AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.398, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial nº 5062795-
18.2018.4.04.7100/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021-62 decide: (i) homologar, na 
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em 
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da Companhia Estadual de Distribuição de 
Energia Elétrica - CEEE-D; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na 
Tabela 2 do Anexo, conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 
1; (iii) os efeitos da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando 
os respectivos períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na 
formação das tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser 
compensado nas faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: “Portanto, a correção 
monetária deve ser feita pelo IPCA-E, índice que reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, desde 
quando devida cada parcela, e os juros de mora devem ser calculados com base nos índices oficiais de 
remuneração básica da caderneta de poupança, em uma única incidência (sem capitalização), desde a 
citação.”; (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de ter o repasse para as 
tarifas nos processos tarifários posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as demais componentes 
tarifárias da TUSD em R$/kW, e da TE, em R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários 
das distribuidoras; (vii) a íntegra deste Despacho e seus anexos consta dos autos e estão disponíveis em 
www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 66 – SUPERMERCADO ORSO (5062765-18.2018.4.04.7100) 
 
REF. Processo tarifário 
Tipo de processo 
Ato 
período de vigência 
diferença 
R$/MWh 
TE conv 
2014 
revisão extraordinária REH 1.858 02/03/2015 - 24/10/2015 -R$ 11,18 
2015 
reajuste anual 
REH 1.971 25/10/2015 - 21/11/2016 -R$ 37,18 
2016 
revisão periódica 
REH 2.171 22/11/2016 - 31/03/2017 -R$ 44,73 
2016 
recalculo Angra II 
REH 2.214 01/04/2017 - 20/12/2017 -R$ 44,73 
2017 
reajuste anual 
REH 2.361 21/12/2017 - 21/11/2018 -R$ 44,81 
2018 
reajuste anual 
REH 2.484 22/11/2018 - 21/11/2019 -R$ 48,75 
2019 
reajuste anual 
REH 2.640 22/11/2019 - 21/11/2020 - 
 
 
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 66 – SUPERMERCADO ORSO (5062765-18.2018.4.04.7100/RS) 
UNIDADE CONSUMIDORA 
CNPJ 
DISTRIBUIDORA 
SUBGRUPO 
SUPERMERCADO ORSO LTDA 
01.368.195/0001-90 
CEEE-D 
A4
REF. Processo tarifário  Tipo de processo  Ato  período de vigência      diferença
            R$/MWh
            TE conv
2014  revisão extraordinária  REH 1.858  02/03/2015  -  24/10/2015  -R$ 11,18
2015  reajuste anual  REH 1.971  25/10/2015  -  21/11/2016  -R$ 37,18
2016  revisão periódica  REH 2.171  22/11/2016  -  31/03/2017  -R$ 44,73
2016  recalculo Angra II  REH 2.214  01/04/2017  -  20/12/2017  -R$ 44,73
2017  reajuste anual  REH 2.361  21/12/2017  -  21/11/2018  -R$ 44,81
2018  reajuste anual  REH 2.484  22/11/2018  -  21/11/2019  -R$ 48,75
2019  reajuste anual  REH 2.640  22/11/2019  -  21/11/2020  -
UNIDADE CONSUMIDORA  CNPJ  DISTRIBUIDORA  SUBGRUPO
SUPERMERCADO ORSO LTDA  01.368.195/0001-90  CEEE-D  A4