VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001765/2013-85 
 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – CHESF 
 
RELATOR: Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF em 
face do Auto de Infração nº 0041/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das obras do 
empreendimento outorgado à Recorrente por meio do Contrato de Concessão nº 9/2011. 
 
I. 
RELATÓRIO 
 
1. 
A ação fiscalizadora ocorreu de 23 a 27 de setembro de 2013 e teve como objetivo verificar o 
cronograma de implantação das obras de construção das instalações correspondentes à ICG lote B do Leilão 
nº 001/2011-ANEEL, outorgadas à CHESF, por meio do Contrato de Concessão nº 009/2011-ANEEL, 
constituído pela Subestação 230/69 kV Morro do Chapéu II e pela LT 230 kV Morro do Chapéu II/Irecê, Circuito 
Simples. 
 
2. 
Em 21 de outubro de 2013, foram emitidos os respectivos Relatório de Fiscalização1 e Termo de 
Notificação os quais registraram uma Constatação e uma Não Conformidade. 
 
3. 
Face ao TN a CHESF se manifestou em 11 de novembro de 20132. 
 
4. 
Confirmadas as irregularidades e por considerar insatisfatórias e/ou descabidas as alegações 
apresentadas pela Concessionária, a SFE concluiu pela instauração de Processo Administrativo Punitivo3 em 
desfavor da mesma emitindo, em 04 de junho de 2014, o Auto de Infração nº 0041/2014-SFE que aplicou 
penalidades de multa do Grupo III resultantes em um valor total de R$ 605.445,054 (seiscentos e cinco mil, 
quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos) por descumprimento das disposições legais, 
regulamentares e contratuais. 
 
5. 
A Concessionária foi notificada em 06 de junho e recorreu, tempestivamente, em 16 de junho de 
20165. 
 
                                                     
1 Relatório de Fiscalização RF-CHESF-0168/2013-SFE, parte integrante do TN n° 159/2013-SFE, emitido em 21/10/2013. 
2 Carta CE-PR-392/2013, protocolada nesta Agência em 11 de novembro de 2013. 
3 Em consonância com o disposto no parágrafo 2º do art. 20 da Resolução Normativa n.º 63, de 12 de maio de 2004 
4 Correspondente a 0,0180% do valor de R$ 3.363.583.593,00 (três bilhões trezentos e sessenta e três milhões quinhentos e oitenta 
e três mil quinhentos e noventa e três reais) que corresponde ao faturamento anual do período de abril de 2013 a marco de 2014 da 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. 
5 Recurso Administrativo recebido por FAX em 16 de junho de 2014 e protocolado tempestivamente nesta Agência, em 20 de junho 
de 2014 – SICNet nº 48534.002512/2014-00.

6. 
Em 30 de setembro de 2016 a SFE finalizou a Análise do Pedido de Reconsideração6 por meio do 
qual manteve a decisão constante do A.I. 
 
7. 
Em 20 de outubro de 2014, fui sorteado Relator para o Processo. 
 
8. 
Em novembro de 2014, minha Assessoria recebeu os representantes da Concessionária em reunião. 
Na oportunidade foram apresentados7 e discutidos os esclarecimentos adicionais sobre o tema. 
 
9. 
Por meio de memorando8, meu gabinete solicitou à Procuradoria Federal junto à Aneel – PF 
manifestação acerca dos argumentos e questionamentos trazidos pela Concessionária. 
 
10. 
Em seu Parecer9, a PF recomendou o reconhecimento parcial ao pleito da Recorrente. 
 
11. 
É o relatório. 
 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela CHESF, em face do Auto de Infração 
n° 0041/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou 
penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos empreendimentos outorgados à Recorrente. 
 
13. 
Consta dos autos que o recurso em análise foi recebido por fax em 16 de junho e protocolado 
tempestivamente nesta Agência, em 20 de junho de 2014. Por oportuno, destaco observação presente no 
parágrafo 14 do Parecer nº 126/2016 da PF que ressalta à SFE a importância da juntada de AR nos autos, 
diante da imposição pétrea de nossa lei do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal 
(Lei nº 9.784/99), seguida por nossa Resolução nº 273/07.  
 
14. 
Em síntese, a Concessionária requer a anulação da penalidade aplicada com o consequente 
cancelamento do A.I. Não sendo este o entendimento, requer que seja considerada a diminuição da base de 
cálculo da pena pecuniária. 
 
II.I 
Análise da Não Conformidade 
 
15. 
Passo ao resumo da Não Conformidade apontada em seu respectivo Relatório de Fiscalização: 
 
Não Conformidade (N.1) 
 
Não atender o prazo de 13 de agosto de 2013 para conclusão do empreendimento, fixado na quarta 
subcláusula da cláusula segunda do Contrato de Concessão nº 009/2011-ANEEL, assinado em 13 de outubro 
de 2011: 
 
“CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO 
[...] 
Quarta Subcláusula - As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA, bem como as ICG, deverão entrar em OPERAÇÃO COMERCIAL 
no prazo de 22 (vinte e dois) meses, contados da data de assinatura deste CONTRATO, cabendo a TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos 
                                                     
6 Análise do Pedido de Reconsideração – SICNet nº 48534.004303/2014-00 
7 SICNet nº 48575.003946/2014-00 de 11 de novembro de 2014. 
8 Memorando nº 0036/2016-ASD/ANEEL de 02/02/2016 – SICNet nº 48575.000575/2016-00. 
9 Parecer nº 00I26/2016/PFANEEL/PGF/AGIJ de 01 de março de 2016 – SICNet 48516.000736/2016-00.

intermediários estabelecidos no cronograma de implantação, ANEXO IV deste CONTRATO, a exclusiva responsabilidade pela integral implantação 
dessas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.   
(...)” 
(Grifos SFE) 
Prazo para regularização: 15 dias. 
 
16. 
Da análise de Exposição de Motivos do AI, formulada pela SFE, extrai-se que a Interessada em sua 
defesa faz referência a dois períodos identificados como de sua responsabilidade tomando por base o Quadro 
1, do Termo de Notificação (abaixo reproduzido). 
 
Quadro 1 – Processo de licenciamento ambiental da SE Morro do Chapéu II e LT 230 kV Morro do Chapéu II/Irecê 
 
ITEM 
DOCUMENTO 
DATA 
AÇÃO 
RESPONSABILIDADE 
1 
Contrato de concessão 
13/10/11 
Assinatura do contrato nº 009/2011 
CHESF 
2 
Protocolo no IPHAN 
07/03/12 
CHESF protocola relatório de 
diagnóstico arqueológico e Programa 
de Prospecção Arqueológica 
CHESF 
3 
Requerimento de LP 
26/06/12 
CHESF solicita a Licença Prévia 
CHESF 
4 
LP - Portaria INEMA 
4263/2013 
10/01/13 
Órgão Ambiental emite a LP 
Órgão Ambiental 
5 
Protocolo de ASV 
28/02/13 
CHESF solicita a ASV 
CHESF 
6 
Emissão da Portaria 
Autorizativa para Prospecção 
19/03/13 
IPHAN emite Portaria Autorizativa 
IPHAN 
7 
Protocolo de LI 
07/05/13 
CHESF solicita a Licença de 
Instalação 
CHESF 
 
 
17. 
Quanto ao primeiro intervalo, 257 dias transcorridos entre a celebração do Contrato de Concessão 
em 13/10/2011 e o requerimento da LP em 26/06/2012 (itens 1 e 3 do Quadro 1), argumentou que diversas 
tratativas preliminares ao protocolo da LP foram necessárias, em especial a solicitação de DUP, realizada em 
21/03/2012 e, obtida em 11/05/2012. 
 
18. 
Entende a SFE que o período necessário à obtenção da DUP (51 dias) não deve ser descontado do 
período de atraso imputado à Concessionária, uma vez que a solicitação de DUP se constitui ato discricionário 
da concessionária e a não a exime do atraso do empreendimento. 
 
19. 
Tal entendimento é também defendido pela PF em seu Parecer nº 126/2016 o qual destaca que a 
discricionariedade para obtenção da declaração de utilidade pública (DUP) está na permissão10 concedida ao 
agente de eleger o melhor momento para requerê-la. Em outras palavras, não obstante a discricionariedade 
constitua prerrogativa do concessionário, requerer, ou não, a DUP é decisão sua frente à necessidade para 
implantar a obra objeto do ajustado contratualmente. 
 
20. 
Quanto ao segundo período, entre o protocolo da Autorização de Supressão de Vegetação - ASV e o 
protocolo da Licença da Instalação – LI (entre os itens 4 e 7 do Quadro 1), a Interessada argumentou que os 
                                                     
10 Sobre este tema, é o que dispõe a Cláusula Quinta do Contrato de Concessão nº 009/2011-ANEEL, ao permitir à outorgada tomar 
a iniciativa de promover desapropriações e instituição de servidões administrativas, sob aqueles bens declarados de utilidade pública, 
se assim julgar necessário à execução do serviço.
ITEM  DOCUMENTO  DATA  AÇÃO  RESPONSABILIDADE
1  Contrato de concessão  13/10/11  Assinatura do contrato nº 009/2011  CHESF
2  Protocolo no IPHAN  07/03/12  CHESF protocola relatório de
diagnóstico arqueológico e Programa
de Prospecção Arqueológica  CHESF
3  Requerimento de LP  26/06/12  CHESF solicita a Licença Prévia  CHESF
4  LP - Portaria INEMA
4263/2013  10/01/13  Órgão Ambiental emite a LP  Órgão Ambiental
5  Protocolo de ASV  28/02/13  CHESF solicita a ASV  CHESF
6  Emissão da Portaria
Autorizativa para Prospecção  19/03/13  IPHAN emite Portaria Autorizativa  IPHAN
7  Protocolo de LI  07/05/13  CHESF solicita a Licença de
Instalação  CHESF

pedidos de ASV e LI não têm relação pois tratam-se de estudos distintos e independentes. Ressaltou ainda 
que as condicionantes para a solicitação da LI advêm da LP e que demandam estudos complexos, tendo sido 
necessários 117 dias para a conclusão desses.  
 
21. 
Em sua apreciação a SFE não discorda da ressalva quanto à independência entres os pedidos de 
ASV e LI. Já com relação à complexidade dos estudos demandados pela LP para obtenção da LI, a 
Superintendência entende ser essa uma questão intangível e de responsabilidade exclusiva da Concessionária. 
Dessa forma, conclui a SFE, o período de 117 dias entre a emissão da LP (item 4 do Quadro 1) e a solicitação 
da LI (item 7 do Quadro 1) é de responsabilidade da CHESF.  
 
22. 
Portanto, considerando: a data contratual de 13 de agosto de 2013 para entrada em operação 
comercial; o prazo de 305 dias contratualmente previsto para obtenção dos licenciamentos; a comprovação de 
36 dias de atraso de responsabilidade não imputável à Concessionaria e; tendo como data de notificação do 
Auto de Infração, segunda-feira, 21 de outubro de 2013, a SFE confirmou o atraso de 31 dias no prazo 
contratado para conclusão do empreendimento, conforme resume o Quadro 2, abaixo. 
 
23. 
Neste ponto, observo que, ao analisar as datas e prazos listados nos autos, esta Relatoria verificou 
que o atraso a ser contabilizado para fins de penalidade seria de 33 e não de 31 dias. Questionada sobre este 
aspecto, a SFE explicou que, de fato, aplicou um abono de 38 dias e não de 36 como consta do A.I. Esclarecida 
esta questão, e por tratar-se de diferença irrisória na valoração da gravidade, não vejo motivos para majorar 
em 02 dias o prazo considerado no auto de infração analisado. 
 
Quadro 2 – Resumo dos períodos de atraso do empreendimento da SE Morro do Chapéu II e LT 230 kV Morro do Chapéu II/Irecê 
 
DESCRIÇÃO 
TEMPO EM DIAS 
Período de licenciamento sem responsabilidade da transmissora 
341 
Período total de licenciamento previsto no contrato (assinatura do contrato a emissão da LI) 
305 
Período de atraso não imputável à distribuidora. 
36 
Período de atraso não justificável entre a data de entrada em operação comercial contratada e 
a data de notificação, considerado pela SFE para a aplicação de penalidade. 
31 
 
24. 
Assim, percorrida a análise de mérito das questões presentes no A.I. em questão, verifico que, em 
seu recurso a CHESF trouxe argumentos juntos aos quais, não identifico fato novo que possa provocar a 
reforma da decisão já proferida pela SFE, qual seja, a aplicação de penalidade de multa do grupo III, com 
relação a Não Conformidade N.1, por não cumprir o cronograma do empreendimento outorgado pelo Contrato 
de Concessão nº 009/2011-ANEEL, com enquadramento na Resolução Normativa n.º 63/2004. 
 
II.II - Dosimetria 
 
25. 
Em seu Recurso, a CHESF também questionou a razoabilidade e proporcionalidade dos valores 
adotados pela SFE para caracterizar a gravidade e abrangência da infração, os quais foram considerados na 
dosimetria utilizada no cálculo da multa. 
 
26. 
Destaca a SFE que a dosimetria utilizada está aderente à legislação em vigor e que, foi calculada 
levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela resultantes para 
o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a 
ocorrência de reincidência em atendimento aos arts. 14 e 15 da Resolução Normativa nº 63/2004.
DESCRIÇÃO  TEMPO EM DIAS
Período de licenciamento sem responsabilidade da transmissora  341
Período total de licenciamento previsto no contrato (assinatura do contrato a emissão da LI)  305
Período de atraso não imputável à distribuidora.  36
Período de atraso não justificável entre a data de entrada em operação comercial contratada e
a data de notificação, considerado pela SFE para a aplicação de penalidade.  31

27. 
Com o objetivo de resguardar os princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da Motivação 
dos Atos Administrativos, a ANEEL/SFE apresentou na Exposição de Motivos do Auto de Infração tabelas com 
as memórias de cálculos da multa aplicada11. 
 
28. 
Para a Não Conformidade N.1, referente ao não cumprimento do cronograma das obras da 
Subestação Morro do Chapéu II e Linha de Transmissão Morro do Chapéu II - Irecê, outorgadas pelo Contrato 
de Concessão nº 009/2011-ANEEL, tem-se: 
 
a) 
que a gravidade da infração relaciona-se com o atraso não justificado de 31 (trinta e um) dias, 
considerando a data da notificação, 21/10/2013; e pelo risco a que ficou exposto sistema elétrico, conforme 
informações obtidas na  Carta ONS – 040/100/2014:  
 
“As obras (...) são imprescindíveis para o escoamento de 89,7 MW de geração eólica vendida no LER A-3 de 2010, com 
entrega prevista de energia até setembro/2013, com conexão no setor de 69 kV da SE Morro do Chapéu II. 
 
(...) 
 
O atraso das obras (...) inviabiliza o escoamento de 89,7 MW de geração eólica das CGEs Cristal, Primavera e São Judas, 
com Parecer de Acesso [c] já emitido e com previsão do agente para entrar em operação a partir de março/2014 (...)” 
 
b) 
conforme Memorando n° 01/2014- SEM/ANEEL, não houve danos para os usuários uma vez que o 
atraso do empreendimento não implicou onerar os consumidores cativos. As geradoras previstas para se 
conectar ao sistema de transmissão têm previsão de entrada em operação em 01/03/2015, portanto após a 
previsão de conclusão das obras autuadas; 
 
c) 
que não houve vantagem auferida pela infratora; 
 
d) 
que foi calculada uma abrangência de 9,62%12, considerando que o empreendimento tem impacto 
local, com repercussão em uma capital; e a parcela da Receita Anual Permitida (RAP) correspondentes aos 
módulos do empreendimento fiscalizado, totalizando R$ 4.249.568,22 (quatro milhões duzentos e quarenta e 
nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e dois centavos). 
 
29. 
A tabela 1, a seguir, reflete o acima descrito: 
 
 
 
                                                     
11 Além das tabelas, também foi apresentada na Exposição de Motivos todas as considerações relativas a cada condicionante, 
conforme mencionado nos arts. 14 e 15 da Resolução Normativa n.º 63/2004, observando os percentuais máximos permitidos no 
inciso X do art. 3º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 
12 Sobre este aspecto, mencionado no recurso da CHESF, a SFE esclareceu que a divergência entre o valor de 9,62%, constante na 
descrição da abrangência e que diverge dos 8,3% que foram apresentados na Tabela 1 do Auto de Infração, trata-se de erro material. 
Deve-se, portanto, ser considerado como correto o valor de 9,62% conforme apresentado na Tabela 1 deste Voto.

Tabela 1 – Dosimetria utilizada na penalidade referente à Não Conformidade N.1 
 
Condicionante 
Avaliação 
Ponderação* 
Resultado 
1 - Gravidade da infração 
5% 
5%*p1 
2,50% 
2 - Danos para o serviço e para os usuários 
0% 
0%*p2 
0,00% 
3 - Vantagem auferida pela infratora 
0% 
0%*p3 
0,00% 
4 – Percentual relativo às sanções administrativas irrecorríveis 
100% 
100%*p4 
10,00% 
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4) 
  
  
12,50% 
6 – Abrangência 
  
  
9,62% 
7 – Valor máximo da penalidade do Grupo III 
  
  
1,00% 
8 – Dosimetria (5 x 6 x 7) 
0,01203% 
9 – Reincidência ( 0,5 x 8) 
0,00601% 
10 – Dosimetria  N.1 FINAL (8+9) 
0,01804% 
*São considerados os seguintes pesos: p1=50% para a gravidade (G), p2=20% para danos (D), p3=20% para vantagem auferida 
(V) e p4=10% para as sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos (S), totalizando 100%. Valor este que 
multiplicado pela abrangência em porcentagem e pelo valor máximo da penalidade estabelecido pela Resolução n.º63/2004, 
resultará na percentual final da dosimetria a ser aplicado por esta SFE. 
NOTA: Os pesos adotados para cada uma das condicionantes da tabela acima foram definidos com base no poder 
discricionário do administrador público em fixar as penalidades a serem aplicadas aos agentes do setor elétrico, tendo 
como limites os percentuais máximos estabelecidos no Inciso X do art. 3º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e na 
Resolução Normativa ANEEL n.º 63/2004. 
 
30. 
Sob o aspecto da Reincidência a SFE destacou que a CHESF teve, nos últimos quatro anos, 41 
sanções administrativas irrecorríveis, transitadas em julgado na última esfera administrativa, número este 
considerado na dosimetria de forma crescente, conforme o quadro a seguir:  
 
Nº. de 
multas 
1 a 4 
5 a 8 
9 a 12 
13 a 16 
17 a 20 
Acima de 
20 
% 
10 
20 
40 
60 
80 
100 
 
31. 
Assim, na dosimetria utilizada para a Não Conformidade N.1, ficou caracterizado o caso de 
reincidência, de acordo com o art. 16, inciso II e parágrafo 1º da Resolução Normativa n.º 63/2004, pois ocorreu 
infração de igual natureza no período inferior a doze meses contados a partir da decisão irrecorrível na esfera 
administrativa13.  
 
32. 
Por fim, na fixação do valor da penalidade, avaliados, os condicionantes citados nos parágrafos 
anteriores e definidas as respectivas dosimetrias, a SFE utilizou como base de cálculo a importância de R$ 
3.363.583.593,00 (três bilhões trezentos e sessenta e três milhões quinhentos e oitenta e três mil quinhentos e 
noventa e três reais) que corresponde ao faturamento anual do período de abril de 2013 a março de 2014 da 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. 
 
33. 
Ao revisitar os autos percebo, contudo, que merece reparo a abrangência considerada para cálculo 
da penalidade. Com efeito, em conformidade, tanto com o registro técnico que consta no SIGET14, quanto com 
a classificação adotada pelo ONS15, o empreendimento em tela enquadra-se na categoria 2C, qual seja, 
                                                     
13 A exemplo do que consta no AI n.°114/2012-SFE e Despacho Aneel nº 2.182, publicado em de 9 de julho de 2013, Processo n.º 
48500.006119/2011. 
14 Sistema de Gestão da Transmissão – SIGET 
15 - Abrangência na operação do SIN, conforme Relatório de Novas Instalações do ONS – RE n.º 062/2007 rev. 103: • 1A: Aquelas 
que têm impacto sistêmico, ou seja, afetam a malha principal de transmissão, com repercussão em uma ou mais regiões; • 1B:
Condicionante  Avaliação  Ponderação*  Resultado
1 - Gravidade da infração  5%  5%*p1  2,50%
2 - Danos para o serviço e para os usuários  0%  0%*p2  0,00%
3 - Vantagem auferida pela infratora  0%  0%*p3  0,00%
4 – Percentual relativo às sanções administrativas irrecorríveis  100%  100%*p4  10,00%
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4)      12,50%
6 – Abrangência      9,62%
7 – Valor máximo da penalidade do Grupo III      1,00%
8 – Dosimetria (5 x 6 x 7)      0,01203%
9 – Reincidência ( 0,5 x 8)      0,00601%
10 – Dosimetria N.1 FINAL (8+9)      0,01804%
*São considerados os seguintes pesos: p1=50% para a gravidade (G), p2=20% para danos (D), p3=20% para vantagem auferida
(V) e p4=10% para as sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos (S), totalizando 100%. Valor este que
multiplicado pela abrangência em porcentagem e pelo valor máximo da penalidade estabelecido pela Resolução n.º63/2004,
resultará na percentual final da dosimetria a ser aplicado por esta SFE.      
NOTA: Os pesos adotados para cada uma das condicionantes da tabela acima foram definidos com base no poder
discricionário do administrador público em fixar as penalidades a serem aplicadas aos agentes do setor elétrico, tendo
como limites os percentuais máximos estabelecidos no Inciso X do art. 3º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e na
Resolução Normativa ANEEL n.º 63/2004.      
1 a 4  5 a 8  9 a 12  13 a 16  17 a 20  Acima de
20
10  20  40  60  80  100

“aquelas que têm impacto local, com repercussão na regional local”. Trata-se, portanto, de uma abrangência 
mais suave do que a presente na Exposição de Motivos do Auto de Infração, “ aquelas que têm impacto local, 
com repercussão em uma capital”, que corresponderia a uma classificação 2A. 
 
34. 
Isto posto, retifico a abrangência adotada para 5%, atenuação coerente com a correta classificação 
do empreendimento, obtendo assim a Dosimetria expressa na Tabela 2, abaixo. 
 
Tabela 2 – Dosimetria para penalidade referente à Não Conformidade N.1 
 
Condicionante 
Avaliação 
Ponderação* 
Resultado 
1 - Gravidade da infração 
5% 
5%*p1 
2,50% 
2 - Danos para o serviço e para os usuários 
0% 
0%*p2 
0,00% 
3 - Vantagem auferida pela infratora 
0% 
0%*p3 
0,00% 
4 – Percentual relativo às sanções administrativas irrecorríveis 
100% 
100%*p4 
10,00% 
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4) 
  
  
12,50% 
6 – Abrangência 
  
  
5,0% 
7 – Valor máximo da penalidade do Grupo III 
  
  
1,00% 
8 – Dosimetria (5 x 6 x 7) 
0,00625% 
9 – Reincidência ( 0,5 x 8) 
0,00313% 
10 – Dosimetria N.1 FINAL (8+9) 
0,00938% 
*São considerados os seguintes pesos: p1=50% para a gravidade (G), p2=20% para danos (D), p3=20% para vantagem auferida 
(V) e p4=10% para as sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos (S), totalizando 100%. Valor este que 
multiplicado pela abrangência em porcentagem e pelo valor máximo da penalidade estabelecido pela Resolução n.º63/2004, 
resultará na percentual final da dosimetria a ser aplicado por esta SFE. 
NOTA: Os pesos adotados para cada uma das condicionantes da tabela acima foram definidos com base no poder 
discricionário do administrador público em fixar as penalidades a serem aplicadas aos agentes do setor elétrico, tendo 
como limites os percentuais máximos estabelecidos no Inciso X do art. 3º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e na 
Resolução Normativa ANEEL n.º 63/2004. 
 
35. 
Reformada a Dosimetria, ao se aplicar como base de cálculo para a penalidade o faturamento anual 
da CHESF para o período de abril de 2013 a março de 2014, a multa alcançaria, a importância de R$ 
315.335,9616 (trezentos e quinze mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos).  
 
36. 
Não obstante, com respeito à base de cálculo, reforço o entendimento da PF, expresso no parecer 
126/2001617, segundo o qual para os fins do citado Contrato, a RAP se compõe apenas da receita decorrente 
das instalações dispostas na Cláusula Primeira item “Definições”, ou seja, RAP das instalações decorrentes 
daquele contrato de concessão, e não de todas as receitas anuais permitidas relativas a instalações outorgadas 
em outros contratos de concessão de transmissão da CHESF. 
 
37. 
Neste diapasão, uma vez que se está a fiscalizar instalações que compõem o objeto do Contrato de 
Concessão nº 009/2011, as infrações decorrentes deste objeto devem ser limitadas, individualmente, à RAP 
fixada neste Contrato. 
 
                                                     
Aquelas que têm impacto sistêmico, com repercussão em um ou mais estados; • 2A: Aquelas que têm impacto local, com repercussão 
em uma capital; • 2B: Aquelas que têm impacto local, com repercussão em pólos industriais/comerciais; • 2C: Aquelas que têm impacto 
local, com repercussão na regional local; • 3A: Aquelas que têm impacto local, com repercussão em áreas atendidas por meio de 
circuitos singelos ou derivação simples. 
16 Produto da Dosimetria (0,00938%) pelo faturamento (R$ 3.363.583,00), totalizando R$ 315.335,96. 
17 Parecer nº 00I26/2016/PFANEEL/PGF/AGIJ de 01 de março de 2016 – SICNet 48516.000736/2016-00
Condicionante      Avaliação      Ponderação*      Resultado    
1 - Gravidade da infração      5%      5%*p1      2,50%    
2 - Danos para o serviço e para os usuários      0%      0%*p2      0,00%    
3 - Vantagem auferida pela infratora      0%      0%*p3      0,00%    
4 – Percentual relativo às sanções administrativas irrecorríveis      100%      100%*p4      10,00%    
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4)                  12,50%    
  6 – Abrangência                  5,0%  
7 – Valor máximo da penalidade do Grupo III                  1,00%    
8 – Dosimetria (5 x 6 x 7)                  0,00625%    
9 – Reincidência ( 0,5 x 8)                  0,00313%    
  10 – Dosimetria N.1 FINAL (8+9)                  0,00938%  
*São considerados os seguintes pesos: p1=50% para a gravidade (G), p2=20% para danos (D), p3=20% para vantagem auferida
(V) e p4=10% para as sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos (S), totalizando 100%. Valor este que
multiplicado pela abrangência em porcentagem e pelo valor máximo da penalidade estabelecido pela Resolução n.º63/2004,
resultará na percentual final da dosimetria a ser aplicado por esta SFE.                      
NOTA: Os pesos adotados para cada uma das condicionantes da tabela acima foram definidos com base no poder
discricionário do administrador público em fixar as penalidades a serem aplicadas aos agentes do setor elétrico, tendo
como limites os percentuais máximos estabelecidos no Inciso X do art. 3º da Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e na
Resolução Normativa ANEEL n.º 63/2004.                      

38. 
O contrato em questão expressamente estabelece em suas cláusulas Primeira, Segunda, Sexta e 
Nona que as penalidades decorrentes de seu objeto devem ser limitadas pela Receita Anual Permitida - RAP 
e que se deve entender por RAP das instalações de transmissão nele relacionadas. 
 
39. 
Em especial, a Cláusula Nona fixou um limite inferior de multa àquele estipulado em lei para o 
cometimento de infrações decorrentes do serviço de transmissão concedido, qual seja, que a penalidade de 
multa a ser aplicada por infração decorrente de seu objeto teria valor máximo de “2% (dois por cento) do valor 
da Receita Anual Permitida da Transmissora dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do Auto de 
Infração”. 
 
40. 
Todavia, ressalta a PF, não existe confronto entre a Lei n° 9.427/1996 e o referido Contrato de 
Concessão, visto que o limite de 2% da RAP de um contrato é, necessariamente, inferior ao limite de 2% do 
faturamento total da empresa (que pode ser composto por outros contratos). O que o contrato de concessão 
em tela fez foi fixar um limite ainda menor do que o limite legal para a imposição de multas decorrentes de seu 
objeto. 
 
41. 
Percebe-se, porém, que tanto a lei como o contrato fixaram apenas limites para a imposição de 
multas. Nenhum desses diplomas, no entanto, definiu qual seria a base de cálculo para a aplicação da pena de 
multa. 
 
42. 
Atualmente, o art. 14 da REN n. 63/2004 dispõe que, “sem prejuízo do disposto em regulamento 
específico ou contrato de concessão”, os valores das multas serão determinados pela aplicação de percentual 
variável de até 2%, a depender da categoria da infração, sobre o valor do faturamento.  
 
43. 
Assim, aqui se pode concluir que as multas decorrentes dos serviços de transmissão concedidos no 
Contrato de Concessão de Transmissão n º 009/2011 podem incidir sobre o faturamento total da Pessoa 
Jurídica CHESF, sendo que, no entanto, cada uma das infrações aplicadas não pode exceder a 2% (dois por 
cento) do valor da RAP da Transmissora dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do Auto de Infração. 
 
44. 
Isto posto entendo que a multa deve ser redimensionada de forma a se situar dentro do limite de 2% 
do valor da RAP estipulado pela primeira subcláusula da Cláusula Nona do Contrato de Concessão Contrato 
de Concessão nº 009/2011. 
 
45. 
Neste sentido, considerando que o AI foi emitido em junho/2014, o período de 12 meses anteriores à 
sua emissão compreende de junho/2013 a maio/2014 e o valor limite para sanção de multa é calculado 
conforme tabela abaixo: 
 
RAP (PROPORCIONAL) DO 
CONTRATO DE CONCESSÃO n° 
009/2011 CONFORME 
MEMORANDO N.º 182/2016-SGT 
(junho/2013) [R$] 
RAP (PROPORCIONAL) DO 
CONTRATO DE CONCESSÃO n° 
009/2011 CONFORME 
MEMORANDO N.º 182/2016-SGT 
(julho/2013 a junho/2014) [R$] 
RAP DO CONTRATO 
DE CONCESSÃO n° 
009/2011 nos últimos 
12 meses à lavratura 
do Auto de Infração 
[R$] 
LIMITE DE 2% DA RAP 
[R$] 
354.130,69 
4.148.802,04 
4.502.932,73 
90.058,65 
 
46. 
Deste modo, observando-se os alcances previstos em cláusulas contratuais, a multa correspondente 
ao A.I em tela deve limitar-se a R$ 90.058,65 (noventa mil, cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). 
 
III. 
DIREITO
  RAP (PROPORCIONAL) DO
CONTRATO DE CONCESSÃO n°
009/2011 CONFORME
MEMORANDO N.º 182/2016-SGT
(julho/2013 a junho/2014) [R$]    RAP DO CONTRATO  LIMITE DE 2% DA RAP
[R$]
RAP (PROPORCIONAL) DO        
      DE CONCESSÃO n°  
CONTRATO DE CONCESSÃO n°        
      009/2011 nos últimos  
009/2011 CONFORME        
      12 meses à lavratura  
MEMORANDO N.º 182/2016-SGT        
      do Auto de Infração  
(junho/2013) [R$]        
      [R$]  
        
354.130,69  4.148.802,04  4.502.932,73    90.058,65
RAP (PROPORCIONAL) DO
CONTRATO DE CONCESSÃO n°
009/2011 CONFORME
MEMORANDO N.º 182/2016-SGT
(julho/2013 a junho/2014) [R$]

47. 
Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos 
normativos: 
 
i. 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
ii. 
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e 
iii. 
Contrato de Concessão nº 009/2011.  
 
 
IV. 
DISPOSITIVO 
 
48. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001765/2013-85, voto por 
conhecer do recurso apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – CHESF para no 
mérito dar-lhe provimento parcial para alterar a penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração 
nº 0041/2014-SFE/ANEEL para o valor de R$ R$ 90.058,65 (noventa mil, cinquenta e oito reais e sessenta e 
cinco centavos), a ser recolhida observadas as disposições legais vigentes. 
 
 
 
 
 
 
Brasília, 17 de maio de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor