AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.095, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.092, de 25 de 
maio de 2021, que autorizou a Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar 
reforços em instalações de transmissão sob sua 
responsabilidade, bem como estabeleceu os valores 
correspondentes das parcelas da Receita Anual 
Permitida – RAP. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de 
novembro de 1995, nos arts. 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nas 
Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto 
nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022 e Resolução 
Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 
48500.002121/2021-14: 
 
Considerando que a Diretoria decidiu conhecer e, no mérito, conceder parcial provimento ao 
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em face da 
Resolução Autorizativa nº 10.092, de 25 de maio de 2021, resolve: 
 
Art. 1º  Alterar o Parágrafo único do art. 2º da Resolução Autorizativa nº 10.092, de 25 de maio 
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Parágrafo único. Devem ser pagos à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, 
cadastrada sob o CNPJ 33.541.368/0001-16entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de 
parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001 os montantes relativos ao período entre as datas de:  
 
I - 23 de fevereiro de 2021 e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 288.574,48 (duzentos e 
oitenta e oito mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) a preços de junho de 
2020; e

II - 11 de março de 2021 e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 37.147,26 (trinta e sete mil 
cento e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) a preços de junho de 2020, 
 
Art. 2º  Estabelecer, conforme o Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional de RAP 
referente às atividades descritas na alínea “e”, do inciso I, do § 3º, do art. 7º, da Resolução Normativa nº 
67, de 8 de junho de 2004, por meio da inclusão do Anexo I.2 ao Anexo I da Resolução Autorizativa nº 
10.092, de 25 de maio de 2021.  
 
Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de 
julho de 2022 e 30 de junho de 2023, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES