VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.004468/2016-34 
 
INTERESSADO: CEB Distribuição S.A. e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-D, com vistas à 
anuência prévia para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida com cotas da Conta de 
Desenvolvimento Energético – CDE. 
 
 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 1º/8/2016, a CEB-D1 protocolou pedido de anuência prévia para a dação de recebíveis 
e direitos emergentes da concessão em garantia no acordo de parcelamento junto a Eletrobrás S/A de 
quotas da CDE inadimplidas nos meses de dezembro de 2015 e janeiro a março de 2016. 
 
2. 
Em 2/8/2016, a empresa protocolou2 complementação ao pedido supramencionado. 
 
3. 
Em 12/8/2016, a SFF3 solicitou informações complementares, com base nos requisitos da 
REN 532/2013. 
 
4. 
Em 24/8/2016, a CEB-D4 complementou as informações, conforme requerido pela SFF. 
 
5. 
Em 8/9/2016, a empresa apresentou retificação5 ao pleito inicial. 
 
6. 
Em 26/9/2016, a Eletrobras protocolou6 pedido em que requer autorização da ANEEL para 
celebrar contrato de parcelamento de dívida oriunda do não recolhimento de cotas da CDE, conforme 
solicitação da CEB-D. 
 
7. 
Em 30/9/2016, a SFF7 analisou o pedido de anuência prévia da CEB-D para constituição de 
garantia via recebíveis. 
 
8. 
Em sorteio realizado em 26/9/2016, a matéria veio a minha relatoria. 
 
9. 
É o relatório. 
 
                                                     
1 Carta 384/2016-DD, de 29/7/2016. SIC 48513.019298/2016-00. 
2 Carta 386/2016-DD, 2/8/2016. SIC 48513.019233/2016-00. 
3 Ofício 424/2016-SFF/ANEEL, de 12/8/2016. SIC 48536.005040/2016-00. 
4 Carta 421/2016-DD, de 23/8/2016. SIC nº 48513.021118/2016-00. 
5 Carta 444/2016-DD, de 8/9/2016. SIC nº 48513.020566/2016-00. 
6 Carta CTA-DFI-2716/2016, 21/9/2016. SIC 48513.024588/2016-00. 
7 Nota Técnica 172/2016–SFF/ANEEL, de 30/9/2016.

(FL. 2) 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se de pleito com vistas à anuência prévia da ANEEL8, uma vez que a CEB-D pretende 
oferecer seus recebíveis em garantia para repactuação da dívida com cotas da CDE, no valor de R$ 
125.240.000,00. 
 
11. 
A lei geral das concessões9 admite que nos contratos de financiamento, as concessionárias 
de serviço público ofereçam em garantia os direitos emergentes da concessão. A mesma Lei (art. 28-A) 
permite que essas concessionárias cedam fiduciariamente parcelas de seus créditos operacionais futuros 
nos contratos de financiamento cujo prazo de vencimento final seja superior a 5 anos.  
 
12. 
Em relação às concessionárias de energia elétrica, a legislação10 setorial condicionou a 
concessão dos direitos emergentes em garantia somente para os empréstimos e financiamentos vinculados 
ao objeto das respectivas concessões.  
 
13. 
Tais disposições visam resguardar a operacionalização e a continuidade do serviço 
concedido, evitando a contração de obrigações em volumes superiores ao suportado pelas concessionárias 
e permissionárias ou em operações cujos recursos destinam-se a atividades estranhas a concessão.  
 
14. 
No âmbito da ANEEL, a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e 
autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica está disciplinada na REN 532/2013. 
 
15. 
Quanto à destinação dos recursos, a operação em questão é aderente aos preceitos legais 
e às disposições regulamentares, nos termos estabelecidos pelo art. 2º da REN 532/2013, não havendo, 
nesse ponto, óbice para fins de anuência. 
 
16. 
Todavia, quanto à capacidade de a empresa fazer frente à obrigação decorrente do Contrato 
de Confissão e Repactuação de Dívida Vencida com a CDE, a SFF registra que, à luz da REN 532/2013, 
não poderia anuir a constituição da garantia ora em exame, diante dos níveis de endividamento da 
concessionária, pois não teria competência para afastar ou recomendar o afastamento do regulamento. 
 
17. 
Porém, ressalta que a iniciativa da CEB-D de repactuar a dívida decorrente do não 
pagamento de suas cotas de CDE é positiva, tendo em vista que a empresa busca regularizar sua situação 
perante a Conta. 
 
18. 
Nesse sentido, cabe consignar a Eletrobras11, na condição de gestora do fundo setorial, 
informou que o fluxo decorrente da repactuação pretendida não afetará negativamente a CDE. 
 
                                                     
8 REN 532/2013, art. 3º. 
9 Lei 8.987/1995: 
Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, 
até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço. 
10 Lei 10.604/2002: 
Art. 1º As concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica somente poderão oferecer os direitos 
emergentes e qualquer outro ativo vinculado à prestação de serviço público, em garantia de empréstimo, financiamento ou 
qualquer outra operação vinculada ao objeto da respectiva concessão. 
11 Carta CTA-DFI- 2678/2016, de 16/9/2016. SIC 48513.024216/2016-00.

(FL. 3) 
 
 
19. 
Posteriormente, a Eletrobras12 solicitou à ANEEL autorização para a celebrar contrato de 
parcelamento de dívida oriunda do não recolhimento de quotas da CDE, conforme requerido pela CEB-D. 
 
20. 
Embora o pleito de anuência de garantia requerido pela CEB-D não encontre inequívoco 
abrigo na REN 532/2013, tal como ocorreu no âmbito do processo 48500.002873/2016-18, a SFF entendeu 
pertinente submetê-lo à apreciação da Diretoria, bem como o pedido de autorização feito pela Eletrobras 
para que a CDE repactue as dívidas da referida concessionária.  
 
21. 
Quanto às condições da operação em questão, a CEB-D13 assim informou: 
 
Valor da garantia e da captação, encargos e prazos 
Valor da garantia  
Cessão fiduciária de recebíveis e direitos emergentes da concessão, 
em valor equivalente à operação. 
Parcelamento pretendido 
Até R$ 125.240.000,00 
Encargos  
Pós fixado: SELIC 
Prazo da operação 
15 meses 
Prazo de carência 
3 meses (out a dez/2016) 
Prazo de amortização 
12 meses (jan a dez/2017) 
 
22. 
Ainda de acordo com a CEB-D, o prazo para o início do pagamento do principal deve ocorrer 
em jan/2017 e término em dez/2017, aplicando-se a taxa SELIC para juros remuneratórios, portanto, não 
ultrapassando o exercício de 2017. 
 
23. 
A motivação do pedido de anuência decorre da intenção da CEB-D de negociar o 
parcelamento de passivo setorial – quotas CDE – com vistas à regularização das obrigações setoriais e a 
consequente habilitação ao processo de revisão tarifária periódica de 2016. Segundo alegado, o 
inadimplemento em questão resultou do atraso na assinatura do 4º Termo Aditivo, cuja data estava prevista 
para 8/7/2015, mas só se concretizou em 9/12/2015.  
 
24. 
A empresa pondera que o período de 5 meses em que ficou sem cobertura contratual ficou 
impossibilitada de obter recursos no mercado financeiro para atender as obrigações setoriais, incluindo o 
pagamento a fornecedores de materiais e serviços associados à prestação do serviço de distribuição. 
 
25. 
Adicionalmente, a CEB-D informou que, a partir de abril de 2016, vem recolhendo todos os 
montantes da CDE, bem como cumprindo com as demais obrigações da empresa. 
 
26. 
Vale mencionar que na proposta à Eletrobras14 para o parcelamento da dívida consta a 
avença de que tão logo adquira o status de adimplente com a CDE, a CEB-D pretende e se compromete a 
efetuar amortização extraordinária do saldo devedor do parcelamento pretendido, com a totalidade dos 
valores a que tem direito na forma de Subsídio da CDE e Diferença Mensal de Receita – DMR. 
 
27. 
Por último, a favor do pedido, alinha-se o fato de que a REN 532/201315 encontra-se em 
revisão no âmbito da AP 60/2015, com a previsão de abertura de novo período de contribuições. 
                                                     
12 Carta CTA-DFI-2716/2016, de 21/9/2016. SIC 48513.024588/2016-00. 
13 Carta 445/201S-DD, de 8/9/2016. SIC 48513.024216/2016-00 
14 Carta 343/2016-DD, de 18/7/2016. SIC 48513.019298-2016-00. 
15 Processo: 48500.003951/2007-19 - Audiência Pública 060/2015.
Valor da garantia e da captação, encargos e prazos  
Valor da garantia  Cessão fiduciária de recebíveis e direitos emergentes da concessão,
em valor equivalente à operação.
Parcelamento pretendido  Até R$ 125.240.000,00
Encargos  Pós fixado: SELIC
Prazo da operação  15 meses
Prazo de carência  3 meses (out a dez/2016)
Prazo de amortização  12 meses (jan a dez/2017)

(FL. 4) 
 
 
 
28. 
A revisão em questão parte do pressuposto de que o controle excessivamente rígido do 
oferecimento de garantias não é a melhor forma para reduzir o risco financeiro, uma vez que o agente pode 
assumir riscos financeiros elevados oferecendo garantias financeiras precárias, como a quirografária, o que 
acarreta elevação do risco e maior custo de financiamento dos agentes regulados. 
 
29. 
Dentre as mudanças propostas destaca-se a alteração do entendimento procedimental 
quanto à anuência da ANEEL sobre a cessão de recebíveis. Trata-se de nova abordagem, cujo normativo 
apresentará as situações para as quais é permitida a cessão de recebíveis. Dessa forma, a análise por 
operação não será mais efetuada, contribuindo para melhorar a eficiência dos processos a serem tratados 
no âmbito da ANEEL.  
 
30. 
Portanto, é neste novo contexto que o pedido da CEB-D deve ser apreciado.  
 
31. 
Como visto, a anuência para a constituição de garantias é condição para o acolhimento do 
pedido de parcelamento, o qual terá rebatimento na Revisão Tarifária de 2016 da CEB-D, a vigorar a partir 
de 22/10/2016.  
 
32. 
Diante do exposto, entendo admissível acolher o requerimento administrativo interposto 
pela CEB-D, e, por consequência, à anuência prévia para a constituição de garantias para fins de 
repactuação de dívida com quotas da CDE perante a Eletrobras.  
 
 
III - DIREITO 
33. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei 8.987, 
de 1995; (ii) Lei 9.427, de 1996; (iii) Lei 10.604, de 2002; (iv) Resolução Normativa 532, de 2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
34. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004468/2016-34 voto por 
deferir o Requerimento Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-D, com vistas à anuência 
para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida, no montante de R$ 125.240.000,00, 
com cotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e, por consequência, autorizar a Centrais 
Elétricas Brasileiras – Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de parcelamento de dívidas. 
 
 
Brasília, 11 de outubro de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor