SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 207, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, em cumprimento à decisão proferida pelo 
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5020722-
59.2016.4.04.0000/PR e o que consta no Processo nº 48000.001556/2014-53, resolve: 
 
Art. 1º Restabelecer em 0,72 MW médios o montante de garantia física de energia da 
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Galópolis, cadastrada sob o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.RS.029714-3.01, com potência instalada de 1,50 MW, 
de titularidade da empresa Galópolis Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.113.777/0001- 
37, localizada no Arroio Pinhal, no Município de Caixas do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Galópolis refere-se às Barras de 
Saída dos Geradores da Usina.  
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da PCH 
Galópolis e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia 
restabelecido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 202.