AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N. 988, DE 22 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
n. 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo n. 48500.002206/2016-35, resolve: I – Anular, 
com base no Poder de Autotutela que recai sobre a Administração e nas informações constantes do processo 
de referência, os lançamentos da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE 
realizados por meio dos Despachos n. 076, de 15 de janeiro de 2015, e n. 3.961, de 8 de dezembro de 2015, 
ao agente Condomínio Edifício Marques de Castela. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária