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30ª Reunião Pública Ordinária 
16/08/2022 
VOTO 
  
PROCESSO: 48500.006729/2022-07 
INTERESSADO: Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 230 kV SE Coletora Zebu - SE Zebu II, localizada no estado de Alagoas. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 26 de julho de 2022, a Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda, na qualidade de 
autorizada de geração de energia elétrica, com sede no município de Maceió, no estado de Alagoas, 
requereu1 a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Coletora Zebu - SE Zebu II. 
2. 
Essa Linha de Transmissão foi autorizada à Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., como 
parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Zebu I à Zebu IX, conforme 
das Resoluções Autorizativas nº 10.205 a nª 10.213, de 22 de junho de 2021, da Agência Nacional de 
Energia Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 anos. . 
 
1 48513.020374/2022-00

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3. 
Em 3 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5512, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., para 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Coletora Zebu - SE Zebu II, localizada no estado de Alagoas. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda informou que a Linha de Transmissão SE 
Coletora Zebu - SE Zebu II terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, início na 
Subestação Coletora Zebu, de responsabilidade da própria Requerente, e término na Subestação Zebu II, 
de responsabilidade da CHESF, atingindo o município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas.  
8. 
Também informou que adotará uma faixa de servidão de 40 metros de largura para este 
empreendimento tendo utilizado a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de 
servidão é compatível com esse porte de Linha de Transmissão. 
 
2 48526.004183/2022-00 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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9. 
As descrições da área necessária para a construção da Linha de Transmissão 230 kV SE 
Coletora Zebu - SE Zebu II consta do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº 
48513.020374/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006729/2022-07 e estão compatíveis com 
a descrição da Linha de Transmissão em análise 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., a área de 
terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Zebu - SE Zebu 
II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 2,420 km de extensão, que interligará a Subestação 
Coletora Zebu à Subestação Zebu II, localizada no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas. 
III – DIREITO 
 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021.

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IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006729/2022-07, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., a área de 
terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora Zebu - SE Zebu 
II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 2,420 km de extensão, que interligará a Subestação 
Coletora Zebu à Subestação Zebu II, localizada no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas. 
Brasília, 16 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor