VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.000349/2014-41 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão - CEMAR em face do 
Auto de Infração 20/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, 
que trata da fiscalização referente à instalação da Linha de Transmissão 69 kV Peritoró - Pedreiras, em 
Pedreiras, estado do Maranhão. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             A ANEEL recebeu1 Representação das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Pedreiras – MA, do 
Ministério Público do Estado do Maranhão, solicitando providências para a retirada dos postes da Linha de 
Transmissão 69 kV Peritoró – Pedreiras, instalados próximos às residências do Bairro Engenho, na cidade de 
Pedreiras - MA, alegando, entre outros, que poderia oferecer riscos à saúde dos moradores.  
 
2. 
Depois de examinar a documentação apresentada pelo Ministério Púbico, a SFE enviou, para 
manifestação da CEMAR, o Termo de Notificação - TN 03/2014-SFE, de 29/01/2014, acompanhado do 
Relatório de Fiscalização 004/2014-SFE, contendo uma Não Conformidade em relação à largura da faixa de 
servidão da linha de transmissão, bem como a Determinação para a concessionária regularizar a faixa de 
servidão no prazo de 180 dias, a contar da data do trânsito em julgado deste processo administrativo. 
 
3. 
            A CEMAR apresentou sua manifestação em 19/02/2014. Porém, a SFE considerou 
insatisfatórias as alegações apresentadas e decidiu pela emissão do Auto de Infração 020/2014-SFE, de 
20/03/2014, por meio do qual foi aplicada multa de R$ 312.888,532 (infração enquadrada no inciso VIII do artigo 
5º da Resolução Normativa nº 63/20043), sem prejuízo do cumprimento da Determinação anteriormente 
mencionada. 
 
4. 
            Contra a referida decisão a CEMAR interpôs, tempestivamente, recurso4 administrativo, 
solicitando (i) a reconsideração da penalidade; (ii) a revisão da dosimetria da penalidade em relação à gravidade 
e abrangência; e (iii) a dilatação do prazo estabelecido para cumprimento da Determinação. 
 
5. 
   
No exercício do juízo de reconsideração a SFE decidiu5 manter a decisão recorrida. 
 
                                                          
1 Em 05/12/ 2013. 
2 Valor equivalente a 0,0165% do faturamento anual do período de dezembro/2012 a novembro/2013. 
3 Art. 5º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo II:  
(...) 
VIII - descumprir as regras e procedimentos estabelecidos para a implantação ou operação das instalações de geração, transmissão 
e distribuição de energia elétrica; 
4 Carta CE DER nº 352014, de 04/04/2014, protocolada na mesma data. 
5 Conforme consta da Análise do Pedido de Reconsideração de 16/4/2016.

6. 
Em sorteio público realizado em 12/05/2014 fui designado relator do processo. 
 
7. 
           O assunto foi incluído na pauta da 20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria do dia 10/06/2014. 
No entanto, em decorrência das discussões da matéria com os demais diretores, resolvi retirá-lo de pauta para 
fazer uma diligência in loco no traçado da referida linha de transmissão, o que foi feito por Assessores da 
Diretoria em 10/07/2014. 
 
8. 
  
Após receber o relatório de inspeção técnica, solicitei6 à CEMAR que fosse informado se houve 
negociação e/ou acordo com os proprietários dos imóveis situados na área urbana para a implantação da linha 
de transmissão. 
 
9. 
Em resposta7, a CEMAR informou que não houve nenhum tipo de acordo ou negociação com 
os moradores, uma vez que dispunha da Declaração de Utilidade Pública – DUP, e que não houve qualquer 
desapropriação. Contudo, informou que vem interagindo com o Ministério Público, através de reuniões com a 
Promotora da cidade de Pedreiras, buscando entender os anseios daquela população, de forma a orientá-la 
para uma convivência pacífica com o sistema elétrico. 
 
10. 
Em 30/3/2015 a CEMAR protocolou carta8 por meio da qual informou ter apresentado, no 
âmbito da Ação Civil Pública, proposta de comprar, pelo valor de mercado, as casas de nos 108, 212 e 258, 
localizadas na Rua Palmeirinhas, Bairro Engenho, no Município de Pedreiras – MA, que são as casas mais 
próximas à linha de Transmissão. Todavia, salientou que o Ministério Público não aceitou a referida proposta, 
por entender que a CEMAR deveria adquirir todas as casas ao longo da Linha de Transmissão (120 imóveis ao 
todo).  
 
11. 
Por fim, a CEMAR solicitou o arquivamento do presente processo alegando, entre outros, que 
o acordo não foi celebrado devido às exigências inexequíveis do Ministério Público, e que já há decisão judicial, 
no âmbito da Ação Civil Pública, favorável à manutenção da LT devido à ausência de provas de que essa 
provoca danos à saúde.  
 
12. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Inicialmente, considero importante salientar que até o momento não há qualquer estudo 
conclusivo sobre os efeitos nocivos da exposição de pessoas a campos elétricos e eletromagnéticos gerados, 
por exemplo, pela proximidade de uma linha de transmissão. Este tema, aliás, foi objeto de recente decisão do 
Supremo Tribunal Federal - STF. 
 
14. 
Com efeito, ao julgar, em 8/6/2016, o recurso extraordinário com repercussão geral, proposto 
pela Eletropaulo, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, de julho de 2008, que obrigou a 
diminuição da radiação do campo magnético em linhas de transmissão próximas a residências num bairro da 
capital do estado, a maioria dos Ministros do STF, acolhendo voto do relator, decidiu que no atual estágio do 
conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da 
população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia 
                                                          
6 Ofício nº 175/2014-DR/ANEEL, de 7/10/2014. 
7 Carta C E DER 99/2014, de 28/10/2014. 
8 Carta C E DER nº 50/2015, de 13/3/3015.

elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização 
Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei 11.934/2009.  
 
15. 
No caso da LT 69 kV Peritoró - Pedreiras os estudos juntados aos autos pela CEMAR 
demonstram que os campos elétrico e magnético estão abaixo dos valores estabelecidos na Resolução 
Normativa ANEEL 398/2010, que Regulamenta a Lei 11.934/2009. Assim, os alegados riscos à saúde aos 
moradores não servem de justificativa para a retirada da LT.    
 
16. 
Por outro lado, a SFE verificou, por meio de fotografias, que os postes da referida LT não 
respeitam a faixa de servidão de dez metros de largura na área urbana, conforme consta na Resolução 
Autorizativa - REA 3.398/2010, concomitantemente com a Norma NBR 5422/1985 – “Projeto de Linhas Aéreas 
de Transmissão de Energia Elétrica” da ABNT, que estabelece que na faixa de servidão constituída não poderão 
ser feitas edificações. 
 
17. 
 Este fato foi confirmado durante a diligência. Na ocasião, constatou-se que as calçadas das 
ruas onde passa a LT são estreitas e bastante irregulares, e os próprios limites dos terrenos também são 
irregulares. Em alguns casos, verificou-se que a implantação dos postes de concreto inviabiliza o transito de 
pedestres pelas calçadas. Em outras situações, os postes implantados encontram-se dentro dos limites de muro 
de outras residências, sem falar nos casos em que a presença dos postes próximos às fachadas limita o uso 
dos imóveis pelos proprietários. 
 
18. 
As fotografias a seguir exemplificam o que foi constatado durante a visita:

19. 
  Conforme corretamente salientou a SFE, a REA 3.398/2012 não estabelece a mera 
possibilidade de a CEMAR realizar as desapropriações necessárias à implantação da LT. Na realidade, trata-
se de instrumento por meio do qual a concessionária recebeu os poderes para garantir a integridade da faixa 
de servidão de modo a atender aos critérios técnicos de segurança preconizados pela NBR 5.422/1985.  
 
20. 
No ponto, importa esclarecer que a desapropriação, conforme também observou a SFE, é uma 
das possibilidades à disposição da CEMAR, tendo a concessionária outros meios de resolver a questão, tais 
como negociação direta, acordo amigável ou mesmo a alteração de traçado. Assim, não cabe à CEMAR decidir 
quando a faixa de servidão do empreendimento deve ou não ser preservada, mas envidar todos os esforços ao 
seu alcance para garanti-la, mesmo que para isso tenha que se utilizar do recurso extremo da desapropriação 
que lhe foi disponibilizado. 
 
21. 
            Em seu recurso a CEMAR alegou a inexistência de obrigação de cumprimento da NBR 
5.422/1985 e que a ANEEL deveria apontar em Resolução Normativa a obrigatoriedade de cumprimento da 
referida Norma. No seu entendimento, o fato de o contrato de concessão estabelecer que “a Concessionária 
obriga-se a adotar, na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, tecnologia adequada e 
a empregar materiais, equipamentos, instalações e métodos operativos que, atendidas as normas técnicas 
brasileiras, garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, 
cortesia no atendimento e modicidade das tarifas”, não significa que a CEMAR tem obrigação de cumprir a NBR 
5.422/1985.   
 
22. 
          Não merece prosperar tal argumento diante da clareza da referida cláusula contratual, além de 
ferir o disposto na Lei 8.987/1995 e no Decreto 41.019/1957. Isso porque o art. 31 da Lei 8.897/1995 incumbe 
a Concessionária, entre outros, “a prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas 
aplicáveis e no contrato”, e o art. 128 do Decreto 41.019/1957 estabelece que “nas instalações de utilização de 
energia elétrica deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas”.

23. 
 A CEMAR deve, portanto, se adequar ao disposto na NBR 5.422/1985 e na REA 3.398/2012 e o 
prazo estabelecido de 180 dias para regularização é considerado adequado.  
 
24. 
A Recorrente requereu ainda a revisão da dosimetria da penalidade, especificamente para os 
percentuais adotados para a gravidade e abrangência. No entanto, ao contrário do entendimento da Recorrente, 
observa-se que as condicionantes estabelecidas no art. 159 da REN 63/2004 foram devidamente observadas à 
luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, foram atribuídos os percentuais de 
12,5% para a gravidade, haja vista que a infração foi considerada grave por não cumprir com o regramento 
concomitante com o disposto na norma da ABNT, e foi atribuída uma abrangência de 100% por se tratar de 
procedimento adotado pela concessionária na implantação da linha de transmissão.  
 
25. 
Por fim, não se pode alegar que a multa aplicada, equivalente a 0,0165% do faturamento, é 
exorbitante, visto que o valor máximo permitido para esse tipo de infração é de 0,1%, segundo a REN 63/2004. 
Ademais, a razão pela qual são estabelecidas sanções para quem incorrer em infrações administrativas é 
desestimular a prática de condutas censuradas ou constranger a observância das obrigatórias. Assim, caso a 
multa fosse muito baixa perderia seu caráter coercitivo e sancionatório, resultando em ineficácia da penalidade. 
 
 
II – DIREITO 
 
 
26. 
         A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: (i) Lei 8.987/1995; (ii) Resolução Normativa 63/2004; (iii) Contrato de Concessão; (iv) 
Resolução Autorizativa 3.398/2010; e (v) Norma ABNT NBR 5.442/1985. 
 
III – DISPOSITIVO 
 
27. 
                Do exposto, e com base nos documentos constantes Processo 48500.000349/2014-41, voto 
por (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR em 
face do Auto de Infração 020/2014-SFE, de 20/3/2014, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por 
conseguinte, (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 312.888,53 (trezentos e doze mil, oitocentos e 
oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), que deverá ser recolhida com observância da legislação 
vigente; e (iii) manter o prazo de 180 dias, a contar desta decisão, para cumprimento do disposto na Resolução 
Autorizativa 3.398/2010 e na Norma NBR 5422/1985, referente a faixa de servidão da Linha de Transmissão 
69 kV Peritoró – Pedreiras.  
 
 
 Brasília, 5 de julho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor 
                                                          
9 Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para 
o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro 
anos.