AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.061, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 829/2016-SCG/ANEEL        
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.003094/2015-59, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Guartelá, com 7.650 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.034216-
5.01, de titularidade da Ritmo Energia S.A., inscrita no CNPJ n° 20.733.525/0001-43, localizada no rio Iapó, 
integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, no município de Tibagi, no estado do 
Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos 
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com 
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de 
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia 
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Suspenso em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM SCG/ANEEL 
023, de 07.12.2016) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.456, de 27.05.2019) 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 06.06.2019)