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2ª Reunião Pública Ordinária 
25/01/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.005383/2021-31 
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de estrada de acesso à 
Subestação Melhoramentos, localizada no município de Jussara, estado do Paraná. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Jussara, estado do Paraná, 
foi concedida à Copel Distribuição S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 
46/1999-ANEEL, com vigência até 7 de julho de 2045. 
2. 
Por meio da Carta SRF-C/121/2021, de 28 de outubro de 2021, complementada pela Carta 
SRF-C/132/2021, de 30 de novembro de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação de estrada de 
acesso à Subestação 138/13,8 kV Melhoramentos2, localizada no município de Jussara. 
3. 
Em 2 dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 836 3, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 13 de dezembro de 2021, na 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 SICNet n° 48513.029990/2021-00 e nº 48513.032562/2021-00, respectivamente. 
2 Em 25 de novembro de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 10.909, de 2021, declarando de utilidade pública, para 
desapropriação, em favor da Requerente, a área de terra necessária à implantação da SE 138/13,8 kV Melhoramentos, 
localizada no município de Jussara, estado do Paraná. 
3 SICNet n° 48526.006412/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A., na qualidade de 
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para declaração de utilidade pública, para instituição 
de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação 
138/13,8 kV Melhoramentos, localizada no estado do Paraná. A Requerente informou que está 
enfrentando dificuldades para acessar a área da Subestação Melhoramentos, pois o acesso atinge 
propriedades privadas. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20214. 
7. 
A estrada de acesso à Subestação 138/13,8 kV Melhoramentos terá uma extensão de 3,62 
quilômetros, com aproximadamente 14 metros de largura 5 , ocupará uma área de 50.940 metros 
quadrados, e atinge o município de Jussara, estado do Paraná. 
8. 
A descrição da área necessária para a implementação da referida estrada de acesso consta 
anexa ao documento nº 48513.029990/2021-00, parte integrante do presente processo. Segundo a SCT, 
a área requerida está compatível geograficamente com a área declarada para a implantação da 
Subestação 138/13,8 kV Melhoramentos, objeto da Resolução Autorizativa nº 10.909, de 2021. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à 
Subestação 138/13,8 kV Melhoramentos. 
 
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados. 
5 Com algumas variações de largura próximo à SE, de forma a acompanhar a largura do caminho existente.

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III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa Aneel nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500. 005383/2021-31, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., da área de terra necessária à implantação de 
estrada de acesso à Subestação Melhoramentos, localizada no estado do Paraná. 
Brasília, 25 de janeiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor