AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.156, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Tauape - 
Maguary 02F5, localizada no estado do Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005526/2022-95, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica - ANEEL nº 01, de 13 de maio de 1998, a área de terra de 6m (seis metros),  de largura 
necessária à passagem da Linha de Distribuição Tauape - Maguary 02F5, circuito simples, 69 kV, com 
aproximadamente 3,83km ( três quilômetros e oitocentos e trinta metros), de extensão, que interligará a 
Subestação Tauape à Subestação Maguary, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005526/2022-95, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.156, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD 
MEMORIAL 4073 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2304400 
LD 69 kV Tauape - Maguary. 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
2,30 
Jack Vanier Oliveira de Carvalho 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CE20220985099 
6 
NBR5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
553.983,5727 
9.585.117,474 
2 
554.001,3392 
9.585.119,717 
3 
553.991,7965 
9.585.172,121 
4 
554.009,3407 
9.585.201,234 
5 
554.107,0129 
9.585.501,206 
6 
554.105,3391 
9.585.503,938 
7 
554.001,4362 
9.585.537,332 
8 
553.975,7481 
9.585.546,540 
9 
553.873,8164 
9.585.578,446 
10 
553.788,8567 
9.585.603,179 
11 
553.741,7148 
9.585.637,139 
12 
553.765,4478 
9.585.672,980 
13 
553.782,3321 
9.585.723,755 
14 
553.782,1828 
9.585.755,247 
15 
553.846,4682 
9.585.952,035 
16 
553.842,0214 
9.585.951,538 
17 
553.737,0131 
9.585.963,348 
18 
553.691,4101 
9.585.960,380 
19 
553.612,6120 
9.585.969,217 
20 
553.588,1700 
9.585.969,121 
21 
553.609,3850 
9.586.036,002
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4073              
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2304400      LD 69 kV Tauape - Maguary.    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      2,30      Jack Vanier Oliveira de Carvalho    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CE20220985099      6      NBR5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      553.983,5727      9.585.117,474    
2      554.001,3392      9.585.119,717    
3      553.991,7965      9.585.172,121    
4      554.009,3407      9.585.201,234    
5      554.107,0129      9.585.501,206    
6      554.105,3391      9.585.503,938    
7      554.001,4362      9.585.537,332    
8      553.975,7481      9.585.546,540    
9      553.873,8164      9.585.578,446    
10      553.788,8567      9.585.603,179    
11      553.741,7148      9.585.637,139    
12      553.765,4478      9.585.672,980    
13      553.782,3321      9.585.723,755    
14      553.782,1828      9.585.755,247    
15      553.846,4682      9.585.952,035    
16      553.842,0214      9.585.951,538    
17      553.737,0131      9.585.963,348    
18      553.691,4101      9.585.960,380    
19      553.612,6120      9.585.969,217    
20      553.588,1700      9.585.969,121    
21      553.609,3850      9.586.036,002    

22 
553.631,2900 
9.586.072,657 
23 
553.485,2582 
9.586.101,932 
24 
553.448,2839 
9.586.106,419 
25 
553.371,6822 
9.586.108,589 
26 
553.262,8942 
9.586.109,581 
27 
553.201,8784 
9.586.119,205 
28 
553.152,7126 
9.586.105,538 
29 
553.165,4802 
9.586.032,398 
30 
553.162,4303 
9.586.017,285 
31 
553.052,4301 
9.585.998,239 
32 
552.932,4377 
9.585.976,156 
33 
552.810,5967 
9.585.955,680 
34 
552.800,7237 
9.585.948,805 
35 
552.808,1401 
9.585.904,156 
36 
552.772,9302 
9.585.898,986 
37 
552.698,6411 
9.585.879,332 
38 
552.659,9012 
9.585.874,820 
39 
552.586,1007 
9.585.875,469 
40 
552.466,8909 
9.585.861,852 
41 
552.449,5044 
9.585.844,798 
42 
552.464,9489 
9.585.735,077 
43 
552.462,3631 
9.585.727,497 
44 
552.411,2513 
9.585.721,528 
45 
552.375,6764 
9.585.723,691 
46 
552.147,5951 
9.585.796,509 
47 
552.130,7552 
9.585.809,877 
48 
551.952,2834 
9.585.866,962 
49 
551.925,5217 
9.585.859,939 
50 
551.884,2857 
9.585.897,915 
51 
551.901,4241 
9.585.910,684 
52 
551.882,3207 
9.585.941,713 
53 
551.877,3023 
9.585.990,093 
54 
551.869,6325 
9.586.047,189 
55 
551.845,2171 
9.586.054,389 
56 
551.846,9140 
9.586.060,144 
57 
551.875,0611 
9.586.051,844 
58 
551.883,2609 
9.585.990,802 
59 
551.888,1475 
9.585.943,694 
60 
551.909,4123 
9.585.909,153 
61 
551.893,6729 
9.585.897,427 
62 
551.927,1726 
9.585.866,575 
63 
551.952,4487 
9.585.873,209 
64 
552.133,6272 
9.585.815,258 
65 
552.150,4658 
9.585.801,891
23  553.485,2582  9.586.101,932
24  553.448,2839  9.586.106,419
25  553.371,6822  9.586.108,589
26  553.262,8942  9.586.109,581
27  553.201,8784  9.586.119,205
28  553.152,7126  9.586.105,538
29  553.165,4802  9.586.032,398
30  553.162,4303  9.586.017,285
31  553.052,4301  9.585.998,239
32  552.932,4377  9.585.976,156
33  552.810,5967  9.585.955,680
34  552.800,7237  9.585.948,805
35  552.808,1401  9.585.904,156
36  552.772,9302  9.585.898,986
37  552.698,6411  9.585.879,332
38  552.659,9012  9.585.874,820
39  552.586,1007  9.585.875,469
40  552.466,8909  9.585.861,852
41  552.449,5044  9.585.844,798
42  552.464,9489  9.585.735,077
43  552.462,3631  9.585.727,497
44  552.411,2513  9.585.721,528
45  552.375,6764  9.585.723,691
46  552.147,5951  9.585.796,509
47  552.130,7552  9.585.809,877
48  551.952,2834  9.585.866,962
49  551.925,5217  9.585.859,939
50  551.884,2857  9.585.897,915
51  551.901,4241  9.585.910,684
52  551.882,3207  9.585.941,713
53  551.877,3023  9.585.990,093
54  551.869,6325  9.586.047,189
55  551.845,2171  9.586.054,389
56  551.846,9140  9.586.060,144
57  551.875,0611  9.586.051,844
58  551.883,2609  9.585.990,802
59  551.888,1475  9.585.943,694
60  551.909,4123  9.585.909,153
61  551.893,6729  9.585.897,427
62  551.927,1726  9.585.866,575
63  551.952,4487  9.585.873,209
64  552.133,6272  9.585.815,258
65  552.150,4658  9.585.801,891

66 
552.376,7879 
9.585.729,635 
67 
552.411,0841 
9.585.727,550 
68 
552.457,9067 
9.585.733,018 
69 
552.458,8079 
9.585.735,659 
70 
552.443,1409 
9.585.846,960 
71 
552.464,1613 
9.585.867,580 
72 
552.585,7855 
9.585.881,472 
73 
552.659,5793 
9.585.880,823 
74 
552.697,5211 
9.585.885,242 
75 
552.771,7232 
9.585.904,873 
76 
552.801,2194 
9.585.909,204 
77 
552.794,1835 
9.585.951,562 
78 
552.808,2737 
9.585.961,373 
79 
552.931,3975 
9.585.982,065 
80 
553.051,3752 
9.586.004,145 
81 
553.157,3611 
9.586.022,497 
82 
553.159,3754 
9.586.032,478 
83 
553.145,8669 
9.586.109,862 
84 
553.201,5265 
9.586.125,334 
85 
553.263,3916 
9.586.115,577 
86 
553.371,7945 
9.586.114,588 
87 
553.448,7312 
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