AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 516, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.005567/2015-52, resolve: I – 
Fixar, conforme anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para as 
distribuidoras Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. — EBO e Cooperativa de 
Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré — CERIPA. II – Prorrogar por um mês, em parcela 
relativa à duodécima parte da TFSEE fixada pelo Despacho n. 061, de14 de fevereiro de 2015, a TFSEE 
devida pelas distribuidoras Companhia Jaguari de Energia — CPFL Jaguari, Companhia Leste Paulista de 
Energia - CPFL Leste Paulista, Companhia Luz e Força de Mococa — CPFL Mococa e Companhia Sul 
Paulista de Energia — CPFL Sul Paulista. III – Determinar a abertura de processo para apuração da 
TFSEE devida pela Santa Cruz Geração de Energia S/A em virtude do benefício econômico relativo às 
competências de 12/2014 a 01/2016. IV - O valor da TFSEE será, no caso dos agentes citados no item I, 
divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês 
seguinte e estará disponível, a partir do primeiro dia útil do mês de pagamento, no endereço eletrônico 
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. V - É facultado o recolhimento do valor integral até o 
vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do 
boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. VI - Ficam as 
empresas cientificadas da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. VII - Após 
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários do 
montante referente à TFSEE descritos nos itens I e II, que serão considerados créditos devidamente 
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VIII - O recolhimento não pago no 
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.  
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO  
 
  Agente 
TFSEE 2016/2017 
Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. — EBO 
R$       349.375,78 
Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré — Ceripa R$       114.348,47
  Agente      TFSEE 2016/2017  
Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. — EBO      R$ 349.375,78    
Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré — Ceripa      R$ 114.348,47