AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.982, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Aprova 
as 
estimativas 
mensais 
dos 
custos 
administrativos, financeiros e tributários a serem 
incorridos pela Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação 
Financeira da Receita de Venda das centrais de 
geração Angra 1 e 2, para os anos de 2022 e 2023. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Resolução 
Normativa nº 751, de 13 de dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005539/2021-83, 
resolve: 
 
Art. 1° Aprovar as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários a 
serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação 
Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2, para os anos de 2022 e 2023, 
constantes do Anexo desta Resolução. 
 
§ 1º Os custos de que trata o caput, referentes ao ano de 2022, deverão ser ressarcidos à CCEE 
pela Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear em valores mensais, por meio de lançamento dos 
valores devidos na contabilização do mês correspondente. 
 
§ 2º As estimativas de custos para o ano de 2023 destinam-se a subsidiar os processos de 
reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional – SIN recebedoras 
de cotas-parte das centrais de geração Angra 1 e Angra 2. 
 
§ 3º Os recursos financeiros excedentes, resultantes de valores ressarcidos à CCEE e não 
utilizados no ano, deverão ser restituídos à Eletronuclear por meio de lançamento em uma única 
liquidação, após o provisionamento das estimativas homologadas pela ANEEL, devendo a CCEE prescindir, 
nesse caso, do disposto no § 1º. 
 
Art. 2º A CCEE deverá encaminhar, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do término de 
cada semestre, informações sobre a movimentação financeira e sobre os custos administrativos, 
financeiros e tributários efetivamente incorridos no período, para aprovação da Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF da ANEEL

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
Valores estimados dos custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela CCEE na 
gestão da Liquidação Financeira da Receita de Venda das centrais de geração Angra 1 e 2 (valores em R$) 
 
Competência 
2022 
2023 
Janeiro 
13.275,79 
Indicativo 
Fevereiro 
11.369,22 
Março 
12.193,96 
Abril 
11.534,87 
Maio 
12.141,36 
Junho 
11.534,33 
Julho 
12.367,63 
Agosto 
11.564,86 
Setembro 
12.045,88 
Outubro 
11.778,70 
Novembro 
11.799,83 
Dezembro 
12.244,02 
TOTAL 
143.850,45 
149.647,70
Competência  2022  2023
Janeiro  13.275,79  Indicativo
Fevereiro  11.369,22  
Março  12.193,96  
Abril  11.534,87  
Maio  12.141,36  
Junho  11.534,33  
Julho  12.367,63  
Agosto  11.564,86  
Setembro  12.045,88  
Outubro  11.778,70  
Novembro  11.799,83  
Dezembro  12.244,02  
TOTAL  143.850,45  149.647,70