AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 758, DE 19 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.003998/2017-46, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Enel Distribuição Rio e as prestadoras de serviços de 
telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item “i” deverá 
favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Enel Distribuição Rio, conforme disposto no art. 11, 
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2021, seção 1, p. 124, v. 159, n. 57. 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
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NEXT PROVEDOR DE ACESSO A 
INTERNET LTDA - ME
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