SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 33/2021/SPE 
 
 
Processo 
nº 
48360.000294/2021-40 
O 
SECRETÁRIO 
DE 
PLANEJAMENTO 
E 
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe 
foi delegada pelo art. 3º, inciso I, do Decreto nº 9.863, de 27 de junho de 2019, e em atendimento ao 
disposto no art. 5º-A, §2º e §4º, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, resolve: 
 
Ratificar as deliberações do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE) 
quanto à aprovação da Proposta do Quarto Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Programa Nacional 
de Conservação de Energia Elétrica (Procel). A referida Proposta de Plano de Aplicação de Recursos foi 
elaborada pelos membros do GCCE em reuniões realizadas nos dias 24 de agosto de 2021, 31 de agosto 
de 2021, 08 de setembro de 2021, 14 de setembro de 2021, 21 de setembro de 2021, 28 de setembro 
de 2021, 14 de outubro de 2021, 11 de novembro de 2021 e 25 de novembro de 2021. Todas as 
reuniões ocorreram por videoconferência, tendo em vista as restrições para realização de reuniões 
presenciais relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente na 
Covid-19. 
 
Encaminhar a Proposta do Quarto Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Procel à Agência 
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a realização de audiência pública, nos termos do art. 5º-A, 
§2º, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. 
 
Apresentar ao Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) a Proposta do Quarto Plano de 
Aplicação de Recursos (PAR) do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). 
 
O texto completo da Proposta do Quarto Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Programa 
Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), cujo conteúdo fundamenta esta decisão, bem 
como as atas das reuniões do GCCE realizadas para elaboração da referida Proposta, estarão disponíveis 
no site do Ministério de Minas e Energia, na seção "Conselhos e Comitês", aba "CGEE". 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 282, v. 159, n. 240.