AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 3.870, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria 
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 
de janeiro de 2011, que consta do processo nº 48500.004073/2010-46, resolve:  
 
Art. 1º Designar servidores como gestores e gestores substitutos dos contratos decorrentes do 
Sorteio nº 1/2016 – Edital de Credenciamento nº 01/2014, Processo 48500.000385/2016-76, geridos pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, conforme Anexo I a esta Portaria.  
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado.  
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor.  
 
Art. 2º As competências do gestor do contrato e do gestor substituto estão estabelecidas, entre 
outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011.  
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade Substituto 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 04.03.2016, p. 48, v. 
19, n. 14.

ANEXO I 
 
CONTRATO 
EMPRESA 
PROCESSO 
GESTOR 
GESTOR 
SUBSTITUTO 
36/2016 
MCPAR Engenharia 
Ltda. 
48500.001159/2016-11 
Thelma Maria Melo 
Pinheiro  
Matrícula: 1558606 
CPF: 575.703.533-15 
Sergio Damasceno de 
Castro  
Matrícula: 1663817 
CPF: 007.230.481-26 
37/2016 
Fundação de Apoio 
ao Ensino, Pesquisa e 
Extensão de Itajubá - 
FAPEPE 
48500.001160/2016-37 
Thelma Maria Melo 
Pinheiro  
Matrícula: 1558606 
CPF: 575.703.533-15 
Sergio Damasceno de 
Castro  
Matrícula: 1663817 
CPF: 007.230.481-26 
38/2016 
Fundação de Apoio 
ao Ensino, Pesquisa e 
Extensão de Itajubá - 
FAPEPE 
48500.001161/2016-81 
Thelma Maria Melo 
Pinheiro  
Matrícula: 1558606 
CPF: 575.703.533-15 
Sergio Damasceno de 
Castro  
Matrícula: 1663817 
CPF: 007.230.481-26 
39/2016 
Fundação de Apoio 
ao Ensino, Pesquisa e 
Extensão de Itajubá - 
FAPEPE 
48500.001162/2016-26 
Thelma Maria Melo 
Pinheiro  
Matrícula: 1558606 
CPF: 575.703.533-15 
Sergio Damasceno de 
Castro  
Matrícula: 1663817 
CPF: 007.230.481-26
CONTRATO  EMPRESA  PROCESSO  GESTOR    GESTOR
          SUBSTITUTO
36/2016  MCPAR Engenharia
Ltda.  48500.001159/2016-11  Thelma Maria Melo
Pinheiro
Matrícula: 1558606
CPF: 575.703.533-15  Sergio Damasceno de
Castro
Matrícula: 1663817
CPF: 007.230.481-26  
37/2016  Fundação de Apoio
ao Ensino, Pesquisa e
Extensão de Itajubá -
FAPEPE  48500.001160/2016-37  Thelma Maria Melo
Pinheiro
Matrícula: 1558606
CPF: 575.703.533-15  Sergio Damasceno de
Castro
Matrícula: 1663817
CPF: 007.230.481-26  
38/2016  Fundação de Apoio
ao Ensino, Pesquisa e
Extensão de Itajubá -
FAPEPE  48500.001161/2016-81  Thelma Maria Melo
Pinheiro
Matrícula: 1558606
CPF: 575.703.533-15  Sergio Damasceno de
Castro
Matrícula: 1663817
CPF: 007.230.481-26  
39/2016  Fundação de Apoio
ao Ensino, Pesquisa e
Extensão de Itajubá -
FAPEPE  48500.001162/2016-26  Thelma Maria Melo
Pinheiro
Matrícula: 1558606
CPF: 575.703.533-15  Sergio Damasceno de
Castro
Matrícula: 1663817
CPF: 007.230.481-26