AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.293, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000779/2022-72, decide conhecer e 
negar provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia 
Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A com vistas ao 
pagamento de ressarcimento por restrições de geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS, no montante alegado de R$ 12.761.229,00 (doze milhões, setecentos e sessenta e um mil, 
duzentos e vinte e nove reais), calculados pela própria requerente com base em restrições dos meses de 
julho a outubro de 2021. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.