GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 176, DE 10 DE MAIO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
4º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº 48000.000638/2016-
42, resolve: 
 
Art. 1º Instituir Comissão Permanente para avaliar as solicitações de excludente de 
responsabilidade em conformidade com o art. 4º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015. 
 
Art. 2º A Comissão Permanente será composta por representantes, um titular e um 
suplente, de cada uma das seguintes Unidades do Ministério de Minas e Energia: 
 
I - Secretaria-Executiva; 
 
II - Secretaria de Energia Elétrica; 
 
III - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético; 
 
IV - Assessoria Econômica; e 
 
V - Assessoria Especial em Gestão Socioambiental. 
 
§ 1º A coordenação das atividades e do funcionamento da Comissão Permanente será 
exercida pelo representante da Secretaria-Executiva. 
 
§ 2º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos Titulares das Unidades 
relacionadas nos incisos I a V e designados por ato do Secretário-Executivo. 
 
Art. 3º As solicitações de excludente de responsabilidade serão encaminhadas pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para o Ministério de Minas e Energia, por meio de 
Processos devidamente instruídos, os quais serão despachados para avaliação e manifestação da 
Comissão Permanente. 
 
§ 1º O apoio jurídico necessário aos trabalhos da Comissão será prestado pela Consultoria 
Jurídica do Ministério de Minas e Energia. 
 
§ 2º Após as conclusões técnica e jurídica da Comissão Permanente, o Processo deverá 
ser submetido à autoridade superior visando subsidiar tomada de decisão. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2016, seção 1, p. 163, v. 153, n. 90.