AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.775, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Companhia 
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, 
a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Ramal Torres 2, localizada no 
estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004802/2021-17, 
resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL, a área de terra de 21m (vinte e um metros) de largura no 
trecho rural e de 5m (cinco metros) de largura no trecho urbano necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Ramal Torres 2, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 5,37km (cinco quilômetros e 
trezentos e setenta metros) de extensão, que interligará a Subestação Torres 2 à Estrutura 326 da LT 69 
kV Atlântida 2 - Torres 1, localizada no município de Torres, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.004802/2021-17, que está disponível na ANEEL.

Art.2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4321501 
LD 69 kV Integração Torres 2 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
10,951185 
Eliseu José Hobus 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
BR20211009793 
21 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
5 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
616242,0419 
6756962,36 
2 
616335,4313 
6756949,932 
3 
617039,6596 
6756701,809 
4 
618364,3902 
6755897,215 
5 
618675,8345 
6755511,224 
6 
618705,1764 
6754746,572 
7 
618897,8459 
6754453,182 
8 
619662,6308 
6754445,168 
9 
619842,0948 
6754599,388 
10 
620154,6032 
6754545,87 
11 
620166,9852 
6754491,249 
12 
620182,4346 
6754476,591 
13 
620178,8772 
6754473,077 
14 
620165,2415 
6754487,321 
15 
620156,1685 
6754476,568 
16 
620152,6179 
6754479,956 
17 
620162,3967 
6754489,316 
18 
620151,1235 
6754542,196
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4321501      LD 69 kV Integração Torres 2    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      10,951185      Eliseu José Hobus    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)        Norma Utilizada para o  
  correspondente            cálculo  
BR20211009793      21      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Sim      5          
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      616242,0419      6756962,36    
2      616335,4313      6756949,932    
3      617039,6596      6756701,809    
4      618364,3902      6755897,215    
5      618675,8345      6755511,224    
6      618705,1764      6754746,572    
7      618897,8459      6754453,182    
8      619662,6308      6754445,168    
9      619842,0948      6754599,388    
10      620154,6032      6754545,87    
11      620166,9852      6754491,249    
12      620182,4346      6754476,591    
13      620178,8772      6754473,077    
14      620165,2415      6754487,321    
15      620156,1685      6754476,568    
16      620152,6179      6754479,956    
17      620162,3967      6754489,316    
18      620151,1235      6754542,196    

19 
619848,5578 
6754577,253 
20 
619670,3192 
6754424,086 
21 
618886,4355 
6754432,301 
22 
618684,4159 
6754739,928 
23 
618655,1171 
6755503,458 
24 
618350,3517 
6755881,171 
25 
617030,6231 
6756682,727 
26 
616330,5046 
6756929,403 
27 
616239,2717 
6756941,544
19  619848,5578  6754577,253
20  619670,3192  6754424,086
21  618886,4355  6754432,301
22  618684,4159  6754739,928
23  618655,1171  6755503,458
24  618350,3517  6755881,171
25  617030,6231  6756682,727
26  616330,5046  6756929,403
27  616239,2717  6756941,544