AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.537, DE 8 DE JUNHO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O 
SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO 
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas 
por meio das Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando 
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de 
novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.014641/2022-00 e o constante do 
Processo nº 48500.005276/2021-11; decidem: (i) considerar atendida, pela Lest - Linhas de Energia do 
Sertão Transmissora S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da 
operação anuída pelo Despacho nº 3.786, de 7 de dezembro de 2021; e (ii) estabelecer que o Primeiro 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia 
Elétrica nº 33/2017-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da 
publicação deste despacho. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.06.2022, seção 1, p. 70, v. 160, n. 110.