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Processo nº 48500.003606/2022-14 
 
VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003606/2022-14 
 
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Enel Distribuição Goiás, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Pirineus - Caoa - Derivação Teuto, localizada no estado de Goiás. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Enel Distribuição Goiás é concessionária de distribuição de energia elétrica, 
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, firmado em 25 de agosto 
de 2000, com vigência até 7 de julho de 2045. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2022, solicitou a Declaração 
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus - Caoa - Derivação Teuto, localizada no estado 
de Goiás. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota 
Técnica nº 288, de abril de 20222. 
 
4. 
É o Relatório. 
 
 
 
 
 
 
1 Carta Enel GO 065-2022-RB, de 06 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.010261/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 288/2022-SCT/ANEEL, de 26 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48526.002387/2022-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5.                    Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da em favor da Enel Goiás, da área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Pirineus - Caoa - Derivação Teuto, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 288, de 26 de abril de 2022, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de 
138 kV, circuito simples, iniciando-se na Linha de Distribuição Pirineus - Caoa, de 
responsabilidade da Enel Distribuição Goiás, e terminando na Subestação Teuto, de 
responsabilidade da Laboratórios Teuto Brasileiro S.A. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão com larguras 
de 10 e 8 metros, exceto nos trechos iniciais e finais da Linha. Para determinação da faixa foi 
utilizada a Norma NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e traçado necessários à implantação da Linha constam do 
memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.011815/2022-00, parte 
integrante deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão 
necessária informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a 
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 
kV Pirineus - Caoa - Derivação Teuto, e que considerava “[...] configurado o interesse público na 
área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e 
dá outras providências”

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13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
recomendação favorável da SCT, julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta 
de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 26 de abril de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003606/2022-
14, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição 
Goiás, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus - Caoa - Derivação Teuto, 
localizada no município de Anápolis, estado de Goiás. 
 
Brasília, 31 de maio de 2022. 
 
 
(assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor