AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 604, DE 10 DE MARÇO DE 2016. 
 
Decisão  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 
1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL 
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.001471/2016-04, resolve não conceder 
efeito suspensivo aos pedidos de impugnação interpostos pelas empresas Indústria Carbonífera Rio Deserto 
Ltda., Paranatex Indústria Têxtil Ltda. e Condomínio Farol Shopping em face da decisão do Conselho de 
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 852ª reunião, realizada 
em 16 de fevereiro de 2016, relativa à adesão das citadas Empresas, por não se encontrarem presentes os 
requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.