SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 29/SPE, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 
2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48500.004664/2021-76, resolve: 
 
Indeferir o Requerimento da empresa MEZ 10 Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
43.394.276/0001-04, para aprovação como prioritário o projeto de transmissão de energia elétrica (Lote 
5 do Leilão nº 01/2021-ANEEL), objeto do Contrato de Concessão nº 15/2021-ANEEL, celebrado em 30 
de setembro de 2021, para fins do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, nos 
termos da Nota Técnica nº 483/2021/DOC/SPE/MME, que adoto como fundamento desta Decisão. 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.11.2021, seção 1, p. 93, v. 159, n. 213.