VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004527/2016-74 
 
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do Seccionamento da Linha de Transmissão 
525 kV Nova Santa Rita - Povo Novo, na Subestação Guaíba 3; da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 - 
Guaíba 3 C1 e C2; e da Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 - Maçambará 3, localizados no estado do 
Rio Grande do Sul. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
Em 9 de agosto de 2016, a Eletrosul Centrais Elétricas S.A., por meio da Carta CE DEA-
0525/2016, de 29 de julho de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem: 
(i) do Seccionamentos da Linha de Transmissão Linha de Transmissão 525 kV Nova Santa 
Rita - Povo Novo, na Subestação Guaíba 3; 
(ii) da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C1 e C2; e  
(iii) da Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 - Maçambará 3. 
 
2. 
A construção, operação e manutenção das referidas Linhas de Transmissão foram concedidas à 
Eletrosul, por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01/2015-
ANEEL, de 6 de março de 2015, com vigência de 30 anos. 
 
 
3. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da 
interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de 
julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, 
conforme consta de sua Nota Técnica nº 408/2016-SCT/ANEEL, de 14 de novembro de 2016. 
 
4. 
Em 21 de novembro de 2016, fui sorteado como Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de 
instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem do 
Seccionamento da Linha de Transmissão – LT 525 kV Nova Santa Rita - Povo Novo, na Subestação Guaíba 3; 
da LT 230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C1 e C2; e da LT  230 kV Livramento 3 - Maçambará 3, localizados no 
estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração 
de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
 
7. 
 
O trecho do Seccionamento entre a LT até a Subestação Guaíba 3 possui, aproximadamente, 
5,33 km de extensão, e do Seccionamento entre a Subestação Guaíba 3 e a LT possui 5,18 km. Este 
empreendimento passará pelos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas. A poligonal da área necessária 
à construção do Seccionamento da LT 525 kV Nova Santa Rita – Povo Novo, atinge 6 propriedades, dentre as 
quais 2 estão em negociação e 4 em que não houve acordo. 
 
8. 
 
A LT 230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C1 possui, aproximadamente, 19,23 km de extensão; já a LT 
230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C2 possui, aproximadamente, 19,26 km, e interligarão a Subestação Guaíba 2 à 
futura Subestação Guaíba 3 e passarão pelos municípios de Guaíba e Eldorado do Sul. A poligonal da área 
necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C1, atinge 28 propriedades, 
dentre as quais 26 estão em negociação e 2 em que não houve acordo. Já a poligonal da área necessária à 
construção da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C2, atinge as mesmas 28 propriedades, 
dentre as quais 25 estão em negociação e 3 em que não houve acordo. 
 
9. 
 
A LT 230 kV Livramento 3 - Maçambará 3 possui, aproximadamente, 186,5 km de extensão, 
interligará a futura Subestação Livramento 3 à Subestação Maçambará 3, e estará localizada nos municípios 
de Santana do Livramento, Quaraí, Alegrete e Itaqui. A poligonal da área necessária à construção da referida 
LT atinge 165 propriedades, dentre as quais 143 estão em negociação e 22 em que não houve acordo. 
 
10. 
 
A Concessionária informou que adotará uma faixa de servidão de 60 metros de largura para 
cada um dos dois ramos do Seccionamento; 42 metros para a LT Guaíba 2 - Guaíba 3, tanto para C1, quanto 
para C2; e 44 metros para a LT Livramento 3 – Maçambará 3. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para 
determinação da faixa. 
 
 
11. 
A requerente apresentou termo de responsabilidade informando que as instalações serão construídas 
em conformidade com a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela Resolução Normativa nº 398, de 23 
de março de 2010. Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação 
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da 
anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
 
12. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada não encaminhou cópia da Licença 
Ambiental Prévia para os empreendimentos. A esta Agência foram enviadas tão somente as cópias dos 
requerimentos encaminhados à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler 
(FEPAM/RS), instituição pertencente à Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do 
Rio Grande do Sul, que objetivam obter a referida licença para os empreendimentos supracitados. 
 
 
III – DIREITO

13. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto 
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004527/2016-74, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., 
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à 
passagem do Seccionamento: 
i) da Linha de Transmissão 525 kV Nova Santa Rita - Povo Novo, na Subestação Guaíba 3. 
Este empreendimento passará pelos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, estado do 
Rio Grande do Sul; 
ii) da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 - Guaíba 3 C1 e C2, que passarão pelos 
municípios de Guaíba e Eldorado do Sul, estado do Rio Grande do Sul; e 
iii) da Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 - Maçambará 3, localizada nos municípios 
de Santana do Livramento, Quaraí, Alegrete e Itaqui, estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
Brasília, 6 de dezembro de 2016. 
 
 
 
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