DECISÃO 
 
 
PROCESSO nº: 48500.004376/2016-54 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – 
Petrobras em face do Despacho nº 2.982, de 11 de novembro de 2016, que decidiu pela não aplicação de juros 
moratórios no ano de 2015 para os agentes protegidos por decisões judiciais e que decidiram por repactuar o risco 
hidrológico. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
No decorrer do ano de 2015 diversos agentes do setor elétrico procuraram proteção junto ao judiciário 
em decorrência da geração do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE estar menor do que a garantia física 
deste mecanismo. A razão da energia produzida pela garantia física do MRE é denominada no setor elétrico de 
Generation Scaling Factor – GSF.  
 
2. 
Quando um agente hidrelétrico conseguia uma liminar no judiciário, a despesa que seria a ele alocada 
acabava por ser alocada à outros agentes do MRE que não possuíam a proteção judicial. A medida que aumentaram 
as liminares judiciais, uma despesa muito grande ficou alocada à poucos agentes do MRE, que não possuíam ou não 
buscaram tal proteção no judiciário. 
 
3. 
Diante disto, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE decidiu por não considerar 
inadimplente os agentes sem liminares judiciais que realizaram o pagamento dos valores de suas operações quando 
desconsiderado o efeito das liminares de terceiros sobre eles. 
 
4. 
A decisão supra da CCEE teve pelo menos duas grandes consequências: (i) a retirada dos juros de 
mora do agente devedor, por não estar inadimplente e (ii) a despesa não alocada ao agente do MRE sem liminar foi 
provisoriamente transferida para os agentes credores do Mercado de Curto Prazo – MCP. 
 
5. 
Em 8 de dezembro de 2015 foi publicada a Lei 13.203 que dispôs, dentre outros, da possibilidade de 
repactuação do risco hidrológico. Tal lei fixou três princípios fundamentais para a repactuação: (i) anuência da ANEEL, 
(ii) contrapartida dos agentes de geração e (iii) desistência de eventual ação judicial. 
 
6. 
A Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, estabeleceu os critérios para anuência 
da ANEEL. Após a publicação da Resolução diversos agentes desistiram da ação judicial e repactuaram o risco 
hidrológico. 
 
7. 
Para o agente que desistiu da ação judicial, o montante financeiro dele que fora alocada à terceiros 
no período em que vigia a proteção liminar retornou para o seu caixa. Desta forma, para honrar seus compromissos 
tal agente deveria pagar seu débito junto aos credores. Neste ponto reside a controvérsia. 
 
8. 
A Resolução Normativa nº 552 – REN 552, de 14 de outubro de 2002, que estabelece os 
procedimentos relativos à liquidação das operações no MCP, define: 
 
Art. 10 
 
[...]

§ 4º Na hipótese de extinção da medida judicial ou quando da decisão final do processo, o 
MAE [extinto e cujas funções foram herdadas pela CCEE] deverá: 
 
I – lançar de imediato o valor do crédito constante do respectivo registro escritural especial, 
caso fique caracterizada a obrigação de pagamento que teve sua exigibilidade suspensa; ou  
 
[...] 
 
§ 5º O valor do crédito, a ser contabilizado em decorrência do previsto no inciso I do § 4º, 
deverá ser atualizado monetariamente com base no IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio 
Vargas – FGV, desde a data em que deveria ter sido realizada a liquidação até o respectivo 
mês de seu lançamento na contabilização ou no procedimento de cobrança específico, 
conforme o caso. 
 
[...] 
 
Art. 12. Será configurado em mora o Agente de Mercado que deixar de liquidar seus débitos 
na data do respectivo vencimento, conforme cronograma de liquidação aprovado pelo 
Conselho de Administração do MAE, nos termos da Convenção do Mercado. 
 
§ 1º Caracterizada a mora, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 13 desta Resolução, 
incidirá sobre o valor do débito remanescente os seguintes encargos moratórios: 
 
[...] 
 
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. 
 
[...] 
 
§ 4º Sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do § 1º, os valores que não forem liquidados 
na data prevista pelo MAE deverão ser atualizados monetariamente com base no IGP-M, 
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, a partir da data de vencimento até o dia da efetiva 
liquidação do documento de cobrança, calculado “pro rata die”. 
 
9. 
Para o ano de 2015, os agentes devedores entendem que deve ser aplicado o disposto no art. 10 da 
REN 552, atualização do montante financeiro devido somente pelo IGP-M. Os agentes credores avaliam que deve ser 
aplicado o art. 12 da REN 552, atualização do montante devido pelo IGP-M acrescido de juros de mora de 1%. 
 
10. 
Em 23 de março de 2016, a CCEE1 informou à ANEEL, dentre outros, que para o montante financeiro 
em discussão incidiriam juros e atualização monetária, ou seja, a interpretação do art. 12 da REN 552. 
 
11. 
Na 43ª Reunião Pública Ordinária a Diretoria da ANEEL decidiu, por meio da publicação do Despacho 
nº 2.982, de 11 de novembro de 20162: 
 
i. 
 convalidar os atos praticados pela CCEE que não considerou como inadimplentes os agentes sem 
amparo de decisões judiciais e que realizaram somente o pagamento dos valores incontroversos, até 
a presente liquidação financeira;  
 
                                                     
1 Carta CT-CCEE-0741/2016. 
2 Publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2016.

ii. 
reformar a decisão da CCEE que realizou o lançamento de juros a débito dos agentes protegidos por 
decisões judiciais que decidiram por repactuar o risco hidrológico;  
 
iii. 
conceder medida cautelar aos agentes sem amparo judicial, para suspender os efeitos financeiros 
dos custos associados aos risco hidrológico de terceiros até que sejam resolvidas as ações judiciais 
sobre o tema; 
 
 
[...] 
 
12. 
Em 5 de dezembro de 2016, de forma tempestiva, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras requereu3: 
 
a) a concessão de efeito suspensivo, com base no artigo 47, § 1º, c/c artigo 50 § único da Resolução 
Normativa ANEEL nº 273/2007, em razão da possibilidade da Petrobras incorrer em prejuízo de 
difícil ou incerta reparação, afastando temporariamente, a aplicação da determinação do item (ii) 
do Despacho nº 2.982/2016; 
 
b) que sejam revogados os incisos (i), (ii) e (iii) do Despacho nº 2.982/2016, para que seja garantido 
o direito dos agentes credores afetados pela inadimplência de receber os montantes devidos no 
período de março a dezembro de 2015 acrescidos de juros; 
 
c) a produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente a produção de prova 
documental suplementar. 
 
 
II - DO DIREITO 
 
13. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
14. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua 
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
 
15. 
Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos, verifico que os 
argumentos apresentados pela Petrobras não são suficientes para a atribuição do efeito suspensivo. 
 
16. 
 A Nota Técnica nº 241/2016-SRM/ANEEL, de 8 de novembro de 2016, com a análise do tema e voto 
do Diretor-Relator vinculam a decisão publicada no Despacho nº 2.982 à aplicação do art. 10 da REN 552. Nesta 
esteira, não consigo verificar a fumaça do bom direito necessária para a concessão do efeito suspensivo, tendo em 
vista à decisão estar embasada em aplicação de normativo inserido no arcabouço legal e regulatório do setor elétrico. 
 
                                                     
3 Carta s/nº registrada sob o protocolo 48513.032134/2016-00.

17. 
Além disto, em análise perfunctória, verifico que é perfeitamente possível a CCEE reprocessar a 
contabilização dos valores caso a decisão da ANEEL seja eventualmente modificada em função do acolhimento dos 
argumentos apresentados pela Petrobras na análise do mérito de seu Pedido de Reconsideração. 
 
18. 
Entretanto, para o efeito suspensivo, não identifico no ato recorrido qualquer vício de legalidade, eis 
que a decisão foi proferida por autoridade competente e decorrente de procedimento administrativo que observou 
todas as formalidades impostas por lei e nos regulamentos da ANEEL. Assim, ausente o bom direito, despiciendo 
falar-se em perigo da demora. 
 
19. 
Desta forma, em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao Pedido de 
Reconsideração interposto pela Petrobras em face do Despacho nº 2.982, de 11 de novembro de 2016, por não se 
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
Brasília, 12 de dezembro de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral