VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.001955-2016-45 
 
INTERESSADO: Água Paulista Geração de Energia Ltda. - ÁGUA PAULISTA 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria -DIR 
 
ASSUNTO:. Recurso Administrativo interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda. em face do Auto de 
Infração nº 1/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – 
ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das instalações da Pequena Central 
Hidrelétrica – PCH Jacaré Pepira. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 24/3/2015, por solicitação da Superintendência de Serviços de Geração - SFG1, a ARSESP 
realizou fiscalização na PCH Jacaré Pepira2, empreendimento outorgado à Fundação Patrimônio Histórico da 
Energia de São Paulo - FPHESP3, que o transferiu para a empresa ÁGUA PAULISTA. 
 
2. 
Em 28/4/2015, a ARSESP4 encaminhou à ÁGUA PAULISTA5 o TN 14/2015-ARSESP-SFG e o 
Relatório de Fiscalização6 referente à fiscalização da PCH Jacaré Pepira - Brotas/SP. 
 
3. 
Em 25/5/2015, a ÁGUA PAULISTA apresentou sua manifestação ao Termo de Notificação expedido 
pela ARSESP. 
 
4. 
Em 30/6/2015, a ANEEL7 revogou a autorização para a Fundação transferir para a ÁGUA 
PAULISTA as autorizações para explorar as PCHs Corumbataí, Salesópolis, Corumbataí e Jacaré Pepira. 
 
5. 
Em 14/1/2016, Nota Técnica da ARSESP concluiu pela lavratura de Auto de Infração8 contra a 
ÁGUA PAULISTA. 
 
                                                          
1 A fiscalização foi solicitada pela SFG/ANEEL, em atendimento ao Memorando 65/2015-SRM/ANEEL de 6/3/2015. 
2 Resolução 310, de 12/9/2005. 
3 Resolução ANEEL 698/2003: Autoriza a Fundação Patrimônio Histórico da Energia Elétrica de São Paulo, a estabelecer-se como PIE 
para explorar a PCH Corumbataí. REA 1.284/2008: Transfere da Fundação para a Água Paulista, as autorizações para exploração das 
PCHs Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira. REA 5.305/2015: Revoga a REA 1.284/2008. 
4 OF.EE-0297-2015, de 28/4/2015. 
5 O agente foi notificado do dia 7/5/2015, conforme AR constante dos autos. 
6 Relatório de Fiscalização 7/2015-ARSESP-SFG, referente à fiscalização da PCH Jacaré Pepira. 
7 Processos 48500.000631/2015-17 e 48500.000729/2014-85. 
8 Constatação (C1): Quando da fiscalização, a PCH estava fora de operação devido ao rompimento do conduto forçado ocorrido em 
jun/2014, mas não houve novas obras para retomo à operação da central.  
Constatação (C4): Conservação inadequada dos bens e instalações da usina, constatadas pela existência dos seguintes problemas: a 
existência de trincas, no muro externo à chaminé de equilíbrio; instalações e equipamentos elétricos desenergizadas há quase um ano; 
sinais de percolação à jusante da barragem junto as comporta de tomada d'água do conduto forçado e da comporta de fundo.
  Autoriza a Fundação Patrimônio Histórico da Energia Elétrica de São Paulo, a estabelecer-se como PIE    
para explorar a PCH Corumbataí.    REA 1.284/2008:  Transfere da Fundação para a Água Paulista, as autorizações para exploração das
PCHs Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira      

6. 
Em 20/1/2016, com base na referida Nota Técnica, a Diretoria da ARSESP aprovou a lavratura do 
AI 1/2016-ARSESP-SFG. 
 
7. 
Em 26/1/2016 a ARSESP9 encaminhou o referido Auto de Infração ao agente, com a aplicação da 
penalidade de multa à ÀGUA PAULISTA, por operar e manter as instalações da PCH Jacaré Pepira de forma 
inadequada. 
 
8. 
O AI foi recebido pela Recorrente em 29/1/2016, conforme comprova o AR juntado aos autos, e o 
recurso protocolado na ARSESP no dia 19/2/2016, portanto, intempestivamente. 
 
9. 
Em 16/3/2016, a ARSESP10 notificou ao agente que, em Juízo de Reconsideração, deliberou, em 
2/3/2016, pela manutenção do AI 1/2016–ARSESP–SFG. 
 
10. 
Em 30/3/2016, após análise em juízo de reconsideração, a ARSESP11 encaminhou os autos à 
ANEEL para a apreciação do recurso interposto pela ÁGUA PAULISTA. 
 
11. 
Em 11/4/2016, fui sorteado Relator do recurso interposto pela ÁGUA PAULISTA em face do auto 
de infração lavrado pela ARSESP. 
 
12. 
Em 6/6/2016, a SFG12, após a análise do caso em tela, sugeriu a manutenção da penalidade.  
 
13. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
De início, vale registrar que, à época da fiscalização realizada, a ÁGUA PAULISTA estava 
autorizada a operar e manter as PCHs Corumbataí, São Valentim, Salesópolis e Jacaré-Pepira. 
 
15. 
Em 30/6/2015, a ANEEL revogou13 a autorização para a Fundação transferir para a ÁGUA 
PAULISTA as autorizações para explorar as PCH’s Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira14. Por 
descumprimento de obrigações, o agente encontra-se desligado da CCEE e, portanto, impedido de comercializar a 
energia proveniente das referidas PCHs.  
 
16. 
Por tal motivo, a ANEEL solicitou à ARSESP a fiscalização das PCHs Corumbataí, Salesópolis, São 
Valentim e Jacaré Pepira, uma vez que a ÁGUA PAULISTA não registrou medições de geração em 2014. Nesse 
contexto, a fiscalização da ARSESP visou verificar a capacidade do agente cumprir suas obrigações junto à CCEE, 
uma vez que a geração proveniente dessas centrais é valorada e utilizada na compensação dos débitos contraídos 
pelo agente no âmbito da Câmara, conforme prevê a REN 545/2013. 
 
17. 
Após a fiscalização, a ARSESP aplicou as seguintes penalidades: multa de R$ 999,48, em razão da 
Não Conformidade N1, e de R$ 9.994,77 em razão da Não Conformidade N4, totalizando R$ 10.994,24. 
 
                                                          
9 OF.EE-0045-2016, de 26/1/2016. 
10 OF.PE-0053-2016, de 16/3/2016. 
11 OF.PEPP-0012-2016, de 30/3/2016. 
12 Memorando 178/2016-SFG/ANEEL, de 6/6/2016. SIC 48532.002793/2016-00. 
13 Resolução Autorizativa 5.305, de 30/6/2015. 
14 Localizadas, respectivamente, nos Municípios de Rio Claro, Salesópolis, Santa Rita do Passo Quatro e Brotas, Estado de São Paulo.

18. 
Assim, por operar/manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de 
forma inadequada (art. 5°, VI, e art. 6º, XIV, da REN 63/04), o agente sofreu a pena de multa no valor 
correspondente à 0,36% da receita anual estimada do empreendimento. 
 
19. 
No recurso interposto, a ÁGUA PAULISTA alega que a correção das irregularidades dependeria de 
vultosos investimentos, o que motivou a necessidade de negociar ajustes na Escritura de Cessão Onerosa de 
Direitos com a Fundação, proprietária da usina.  
 
20. 
Com base em tais alegações, a ÁGUA PAULISTA requereu o arquivamento do AI 1/2016-
ARSESPSFG e a consequente anulação das penalidades aplicadas. Adicionalmente, solicitou que qualquer 
comunicação da ARSESP à PCH Corumbataí ocorra de forma direta à Fundação, gestora e proprietária da usina, 
não tendo a ÁGUA PAULISTA qualquer vínculo com o referido ativo de geração. 
 
21. 
A SFG/ANEEL, ao analisar os procedimentos da ARSESP na condução do processo administrativo 
e do processo punitivo, validou os atos administrativos praticados por aquela Agência Estadual, que seguiram o rito 
previsto na REN 273/07. Todavia, sugeriu a revisão da penalidade pecuniária aplicada. 
 
22. 
A divergência decorre do percentual atribuído ao critério de dosimetria “vantagem auferida pelo 
infrator” adotado pela ARSESP para fixar a multa pecuniária. De acordo com a metodologia, tendo em vista que a 
usina se enquadra como PIE e ser classificada pelo ONS como do Tipo III, aplicou-se as regras de abrandamento, 
respectivamente, de 100% e de 40%. A SFG/ANEEL alega que não foi identificada qual vantagem a ÁGUA 
PAULISTA obteve ao praticar a irregularidade em análise. Por tal razão, propõe o abrandamento da penalidade, 
afastando a dosimetria referente à “vantagem auferida”. 
 
23. 
Não acompanho a interpretação da SFG/ANEEL por entender que, de fato, o agente se beneficiou 
da própria inércia, pois, ao não efetuar a adequada manutenção das instalações, deixou de realizar os 
indispensáveis investimentos para o bom funcionamento da planta.  
 
24. 
Registre-se que, quando da fiscalização, a central não apresentava condições de operação e a 
manutenção era irregular. Tais fatos apontam que a ÁGUA PAULISTA esquivou-se da responsabilidade pela 
operação e conservação da usina. Todavia, é obrigação do agente assegurar continuidade e eficiência do 
fornecimento de energia elétrica da usina, conservando para tanto os bens e instalações nela existentes, sendo que 
o investimento para a manutenção da planta é sua obrigação. 
 
25. 
Conforme bem registrou a ARSESP, os fatos constatados na fiscalização e a eventual dificuldade 
do agente em assinar o Aditivo à Escritura de Cessão não eximem a ÁGUA PAULISTA da responsabilidade pela 
operação e conservação da usina. 
 
26. 
Ademais, vale lembrar que a fiscalização ocorreu em 24/3/2015, quando a responsabilidade pela 
preservação das instalações da usina ainda era da ÁGUA PAULISTA, uma vez que a revogação da outorga só veio 
a ocorrer em 30/6/2015. Não menos relevante é o disposto na Cessão de Direitos, que prevê, em caso de extinção 
da mesma, que a ÁGUA PAULISTA responderá pelas dívidas e obrigações oriundas do período em que as PCHs 
estiveram sob sua administração. 
 
27. 
A situação constatada pela fiscalização evidencia que os investimentos não vinham sendo 
realizados, o que, a meu juízo, por si só, configura vantagem indevida auferida pelo gerador, mais ainda quando tais 
investimentos deveriam assegurar a continuidade do funcionamento da planta, uma vez que a sua geração, assim 
como a das demais PCHs, deve ser valorada e utilizada na compensação dos débitos contraídos pela ÁGUA 
PAULISTA no âmbito da CCEE, nos termos da REN 545/2013.

28. 
Portanto, encaminho pela manutenção, na íntegra, do AI 1/2016-ARSESP-SFG, que aplicou a 
penalidade de multa no valor de R$ R$ 10.994,24 à ÁGUA PAULISTA. 
 
 
III – DIREITO 
29. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) 
Lei 8.987/95 (art. 6º, §§ 1° e 2º); (ii) Lei 9.427/96; (iii) Decreto 41.019/57 (II, art. 17, art. 45 e art. 132); (iv) Decreto 
2.335/97 (art. 16, III e IV); (v) Resolução Normativa 63/04 (VI, art. 5º, XIV, art. 6º, e art. 8º); (vi) Resolução Normativa 
273/07; (vii) Resolução 389/09 (art. 2°, XXII); (viii) Resolução Normativa 545/13. 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
30. 
Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.001955-2016-45, voto 
por não conhecer do recurso interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda. em face do AI 1/2016–
ARSESP–SFG, por intempestivo, ficando mantida a multa pecuniária aplicada à recorrente no valor de R$ R$ 
10.994,24 (dez mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos) por operar e manter as 
instalações da PCH Jacaré Pepira de forma inadequada. 
 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor