VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.002218/2015-89, 
48500.002219/2015-23, 
48500.002179/2015-10, 
48500.002221/2015-01, 
48500.002220/2015-58, 
48500.002336/2015-97, 
48500.001957/2015-53, 
48500.001954/2015-10, 
48500.001956/2015-17, 
48500.001946/2015-73, 
48500.002176/2015-86, 
48500.004949/2015-69, 48500.004950/2015-93 e 48500.005020/2015-57 
  
INTERESSADAS: Eólica Santo Agostinho 1 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 2 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 
3 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 4 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 5 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 6 Ltda., 
a Eólica Santo Agostinho 13 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 14 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 17 Ltda., a 
Eólica Santo Agostinho 18 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 21 Ltda., a Eólica Santo Agostinho 25 Ltda., a 
Eólica Santo Agostinho 26 Ltda. e a Eólica Santo Agostinho 27 Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas Santo Agostinho 1, Santo Agostinho 2, Santo Agostinho 3, 
Santo Agostinho 4, Santo Agostinho 5, Santo Agostinho 6, Santo Agostinho 13, Santo Agostinho 14, Santo 
Agostinho 17, Santo Agostinho 18, Santo Agostinho 21, Santo Agostinho 25, Santo Agostinho 26 e Santo 
Agostinho 27, localizadas nos municípios de Pedro Avelino e Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 23 de dezembro de 2020, as Interessadas protocolaram1  solicitação de autorização 
para implantar e explorar essas Usinas, atualizando a documentação até 16 de abril de 20212. 
 
1 Correspondências datadas de 16 de dezembro de 2020 e cadastradas sob os nº 48513.033498/2020-00, 48513.033500/2020-
00, 48513.033497/2020-00, 48513.033499/2020-00, 48513.033501/2020-00, 48513.033502/2020-00, 48513.033503/2020-
00, 48513.033504/2020-00, 48513.033506/2020-00, 48513.033505/2020-00, 48513.033507/2020-00, 48513.033508/2020-
00, 48513.033509/2020-00, 48513.033510/2020-00. 
2  Documentos n° 48513.005937/2021-00, 48513.005939/2021-00, 48513.005940/2021-00, 48513.005941/2021-00, 
48513.005942/2021-00, 48513.005943/2021-00, 48513.005944/2021-00, 48513.005945/2021-00, 48513.005946/2021-00, 
48513.005948/2021-00, 48513.005949/2021-00, 48513.005950/2021-00, 48513.005951/2021-00, 48513.005952/2021-00,  
48513.009740/2021-00, 48513.010052/2021-00, 48513.010053/2021-00, 48513.010054/2021-00, 48513.010055/2021-00, 
48513.010056/2021-00, 48513.010057/2021-00, 48513.010058/2021-00, 48513.010059/2021-00, 48513.010357/2021-00, 
48513.010358/2021-00, 48513.010360/2021-00, 48513.010361/2021-00, 48513.010362/2021-00, 48513.010363/2021-00, 
48513.010364/2021-00.

2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 2593, de 10 de maio de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação das Requerentes 
no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM; no 
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o atendimento dos pleitos. 
3. 
Por meio da 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim 
distribuídos. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
4. 
Trata-se de solicitações formuladas para implantação e exploração, sob regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Santo Agostinho 1, 2, 3, 
4, 5, 6, 13, 14, 17, 18, 21, 25, 26 e 27, cujas informações básicas sobre titulares das autorizações, Código 
Único de Empreendimento de Geração -CEG, potência instalada e localização estão discriminadas no 
Quadro 1. 
UFV 
Titular 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Potência 
Líquida 
Declarada 
(kW) 
Município/Estado 
Santo 
Agostinho 1 
Eólica Santo Agostinho 1 Ltda. 
CNPJ: 20.675.133/0001-75 
EOL.CV.RN.033831
-1.01 
 18.600  
18.125,70 
Pedro Avelino/RN 
Santo 
Agostinho 2 
Eólica Santo Agostinho 2 Ltda. 
CNPJ: 20.675.144/0001-55 
EOL.CV.RN.033833
-8.01 
 31.000  
30.209,50 
Pedro Avelino/RN 
Santo 
Agostinho 3 
Eólica Santo Agostinho 3 Ltda. 
CNPJ: 20.675.156/0001-80 
EOL.CV.RN.033834
-6.01 
 12.400  
12.083,80 
Pedro Avelino/RN 
Santo 
Agostinho 4 
Eólica Santo Agostinho 4 Ltda. 
CNPJ: 20.675.170/0001-83 
EOL.CV.RN.033835
-4.01 
 37.200  
36.251,40 
Lajes/RN 
Santo 
Agostinho 5 
Eólica Santo Agostinho 5 Ltda. 
CNPJ: 20.675.180/0001-19 
EOL.CV.RN.033836
-2.01 
 55.800  
54.377,10 
Lajes/RN 
Santo 
Agostinho 6 
Eólica Santo Agostinho 6 Ltda. 
CNPJ: 20.675.196/0001-21 
EOL.CV.RN.033838
-9.01 
 24.800  
24.167,60 
Lajes/RN 
Santo 
Agostinho 13 
Eólica Santo Agostinho 13 Ltda. 
CNPJ: 20.667.603/0001-59 
EOL.CV.RN.033853
-2.01 
 37.200  
36.251,40 
Lajes/RN 
Santo 
Agostinho 14 
Eólica Santo Agostinho 14 Ltda. 
CNPJ: 20.666.572/0001-11 
EOL.CV.RN.033854
-0.01 
 6.200  
6.041,90 
Pedro Avelino/RN 
 
3 Documento n° 48524.003811/2021-00.  
4 Realizada em 17 de maio de 2021.
UFV  Titular  CEG  Potência
instalada
(kW)  Potência
Líquida
Declarada
(kW)  Município/Estado
Santo
Agostinho 1  Eólica Santo Agostinho 1 Ltda.
CNPJ: 20.675.133/0001-75  EOL.CV.RN.033831
-1.01  18.600  18.125,70  Pedro Avelino/RN
Santo
Agostinho 2  Eólica Santo Agostinho 2 Ltda.
CNPJ: 20.675.144/0001-55  EOL.CV.RN.033833
-8.01  31.000  30.209,50  Pedro Avelino/RN
Santo
Agostinho 3  Eólica Santo Agostinho 3 Ltda.
CNPJ: 20.675.156/0001-80  EOL.CV.RN.033834
-6.01  12.400  12.083,80  Pedro Avelino/RN
Santo
Agostinho 4  Eólica Santo Agostinho 4 Ltda.
CNPJ: 20.675.170/0001-83  EOL.CV.RN.033835
-4.01  37.200  36.251,40  Lajes/RN
Santo
Agostinho 5  Eólica Santo Agostinho 5 Ltda.
CNPJ: 20.675.180/0001-19  EOL.CV.RN.033836
-2.01  55.800  54.377,10  Lajes/RN
Santo
Agostinho 6  Eólica Santo Agostinho 6 Ltda.
CNPJ: 20.675.196/0001-21  EOL.CV.RN.033838
-9.01  24.800  24.167,60  Lajes/RN
Santo
Agostinho 13  Eólica Santo Agostinho 13 Ltda.
CNPJ: 20.667.603/0001-59  EOL.CV.RN.033853
-2.01  37.200  36.251,40  Lajes/RN
Santo
Agostinho 14  Eólica Santo Agostinho 14 Ltda.
CNPJ: 20.666.572/0001-11  EOL.CV.RN.033854
-0.01  6.200  6.041,90  Pedro Avelino/RN

Santo 
Agostinho 17 
Eólica Santo Agostinho 17 Ltda. 
CNPJ: 20.666.636/0001-84 
EOL.CV.RN.033857
-5.01 
 43.400  
42.293,30 
Pedro Avelino/RN 
Santo 
Agostinho 18 
Eólica Santo Agostinho 18 Ltda. 
CNPJ: 20.666.659/0001-99 
EOL.CV.RN.033872
-9.01 
 31.000  
30.209,50 
Pedro Avelino/RN 
Santo 
Agostinho 21 
Eólica Santo Agostinho 21 Ltda. 
CNPJ: 20.666.720/0001-06 
EOL.CV.RN.033875
-3.01 
 31.000  
30.209,50 
Pedro Avelino/RN 
Santo 
Agostinho 25 
Eólica Santo Agostinho 25 Ltda. 
CNPJ: 23.079.920/0001-42 
EOL.CV.RN.035214
-4.01 
 24.800  
24.167,60 
Lajes/RN 
Santo 
Agostinho 26 
Eólica Santo Agostinho 26 Ltda. 
CNPJ: 23.079.885/0001-61 
EOL.CV.RN.035215
-2.01 
 43.400  
42.293,30 
Lajes/RN 
Santo 
Agostinho 27 
Eólica Santo Agostinho 27 Ltda. 
CNPJ: 23.193.334/0001-24 
EOL.CV.RN.035216
-0.01 
 37.200  
36.251,40 
Lajes/RN 
Quadro 1- Informações referentes às EOL Santo Agostinho 1, 2, 3, 4, 5, 6, 13, 14, 17, 18, 21, 25, 26 e 27. 
 
5. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 259/2021-SCG/ANEEL, as 
requerentes atenderam os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de 
2013, e na Resolução Normativa nº 876, de 2020 - em especial quanto ao aporte das Garantias de Fiel 
Cumprimento e da comprovação da não interferência em outros empreendimentos de geração eólica de 
grupos econômicos distintos - estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as 
centrais geradoras em tela. 
6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga e de 
uso compartilhado pelas Centrais Geradoras em tela está em conformidade com a Informação de Acesso 
emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)6, e será constituído por uma subestação 
coletora 34,5/500 kV – 2 x 230 MVA, denominada SE Santo Agostinho, e por uma LT em 500 kV, circuito 
simples, com cerca de 18 km de extensão, que interligará a subestação coletora à futura SE Monte Verde 
500 kV.  
7. 
A conexão desses empreendimentos na Rede Básica está prevista para ocorrer em 
março/2022 e será feita no barramento em 500 kV da futura SE Monte Verde 500 kV, subestação a ser 
construída pelo agente gerador EDP Renováveis Brasil S.A. e que seccionará a LT 500 kV Açu III – João 
Câmara III, de propriedade da Esperanza Transmissora de Energia S.A., para possibilitar a conexão das EOL 
Monte Verde I a VI, EOL Jerusalém I a VI e EOL Boqueirão I e II, usinas com Contrato de Uso do Sistema de 
 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.  
6 Relatório ONS Nº DTA-2020-IA-0187-R0, de 23/12/2020, protocolado na ANEEL nessa mesma data- Informação de Acesso 
protocolada em até 60 (sessenta) dias após sua emissão, conforme disciplina os Procedimentos de Rede (48513.033498/2020-
00 – Anexo 12).
Santo
Agostinho 17  Eólica Santo Agostinho 17 Ltda.
CNPJ: 20.666.636/0001-84  EOL.CV.RN.033857
-5.01  43.400  42.293,30  Pedro Avelino/RN
Santo
Agostinho 18  Eólica Santo Agostinho 18 Ltda.
CNPJ: 20.666.659/0001-99  EOL.CV.RN.033872
-9.01  31.000  30.209,50  Pedro Avelino/RN
Santo
Agostinho 21  Eólica Santo Agostinho 21 Ltda.
CNPJ: 20.666.720/0001-06  EOL.CV.RN.033875
-3.01  31.000  30.209,50  Pedro Avelino/RN
Santo
Agostinho 25  Eólica Santo Agostinho 25 Ltda.
CNPJ: 23.079.920/0001-42  EOL.CV.RN.035214
-4.01  24.800  24.167,60  Lajes/RN
Santo
Agostinho 26  Eólica Santo Agostinho 26 Ltda.
CNPJ: 23.079.885/0001-61  EOL.CV.RN.035215
-2.01  43.400  42.293,30  Lajes/RN
Santo
Agostinho 27  Eólica Santo Agostinho 27 Ltda.
CNPJ: 23.193.334/0001-24  EOL.CV.RN.035216
-0.01  37.200  36.251,40  Lajes/RN

Transmissão – CUST assinados com ONS, e das EOL Catanduba RN I e II e das Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas (UFV) Monte Verde I a VII, com processo de emissão de Parecer de Acesso em trâmite no 
ONS, conforme a Figura 1. 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Carta ONS 
 
8. 
Entretanto, o ONS apresentou algumas condicionantes relevantes que podem representar 
restrições de escoamento para essas usinas, caso as instalações de transmissão necessárias à essa 
conexão não entre em operação comercial dentro dos prazos estabelecidos. 
[...]  
 
Será viável a conexão das EOLs do Complexo Eólico Santo Agostinho, em março/2022, no 
barramento de 500 kV da futura SE Monte Verde, com o condicionante de restrição de geração 
nessas usinas em situações de contingência simples no sistema de transmissão da região. Essa 
situação persistirá até a entrada em operação do segundo transformador 500/230 kV – 450 MVA 
na SE João Pessoa II, a ser indicado no próximo ciclo do PAR/PEL 2021-2025.  
 
[...] 
 
No parecer de acesso, etapa do processo de integração dessas centrais eólicas na qual haverá maior 
detalhamento das análises quanto ao seu impacto no sistema interligado, poderá até mesmo vir a 
ser indicada a necessidade de novos reforços na rede, por ora não identificados nesta fase menos 
detalhada de estudos e análise sistêmica para fins da Informação de Acesso. 
 
9. 
Por isso, ressalto que a não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de 
transmissão para os agentes até a celebração desses contratos é risco conhecido das requerentes, e que 
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e

restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, 
conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.  
10. 
Assim, acompanho o entendimento da SCG de que eventuais restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade 
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto nos 
cronogramas dessas usinas. 
11. 
Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, os atos 
autorizativos deverão constar a informação de que as autorizadas deverão observar a legislação e 
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
12. 
Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a 
conexão será na Rede Básica na futura SE Monte Verde 500 kV, a ser construída pelo agente gerador EDP 
Renováveis Brasil S.A. e que seccionará a LT 500 kV Açu III – João Câmara III, de propriedade da Esperanza 
Transmissora de Energia S.A., – o cronograma deverá constar dos atos de outorga. 
13. 
As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOL Santo Agostinho 1, 2, 3, 
4, 5, 6, 13, 14, 17, 18, 21, 25, 26 e 27, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da 
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. Isso porque a documentação fundamental à 
instrução do pedido de outorga foi apresentada até 1º de março de 20217, portanto, dentro do prazo 
previsto no inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei 9.427 de 1996. 
[...]  
 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de 
até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação 
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data 
da outorga. 
 
[...]  
 
 
7 Após essa data houve apenas atualização de documentos já apresentados

14. 
Ademais, verifica-se que as Interessadas cumpriram a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 8048, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
15. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, para autorizar a implantação e a exploração de Central Geradora Eólica, 
não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise. 
 
III.  DIREITO  
  
16. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 
2021;  
 
IV. DISPOSITIVO  
  
17. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.002218/2015-89, 
48500.002219/2015-23, 
48500.002179/2015-10, 
48500.002221/2015-01, 
48500.002220/2015-58, 
48500.002336/2015-97, 
48500.001957/2015-53, 
48500.001954/2015-10, 
48500.001956/2015-17, 
48500.001946/2015-73, 48500.002176/2015-86, 48500.004949/2015-69, 48500.004950/2015-93 e 
48500.005020/2015-57, voto  pela emissão das Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i) 
autorizar a implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas Santo Agostinho 1, 2, 3, 4, 5, 6, 13, 
14, 17, 18, 21, 25, 26 e 27, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, cuja potência 
instalada e potência líquida declaradas estão conforme Quadro 1, bem como as respectivas instalações 
de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas 
 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
9 Documento nº 48516.001686/2015-00.

usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 
18 de agosto de 2004. 
 
  
 
Brasília, 25 de maio de 2021.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor