VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.002472/2007-77 e 48500.006075/2020-41 
INTERESSADOS: Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A – ERO e Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG 
ASSUNTO: Operacionalização do reembolso solicitado pela Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia 
S.A. – ERO, referente aos projetos de interligação dos sistemas isolados no Estado de Rondônia ao Sistema 
Interligado Nacional – SIN, autorizados por meio da Resolução Autorizativa nº 9.660, de 2021. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O enquadramento da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON na sub-rogação dos 
benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, referente aos projetos de 
interligação de seis regiões do estado de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional –SIN foi autorizado 
mediante a Resolução Autorizativa nº 2.310, de 9 de março de 20101, revogada pela Resolução 
Autorizativa nº 4.0162, de 2 de abril de 2013, que, também, autorizou alterações nos projetos de 
interligação anteriormente aprovados. 
2. 
Em 3 de agosto de 2016, mediante a Portaria nº 4223, o Ministério de Minas e Energia – 
MME designou a CERON como responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia 
elétrica com objetivo de garantir a continuidade do serviço até 31 de dezembro de 2018 ou quando da 
assunção de novo concessionário. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20102310.pdf  
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20134016ti.pdf  
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2016422mme.pdf

3. 
Em seguida, a Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 20164, definiu condições 
adicionais a serem aplicadas às Distribuidoras Designadas até a assunção por novo concessionário, e, 
adicionalmente, alterou a sistemática de reembolso da sub-rogação da CCC para a implantação de novas 
instalações de linhas de distribuição, com vistas à interligação de sistemas isolados das Distribuidoras 
Designadas. 
4. 
Em 24 de outubro de 2016, a CERON reapresentou5 à ANEEL seus projetos de interligação, 
com novos cronogramas de obras, com o fito de utilizar-se da nova sistemática de reembolso da sub-
rogação da CCC. 
5. 
Desse modo, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 20176, a ANEEL 
autorizou o enquadramento dos projetos de interligação de cinco regiões do Estado de Rondônia ao SIN, 
de acordo com a sistemática estabelecida pela Resolução Normativa nº 748, de 2016. Já a Resolução 
Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 20187, alterou o montante sub-rogado de 75% para 100%, que 
equivale a R$ 428.786.220,31 (quatrocentos de vinte e oito milhões, setecentos e oitenta e seis mil, 
duzentos e vinte reais e trinta e um centavos). 
6. 
Por meio do Despacho nº 1.078, de 15 de maio de 20188, a ANEEL autorizou a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a efetuar pagamentos9 relativos à primeira medição da 
execução das obras e aos tributos recolhidos. 
7. 
Em decorrência da delegação10 de competência à Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Geração – SRG para autorizar os pagamentos das sub-rogações das Distribuidoras Designadas, 
 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2016748.pdf    
5 Mediante a Carta CTA-PR-231/2016, documento SicNet nº 48513.026345/2016-00. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176280ti.pdf   
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20186925ti.pdf  
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20181078.pdf  
9 Pagamento realizado à MB Service, relativos à primeira medição da execução das obras, no valor de R$ 1.976.770,54 (um 
milhão, novecentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), bem como à CERON, no 
valor de R$ 144.041,40 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e quarenta centavos), relativo aos tributos 
recolhidos. 
10 Mediante a Portaria nº 5.154, de 26 de junho de 2018, que incluiu o inciso XXI no art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto 
de 2016.

desde julho de 2018, a área autoriza11 à CCEE que efetue os pagamentos da sub-rogação, nos termos do 
artigo 10 da Resolução Normativa nº 748, de 2016.  
8. 
No dia 30 de agosto de 2018, o Grupo Energisa se sagrou vencedor do Leilão nº 2/2018 – 
PPI/PND, adquirindo o controle acionário da CERON, que passou a ser denominada Energisa Rondônia – 
Distribuidora de Energia S/A – ERO. 
9. 
Em 13 de fevereiro de 2019, a ERO relatou12 diversos problemas associados às obras de 
interligação dos sistemas isolados no estado de Rondônia e destacou a necessidade da avaliação dos 
valores finais dos investimentos necessários, em decorrência dos impactos das adequações e das 
regularizações das obras. 
10. 
Em 2 de junho de 2020, o MME publicou a Portaria nº 229, de 29 maio de 202013, que 
determinou a execução de obras de distribuição na área de concessão da ERO, para fins de interligação 
de sistemas isolados ao SIN, com a indicação de investimentos estimados em R$ 600,5 milhões. Ademais, 
reconheceu a possibilidade de antecipação de recursos decorrentes de sub-rogação da CCC, conforme 
regulação da ANEEL. 
11. 
A ERO, por sua vez, em 16 e 17 de junho de 2020, requereu1415 a revisão dos orçamentos 
das obras de interligação de áreas isoladas no estado de Rondônia ao SIN, e, por conseguinte, da 
Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 2018, em 
decorrência do término das obras de interligação do município Alvorada do Oeste e da publicação da 
 
11 Por meio dos Despachos nº 1.464, de 03/07/2018; nº 1.756, de 03/08/2018; nº 2.079, de 13/09/2018; nº 2.529, de 
06/11/2018; nº 2.580, de 12/11/2018; nº 3.079, de 18/12/2018, retificado pelo Despacho nº 106, de 16/01/2019; nº 3.151, de 
21/12/2018; nº 150, de 18/01/2019; nº 252, de 31/01/2019; nº 616, 01/03/2019; nº 1.374, de 16/05/2019; nº 1.736, de 
18/06/2019; nº 1.912, de 05/07/2019; nº 2.049, de 25/07/2019; nº 2.434, de 02/09/2019; nº 2.868, de 22/10/2019; nº 3.615, 
de 19/12/2019; nº 287, de 05/02/2020; e nº 412, de 13/02/2020. 
12 Por meio da Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº041/2019, documento SicNet nº 48513.004903/2019-00. 
13 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2020229mme.pdf 
14 Mediante as Cartas ENERGISARO/VPRANEEL/Nº024/2020 e ENERGISARO/VPRANEEL/Nº026/20206, documentos SicNet nº 
48513.016450/2020-00 e nº 48513.016513/2020-00. 
15 A Distribuidora também solicitou reembolso das obras já realizadas da Linha de Distribuição (LD) 138 kV, Presidente Médici 
– Alvorada e das Subestações (SEs) Presidente Médici, Alvorada do Oeste e Corumbiara, conforme as Resoluções Autorizativas 
vigentes, com a devida revisão dos orçamentos. Ainda, em 6 de julho de 2020, mediante a Carta 
ENERGISARO/VPRANEEL/Nº031/20207, documento SicNet nº 48513.018134/2020-00, a ERO solicitou o reembolso de R$ 20,5 
milhões efetivamente despendidos pela distribuidora nos trechos das obras de interligação de Presidente Médici e Alvorada 
do Oeste.

Portaria nº 229, de 2020; e a antecipação de recursos decorrentes de sub-rogação da CCC, nos termos da 
referida Portaria, considerando os critérios utilizados pelo próprio MME no Programa Luz para Todos.  
12. 
Na sequência, por intermédio da Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL16, de 1º de 
dezembro de 2020, a SRG analisou: (i) o requerimento da ERO de revogação da Resolução Autorizativa nº 
6.280, de 2017, atualizada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 2018; (ii) a emissão de nova Resolução 
Autorizativa, com enquadramento da ERO na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, relativo aos 
projetos de interligação dos sistemas isolados do estado de Rondônia ao SIN, nos termos da Portaria nº 
229, de 2020; (iii) o pedido de antecipação de recursos para as referidas obras; e (iv) o pleito de reembolso 
das obras já realizadas17. 
13. 
Diante disso, em sua 3ª Reunião Pública Ordinária – RPO, realizada no dia 2 de fevereiro de 
2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu: 
(i) 
Revogar as Resoluções Autorizativas nº 6.280/2017 e nº 6.925/2018; 
(ii) 
Autorizar o enquadramento da Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. 
na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis – 
CCC, relativo aos projetos de interligação de Sistemas Isolados no Estado de 
Rondônia ao SIN; 
(iii) 
Reconhecer o valor a ser sub-rogado de R$ 600.479.700,55 (seiscentos milhões, 
quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos reais e cinquenta e cinco centavos), 
que perfaz 100% (cem por cento) do valor do investimento aprovado, de acordo 
com o disposto no Decreto nº 7.246/2010; e 
(iv) 
Autorizar a antecipação dos recursos referentes à sub-rogação dos projetos de 
interligação de Sistemas Isolados no Estado de Rondônia ao SIN, conforme 
cronograma de desembolso previsto na REA nº 9.660/2021. 
 
16 Documento SicNet nº 48550.000701/2020-00. 
17 A pedido da Assessoria da Relatora do item, Diretora Elisa Bastos Silva, a SRG complementou sua análise mediante o 
Memorando nº 02/2021-SRG/ANEEL, SicNet nº 48550.000059/2021-00.

14. 
Tal decisão foi materializada por meio da Resolução Autorizativa nº 9.66018, de 2 de 
fevereiro de 2021.  
15. 
Por meio da Carta ENERGISARO/VPR/Nº010/202119, de 22 de fevereiro de 2021, a ERO 
protocolou na ANEEL planilha com o acompanhamento mensal das obras de interligação dos sistemas 
isolados no estado de Rondônia ao SIN com benefício à sub-rogação à CCC. 
16. 
Por meio da mensagem eletrônica20 do dia 16 de março de 2021, a CCEE: 
(i) 
informou que a ERO apresentou, em 8 de março de 2021, pedido de reembolso do 
valor de R$ 335.135.707,15, apresentando arquivo como comprovação do 
andamento da obra, considerando o cronograma de desembolso previsto na 
Resolução Autorizativa nº 9.660, de 2021; e 
(ii) 
(ii) solicitou esclarecimento à ANEEL quanto à forma de operacionalização do 
reembolso solicitado pela ERO, notadamente no que tange à necessidade de 
despacho da Agência para homologar o valor solicitado. 
17. 
Ainda, por solicitação da SRG, por meio da mensagem eletrônica do dia 25 de março de 
2021, a CCEE encaminhou a solicitação de reembolso de sub-rogação de obras em andamento 
encaminhada pela ERO.  
18. 
De posse desses elementos, a Superintendência emitiu a Nota Técnica nº 34/2021-
SRG/ANEEL21, por meio da qual avaliou o questionamento da CCEE, terminando por concluir: 
(i) 
que após a emissão da Resolução Autorizativa nº 9.660/2021, não há necessidade 
de nenhum outro ato da ANEEL autorizando o pagamento dos respectivos 
reembolsos, os quais devem ser operacionalizados pela CCEE, conforme disposto na 
referida Resolução e nos termos da legislação e dos regulamentos vigentes; 
 
18 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20219660ti.pdf 
19 Documento SicNet nº 48513.004355/2021-00. 
20 Documento SicNet nº 48550.000176/2021-00. 
21 Documento SicNet nº 48550.000202/2021-00.

(ii) 
pela necessidade de alteração da Resolução Autorizativa nº 9.660, de 2 de fevereiro 
de 2021, conforme disposto nos parágrafos 18, 19 e 28 desta Nota Técnica; 
(iii) 
pela possibilidade de reembolso à Energisa Rondônia do valor de R$ 327.175.018,15 
(trezentos e vinte e sete milhões, cento e setenta e cinco mil, dezoito reais e quinze 
centavos). 
19. 
Em 26 de abril de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, sendo o 
que basta relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
20. 
Trata-se de avaliar os questionamentos apresentados pela CCEE a respeito da 
operacionalização do reembolso solicitado pela ERO, referente aos projetos de interligação dos sistemas 
isolados ao SIN, autorizados por meio da Resolução Autorizativa nº 9.660, de 2021, especialmente no que 
tange à necessidade de despacho da ANEEL para homologar o valor do reembolso solicitado pela 
Concessionária. Trata-se ainda de avaliar a necessidade de ajuste na referida Resolução. 
Quanto ao questionamento apresentado pela CCEE 
21. 
Na regra geral, estabelecida no artigo 4022 da Resolução Normativa nº 801, de 19 de 
dezembro de 2017, a CCEE faz os reembolsos mensais após a entrada em operação comercial da 
instalação, com valores correspondentes à redução dos dispêndios da CCC. 
 
22 Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017. Estabelece os procedimentos para planejamento, formação, 
processamento e gerenciamento das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, associadas à Conta 
de Desenvolvimento Energético – CDE.  
Art. 40 Para o cálculo dos valores mensais da sub-rogação, utilizar-se-ão as seguintes fórmulas e respectivas definições: 
I – Nos casos dos empreendimentos de geração de energia elétrica: 
Bi = Grealizada . (CTsubstituída - CGempreendimento - CTamort substituída) 
Onde: 
Bi: valor do benefício a ser pago no mês “i”, em R$; 
Grealizada: energia gerada pelo empreendimento sub-rogado (MW.h); 
CTsubstituída: custo total da energia substituída ou evitada, inclui receita fixa, O&M e 
combustíveis (R$/MW.h); 
CGempreendimento: custo total* de geração do empreendimento que reduziu o dispêndio da CCC 
(R$/MW.h); 
CTamort substituída: custos não amortizados de contratação de potência e energia elétrica

22. 
Já a Resolução Normativa nº 748, de 2016, estabeleceu, em seu artigo 1023, que no modelo 
das distribuidoras designadas é possível a antecipação de recursos em relação ao início da operação 
comercial dos empreendimentos. Entretanto, nesse modelo, o processamento dos pagamentos de sub-
rogação é realizado pela CCEE após a emissão, por parte da ANEEL, de um Despacho que homologa os 
valores apresentados pela concessionária e autoriza o respectivo pagamento. Ou seja, a distribuidora 
protocola seu pedido de reembolso diretamente na ANEEL. 
23. 
Por sua vez, a Resolução Autorizativa nº 9.660, de 2021, estabeleceu um procedimento 
diferente para o pagamento do reembolso da CCC à ERO. O artigo 3º definiu o cronograma de 
desembolsos de acordo com o atingimento dos percentuais de avanço físico-financeiro das obras, 
conforme detalhado no Anexo II da referida Resolução: 
Art. 3º O cronograma de desembolsos da sub-rogação da CCC, constante no Anexo II desta 
Resolução, detalha os percentuais correspondentes aos valores a serem pagos de acordo com o 
atingimento dos percentuais de avanço físico-financeiro das obras. 
24. 
Ainda, o artigo 4º da Resolução estabeleceu que a Distribuidora faz jus à antecipação de 
reembolsos sem a necessidade de emissão de despacho por parte da ANEEL: 
Art. 4º Para fazer jus ao reembolso da CCC, a Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. 
deverá informar o atingimento dos percentuais de avanço físico-financeiro das obras à ANEEL e à 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Parágrafo único. A qualquer momento, os 
 
celebrada entre beneficiário e gerador, se aplicável. 
II – Nos casos dos empreendimentos de transmissão ou distribuição de energia elétrica: 
Bi = Emedida . k . (CTsubstituída - CGempreendimento - CTamort substituída) 
Onde: 
Emedida: energia medida no ponto de entrega do empreendimento sub-rogado (MW.h); k: fator de redução dos dispêndios 
da CCC, igual a 0,5 (cinco décimos), a partir de 1º de janeiro de 2015; 
[...] 
Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2017801.pdf 
23 Art. 10º O direito à sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, para implantação de novas instalações de linhas de 
distribuição com vistas à interligação de sistemas isolados das Distribuidoras Designadas, deve ser adequado à seguinte 
sistemática de reembolso: 
[...] 
§ 4º O reembolso da CCC dar-se-á́ de modo parcelado em cronograma compatível com a execução físico-financeira do 
empreendimento. 
§ 5º O cronograma dos dispêndios da CCC, de que trata o § 4º, poderá ter início antecipado em relação ao cronograma físico 
das obras e conclusão após a entrada em operação comercial do empreendimento.

pagamentos dos benefícios poderão ser suspensos caso fique caracterizado o atraso no andamento 
das obras. 
25. 
Diante dos dispositivos apresentados, fica claro que após a emissão da Resolução 
Autorizativa nº 9.660, de 2021, não há necessidade de nenhum outro ato da ANEEL para autorizar o 
pagamento de reembolsos à ERO, que devem ser operacionalizados pela CCEE nos termos da citada 
Resolução e da legislação e regulamentos vigentes. 
Quanto ao texto da Resolução Autorizativa nº 9.660, de 2021 
26. 
O Voto24 que conduziu a decisão pela publicação da Resolução, de lavra da eminente 
Relatora, Diretora Elisa Bastos Silva, explicou, baseando-se na proposta da Nota Técnica nº 131/2020-
SRG/ANEEL, que os desembolsos deveriam ser realizados de modo a atender aos seguintes princípios: 
Eficiência no processamento dos pagamentos: o processamento de cada parcela de reembolso 
deve ser realizado com o menor custo de transação possível, para que o desembolso seja realizado 
de forma tempestiva em relação à necessidade de evolução física da obra;  
Responsabilização do agente: o valor da sub-rogação a ser autorizada será baseado na informação 
da própria distribuidora que deverá adequar seus custos aos bancos de preços de referência da 
ANEEL. Ao final da obra, a fiscalização apurará as despesas incorridas e limitará os reembolsos aos 
limites do banco de preços da ANEEL, podendo até determinar a devolução de recursos para a CCC. 
Ademais, os desembolsos serão realizados segundo um cronograma preestabelecido, em função 
da evolução física das obras que também deve ser informado pelos agentes. 
Intervenção regulatória mínima: os processos de autorização e de pagamento dos desembolsos 
serão simplificados e com a mínima interveniência do regulador. O regulador poderá suspender os 
repasses, sempre que houver indícios que a evolução da obra não esteja compatível com o 
cronograma de desembolsos preestabelecido e, ao final, fará a fiscalização de todo o projeto. 
27. 
Em sua Nota Técnica, a SRG concluiu ainda que “a adoção destes princípios no contexto dos 
procedimentos de autorização da sub-rogação e no processamento dos pagamentos decorrentes, pode 
 
24 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/area20219660_1.pdf

fazer que os objetivos inicialmente colimados quando da regulamentação do instituto da sub-rogação da 
CCC sejam efetivamente alcançados.” 
28. 
Entretanto, é forçoso reconhecer que o artigo 4º da Resolução não deixa plenamente clara 
a autorização para que a CCEE execute os reembolsos apenas com a declaração das concessionárias. 
Assim, propõe-se que seja incluído o parágrafo primeiro25 ao referido artigo com a seguinte redação: 
“Art. 4º ....................................................................................................... 
§ 1º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE fica autorizada a realizar, conforme 
disposto nesta Resolução e nos termos da legislação e dos regulamentos vigentes, os respectivos 
pagamentos dos reembolsos com base na declaração da Energisa Rondônia – Distribuidora de 
Energia S.A., que se responsabilizará integralmente por sua declaração.” 
29. 
Ainda, outra alteração se faz necessária no texto da Resolução Autorizativa nº 9.660, de 
2021, isso pois, posteriormente à sua publicação, na 46ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 8 de 
dezembro de 2020, a Diretoria da ANEEL decidiu “determinar que a Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica - CCEE, nos termos da Resolução Autorizativa nº 6.280/2017, alterada pela Resolução Autorizativa 
nº 6.925/2018, efetue o pagamento de R$ 7.960.689,00 (sete milhões, novecentos e sessenta mil, 
seiscentos e oitenta e nove reais) à Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., referentes a compra 
de transformadores dos empreendimentos de interligação dos sistemas isolados com recursos da Conta 
de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC.” Tal decisão foi consubstanciada no Despacho nº 3.41826, de 
8 de dezembro de 2020. 
30. 
Com isso, a decisão constante do Despacho nº 3.418, de 2020, não foi considerada na 
análise realizada por meio da Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL da SRG e nem na análise da Diretoria, 
não constando, portanto, do disposto no artigo 3º da Resolução Autorizativa nº 9.660, de 2021. 
31. 
Desse modo, o dispositivo deve ser alterado27, conforme texto a seguir: 
 
25 Por certo, o atual parágrafo único do artigo 4º deve ser renumerado para § 2º. 
 
26 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20203418.pdf 
27 Em sua a Nota Técnica nº 34/2021-SRG/ANEEL, a SRG detalhou a análise que levou à definição do valor de R$ 7.960.689,00. 
Essa análise já havia sido exposta na Nota Técnica nº 082/2020-SRG/ANEEL, de 4 de agosto de 2020, e foi acompanhada pela 
fundamentação do Voto, de minha lavra, que subsidiou a decisão da Diretoria pela emissão do Despacho nº 3.418, de 2020. 
Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20203418_1.pdf

“Art. 3º ................................................................................................................. 
§ 1º Para as obras do Bloco I de que trata o Anexo I, do reembolso da primeira parcela do 
cronograma de desembolsos da CCC constante do Anexo II deverá ser abatido o montante de R$ 
93.766.072,02 (noventa e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil, setenta e dois reais e dois 
centavos), que corresponde ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL para as obras 
do Bloco I e reembolsados pela CCC durante a vigência da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 
de abril de 2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018, de R$ 
114.112.434,49 (cento e quatorze milhões, cento e doze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e 
quarenta e nove centavos), abatido do montante de que trata o §2º do art. 5º desta Resolução. 
§ 2º Para as obras do Bloco II de que trata o Anexo I, do reembolso da primeira parcela do 
cronograma de desembolsos da CCC constante do Anexo II deverá ser abatido o montante de R$ 
1.834.583,00 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais), que 
corresponde ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL para as obras do Bloco II e 
reembolsados pela CCC durante a vigência da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 
2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018. 
§ 3º Para as obras do Bloco III de que trata o Anexo I, do reembolso da primeira parcela do 
cronograma de desembolsos da CCC constante do Anexo II deverá ser abatido o montante de R$ 
3.225.721,00 (três milhões, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e um reais), que 
corresponde ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL para as obras do Bloco III e 
reembolsados pela CCC durante a vigência da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 
2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018.” 
 
III - DIREITO  
32. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:  
a. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo artigo 18 da Lei nº 10.438, 
de 26 de abril de 2002;  
b. Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;  
c. Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;  
d. Portaria MME nº 229, de 29 de maio de 2020;

e. Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016;  
f. Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017; 
g. Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017; 
h. Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018; e 
i. Resolução Autorizativa nº 9.660, de 2 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
33. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006075/2020-41, 
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para alterar a Resolução 
Autorizativa nº 9.660, de 2021. 
Brasília, 8 de junho de 2021. 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor