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VOTO 
 
 
 
PROCESSOS: 48500.006412/2020-09 e 48500.006413/2020-45. 
 
INTERESSADO: Guzerá Solar Energia Ltda.  
 
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
 
ASSUNTO: Autorização para a Guzerá Solar Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Guzerá 1 e Guzerá 2, localizadas 
no município de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte e outras providências. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Guzerá Solar Energia Ltda., em 18 de dezembro de 2020, solicitou1 autorização para 
implantar e explorar a UFV Guzerá 1 e a UFV Guzerá 2. A documentação necessária para tal solicitação foi 
devidamente complementada em 23 de fevereiro de 20212. Vale destacar que os dois empreendimentos 
em análise não foram objeto de Despacho de Requerimento de Outorga. 
2. 
Em 4 de março de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
3. 
A SCG, em 4 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 121/2021-SCG/ANEEL,3 
recomendou que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorize a Guzerá 
Solar Energia Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Guzerá 1 e Guzerá 2. 
4. 
Em 8 de março de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
5. 
É o relatório. Passo, pois, à análise. 
 
1 Documentos SICnet nº 48513.033071/2020-00 e nº 48513.033074/2020-00. 
2 Documento SICnet nº 48513.004467/2021-00. 
3 Documento SICnet nº48524.001866/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de pedido de autorização para a Guzerá Solar Energia Ltda. implantar e explorar 
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Guzerá 1 e Guzerá 2, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, bem como definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas 
Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD).  
7. 
As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento 
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1.  
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Guzerá 1 
Guzerá Solar Energia Ltda. 
Não possui 
UFV.RS.RN.045026-
0.01 
 
30.000 
 
Mossoró/RN 
Guzerá 2 
Não possui 
UFV.RS.RN.045025-
1.01 
 
30.000 
 
  Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras  
 
8. 
Por meio da Nota Técnica nº 121/2021-SCG/ANEEL, a SCG avaliou o atendimento aos 
requisitos para a obtenção das autorizações considerando, para tanto, os seguintes aspectos: dados 
cadastrais, representante legal, qualificação jurídica; composição societária; regularidade fiscal; 
localização das centrais geradoras; características técnicas das unidades geradoras; documentação 
apresentada; características das unidades geradoras; e cronograma de implantação das UFVs Guzerá 1 e 
Guzerá 2. 
9. 
Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, a SCG 
reiterou que, para a entrada em operação comercial dos empreendimentos, fica fixado o prazo limite de 
36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do ato autorizativo. 
10. 
Conforme observado pela área técnica, a Guzerá Solar Energia Ltda. faz jus ao percentual 
de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia proveniente das UFV Guzerá 1 e UFV Guzerá 2, incidindo tanto na produção quanto no consumo, 
nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. Tendo em vista que a documentação 
necessária à instrução do pedido de outorga foi apresentada em 18 de dezembro de 2020, não se aplica 
a condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei 9.427 de 1996
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
Guzerá 1  Guzerá Solar Energia Ltda.  Não possui  UFV.RS.RN.045026-
0.01  30.000  Mossoró/RN
Guzerá 2    Não possui  UFV.RS.RN.045025-
1.01  30.000  

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11. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro 
Institucional da ANEEL.  
12. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial4 nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização para titular 
explorar centrais geradoras fotovoltaicas, sob regime de PIE. 
13. 
Pelo exposto e tendo em vista a instrução conduzida pela SCG, compreendo que o processo 
está apto a ser deliberado pela Diretoria da ANEEL. 
III - DIREITO 
14. 
Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e 
f) 
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
V – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e considerando o que consta os processos nº 48500.006412/2020-09 e 
48500.006413/2020-45, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da 
Guzerá Solar Energia Ltda para: 
 
a) AUTORIZAR a Guzerá Solar Energia Ltda. a implantar e explorar as UFV Guzerá 1 e UFV 
Guzerá 2, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas com potência 
instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.250 kW, bem como das 
respectivas instalações de interesse restrito, e 
 
 
4 Documento SICnet nº 48516.002521/2015-00.

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b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV 
Guzerá 1 e UFV Guzerá 2, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da 
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
 
 
Brasília, 16 de março de 2021. 
 
Elisa Bastos Silva 
Diretora