VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006257/2022-84. 
INTERESSADO: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. 
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Redenção do Gurguéia – Curimatá, localizada no estado do Piauí. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 6 de julho de 2022, por meio da Carta nº S/Nº1, a Equatorial Piauí Distribuidora de 
Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem 
da Linha de Distribuição Redenção do Gurguéia – Curimatá. 
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Redenção do Gurguéia e 
Curimatá, estado do Piauí, foi concedida à Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o 
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2018-ANEEL, firmado em 18 de 
outubro de 2018, com vigência de 30 anos. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/2022, realizada em 18 de julho de 2022, fui 
designado relator do processo. 
 
1 Documento SicNet nº 48513.018008/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 06.840.748/0001-89, com sede na Avenida Maranhão, nº 759, Bairro Centro, Teresina/PI.

4. 
Em 19 de julho de 2022, mediante a Nota Técnica nº 481/2022-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
5. 
Em 22 de julho de 2022, a concessionária solicitou por meio de carta S/Nº4 a correção da 
tensão da Linha de Distribuição, de 69 kV para 138 kV. E em complemento, a Interessada enviou e-mail5, 
em 27 de julho de 2022, informando sobre a adequação das larguras da faixa de servidão com a tensão 
da linha.  
6. 
Em 28 de julho de 2022, a SCT protocolou a Nota Técnica Complementar nº 541/2022-
SCT/ANEEL6, com a complementação da análise das características do empreendimento atualizadas.  
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. para 
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de 
terra necessária à passagem Linha de Distribuição Redenção do Gurguéia - Curimatá, circuito simples, 138 
kV, com aproximadamente 83,45 km de extensão, que interligará a Subestação Redenção do Gurguéia à 
Subestação Curimatá, localizadas nos municípios de Redenção do Gurguéia e Curimatá, estado do Piauí. 
9. 
A Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. é empresa legítima a realizar a solicitação 
de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de 
Redenção do Gurguéia e Curimatá, estado do Piauí, nos termos do Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2018-ANEEL, firmado em 18 de outubro de 2018, com vigência até 
17 de outubro de 2048. 
 
3 Documento SicNet nº 48526.003792/2022-00. 
4 Documento SicNet nº 48513.019478/2022-00. 
5 Documento SicNet nº 48526.004085/2022-00. 
6 Documento SicNet nº 48526.004087/2022-00.

10. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0747, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
“Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias 
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia 
elétrica.”   
11. 
A Resolução Normativa nº 9198, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
12. 
A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 138 kV, 
circuito simples, inicia-se na Subestação Redenção do Gurguéia e termina na Subestação Curimatá, ambas 
de responsabilidade da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.- Distribuidora de Energia. 
13. 
A Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. alterou as larguras da faixa de servidão 
informadas na Nota Técnica nº 481/2022-SCT/ANEEL, para melhor adequação com uma linha de 
distribuição de tensão em 138 kV, tendo 30 metros, no meio rural, e 4 metros, no meio urbano de largura, 
para a passagem da Linha de Distribuição 138 kV Redenção do Gurguéia - Curimatá. Foi utilizada a Norma 
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com 
esse porte de Linha de Distribuição. 
14. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48526.004085/2022-009, parte 
integrante do Processo nº 48500.006257/2022-84. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição 
em análise. 
15. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Redenção do Gurguéia - Curimatá, 
 
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.  
9 Desconsiderar a descrição da área informada no anexo do documento 48513.018008/2022-00.
“Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia
elétrica.”

outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
001/2018-ANEEL. 
16. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
17. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006257/2022-84, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia 
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Redenção do Gurguéia - 
Curimatá, localizada no município de Redenção do Gurguéia e Curimatá, estado do Piauí. 
Brasília, 09 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto