8ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria 
Brasília, 15/03/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000729/2021-12. 
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
ASSUNTO: Cessão do servidor Tiago da Cruz Batista para a Prefeitura Municipal de Salvador (BA). 
I – RELATÓRIO 
Em 12/02/2021, por meio do Ofício nº 35/2021, a Prefeitura Municipal de Salvador/BA 
solicitou a cessão do Analista Administrativo Tiago da Cruz Batista, matrícula SIAPE nº 1605020, para 
ocupar o Cargo em Comissão de Gerente III, da Gerência de Gestão do Cadastro Único, Bolsa Família e 
Benefícios, da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza. 
2. 
Em 02/03/2021, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº 19/2021-SRH/ANEEL para subsidiar 
a deliberação da Diretoria sobre a análise da viabilidade de cessão do servidor.  
3. 
Em 03/03/2021, o processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de análise referente à possibilidade de cessão do Analista Administrativo Tiago da 
Cruz Batista, para ocupar o Cargo em Comissão de Gerente III, da Gerência de Gestão do Cadastro Único, 
Bolsa Família e Benefícios, da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza da Prefeitura 
Municipal de Salvador (BA).

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6. 
Considerando os autos do processo, a decisão que encaminho no presente voto é no 
sentido de ATENDER ao pedido de cessão, conforme justificativas apresentadas a seguir. 
7. 
De acordo com o art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990, os servidores públicos da União, 
autarquias e fundações públicas federais podem ter exercício em outros órgãos ou entidades dos Poderes 
da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios. Nas cessões para órgãos dos municípios, 
o ônus da remuneração do cargo efetivo cabe ao órgão cessionário, isto é, à Prefeitura Municipal de 
Salvador.  
8. 
A política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro efetivo da 
Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 2016.  
9. 
O cumprimento às exigências da Norma foi detalhado no Anexo I da Nota Técnica 
nº 223/2019-SRH/ANEEL. Quanto à manifestação da chefia imediata, Assessoria de Cerimonial e Relações 
Institucionais (ACERI) declarou, por meio do Memorando nº 19 ACERI/AID/ANEEL, entender “que esta 
função [...] representará oportunidade de ampliar e desenvolver competências profissionais que, por sinal, 
serão de significativa valia para a ANEEL quando de seu retorno aos quadros da Agência”. 
10. 
Adicionalmente, o art. 7º da Norma de Organização nº 47/2016, especifica que, ao avaliar 
os pedidos de cessão e de requisição, deve ser “observado o limite de até 5% do quantitativo 
correspondente ao total do quadro efetivo de servidores da Agência” e que a análise da Diretoria deve 
também considerar “o equilíbrio entre o número de servidores cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles 
cedidos à ANEEL”. 
11. 
No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação, Analistas 
Administrativos, Técnicos Administrativos), os dados da SRH apontam que a ANEEL conta com 589 
servidores efetivos (602 se considerarmos o quadro específico).  
12. 
Por sua vez, o número de cedidos e requisitados é de 19 servidores, o que corresponde a 
3,23% do quadro efetivo. Todavia, no que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destaco que, 
em contrapartida aos 19 cedidos/requisitados da ANEEL, há apenas 12 servidores cedidos à Agência.

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13. 
Os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 23,01% em relação ao quantitativo 
previsto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. No caso específico dos Analistas Administrativos, cargo 
ocupado pelo servidor, o déficit é de 21,5% (Tabela 1). 
Tabela 1 – Quantitativos e déficit de servidores da ANEEL 
Discriminação 
Lei nº 
10.871/2004 
Qtd. Cargos 
Preenchidos 
Cedidos 
Déficit Quadro 
Janeiro de 2021 
Técnico Administrativo 
200 
116 
3 
-42,00% 
Analista Administrativo 
200 
157 
6 
-21,50% 
Especialista em Regulação 
365 
316 
10 
-13,42% 
Efetivos 
765 
589 
19 
-23,01% 
Fonte: Nota Técnica nº 19/2021-SRH/ANEEL. 
 
14. 
Em razão do crítico déficit de pessoal, dos crescentes desafios da Agência e do desequilíbrio 
entre cedidos pela ANEEL e para a ANEEL, em 10/12/2019, durante a 46ª Reunião Administrativa 
Ordinária, esta Diretoria determinou que somente fossem submetidos a sorteio de Relator processos 
contendo pedidos de cessão de servidores da ANEEL destinados à ocupação de cargos iguais ou superiores 
ao nível DAS-5 e seus equivalentes. 
15. 
Em atendimento à determinação acima, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº 19/2021-
SRH/ANEEL para deliberação, após verificado que não há óbice legal para a cessão do servidor Tiago da 
Cruz Batista. Isso porque o Anexo VI da Portaria ME nº 121, de 2019, que divulgou as tabelas de 
equivalência entre os Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal com os 
cargos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Federais, dos Estados, dos Municípios 
e do Distrito Federal, estabelece que o cargo comissionado de Gerente III pode ser equiparado ao DAS 5. 
16. 
O caso específico em tela enquadra-se nas regras vigentes e na condição mínima de DAS-5 
ou equivalente determinada pela Diretoria Colegiada. Contudo, analisando-se os 19 servidores que se 
encontram cedidos ou requisitados, constata-se que há diversos casos em que os requisitos impostos pela 
Diretoria, ou mesmo requisitos de cessão constantes na legislação, não estão sendo cumpridos (Tabela 
2). 
Tabela 2 – Relação dos servidores cedidos e requisitados que não possuem iguais ou superiores ao nível DAS-5  
 
Cargo 
Órgão/Empresa 
Início  
Cargo Exercido 
01 
Analista Administrativo 
Presidência da República 
11/07/2008 
GR-V (requisição)
Discriminação    Lei nº      Qtd. Cargos    Cedidos    Déficit Quadro  
    10.871/2004      Preenchidos        Janeiro de 2021  
Técnico Administrativo  200      116      3  -42,00%    
Analista Administrativo  200      157      6  -21,50%    
Especialista em Regulação  365      316      10  -13,42%    
Efetivos  765      589      19  -23,01%    
    Cargo      Órgão/Empresa      Início      Cargo Exercido  
01  Analista Administrativo      Presidência da República      11/07/2008      GR-V (requisição)    

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02 
Técnico Administrativo 
AGU 
23/04/2009 
Não especificado (requisição) 
03 
Analista Administrativo 
ANAC 
21/07/2009 
CGE IV (cessão) 
04 
Analista Administrativo 
DPU 
12/01/2010 
Não especificado (requisição) 
05 
Técnico Administrativo 
Presidência da República 
13/01/2010 
GR-IV (requisição) 
06 
Analista Administrativo 
ME 
29/4/2019 
DAS 102.4 (cessão) 
07 
Especialista em Regulação 
MME 
20/06/2018 
DAS 102.4 (cessão) 
08 
Analista Administrativo 
CGU/ Ministério da Educação 
20/11/2018 
FCPE 101.4 (cessão) 
09 
Especialista em Regulação 
ME 
08/02/2019 
Sem cargo (requisição) 
10 
Analista Administrativo 
MDH 
13/02/2019 
DAS 102.4 (cessão) 
11 
Especialista em Regulação 
Presidência da República 
03/12/2019 
GR IV (requisição) 
12 
Especialista em Regulação 
ANM 
13/12/2019 
Sem cargo (movimentação para 
compor força de trabalho) 
13 
Especialista em Regulação 
Presidência da República 
21/02/2020 
Não especificado (requisição) 
Fonte: Anexo II da Nota Técnica nº 19/2021-SRH/ANEEL. 
 
17. 
Dessa forma, de maneira a se alcançar o “o equilíbrio entre o número de servidores cedidos 
e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL”, conforme determina a Norma Organizacional 
vigente, entendo necessário determinar à área de recursos humanos da Agência que faça gestões junto 
aos órgãos nos quais os servidores da Tabela 2 encontram-se lotados de modo a solicitar o retorno do 
pessoal à ANEEL nos casos em que eventualmente não haja cobertura legal para a cedência e/ou 
requisição . 
18. 
Por todo o exposto, entendo que o pedido encontra respaldo na legislação vigente, não há 
óbice legal para a requisição solicitada e a unidade de lotação do servidor declarou não haver grandes 
impactos em sua saída. Assim, em que pese o déficit de pessoal da ANEEL, entendo que a cessão pode ser 
aceita. 
III – DIREITO 
19. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: a) Lei nº 8.112, 
de 1990; b) Lei nº 13.326, de 2016; c) Decreto nº 9.144, de 2017; d) Norma de Organização da ANEEL nº
02  Técnico Administrativo  AGU  23/04/2009  Não especificado (requisição)
03  Analista Administrativo  ANAC  21/07/2009  CGE IV (cessão)
04  Analista Administrativo  DPU  12/01/2010  Não especificado (requisição)
05  Técnico Administrativo  Presidência da República  13/01/2010  GR-IV (requisição)
06  Analista Administrativo  ME  29/4/2019  DAS 102.4 (cessão)
07  Especialista em Regulação  MME  20/06/2018  DAS 102.4 (cessão)
08  Analista Administrativo  CGU/ Ministério da Educação  20/11/2018  FCPE 101.4 (cessão)
09  Especialista em Regulação  ME  08/02/2019  Sem cargo (requisição)
10  Analista Administrativo  MDH  13/02/2019  DAS 102.4 (cessão)
11  Especialista em Regulação  Presidência da República  03/12/2019  GR IV (requisição)
12  Especialista em Regulação  ANM  13/12/2019  Sem cargo (movimentação para
compor força de trabalho)
13  Especialista em Regulação  Presidência da República  21/02/2020  Não especificado (requisição)

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47, de 2016; e) Portaria ME nº 121, de 2019. 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000729/2021-12, voto por (i) 
ATENDER ao pedido de cessão do servidor Tiago da Cruz Batista para exercer o Cargo Comissionado de 
Gerente III, equivalente ao DAS 5 do Poder Executivo Federal, com exercício de atividades na Gerência de 
Gestão do Cadastro Único, Bolsa Família e Benefícios, da Secretaria Municipal de Promoção Social e 
Combate à Pobreza, da Prefeitura Municipal de Salvador (BA) e (ii) DETERMINAR à Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH que faça gestões junto aos órgãos nos quais os servidores da Tabela 2 
encontram-se lotados de modo a solicitar o retorno do pessoal à ANEEL nos casos em que eventualmente 
não haja cobertura legal para a cedência e/ou requisição. 
Brasília, 15 de março de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor