FL. 1 de 4 
 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.006222/2020-83, 
48500.006223/2020-28, 
48500.006224/2020-72, 
48500.005232/2020-00, 48500.006226/2020-61, 48500.006227/2020-14 e 48500.006225/2020-17. 
 
INTERESSADA: Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Alexandra 1 a 4, Novo 
Texas 1 e 2 e Aroeira 1, de CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., para Empresa Desenvolvedora 
de Empreendimentos Energéticos Ltda. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 19 de outubro de 2021, as UFVs Alexandra 1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1, foram 
outorgadas à CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., por meio das Resoluções Autorizativas 
indicadas no Quadro a seguir. 
 
UFV 
Nº da Resolução 
Autorizativa1 
CEG 
Localização 
Potência 
Instalada (kW) 
UFV Alexandra 1 
10.765, de 19 de outubro 
de 2021 
UFV.RS.MG.049957-9.01 
Francisco 
Sá/MG 
45.000 
UFV Alexandra 2 
10.766, de 19 de outubro 
de 2021 
UFV.RS.MG.049958-7.01 
Francisco 
Sá/MG 
42.000 
UFV Alexandra 3 
10.767, de 19 de outubro 
de 2021 
UFV.RS.MG.049959-5.01 
Francisco 
Sá/MG 
48.000 
UFV Alexandra 4 
10.768, de 19 de outubro 
de 2021 
UFV.RS.MG.049728-2.01 
Francisco 
Sá/MG 
48.000 
UFV Novo Texas 1 
10.769, de 19 de outubro 
de 2021 
UFV.RS.MG.049960-9.01 
Francisco 
Sá/MG 
30.000 
UFV Novo Texas 2 
10.770, de 19 de outubro 
de 2021 
UFV.RS.MG.049961-7.01 
Francisco 
Sá/MG 
30.000 
UFV Aroeira 1 
10.771, de 19 de outubro 
de 2021 
UFV.RS.MG.049962-5.01 
Francisco 
Sá/MG 
51.000 
Informações sobre os empreendimentos (Fonte: SCG) 
 
 
1 As outorgas foram emitidas em nome da CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A., antiga razão social da CEI Solar Empreendimentos 
Energéticos Ltda.
UFV  Nº da Resolução
Autorizativa1  CEG  Localização  Potência
Instalada (kW)
UFV Alexandra 1  10.765, de 19 de outubro
de 2021  UFV.RS.MG.049957-9.01  Francisco
Sá/MG  45.000
UFV Alexandra 2  10.766, de 19 de outubro
de 2021  UFV.RS.MG.049958-7.01  Francisco
Sá/MG  42.000
UFV Alexandra 3  10.767, de 19 de outubro
de 2021  UFV.RS.MG.049959-5.01  Francisco
Sá/MG  48.000
UFV Alexandra 4  10.768, de 19 de outubro
de 2021  UFV.RS.MG.049728-2.01  Francisco
Sá/MG  48.000
UFV Novo Texas 1  10.769, de 19 de outubro
de 2021  UFV.RS.MG.049960-9.01  Francisco
Sá/MG  30.000
UFV Novo Texas 2  10.770, de 19 de outubro
de 2021  UFV.RS.MG.049961-7.01  Francisco
Sá/MG  30.000
UFV Aroeira 1  10.771, de 19 de outubro
de 2021  UFV.RS.MG.049962-5.01  Francisco
Sá/MG  51.000

FL. 2 de 4 
 
2. 
Em 30 de novembro de 2021, a CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. solicitou2 a 
transferência de titularidade das autorizações das UFVs Alexandra 1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1, 
para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. 
 
3. 
Em 16 de maio de 2022, a SCG enviou e-mail3 solicitando o protocolo de documentação 
complementar. A nova complementação foi protocolada4 pela CEI Solar Empreendimentos Energéticos 
Ltda. em 18 de maio de 2022. 
 
4. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 418/2022-SCG/ANEEL5, com a análise dos documentos enviados e 
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências 
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela 
recomendação de Transferência das autorizações. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7.                    Trata-se de solicitação de transferência de titularidade da autorização das Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas – UFVs Alexandra 1 a 4, Novo Texas 1 e 2 e Aroeira 1, de CEI Solar Empreendimentos 
Energéticos Ltda., para Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. 
 
8. 
A SCG registrou, na Nota Técnica nº 418, de 23 de maio de 2022, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
9. 
A Superintendência informou que todas as certidões6 citadas encontravam-se válidas na 
data de assinatura da referida Nota Técnica. 
 
10. 
Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de 
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao 
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ AGU7, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL 
– PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras termelétricas - UTE. 
 
2 SIC nº 48513.032514/2021-00. 
3 Documento SIC nº 48524.006702/2022-00. 
4 
SIC 
nº 
48513.013881/2022-00, 
48513.013882/2022-00, 
48513.013883/2022-00, 
48513.013884/2022-00, 
48513.013885/2022-00, 48513.013886/2022-00 e 48513.013887/2022-00. 
5 Nota Técnica nº 418/2022-SCG/ANEEL, de 23 de maio de 2022. Documento SIC nº 48524.006910/2022-00. 
6 SIC 48513.013881/2022-00-2 (ANEXO: 002). 
7 SIC nº 48516.001846/2015-00.

FL. 3 de 4 
 
 
11. 
Em atenção ao art. 16 da REN nº 876/2020, a SCG esclareceu que não foram encontrados 
registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos 
sistemas da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral 
da União9. 
 
12. 
Em relação ao comportamento da Interessada e de seu grupo econômico no 
desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços 
de energia elétrica, foram encontradas10 16 centrais geradoras em implantação, das quais 14 (87,5%) 
estão com o cronograma de obras em dia, 2 (12,5%) estão atrasadas, vinculadas ao acionista CEI – 
Energética Integrada Ltda. Adicionalmente, foram encontradas 7 centrais geradoras em implantação, das 
quais 6 (85,71%) estão com o cronograma de obras em dia, 1 (14,29%) está atrasada, vinculadas ao 
acionista Nebras do Brazil Investments 1 Ltda. 
 
13. 
Cabe destacar, que as usinas com cronograma em atraso encontram-se com a obra não 
iniciada e apresentam viabilidade de entrada em operação baixa e média, de acordo com o sistema Skate 
da SFG. 
 
14. 
Por fim, foi verificado que a sucessora da autorização cumpriu a exigência do art. 11 da 
Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
15. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
 
16. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG, 
julgo que a Transferência de Titularidade deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
17. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
9http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade. 
10 SIC nº 48524.006897/2022-00, juntado no âmbito dos processos das UFVs Urucuia 2 a 5 e que subsidiou a análise para transferência de 
titularidade da autorização dessas usinas.

FL. 4 de 4 
 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e 
e) Nota Técnica nº 418/2022 – SCT/ANEEL, de 23 de maio de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
17.                     A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.006222/2020-83, 
48500.006223/2020-28, 
48500.006224/2020-72, 
48500.005232/2020-00, 
48500.006226/2020-61, 
48500.006227/2020-14 e 48500.006225/2020-17, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta 
anexa, transferindo a autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Alexandra 1 a 4, Novo 
Texas 1 e 2 e Aroeira 1, de CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., para Empresa Desenvolvedora 
de Empreendimentos Energéticos Ltda. 
 
Brasília, 7 de junho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor