18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, 
Brasília, 24/05/2022 
 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.003356/2022-12 e 48500.003096/2021-96. 
INTERESSADA: Companhia Energética de Petrolina. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo proposto pela Companhia Energética de Petrolina (“CEP”) 
com vistas ao recálculo do Fator de Disponibilidade da UTE Petrolina, e de recontabilização dos 
meses de janeiro e fevereiro de 2021 na CCEE, bem como de Pedido de Impugnação, com pedido 
de medida cautelar, interposto pela CEP em face de Decisão emitida pela CCEE referente à 
penalidade por insuficiência de lastro. 
I. 
 
R E L A T Ó R I O 
A Companhia Energética de Petrolina (“CEP”), por meio da Carta nº 08/2021, datada 
de 30 de abril de 2021, solicitou o recálculo do Fator de Disponibilidade da Usina Termelétrica 
(“UTE”) Petrolina, de modo a afastar os efeitos da degradação artificial da sua Garantia Física, e a 
consequente exigibilidade de recomposição do lastro e aplicação de penalidades, bem como 
solicitou a recontabilização na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) dos meses 
de janeiro e fevereiro de 2021, e de quaisquer outros que venham a ser afetados pela suposta 
indisponibilidade até a apreciação do pleito pela ANEEL. 
2. 
Em 2 de junho de 2021, realizou-se, de forma virtual, reunião com representantes da 
CEP para apresentação do pleito de reversão de degradação da Garantia Física e recomposição do 
Fator de Disponibilidade da UTE Petrolina. 
3. 
Em 28 de julho de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(“SFG”) emitiu o Relatório de Fiscalização nº 36/2021-SFG, facultando à CEP a apresentação de um 
Plano de Resultados, nos termos do artigo 4º da Resolução Normativa (“REN”) nº 846, de 2019, com 
o objetivo de recuperar a disponibilidade da UTE Petrolina, e atingir os índices de disponibilidade 
de referência utilizados no cálculo da garantia física.

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4. 
Em resposta, a CEP encaminhou a Carta nº 17/2021, de 9 de agosto de 2021, 
solicitando o arquivamento da notificação, alegando que “os índices registrados nos meses de 
Outubro/2020 e de Janeiro/2021, que levaram ao índice médio de disponibilidade da usina de 72% 
constante do Relatório de Fiscalização, não retratam a efetiva condição operacional do 
empreendimento, já́ que decorrem eles, respectivamente, de falha no procedimento para 
formalização do retorno do período de manutenção e de intervenção nas instalações de 
transmissão requerida por terceiro”. (Grifos acrescidos) 
5. 
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (“SRG”), por intermédio 
do Memorando nº 32/2021-SRG/ANEEL, de 3 de setembro de 2021, solicitou à SFG apoio para 
apurar evidências que possam comprovar a disponibilidade da UTE Petrolina no período de 
28/11/2019 a 27/10/2020, de modo a subsidiar instrução quanto ao Requerimento em tela. 
6. 
Em 24 de setembro de 2021, houve reunião com representantes legais da UTE a fim 
de prestar mais esclarecimentos e solicitar análise do pleito pela SFG e em 26 de novembro de 2021, 
por meio da Carta nº 30/2021, complementou o teor da Carta nº 08/2021, supracitada. 
7. 
Em 7 de dezembro de 2021, a SFG, nos termos do Memorando nº 345/2021-
SFG/ANEEL, concluiu que, diante das informações levantadas e dos demais documentos trazidos 
pela empresa, existem evidências de que a Usina estava disponível, a partir de março de 2020. 
8. 
Em 7 de fevereiro de 2022, realizou-se nova reunião com representantes da CEP para 
apresentação de evidências técnicas de disponibilidade da UTE Petrolina. 
9. 
Em 17 de março de 2022, por meio do Ofício nº 18/2022-SRG/ANEEL, foi solicitado 
ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) o envio dos dados de geração da Usina no mês 
de março de 2020, com intervalo de 15 (quinze) em 15 (quinze) minutos, de modo a complementar 
as informações colacionadas até aquele momento. 
10. 
Em 28 de março de 2022, por força da Carta CTA-ONS DOP 0563/2022, o ONS 
encaminhou os dados solicitados, bem como informou que, para o mês de março de 2020, apenas 
os dias 4, 12 e 17 apresentaram valores de geração diferentes de zero, e que em razão de baixa 
qualidade dos dados de supervisão fornecidos pelo Agente ao ONS, foram utilizados os dados do 
Sistema de Medição de Faturamento (“SMF”) da CCEE.

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11. 
A SRG analisou o pedido da Requerente, por intermédio da Nota Técnica nº 41/2022-
SRG/ANEEL, de 7 de abril de 2022, recomendando o seu indeferimento. 
12. 
Em 11 de abril de 2022, o Processo nº 48500.003356/2022-12 foi a mim distribuído, 
por conexão, ao Processo nº 48500.003096/2021-96, que trata de Pedido de Impugnação 
apresentado pela CEP, referente à Contestação ao Termo de Notificação (“TN”) nº 1.797/2021, em 
face de Decisão emitida pela CCEE, na 1.197ª Reunião do Conselho de Administração (“CAd”), 
realizada em 1º de junho de 2021, referente à penalidade por insuficiência de lastro. 
13. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 25/2021, realizada em 28 de junho de 
2021, o Processo nº 48500.003096/2021-96 foi a mim distribuído. 
14. 
Em 23 de fevereiro de 2022, minha Assessoria, por meio do Memorando nº 60/2020‐
ASD/ANEEL, solicitou à Superintendência de Regulação Econômica e Estados do Mercado (“SRM”) 
a realização de análise técnica dos argumentos e fundamentos apresentados no Pedido de 
Impugnação, assim como acerca da regularidade afeta ao procedimento adotado pela CCEE. 
15. 
Por sua vez, a SRM manifestou-se, por intermédio da Nota Técnica nº 62/2022/SRM-
ANEEL, de 9 de maio de 2022, opinando pelo indeferimento do pedido de medida cautelar, 
porquanto a Decisão do CAd da CCEE, na 1.197ª Reunião, foi realizada em conformidade com as 
normas legais e regulamentares vigentes, em que foram observados todos os requisitos formais 
cabíveis e, no mérito, devendo o presente pedido de impugnação ser indeferido pela ANEEL. 
16. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
17. 
Os Processos versam sobre análise de Requerimento Administrativo proposto pela 
Companhia Energética de Petrolina (“CEP”) com vistas ao recálculo do Fator de Disponibilidade da 
UTE Petrolina, e de recontabilização dos meses de janeiro e fevereiro de 2021 na CCEE, bem como 
de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela CEP em face de Decisão 
emitida pela CCEE referente à penalidade por insuficiência de lastro.

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18. 
A Decisão que encaminho é no sentido de (i) DAR PROVIMENTO ao Requerimento 
Administrativo interposto Companhia Energética de Petrolina (“CEP”) com vistas: (i.1) ao recálculo 
do Fator de Disponibilidade da Usina Termelétrica (“UTE”) Petrolina com base nas informações 
inseridas nos sistemas SGI e PDPW, que demonstram a disponibilidade da Usina a partir de 
outubro/2019, de modo a afastar os efeitos da degradação da sua Garantia Física e a consequente 
exigibilidade de recomposição do lastro e aplicação de penalidades; e (i.2) à recontabilização, a 
partir do mês de janeiro/2021 até o efetivo cumprimento desta Decisão, retirando-se os impactos 
da suposta indisponibilidade apurada; (ii) CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido 
de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela CEP, reconsiderando a deliberação 
da CCEE proferida na 1.197ª Reunião, com o consequente arquivamento do TN nº 1.797/2021, 
afastando-se a penalidade por insuficiência de lastro, com a devolução à CEP do valor que 
eventualmente tenha sido pago a esse título, no caso de a cobrança pela CCEE tenha sido efetuada 
antes do julgamento desta Impugnação; (iii) DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de 
objeto do Requerimento de Medida Cautelar apresentado pela CEP, com fulcro no artigo 52 da Lei 
nº 9.784, de 19991, c/c o artigo 14, caput, da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação 
dada pelo Anexo da REN nº 273, de 20072; e (iv) DETERMINAR à Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Geração (“SRG”) e à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(“SFG”), sob coordenação da SRG, que interajam com o Operador Nacional do Sistema Elétrico 
(“ONS”) para aprimoramento dos procedimentos de aferição de indisponibilidades de Usinas após 
manutenção, conforme fundamentação a seguir. 
19. 
A UTE Petrolina é uma usina termelétrica à óleo tipo OC B1, localizada no município 
de Petrolina, estado de Pernambuco, com potência instalada de 136.200 kW e garantia física de 
84,7 MWmédios. 
20. 
A CEP comercializou energia da usina no Leilão nº 002/2006, tendo celebrado 
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado por Disponibilidade com período 
de suprimento de 15 (quinze) anos, contados de 1º/1/2009, devendo se encerrar em 31/12/2023. 
 
1 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão 
se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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21. 
A CEP alega no Requerimento Administrativo em análise que “em 25.11.2019, foi 
iniciado procedimento de manutenção nas dependências da UTE Petrolina, o qual foi concluído em 
27.11.2019, tendo a usina voltado a sua capacidade operativa integral em 28.11.2019, ou seja, a 
usina permaneceu indisponível realmente por, apenas 3 dias”. 
22. 
Ocorre, porém, que após o término dessa manutenção a CEP deveria ter realizado 
procedimento específico perante o ONS, nos termos da REN nº 614, de 2014, especificamente 
tendente à demonstração da disponibilidade da usina, o que não houve por parte do agente. 
23. 
Registre-se que a própria Requerente reconhece a não realização de tal 
procedimento, respaldando suas alegações em expectativa de demonstrar por outras vias a plena 
disponibilidade da Usina. 
24. 
Como o despacho da UTE Petrolina pelo ONS, após a intervenção realizada na Usina 
no final de 2019, somente ocorreu no dia 27/10/2020, e a empresa não realizou o teste previsto na 
REN nº 614, de 2014, a UTE Petrolina foi considerada indisponível pelo Operador, implicando 
impacto para fins de verificação de lastro de seus contratos pelo período de aproximadamente  
11 (onze) meses. 
25. 
De acordo com a CEP, “não é razoável nem proporcional que o agente seja onerado 
pela obrigação de recomposição de lastro pelos próximos anos, além de penalizado, quando – em 
verdade – dispunha e ainda dispõe de geração para atender seus compromissos contratuais”. 
26. 
E prossegue aduzindo que, desde a entrada em operação da UTE Petrolina, o histórico 
do Fator de Disponibilidade da Usina sempre se manteve acima de 95% (noventa e cinco por cento) 
e que desde maio de 2021 tem sido despachada pelo ONS e vem apresentando índices acima de 
94% (noventa e quatro por cento), resultando no valor médio de 97% (noventa e sete por cento) 
para o período; superior, portanto, à taxa de disponibilidade de 85% (oitenta e cinco por cento) 
considerada como referência para o processo de fiscalização. 
27. 
Reitere-se que, por força da Carta nº 08/2021, a CEP apresentou informações e 
documentos adicionais no intuito de demonstrar que a UTE Petrolina estava, de fato, disponível no 
período em questão, ainda que não tenha realizado o teste de comprovação de disponibilidade, 
previsto na REN nº 614, de 2014.

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28. 
Na instrução processual consignada aos autos, identificou-se que possivelmente 
existia a disponibilidade da UTE, além de que isso poderia ser equiparável, ao modo de ver da 
Requerente, com preceitos da avaliação de disponibilidade (art. 15 da REN nº 614, de 2014). 
29. 
Neste tocante, a SRG consultou a SFG sobre tal questão, oportunidade em que aquela 
Superintendência de Fiscalização sinalizou a relevância da informação apresentada pela empresa, 
especificamente no que diz respeito aos testes de operação realizados no mês de março de 2020, 
cujos dados de geração do sistema de supervisão da UTE Petrolina indicavam geração nos  
dias 4, 12 e 17 de março de 2020. 
30. 
Em decorrência de tal informação, a SFG realizou pesquisas no Sistema de Coleta de 
Dados de Energia (“SCDE”), disponível na CCEE, acerca dos dados de geração por unidade geradora 
da UTE entre os dias 4 e 18 de março de 2020. A SFG, por sua vez, concluiu que existiam evidências 
de que a Usina estava disponível a partir de março de 2020, tendo a SFG apresentado alternativas 
para definição da potência a ser considerada disponível, a partir de março de 2020. 
31. 
A SRG, por sua vez, e consubstanciada na avaliação realizada pela SFG, realizou 
exame mais minucioso no sentido de buscar equivalência dos dados de geração com o 
procedimento disciplinado na REN nº 614, de 2014, justamente com o fito de se comprovar a 
alegada disponibilidade da UTE. 
32. 
Objetivamente, tem-se que a defesa da UTE Petrolina versa sobre a possibilidade de 
flexibilização e/ou excepcionalização do regramento vigente, porquanto solicitada a demonstração 
da disponibilidade da Usina, mesmo sem realização de teste para comprovação da capacidade de 
geração. 
33. 
Neste contexto, a SRG debruçou-se sobre a necessária compreensão para aferir se os 
critérios para comprovação de disponibilidade da UTE Petrolina tinham sido observados, embora a 
Requerente não tivesse declarado ao ONS o intuito de se proceder a citada rotina. 
34. 
Em suma, a SRG buscou, antes mesmo de antecipadamente opinar pelo afastamento 
da norma vigente, agir com caráter de certeza na aferição da possibilidade concreta de relativização 
da norma fria ou formal prevista na REN nº 614, de 2014, caso se comprovasse a verdade substancial 
ou material das alegações explicitadas pela Requerente no pleito em análise, portanto, valendo-se

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de análise mais minuciosa, a SRG solicitou ao ONS o envio de dados de geração de março/2020, com 
um intervalo de 15 (quinze) em 15 (quinze) minutos, e que após análise dos dados encaminhados, 
concluiu a unidade, que “[...] mesmo sendo possível apurar uma média de geração horária por um 
período de 4 horas seguidas, analisando-se os dados em granularidade mais refinada (medições de 
geração a cada 15 minutos) percebe-se que houve interrupção da geração no transcorrer de 4 horas 
(dia 4 de março) ou mesmo período de geração não superior a três horas nos demais períodos 
analisados, considerando-se a produção de energia elétrica apenas nos dias 4, 12 e 17 de março de 
2020. [...]”. 
35. 
Isto posto, comprovou-se que, mesmo hipoteticamente se excepcionalizando a 
obrigatoriedade de requisição formal de realização de teste de comprovação da capacidade de 
geração, tem-se que inexistiria guarida ao deferimento do pleito da Requerente, pois que, conforme 
prescrito na norma de regência, “a unidade deverá operar a plena carga por, no mínimo, 4 (quatro) 
horas ininterruptas não se admitindo variações de geração de energia” (art. 15, § 3º, III, da REN nº 
614, de 2014), isto é, ainda que se afastasse a norma formal ao caso em comento, ainda assim não 
seriam atendidos os critérios de teste para comprovação da capacidade de geração. 
36. 
Feita a devida contextualização fático-jurídica, registre-se que no período em 
discussão (novembro/2019 a outubro/2020) a Usina manteve-se disponível, vindo a ser despachada 
somente no mês de outubro/2020, quando atendeu plenamente à determinação do ONS. 
37. 
Consta dos autos que a CEP foi então investigar a ocorrência, pois, até aquele 
momento, não percebeu qualquer problema em relação à disponibilidade da UTE Petrolina. A 
empresa vinha enviando Relatórios Diários de Disponibilidade (“PDPW”) ao ONS, registrando a 
integral aptidão da Usina para despachos imediatos. 
38. 
A Requerente expõe que, após análises internas, observou-se que a suposta 
indisponibilidade teria decorrido da ausência de realização de teste por 4 (quatro) horas 
consecutivas, previsto no artigo 15, § 3º, da REN nº 614, de 2014. A não realização desse teste 
decorreu de equívoco meramente procedimental, pois, na prática, do ponto de vista fático e 
material, a UTE Petrolina sempre esteve disponível, e que a empresa alega acabou sendo 
penalizada, inicialmente, por não recompor lastro, em razão da degradação de sua garantia física.

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Explicita que, logo que tomou conhecimento, diligente e preventivamente efetuou tal recomposição 
para o período de janeiro/2021 a fevereiro/2022, o que também restou confirmado pela CCEE3. 
39. 
Consta dos autos que a UTE Petrolina sempre esteve – durante sua atividade 
operacional – em plena disponibilidade para operar, além de que buscou juntar provas para 
demonstração desse fato e afastar a degradação do F_Disp e, consequentemente, da garantia física 
do empreendimento. 
40. 
Frise-se que a regulamentação vigente (art. 15 da REN nº 614, de 2014) dispõe sobre 
o teste para comprovação de disponibilidade das usinas, nos seguintes termos: 
Art. 15. Após a ocorrência de indisponibilidade programada ou forçada de unidade 
geradora de usinas hidrelétricas e termelétricas com CVU declarado diferente de zero 
despachadas centralizadamente, o ONS deverá considerar, na apuração das taxas 
equivalentes de indisponibilidade, a disponibilidade efetivamente comprovada 
pelo agente de geração. [...] 
§ 3º Caso a declaração de disponibilidade ocorra no período que a usina não esteja 
despachada pelo ONS, poderá ser realizado teste para comprovação da capacidade 
de geração, que deverá seguir os seguintes critérios: 
I – o agente deverá solicitar autorização ao ONS para a realização do teste; 
II – os custos incorridos no referido teste serão de responsabilidade do agente de 
geração; 
III – a unidade deverá operar a plena carga por, no mínimo, 4 (quatro) horas 
ininterruptas não se admitindo variações de geração de energia, ressalvadas aquelas 
situações comprovadas em que a geração à plena carga não é possível em razão de 
restrição de temperatura ambiente, restrição de queda líquida, indisponibilidade de 
fonte primária de usinas hidrelétricas, e falhas pontuais nos sistemas de transmissão 
ou distribuição. (Grifos acrescidos) 
41. 
Depreende-se da literalidade do dispositivo em voga que o cômputo de 
indisponibilidade da REN nº 614, de 2014, visa empreendimentos de geração que de fato não 
 
3 Relatório RT GEMPI-GGPE – CCEE 03079/2021, de 14 de junho de 2021, que subsidiou a Decisão do CAd/CEEE na sua 
1.201ª Reunião: [...] 
e. Análise Técnica [...] 
6. 
O agente alega ainda ter recomposto lastro até fevereiro/2022, visando afastar a apuração de novas 
penalidades. A esse respeito, informamos que de fato o agente agiu para afastar a aplicação de novas penalidades, 
não havendo novas penalizações até a apuração de abril/2021. Porém, tal ação para o afastamento de novas 
penalidades não altera o fato gerador da penalidade apurada em janeiro/2021, objeto deste pedido de impugnação. 
(Grifos acrescidos)

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estejam aptos a gerar, portanto se destina essencialmente para ocorrências na usina geradora, o 
que não foi o caso em tela.  
42. 
Os trabalhos de manutenção ocorreram na subestação elevadora da UTE Petrolina. 
Essa manutenção de caráter preventivo – intervenção autorizada pelo ONS – visou verificar os cabos 
e suas conexões aos transformadores, limpeza geral de isoladores, verificação de disjuntores etc. 
43. 
Ademais, adotando-se a interpretação teleológica do dispositivo normativo em 
apreço (art. 15, § 3º, da REN nº 614, de 2014), ou seja, aquela que se destina à busca do espírito e 
finalidade da norma, tem-se que o propósito normativo é o de evitar a situação indesejada de 
agentes que, apesar de concretamente indisponíveis, seja por problemas técnicos, seja por falta de 
combustível, continuem auferindo receitas e, quando chamados a operar venham a falhar com o 
Sistema; situação essa, que não se enquadra ao caso da UTE Petrolina. 
44. 
Neste sentido, tem-se que tudo indica que se a empresa se submetesse à realização 
do teste de disponibilidade certamente alcançaria as 4 (quatro) horas de geração ininterruptas, 
diante da clara disponibilidade das instalações e, assim, à luz dos princípios da verdade material 
(busca da verdade fática e, não, apenas do atendimento à formalidade), de razoabilidade e de 
proporcionalidade, deve-se privilegiar, ao caso concreto, a primazia da realidade, primando-se pela 
essência sobre a forma. 
45. 
Por conseguinte, decide-se pela relativização do teor consignado no artigo 15, § 3º, 
da REN nº 614, de 2014, e afastamento do óbice normativo [realização de teste para comprovação 
da capacidade de geração por, no mínimo, 4 (quatro) horas ininterruptas], ao passo em que não 
houve qualquer prejuízo ao consumidor ou ao interesse público, pois durante o período cogitado a  
UTE Petrolina não foi despachada.  
46. 
Tivesse o empreendimento sido despachado e não honrado com suas obrigações, daí 
sim caberia, sem qualquer dúvida, o regramento. Contudo, no caso aqui apresentado, isso não 
ocorreu. Quando foi chamada a gerar, a UTE Petrolina atendeu prontamente ao Sistema e, por via 
reflexa, o deferimento do pedido formulado não resulta em comprometimento do interesse 
público.

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Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela CEP em face de Decisão 
emitida pela CCEE referente à penalidade por insuficiência de lastro 
47. 
No exercício do poder geral de cautela são subsidiariamente aplicáveis as disposições 
do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. 
Especificamente, tem-se que os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a 
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano 
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora). 
48. 
Ocorre que na situação em apreço a instrução processual encontra-se robusta, o que 
viabiliza o julgamento antecipado do mérito acerca do pedido principal e, portanto, não será 
examinado o pedido acautelatório, todavia, sim, a própria análise meritória desta demanda, 
resguardando-se efetividade à prestação da tutela administrativa e a devida celeridade processual. 
49. 
A SRM, por instrumento da Nota Técnica nº 62/2022-SRM/ANEEL, realizou análise e 
concluiu que a CCEE ao aplicar à Impugnante a penalidade por insuficiência de lastro, o fez nos 
estritos limites dos normativos que compõem o arcabouço regulatório da comercialização de 
energia elétrica, bem como porque rigorosamente examinado, enfrentado e motivado, nos termos 
do Relatório RT GEMPI-GGPE - CCEE03079/2021 e no Parecer jurídico PA CCEE03211/2021, ambos 
da CCEE, além da própria Decisão deliberada pelo CAd em sua 1.197ª Reunião. 
50. 
Concordo que a CCEE observou estritamente o princípio da legalidade e o devido 
processo legal na apuração de indisponibilidade e consequente aplicação de penalidade por 
insuficiência de lastro, todavia, conforme tratado no tópico antecedente, se decidiu pela 
flexibilização do normativo, especialmente à luz da verdade material sobre a mera formalidade e, 
assim, também se impõe a necessidade de reforma da Decisão ora impugnada. 
III. 
D I R E I T O 
51. 
Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) REN nº 614, de 2014.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
52. 
Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.003356/2022-12 e 
48500.003096/2021-96, voto por: 
(i) DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto Companhia 
Energética de Petrolina (“CEP”) com vistas: 
(i.1) ao recálculo do Fator de Disponibilidade da Usina Termelétrica (“UTE”) 
Petrolina com base nas informações inseridas nos sistemas SGI e PDPW, que 
demonstram a disponibilidade da Usina a partir de outubro/2019, de modo a 
afastar os efeitos da degradação da sua Garantia Física e a consequente 
exigibilidade de recomposição do lastro e aplicação de penalidades; e 
(i.2) à recontabilização, a partir do mês de janeiro/2021 até o efetivo 
cumprimento desta Decisão, retirando-se os impactos da suposta 
indisponibilidade apurada; 
(ii) CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Impugnação, com 
pedido de medida cautelar, interposto pela CEP, reconsiderando a 
deliberação da CCEE proferida na 1.197ª Reunião, com o consequente 
arquivamento do TN nº 1.797/2021, afastando-se a penalidade por 
insuficiência de lastro, com a devolução à CEP do valor que eventualmente 
tenha sido pago a esse título, no caso de a cobrança pela CCEE tenha sido 
efetuada antes do julgamento desta Impugnação; 
(iii) DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do 
Requerimento de Medida Cautelar apresentado pela CEP, com fulcro no 
artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c o artigo 14, caput, da Norma de 
Organização nº 001, com redação dada pelo Anexo da REN nº 273, de 2007; 
e

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(iv) DETERMINAR à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração 
(“SRG”) e à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (“SFG”), 
sob coordenação da SRG, que interajam com o Operador Nacional do Sistema 
Elétrico (“ONS”) para aprimoramento dos procedimentos de aferição de 
indisponibilidades de Usinas após manutenção. 
Brasília, 24 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor