AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.406, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - 
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Feijó - Envira, localizada no estado do Acre. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003686/2021-
19, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/2018-ANEEL, de 7 de dezembro de 2018, a área de terra 
de 18 (dezoito) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Feijó - Envira, circuito 
simples, 69 kV, com aproximadamente 23,70 ( vinte três vírgula setenta) km de extensão, que interligará 
a Subestação Feijó à Subestação Envira, localizada no município de Feijó, estado do Acre. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003686/2021-19, que está disponível na ANEEL 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO  
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
AC 
1200302 
LD 69 kV Feijó - Envira 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 19 S (MER -69) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
42,664977 
Jonatas de Jesus Brandão Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211229860 
18 
NBR5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
328.618,405 
9.094.154,503 
2 
328.466,260 
9.094.153,010 
3 
328.466,465 
9.094.020,920 
4 
328.904,788 
9.093.990,798 
5 
329.323,829 
9.094.101,472 
6 
331.617,022 
9.093.908,187 
7 
333.776,367 
9.094.732,281 
8 
334.332,414 
9.094.964,884 
9 
336.289,155 
9.095.746,156 
10 
338.017,187 
9.096.490,858 
11 
338.557,000 
9.096.667,331 
12 
340.474,391 
9.097.392,218 
13 
340.989,085 
9.097.570,792 
14 
343.034,464 
9.097.587,543 
15 
347.044,006 
9.095.461,297 
16 
348.963,995 
9.095.392,609 
17 
350.328,178 
9.095.092,203 
18 
350.511,218 
9.095.191,026 
19 
350.528,296 
9.095.210,651 
20 
350.541,875 
9.095.198,836 
21 
350.522,649 
9.095.176,742 
22 
350.330,841 
9.095.073,185 
23 
348.961,719 
9.095.374,679 
24 
347.039,228 
9.095.443,457 
25 
343.030,056 
9.097.569,507 
26 
340.992,190 
9.097.552,817
  UF      Código Município      Empreendimento  
AC      1200302      LD 69 kV Feijó - Envira    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 19 S (MER -69)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      42,664977      Jonatas de Jesus Brandão Santos    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
BR20211229860      18      NBR5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      328.618,405      9.094.154,503    
2      328.466,260      9.094.153,010    
3      328.466,465      9.094.020,920    
4      328.904,788      9.093.990,798    
5      329.323,829      9.094.101,472    
6      331.617,022      9.093.908,187    
7      333.776,367      9.094.732,281    
8      334.332,414      9.094.964,884    
9      336.289,155      9.095.746,156    
10      338.017,187      9.096.490,858    
11      338.557,000      9.096.667,331    
12      340.474,391      9.097.392,218    
13      340.989,085      9.097.570,792    
14      343.034,464      9.097.587,543    
15      347.044,006      9.095.461,297    
16      348.963,995      9.095.392,609    
17      350.328,178      9.095.092,203    
18      350.511,218      9.095.191,026    
19      350.528,296      9.095.210,651    
20      350.541,875      9.095.198,836    
21      350.522,649      9.095.176,742    
22      350.330,841      9.095.073,185    
23      348.961,719      9.095.374,679    
24      347.039,228      9.095.443,457    
25      343.030,056      9.097.569,507    
26      340.992,190      9.097.552,817    

27 
340.480,525 
9.097.375,293 
28 
338.562,982 
9.096.650,349 
29 
338.023,559 
9.096.474,003 
30 
336.296,055 
9.095.729,530 
31 
334.339,224 
9.094.948,222 
32 
333.783,050 
9.094.715,565 
33 
331.619,603 
9.093.889,906 
34 
329.325,418 
9.094.083,275 
35 
328.906,514 
9.093.972,637 
36 
328.448,492 
9.094.004,112 
37 
328.448,233 
9.094.170,834 
38 
328.618,228 
9.094.172,502
27  340.480,525  9.097.375,293
28  338.562,982  9.096.650,349
29  338.023,559  9.096.474,003
30  336.296,055  9.095.729,530
31  334.339,224  9.094.948,222
32  333.783,050  9.094.715,565
33  331.619,603  9.093.889,906
34  329.325,418  9.094.083,275
35  328.906,514  9.093.972,637
36  328.448,492  9.094.004,112
37  328.448,233  9.094.170,834
38  328.618,228  9.094.172,502