AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2482, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.       
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL 
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 109, de 
11 de julho de 2005, e com o constante no processo nº 48500.003453/2016-59, resolve: (i) negar provimento 
à reclamação da consumidora; (ii) permitir que a Celpa efetue a cobrança da diferença de consumo ativo 
de 9.642 kWh, correspondente ao período de setembro de 2011 a setembro de 2014, já deduzidos os 
consumos faturados, com base na Resolução Normativa nº 414, de 2010, art. 130, inciso IV, mantendo-se 
a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional, nos termos do art. 131 da 
referida resolução, utilizando a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura; e (iii) determinar que esta 
decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.   
 
 
MARCOS BRAGATTO 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública