AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.227, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.003502/2021-11, decide conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar, 
interposto pela Serra do Facão Energia S.A., com vistas à substituição do Índice Geral de Preços do 
Mercado — IGP-M pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA como índice de reajuste 
do preço pago pelo Uso do Bem Público — UBP relativo à UHE Serra do Facão, objeto do Contrato de 
Concessão nº 129/2001. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 196.