AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.963, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia 
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha 
de Transmissão 230 kV Santa Cruz - Charqueadas 3, 
localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005684/2021-
64, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Mez 5 Energia Ltda., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 03, de 2021-ANEEL, a área de terra formada por um pequeno trecho com 8m (oito 
metros), de largura e outro trecho com largura variável, totalizando 1.987m2 (um mil novecentos e oitenta 
e sete metros quadrados),  de área, necessária à passagem da Linha de Transmissão Santa Cruz - 
Charqueadas 3, circuito duplo, 230 kV, com 2,7km (dois quilômetros e setecentos metros), de extensão, 
que interligará a Subestação Charqueadas 3 à Subestação Santa Cruz, localizada no município de 
Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005684/2021-64, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  O proprietário da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.963, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4305355 
LT 230 kV Santa Cruz - Charqueadas 3 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,198000 
Carlos Eduardo Marini Cervellini 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
28027230210735485 
8 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
0 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
440129,53 
6686326,413 
2 
440129,02 
6686329,263 
3 
440128,44 
6686330,933 
4 
440127,32 
6686332,723 
5 
440126,09 
6686334,392 
6 
440124,2 
6686335,452 
7 
440122,35 
6686336,322 
8 
440120,28 
6686336,772 
9 
440118,16 
6686336,859 
10 
440118,16 
6686336,852 
11 
440071,11 
6686337,652 
12 
440013,96 
6686323,992 
13 
440011,97 
6686323,762 
14 
440010,22 
6686323,922 
15 
440008,41 
6686324,462 
16 
440006,98 
6686325,213 
17 
440005,37 
6686326,403 
18 
440004,16 
6686327,903 
19 
440003,28 
6686329,633 
20 
440002,91 
6686331,533 
21 
440002,9 
6686331,593 
22 
440001,56 
6686341,813 
23 
440001,45 
6686343,79
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4305355      LT 230 kV Santa Cruz - Charqueadas 3    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,198000      Carlos Eduardo Marini Cervellini    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
28027230210735485      8      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Não      0          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      440129,53      6686326,413    
2      440129,02      6686329,263    
3      440128,44      6686330,933    
4      440127,32      6686332,723    
5      440126,09      6686334,392    
6      440124,2      6686335,452    
7      440122,35      6686336,322    
8      440120,28      6686336,772    
9      440118,16      6686336,859    
10      440118,16      6686336,852    
11      440071,11      6686337,652    
12      440013,96      6686323,992    
13      440011,97      6686323,762    
14      440010,22      6686323,922    
15      440008,41      6686324,462    
16      440006,98      6686325,213    
17      440005,37      6686326,403    
18      440004,16      6686327,903    
19      440003,28      6686329,633    
20      440002,91      6686331,533    
21      440002,9      6686331,593    
22      440001,56      6686341,813    
23      440001,45      6686343,79    

24 
440001,66 
6686345,782 
25 
440002,44 
6686347,673 
26 
440003,65 
6686349,354 
27 
440005,22 
6686350,736 
28 
440007,01 
6686351,637 
29 
440009,02 
6686352,198 
30 
440013,23 
6686352,758 
31 
440023,77 
6686354,131 
32 
440070,23 
6686345,679 
33 
440119,87 
6686344,829 
34 
440122,05 
6686344,601 
35 
440124,12 
6686344,141 
36 
440126,12 
6686343,451 
37 
440128,01 
6686342,521 
38 
440129,9 
6686341,391 
39 
440131,38 
6686340,191 
40 
440133,04 
6686338,621 
41 
440134,17 
6686337,071 
42 
440135,28 
6686335,151 
43 
440136,12 
6686333,291 
44 
440136,72 
6686331,421 
45 
440137,04 
6686329,961 
46 
440137,42 
6686327,722 
47 
440133,47 
6686327,062 
1 
440129,53 
6686326,413
25  440002,44  6686347,673
26  440003,65  6686349,354
27  440005,22  6686350,736
28  440007,01  6686351,637
29  440009,02  6686352,198
30  440013,23  6686352,758
31  440023,77  6686354,131
32  440070,23  6686345,679
33  440119,87  6686344,829
34  440122,05  6686344,601
35  440124,12  6686344,141
36  440126,12  6686343,451
37  440128,01  6686342,521
38  440129,9  6686341,391
39  440131,38  6686340,191
40  440133,04  6686338,621
41  440134,17  6686337,071
42  440135,28  6686335,151
43  440136,12  6686333,291
44  440136,72  6686331,421
45  440137,04  6686329,961
46  440137,42  6686327,722
47  440133,47  6686327,062
1  440129,53  6686326,413