AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 803, DE 24 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.000042/2021-79, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da 
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Castanheira III, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração - CEG nº UFV.RS.BA.044402-2.01, com 33.620 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Sento Sé, às coordenadas geográficas 
latitude 10°34'03.65"S e longitude 41°47'22.41"O, estado da Bahia, em favor da empresa Castanheira 
Energia Solar 03 Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 34.848.676/0001-51, conferindo-lhe as prerrogativas 
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições 
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO