AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 305, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 85/2022-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo 
nº 48500.000723/2015-99, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos 
de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da revisão do projeto básico da PCH 
Fortaleza, com 10.000,00 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração – CEG PCH.PH.SC.035466-0.01, de titularidade da empresa Laranjal Energia Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o nº 22.726.910/0001-99, localizada no rio Das Antas, integrante da sub-bacia 74, na bacia 
hidrográfica do Rio Uruguai, cuja casa de força localiza-se no município de Iraceminha, estado de Santa 
Catarina, mantendo a vigência estabelecida no Despacho nº 346, de 2016 e prorrogada pelo Despacho nº 
1.291, de 2019, que concedeu o DRS-PCH; e (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir 
ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a 
sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações 
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os 
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO