AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.703, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002578/2021-29 decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar 
interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. com vistas à suspensão da cobrança da 
penalidade referente ao Termo de Notificação nº 1.402/2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 113.