AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Processo: 48500.004236/2019. Empresa Notificada: JMK Transportadora e Logística Ltda., cuja notificação 
de inadimplência no recolhimento da multa aplicada por meio da Decisão nº 58/2021-SLC/ANEEL restou 
infrutífera. Qualificação: Licitante. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência 
Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com 
o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar a JMK 
Transportadora e Logística Ltda., tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos 
termos do Ofício nº 787/2021-SAF/ANEEL de cobrança que lhe foi encaminhada, cujo teor é a aplicação 
de multa decorrente de por descumprimento de cláusulas constantes no Pregão Eletrônico ANEEL nº 
09/2018, conforme segue: 
 
Multa - JMK Transportadora e Logística Ltda. 
Porcentagem 
Valor Principal (P): 
R$ 10.000,00   
Vencimento1 
08/11/2021   
Selic Acumulada 
R$ 100,00 
1,00% 
(out/2021 a nov/2021) 
Multa de mora (53 dias)2            
R$ 1.749,00 
17,49% 
Total devido até 30/11/2021 
R$                    11.849,00  
 
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está 
em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta 
Superintendência, por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, para 
emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao débito com a devida atualização. Entretanto, 
caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para que possamos 
verificar e ajustar a situação. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo. Cabe 
ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da 
publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não 
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e, 
cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 
1997. 
 
 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2021, seção 3, p. 152, v. 159, n. 231.
Multa - JMK Transportadora e Logística Ltda.    Porcentagem  
Valor Principal (P):  R$ 10.000,00    
Vencimento1  08/11/2021    
Selic Acumulada
(out/2021 a nov/2021)  R$ 100,00  1,00%  
Multa de mora (53 dias)2  R$ 1.749,00  17,49%  
Total devido até 30/11/2021      R$ 11.849,00