AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.785, DE 4 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005308/2022-51, decide por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Fortaleza Rações Ltda., com o CNPJ 01.002.989/0001-35; (ii) 
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente do 
erro de classificação da unidade consumidora nº 1390064570, de forma simples para o período de 
07/08/2010 até 14/12/2010, e em dobro para o período de 15/12/2010 a 13/08/2020, nos termos do art. 
113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 
2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 1, p. 156, v. 160, n. 126.