MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 989/SPE/MME, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004039/2021-24, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Despacho ANEEL nº 1.430, de 24 de maio de 2021 (Parcial), de titularidade da empresa Interligação 
Elétrica Serra do Japi S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.960.725/0001-85, detalhado no Anexo à presente 
Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no 
prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O 
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Interligação Elétrica 
Serra do Japi S.A. 
10.960.725/0001-85. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Jandira (Despacho ANEEL nº 1.430, de 
24 de maio de 2021 - Parcial). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Jandira, compreendendo, conforme 
Despacho (SGPMR nº 000256/2013): 
I - instalação de um transformador de aterramento, 88 kV e 
módulo 
de 
conexão 
associado, 
composto 
de 
dois 
seccionadores, três transformadores de corrente - TCs de 
bucha e sistemas de controle, proteção e supervisão; e 
II - instalação de bacia coletora, parede corta fogo e 
interligação com a caixa separadora existente. 
Período de Execução 
De 27/05/2021 a 27/11/2023. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Jandira, Estado de São Paulo. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
3.866.149,90. 
Serviços 
2.255.254,11. 
Outros 
322.179,16. 
Total (1) 
6.443.583,17. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
3.535.207,47. 
Serviços 
2.062.204,36. 
Outros 
294.600,62. 
Total (2) 
5.892.012,45. 
Referência: Processo nº 48500.004039/2021-24                                                                                                               SEI nº 0550455
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Interligação Elétrica
Serra do Japi S.A.  10.960.725/0001-85.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Jandira (Despacho ANEEL nº 1.430, de
24 de maio de 2021 - Parcial).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Jandira, compreendendo, conforme
Despacho (SGPMR nº 000256/2013):
I - instalação de um transformador de aterramento, 88 kV e
módulo de conexão associado, composto de dois
seccionadores, três transformadores de corrente - TCs de
bucha e sistemas de controle, proteção e supervisão; e
II - instalação de bacia coletora, parede corta fogo e
interligação com a caixa separadora existente.
Período de Execução  De 27/05/2021 a 27/11/2023.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Jandira, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  3.866.149,90.
Serviços  2.255.254,11.
Outros  322.179,16.
Total (1)  6.443.583,17.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  3.535.207,47.
Serviços  2.062.204,36.
Outros  294.600,62.
Total (2)  5.892.012,45.