37 ª Reunião Pública Ordinária 
04/10/2022 
 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.002398/2020-66 
INTERESSADO: Valoriza Energia Spe Ltda. 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.  
ASSUNTO: Retificação da Resolução Autorizativa nº 12.082/2022, que autorizou a Valoriza Energia SPE 
Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Usina 
Termelétrica - UTE URE Valoriza Santos, localizada no município de Santos, estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 25 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 426/2022-SCG/ANEEL 1 , a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG analisou o pleito de autorização da 
Valoriza Energia SPE Ltda. para implantar e explorar a UTE URE Valoriza Santos, com 100% de redução a 
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do empreendimento. 
2. 
Em 14 de junto de 2022, a REA nº 12.0822 autorizou a empresa Valoriza Energia SPE Ltda. 
a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UTE URE Valoriza 
Santos, tendo estabelecido em 50% de redução a ser aplicado às TUST e TUSD. 
3. 
Em 09 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 698/2022-SCG/ANEEL, a SCG 
apresentou análise a respeito da necessidade de Retificação da Resolução Autorizativa – REA nº 12.082.  
4. 
Em 19 de setembro de 2022, na 37 ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Documento SIC nº 48524.007017/2022-00 
2 https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202212082ti.pdf

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5. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se da Retificação da Resolução Autorizativa – REA nº 12.082, de 14 de junho de 2022, 
que autorizou Valoriza Energia SPE Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente 
de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica – UTE URE Valoriza Santos. 
7. 
Conforme estabelecido no art. 5º, da REA nº 12.082, em consonância com o Voto3 que 
fundamentou sua emissão, foi estabelecido o percentual de 50% de redução a ser aplicado às Tarifas de 
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD referentes à autoprodução ou 
à comercialização da energia proveniente do empreendimento. 
8. 
Ocorre que, de acordo com o item 21 da Nota Técnica nº 426/2022-SCG/ANEEL, que 
analisou o pedido de autorização para a UTE URE Valoriza Santos, bem como com a minuta de Resolução 
Autorizativa encaminhada juntamente com a referida Nota Técnica, o percentual de redução correto a 
ser aplicado no presente caso é de 100%, uma vez que a UTE URE Valoriza Santos tem como combustível 
Resíduos Sólidos Urbanos e, portanto, está enquadrada no inciso IV, do art. 5º, da Resolução Normativa 
– REN nº 1.031/20224, que consolidou os atos regulatórios relativos aos procedimentos vinculados à 
redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos 
hidrelétricos e aqueles com base em fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada; e aos 
requisitos para a qualificação de centrais termelétricas cogeradoras de energia: 
“Art. 5º Fica assegurado o direito a 100% (cem por cento) de redução, a ser aplicado às 
tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na 
produção e no consumo da energia comercializada pelos empreendimentos a que se refere 
o art. 2º desta Resolução, desde que atenda a uma das seguintes condições: 
(...) 
 
3 Documento SIC nº 48575.004294/2022-00 
4 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20221031.pdf

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IV - aqueles que utilizem como insumo energético, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) 
de biomassa composta de resíduos sólidos urbanos e/ou de biogás de aterro sanitário ou 
biodigestores de resíduos vegetais ou animais, assim como lodos de estações de 
tratamento de esgoto.” 
9. 
A SCG entende que o equívoco no valor definido para o percentual de redução pode ter 
sido causado tendo em vista a letra b, do item 29, da Nota Técnica nº 426/2022-SCG/ANEEL, que continha, 
equivocadamente por erro de digitação, o valor de 50% para o percentual de redução a ser aplicado às 
TUST e TUSD.  Nesse sentido, a área técnica reconhece a necessidade de retificação do Art. 5º da REA 
12.082/2022 face ao erro formal do percentual de desconto a ser aplicado na TUSD e TUST. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCG, voto por aprovar a retificação da REA 
12.082/2022 para alterar, de 50% para 100%, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso 
dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição –TUST e TUSD da Usina Termelétrica URE Valoriza 
Santos. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos:  
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;  
c) Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021;  
d) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;  
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;  
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;  
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;  
h) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; 
i) Nota Técnica nº 698/2022-SCG/ANEEL.

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IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002398/2020-66, voto por 
alterar, de 50% para 100%, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos 
de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD da Usina Termelétrica URE Valoriza Santos, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.RU.SP.047430-4.01, outorgada, por meio 
da Resolução Autorizativa nº 12.082, de 14 de junho de 2022, à Valoriza Energia SPE Ltda., inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 32.149.976/0001- 17. 
Brasília, 04 de outubro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
Diretor