NOTA TÉCNICA Nº 180/2022–SFG/ANEEL 
Em 26 de setembro de 2022. 
 
 
 
 
 
Processos: 
48500.001311/2012-23, 
48500.001713/2012-28, 48500.001712/2012-83, 
48500.005928/2008-31 e 48500.003747/2014-19 
 
Assunto: 
Avocação 
de 
competência 
para 
continuidade 
da 
instrução 
de 
processos 
encaminhados à ANEEL pela Agência Estadual de 
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio 
Grande do Sul (AGERGS). 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Firmar entendimento quanto à avocação de competência para instrução e deliberação, 
pela Diretoria da ANEEL, dos processos encaminhados pela Agência pela Agência Estadual de Regulação 
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) em função do término da vigência do 
Contrato de Metas no 12/2021-SFG e da não formalização de novo contrato para o ano de 2022. 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
Por meio dos Ofícios no 219/2022-GPE1, 220/2022-GPE2, 221/2022-GPE3, 222/2022-GPE4, 
223/2022-GPE5 e 224/2022-GPE6, todos de 29 de agosto de 2022, a AGERGS encaminhou à ANEEL 
processos referentes a usinas fiscalizadas, os quais se encontravam pendentes de decisão quando do 
término da vigência do Contrato de Metas no 12/2021-SFG. 
 
III - DA ANÁLISE 
 
3. 
Trata-se de análise quanto ao encaminhamento a ser dado aos processos instruídos pela 
AGERGS que estão pendentes de decisão. 
 
4. 
A AGERGS esclarece que o envio dos processos decorre do término da vigência, em 31 de 
março de 2022, do Contrato de Metas no 12/2021-SFG, e de não ter havido a formalização de novo 
 
1 48513.023375/2022-00 
2 48513.023372/2022-00 
3 48513.023351/2022-00 
4 48513.023346/2022-00 
5 48513.023249/2022-00 
6 48513.023365/2022-00
  Agência Estadual de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio  
Grande do Sul (  

P. 2 da NOTA TÉCNICA Nº 180/2022 – SFG/ANEEL, de 27/09/2022. 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
contrato para o ano de 2022, não havendo mais amparo para prosseguir com as tomadas de decisões em 
processos da SFG. 
 
5. 
A situação de cada processo é indicada a seguir: 
 
Tabela 1 – Processos AGERGS pendentes de deliberação 
Processo AGERGS 
Usina 
Auto de Infração 
Fase atual do processo 
001156-39.00/21-6 
Várias usinas da CCEE 
0049/2021-AGERGS 
Juízo de reconsideração concluído pela 
área técnica da AGERGS, aguardava 
deliberação do Conselho Superior 
daquela Agência Estadual 
001726-39.00/21-0 
Gov. L. M. Brizola (Jacuí) 
0002/2022-AGERGS 
000312-39.00/17-9 
Cerro Chato V 
0005/2017-AGERGS 
Juízo de reconsideração concluído pela 
área técnica da AGERGS, aguardava 
deliberação do Conselho Superior 
daquela Agência Estadual. Decisão 
judicial suspendeu  o prosseguimento 
da aplicação de penalidade, tendo a 
AGERGS questionado à Procuradoria 
Federal junto à ANEEL o alcance dessa 
decisão 
000311-39.00/17-6 
Cerro Chato IV 
0004/2017-AGERGS 
000310-39.00/17-3 
Cerro dos Trindade 
0003/2017-AGERGS 
000319-39.00/18-6 
Cerro Chato VI 
0001/2018-AGERGS 
000336-39.00/22-0 
Processo ainda pendente de encaminhamento à ANEEL, aguarda juízo de reconsideração 
na Gerência de Energia da AGERGS 
 
6. 
É pertinente reproduzir trecho do Encaminhamento no 1.032/2022-DG, da AGERGS, 
aprovado por meio da Ata de Sessão do Conselho Superior no 032/2022, que acompanha os ofícios citados 
anteriormente. 
 
A GPE refere, ainda, que segundo o art. 39, inciso I, alínea “e” da REN 417/2010, o convênio de 
cooperação limita a existência de no máximo duas instâncias recursais na agência conveniada, de 
onde se depreende que a instância recursal da AGERGS, de competência do Conselho Superior, é 
facultativa e portanto, não remunerada pelo contrato de metas, mesmo se vigente estivesse. Assim, 
recomenda que esses sejam encaminhados pela deliberação da última instância recursal, de 
competência da Diretoria da ANEEL. 
A Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio da Informação 135/2022-DJ, verifica que a ANEEL 
delegou parcela de sua competência, nos termos do Contrato n 12/2021-ANEEL (0299026), para a 
AGERGS, mas o prazo de vigência do contrato e da delegação findou em 31/03/2022. Assim, a 
AGERGS não possui, desde o termo final do contrato, competência para nenhum ato, 
especialmente decisório, referente ao objeto do contrato. 
Dessa forma, e considerando que a ANEEL, apesar da delegação, manteve a sua competência, a DJ 
opina pelo encaminhamento dos processos administrativos arrolados no Memorando 21/2022-
GPE, bem como outros que eventualmente ainda se encontrem na Agência e tratem do objeto do 
Contrato 12/2021, para a ANEEL, no estado em que se encontram. Ademais, nenhum prejuízo se 
verifica nisso, uma vez que, conforme a GPE esclarece, “instância recursal da AGERGS, de 
competência do Conselho Superior, é facultativa e portanto, não remunerada pelo contrato de 
metas, mesmo se vigente estivesse”.
Processo AGERGS  Usina  Auto de Infração  Fase atual do processo
001156-39.00/21-6  Várias usinas da CCEE  0049/2021-AGERGS  Juízo de reconsideração concluído pela
área técnica da AGERGS, aguardava
deliberação do Conselho Superior
daquela Agência Estadual
001726-39.00/21-0  Gov. L. M. Brizola (Jacuí)  0002/2022-AGERGS  
000312-39.00/17-9  Cerro Chato V  0005/2017-AGERGS  Juízo de reconsideração concluído pela
área técnica da AGERGS, aguardava
deliberação do Conselho Superior
daquela Agência Estadual. Decisão
judicial suspendeu o prosseguimento
da aplicação de penalidade, tendo a
AGERGS questionado à Procuradoria
Federal junto à ANEEL o alcance dessa
decisão
000311-39.00/17-6  Cerro Chato IV  0004/2017-AGERGS  
000310-39.00/17-3  Cerro dos Trindade  0003/2017-AGERGS  
000319-39.00/18-6  Cerro Chato VI  0001/2018-AGERGS  
000336-39.00/22-0  Processo ainda pendente de encaminhamento à ANEEL, aguarda juízo de reconsideração
na Gerência de Energia da AGERGS    

P. 3 da NOTA TÉCNICA Nº 180/2022 – SFG/ANEEL, de 27/09/2022. 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
7. 
Conforme indicado pela Diretoria Jurídica da AGERGS, não se verifica prejuízo no 
encaminhamento dos processos à ANEEL sem deliberação da instância recursal referente ao Conselho 
Superior daquela Agência, considerando que tal instância é facultativa. 
 
8. 
A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, assim dispões sobre a delegação de atividades 
aos Estados ou Distrito Federal: 
 
Art. 20.  Sem prejuízo do disposto na alínea b do inciso XII do art. 21 e no inciso XI do art. 23 da 
Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, controle e 
fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica poderá ser descentralizada pela União 
para os Estados e para o Distrito Federal visando à gestão associada de serviços públicos, mediante 
convênio de cooperação. (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) 
(...) 
§ 3o A execução pelos Estados e Distrito Federal das atividades delegadas será disciplinada por meio 
de contrato de metas firmado entre a Aneel e a Agência Estadual ou Distrital, conforme 
regulamentação da Aneel, que observará os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 
12.111, de 2009) 
(...) 
 
9. 
Observa-se que a execução de atividades pelos entes federativos citados na lei pressupõe 
a existência de contrato de metas, o que não se verifica no momento em relação à AGERGS. 
 
10. 
Relativamente à avocação de competência, disciplina a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999 que: 
 
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída 
como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 
(...) 
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, 
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 
 
11. 
Diante da inexistência de convênio vigente para regular a relação entre a ANEEL e a AGERGS 
e tendo em mente a fase processual dos feitos arrolados na Tabela 1, considera-se justificável a avocação 
da competência, com vistas à prolação de decisão final nos processos. 
 
12. 
Para tanto, recomenda-se que os recursos administrativos e as respectivas manifestações 
em primeira instância realizadas pela Gerência de Energia (GPE) da AGERGS sejam recepcionados pela 
SFG, que instruirá os processos a serem remetidos à Diretoria da ANEEL. 
 
13. 
Ademais, quanto aos quatro processos que aguardam conclusão da ação judicial que 
suspendeu  o prosseguimento da aplicação de penalidade, recomenda-se questionar a Procuradoria 
Federal junto à ANEEL quanto ao andamento de tal ação, bem como o alcance da respectiva decisão. 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL

P. 4 da NOTA TÉCNICA Nº 180/2022 – SFG/ANEEL, de 27/09/2022. 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
14. 
A argumentação expressa nesta Nota Técnica é fundamentada nos seguintes instrumentos: 
 
a. 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b. 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e 
c. 
Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
15. 
Em face do exposto, concluímos pela necessidade de avocação de competência para 
instrução para instrução e deliberação em segunda instância pela Diretoria da ANEEL dos processos 
encaminhados à Agência pela AGERGS, em função do término da vigência do Contrato de Metas no 
12/2021-SFG e da não formalização de novo contrato para o ano de 2022. 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
16. 
Publicar Despacho avocando a competência para instrução e deliberação em segunda 
instância pela diretoria colegiada da ANEEL dos processos encaminhados à Agência pela AGERGS. 
 
17. 
Questionar a Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto ao andamento da ação judicial 
referente aos quatro processos cujo prosseguimento da aplicação da penalidade foi suspenso 
judicialmente. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA 
Especialista em Regulação 
(Assinado digitalmente) 
RAFAEL SILVA MOURA 
Analista Administrativo 
 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA 
Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços de Geração 
 
De acordo: 
 
(Assinado digitalmente) 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração