DECISÃO 
 
 
PROCESSO: 48500.006649/2013-52 
 
ASSUNTO: pedido de efeito suspensivo a requerimento de invalidação interposto pela Cemig Distribuição S/A, em 
face do Despacho 902/2016. 
I - DOS FATOS 
1. 
Trata-se de pedido de efeito suspensivo a requerimento de invalidação com pedido de medida cautelar 
interposto1 pela Cemig Distribuição S/A (Cemig D), em 29.4.2016, em face do Despacho 902/2016, por meio do qual 
foi mantida a aplicação de penalidade de multa. 
2. 
A Cemig D pleiteia a suspensão da cobrança da penalidade aplicada, de forma a permitir a emissão do 
certificado de adimplemento da Concessionária, até o deslinde da questão e trânsito em julgado na esfera 
administrativa. 
3. 
Em breve síntese da sequência de fatos apresentados pela Cemig D, essa recebeu, em 18.12.13, o Termo 
de Notificação (TN) 0182/2013-SFE/ANEEL, referente à ação fiscalizadora, realizada pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, com o objetivo de verificar a conformidade dos requisitos técnicos 
mínimos da empresa para conexão de cargas à Rede Básica e aos barramentos de transformadores de potência, no 
que se refere ao fator de potência das instalações de distribuição nos pontos de conexão, conforme descrito no 
Submódulo 3.6 dos Procedimentos de Rede. 
4. 
Em 29.05.15, a Cemig D recebeu o Auto de Infração 0042/2015-SFE, pelo qual foi-lhe aplicada a penalidade 
de multa no valor de R$ 2.022.720,03. Em juízo de reconsideração decorrente do recurso administrativo apresentado 
pela Cemig D, a SFE decidiu alterar o valor da multa para R$ 1.685.093,08, por meio do Despacho 2.264/2015. 
5. 
Em 22.09.15, foi protocolada carta complementar ao recurso administrativo previamente interposto, 
complementando a defesa da Cemig D. Por essa razão, a Assessoria da Diretoria da ANEEL, solicitou nova análise 
da SFE para subsidiar a decisão do Diretor-Relator. Em resposta a SFE, por meio do Memorando 123/2016-
SFE/ANEEL, de 08.3.16, não acatou as justificativas da Cemig D, com o argumento de que não havia na legislação 
previsão para tanto. 
6. 
Por meio do Despacho 902, publicado em 20.4.16, a Diretoria da ANEEL, decidiu conhecer e negar 
provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig D, mantendo a decisão do Despacho 2.264/2015, de 
aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.685.093,08. 
II - DO DIREITO 
7. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999 e 
art. 45, §4º3, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007. 
III - DA DECISÃO 
1 SICNet 48513.011095/2016-00 
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 
3 Norma de Organização ANEEL 001, Art. 45, § 4º “As decisões proferidas pela Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na esfera 
administrativa, não se aplicando a estas o disposto no art. 50 desta Norma."

8. 
No caso, trata-se de pedido de reconsideração interposto contra decisão da Diretoria em matéria recursal, 
que é irrecorrível na esfera administrativa, conforme dispõe o art. 45, §4º4, da NOA 001. 
9. 
Assim, não é possível conhecer do pedido de efeito suspensivo ao requerimento de invalidação interposto 
pela Cemig Distribuição S/A (Cemig D), em face do Despacho 902/2016, por meio do qual foi mantida a aplicação de 
penalidade de multa, dado o esgotamento da via administrativa. 
Brasília, 5 de maio de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral 
 
4 Norma de Organização ANEEL 001, Art. 45, § 4º “As decisões proferidas pela Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na esfera 
administrativa, não se aplicando a estas o disposto no art. 50 desta Norma."