AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 513, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001089/2021-50, decide negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela 
Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida – 
RAP, em decorrência da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, 
ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF aplicado ao financiamento obtido perante o Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 43.