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VOTO 
PROCESSO: 48500.002469/2018-14 
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista) 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT).  
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.088/2018, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de 
Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Guapiaçu, 
localizada no município de Guapiaçu, estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 27 de junho de 2018 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 7.088, de 19 de 
junho de 2018, (REA 7.088/18) declarando de utilidade pública, para desapropriação, em favor da 
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), a área de terra necessária à implantação da 
Subestação 138/15 kV Guapiaçu, localizada no município de Guapiaçu, estado de São Paulo. 
2. 
Em 12 de agosto de 2021, a CPFL Paulista requereu a alteração da área declarada de 
utilidade pública constante do Anexo da REA 7.088/18 devido a um empreendimento de 
arruamento, que não foi considerado no projeto inicial e que, por consequência, não foi objeto de 
desapropriação. 
3. 
Em 16 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 558/2021-SCT/ANEEL1, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
procedeu análise da solicitação em tela. 
4. 
Em 23 de agosto de 2021, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Sicnet: 48526.004306/2021-00. 
32ª Reunião Pública Ordinária 
31/08/2021

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Paulista, concessionária de distribuição 
de energia elétrica, para modificação da área declarada de utilidade pública, constante do Anexo da 
REA 7.088/18, necessária à implantação da Subestação 138/15 kV Guapiaçu, localizada no município 
de Guapiaçu, estado de São Paulo. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20212. 
7. 
A CPFL Paulista informou que a nova declaração de utilidade pública é devido a um 
empreendimento de arruamento, que não foi considerado no projeto inicial da Subestação 138/15 
kV Guapiaçu e que, consequentemente, não foi objeto de desapropriação pela REA 7.088/18. A CPFL 
Paulista realizou novo estudo com vistas a equilibrar os aspectos técnicos, econômicos, ambientais 
e fundiários em seu projeto, e assim requereu a alteração da área de terra  necessária à implantação 
da Subestação 138/15 kV Guapiaçu constante do Anexo REA 7.088/18. 
8. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para 
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da 
Subestação 138/15 kV Guapiaçu, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 
014/97. 
9. 
A descrição da nova área necessária à implantação da Subestação 138/15 kV 
Guapiaçu consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.021799/2021-
00, parte integrante desse processo administrativo. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
 
2 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da área 
declarada de utilidade pública constante do Anexo da REA 7.088/18. 
 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002469/2018-14, voto por 
alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.088/2018, que trata da Declaração de Utilidade 
Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz, das áreas de 
terra necessárias à implantação da Subestação 138/15 kV Guapiaçu, localizada no município de 
Guapiaçu, estado de São Paulo. 
Brasília, 31 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor