DECISÃO 
PROCESSO: 48500.000704/2022-91. 
INTERESSADO: KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil LTDA. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela KF/JAAC AM 
Transmissora de Energia do Brasil Ltda. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Cuida-se de manifestação apresentada1 em 10 de março de 2022 pela KF/JAAC AM 
Transmissora de Energia do Brasil Ltda (“KF/JAAC”), concessionária de serviço público de 
transmissão de energia elétrica conforme contrato de concessão 06/2019-ANEEL, em face do Termo 
de Intimação de Penalidade Editalícia nº 0001/2022-SFE2, de 4 de fevereiro de 2022, por meio do 
qual a ANEEL notificou a empresa quanto à possibilidade de imposição de penas relativas ao 
descumprimento de obrigações estabelecidas no Edital do Leilão Transmissão nº 4/2018 e 
ocorrência de sinistro, com possível execução de garantias. 
2. 
No Termo de Intimação de Penalidade Editalícia nº 0001/2022-SFE, a 
Superintendência apresentou as seguintes conclusões: 
A Transmissora KF/JAAC-SC descumpriu diversas cláusulas do Contrato de 
Concessão, entre eles, (i) atrasos dos marcos intermediários; (ii) não prestação do 
serviço público de transmissão (paralisação das ações para cumprimento das 
etapas dos cronogramas de implantação dos empreendimentos); (iii) não 
pagamento dos estudos vinculados à concessão no prazo estabelecido; (iv) atraso 
na apresentação do Projeto Básico; (v) não celebração dos Contratos de 
Compartilhamento de Instalações (CCI); (vi) deixar de prestar informações 
financeiras e contábeis à ANEEL; (vii) deixar de prestar informações de implantação 
dos empreendimentos.  
Pelo exposto, restou caracterizado a inexecução total do Contrato de Concessão n.º 
006/2019 outorgado à KF/JAAC-SC, o que imputa à Transmissora as cominações 
estabelecidas no Artigo 38 da lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como 
as estabelecidas no Edital de Leilão n.º 04/2011-ANEEL. 
 
1 Sic nº 48513.007849/2022-00. 
2 Sic nº 48534.000557/2022-00.

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3. 
Em face do recebimento do referido Termo, a KF JAAC requereu a aplicação de efeito 
suspensivo e, em caso de não reconsideração da penalidade, o encaminhamento dos autos à 
diretoria da ANEEL com vistas a “anular/revogar a penalidade de multa aplicada”. Outrossim, não 
sendo este o entendimento aplicado, que fosse “a) afastada a aplicação de multa, em razão de BIS 
IN IDEM, na forma da fundamentação do “item 6”, mormente a já aplicada no processo n. 
48500.006858/2019-91; e b) aplicada a penalidade de multa; ou ainda, seja limitada ao valor de 
0,5% da RAP; ou 2% da RAP, na formada fundamentação, por ser medida de JUSTIÇA!” 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Como será exposto adiante, o pedido de efeito suspensivo não merece ser conhecido, 
o que dispensa análise quanto à sua tempestividade.  
5. 
Saliente-se que o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia em apreço estabelece 
o prazo de 15 dias, contados a partir do seu recebimento, para que a empresa notificada apresente 
sua manifestação em face das penalidades ali apresentadas. Tal manifestação, no entanto, ocorre 
em âmbito de processo fiscalizatório, de competência da Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade, e não se confunde com a análise que ora se apresenta, referente a 
concessão de efeito suspensivo, em etapa recursal. 
6. 
A Requerente manifestou-se após ser notificada por meio de Termo de Intimação de 
Penalidade Editalícia nº 0001/2022-SFE, documento encaminhado pela SFE em face de fiscalização 
realizada de 18 a 28/01/22 que teve por objetivo verificar a implantação das instalações 
correspondentes ao Contrato de Concessão n.º 006/2019, firmado entre a KF/JAAC-SC Transmissora 
de Energia do Brasil Ltda – KF/JAAC-SC e a ANEEL. 
7. 
A notificação da parte interessada quanto à possibilidade de aplicação de penalidade 
obedece aos preceitos gerais estabelecidos na Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999, que 
regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, na ANEEL, 
encontra fundamento na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019: 
Da Ação Fiscalizadora 
Art. 25. A ação fiscalizadora será consubstanciada em TN contendo: 
I - identificação do órgão fiscalizador e respectivo endereço;

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II - nome, endereço e qualificação da notificada; 
III - descrição dos fatos levantados; 
IV - indicação de não conformidades ou determinação de ações a serem 
empreendidas pela notificada, se for o caso; 
V - identificação do representante do órgão fiscalizador, com seu cargo, função e 
assinatura; e 
VI - local e data da lavratura. 
§ 1º O TN, acompanhado do respectivo relatório de fiscalização, será entregue ao 
interessado por meio que assegure a certeza de sua ciência. 
§ 2º Na hipótese do art. 16, a ação fiscalizadora prescindirá de TN, sendo lavrado 
diretamente o AI, nos termos do § 2º do art. 29, no que couber. 
Art. 26. A notificada terá o prazo de quinze dias, contado do recebimento do TN, 
para manifestar-se sobre o seu objeto, inclusive juntando os elementos de 
informação que julgar convenientes. 
§ 1º Quando da análise da manifestação da notificada, poderão ser solicitadas 
outros documentos ou informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento 
dos fatos relatados. 
§ 2º A Superintendência responsável pela ação fiscalizadora poderá, 
excepcionalmente, conceder prorrogação do prazo, desde que solicitada 
tempestiva e justificadamente pela notificada. 
§ 3º A manifestação ao TN deverá ser apresentada em documento específico. 
Art. 27. A decisão acerca da imposição das penalidades de que tratam os incisos I a 
VI do art. 5º será proferida pelo Superintendente responsável pela ação 
fiscalizadora no prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento da 
respectiva manifestação ou da fruição do prazo de que trata o art. 26. 
(...) 
8. 
Note-se que o referido Termo de Intimação de Penalidade Editalícia não configura 
decisão acerca de eventual imposição de penalidade, e sim notificação prévia diante das conclusões 
obtidas em trabalho de fiscalização, sobre a qual ainda cabe à notificada, em um prazo de 15 dias, 
manifestar-se. 
9. 
A concessão de efeito suspensivo, por sua vez, pressupõe a existência de decisão 
administrativa, consubstanciada em Ato, contra o qual cabe recurso, o que, no entanto, não 
ocorreu. Somente neste caso, caberia ao Diretor-Geral avaliar a necessidade de concessão de efeito 
suspensivo. Este entendimento está assentado na Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de 
julho de 2007:

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Art. 42. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade 
e de mérito, independentemente de caução, sendo a Diretoria a instância máxima 
recursal, nas matérias submetidas à alçada da Agência. 
(...) 
Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da 
execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, 
conceder efeito suspensivo ao recurso. 
10. 
Diante do exposto, concluo que o Recurso Administrativo, com pedido de efeito 
suspensivo, interposto pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda em face do Termo 
de Intimação de Penalidade Editalícia nº 0001/2022-SFE não merece ser conhecido. 
III. DIREITO 
11. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e 
c) Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019. 
IV. DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000704/2022-91, decido 
não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela KF/JAAC AM Transmissora de 
Energia do Brasil Ltda, Contrato de Concessão 06/2019-ANEEL, em face do Termo de Intimação de 
Penalidade Editalícia nº 0001/2022-SFE, de 4 de fevereiro de 2022. 
Brasília, 30 de março de 2022. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral