GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 16/GM/MME, DE 14 DE JULHO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de 
novembro de 2019, na Portaria nº 435/GM/MME, de 4 de dezembro de 2020, e o que consta do 
Processo nº 48360.000258/2020-03, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria Normativa nº 10/GM/MME, de 30 de abril de 2021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 3º ..................................................................................................................................... 
................................................................................................................................................. 
 
§ 7º Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário - CVU, a 
Receita Fixa vinculada ao custo do combustível - RFcomb e a Inflexibilidade Operativa, sob 
responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze horas de 30 de julho de 
2021, por meio do AEGE. 
 
..........................................................................................................." (NR) 
 
"Art. 7º A ampliação de empreendimento existente a gás natural por meio de fechamento 
do ciclo térmico, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso IV, somente será habilitada tecnicamente se 
o seu CVU, calculado nos termos da Portaria nº 46/GM/MME, de 2007, for inferior ou igual ao CVU 
vinculado ao CCEAR da parte existente do empreendimento termelétrico, calculado nos termos da 
Portaria nº 42/GM/MME, de 2007, adotando-se como base de comparação o mês de abril de 2021.  
 
........................................................................................................" (NR) 
 
"Art. 8º ...................................................................................................................................... 
................................................................................................................................................... 
 
§ 7º A parcela da Receita Fixa vinculada aos demais itens - RFDemais, prevista no art. 2º, 
inciso II, da Portaria nº 42/GM/MME, de 2007, terá como base de referência o mês de abril de 2021, e 
será calculada a partir da Receita Fixa definida no § 6º levando em conta o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA verificado entre os meses de abril de 2021 e o mês de realização do Leilão. 
 
......................................................................................................." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2021, seção 1, p. 50, v. 159, n. 133.