AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.867, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 
2015, e o que consta do Processo nº 48500.000186/2020-14, decide: (i) executar o valor integral da 
garantia de registro da PCH Bocaina, aportada na Brasil, Bolsa, Balcão (B3) por meio da Apólice de Seguro 
Garantia de n° 10-0775-02-0112919 (Endosso 006), emitida pela Pottencial Seguradora S.A., que tem 
como beneficiária a ANEEL e como tomadora a Rio Negro Centrais Elétricas Ltda., cadastrada no CNPJ sob 
o n° 08.194.528/0001-50. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO