AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.640, DE 20 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000403/2022-68, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta pela A Produtiva Agribusiness Ltda. acerca da reclassificação e da devolução dos 
valores faturados a maior referente à unidade consumidora nº 3011679703, conforme disposto no art. 
53-J, inciso V, da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e no art. 184, inciso V, da Resolução Normativa 
nº 1.000/2021; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu 
trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 115.