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30ª Reunião Pública Ordinária 
16/08/2022 
VOTO 
  
PROCESSO: 48500.006726/2022-65  
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de 
Força e Luz - CPFL Paulista, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV São Carlos 5, 
localizada no estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 27 de julho de 2022, , a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, na qualidade 
de concessionária de distribuição, requereu1 a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de 
área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV São Carlos 5. 
2. 
A construção, operação e manutenção da referida subestação foi concedida à CPFL 
Paulista, por intermédio do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-
DNAEE, firmado em 20/11/1997, com vigência de 30 anos. 
3. 
Em 3 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5502, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
 
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4. 
Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, , 
para declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e 
Luz - CPFL Paulista, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV São Carlos 5, 
localizada no estado de São Paulo.  
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A CPFL Paulista informou que a Subestação São Carlos 5 ocupará uma área de 
aproximadamente 22.901,67 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/13,8 kV, 
capacidade instalada de transformação de 2 x 26,6 MVA e 12 saídas de alimentadores, mais um setor de 
138/34,5 kV, com 2 x 25 MVA, com 2 entradas de linha, atingindo o município de São Carlos, estado de 
São Paulo.  
8. 
A planta baixa da Subestação, que contém a poligonal envolvendo a área objeto do 
requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do 
polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta do Documento nº 
48513.020072/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006726/2022-65. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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9. 
A descrição da área necessária para sua a implantação da Subestação 138 kV São Carlos 5, 
consta do memorial descritivo inserido no Anexo 009 do Documento nº 48513.020072/2022-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.006726/2022-65. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra que perfaz 
uma superfície de aproximadamente 22.901,67 metros quadrados, necessária à implantação da 
Subestação 138 kV São Carlos 5, localizada no município de São Carlos, estado de São Paulo. 
III – DIREITO 
 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006726/2022-65, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para

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desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra que perfaz 
uma superfície de aproximadamente 22.901,67 metros quadrados, necessária à implantação da 
Subestação 138 kV São Carlos 5, localizada no município de São Carlos, estado de São Paulo. 
Brasília, 16 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor