VOTO 
PROCESSOS: 48100.000915/1994-11, 48500.002725/2003-71 e 48500.005975/2020-71. 
INTERESSADOS: Brito Energética Ltda. e Novelis do Brasil Ltda. 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Brito Energética Ltda. em face do Despacho nº 
3.686/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não 
anuiu com o pedido, elaborado pela Recorrente, de retirada do Usina Hidrelétrica – AHE Brito da partição 
de quedas identificada na Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico rio Piranga, integrante da sub- 
bacia 56, no estado de Minas Gerais, aprovada pelo Despacho nº 631/2005; revogou o Despacho nº 
523/2010, que aprovou o Projeto Básico de Ampliação do AHE Brito, de titularidade da empresa Novelis 
do Brasil Ltda., localizada no rio Piranga, integrante da sub- bacia 56, no município de Ponte Nova, no 
estado de Minas Gerais; e disponibilizou o aproveitamento hidrelétrico Brito, aprovado pelo Despacho nº 
631/2005, para solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI- PCH, 
por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875/2020. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
A Usina Hidrelétrica (UHE) Brito1 foi objeto de concessão originalmente sob o regime de 
autoprodução de energia elétrica, por meio do Decreto nº 62.298, de 22 de fevereiro de 1968, c/c Decreto 
nº 82.871, de 18 de dezembro de 1978, à Alcan Alumínio do Brasil S.A., cuja razão social foi alterada para 
Novelis do Brasil Ltda. (Novelis), com 2.900 kW de capacidade instalada. 
2. 
A Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Piranga, integrante da sub-bacia 56, 
no estado de Minas Gerais, foi aprovada por meio do Despacho nº 631, de 25 de maio de 2005. Na 
oportunidade foi identificado o aproveitamento hidrelétrico denominado Pequena Central Hidrelétrica 
(PCH) Brito, com 23.000 kW de potência instalada, nos mesmos níveis operacionais da UHE Brito.  
 
1 Código único de empreendimentos de geração (CEG) CGH.PH.MG.000318-2.03.

FL. 2 de 9 
 
3. 
Em 4 de março de 2010, o Despacho nº 523 aprovou o Projeto Básico de Ampliação da UHE 
Brito, sob titularidade da Novelis, de forma a contemplar o aproveitamento ótimo previsto na Revisão dos 
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Piranga. 
4. 
Em 17 de novembro de 2015, por meio da Resolução Autorizativa nº 5.556, a concessão da 
UHE Brito foi extinta, e, em seguida, o empreendimento foi registrado no sistema de Registro de Central 
Geradora de Capacidade Reduzida – RCG, em nome da Novelis. Tal empreendimento teve sua titularidade 
transferida em 10 de agosto do mesmo ano para Brito Energética Ltda (Brito Energética). 
5. 
Dando prosseguimento aos fatos, em 9 de junho de 2020, a Brito Energética, detentora da 
Central Geradora de Capacidade Reduzida (CGH) Brito, protocolou solicitação2 na ANEEL no sentido de 
retirar a PCH Brito da partição de quedas do inventário aprovado e de revogar a aprovação do projeto 
básico de ampliação da UHE Brito, alegando a existência de inviabilidade ambiental para o eixo 
inventariado. 
6. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pleito por 
meio da Nota Técnica nº 940/2020-SCG/ANEEL3 e decidiu, por meio do Despacho nº 3.686, de 29 de 
dezembro de 2020, (i) não anuir com o pedido de retirada da PCH Brito da partição de quedas do rio 
Piranga, (ii) revogar o Despacho nº 523/2010 e (iii) liberar o eixo inventariado da PCH Brito para qualquer 
interessado. 
7. 
Em 23 de novembro de 2020, a empresa Petraprime Gestão e Administração de 
Propriedade Imobiliária Ltda. (Petraprime) protocolou o Requerimento de Registro de Intenção à Outorga 
de Autorização4 (DRI-PCH) com vistas a pleiteá-lo em relação à PCH Brito. Tal requerimento foi objeto de 
análise da Nota Técnica nº 945/2020-SCG/ANEEL5, de 30 de dezembro de 2020, e o DRI-PCH foi concedido 
por meio do Despacho nº 3.700, de mesma data.  
8. 
Irresignada, a Brito Energética interpôs6 Recurso Administrativo em face do Despacho n° 
3.686/2020 em 11 de janeiro de 2021. 
 
2 Documento n° 48513.015967/2020-00. 
3 Documento n° 48524.011066/2020-00. 
4 Documento n° 48513.031093/2020-00. 
5 Documento n° 48524.011118/2020-00. 
6 Por meio do Ofício nº 02/GJUR-DPROJ/2021, documento n° 48513.000561/2021-00.

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9. 
No dia seguinte, a SCG comunicou a suspensão dos efeitos do Despacho nº 3.686/20207 e 
do Despacho nº 3.700/20208. 
10. 
Em respeito ao princípio de contraditório e ampla defesa, por meio do Ofício nº 45/2021-
SCG/ANEEL9, a SCG ofertou o prazo de 10 (dez) dias à Petraprime para manifestação, o que foi 
respondido10 em 8 de fevereiro de 2021.  
11. 
A SCG emitiu a Nota Técnica nº 410/2021-SCG/ANEEL11, de 7 de julho de 2021, conhecendo 
o recurso apresentado e recomendando seu desprovimento. 
12. 
Em 12 de julho de 2021, os processos foram sorteados para o então Diretor Efrain Pereira 
da Cruz. 
13. 
Em 26 de abril de 2022, a assessoria do Diretor Relator, por meio do Memorando nº 
103/2022–ASD/ANEEL12, consultou à Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) sobre as alegações 
da recorrente na instrução do processo realizada pela SCG. A PF/ANEEL se manifestou por meio do Parecer 
nº 139/2022/PFANEEL/PGF/AGU13, de 6 de maio de 2022. 
14. 
No dia 8 de junho de 2022, a Brito Energética protocolou manifestação complementar. 
15. 
Em 22 de agosto de 2022, devido ao término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz, 
o processo foi sorteado para minha relatoria. 
16. 
Em 14 de setembro de 2022, recebi a representante da Brito Energética em reunião 
realizada na ANEEL.  
17. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
7 Documento n° 48524.000197/2021-00. 
8 Documento n° 48524.000252/2021-00. 
9 Documento n° 48524.000745/2021-00. 
10 Documento n° 48513.002897/2021-00. 
11 Documento n° 48524.005958/2021-00. 
12 Documento n° 48575.002774/2022-00 (VIA 002). 
13 Documento n° 48516.001299/2022-00 (VIA 002).

FL. 4 de 9 
 
18. 
Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Brito Energética Ltda. em 
face do Despacho nº 3.686/2020, que indeferiu o pedido de retirada da PCH Brito da partição de quedas 
identificada na Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico rio Piranga, integrante da sub-bacia 56, no 
estado de Minas Gerais, aprovada pelo Despacho nº 631, de 25 de maio de 2005. 
19. 
Por meio desse Despacho, a SCG decidiu: 
(i) não anuir com o pedido, elaborado pela empresa Brito Energética Ltda. (CNPJ nº 
20.292.993/0001-20) de retirada da PCH Brito da partição de quedas identificada na 
Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico rio Piranga; 
(ii) revogar o Despacho nº 523, de 4 de março de 2010, que aprovou o Projeto Básico de 
Ampliação do AHE Brito; e  
(iii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Brito para solicitação de Despacho de 
Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH, por parte de qualquer 
interessado. 
Admissibilidade 
20. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78414, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 00115, o prazo para a interposição de recursos é de 10 
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial. 
21. 
O Despacho nº 3.686, de 29 de dezembro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União 
em 30 de dezembro de 2020 (quarta-feira). O prazo recursal teve início em 31 de dezembro de 2020 e 
término em 11 de janeiro de 2021 (segunda-feira). O recurso foi protocolado em 11 de janeiro de 2021 e, 
portanto, é tempestivo. 
Mérito 
22. 
No pedido de impugnação ao Despacho SCG nº 3.686/2020, em breve síntese, a Recorrente 
alega que (i) a decisão dada no Despacho mencionado viola os princípios da legalidade e congruência; (ii) 
que suas licenças ambientais estavam vencidas e que a mudança na legislação municipal impedia a 
 
14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  
15 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf

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regularização da PCH Brito; (iii) que a Lei Municipal nº 3.225/2008 dispôs que toda a extensão do rio 
Piranga que corta o município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais, se constitui em monumento, 
tornando inviável edificação de novos empreendimentos, como o da PCH Brito; e (iv) que a 
disponibilização do aproveitamento hidrelétrico não fazia parte do seu pedido inicial, e, portanto, não 
podia ser objeto de análise por parte da SCG. 
23. 
Na manifestação complementar, acostada aos autos em junho de 2022, a Brito Energética 
alega que a Lei Municipal nº 3.225/2020 teria revogado expressamente a Lei Municipal nº 3.224/2020, 
corroborando com seu entendimento que de há a inviabilidade ambiental para a construção da PCH Brito. 
24. 
Pois bem. Compulsando os autos e examinando a manifestação da área técnica, entendo 
que não assiste razão a Recorrente. Explico. 
25. 
Preliminarmente, verifico que o litígio se inicia devido à interpretação conferida à legislação 
municipal de Ponte Nova, no estado de Minas Gerais. Na visão da Recorrente, a lei municipal tornou 
inviável a construção de novas usinas hidrelétricas no rio Piranga na região do município de Ponte Nova 
e, portanto, teria tornado inviável ambientalmente a implantação da PCH Brito, com 23.000 kW, nos 
termos dispostos na partição de quedas aprovada pela ANEEL em 2005. 
26. 
Em contraponto, na visão da SCG, com a qual concordo, exarada na Nota Técnica nº 
940/2020-SCG e reforçada na Nota Técnica nº 410/2021-SCG, a interpretação combinada das Leis 
Municipais nº 3.224, de 10 de setembro de 2008, e nº 3.225, de 16 de setembro de 2008, não permite 
concluir que há essa alegada inviabilidade ambiental. 
27. 
Evidencio que a Lei Municipal nº 3.224/2008 estabelece, em seu art. 5º16, que podem ser 
instaladas no município tanto usinas hidrelétricas quanto pequenas centrais hidrelétricas desde sejam 
 
16 Art. 5º O Poder Executivo Municipal, em consonância com os ditames estaduais e federais que visam à preservação ambiental 
e à prevenção dos impactos negativos de projetos em geral, notadamente sobre o meio antrópico, estabelece que projetos de 
instalação de usinas hidrelétricas ou de pequenas centrais hidrelétricas no território municipal deverão atender à tecnologia 
menos impactante, hoje aquela que adota os princípios de barragem mínima, minimização ou eliminação de reservatório de 
acumulação, serem do tipo “a fio d`água” e com o uso da alternativa de turbinas da classe bulbo ou equivalentes, para baixa 
queda ou submersão no curso d`água, capazes de satisfazer potenciais de geração similares aos projetos tradicionais, cuja 
condição evoluirá para outros processos ainda menos impactantes que passarão a ser os recomendados e legalmente exigidos 
quando disponíveis para adoção no setor.

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cumpridos os requisitos ali estabelecidos, quais sejam: barragem mínima, ausência de reservatório de 
acumulação, fio d’água e ser de baixa queda de modo que sua operação se dê a partir de turbinas bulbo 
ou equivalente. 
28. 
Nesse contexto, a SCG constatou que, considerando a revisão dos estudos de inventário do 
rio Piranga aprovada pela ANEEL e as características da PCH Brito previstas naquele estudo, o projeto se 
encaixa nas exigências impostas pela Lei Municipal nº 3.224/2020, conforme pode ser observado do 
trecho destacado da Nota Técnica nº 410/2021-SCG: 
“Pela simples leitura do art. 5º da Lei Municipal nº 3.224/2008 observa-se que não há 
qualquer vedação para a instalação de usinas hidrelétricas ou PCHs. Tais usinas podem ser 
instaladas nos rios que atingem as áreas do município, desde que cumpram os requisitos 
necessários ali estabelecidos, quais sejam: barragem mínima, ausência de reservatório de 
acumulação, fio d’água e ser de baixa queda de modo que sua operação se dê a partir de 
turbinas bulbo ou equivalente. 
A PCH Brito, conforme previsto no estudo de inventário, promove a construção de um 
barramento mais a jusante, com cota 5,4 metros mais elevado que o barramento existente, 
o que resulta em um aproveitamento de queda de 10,5 metros a mais que o atual 
empreendimento. A usina será operada a fio d’água, sem reservatório de acumulação, com 
área alagada de 0,39 km2, já contando a calha do rio, e, além disso, uma queda bruta total 
de 19,40 metros, sendo considerada, portanto, de baixa queda e com previsão de 
instalação de turbinas do tipo Kaplan, também apropriadas para esse tipo usinas de baixa 
queda e principalmente com um incremento de potência de mais de 20.000 kW, com 
relação ao potencial hoje aproveitado”. 
29. 
A SCG destacou ainda que as turbinas do tipo Kaplan, previstas no projeto original do 
estudo de inventário, podem ser adaptadas para atendimento ao previsto na Lei Municipal, visto que são 
desenvolvidas para aproveitar quedas de até 20 metros e aproveitamento de um intervalo de 25 a 100% 
da vazão máxima turbinável. 
 
Parágrafo único: A melhor alternativa será sempre a aprovada pelo CODEMA como padrão adequado de qualidade ambiental 
pela minimização de impactos na implantação da unidade e melhor relação de custo-benefício, considerados os custos de 
produção com custos ambientais minimizados para uma mesma produção quantitativa, sendo assim uma opção na linha do 
desenvolvimento sustentável e da harmonização com o meio ambiente e sua preservação.

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30. 
É preciso ressaltar que é na fase de projeto básico que são definidas as características finais 
dos empreendimentos hidrelétricos. Essas características, desde que mantidas aquelas definidoras do 
potencial ótimo, podem ser adaptadas. 
31. 
Friso que é no momento de emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo, seguindo o 
que consta na Lei Complementar nº 140/2011, que a Prefeitura é instada de fato a se manifestar, 
conhecendo adequadamente o projeto que está sendo proposto, que pode ser adaptado, caso tenha 
alguma exigência adicional pelo poder público municipal.  
32. 
Ainda sobre a Lei Municipal nº 3.225/2008, vale destacar seus arts. 1º e 2º, aqui transcritos: 
Art. 1º Fica declarada monumento natural, integrante do patrimônio paisagístico e turístico 
do Município de Ponte Nova, de acordo com o art. 12 da Lei Federal 9.985, de 18 de julho 
de 2000 (SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação), toda a extensão do trecho 
do rio Piranga que corta o Município de Ponte Nova.  
§ 1º Ficam tombadas como patrimônio histórico, biológico e paisagístico do Município de 
Ponte Nova as corredeiras do rio Piranga, desde a divisa com o Município de Guaraciaba 
até o encontro do ribeirão do Carmo com o rio Piranga.  
§ 2º Fica tombada a Usina Hidrelétrica do Brito como patrimônio histórico do município de 
Ponte Nova.  
Art. 2º É vedada a realização de quaisquer obras ou serviços que alterem ou 
descaracterizem drasticamente a paisagem natural do trecho do rio Piranga que corta o 
Município de Ponte Nova, inclusive construção de hidrelétricas, transposição de águas e 
hidrovias. 
Parágrafo único. As atividades incompatíveis na área serão definidas pelo órgão 
responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural, de 
acordo com o que dispõe a Lei. (Grifos nossos). 
33. 
Assim, entendo que a interpretação dada pela SCG ao art. 2º da Lei Municipal nº 
3.225/2008 é correta. Ou seja, na minha visão não há vedação incondicional a realização de quaisquer 
obras ou serviços no trecho do rio Piranga que corta o município de Ponte Nova, estando impedidas 
somente aquelas obras que descaracterizem ou alterem o leito do rio.

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34. 
Uma das alegações da Recorrente é que a decisão da SCG teria violado o princípio da 
legalidade, já que haveria sido, na sua visão, desconsiderada a legislação municipal. 
35. 
A Procuradoria Federal se manifestou no sentido de julgar improcedente essa alegação, já 
que não teria havido a desconsideração da legislação municipal, mas o entendimento de que o disposto 
na referida legislação não leva à declaração de inviabilidade ambiental da PCH Brito, devendo ela 
permanecer na partição de quedas aprovada pelo Despacho nº 631/2005. 
36. 
Cabe ressaltar que existe debate acerca da constitucionalidade da Lei Municipal nº 
3.225/2008 no âmbito do STF (ADPF 218), com manifestação favorável pela inconstitucionalidade, 
inclusive, da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, conforme indicado no Ofício nº 206/2010 – 
Conjur/MME. 
37. 
Contudo, entendo que até que haja manifestação do STF, a Lei permanece válida e eficaz, 
porém, nada impede que a PCH Brito seja estudada e tenha o seu projeto básico desenvolvido e discutido, 
inclusive junto a autoridades municipais, de modo a atender às características definidoras do potencial 
ótimo identificado. 
38. 
Três outros pontos merecem ser comentados. O primeiro deles diz respeito ao fato que já 
houve tanto licença prévia quanto licença de instalação para o empreendimento, emitidas pelo Conselho 
Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais – Copam, respectivamente em 23 de março de 2009 e 25 
de março de 2010, ou seja, após a publicação da Lei Municipal. Embora atualmente a licença de instalação 
não esteja mais válida, houve inicialmente concordância do órgão ambiental estadual com o projeto, o 
que no meu entendimento descaracteriza a alegada inviabilidade ambiental trazida pela Brito Energética. 
39. 
Além disso, a SCG apontou na Nota Técnica nº 410/2021-SCG/ANEEL que existem outros 
projetos semelhantes a PCH Brito em desenvolvimento no trecho, tais como a UHE Bom Retiro, com 
31.000 kW de potência instalada, localizada imediatamente a jusante da PCH Brito, que teve seu DRS-UHE 
emitido pelo Despacho nº 858, de 25 de março de 2020. 
40. 
O terceiro diz respeito a existência de outro interessado em desenvolver o projeto, nas 
características definidas na partição de quedas aprovada. Tanto é que a SCG emitiu, também em 30 de

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dezembro de 2020, o Despacho nº 3.700 autorizando a Petraprime a desenvolver os estudos para a 
obtenção futura do DRS-PCH para a PCH Brito. 
41. 
Dessa forma, concordo que, não havendo declaração inequívoca de inviabilidade ambiental 
da PCH Brito, ela deve permanecer na partição de quedas aprovadas pelo Despacho nº 631/2005 e 
disponibilizada para que qualquer empreendedor venha a desenvolver os estudos de projeto básico com 
vistas à sua implantação. 
42. 
Assim entendo acertada a decisão da SCG de negar o pleito de retirada da PCH Brito da 
partição de quedas do rio Piranga. 
43. 
A Recorrente também se insurgiu à revogação do Despacho nº 523/2010 e à liberação do 
eixo aos demais interessados, alegando violação ao princípio da congruência. 
44. 
Quanto a esse ponto, a Procuradoria Federal afirmou que, no que diz respeito à alegação 
de violação do princípio da congruência, tem-se, a priori, sua previsão no art. 49217 do Código de Processo 
Civil – CPC/2015, e que ele trata de uma proibição ao magistrado. Dessa forma, não poderia o juiz 
conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita).  
45. 
Entretanto não é isso que ocorreu no processo em comento, conforme manifestou a 
Procuradoria Federal. Primeiramente destaca-se que não cabia à Recorrente, em seu pedido originário, 
nem seria de seu interesse, requerer a disponibilização da PCH Brito para terceiros. 
46. 
Porém essa disponibilização é decorrente da decisão de manutenção da PCH Brito na 
partição de quedas do rio Piranga, assim como da constatação, após análise dos autos pela SCG e 
demonstrado nas Notas Técnicas nº 940/2020-SCG e nº 945/2020-SCG, de que o Despacho nº 523/2010 
deveria ser revogado. 
47. 
Dessa forma, é possível constatar que a disponibilização da PCH Brito para solicitação de 
DRI-PCH, por parte de qualquer interessado, foi apenas mera consequência lógica da decisão proferida, 
após a não anuição do pedido de retirada da PCH Brito da partição de quedas identificada na Revisão dos 
 
17 Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade 
superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 
 
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

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Estudos de Inventário Hidrelétrico rio Piranga e a necessidade de revogação do Despacho nº 523/2010, 
que havia aprovado o Projeto Básico de Ampliação do AHE Brito, de titularidade da empresa Novelis. 
48. 
Isso porque o desenvolvimento do projeto de ampliação da UHE Brito – atualmente CGH 
Brito – foi autorizado uma vez estar vigente a outorga de concessão da usina. Com a extinção dessa 
outorga, em 2015, houve a revogação tácita do Despacho nº 523/2010, formalizado pela SCG em 2020 
por meio do Despacho nº 3.686/2020. 
49. 
Por fim, cabe pontuar que na manifestação recente, a Recorrente alega que “o art. 5º da 
Lei n.º 3.224/2008, promulgada, como visto, em 10 de setembro de 2008, foi expressamente revogado, 
em virtude do que dispõe o art. 5º da Lei n.º 3.225/2008, editada no dia 16 de setembro de 2008”, já que 
esse art. 5º teria revogado as disposições contrárias ao disposto na Lei º 3.225/2010. 
50. 
Como afirmei anteriormente, entendo que a Lei nº 3.225/2010 não vedou expressamente 
a realização de quaisquer obras de forma irrestrita. Ela estabelece condições – não poderão alterar ou 
descaracterizar drasticamente a paisagem natural do trecho do rio Piranga – e que órgão ambiental 
estabelecerá as atividades incompatíveis. 
51. 
Desta forma, a meu ver, as Leis Municipais nº 3.224/2010 e nº 3.225/2010 são 
complementares e não excludentes, já que a primeira estabelece requisitos mínimos que deverão ser 
respeitados para a instalação de empreendimentos hidrelétricos no trecho do rio Piranga. 
52. 
Adicionalmente, de forma a refutar a argumentação da Brito Energética de que a Lei 
Municipal nº 3.224/2010 foi expressamente revogada, em virtude do que dispõe o art. 5º da Lei n.º 
3.225/2008, cabe destacar o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, que estabelece que 
cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.  
Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições 
legais revogadas.   
53. 
Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência com a SCG e 
com a Procuradoria Federal, no sentido de conhecer o recurso interposto pela Brito Energética Ltda. e 
negar-lhe provimento, de forma a manter na íntegra o disposto nos Despachos nº 3.686/2020 e nº 
3.700/2020.

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III. DIREITO 
54. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
 
a) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; 
b) Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008; 
c) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;  
d) Lei Municipal nº 3.224, de 10 de setembro de 2008;  
e) Lei Municipal nº 3.225, de 16 de setembro de 2008; 
f) Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 
 
IV. DISPOSITIVO 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48100.000915/1994-11, nº 
48500.002725/2003-71 e nº 48500.005975/2020-71, voto por conhecer do Recurso Administrativo 
interposto pela Brito Energética Ltda. e, no mérito, negar-lhe provimento, de forma a manter a decisão 
exarada pelos Despachos nº 3.686/2020 e nº 3.700/2020.  
 
 
Brasília, 20 de setembro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA 
Diretor