MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.230/SPE/MME, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000703/2022-47, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.203, de 15 de junho de 2021, de titularidade da empresa Furnas 
Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, detalhado no Anexo à presente 
Portaria 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Silvânia Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até 
trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Furnas Centrais Elétricas 
S.A. 
23.274.194/0001-19. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 10.203, de 15 de junho de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos ao 
empreendimento: seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Rocha 
Leão - Campos - C1, na Subestação Iriri, conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 18/06/2021 a 18/06/2024. 
Localidade do Projeto 
Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.375.315,81. 
Serviços 
2.492.300,30. 
Outros 
2.484.286,42. 
Total (1) 
9.351.902,53. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.009.966,84. 
Serviços 
2.412.799,16. 
Outros 
2.345.996,41. 
Total (2) 
8.768.762,41. 
Referência: Processo nº 48500.000703/2022-47                                                                                                                SEI nº 0598842
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Furnas Centrais Elétricas
S.A.  23.274.194/0001-19.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.203, de 15 de junho de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos ao
empreendimento: seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Rocha
Leão - Campos - C1, na Subestação Iriri, conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 18/06/2021 a 18/06/2024.
Localidade do Projeto  Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.375.315,81.
Serviços  2.492.300,30.
Outros  2.484.286,42.
Total (1)  9.351.902,53.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.009.966,84.
Serviços  2.412.799,16.
Outros  2.345.996,41.
Total (2)  8.768.762,41.