AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.983, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003302/2018-62, decide: (i) aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da 
Conta de Consumo de Combustíveis – CCC no período de julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão das 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, pagos à Boa Vista Energia S.A. (atual Roraima Energia S.A.) 
a maior no montante de R$ 29.688.720,25 (vinte e nove milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, 
setecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), na posição de abril/2021, configurando-se débito da 
Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, conforme Resolução nº 20, de 8 de novembro 
de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; (ii) informar ao Ministério de 
Minas e Energia o valor histórico de R$ 21.289.297,00 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil, 
duzentos e noventa e sete reais), no período de julho/2009 a junho/2017, relativos às despesas 
comprovadas com aquisição de combustível pela Boa Vista Energia S.A (atual Roraima Energia S.A.), de 
que trata o § 12º, art. 3º da Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (iii) aprovar o montante total de crédito 
que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da CCC de R$ 2.670.465.693,34 
(dois bilhões, seiscentos e setenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e noventa e 
três reais e trinta e quatro centavos), na posição de agosto/2021, e que este seja reembolsado pela CCC 
à Eletrobras em 60 (sessenta) parcelas mensais, com a devida atualização pelo Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo – IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento da Conta de 
Desenvolvimento Energético – CDE de 2022. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 367, v. 159, n. 193.