VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003017/2015-07 
 
INTERESSADO: DME Distribuição S.A. – DMED 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela DME Distribuição S.A. – DMED em face do Auto de Infração 
026/SFE-2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou 
penalidade de multa em decorrência do descumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica 
– PRODIST. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A fiscalização ocorreu no período de 01/09 a 11/09/2015 e teve como objetivo verificar o 
cumprimento do disposto nos Procedimentos de Distribuição – PRODIST, Módulo 8, Revisão 4, em relação à 
conformidade dos níveis de tensão de fornecimento das unidades consumidoras, relativas às medições 
amostrais de 2012, 2013 e 2014. 
 
2. 
Foram registradas 09 Constatações e 09 Não Conformidades, expostas no Relatório de 
Fiscalização RF-0129/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação 0129/2015-SFE, de 15/09/2015, 
tendo a DMED apresentado1 sua manifestação em 05/10/2015. 
 
3. 
Em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas insatisfatórias as 
justificativas apresentadas a SFE decidiu pela instauração de processo punitivo, com a emissão o Auto de 
Infração 026/SFE-2016, recebido pela Concessionária em 20/04/2016, em relação às Não Conformidades N.2, 
N.4, N.5, N.7 e N.9, que aplicou uma penalidade de advertência e quatro penalidades de multa no valor total 
de R$ 34.495,17, equivalente a 0,017326% do faturamento anual considerado. 
 
4. 
Em 05/05/2016 a DMED interpôs Recurso Administrativo2 solicitando transformação de 
penalidades em advertência, além de redução na dosimetria utilizada. 
 
5. 
Em sorteio público realizado em 11/07/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
O recurso apresentado merece conhecimento, por ser tempestivo3. 
                                                          
1 Carta nº D/S-512/2015, de 02/10/2015. 
2 Correspondência sem número, protocolada em 05/05/2016 segundo informação da SFE. 
3 Auto de Infração recebido pela DMED em 20/04/2016 (quarta-feira) e recurso apresentado em 05/05/2016 (quinta-feira), dentro do 
prazo de 10 dias

8. 
A SFE acatou as justificativas apresentadas para a N.1, N.3, N.6 e N.8 e cancelou as mesmas. 
 
9. 
Apresentamos planilha descritiva das Não Conformidades apenadas: 
 
Não Conformidade 
N.2 - Encaminhou à ANEEL dados referentes aos resultados das medições amostrais em unidades consumidoras 
em desacordo com a verdade dos fatos. 
N.4 - Não realizou medições dentro do trimestre estabelecido. 
N.5 - Não encaminhou à ANEEL os comprovantes referentes as regularizações de tensão solicitadas pela SFE. 
N.7 – Não regularizou a tensão de fornecimento de unidades consumidoras nos prazos regulamentares. 
N.9 – Não compensou corretamente os consumidores. 
 
10. 
             Na análise do pedido de reconsideração, a SFE apresentou as suas considerações, expostas 
a seguir: 
 
11. 
Em relação à N.5 a DMED não apresentou considerações em seu recurso, de modo que a 
penalidade de advertência fica mantida. 
 
12. 
Para a N.2 e N.4 a Distribuidora solicitou a conversão das penalidades de multa em 
advertência, apoiada no suposto pequeno potencial ofensivo das infrações e no fato de não ter sido apenada 
por idêntica infração nos últimos quatro anos. O pedido não pode ser acatado, uma vez que a SFE não 
considera estas infrações como de pequeno potencial ofensivo, sendo mantidas as penalidades de multa. 
 
13. 
Sobre a Não Conformidade N.7, a DMED explica que a SFE se equivocou no estabelecimento 
da dosimetria da multa, tendo considerado o valor “5%” para a condicionante “vantagem auferida pela infratora”, 
enquanto a motivação do Auto de Infração aponta que não houve vantagem auferida por conta da infração. 
Tem razão a Concessionária, sendo que a correção acarreta alteração na dosimetria para 0,000288%, 
correspondente a redução na multa para R$ 573,39. 
 
14. 
Para a Não Conformidade N.9 a Distribuidora questionou a consideração das condicionantes 
“danos para o serviço e para os usuários” e “vantagem auferida pela infratora”, alegando que nenhuma delas 
se adequa à infração cometida. Essa argumentação não pode ser acatada, uma vez que a conduta de não 
manter a compensação enquanto os indicadores permaneceram violados causa danos diretos ao consumidor, 
uma vez este não recebe a compensação regulamentar pela prestação do serviço inadequado, bem como gera 
vantagem à Distribuidora, na medida em que esta não incorre nesse gasto. Portanto, fica mantida a penalidade 
de multa para a N.9. 
 
15. 
Concordo com os posicionamentos apresentados pela SFE, com a redução da penalidade da 
N.7. O quadro a seguir resume a nova aplicação de penalidades: 
 
NÃO 
CONFORMIDADE 
DOSIMETRIA [%]  
VALOR [R$] 
AUTO DE 
INFRAÇÃO 
DOSIMETRIA [%] 
JUÍZO DE 
RECONSIDERAÇÃO 
VALOR [R$] 
JUÍZO DE 
RECONSIDERA
ÇÃO 
N.2 
0,002250 
4.479,61 
0,002250 
4.479,61 
N.4 
0,014493 
28.854,18 
0,014493 
28.854,18 
N.5 
Advertência 
- 
Advertência 
- 
N.7 
0,000321 
639,94 
0,0002888 
573,39
Não Conformidade
N.2 - Encaminhou à ANEEL dados referentes aos resultados das medições amostrais em unidades consumidoras
em desacordo com a verdade dos fatos.
N.4 - Não realizou medições dentro do trimestre estabelecido.
N.5 - Não encaminhou à ANEEL os comprovantes referentes as regularizações de tensão solicitadas pela SFE.
N.7 – Não regularizou a tensão de fornecimento de unidades consumidoras nos prazos regulamentares.
N.9 – Não compensou corretamente os consumidores.
NÃO
CONFORMIDADE  DOSIMETRIA [%]  VALOR [R$]
AUTO DE
INFRAÇÃO  DOSIMETRIA [%]
JUÍZO DE
RECONSIDERAÇÃO    VALOR [R$]  
          JUÍZO DE  
          RECONSIDERA  
          ÇÃO  
N.2  0,002250  4.479,61  0,002250  4.479,61    
N.4  0,014493  28.854,18  0,014493  28.854,18    
N.5  Advertência  -  Advertência  -    
N.7  0,000321  639,94  0,0002888  573,39    
VALOR [R$]
AUTO DE
INFRAÇÃO
DOSIMETRIA [%]
JUÍZO DE
RECONSIDERAÇÃO
NÃO
CONFORMIDADE

NÃO 
CONFORMIDADE 
DOSIMETRIA [%]  
VALOR [R$] 
AUTO DE 
INFRAÇÃO 
DOSIMETRIA [%] 
JUÍZO DE 
RECONSIDERAÇÃO 
VALOR [R$] 
JUÍZO DE 
RECONSIDERA
ÇÃO 
N.9 
0,000262 
521,44 
0,000262 
521,44 
TOTAL 
0,0017326 
34.495,17 
0,0017294 
34.428,62 
 
 
         
II – DIREITO 
 
 
16. 
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei 9.427, 
de 26/12/1996; Decreto 2.335, de 06/10/1997; artigo 4º, do capítulo III, da Lei 9.784, de 29/01/1999; Resolução 
Normativa 63, de 12/05/2004; Módulo 8, do PRODIST; e artigo 4º, inciso IV, da Lei 9784/1999. 
 
 
III – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.003017/2015-07 voto por: (i) conhecer 
do recurso apresentado pela DME Distribuição S.A. – DMED face ao Auto de Infração 026/SFE-2016, e, no 
mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte: (ii) reduzir a penalidade de multa para R$ 34.428,62 
(trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), que deverá ser recolhido em 
conformidade com a legislação vigente. 
 
 Brasília, 19 de julho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor
NÃO
CONFORMIDADE      DOSIMETRIA [%]      VALOR [R$]
AUTO DE
INFRAÇÃO      DOSIMETRIA [%]
JUÍZO DE
RECONSIDERAÇÃO        VALOR [R$]  
                          JUÍZO DE  
                          RECONSIDERA  
                          ÇÃO  
N.9      0,000262      521,44      0,000262      521,44    
  TOTAL      0,0017326      34.495,17      0,0017294      34.428,62  
VALOR [R$]
AUTO DE
INFRAÇÃO
DOSIMETRIA [%]
JUÍZO DE
RECONSIDERAÇÃO
NÃO
CONFORMIDADE