AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 720, DE 17 DE MAIO 2016 
 
 
Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria 
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7°, 
inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro 
de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.003174/2010-08, resolve: 
 
Art. 1° Alterar o Regimento Interno Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 
1997, publicada no DOU nº 233, de 2 de dezembro de 1997, seção 1, página 28286, modificado pelas 
Resoluções Normativas nº 267, de 13 de julho de 2001, nº 116, de 29 de novembro de 2004, nº 249, de 
30 de janeiro de 2007, nº 356, de 2 de março de 2009, nº 503, de 7 de agosto de 2012, nº 645, de 19 de 
dezembro de 2014, e nº 713, de 19 de abril de 2016, cujo art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 23.................................................................................................................................. 
 
XI – Fiscalização Econômica e Financeira – controle e fiscalização econômico-financeira e 
contábil das concessões, permissões e autorizações dos serviços e instalações de energia elétrica, 
incluindo a gestão dos fundos setoriais, bem como de operações comerciais e societárias sujeitas a 
controle prévio ou a posteriori; fiscalização de caráter preventivo e corretivo para preservar o equilíbrio 
econômico-financeiro das concessões e permissões; estabelecimento e fiscalização de procedimentos 
contábeis a serem observados pelos agentes regulados; e controle e fiscalização do Operador Nacional do 
Sistema Elétrico nos aspectos econômico-financeiros e das atividades de comercialização no âmbito da 
CCEE; 
 
(...) 
 
XXII – Regulação Econômica e Estudos do Mercado – regulação econômica por incentivos; 
regras e procedimentos de comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação regulada e 
livre, e contratação de energia de reserva, consoante às diretrizes legais e regulamentares, especialmente 
no que se refere à instituição de regras e procedimentos, e ao detalhamento, registro e monitoramento 
dos contratos de compra e venda; supervisão e estudos do mercado, com vistas a garantir o seu regular 
funcionamento, bem como a segurança e liquidez de suas operações; regulação para preservar o 
equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões; e defesa da concorrência, na análise de 
atos de concentração e de infrações à ordem econômica no setor elétrico, observada a legislação 
específica;”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 96. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)