2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 26/01/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001144/2017-25. 
INTERESSADA(S): Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 2017, que declara de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Mantiqueira 
Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV 
Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí, 
Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 16 de novembro de 2020, mediante Carta nº CO-409-2020, cadastrada no protocolo 
geral da ANEEL no dia 17 de novembro de 2020, a empresa Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. 
(“Mantiqueira Transmissora de Energia”, “Interessada” ou “Requerente”) requereu a alteração a pedido 
da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 2017, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de 
servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete 
Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí, 
Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 763/2020-SCT/ANEEL, de 3 de dezembro de 2020, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de alteração de DUP para a área de terra 
acima indicada. 
3. 
Em 14 de dezembro de 2020, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, localizada nos municípios de Sete Lagoas, 
Inhaúma, Araçaí, Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas 
Gerais.  
6. 
A revisão do traçado da Linha de Transmissão foi considerada necessária em virtude de ter 
sido identificada a existência de uma carvoeira e uma casa dentro da área de servidão, inviabilizando, 
portanto, a implantação da Linha. Diante do exposto entendo necessária a alteração de declaração de 
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
7. 
Assim, encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, 
na forma da minuta anexa, que altera a pedido a Resolução Autorizativa nº 6.338, de 09 de maio de 2017, 
que declara de utilidade pública, em favor da empresa Mantiqueira Transmissora de Energia, para 
instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 
kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1. 
8. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 740, de 2016. 
9. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a 
alteração de DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
 
 
III. 
D I R E I T O 
10. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

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(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, 
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa (“REN”) nº 740, 
de 2016. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
11. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001144/2017-25, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera a pedido 
a Resolução Autorizativa nº 6.338, 2017, que declara de utilidade pública, em favor da empresa 
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., para instituição de servidão administrativa, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, localizada 
nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí, Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e 
Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais. 
Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor