SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2021/SPE 
 
 
Processo nº 48000.001351/2009-19. Interessado: Aço Verde Brasil S.A. - AVB. Assunto: 
Fornecimento de Energia Elétrica da Aço Verde Brasil S.A. - Montante de Uso do Sistema de Transmissão 
- MUST. 
 
Despacho: Tendo em vista o que consta no Processo nº 48000.001351/2009-19, decido 
reconhecer que a proposta de utilização do MUST da AVB apresentada ao Ministério de Minas e Energia 
em 19 de novembro de 2020 é alinhada com a visão de longo prazo da Estratégia Federal de 
Desenvolvimento para o Brasil, período de 2020 a 2031, instituído pelo Decreto nº 10.531, de 26 de 
outubro de 2020, e compatível com o acesso à Rede Básica autorizado pela Portaria nº 10/SPE/MME, de 
28 de maio de 2010, fundamentada no Decreto nº 5.597, de 28 de dezembro de 2005. 
 
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 73.