VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002947/2015-35 
 
INTERESSADO: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, IOS Informática 
Organização e Sistemas Ltda. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – SLC 
 
ASSUNTO: Juízo de admissibilidade do recurso hierárquico apresentado pela empresa IOS Informática Organização 
e Sistemas Ltda. frente à Decisão no 9/2016-SLC/ANEEL, de 06/04/2016 
I. RELATÓRIO 
 
 
Em 14 de abril de 2014, foi celebrado com a IOS Informática Organização e Sistemas Ltda., CNPJ nº 
38.056.404/0001-70, o contrato no 109/2014-ANEEL, com vigência de 12 meses, contados de 22 de abril de 2014, e 
valor inicial total de R$ 885.000,00, que tem por objeto a prestação de serviços de especificação, desenvolvimento, 
implantação e manutenção de portais e sítios na plataforma Liferay EE. O Contrato decorre da Ata de Registro de 
Preços – ARP no 23/2013, pregão eletrônico no 1/2013, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI. 
 
2. 
Em 20 de abril de 2015, por meio da assinatura do Primeiro Termo Aditivo, o Contrato foi prorrogado 
por mais 12 meses, com vigência até 21 de abril de 2016. 
 
3. 
Por intermédio da Nota Técnica no 383/2015-SGI/ANEEL, de 29 de setembro de 2015, a 
Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, área gestora do Contrato, apontou diversos pontos de 
falha relacionados à execução da Ordem de Serviço no 5/2014, que impactaram diretamente os prazos de entrega do 
Portal, e sugeriu a aplicação de sanções administrativas. 
 
4. 
A Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC enviou à Contratada o 
Ofício no 299/2015-SLC/ANEEL, de 26 de novembro de 2015, notificando a abertura do processo de apuração de 
responsabilidade administrativa. 
 
5. 
Por meio de Petição sem número, datada de 8 de dezembro de 2015, a Contratada apresentou a sua 
defesa prévia, cujo recebimento, em meio físico, foi acusado em 17 de dezembro de 2015.

6. 
No Memorando no 885/2015-SLC/ANEEL, de 21 de dezembro de 2015, a SLC solicitou 
posicionamento da SGI, a respeito dos argumentos apresentados pela Recorrente. 
 
7. 
Em resposta, a SGI elaborou a Nota Técnica no 115/2016-SGI/ANEEL, de 30 de março de 2016, 
concluindo que “[...] após a avaliação das justificativas elencadas na defesa prévia, entende-se que não foram 
suficientes para justificar o objeto de avaliação da apuração de responsabilidade”. 
 
8. 
Em análise apresentada na Decisão no 9/2016-SLC/ANEEL, de 6 de abril de 2016, a SLC recomenda 
a aplicação da sanção de advertência, nos termos do item I, subcláusula 20.2, do Contrato no 109/2014, bem como 
do art. 87, inciso I, da Lei no 8.666, de 1993. 
 
9. 
Por meio do Ofício no 63/2016-SLC/ANEEL, de 7 de abril de 2016, a SLC facultou à Empresa, nos 
termos do artigo 109, inciso I, da Lei no 8.666, de 1993, a interposição de recurso hierárquico, em até 5 dias úteis 
daquela notificação, a ser apreciado pela Diretoria Colegiada em segunda instância. 
 
10. 
Em correspondência sem número, de 18 de abril de 2016, a Interessada apresentou o Recurso, 
solicitando que fosse encaminhado ao Ministro de Minas e Energia para análise. 
 
11. 
Em correio eletrônico de 20 de abril de 2016, a Recorrente foi informada de que o Recurso deveria 
ser dirigido ao Diretor-Geral da ANEEL. 
 
12. 
Na mesma data, por meio de correspondência sem número, a Empresa solicitou retificação do 
Recurso apresentado, dirigindo-o ao Diretor-Geral da ANEEL. 
 
13. 
Em Despacho de Mero Expediente no 122/2016-SLC/ANEEL, de 29 de abril de 2016, a SLC atesta a 
tempestividade do Recurso recebido em 15 de abril de 2016, e posteriormente retificado em 20 de abril de 2016. 
 
14. 
Por intermédio da Nota Técnica no 47/2016-SLC/ANEEL, de 4 de maio de 2016, a SLC analisou o 
Recurso apresentado, mantendo a recomendação de aplicação da sanção administrativa, conforme Decisão no 
9/2016-SLC/ANEEL, dado que Empresa não apresentou fatos novos. 
 
15. 
Em 4 de maio de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO

16. 
De acordo com o art. 87, § 2o, da Lei no 8.666, de 1993, o prazo facultado para a apresentação de 
defesa prévia é de 5 dias úteis. Assim, considerando que a empresa tomou ciência do Ofício no 299/2015-SLC/ANEEL 
em 3 de dezembro de 2015, o prazo para manifestação encerrava-se em 10 de dezembro de 2015. 
 
17. 
Como a defesa da Empresa foi recebida em 8 de dezembro de 2015, conclui-se que a manifestação 
da empresa é tempestiva. 
 
18. 
Na Nota Técnica no 383/2015-SGI/ANEEL, a SGI destaca os pontos de falha da Interessada 
observados na execução da Ordem de Serviço no 5/2014, podendo ser destacados: (a) deficiências na gestão sobre 
a equipe, com substituições de profissionais sem a adequada transferência de conhecimento; (b) elevado quantitativo 
de inconsistências apontados pelo GT-Portal, com demoras superficialmente justificadas pela Empresa na correção 
dessas falhas; (c) atraso significativo do projeto e retrabalho por parte de todos os envolvidos; (d) deficiências no 
gerenciamento de atividades e prazos de projeto; (e) pouca atuação do preposto contratual na execução de todas as 
atividades previstas nas Ordens de Serviço; (f) pouco poder de decisão por parte do gerente de projetos e do preposto; 
(g) descumprimento reiterado dos prazos acordados pela Empresa; e (h) deficiências no controle sobre a equipe de 
gerenciamento de projetos. 
 
19. 
A Contratada, na sua defesa prévia, justificou que as falhas teriam ocorrido devido à diversos 
problemas, na maioria “alheios ao seu controle”. Assim, podem ser destacados os seguintes argumentos: (a) que as 
falhas ocorreram por motivos alheios ao seu controle, e que, apesar do atraso, o serviço foi executado, o que não 
tiraria a sua utilidade; (b) que houve falha na comunicação entre as partes contratantes; (c) que a atividade de Card 
Sorting só foi validada no mês de maio, sendo uma atividade predecessora para implantação da Interface; (d) que 
alguns empecilhos técnicos, como servidores fora do ar, queda de ambiente, dentre outros, ocasionaram ainda mais 
atraso na execução das atividades; (e) que o saldo de empenho disponibilizado no primeiro ano de contrato não era 
suficiente; e (f) que o limite do ano de 2015 só foi disponibilizado no mês de junho, impossibilitando as partes de 
contratarem qualquer demanda durante os cinco primeiros meses de 2015. 
 
20. 
Por fim, a Empresa pede que 
 
[...] seja conhecida e provida a presente defesa prévia, para que seja afastada a responsabilidade 
contratual quanto ao atraso na entrega do objeto contratado, e consequentemente não seja aplicada 
outra penalidade, uma vez que já houve glosa de 20% no faturamento da contratada, por restar 
demonstrado a ausência de nexo de causalidade entre o atraso ocorrido e a conduta da notificada.

21. 
Em análise das alegações da empresa, realizada por meio da Nota Técnica no 115/2016-SGI/ANEEL, 
a SGI argumentou (a) que os motivos do atraso estavam sob controle da IOS, tais como as trocas constantes da 
equipe executora e dos seus gestores; (b) que a falha de comunicação relatada decorreu das mudanças de equipe 
da IOS, tanto executora quanto gestora; (c) que houve acordo entre a ANEEL e a Contratada para que a atividade de 
Card Sorting fosse realizada após a atividade de interface; (d) que o atraso no cronograma não foi comunicado no 
tempo devido; e (e) que as questões orçamentárias não tiveram impacto na execução da Ordem de Serviço no 5/2014, 
pois a Agência teria novo empenho a partir de abril de 2015, o que possibilitaria a continuação do projeto. 
 
22. 
Na parte final de sua análise, a SLC afirma que 
 
18. 
Diante do exposto, os incindentes e atrasos relatados pela área gestora prejudicaram 
sobremaneira o andamento do Projeto de reestruturação do Portal da Agência, oneraram a 
execução contratual, bem como frustraram as expectativas da SCR (área demandante) e da 
Diretoria de ter a novo Portal em produção no prazo acordado em cronograma. Assim, o prejuízo 
para a Agência é incontroverso, estando a contratada sujeita à aplicação de penalidade. 
 
23. 
A Lei no 8.666, de 1993, em seu art. 87, discorre sobre as possíveis sanções a serem aplicadas devido 
à inexecução total ou parcial de determinado contrato: 
 
Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia 
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: 
 
I - advertência; 
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; 
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante 
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado 
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada 
com base no inciso anterior. 
 
24. 
A SLC, levando em consideração (a) o interesse da empresa em finalizar a Ordem de Serviço no 
5/2014; (b) os prejuízos causados à ANEEL pelo atraso; e (c) o caráter educativo da penalidade; optou pela sanção 
de advertência, prevista no art. 87, I, da Lei no 8.666, de 1993, e no item I, subcláusula 20.2, do Contrato no 109/2014, 
sanção que deve ser mantida, tendo em vista a ausência de argumentos suficientes para sua alteração.

III. DIREITO 
 
25. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 8.666/1993; 
b) Lei no 9.784/1999; 
c) Parecer Jurídico no 357/2013/PGE/ANEEL/PGF/AGU, juntado ao processo 48500.004636/2012-
68. 
IV. DISPOSITIVO 
 
26. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002947/2015-35, 
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela IOS Informática Organização e Sistemas Ltda., CNPJ 
no 38.056.404/0001-70, em face da Decisão no 9/2016-SLC/ANEEL, de 6 de abril de 2016, emitida pela 
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou sanção administrativa de 
advertência, nos termos do item I, subcláusula 20.2, do Contrato no 109/2014, bem como do art. 87, inciso I, da Lei no 
8.666, de 1993, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sanção. 
 
Brasília, 10 de maio de 2015. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor 
 
48575.002956/2016-00 
Item2-16ªRAO-10/5/16