VOTO 
 
PROCESSO: 
48500.001743/2015-87, 
48500.001744/2015-21, 
48500.001745/2015-76, 
48500.001740/2015-43, 48500.005443/2020-34 e 48500.005442/2020-90. 
INTERESSADAS: Fótons de São Patrício Energias Renováveis S/A. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Autorização para a Fótons de São Patrício Energias Renováveis S/A implantar e explorar, sob o 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas Fótons de São Patrício 01, Fótons de São Patrício 02, Fótons de São Patrício 03, Fótons de 
São Patrício 04, Fótons de São Patrício 05, Fótons de São Patrício 06, localizadas nos municípios de Tianguá 
e Ubajara, no estado de Ceará e outras providências. 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de 
outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Fótons de São Patrício 01 a 06, com a finalidade de 
PIE, no município de Tianguá e Ubajara, no estado do Ceará. Esse instrumento, nos termos estabelecidos 
na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere ao seu titular o direito para implantação 
do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do 
competente ato de autorização.  
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
Fótons de São 
Patrício 01 
1.367, de 05/05/2015 c/c 
3.574, de 17/12/2020 
Fótons de São Patrício 
Energias Renováveis S/A. 
UFV.RS.CE.033232-1.01 
Fótons de São 
Patrício 02 
1.368, de 05/05/2015 c/c 
3.574, de 17/12/2020 
Fótons de São Patrício 
Energias Renováveis S/A. 
UFV.RS.CE.033233-0.01 
Fótons de São 
Patrício 03 
1.369, de 05/05/2015 c/c 
3.574, de 17/12/2020 
Fótons de São Patrício 
Energias Renováveis S/A. 
UFV.RS.CE.033234-8.01
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
Fótons de São
Patrício 01  1.367, de 05/05/2015 c/c
3.574, de 17/12/2020  Fótons de São Patrício
Energias Renováveis S/A.  UFV.RS.CE.033232-1.01
Fótons de São
Patrício 02  1.368, de 05/05/2015 c/c
3.574, de 17/12/2020  Fótons de São Patrício
Energias Renováveis S/A.  UFV.RS.CE.033233-0.01
Fótons de São
Patrício 03  1.369, de 05/05/2015 c/c
3.574, de 17/12/2020  Fótons de São Patrício
Energias Renováveis S/A.  UFV.RS.CE.033234-8.01

2 
 
Fótons de São 
Patrício 04 
1.370, de 05/05/2015 c/c 
3.574, de 17/12/2020 
Fótons de São Patrício 
Energias Renováveis S/A. 
UFV.RS.CE.033235-6.01 
Fótons de São 
Patrício 05 
3.574, de 17/12/2020 
Fótons de São Patrício 
Energias Renováveis S/A. 
UFV.RS.CE.049882-3.01 
Fótons de São 
Patrício 06 
3.574, de 17/12/2020 
Fótons de São Patrício 
Energias Renováveis S/A. 
UFV.RS.CE.049883-1.01 
2. 
Em 7 de julho de 2021, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as usinas 
referidas no quadro 1. 
3. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU2, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
4. 
O Despacho de Registro de Outorga - DRO, nos termos estabelecidos na Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do 
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de 
outorga. 
5. 
Em 10 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
solicitou à Interessada o Sumário Executivo, sendo respondida em 23 de fevereiro de 20223. 
6. 
Em 18 de abril de 2022, a SCG encaminhou e-mail para a Interessada solicitando 
manifestação acerca do cronograma de implantação que estava descasado com a Informação de Acesso, 
sendo respondida em 17 de maio de 20224. Nessa oportunidade a Fótons de São Patrício Energias 
Renováveis S/A se manifestou informando um cronograma concatenado com a Informação de Acesso. 
7. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a Nota 
Técnica nº 608/20225, de 08 de agosto de 2022, com a análise dos documentos enviados e da situação da 
Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela recomendação de outorga para implantar 
e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o percentual de redução a ser aplicado na TUST e TUSD. 
 
1 Documento SIC nº 48513.019516/2021-00. 
2 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00. 
3 Documento SIC nº 48513.005072/2022-00, carta de 10/02/2022, protocolada na ANEEL em 23/02/2022 
4 Documento SIC nº 48513.013757/2022-00. 
5 Documento SIC nº 48524.009231/2022-00.
Fótons de São
Patrício 04  1.370, de 05/05/2015 c/c
3.574, de 17/12/2020  Fótons de São Patrício
Energias Renováveis S/A.  UFV.RS.CE.033235-6.01
Fótons de São
Patrício 05  3.574, de 17/12/2020  Fótons de São Patrício
Energias Renováveis S/A.  UFV.RS.CE.049882-3.01
Fótons de São
Patrício 06  3.574, de 17/12/2020  Fótons de São Patrício
Energias Renováveis S/A.  UFV.RS.CE.049883-1.01

3 
 
Na nota técnica a superintendência apresentou que não foi identificada a existência de penalidades ou 
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e 
estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
8. 
Em relação à aplicação do desconto na tarifa, consta a manifestação da PF, mediante 
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6. 
9. 
Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada 
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de 
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021. 
10. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se da solicitação formulada pelas empresas Fótons de São Patrício Energias 
Renováveis S/A., para implantar e explorar, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – (UFVs) Fótons de São 
Patrício 01, Fótons de São Patrício 02, Fótons de São Patrício 03, Fótons de São Patrício 04, Fótons de São 
Patrício 05, Fótons de São Patrício 06, sob o regime de Produção Independente de Energia, todas com 
potência instalada de 49.995 kW e 49.560 kW de potência líquida declarada, localizadas nos municípios 
de Tianguá e Ubajara, no estado de Ceará. 
12. 
As informações sobre a titular da autorização, Código Único de Empreendimento de 
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1. 
13. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFVs Fótons de São Patrício 1 a 6, que 
parte do barramento 230 kV da SE Coletora Tianguá Uberlândia 34,5/230 kV (2 x 220 MVA) até seu ponto 
de conexão, no barramento 230 kV da SE Ibiapina II da Rede Básica, sob responsabilidade da Companhia 
Hidro elétrica do São Francisco – CHESF S.A.  
 
6 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00

4 
 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV´s 
14. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no 
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria 
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de 
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, 
entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que 
analisam os pedidos de outorga.  
15. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece que 
o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do 
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de 
Distribuição.  
16. 
Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no que se refere as condições 
contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, com a celebração do 
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de 
Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede.

5 
 
17. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso.  
18. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja 
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma 
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento. 
19. 
Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato 
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e 
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso7. 
20. 
Na Nota Técnica nº 608/2022, a SCG apresentou as características técnicas dos 
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das 
Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20208.  
21. 
Em sua análise, a SCG avaliou também, o enquadramento dos Empreendimentos aos 
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do 
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. 
A Superintendência atestou que a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do Complexo 
Fotovoltaico, incidindo tanto na produção quanto no consumo. 
 
7 Conforme conclusão da Diretoria na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, de que deveria ser 
incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos. 
8 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade 
instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de centrais 
geradoras com capacidade instalada reduzida.

6 
 
22. 
Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021, 
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja, 
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação 
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da 
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU9. 
23. 
Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº 
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados 
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada 
em operação de todas as unidades geradoras da usina. 
24. 
A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, 
de 8 de fevereiro de 2022, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. Ademais, a SCG 
apontou que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei tratam de ajustes da 
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do 
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de 
2021. 
25. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise. 
 
 
 
26. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG, 
 
9 Documento nº ° 48516.000937/2021-00.

7 
 
julgo que as autorizações para implantação e exploração das usinas em tela devem ser expedidas, na 
forma das minutas de resolução anexas. 
III. DIREITO 
27. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009; 
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013; 
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
h) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e 
i) Resolução Normativa nº 1.038/2022, de 9 de agosto de 2022. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
28. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001743/2015-87, 
48500.001744/2015-21, 48500.001745/2015-76, 48500.001740/2015-43, 48500.005443/2020-34 e 
48500.005442/2020-90, voto por (i) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – (UFVs) Fótons de São Patrício 01, 
Fótons de São Patrício 02, Fótons de São Patrício 03, Fótons de São Patrício 04, Fótons de São Patrício 05, 
Fótons de São Patrício 06, todas com potência instalada total de 49.995 kW e 49.560 kW de potência 
líquida declarada, localizadas nos municípios de Tianguá e Ubajara, no estado de Ceará; e (ii) estabelecer 
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à 
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto na produção 
quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado

8 
 
à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) 
meses, contado da data de outorga. 
 
 
 
Brasília, 30 de agosto de 2022. 
 
 
 
(assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor