VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000813/2015-80 
 
INTERESSADO: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
 
ASSUNTO: Exoneração de Cargo Comissionado na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos 
do Mercado (SRM). 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 6/6/2022, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) recebeu o Memorando nº 
76/2022-SRM/ANEEL, com a solicitação para licença capacitação e exoneração temporária da servidora 
Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso do cargo CCT I que ocupa na unidade, nos termos do Decreto nº 
9.991/2019.  
2. 
A Especialista em Regulação Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso ocupa o referido Cargo 
Comissionado Técnico CCT I na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) 
desde 31/1/20191.  
3. 
Em 15/7/2022, foi publicada a Portaria nº 197/20222, concedendo licença para Capacitação 
à servidora Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso por 90 (noventa) dias, a contar de 18/10/2022.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
O Decreto nº 9.991/2019, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas 
na Administração Pública Federal direta e indireta, estabelece em seu artigo 18 condições a serem 
observadas em casos de afastamentos para participação em ações de desenvolvimento, conforme 
transcrito abaixo: 
Art. 18. Considera-se afastamento para participação em ações de desenvolvimento a: 
I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990; 
 
1 Portaria 5.578/2019 – Publicada no DOU de 31/1/2019, disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195578.pdf 
2 Portaria 197/2022 – Publicada no DOU de 15/7/2022, disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2022197.pdf

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o 
disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990; 
III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o 
disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 1990; e 
IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 
1990. 
§ 1º Nos afastamentos por período superior a trinta dias consecutivos, o servidor: 
I - requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou 
função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do 
afastamento; e 
II - terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das parcelas 
referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho 
e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo, contado 
da data de início do afastamento. 
§ 2º  O disposto no inciso II do § 1º não se aplica às parcelas legalmente vinculadas ao 
desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional. 
§  3º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se treinamento regularmente 
instituído qualquer ação de desenvolvimento promovida ou apoiada pelo órgão ou pela 
entidade. (grifos nossos) 
5. 
Em razão do dispositivo acima transcrito e do deferimento para início de licença 
capacitação da servidora Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso a contar de 18/10/2022, faz-se 
necessária a exoneração do cargo comissionado Técnico CCT I que a servidora atualmente ocupa, a partir 
do primeiro dia de afastamento para Capacitação. 
6. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á: 
 
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. (Grifo nosso) 
7. 
O dispositivo transcrito atesta quanto à legalidade da exoneração solicitada. Encaminho, 
portanto, voto no sentido de exonerar a servidora Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso, do CCT I que 
atualmente ocupa na SRM, a contar de 18/10/2022, data de início da licença capacitação. 
 
III – DIREITO 
8. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990; e

b) Decreto nº 9.991/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
9. 
Diante do exposto e o que consta no Processo nº 48500.000813/2015-80, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para exonerar a servidora Vanessa Rodrigues dos Santos 
Cardoso do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que atualmente ocupa na Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado (SRM), a contar de 18/10/2022.  
 
Brasília, 1º de agosto de 2022. 
(assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI  
Diretor