AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 486, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta do art. 21 da Lei 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Processo nº 48500.003212/2021-77, decide: (i) estabelecer o valor, 
com referência em dezembro de 2021, de R$ 56.483,47 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e 
três reais e quarenta e sete centavos) devido à Solaris Transmissão de Energia Elétrica S.A., pela 
elaboração do Relatório de Custos Fundiários do empreendimento Seccionamento da LT 345 kV Pirapora 
2 – Três Marias C1 na subestação Buritizeiro 2, relativo ao estudo R1 EPE-DEE-RE-064/2020-rev0 – 
“Expansão da Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas Gerais”, a ser utilizado no Leilão de 
Transmissão; e, (ii) o pagamento do valor ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO