AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.370, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Autoriza a Central Fotovoltaica Assú I Ltda., a 
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica 
UFV ASSU I, sob o regime de Produção Independente 
de Energia Elétrica - PIE, localizada no município 
Assú, no estado Rio Grande do Norte. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, no Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021, na Resolução Normativa Aneel nº 
876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que 
consta do Processo nº 48500.002879/2015-12, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a Central Fotovoltaica Assú I Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
23.844.259/0001-14, com sede Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, nº 5064, Parte, Agronômica, Florianópolis, 
Santa Catarina, a implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV ASSU I, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada às coordenadas geográficas 5°34'8,59"S e 
37°1'40,18"W, no município Assú, no estado Rio Grande do Norte. 
 
§1º Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de Geração —CEG 
nº UFV.RS.RN.034180-0.01. 
 
§2º A central geradora é constituída por 30 (trinta) unidades geradoras de 1.000 kW cada.  
 
§3º Nos termos do art. 15 da Resolução Normativa Aneel nº 583, de 2013, a central geradora 
terá 30.000 kW de Potência Instalada e 29.850 kW de Potência Líquida. 
 
§ 4º A comercialização da energia elétrica dar-se-á em conformidade com os arts. 12, 15 e 16 
da Lei nº 9.074, de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 1996, e com o art. 26 da Lei nº 9.427, 
de 1996. 
 
Art. 2º Autorizar a Central Fotovoltaica Assú I Ltda., a implantar e explorar o sistema de 
interesse restrito da central geradora; a ser compartilhado entre os empreendimentos UFV ASSU I, UFV 
ASSU II, UFV ASSU III e UFV ASSU IV; constituído de Constituídas de uma subestação elevadora de 34,5/230

kV junto à usina, com 2 (dois) transformadores de 80 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, 
em circuito simples, de aproximadamente 0,5km (quinhentos metros), de  extensão, conectando-a à 
subestação Açu III, sob a responsabilidade da empresa ASSU TRANSMISSORA DE ENERGIA.. 
 
Art. 3º No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a 
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas 
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
 
Art. 4º A UFV ASSU I deverá ser implantada conforme cronograma apresentado à ANEEL, 
obedecendo aos marcos a seguir descritos: 
 
I. - início das obras civis das estruturas até 26/7/2023 
II.- início da montagem dos painéis fotovoltaico até 6/12/2023 
III.- início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito até 26/7/2023 
IV. - início da operação em teste (todas Unidade Geradora) até 1º/6/2024 
V.- início da operação comercial (todas Unidade Geradora) até 1º/7/2024 
 
Art. 5º Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às 
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, aplicável a UFV 
ASSU I, nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica. 
 
Parágrafo único:  O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação 
comercial de todas as unidades geradoras da UFV ASSU I ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, 
contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996. 
 
Art. 6º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a 
contar da data de publicação desta Resolução Autorizativa. 
 
Parágrafo único.  A revogação da autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma 
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aqueles relativos aos seus empregados. 
 
Art. 7º A Central Fotovoltaica Assú I Ltda., deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o 
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e 
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 
de novembro de 2021. 
 
Art. 8º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
(Revogada pela REA ANEEL 14.943, de 31.10.2023)