AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 549, DE 2 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.003139/2019-19, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição 
Goiás em face do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e 
Fiscalização de Serviços Públicos - AGR e, no mérito, dar parcial provimento, reduzindo a penalidade de 
multa aplicada para R$ 5.686.950,97 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e 
cinquenta reais e noventa e sete centavos). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2021, seção 1, p. 113, v. 159, n. 45.