VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.005741/2020-24. 
 
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - 
Chesf em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III - Bom Nome C-2 na 
Subestação - SE Floresta II. 
 
 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 31 de julho de 2014, a Chesf e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São 
Francisco e Parnaíba - CODEVASF celebraram o Contrato de Conexão aos Sistemas CCT nº 013/2014 com 
o objetivo de estabelecer as condições, procedimentos, responsabilidades técnico operacionais e 
comerciais que regulam a conexão da CODEVASF, na qualidade de Consumidor Livre, à Rede Básica, por 
meio do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III - Bom Nome C-2 na SE Floresta 
II. 
 
2. 
Em 23 de outubro de 2014, o Operador Nacional do Sistema - ONS, por meio de Carta1, 
encaminhou à ANEEL um Termo de Liberação Parcial - TLP2 pelo qual atestou que as instalações do 
Módulo Geral da Subestação Floresta II se encontravam liberadas para operação comercial provisória a 
partir de 10 de outubro de 2014. 
 
3. 
Em 11 de novembro de 2014, por meio de Carta3, o ONS encaminhou à ANEEL os TLPs4 que 
atestaram que as instalações da (i) Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome - Floresta II C-1 PE e (ii) a 
Linha de Transmissão 230 kV Floresta II - Paulo Afonso III C-1 PE/BA se encontravam liberadas para 
operação comercial provisória a partir de 06 de novembro de 2016. 
 
4. 
Em 05 de abril de 2019, a Chesf e a CODEVASF celebraram o Termo de Transferência Não 
 
1 Carta ONS 1634/100/2014. 
2 TL ONS 276/P/10/2014 - Módulo Geral da Subestação Floresta II. 
3 Carta 1754/100/2017.  
4 TL ONS 293/P/11/2014 - Linha de Transmissão 230 kV Bom Nome - Floresta II C-1 PE e TL ONS 294/P/11/2014 - Linha de Transmissão 
230 kV Floresta II - Paulo Afonso III C-1 PE/BA.

Onerosa por meio da qual a CODEVASF transferiu à Chesf os equipamentos e sistemas que compõem as 
entradas de linha e a interligação de barramento em 230 kV na Subestação Floresta II, assim como trechos 
de linha de transmissão associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III - 
Bom Nome C-2 na SE Floresta II. 
 
5. 
No dia 30 de setembro de 2020, a Chesf protocolou Carta5 em que solicitou o 
estabelecimento das parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção das instalações 
transferidas pela CODEVASF, apresentadas abaixo. 
 
6. 
Após a Chesf fornecer informações complementares referentes às instalações, conforme 
previsto no PRORET, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações da Transmissão e 
Distribuição - SCT emitiu Nota Técnica6, em 29 de dezembro de 2020, na qual analisou a solicitação feita 
pela Chesf, reconheceu o direito de recebimento das parcelas adicionais de RAP e recomendou pela 
emissão de Resolução Autorização com os valores referentes aos componentes das instalações. 
 
7. 
Insta citar que, na ocasião da Nota Técnica citada, foi reconhecido o direito de recebimento 
das parcelas adicionais da RAP pela Chesf associadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV 
Paulo Afonso III - Bom Nome C-2 na SE Floresta II, a partir de 1º de julho de 2021 (data referente ao 
próximo ciclo tarifário). 
 
8. 
Após interações entre a SCT, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do 
Mercado - SRM e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT acerca da 
abrangência da receita de Operação e Manutenção paga à CODEVASF pelos empreendimentos que foram 
posteriormente transferidos à Chesf, a SCT emitiu, em 13 de maio de 2021, uma Nota Técnica7 na qual 
complementou a Nota Técnica nº 819/2020-SCT/ANEEL e, no mérito,  reconheceu que o serviço estava 
corretamente remunerado e manteve as decisões recomendadas. 
 
9. 
Em 17 de maio de 2021, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha Relatoria. 
 
10. 
É o que se tem a relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à 
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco - Chesf em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III - Bom 
Nome C-2 na Subestação - SE Floresta II.  
 
Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida - RAP referente à operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas à concessionária de transmissão 
 
12. 
Conforme consta no Artigo 7º da REN nº 67/2004, a Chesf faz jus ao recebimento de parcela 
adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações transferidas, conforme apresentado 
 
5 Carta CE-SOR-181/2020. SicNet: 48513.025648/2020-00 
6 Nota Técnica nº 819/2020-SCT/ANEEL. SicNet: 48526.006970/2020-00 
7 Nota Técnica nº 274/2021-SCT/ANEEL. SicNet: 48526.002392/2021-00

abaixo. 
“Art. 7º 
[...] 
§ 2º Quando o seccionamento destinar-se à conexão de instalações de 
consumidor livre, de central geradora ou de importadores e/ou exportadores de 
energia, atendidos por intermédio da concessionária de transmissão proprietária 
da linha seccionada, as instalações definidas no § 1º, ressalvado o disposto no § 
5º, serão autorizadas em favor da referida concessionária de transmissão, 
devendo: 
I - o Acessante responder pelo pagamento, por meio de CCT, do valor 
correspondente à remuneração do investimento e respectiva depreciação anual 
referentes às instalações autorizadas; e 
II - ser estabelecida parcela adicional da RAP, em favor da concessionária de 
transmissão proprietária da linha seccionada, destinada a cobrir os custos de 
referência para a operação e manutenção das instalações autorizadas, a ser 
considerada no cálculo da TUST RB. 
[...] 
§ 5º O Acessante a que se refere o § 2º poderá, a seu critério e mediante 
manifestação formal em até 90 (noventa) dias após a emissão do Parecer de 
Acesso, implementar o barramento, as entradas e as extensões de linhas 
associados ao seccionamento, devendo, neste caso, transferi-los à concessionária 
de transmissão proprietária da linha seccionada, para fins de vinculação à 
respectiva concessão e integração à Rede Básica, definindo no respectivo CCT, 
entre outros aspectos, a responsabilidade do Acessante pela transferência de 
sobressalentes, ferramentas e acessórios necessários à operação e manutenção, 
incluindo treinamento correspondente. 
[...] 
§ 9º Para a situação prevista no § 5º, será estabelecida parcela adicional da RAP 
em favor da concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada, 
destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção das 
instalações transferidas, a ser considerada no cálculo da TUSTRB.” 
13. 
Insta citar que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção seriam 
devidas à Chesf a partir do atendimento de duas condições: (i) transferência não onerosa e vinculação 
dessas instalações à concessão a qual se vincula às linhas de transmissão seccionadas; e (ii) entrada em 
operação comercial das instalações transferidas.  A data de cumprimento de ambas condições foi o dia 05 
de abril de 2019.  
14. 
No entanto, no contexto do acordo firmado entre a Chesf e a CODEVASF, a CODEVASF 
pagou mensalmente à Chesf o valor relativo ao custeio de operação e manutenção do empreendimento 
desde a data em que foi firmado o Contrato até o reconhecimento por parte da ANEEL da transferência
§ 2º Quando o seccionamento destinar-se à conexão de instalações de
consumidor livre, de central geradora ou de importadores e/ou exportadores de
energia, atendidos por intermédio da concessionária de transmissão proprietária
da linha seccionada, as instalações definidas no § 1º, ressalvado o disposto no §
5º, serão autorizadas em favor da referida concessionária de transmissão,
devendo:
I - o Acessante responder pelo pagamento, por meio de CCT, do valor
correspondente à remuneração do investimento e respectiva depreciação anual
referentes às instalações autorizadas; e
II - ser estabelecida parcela adicional da RAP, em favor da concessionária de
transmissão proprietária da linha seccionada, destinada a cobrir os custos de
referência para a operação e manutenção das instalações autorizadas, a ser
considerada no cálculo da TUST RB.
§ 5º O Acessante a que se refere o § 2º poderá, a seu critério e mediante
manifestação formal em até 90 (noventa) dias após a emissão do Parecer de
Acesso, implementar o barramento, as entradas e as extensões de linhas
associados ao seccionamento, devendo, neste caso, transferi-los à concessionária
de transmissão proprietária da linha seccionada, para fins de vinculação à
respectiva concessão e integração à Rede Básica, definindo no respectivo CCT,
entre outros aspectos, a responsabilidade do Acessante pela transferência de
sobressalentes, ferramentas e acessórios necessários à operação e manutenção,
incluindo treinamento correspondente.
§ 9º Para a situação prevista no § 5º, será estabelecida parcela adicional da RAP
em favor da concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada,
destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção das
instalações transferidas, a ser considerada no cálculo da TUSTRB.”

de propriedade das instalações para a Chesf. Logo, a remuneração referente a este período já está sendo 
feita por parte da CODEVASF e não cabe à ANEEL reconhecer a retroatividade dessa receita, sob risco de 
pagamento duplicado pelo mesmo serviço. 
15. 
Portanto, o recebimento da RAP adicional calculada para a Chesf deve ocorrer a partir do 
próximo ciclo tarifário, a partir do dia 1º de julho de 2021. 
 Cálculo da parcela adicional de RAP 
16. 
Para o cálculo da parcela adicional de RAP de operação e manutenção das instalações, foi 
considerado o entendimento dado pela SRT no Memorando nº 81/2019 (SIC 48552.000584/2019-00). 
Nesse sentido, foram considerados apenas 02 Módulos de Entrada de Linha (EL) de 230 kV, de acordo 
com o previsto na REN nº 67/2004. 
17. 
Os valores utilizados para o cálculo da parcela adicional de RAP foi estimada a partir de 
uma porcentagem (2,0 %) dos Valores Novos de Reposição - VNR, em conformidade com o que consta no 
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado pela Resolução Normativa 
nº 643 de 16 de dezembro de 2014. 
18. 
Os VNR adotados no cálculo foram obtidos a partir do Banco de Preços de Referência 
ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009, alterada pela REH 
nº 2.514/2019, e REH nº 2.549/2019. 
19. 
Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 381, de 1º de agosto de 2018, o 
adicional de RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 
20. 
Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 (i) foram aplicados sobre 
a parcela adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4%, e P&D, de 1%; e (ii) não há necessidade 
de se considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21. 
21. 
Conforme o Contrato de Concessão nº 061/2001, a RAP associada a este contrato não 
contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos Avisos de 
Crédito - AVC e Avisos de Débito - AVD.  
22. 
A Tabela I apresenta os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas 
pela operação e manutenção das instalações, de acordo com os cálculos apresentados pela SCT na Nota 
Técnica nº 891/2020.

Fonte: Nota Técnica nº 891-SCT/ANEEL. 
III - DIREITO 
 
23. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; 
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; 
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;  
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; 
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e 
j) Nota Técnica nº 819/2020-SCT/ANEEL, de 29 de dezembro de 2020. 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
24. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005741/2020-24, voto 
pela emissão de Resolução, conforme minuta anexa, que estabeleça os valores das parcelas adicionais de 
RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão

transferidas à Chesf em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III - Bom 
Nome C-2 na SE Floresta II. 
 
Brasília, 29 de junho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor