VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004922/2015-76 
 
INTERESSADO: Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda. em face do Auto de 
Infração n° 7/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou 
penalidade de multa em decorrência de fiscalização de conformidade regulatória. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em novembro de 2015 a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF realizou 
fiscalização na Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda. - Zihuatanejo, autorizada de geração de energia elétrica, 
com o objetivo de verificar a adimplência com obrigações intrassetoriais. O resultado da fiscalização foi apresentado 
pela SFF à autorizada mediante o Termo de Notificação – TN nº 0099/2015-SFF, de 10/11/2015. 
 
2. 
Não tendo havido manifestação ao TN, a SFF decidiu pela lavratura do Auto de Infração – AI nº 
007/2016-SFF, de 26/01/2016, aplicando à Zihuatanejo a penalidade de multa no valor de R$ 21.155,64 (vinte e um 
mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). A não conformidade que motivou o AI é 
apresentada na Tabela 1. 
 
Tabela 1: Penalidade – AI nº 007/2016-SFF 
# 
Descrição 
Descumprimento 
normativo 
Enquadramento 
na REN 63/2004 
Penalidade 
Dosimetria 
(% receita) 
Valor (R$) 
N.1 
Não recolhimento 
da Taxa de 
Fiscalização dos 
Serviços de 
Energia Elétrica - 
TFSEE. 
Arts. 12 e 13 da Lei 
nº 9.427/1996 e 
Decreto nº 
2.410/1997. 
Art. 6º, Inc. XVIII  
Multa do 
Grupo III 
0,071433 
21.155,64 
Total
0,071433
21.155,64
 
3. 
A notificação do AI foi entregue em 1º/02/2016 e, não tendo a autorizada apresentado recurso, a 
Superintendência de Administração e Finanças – SAF deu início aos procedimentos de cobrança. Em 09/03/2016, por 
meio do Ofício nº 87/2016-SAF/ANEEL, a SAF notificou o agente sobre a necessidade e dos procedimentos para 
recolhimento da multa e das consequências do não recolhimento. 
 
4. 
Em 08/04/2016, foi protocolada Carta s/n, de 04/04/2016, por meio da qual a Zihuatanejo apresentou 
Recurso Administrativo em face do AI nº 007/2016-SFF. Em análise do documento, a SFF não reconsiderou a 
penalidade aplicada, considerando o recurso intempestivo. 
 
5. 
O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído em 09/05/2016.
#  Descrição    Descumprimento      Enquadramento    Penalidade    Dosimetria    Valor (R$)
      normativo      na REN 63/2004        (% receita)    
N.1  Não recolhimento
da Taxa de
Fiscalização dos
Serviços de
Energia Elétrica -
TFSEE.  Arts. 12 e 13 da Lei
nº 9.427/1996 e
Decreto nº
2.410/1997.      Art. 6º, Inc. XVIII      Multa do
Grupo III  0,071433      21.155,64
Total                  0,071433      21.155,64

6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Preliminarmente, verifica-se que o AI nº 007/2016-SFF, foi entregue à Zihuatanejo em 1º/02/2016 
(segunda-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR juntado ao processo. Portanto, o prazo recursal de 10 (dez) 
dias expirou em 11/02/2016 (quinta-feira). Desta forma, o pedido de reconsideração da recorrente, protocolado em 
08/04/2016, é intempestivo. 
 
8. 
No recurso apresentado, a Zihuatanejo defende a tempestividade recursal com base em suposta 
notificação recebida em 28/03/2016, por meio do Ofício Circular nº 03/2016-SGT/ANEEL, no qual a Superintendência 
de Gestão Tarifária teria notificado a recorrente sobre a necessidade de pagamento da TFSEE.  
 
9. 
Entretanto, em consulta ao Sistema de Processos da ANEEL, verificou-se que o referido Ofício 
Circular foi emitido em 15/01/20161, e não têm qualquer relação com a fiscalização realizada. Tal documento trata-se 
de uma notificação anual aos agentes que têm a obrigação de pagamento da TFSEE, sobre os valores a serem pagos 
no ano corrente, destacando expressamente que não se trata de uma sanção contra qualquer agente. 
 
10. 
O recurso deveria ter sido apresentado contra o AI e não contra outro documento qualquer recebido 
da ANEEL, sendo o prazo recursal contado única e exclusivamente da data do recebimento da notificação do AI. 
 
11. 
Portanto, não se confunde o Ofício Circular nº 03/2016-SGT/ANEEL com o Auto de Infração nº 
007/2016-SFF. Não obstante, registra-se que, mesmo para a data de recebimento desse Ofício Circular, alegada no 
recurso, o prazo recursal extinguia-se em 07/04/2016 e, como o recurso foi protocolado somente em 08/04/2016, a 
intempestividade continuaria caracterizada.  
 
12. 
A tempestividade do recurso é requisito essencial para o julgamento do mérito da matéria, conforme 
previsto no art. 43 da Norma de Organização 001 da ANEEL.  
 
13. 
Nessa circunstância, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na condução do processo, quando foi 
dada ampla defesa e direito ao contraditório para a recorrente, não vejo argumentos para analisar o mérito do recurso.  
 
14. 
De toda forma, registro a manifestação da SFF em sede de reconsideração afirmando que “no mérito 
verifica-se que não foram apresentados fatos novos sobre a infração e sanção aplicadas, assim como que as 
alegações interpostas pela recorrente não têm o condão de elidir a Não Conformidade apontada e criteriosamente 
caracterizada”. 
 
 
 
III – DIREITO  
 
15. 
O presente voto fundamenta-se nas seguintes normas e contratos: 
 
a) Lei nº 8.987/1995; 
b) Lei nº 9.074/1995; 
                                                   
1 O Of. Circular nº 3/2016-ANEEL foi cadastrado sob o nº 48581.000157/2016-00.

c) 
Lei nº 9.784/1999; e 
d) Resolução Normativa nº 273/2007 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004922/2015-76, voto por não conhecer, 
por ser intempestivo, o Recurso Administrativo interposto pela Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda. em face do 
Auto de Infração n° 7/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, mantendo 
a penalidade de multa no valor de 21.155,64 (vinte e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro 
centavos), a qual deve ser atualizada nos termos da legislação aplicável. 
 
Brasília, 26 de julho de 2016. 
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor