AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.744, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Extinguir a concessão referente à UTE Zé Açu, 
outorgada à Amazonas Energia S.A., por meio do 
Decreto nº 58.325, de 3 de maio de 1966, localizada 
no município de Parintins, no estado de Amazonas. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos Art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no Art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, com base na Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016 e no que consta 
do Processo nº 48500.004606/1999-03 resolve:  
 
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Termoelétrica - UTE Zé Açu, com 200 kW de potência 
instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.AM.027546-8.01 
outorgada à Amazonas Energia S.A. - CNPJ nº 02.341.467/0001-20, por meio do Decreto nº 58.325, de 3 
de maio de 1966, localizada no município de Parintins, no estado de Amazonas. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do art. 
5º, do Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA