AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.169, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.004874/2020-83, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EMTEP 
Transmissora de Energia Ltda. em face do Despacho nº 617, de 16 de março de 2021, que aplicou 
penalidade de multa pelo não cumprimento dos prazos dos marcos intermediários estabelecidos no 
Contrato de Concessão nº 15/2019-ANEEL e no Edital de Leilão nº 4/2018-ANEEL, para, no mérito, dar-lhe 
provimento parcial no sentido de alterar o item (i) do Despacho nº 617, de 16 de março de 2021, para 
aplicar em desfavor da EMTEP Transmissora de Energia Ltda. – EMTEP penalidade de multa de 
R$ 208.224,85 (duzentos e oito mil, duzentos e vinte e quatro Reais e oitenta e cinco centavos) 
correspondente a 0,3% (três décimos por cento) do investimento estimado do empreendimento 
outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL, mantendo inalterados os itens (ii) e 
(iii) do Despacho nº 617, de 16 de março de 2021. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 197.