GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 363, DE 12 DE JULHO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-
ANEEL, na decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº MAN.0029.001677-
4/2015, da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, e o que consta dos Processos nº 
48500.001161/2015-09 e nº 48500.005342/2015-04, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar, sub judice, a empresa ADX Consultoria e Engenharia Ltda., inscrita no 
CNPJ/MF sob o n 167 11.379.152/ 0001- 63, com Sede na Avenida Amintas Barros, nº 3.700, Bloco 
B, Sala 711, Bairro de Lagoa Nova, Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a 
estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração 
da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Nova Cruz, no Município de Nova Cruz, Estado 
do Rio Grande do Norte, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.RN.031869-8.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e 7.000 kW médios de garantia 
física de energia, constituída por quinze Unidades Geradoras de 2.000 kW, localizada às Coordenadas 
Planimétricas E=234000 m e N=9284700 m, Fuso 25S, Datum SIRGAS2000. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à 
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme 
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o 
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Nova Cruz, constituído de uma Subestação 
Elevadora de 33/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com 
cerca de cento e noventa quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação 
Elevadora à Subestação Açu III, de propriedade da ATE XVII Transmissora de Energia S.A., em 
consonância com as normas e regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 
2009; 
 
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) obtenção da Licença de Instalação: até 18 de agosto de 2017; 
 
b) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 18 de setembro de 2017; 
 
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 10 de outubro de 2017;

d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 20 de janeiro de 
2018; 
 
e) início da Operação em Teste da 1ª à 15ª Unidade Geradora: até 1º de julho de 2018; e 
f) início da Operação Comercial da 1ª à 15ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de 
2018; 
 
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel 
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 8.917.928,50 (oito milhões, 
novecentos e dezessete mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), que vigorará até 
cento e oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da UFV Nova Cruz; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico 
- ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e 
 
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 
09/2015-ANEEL. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de 
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada 
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de 
agosto de 2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de 
Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Nova Cruz, 
enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 
30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes. 
 
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir 
da publicação desta Portaria. 
 
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 134. 
 
(Tornada sem efeito pela PRT MME 026 de 24.01.2018)