AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.351, DE 15 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Porto Primavera Transmissora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à ampliação 
da Subestação 440 kV Nova Porto Primavera, 
localizada no município de Rosana, estado de São 
Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000996/2022-
62, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Porto Primavera 
Transmissora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2005-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.249 
(quatro mil duzentos e quarenta e nove) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 440 
kV Nova Porto Primavera, localizada no município de Rosana, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000996/2022-62, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à ampliação das instalações, promovendo sua gestão sócio-
patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3544251 
Ampliação SE 440 kV Nova Porto 
Primavera 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,4249 
Ernandes Pereira Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
20220920128 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.511.983,810 
298.162,100 
2 
7.511.935,060 
298.204,270 
3 
7.511.900,150 
298.165,220 
4 
7.511.909,770 
298.156,610 
5 
7.511.794,860 
298.023,590 
6 
7.511.800,201 
298.018,980 
7 
7.511.918,596 
298.157,141 
8 
7.511.951,790 
298.128,590
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3544251      Ampliação SE 440 kV Nova Porto
Primavera    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,4249    Ernandes Pereira Santos    
  Nº ART/RRT correspondente              
20220920128                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.511.983,810      298.162,100    
  2    7.511.935,060      298.204,270    
  3    7.511.900,150      298.165,220    
  4    7.511.909,770      298.156,610    
  5    7.511.794,860      298.023,590    
  6    7.511.800,201      298.018,980    
  7    7.511.918,596      298.157,141    
  8    7.511.951,790      298.128,590