AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 687, DE 14 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições 
regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000665/2022-22, decide: i) declarar a 
perda de objeto do pedido de Medida Cautelar interposto pela OXE Participações S.A., com vistas ao 
embargo de obras e retirada das instalações lançadas pela Oliveira Energia Geração e Serviço Ltda.- 
Oliveira Energia, em área de interferência com o sistema de transmissão de interesse restrito das Usinas 
Termelétricas Santa Luz e Pau Rainha - Linha de Transmissão 69 KV Jacitara – Boa Vista; e ii) encaminhar 
os autos à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para continuidade do processo 
fiscalizatório, com o objetivo de apurar os fatos e responsabilidades das empresas OXE e Oliveira Energia. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 50.