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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002272/2021-72 
 
INTERESSADO: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Energia 
Elétrica – ABRATE em face do Despacho nº 1.107, de 2021, que considerou como ativos elegíveis na 
revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas 
pelo Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação 
do referido Despacho, aqueles que estiverem imobilizados e constarem no Plano de Modernização 
de Instalações – PMI como melhorias de pequeno porte, e deu outras providências. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Os Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica1, celebrados entre a 
União e as Concessionárias CEEE-GT, CELG G&T, CEMIG-GT, CHESF, COPEL-GT, CTEEP, 
ELETRONORTE, ELETROSUL e FURNAS foram prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, 
definindo as regras de revisão suficientes para manter o equilíbrio econômico-financeiro da 
concessão. 
2. 
Por meio das Resoluções Homologatórias – REH nº 2.706 a nº 2.717, ambas de 30 de 
junho de 2020, foram homologados os resultados da Revisão Periódica da Receita Anual Permitida 
– RAP de 2018 para cada uma das Concessionárias, e, em consequência, foram apresentados 
pedidos de reconsideração. 
3. 
Na 4º Reunião Pública Extraordinária da Diretoria, de 22 de abril de 2021, o Colegiado 
 
1 Disponíveis em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao.

2 
 
deliberou a respeito dos referidos pedidos de reconsideração e decidiu aprovar a emissão do 
Despacho nº 1.1072, de 2021, que definiu os procedimentos associados à incorporação das 
melhorias de pequeno porte, incluindo os ativos extrapatrimoniais e os ativos conformados no item 
683 do Submódulo 9.14 do PRORET, nas revisões periódicas da Receita Anual Permitida – RAP 
subsequentes das concessionárias de transmissão. 
4. 
Entre outros dispositivos, o Despacho nº 1.107 estabeleceu que: 
(i) 
Serão considerados como ativos elegíveis na revisão periódica da Receita Anual 
Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas pelo Submódulo 9.1 
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação 
deste Despacho, aqueles que estiverem imobilizados e constarem no Plano de 
Modernização de Instalações – PMI como melhorias de pequeno porte; 
(ii) 
Após a publicação do PMI com a identificação das melhorias implantadas, a 
concessionária terá 90 dias para encaminhar à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF os relatórios constantes do Submódulo 9.1 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com a identificação de cada módulo 
associado às obras de melhoria; 
(iii) 
Excepcionalmente para a revisão periódica da RAP de 2023 das concessionárias de 
transmissão prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, serão aceitas as obras 
com entrada em operação antes de 31 de janeiro de 2018, desde que: 
(iii.a) a classificação e a remuneração dessas obras estejam previstas no 
item 5 da seção 3.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão 
de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 2020; 
(iii.b) a receita associada a essas obras não tenha sido contemplada em 
nenhuma receita vigente ou já estabelecida; e 
(iii.c) sejam cadastradas no Sistema de Gerenciamento dos Planos de 
 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20211107.pdf. 
3 Item 68. O parágrafo anterior não se aplica exclusivamente para as melhorias em instalações de transmissão não 
alcançadas pela Resolução Normativa nº 643, de 2014, cuja necessidade foi indicada pelo planejamento setorial em 
data anterior a 31 de dezembro de 2012, mas que somente efetivaram sua integração ao Sistema Interligado Nacional 
após 1º de janeiro de 2013. Para essas obras os relatórios aplicáveis devem destaca-las, de modo a serem avaliadas 
tecnicamente conforme os critérios de elegibilidade vigentes, desde que assegurado que não foram incluídas nos laudos 
de avaliação homologados pela ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 589, de 2013. 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/aren2020882_2_1.pdf.

3 
 
Melhorias e Reforços – SGPMR até 30 de junho de 2021; 
5. 
Por meio da carta CT-017/20215, de 3 de maio de 2021, a Associação Brasileira das 
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE apresentou seu pedido de reconsideração 
em face do Despacho nº 1.107, de 2021. 
6. 
Em suma, a Associação requereu (a) esclarecimento a respeito da abrangência do 
Despacho, explicando que, em seu entender, deveria ser limitada aos ativos sem RAP homologada 
que entraram em operação comercial antes de 31 de janeiro de 2018; (b) que a data limite para 
cadastramento das obras no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços – 
SGPMR, estabelecida no item (iii.c) do Despacho, seja alterada de 30 de junho para 15 de setembro 
de 2021; (c) a alteração, de 90 para 210 dias, do prazo que estabelecido no item (ii), referente à 
apresentação dos relatórios exigidos pelo Submódulo 9.1 do PRORET, com a identificação de cada 
módulo associado às obras de melhoria; (d) o aproveitamento dos laudos patrimoniais já elaborados 
junto às empresas avaliadoras credenciadas e protocolados durante a Revisão Tarifária Periódica – 
RTP de 2018; e (e) que seja permitido que as próprias concessionárias possam desenvolver tanto o 
relatório de conciliação físico contábil, quanto o relatório de avaliação. 
7. 
Em 8 de junho, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão de Distribuição – SCT, a Superintendência 
de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e a Superintendência de Regulação Econômica e 
Estudos de Mercado – SRM emitiram a Nota Técnica conjunta nº 1206, em que avaliaram os pleitos 
da ABRATE. 
8. 
Ao fim de sua análise, as Superintendências opinaram pelo: 
(i) 
indeferimento do pedido de limitação da abrangência do Despacho nº 1.107, de 
2021, apenas aos ativos sem RAP homologadas e que entraram em operação 
comercial antes de 31 de janeiro de 2018, destacando-se que os critérios de 
elegibilidade são definidos nos regulamentos aplicáveis; 
(ii) 
provimento do pedido de alteração do prazo de cadastramento previsto no inciso 
 
5 Documento SICNet nº 48513.011778/2021-00. 
6 Documento SICNet nº 48581.000903/2021-00.

4 
 
(iii.c) para 15 de setembro de 2021;  
(iii) 
provimento parcial do pedido de alteração do prazo para apresentação à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) dos relatórios 
constantes do Submódulo 9.1 do PRORET, uma vez que já está previsto nesse 
regulamento;  
(iv) 
provimento do pedido de aproveitamento dos laudos patrimoniais já elaborados 
junto às empresas avaliadoras credenciadas e protocolados durante a RTP de 2018; 
e  
(v) 
indeferimento do pedido de autorização para que o desenvolvimento dos relatórios 
de avaliação e de conciliação físico-contábil possam ser executados pelas próprias 
concessionárias de transmissão. 
9. 
Por meio da carta CT-061/20217, de 3 de setembro de 2021, a ABRATE apresentou 
considerações adicionais ao Pedido de Reconsideração exposto pela carta CT-017/2021, de 3 de 
maio de 2021. 
10. 
Em atenção às considerações adicionais apresentadas pela ABRATE, foi realizada uma 
reunião entre a minha Assessoria e as áreas técnica da ANEEL (SGT, SFF, SCT e SRM), com vistas a 
consolidar entendimentos quanto ao pedido de alteração de prazo para cadastramento de 
melhorias de pequeno porte no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços -  
SGPMR. 
11. 
 É o que basta relatar. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela ABRATE em face do Despacho 
nº 1.107, de 2021, que estabeleceu diversas disposições sobre a consideração de ativos classificados 
no PMI como melhorias de pequeno porte, na RTP da RAP das Concessionárias de Transmissão. 
Conhecimento do Pedido 
 
7 Documento SICNet nº 48513.024451/2021-00.

5 
 
13. 
Tendo sido o Despacho publicado em 22 de abril de 2021, a data limite para a 
interposição de recurso ficou definida como o dia 3 de maio8. A ABRATE protocolou seu Pedido de 
Reconsideração justamente no dia 3 de maio, sendo, portanto, tempestivo. 
14. 
Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no 
artigo 439, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização 
da ANEEL, de forma que concluo pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração. 
Mérito 
15. 
Na deliberação dos pedidos de reconsideração na 4º Reunião Pública Extraordinária 
da Diretória, de 2021, o Diretor-Relator destacou em seu voto que a Resolução Normativa (REN) nº 
880, de 2020, estabeleceu uma anuidade em caráter provisório referente a implantação das 
melhorias de pequeno porte e que o encontro de contas entre o previsto e realizado ocorrerá na 
revisão periódica subsequente da RAP “quando a receita de cada melhoria implantada de acordo 
com o Plano de Modernização de Instalações – PMI será estabelecida, sem prejuízo à retroatividade 
definida no §6º do art. 2º da REN nº 443, de 2011, com redação dada pela REN nº 880, de 2020”. 
16. 
Com isso, a Diretoria decidiu aprovar a emissão do Despacho nº 1.107, de 2021, para 
estabelecer os procedimentos a serem observados na revisão subsequente da RAP para a 
incorporação das melhorias de pequeno porte, dos ativos extrapatrimoniais e dos ativos 
conformados no item 68 do Submódulo 9.1 do PRORET. 
17. 
Não obstante, a ABRATE apresentou pedido de reconsideração contra alguns 
procedimentos estabelecidos nesse Despacho cuja análises são apresentadas a seguir. 
Abrangência do Despacho nº 1.107, de 2021 
 
8 Nos termos do artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, “salvo disposição legal específica, é de dez dias o 
prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão 
recorrida.” 
9 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por 
quem não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos 
de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a 
esfera administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.
  salvo disposição legal específica, é de dez dias o
prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão  
recorrida.  

6 
 
18. 
A ABRATE requereu esclarecimento quanto à abrangência do Despacho, solicitando 
que seja limitada aos ativos sem RAP homologada que entraram em operação comercial antes de 
31 de janeiro de 2018. 
19. 
Primeiramente cumpre salientar que a Nota Técnica nº 68/2021, que analisou os 
pedidos de reconsideração contra as REH nº 2.706 a nº 2.717, destacou que os ativos a serem 
reconhecidos nos processos de revisão precisam atender os critérios de elegibilidade e um deles é 
que os ativos estejam operação até 31 de janeiro do ano da revisão. 
20. 
Em análise ao pedido de consideração as áreas técnicas destacaram que o Despacho 
nº 1.107, de 2021, tem como foco estabelecer os procedimentos a serem observados para o 
reconhecimento das melhorias de pequeno porte, dos ativos extrapatrimoniais e dos ativos 
conformados no item 68 do Submódulo 9.1 do PRORET a partir do processo de revisão subsequente 
da RAP. Dessa forma esclareceram, no que concordo, que o escopo do Despacho abrange os ativos 
sem RAP homologada e que entraram ou entrarão em operação comercial antes ou depois de 31 de 
janeiro de 2018, desde que não tenham sido reconhecidos em revisões anteriores. 
21. 
Ademais, esclareceram que são ativos passíveis de elegibilidade, desde que atendidos 
os regulamentos aplicáveis, portanto, as discussões metodológicas quanto à classificação e 
valoração devem ocorrer no âmbito de processo específico que trate do aprimoramento da 
regulamentação do tema.  
22. 
Diante disso, a abrangência do Despacho nº 1.107, de 2021, não se limita apenas ao 
passivo e, portanto, a interpretação da ABRATE não deve ser acatada. 
Prazo para cadastramento de obras no SGPMR 
23. 
Primeiramente a ABRATE solicitou que a data limite para cadastramento das obras 
no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços – SGPMR, estabelecida no item 
(iii.c) do Despacho, seja alterada de 30 de junho para 15 de setembro de 2021, sem prejuízo a 
eventuais retificações oriundas das análises dos relatórios citados no inciso (ii). A área técnica

7 
 
analisou e manifestou10 recomendar provimento do pedido de alteração do prazo de 
cadastramento previsto no inciso (iii.c) para 15 de setembro de 2021. 
24. 
Posteriormente, a ABRATE, tendo considerado as conclusões da Nota Técnica nº 120, 
de 2021, e que o processo de revisão tarifária se dará somente no ano de 2023, apresentou 
requerimento complementar solicitando que o prazo para cadastramento dos dados no SGPMR não 
se limite ao ciclo 2021, mas que possibilite inclusões também no ciclo 2022, no caso, até setembro 
de 2022.  
25. 
Segundo a ABRATE, o processo de cadastramento do SGPMR é moroso e instável, o 
que dificulta a concatenação de grande volume de informações a serem cadastradas, fato que tende 
a agravar para atendimento ao disposto do Despacho.  
26. 
Ademais, dado o grande volume de informações a serem cadastradas e o prazo 
exíguo para cadastramento, a ABRATE solicitou que o carregamento das informações pudesse ser 
feito em massa, evitando o preenchimento manual campo a campo de cada melhoria. Entretanto, 
após consulta da ANEEL ao ONS, foi informada que o sistema não permite o cadastramento em 
massa. 
27. 
Por fim a Associação alegou que o acatamento do pleito permitirá que a data fique 
compatível com o disposto nos Procedimentos de Rede, em que as transmissoras devem cadastrar 
suas melhorias de pequeno porte até setembro do ano subsequente, para que possam constar no 
PMI do ciclo 2021/2024. 
28. 
Em atenção a solicitação apresentada pela ABRATE, a minha Assessoria provocou 
reunião com todas as áreas envolvidas, que manifestaram concordância pela alteração de prazo de 
cadastramento, porém para apenas 1(um) ano da data fixada no Despacho nº 1.107, de 2021. Ou 
seja, as áreas técnicas concordaram e recomendaram pela alteração do prazo de cadastramento 
previsto no inciso (iii.c) para 30 de junho de 2022. 
29. 
Assim, não verificando nenhum prejuízo aos objetivos estabelecidos no Despacho, e 
 
10 Nota Técnica nº 120/2021 – SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL

8 
 
considerando a conveniência da compatibilização dos prazos das exigências, considero que o pedido 
merece ser parcialmente acatado, prevalecendo a alteração do prazo de cadastramento das obras 
no SGPMR para 30 de junho de 2022.  
Prazo para apresentação dos relatórios exigidos no Submódulo 9.1 do PRORET 
30. 
A ABRATE requereu a alteração, de 90 para 210 dias, do prazo estabelecido no item 
(ii) do Despacho nº 1.107, referente à apresentação dos relatórios definidos no Submódulo 9.1 do 
PRORET, com a identificação de cada módulo associado às obras de melhoria. 
31. 
A esse respeito, nota-se que, apesar da definição estabelecida no Despacho para esse 
caso específico, a questão já está regulamentada nos termos dos parágrafos 90 e 127 do Submódulo 
9.1 do PRORET. No regramento, o marco para apresentação dos relatórios é de 120 dias antes da 
data da RTP. 
32. 
Considerando a situação que se apresenta, entendo que a melhor solução é 
esclarecer que deve ser prevalecer o prazo regulamentar estabelecido no PRORET. Diante disso, o 
pedido da ABRATE deve ser parcialmente aceito. 
Aproveitamento de laudos  
33. 
A ABRATE pleiteou o aproveitamento dos laudos patrimoniais já elaborados junto às 
empresas avaliadoras credenciadas e protocolados durante a Revisão Tarifária Periódica – RTP de 
2018. 
34. 
A Associação explicou que os relatórios de avaliação foram elaborados em conjunto 
com as empresas avaliadoras credenciadas contratadas em atendimento aos itens 11711 e 12112 do 
Submódulo 9.1 do PRORET e que os contratos com essas empresas se encontram finalizados. 
 
11 117. A conciliação dos ativos deve ser realizada por empresa credenciada pela ANEEL, contratada pela concessionária, 
a qual produzirá um relatório técnico que estará sujeito à validação mediante fiscalização da Agência. A concessionária 
responde solidariamente, na esfera administrativa ou judicial, por qualquer erro ou dano decorrente das informações 
fornecidas, inclusive aquelas necessárias à correta aplicação do Bancos de Preços. 
12 121. A conciliação físico-contábil deve ser procedida em conjunto pela empresa avaliadora e a concessionária, a partir 
dos dados cadastrados no sistema georreferenciado e os respectivos registros contábeis, observando a existência de 
bens que se encontram em fase de unitização e cadastramento, tendo em vista o prazo de 60 dias estabelecido no MCSE 
para transferência do Ativo Imobilizado em Curso – AIC para o Ativo Imobilizado em Serviço.

9 
 
Entretanto, apontou que, para atender o item (ii) do Despacho nº 1.107, seria necessária a revisão 
e reapresentação desses relatórios, o que não pode mais ser feito pelas empresas credenciadas em 
função do término dos contratos. Assim, ocorreria a apresentação individual da transmissora como 
previsto no item 21 do documento FAQ T_v3_SFF_SRM_SCT_SGT. 
35. 
Diante do encerramento dos contratos com as empresas avaliadoras credenciadas, 
entendo que a melhor opção é aproveitar os laudos patrimoniais já elaborados junto a essas 
empresas e protocolados no âmbito da RTP de 2018. Dessa forma, considero que o pedido da 
ABRATE deve ser acatado. 
Elaboração de relatório de conciliação físico contábil 
36. 
Foi requerido, também, acrescentar no inciso (ii) do Despacho nº 1.107 que as 
próprias Concessionárias possam desenvolver tanto o relatório de conciliação físico contábil, quanto 
o relatório de avaliação. 
37. 
A esse respeito, entendo que as disposições dos já mencionados parágrafos 117 e 
119 do Submódulo 9.1 do PRORET devem ser respeitadas, de forma que ativos não constantes dos 
laudos protocolados na RTP de 2018 devem ser avaliados por empresa avaliadora credenciada. 
Assim, o pedido da ABRATE não deve ser acatado. 
III – DIREITO 
38. 
Esta fundamentação encontra amparo nas Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; nos Contratos de Concessão de Transmissão nº 
006/1997, 055/2001, 057/2001, 058/2001, 059/2001, 060/2001, 061/2001, 062/2001 e 063/2001; 
e no Submódulo 9.1 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO

10 
 
39. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 
48500.002272/2021-72, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de 
Reconsideração interposto pela ABRATE em face do Despacho nº 1.107, de 2021, no sentido de i) 
estabelecer que a data limite para cadastramento das obras no Sistema de Gerenciamento dos 
Planos de Melhorias e Reforços – SGPMR, estabelecida no item (iii.c) do Despacho, seja alterada de 
30 de junho de 2021 para 30 de junho de 2022; ii) que o prazo estabelecido no item (ii) do Despacho, 
referente à apresentação dos relatórios definidos no Submódulo 9.1 do PRORET, com a identificação 
de cada módulo associado às obras de melhoria, seja adequado ao que estabelecem os parágrafos 
90 e 127 do referido Submódulo; e iii) permitir o aproveitamento dos laudos patrimoniais já 
elaborados junto às empresas avaliadoras credenciadas e protocolados durante a RTP de 2018. 
Brasília, 21 de setembro de 2021. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor