AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 184, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processo nº 
48500.001703/2015-35, 48500.002995/2015-23 e 48500.002794/2015-26, decide conhecer e, no mérito, 
dar provimento parcial ao pleito das empresas Salgueiro I Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias 
Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A., no sentido de: (i) reconhecer, como excludente 
de responsabilidade, o período de 21 (vinte e um) dias de atraso na implantação da usina devido aos 
impactos da pandemia de COVID-19, aos quais devem ser acrescentado o período da rampa de 
remobilização, referente a 25 (vinte e cinco dias) ou menos, na hipótese de antecipação da entrada em 
operação comercial das centrais geradoras fotovoltaicas relacionadas no Anexo I deste Despacho; (ii) 
deslocar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item “i”, o início 
do suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs vigentes 
para centrais geradoras fotovoltaicas relacionadas no Anexo I deste Despacho, limitado a 16 de fevereiro 
de 2021; e (iii) determinar que o período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no 
item “i” deve ser refletido na alteração do prazo final dos CCEARs. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 20.

ANEXO I - DO DESPACHO Nº 184, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
UFV 
Ato de Outorga 
Autorizado 
Localização 
CEG 
Solar Salgueiro 
PRT MME nº 157, de 
08/05/2018 
Salgueiro I Energias 
Renováveis S.A. 
Terra Nova – 
PE 
UFV.RS.PE.033606-8.01 
Solar Salgueiro 
II 
PRT MME nº 156, de 
08/05/2018 
Salgueiro II Energias 
Renováveis S.A. 
Terra Nova – 
PE 
UFV.RS.PE.034160-6.01 
Solar Salgueiro 
III 
PRT MME nº 160, de 
09/05/2018 
Salgueiro III 
Energias 
Renováveis S.A. 
Terra Nova – 
PE 
UFV.RS.PE.034105-3.01
UFV  Ato de Outorga  Autorizado  Localização  CEG
Solar Salgueiro  PRT MME nº 157, de
08/05/2018  Salgueiro I Energias
Renováveis S.A.  Terra Nova –
PE  UFV.RS.PE.033606-8.01
Solar Salgueiro
II  PRT MME nº 156, de
08/05/2018  Salgueiro II Energias
Renováveis S.A.  Terra Nova –
PE  UFV.RS.PE.034160-6.01
Solar Salgueiro
III  PRT MME nº 160, de
09/05/2018  Salgueiro III
Energias
Renováveis S.A.  Terra Nova –
PE  UFV.RS.PE.034105-3.01
PRT MME nº 157, de
08/05/2018
Salgueiro I Energias
Renováveis S.A.
Terra Nova –
PE
Solar Salgueiro
II
PRT MME nº 156, de
08/05/2018
Salgueiro II Energias
Renováveis S.A.
Terra Nova –
PE
Salgueiro III
Energias
Renováveis S.A.
Solar Salgueiro
III
PRT MME nº 160, de
09/05/2018
Terra Nova –
PE