AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.052, DE 29 DE ABRIL DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003769/2014-89, decide 
não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Pedras Transmissora de Energia S.A., contra o 
Despacho nº 833/2016, de 05/04/2016, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, 
conforme inciso IV, do art. 63, da Lei nº 9.784/1999.  
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 83.