VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001435/2021-08. 
 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Enel Distribuição Goiás, de área de terra necessária à passagem das Linhas de Distribuição Subestação 
Cristalina T - Alimentadores Média Tensão, circuitos simples, 34,5 kV, com aproximadamente 29,1 km de 
extensão, localizadas no município de Cristalina, estado de Goiás. 
  
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
A construção, operação e manutenção das Linhas de Distribuição Subestação Cristalina T - 
Alimentadores Média Tensão, 34,5 kV, localizadas no município de Cristalina, estado de Goiás, foi 
concedida à Enel Distribuição Goiás1 (daqui em diante Interessada), por intermédio do Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000 -ANEEL, com vigência até 7 
de julho de 2045. 
 
2. 
Em 30 de março de 2021, por meio da carta Enel GO 051-2021-RB2, a Interessada, na 
qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade 
Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem 
das linhas de distribuição.  
 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 166/2021-SCT/ANEEL3, de 6 de abril de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, com sede na Av. Anhanguera, nº 5.105, Jardim Goiás, município de Goiânia/GO. 
2 Documento Sicnet nº 48513.008454/2021-00. 
3 Documento Sicnet nº 48526.001531/2021-00.

4. 
Em 12 de abril de 2021, por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 14/20214, fui 
designada relatora do processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de 
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de 
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo 
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, 
conforme transcrito a seguir: 
 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
 
7. 
Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução 
Normativa – REN nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
8. 
A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000 - ANEEL.  
 
9. 
As Linhas de Distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 34,5 kV, 
circuitos simples e aproximadamente 29,1 km de extensão e serão localizadas no município de Cristalina, 
 
4 Documento Sicnet nº 48512.001460/2021-00.

estado de Goiás.  
10. 
A Enel Distribuição Goiás informou que adotará uma faixa de servidão de seis metros de 
largura. Foi utilizada a Norma Técnica de Distribuição número 11 (NTC-11) - Especificação para 
Levantamento Topográfico de Redes de Distribuição Classes 15 e 36,2 kV, REV 1 para determinação da 
faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de Distribuição.  
 
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção das Linhas de Distribuição 34,5 
kV SE Cristalina T - Alimentadores Média Tensão constam do memorial descritivo inserido no Anexo do 
Documento nº 48513.008454/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.001435/2021-08. 
 
12. 
Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 166/2021-
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:  
 
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de utilidade 
pública, é necessária para a implantação das Linhas de Distribuição 34,5 kV Subestação 
Cristalina T - Alimentadores Média Tensão, concedida por meio do Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL;  
(ii) foi utilizada a Norma Técnica de Distribuição número 11 (NTC-11) para determinação da 
faixa de servidão descrita, sendo a largura compatível com o porte das linhas de 
Distribuição em questão; e 
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual 
deverá ser Declarada de Utilidade Pública. 
 
13. 
Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os 
preceitos da REN nº 919, de 2021, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra 
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido.

III – DIREITO 
 
14. 
A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, encontra respaldo legal no: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) art. 29, incisos VII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto 
nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
15. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001435/2021-08, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de 
terra necessária à passagem das Linhas de Distribuição 34,5 kV Subestação Cristalina T - Alimentadores 
Média Tensão, localizadas no estado de Goiás.

Brasília, 20 de abril de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora