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37ª Reunião Pública Ordinária 
5/10/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003226/2021-91 
INTERESSADA: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – Emae 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – 
EMAE em face do Auto de Infração nº 1/2020, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia 
do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não 
conformidades registradas em ação fiscalizadora. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 4 de março de 2020, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do estado de São Paulo 
(ARSESP) lavrou o Auto de infração (AI) nº 0001/2020, que aplicou a penalidade de multa à Empresa 
Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE, no valor de R$ 59.612,43, em razão de operar ou manter 
as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos da usina hidrelétrica (UHE) Rasgão de 
forma inadequada. 
2. 
Em 4 de maio de 2020, a EMAE interpôs recurso administrativo em face do AI nº 0001/2020.  
3. 
Em 30 de julho de 2020, em sede de juízo de reconsideração, a Diretoria Colegiada da 
ARSESP decidiu manter a aplicação da penalidade de multa. 
4. 
Em 2 de junho de 2021, a ARSESP encaminhou1 o Processo Administrativo para a ANEEL 
para apreciação, em sede de última instância, do Recurso Administrativo. 
5. 
Em 5 de julho de 2021, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.016959/2021-00

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6. 
Em 1º de setembro de 2021, por meio do Memorando nº 226/2021, a Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) manifestou-se sobre o mérito, cálculo e dosimetria do Auto de 
Infração. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da análise do recurso administrativo interposto pela EMAE em face do Auto de 
Infração nº 0001/2020, lavrado pela ARSESP, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 59.612,43, 
em razão de operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos da UHE 
Rasgão de forma inadequada. 
8. 
A penalidade aplicada fundamenta-se na seguinte constatação e não-conformidade 
verificadas após ação de fiscalização, consubstanciadas no Termo de Notificação nº 0025/2019, de 6 de 
maio de 2019. 
Constatação (C.1): 
 
Plano de Segurança de Barragem não atende aos requisitos 
mínimos legais e regulamentares exigidos. 
 
Não Conformidade (N.1): 
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, art. 8º, que 
estabelece os requisitos mínimos que o Plano de Segurança 
de Barragem deve conter. 
 
Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015, art. 
19, que estabelece que o Plano de Segurança deverá ser 
atualizado em função dos resultados das inspeções regulares 
e especiais, da RPS, de alterações de características técnicas 
da barragem ou de observações decorrentes das atividades 
de operação, monitoramento e manutenção. 
 
Determinação (D.1): 
 
No prazo de manifestação ao presente Termo de Notificação 
a empresa deve apresentar cronograma contendo previsão 
de adequação do Plano de Segurança de Barragem.  
 
9. 
A decisão que proponho é a de CONHECER o recurso administrativo e, no mérito, NEGAR-
LHE provimento, com base na argumentação que segue.

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II.1 Admissibilidade 
10. 
O AI nº 0001/2020-ARSESP-SFG, foi encaminhado por meio do ofício nº OF.EE-0110-2020 
de 06 de março de 2020, recebido pelo agente em 12 de março de 2020. Por meio do ofício nº OF/P-
1171/2020/EMAE, a EMAE requereu dilação de prazo para apresentação de manifestação ao recurso 
administrativo, justificando tal necessidade em função da pandemia de Covid-19. A ARSESP concedeu 
prazo até o dia 04 de maio de 2020 para a manifestação da empresa, a qual foi protocolada em 04 de 
maio de 2020, portanto de forma tempestiva.  
II.2 Mérito 
11. 
À época da fiscalização, em maio de 2019, e ainda no último Relatório de Classificação de 
Barragens de 2020, elaborado pela ANEEL, a Barragem da UHE Rasgão estava classificada como categoria 
“B”. Esta categoria, conforme Resolução ANEEL nº 696/2015, obriga a necessidade de elaboração do Plano 
de Segurança de Barragem (PSB) e Plano de Ação de Emergência (PAE). 
12. 
Em 19 de junho de 2019, após ação de fiscalização, a Arsesp lavrou Termo de Notificação 
n. 025/2019 apontando que o Plano  de  Segurança  de  Barragem  não  atende  aos  requisitos  mínimos  
legais  e  regulamentares  exigidos, quanto às informações sobre a regra operacional  dos dispositivos de 
descarga da barragem e quanto aos programas de treinamento e divulgação para os envolvidos e para as 
comunidades potencialmente afetadas, com a realização de exercícios simulados periódicos, do Plano de 
Ação de Emergência. 
13. 
Nesse Termo de Notificação também restou consignada a determinação para a EMAE 
apresentar cronograma contendo previsão de adequação do Plano de Segurança de Barragem. 
14. 
Em sua manifestação ao Termo de Notificação, a EMAE informou que “o PSB será revisto, 
assim que estiver concluída a revisão da Regra Operativa, o que deve ocorrer até final de outubro de 2019”. 
Porém, até a data da emissão do AI nº 0001/2020-ARSESP-SFG, o agente não encaminhou à ARSESP 
nenhuma revisão do PSB.

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15. 
Em sede de Juízo de Reconsideração, a Diretoria da ARSESP manteve o Auto de Infração nº 
0001/2020-ARSESP-SFG mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 59.612,43, por entender que a 
regra operacional deveria estar implantada desde a primeira versão do PSB como está definido no art. 8º 
da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. 
16. 
A SFG analisou a instrução processual e manifestou que, quanto ao mérito, o recurso da 
EMAE não contém nenhum fato novo em relação ao já analisado pela ARSESP, sendo que todos os 
argumentos apresentados pela recorrente foram devidamente analisados e rebatidos pela Agência 
Estadual. No que tange ao cálculo e dosimetria da pena, a ARSESP utilizou os mesmos critérios adotados 
pela SFG para a imposição de penalidades em face da mesma não conformidade, respeitando-se assim o 
princípio da isonomia. 
17. 
Além dos temas acima tratados, a SFG analisou os procedimentos adotados pela ARSESP 
na condução do processo administrativo e do processo punitivo e não identificou nenhum fato que 
invalide os atos administrativos praticados por aquela Agência Estadual.  
18. 
Não obstante, registra-se a inobservância do prazo de submissão do recurso interposto à 
instância decisória final. A ARSESP encaminhou os autos do processo para a ANEEL 10 meses após o juízo 
de reconsideração e justificou tal atraso devido ao estado de calamidade público causado pela pandemia 
do COVID-19. Em que pese as dificuldades trazidas pelas medidas de restrição impostas pela pandemia, 
não considero razoável o prazo consumido pela ARSESP para o trâmite processual. Por essa razão, 
entendo que a SFG deve observar tal fato na avaliação da Agência Estadual no âmbito do contrato de 
descentralização. 
19. 
Diante do exposto, concordo com as considerações da ARSESP e SFG de que a EMAE não 
apresentou argumentos que descaracterizassem a Não Conformidade apenas informando sobre as 
providências para sua regularização.

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20. 
Adicionalmente, constatei que a ARSESP apontou que a UHE Rasgão possui uma capacidade 
de vazão máxima por suas comportas da ordem de 1.314 m3/s; e, que pelo estudo hidrológico2 fornecido 
pela EMAE, essa vazão corresponde a um Tempo de Recorrência inferior a 25 anos. 
21. 
No Termo de Notificação a ARSESP registrou recomendação para que a UHE Rasgão seja 
colocada em nível de ALERTA em razão desse fato; e que sejam efetuados estudos para a adequação da 
capacidade de extravasão da usina. 
22. 
Entendo adequado reforçar a necessidade de a EMAE avançar nos estudos para aumentar 
a capacidade do vertedouro e por isso encaminho meu voto no sentido de determinar prazo para que a 
empresa apresente tais estudos e as providências necessárias à SFG e à ARSESP.  
III – DIREITO 
23. 
Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio 
de 2004; Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015; e Resolução Normativa nº 846, de 11 
de junho de2019 
IV – DISPOSITIVO 
24. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003226/2021-91, voto por (i) 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Empresa 
Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE em face do Auto de Infração nº 0001/2020, lavrado pela 
ARSESP, mantendo a penalidade de multa no valor R$ R$ 59.612,43 (cinquenta e nove mil, seiscentos e 
doze reais e quarenta e três centavos); e (ii) determinar que a EMAE encaminhe no prazo de 180 dias os 
estudos e as providências necessárias para ampliar a capacidade de extravasão da UHE Rasgão. 
Brasília, 5 de outubro de 2021. 
 
2 Estudo realizado pela Geometrisa, em dezembro de 2018, onde foram calculadas as vazões para o rio Tietê. Tais dados 
embasaram o estudo de Dam Break da PCH Pirapora, que se encontra a cerca de 6 quilômetros a montante da PCH Rasgão.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor