VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.002702/2020-75 
 
INTERESSADA: Furnas Centrais Elétricas S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução 
Autorizativa nº 8.920/2020, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP 
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função 
do seccionamento da Linha de Transmissão Ouro Preto 2 – Padre Fialho na Subestação Barro Branco. 
 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 4 de junho de 2020 foi publicada no D.O.U. a Resolução Autorizativa (REA) nº 8.920, de 
2 de junho de 2020, que estabeleceu as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção 
de instalações de transmissão transferidas a Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas) em função do 
seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Ouro Preto 2 – Padre Fialho na Subestação Barro Branco. 
2. 
Por meio de correspondência1, de 15 de junho de 2020, Furnas interpôs pedido de 
reconsideração contra a REA nº 8.920/2020. 
3. 
Em 22 de junho de 2020, fui sorteado como relator do processo. 
4. 
Em 15 de julho de 2020, por meio do Memorando nº 211/2020-ASD/ANEEL, minha 
assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) a análise técnica do pedido de reconsideração interposto por Furnas em face à REA nº 
8.920/2020. 
 
 
1 Carta REQ/DR.00015/2020, SIC 48513.016393/2020-00.

5. 
Em 20 de agosto de 2020, por meio da Nota Técnica nº 5472, a SCT apresentou análise 
técnica dos apontamentos apresentados por Furnas em seu pedido de reconsideração. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Furnas contra a Resolução 
Autorizativa nº 8.920/2020. 
 
II.I. Da admissibilidade 
 
8. 
Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, “Ressalvada disposição 
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, 
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma”. 
9. 
A REA nº 8.920, foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de junho de 2020, uma quinta-
feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e término em 15 de junho de 2020. 
O pedido de reconsideração foi recebido em 15 de junho, sendo, desta forma, tempestivo. 
10. 
Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), 
merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto por Furnas. 
 
II.II. Da análise do mérito 
 
11. 
De início, destaca-se que a transmissora solicitou análise de três pleitos, que serão 
avaliados a seguir. 
 
i. 
Receita Anual Permitida (RAP) 
 
 
2 SIC 48526.004700/2020-00,

12. 
De acordo com o pedido de reconsideração apresentado, Furnas indica erros materiais no 
texto que está na tabela 1 da Nota Técnica nº 320/2020, que foi replicada no Voto da Diretoria e compõe 
o Anexo I.1 da REA nº 8.920/2020, conforme transcrição abaixo: 
 
“• Na primeira linha, onde se lê Padre Fialho, deve-se trocar para Barro Branco; 
•Na segunda linha, onde se lê Ouro Preto 2, deve-se trocar para Barro Branco; 
•Na sexta linha, onde se lê Padre Fialho, deve-se trocar para Barro Branco; 
•Na sétima linha, onde se lê Ouro Preto 2, deve-se trocar para Barro Branco.”  
 
13. 
Conforme analisado pela SCT na Nota Técnica nº 547/2020-SCT/ANEEL, a correção textual 
não altera o entendimento no texto, pois trata-se de uma forma diferente de escrever o nome da linha 
de transmissão. 
14. 
No texto da ANEEL foi escrito do ponto de seccionamento da linha original até a subestação 
seccionadora (Linha de Transmissão 345 kV Ouro Preto 2 – Padre Fialho na Subestação Barro Branco), e a 
sugestão de Furnas é que seja indicado o nome de cada ponta da linha original até a subestação 
seccionadora (Linha de Transmissão 345 kV Ouro Preto 2 – Barro Branco e Linha de Transmissão 345 kV 
Padre Fialho – Barro Branco). 
15. 
Por não trazer prejuízo no objetivo da resolução autorizativa esse pleito não merece ser 
acatado. 
 
ii. 
Dos custos das atividades de que trata o § 8º do artigo 7º da REN Nº 67/2004 
 
16. 
A SCT, por meio da Nota Técnica nº 547/2020-SCT/ANEEL, informou que houve uma falha 
na instrução do processo e que, de acordo com a declaração transcrita abaixo, a RAP indicada no Anexo 
I.2 da REA nº 8.920/2020 será cancelada. 
 
“Furnas em seu pedido de adicional de Receita Anual Permitida – RAP para as instalações 
transferidas decorrente do seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Ouro Preto 2 – 
Padre Fialho na Subestação Barro Branco, não solicitou adicional de RAP para cobertura de 
custos das associados à verificação de conformidade das especificações e dos projetos, bem 
como de participação do respectivo comissionamento das referidas instalações.”

iii. 
Da área a ser considerada para o cálculo do adicional de Receita Anual Permitida – RAP para a SE 
SE Barro Branco (Módulo Geral) 
 
17. 
Transcreve-se abaixo a solicitação de Furnas: 
 
“No caso da SE Barro Branco, a área transferida pela SAMARCO a FURNAS, é de 196.500 m2 
e a área de ocupação é de 122.500 m2, que está em conformidade com os requisitos mínimos 
estabelecidos no submódulo 2.3 do Procedimento. Neste caso, o entendimento de FURNAS é 
de que a Aneel deve considerar a área total da referida subestação, ou seja, 196.500 m2. 
Caso não seja esse o entendimento da Agência, que pelo menos seja considerado, no cálculo 
de adicional de RAP, a área de 100.000 m2, que para o caso em tela é o que estabelece o 
submódulo 2.3, mas não 52.500 m2, que corresponde a um Módulo de Infraestrutura Geral 
de Acessante, conforme adotado pela Aneel.” 
 
18. 
Destaca-se que a RAP das instalações transferidas para FURNAS foi calculada conforme REN 
67/2004 e o entendimento dado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) 
para o tema, disposto no Memorando3 nº 81/2019, de 10 de julho de 2019, e transcrito abaixo: 
 
“Entendemos, contudo, que os módulos de infraestrutura de manobra associados aos 
módulos de entrada de linha e de interligação de barras a serem transferidos bem como o 
terreno restrito a estes módulos podem ser considerados nos investimentos utilizados para 
cálculo da receita de O&M uma vez que não há como dissociá-los tecnicamente dos 
módulos de manobra e que estes, integrantes da Rede Básica, devem ser operados e 
mantidos pela transmissora, conforme disposto na Resolução Normativa nº 
67/2004.”(grifos nossos) 
 
19. 
Sendo assim, corroboro o entendimento da SCT de que Furnas está sendo remunerada pelo 
serviço de operação e manutenção da subestação para atendimento a SAMARCO, que inclui o terreno 
para implantação dos módulos de manobra de entrada de linha e de interligação de barras, de acordo 
com o Banco de Preços de referência ANEEL. 
 
20. 
Transcreve-se abaixo trechos dos Procedimentos de Rede para posterior análise: 
“6.1.1.1 Os arranjos de barramentos para subestações com isolamento a ar da rede básica 
são estabelecidos nos grupos abaixo, diferenciados por classe de tensão:  
 
3 SIC 48552.000584/2019-00

(a) Barramentos de tensão igual ou superior a 345 kV: barra dupla com disjuntor e meio; e 
(b) Barramentos de 230 kV: barra dupla com disjuntor simples a quatro chaves. 
 
(...) 
 
6.1.3.2 As subestações de uso exclusivo de agente gerador, consumidor livre e 
exportador/importador conectado à rede básica devem prever uma área mínima de forma 
a viabilizar a evolução para o arranjo de barramento definido no item 6.1.1.1 deste 
submódulo e futura possível expansão. As subestações devem ser projetadas de forma a 
permitir a adequação de arranjo, considerando as áreas mínimas abaixo relacionadas, em 
função da maior tensão da subestação: (grifos nossos) 
a) abaixo de 88 kV: 8.000 m2  
b) 88 ou 138 kV: 15.000 m2  
c) 230 kV: 25.000 m2  
d) 345 kV: 100.000 m2  
e) 440 ou 500 kV: 140.000 m2” 
 
21. 
A SE Barro Branco tem a configuração de barramentos do setor de 345 kV do tipo barra 
dupla com disjuntor e meio, conforme os Procedimento de Rede. Entende-se que essa área mínima de 
100.000 m² deve ser considerada quando for necessária a evolução no arranjo de barras da subestação, 
que não é o caso. 
22. 
Qualquer expansão futura na SE Barro Branco, caso ocorra, será acompanhada de terreno 
com área indicada pelo planejamento setorial, seguindo os Procedimentos de Rede. 
23. 
Desta forma, conforme entendimento da SCT e SRT, compreendo que a área considerada 
no módulo geral para acessante da SE Barro Branco é aquela indicada no Banco de Preços de referência 
ANEEL, que estabelece a área mínima para as instalações implantadas. Nesse caso, o pleito da 
transmissora não será acatado. 
 
III – DIREITO 
24. 
O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: 
 
a) 
Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) 
art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;  
c) 
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;  
d) 
art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;

e) 
art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;  
f) 
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;  
g) 
Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;  
h) 
Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;  
i) 
Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e 
j) 
Nota Técnica nº 547/2020-SCT/ANEEL, de 20 de agosto de 2020. 
 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
25. 
A partir dos argumentos apresentados e do que consta no Processo nº 
48500.002702/2020-75, voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto por Furnas Centrais 
Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 8.920, de 2 de junho de 2020, e, no mérito, dar 
provimento parcial, conforme minuta anexa. 
 
 
Brasília, 20 de abril de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor