AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.798, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A., a área de terras 
necessária à implantação da Subestação 138/11,4 kV 
Caçaroca, localizada no município de Cariacica, 
estado do Espírito Santo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022,  no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007236/2022-86, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da EDP Espírito 
Santo Distribuição de Energia S.A., cadastrada no CNPJ/ME nº 28.152.650/0001-71, outorgada conforme 
o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 01-DNAEE, de 17 de 
julho de 1995, a área de terras que perfaz uma superfície de 18.031,89m2 (dezoito mil, trinta um metros 
e oitenta e nove centímetros,  quadrados) necessária à implantação da Subestação 138/11,4 kV Caçaroca, 
localizada no município de Cariacica, estado do Espírito Santo. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.007236/2022-86, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.798, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE 
MEMORIAL 1032 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
ES 
3201308 
SE 138/11,4 kV Caçaroca 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
1,803 
Célio Antônio Dávilla 
Nº ART/RRT correspondente 
820220178035 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.745.224,788 
355.038,075 
2 
7.745.234,466 
355.036,950 
3 
7.745.273,377 
355.047,632 
4 
7.745.320,698 
355.066,515 
5 
7.745.325,767 
355.068,710 
6 
7.745.331,118 
355.071,424 
7 
7.745.336,287 
355.074,471 
8 
7.745.341,254 
355.077,837 
9 
7.745.345,998 
355.081,511 
10 
7.745.350,500 
355.085,476 
11 
7.745.354,744 
355.089,718 
12 
7.745.358,711 
355.094,220 
13 
7.745.362,386 
355.098,963 
14 
7.745.366,757 
355.104,988 
15 
7.745.325,585 
355.191,906 
16 
7.745.305,084 
355.199,228 
17 
7.745.206,532 
355.152,529 
18 
7.745.192,885 
355.139,862 
19 
7.745.200,308 
355.124,720 
20 
7.745.207,689 
355.107,200 
21 
7.745.212,531 
355.090,338 
22 
7.745.215,680 
355.073,135 
23 
7.745.215,912 
355.066,897 
24 
7.745.216,161 
355.064,370 
25 
7.745.215,412 
355.052,123 
26 
7.745.215,646 
355.045,402 
27 
7.745.216,119 
355.042,524
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE              
  MEMORIAL 1032              
  UF      Código Município      Empreendimento  
ES      3201308      SE 138/11,4 kV Caçaroca    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        1,803    Célio Antônio Dávilla    
  Nº ART/RRT correspondente              
820220178035                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.745.224,788      355.038,075    
  2    7.745.234,466      355.036,950    
  3    7.745.273,377      355.047,632    
  4    7.745.320,698      355.066,515    
  5    7.745.325,767      355.068,710    
  6    7.745.331,118      355.071,424    
  7    7.745.336,287      355.074,471    
  8    7.745.341,254      355.077,837    
  9    7.745.345,998      355.081,511    
  10    7.745.350,500      355.085,476    
  11    7.745.354,744      355.089,718    
  12    7.745.358,711      355.094,220    
  13    7.745.362,386      355.098,963    
  14    7.745.366,757      355.104,988    
  15    7.745.325,585      355.191,906    
  16    7.745.305,084      355.199,228    
  17    7.745.206,532      355.152,529    
  18    7.745.192,885      355.139,862    
  19    7.745.200,308      355.124,720    
  20    7.745.207,689      355.107,200    
  21    7.745.212,531      355.090,338    
  22    7.745.215,680      355.073,135    
  23    7.745.215,912      355.066,897    
  24    7.745.216,161      355.064,370    
  25    7.745.215,412      355.052,123    
  26    7.745.215,646      355.045,402    
  27    7.745.216,119      355.042,524