AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.793, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Transfere, 
da 
Urca 
Geração 
de 
Energia 
e 
Participações S.A. para Solar Luzeiro IV S.A., a 
autorização 
referente 
à 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica Luzeiro 4, outorgada por meio da 
Resolução Autorizativa nº 8.866, de 26 de maio de 
2020, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, 
estado da Bahia. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução 
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, 
e no que consta do Processo nº 48500.006264/2019-81, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir, da Urca Geração de Energia e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
34.243.080/0001-28, para Solar Luzeiro IV S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 45.478.055/0001-40, localizada 
na BR 430, km 4, Fazenda Quincas, Zona Rural, no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia, a 
autorização para explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Luzeiro 4, cadastrada sob o Código Único 
de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.046528-3.01, outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 8.866, de 26 de maio de 2020. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativa nº 8.866, de 26 de maio de 2020, sub-rogando-se a Solar Luzeiro IV S.A. em todos 
os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Solar Luzeiro IV S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes 
à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e 
atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de 
fevereiro de 2021.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA