AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.044, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que 
consta no Processo nº 48500.006371/2021-23, decide por conhecer: (i) conhecer e, no mérito, negar 
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela SE Vineyards Transmissão de Energia S.A. - 
Vineyards, CNPJ nº 28.008.733/0001-91, mantendo-se na íntegra os termos do Despacho nº 1.304, de 
2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT e (ii) determinar 
que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT realize o processamento da compensação financeira 
relacionada à retificação dos Termos de Liberação de Receita - TLR, a ser aplicada como Parcela de Ajuste 
da Vineyards no próximo processo de reajuste das receitas das transmissoras. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 149.