SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 179, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º 
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro 
de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.002900/2016-52, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central 
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Médio Garcia, de titularidade da empresa Hidrelétrica 
Médio Garcia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.132.860/0001-11, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença Prévia 
nº 2329/2016, 14 de abril de 2016, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, é 
alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2016 e são de 
exclusiva responsabilidade da Hidrelétrica Médio Garcia SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada 
pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. 
 
Art. 3º A Hidrelétrica Médio Garcia SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no 
prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Hidrelétrica Médio Garcia SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na 
Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 180.