DECISÃO 
PROCESSO: 48500.005053/2019-21. 
INTERESSADA: Palmaplan Energia SPE S.A. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Palmaplan 
Energia SPE S.A. em face do Despacho nº 1.373/2022. 
I. R E L A T Ó R I O 
1. 
Em 31 de maio de 2019, houve o Leilão nº 001/2019 dos sistemas isolados para a 
contratação de energia e potência elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de 
Suprimento de Boa Vista e Localidades Conectadas, no estado de Roraima, do qual a referida empresa 
sagrou-se vencedora, com o comprometimento da energia a ser produzida pela UTE Palmaplan Energia 2 
e o início do suprimento definido para 28 de junho de 2021. 
2. 
A Enerplan Pontal Participações Societárias S.A. foi autorizada a implantar e explorar, como 
Produtor Independente de Energia Elétrica (“PIE”), a UTE Palmaplan Energia 2, nos termos da Resolução 
Autorizativa (“REA”) nº 8.056, de 2019. A outorga foi transferida à Palmaplan Energia SPE S.A. 
(“Recorrente”) pela REA nº 8.317, de 2019. 
3. 
A Recorrente celebrou com a distribuidora Roraima Energia S.A. o Contrato de 
Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados (“CCESI”) nº 5/2019, com período 
de suprimento de 28 de junho de 2021 a 27 de junho de 2036 (15 anos). 
4. 
Em 14 de maio de 2021, a Recorrente formalizou o pedido de reconhecimento de 
excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da usina, que segunda a 
Recorrente, tiveram como causa: (i) atrasos decorrentes da adaptação de empresas e pessoal ao regime 
de teletrabalho e restrições de movimentação em Rorainópolis/RR; (ii) atraso na obtenção da carta de 
crédito e início da fabricação dos motores principais; (iii) afastamento do arquiteto responsável pela obra

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por doença; e (iv) paralisação das obras por determinação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional (“IPHAN”). 
5. 
Os requerimentos de reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração 
do cronograma de implantação da UTE Palmaplan Energia 2 foram analisados e indeferidos pela Diretoria, 
nos termos do disposto nos Processos nºs 48500.005271/2019-65 e 48500.005053/2019-21. 
6. 
Diante do atraso verificado, tanto no que se refere aos marcos intermediários, quanto ao 
início da operação comercial da UTE Palmaplan Energia 2, foi expedido, pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (“SFG”), o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (“TIPE”) nº 
6/2021-SFG, por meio do qual a Palmaplan foi notificada sobre a possibilidade de aplicação das 
penalidades previstas no Edital do Leilão nº 1/2019. 
7. 
Em 14 de setembro de 2021, a Palmaplan apresentou manifestação ao TIPE. 
8. 
Em 5 de abril de 2022, a SFG, por meio da Nota Técnica nº 41/2022-SFG/ANEEL, apresentou 
análise da manifestação ao TIPE e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria. 
9. 
Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu, por unanimidade, (i) à Palmaplan 
Energia SPE S.A. – inscrita no CNPJ sob o nº 34.238.198/0001-68, aplicar a penalidade de multa no valor 
de R$ 1.645.359,91 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove reais e 
noventa 
e 
um 
centavos), 
em 
decorrência 
do 
atraso 
em 
curso 
na 
implantação 
da  
UTE Palmaplan Energia 2; e (ii) em caso de não pagamento da multa aplicada, determinar a execução da 
garantia de fiel cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a 
Palmaplan pela sua diferença. 
10. 
A Decisão está materializada pelo Despacho nº 1.373, de 24 de maio de 20221. 
11. 
Inconformada, a Recorrente interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito 
suspensivo requerendo a concessão de efeito suspensivo e a reforma do Despacho nº 1.373, de 2022, 
 
1 Publicado no D.O de 30/05/2022, seção 1, p. 101, n. 101.

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afastando-se a aplicação da penalidade pecuniária ou, subsidiariamente, redimensionando a multa 
aplicada. 
12. 
É o Relatório. 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
Admissibilidade 
13. 
O Despacho nº 1.372, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de  
30/05/2022 (segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 31/05/2022 (terça-feira), a data 
limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 09/06/2022 (quinta-feira). Dessa forma, 
considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 09/06/2022 (quinta-feira), tem-
se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse de agir, razões pelas 
quais deve ser conhecido. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
14. 
No Pedido de Reconsideração, a Recorrente sustenta, basicamente, a violação ao princípio 
de motivação dos atos administrativos, oportunidade em que também se reiteram os argumentos 
anteriormente apresentados, justamente com o fito de se viabilizar a postergação do cronograma de 
implantação da UTE Palmaplan Energia 2, bem como o início do suprimento do respectivo CCESI. 
15. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) já esclareceu que, no exercício do 
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, 
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o 
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom 
 
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 
10 de julho de 2007.

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direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na 
demora). 
16. 
Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do bom 
direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade do 
processo administrativo em comento, todavia a Decisão está corretamente motivada, inclusive com a 
apresentação percuciente das razões de fato e de direito que conduziram à tomada de decisão, assim 
como que houve o devido afastamento do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo 
atraso na operação comercial do outorgado, conforme previsto na Lei nº 13.360, de 2016. 
17. 
A aplicação de penalidades em caso de descumprimento das condições estabelecidas no 
Edital do Leilão nº 1/2019 está prevista nas cláusulas 11.9.6.3, 11.9.6.4.1, 16.1 e 16.3 do Edital do Leilão 
nº 1/2019 e, dessa forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo, 
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris e, assim, não se verificam razões para 
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida. Ausente a fumaça do bom direito, 
despiciendo falar-se em periculum in mora. 
18. 
Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo ao Despacho nº 1.373, de 2022, 
haja vista que não se encontram presentes os requisitos aptos à concessão de tal medida. 
III. D I R E I T O 
19. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 2007. 
IV. D I S P O S I T I V O

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20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005271/2019-65, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Palmaplan Energia SPE S.A. em face do 
Despacho nº 1.373, de 24 de maio de 2022, para, no mérito, negar provimento. 
Brasília, 25 de julho de 2022. 
(assinado digitalmente) 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Diretora-Geral Substituta