AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.754, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da 
Copel Distribuição S.A., de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porto de 
Paranaguá - Terminal de Contêineres de Paranaguá, 
localizada no estado do Paraná. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007309/2022-30, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para Copel Distribuição S.A., CNPJ nº 04.368.898/0001-
06, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 46, de 1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, com vigência até 7/7/2045, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porto de 
Paranaguá - Terminal de Contêineres de Paranaguá. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Documento nº 48513.021758/2022-00-8, disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.754, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD 
MEMORIAL 4326 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
PR 
4118204 
LD 138 kV Porto de Paranaguá – 
Terminal de Contêineres de Paranaguá 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,631084 
Wanderley K. Ribas 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
20223291858 
10 
NBR 5422 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
750640,30 
7176500,93 
2 
750688,49 
7176526,55 
3 
750759,82 
7176532,29 
4 
750815,22 
7176556,13 
5 
750869,61 
7176614,74 
6 
750897,63 
7176701,62 
7 
750889,78 
7176764,15 
8 
750882,82 
7176817,12 
9 
750882,54 
7176898,07 
10 
750872,48 
7176960,44 
11 
750888,96 
7176962,87 
12 
750890,42 
7176952,98 
13 
750883,97 
7176952,02 
14 
750892,53 
7176898,89 
15 
750892,82 
7176817,79 
16 
750899,70 
7176765,42 
17 
750907,83 
7176700,66 
18 
750878,45 
7176609,56 
19 
750821,11 
7176547,78 
20 
750762,27 
7176522,46 
21 
750691,36 
7176516,74 
22 
750644,99 
7176492,10
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD              
  MEMORIAL 4326              
  UF      Código Município      Empreendimento  
PR      4118204      LD 138 kV Porto de Paranaguá –
Terminal de Contêineres de Paranaguá    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,631084      Wanderley K. Ribas    
Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo    
20223291858      10      NBR 5422    
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      750640,30      7176500,93    
2      750688,49      7176526,55    
3      750759,82      7176532,29    
4      750815,22      7176556,13    
5      750869,61      7176614,74    
6      750897,63      7176701,62    
7      750889,78      7176764,15    
8      750882,82      7176817,12    
9      750882,54      7176898,07    
10      750872,48      7176960,44    
11      750888,96      7176962,87    
12      750890,42      7176952,98    
13      750883,97      7176952,02    
14      750892,53      7176898,89    
15      750892,82      7176817,79    
16      750899,70      7176765,42    
17      750907,83      7176700,66    
18      750878,45      7176609,56    
19      750821,11      7176547,78    
20      750762,27      7176522,46    
21      750691,36      7176516,74    
22      750644,99      7176492,10