AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
DESPACHO No 2.586, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no 
Processo nº 48500.004290/2016-21, decide conhecer do requerimento de medida cautelar interposto pela 
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, com vistas à suspensão 
da cobrança de diferenças pagas a maior às transmissoras nos repasses das indenizações de ativos de Rede 
Básica Novas Instalações – RBNI, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2016, seção 1, p. 110, v. 153, n. 189