VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006611/2014-61. 
 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA  
 
RELATOR: José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face 
do Auto de Infração 24/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento dos Procedimentos de 
Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             No período de 16/12/2014 a 06/01/2015 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços 
de Eletricidade – SFE realizou fiscalização na Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, com objetivo 
de verificar a apuração dos indicadores individuais de continuidade e o pagamento de compensações aos 
consumidores por transgressões dos limites regulamentares e o envio dos indicadores de segurança do 
trabalho e de qualidade de energia elétrica, todos referentes ao ano de 20131. 
 
2. 
            Do Relatório de Fiscalização RF 004/2015-SFE constaram 01 constatação e 02 não 
conformidades. Adicionalmente, foram registradas 01 constatação e 02 não conformidades no Relatório de 
Fiscalização RF-0051/2015-SFE, em decorrência de descumprimentos do PRODIST. 
 
3. 
             Em 05/04/2016, em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas 
insatisfatórias as alegações apresentadas em relação às não conformidades NC.1 e NC.2 do RF 004/2015-
SFE, bem como às não conformidades NC.1 e NC.2 do RF-0051/2015-SFE, a SFE decidiu pela emissão do 
Auto de Infração 0024/2016-SFE, que aplicou penalidades de multa dos grupos I e III da REN 63/2004, no 
valor total de R$ 1.773.254,15, correspondentes a 0,495107% do faturamento de 12 meses da 
Concessionária. 
 
4. 
             O Auto de Infração foi recebido pela CEA em 14/04/2016, que protocolou2 em 29/04/2016 
o recurso administrativo, solicitando a suspensão do processo punitivo e a extinção da multa. 
 
5. 
Em sorteio realizado em 04/07/2016 fui designado Relator do processo. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Inicialmente, verifica-se que o pedido de reconsideração é intempestivo, razão pela qual 
não deve ser conhecido. Isto porque o Auto de Infração foi recebido pela CEA em 14//04/2016, sendo o 
                                                     
1 Conforme disposto nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica - PRODIST e na Resolução Normativa 395/2009. 
2 Ofício nº 350/2016-PRE/CEA.

recurso administrativo apresentado por meio digital em 29/04/2016, portanto em prazo superior ao limite de 
10 dias, estabelecido no art. 33 da REN 63/2004 como prazo para interposição de recurso, contado a partir 
do recebimento do Auto de Infração. 
 
8. 
No entanto, observa-se que mesmo que não fosse intempestivo, o recurso haveria de ser 
improvido, haja vista que não foi apresentado nenhum fato capaz de reverter a decisão da ANEEL. Em 
síntese, a CEA argumentou que as falhas se devem ao seu processo de reestruturação e que, em relação 
à compensação de valores ao consumidor, buscariam solução junto às empresas detentoras dos Sistemas 
de Faturamento e do Gerenciamento da Distribuição, solicitando mais 90 dias de prazo para regularização. 
 
9. 
Em seu recurso a CEA alegou que não foi comunicada do Auto de Infração no prazo 
estabelecido no artigo 20 da REN 63/2004, que afronta o normativo da Agência Reguladora. Entretanto, a 
Súmula 12/2009 destacou que “o prazo de 45 dias estabelecido no art.20 da REN 63/2005 é impróprio e 
sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo punitivo”. Portanto, não tem 
razão a Concessionária. 
 
 
III – DIREITO 
 
10. 
Este voto tem amparo nos seguintes normativos: Lei 9.427/1996; Decreto 2.335/1997; 
Resolução Normativa 395/2009; e Resolução Normativa 63/2004.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
11. 
Pelo exposto e do que consta no Processo 48500.006611/2014-61, voto por: (i) não 
conhecer, por intempestivo, o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá 
– CEA em face do Auto de Infração 24/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços 
de Eletricidade – SFE; e, por conseguinte, (ii) manter a penalidade de multa de R$ 1.773.254,15 (um milhão, 
setecentos e setenta  e três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quinze centavos), que deverá ser 
recolhida de acordo com a regulamentação vigente. 
 
 
Brasília, 12 de julho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor