AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 209/2016 - UASG 323028 
 
 
Nº Processo: 48500004931201567. Objeto: Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - 
SERPRO visando à prestação do serviço de emissão de Certificados Digitais para Pessoa Física (eCPF). 
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XVI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993. 
Justificativa: Prestação de serviço de informática por órgão integrante da Administração Pública criado 
para esse fim Declaração de Dispensa em 15/12/2015. UBIRATA BARTOLOMEU PICKRODT SOARES. 
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios. Ratificação em 15/12/2015. ROMEU 
DONIZETE 
RUFINO. 
Diretor-geral. 
Valor 
Global: 
R$ 
1.032,70. 
CNPJ CONTRATADA: 
33.683.111/0001-07 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2016, seção 3, p. 95, v. 153, n. 7. 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 209/2016 
 
 
Fica revogada a Dispensa de Licitação supracitada referente ao processo Nº 485000049312015. 
 
 
DIDIMO VIEIRA GONCALVES 
Superintendente de Licitações e Controle 
de Contratos e Convênios 
Substituto 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.01.2016, seção 3, p. 113, v. 153, n.13.