GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 656/GM/MME, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de 
janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta do Processo nº 
48500.001613/1998-73, resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Portaria nº 190/GM/MME, de 20 de abril de 2020, que designou a CEB 
Geração S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.232.314/0001-70, como responsável pela Prestação do 
Serviço de Geração de Energia Elétrica, por meio da Usina Hidrelétrica denominada UHE Paranoá, 
cadastrada com o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UHE.PH.DF.001975-5.03, tendo 
em vista a Prorrogação da Concessão. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2022, seção 1, p. 84, v. 160, n. 118.