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VOTO  
PROCESSO: 48500.006208/2020-80 
INTERESSADOS: Santo Antônio Energia S.A., Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e 
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Santo Antônio Energia S.A. em face de decisão emitida 
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, em sua 1.157ª Reunião, referente ao Processo de 
Recontabilização nº 3.970. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 10 de novembro de 2020, na 1157ª reunião do Conselho de Administração (CAd), a 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) decidiu recontabilizar os meses de novembro de 
2013 a dezembro de 2014, de forma a corrigir os montantes de garantia física de motorização da 16ª 
unidade geradora da Usina Hidrelétrica (UHE) Santo Antônio. 
2. 
Em 27 de novembro de 2020, a Santo Antônio Energia S.A. (SAESA), concessionária que 
detém a outorga para exploração desse empreendimento, de forma tempestiva, protocolou Pedido de 
Impugnação em face da decisão supra da CCEE. 
3. 
Em 8 de dezembro de 2020, na 1164ª reunião do CAd, na análise do Pedido de Impugnação, 
a CCEE decidiu não reconsiderar a decisão impugnada.  
4. 
Em 9 de dezembro de 2020, a CCEE encaminhou à ANEEL o Pedido de Impugnação 
apresentado pela SAESA. 
5. 
Em 14 de dezembro de 2020, na 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2020, o 
processo foi distribuído para minha relatoria. 
6. 
Em 15 de dezembro de 2020, por meio do Memorando nº 380/2020–ASD/ANEEL, foi 
6ª Reunião Administrativa Ordinária 
02/03/2021

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solicitado à Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) avaliação sobre o prazo prescricional a ser 
empregado neste caso concreto, respondido em 19 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho nº 
057/2021/PFANEEL/PGF/AGU, que aprovou o Parecer nº 029/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 11 de 
fevereiro de 2021. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se do Processo de Recontabilização nº 3.970 instaurado de ofício pela CCEE que, em 
outubro de 2020, identificou erro interno na atribuição da garantia física da 16ª unidade geradora da UHE 
Santo Antônio. 
8. 
De acordo com a CCEE, a correção do referido erro resulta no reprocessamento das 
contabilizações com impacto financeiro estimado de R$ 2,63 milhões negativos para a SAESA e de R$ 2,63 
milhões positivos aos demais participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). 
9. 
 A Tabela 1 apresenta os valores de garantia física utilizados no processo de contabilização 
e a correção recomendada pela CCEE no processo de recontabilização. Em que pese o erro estar 
circunscrito aos meses discriminados na Tabela 1, a CCEE informa que há necessidade do 
reprocessamento dos meses de novembro de 2013 a dezembro de 2014, em função dele interferir no 
cálculo do Fator de Ajuste de Motorização de todo o ano de 2014. Dessa forma, para a correta apuração 
do valor do ajuste da Garantia Física Sazonalizada para fins do MRE, é necessário o reprocessamento, 
além dos meses de novembro de 2013 a janeiro de 2014, do período de fevereiro a dezembro de 2014. 
Tabela 1. Garantia física do processo de contabilização e recontabilização. 
Período 
Contabilização 
Recontabilização 
Novembro de 2013 
1.138,95 MWmédios 
1.137,723 MWmédios 
Dezembro de 2013 a janeiro de 2014 
1.138,95 MWmédios 
1.122,5     MWmédios 
 
10. 
A CCEE decidiu pela recontabilização na 1157ª reunião do CAd, contra a qual a SAESA 
interpôs Pedido de Impugnação. De acordo com seu documento, a SAESA não questiona o dever da CCEE 
de rever seus atos quando identificados erros ou vícios. Entretanto, pondera que tal conduta deve se 
limitar no tempo, em atenção aos direitos adquiridos e à preservação da estabilidade das relações

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jurídicas. 
11. 
Entende a SAESA que, embora não haja na legislação uma regra disciplinando o prazo para 
recontabilização retroativa, a CCEE deveria adotar, por analogia, o prazo geral previsto para a prescrição 
administrativa, que é quinquenal. Por esta interpretação, o prazo para a CCEE realizar os procedimentos 
atinentes ao Processo de Recontabilização nº 3.970 estaria prescrito. 
12. 
Segundo a SAESA, tal interpretação vai ao encontro ao da PF/ANEEL, exposta no Parecer n° 
16/2016/PFANEEL/PGF/AGU, que analisou caso de erro na atribuição dos valores de indisponibilidades 
do Complexo Paulo Afonso-Moxotó, tratado em outro processo administrativo na ANEEL. 
13. 
Entretanto, a CCEE possui visão distinta. De acordo com ela, ausente regra ou lei que 
determine qual o prazo da prescrição adotado ao processo de recontabilização de ofício, deve-se aplicar 
a prescrição de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Com esse fundamento jurídico, a CCEE 
manteve sua decisão original quando analisou o Pedido de Impugnação da SAESA. 
14. 
Conforme disposto no artigo 29 da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013, por manter 
sua decisão original, a CCEE encaminhou o Pedido de Impugnação apresentado pela SAESA para avaliação 
da ANEEL 
15. 
Instada 
a 
se 
manifestar 
no 
processo, 
a 
PF/ANEEL, 
no 
Parecer 
nº 
029/2021/PFANEEL/PGF/AGU, explicou que a prescrição da recontabilização pela CCEE obedece à regra 
do art. 205 do Código Civil (“A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo 
menor”), já que lei nenhuma fixa prazo prescricional específico para a recontabilização. Portanto, 
avaliação idêntica à realizada pela CCEE. 
16. 
 Ainda segundo a PF/ANEEL, é incorreto utilizar o prazo prescricional da ação punitiva da 
Administração Pública Federal, prevista no art. 1º da Lei 9.873/1999, tal como argumentado pela SAESA, 
porque a recontabilização em tela não é uma ação punitiva, tampouco ação da Administração Pública 
Federal, mas da CCEE, entidade de direito privado. Nesse sentido, argumenta a PF/ANEEL, não se pode 
recorrer da mesma lógica empregada no Parecer nº 16/2016/PFANEEL/PGF/AGU, utilizado como 
referência pela SAESA em sua argumentação, pois naquele caso houve fiscalização da ANEEL e neste uma 
atuação de ofício da CCEE.

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17. 
Considerando que a SAESA não questiona a existência do erro no valor da garantia física 
em seu Pedido de Impugnação, a decisão a ser tomada pela ANEEL está circunscrita a verificação de 
possível prescrição da ação de correção tomada pela CCEE. Trata-se, portanto, de tema eminentemente 
jurídico. 
18. 
Posto isso, me associo à manifestação da PF/ANEEL quanto a possibilidade jurídica de 
realizar a correção dos valores da garantia física da 16ª unidade geradora da UHE Santo Antônio e o 
consequente recálculo dos valores tratados no Processo de Recontabilização nº 3.970 instaurado de ofício 
pela CCEE. 
 
III – DIREITO 
19. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
9.873/1999, Lei nº 10.406/2002, Lei nº 9.427/1996, Decreto nº 5.163/2004, Resolução Normativa nº 
545/2013 e Regras de Comercialização da CCEE. 
 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.006208/2020-80, voto por 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Santo Antônio Energia 
S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, em sua 1.157ª 
Reunião, referente ao Processo de Recontabilização nº 3.970, para recontabilizar os meses de novembro 
de 2013 a dezembro de 2014, com objetivo de corrigir o valor atribuído à garantia física da 16ª unidade 
geradora da usina de Santo Antônio. 
 
Brasília, 2 de março de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor