AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.306, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo n° 
48500.004163/2015-41, decide conhecer do Recurso Administrativo Interposto pela Companhia Energética 
do Maranhão – CEMAR em face do Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, que determinou ao 
Operador Nacional do Sistema - ONS a cobrança das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação –PIS 
apuradas no período de 2011 a 2014 para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar ao ONS 
que: (i) expurgue a cobrança das PIS nos pontos de conexão BALSAS 69 kV, ENCRUZO 69 kV, 
IMPERATRIZ 69 kV e MIRANDA II 13,8 kV, relativas aos anos de 2013 e 2014, no valor de R$ 
764.409,24 (setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos e nove reais e vinte e quatro centavos), a 
preços de junho de 2015; e (ii) mantenha a cobrança da PIS no ponto de conexão B. ESPERANCA 69 kV, 
relativa ao ano de 2013 no valor de R$ 855,02 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos), a 
preços de junho de 2015. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2016, seção 1, p. 64, v. 153, n. 171.