AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.357, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta nos Processos 
nºs. 48500.006730/2011-71, 48500.006733/2011-12, 48500.006732/2011-60, 48500.005665/2013-28, 
48500.003788/2013-24, 48500.000165/2013-08, 48500.005376/2013-29 e 48500.005377/2013-73, decide 
i) revogar a Portaria MME nº 410, de 5 de julho de 2012 (DOU de 6/7/2012, Seção 1, p. 75, v. 149, n. 130, 
retificado no DOU de 10/7/2012), a Portaria MME/SPE nº 129, de 20 de dezembro de 2013 (DOU de 
23.12.2013, seção 1, p. 167, v. 150, n. 248), a Portaria MME nº 326, de 29 de maio de 2012 (DOU de 
30.05.2012, seção 1, p. 105, v. 149, n. 104), a Portaria MME/SPE nº 127, de 19 de dezembro de 2013 (DOU 
de 20/12/2013, Seção 1, p. 128, v. 150, n. 247), a Portaria MME nº 314, de 24 de maio de 2012 (DOU de 
28.05.2012, seção 1, p. 98, v. 149, n. 102), a Portaria MME/SPE nº 10, de 9 de janeiro de 2014 (DOU de 
14.01.2014, seção 1, p. 53, v. 151, n. 9), a Portaria MME nº 217, de 26 de maio de 2014 (DOU de 
27.05.2014, seção 1, p. 55, v. 151, n. 99), a Portaria MME nº 216, 26 de maio de 2014 (DOU de 27.05.2014, 
seção 1, p. 55, v. 151, n. 99), a Portaria MME nº 183, de 4 de junho de 2013 (DOU de 05.06.2013, seção 
1, p. 58, v. 150, n. 106), a Portaria MME nº 223, de 28 de maio de 2014 (DOU de 29.05.2014, seção 1, p. 
53, v. 151, n. 101), e a Portaria MME nº 222, de 28 de maio de 2014 (DOU de 29.05.2014, seção 1, p. 53, 
v. 151, n. 101), que autorizaram a Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., a Ventos do Cabo Verde II Energia 
S.A., a Ventos do Cabo Verde III Energia S.A., a Ventos de Granja Vargas I Energia S.A. e a Ventos de 
Granja Vargas II Energia S.A. a implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia 
elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 1 (Cadastrada sob o CEG 
EOL.CV.RS.030908-7.01), EOL Cabo Verde 2 (Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.030883-8.01), EOL 
Cabo Verde 3 (Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.030877-3.01), EOL Cabo Verde 4 (Cadastrada sob o 
CEG EOL.CV.RS.031516-8.01), EOL Cabo Verde 5 (Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031515-0.01), 
EOL Granja Vargas 1 (Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031129-4.01), EOL Granja Vargas 2 
(Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031522-2.01) e EOL Granja Vargas 3 (Cadastrada sob o CEG 
EOL.CV.RS.031521-4.01), respectivamente, todas localizadas no município de Palmares do Sul, estado do 
Rio Grande do Sul, e, consequentemente, declarar que os respectivos Contratos de Comercialização de 
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs e os Contratos de Energia de Reserva – CERs estão rescindidos, 
e ii) determinar a abertura de processo administrativo específico, a ser instruído pela Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, com o apoio da Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, para avaliar as alegadas causas 
excludentes da responsabilidade das Geradoras mencionadas no item “i” quanto as penalidades, regulatórias 
ou contratuais, decorrentes da revogação das respectivas Portarias Autorizativas, bem como da consequente 
rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais 
Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 1, EOL Cabo Verde 2, EOL Cabo Verde 3 e EOL Granja 
Vargas 1, e dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras Eólicas denominadas 
EOL Cabo Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 180 e o retificado no 
D.O. de 27.09.2016.