AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 205, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta do art. 21 da Lei 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dos Processos nº 48500.003212/2021-77 e 48500.003213/2021-11, 
decide: (i) estabelecer os valores, com referência em dezembro de 2021, de R$ 96.978,68  (Noventa e seis 
mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) devido à Serra Paracatu Transmissora 
de Energia S.A., pela elaboração dos Relatórios de Custos Fundiários dos empreendimentos LT 500 kV 
Paracatu 4 - Nova Ponte 3 - C1, LT 500 kV Nova Ponte 3 - Araraquara 2 - C1, LT 500 kV Pirapora 2 - 
Buritizeiro 2 - C1 e C2, LT 500 kV Buritizeiro 2 - São Gotardo 2 - C1, SE 500 kV Nova Ponte 3 e SE 500/345 
kV Pirapora 2 – aquisição de área adjacente para implementação de 2 ELs em 500 kV, relativos ao estudo 
R1 EPE-DEE-RE-064/2020-rev0 – “Expansão da Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas 
Gerais”, a serem utilizados no Leilão de Transmissão; e (ii) o pagamento do valor ocorrerá conforme 
disposto no Edital do Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
(Revogado pelo DSP SCT/ANEEL 899, de 01.04.2022)