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27ª Reunião Pública Ordinária 
26/7/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004755/2021-10 
INTERESSADOS: Enel Distribuição Rio 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD  
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Enel Distribuição Rio – Enel RJ com vistas à 
concessão de prazo adicional para realização de suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta 
de pagamento. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 15 de janeiro de 2021, por meio da Carta 004-2021-RB1, a Enel Distribuição Rio – Enel 
RJ apresentou pedido de extensão, por prazo adicional, da suspensão da contagem do prazo nonagesimal 
para execução da suspensão do fornecimento, de que trata o art. 3572 da Resolução Normativa nº 
1.000/2021. 
2. 
Em 28 de outubro de 2021, por meio do Despacho nº 3.256, de 19 de outubro de 2021, a 
Diretoria da ANEEL decidiu afastar, excepcionalmente, a contagem do prazo nonagesimal, por um período 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir do término da vigência da Resolução Normativa nº 928, de 26 de 
março de 2021, qual seja, 1º de outubro de 2021. 
3. 
Em 4 de março de 2022, por meio da Carta 013-2022-RB3, a Enel RJ  requereu nova 
concessão de prazo adicional para realização de suspensão do fornecimento, tendo em vista que a Lei 
Estadual nº 8.769/2020, alterado pela Lei Estadual nº 9.522/2021, manteve a vedação a suspensão do 
 
1 Documento SIC nº 48513.001089/2021-00. 
2 Art. 357. É vedada a suspensão do fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da data da fatura vencida e não 
paga, sendo permitida depois desse prazo apenas se ficar comprovado que o impedimento da sua execução decorreu de 
determinação judicial ou outro motivo justificável. 
 
Parágrafo único. Na situação de impedimento de execução disposta no caput, a contagem do prazo deve ser suspensa pelo 
período do impedimento. 
3 Documento SIC nº 48513.007042/2022-00.

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fornecimento para os consumidores classificados como baixa renda, unidades de saúde e postos de 
vacinação, até 30 de junho de 2022. 
4. 
Em 3 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 00264, a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD recomendou afastar, excepcionalmente, a aplicação do art. 
357 da REN nº 1.000/2021, por um período de 60 dias, contados, retroativamente, a partir do término da 
vigência da Lei Estadual nº 8.769/2020. 
5. 
Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria após a exoneração da Diretoria Elisa Bastos Silva.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se do requerimento administrativo interposto pela Enel RJ, para autorização de prazo 
adicional de quatro meses, em relação ao estabelecido no art. 357 da Resolução Normativa - REN nº 
1.000/2021, para suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidades consumidoras em sua área 
de concessão. 
7. 
O art. 357 da Resolução Normativa nº 1000/2021 veda a suspensão do fornecimento de 
energia elétrica a unidade consumidora inadimplente, após o prazo de 90 dias contado da fatura vencida. 
A suspensão do fornecimento após esse prazo somente é permitida se restar comprovado que o 
impedimento de sua execução decorreu de determinação judicial ou outro motivo justificável. Nesse caso, 
a contagem do prazo deve ser suspensa pelo período do impedimento. 
8. 
A Enel RJ alega que em decorrência da Lei Estadual nº 8.769/2020, alterada pela Lei 
Estadual nº 9.522/2021, esteve proibida de realizar a suspensão do fornecimento para os consumidores 
classificados como baixa renda, unidades de saúde e postos de vacinação, até 30 de junho de 2022.  
9. 
De acordo com a distribuidora, foram impetradas ações na esfera judicial com vistas à 
declaração de ilegalidade da legislação estadual sobre assuntos de competência da união, porém, sem 
êxito.  Assim, na vigência da Lei Estadual, segundo a Light, houve aumento da inadimplência e acúmulo 
 
4 Documento SIC nº48554.000916/2022-00

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de pendências no serviço de suspensão do fornecimento. 
10. 
Em decorrência da pandemia do coronavírus, o prazo nonagesimal para suspensão do 
fornecimento havia sido suspenso pela Diretoria da ANEEL, para todas as distribuidoras, até o dia 30 de 
setembro de 2021, por meio da Resolução Normativa nº 928/20215. No entanto, considerando a 
publicação de Lei Estadual que manteve a suspensão do fornecimento no estado do Rio de Janeiro, a 
contagem do prazo nonagesimal na área de concessão da Enel RJ já havia sido afastado, 
excepcionalmente, pela Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho nº 3.256/2021, por um período de 60 
dias, contados a partir do término da vigência da Resolução Normativa nº 928/2021, qual seja, 1º de 
outubro de 2021. 
11. 
Não obstante, Lei Estadual nº 8.769/2020, alterada pela Lei Estadual nº 9.522/2021, 
manteve a vedação a suspensão do fornecimento para os consumidores classificados como baixa renda, 
unidades de saúde e postos de vacinação, até 30 de junho de 2022. 
12. 
Deste modo, para a retomada das operações de suspensão do fornecimento, a Enel RJ 
solicitou que seja concedida suspensão adicional, por um período de 60 dias, da contagem do prazo 
nonagesimal, contado a partir do término da vigência da Lei Estadual nº 8.769/2020, especificamente 
para os consumidores da subclasse residencial baixa renda. 
13. 
Da análise do assunto, a SRD ponderou que a legislação estadual do estado do Rio de 
Janeiro ampliou a vedação à interrupção dos serviços de energia elétrica para as unidades consumidoras 
e trouxe efeitos que motivam o pleito da Enel RJ. 
14. 
No período de vigência da Lei Estadual nº 8.769/2020, a Enel não pôde utilizar da 
prerrogativa estabelecida na Resolução Normativa nº 928/2021, de realizar a suspensão do fornecimento, 
na maioria das classes de unidades consumidoras, sem contagem do prazo nonagesimal. 
 
5 A Resolução Normativa nº 928/2021, estabelece que:  
Art. 5º Fica suspensa a contagem do prazo nonagesimal para a suspensão do fornecimento, de que trata o §2º do art. 
172 da Resolução Normativa nº 414, de 2010 
(...) 
Art. 10º Esta Resolução vigerá da data de sua publicação até 30 de setembro de 2021.

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15. 
Assim , a SRD indica que a situação resultou em um acúmulo significativo de casos de 
inadimplência aptos à suspensão do fornecimento, de forma que a Enel RJ enfrentará dificuldades 
operacionais para efetivação das devidas suspensões do fornecimento; e, mesmo que consiga efetivar de 
forma massiva todas as suspensões do fornecimento nos prazos remanescentes, a empresa teria 
sobrecarga da estrutura de atendimento disponível para renegociação de dívidas. 
16. 
Ponto importante trazido pela SRD, com o qual concordo, é que a distribuidora não deu 
causa à demora para realizar a suspensão do fornecimento. Além disso, a proibição imposta pela 
legislação estadual pode ter influenciado no comportamento dos consumidores e nos hábitos de 
consumo, o que acarretou acúmulo maior de dívidas para equacionamento e negociação. 
17. 
Posto isso, entendo como razoável a recomendação da SRD de estender  a suspensão do 
prazo nonagesimal para que a distribuidora atue nas ações de cobrança sem açodamento, incluindo, se 
necessário, a ação de suspensão do fornecimento, a exemplo do feito através do Despacho nº 3.256/2021.    
18. 
Quanto ao prazo de extensão, acato o pedido da Enel RJ, que solicitou suspensão adicional 
por um período de 60 dias, contados a partir do término da vigência da Lei Estadual nº 8.769/2020, 
especificamente para os consumidores da subclasse residencial baixa renda. 
19. 
Por fim, destaco que o atendimento ao pleito da Enel RJ visa reduzir a repercussão, também 
para os consumidores, relacionada a uma excessiva quantidade de suspensões por inadimplência em um 
curto período, podendo ser revista a qualquer momento. Assim, com esse prazo adicional a Enel RJ deve 
intensificar outros mecanismos para redução da inadimplência dos consumidores, mitigando a 
necessidade de realização de suspensões do fornecimento. 
20. 
Nessa linha, a distribuidora deve estimular medidas que auxiliem os consumidores a quitar 
suas dívidas, reforçando os canais de atendimento voltados para essas negociações, prevenindo a 
elevação do índice de reclamações. 
 
III – DIREITO

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21. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução 
Normativa nº 1.000/2021, Resolução Normativa nº 928/2021; Lei Estadual do estado do Rio de Janeiro nº 
8.769/2020 e Lei Estadual do estado do Rio de Janeiro nº 9.522/2021. 
IV – DISPOSITIVO 
22. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004755/2021-10, voto 
por: afastar, excepcionalmente, na área de concessão da Enel Distribuição Rio, para as unidades 
consumidoras da subclasse residencial baixa renda, a contagem do prazo nonagesimal de que trata o art. 
357 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, por um período de 60 dias, contados, 
retroativamente, a partir do término da vigência da Lei Estadual nº 8.769, de 23 de março de 2020. 
Brasília, 26 de julho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor