AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 646, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.003539/2014-10, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás 
Distribuição Acre - ELETROACRE em face do Auto de Infração nº 81/2015-SFE, de 06/07/2015, para, no 
mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a penalidade de multa estabelecida em juízo 
de reconsideração no valor de R$ 603.231,84 (seiscentos e três mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e 
quatro centavos). 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 54.