AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
DESPACHO Nº 542, DE 1º DE MARÇO DE 2016.  
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.002403/2015-73 decide conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Ben Bioenergia 
Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A. em face de decisão do Conselho de Administração 
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, em sua 793ª Reunião, realizada em 29 de 
abril de 2015, determinou o desligamento do agente a partir de 1º de maio de 2015, tendo em vista o 
inadimplemento de suas obrigações relativas a liquidação financeira em fevereiro e marco/2015, para, no 
mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.  
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2016, seção 1, p. 107, v. 153, n. 46.