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Processo nº 48500.003817/2022-49 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003817/2022-49. 
 
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, de área necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, é concessionária de distribuição de 
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 012/1997-DNAEE, firmado 
em 06 de novembro de 1997, com vigência até 06 de novembro de 2027. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2022, solicitou a Declaração 
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, localizada no estado 
do Rio Grande do Sul. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota 
Técnica nº 365, de maio de 20222. 
 
4. 
               É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5.                    Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da RGE, da área necessária à passagem da Linha de Distribuição 
69 kV Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do 
 
1 Carta 051/RR/RGE/2022, de 12 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.010757/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 365/2022-SCT/ANEEL, de 17 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002925/2022-00.

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Rio Grande do Sul. 
 
6. 
             Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade 
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 365, de 17 de maio de 2022, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Venâncio Aires 1 - 
Cruzeiro do Sul terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na 
estrutura E075 da LD 69 kV Venâncio Aires 1 – Estrela 2, e termina na Subestação Cruzeiro do 
Sul, ambas de responsabilidade da RGE Sul, e atinge o município de Cruzeiro do Sul, estado do 
Rio Grande do Sul. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV 
Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, uma faixa de servidão de 30 metros de largura no trecho entre 
as estruturas E075 e P76B, e de 9 metros de largura para o trecho entre a estrutura P76B e a 
Subestação Cruzeiro do Sul. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e traçado, necessários à implantação da Linha de Distribuição 
69 kV Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, constam do memorial descritivo inserido no anexo dos 
documentos nº 48513.013606/2022-00 e 48513.013609/2022-00, parte integrante deste 
Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com o  traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão 
necessária informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a 
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV 
Venâncio Aires 1 - Cruzeiro do Sul, e que considerava “[...] configurado o interesse público na 
área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e 
dá outras providências”

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13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, 
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 17 de maio de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003817/2022-
49, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da RGE Sul 
Distribuidora de Energia – RGE, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Venâncio Aires 1 - 
Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Brasília, XX de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor