DECISÃO 
 
 
PROCESSO nº: 48500.005114/2010-11. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Centrais Elétricas 
Brasileiras S.A. – Eletrobras em face do Despacho nº 2.585, de 27 de setembro de 2016, o qual deferiu parcialmente 
o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 1.208, de 10 de maio de 2016. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
Em 13 de janeiro de 2014, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF decidiu, 
por meio do Despacho nº 63/2014, determinar à Eletrobras o ressarcimento à conta da Reserva Global de Reversão 
– RGR, no prazo de 30 (trinta) dias, do montante histórico de R$1.924.188.432,99, decorrente de amortizações do 
saldo devedor de financiamentos pelos agentes que não foram transferidos à RGR, bem como do montante histórico 
de R$113.576.621,62, decorrente de apropriação de encargos financeiros da RGR durante os anos compreendidos 
entre 1998 a 2011. 
 
2. 
Ao analisar o Recurso da Eletrobras à essa decisão, esta Agência decidiu, por meio do Despacho nº 
1.208, de 10 de maio de 2016, negar-lhe provimento e determinar à Eletrobras, entre outros, a devolução dos valores 
de R$ 1.924.188.432,99 (item ii.b do Despacho) e de R$ 113.576.621,62 (item ii.c), aplicando a atualização monetária 
com base na taxa do Fundo Extramercado Exclusivo 5 – FIF 5, desde a data do recebimento na conta ordinária da 
Eletrobras até a data da efetiva transferência à conta da RGR, no prazo de 90 dias. 
 
3. 
Em 22 de junho de 2016, a Lei 12.783, de 2013, que trata, entre outros, da recomposição da dívida 
da Eletrobras perante à RGR, foi alterada pela publicação da Lei 13.299, de 2016, passando a conter os arts. 21-A e 
21-B, transcritos a seguir. 
 
Art. 21-A. É anuída a recomposição da dívida perante a RGR, pelo valor de compra das 
distribuidoras adquiridas nos termos do art. 1º da Lei nº 9.6191, de 2 de abril de 1998, com a 
aplicação dos critérios estabelecidos pelo § 5º do art. 4º da Lei nº 5.6552, de 20 de maio de 1971, 
em decorrência da operação de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº 
2.181-453, de 24 de agosto de 2001. 
 
Parágrafo único. Eventuais valores da RGR retidos pela Eletrobras e que excedam o valor da 
recomposição anuída nos termos do caput deverão ser devolvidos pela Eletrobras à RGR até o ano 
de 2026, aplicados os critérios estabelecidos pelo § 5º do art. 4º da Lei nº 5.655 de 20 de maio de 
1971. 
 
                                                     
1 Art. 1º Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS autorizada a adquirir o controle acionário da Companhia Energética de 
Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de 
Eletricidade do Acre - ELETROACRE. 
2 § 5º A ELETROBRÁS procederá a correção mensal da RGR de acordo com os índices de correção dos ativos permanentes e creditará a 
essa reserva juros de cinco por cento ao ano sobre o montante corrigido dos recursos utilizados. Os rendimentos dos recursos não utilizados 
reverterão, também, à conta da RGR.  
3  Art. 9o  Fica a União autorizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, até o limite de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de 
reais), a: 
I - adquirir créditos que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS detenha contra a Itaipu Binacional, referentes aos contratos de 
refinanciamento firmados em 2 de setembro de 1997, podendo utilizar em pagamento: 
a) bens e direitos integrantes da Reserva Global de Reversão - RGR de que trata a Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971;
  Art. 1º Fica a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS autorizada a adquirir o controle acionário da Companhia Energética de
Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de  
Eletricidade do Acre - ELETROACRE.  
  § 5º A ELETROBRÁS procederá a correção mensal da RGR de acordo com os índices de correção dos ativos permanentes e creditará a
essa reserva juros de cinco por cento ao ano sobre o montante corrigido dos recursos utilizados. Os rendimentos dos recursos não utilizados  
reverterão, também, à conta da RGR.  

Art. 21-B. Será depositado no fundo da RGR o montante obtido com a alienação das ações 
adquiridas pela Eletrobras nos termos do art. 1º da Lei nº 9.619, de 2 de abril de 1998, cujo valor de 
aquisição fez parte da operação prevista na alínea “a” do inciso I do art. 9º da Medida Provisória nº 
2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e cuja recomposição foi anuída pelo art. 21-A desta Lei, limitado 
o valor da devolução ao montante da RGR utilizado para a aquisição das ações, na forma do art. 3º 
da Lei nº 9.619, de 2 de abril de 1998, atualizado conforme § 5º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 20 de 
maio de 1971. 
 
§ 1º A alienação das ações adquiridas pela Eletrobras com recursos da RGR, após a transação 
autorizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, deverá obedecer 
ao art. 3º da Lei nº 9.619, de 2 de abril de 1998.  
 
§ 2º Depositados os recursos obtidos com a alienação da participação acionária a que se refere o 
caput, considerar-se-ão quitados, perante a RGR, os débitos contraídos pela Eletrobras para a 
referida aquisição.  
 
4. 
Em 12 de julho de 2016, a Eletrobras interpôs Pedido Administrativo com requerimento de Medida 
Cautelar objetivando (i) adequar o Despacho ANEEL n° 1.208/2016 aos termos dos arts. 21-A e 21-B da Lei n° 12.783, 
de 2013, com a redação dada pela Lei n° 13.299, de 2016, bem como o (ii) reconhecimento da prescrição e 
decadência, em razão de se tratarem de questões de ordem pública passiveis de serem reapreciadas a qualquer 
tempo em instância administrativa. 
 
5. 
Em 9 de agosto de 2016, por meio do Despacho n° 2.135/2016, foi dado provimento ao pedido de 
Medida Cautelar, suspendendo até 30 de setembro de 2016 os prazos previstos no Despacho n° 1.208/2016. 
 
6. 
Por meio do Despacho n° 2.585, de 27 de setembro de 2016, A ANEEL decidiu reformar o Despacho 
n° 1.208/2016, no sentido de que a atualização monetária dos valores a serem devolvidos se daria nos termos do 
parágrafo único do art. 21-A da Lei 12.783, de 2013, com redação pela Lei 13.299, de 2016, a partir de janeiro de 
2017, em parcelas mensais. 
 
7. 
Em 13 de outubro de 2016, a Eletrobras interpôs Pedido de Reconsideração em face dessa decisão, 
requerendo que: 
 
1) remeta o processo ao Diretor-Geral para que seja concedido efeito suspensivo ao Despacho n° 
2.585/2016, referente aos créditos das distribuidoras, no valor histórico de R$ 506.706.433,66, 
atualizado até 31/10/98, com fulcro no art. 47, § 1º, da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa n° 273/2007; 
 
2) reconsidere a decisão proferida nos termos do Despacho n° 2.585/2016, nos termos do art. 45 
da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273/2007, para 
determinar o recálculo dos montantes exigidos pelo item “ii.b” do Despacho n° 2.585, de 27/09/2016, 
no que condiz aos créditos não recebidos das concessionárias de distribuição adquiridas pela  União 
e ainda não privatizadas, decorrentes do encontro de contas com o Tesouro Nacional (Contrato 
425/TN/98), inclusive os recebíveis de Itaipu, com base no art. 9º, inciso I, alínea “a”, da MP n° 
2.181-45, de 24/08/2001, cujo montante de R$ 506.706.433,66, atualizado até 31/10/98, poderá ser 
transferido ao Fundo da RGR até 2026, ou até que ocorra a alienação das ações das distribuidoras, 
na forma do que prevê os arts. 21-A e 21-B da Lei n° 12.783, de 2013, com a redação dada pela 
recente Lei n° 13.299, de 2016; 
 
3) não sendo o caso de reconsideração, seja o Pedido de Reconsideração distribuído a um dos 
Diretores e submetido à Reunião Publica da Diretoria, objetivando dar provimento ao presente 
Pedido de Reconsideração, para determinar o recálculo dos montantes exigidos pelo item “ii.b” do

Despacho n° 2.585, de 27/09/2016, no que condiz aos créditos não recebidos das concessionárias 
de distribuição adquiridas pela União e ainda não privatizadas, decorrentes do encontro de contas 
com o Tesouro Nacional (Contrato 425/TN/98), inclusive os recebíveis de Itaipu, com base no art. 
9º, inciso I, alínea “a”, da MP n° 2.181-45, de 24/08/2001, cujo montante de R$ 506.706.433,66, 
atualizado até 31/10/98, poderá ser transferido ao Fundo da RGR até 2026, ou até que ocorra a 
alienacao das ações das distribuidoras, na forma do que prevê os arts. 21-A e 21-B da Lei n° 12.783, 
de 2013, com a redação dada pela recente Lei n° 13.299, de 2016. 
 
8. 
A Eletrobras busca fundamentar a concessão de efeito suspensivo alegando que, “considerando que 
parte dos valores cobrados, nos termos do Despacho n° 2.585, de 27 de setembro de 2016, refere-se aos créditos 
das distribuidoras, no valor histórico de R$ 506.706.433,66, atualizado até 31/10/98, e que somente deverão retomar 
ao Fundo da RGR em 2026 ou até que ocorra a alienação das distribuidoras, há plausibilidade do direito invocado 
(fumus boni iuris) e risco de difícil e incerta reparação (periculum in mora) na exigência deste montante”. 
 
 
II - DO DIREITO 
 
9. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
 
10. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua 
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
 
11. 
Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da 
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela Eletrobras não são 
suficientes para indicar a necessidade de revisão da decisão emanada por meio do Despacho nº 2.585/2016, cabendo 
destacar, nesse sentido, que a questão dos investimentos associados à compra de distribuidoras, nos termos 
mencionados anteriormente, já foi enfrentada e afastada pela ANEEL. Ademais, a decisão da ANEEL só produzirá 
efeitos a partir de janeiro de 2017 e a devolução se dará de forma parcelada, cujos valores poderão ser posteriormente 
adequados na eventualidade de alteração da Decisão recorrida, o que afasta o periculum in mora. 
 
12. 
Desta forma, em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de 
reconsideração interposto pela Eletrobras em face do Despacho n° 2.585/2016, por não se encontrarem presentes os 
requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
Brasília, 20 de outubro de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral