AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.259, DE 4 DE MAIO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio da Portaria 
nº 4.845/2017, com fundamento na Resolução Normativa nº 414, de 9 de dezembro de 2010 e no que 
consta no Processo nº 48500.002035/2021-10, decide não aprovar o requerimento da Equatorial Energia 
de alteração do tempo utilizado para a estimativa do consumo diário para fins de faturamento da energia 
elétrica destinada à iluminação pública e à iluminação de vias internas de condomínios do município de 
Castanhal, estado do Pará. 
 
 
 
 
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2021, seção 1, p. 103, v. 159, n. 83.