7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, 
Brasília, 09/03/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006361/2017-10. 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista – CTEEP. 
I – R E L A T Ó R I O 
1. 
Na Carta ONS-0343/DPL/2020, de 29 de maio de 2020, o empreendimento  
LT 138 KV Araras – Baldin / Porto Ferreira foi indicado como prioritário e classificado da seguinte maneira: 
“P2: Eliminar necessidade de restrição de escoamento de geração”. 
2. 
Em 17 de dezembro de 2020, foi publicada a Resolução Normativa (“REN”) nº 905, de 8 de 
dezembro de 2020, revogando a REN nº 443, de 2014; e aprovando as Regras dos Serviços de Transmissão 
de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional a partir de 1º de janeiro de 2021. 
3. 
Em 2 de março de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (“SCT”), emitiu a Nota Técnica nº 77/2021-SCT/ANEEL recomendando que 
fosse autorizada à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“CTEEP”) a autorização e 
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida (“RAP”) referente aos reforços em instalações de 
transmissão sob responsabilidade da transmissora previstas no “Plano de Outorgas de Transmissão de 
Energia Elétrica 2018”. 
4. 
A Tabela 1 apresenta dados relativos ao reforço a ser implantado:

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Tabela 1 - Empreendimento em análise 
Empreendimento 
Plano 
Data de 
Necessidade 
Entrada em 
operação 
(1) 
Processo ANEEL 
Ofício ANEEL 
Carta 
Empresa 
Priorização 
ONS (2) 
LT 138 KV Araras – Baldin / 
Porto Ferreira   
Reconstrução 
/ 
recondutoramento da LT 
138 kV Araras - Porto 
Ferreira C1 e C2, no trecho 
entre Porto Ferreira e a 
derivação 
Araras 
I 
(ELEKTRO), com extensão de 
56,7 km, alterando o seu 
limite de transmissão para a 
capacidade 
mínima 
de 
206/242 MVA. Adequação 
dos módulos de entrada de 
linha na subestação Porto 
Ferreira, 
associada 
à 
reconstrução de trecho da 
LT 138 kV Araras - Porto 
Ferreira C1 e C2, por meio 
da 
substituição 
de 
6 
seccionadoras, 6 TCs, cabos 
e 
conexões, 
para 
capacidade nominal mínima 
de 1.011 A. Será necessária 
a utilização de bay móvel, 
painel provisório e variante 
para 
viabilizar 
a 
substituição.  
Plano de 
Outorgas de 
Transmissão 
de Energia 
Elétrica 
Ampliações e 
Reforços - 
Rede Básica e 
Demais 
Instalações de 
Transmissão, 
Ciclo 2018 
Imediata 
32 meses 
48500.006361/2
017-10 
0951/2017-
SCT/ANEEL, de 
27.12.2017 
CT/RA/60
6/2020, 
de 
23.04.20 
P2 
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa 
(2) Conforme classificação indicada na Carta ONS – 0343/DPL/2020 
5. 
Em 1º de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o Relatório. 
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Este processo trata da autorização e estabelecimento da Parcela de RAP referente aos 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da CTEEP.
Empreendimento  Plano  Data de
Necessidade    Entrada em    Processo ANEEL  Ofício ANEEL  Carta
Empresa  Priorização
ONS (2)
        operação          
        (1)          
LT 138 KV Araras – Baldin /
Porto Ferreira
Reconstrução /
recondutoramento da LT
138 kV Araras - Porto
Ferreira C1 e C2, no trecho
entre Porto Ferreira e a
derivação Araras I
(ELEKTRO), com extensão de
56,7 km, alterando o seu
limite de transmissão para a
capacidade mínima de
206/242 MVA. Adequação
dos módulos de entrada de
linha na subestação Porto
Ferreira, associada à
reconstrução de trecho da
LT 138 kV Araras - Porto
Ferreira C1 e C2, por meio
da substituição de 6
seccionadoras, 6 TCs, cabos
e conexões, para
capacidade nominal mínima
de 1.011 A. Será necessária
a utilização de bay móvel,
painel provisório e variante
para viabilizar a
substituição.  Plano de
Outorgas de
Transmissão
de Energia
Elétrica
Ampliações e
Reforços -
Rede Básica e
Demais
Instalações de
Transmissão,
Ciclo 2018  Imediata  32 meses      48500.006361/2
017-10  0951/2017-
SCT/ANEEL, de
27.12.2017  CT/RA/60
6/2020,
de
23.04.20  P2
Data de
Necessidade
Carta
Empresa
Priorização
ONS (2)
Reconstrução /
recondutoramento da LT
138 kV Araras - Porto
Ferreira C1 e C2, no trecho
entre Porto Ferreira e a
derivação Araras I
(ELEKTRO), com extensão de
56,7 km, alterando o seu
limite de transmissão para a
capacidade mínima de
206/242 MVA. Adequação
dos módulos de entrada de
linha na subestação Porto
Ferreira, associada à
reconstrução de trecho da
LT 138 kV Araras - Porto
Ferreira C1 e C2, por meio
da substituição de 6
seccionadoras, 6 TCs, cabos
e conexões, para
capacidade nominal mínima
de 1.011 A. Será necessária
a utilização de bay móvel,
painel provisório e variante
para viabilizar a
substituição.

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8. 
A Decisão que encaminho é no sentido de EMITIR a Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, que autoriza (i) a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“CTEEP”), 
Contrato de Concessão nº 059/2001, a realizar os reforços listados no Anexo I, além de estabelecer os 
correspondentes 
valores 
das 
parcelas 
da 
RAP, 
a 
preços 
de 
junho 
de 
2020; 
e  
(ii) estabelece o cronograma de execução, conforme Anexo II da referida minuta. 
9. 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 643, de 2014, dispõe que a 
receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação 
comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos 
reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em 
operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação 
comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada 
na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 
10. 
De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN nº 880, de 2020, o  
Custo Anual dos Ativos (“CAA”) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, 
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à 
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para 
os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, 
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7. 
11. 
Em atendimento ao disposto no artigo 1º, inciso V, da Portaria nº 318, de 2018, o adicional 
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
12. 
Neste sentido, de acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 059/2001, a RAP a ser 
paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e 
COFINS; valor este, incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) nos Avisos de Crédito 
(“AVC”) e Avisos de Débito (“AVD”). Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços foi 
calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
13. 
Destarte, a SCT apresentou, nos termos da Tabela 2 da Nota Técnica nº 522/2020-
SCT/ANEEL, a seguir reproduzida, os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M

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adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento 
de receita e o enquadramento do empreendimento na REN 443, de 2011. 
Tabela 2 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento 
(R$) 
O&M 
(%)  
RAP (R$) 
REN 
905/20 
LT 138 kV Araras – Baldin / Porto Ferreira C1 e C2  
Recondutoramento da LT 138 kV Araras - Porto Ferreira C1 e C2, no 
trecho entre Porto Ferreira e a derivação Araras I (ELEKTRO), com 
extensão de 56,7 km, alterando o seu limite de transmissão para a 
capacidade mínima de 206/242 MVA. 
37.026.204,91 
0 
4.801.826,76 
4.1 
SE Porto Ferreira 
Adequações no módulo de Entrada de Linha na SE Porto Ferreira 
referente a LT 138 kV Araras – Baldin / Porto Ferreira, substituição de 
seccionadoras, TCs, cabos e conexões. 
1.532.201,83 
0 
205.449,34 
Total 
41.821.869,85 
--- 
5.430.505,66 
--- 
Referência de preço: junho de 2020. 
 
14. 
Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Plano de Outorgas 
de Transmissão de Energia Elétrica Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de 
Transmissão, 
Ciclo 
2018, 
entende-se 
que 
a 
recomendação 
constante 
da  
Nota Técnica nº 77/2021-SCT/ANEEL deve ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os 
dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da RAP. 
III – D I R E I T O 
15. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Decreto nº 1.717, de 1995; (d) Lei 
nº 9.648, de 1998; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas nº 67 e nº 
68, 
ambas 
de 
2004; 
(g) 
Lei 
nº 
12.783, 
de 
2013; 
e  
(h) Resolução Normativa nº 905, de 2020. 
IV – D I S P O S I T I V O
Empreendimento        Investimento      O&M    RAP (R$)        REN  
        (R$)      (%)            905/20  
LT 138 kV Araras – Baldin / Porto Ferreira C1 e C2
Recondutoramento da LT 138 kV Araras - Porto Ferreira C1 e C2, no
trecho entre Porto Ferreira e a derivação Araras I (ELEKTRO), com
extensão de 56,7 km, alterando o seu limite de transmissão para a
capacidade mínima de 206/242 MVA.      37.026.204,91      0      4.801.826,76      4.1    
SE Porto Ferreira
Adequações no módulo de Entrada de Linha na SE Porto Ferreira
referente a LT 138 kV Araras – Baldin / Porto Ferreira, substituição de
seccionadoras, TCs, cabos e conexões.      1.532.201,83      0      205.449,34          
  Total      41.821.869,85      ---      5.430.505,66      ---  

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16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006361/2017-10, voto por EMITIR 
a Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza (i) a Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista (“CTEEP”), Contrato de Concessão nº 059/2001, a realizar os reforços listados no 
Anexo I, além de estabelecer os correspondentes valores das parcelas da RAP, a preços de junho de 2020; 
e (ii) estabelece o cronograma de execução, conforme Anexo II da referida minuta. 
Brasília, 9 de março de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor