48575.003066/2016-00 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.279, DE 17 DE MAIO DE 2016  
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000326/2016-06, decido conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Petróleo 
Brasileiro S.A. – Petrobras, em face do Despacho nº 387, de 16 de fevereiro de 2016, que alterou a 
modelagem de entrega de energia elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a 
partir de janeiro de 2015, para atendimento aos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no 
Ambiente Regulado – CCEARs do Leilão de Energia Nova – LEN de 2005 e do Leilão de Energia A/2014 
das Usinas Termelétricas – UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e 
Luiz Carlos Prestes. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO  
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 96.