MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.251/SPE/MME, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006391/2021-02, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica 
denominada EPP IV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UTE.GN.RJ.055740-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.868, de 5 de novembro de 2021, 
de titularidade da empresa Evolution Power Partners S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.398.090/0001-16, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso I, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Evolution Power Partners S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Evolution Power Partners S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia 
do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Evolution Power Partners S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art.7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica EPP IV implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Evolution Power Partners 
S.A. 
23.398.090/0001-16 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UTE EPP IV (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.868, de 5 
de novembro de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Termelétrica constituída por uma unidade geradora com 
62.010 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse 
restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 05/01/2022 a 30/04/2022 
Localidade do Projeto 
Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
277.485.004,03 
Serviços 
64.374.037,85 
Outros 
4.853.958,12 
Total (1) 
346.713.000,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
251.817.641,16 
Serviços 
58.419.439,35 
Outros 
4.404.967,00 
Total (2) 
314.642.047,51 
Referência: Processo nº 48500.006391/2021-02                                                                                                                SEI nº 0602232
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Evolution Power Partners
S.A.  23.398.090/0001-16
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UTE EPP IV (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.868, de 5
de novembro de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Termelétrica constituída por uma unidade geradora com
62.010 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 05/01/2022 a 30/04/2022
Localidade do Projeto  Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  277.485.004,03
Serviços  64.374.037,85
Outros  4.853.958,12
Total (1)  346.713.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  251.817.641,16
Serviços  58.419.439,35
Outros  4.404.967,00
Total (2)  314.642.047,51