AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 94, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 022/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.006694/2001-20, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da revisão do projeto básico da PCH Santa Luzia, com 
17.001 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG 
PCH.PH.BA.035105-9.01, de titularidade da empresa ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.610.623/0001-37, localizada no rio Grande, integrante da sub-bacia 46, na 
bacia hidrográfica do rio São Francisco, cuja casa de força localiza-se no município de São Desidério, 
estado da Bahia; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos 
órgãos competentes, a compatibilização do Licenciamento Ambiental e da outorga de recursos hídricos 
ao novo projeto; e (iii) informar que após a apresentação dos documentos referidos no item anterior, 
compatíveis ao novo projeto, poderá ser dado prosseguimento à alteração das características técnicas do 
empreendimento, de acordo com o que consta na Portaria MME n° 481, de 26 de novembro de 2018. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA