48581.000074/2016-00 
Nota Técnica n° 03/2016-SGT/ANEEL 
 
Em 8 de janeiro de 2016. 
 
 
 
Processo: 48500.000083/2016-06. 
 
Assunto: Recurso do agente FABRIL MASCARENHAS 
- Companhia Fabril Mascarenhas contra o lançamento 
retroativo da Taxa de Fiscalização de Serviços de 
Energia Elétrica — TFSEE, efetivado por meio do 
Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 2015.  
 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
 
1. 
O objetivo desta Nota Técnica é analisar o recurso do agente FABRIL MASCARENHAS - 
Companhia Fabril Mascarenhas contra o lançamento retroativo da Taxa de Fiscalização de Serviços de 
Energia Elétrica — TFSEE, efetivado por meio do Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 2015.  
 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
Após análise dos casos de cancelamento da TFSEE dos empreendimentos Cachoeira do 
Fagundes e Cristo Rei, realizados por meio dos Despachos n. 3.604, de 13 de novembro de 2012, e n. 3.725, 
de 22 de novembro de 2012, a Diretoria, após vários trâmites internos, anulou os atos de cancelamento dos 
créditos emitidos pela antiga SRE. 
 
3. 
Por meio do Despacho n. 2.937, de 1º de setembro de 2015, a Diretoria decidiu, entre outros, 
determinar o lançamento da TFSEE de todas as usinas com capacidade reduzida detentoras de ato de 
outorga, inclusive de forma retroativa, observado o prazo decadencial. 
 
4. 
A fim de cumprir a determinação da Diretoria, encaminhados o Memorando n. 324/2015-
SGT/ANEEL às áreas que detém as informações sobre os empreendimentos de geração (Superintendência 
de Concessões e Autorizações de Geração — SCG e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração — SFG). 
 
5. 
Em resposta, a área de concessões encaminhou, por meio do Memorando n. 421/2015-
SCG/ANEEL, a lista de agentes que, em seu entendimento, atendiam às características de enquadramento 
como sujeito passivo da obrigação. Contudo, faltou identificar os empreendimentos constantes na lista já 
apresentada para fixação dos referidos agentes para TFSEE 2015 e os períodos de cobrança. Após reunião 
realizada em 9 de novembro de 2015, ficou acertado que a SCG encaminharia outra lista com retificações.

Fl. 2 da Nota Técnica n° 03/2016-SGT/ANEEL, de 8 de janeiro de 2016. 
 
6. 
Desta forma, após os trâmites necessários à identificação dos agentes passivos da 
obrigação, publicamos o Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 2015, atendendo a determinação da 
Diretoria.  
 
7. 
A notificação do lançamento foi realizada por meio do Ofício-Circular n. 38/2015-SGT/ANEEL. 
Tendo recebido a notificação em 22 de dezembro de 2015, o agente FABRIL MASCARENHAS - Companhia 
Fabril Mascarenhas encaminhou à ANEEL em 30 de dezembro de 2015, por intermédio do escritório Almeida 
Advogados, a correspondência 48513.034174/2015-00, pela qual requer: 
 
a) O cancelamento da notificação; 
 
b) Que a notificação seja declarada nula; 
 
c) A concessão de 15 dias para que apresente os originais da procuração e do contrato social; e 
 
d) Que todas as publicações e intimações, sob pena de nulidade, sejam feitas exclusivamente 
a determinado advogado, para o qual foi outorgada procuração pelo agente. 
 
 
III. DA ANÁLISE 
 
8. 
Como a empresa entregou seu recurso na ANEEL 8 dias após o recebimento efetivo da 
notificação, este é manifestamente tempestivo, motivo pelo qual passamos à análise dos pleitos e seus 
fundamentos. 
 
III.1 DO CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO 
 
9. 
O agente requer, em razão da CGH Paulo Mascarenhas estar atualmente submetida a 
regime de registro, que a notificação seja cancelada. Contudo, quanto aos agentes passivos da obrigação, 
cabe destacar o que delimitou a Procuradoria-Geral da ANEEL — PGE em seu Parecer n. 0128/2013/PGE-
ANEEL/PGF/AGU (48516.001117/2013-00), in verbis: 
 
76. 
 Do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Federal no sentido de que 
empreendimentos com potência inferior a 1MW, detentores de registro, não devem arcar 
com o pagamento da taxa de fiscalização, uma vez que não possuem outorga. Contudo, 
para empreendimentos antigos, com outorga de concessão, a ausência de 
obrigatoriedade passa a valer apenas para frente, após a extinção formal da concessão e 
formalização do registro, por se tratar de decisão constitutiva. O enquadramento depende, 
ainda, de solicitação do agente, não podendo ser determinado ex officio. (...)        
(grifos nossos) 
 
10. 
Ocorre que o Despacho n. 3.961/2015 fixa os valores deste tributo com relação às 
competências de 2010 a 2014 e na maior parte deste período a CGH Paulo Mascarenhas possuía outorga. 
 
11. 
Poderia o agente indagar a legalidade da fixação de valores relativos às competências 
anteriores a algum agente que formalmente possua registro atualmente. Contudo, a PGE elucidou este ponto 
por meio do Parecer n. 0638/2015/PGE-ANEEL/PGF/AGU, da seguinte forma:

Fl. 3 da Nota Técnica n° 03/2016-SGT/ANEEL, de 8 de janeiro de 2016. 
 
28. 
Do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Federal junto à Aneel no 
sentido de que (i) a inadimplência de agente setorial com o pagamento da TFSEE 
não impede a revogação de sua concessão, pois não é possível a cobrança indireta 
de tributo, posto que a Fazenda Pública dispõe de meios hábeis para cobrança dos 
seus créditos. (ii) Lado outro, em relação às parcelas da TFSEE relativas ao 
período em que o empreendimento era uma concessão, não se vislumbra 
óbice no fato de a cobrança ser dirigida ao atual titular de um registro, com 
espeque no artigo 133 do CTN, nos termos da fundamentação. 
(grifos nossos) 
 
12. 
Assim, a fixação foi realizada atendendo todas as disposições legais e está alinhada com a 
determinação da Diretoria. 
 
III.2 DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO 
 
13. 
O agente solicita que a notificação seja tornada nula, uma vez que, em seu entendimento, a 
mesma não fornece elementos suficientes para que exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 
Porém, a Nota Técnica n. 324/2015-SGT/ANEEL, disponibilizada na página do ato na internet, descreve 
as razões e a metodologia empregadas, bem como todos os subsídios necessários à análise pelo agente.  
 
14. 
Ratificamos que a informação da página do ato, constante na notificação encaminhada, é 
suficiente para que o mesmo exerça seu direito ao contraditório, uma vez que a análise consta na mesma 
página. 
 
15. 
De toda forma, a fim de que o agente observe, pormenorizada e individualmente, seu cálculo 
específico de retroatividade, segue memória de cálculo específica: 
 
Alíquota 
Antes de 2013 0,50% 
Após 2013 
0,40% 
BETU (R$/Kw) 
2010 
363,6 
2011 385,73 
2012 418,39 
2013 484,21 
 
2013 (pro rata) 
Período de cobrança  
TFSEE 2010 
TFSEE 2011 
TFSEE 2012 
data inicial data final 
TFSEE 2013 
01/01/2010 a 29/07/2013 
 R$  1.818,00   R$  1.928,65   R$  2.091,95  01/01/2013 29/07/2013  R$ 1.109,04  
 
16. 
Como descrito na Nota Técnica n. 324/2015-SGT/ANEEL, os valores foram atualizados pela 
Selic até a data de encerramento da análise (8/12/2015), perfazendo assim o montante de R$ 10.960,53. 
 
III. 3 DEMAIS PLEITOS 
 
17. 
Os demais pleitos em relação à concessão de 15 dias para envio de documentos originais e 
notificação ao advogado das publicações e intimações sobre o caso, podem ser atendidos.
  Alíquota    
Antes de 2013    0,50%  
Após 2013    0,40%  
  BETU (R$/K w)    
2010    363,6  
2011    385,73  
2012    418,39  
2013    484,21  
                          2013 (pro rata)              
  Período de cobrança      TFSEE 2010      TFSEE 2011      TFSEE 2012      data inicial      data final      TFSEE 2013  
01/01/2010 a 29/07/2013      R$ 1.818,00      R$ 1.928,65      R$ 2.091,95      01/01/2013      29/07/2013      R$ 1.109,04    

Fl. 4 da Nota Técnica n° 03/2016-SGT/ANEEL, de 8 de janeiro de 2016. 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
18. 
O artigo 12 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui a Taxa de Fiscalização de 
Serviços de Energia Elétrica. 
 
19. 
O Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, estabelece o cálculo e o recolhimento da 
TFSEE incidente sobre o serviço de geração. 
 
20. 
O inciso I do artigo 1º da Portaria nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, que delega 
competência ao Superintendente de Regulação Econômica para aprovar e publicar a Taxa de Fiscalização de 
Serviços de Energia Elétrica – TFSEE. 
 
21. 
O Despacho n. 2.937, de 1º de setembro de 2015, determinou o lançamento da TFSEE de 
todas as usinas com capacidade reduzida detentoras de ato de outorga, inclusive de forma retroativa, 
observado o prazo decadencial. 
 
 
V. DA CONCLUSÃO 
 
22. 
O valor fixado da TFSEE retroativa, em atendimento à determinação constante no Despacho 
n. 2.937, de 1º de setembro de 2015, para o agente FABRIL MASCARENHAS - Companhia Fabril 
Mascarenhas em função da exploração da CGH Paulo Mascarenhas foi devidamente calculado e notificado 
ao agente, permitindo análise e o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, os pleitos 
para cancelamento e nulidade da notificação não possuem amparo legal. 
 
 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
 
23. 
Face ao exposto, recomenda-se: 
 
(i) a publicação de ato para divulgar o resultado desta análise de recurso;  
(ii) encaminhar ofício ao agente e a seu preposto a fim de cumprir com a obrigação de 
notificação; e  
(iii) enviar o recurso para análise da Diretoria, em sede de recurso administrativo. 
 
 
 
 
WENDELL CASSEMIRO DA SILVA 
Técnico Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO 
Superintendente de Gestão Tarifária Substituto