AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.610, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito 
Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 
kV João Neiva 2 - João Neiva 1, localizada no estado 
do Espírito Santo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições 
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, 
XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea 
“c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho 
de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com 
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho 
de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa 
ANEEL nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000462/2020-74, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 001, de 1995-ANEEL, a área de terra de 18,5m (dezoito metros e cinquenta centímetros), 
de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição João Neiva 2 - João Neiva 1, circuito duplo, 138 
kV, com aproximadamente 2,14km (dois quilômetros e cento e quatorze centímetros ), de extensão, que 
interligará a Linha de Distribuição João Neiva – Mascarenhas 1 à Subestação João Neiva 2, localizada no 
município de João Neiva, estado do Espírito Santo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000462/2020-74, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 740, de 11 de 
outubro de 2016; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.610, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
Fuso UTM 
P1 
354015,09 
7812734,53 
24S 
P2 
354045,02 
7812736,04 
24S 
P3 
354198,40 
7812627,67 
24S 
P4 
354479,81 
7812591,68 
24S 
P5 
354765,83 
7812702,33 
24S 
P6 
354929,39 
7812894,20 
24S 
P7 
355064,94 
7813840,86 
24S 
P8 
355063,06 
7813859,23 
24S 
P9 
355081,46 
7813861,12 
24S 
P10 
355083,58 
7813840,48 
24S 
P11 
354946,95 
7812886,27 
24S 
P12 
354776,88 
7812686,76 
24S 
P13 
354482,11 
7812572,73 
24S 
P14 
354191,49 
7812609,90 
24S 
P1 
354015,09 
7812734,53 
24S
  Vértice      Este (m)      Norte (m)      Fuso UTM  
P1      354015,09      7812734,53      24S    
P2      354045,02      7812736,04      24S    
P3      354198,40      7812627,67      24S    
P4      354479,81      7812591,68      24S    
P5      354765,83      7812702,33      24S    
P6      354929,39      7812894,20      24S    
P7      355064,94      7813840,86      24S    
P8      355063,06      7813859,23      24S    
P9      355081,46      7813861,12      24S    
P10      355083,58      7813840,48      24S    
P11      354946,95      7812886,27      24S    
P12      354776,88      7812686,76      24S    
P13      354482,11      7812572,73      24S    
P14      354191,49      7812609,90      24S    
P1      354015,09      7812734,53      24S