AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 307 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela versão 1.8 do Submódulo 6.8 do PRORET, aprovada pela 
Resolução Normativa nº 845, de 21 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996, no inciso x do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 
1997, no que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, decide fixar, para os consumidores inscritos 
na Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de fevereiro de 
2022. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA