VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003887/2016-59 
 
INTERESSADO: Consórcio Brasil Bio Fuels Geração de Energia Acre  
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – UTEs Marechal 
Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão e Santa Rosa do Purus, outorgadas às empresas integrantes do Consórcio 
Brasil Bio Fuels Geração de Energia Acre, localizadas no estado do Acre. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
O Consórcio Brasil Bio Fuels Geração de Energia Acre (Consórcio BBF Acre), constituído pelas 
empresas BBF Rondônia Geração de Energia Ltda., Amazonbio – Indústria e Comércio de Biodiesel da 
Amazônia Ltda. e Ailton Siqueira Consultoria Ltda., foi autorizado a implantar e explorar as Usinas Termelétricas 
Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão e Santa Rosa do Purus, sob o regime de Produção Independente 
de Energia Elétrica, conforme consta da Resolução Autorizativa 5.410, de 11/8/2015. O quadro a seguir 
apresenta a potência instalada de cada usina, bem com os municípios onde as usinas serão instaladas: 
 
UTE 
Potência Instalada (kW) 
Município 
UF 
Marechal Thaumaturgo – BBF Acre 
3.200 
Marechal Thaumaturgo 
AC 
Porto Walter – BBF Acre 
3.000 
Porto Walter 
AC 
Jordão – BBF Acre 
1.650 
Jordão 
AC 
Santa Rosa do Purus – BBF Acre 
1.650 
Santa Rosa do Purus 
AC 
 
2. 
Posteriormente, o Consórcio BBF Acre solicitou1 alteração do cronograma de implantação, bem 
como alteração das características técnicas das usinas.  
 
3. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o assunto, por 
meio da Nota Técnica 595/2016-SCG/ANEEL, de 23/08/2016, e concluiu que não há óbices ao atendimento do 
pleito do consórcio. 
 
4. 
Com base na delegação de competências estabelecidas na Portaria 3.933, de 29/3/2016, a 
SCG emitiu o Despacho 2.239, de 23/8/2016, mediante o qual alterou as características técnicas das usinas. 
Ato contínuo, a SCG remeteu os autos do processo à deliberação da Diretoria no que se refere a alteração do 
cronograma. 
 
5. 
Em 29/8/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
                                                 
1 Cartas com Protocolos SIC/ANEEL 48577.000888/2016-00, 48513.015089/2016-00 e 48513.018017/2016-00, de 1/3/2016, 
21/6/2016 e 27/7/2016, respectivamente.
  UTE      Potência Instalada (kW)      Município      UF  
  Marechal Thaumaturgo – BBF Acre      3.200      Marechal Thaumaturgo      AC  
  Porto Walter – BBF Acre      3.000      Porto Walter      AC  
  Jordão – BBF Acre      1.650      Jordão      AC  
  Santa Rosa do Purus – BBF Acre      1.650      Santa Rosa do Purus      AC  

7. 
Inicialmente verifica-se que a energia proveniente das usinas em comento foi comercializada 
no Leilão 10/2015-ANEE2L para atendimento ao sistema da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre). 
 
8. 
O Consórcio BBF Acre argumenta que os cronogramas de implantação constantes da 
Resolução 5.410/2015, estabelecendo o início da operação comercial das usinas em 14/02/1016, não condizem 
com o prazo definido na Cláusula 3ª do respectivo Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência 
nos Sistemas Isolados (CCESI) que estabelece que “a vigência do CONTRATO terá início na data de sua 
assinatura, encerrando-se no dia 30 de março de 2031 (186 meses após a assinatura, sendo 6 meses para 
implantação do empreendimento e 180 meses de suprimento), observado o disposto na Subcláusula 3.3, sendo 
sua eficácia condicionada à celebração do correspondente CCG”. 
 
9. 
Em sua Nota Técnica 595/2016-SCG/ANEEL, a SCG observou que, em que pese constar do 
CCESI a data 17/12/2015, este marco não configura o início das obrigações decorrentes de sua assinatura. 
 
10. 
Com efeito, as vias físicas do CCESI foram impressas e assinadas inicialmente pelo Consórcio 
BBF. No momento do reconhecimento de firma, o próprio Cartório de Ofícios (4° Tabelião de Notas do Estado 
de São Paulo) datou as vias do CCESI, em 17/12/2015, assinadas, até então, somente pelo próprio Consórcio. 
Estas vias foram então encaminhadas por meio dos Correios para providências da Eletroacre, sendo que até 
aquele momento o Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento (CCG) ainda não havia sido assinado. 
11. 
Após ter sido questionada3 pela ANEEL sobre o andamento da assinatura do CCESI, a 
Eletroacre informou, em 20/01/2016, ter encaminhado as vias já assinadas pelo Consórcio e pela Eletroacre 
para assinatura, pelo Banco Gestor, do CCG – cuja celebração é indispensável para eficácia do CCESI 
(Cláusula 3ª).  
 
12. 
Assim, a Eletroacre protocolou4 na Secretaria Executiva de Leilões – SEL, em 22/02/2016, as 
vias do CCESI e do CCG, assinadas por todas as partes, para a chancela da ANEEL. A via destinada ao 
Consórcio BBF, com todas as assinaturas e chancela da Agência, foi então encaminhada por meio dos Correios 
em 10/03/20165, quinta feira, sendo recebida em 14/03/2016, segunda feira. 
 
13. 
No ponto, ressalta-se que, ainda que a ausência de chancela da ANEEL nas vias do CCESI e 
do CCG não seja impeditiva para que o Consórcio inicie os procedimentos necessários para implantação das 
usinas, as obrigações contratuais – inclusive o decurso dos seis meses para implantação das usinas –, não 
podem ser atreladas à data inserida pelo Cartório de Ofícios no ato do reconhecimento de firma dos 
representantes do Consórcio BBF. Conforme corretamente observou a SCG, da leitura da Cláusula 3ª do CCESI 
pressupõe-se que a data de assinatura não contempla assinatura de uma só das partes envolvidas, mas de 
todas que, conjuntamente, validam o ato jurídico como perfeito, inclusive o CCG – cuja celebração, repita-se, é 
indispensável para a eficácia do próprio CCESI.  
 
14. 
Como a via do CCESI, assinada por todas as partes e destinada ao Consórcio BBF, foi por ele 
recebida em 14/03/2016, afigura-se razoável considerar os efeitos legais do referido contrato a partir dessa 
data. Desta forma, nos termos do referido Contrato, e tal como recomendado pela SCG, a data de entrada em 
operação comercial das usinas deve ser postergada de 14/02/2016 – como previsto no Edital do Leilão 10/2015 
–, para 14 de setembro de 2016 (condizente com o decurso de 6 meses, a contar de 14/03/2016).  
  
 
III. DIREITO  
 
                                                 
2 Leilão denominado “Leilão de Aquisição de Energia Elétrica e Potência Associada de Agente Vendedor nos Sistemas Isolados, para 
Atendimento a Mercados de Concessionárias de Distribuição da Região Norte” (Leilão 10/2015), realizado em 15/5/2015, homologado 
e adjudicado em 12/8/2015 
3 Correspondências eletrônicas de 19/1/2016 anexadas aos autos 
4 Protocolo SIC/ANEEL 48577.000868/2016-00 
5 Ofício 38/2016-CEL/ANEEL, de 10/03/2016, SIC/ANEEL 48577.000879/2016-00.

15. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: (i) Lei 9.427/1996; (ii) Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970/2004; (iii) 
Lei 12.111/2009; (iv) Resolução 390/2009; e (v) Edital do Leilão 10/2015-ANEEL.  
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
16. 
Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo 48500.003887/2016-59, voto 
pela emissão de Resolução Autorizativa, anexa, que visa alterar o cronograma de implantação das Usinas 
Termelétricas Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão e Santa Rosa do Purus, outorgadas às empresas 
integrantes do Consórcio Brasil Bio Fuels Geração de Energia Acre, por meio da Resolução Autorizativa 5.410, 
de 11/8/2015, localizadas no estado do Acre. 
 
Brasília, 6 de setembro de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor