AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.809, DE 22 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000878/2019-59, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 
04/2018-ARSESP-SFE, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo 
– ARSESP, mantendo-se a Não Conformidade NC.1 e a penalidade de multa no valor de R$ 353.569,94 
(trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), a ser 
recolhido conforme a legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2021, seção 1, p. 119, v. 159, n. 118.