AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 826, DE 24 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2015, e do Processo nº 48500.000622/2021-66, decide: (i) conceder à empresa Malibu Não Tecidos 
Ltda., inscrita no CNPJ nº 38.174.180/0001-09, o Registro para a elaboração dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Tamitatoala ou Batovi, integrante da sub-bacia 18, no estado de Mato Grosso, 
cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: INV.18.0010.01-4, tendo em vista o preenchimento dos 
requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) conferir o prazo de 
780 (setecentos e oitenta) dias para a elaboração mencionados estudos, contados da publicação deste 
despacho, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2021, seção 1, p. 98, v. 159, n. 59.