AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
COMUNICADO Nº 02, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas nas Portarias nº 4.742, 
de 26 de setembro de 2017 e nº 6.090, de 29 de outubro de 2019, com base no § 5º do Art. 47 da 
Norma de Organização nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e 
alterada pela Resolução Normativa nº 557, de 25 de junho de 2013, e em virtude da suspensão dos 
efeitos do Despacho nº 3.686/2020, informada pelo Comunicado nº 01/2021, comunica que estão 
suspensos os efeitos do Despacho nº 3.700, de 30 de dezembro de 2020, referente à PCH Brito, 
conforme 
consta 
dos 
Processos 
nº 
48100.000915/1994-11, 
48500.002725/2003-71 
e 
48500.005975/2020-71, até que seja julgado o mérito do recurso interposto por Brito Energética Ltda. 
contra o Despacho nº 3.686/2020. 
 
 
 
 
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Tornado sem efeito pelo COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)