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Processo nº 48500.005680/2021-86 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005680/2021-86. 
 
INTERESSADA: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., de área necessária à passagem do trecho de 
linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição 138 kV CGR - UHE MIM, na SE Ribas 
do Rio Pardo, localizada no estado de Mato Grosso do Sul. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de 
distribuição de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1997-ANEEL, 
firmado em 04 de dezembro de 1997, com vigência 30 anos. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de novembro de 2021, solicitou a Declaração 
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem do 
trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição CGR - UHE MIM, na SE 
Ribas do Rio Pardo, localizada no estado de Mato Grosso do Sul. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 795, 
de novembro de 20212. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6.                    Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da em favor da Energisa Mato Grosso do Sul, da área necessária à passagem do 
trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição CGR - UHE MIM, na SE 
 
1 Carta ENERGISAMS/DTEC-E-ANEEL/Nº016/2021, de 05 de novembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.030507/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 795/2021-SCT/ANEEL, de 16 de novembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.006099/2021-00.

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Ribas do Rio Pardo, localizada no município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 795, de 16 de novembro de 2021, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou que o trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação 
da Linha de Distribuição CGR - UHE MIM , na SE Ribas do Rio Pardo, terá uma tensão nominal de operação 
de 138 kV, circuito simples, inicia-se na LD 138 kV CGR- UHE MIM Circuito 1, de responsabilidade da 
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. (cabo condutor ) e  Companhia de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul (estruturas), e termina , na SE 
Ribas do Rio Pardo, também de responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de 
Energia S.A., e atinge o município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para o trecho de linha de distribuição que 
perfaz a derivação da Linha de Distribuição 138 kV CGR - UHE MIM, na SE Ribas do Rio Pardo, uma faixa 
de servidão de 25 metros de largura, em área rural e de 7 metros de largura, em área urbana.  Para 
determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção do trecho de linha de 
distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição 138 kV CGR - UHE MIM, na SE Ribas do Rio 
Pardo, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.030507/2021-00, 
parte integrante deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a implantação do trecho de linha de distribuição que perfaz a 
derivação da Linha de Distribuição 138 kV CGR - UHE MIM, na SE Ribas do Rio Pardo, e que considerava 
“[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública”. 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de 
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências”

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13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 16 de novembro de 2021. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005680/2021-86, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Energisa Mato Grosso do Sul - 
Distribuidora de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, 
a área necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de 
Distribuição 138 kV CGR - UHE MIM, na SE Ribas do Rio Pardo, localizada no município de Ribas do Rio 
Pardo, estado de Mato Grosso do Sul. 
 
Brasília, 30 de novembro de 2021.

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(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor