AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 301, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002502/2019-89, decide (i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Revati Geradora 
de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº 2.273, de 20 de agosto de 2019, e, no mérito, negar-lhe 
provimento; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que proceda à 
resolução do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 26/2008, de modo que seja imputada à Revati 
todos os ônus decorrentes, inclusive a multa contratual estabelecida na Cláusula 11 do Contrato. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 144, v. 159, n. 33.