AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.360, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000899/2021-99, decide conhecer e, 
no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - 
Distribuidora de Energia S.A. – EMS,  inscrita no CNPJ sob o nº 15.413.826/0001-50,  em face da decisão 
em última instância administrativa da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso 
do Sul - AGEPAN, referente ao Auto de Infração -AI nº 01, de 2020-AGEPAN/Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 
1.749.500,95 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos reais e noventa e cinco centavos) 
em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do 
serviço de distribuição de energia elétrica. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 101.