AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.103, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004625/2011-05, decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo 
interposto pela Empresa de Luz e Força Santa Maria - ELFSM em face do Auto de Infração – AI nº 13/2014, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, no sentido de acompanhar a 
manifestação da SFF em sede de reconsideração e reduzir a multa aplicada de R$ 699.919,23 (seiscentos e 
noventa e nove mil, novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) para R$ 305.443,37 (trezentos e 
cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser corrigido nos 
termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 235.