VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.002930/2016-69. 
 
INTERESSADOS: São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com efeito suspensivo, interposto pela São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. em 
face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente a procedimento de 
desligamento por descumprimento de obrigação. 
 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 4/4/2016, a empresa São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. recebeu a Notificação de 
Descumprimento de Obrigação no âmbito da CCEE1. Na ocasião, a CCEE alertou que qualquer novo descumprimento 
de obrigação no período de monitoramento2 poderia ensejar o seu desligamento do agente do quadro associativo da 
Câmara.  
 
2. 
Em 7/4/2016, a CCEE3 notificou ao agente da instauração do Procedimento de Desligamento por 
Descumprimento de Obrigação, conforme decisão do Conselho de Administração - CAd4, de 5/4/2016.  
 
3. 
Em 13/4/2016, a empresa, tempestivamente, apresentou defesa à Notificação da CCEE (TN – 
Desligamento 133/2016). 
 
4. 
Em 28/4/2016, a CCEE expediu nova Notificação de Descumprimento de Obrigação5, uma vez que o 
agente, em 19/4/2016, deixou de realizar o pagamento integral da liquidação da Energia de Reserva referente a março 
de 2016. 
 
5. 
Notificada em 4/5/2016, conforme consta no aviso de recebimento (AR), em 6/5/2016, a empresa 
apresentou defesa à Notificação da CCEE (TN – Desligamento 262/2016), reafirmando os argumentos antes 
apresentados. 
6. 
Em 6/5/2016, após a análise das manifestações e considerando a conduta de descumprimento de 
obrigações por parte do agente gerador, a área técnica da CCEE6 recomendou o seu desligamento. 
 
                                                        
1 TN – Desligamento 133/2016, de 29/3/2016. 
2 REN 545/13: 
Art. 9º A extinção, por perda do objeto, do procedimento administrativo para desligamento, na hipótese de cumprimento tempestivo das 
obrigações indicadas no TN, deve ser efetivada após o decurso do sexto ciclo de Contabilização e Liquidação Financeira subsequente ao 
pleno adimplemento das obrigações. Parágrafo único. A extinção a que alude o caput deve ser comunicada pela CCEE ao agente interessado. 
3 Carta CT-Desligamento 133/2016, de 7/4/2016. 
4 862ª reunião, de 5/4/2016. 
5 TN - Desligamento - 262/2016, de 28/4/2016. 
6 Gerência Executiva de Monitoramento e Gestão de Penalidades – GEMPE - Relatório Técnico RT GEMPI-GGPE - 0121/2016, de 
24/5/2016.

(FL. 2) 
 
7. 
Em 10/5/2016, o CAd da CCEE7 determinou o desligamento da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. 
(UTE São Fernando) do quadro associativo da Câmara. 
 
8. 
Em 12/5/2016, a CCEE8 comunicou o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS do desligamento 
da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. (art. 14, REN 545/13). 
 
9. 
Em 23/5/16, em face da decisão da CCEE, o agente interpôs impugnação, com pedido de efeito 
suspensivo, em que requer o deferimento do pedido de pagamento do débito decorrente da energia não entregue em 
2015, mediante a retenção da receita fixa da usina. 
 
10. 
Em 24/5/2016, a área técnica da CCEE9 analisou e recomendou o indeferimento do pedido de 
impugnação e o envio do pedido à apreciação da ANEEL. 
 
11. 
Em 30/5/2016, o CAd10 analisou o pedido de impugnação e decidiu por não reconsiderar a decisão 
de desligamento da UTE São Fernando e pelo encaminhamento do pedido à ANEEL. 
 
12. 
Em 3/6/2016, em face da decisão do CAd contra a São Fernando Açúcar e Álcool Ltda., a CCEE11 
encaminhou o Pedido de Impugnação à ANEEL.  
 
13. 
Em 14/6/2016, a ANEEL12 negou efeito suspensivo ao pedido de impugnação interposto pelo agente 
gerador em face da decisão de seu desligamento da CCEE. 
 
14. 
Em 20/6/2016, fui designado relator da matéria. 
 
15. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
16. 
Trata-se da análise do Procedimento de Desligamento do agente gerador São Fernando Açúcar e 
Álcool Ltda. do quadro da CCEE, por descumprimento de obrigação de natureza regulatória e estatutária, conforme 
previsto na REN 545/1313. 
 
17. 
O agente em questão, após participar do 1º Leilão de Energia de Reserva14 de 2008, celebrou contrato 
de energia de reserva com a CCEE em 20/3/2009 (CER 16/08) e recebeu a outorga para estabelecer-se como produtor 
independente de energia15, utilizando bagaço de cana-de açúcar como combustível. 
 
 
                                                        
7 Deliberação 469 CAd 869ª reunião, de 10/5/16. 
8 CT - Desligamento - 316/2016, de 12/5/2016. 
9 Gerência Executiva de Monitoramento e Gestão de Penalidades – GEMPE - Relatório Técnico RT GEMPI-GGPE - 0129/2016, de 
6/5/2016. 
10 872ª reunião, de 30/5/16. 
11 Carta CT-CCEE -1303/2016, de 31/5/2016. 
12 Despacho 1.587, de 14/6/2016. 
13 Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL, 
quando contrárias a disposições normativas vigentes. 
14 Edital de Leilão 01/2008-ANEEL. 
15 Portaria 90, de 20/2/2009.

(FL. 3) 
 
II.1. DA ORIGEM DO RESSARCIMENTO 
18. 
Registre-se que o gerador assumiu compromisso contratual de entregar o montante de 43.800 MWh, 
contudo, em 2015, cumpriu apenas 35,3% do pactuado e, por consequência, constituiu-se débito legitimamente 
contabilizado pela CCEE.  
 
19. 
A sistemática assente no CER de usinas a biomassa admite o pagamento de duodécimos mensais 
da receita fixa anual sem vinculação à efetiva geração da usina, sendo a apuração do montante de energia entregue 
ao Contrato feita ao final de cada janela de apuração. 
 
20. 
No caso, o montante apurado tem sido sistematicamente inferior ao pactuado, ensejando 
ressarcimento, isto é, a devolução dos recursos financeiros repassados ao gerador que não entregou a totalidade da 
energia contratada. Por outras palavras, o ressarcimento visa restituir ao comprador os recursos financeiros 
despendidos sem a devida contrapartida.  
 
21. 
Em 23/3/2016, a UTE São Fernando deveria ter pago R$ 6.666.131,74, mas pagou R$ 9.341,76, 
descumprindo assim a obrigação de pagamento da Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de 
Reserva de fevereiro de 2016, razão pela qual a CCEE lavrou o TN 133/2016. 
 
22. 
Em 19/4/2016, houve novo descumprimento da obrigação de pagamento, relativa à liquidação de 
março de 2016, em que o agente ficou inadimplente no valor de R$ 6.039.108,85, ensejando a lavratura do TN 
262/2016. 
 
23. 
Em síntese, os descumprimentos do agente, que ensejaram o seu desligamento do quadro 
associativo da CCEE, estão resumidos no quadro a seguir: 
 
Descumprimento 
Mês 
Referência
Data do 
Descumprimento
Termo de
Notificação
Valor da 
Inadimplência 
Energia de Reserva
02/2016
23/3/2016
133
6.656.789,98
Energia de Reserva
03/2016
19/4/2016
262
6.039.108,85 (1)
(1) Engloba a inadimplência anterior. 
 
 
II.2. DAS ALEGAÇÕES E DO PEDIDO DA SÃO FERNANDO  
24. 
A empresa alega que se encontra em recuperação judicial e que na notificação para arcar com o valor 
de R$ 6.039.108,85, a CCEE não considerou a recuperação judicial e os eventos externos que afetaram a produção 
de biomassa. 
 
25. 
Em contraposição, a CCEE frisa que a recuperação judicial não isenta o agente da obrigação de 
gerar, inexistindo amparo contratual ou regulatório para tratamento excepcional à empresa que recorre a esse 
instrumento. Portanto, o argumento de que a imputação de pagamento imediato do ressarcimento, por parte da CCEE, 
fere o previsto na Lei de Recuperação Judicial é improcedente, sendo absolutamente legítima e justa a cobrança da 
devolução do montante recebido pelo agente sem a devida contrapartida de geração.  
 
26. 
Da mesma forma, não procede o argumento de que a insuficiência de geração decorreu de evento 
climático adverso. Trata-se de mera retórica, pois não há nos autos qualquer deliberação nesse sentido. Por outro 
lado, tal alegação não desobriga o agente do cumprimento de suas obrigações previstas no CER 16/2008 e, 
principalmente, de efetuar o pagamento do ressarcimento.
Descumprimento  Mês
Referência  Data do
Descumprimento  Termo de
Notificação  Valor da
Inadimplência
Energia de Reserva  02/2016  23/3/2016  133  6.656.789,98
Energia de Reserva  03/2016  19/4/2016  262  6.039.108,85 (1)

(FL. 4) 
 
27. 
Em síntese, a empresa requer o afastamento da penalidade de desligamento e o arquivamento do 
processo ou, em alternativa, o sobrestamento do desligamento até a quitação do débito via retenção de sua receita 
fixa. 
 
 
II.3. DA MANIFESTAÇÃO DA CCEE 
28. 
A CCEE destaca que a impugnação interposta não fez menção expressa aos dispositivos tidos por 
violados, limitando-se a requerer a quitação do débito via retenção de sua receita fixa.  
 
29. 
Adicionalmente, a CCEE pondera que as regras, procedimentos e legislação vigentes não autorizam 
a retenção da receita fixa até a quitação da dívida. Destaca que, em 2016, o agente tem a obrigação de pagar pela 
energia não entregue em 2015, bem como tem o compromisso de entregar energia para o ano em curso. Assim, do 
total cobrado na liquidação de energia de reserva, aí incluído o ressarcimento de 2015, é deduzida a receita fixa que 
o agente teria direito a receber relativa às liquidações de 2016. Conforme ressalta a CCEE, tal procedimento não tem 
natureza de retenção de receita, mas de ressarcimento, uma vez que a receita referente ao ano de 2015 já foi paga 
ao agente. 
 
30. 
Nesse sentido, nos termos do Relatório Técnico RT GEMPI-GGPE 0121/2016, o procedimento de 
desligamento seguiu o disposto na Convenção de Comercialização, no Estatuto Social da CCEE e na REN 545/13, a 
qual estabelece as condições para o desligamento de agentes da Câmara, daí resultando a recomendação da 
Gerência Executiva de Monitoramento e Gestão de Penalidades – GEMPE para o desligamento da UTE São Fernando 
do quadro associativo da CCEE. 
 
31. 
Por sua vez, o Relatório Técnico RT GEMPI-GGPE 0129/2016, que efetuou a análise do Pedido de 
Impugnação interposto pela UTE São Fernando, também trouxe como recomendação indeferir os argumentos do 
agente e encaminhar os autos à apreciação da ANEEL.  
 
32. 
A CCEE ressalta que o agente não questionou qualquer aspecto do rito procedimental ou de 
legalidade de seu desligamento, limitando-se a sugerir a retenção de sua receita fixa como forma de pagamento do 
valor de sua inadimplência. 
 
33. 
Corretamente, a CCEE não atendeu ao pedido da UTE São Fernando por inexistir amparo nas regras, 
procedimentos e legislação que autorize o acolhimento do pleito. 
 
34. 
Sendo as operações realizadas pela CCEE regidas por regras e procedimentos, a execução de suas 
funções se dá de forma objetiva, uma vez que as penalidades são aplicadas quando verificadas as hipóteses 
previamente previstas na regulação da ANEEL, não havendo margem para a subjetividade ou discricionariedade.  
 
35. 
Assim, recorro à minha manifestação no âmbito do processo da São Fernando Energia I, para 
reafirmar que é consabido que a CCEE, no exercício de sua atividade, é destituída do atributo da discricionariedade, 
não podendo nas suas decisões se valer de elementos externos à convenção, às regras ou aos procedimentos de 
comercialização. Nesse aspecto, a punição imposta pela CCEE no presente processo, além de recair no âmbito de 
suas atribuições, destina-se a garantir o adequado funcionamento do mercado, reduzindo os riscos e garantindo a 
solvência e liquidez do mercado.
  Assim, recorro à minha manifestação no âmbito do processo da São Fernando Energia I, para
reafirmar que é consabido que a CCEE, no exercício de sua atividade, é destituída do atributo da discricionariedade,  
não podendo nas suas decisões se valer de elementos externos à convenção, às regras ou aos procedimentos de  
comercialização. Nesse aspecto, a punição imposta pela CCEE no presente processo, além de recair no âmbito de  
suas atribuições, destina-se a garantir o adequado funcionamento do mercado, reduzindo os riscos e garantindo a  
solvência e liquidez do mercado.  

(FL. 5) 
 
II.4. DA ANÁLISE DOS PEDIDOS CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO  
36. 
Vale destacar que, segundo a PF/ANEEL16, a impugnação é remédio processual à disposição dos 
agentes para impugnar decisões da CCEE que contrariem seus interesses. Todavia, ressalte-se que a fundamentação 
do pedido de impugnação, no ensinamento da PF/ANEEL, não é de livre fundamentação, mas vinculada.  
 
37. 
Por outras palavras, o impugnante deve indicar os dispositivos normativos violados pela decisão da 
CCEE. É sob esse ponto de vista que o presente pedido de impugnação deve ser apreciado. No caso, conforme 
destacou a CCEE, não houve a indicação dos dispositivos violados, tal como prevê o art. 26, §4º, da REN 545/1317. 
 
38. 
Além de não fazer expressa remissão aos dispositivos violados, nas suas razões, o agente limitou-se 
a afirmar que a decisão da CCEE deveria privilegiar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de 
sopesar o plano de reequilíbrio econômico e financeiro da empresa e, assim, promover o arquivamento do 
procedimento de desligamento e/ou pela suspensão do desligamento até o julgamento do seu requerimento de 
quitação do débito pela ANEEL. Tais alegações não têm base jurídica, conforme destacou a CCEE. Por outro lado, a 
existência de pleito administrativo na ANEEL para pagamento de débito junto à Câmara não leva à suspensão 
automática do pagamento dos débitos nem do procedimento de desligamento. Da mesma forma, a recuperação 
judicial não exime o gerador da obrigação contratual de gerar energia. 
 
39. 
A despeito dessa constatação, passo a análise dos pedidos da requerente. 
 
 
II.4.1. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO 
40. 
A empresa requer a concessão de efeito suspensivo na decisão de desligamento proferida pela 
CCEE, afastando-se ainda a aplicação de outras penalidades.  
 
41. 
Vale lembrar que o agente requereu a concessão de efeito suspensivo, com a dispensa da caução 
com fulcro na faculdade prevista no art. 32, §2º, da REN 545/1318, não apreciada pela CCEE e negada pela ANEEL 
nos termos do Despacho 1.587, de 14/6/2016. 
 
42. 
Portanto, trata-se de matéria superada, já enfrentada pela ANEEL em decisão consubstanciada no 
Despacho acima referido, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. 
 
 
                                                        
16 Parecer n.
 80/2014-PGE/ANEEL, de 18/3/2014. SIC 48516.000780/2014-00.  
 
17 Art. 29 (...) § 4º. O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao 
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição. 
18 Art. 32. A ANEEL receberá o pedido de impugnação no efeito suspensivo se assim for requerido pela parte, observando-se cumulativamente 
que:  
I - haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação; 
II - que a concessão do efeito suspensivo está condicionada à prestação de caução em montante correspondente aos valores controvertidos 
decorrentes da liquidação financeira relativa às operações de compra e venda de energia do Mercado de Curto Prazo ou à contratação de 
Energia de Reserva, bem como decorrentes de outras obrigações de mesma natureza estabelecidas pelas normas vigentes; e  
III - que, concedido o efeito suspensivo, sua eficácia está condicionada à inexistência de novo inadimplemento na CCEE no curso do processo. 
§ 1º A caução a que alude o inciso II do caput, garantidora da reversibilidade da concessão do efeito suspensivo, deve ser efetivada pela 
conta corrente da qual é titular o agente da CCEE perante o agente de liquidação, por ocasião da interposição do pedido de impugnação, 
com a proteção assegurada pelo Agente de liquidação, liberado seu levantamento pela CCEE na hipótese de indeferimento do pedido para 
concessão de efeito suspensivo. (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.03.2015) 
§ 2º Faculta-se à ANEEL, justificadamente, afastar a exigibilidade da caução a que alude o inciso II do caput, sempre ponderando sobre a 
reversibilidade de que trata o § 1º.

(FL. 6) 
 
II.4.2. DO PEDIDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO VIA RECEITA FIXA 
43. 
Como já dito, a empresa requer o deferimento do pleito para pagamento do débito decorrente da 
energia não entregue em 2015, mediante retenção de sua receita fixa.  
 
44. 
Cabe destacar que a proposta de quitação da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. não difere do 
pedido de parcelamento da São Fernando Energia I Ltda., empresa do mesmo grupo, indeferido pela ANEEL em 
última instância administrativa, nos termos dos Despachos 3.394/2015 e 127/201619. 
 
45. 
No precedente acima referido20, a ANEEL firmou o entendimento de que o mecanismo de retenção 
de receita fixa não se presta como instrumento para quitação de débitos de agentes inadimplentes, mas de proteção 
aos usuários de energia de reserva, os quais pagaram por uma energia que não foi entregue.  
 
46. 
No caso concreto, concordo com a CCEE quanto ao duplo efeito para os usuários de energia de 
reserva, primeiro pela insuficiência de geração no âmbito do CER e, segundo, pela inadimplência do ressarcimento, 
isto é, pela não devolução dos recursos financeiros repassados ao gerador ao longo de 2015, que não entregou a 
totalidade da energia contratada naquele ano. 
 
47. 
Tal como no antecedente da São Fernando Energia I Ltda., no presente caso também há incerteza 
quanto à quitação do débito. Uma vez que não há garantias de geração da usina, há a possibilidade de ocorrência de 
mais ressarcimentos, aumentando o valor da dívida com os usuários de energia de reserva, ou de apenas prorrogar 
o problema para os anos contratuais posteriores. 
 
48. 
De modo a justificar a viabilidade da proposta a empresa informa que, oportunamente, irá juntar laudo 
independente para atestar a capacidade do canavial próprio e de terceiros com vistas a geração da UTE São 
Fernando.  
 
49. 
Vale recorrer, mais uma vez ao caso precedente. Naquela ocasião, o gerador juntou aos autos laudo 
independente elaborado em janeiro de 2015 que atesta a perspectiva de produção do canavial próprio da São 
Fernando e, consequentemente seu bagaço de cana-de-açúcar, com vistas à geração da usina nos períodos de 2015 
e 2016.  
 
50. 
Ocorre que o referido laudo se contrapôs à intenção do gerador, ao apontar a redução do volume de 
cana processado, oriundo do canavial próprio, com uma redução acumulada de 24,8% para 2015 em relação à 
2013/14. De acordo com o laudo em questão, os fatores que concorreram para a redução foram: geada em 2013/14; 
redução dos tratos de soqueira; aumento da idade média do canavial; perfil varietal (defasagem tecnológica); 
qualidade da colheita; manejo insatisfatório de pragas e doenças. 
 
                                                        
19 Despacho 3.394/2015: Processo n° 48500.001533/2015-99, indeferimento do Requerimento Administrativo apresentado pela São 
Fernando Energia I Ltda., que trata da solicitação de compensação do débito, em razão da não entrega da totalidade da energia contratada 
no ano de 2014 no âmbito do CER 108/10, com a consequente perda de eficácia da medida cautelar deferida pelo Despacho 2.143/15, a fim 
de que tenha curso normal o Processo de Desligamento da requerente do quadro associativo da CCEE, no âmbito do processo 
48500.003204/2015. 
 
Despacho 127/2016: Processo nº 48500.001533/2015-99, indeferir o pedido de reconsideração apresentado pela São Fernando Energia I 
Ltda., contra o Despacho nº 3.394/2015, que indeferiu a proposta apresentada pela Recorrente para quitação do débito decorrente da falta 
de entrega da totalidade de energia no ano de 2014. 
 
20 Processo n° 48500.001533/2015-99.

(FL. 7) 
 
51. 
Posteriormente, visando demonstrar ter condições de atender a proposta apresentada, a São 
Fernando I buscou complementar a comprovação de sua capacidade para 2015, mediante a informação de que 
possuía cana-de-açúcar de terceiros para a safra do ano de 2015. A partir da soma de biomassa de cana-de-açúcar 
própria, de cana-de-açúcar adquirida de terceiro e da produção de palha, o gerador afirmou ter condições de atender 
a proposta apresentada e produzir a energia elétrica contratada.  
 
52. 
Assim, pelos mesmos fundamentos da decisão que negou provimento à solicitação da São Fernando 
Energia I Ltda., de compensação do débito em razão da não entrega da totalidade da energia contratada no ano de 
2014 no âmbito do CER 108/10, encaminho por indeferir o pleito para pagamento do débito decorrente da energia 
não entregue em 2015, mediante a retenção da receita fixa da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda., tal como proposto 
pela empresa. 
 
 
II.4.3. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE DE DESLIGAMENTO 
53. 
Por último, a empresa requer o afastamento da penalidade de desligamento e o consequente 
arquivamento do processo junto à CCEE, bem como das penalidades decorrentes do não pagamento do débito. 
 
54. 
Trata-se de pleito inviável. Primeiro, vale reafirmar, porque o procedimento de desligamento se deu 
em conformidade com as previsões da Convenção de Comercialização, do Estatuto Social da CCEE e da REN 545/13, 
a qual estabelece as condições para desligamento de agentes do quadro associativo da Câmara. 
 
55. 
Além do processo de desligamento ter previsão normativa, a decisão da CCEE constitui medida justa 
e indispensável à preservação do funcionamento das relações comerciais do setor elétrico, notadamente em razão 
da relevância da energia de reserva para a segurança do Sistema Interligado Nacional - SIN, proveniente de usinas 
contratadas para esta finalidade, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, do Decreto 6.353/08. 
 
56. 
Segundo, porque não resta dúvida quanto ao descumprimento de obrigação de natureza regulatória 
e estatutária, conforme previsto no art. 4º do Decreto 6.353/08, no inc. XIII, art. 17 da Convenção de Comercialização, 
no Módulo 7 dos Procedimentos de Comercialização, Submódulo 7.2 - Liquidação Financeira Relativa à Contratação 
de Energia de Reserva, premissa 3.4, e no art. 5º, inc. VII, da REN 545/13. 
 
 
II.5. DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE DESLIGAMENTO 
57. 
Considerando os descumprimentos de obrigações por parte do agente e que a CCEE observou o 
disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, instituída pela REN 109/04, no art. 6º do Estatuto 
Social da Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/13, encaminho pela regularidade do procedimento de 
desligamento da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda., a partir 1º/6/2016, conforme deliberado pelo CAd em 10/5/2016 
(869ª Reunião Extraordinária).  
 
58. 
Caracterizada a regularidade do desligamento, nos termos do art. 27, inc. II, da REN 545/13 21, caberá 
à ANEEL deliberar quanto à cassação da autorização para geração de energia elétrica outorgada a São Fernando, 
mediante a abertura de processo punitivo específico. 
                                                        
21 Art. 27. Decidindo pela regularidade do desligamento de agente inadimplente da CCEE, deve a ANEEL deliberar acerca de ocasional: 
I - cassação da autorização para comercialização; 
II - cassação da autorização ou cancelamento de registro para geração de energia elétrica;  
III - proposição ao Poder Concedente de caducidade de concessão ou permissão de serviço público de energia elétrica ou de uso de bem 
público; 
IV - decisão acerca de eventual concessão de efeito suspensivo; e
  Considerando os descumprimentos de obrigações por parte do agente e que a CCEE observou o  
disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, instituída pela REN 109/04, no art. 6º do Estatuto    
Social da Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/13, encaminho pela regularidade do procedimento de    
desligamento da    ., a partir 1º/6/2016, conforme deliberado pelo CAd em 10/5/2016
(869ª Reunião Extraordinária).    

(FL. 8) 
 
 
 
II.6. DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NA REN 545/13 
59. 
De acordo com a REN 545/13, após o devido processo de desligamento de agente com perfil de 
geração, deve ser instaurado processo administrativo no âmbito da ANEEL, em razão de inadimplemento de 
obrigações, que, no presente caso, poderá desaguar em cassação da autorização para geração de energia elétrica.  
 
60. 
Por se tratar de desligamento de agente gerador, enquanto a outorga não for revogada, permanecem 
as suas obrigações para com o sistema. Nesse sentido, a CCEE deliberou pela criação de perfil específico nos termos 
do art. 17 da REN 545/13 (item 7 da Ata da 869ª Reunião do CAd, de 10/5/2016, decisão mantida pela Deliberação 
533 CAd 872ª, de 30/5/2016).  
 
61. 
Portanto, com o desligamento, os valores provenientes da geração apurada para o perfil específico 
da São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. passam a ser depositados em conta judicial vinculada à respectiva ação de 
cobrança a ser ajuizada pela CCEE, de acordo com a redação dada pela REN 647/15 ao inc. VIII, §1º, art. 17, da REN 
545/1322.  
 
62. 
Diante da regularidade do procedimento de desligamento, com base no art. 27 da REN 545/13 23, 
encaminho pela necessidade de instauração de processo administrativo no âmbito da ANEEL, visando aplicar a 
eventual penalidade de revogação da outorga que autorizou a São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. a estabelecer-se 
como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, conforme determina o art. 11 da REN 63/0424. Assim, a 
Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF deve proceder a abertura e instrução do respectivo 
de processo administrativo punitivo.  
 
 
III - DIREITO 
63. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(i) Leis 9.427/96, 10.438/02 e 10.848/04; (ii) Decretos 2.335/97, 2.655/98, 5.163/04 e 6.353/08; (iii) Resoluções 
                                                        
V - desconexão de unidade geradora do sistema elétrico. 
22 Art. 17. A CCEE, na data em que se opera o desligamento do agente, deve:  
(...) 
II - criar um perfil específico ao qual permaneçam vinculados os empreendimentos de geração anteriormente modelados sob o perfil 
do agente gerador desligado, para fins de contabilização da energia eventualmente gerada. 
§ 1º O perfil específico a que alude o inciso II do caput, criado para gerenciamento de eventual energia gerada, deve ser regularmente 
submetido ao procedimento de contabilização na CCEE, observando-se que: 
(...) 
VIII - os valores havidos nos termos do inciso II do caput e dos incisos II e III deste § 1º, abatidos os custos de operação e manutenção, 
fixos e variáveis, incorridos exclusivamente no cumprimento à programação ou ao despacho determinado pelo ONS devem ser depositados 
pela CCEE em conta judicial vinculada à vara em que tramite a respectiva medida judicial para o recebimento dos valores devidos. 
(...) 
23 Art. 27. Decidindo pela regularidade do desligamento de agente inadimplente da CCEE, deve a ANEEL deliberar acerca de ocasional:  
(...) 
II - cassação da autorização ou cancelamento de registro para geração de energia elétrica; 
24 Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na legislação e nos atos 
autorizativos que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas e/ou configurem 
sistemática inadimplência do seu titular, especialmente nas hipóteses de: 
(...) 
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento. (Incluído pela REN ANEEL 
545 de 16.04.2013)

(FL. 9) 
 
Normativas 545/13, 109/04 e 63/04 e Norma de Organização 001, revisada pela REN 273/07; (iv) Edital de Leilão 
01/2008-ANEEL; e (v) Portaria 90, de 20/2/2009.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
64. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002930/2016-69, voto por: (i) conhecer e 
negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela São Fernando Açúcar e Álcool Ltda., diante da 
regularidade do procedimento de desligamento do agente gerador, a partir de 1º/6/2016, conforme deliberado pelo 
Conselho de Administração da CCEE em 10/5/2016; (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira - SFF que proceda a abertura e instrução de processo administrativo punitivo, visando aplicar a eventual 
penalidade de revogação da outorga que autorizou a São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. a estabelecer-se como 
Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, conforme determina o art. 11 da REN 63/04. 
 
 
Brasília, 26 de julho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor