AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 964, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso V do art. 1º, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, 
no Submódulo 11.1 do Proret, no Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - 
CCELP (CCVEE nº 001/2020), no Edital de Compra de Energia Elétrica Convencional nº 01/2020 e o que 
consta no Processo nº 48500.002377/2020-41, resolve (i) não aprovar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de 
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCVEE n° 001/2020), celebrados entre a 
Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja Energia e a vendedora Electra Comercializadora 
de Energia Ltda.; e (ii) aprovar o 2º Termo Aditivo ao CCVEE nº 001/2020, ressalvado que as alterações de 
montantes de energia elétrica efetivada com base nos itens 11 e 12 devem ser objeto de termo aditivo 
ao CCVEE e submetidos tempestivamente ao rito discricionário de aprovação da ANEEL. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.04.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 70.