AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA ANEEL N° 6.665, DE 18 DE MAIO DE 2021 
 
 
Voto 
 
Anexo 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, 
aprovado pela Portaria no 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, em 
conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta no Processo nº 
48500.004786/2020-81 resolve: 
 
Art. 1º Aprovar a revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-2022. 
 
Art. 2º O Anexo da Portaria ANEEL n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020, passa a vigorar nos 
termos do Anexo dessa Portaria. 
 
Art. 3° O documento correspondente à Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-2022 
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
Art. 4° Todas as alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada na Agenda Regulatória deverão 
ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de Regulamentação do Plano de Gestão 
Anual da ANEEL. 
 
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.2021, seção 1, p. 214, v. 159, n. 93.