AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.824, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005691/2021-66, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Vega 
Nutris Alimentos Saudáveis Ltda., CNPJ sob o nº 26.947.047/0001-50, em face do Despacho nº 1.900, de 
2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho 
nº 901, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública, que negou provimento à reclamação da devolução em dobro de valores faturados a 
maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade consumidora, uma vez que se encontra 
exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 193.