31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL 
Brasília, 23/08/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006714/2022-31. 
INTERESSADO: Norte Brasil Transmissora de Energia 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
ASSUNTO: Atendimento ao Parecer de Força Executória em favor da Norte Brasil Transmissora de Energia 
e que afeta as Parcelas de Ajuste homologadas pela Resolução Homologatória nº 3.067, de 12 de julho de 
2022. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 12 de julho de 2022, por meio da Resolução Homologatória (REH) nº 3.066, foi definido 
o valor das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de energia elétrica, componentes do Sistema 
Interligado Nacional (SIN). 
2. 
As Receitas Anuais Permitidas (RAP) pela disponibilização das instalações sob 
responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia para o ciclo 2022-2023 
foram homologadas pela REH nº 3.067, na mesma data. 
3. 
Em 
25 
de 
julho 
de 
2022, 
a 
Procuradoria 
Federal 
emitiu 
o 
Ofício 
nº 
00980/2022/PFANEEL/PGF/AGU, por meio do qual encaminhou cópia de decisão judicial e parecer de 
força executória “para ciência e tomada de providências administrativas oportunas da alçada da Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a celeridade que o caso requer, nos termos dos arts. 6º, caput, 
da Portaria AGU n.º 1547, de 2008, e 1º, caput, da Portaria PGF n.º 603, de 2010”. 
4. 
A Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), por meio da Nota Técnica nº 156/2022-
SGT/ANEEL, de 8 de agosto de 2022, recomendou a alteração da parcela de ajuste Parcela de Ajuste 
aprovada no Anexo VI pela REH nº 3.067/2022 para cumprimento da decisão judicial. 
5. 
Em 15 de agosto de 2022, o processo foi a mim distribuído. 
6. 
Recebi, em reunião na modalidade virtual, por meio da ferramenta Teams, os 
representantes da empresa em 22 de agosto de 2022. 
7. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se das providências necessárias para dar cumprimento à decisão judicial, emitida no 
bojo do processo nº 1006357-03.2017.4.01.3400 em favor da Norte Brasil Transmissora de Energia de

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Processo nº 48500.006714/2022-31 
 
Energia, por meio da qual a foi determinado “o pagamento dos valores relativos ao período de atraso de 
562 (quinhentos e sessenta e dois) dias, seja feito no prazo de 2 (dois) anos, proporcionando-se a quantia 
total devida em 2 (duas) parcelas anuais, e estas, em subparcelas mensais, na forma do contrato, que 
deverão coincidir com o momento regular de pagamento do preço do contrato de concessão pela 
Contratante à Contratada, medida que deve ser efetivada a partir do mês subsequente ao da publicação 
deste Acórdão”. 
9. 
Conforme pontuado pela SGT, os pleitos iniciais da NBTE foram julgados improcedentes. 
Porém, após recurso de apelação da Empresa, tendo a ANEEL apresentado contrarrazões, o TRF1 deu 
provimento ao apelo da parte autora, prejudicando o recurso apresentado pela Agência. 
10. 
Ainda de acordo com a área técnica, a presente fase processual foi julgada improcedente 
em 12 de julho de 2022, tendo a assinatura do respectivo acórdão sido realizada em 14 de julho de 2022, 
data posterior à aprovação da REH nº 3.067/2022. 
11. 
Cabe pontuar que a Procuradoria Federal notificou inicialmente a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) em 25 de julho de 2022. No 
dia seguinte, 26 de julho, a SCT encaminhou a decisão à Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Transmissão (SRT). 
12. 
A área de regulação então notificou o Operador Nacional do Sistema (ONS) em 27 de julho 
de 2022, agente responsável pela apuração das responsabilidades e direitos das transmissoras de energia 
elétrica.  
13. 
O ONS informou à SRT que o cumprimento da decisão judicial requereria o cálculo, pela 
SGT, do montante a ser dado que somente pode realizar receitas aprovadas pela ANEEL. A SGT foi 
comunicada em 28 de julho de 2022. 
14. 
Conforme se observa dos documentos juntados ao processo, a decisão judicial julgou 
procedente o recebimento, pela NBTE, de 562 dias de receitas relacionadas com a Linha de Transmissão 
– LT 600 kV Coletora Porto Velho – Araraquara 2 RO/SP. 
15. 
Foi determinado, com relação à forma de reparação ou pagamento da RAP à Empresa, “o 
pagamento dos valores (...) seja feito no prazo de 2 (dois) anos, proporcionando-se a quantia total devida 
em 2 (duas) parcelas anuais, e estas, em subparcelas mensais, na forma do contrato, que deverão coincidir 
com o momento regular de pagamento do preço do contrato de concessão”  
16. 
De acordo com os cálculos efetuados pela SGT, a primeira parcela corresponde ao valor de 
R$ 270.985.179,69 (duzentos e setenta milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e nove 
reais e sessenta e nove centavos). A área técnica informou que, como o ciclo atual da transmissão se 
encontra em processamento, foi utilizada a RAP estabelecida para o ciclo como base para a definição do 
direito definido judicialmente. Concordo com as premissas utilizadas pela SGT para a determinação desse 
montante

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17. 
A memória de cálculo foi disponibilizada1 para os representantes da Transmissora, que 
manifestaram concordância2 com os valores apresentados pela SGT. 
18. 
Outro ponto recomendado pela SGT, com o qual concordo, é que o valor da primeira 
parcela seja dividido em 10 (dez) parcelas, com vencimento nas competências de 9/2022 a 6/2023, dado 
que a decisão deve ser cumprida no âmbito do prazo de execução dos ciclos 2022-2023 e 2023-2024 da 
transmissão. 
19. 
A SGT pontuou que esse valor representa 0,77% da RAP de Rede Básica utilizada no cálculo 
das TUST-RB homologadas pela REH nº 3.066/2022 e que as Parcelas de Ajuste (PA) comumente 
verificadas nos ciclos tarifários situam-se entre R$ 500 milhões e R$1 bilhão de arrecadação majorada, 
isto é, superior ao valor a ser executado. Nesse sentido, concluiu que não se faz necessário recalcular as 
tarifas homologadas em decorrência dessa decisão judicial. 
20. 
Corroboro com a recomendação da SGT de que a materialização da decisão judicial enseja 
na alteração da Parcela de Ajuste aprovada no Anexo VI pela REH nº 3.067/2022, que deverá incluir a 
primeira parcela em favor da NBTE, a ser classificada como “PA Outros Ajustes” e descrita como “½ parcela 
referente à execução de Ação Judicial. 
21. 
Já a segunda parcela, a ser definida no ciclo 2023-2024, deverá ser calculada conforme 
metodologia estabelecida no Contrato de Concessão nº 016/2009 (Cláusula Terceira), com a devida 
atualização monetária, a saber: 
PAi = parcela de ajuste do período i, a ser adicionada ou subtraída da Receita Anual 
Permitida para o mesmo período, de modo a compensar excesso ou déficit de arrecadação 
do período anterior (i-1), calculada considerando, para cada mês do período (i-1), a soma 
algébrica de um duodécimo da Receita Anual Permitida de outras parcelas que vierem a ser 
regulamentadas, e a receita mensal efetivamente faturada. O valor do déficit ou superávit 
mensal será atualizado pelo IPCA acumulado até o mês de maio do período (i-1). 
22. 
Após a publicação do despacho, entendo que a SGT deve informar a Procuradoria para 
atualizar o juízo sobre o cumprimento da decisão judicial.  
III. DIREITO 
16. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
 
1 Documento nº 48581.002059/2022-00. 
2 Documento nº 48581.002195/2022-00.

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c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 199;  
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
e) Contrato de Concessão nº 16/2009; 
f) Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; e 
g) Decisão judicial proferida no âmbito do processo judicial nº 1006357-03.2017.4.01.3400. 
IV. DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006131/2021-29, por força da 
decisão judicial proferida no âmbito do processo judicial nº 1006357-03.2017.4.01.3400, voto por: 
(i) 
Alterar a Parcela de Ajuste aprovada no Anexo VI pela REH nº 3.067/2022, de modo 
a incluir a primeira parcela no valor de R$ 270.985.179,69 (duzentos e setenta milhões, 
novecentos e oitenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos) 
em favor da NBTE, com pagamento em 10 (dez) parcelas, entre 09/2022 e 06/2023, a ser 
classificada como “PA Outros Ajustes” e descrita como “½ parcela referente à execução de 
Ação Judicial”; e 
(ii) 
Definir que a segunda parcela relativa ao cumprimento da referida decisão seja 
definida no ciclo 2022-2023, com a devida atualização monetária. 
 
Brasília, 23 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor