AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.376, 22 DE DEZEMBRODE 2016 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com a Resolução 
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e considerando o que consta no Processo nº 48500.001995/2012-
63 decide: (i) conhecer do recurso interposto pela CEB DISTRIBUIÇÃO S.A – CEB-D, em face do Auto 
de Infração nº 1007/2016-SFF, de 14 de outubro de 2016, e, no mérito, reconsiderar parcialmente, 
reduzindo a multa total para R$ 1.969.611,64 (um milhão novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e 
onze reais e sessenta e quatro centavos); (ii) converter a penalidade de multa referente à NC 10 em 
Advertência; e (iii) encaminhar à Diretoria Colegiada o Recurso Administrativo, para decisão em instância 
superior. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA