AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 117, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições 
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processos nº 
48500.000327/2018-12 e 48500.000328/2018-59, decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial 
ao pleito da Brígida Solar SPE Ltda. e da Brígida 2 Solar SPE Ltda., no sentido de: (i) reconhecer, como 
excludente de responsabilidade, o período de 120 dias de atraso na implantação da UFV Brígida e da UFV 
Brígida 2, outorgadas, respectivamente, pela Portaria nº 237, de 11 de junho de 2018 e pela Portaria nº 
236, de 11 de junho de 2018, localizadas no município São José do Belmonte, estado de Pernambuco; (ii) 
deslocar, para 1º de maio de 2021, a data de início de suprimento dos Contratos de Comercialização de 
Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) das UFV Brígida e Brígida 2; e (iii) determinar que o período 
reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item “i” deve ser refletido na alteração do 
prazo final dos CCEARs. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.02.2021, seção 1, p. 187, v. 159, n. 25 e o retificado no 
D.O. de 10.05.2021.