AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.236, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005823/2022-31, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário 
direto da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. - CNPJ nº 07.522.669/0001-92, para a Neoenergia S.A. - 
CNPJ nº 01.083.200/0001-18. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias 
a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos 
comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
efetivação. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL