VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.001339/2015-11, 48500.001340/2015-38, 48500.001341/2015-82, 48500.001342/2015-27, 
48500.001343/2015-71, 48500.001344/2015-16 e 48500.001345/2015-61. 
 
INTERESSADO: BW GUIRAPÁ I S.A. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
 
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pelas Centrais Geradoras Eólicas Angical, Inhambu, Corrupião, 
Coqueirinho, Caititu, Tamanduá Mirim e Teiú em face dos Autos de Infração nº 11/2015, 8/2015, 7/2015, 6/2015, 
5/2015, 9/2015 e 10/2015, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou 
penalidade de multa em face do descumprimento do cronograma de implantação das referidas Eólicas. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Energia de Reserva proveniente das Centrais Geradoras Eólicas Inhambu, Angical, Corrupião, 
Coqueirinho, Caititu, Tamanduá Mirim e Teiú foi objeto de contratos de energia associados aos empreendimentos do 4º 
Leilão de Energia de Reserva, objeto do Edital nº 003/2011-ANEEL, com compromisso de início do suprimento em 1º de 
julho de 2014. 
 
2. 
Os parques eólicos foram autorizados a estabelecerem-se como Produtores Independentes de Energia 
Elétrica – PIE, conforme descritos na Tabela 1 a seguir. 
 
 
Tabela 1 – Descrição das Centrais Geradoras Eólicas. 
 
Central Eólica 
Localização 
Ato de outorga  
UGs / Potência 
(kW) 
Capacidade Instalada 
(kW) 
Garantia Física 
(kW) 
Angical  
Pindaí-BA 
Portaria MME nº 37, 
de 03/02/2012 
10 / 1.600 
15.000 
6.000 
Inhambu 
Caetité-BA 
Portaria MME nº 69, 
de 22/02/2012 
16 / 1.600 
25.600 
15.500 
Corrupião  
Pindaí-BA 
Portaria MME nº 70, 
de 22/02/2012 
14 / 1.600 
22.400 
13.700 
Coqueirinho 
Pindaí-BA 
Portaria MME nº 53, 
de 09/02/2012 
14 / 1.600 
22.400 
13.500 
Caititu 
Pindaí-BA 
Portaria MME nº 54, 
de 09/02/2012 
13 / 1.600 
20.800 
10.500 
Tamanduá Mirim 
Pindaí-BA 
Portaria MME nº 52, 
de 09/02/2012 
15 / 1.600 
24.000 
13.600 
Teiú 
Pindaí-BA 
Portaria MME nº 36, 
de 03/02/2012 
11 / 1.600 
16.600 
8.200
Angical  Pindaí-BA    Portaria MME nº 37,    10 / 1.600  15.000  6.000
      de 03/02/2012        
Corrupião  Pindaí-BA    Portaria MME nº 70,    14 / 1.600  22.400  13.700
      de 22/02/2012        
Caititu  Pindaí-BA    Portaria MME nº 54,    13 / 1.600  20.800  10.500
      de 09/02/2012        
Teiú  Pindaí-BA    Portaria MME nº 36,    11 / 1.600  16.600  8.200
      de 03/02/2012        

3. 
De modo a atender às obrigações assumidas no Ambiente de Contratação Regulado – ACR, os atos de 
outorga estabeleceram cronogramas de implantação compatíveis com a data de início de suprimento, conforme listado 
abaixo: 
Tabela 2 - Marcos do cronograma segundo atos de outorga 
 
Marco / 
empreendimento 
EOL 
Angical 
EOL 
Caititu 
EOL 
Coqueirinho 
EOL 
Corrupião 
EOL 
Inhambu 
EOL 
Tamanduá 
Mirim 
EOL Teiú 
Obtenção da Licença de 
Instalação 
18/01/2013 18/01/2013 
18/01/2013 
18/01/2013 18/01/2013 18/01/2013 18/01/2013 
Início da montagem do 
canteiro de obras 
11/04/2013 11/04/2013 
11/04/2013 
11/04/2013 11/04/2013 11/04/2013 11/04/2013 
Início das obras civis das 
estruturas 
29/08/2013 13/08/2013 
26/06/2013 
12/07/2013 10/06/2013 28/07/2013 14/09/2013 
Início das obras do 
sistema de transmissão 
de interesse restrito 
08/09/2013 08/09/2013 
08/09/2013 
08/09/2013 08/09/2013 08/09/2013 08/09/2013 
Início da concretagem das 
bases das UGs 
28/09/2013 12/09/2013 
26/06/2013 
11/08/2013 10/07/2013 27/08/2013 14/10/2013 
Início da montagem das 
torres das UGs 
22/03/2014 06/03/2014 
17/01/2014 
02/02/2014 01/01/2014 18/02/2014 07/04/2014 
Início da operação em 
teste das UGs 
01/06/2014 01/06/2014 
01/06/2014 
01/06/2014 01/06/2014 01/06/2014 01/06/2014 
Início da operação 
comercial de todas as 
UGs 
01/07/2014 01/07/2014 
01/07/2014 
01/07/2014 01/07/2014 01/07/2014 01/07/2014 
 
4. 
Em 6 de abril de 2015 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG lavrou os 
Autos de Infração nº 11/2015, 8/2015, 7/2015, 6/2015, 5/2015, 9/2015 e 10/2015 após ter constatado que as Centrais 
Eólicas descumpriram o cronograma de implantação. 
5. 
Em 20 de abril de 2015 a empresa BW Guirapá I, controladora das Centrais Eólicas discriminadas 
acima, interpôs recursos administrativos alegando que os atrasos se deram em virtude de fatores burocráticos 
ocasionados pelo órgão ambiental e pelo advento de nova legislação ambiental. Nesses termos, a interessada requer o 
arquivamento das infrações ou, alternativamente, a conversão da multa em advertência ou, ainda na negativa dos dois 
pleitos, que a multa seja reduzida em face da incidência de uma dosimetria mais adequada. 
6. 
Em 1º de junho de 2015, a SFG emitiu análise do pedido de reconsideração, opinando pela 
manutenção da decisão constante nos Autos de Infração e determinando o envio dos autos a essa Diretoria para 
deliberação.
Obtenção da Licença de
Instalação  18/01/2013  18/01/2013  18/01/2013  18/01/2013  18/01/2013  18/01/2013  18/01/2013
Obtenção da Licença de
Instalação
Início das obras civis das
estruturas  29/08/2013  13/08/2013  26/06/2013  12/07/2013  10/06/2013  28/07/2013  14/09/2013
Início das obras civis das
estruturas
Início da concretagem das
bases das UGs  28/09/2013  12/09/2013  26/06/2013  11/08/2013  10/07/2013  27/08/2013  14/10/2013
Início da concretagem das
bases das UGs
Início da operação em
teste das UGs  01/06/2014  01/06/2014  01/06/2014  01/06/2014  01/06/2014  01/06/2014  01/06/2014
Início da operação em
teste das UGs

7. 
Em 8 de junho de 2015 fui sorteado Diretor Relator. 
8. 
Em 15 de junho de 2015 minha assessoria encaminhou os processos à Procuradoria Federal junto à 
ANEEL para análise jurídica. Em resposta, a Procuradoria emitiu Pareceres nº 00398, 00397, 00396, 00395, 00393, 
00394 e 00399/2015/PFANEEL/PGF/AGU, todos de 10 de julho de 2015. 
9. 
Em 15 de setembro de 2015, por meio de Carta s/nº, a empresa BW Guirapá reiterou os fundamentos 
que integram os autos. 
10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pela BW Guirapá I em face dos Autos de Infração nº 
8/2015, 11/2015, 7/2015, 6/2015, 5/2015, 9/2015 e 10/2015 que consignaram a Não-Conformidade N.1 e aplicaram 
penalidade de multa, conforme apresentados na Tabela 3. 
 
Tabela 3 - Relação de Autos de Infração lavrados 
Parque eólico 
Auto de Infração Valor da multa  Processo de Fiscalização 
Processo Punitivo 
EOL Angical 
0011/2015-SFG 
 R$ 39.306,47  48500.000882/2012-41 
48500.001339/2015-11 
EOL Inhambu 
0008/2015-SFG 
 R$ 98.486,66  48500.001228/2012-54 
48500.001340/2015-38 
EOL Corrupião 
0007/2015-SFG 
 R$ 87.049,50  48500.001230/2012-52 
48500.001341/2015-82 
EOL Coqueirinho 
0006/2015-SFG 
 R$ 85.778,71  48500.001059/2012-52 
48500.001342/2015-27 
EOL Caititu 
0005/2015-SFG 
 R$ 68.786,31  48500.001052/2012-31 
48500.001343/2015-71 
EOL Tamanduá Mirim 
0009/2015-SFG 
 R$ 86.414,11  48500.001051/2012-96 
48500.001344/2015-16 
EOL Teiú 
0010/2015-SFG 
 R$ 53.718,84  48500.000877/2012-38 
48500.001345/2015-61 
TOTAL 
R$ 421.053,94  
 
 
II.1 Do mérito 
12. 
Em seu recurso, a BW Guirapá I justifica o atraso no cronograma de implantação dos parques eólicos 
em face (i) da demora do órgão ambiental em analisar o pleito de individualização do licenciamento dos parques eólicos, 
solicitado inicialmente de forma conjunta; (ii) do atraso na emissão da Licença de Supressão da Vegetação diante do 
advento do novo Código Florestal; (iii) da demora na emissão da Autorização de Supressão da Vegetação para 
execução de obras em via vicinal de acesso aos parques eólicos.  
13. 
A SFG em sua análise do pedido de reconsideração conclui que mudanças na legislação não têm o 
condão de isentar a empresa, pois advém do risco do próprio negócio, de modo que o descumprimento do cronograma 
pode ser imputado ao empreendedor. Todavia, a Procuradoria entende haver um equívoco no referido entendimento, 
uma vez que o evento em tela foi analisado à luz de legislação em plena vigência à época dos fatos. Nesse sentido, o 
fundamento de inexistência de inevitabilidade no ato porque a Recorrente tinha duas opções legalmente dispostas 
quando do pedido da licença ambiental de cada empreendimento não é o mais adequado.
  EOL Angical      0011/2015-SFG      R$ 39.306,47      48500.000882/2012-41      48500.001339/2015-11  
  EOL Inhambu      0008/2015-SFG      R$ 98.486,66      48500.001228/2012-54      48500.001340/2015-38  
  EOL Corrupião      0007/2015-SFG      R$ 87.049,50      48500.001230/2012-52      48500.001341/2015-82  
  EOL Coqueirinho      0006/2015-SFG      R$ 85.778,71      48500.001059/2012-52      48500.001342/2015-27  
  EOL Caititu      0005/2015-SFG      R$ 68.786,31      48500.001052/2012-31      48500.001343/2015-71  
  EOL Teiú      0010/2015-SFG      R$ 53.718,84      48500.000877/2012-38      48500.001345/2015-61  

14. 
De fato, o requerimento de todos os empreendimentos em conjunto foi uma escolha da empresa, porém 
advinda de norma legal. Todavia, o cerne da questão de atraso, sob a ótica do empreendedor, se deu em virtude de 
exigência que reputou inesperada do órgão ambiental INEMA, e em descompasso com o que previa a legislação 
aplicável à época. 
15. 
Entende a Procuradoria que qualquer alteração na legislação ambiental é legítima, dado que se trata de 
matéria de regime jurídico, que se aplica de imediato aos processos em curso. Porém, entende ainda que muitas vezes 
o descumprimento do cronograma é provocado por ato do poder público e, embora caracterizado, resta justificado, não 
devendo a empresa sofrer a aplicação de multa administrativa pelo fato. 
16. 
Diante dos fatos citados opina a Procuradoria que não seria razoável aplicar multa administrativa à 
Recorrente, pois o eventual atraso na expedição da licença pelo órgão ambiental teria sido ocasionado diante de novas 
exigências do INEMA em pleno decorrer do processo administrativo ambiental. Todavia faltou à Recorrente juntar aos 
autos qualquer documento que comprovasse a existência de fato impeditivo no regular andamento cronológico dos 
empreendimentos, bem como a demonstração de que o tempo de trâmite do processo de individualização das licenças 
ou de emissão das LIs tenha sido exagerado, injustificado ou desarrazoado. 
17. 
Com relação à alegação de alteração da legislação ambiental que acabou por resultar em novas 
exigências com destaque para a regularização da Reserva Legal de Propriedades e do Cadastro Ambiental Rural, a 
SFG alerta que enquanto pendente a liberação das vergastadas licenças ambientais a Autorizada poderia ter adotado 
outros procedimentos com o fito de agilizar a implantação das Centrais Eólicas, somando-se ao fato de que mesmo a 
partir da obtenção da LI a empresa apresentou outros atrasos nos cronogramas de implantação dos empreendimentos. 
18. 
Com relação à alegação de demora na emissão da Autorização de Supressão da Vegetação para a 
execução de obras em via vicinal de acesso aos parques eólicos, segundo a própria BW Guirapá I S.A., tais acessos 
eram necessários para o transporte de equipamentos dos componentes dos aerogeradores, torres, naceles e outros, 
sobretudo para os parques Corrupião, Teiu e Angical. Assim, a SFG conclui que o atraso na emissão da referida 
Autorização não impedia as atividades que antecedem a montagem das unidades geradoras.  
19. 
Ademais, em fevereiro de 2015, quando da emissão dos Termos de Notificação, os parques Angical, 
Caititu, Corrupião, Inhambu e Teiú já deveriam estar em operação comercial ou, considerando que o ponto de conexão 
ao SIN encontrava-se em implantação, ter sido declarada como apta a operar, o que não foi observado até a presente 
data. Com relação aos parques Coqueirinho e Tamanduá Mirim, os relatórios de progresso e o atual estágio de 
implantação também caracterizam atraso no cronograma de implantação das usinas.  
 
II.2 Dosimetria 
20. 
Quanto à dosimetria, a empresa questiona os parâmetros de dano, abrangência e gravidade adotados 
para justificar o valor da multa imposta. 
21. 
Os Autos de Infração aplicaram pena de multa do grupo III, correspondente a 0,60% (sessenta 
centésimos por cento) da receita anual estimada de cada empreendimento, em face do descumprimento do cronograma 
de implantação do parque eólico. 
22. 
Os parâmetros utilizados estão detalhadamente apresentados na Exposição de Motivos dos Autos de 
Infração e, em face ao princípio da isonomia, são os mesmos critérios utilizados pela SFG para ponderação e dosimetria 
quando da aplicação de sansão em face de não conformidades semelhantes. Não há, portanto, fundamento o pleito da 
Recorrente de reavaliação da dosimetria.

II.3 Conclusão 
23. 
Pelo exposto, concordo com o entendimento da Procuradoria no sentido de que o pleito da interessada 
poderia ser contemplado com o arquivamento dos Autos de Infração e consequente exclusão das penalidades caso os 
atrasos tivessem ocorrido por ato do poder público, fato do príncipe ou pela ocorrência de caso fortuito e força maior, o 
que não fora demonstrado nos presentes processos. 
24. 
A empresa ainda solicita a conversão das penalidades em advertência considerando que caso os 
parques eólicos estivessem concluídos, a energia produzida não seria escoada, tendo em vista que o ponto de conexão 
SE Pindaí II ainda encontrava-se em implantação, alegação esta que se mostra contraditória quando a empresa solicita 
a declaração de “apta” e não a compatibilização do cronograma de implantação dos parques eólicos ao cronograma de 
implantação da SE Pindaí II. Assim, acompanho o entendimento da SFG em indeferir tal solicitação. 
25. 
Ademais, ressalta-se que na 32ª Reunião Pública Ordinária, de 1º de setembro de 2015, a Diretoria 
Colegiada decidiu por deferir parcialmente o pleito de concatenação do cronograma de construção dos parques e 
respectivos sistemas de transmissão de interesse restrito com a energização das instalações de transmissão da SE 
Pindaí II, interposto pela BW Guirapá I S.A. Decisão esta que foi esclarecida pelo Diretor Relator, em 6 de outubro de 
2015, no sentido de condicionar a eficácia do disposto ao início da operação e do suprimento de todos os parques até 
60 dias após a disponibilização das instalações de transmissão da SE Pindaí II, da CHESF, sob pena do empreendedor 
arcar com todas as consequências comerciais entre 1º/07/2014, compromisso original de início do suprimento, e a data 
efetiva de operação. 
26. 
Desse feito, importa ressaltar que as instalações do sistema de transmissão da SE Pindaí foram 
disponibilizas em 16/11/2015. Após consulta ao relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de Geração de 
Energia Elétrica, disponibilizado pela SFG, minha Assessoria verificou que, até o presente momento, as centrais 
geradoras eólicas supracitadas não iniciaram a operação comercial, superando, portanto, o prazo de 60 dias. 
27. 
Ficam, portanto, afastadas as alegações apresentadas pela BW Guirapá I S.A., confirmando-se as 
penas impostas nos termos dos Autos de Infração nº 11/2015, 8/2015, 7/2015, 6/2015, 5/2015, 9/2015 e 10/2015, todos 
de 6 de abril de 2015. 
 
III – DIREITO 
 
28. 
A presente análise foi feita com observância na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e 
Portarias MME nº 36, 37, 52, 53, 54, 69 e 70, de 2012. 
 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
29. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.001339/2015-11, 48500.001340/2015-38, 
48500.001341/2015-82, 48500.001342/2015-27, 48500.001343/2015-71, 48500.001344/2015-16 e 48500.001345/2015-
61, voto por conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela BW Guirapá I S.A. em face dos Autos de Infração 
nos 11/2015-SFG, 8/2015-SFG, 7/2015-SFG, 6/2015-SFG, 5/2015-SFG, 9/2015-SFG e 10/2015-SFG, lavrados pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que tratam do descumprimento do cronograma de 
implantação, respectivamente, das Centrais Geradoras Eólicas Angical, Inhambu, Corrupião, Coqueirinho, Caititu,

Tamanduá Mirim e Teiú, para, no mérito, negar-lhe provimento e manter na integralidade as penalidades de multas 
aplicadas nos respectivos Autos de Infração, nos valores de R$ 39.306,47 (trinta e nove mil, trezentos e seis reais e 
quarenta e sete centavos), R$ 98.486,66 (noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis 
centavos), R$ 87.049,50 (oitenta e sete mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos), R$ 85.778,71 (oitenta e cinco 
mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), R$ 68.786,31 (sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e 
seis reais e trinta e um centavos), R$ 86.414,11 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e onze centavos) e R$ 
53.718,84 (cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), que devem ser atualizados nos 
termos da legislação aplicável. 
 
 
Brasília, 2 de fevereiro de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor