AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 913, DE 1º DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – ANEEL, 
no uso das atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.991/2000, conforme consta no 
processo n° 48500.000144/2022-75, decide (i) autorizar as empresas distribuidoras de energia elétrica a 
recolherem os recursos destinados a financiar o Quarto Plano de Aplicação de Recursos do Programa 
Nacional de Conservação de Energia Elétrica – 4º PAR PROCEL, em atendimento à Lei n° 13.280 de 2016, 
da seguinte forma: (ii) o recolhimento deve contemplar o valor total da obrigação legal referente ao 
período compreendido entre julho de 2020 a fevereiro de 2022, com prazo de recolhimento até o dia 10 
de maio de 2022; e (iii) deverá ser descontado dos valores a serem recolhidos do item (ii) os créditos 
referentes ao saldo remanescente do plano anterior, conforme o Submódulo 5.6 dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET. 
 
 
 
 
PAULO LUCIANO DE CARVALHO