AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.102, DE 4 DE MAIO DE 2016  
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de agosto de 2015, na Portaria MME nº 102, de 22 
de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.002235/2016-05, resolve: (i) registrar o 
Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Bom Lugar VI, cadastrada sob o Código Único 
de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.CE.035672-7.01, e de seu sistema de transmissão de 
interesse restrito, com 30.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção Independente de Energia 
Elétrica, localizada no município de Icó, às coordenadas geográficas 6º21’40”S e 38º57’50”O, estado do 
Ceará, em favor da empresa Martirfer Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.508.558/0001-
36, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 3º do art. 6° da REN n° 676/2015, observadas as 
condições dispostas no parágrafo único do art. 7º dessa resolução; e (ii) informar que este despacho é 
específico para fins de habilitação em leilões de energia, a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 676/2015. 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Transferida a titularidade para Enerlife Energias Renováveis Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 2.454 de 
11.08.2017) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 2.464, de 03.09.2019)