AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.362, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n° 
48500.001183/2020-28, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa 
Transmissora Capixaba S.A - ETC em face do Despacho nº 1.486, de 2020 e, no mérito, dar provimento 
parcial, no sentido de: (i) negar provimento ao pedido da ETC de excludente de responsabilidade pelos 
eventos causadores do descumprimento da data de início da operação comercial do empreendimento 
previsto no Contrato de Concessão nº 020/2016-ANEEL; (ii) dar provimento ao pedido de não incidência 
do desconto da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação - PVA no período de 13 a 16 de 
setembro de 2019 em que a Recorrente já possuía o Termo de Liberação de Receita – TLR para suas 
instalações, conforme Resolução Normativa nº 905, de 2020; e (iii) determinar que o Operador Nacional 
do Sistema Elétrico – ONS efetue a recontabilização da PVA considerando o exposto no item (ii) deste 
despacho. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.11.2021, seção 1, p. 58, v. 159, n. 208.