AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.071, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.000909/2007-67 e 48500.001318/2018-31, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto 
pela Cerradinho Bioenergia S.A. em face do Despacho nº 2.813, de 14 de outubro de 2019, que indeferiu 
o pleito de alteração de características técnicas da Usina Termelétrica Porto das Águas, e, no mérito, dar 
provimento, de forma a promover a alteração de características técnicas da UTE Porto das Águas 
outorgada por meio da Portaria nº 346, de 3 de agosto de 2015, para a potência de 80 MW, composta de 
duas unidades geradoras de 35 MW e 45 MW, e cisão da Usina em UTE Porto das Águas 1 e UTE Porto das 
Águas 2, nos termos apresentados pela Requerente. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 367, v. 159, n. 193.