AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO Nº 328, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, 
no art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 
10.7.2007, e do que consta do Processo 48500.004739/2014-90, resolve não conceder efeito 
suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Santo Antônio Energia S/A em face do 
Despacho ANEEL 4.825/2014, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da 
suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2016, seção 1, p. 20, v. 153, n. 27.