VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000809/2019-45. 
 
INTERESSADO: Condomínio 17.007 Nações.  
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Autorização para a Condomínio 17.007 Nações explorar, sob o regime de 
Autoprodução de Energia Elétrica (APE), a Central Geradora Termelétrica (UTE) Condomínio 
17.007 Nações, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 11 de fevereiro de 2019, a Condomínio 17.007 Nações1 solicitou autorização 
para explorar a Central Geradora Termelétrica (UTE) Condomínio 17.007 Nações2, sob o regime 
de Autoprodução de Energia Elétrica (APE), localizada no município de São Paulo, estado de São 
Paulo, movida a óleo diesel, com potência instalada de 6.000 kW. 
2. 
Conforme previsto no § 3º do art. 6º da Resolução Normativa 8763, de 2020, a 
Requerente optou por solicitar diretamente a outorga, dispensando a emissão de Despacho de 
Requerimento de Outorga (DRO). 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 91/2022–SCG/ANEEL4, de 2 de fevereiro de 2022, a 
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) recomendou a emissão de ato 
autorizativo em favor da Condomínio 17.007 Nações para explorar a UTE Condomínio 17.007 
Nações. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 5/2022, ocorrida em 7 de fevereiro de 
2022, o processo foi sorteado para minha relatoria. 
 
1 Mediante Carta s/nº, documento Sicnet nº 48513.003244/2019-00. 
2 Código Único do Empreendimento de Geração CEG: UTE.PE.SP.059671-0.01. 
3 § 3º, art. 6º, REN 876/2020: “A solicitação de DRO é optativa, podendo a empresa interessada solicitar diretamente 
a outorga de autorização de acordo com a sistemática prevista no Capítulo V”. 
4 Documento Sicnet nº 48524.001132/2022-00.

5. 
De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 7 de fevereiro 
de 2022, minha assessoria solicitou5 apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre a 
possibilidade de atendimento ao pleito em questão, que visa autorizar a exploração de uma usina 
termelétrica, sob regime de APE, em favor de pessoas físicas reunidas na forma de condomínio. 
6. 
Em 23 de fevereiro de 2022, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 
00044/2022/PFANEEL/PGF/AGU6, em que afirmou não haver óbice jurídico para atendimento do 
pleito e opinou pela aprovação da emissão de outorga de autorização para exploração da referida 
usina termelétrica, sob regime de Autoprodutor de Energia Elétrica. 
7. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Condomínio 17.007 Nações 
para explorar, como Autoprodutor de Energia Elétrica (APE), a UTE Condomínio 17.007 Nações, 
localizada no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme informações descritas 
no quadro a seguir.  
UTE 
Combustível 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular 
CEG 
Potência 
Instalada 
(kW) 
Condomínio 
17.007 
Nações 
Óleo Diesel 
Não emitido 
Condomínio 
17.007 Nações 
UTE.PE.SP.059671-0.01 
6.000,00 
Quadro 1- Informações referentes à central geradora. 
 
9. 
Inicialmente, cabe ressaltar que o presente pedido de autorização se refere à usina 
emergencial, localizada em condomínio residencial, cujo destino da energia é suprir eventuais 
quedas de fornecimento local pela distribuidora. 
10. 
Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização 
para exploração de usinas termelétricas constam da Resolução Normativa nº 8767, de 10 de 
 
5 Mediante o Memorando nº 43/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.000564/2022-00. 
6 Documento Sicnet nº 48516.000515/2022-00. 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.
UTE  Combustível  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular  CEG  Potência
Instalada
(kW)
Condomínio
17.007
Nações  Óleo Diesel  Não emitido  Condomínio
17.007 Nações  UTE.PE.SP.059671-0.01  6.000,00

março de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5838, de 22 de outubro de 2013, 
estabelece procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e 
a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica. 
11. 
A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da interessada, e concluiu que 
foram atendidos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o 
atendimento do pleito. 
12. 
Em sua análise, foram avaliados os seguintes itens: dados cadastrais, qualificação 
jurídica e regularidade fiscal do condomínio, e localização, características e informações técnicas 
do empreendimento. Foi destacado que a usina está em operação desde 18 de fevereiro de 2019. 
13. 
Tendo em vista não haver parecer referencial desta Procuradoria sobre pleitos 
dessa natureza, que visa a emissão de outorga de autorização para exploração de UTE de 
6.000kW de potência instalada sob regime de APE, em favor de pessoas físicas reunidas na forma 
de condomínio, foi solicitada uma avaliação jurídica à Procuradoria Federal da ANEEL. 
14. 
Em seu Parecer, a Procuradoria afirmou que, haja vista o Condomínio 17.007 
Nações possuir representante legal, possuir número de CNPJ, ter capacidade reconhecida de 
adquirir direitos e contrair obrigações, ter apresentado as certidões de regularidade fiscal e 
demais certidões necessárias, além de preenchido os demais requisitos necessários, conforme 
avaliado pela SCG, não há óbice jurídico para a emissão da outorga de autorização para 
exploração da usina termelétrica em questão, sob o regime de Autoprodutor. 
15. 
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não 
identificou registro de inadimplência9 ou de sanções10 em nome da interessada, ou dos 
integrantes de sua cadeia societária. Da mesma forma, a área não registrou11 penalidade ou 
 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.  
9 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado. 
10 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcao
Ordenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2Ctip
oSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade 
11 Nos sistemas Polímero (SRM) e Skate (SFG).

comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices 
ao deferimento da presente solicitação. 
16. 
Ademais, foi verificado que a interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da 
Resolução Normativa nº 80412, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
17. 
Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que 
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser 
atendido. 
III – DIREITO 
18. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução 281, de 1º de outubro 
de 1999; (v) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020; (vii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
19. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000809/2019-45, 
voto pela emissão de Resolução Autorizativa que visa autorizar a Condomínio 17.007 Nações a 
explorar a UTE Condomínio 17.007 Nações, sob regime de Autoprodução de Energia Elétrica, 
localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo, com potência instalada de 6.000 kW. 
 
 
 
Brasília, 15 de março de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora 
 
12 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.