AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 638, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005451/2015-13, decide conhecer e não dar provimento ao recurso interposto pela Central Geradora 
Eólica Colônia S.A. em face do Auto de Infração nº 07/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa do Grupo III, no valor 
de R$ 43.381,94 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) em 
decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica – 
EOL Colônia. 
 
 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 54.