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VOTO  
PROCESSO: 48500.005303/2014-18 
INTERESSADO: São Roque Energética S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da São 
Roque Energética S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UHE São 
Roque – SE Abdon Batista, localizada nos municípios de Vargem e Abdon Batista, no estado de Santa 
Catarina. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 30 de novembro de 2020, a São Roque Energética S.A., na qualidade de Concessionária1 
de geração de energia elétrica, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UHE São Roque – SE 
Abdon Batista que interligará a Subestação UHE São Roque à Subestação Abdon Batista. 
2. 
Em 10 de novembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 779/2020-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
procedeu análise detalhada da solicitação em tela. 
3. 
Em 25 de janeiro de 2021, na 3ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
4. 
É o Relatório. 
 
1 Contrato de Concessão nº 01/2012-MME 
2 Carta SRE-CE-0062-20 (Documento n° 48513.031561/2020-00). 
3 Documento n° 48526.006689/2020-00. 
3ª Reunião Pública Ordinária 
26/01/2021

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se do pedido realizado pela São Roque Energética S.A. para declaração de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão UHE São Roque – SE Abdon Batista. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 
20164. 
7. 
A Concessionária informou que adotará uma faixa de servidão de 46 metros de largura para 
a Linha de Transmissão 230 kV UHE São Roque – SE Abdon Batista. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 
5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha 
de transmissão.  
8. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam anexas aos documentos nº 48513.031561/2020-00 e nº 48513.031561/2020-00, partes 
integrantes desse processo administrativo. 
9. 
Entretanto, destaco que essas áreas de terra já foram objeto de Declaração de Utilidade 
Pública a favor da requerente, para essa finalidade, por meio da Resolução Autorizativa nº 5.047, de 27 
de janeiro de 2015 (REA nº 5.047/2015). Porém, a empresa não se imitiu no direito de posse dentro do 
prazo legal, e por isso, se submete às disposições do Art. 10, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que por 
analogia também é aplicável às servidões administrativas, quais sejam: 
“Art. 10 A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, 
dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais 
este caducará. 
 
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova 
declaração.” 
 
 
4 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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10. 
Como REA nº 5.047/2015 foi publicada em 5.2.2015, a partir de 5.2.2021 é possível a 
emissão da nova DUP, razão pela qual encaminho Voto favorável ao acolhimento do pleito. 
11. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
em tela. 
III – DIREITO 
12. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 740, 
de 11 de outubro de 2016. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005303/2014-18, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da São Roque Energética S.A. para declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da 
Linha de Transmissão UHE São Roque – SE Abdon Batista. 
 
Brasília, 9 de fevereiro de 2021.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor