AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.415, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Recomposição do prazo da outorga da Central 
Geradora Eólica – EOL Modelo II, outorgada por meio 
da Portaria MME nº 163, de 21 de março de 2012, 
localizada no município de João Câmara, estado do 
Rio Grande do Norte. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.001370/2011-11, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o término da vigência da outorga da Central Geradora Eólica – EOL Modelo II, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.030788-2.01, 
outorgada por meio da Portaria MME nº 163, de 21 de março de 2012, à Enel Green Power Modelo II 
Eólica S.A., com 25.850 kW de potência instalada, ao qual serão acrescidos 153 dias, passando a vigorar 
até 23 de agosto de 2047. 
 
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA