AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 720, DE 17 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.000706/2022-81, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da 
Eletrobras Termonuclear S.A. e Itaipu Binacional, que passará a ser detido pela Empresa Brasileira de 
Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi 
alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia 
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Atendida, pelas empresas Eletrobras Termonuclear S.A. e Itaipu Binacional, o envio dos documentos 
comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 1.862, de 12.07.2022)