AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.402, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Central 
Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 
kV SE Coletora Zebu - SE Zebu II, localizada no estado 
de Alagoas. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº  
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006729/2022-07, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., CNPJ nº 26.674.439/0001-93, autorizada conforme as 
Resoluções Autorizativas nº 10.205/2021 a nº 10.213/2021 de 22 de junho de 2021, da ANEEL, a área de 
terra de 40 ( quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora 
Zebu - SE Zebu II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 2,420 (dois virgula quatrocentos e vinte) 
km de extensão, que interligará a Subestação Coletora Zebu à Subestação Zebu II, localizada no município 
de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006729/2022-07, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a autorizada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4514 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
AL 
2702405 
LT 230 kV SE Coletora Zebu - SE Zebu II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
9,681197 
Fred Muniz Barreto Andrade 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BA20220138252 
40 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
589.777,832 
8.965.197,141 
2 
589.777,832 
8.965.177,141 
3 
589.446,837 
8.965.177,141 
4 
588.805,576 
8.965.413,697 
5 
588.474,198 
8.965.724,694 
6 
588.071,977 
8.965.636,948 
7 
587.989,248 
8.965.377,039 
8 
587.868,358 
8.965.315,121 
9 
587.770,140 
8.965.428,856 
10 
587.785,277 
8.965.441,928 
11 
587.800,414 
8.965.455,000 
12 
587.878,093 
8.965.365,049 
13 
587.956,185 
8.965.405,046 
14 
588.040,871 
8.965.671,103 
15 
588.486,229 
8.965.768,259 
16 
588.827,033 
8.965.448,417 
17 
589.453,980 
8.965.217,141 
18 
589.777,832 
8.965.217,141
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4514              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
AL      2702405      LT 230 kV SE Coletora Zebu - SE Zebu II    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      9,681197      Fred Muniz Barreto Andrade    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
BA20220138252      40      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      589.777,832      8.965.197,141    
2      589.777,832      8.965.177,141    
3      589.446,837      8.965.177,141    
4      588.805,576      8.965.413,697    
5      588.474,198      8.965.724,694    
6      588.071,977      8.965.636,948    
7      587.989,248      8.965.377,039    
8      587.868,358      8.965.315,121    
9      587.770,140      8.965.428,856    
10      587.785,277      8.965.441,928    
11      587.800,414      8.965.455,000    
12      587.878,093      8.965.365,049    
13      587.956,185      8.965.405,046    
14      588.040,871      8.965.671,103    
15      588.486,229      8.965.768,259    
16      588.827,033      8.965.448,417    
17      589.453,980      8.965.217,141    
18      589.777,832      8.965.217,141