1 de 4 
 
19ª Reunião Pública Ordinária 
1/6/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005024/2020-01 
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, Deputado Federal José 
Antônio Dias Santos Medeiros, Deputado Estadual Elizeu Francisco do Nascimento e outros. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria  
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal José Antônio Dias Santos 
Medeiros e Deputados Estaduais Faissal Jorge Calil Filho, José Eugenio de Paiva,  Elizeu Francisco do 
Nascimento, Claudinei De Souza Lopes, Dilmar Dal Bosco, Paulo Roberto Araújo, Ederson Dal Molin, Allan 
Kardec Benitez, João José de Matos, João Batista Pereira de Souza, Janaina Greyce Riva Fagundes, Gilberto 
Moacir Cattani, Wilson Pereira dos Santos, Ulysses Lacerda Moraes e Thiago Alexandre Rodrigues da Silva, 
em face da Resolução Homologatória nº 2.856/2021, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário 
Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes 
à Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, e deu outras providências. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 28 de abril de 2021, foi publicada a Resolução Homologatória (REH) nº 2.856, de 22 de 
abril de 2021, homologando o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e 
as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Energisa Mato Grosso - Distribuidora de 
Energia S.A. (EMT).  
2. 
Em 3 de maio de 2021, por meio de Carta s/n1, o Deputado Federal José Antônio Dias Santos 
Medeiros e os Deputados Estaduais Faissal Jorge Calil Filho, José Eugenio de Paiva,  Elizeu Francisco do 
Nascimento, Claudinei De Souza Lopes, Dilmar Dal Bosco, Paulo Roberto Araújo, Ederson Dal Molin, Allan 
Kardec Benitez, João José de Matos, João Batista Pereira de Souza, Janaina Greyce Riva Fagundes, Gilberto 
Moacir Cattani, Wilson Pereira dos Santos, Ulysses Lacerda Moraes e Thiago Alexandre Rodrigues da Silva 
apresentaram pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, face a Resolução 
Homologatória nº 2.856/2021 requerendo a substituição do índice de reajuste IGPM pelo IPCA. 
 
1 48513.011791/2021-00

2 de 4 
 
19ª Reunião Pública Ordinária 
1/6/2021 
3. 
Em 12 de maio de 2021, o Diretor-Geral, por meio do Despacho nº 1.283, conheceu do 
pedido de efeito suspensivo e negou provimento por ausência de probabilidade do direito. 
4. 
Em 17 de maio de 2021, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal José Antônio Dias 
Santos Medeiros e pelos Deputados Estaduais Faissal Jorge Calil Filho, José Eugenio de Paiva,  Elizeu 
Francisco do Nascimento, Claudinei De Souza Lopes, Dilmar Dal Bosco, Paulo Roberto Araújo, Ederson Dal 
Molin, Allan Kardec Benitez, João José de Matos, João Batista Pereira de Souza, Janaina Greyce Riva 
Fagundes, Gilberto Moacir Cattani, Wilson Pereira dos Santos, Ulysses Lacerda Moraes e Thiago Alexandre 
Rodrigues da Silva face a Resolução Homologatória nº 2.856/2021, requerendo a substituição do índice 
de reajuste IGPM pelo IPCA. 
II-1 Da Tempestividade 
6. 
Da análise da tempestividade do recurso interposto verifica-se que a Resolução 
Homologatória nº 2.856/2021, foi publicada no Diário Oficial em 28 de abril de 2021, com prazo de 
recursal iniciando em 29 de abril de 2021 e encerrando em 8 de maio de 2021. O pedido de reconsideração 
foi interposto em 3 de maio de 2021; sendo, portanto, tempestivo. 
II-2 Do Mérito 
7. 
Em seu pedido o Deputado Federal e Deputados Estaduais do estado do Mato Grosso 
requerem que se aplique ao Reajuste Tarifário Anual da Energia Mato Grosso o índice IPCA no lugar do 
IGPM, sustentando seu requerimento na necessidade de mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19 nos 
consumidores de energia. 
8. 
Os parlamentares aduzem em sua solicitação que devem ser considerados os impactos 
negativos do aumento da tarifa aprovado, os quais castigarão o consumidor mato-grossense, vez que o 
índice adotado, o IGPM, descolou-se da realidade inflacionária do país em 2020 e 2021, sendo necessária 
sua substituição pelo IPCA, que retrata melhor a realidade atual do país.

3 de 4 
 
19ª Reunião Pública Ordinária 
1/6/2021 
9. 
Junto ao pedido de reconsideração, foi requerido o efeito suspensivo da Resolução 
Homologatória nº 2.856/2021, o qual foi indeferido pelo Diretor-Geral pela ausência de probabilidade de 
direito. Como bem pontuou o Diretor-Geral em sua decisão, é louvável a preocupação dos Requerentes; 
entretanto, não é permitido à ANEEL descumprir os termos dos contratos de concessão. No caso da 
Energisa Mato Grosso, o direito à aplicação do IGPM no Reajuste Tarifário Anual está previsto na 
Subcláusula Sexta da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 3/1997, de modo que não é possível, 
unilateralmente, que a ANEEL altere tal dispositivo contratual. Dessa forma, não é possível desconsiderar 
o direito da Energisa Mato Grosso ao processamento do Reajuste Tarifário Anual, na forma prevista no 
seu Contrato de Concessão, sob pena desta Agência Reguladora negar cumprimento ao respectivo 
contrato. 
10. 
É claro que não se pode perder de vista as dificuldades enfrentadas pelos consumidores de 
energia. Para tanto, a ANEEL vem adotando medidas, em conjunto com o Poder Concedente, com vista a 
assegurar a prestação dos serviços de forma adequada, buscando a sustentabilidade econômica das 
distribuidoras de energia ao passo que busca mecanismos para mitigar os efeitos econômicos da 
pandemia sobre as tarifas de energia elétrica para consumidores. 
11. 
No ano de 2020, foi estruturada a Conta Covid, um empréstimo de cerca de R$ 15 bilhões 
que diluiu por cinco anos os impactos tarifários que seriam integralmente reconhecidos nos processos 
tarifários de 2020 e 2021. Em 2021, por sua vez, a ANEEL vem lançando mão de uma série de instrumentos 
com vista a desonerar as tarifas de energia, tais como: i) reconhecimento integral do passivo não 
comprometido com projetos de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética, no orçamento da 
CDE de 2021; ii) reversão de recursos de PIS/Pasep e Cofins; iii) postergação de pagamentos relativos à 
transmissão, por meio do reperfilamento do componente financeiro da RBSE; iv) postergação de parte 
dos pagamentos relativos à Itaipu, por meio da utilização dos saldos remanescentes na conta de 
comercialização da usina; v) antecipação da reversão de receitas para a modicidade tarifária; vi) 
antecipação de receitas com ultrapassagem de demanda e excedente de reativos; e vii) diferimentos de 
parte dos processos tarifários. 
12. 
Assim, em que pese sejam legítimas as preocupações dos parlamentares representantes do 
estado no Mato Grosso, considerando os termos do Contrato de Concessão da Energisa Mato Grosso, não 
é possível afastar a aplicação do IGPM no Reajuste Tarifário Anual, nos termos pleiteados pelos

4 de 4 
 
19ª Reunião Pública Ordinária 
1/6/2021 
Requerentes. 
III – DIREITO 
13. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 14.120, de 
1º de março de 2021; Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Lei 
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015 e Resolução 
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005024/2020-01, voto 
por conhecer do pedido de reconsideração apresentado pelo Deputado Federal José Antônio Dias Santos 
Medeiros e pelos Deputados Estaduais Faissal Jorge Calil Filho, José Eugenio de Paiva,  Elizeu Francisco do 
Nascimento, Claudinei De Souza Lopes, Dilmar Dal Bosco, Paulo Roberto Araújo, Ederson Dal Molin, Allan 
Kardec Benitez, João José de Matos, João Batista Pereira de Souza, Janaina Greyce Riva Fagundes, Gilberto 
Moacir Cattani, Wilson Pereira dos Santos, Ulysses Lacerda Moraes e Thiago Alexandre Rodrigues da Silva, 
em face da Resolução Homologatória nº 2.856, de 22 de abril de 2021, para no mérito negar-lhe provimento. 
Brasília, 1 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor