AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 4 DE MARÇO DE 2016 
 
Empresas Notificadas: Agroflorestal Justus S.A (CNPJ: 80.221.799/0001-85), Agropecuária e 
Reflorestadora São Luiz Ltda. (CNPJ: 49.732.522/0001-77), Brasenerg - Geradora de Energia Ltda. (CNPJ: 
04.544.111/0001-10) e Faixa Azul Indústria de Móveis para Escritório Ltda. (CNPJ: 54.018.635/0001-45). 
Qualificação: Autoprodutores de Energia Elétrica. O Superintendente de Gestão Tarifária Substituto da 
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas por 
meio da Portaria n. 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, e o que consta do Processo n. 48500.001519/2014-12, 
por meio do presente Edital, tendo em vista que as empresas encontram-se em lugar incerto e não sabido, 
faz a presente notificação para dar conhecimento aos agentes do Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 
2015, disponível em http://www.aneel.gov.br/cedoc/dsp20153961ti.pdf, que estabelece o valor da Taxa de 
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE retroativa em razão da determinação exarada no 
Despacho n. 2.937, de 1º de setembro de 2015.Ficam as empresas cientificadas do lançamento tributário 
dos montantes referentes à TFSEE citados no Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 2015, e da 
possibilidade de eventual oferta de recurso acerca do lançamento destes créditos tributários, no prazo legal 
de 10 dias. Após este prazo, estará configurado o lançamento dos créditos tributários do montante referente 
à TFSEE, que serão considerados créditos devidamente constituídos e passíveis de serem exigidos a partir 
do seu vencimento. Os valores anuais da TFSEE, disponíveis na página da ANEEL no endereço eletrônico 
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios/, serão recolhidos em duodécimos, por meio de GRU – Guia de 
Recolhimento da União, sendo vedado o uso de quaisquer outras formas de pagamento. O recolhimento 
não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO 
Superintendente de Gestão Tarifária Substituto 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2016, seção 3, p. 92, v. 153, n. 44.