D10798
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.798, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor 
	sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos 
	de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas 
	de Energia Elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e 
	VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da 
	Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021,
DECRETA
:
Art. 
	1º  Este Decreto regulamenta o
art. 23 da 
	Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021
, para dispor sobre as condições 
	para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda 
	de energia elétrica do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de 
	Energia Elétrica - Proinfa, firmados pelas Centrais Elétricas Brasileiras 
	S.A. - Eletrobras, nos termos do disposto no
inciso I do
caput
do 
	art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Art. 1º  Este Decreto regulamenta o
art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho 
	de 2021
, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de 
	suprimento dos contratos de compra e venda de energia elétrica do Programa 
	de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica  Proinfa, sob 
	gestão da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e 
	Binacional S.A.  ENBPar, nos termos do disposto no
art. 3º,
caput,
inciso 
	I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
.
(Redação dada 
	pelo Decreto nº 12.834, de 2026)
Art. 
	2º  O gerador contratado no âmbito do Proinfa que tenha interesse em 
	prorrogar o contrato de compra e venda de energia deverá apresentar 
	requerimento à Eletrobras até 11 de outubro de 2021, em observância ao 
	disposto no
inciso I do
caput
do 
	art. 23 da Lei nº 14.182, de 2021.
(Revogado pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
§ 1º  Não serão 
	prorrogados os contratos de compra e venda de energia cujos contratados não 
	manifestarem interesse no prazo previsto no
caput
.
(Revogado pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
§ 2º  A Agência Nacional 
	de Energia Elétrica - ANEEL efetuará a apuração dos benefícios tarifários de 
	que trata o
inciso I do
caput
do 
	art. 23 da Lei nº 14.182, de 2021, até 11 de novembro de 2021.
(Revogado pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
§ 3º  A apuração dos 
	benefícios tarifários deverá considerar a redução dos custos totais para os 
	consumidores em relação a não prorrogação dos contratos.
(Revogado pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
Art. 3º 
	 Na hipótese de existência de benefícios tarifários de que trata o § 3º do 
	art. 2º, a Eletrobras celebrará termo aditivo para a prorrogação da vigência 
	dos contratos de compra e venda de energia do Proinfa, observadas as 
	exigências estabelecidas neste Decreto.
Art. 3º  A ENBPar celebrará termo aditivo para a 
	prorrogação da vigência dos contratos de compra e venda de energia do 
	Proinfa, consideradas as manifestações de concordância protocoladas até 7 de 
	julho de 2025 pelos geradores contratados no âmbito do Proinfa.
(Redação dada 
	pelo Decreto nº 12.834, de 2026)
§ 1º  O termo aditivo de 
	que trata o
caput
estabelecerá:
I - a prorrogação de 
	vigência do contrato pelo período de vinte anos, contado da data de 
	vencimento do contrato atual;
I - a prorrogação de vigência do contrato pelo prazo de 
	vinte anos, contado da data de vencimento do contrato atual, ou por prazo 
	inferior mediante solicitação do gerador;
(Redação dada 
	pelo Decreto nº 12.834, de 2026)
II - o preço 
	correspondente ao preço-teto do Leilão de Energia Nova - LEN A-6, de 18 de 
	outubro de 2019, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
	Amplo - IPCA ou por índice que vir a substituí-lo;
II - o preço correspondente ao preço-teto do Leilão de 
	Energia Nova  LEN A-6, de 18 de outubro de 2019, para empreendimentos sem 
	outorga, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo  IPCA 
	a partir de outubro de 2019, mês de realização do referido leilão, até a 
	assinatura do aditivo;
(Redação dada 
	pelo Decreto nº 12.834, de 2026)
III - a não concessão dos 
	descontos previstos no
§ 
	1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
, ao gerador 
	contratado;
IV - a renúncia do gerador 
	contratado ao reajuste do preço-teto pelo Índice Geral de Preços do Mercado 
	- IGP-M referente ao período de 2020 para 2021, que será substituído pelo 
	IPCA retroativamente a esse período;
(Revogado pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
V - a obrigação de 
	pagamento da diferença apurada em decorrência da aplicação do disposto no 
	art. 6º; e
(Revogado pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
VI - o IPCA como índice de 
	referência para o reajuste do preço-teto.
VI - o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo 
	como referência para o reajuste do preço-teto;
(Redação dada 
	pelo Decreto nº 12.834, de 2026)
VII - a possibilidade de o gerador, a seu critério, 
	reduzir o total de energia a ser contratado em comparação ao estabelecido no 
	contrato original, vedada a alteração do montante após assinatura do termo 
	aditivo de que trata o
caput
; e
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
VIII - que os efeitos do disposto nos incisos II, III e 
	VI terão eficácia a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da 
	assinatura do termo aditivo do contrato e que sua aplicação alcançará as 
	disposições durante o período contratual.
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
§ 2º  O termo aditivo do 
	contrato terá cláusula que indicará que os efeitos do disposto nos incisos 
	II, III e VI do § 1º deverão retroagir a 11 de outubro de 2021.
§ 2º  A assinatura do termo aditivo de que trata o
caput
deverá 
	ocorrer até 31 de março de 2026.
(Redação dada 
	pelo Decreto nº 12.834, de 2026)
§ 3º  As condições do 
	termo aditivo de que tratam os incisos II, III e VI do § 1º serão aplicadas 
	para o contrato vigente.
§ 3º  A não assinatura do termo aditivo até a data 
	estabelecida no § 2º implicará:
(Redação dada 
	pelo Decreto nº 12.834, de 2026)
I - vedação de a ENBPar formalizar a prorrogação; e
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
II - renúncia à prorrogação contratual por parte do gerador.
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
Art. 4º 
	 Para fins do disposto no inciso II do § 1º do art. 3º, serão considerados 
	os seguintes preços da energia contratada:
I - para o gerador de 
	fonte hidrelétrica: R$ 225,02/MWh (duzentos e vinte e cinco reais e dois 
	centavos por
megawatt
-hora);
I - para o gerador de fonte hidrelétrica: R$ 285,00/MWh 
	(duzentos e oitenta e cinco reais por
megawatt
-hora);
(Redação dada 
	pelo Decreto nº 12.834, de 2026)
II - para o gerador de 
	fonte eólica: R$ 173,47/MWh (cento e setenta e três reais e quarenta e sete 
	centavos por
megawatt
-hora); e
II - para o gerador de fonte eólica: R$ 189,00/MWh (cento e oitenta e nove 
	reais por
megawatt
-hora); e
(Redação dada 
	pelo Decreto nº 12.834, de 2026)
III - para o gerador de 
	fonte de biomassa: R$ 292,00/MWh (duzentos e noventa e dois reais por
megawatt
-hora).
Art. 
	5º  Na hipótese de celebração de termo aditivo para a prorrogação de 
	contrato de compra e venda de energia do Proinfa, o órgão competente 
	prorrogará o ato de outorga do gerador contratado em prazo compatível com o 
	novo prazo de suprimento de energia.
Parágrafo único.  Ao gerador que celebrar termo aditivo 
	na forma do
caput
será assegurada a manutenção do mecanismo 
	estabelecido no
art. 1º da Lei nº 
	13.203, de 8 de dezembro de 2015
, pelo mesmo período de vigência dos 
	contratos prorrogados, com a possibilidade de exercício pelo gerador, após 
	essa extensão, da prorrogação onerosa estabelecida no
art. 2º da Lei nº 
	12.783, de 11 de janeiro de 2013
.
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
Art. 6º 
	 Para fins do disposto nos incisos II e IV do § 1º do art. 3º, a Eletrobras 
	efetuará o cálculo da diferença entre os valores faturados mensalmente e 
	pagos ao gerador com base no IGP-M e os valores que deveriam ter sido 
	faturados, atualizados pelo IPCA.
(Revogado pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
§ 1º  O somatório das 
	diferenças entre os valores faturados será devolvido pelo gerador a partir 
	do mês subsequente ao da assinatura do termo aditivo, na forma de ajustes 
	negativos nos faturamentos do contrato de compra e venda de energia, em 
	duodécimos.
(Revogado pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
§ 2º  A diferença entre os 
	valores faturados de que trata o § 1º será atualizada mensalmente pelo IPCA 
	até 11 de outubro de 2021.
(Revogado pelo 
	Decreto nº 12.834, de 2026)
Art. 7º 
	 O
Decreto nº 5.163, 
	de 30 de julho de 2004
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.  2º  
			.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º
A garantia física de empreendimentos de geração será revisada 
			periodicamente e calculada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE 
			conforme diretrizes e metodologias estabelecidas pelo Ministério de 
			Minas e Energia. (NR)
Art. 12. 
			 .....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 
			4º
A EPE cadastrará e habilitará tecnicamente os 
			empreendimentos de geração que poderão participar dos leilões de 
			novos empreendimentos.
........................................................................................................... 
			(NR)
Art. 75-A.  
			 ................................................................................................
I 
			-
as competências estabelecidas nos
art. 3º-A
,
art. 26 e art. 28 da Lei 
			nº 9.427, de 1996;
II -
a definição de aproveitamento ótimo de que tratam os
§ 2º
e
§ 3º do art. 5º da Lei 
			nº 9.074, de 1995
; e
III - as incorporações aos contratos de concessão de bens e 
			instalações de que trata o
art. 34 da Lei nº 9.074, 
			de 7 de julho de 1995,
conforme as diretrizes estabelecidas pelo 
			Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único  
			.........................................................................................
I -
as outorgas de autorização de empreendimentos de energia 
			elétrica, ressalvado o disposto no art. 63;
II -
as declarações de necessidade ou de utilidade pública 
			previstas nos
incisos 
			VIII
e
IX do
caput
do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
e
III - as extinções de concessão previstas no
inciso IV do
caput
do art. 29 da Lei nº 8.987, de 1995,
para os casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos 
			termos do disposto no
art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995
. (NR)
Art. 8º 
	 Ficam revogados:
I - o
§1º-B do 
	art. 19 do Decreto nº 5.163, de 2004
; e
II - o
§ 6 º do art. 21 do Decreto nº 
	2.655, de 2 de julho de 1998.
Art. 9º 
	 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2021; 200º 
	da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento 
	Albuquerque
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 17.9.2021 - Edição extra
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