AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No    35 , DE 11 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 5/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 
20 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005751/2015-01, resolve: (i) 
anuir a repactuação do risco hidrológico da Rio PCH I S.A., referente aos empreendimentos PCH 
Pirapetinga e PCH Pedra do Garrafão; da Goiás Sul Geração de Energia S.A., referente aos 
empreendimentos PCH Goiandira e PCH Nova Aurora; da Itapebi Geração de Energia S.A., referente ao 
empreendimento AHE Itapebi; e da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A, referente ao 
empreendimento UHE Alto Fêmeas I; conforme Termos de Repactuação de nº 28/2016 à 33/2016, que 
consta em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 05/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 08/01/2016; e (ii) 
condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, 
ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco 
hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
 
 
 
 
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado Substituto 
 
 
 
FERNANDO COLLI MUNHOZ 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração Substituto

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 28/2016 
 
Pelo presente instrumento, a Rio PCH I S.A., detentor de outorga para geração de energia elétrica, com 
sede no endereço Praia do Flamengo, 78, 3° Andar, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de 
Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.656.307/0001-57, doravante denominado “GERADOR”, neste 
ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos 
societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 702/2002, com prazo de vigência até 
16/12/2032, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada 
autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena 
Central Hidrelétrica PCH Pirapetinga, localizada no rio Itabapoana, Município Bom Jesus de 
Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro, com POTÊNCIA INSTALADA de 20,0 MW - PCH 
Pirapetinga (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 9/03/2033.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 9/3/2033. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 11,0 MW médios de 
energia vinculados aos CONTRATOS provenientes do 2º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de 
Novos Empreendimentos – LEN (produto 2009-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto SP90, de 
R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
18/12/2032. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE 
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de aditar o montante do contrato com o ACR 
preexistente, para 12,52 MWmédios durante o prazo de extensão da outorga. 
 
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua 
data final alterada para 9/03/2033. 
 
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o 
resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 12,52 MWmédios, do CONTRATO 
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de 
janeiro de 2015. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de

Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA 
QUINTA. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
Nome: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure 
CPF: 133.300.985-20 
RG:    
Nome: Sandro José Franco 
CPF: 529.739.729-49 
RG:      
 
Testemunhas: 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 29/2016 
 
Pelo presente instrumento, a Rio PCH I S.A., detentor de outorga para geração de energia elétrica, com 
sede no endereço Praia do Flamengo, 78, 3° Andar, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de 
Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.656.307/0001-57, doravante denominado “GERADOR”, neste 
ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos 
societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 701/2002, com prazo de vigência até 
17/12/2032, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada 
autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena 
Central Hidrelétrica PCH Pedra do Garrafão, localizada no rio Itabapoana, Município Bom Jesus 
de Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro, com POTÊNCIA INSTALADA de 19,0 MW - PCH 
Pedra do Garrafão (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 19/03/2033.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 19/03/2033. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 10,75 MW médios 
de energia vinculados aos CONTRATOS provenientes do 2º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de 
Novos Empreendimentos – LEN (produto 2009-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto SP90, de 
R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
18/12/2032. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE 
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de manter a contratação com o ACR nas 
condições originais de contrato preexistente. 
 
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua 
data final alterada para 19/03/2033. 
 
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o 
resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 10,75 MWmédios, do CONTRATO 
de venda, e do prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de 
janeiro de 2015. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de

Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA 
QUINTA. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
Nome: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure 
CPF: 133.300.985-20 
RG:    
Nome: Sandro José Franco 
CPF: 529.739.729-49 
RG:      
 
Testemunhas: 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 30/2016 
 
Pelo presente instrumento, a Goiás Sul Geração de Energia S.A., detentora de outorga para geração de 
energia elétrica, com sede no endereço Praia do Flamengo, 78, 3° Andar, no Município do Rio de Janeiro, 
Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.836.421/0001-04, doravante denominado 
“GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de 
seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 703/2002, com prazo de vigência até 
17/12/2032, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada 
autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena 
Central Hidrelétrica PCH Goiandira, localizada no rio Veríssimo, Município de Goiandira, no 
estado de Goiás, com POTÊNCIA INSTALADA de 27,0 MW - PCH Goiandira (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 16/04/2033. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 16/04/2033. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 16,0 MW médios de 
energia vinculados aos CONTRATOS provenientes do 1º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de 
Novos Empreendimentos – LEN (produto 2010-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto SP90, de 
R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
18/12/2032. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE 
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de aditar o montante do contrato com o ACR 
preexistente, para 16,2 MWmédios, durante o prazo de extensão da outorga.  
 
 
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua 
data final alterada para 16/04/2033. 
 
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o 
resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 16,2 MWmédios, do CONTRATO 
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de 
janeiro de 2015. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013.

Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA 
QUINTA. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
Nome: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure 
CPF: 133.300.985-20 
RG:    
Nome: Sandro José Franco 
CPF: 529.739.729-49 
RG:      
 
Testemunhas: 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 31/2016 
 
Pelo presente instrumento, a Goiás Sul Geração de Energia S.A., detentora de outorga para geração de 
energia elétrica, com sede no endereço Praia do Flamengo, 78, 3° Andar, no Município do Rio de Janeiro, 
Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.836.421/0001-04, doravante denominado 
“GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de 
seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA nº 59/2004, com prazo de vigência até 
17/02/2034, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada 
autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena 
Central Hidrelétrica PCH Nova Aurora, localizada no rio Veríssimo, Município de Goiandira, no 
estado de Goiás, com POTÊNCIA INSTALADA de 21,0 MW - PCH Nova Aurora (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 25/06/2034. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 25/06/2034.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 11,81 MW médios 
de energia vinculados aos CONTRATOS provenientes do 1º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de 
Novos Empreendimentos – LEN (produto 2010-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto SP90, de 
R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
18/02/2034. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE 
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de manter a contratação com o ACR nas 
condições originais de contrato preexistente. 
 
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua 
data final alterada para 25/06/2034. 
 
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o 
resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 11,81 MWmédios, do CONTRATO 
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de 
janeiro de 2015. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013.

Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA 
QUINTA. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
Nome: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure 
CPF: 133.300.985-20 
RG:    
Nome: Sandro José Franco 
CPF: 529.739.729-49 
RG:      
 
Testemunhas: 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 32/2016 
 
Pelo presente instrumento, a Itapebi Geração de Energia S.A., detentora de outorga para geração de 
energia elétrica, com sede no endereço Praia do Flamengo, 78, 3° Andar, no Município do Rio de Janeiro, 
Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.397.080/0001-96, doravante denominado 
“GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de 
seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 37/1999, com prazo de vigência até 
27/05/2034, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada 
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração do 
Aproveitamento Hidrelétrico AHE Itapebi, localizada no rio Jequitinhonha, Município de Itapebi, 
no estado da Bahia, com POTÊNCIA INSTALADA de 450,0 MW - AHE Itapebi (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 31/08/2035. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (zero), para a classe de produto P100.

Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos 
períodos de 1°/1/2016 a 15/4/2017 e de 28/5/2034 a 31/08/2035. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 196,5 MW médios 
de energia vinculados aos CONTRATOS BILATERAIS com a Companhia de Eletricidade do Estado da 
Bahia, pelo prêmio de risco unitário do produto P100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de 
janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
28/5/2034. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE 
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições 
originais de contrato preexistente, exceto montante durante o prazo de extensão da outorga. 
 
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua 
data final alterada para 31/08/2035. 
 
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o 
resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 207,84 MWmédios, do 
CONTRATO de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à 
data-base de janeiro de 2015. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013.

Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA 
QUINTA. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
Nome: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure 
CPF: 133.300.985-20 
RG:    
 
Nome: Sandro José Franco 
CPF: 529.739.729-49 
RG:      
Testemunhas: 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 33/2016 
 
Pelo presente instrumento, a Afluente Geração de Energia Elétrica S.A., detentora de outorga para 
geração de energia elétrica, com sede no endereço Praia do Flamengo, 78, 3° Andar, no Município do Rio 
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.620.094/0001-40, doravante 
denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos 
termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 02/2010, com prazo de vigência até 
08/08/2027, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada 
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração do Usina 
Hidrelétrica UHE Alto Fêmeas I, localizada no rio Fêmeas, Município de São Desidério, no estado 
da Bahia, com POTÊNCIA INSTALADA de 10,65 MW - UHE Alto Fêmeas (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos 
da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando 
pela classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 19/10/2027. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos 
períodos de 1°/1/2016 a 7/8/2027 e de 9/8/2027 a 19/10/2027. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 8,55 MW médios de 
energia vinculados aos CONTRATOS BILATERAIS com a Companhia de Eletricidade do Estado da 
Bahia, pelo prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de 
janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
9/8/2027. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE 
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições 
originais de contrato preexistente. 
 
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua 
data final alterada para 19/10/2027. 
 
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o 
resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 8,55 MWmédios, do CONTRATO 
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de 
janeiro de 2015. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013.

Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA 
QUINTA. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
 
Nome: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure 
CPF: 133.300.985-20 
RG:    
Nome: Sandro José Franco 
CPF: 529.739.729-49 
RG:      
 
Testemunhas: 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________