AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.769, DE 12 DE ABRIL DE 2016. 
 
 
Altera a Resolução Autorizativa nº 4.724, de 17 de 
junho de 2014. 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
na Resolução Normativa nº 564, de 09 de julho de 2013, na Resolução Normativa nº 676, de 25 de agosto 
de 2015, e no que consta do Processo nº 48500.007180/2013-79, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o Art. 3º da Resolução Autorizativa nº 4.724, de 17 de junho de 2014, c/c a 
Resolução Autorizativa nº 5.024, de 20 de janeiro de 2015, que autoriza a empresa Central Geradora 
Fotovoltaica São Francisco Ltda. a explorar a Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV São Francisco, 
cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de geração (CEG) UFV.RS.PE.031624-5.01, sob o 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Santa Maria da 
Boa Vista, no estado de Pernambuco, e dá outras providências, conforme abaixo: 
 
[...] 
 
Art. 3º Fica fixado o prazo limite de 36 meses, contados da data de publicação dessa Resolução, 
para entrada em operação comercial da Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV São Francisco. 
 
Parágrafo único. O descumprimento do prazo limite definido no caput sujeitará o autorizado às 
sanções previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, ressalvados os casos de atraso 
decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força maior. 
 
[...] 
 
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO