AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 074/2016 
 
Texto Integral 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso 
da competência que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 109, de 11 de julho de 2005, 
 
COMUNICA que foi aberta a AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 074/2016, com período para envio de 
contribuição de 18/11/2016 a 28/11/2016, por intercâmbio documental. 
 
OBJETO: obter subsídios para a elaboração de despacho autorizando o afastamento da aplicação 
do §1º do artigo 2º da Resolução Normativa n° 711/2016 para possibilitar o registro retroativo de acordos 
bilaterais para a contabilização referente aos meses de maio a dezembro de 2016, bem como de 
recontabilização do MCSD Energia Nova referente a participação de agentes vendedores que tinham, à 
época do prazo final da declaração de ofertas de redução contratuais dos Mecanismo de Compensação de 
Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSD de julho a dezembro de 2016 e de agosto a dezembro de 2016, 
acordos bilaterais nos termos da Resolução Normativa n° 711/2016 registrados na Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.  
 
A documentação objeto desta Audiência Pública, o modelo para envio de contribuições, assim 
como os critérios e os procedimentos para participação, está à disposição dos interessados ou pode ser 
solicitado nos seguintes endereços: 
 
INTERNET: http://www.aneel.gov.br, menu Principal “Participação Pública”, item “Audiências 
Públicas”; e 
 
ANEEL: SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–
DF e por meio do correio eletrônico “ap074_2016@aneel.gov.br”. 
 
Todas as contribuições recebidas por meio dos canais e endereços definidos neste aviso serão 
publicadas no site da ANEEL.  
 
 
 
MARCOS BRAGATTO