AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 223, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.          
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no   
48500.000461/2014-81, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de Infração no AI/CEE/0014/2013, aplicado pela Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, decorrente de fiscalização para 
apurar irregularidades relacionadas ao programa “Coelce Plus”, e, no mérito, negar-lhe provimento, para 
manter a multa de R$ 843.235,69 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e 
sessenta e nove centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 116, v. 153, n. 21.