AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.721, DE 28 DE JUNHO DE 20Voto 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003161/2015-35, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Imperial Serviços 
Empresariais EIRELI - EPP contra a Decisão nº 0008/2016, emitida pela Superintendência de Licitações e 
Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou penalidade de multa por descumprimento de 
dispositivos do Edital do Pregão Eletrônico nº 08/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii)  manter 
a penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração pela SLC. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 137.