AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.126, DE 12 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.002557/2021-11, decide: (i) conferir à Centrais Elétricas Cesar Filho Ltda., 
inscrita no CNPJ nº 08.879.127/0001-34, o Registro para a realização dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do igarapé Arara (também conhecido como rio Uimeerê), afluente pela margem esquerda do 
rio Pimenta Bueno, integrante da sub-bacia 15, no estado de Rondônia, cadastrado sob o Código de 
Inventários - CINV: INV.15.0024.01-7, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8° da 
Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da 
publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos termos do art. 
11 da indicada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Prorrogado o prazo de vigência, pelo DSP SCG/ANEEL 670, de 22.03.2023) 
 
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 3.866, de 20.12.2024)
Filho Ltda.

cadastrado sob o Código de

Inventários - CINV: INV.15.0024.01-7,