AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.188, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.006506/2021-51 decide 
determinar à Secretaria Geral que proceda à regular distribuição do pedido de medida cautelar, haja vista 
que ausente a competência para deferimento monocrático da cautela no âmbito da ANEEL. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA