AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.161, DE 26 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.004937/2020-00, decide (i) 
não conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido de Efeito Suspensivo, apresentado pela 
Companhia Estadual de Distribuição Energia Elétrica (CEEE-D) na parte em que impugna a Resolução 
Normativa nº 929/2021; e (ii) conhecer e negar provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado 
pela Companhia Estadual de Distribuição Energia Elétrica (CEEE-D) na parte em que impugna o Despacho 
nº 904/2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2021, seção 1, p. 58, v. 159, n. 77.