VOTO 
PROCESSO: 48500.005428/2021-77. 
INTERESSADOS: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE.  
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE 
em face da autorização para implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão 
de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de 
Transmissão Existentes. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 17 de março de 2022 foi publicado o Despacho SCT/ANEEL nº 678 de 11 de março de 
2022, que autorizou a implantação de reforços de pequeno porte do POTEE 2020 (2ª Emissão), após a 
apresentação de informações complementares pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 
2. 
Em 25 de março de 2022 foi protocolada a Carta CE-RRG-0054/2022, SIC nº 
48513.009224/2022, na qual a ELETRONORTE apresentou pedido reconsideração face ao Despacho 
SCT/ANEEL nº 678 de 11 de março de 2022.  
3. 
Em 12 de abril de 2022 a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição - SCT exarou a Nota Técnica1 nº 265/2022-SCT/Aneel, por meio da qual 
apresentou sua análise recomendando o total indeferimento do pleito da Eletronorte.    
4. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 NT nº 265/2022-SCT/ANEEL, de 12 de abril de 2022. Doc SICNet 48526.002138/2022-00.

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5. 
O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto Centrais Elétricas do 
Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE em face da autorização para implantação de reforços que constam 
no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno 
Porte das Instalações de Transmissão Existentes, emitido pelo Despacho nº 678 de 11 de março de 2022. 
Admissibilidade 
6. 
Destaque-se que se aplica ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pela 
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, que determina o prazo de 10 dias para 
manifestação da Interessada. Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado 
pela recorrente dentro do prazo, tem-se que é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido. 
Mérito 
7. 
A transmissora solicita, em seu recurso administrativo, a alteração da descrição dos 
reforços autorizados pelo Despacho nº 678/222 com SGPMR de n° 0007529/2020, 0007517/2020, 
0007496/2020, 0007493/2020, 0007491/2020, 0007489/2020, 0007524/2020 e 0007522/2020 
referentes a Entradas de Linha para a SE São Luís I a fim de que contemplem o quantitativo de 3 TP’s de 
69 kV para cada obra. Conforme citação em sua carta, a Eletronorte afirma que os quantitativos solicitados 
estão fundamentados na Nota Técnica NT-OMSP-001/2022 que apresentou elementos para autorização 
dos referidos reforços. 
8. 
Porém, em análise à solicitação da transmissora, a Superintendência informou que sobre a 
alteração da descrição da obra, seja pela inclusão, retirada ou alteração de informação, não compete à 
ANEEL realizar a análise da razoabilidade desta modificação, pois são de provimento do Operador 
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, recomendando que o pleito seja negado e que a transmissora 
encaminhe seu pedido para ao Operador. 
9. 
Em seu segundo pedido, a Eletronorte solicita a extensão de prazos dos reforços de SGPMR 
nº 0007529/2020, 0007517/2020, 0007496/2020, 0007493/2020, 0007491/2020, 0007489/2020,

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0007524/2020 e 0007522/2020, referente à implantação dos TP’s de 69 kV, para 60 meses a fim de que 
se conciliem com os prazos dos demais reforços autorizados pelo Despacho. 
10. 
A Superintendência, em sua análise, verificou que os prazos típicos de autorização de 
reforços de pequeno porte estão na ordem de 30 meses, conforme estudo realizado pela Nota Técnica nº 
0835/2018-SCT/ANEEL2.  Também salientou que cabe ao ONS realizar a análise do prazo máximo razoável 
para integração de instalações de transmissão ao SIN, dado que a SCT não detém competência de 
identificar todos os efeitos sistêmicos que essa dilação de prazo pode gerar ao sistema.  
11. 
Logo, a Superintendência recomenda que o pleito seja negado e que a transmissora 
encaminhe seu pedido para ao Operador – ONS, o que acompanho e encaminho voto no mesmo sentido. 
III. DIREITO 
12. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
(b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;  
(c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;  
(d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
(e) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; 
(f) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; 
(g) Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; 
(h) Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020; 
(i) NT nº 265/2021 – SCT/Aneel de 12 de abril de 2022. 
 
IV. DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005428/2021-77, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - 
ELETRONORTE em face do Despacho nº 678/2022 emitido pela Superintendência de Concessões, 
 
2 NT nº 835/2022-SCT/ANEEL, de 17 de dezembro de 2018, SIC nº 48526.006165/2018-00.

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Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, e, no mérito, negar-lhe provimento, 
mantendo seus efeitos. 
Brasília, 02 de agosto de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor