AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.660, DE 26 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso III do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, considerando o disposto 
na Portaria nº 5.913, de 6 de agosto de 2019, e o que consta no Processo n° 48500.001829/2014-29, 
resolve: 
 
Art. 1º Alterar a redação da Portaria nº 5.913, de 6 de agosto de 2019, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º:......................................................  
 
I – Coordenação de Fiscalização e Validação de Custos para Processos Tarifários, responsável 
por:  
 
a) realizar a fiscalização contábil do Ativo Imobilizado em Serviço — AIS; 
b) fiscalizar a conformidade do Laudo de Avaliação para fins de Base de Remuneração 
Regulatória (BRR) e de Indenização de Ativos; 
c) fiscalizar a conformidade do Controle Patrimonial; 
d) instruir o processo de validação dos pagamentos para fins da apuração da Conta de 
Compensação de Variação dos Valores de Itens da “Parcela A” —CVA; 
e) instruir o processo de validação dos custos com Garantias Financeiras exigidas no Ambiente 
de Comercialização Regulada — ACR; 
f) instruir o processo de validação dos valores contabilizados de Outras Receitas, 
Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativos; e 
g) instruir o processo de validação dos gastos com combustíveis da Eletronuclear. 
 
II – Coordenação de Apoio ao Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória, 
responsável por: 
  
a) instruir procedimentos para imposição de penalidades relativas aos processos de 
fiscalização econômica e financeira, incluindo a análise do Pedido de Reconsideração e acompanhamento 
do processo na Diretoria; 
b) fiscalizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS; 
c) instruir o processo de aprovação do orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico 
— ONS; 
d) monitorar e fiscalizar a adimplência dos Agentes quanto ao pagamento de obrigações 
intrassetoriais; 
e) fiscalizar a conformidade regulatória;

f) realizar a gestão dos contratos e trabalhos descentralizados pela Superintendência com as 
Agências Estaduais conveniadas; 
g) validar os Custos Incorridos por agentes setoriais; 
h) analisar as transferências de controle societário de empresas concessionárias, 
permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica, bem como eventuais 
prorrogações de prazo para implementação da transferência de controle societário anuída; 
i) analisar as alterações estatutárias dos concessionários do serviço público de energia 
elétrica; 
j) analisar as operações com bens do serviço público de energia elétrica; 
k) monitorar e fiscalizar a posteriori os contratos realizados pelos agentes com partes 
relacionadas; 
l) monitorar e fiscalizar a posteriori o oferecimento de garantias realizado pelos agentes; 
m) analisar, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior — SISCOMEX, as operações 
de importação e de exportação de energia elétrica; 
n) analisar a alienação de Bens da União sob Administração — BUSA inservíveis ao setor; e 
o) analisar os atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias, autorizadas de 
energia elétrica e suas partes relacionadas. 
 
(...) 
 
VI – Coordenação de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo, responsável por: 
 
a) acompanhar e monitorar iniciativas definidas sob a responsabilidade da SFF no  
Planejamento Estratégico da ANEEL; 
b) orientar a padronização e formalização dos processos internos, bem como desenvolver 
instrumentos de acompanhamento e controle das atividades realizadas pela Superintendência; 
c) gerir a atualização da página eletrônica da SFF; 
d) propor e analisar indicadores de gestão interna; 
e) apoiar a elaboração do levantamento de necessidades de capacitação da SFF e  
acompanhar as ações de desenvolvimento dos servidores; 
f) acompanhar a contratação do serviço credenciado de apoio à realização das fiscalizações; 
g) acompanhar a contratação de estagiários para execução de atividades nas coordenações 
técnicas e acompanhar execução dos respectivos planos de trabalho; 
h) gerenciar o sistema de ponto eletrônico dos servidores da SFF, homologando e lançando 
ocorrências; 
i) monitorar a execução das atividades de gestão orçamentária e de contratos, bem como o 
atendimento a demandas de auditoria e outros assuntos de gestão administrativa; 
j) apoiar a elaboração de prestação de contas e demandas de levantamento de informações; 
k) atender, com apoio das equipes técnicas, as demandas de informações recebidas por meio 
da Lei de Acesso à Informação — LAI; 
l) executar a gestão documental da SFF, acompanhando os indicadores de execução de 
processos; e 
m) providenciar as passagens e as diárias para viagens à serviço, relacionadas ao processo de 
fiscalização ou ao desenvolvimento individual do servidor.”(NR) 
 
Art. 2º Excluir, da Portaria nº 5.913, de 6 de agosto de 2019, os seguintes dispositivos:

a) O parágrafo único do art. 1º; e 
b) O inciso VII do art. 1º. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.05.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 84.