VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005410/2020-94 
INTERESSADA: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. e Rogério Mendes Ferreira. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública – SMA 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Rogério Mendes Ferreira em face 
do Despacho nº 355/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente a pedido de restituição de valores 
decorrentes de incorporação de redes particulares. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 01 de abril de 2020, a representante do consumidor Rogério Mendes Ferreira 
ingressou com reclamação junto à ANEEL contra a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de 
Energia S.A. (Energisa Mato Grosso) sobre a restituição de valores em decorrência de 
adiantamento de obras para atendimento a solicitações de fornecimento.  
2. 
A Ouvidoria da Energisa Mato Grosso alega que o consumidor não comprovou o 
aporte dos valores por meio de documentos.  
3. 
Tendo em vista o fato de que o caso não foi solucionado no âmbito da Ouvidoria 
da distribuidora, em 16 de outubro de 2020, foi aberto o presente processo administrativo para 
análise do requerimento do requerente.  
4. 
Em 09 de novembro de 2020, a concessionária através da carta nº 
ENERGISARO/VPR[1]ANEEL/Nº 072/20201, apresentou suas considerações a respeito do assunto, 
afirmando que é “importante ressaltar que o processo de ressarcimento de rede não foi efetivado, 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.029499/2020-00.

até então, por falta de documentação comprobatória do aporte de recursos, que também não 
foram encontradas no sistema da distribuidora”, e “na solicitação de ressarcimento realizada 
pela procuradora dos clientes não foram enviadas as documentações necessárias para dar 
prosseguimento ao processo, diante disso, a concessionária prestou todos os esclarecimentos e 
solicitou os documentos técnicos necessários para prosseguimento processual de ressarcimento 
(projeto aprovado da época da construção da rede elétrica, contrato de prestação de serviço com 
autenticação da época, notas ficais, ART do projeto e construção da época)”. 
5. 
Em 9 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho nº 355, devidamente motivado 
pela Nota Técnica nº 13/2021-SMA/ANEEL2, a SMA julgou improcedente a reclamação do 
consumidor, e decidiu por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.005410/2020-
94, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, 
nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007. 
6. 
Irresignado, o consumidor interpôs recurso administrativo em 22 de fevereiro de 
20213, solicitando a reforma da decisão constante do Despacho nº 355, de 2021.  
7. 
Em 27 de abril de 2021, a SMA exerceu o juízo de reconsideração4 e optou pela 
manutenção integral do decidido por meio do Despacho nº 355, de 2021, sob a alegação de que 
não foram apresentados documentos comprobatórios ou fatos novos capazes de ensejar a 
reforma da decisão.  
8. 
Em 14 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 0175/2021 – SRD/ANEEL5, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD opinou de forma contrária ao 
entendimento da SMA, e assim, pelo provimento do recurso do consumidor, de modo a 
determinar que a Energisa Mato Grosso prossiga com a restituição. Não obstante, suscitou que 
a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF-ANEEL) analisasse a aplicabilidade no caso dos autos 
do disposto no Parecer nº 277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, que trata da prescrição da pretensão 
 
2 Documento Sicnet nº 48542.000384/2021-00. 
3 Documento Sicnet nº 48513.004376/2021-00. 
4 Documento Sicnet nº 48542.001146/2021-00 e 48542.001147/2021-00. 
5 Documento Sicnet nº 48554.001143/2021-00.

de restituição dos valores referentes a adiantamento de obras para atendimento a solicitações 
de fornecimento.  
9. 
Em 03 de agosto de 2021, a PF-ANEEL, por meio do Parecer nº 
00235/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso 
administrativo interposto, mantendo-se inalterado a decisão proferida por meio do Despacho nº 
355, de 2021, por entender que o pedido de restituição realizado pelo consumidor apenas em 
abril de 2020, foi extemporâneo, incidindo na espécie a prescrição. 
10. 
A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, em 16 de setembro de 2021, 
acordou, após posicionamento da PF-ANEEL, recomendar7 à Diretoria Colegiada: (i) conhecer do 
recurso interposto pelo pelos consumidores e, no mérito, negar-lhe provimento, (ii) reformar a 
decisão exarada pelo Despacho nº 355/2021, indeferindo o pleito do consumidor tendo em vista 
que o direito de pretensão de exigir o ressarcimento de eventuais valores despendidos a título de 
participação financeira está prescrito, com fundamento no enunciado da Súmula nº 547, do E. 
Superior Tribunal de Justiça. 
11. 
Em sequência, o consumidor encaminhou pedido de reconsideração8 informando 
que a rede em discussão não foi incorporada pela distribuidora, e que por esse motivo não se 
aplicaria o prazo prescricional. 
12. 
Assim, em 18 de fevereiro de 2022, pelo Memorando nº 53/2022–ASD/ANEEL9, 
minha assessoria solicitou que fosse atualizada a análise do mérito pela unidade técnica, diante 
das conclusões exaradas no Parecer nº 00380/2021/PFANEEL/PGF/AGU. 
13. 
A distribuidora encaminhou alegações adicionais10 informando que: 
a) 
A obra não teve projeto e fiscalização aprovada na Energisa Mato 
Grosso, impossibilitando a empresa a identificar o início e fim da rede, 
 
6 Documento Sicnet nº 48516.002069/2021-00. 
7 Documento Sicnet nº 48542.002730/2021-00. 
8 Documento Sicnet nº 48513.026769/2021-00 
9 Documento Sicnet nº 48575.000901/2022-00. 
10 Documento Sicnet nº 48513.007919/2022-00 (VIA 002).

consequentemente sem possibilidade de realizar o orçamento para 
ressarcimento;  
b) 
Não foram apresentados documentos que discriminam o material 
empregado na rede nem tampouco notas fiscais;  
c) 
Devido ao tempo de construção da rede em questão, não é possível 
realizar sua identificação in loco, devido alguns postes/transformadores 
terem sidos trocados pela Concessionaria e/ou consumidores e não há 
referências da época para validação. 
14. 
A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, em 29 de abril de 202211, acordou, 
após a verificação de que a rede elétrica não foi incorporada pela distribuidora, recomendar à 
Diretoria: (i) conhecer do recurso interposto pelo requerente Rogério Mendes Ferreira, CPF 
310.359.221-34, unidade consumidora nº 6/1002259-8, e outros e, no mérito, dar-lhe 
provimento, e, por conseguinte; (ii) reformar a decisão proferida no Despacho nº 355, de 9 de 
fevereiro de 2021, (iii) determinar que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. 
realize a incorporação da rede elétrica monofásica, na tensão de 7,97 kV, com 54 km de extensão, 
com cabo 1#2CAA, com instalação de 7 postos de transformação de 15 KVA; 2 de 10 KVA; 6 de 05 
KVA e 3 de 25 KVA, ligada no ano de 2004, localizada no município de Cocalinho – MT, seguida 
da restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; (iv) não se aplica o 
ressarcimento supramencionado às redes elétricas já ressarcidas e/ou que fazem parte do 
Programa Luz para Todos (LPT); (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
15. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
16. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pelo consumidor Rogério Mendes 
Ferreira em face de decisão proferida pela SMA por meio do Despacho nº 355, de 2021, que 
julgou improcedente sua reclamação em face da Energisa Mato Grosso, referente a restituição 
 
11 Documento Sicnet nº 48542.002554/2022-00 (VIA 001).

de valores ao consumidor em decorrência de adiantamento de obras para atendimento a 
solicitações de fornecimento. 
II. I Da admissibilidade 
17. 
Preliminarmente, destaque-se que se aplica ao presente recurso a regra trazida 
pelo art. 59 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece: “Salvo disposição legal 
específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da 
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”.  
18. 
Também são aplicáveis as seguintes disposições da Norma de Organização ANEEL 
– 001, revisada pela Resolução ANEEL no 273, de 10 de julho de 2007:  
“Art. 45. O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos 
Superintendentes e titulares de unidades organizacionais de mesmo nível 
hierárquico, de Presidentes de Comissão de Licitação e de outros servidores 
com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, bem como os oriundos 
de Agências conveniadas, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a 
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará os autos à 
Diretoria da ANEEL. (...) 
Art. 48. Ressalvado disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para 
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos termos 
dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma.”  
19. 
 Compulsando os autos, verifica-se que o consumidor foi intimado da decisão 
recorrida em 19 de fevereiro de 2021, sexta-feira, dessa forma, o prazo para interposição do 
recurso se iniciou no dia 22 de fevereiro 2021, segunda-feira, e se findou no dia 04 de março de 
2021.  
20. 
À luz da legislação supracitada, o recurso administrativo, interposto em 22 de 
fevereiro de 2021, preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade. 
21. 
Passo, então, à análise do mérito.

II.II Do mérito 
22. 
O consumidor Rogério Mendes Ferreira informou que a rede foi construída em 
2004 e anexou, além de documentos pessoais, as matrículas de imóveis em que se encontra a 
rede, comprovando que era dono da propriedade na época da construção da citada rede. Assim, 
registrou reclamação na distribuidora sobre restituição de valores decorrentes de antecipação 
no atendimento. 
23. 
A Energisa Mato Grosso alegou, em resumo, que o processo de ressarcimento de 
rede não teria sido efetivado por “falta de documentação comprobatória do aporte de recursos, 
que também não foram encontradas no sistema da distribuidora”. De acordo com a 
Distribuidora, citando o art. 37 da REN nº 414/2010, os documentos técnicos necessários para 
prosseguimento processual de ressarcimento seriam: projeto aprovado da época da construção 
da rede elétrica, contrato de prestação de serviço com autenticação da época, notas ficais, ART 
do projeto e construção da época.  
24. 
A análise da SMA, pela Nota Técnica nº 13/2021- SMA/ANEEL, foi por indeferir o 
pleito do consumidor, conforme trechos extraídos a seguir: 
“14. Esclarecemos que para que ocorra eventual ressarcimento aos 
interessados é condição necessária a comprovação por meio documental, de 
que o interessado executou a obra diretamente ou mediante contratação de 
um terceiro.  
15. O art. 14, da Norma de Organização Aneel - 001, aprovada pela Resolução 
Normativa nº 273/2007, estabelece que a Agência poderá declarar extinto o 
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

16. Dessa forma, considerando que o pleito não foi amparado em 
documentação comprobatória do direito, entende-se que requerimento não 
pode ser aceito e analisado, não restando outra alternativa a não ser extinguir 
o processo pois o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado 
por fato superveniente.  
[...]  
18. As informações constantes dos autos do Processo permitem concluir que o 
presente processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, pois o objeto 
da decisão se tornar impossível, conforme previsto no 14, §1º da Norma de 
Organização ANEEL - 001, constante do Anexo da Resolução Normativa nº 
273/2007.” 
25. 
Desta forma, a SMA emitiu o Despacho nº 355, de 9 de fevereiro de 2021, 
decidindo conhecer do requerimento interposto e, no mérito, por extinguir e arquivar o Processo 
Administrativo. 
26. 
Em suas razões recursais, o consumidor alega, em síntese, que:  
a) a EMT não poderia negar o pedido considerando exigências contidas na REN nº 414/2010 
e seguintes, pois a rede foi construída em 2004;  
b) que a rede foi construída com recursos dos requerentes e é utilizada pela EMT para 
ligações de outras unidades consumidoras;  
c) que a EMT ressarciu outros consumidores em igual situação, ainda que sem a 
documentação completa da época da construção da rede;  
d) que o art. 9º, §8º da REN nº 229/2006 trata dessa situação de ausência de documentação;  
e) que as redes até o momento não teriam sido incorporadas pela Distribuidora;  
f) que o fato da rede ter sido ligada desde 2004 indicaria que a Distribuidora teria o projeto 
e que tal rede teria sido aprovada e fiscalizada pela distribuidora, a qual teria a obrigação 
de apresentar o referido projeto.

27. 
A Energisa Mato Grosso apresentou contrarrazões, alegando que “não foram 
identificados documentos, os fatos novos, que comprovassem a execução das obras pelos 
interessados ou mediante contratação de terceiros, condição necessária para que seja 
prosseguido eventual processo de ressarcimento de redes elétricas. Por essa razão, a EMT 
mantém todos os argumentos e esclarecimentos já juntados ao processo”. 
28. 
A SMA manteve a decisão em juízo de reconsideração, “ante a não identificação 
de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificá-la”. 
29. 
Não obstante as controvérsias fáticas no caso, no parecer exarado pela PF-ANEEL, 
foi firmado o entendimento de que o pedido de restituição realizado pelo consumidor apenas 
em abril de 2020, foi extemporâneo, incidindo na espécie a prescrição. Conforme a PFANEEL, 
“em todas as hipóteses (com ou sem previsão em cláusula contratual, ou mesmo que se considere 
o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil pela ausência de instrumento contratual), 
incide a prescrição, pois superados os prazos de 5, 3 ou 10 anos, respectivamente, vez que a 
pretensão da Recorrente surgiu com a ligação da rede, que foi realizada em 2004, nos termos 
do disposto no art. 11, §§ 1º, 2º e 6º da Resolução nº 223/2003”. 
30. 
No entanto, considerando que no caso ora em análise a rede elétrica, apesar de 
ter sido ligada em 2004, não foi incorporada até a presente data ao patrimônio da concessionária, 
não há que se falar em decurso do prazo prescricional, haja vista que no caso de redes não 
incorporadas, o prazo prescricional deverá ser contado a partir da incorporação das redes 
particulares pela concessionária, conforme entendimento exarado pela PF-ANEEL na análise de 
caso análogo12, através do Parecer nº 00380/2021/PFANEEL/PGF/AGU.  
31. 
Sobre o tema posto em debate, assim se manifestou o colendo Superior Tribunal 
de Justiça: 
 RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. 
PROGRAMA LUZ DA TERRA. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA 
PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. 
 
12 Processo 48500.005426/2020-05.

ILEGALIDADE E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 
DESCABIMENTO. 
1. [..] 
[...] 
3. O Código Civil de 2002 consignou prazo prescricional especifico para a 
pretensão em análise, limitando o lapso de tempo em que se permite ao 
prejudicado o ajuizamento da actio de in rem verso, malgrado o instituto não 
consistisse em novidade jurídica, sendo princípio implícito reconhecido no 
ordenamento de longa data. Realmente, o enriquecimento sem justa causa é 
fonte obrigacional autônoma que impõe o dever ao beneficiário de restituir 
tudo o que lucrou à custa do empobrecimento de outrem (CC, art. 884). 
4. Assim, é do momento em que a concessionária incorpora ao seu patrimônio 
a rede elétrica do recorrido que, em tese, se tem configurado o 
enriquecimento ilícito, com aumento do ativo da recorrente e diminuição do 
passivo do recorrido, devendo ser este, portanto, o marco inicial do prazo 
prescricional. 
5. [...] 
[...] 
8. Recurso especial provido. 
(REsp 1418194SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, 
julgado em 03/11/2015, DJe 27/11/2015). (Grifos nossos) 
32. 
Seguindo para a análise das controvérsias fáticas do caso, observa-se que a ANEEL 
estabelece obrigações para que as distribuidoras façam a incorporação e restituição de valores 
antecipados pelos consumidores com a execução direta da obra.  
33. 
Para as redes construídas a partir da publicação da Resolução 223/2003 e que se 
enquadram como atendimentos de universalização, a regra geral para a restituição está no art. 
11 desse normativo, que regulamenta o art. 14, §5º da Lei nº 10.438/2002.  
34. 
Já nas redes construídas pelo interessado a partir de novembro de 2003, e que 
não se enquadrem nos critérios da universalização, a restituição deve ser calculada considerando

o encargo de responsabilidade da distribuidora e a participação financeira do interessado, 
assunto disciplinado inicialmente pela Resolução Normativa nº 250/2007, que foi 
posteriormente incorporada pela Resolução 414/2010.  
35. 
Da análise do processo, percebe-se, conforme suscitado pela SRD, que a Energisa 
Mato Grosso não logrou êxito em comprovar que a rede em questão não existe, ou que teria 
construído a rede com recursos próprios, ou que a rede, construída com recursos dos 
consumidores, foi ligada à revelia da distribuidora, nem que já efetuou a incorporação da rede e 
restituiu os consumidores.  
36. 
Também não assiste razão à Distribuidora ao exigir que os interessados satisfaçam 
requisitos do art. 37 da Resolução Normativa 414/2010 para comprovação do seu direto à 
restituição, ainda mais considerando que em manifestação anterior, a Energisa Mato Grosso 
afirmou que não teria encontrado nenhuma informação em seu sistema.  
37. 
A Resolução nº 456/2000, vigente à época da construção da rede, assim 
estabelecia:  
“Art. 3º Efetivado o pedido de fornecimento à concessionária, esta cientificará 
ao interessado quanto à: [...] II - eventual necessidade de: i) aprovação do 
projeto de extensão de rede antes do início das obras, quando houver interesse 
na sua execução mediante a contratação de terceiro legalmente habilitado. [...]  
Art. 11. O interessado poderá executar as obras de extensão de rede 
necessárias ao fornecimento de energia elétrica, mediante a contratação de 
terceiro legalmente habilitado, devendo, para tanto, aprovar o respectivo 
projeto junto à concessionária antes do início das obras, pagar os eventuais 
custos consoante legislação e regulamentos aplicáveis, observar as normas e 
padrões técnicos da concessionária com respeito aos requisitos de segurança, 
proteção e operação, bem como submeter-se aos critérios de fiscalização e 
recebimento das instalações.  
§ 1º No caso referido no “caput” deste artigo, a concessionária deverá 
participar financeiramente da obra, disponibilizar suas normas e padrões,

analisar os projetos, orientar quanto ao cumprimento das exigências 
obrigatórias e eventuais estabelecidas no art. 3º, realizar a indispensável 
vistoria com vistas ao recebimento definitivo da obra, sua necessária 
incorporação aos bens e instalações em serviço e a ligação da unidade 
consumidora. [...]”  
38. 
Portanto, a energização da rede construída pelos requerentes e a ligação das 
unidades consumidores deveria ter sido precedida, à luz da Resolução nº 456/2000, pela 
aprovação do projeto pela Distribuidora, pela fiscalização, vistoria e recebimento da obra, assim 
como pela celebração dos respectivos contratos. A Distribuidora também já deveria ter realizado 
a incorporação da rede e a restituição dos valores.  
39. 
Ademais, não é razoável permitir que a Energisa Mato Grosso exija documentos 
que não podem mais ser obtidos e que deveriam ser de domínio da própria Distribuidora, visto 
que pode representar fator impeditivo para que o direito dos consumidores se concretize. 
40. 
Há que se reconhecer que o consumidor se encontra em posição de 
hipossuficiência técnica e jurídica em face da Distribuidora e que deve ser buscada a facilitação 
da solução da controvérsia.  
41. 
Frise-se, neste ponto, que a Comissão Técnica de Avaliação de Processos reavaliou 
o processo ora em discussão e acordou, após a verificação de que a rede elétrica não foi 
incorporada pela distribuidora, recomendar reformar a decisão proferida no Despacho nº 355, 
de 2021, e assim determinar que a Energisa Mato Grosso realize a incorporação da rede elétrica. 
Adicionalmente, recomendou a restituição de valores decorrentes de incorporação de redes 
particulares. 
42. 
Assim, por todo o exposto, considerando que não houve o decurso do prazo 
prescricional, visto que a rede elétrica não foi incorporada ao patrimônio da DIstribuidora, adoto 
encaminhamento em conformidade com a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, de modo 
a reformar o Despacho nº 355, de 2021, e determinar que a Energisa Mato Grosso proceda à 
restituição requerida.  
III – DIREITO

43. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a. Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;  
b. Resolução nº 456, de 29 de novembro de 2000;  
c. Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010. 
IV – DISPOSITIVO 
44. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005410/2020-94, voto 
por: 
(i) 
conhecer do recurso interposto pelo requerente Rogério Mendes 
Ferreira, e, no mérito, dar-lhe provimento;  
(ii) 
reformar a decisão proferida no Despacho nº 355, de 9 de fevereiro 
de 2021;  
(iii) 
determinar que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia 
S.A. realize a incorporação da rede elétrica monofásica, na tensão de 7,97 
kV, com 54 km de extensão, com cabo 1#2CAA, com instalação de 7 postos 
de transformação de 15 KVA; 2 de 10 KVA; 6 de 05 KVA e 3 de 25 KVA, ligada 
no ano de 2004, localizada no município de Cocalinho – MT, seguida da 
restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; e 
(iv) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) 
dias. 
 
Brasília, 19 de julho de 2022. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor