AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.738, DE 7 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com a 
deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n° 48500.005986/2005-23, resolve: 
 
Art. 1º Estabelecer a Portaria de Estrutura com o funcionamento interno da Superintendência 
de Recursos Humanos por meio das seguintes Coordenações, sem prejuízo das demais atribuições de 
competência da unidade: 
 
I -  Coordenação de Cadastro, Legislação e Pagamento – CCLP, composta pelos seguintes 
núcleos: 
a. Núcleo de Cadastro e Legislação de Pessoal – NCL, responsável por: 
 
1. instruir processos referentes a nomeações e exonerações em cargos efetivos e 
comissionados, bem como manter atualizada a estrutura de cargos comissionados da Agência; 
2. manter o cadastro de servidores atualizado e executar atividades operacionais nos sistemas 
de pessoal; 
3. emitir cédulas de identidade funcional; 
4. acompanhar o cumprimento da jornada de trabalho na ANEEL; 
5. registrar licenças e afastamentos de sua competência; 
6. instruir processos com pedidos de cessões, requisições e movimentações externas da força 
de trabalho; 
7. efetuar análises sobre aplicação de legislação e normativos de pessoal; e 
8. administrar os sistemas estruturantes do governo, em especial o Sistema Integrado de 
Administração de Recursos Humanos – Siape, Sistema de Gestão de Pessoas – Sigepe e respectivos 
módulos, Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal – Siorg, E-pessoal, Sistema de 
Gestão de Acesso – Sigac. 
 
b. Núcleo de Folha de Pagamento – NFP, responsável por: 
 
1. processar folha de pagamento; 
2. analisar pedidos de concessão de auxílios e ajudas de custo;

3. instruir processos de concessão de aposentadorias, benefícios previdenciários e emitir 
certidões correlatas; 
4. elaborar e enviar a Guia de Informações à Previdência Social – Gfip; 
5. elaborar e enviar a Relação Anual de Informações Sociais – RAISS; e 
6. elaborar e enviar a Declaração de Imposto de Renda da ANEEL – DIRF. 
 
II - Coordenação de Estágio e Capacitação – CEC, responsável por: 
 
1. diagnosticar as necessidades de capacitação do quadro de pessoal; 
2. elaborar e executar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP; 
3. implementar os programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento, previstos na Política 
de Capacitação da Agência; 
4. instruir processos para concessão de licença para capacitação e de afastamentos para 
participação em programas de pós-graduação; 
5. viabilizar participação de servidores em ações de capacitação no Exterior; 
6. operacionalizar o Programa de Incentivo Educacional; 
7. promover ações de desenvolvimento gerencial; 
8. gerenciar o Programa de Estágio Remunerado da ANEEL; e 
9. atuar como ponto focal no relacionamento com Escolas de Governo, em especial a Escola 
de Nacional de Administração Pública – ENAP. 
 
III. Coordenação de Saúde, Desempenho e Bem-Estar – CSDB, responsável por: 
 
1. promover e executar ações relacionadas à gestão e à avaliação do desempenho para fins 
de estágio probatório, progressão e promoção funcional e concessão de gratificação; 
2. acompanhar e implementar ações de prevenção e promoção à saúde do servidor e de 
gestão dos serviços de ambulatório da ANEEL; 
3. acompanhar a prestação de serviços de assistência suplementar aos servidores da Agência; 
4. implementar ações do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público 
Federal – SIASS; 
5. implementar e acompanhar ações de qualidade de vida no trabalho dos servidores, no 
âmbito do Programa VIDANEEL; 
6. monitorar processos relacionados à saúde do servidor, bem como instruir requerimentos 
de avaliações de capacidade laborativa, redução de jornada, aposentadoria por invalidez, reconhecimento 
de deficiência, acidente de trabalho, entre outros; e 
7. promover e acompanhar a realização da pesquisa de clima organizacional e do Plano de 
Melhoria no Clima.

IV. Coordenação de Administração, Planejamento e Projetos Estratégicos – CAPPE, 
responsável por: 
 
1. subsidiar e instruir processos contendo estudos, documentos e levantamentos de 
informações referentes às atividades de gestão de pessoas; 
2. conduzir projetos estratégicos, interagindo com as demais coordenações da Unidade em 
suas áreas de competência; 
3. administrar ferramentas de Tecnologia da Informação (TI) da SRH e acompanhar os serviços 
TI de prestados; 
4. prestar apoio logístico e administrativo das atividades a cargo da SRH; 
5. supervisionar as atividades de secretaria da unidade; 
6. desempenhar atividades referentes a gestão estratégica, orçamentária e de contratos, bem 
como zelar pelo atendimento a demandas de auditoria e outros assuntos de gestão administrativa da SRH; 
7. gerenciar contratos de terceirização de mão de obra a cargo da SRH; 
8. gerenciar sistema de ponto eletrônico dos servidores da SRH, homologando e lançando 
ocorrências; 
9. executar a gestão documental da SRH, efetuando controle de documentação; 
10. administrar o legado de pastas funcionais físicas dos servidores; e 
11. gerenciar os arquivos referentes ao Assentamento Funcional Digital – AFD. 
 
V. Coordenação de Assuntos de Integridade e Suporte à Gestão – CISG, responsável por: 
 
1. assessorar a liderança da unidade nos assuntos relacionados ao programa de integridade; 
2. articular-se com as demais unidades que desempenhem funções de integridade para a 
obtenção de informações necessárias ao monitoramento do programa de integridade; 
3. auxiliar a liderança da unidade a coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento 
do programa de integridade; 
4. contribuir para a orientação e o treinamento em assuntos relativos ao programa de 
integridade; 
5. coordenar, no âmbito da SRH e em conjunto com as demais unidades envolvidas, a 
elaboração e revisão do plano de integridade; 
6. monitorar e avaliar a implementação das medidas estabelecidas no plano de integridade; 
7. propor ações e medidas a partir das informações e dos dados relacionados à gestão do 
programa de integridade; 
8. avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade sugeridas pelas demais 
unidades;

9. reportar à liderança da unidade as situações que comprometam o programa de integridade 
e adotar as medidas necessárias para sua remediação; e 
10. restar suporte direto à liderança da SRH em assuntos estratégicos referentes a temas de 
integridade e de gestão de pessoas. 
 
Art. 2º Delegar aos titulares de coordenação e, em suas ausências e impedimentos, aos seus 
substitutos, as seguintes atribuições, sem prejuízo do exercício concomitante ou avocação pelo titular da 
unidade ou seu substituto: 
 
I. assinatura de termos de abertura de processo, comunicações de decisão, notificações a 
servidores e demais documentos sem caráter decisório; 
II. organização interna das equipes sob sua responsabilidade; 
III. gestão da jornada dos servidores da respectiva equipe, aprovação de suas férias e de 
ausências, inclusive de colaboradores terceirizados e estagiários, levando fatos relevantes ao 
conhecimento dos titulares da unidade; 
IV. emissão de declarações e certidões a respeito de dados funcionais de servidores da ANEEL, 
bem como declarações de natureza similar referentes a colaboradores terceirizados, estagiários e 
prestadores de serviço à Agência. 
 
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 6.440, de 14 de julho de 2020. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 14 de março de 2022. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2022, seção 1, p. 44, v. 160, n. 48. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 6.860, de 28.08.2023)