DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.003309/2021-80. 
INTERESSADO: Distribuidoras, transmissoras, consumidores de energia elétrica e Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Geração (SRG) e Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) 
ASSUNTO: Revisão do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2021 e das 
quotas anuais a serem rateadas entre os agentes de transmissão e distribuição de energia elétrica. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o ano de 2021 foi 
aprovado na 14ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL1, realizada em 27 de abril de 2021, com gastos totais 
de R$ 23,9 bilhões e quotas anuais de R$ 19,6 bilhões a serem pagas pelos agentes de transmissão e 
distribuição de energia. 
2. 
Por meio da Carta CT- CCEE03661/20212, de 30 de junho de 2021, a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), na condição de gestora da conta setorial, informou sobre a 
necessidade de revisão do orçamento da CDE de 2021, em decorrência, principalmente, de aumento de 
custos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). Naquela ocasião, a CCEE apontou indicativo de 
insuficiência de recursos no valor de R$ 1,0126 bilhão. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2021, ocorrida em 12 de julho, o processo foi 
a mim distribuído. 
4. 
Em complemento à correspondência anterior, a CCEE encaminhou à Agência a Carta CT- 
CCEE03960/20213, de 19 de julho de 2021, por meio da qual atualizou a estimativa da insuficiência de 
recursos para o valor de R$ 1,226 bilhão.  
 
1 Por meio da Resolução Homologatória nº 2.864, de 27 de abril de 2021.  
2 Documento Sicnet nº 48513.017938/2021-00.  
3 Documento Sicnet nº 48513.019576/2021-00.

5. 
Por sua vez, em 12 de agosto de 2021, por meio da Carta CT- CCEE04560/20214, a CCEE 
apresentou suas novas projeções e apontou a necessidade de suplementação do orçamento no montante 
de R$ 1,335 bilhão.  
6. 
Dando continuidade ao acompanhamento da CDE, a CCEE encaminhou à Agência a Carta 
CT- CCEE05552/20215, de 7 de outubro de 2021, por meio da qual atualizou a estimativa da insuficiência 
de recursos para o valor de R$ 1,096 bilhão.  
7. 
E, por fim, mediante a Carta CT- CCEE06611/20216, de 6 de dezembro de 2021, a CCEE 
apontou estimativa da insuficiência de recursos no valor de R$ 1,001 bilhão e solicitou que esse déficit 
fosse considerado no orçamento da CDE de 2022. 
8. 
Na 47ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL, realizada em 14 de dezembro de 2021, a 
Diretoria Colegiada da Aneel decidiu (i) pela abertura de consulta pública, por intercâmbio documental, 
de 16 de dezembro de 2021 a 30 de janeiro de 2022, a fim de colher subsídios e informações adicionais, 
para definir o orçamento e as quotas anuais da CDE de 2022; (ii) pela definição das quotas para os meses 
de janeiro a abril de 2022. 
9. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se de avaliação da solicitação da CCEE, na condição de gestora da conta setorial, para 
a revisão do orçamento anual da CDE de 2021 e das quotas anuais a serem rateadas entre os agentes de 
transmissão e distribuição de energia elétrica, em razão de projeções de déficit ao final do exercício. 
11. 
A CDE, criada por meio da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, é um fundo do setor elétrico 
que tem como objetivo prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas, e tem como principal 
 
4 Documento Sicnet nº 48513.021956/2021-00.  
5 Documento Sicnet nº 48513.027529/2021-00.  
6 Documento Sicnet nº 48513.033096/2021-00.

fonte de receita as quotas anuais pagas pelos agentes que atendem consumidores finais, mediante 
repasse de encargo nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). 
12. 
Por sua vez, o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, regulamentou a CDE e 
determinou que o orçamento deve ser consolidado anualmente pela CCEE e aprovado pela ANEEL. 
13. 
E, por fim, o Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) 
estabeleceu os procedimentos e metodologias de cálculo aplicáveis à homologação do orçamento anual 
da CDE pela ANEEL e à gestão do fundo pela CCEE. A aprovação do orçamento anual contempla a fixação 
das quotas anuais a serem pagas pelos agentes de distribuição e de transmissão, devendo corresponder 
à diferença entre a necessidade total de recursos do fundo e a arrecadação proporcionada pelas demais 
fontes de receita7. 
14. 
O inciso II do artigo 13 do Decreto nº 9.022/20178 e o item 78 do Submódulo 5.2 do 
PRORET9 estabelecem que na hipótese de insuficiência de recursos nos fundos da CDE, da CCC e da 
Reserva Global de Reversão (RGR), a CCEE, como gestora das contas setoriais, deve comunicar à agência 
a necessidade de revisão do orçamento anual da CDE.  
15. 
Nesse caso, a ANEEL deverá analisar a conveniência e oportunidade de realizar a revisão 
das quotas a serem rateadas entre os agentes de transmissão e distribuição, sendo repassadas às tarifas 
dos consumidores finais.  
16. 
O orçamento da CDE de 2021, como relatado, foi aprovado com gastos totais de R$ 23,9 
bilhões e quotas anuais de R$ 19,6 bilhões.  
17. 
Com base nos valores realizados e nos valores previstos para o final do ano civil, a CCEE 
apresentou ao longo do segundo semestre de 2021, estimativa de insuficiência de recursos da conta 
 
7 Multas da ANEEL, pagamentos de outorgas pelo Uso de Bem Público (UBP), recursos da União, recursos da RGR, entre 
outros. 
8 “Art. 13. Na hipótese de insuficiência de recursos nos fundos da CDE, da CCC e da RGR, a CCEE deverá: 
(...)  
II - comunicar à ANEEL a necessidade de revisão do orçamento anual da CDE”.  
9 “Na hipótese de insuficiência de recursos nos fundos da CDE, da CCC e da RGR, a CCEE deverá comunicar à ANEEL a necessidade 
de revisão do orçamento anual da CDE, caso em que a Agência analisará a conveniência e a oportunidade de se proceder uma 
Revisão Tarifária Extraordinária das quotas anuais a serem rateadas entre os agentes de transmissão e distribuição, sendo 
repassadas às tarifas dos consumidores finais”.

setorial, de modo que a ANEEL pudesse avaliar a necessidade de se revisar o orçamento anual de 2021 e 
das quotas anuais a serem pagas pelos agentes de transmissão e distribuição de energia elétrica. 
18. 
Desde julho de 2021, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira 
(SFF) monitoraram mensalmente o fluxo financeiro da CDE e constataram que eventual déficit financeiro 
poderia ocorrer apenas no mês de dezembro e ainda assim, com grandeza diretamente relacionada ao 
pagamento de passivos já constituídos, mas não repassados pela ausência de conformidade 
documental10. 
19. 
Conforme avaliado pelas áreas técnicas, provavelmente o desembolso relacionado a essas 
rubricas não ocorreria até o final de 2021, não se vislumbrando insuficiência de recursos no fluxo de caixa 
da conta setorial no período. 
20. 
Por essa razão, avaliou-se que não era necessário incluir, de imediato, esses déficits 
financeiros no âmbito do processo de revisão do orçamento de 2021, embora seja importante considerá-
los na aprovação do processo do orçamento de 2022. 
21. 
Nesse sentido, na 47ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL, realizada em 14 de dezembro 
de 2021, decidiu-se pela abertura de consulta pública para definir o orçamento e as quotas anuais da CDE 
de 2022. Além disso, foi definido as quotas da CDE-Uso para os meses de janeiro a abril de 2022. 
22. 
Destaca-se que na definição das quotas de CDE-Uso para os meses de janeiro a abril de 
2022, foi considerada a previsão atualizada da CCEE do déficit financeiro relativo ao ano de 2021 no valor 
de R$ 1,001 bilhão.  
23. 
Desse modo, tendo em vista o exaurimento de finalidade, decido pelo encerramento por 
perda de objeto e arquivamento deste processo, em conformidade com o parágrafo 1º, do artigo 1411, da 
 
10 Como certidões de regularidade fiscal. 
11 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator 
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.

Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27312 , de 10 de julho de 
2007. 
III – DIREITO  
24. 
O presente voto está fundamentado na Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
V – DISPOSITIVO 
25. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003309/2021-80, decido por 
ENCERRAR o pedido de Revisão do Orçamento Anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 
2021 e das quotas anuais a serem rateadas entre os agentes de transmissão e distribuição de energia 
elétrica e ARQUIVAR o processo por exaurimento de finalidade. 
Brasília, 19 de janeiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora 
 
12 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf .