AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 961, DE 19 DE ABRIL DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto no art. 1º 
da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002; na Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 
2013; nos Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nºs 002/1997, 003/1997, 
004/1997 e 005/1997; e o constante no Processo nº 48500.001136/2016-06, decide anuir ao pedido da 
Cemig Distribuição S.A. – CEMIG D para constituição de recebíveis em garantia de financiamentos 
com (i) a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), com 
prazo de 48 (quarenta e oito) meses; (ii) o Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 370.000.000,00 
(trezentos e setenta milhões de reais), com prazo de 2 (dois) anos, ambos com a finalidade de 
pagamentos de dívidas; e (iii) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES 
no valor de R$ 4.743.218,18 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e dezoito reais 
e dezoito centavos), valor na data base de 30/09/2015, para uma contratação já efetuada em 
06/10/2014, com prazo restante de 62 (sessenta e dois) meses; ressaltando que a CEMIG D deverá 
comprovar a destinação dos recursos das operações anuídas, no prazo de até 90 dias após a 
constituição das respectivas garantias. 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA