AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
  
  
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.600, DE 30 DE AGOSTO DE 2022  
  
  
Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – 
ONS, a realizar projeto-piloto para dispor, no âmbito 
do Programa de Resposta da Demanda de que trata 
a Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 
2022, de produto referente à contratação de 
disponibilidade para prestar Resposta da Demanda. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 
10 do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho 
de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.001347/2017-11, resolve:  
  
Art. 1º  Autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a realizar projeto-piloto para 
dispor, no âmbito do Programa de Resposta da Demanda de que trata a Resolução Normativa nº 1.030, 
de 26 de julho de 2022, como recurso adicional para a operação do sistema elétrico, de produto referente 
à contratação de Disponibilidade para prestar Resposta da Demanda, nos termos desta Resolução.  
  
Parágrafo Único.  A duração do projeto-piloto de que trata o caput será de até 2 (dois) anos, 
contados da data de vigência desta Resolução.  
 
Parágrafo único. A duração do projeto-piloto de que trata o caput terá vigência até 31 de 
dezembro de 2026. (Redação dada pela REA ANEEL 15.457, de 10.09.2024) 
 
Art. 2º  Para a prestação do produto referente a Disponibilidade, o participante deve sagrar-
se vencedor em procedimento concorrencial a ser realizado pelo ONS, conforme necessidade do Sistema 
Interligado Nacional – SIN, e assinar Contrato específico com vigência de até um ano. 
 
§ 1º  A assinatura do Contrato específico de que trata o caput habilitará o participante ao 
recebimento de uma receita fixa, conforme o seu lance no procedimento concorrencial, em contrapartida 
à disponibilização para prestação da Resposta da Demanda, considerando no mínimo os seguintes 
parâmetros: 
 
I - número mínimo e máximo de despachos do produto por período; 
 
II - tempo entre o aviso do despacho e o início da entrega do produto (em horas);

III - duração do produto (em horas); e 
 
IV - penalidades por descumprimento dos despachos. 
 
§ 2º  O ONS poderá definir nas Rotinas Operacionais Provisórias parâmetros adicionais aos 
elencados no § 1º deste artigo.  
 
§ 3º  Os valores dos parâmetros necessários ao produto Disponibilidade, de que tratam os § 
1º e § 2º deste artigo, devem ser definidos pelo ONS em cada edital do procedimento concorrencial de 
contratação. 
 
§ 4º  Na definição da quantidade total a ser contratada para o produto Disponibilidade, o ONS 
deve considerar tanto os requisitos referentes à operação do sistema como a necessidade de fomentar 
adequadamente a competição no procedimento concorrencial. 
 
§ 5º  O preço-teto do procedimento concorrencial referente à receita fixa do produto 
Disponibilidade será definido pelo ONS em cada edital e deverá considerar as necessidades operativas do 
SIN e os custos das usinas termelétricas do país. 
 
§ 6º  O edital do procedimento concorrencial de contratação do produto Disponibilidade 
deverá ser submetido a processo de participação social conduzido pelo ONS antes da sua publicação, cujo 
resultado deverá ser consolidado e divulgado pelo ONS em relatório específico. 
 
§ 7º  A definição dos parâmetros de contratação deverá ser baseada em estudo técnico 
elaborado pelo ONS e divulgado no processo de participação social de que trata o § 6º deste artigo. 
 
§ 8º  O ONS deverá encaminhar para avaliação da ANEEL o edital do procedimento 
concorrencial após a realização do processo de participação social e antes da sua publicação. 
 
Art. 3º  A etapa de programação dos acionamentos do programa de Resposta da Demanda 
deverá observar o disposto no art. 6º da Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022. 
 
Art. 4º  As penalidades por descumprimento da entrega do produto Disponibilidade deverão 
ser definidas pela CCEE nos Procedimentos e Regras de Comercialização provisórios e, contemplar 
ressarcimento referente à receita fixa recebida associada a não entrega do produto, além de multa, e em 
caso de reincidências, suspensão da participação do agente no programa de Resposta da Demanda. 
 
Parágrafo Único.  A aferição do montante da redução da demanda será realizada nos termos 
do art. 7º da Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022. 
 
Art. 5º  A remuneração do produto Disponibilidade será composta por parcela de receita fixa, 
objeto do seu lance no procedimento concorrencial de que trata o §1º do art. 2º, e quando da entrega do 
produto, pela parcela variável liquidada ao PLD.

Art. 6º  O ONS e a CCEE deverão encaminhar à ANEEL as Rotinas Operacionais Provisórias, e 
os Procedimentos e as Regras de Comercialização Provisórios, para avaliação da Agência, antes da efetiva 
operacionalização do produto Disponibilidade.  
 
Art. 7 º A partir da publicação desta Resolução até o fim da vigência deste ambiente 
regulatório experimental, o ONS e a CCEE devem produzir e encaminhar à ANEEL, semestralmente, 
relatórios informativos contemplando os resultados, as dificuldades enfrentadas e as soluções adotadas 
no período, de modo a subsidiar estudos para a implantação, do produto Disponibilidade no programa de 
Resposta da Demanda. 
  
Art. 8º.  Esta Resolução entrará em vigor em 1º de outubro de 2022.  
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO