DECISÃO 
 
 
PROCESSO nº: 48500.003466/2015-47. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela CTEEP - Companhia 
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista em face da Resolução Autorizativa nº 6.121, de 16 de novembro de 2016, 
que autorizou essa Empresa, detentora do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 59/2001-
ANEEL, a implantar reforços na SE Norte. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
Em 29 de julho de 2015, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT solicitou à CTEEP informações sobre o reforço1 a ser implantado na SE Norte, 
constante da Consolidação de Obras de Transmissão 2015. 
 
2. 
Entre outubro de 2015 e janeiro de 2016, a CTEEP encaminhou as informações solicitadas, 
destacando, entre outros, que o prazo para implantação dos reforços na SE Norte é de 25 meses. 
 
3. 
Em 21 de setembro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 350/2016, a SCT recomendou a emissão 
de Resolução autorizando a Transmissora a realizar os reforços em questão. 
 
4. 
Em 28 de setembro de 2016, a CTEEP encaminhou por email seus comentários sobre a Nota Técnica 
nº 350/2016 da SCT solicitando, entre outros, que fossem considerados i) os custos referentes a demolição da 
edificação Mulsy Fire e a desativação total desse sistema, (ii) a instalação da Função 59N nos secundários dos bancos 
de transformadores nº 2, 3 e 4, e (iii) as obras civis, suportes e montagem eletromecânica dos suportes de TC’s, TP’s 
e disjuntor do módulo de conexão 88 kV do TR-2. 
 
5. 
Em 27 de outubro de 2016, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 390/2016, complementar à Nota Técnica 
nº 350/2016, atualizando os valores das parcelas adicionais de RAP de R$ 5.182.566,52 para R$ 8.950.232,34 em 
função das considerações apresentadas pela CTEEP. Nesse documento, a SCT destacou que (i) não foram 
encaminhadas pela Transmissora informações detalhadas relacionadas à demolição e desativação da edificação 
Mulsy Fire que permitisse incluir esse serviço no cálculo da receita, (ii) a instalação da função 59 N no secundários 
dos bancos de transformadores 345-88 kV n.º 2, 3 e 4 da SE Norte já foi considerada no item de instalação de proteção 
de barra adaptativa conjugada com falha de disjuntor dos módulos de conexão dos bancos de transformadores da SE 
Norte quando foi incluído o investimento de 1 painel de proteção de barra e unidade de bay, e (iii) as obras civis, os 
suportes e a montagem eletromecânica dos suportes não foram considerados porque o módulo de conexão do banco 
de transformadores TR2 aproveitará as obras civis e os suportes existentes dos equipamentos do módulo de 
interligação de barras instalado atualmente no local. 
 
6. 
Em 16 de novembro de 2016, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.121/2016, a CTEEP foi 
autorizada a implantar os reforços na SE Norte, acolhendo a recomendação da SCT. Tal ato estabeleceu ainda o 
correspondente valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP e o prazo de 25 meses para execução 
dos reforços. 
 
1 5º TR 345/88 kV - 400 MVA (3x133), TR Aterramento 88 kV adequações da subestação, detalhadas no IPAR 2106-2018. / Instalação de 
proteção de barra adaptativa conjugada com a proteção de falha de disjuntor no setor de 345 kV.

7. 
Em 17 de novembro de 2016, foi protocolada carta2 da CTEEP, encaminhada ao Diretor Relator do 
processo de autorização dos reforços na SE Norte, solicitando que o prazo de implantação passasse de 25 para 31 
meses para comtemplar a etapa de obtenção do REIDI. 
 
8. 
Em 5 de dezembro de 2016, a CTEEP interpôs Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito 
suspensivo, em face dessa decisão, requerendo: 
 
“(a) A alteração do prazo de implantação do reforço autorizado pela REA n.º 6121/2016 para até 31 
meses;  
 
“(b) Considerar no escopo autorizado pela REA 6.121/2016, a demolição da edificação do Mulsy 
Fire e desativação total desse sistema, visto que sem a execução desse serviço não é factível a 
implantação do 5º banco de transformadores 345-88/138 kV, 400 MVA, da SE Norte, sendo também 
necessária a definição da RAP correspondente;  
 
“(c) Incluir o valor de investimento necessário para implantação dos relés de proteção referentes a 
função 59N nos módulos de conexão de 88 kV dos TR-2, TR-3 e TR-4, 345-88/138 kV da SE Norte, 
bem como a RAP associada a esse investimento;  
 
“(d) Considerar no escopo autorizado pela REA 6.121/2016 a necessidade de obras civis e novos 
suportes referentes a implantação do módulo adicional de conexão 88 kV do TR-2 da SE Norte, 
incluindo o valor de investimento, e correspondente RAP, necessários para implantação das 
referidas obras.” 
 
 
II - DO DIREITO 
 
9. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
10. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua 
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
 
11. 
Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da 
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela Empresa não são 
suficientes para indicar a necessidade de suspensão da decisão recorrida. A expectativa de que haja morosidade no 
processo de obtenção do REIDI não é suficiente para caracterizar a fumaça do bom direito, em especial porque o 
prazo de 25 meses considerado na autorização foi o indicado pela própria Empresa. Além disso, os demais 
argumentos apresentados pela CTEEP se referem a questões a princípio já enfrentadas pela SCT em sua Nota 
Técnica que embasou a decisão recorrida. Ademais, considerando a possibilidade de ajuste da RAP em caso de 
eventual provimento ao Pedido de Reconsideração em análise, não se faz presente o perigo da demora. 
 
12. 
Desta forma, em face do exposto, decido por não conceder efeito suspensivo ao Pedido de 
Reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa nº 6.121, de 16 de novembro de 2016, que autorizou a 
2 Carta CT/R/02549/2016, datada de 11 de novembro de 2016.

CTEEP, detentora do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 59/2001-ANEEL, a implantar 
reforços na SE Norte. 
 
Brasília, 8 de dezembro de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral