AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.489, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta dos Processos nos 48500.000157/2013-53, 48500.000156/2013-17 e 
48500.000153/2013-75, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas, e em observância aos termos dos 
arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, a titularidade dos Despachos 
de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH nos 3.177, 3.179 e 3.178, de 6 de 
dezembro de 2016, combinados com o Despacho nº 774, de 16 de março de 2020, referentes às PCH 
Mosquito (CEG: PCH.PH.GO.037233-1.01), PCH São Bartolomeu (CEG: PCH.PH.TO.037235-8.01) e PCH 
Toco Preto (CEG: PCH.PH.GO.037234-0.01), das empresas JA Incorporadora Ltda. (CNPJ nº 
09.456.788/0001-10) e CELG Geração e Transmissão S.A. (CNPJ nº 07.779.299/0001-73) para empresa 
Energética Mosquito S.A., inscrita no CNPJ nº 42.348.435/0001-71; e (ii) informar que a Energética 
Mosquito S.A. aportou a garantia de registro e assumirá os direitos e as obrigações, nos termos do § 2º 
do art. 23 da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO