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32ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.003540/2020-92 
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela ENERGISA MT em face ao Despacho SMA  
nº 211/2021, referente à restituição de valores devidos a título de adiantamento de obras para 
atendimento a solicitação de fornecimento. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em junho de 20201, a representante do consumidor Jacir João Ortolan ingressou com 
reclamação junto à ANEEL contra a Energisa Mato Grosso em relação aos procedimentos adotados 
pela distribuidora para restituição de valores oriundos de adiantamento de obras para atendimento 
a solicitações de fornecimento. 
2. 
Em 16 de julho de 2020, a Energisa apresentou2 sua manifestação aos 
questionamentos inicialmente formulados, bem como manifestação adicional em 5 de agosto de 
20203. 
3. 
Em 28 de janeiro de 2021, por meio do Despacho nº 211, de 2021, motivado pela Nota 
Técnica nº 7/20214, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública - SMA deu provimento à reclamação do Sr. Jacir João Ortolan e determinou à Energisa Mato 
Grosso recalcular o montante a restituir, pagando ao consumidor a diferença entre o valor recalculado 
e o valor anteriormente depositado. 
4. 
Irresignada, em 22 de fevereiro de 2021, a Energisa MT interpôs5 recurso administrativo. 
 
1 48513.016405/2020-00. 
2 48513.019294/2020-00. 
3 48513.020923/2020-00. 
4 48542.000228/2021-00. 
5 48513.004353/2021-00.

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5. 
Em 29 de março de 2021, a representante do consumidor apresentou contrarrazões 
recursais6. 
6. 
Em 6 de maio de 2021, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu 
o juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 211, de 2021, nos 
termos dos Ofícios nos 433 e 434, de 20217. 
7. 
Em 8 de junho de 2021, por meio do Memorando nº 139/20218, a Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD concordou com a decisão proferida por meio do 
Despacho nº 211, de 2021, opinando pela sua manutenção. 
8. 
Em 9 de junho de 2021, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 161, de 20219.  
9. 
Em 25 de junho de 2021, por meio dos Despacho nº 55, de 202110, a Comissão Técnica 
de Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter 
a decisão exarada pelo Despacho nº 211, de 2021. 
10. 
Em 5 de julho de 2021, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - Da tempestividade 
11. 
A Energisa MT foi intimada da decisão exarada no Despacho nº 211, de 2021, por meio 
do Ofício nº 137/2021 – SMA/ANEEL, em 10 de fevereiro de 2021 – quarta-feira, tendo o prazo 
recursal iniciado no dia útil seguinte, 11 de fevereiro de 2021, e terminado no dia 22 de fevereiro 
de 2021 – segunda-feira. A recorrente apresentou recurso em 22 de fevereiro de 2021, portanto, 
 
6 48513.008291/2021-00. 
7 48542.001261/2021-00 e 48542.001262/2021-00. 
8 48554.000961/2021-00. 
9 48516.001685/2021-00. 
10 48542.001846/2021-00.

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de forma tempestiva. 
II.2 – Do Mérito 
12. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Energisa MT, em face do 
Despacho nº 211, de 2021, emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação interposta pelo 
consumidor Jacir João Ortolan, de restituição, pela Energisa MT, dos valores decorrentes de 
adiantamento de obras para atendimento a solicitações de fornecimento. 
13. 
De acordo com a reclamação, a Energisa MT teria consignado extrajudicialmente os 
valores sem notificar o consumidor interessado a respeito.  Em razão disso, a restituição não teria 
ocorrido na data do efetivo depósito realizado pela Energisa, motivo pelo qual pleiteia a correção 
de tais valores, levando em consideração a data do efetivo pagamento. 
14. 
Instada a se manifestar, a Energisa MT esclareceu que a consignação seria uma forma 
de pagamento válida e que teria enfrentado dificuldades para notificar todos os consumidores 
atingidos. Além disso, segundo a concessionária, a instituição financeira era quem deveria ter 
notificado cada um desses consumidores interessados. 
15. 
A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 7/2021, que instruiu o Despacho nº 
211, de 2021, concluiu que não se pode considerar que a data do depósito das consignações seja a 
data do efetivo pagamento da restituição; e a distribuidora deve recalcular o montante a restituir, 
adotando como data do efetivo pagamento aquela em que os consumidores levantaram os valores 
junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, pagando aos 
consumidores a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado. E, no caso 
em que a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% sobre o 
montante, acrescido de juros de mora de 1% ao mês pelo período de atraso. 
16. 
Em sua análise, a SMA entendeu que não foi apresentada qualquer comprovação de 
tentativa de contato realizada pela distribuidora com o consumidor. Ademais, a tentativa da 
distribuidora de eximir-se da obrigação de informar os consumidores, ao afirmar que obrigação de 
informar os consumidores seria do banco que recebeu o depósito, não encontra respaldo na 
legislação que rege o setor elétrico. A relação contratual se dá entre consumidor e distribuidora; e

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é, portanto, a distribuidora a responsável primária pela obrigação de informar o consumidor. 
17. 
Irresignada, a Energisa MT apresentou Recurso Administrativo face ao referido 
Despacho. A concessionária sustenta que não há que se falar em correção dos valores que foram 
depositados uma vez que a consignação extrajudicial em pagamento era a única alternativa possível 
e eficaz para pagamento das referidas restituições, em linha com o que prevê o Código Civil, artigo 
335, incisos I, II e III. Além disso, segundo a concessionária, seria de responsabilidade da instituição 
financeira notificar os consumidores interessados acerca dos depósitos que foram realizados em 
consignação. 
18. 
Em suas contrarrazões, o consumidor reiterou que não foi notificado de que os 
valores estariam disponíveis; e, portanto, não teve a oportunidade nem de contestá-los e muito 
menos de recebê-los à época dos referidos depósitos. 
19. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada no Despacho 
nº 211, de 2021, tendo encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto 
à ANEEL, e posterior avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. Essa Comissão foi 
instituída com a competência de analisar os processos relacionados a irregularidades de medição 
de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de 
consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica. 
20. 
Sobre a pleito da Energisa MT, a SRD manifestou-se concordando com o 
posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no despacho 
recorrido. 
21. 
A Procuradoria Federal, da análise do recurso, emitiu o Parecer nº 161, de 2021, 
opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa 
MT, mantendo-se a decisão proferida por meio do despacho recorrido. 
22. 
A Procuradoria fundamentou sua opinião no entendimento que a consignação em 
pagamento, seja ela judicial ou extrajudicial, somente tem lugar na hipótese em que o devedor não 
consegue realizar o pagamento do débito de forma direta. Não obstantes as dificuldades de contato 
que foram alegadas pela distribuidora, é certo que esta não logrou comprovar que tenha envidado

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esforços para entrar em contato com os consumidores. 
23. 
Em seu encaminhamento final, a Comissão Técnica de Avaliação de Processo 
recomendou conhecer do recurso administrativo interposto pela Distribuidora para, no mérito, 
negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada pelo despacho ora recorrido. 
24. 
Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a 
decisão exarada por meio do Despacho nº 211, de 2021, exarando minha concordância com a 
argumentação das áreas técnicas e da Procuradoria Federal. 
III – DIREITO 
25. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da 
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; Resolução 223, de 29 
de abril de 2003, que estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização 
de Energia Elétrica; e Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as 
Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. 
IV – DISPOSITIVO 
26. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003540/2020-92, 
voto por conhecer do recurso interposto pelo Energisa Mato Grosso, em face do Despacho nº 211, 
de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública, para no mérito negar-lhe provimento. 
Brasília, 31 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor