DECISÃO 
 
 
PROCESSO nº: 48500.001556/2016-84. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela São Pedro Transmissora 
de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 6.069, de 4 de outubro de 2016, que autorizou essa Empresa, 
detentora do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 15/2013-ANEEL, a implantar reforços na 
Subestação Gilbués II. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
Em 14 de março de 2016, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT solicitou1 à São Pedro Transmissora de Energia S.A. – SPT informações sobre 
quais obras são necessárias na Subestação Gilbués II para que seja possível complementar o Módulo de 
Infraestrutura Geral tornando-o plenamente operacional, levando-se em consideração que as obras sob concessão 
da ATE XVI, da empresa Abengoa, Contrato de Concessão nº 001/2013-ANEEL, não serão concluídas a tempo. 
 
2. 
Em 9 de junho de 2016, a SPT encaminhou2 as informações solicitadas, destacando, entre outros, o 
cronograma de 10 meses para execução das obras. 
 
3. 
Em 10 de agosto de 2016, por meio da Nota Técnica nº 287/2016, a SCT recomendou, após ouvida 
a SPT, a emissão de Resolução autorizando essa Empresa a realizar os reforços em questão. 
 
4. 
Em 4 de outubro de 2016, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.069/2016, a SPT foi autorizada a 
implantar os reforços na Subestação Gilbués II. Tal ato estabeleceu ainda o correspondente valor da parcela adicional 
da Receita Anual Permitida – RAP e o prazo de 10 meses para execução dos reforços. 
 
5. 
Em 14 de outubro de 20163, a STP interpôs Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito 
suspensivo, em face dessa decisão, expondo cinco pontos que considera controversos: 
 
a) o terreno onde deverá ser construída a obra que se pretende autorizar, uma vez que “as obras em 
questão deverão ser realizadas em área de terra pertencente a terceiros, que faz parte de processo 
de Recuperação Judicial inviáveis de serem adquiridas”; 
 
b) o processo de Licenciamento Ambiental, no qual, entre outros, “a ATEXVI deverá dar baixa nas 
atividades em seu Cadastro Técnico Federal (‘CTF’) e solicitar por meio de ofício a transferência 
da licença para a SPT”; 
 
c) as obras a serem realizadas, já que não teriam sido considerada na memória de cálculo do reforço, 
ainda que apontado pela SPT, a montagem eletromecânica de 2 painéis de proteção de barras 
500 kV (Unidade central) e de 2 transformadores de potencial para barramento 500 kV (TP), em 
função do que a SPT “requer que a Agência esclareça se de fato esses equipamentos não devem 
ser considerados para confiabilidade e segurança das obras pretensas a serem autorizadas”; 
 
                                                     
1 Ofício n° 0182/2016-SCT/ANEEL. 
2 Carta SPT-REG-010/2016. 
3 Carta SPT-REG-017/2016, de 13 de outubro de 2016, protocolada em 14 de outubro de 2016 sob o nº 48513.025862/2016-00.

d) os estudos do sistema para a configuração sem as instalações da ATE XVI, sendo que, nesse 
caso, a SPT indaga “se a ANEEL entende que esses estudos são fundamentais para instrução de 
todo ato autorizativo, para que conste na resolução os estudos do sistema, adequações da 
proteção e revisão do sistema de supervisão e controle e do sistema de comunicação”; e 
 
e) a vigência da RAP, sendo que a SPT solicitou esclarecimentos sobre o que foi considerado para 
que a vigência da Receita Anual Permitida para esse reforço seja considerada em 29 anos. 
 
 
II - DO DIREITO 
 
6. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
7. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua 
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
 
8. 
Verifica-se que, em seu Pedido de Reconsideração, a SPT apresenta, em síntese, cinco pontos que 
considera controversos, solicitando esclarecimentos da ANEEL e informando que o processo de licenciamento 
ambiental não será simples. Tais colocações não são suficientes para caracterizar a fumaça do bom direito em seu 
pleito. Ainda assim, merece destaque a questão sobre o terreno onde deverá ser realizada a obra. 
 
9. 
Em processo4 análogo ao presente, que também trata de autorização de reforço para terceiro em 
função da recuperação judicial da Abengoa, após analisar o Pedido de Reconsideração em face da Resolução 
Autorizativa nº 5.988, de 16 de agosto de 2016, a SCT recomendou5 a revisão da RAP em função da necessidade de 
aquisição do terreno para implantação da infraestrutura necessária. 
 
10. 
Como a mesma alegação sobre a área de implantação dos reforços é feita neste caso concreto pela 
SPT, é razoável supor que também aqui haverá a necessidade de ajuste do valor da RAP. Entretanto, dado os valores 
envolvidos e a possibilidade de ajuste da RAP em caso de eventual provimento ao Pedido de Reconsideração em 
análise, não se faz presente o perigo da demora. 
 
11. 
Desta forma, em face do exposto, decido por não conceder efeito suspensivo ao Pedido de 
Reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa nº 6.069, de 4 de outubro de 2016, que autorizou a 
São Pedro Transmissora de Energia S.A., detentora do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão 
nº 15/2013-ANEEL, a implantar os reforços na Subestação Gilbués II. 
 
Brasília, 25 de outubro de 2016. 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral 
                                                     
4 Processo 48500.002556/2016-00, que trata da autorização de reforço para a empresa São João Transmissora de Energia S.A. – SJT, 
detentora do Contrato de Concessão 8/2013-ANEEL, na subestação São João do Piauí. 
5 Nota Técnica nº 382/2016-SCT/ANEEL, de 19 de outubro de 2016.