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VOTO 
PROCESSO: 48500.005793/2020-09, 48500.005794/2020-45 e 48500.005795/2020-90 
INTERESSADOS: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT 
Eletrosul  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT  
ASSUNTO: Autoriza e estabelece a Parcela Adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente aos 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da CGT Eletrosul. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 22 de outubro de 2020, por meio da carta ONS-0481/DPL/20201, o Operador 
Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou a necessidade da implementação de recapacitações 
das Linhas de Transmissão em 230 kV Joinville Sul– Joinville Norte C1, Joinville Sul – Joinville C1 e 
Joinville Sul – Joinville C2, sob a responsabilidade da Companhia de Geração e Transmissão de 
Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul2, que permitirão a integração da futura SE Joinville 
Sul 525/230/138 kV. 
2. 
Em 12 de novembro de 2020, por meio do Ofício n° 634/2020-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
solicitou informações sobre as recapacitações à CGT Eletrosul. 
3. 
Em 13 de janeiro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica n° 012/20214 recomendando 
a autorização das recapacitações para a CGT Eletrosul e a parcela adicional da Receita Anual 
Permitida.  
 
1 SICNet 48513.028306/2020-00 
2 Contrato de Concessão n° 057/2001 
3 SICNet 48526.006258/2020-00 
4 SIC nº 48526.000184/2021-00

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4. 
Em 18 de janeiro de 2021, na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
5. 
Em 19 de janeiro de 2021, por meio do Memorando nº 015/20215, a SCT retificou os 
valores de capacidades das linhas de transmissão objeto de reforços. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual 
Permitida (RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da CGT 
Eletrosul. 
8. 
Esses reforços constam no documento “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia 
Elétrica, 2016-2017”6; e no documento EPE-DEE-RE-132/2015-REV2, “Estudo de Atendimento ao 
Estado de Santa Catarina: Regiões Norte e Vale do Itajaí”, de setembro de 2018 e foram indicados 
com vista a permitir a integração da futura SE Joinville Sul 525/230/138 kV, garantindo o 
escoamento do potencial de geração da região Norte de Santa Catarina. 
9. 
O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado  na 
Nota Técnica nº 012/2021-SCT/ANEEL.  A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de 
investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) 
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos 
da seção 3.1 do Módulo 37, das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas 
na Resolução Normativa (REN) nº 905, de 2020. 
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
 
5 SICNet 48526.000234/2021-00 
6 http://antigo.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimento-energetico/ publicacoes/ 
consolidacao-de-obras-de-transmissao/-/document_library_display/uAIDbbuWnYAM/view/461369  
7 MÓDULO 3 – INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO - SEÇÃO 3.1 – NOVOS EQUIPAMENTOS E 
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO

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Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 
905/2020 
LT 230 kV Joinville Sul– Joinville Norte, C1    
Recapacitação, Circuito Simples 230 kV, 1 x 636 
MCM, 18 km. 
13.325.700,88 
0,0 
1.832.796,36 
4.1, c.8 
LT 230 kV Joinville Sul– Joinville, C2    
Recapacitação, Circuito Simples 230 kV, 1 x 795 
MCM, 0,2 km. 
154.865,86 
0,0 
22.131,69 
LT 230 kV Joinville Sul– Joinville, C1. 
Recapacitação, Circuito Simples 230 kV, 1 x795 
MCM, 12 km. 
9.562.967,14 
0,0 
1.301.396,30 
Total 
23.043.533,88 
- 
3.156.324,35 
--- 
Referência de preço: junho de 2020. 
10. 
Os procedimentos e metodologias para  a definição da RAP, adotados na Nota Técnica 
nº 012/2021, da SCT,  atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária 
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4359, de 24 de maio de 2011. 
11. 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à 
transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos 
entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo 
redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial do 
empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou 
melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da 
Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica subsequente. 
12. 
Ainda nos termos do Submódulo 9.7 do PRORET, o adicional de RAP associado aos 
 
8 4. CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE REFORÇOS  
4.1. Dentre os REFORÇOS se inclui:  
(...) 
c) recapacitação ou repotenciação de equipamentos existentes para aumento de CAPACIDADE OPERATIVA; 
(...) 
 
9 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos 
processos tarifários.
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          905/2020  
LT 230 kV Joinville Sul– Joinville Norte, C1
Recapacitação, Circuito Simples 230 kV, 1 x 636
MCM, 18 km.      13.325.700,88      0,0      1.832.796,36      4.1, c.8    
LT 230 kV Joinville Sul– Joinville, C2
Recapacitação, Circuito Simples 230 kV, 1 x 795
MCM, 0,2 km.      154.865,86      0,0      22.131,69          
LT 230 kV Joinville Sul– Joinville, C1.
Recapacitação, Circuito Simples 230 kV, 1 x795
MCM, 12 km.      9.562.967,14      0,0      1.301.396,30          
  Total      23.043.533,88      -      3.156.324,35      ---  

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reforços autorizados corresponde à receita líquida acrescida dos encargos setoriais e tributos. A 
receita líquida anual – RL, por sua vez, corresponde ao Custo Anual dos Ativos (CAA) acrescido das 
despesas com Operação e Manutenção (COM). O cálculo do CAA varia com o perfil da receita da 
transmissora, que pode ser plano ou decrescente ao longo da vida útil regulatória da Unidade 
Modular (UM), de acordo com cada contrato de concessão. Dessa forma, no cálculo do adicional de 
RAP da CGT Eletrosul foi adotado o perfil decrescente. 
13. 
Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 31810, de 2018, o 
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para 
o Desenvolvimento da Infraestrutura  (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.  
14. 
Adicionalmente, de acordo com a Cláusula Sétima do Segundo Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão nº 057/2001, a RAP a ser paga à Transmissora não considera o montante 
necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para 
a instalação dos reforços analisados pela SCT foram calculados sem a aplicação da alíquota referente 
a esses tributos.  
15. 
Posto isso, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 012/2021-
SCT/ANEEL, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e 
regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida. 
16. 
Por fim, em vista da relevância de se autorizar esses reforços, considerando seu 
impacto nos cálculos das margens de escoamento disponíveis para os próximos leilões de energia 
que ocorrerão em 2021, em reunião11 com a SCT com a CGT Eletrosul, a Transmissora concordou na 
instrução do processo com as informações de que dispunha, ainda que incompletas, cabendo, 
eventualmente uma revisão posterior da parcela adicional de receita – caso necessário – quando a 
 
10 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e 
transmissão de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no 
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias: 
(...) 
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, 
de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - 
CCI; e 
(...) 
 
11 Registro de Reunião cadastrado sob o SICNet 48526.000007/2021-00.

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Concessionária apresentar as informações definitivas.  
III – DIREITO 
17. 
Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes 
dispositivos legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 3º-A, § 3º, da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei 
nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 
21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, 
de 2 de julho de 1998; a Portaria MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas 
nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Homologatória n° 758, de 06 de janeiro de 
2009; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução Homologatória n° 2.514, 
de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia 
Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.005793/2020-
09, 48500.005794/2020-45 e 48500.005795/2020-90, voto por autorizar a Companhia de Geração 
e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, a implantar reforços nos termos 
da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual 
Permitida no valor de R$3.156.324,35 (três milhões, cento e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte 
quatro reais e trinta e cinco centavos). 
Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor