AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 781, DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto  
 
 DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, e o que consta nos autos do 
Processo nº 48500.004997/2015-57, resolve: (i) conhecer e dar provimento ao pedido de providência 
cautelar interposto pela Parnaíba I Geração de Energia S.A. e pela Parnaíba II Geração de Energia S.A, 
para suspender a aplicação de penalidades previstas no Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – 
TAC N° 001/2014 por falta de combustível para as Usinas Termelétricas Maranhão III, IV e V, incluindo 
a suspensão do Termo de Notificação nº 867/2015 – CCEE; e (ii) determinar que a CCEE e o ONS se 
abstenham de aplicar qualquer medida que implique penalidade por descumprimento do TAC N° 
001/2014, antes da decisão final da Diretoria da ANEEL. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.