AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 700, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
Aprova a versão 1.3 do Submódulo 6.8 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, 
que trata das Bandeiras Tarifárias.  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto 
nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, na Lei nº 13.203, de 
8 de dezembro de 2015, o que consta do Processo nº 48500.005575/2015-07, e considerando que após 
a realização da Audiência Pública nº 081, de 2015, houve necessidade de aperfeiçoar o ato 
regulamentar, resolve: 
 
 Art. 1º Art. 1º Aprovar a versão 1.3 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. 
 
Parágrafo único. O Submódulo de que trata a Resolução Normativa está disponível no 
endereço SGAN – Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico 
http://www.aneel.gov.br. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 116, v. 153, n. 21.  
 
(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)