MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.463/SPE/MME, DE 10 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso 1, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.002257/2022-13, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada 
Mutamba 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.051531-
0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.047, de 1º de fevereiro de 2022, de titularidade da 
empresa Kairós Wind Holding S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.690.234/0001-61, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso 11, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Kairós Wind Holding S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Kairós Wind Holding S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a 
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Kairós Wind Holding S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes 
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, 
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas 
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Mutamba 1 implicará na revogação 
do enquadramento no REIDI.  
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Kairós Wind Holding S.A. 
CNPJ 
10.690.234/0001-61 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Mutamba I (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.047, 
de 1º de fevereiro de 2022) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Eólica compreendendo três unidades geradoras de 5.500 
kW, totalizando 16.500 kW de capacidade instalada, e sistema de 
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/04/2022 a 31/03/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Icapuí, Estado do Ceará. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
83.365.102,16 
Serviços 
18.719.672,52 
Outros 
351.063,83 
Total (1) 
102.435.838,51 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
76.653.830,21 
Serviços 
17.787.479,55 
Outros 
351.063,83 
Total (2) 
93.792.373,59 
Referência: Processo nº 48500.002257/2022-13                                                                                                                                         SEI nº 0636455
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Kairós Wind Holding S.A.  CNPJ
10.690.234/0001-61
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Mutamba I (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.047,
de 1º de fevereiro de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Eólica compreendendo três unidades geradoras de 5.500
kW, totalizando 16.500 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/04/2022 a 31/03/2023
Localidade do Projeto  Município de Icapuí, Estado do Ceará.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  83.365.102,16
Serviços  18.719.672,52
Outros  351.063,83
Total (1)  102.435.838,51
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  76.653.830,21
Serviços  17.787.479,55
Outros  351.063,83
Total (2)  93.792.373,59