AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 649, DE 10 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 
48500.000725/2022-15, decide: (i) anuir previamente à operação de transferência de controle societário 
indireto da Energética Serra da Prata S.A., que passará a ser detido também pelo AP Energias Renováveis 
Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. O prazo para implementação da operação é de 
até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi 
alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia 
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua efetivação; e (ii) determinar que a interessada deve apresentar, no prazo de 
30 (dias) após a efetivação desta operação de transferência de controle societário indireto, a 
documentação que comprove a realização dos investimentos pelos cotistas do fundo de investimento. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES