AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 251 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002123/2019-
99, decide (i) conceder provimento parcial ao Requerimento Administrativo interposto pela Elektro Redes 
S.A. — Elektro para: (ii) determinar que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista — ISA 
CTEEP, no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre todas as obras elencadas na Tabela 2, com exceção das obras 
nº 1, 4 e 13, no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços - SGPMR e solicite a 
consolidação dessas obras pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; (iii) determinar que o ONS 
encaminhe para a ANEEL, em caráter de urgência, a consolidação dessas obras, para autorização por parte 
da ANEEL; (iv) determinar que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista — ISA CTEEP,  
dentro do processo ordinário de reajuste para homologação da Receita Anual Permitida –  RAP, informe, 
de forma destacada, as datas de integração conforme relatório de integração do ONS e demais 
informações exigidas no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária — PRORET das obras 
relacionadas na Tabela 2 do presente Voto, com exceção das obras nº 1, 4 e 13; (v) determinar que a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT 
estabeleça a parcela de Receita Anual Permitida – RAP para essas obras, observando as premissas 
estabelecidas no item II.4 deste Voto; e (vi) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária calcule 
o valor devido à título de ressarcimento à Elektro Redes S.A, na forma a ser indicada pela SCT com base 
no período e nas premissas trazidas no item II.4 deste Voto, e inclua esse valor no processo tarifário da 
Distribuidora, conforme previsto na regulamentação setorial. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 417, v. 160, n. 26.