VOTO 
PROCESSO: 48500.001839/2016-26 
INTERESSADOS: 
Energisa 
Mato 
Grosso 
- 
Distribuidora 
de 
Energia 
S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO – SCT 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa 
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de 
Distribuição Sinop Centro – Sinop Distrito Industrial, com 138 KV, localizada no município de Sinop, estado de 
Mato Grosso 
I. RELATÓRIO 
Por meio da Carta s/nº, de 10 de março de 2016, protocolada em 16/3/2016, a Energisa Mato 
Grosso 
- 
Distribuidora 
de 
Energia 
S.A. 
, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, das áreas de terra 
necessárias à implantação da Linha de Distribuição Sinop Centro – Sinop Distrito Industrial, circuito simples, 
138 kV, com 12,89 km de extensão, que interligará a Subestação Sinop Centro à Subestação Sinop Distrito 
Industrial, localizada no município de Sinop, estado de Mato Grosso. 
2. 
Após diligências de instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da Interessada, atestou sua conformidade com os 
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente 
à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 110, de 5 de abril de 
2016. 
3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a Interessada apresentou cópia do protocolo em 10 
de março de 2016 do pedido de Licença Ambiental Prévia para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – 
SEMA do Governo do Estado de Mato Grosso, referente à construção da Linha de Distribuição. 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e 
de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e 
distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências”.

FL. 2 de 3 
4. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e 
a referendou. 
5. 
Em 11 de abril de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Observa-se que a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. é responsável pela 
prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no município de Sinop, no estado de Mato 
Grosso, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 3/1997-ANEEL, firmado 
em 11 de dezembro de 1997, com vigência de 30 anos. 
7. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação da 
Linha de Distribuição Sinop Centro – Sinop Distrito Industrial, com 138 KV, localizada no município de Sinop, 
estado de Mato Grosso, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de 
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 (com a redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998). 
8. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, bem como a recomendação favorável emanada da SCT, 
julga-se que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução 
Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria Federal na ANEEL. 
III. DIREITO 
9. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
c) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
e) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.

FL. 3 de 3 
IV. DISPOSITIVO 
10. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001839/2016-26, voto pela 
aprovação de resolução autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Energisa Mato Grosso - Distribuidora 
de 
Energia 
S.A. 
, que declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias 
à implantação da implantação da Linha de Distribuição Sinop Centro – Sinop Distrito Industrial, com 138 KV, 
localizada no município de Sinop, estado de Mato Grosso. 
Brasília, 10 de maio de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor