D10946
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.946, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
Vigência
Dispõe sobre a cessão 
	de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas 
	interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica 
	exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a 
	partir de empreendimento
offshore
.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que 
	lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI, a, da Constituição, 
	e tendo em vista o disposto no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de 
	setembro de 1946, na Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993, na Lei nº 9.074, 
	de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 
	9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e na 
	Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
DECRETA
:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a cessão de uso de 
	espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores 
	de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na 
	plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de 
	empreendimento
offshore
.
§ 1º 
	 A cessão de uso de que trata o
caput
abrange as áreas a que se 
	referem os
incisos V
e
VI do
caput
do art. 20 da Constituição
, o
§ 2º 
	do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
, os
art. 1º
,
art. 6º
e
art. 11 da Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993
, e a Convenção das Nações 
	Unidas sobre o Direito do Mar, promulgada pelo
Decreto nº 1.530, de 22 de 
	junho de 1995.
§ 2º 
	 As águas interiores de que trata o
caput
abrangem somente as águas 
	marítimas localizadas entre a costa e a Linha de Base do Brasil, a que se 
	refere o
Decreto nº 8.400, de 4 de fevereiro de 2015.
§ 
	3º  O disposto neste Decreto não se aplica:
I - 
	aos potenciais hidráulicos localizados em cursos de rio ou em bacias 
	hidrográficas; e
II - 
	às atividades associadas à exploração e à produção de petróleo, gás natural 
	e outros hidrocarbonetos fluidos.
Art. 2º  Para fins do disposto neste Decreto, 
	considera-se:
I -
offshore
- o ambiente marinho localizado em águas interiores de 
	domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na 
	plataforma continental;
II - 
	prisma - a área vertical de profundidade coincidente com o leito submarino, 
	com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus 
	vértices, onde poderão ser desenvolvidas atividades de geração de energia 
	elétrica;
III 
	- extensão da vida útil - a troca de equipamentos do empreendimento com o 
	objetivo de estender o tempo de operação e a vida útil regulatória;
IV - 
	repotenciação - as obras que visem ganho de potência da central geradora
offshore
, pela redefinição da potência nominal originalmente implantada 
	ou pela elevação da potência máxima de operação, comprovadas no projeto 
	originalmente construído;
V - 
	descomissionamento - as medidas para retornar um sítio a estado próximo ao 
	seu original, após o fim do ciclo de vida do parque energético, incluída a 
	necessidade de remoção  de componentes básicos de uma central geradora
offshore
, tais como turbinas eólicas, fundações e peças de transição, 
	cabos submarinos, mastros meteorológicos, subestações
offshore
e 
	elementos terrestres de uso exclusivo do empreendimento e demais materiais, 
	ressalvados os elementos cuja permanência seja admitida pelos processos de 
	licenciamento ambiental aplicáveis;
VI - 
	Declaração de Interferência Prévia - DIP - a declaração emitida com a 
	finalidade de identificar a existência de interferência do prisma em outras 
	instalações ou atividades;
VII 
	- cessão de uso - o contrato administrativo, por prazo determinado, firmado 
	entre a União e o interessado no uso de área
offshore
para:
a) 
	atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico voltadas aos serviços 
	públicos de energia elétrica; ou
b) 
	exploração de geração de energia elétrica;
VIII 
	- estudos de potencial energético
offshore
- a análise técnica, 
	econômica e socioambiental preliminar para o estabelecimento dos limites de 
	aproveitamento da fonte energética disponível em um determinado prisma, que 
	poderá incluir a utilização de dados obtidos na área
offshore
certificados por entidades certificadoras independentes; e
IX - 
	entrega - a transferência da administração de imóvel próprio nacional a um 
	determinado órgão da administração pública federal direta para destinação 
	específica, conforme o previsto no
art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de 
	setembro de 1946.
Parágrafo único.  Para fins do disposto neste Decreto, as definições de mar 
	territorial brasileiro, zona econômica exclusiva brasileira e plataforma 
	continental brasileira são as estabelecidas pela
Lei nº 8.617, de 1993.
Art. 3º  A cessão de uso dos espaços físicos para a 
	instalação de empreendimento de geração de energia elétrica
offshore
de que trata este Decreto buscará promover:
I - 
	o desenvolvimento sustentável;
II - 
	a geração de emprego e renda;
III 
	- a racionalidade no uso dos recursos naturais para o fortalecimento da 
	segurança de energia elétrica, incluída sua integração com outros setores, 
	quando cabível;
IV - 
	o estudo e o desenvolvimento de novas tecnologias relacionadas à energia;
V - 
	o desenvolvimento local e regional, preferencialmente com ações que reduzam 
	a desigualdade e promovam a inclusão social, a diversidade e a evolução 
	tecnológica;
VI - 
	a harmonização do uso do espaço marítimo, de modo a respeitar as atividades 
	que tenham o mar e o solo marinho como meio ou objeto de afetação; e
VII 
	- a responsabilidade quanto aos impactos decorrentes da exploração da 
	atividade de geração de energia.
CAPÍTULO II
CESSÃO DE USO
Art. 4º  A cessão de uso de espaços físicos e o 
	aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da 
	União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma 
	continental para a geração de energia elétrica
offshore
competirá ao 
	Ministério de Minas e Energia, observado o disposto neste Decreto, nas 
	normas complementares, nos
art. 7º
,
art. 8º
e
art. 13 da Lei nº 8.617, de 
	1993,
e no
art. 18 da Lei nº 9.636, de 1998.
§ 1º 
	 A cessão de uso de que trata o
caput
abrangerá:
I - 
	a área marítima destinada à instalação do empreendimento para a exploração 
	da atividade de geração de energia ou para
realização de atividades 
	de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relacionados à geração de energia 
	elétrica
offshore
; e
II - 
	as áreas da União em terra necessárias para instalações de apoio logístico 
	para a manutenção e a operação do empreendimento e para a conexão com o 
	Sistema Interligado Nacional - SIN.
§ 2º 
	 O exercício da competência de que trata o
caput
em relação ao espaço 
	físico no mar territorial e às áreas em terra necessárias ao projeto 
	dependerá de entrega prévia da área pela Secretaria de Coordenação e 
	Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, 
	Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, na forma do disposto 
	no
art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.
§ 3º 
	 Previamente à entrega ao Ministério de Minas e Energia, a Secretaria de 
	Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de 
	Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia 
	avaliará se a área já foi demandada ou destinada a outro empreendimento.
§ 4º 
	 O exercício da competência de que trata o
caput
em relação à zona 
	econômica exclusiva e à plataforma continental será precedida de análise do 
	Ministério de Minas e Energia, que avaliará se a mesma área já foi demandada 
	ou destinada a outro empreendimento.
Art. 5º  O contrato de cessão de uso de que trata este 
	Decreto terá por finalidade:
I - 
	a exploração de central geradora de energia elétrica
offshore
no 
	regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia; ou
II - 
	a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico 
	relacionados à geração de energia elétrica
offshore
.
§ 1º 
	 A cessão de uso será onerosa quando tiver por finalidade a exploração de 
	central geradora de energia elétrica
offshore
.
§ 2º 
	 A cessão de uso será gratuita quando tiver por finalidade a realização de 
	atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
§ 3º 
	 O contrato de cessão de uso não gera o direito à exploração do serviço de 
	geração de energia elétrica pelo cessionário, que dependerá de autorização 
	outorgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel nos termos do 
	disposto na
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 6º  A comercialização da energia elétrica 
	proveniente de empreendimento de geração de energia
offshore
observará as regras de comercialização de energia elétrica estabelecidas 
	pela
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004
, pela legislação correlata e pelo 
	ato de autorização da outorga.
Art. 7º  A implantação de empreendimento de geração de 
	energia
offshore
destinado à autoprodução, sem conexão com o SIN, 
	observará as normas estabelecidas pelo
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
	2004
, pela legislação correlata e pelo ato de autorização da outorga.
Parágrafo único.  O Ministério de Minas e Energia estabelecerá o 
	procedimento para integração dos empreendimentos de geração de energia 
	elétrica
oﬀshore
ao SIN, nos casos em que couber.
Art. 8º  O Ministério de Minas e Energia poderá 
	estabelecer limite máximo de área cujo uso poderá ser cedido num mesmo 
	contrato, conforme o interesse público e as diretrizes estabelecidas pelas 
	normas complementares.
CAPÍTULO III
PROCEDIMENTO PARA A CESSÃO DE USO
Art. 9º  A cessão de uso de que trata este Decreto se 
	dará mediante cessão planejada ou cessão independente.
§ 1º 
	 A cessão planejada consiste na oferta de prismas previamente delimitados 
	pelo Ministério de Minas e Energia a eventuais interessados, mediante 
	processo de licitação, e em conformidade com o planejamento espacial da 
	Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, de que trata o
Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019
, quando houver.
§ 2º 
	 A cessão independente consiste na cessão de prismas requeridos por 
	iniciativa dos interessados em explorá-los.
Art. 10.  É requisito para a cessão de uso de que trata 
	este Decreto a emissão de DIP pelos seguintes órgãos e entidades:
I - 
	Comando da Marinha, que deverá avaliar a observância das normas da 
	autoridade marítima sobre a salvaguarda da vida humana, a segurança da 
	navegação e a prevenção da poluição hídrica, nos termos do disposto na
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997
, e a ausência de prejuízo ao ordenamento 
	do tráfego aquaviário e à defesa nacional;
II - 
	Comando da Aeronáutica, que deverá avaliar eventual interferência no cone de 
	aproximação de aeródromo e a ausência de prejuízo à segurança ou à 
	regularidade das operações aéreas;
III 
	- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 
	Ibama, que deverá informar a existência de outros processos de licenciamento 
	ambiental em curso para a exploração da área;
IV - 
	Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico 
	Mendes, que deverá informar se a área estiver localizada em unidade de 
	conservação ou se houver unidade de conservação próxima e quanto aos 
	possíveis usos futuros da área;
V - 
	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que 
	deverá avaliar a possibilidade de interferência da implantação do projeto 
	sobre áreas de operação de exploração de gás natural e petróleo e quanto aos 
	possíveis usos futuros da área;
VI - 
	Ministério da Infraestrutura, que deverá avaliar a compatibilidade com o 
	planejamento setorial portuário e de transportes aquaviários e possíveis 
	interferências com investimentos previstos e contratos vigentes de outorgas 
	portuárias;
VII 
	- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que deverá avaliar a 
	possibilidade de interferência em áreas cedidas para a prática de 
	aquicultura ou em rotas de pesca na região do prisma e quanto a possíveis 
	usos futuros da área;
VIII 
	- Ministério do Turismo, que deverá avaliar a possibilidade de conflitos com 
	áreas turísticas ou o impacto paisagístico com região turística 
	contemplativa que demande maior distanciamento da costa e quanto a possíveis 
	usos futuros da área; e
IX - 
	Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, que deverá avaliar potenciais 
	conflitos com áreas de redes e sistemas de comunicações.
§ 1º 
	 A emissão das DIP será requerida aos órgãos e entidades de que trata o
caput
, conforme os prazos estabelecidos em norma complementar do 
	Ministério de Minas e Energia, observado o mínimo de trinta dias.
§ 2º 
	 A emissão da DIP não exime o interessado do cumprimento das normas legais 
	para que possa realizar obras e implantar e operar as instalações de geração 
	de energia na área cedida.
§ 3º 
	 Para fins do disposto neste artigo, outros órgãos ou entidades poderão ser 
	consultados, se necessário.
Art. 11.  Sem prejuízo do cumprimento de outras 
	exigências previstas na legislação, os editais de licitação para a cessão de 
	uso de que trata este Decreto deverão observar:
I - 
	a exigência de apresentação de credenciais técnicas, operacionais, 
	econômico-financeiras e jurídicas que assegurem a viabilidade e a efetivação 
	da implantação, da operação e do descomissionamento das instalações; e
II - 
	o critério de julgamento da licitação, que será o de maior retorno econômico 
	pela cessão do prisma.
Seção I
Da cessão planejada
Art. 12.  Compete ao Ministério de Minas e Energia a 
	definição dos prismas disponíveis a serem oferecidos em processos de cessão 
	planejada, ouvidas a Empresa de Pesquisa Energética - EPE e a Aneel.
§ 1º 
	 Previamente à formação dos prismas de que trata o caput, a instituição 
	indicada pelo Ministério de Minas e Energia por norma complementar 
	solicitará as DIP nos termos do disposto no art. 10.
§ 2º 
	 Para fins de identificação de áreas
offshore
a serem submetidas a 
	processo de cessão planejada, o Ministério de Minas e Energia poderá 
	realizar consulta pública para receber manifestações de potenciais 
	interessados em explorar prismas.
Art. 13.  Após a identificação das áreas
offshore
destinadas à formação de prismas, o Ministério de Minas e Energia
promoverá processo de licitação pública, observado o disposto no art. 11.
Seção II
Da cessão independente
Art. 14.  Os interessados na cessão de uso de que trata 
	este Decreto poderão apresentar requerimento ao Ministério de Minas e 
	Energia para firmar contrato com essa finalidade.
Parágrafo único.  O requerimento de que trata o
caput
indicará:
I - 
	a finalidade da cessão de uso, nos termos do disposto no inciso I ou II do
caput
do art. 5º; e
II - 
	os limites e coordenadas georreferenciadas do prisma pretendido.
Art. 15.  Após o recebimento de requerimento de cessão 
	de uso
independente, o Ministério de Minas e Energia verificará se há 
	sobreposição entre a área solicitada e prismas que já tenham sido cedidos ou 
	que estejam em processo de cessão.
§ 1º 
	 Na hipótese de sobreposição, o Ministério de Minas e Energia notificará o 
	interessado para que, no prazo de noventa dias, altere seu requerimento de 
	modo a sanar a sobreposição.
§ 2º 
	 Na hipótese de o interessado não observar o prazo previsto no § 1º, o seu 
	requerimento será arquivado.
§ 3º 
	 O Ministério de Minas e Energia poderá indeferir o requerimento de cessão 
	independente quando houver indício de intenção de uso especulativo pelo 
	requerente, em razão da grande extensão da área solicitada ou do baixo nível 
	de exploração de outras áreas já cedidas ao requerente ou às empresas do 
	mesmo grupo econômico.
Art. 16.  Na hipótese de não haver a sobreposição de que 
	trata o art. 15, o interessado solicitará as DIP, nos termos do disposto no 
	art. 10.
Art. 17.  O Ministério de Minas e Energia promoverá, 
	periodicamente, processo de licitação pública, observado o disposto no § 3º 
	do art. 4º, no art. 10 e no art. 11.
Parágrafo único.  O Ministério de Minas e Energia estabelecerá as diretrizes 
	para a realização do procedimento licitatório disposto no
caput
.
CAPÍTULO IV
CONTRATOS DE 
	CESSÃO DE USO
Art. 18.  O contrato de cessão de uso para exploração da 
	atividade de geração de energia elétrica
offshore
deverá prever a 
	realização dos estudos necessários para a identificação do potencial 
	energético
offshore
do prisma, conforme critérios e prazos 
	estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.
§ 1º 
	 Os estudos de que trata o
caput
poderão ser elaborados pela EPE ou 
	obtidos por outros meios antes da celebração do contrato de cessão de uso, 
	hipótese em que não se aplicará o disposto no
caput
.
§ 2º 
	 O uso de dados obtidos diretamente na área
offshore
a partir de 
	instalações no mar, utilizados para o embasamento dos estudos de potencial 
	energético, deverá atender às diretrizes estabelecidas pelo Ministério de 
	Minas e Energia quanto à certificação dos dados por entidades certificadoras 
	independentes e aos critérios definidos por normas complementares.
Art. 19.  Sem prejuízo das cláusulas obrigatórias 
	exigidas na legislação, os contratos de cessão de uso de que trata este 
	Decreto deverão conter cláusulas que estabeleçam:
I - 
	o prisma objeto do contrato;
II - 
	as instalações de transmissão referidas no
§ 9º do art. 2º da Lei nº 10.848, 
	de 2004
, quando for o caso;
III 
	- as garantias financeiras para o comissionamento e para o 
	descomissionamento das instalações;
IV - 
	as condições e o prazo da cessão de uso;
V - a 
	obrigatoriedade de realização dos estudos de potencial energético
offshore
como requisito para obtenção da outorga do empreendimento, 
	conforme o disposto nos art. 18 e art. 24;
VI - as 
	obrigações do cessionário relativas ao pagamento do valor devido à União, 
	observado o disposto no § 1º do art. 5º;
VII - a forma 
	de apuração e de pagamento e as sanções pelo inadimplemento ou mora 
	relativos ao pagamento devido à União, decorrente da ocupação ou da retenção 
	da área, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e 
	Energia;
VIII - a 
	obrigatoriedade de fornecimento à Aneel, pelo cessionário, de relatórios, 
	dados e informações relativos às atividades desenvolvidas;
IX - o 
	direito de o cessionário assentar ou alicerçar as estruturas destinadas à 
	geração e à transmissão de energia elétrica no leito marinho, desde que 
	atendidas as normas da autoridade marítima e emitida a licença ambiental 
	pelo órgão competente;
X - o espaço 
	do leito aquático e o espaço subaquático de corpos de água sob domínio da 
	União, do mar territorial, da zona econômica exclusiva, da plataforma 
	continental ou de servidões que o cessionário utilize para a passagem de 
	dutos ou de cabos, e o uso das áreas da União necessárias e suficientes ao 
	seguimento do duto ou cabo até o destino final, sem prejuízo, quando 
	subterrâneos, da destinação da superfície, incluído o espaço para 
	sinalizações, desde que os usos concomitantes sejam compatíveis;
XI - os 
	requisitos e os procedimentos para a prorrogação do prazo de cessão de uso;
XII - as 
	condições para a rescisão;
XIII - as 
	disposições sobre o descomissionamento, a extensão da vida útil ou a 
	repotenciação do empreendimento de geração de energia
offshore
que, 
	na forma do regulamento, deverão ser especificadas para atendimento pelo 
	cessionário;
XIV - a 
	obrigatoriedade do cessionário de comunicar imediatamente à ANP ou à Agência 
	Nacional de Mineração - ANM a descoberta de indício, exsudação ou ocorrência 
	de qualquer jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos ou de 
	outros minerais de interesse comercial ou estratégico, de acordo com as 
	normas complementares de que trata o art. 28;
XV - a 
	responsabilização civil do cessionário pelos atos de seus prepostos e o 
	dever de indenizar os danos decorrentes das atividades de geração e 
	transmissão de energia elétrica objeto da outorga e de ressarcir à União os 
	ônus que esta venha a suportar em consequência de eventuais demandas 
	motivadas por atos de responsabilidade do cessionário
;
e
XVI - os 
	demais direitos e obrigações do cessionário.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES 
	FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20.  As 
	disposições deste Decreto aplicam-se aos processos de cessão de uso em 
	tramitação na data de sua entrada em vigor, que deverão ser adaptados para 
	cumprir as referidas disposições.
Parágrafo 
	único.  Para que os processos de que trata o
caput
tenham 
	prosseguimento, o interessado deverá ratificar ao Ministério de Minas e 
	Energia o seu interesse em relação aos prismas solicitados, quando poderá 
	retificar a localização dos prismas.
Art. 21.  O 
	Ministério de Minas e Energia poderá delegar à Aneel as competências para 
	firmar os contratos de cessão de uso e para realizar os atos necessários à 
	sua formalização.
Art. 22.  Os 
	órgãos e as entidades da administração pública federal responsáveis pela 
	emissão de declarações, certidões, atestados ou outros documentos 
	comprobatórios necessários ao procedimento de cessão de uso regulamentado 
	neste Decreto deverão fazê-lo, preferencialmente, em meio digital e os 
	disponibilizar em plataforma única de acesso às informações e aos serviços 
	públicos, nos termos do disposto na
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021.
Art. 23.  A 
	critério do Ministério de Minas e Energia, poderão ser realizados leilões 
	específicos para a contratação de energia elétrica
offshore
quando 
	indicado pelo planejamento setorial, por meio de estudos de planejamento 
	desenvolvidos pela EPE ou do Plano Decenal de Expansão de Energia, mediante 
	critérios de focalização e de eficiência.
Art. 24.  A 
	aprovação dos estudos de potencial energético
offshore
pela Aneel, 
	que atestará o atendimento aos critérios estabelecidos pelo Ministério de 
	Minas e Energia, nos termos do disposto no art. 18, é condição para a 
	outorga para exploração do serviço de geração de energia elétrica.
Parágrafo 
	único.  Os estudos de identificação do potencial energético
offshore
de um determinado prisma serão disponibilizados no sítio eletrônico da Aneel 
	após a autorização de outorga do empreendimento.
Art. 25. 
	 Norma conjunta das agências reguladoras envolvidas disporá sobre a 
	implantação de projetos híbridos.
Parágrafo 
	único.  Caberá à ANP e à Aneel avaliarem a possibilidade de outorga de 
	prismas em áreas coincidentes com áreas de produção de petróleo ou de gás 
	natural, respeitadas a eficiência, a segurança e a otimização das 
	instalações e recursos.
Art. 26.  O
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998
, passa a vigorar com as seguintes 
	alterações:
Art. 
			6º 
			 .......................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 4º
As instalações de transmissão de interesse exclusivo das centrais 
			de geração, a partir de fontes renováveis, não integrantes das 
			respectivas concessões, permissões ou autorizações, conectadas 
			diretamente à Rede Básica, poderão ser consideradas Instalação de 
			Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para 
			Conexão Compartilhada - ICG.
..................................................................................................................... 
			(NR)
Art. 27.  O
Decreto nº 10.480, de 1º de setembro de 2020
, passa a vigorar com as 
	seguintes alterações:
Art. 
			4º 
			 .......................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 10.
O disposto no
caput
não se aplica ao planejamento das obras 
			de implantação ou de ampliação de linhas de transmissão de energia 
			elétrica de uso exclusivo necessárias para conectar parques de 
			geração de energia elétrica
offshore
. (NR)
Art. 28.  O 
	Ministério de Minas e Energia editará normas complementares ao disposto 
	neste Decreto no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de sua 
	entrada em vigor.
Art. 29. 
	 Este Decreto entra em vigor em 15 de junho de 2022.
Brasília, 25 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR 
	MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este 
	texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.2022 - Edição extra
*