FL. 1 de 3 
Processo nº 48500.002983/2022-28 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002983/2022-28. 
 
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A., de área necessária à implantação da Subestação 34,5/11,4 kV Nova 
Almeida, localizada no estado do Espírito Santo. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. é concessionária de distribuição 
de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995-DNAEE, 
firmado em 17 de julho de 1995, com vigência de 30 anos. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1, de março de 2022, solicitou a 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação 
da Subestação 34,5/11,4 kV Nova Almeida, localizada no estado do Espírito Santo. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota 
Técnica nº 235, de março de 20222. 
 
3. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Carta CT-EDP-ES-023/2022, de 24 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.008789/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 235/2022-SCT/ANEEL, de 31 de março de 2022. Documento SicNet nº 48526.001865/2022-00.

FL. 2 de 3 
Processo nº 48500.002983/2022-28 
 
4. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, 
em favor da EDP Espírito Santo, da área necessária à implantação da Subestação 34,5/11,4 kV 
Nova Almeida, localizada no município de Serra, estado do Espírito Santo. 
 
5. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade 
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
6. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 235, de 31 de março de 2022, a análise do 
pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 20213. 
 
7. 
A Superintendência explicou, que a Subestação Nova Almeida ocupará uma área 
de 4.360,50 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/11,4 kV, capacidade 
instalada de transformação de 12,5 MVA, uma entrada de linha de 34,5 kV e três saídas de linha 
de 11,4 kV, e atinge o município de Serra, estado do Espírito Santo. 
 
8. 
Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 34,5/11,4 kV Nova 
Almeida, que contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de 
utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações 
gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do documento nº 
48513.008789/2022-00, parte integrante deste Processo. Bem como a descrição da área 
necessária à implantação da Subestação 34,5/11,4 kV Nova Almeida. 
 
9. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para 
a implantação da referida Subestação. 
 
10. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a 
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 34,5/11,4 kV 
Nova Almeida, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto deste 
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
11. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias 
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados 
e dá outras providências”

FL. 3 de 3 
Processo nº 48500.002983/2022-28 
 
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, 
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
12. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 31 de março de 
2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002983/2022-
28, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área 
necessária à implantação da Subestação 34,5/11,4 kV Nova Almeida, localizada no município de 
Serra, estado do Espírito Santo. 
 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor