AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.645, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Companhia 
Energética Águas da Serra S.A., a área de terra 
necessária à passagem do trecho de linha de 
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de 
Transmissão 138 kV PCH Alto Benedito Novo I – SE 
Indaial, na PCH Águas da Serra, localizada no estado 
de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, 
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa 
nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000123/2021-79, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Energética Águas da Serra S.A., autorizada conforme  o Despacho nº 1.991, de 6 de julho de 
2020, a área de terra de 30 metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão 
que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV PCH Alto Benedito Novo I – SE Indaial, na  
PCH Águas da Serra, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 3,42 km de extensão, que interligará 
a Linha de Transmissão 138 kV PCH Alto Benedito Novo I – SE Indaial à PCH Águas da Serra, localizada no 
município de Benedito Novo, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e se encontram 
detalhadas no Processo nº 48500.000123/2021-79, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro 
de 2016; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários da área de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO  
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
Fuso UTM 
1 
661.358,670 
7.036.454,419 
22S 
2 
661.386,716 
7.036.443,307 
22S 
3 
661.380,895 
7.036.415,790 
22S 
4 
661.442,808 
7.036.362,873 
22S 
5 
661.442,073 
7.036.343,071 
22S 
6 
661.446,391 
7.036.167,095 
22S 
7 
661.453,633 
7.036.118,638 
22S 
8 
661.492,188 
7.036.033,356 
22S 
9 
661.467,850 
7.035.926,203 
22S 
10 
661.403,309 
7.035.851,138 
22S 
11 
661.317,091 
7.035.707,363 
22S 
12 
661.199,877 
7.035.629,172 
22S 
13 
661.114,505 
7.035.505,819 
22S 
14 
661.018,669 
7.035.390,380 
22S 
15 
660.890,226 
7.035.337,315 
22S 
16 
660.826,225 
7.035.176,403 
22S 
17 
660.690,840 
7.035.019,299 
22S 
18 
660.507,460 
7.034.756,323 
22S 
19 
660.439,013 
7.034.638,097 
22S 
20 
660.349,661 
7.034.576,814 
22S 
21 
660.262,966 
7.034.429,137 
22S 
22 
660.227,348 
7.034.314,395 
22S 
23 
660.092,250 
7.034.220,901 
22S 
24 
660.029,855 
7.034.078,556 
22S 
25 
659.988,904 
7.033.968,382 
22S 
26 
659.742,284 
7.033.908,462 
22S 
27 
659.660,785 
7.033.979,382 
22S 
28 
659.666,796 
7.033.986,558 
22S 
29 
659.653,110 
7.033.999,090 
22S 
30 
659.674,746 
7.034.023,363 
22S 
31 
659.711,016 
7.033.992,632 
22S 
32 
659.702,687 
7.033.982,688 
22S 
33 
659.750,276 
7.033.941,276 
22S
Vértice  Este (m)  Norte (m)  Fuso UTM
1  661.358,670  7.036.454,419  22S
2  661.386,716  7.036.443,307  22S
3  661.380,895  7.036.415,790  22S
4  661.442,808  7.036.362,873  22S
5  661.442,073  7.036.343,071  22S
6  661.446,391  7.036.167,095  22S
7  661.453,633  7.036.118,638  22S
8  661.492,188  7.036.033,356  22S
9  661.467,850  7.035.926,203  22S
10  661.403,309  7.035.851,138  22S
11  661.317,091  7.035.707,363  22S
12  661.199,877  7.035.629,172  22S
13  661.114,505  7.035.505,819  22S
14  661.018,669  7.035.390,380  22S
15  660.890,226  7.035.337,315  22S
16  660.826,225  7.035.176,403  22S
17  660.690,840  7.035.019,299  22S
18  660.507,460  7.034.756,323  22S
19  660.439,013  7.034.638,097  22S
20  660.349,661  7.034.576,814  22S
21  660.262,966  7.034.429,137  22S
22  660.227,348  7.034.314,395  22S
23  660.092,250  7.034.220,901  22S
24  660.029,855  7.034.078,556  22S
25  659.988,904  7.033.968,382  22S
26  659.742,284  7.033.908,462  22S
27  659.660,785  7.033.979,382  22S
28  659.666,796  7.033.986,558  22S
29  659.653,110  7.033.999,090  22S
30  659.674,746  7.034.023,363  22S
31  659.711,016  7.033.992,632  22S
32  659.702,687  7.033.982,688  22S
33  659.750,276  7.033.941,276  22S

34 
659.966,335 
7.033.993,772 
22S 
35 
660.002,034 
7.034.089,814 
22S 
36 
660.068,187 
7.034.240,732 
22S 
37 
660.201,766 
7.034.333,173 
22S 
38 
660.235,342 
7.034.441,339 
22S 
39 
660.327,177 
7.034.597,770 
22S 
40 
660.416,449 
7.034.658,999 
22S 
41 
660.482,130 
7.034.772,447 
22S 
42 
660.667,111 
7.035.037,719 
22S 
43 
660.800,211 
7.035.192,171 
22S 
44 
660.867,040 
7.035.360,196 
22S 
45 
661.000,339 
7.035.415,266 
22S 
46 
661.090,584 
7.035.523,972 
22S 
47 
661.178,467 
7.035.650,952 
22S 
48 
661.294,832 
7.035.728,576 
22S 
49 
661.378,895 
7.035.868,758 
22S 
50 
661.440,245 
7.035.940,113 
22S 
51 
661.460,702 
7.036.030,177 
22S 
52 
661.424,579 
7.036.110,079 
22S 
53 
661.416,439 
7.036.164,540 
22S 
54 
661.412,444 
7.036.347,420 
22S 
55 
661.345,043 
7.036.408,754 
22S
34  659.966,335  7.033.993,772  22S
35  660.002,034  7.034.089,814  22S
36  660.068,187  7.034.240,732  22S
37  660.201,766  7.034.333,173  22S
38  660.235,342  7.034.441,339  22S
39  660.327,177  7.034.597,770  22S
40  660.416,449  7.034.658,999  22S
41  660.482,130  7.034.772,447  22S
42  660.667,111  7.035.037,719  22S
43  660.800,211  7.035.192,171  22S
44  660.867,040  7.035.360,196  22S
45  661.000,339  7.035.415,266  22S
46  661.090,584  7.035.523,972  22S
47  661.178,467  7.035.650,952  22S
48  661.294,832  7.035.728,576  22S
49  661.378,895  7.035.868,758  22S
50  661.440,245  7.035.940,113  22S
51  661.460,702  7.036.030,177  22S
52  661.424,579  7.036.110,079  22S
53  661.416,439  7.036.164,540  22S
54  661.412,444  7.036.347,420  22S
55  661.345,043  7.036.408,754  22S