VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003212/2015-29 
 
INTERESSADO: Eletrobrás Distribuição Roraima – Boa Vista. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Roraima – Boa Vista em face do 
Auto de Infração nº 25/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – 
SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de irregularidades levantadas nas usinas UTE 
Floresta, UTE Monte Cristo, UTE Distrito Bloco Soenergy e UTE Novo Paraiso. 
  
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Entre 16 e 19/03/2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG 
realizou fiscalização em Usinas Termelétricas sob responsabilidade da Eletrobrás Distribuição Roraima – 
Boa Vista. Como decorrência da fiscalização foi emitido o Termo de Notificação nº 0035/2015-SFG 
notificando à Boa Vista sobre a constatação de não conformidades.    
 
2. 
Após manifestação da concessionária1, a SFG decidiu pela lavratura do Auto de Infração - 
AI nº 025/2015-SFG, de 13/08/2015, mediante o qual aplicou penalidade de multa à Boa Vista, no valor total 
de R$ 744.083,55 (setecentos e quarenta e quatro mil, oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). As 
infrações consideradas no AI são detalhadas na Tabela 1. 
 
Tabela 1: Penalidade – AI nº 25/2015-SFG2 
# 
Descrição 
Descumprimento 
normativo 
Enquadramento 
na REN 63/2004 
Dosimetria 
(% receita) 
Valor (R$) 
N.1  
Inobservância de normas 
técnicas ou irregularidades 
relativas à segurança, 
manutenção e operação da 
UTE Floresta 
§§ 1º e 2º do art. 
6º da Lei nº 
8.987/1995 
Art. 6º, Inc. XIV – 
Multa do Grupo III  
0,046330 
106.297,65 
N.3 
Descumprimento de prazo 
para disponibilização de 
potência adicional no 
sistema Boa Vista, devido a 
atraso na instalação ou 
ampliação das UTEs Monte 
Cristo, Distrito Bloco 
Soenergy e Novo Paraiso. 
Inciso III do art. 2º 
da Portaria MME 
nº 006/2014 c/c 
§2º do art. 6º da 
Lei nº 8.987/1995. 
Art. 6º, Inc. XVII 
Multa do Grupo III 
0,277798 
637.785,90 
Total 
0,342128 
744.083,55 
 
                                                     
1 A manifestação da Boa Vista se deu por meio da Carta CTA-DR-042/2015 de 08/06/2015. 
2 As não conformidades N.2 e N.4 foram desconstituídas pela SFG antes do AI, acatando a manifestação ao TN.
#  Descrição    Descumprimento      Enquadramento      Dosimetria    Valor (R$)
      normativo      na REN 63/2004      (% receita)    
N.1  Inobservância de normas
técnicas ou irregularidades
relativas à segurança,
manutenção e operação da
UTE Floresta  §§ 1º e 2º do art.
6º da Lei nº
8.987/1995      Art. 6º, Inc. XIV –
Multa do Grupo III      0,046330      106.297,65
N.3  Descumprimento de prazo
para disponibilização de
potência adicional no
sistema Boa Vista, devido a
atraso na instalação ou
ampliação das UTEs Monte
Cristo, Distrito Bloco
Soenergy e Novo Paraiso.  Inciso III do art. 2º
da Portaria MME
nº 006/2014 c/c
§2º do art. 6º da
Lei nº 8.987/1995.      Art. 6º, Inc. XVII
Multa do Grupo III      0,277798      637.785,90
Total                0,342128      744.083,55

3. 
Em 31/08/2015, tempestivamente3, foi protocolado o recurso da Boa Vista, contestando a 
penalidade aplicada e requerendo seu cancelamento ou, subsidiariamente, a conversão da multa em 
advertência ou redução do seu valor. 
 
4. 
Em juízo de reconsideração a SFG não acatou as alegações apresentadas, mantendo na 
íntegra a penalidade aplicada. O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído, mediante 
sorteio, em 13/10/2015. 
 
5. 
Conforme documentação acostada no processo, a Boa Vista foi recebida por minha 
Assessoria em reunião e protocolou documentação complementar, visando esclarecer pontos de seu 
recurso.  
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
No recurso apresentado, a Boa Vista apresenta alegações preliminares referentes à suposta 
caducidade na autuação, devido ao descumprimento do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para lavratura 
do Auto de Infração, estabelecido no art. 20 da Resolução Normativa – REN nº 063/2004. Tal alegação é 
recorrente e já foi refutada por diversas vezes pela Diretoria da ANEEL em virtude de ser esse um prazo 
impróprio. A matéria foi sumulada pela ANEEL conforme Súmula nº 012/2009-ANEEL, criada por meio da 
Portaria nº 1.399, de 08/12/2009. 
 
8. 
Passando ao mérito das alegações recursais, a Não Conformidade N.1, mantida pela SFG, 
se refere à problemas de operação e manutenção da UTE Floresta, tais como:  
 
a) Inadequação da instalação de bacias de contenção dos transformadores nas unidades 
geradores UG10, UG15, UG20, UG21, UG25, UG27 e UG 28, permitindo a 
contaminação do solo em caso de vazamento de óleo; 
 
b) Vazamento de óleo dos transformadores das unidades UG10, UG15 e UG28. 
 
9. 
Tais problemas foram evidenciados pela fiscalização mediante fotos e as alegações 
apresentadas pela Boa Vista, de que os problemas foram saneados, não justificam a desconstituição da não 
conformidade. A discussão levantada pela Boa Vista se tais problemas já haviam ou não sido apontados 
pela SFG em fiscalização anterior no mesmo local não altera o fato de que os problemas foram verificados. 
Nesse contexto, acompanho o posicionamento da SFG de manter a Não Conformidade N.1.   
 
10. 
Sobre a Não Conformidade N.3, a SFG avaliou que houve descumprimento dos prazos 
previstos na Portaria MME nº 6, de 06/01/2014, de ampliação em 110,8 MW da disponibilidade de potência 
em 2014, totalizando 170,8 MW, e ampliação de mais 18,3 MW de disponibilidade potência em 2015, 
totalizando 189,1 MW. 
 
                                                     
3 Conforme consta em Aviso de Recebimento juntado ao Processo, a notificação do AI foi realizada em 19/08/2015 (quarta-feira) 
O prazo recursal se encerrou em 29/08/2015 (sábado), sendo estendido até 31/08/2015, data em que o recurso foi protocolado.

11. 
Segundo o planejamento da Boa Vista, tais valores seriam alcançados mediante a 
implantação da UTE Monte Cristo (97,1 MW) e da UTE Novo Paraíso (12 MW), além da ampliação da UTE 
Distrito (+20 MW, totalizando 40 MW) e a manutenção da UTE Floresta (60 MW).  
 
12. 
Considerando que no ano de 2014 não houve incremento de potência ao sistema Boa Vista, 
fato atestado pela emissão da outorga e declarações de operação comercial das UTEs mencionadas 
somente a partir de maio de 20154, a SFG entendeu descumprido o disposto na Portaria MME nº 06/2014. 
 
13. 
Em seu recurso, a Boa Vista apresenta supostos excludentes de responsabilidade pelos 
atrasos verificados em razão de dificuldades enfrentadas no processo de licitação e no processo de 
licenciamento ambiental, no que diz respeito à emissão de Licenças Prévias – LP e das Licenças de 
Operação - LO. Em análise de reconsideração, a SFG avaliou as alegações apresentadas e não as acatou.  
 
14. 
Sobre a licitação, a SFG considerou que o atraso de 37 (trinta e sete) dias no processo, 
além de não comprovado, não acarretaria prejuízo irrecuperável para a implantação dos empreendimentos 
dentro do prazo.  
 
15. 
Com relação ao atraso no processo de licenciamento ambiental, a SFG avaliou que a 
formalização do pedido de Licença Prévia somente em agosto de 2014 foi demasiadamente atrasada, para 
uma obrigação que era conhecida pelo menos desde 06/01/2014.  
 
16. 
Sobre os atrasos para emissão das Licenças de Operação, a SFG avaliou que os prazos 
para emissão não afetaram o cronograma de implantação das usinas, uma vez que na data da emissão das 
licenças as plantas ainda não estavam implantadas, com exceção a UTE Monte Cristo. Mesmo assim, no 
caso da UTE Monte Cristo, após a emissão da LO em 09/06/2015, a declaração de operação comercial só 
foi realizada em 28/07/2015, em virtude de pendência no Sistema de Coleta de Dados devido a atrasos na 
instalação dos medidores de energia que dependiam de obras no bay da SE Boa Vista. 
 
17. 
Na complementação apresentada ao recurso, a Boa Vista reforça algumas de suas 
alegações anteriores, apresentando documentação comprobatória de algumas interações com o órgão 
ambiental. Dentre as alegações apresentadas, algumas fazem sentido como a impossibilidade de solicitação 
de licenças prévias antes da contratação emergencial ser concretizada, uma vez que os contratados 
poderiam influenciar na localização das usinas. Mesmo assim, a contratação das empresas ocorreu cerca 
de quatro meses antes da formalização do pedido de LP.  
 
18. 
Em minha avaliação as novas considerações não se mostraram suficientes para 
desconstituir o atraso verificado, porque, apesar dos excludentes arguidos, verifica-se que os respectivos 
atrasos foram absorvidos pelo atraso nas obras de implantação das próprias usinas, não existindo, portanto, 
nexo causal com a infração evidenciada.  
 
                                                     
4 A outorga dessas usinas foi aprovada em 12/05/2015 por meio da Resolução Autorizativa nº 5.217/2015. Por meio do Despacho 
nº 2.419, de 28/07/2015, foi declarado o início da operação comercial das unidades geradoras UG1 a UG27, de 3.600 kW cada 
uma, totalizando 97.200 kW de potência instalada, da UTE Monte Cristo, a partir do dia 29/07/2015. Por meio do Despacho nº 
1.932, de 12/06/2015, foi declarado o início da operação comercial UTE Distrito Bloco Soenergy (ampliação), com 21.320 kW de 
potência total instalada, a partir do dia 13/06/2015. Por meio do Despacho nº 2.340, de 20/07/2015, foi declarado o início da 
operação comercial das unidades geradoras UG1 a UG28 de 1.640 kW cada uma, totalizando 13.120 kW de potência instalada, 
da UTE Novo Paraíso, a partir de 21/07/2015.

19. 
Soma-se a isso o fato de que a Portaria MME nº 006/2014, somente modificou a redação 
da Portaria MME nº 396, de 05/11/2013, a qual já previa a necessidade de contratação dos mesmos 170,8 
MW de potência no sistema Boa Vista até o fim de 2014. Ou seja, algumas das providências poderiam ter 
sido antecipadas pela concessionária. 
 
20. 
No recurso apresentado, a Boa Vista também contesta a dosimetria aplicada e os 
procedimentos para determinação do valor das penalidades aplicadas. 
 
21. 
Sobre o faturamento considerado para fins de cálculo da multa, a Boa Vista contesta a 
utilização do faturamento anual líquido da empresa, ao invés de utilizar o valor estimado da energia 
produzida nas usinas, alternativa que também estaria prevista no art. 14 da REN nº 063/2004. 
 
22. 
Segundo avaliação da SFG, com a qual concordo, quando se trata de concessionários, 
permissionários ou autorizados que também caracterizem produção independente ou autoprodução de 
energia, casos em que a ANEEL não dispõe do valor da receita de tais agentes, pode a área de fiscalização 
estimar a receita anual do empreendimento, de modo a se ter um parâmetro para aplicação da pena. 
Contudo, este não é o caso da Boa Vista, cujo faturamento é conhecido, o que não justificaria a aplicação 
de uma estimativa. 
 
23. 
Quanto à dosimetria, a SFG aplicou a metodologia-padrão utilizada para a dosimetria de 
Autos de Infração por ela emitidos em fiscalização de centrais geradoras. Nessa metodologia, a SFG parte 
do faturamento líquido do agente, aplica a limitação do valor máximo da multa, conforme o enquadramento 
utilizado (no caso, a Multa do Grupo III é de até 1%) e em seguida aplica os critérios de dosimetria 
apresentados nas Tabelas 2 e 3. 
 
Tabela 2: Dosimetria aplicada à N.1 - AI nº 025/2015 
Critérios de Dosimetria SFG 
Usinas em Operação 
Valores Limites5 
Valor Atribuído 
Abrangência e gravidade 
Até 50%, 30% ou 20% 
5% 
Danos para o serviço e usuários 
Até 20% ou 10% 
0% 
Vantagem auferida para o infrator 
Até 20%  
0% 
Existência de sanções 
irrecorríveis contra o infrator nos 
últimos 4 anos. 
Até 10% 
5% 
 
Tabela 3: Dosimetria aplicada à N.3 - AI nº 025/2015 
Critérios de Dosimetria SFG 
Usinas em implantação 
Valores Limites5  
Valor Atribuído 
Abrangência e gravidade 
Até 20%, 10% ou 5% 
5% 
Danos para o serviço e usuários 
Até 50% ou 20% 
50% 
Vantagem auferida para o infrator 
Até 20%  
0% 
Existência de sanções 
irrecorríveis contra o infrator nos 
últimos 4 anos. 
Até 10% 
5% 
 
                                                     
5 Dependem do tipo de usina.
  Critérios de Dosimetria SFG    Valores Limites5  Valor Atribuído
  Usinas em Operação      
Abrangência e gravidade      Até 50%, 30% ou 20%  5%
Danos para o serviço e usuários      Até 20% ou 10%  0%
Vantagem auferida para o infrator      Até 20%  0%
Existência de sanções
irrecorríveis contra o infrator nos
últimos 4 anos.      Até 10%  5%
  Critérios de Dosimetria SFG    Valores Limites5  Valor Atribuído
  Usinas em implantação      
Abrangência e gravidade      Até 20%, 10% ou 5%  5%
Danos para o serviço e usuários      Até 50% ou 20%  50%
Vantagem auferida para o infrator      Até 20%  0%
Existência de sanções
irrecorríveis contra o infrator nos
últimos 4 anos.      Até 10%  5%

24. 
Os resultados das ponderações utilizadas (soma dos percentuais atribuídos) foram 
multiplicados pelo valor máximo das multas do grupo III (1% do faturamento anual) e proporcionalizados 
pela participação das atividades de geração e comercialização no faturamento (46,33%), resultando nos 
valores das penalidades aplicadas, já apresentados na Tabela 1. 
 
25. 
Dentre as alegações recursais da Boa Vista sobre a dosimetria, analisadas pela SFG em 
sede de reconsideração, não se verifica motivos para reforma da dosimetria. Contudo, conforme 
apresentado pela concessionária em sua complementação e discutido na reunião com minha Assessoria 
(com a participação da SFG), é possível acatar parcialmente as novas alegações contra o valor atribuído 
para “danos para o serviço e usuários” na não conformidade N.3.  
 
26. 
Conforme consta na exposição de motivos do AI, a SFG assim justificou a atribuição de 
valor máximo nessa condicionante:  
 
“Os empreendimentos encontram-se no sistema isolado Boa Vista, o qual passa por 
cortes seletivos nos horários de pico, tendo em vista o consumo superior a potência 
disponível. O atraso observado impacta diretamente na qualidade do atendimento a 
demanda de energia elétrica da cidade de Boa Vista e a operação das UTEs nos prazos 
estabelecidos e essencial ao atendimento da atual demanda do sistema. Além de tais 
fatos, os empreendimentos são beneficiados pela CCC. 
 
27. 
Observa-se que a SFG justificou a elevada ponderação da condicionante por cortes de 
carga seletivos que teriam ocorrido. Contudo, conforme alega a recorrente, tais ocorrências não foram 
demonstradas no processo, não havendo elementos suficientes para levar a tal conclusão. A Boa Vista nega 
veementemente a realização de cortes de carga e explica que as eventuais necessidades de capacidade 
adicional durante o ano de 2014 foram supridas com sucesso por ajustes operativos no fluxo de potência na 
interligação Brasil-Venezuela.   
 
28. 
A incerteza no suprimento oriundo de tal interligação foi justamente o fator motivador da 
determinação do MME para ampliação da capacidade instalada no sistema boa vista, porém, se tal 
suprimento ocorreu, não se pode inferir que o atraso na ampliação causou cortes de carga. Portanto, os 
danos para o usuário e o serviço foram menores do que os avaliados pela SFG, limitando-se a um aumento 
no risco de falta de energia e uma redução na flexibilidade operativa do sistema.  
 
29. 
Por esse motivo, proponho a redução da ponderação dessa condicionante da não 
conformidade N.3 de 50% para 20%. Assim, a soma dos condicionantes considerados na conformidade N.3 
fica reduzida de 60% para 30%. Aplicando essa modificação ao cálculo da multa, o valor da penalidade 
relativa à N.3 fica reduzido pela metade, ou seja, passa a ser de R$ 318.892,95 (trezentos e dezoito mil, 
oitocentos e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos), correspondente a 0,138899% do faturamento 
da concessionária. A tabela 4, atualiza o valor da penalidade proposta. 
 
Tabela 4: Proposta de alteração do valor da Penalidade – AI nº 25/2015-SFG 
# 
Descrição 
Dosimetria 
Original  (% 
receita) 
Valor (R$) 
Dosimetria 
Proposta (% 
receita) 
Valor 
Proposto (R$) 
N.1  
Inobservância de normas 
técnicas ou irregularidades 
relativas à segurança, 
manutenção e operação da 
UTE Floresta 
0,046330 
106.297,65 
0,046330 
106.297,65
#  Descrição    Dosimetria    Valor (R$)    Dosimetria    Valor
Proposto (R$)
      Original (%        Proposta (%    
      receita)        receita)    
N.1  Inobservância de normas
técnicas ou irregularidades
relativas à segurança,
manutenção e operação da
UTE Floresta  0,046330      106.297,65  0,046330      106.297,65
Valor
Proposto (R$)

# 
Descrição 
Dosimetria 
Original  (% 
receita) 
Valor (R$) 
Dosimetria 
Proposta (% 
receita) 
Valor 
Proposto (R$) 
N.3 
Descumprimento de prazo para 
disponibilização de potência 
adicional no sistema Boa Vista, 
devido a atraso na instalação 
ou ampliação das UTEs Monte 
Cristo, Distrito Bloco Soenergy 
e Novo Paraiso. 
0,277798 
637.785,90 
0,138899 
318.892,95 
Total 
0,324128 
744.083,55 
0,185229 
425.190,60 
 
30. 
Com isso, propõe-se que valor da multa seja reduzido de R$ 744.083,55 (setecentos e 
quarenta e quatro mil, oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para R$ 425.190,60 (quatrocentos 
e vinte e cinco mil, cento e noventa reais e sessenta centavos). 
 
III – DIREITO  
 
31. 
A presente análise foi realizada com observância (i) das Leis nº 9.427/1996 e nº 9.784/1999; 
e (ii) da Resolução Normativa nº 63/2004.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
32. 
Diante do exposto e do que conta no Processo nº 48500.003212/2015-29, voto por conhecer 
e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição 
Roraima – Boa Vista em face do Auto de Infração nº 25/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração – SFG no sentido de reduzir o valor da multa aplicada de R$ 744.083,55 
(setecentos e quarenta e quatro mil, oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para R$ 425.190,60 
(quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e noventa reais e sessenta centavos), valor que deverá ser atualizado 
nos termos da legislação aplicável. 
 
Brasília, 13 de setembro de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor
#  Descrição    Dosimetria    Valor (R$)    Dosimetria    Valor
Proposto (R$)
      Original (%        Proposta (%    
      receita)        receita)    
N.3  Descumprimento de prazo para
disponibilização de potência
adicional no sistema Boa Vista,
devido a atraso na instalação
ou ampliação das UTEs Monte
Cristo, Distrito Bloco Soenergy
e Novo Paraiso.  0,277798      637.785,90  0,138899      318.892,95
Total    0,324128      744.083,55  0,185229      425.190,60
Valor
Proposto (R$)