AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.799, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra 
necessária à regularização do terreno da Subestação 
69/13,8 kV Polo Industrial Resende, localizada no 
município de Resende, estado do Rio de Janeiro. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007374/2022-65, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, 
CNPJ nº 33.050.071/0001-58, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 05-DNAEE, de 9 de dezembro de 1996, a área de terra que perfaz uma 
superfície de 223,74m2 (duzentos e vinte e três metros e setenta e quatro centímetros, quadrados), 
necessária à regularização do terreno da Subestação 69/13,8 kV Polo Industrial Resende, localizada no 
município de Resende, estado do Rio de Janeiro. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.007374/2022-65, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à regularização do terreno das instalações, promovendo sua 
gestão sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.799, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE 
MEMORIAL 1030 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RJ 
3304201 
SE 69/13,8 kV Polo Industrial 
Resende 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,022374 
Julio Cesar Mello Di Paola 
Nº ART/RRT 
correspondente 
2020220196387 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.517.195,44 
564.188,50 
2 
7.517.195,81 
564.203,72 
3 
7.517.181,23 
564.204,51 
4 
7.517.180,49 
564.189,48
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE              
  MEMORIAL 1030              
  UF      Código Município      Empreendimento  
RJ      3304201      SE 69/13,8 kV Polo Industrial
Resende    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,022374    Julio Cesar Mello Di Paola    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
2020220196387                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.517.195,44      564.188,50    
  2    7.517.195,81      564.203,72    
  3    7.517.181,23      564.204,51    
  4    7.517.180,49      564.189,48