AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.281, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.000966/2009-89, decide não 
conhecer do Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Welt 
Participações Ltda. em face do Ofício nº 1.383/2016-SCG/ANEEL, por ter sido interposto contra ato sem 
conteúdo decisório, nos termos do que dispõe o inciso V do art. 43 da Norma de Organização ANEEL – 
001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241.