AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
Processo nº 48500.004907/2015. Agente Notificado: Laginha Agro Industrial S.A. Qualificação: 
Autoprodutor de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência 
Nacional de Energia Elétrica, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que 
estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, tendo em vista 
que o Agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento 
ao agente por meio do presente Edital nos termos do Edital de Intimação de 19 de outubro de 2016, 
publicado no Diário Oficial de 21 de outubro de 2016, no qual a Agência Nacional de Energia Elétrica 
impôs a penalidade de multa à Laginha Agro Industrial S.A., por meio do Auto de Infração n° 0042/2016-
SFF, no valor de R$ 80.471,64 (oitenta mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), 
a ser acrescida da correspondente atualização legal, conforme estabelece a Lei 10.522, de 19 de julho de 
2002, em seu artigo 37-A. Assim, informamos que se encontra em andamento o processo administrativo n° 
48500.004907/2015 e que a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à multa em questão está 
disponível para impressão e pagamento, com o valor atualizado, no endereço eletrônico 
www2.aneel.gov.br/concessionarios ou www2.aneel.gov.br/boleto. Por fim, caso o pagamento já tenha sido 
realizado, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência, por meio dos telefones (61) 
2192 8099 ou (61) 2192 8633, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos verificar a 
situação do pagamento em tela em nosso sistema de controle. O Edital de Intimação encontra-se juntado 
aos autos do referido processo, que pode ser consultado pelo agente na íntegra mediante solicitação de cópia 
por meio de formulário próprio disponível na sede da ANEEL. Por oportuno, informamos que a partir da 
publicação deste Edital a ausência de recolhimento do valor devidamente atualizado implicará: a) No prazo 
de 10 dias, contados a partir da data de publicação desse Edital, inclusão no Sistema de Inadimplentes da 
ANEEL, conforme Resolução Normativa 63, de 12 de maio de 2004 e Resolução Normativa 538, de 5 de 
março de 2013; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação desse 
Edital, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do setor público federal (CADIN) e, 
cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522/2002.  
 
 
LAURO BORGES PEREIRA 
Superintendente de Administração e Finanças Substituto  
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2016, seção 3, p. 113, v. 153, n. 240. 
(Tornado sem efeito pelo EDT SAF/ANEEL de 26.01.2017)