AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 181, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta no Processo 
nº 48500.006458/2021-09, decide anuir previamente à operação de transferência de controle societário 
direto da CELG Transmissão S.A. – CELG T, que passará a ser controlada pela Pequena Central Hidrelétrica 
SL S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de 
publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle foi alterado, deverá enviar à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos 
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
efetivação. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2022, seção 1, p. 110, v. 160, n. 16 e o retificado no 
D.O. de 22.03.2022. 
 
(Atendida, pela CELG Transmissão S.A - CELG T, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP 
SFF/SCT/ANEEL 760, de 21.03.2022)