5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 23/02/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.003513/2020-10. 
INTERESSADA: Enercom Energias Renováveis Ltda – Enercom. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Enercom Energias Renováveis Ltda - Enercom implantar e explorar sob o 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica Luiz Gonzaga 
I, localizada no município de Terra Nova, no estado da Pernambuco. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Em 17 de junho de 2020, a Enercom solicitou autorização para implantar e explorar a UFV 
Luiz Gonzaga I, sob regime de Produção Independente de energia elétrica, no município de Terra Nova, 
no estado da Pernambuco. De modo que esse empreendimento não possui Despacho de Requerimento 
de Outorga (DRO).  
2. 
Em 22 de janeiro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(“SCG”) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle 
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças 
(“SAF”). Em 25 de janeiro de 2021, a SCG, mediante Nota Técnica nº 40/2021–SCG/ANEEL, analisou o 
pedido da Requerente e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria. 
3. 
Em 08 de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. 
O processo consiste na análise de solicitação formulada pela Enercom Energias Renováveis 
Ltda para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central 
Geradora Fotovoltaica Luiz Gonzaga I, localizada no município de Terra Nova, no estado da Pernambuco. 
6. 
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de 
Geração (“CEG”), potência instalada e localização estão discriminadas na Tabela 1: 
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras 
UFV 
Titular 
CEG 
Potência 
instalada (kW) 
Município/Estado 
Luiz Gonzaga 
I 
Enercom Energias 
Renováveis Ltda. 
UFV.RS.PE.045056-1.01 
30.000 
Terra Nova/PE 
 
7. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem como 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Luiz Gonzaga I, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 2004. 
8. 
Ademais a Nota Técnica nº 40/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição 
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características técnicas dos 
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação. 
9. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos 
requisitos 
definidos 
na 
REN 
nº 
876, 
de 
2020, 
para 
implantar 
e 
explorar 
a  
central geradora fotovoltaica, com data prevista para entrada em operação comercial até 02 de setembro 
de 2023. 
10. 
A seguir, a Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito da UFV Luiz Gonzaga I até seu 
ponto de conexão, a SE Terra Nova, sob a responsabilidade da CELPE.
UFV  Titular  CEG  Potência
instalada (kW)  Município/Estado
Luiz Gonzaga
I  Enercom Energias
Renováveis Ltda.  UFV.RS.PE.045056-1.01  30.000  Terra Nova/PE

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Figura 1 – Sistema de interesse restrito da UFV Luiz Gonzaga I 
 
11. 
Destarte, a Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução 
de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à 
comercialização da energia proveniente das centrais fotovoltaicas, incidindo tanto na produção quanto 
no consumo, nos termos da REN nº 77, de 2004.  
12. 
O pedido de outorga foi protocolado em 17 de junho de 2020, dessa forma a Usina se 
enquadra na condicionante prevista no artigo 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996:  
Art. 26. [...]  
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:  
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo 
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as 
suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga; 
[...]  
13. 
De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de 
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária. 
14. 
A Procuradoria Federal - PF emitiu o Parecer Referencial nº 00512/2015/PFAN 
EEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora 
Fotovoltaica.

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15. 
Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada 
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica 
não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação. 
16. 
Adicionalmente, verificou-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da REN nº 
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
17. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar 
a emissão da correspondente Resolução Autorizativa, consoante instrução processual constante dos 
autos. 
III. 
D I R E I T O 
18. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;  
(d) REN nº 389, de 2009; (e) REN nº 583, de 2013; e (f) REN nº 876, de 2020. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003513/2020-10, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma de minuta anexa, que visa: 
(i) 
AUTORIZAR a Enercom Energias Renováveis Ltda. a implantar e explorar a UFV Luiz 
Gonzaga I, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, cada uma com 
potência instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.934 kW, bem como 
das respectivas instalações de interesse restrito.  
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente

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da UFV Luiz Gonzaga I, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da 
Resolução Normativa nº 77, de 2004. 
Brasília, 23 de fevereiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor