VOTO 
 
 
PROCESSO: 48100.000118/1996-05, 48100.001165/1996-12 e 29000.023626/1991-50 
 
INTERESSADO: Companhia Energética de São Paulo (CESP), Companhia Estadual de Geração de Energia 
Elétrica e Vale S.A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
 
ASSUNTO: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes do 
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução 
Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020.  
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, em seu Capítulo I, dispõe sobre a repactuação 
do risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de 
Realocação de Energia (MRE). 
2. 
A Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, entre outras providências, alterou a Lei nº 
13.203, de 2015, a fim de estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração 
de energia elétrica. 
3. 
A alteração legal teve como objetivo a compensação aos titulares das usinas hidrelétricas 
participantes do MRE por efeitos causados por empreendimentos de geração denominados 
estruturantes1, relacionados à antecipação da garantia física e às restrições na entrada em operação das 
instalações de transmissão necessárias ao escoamento; e, de forma retroativa, por geração fora da ordem 
de mérito e importação. Segundo o texto legal, essa compensação ocorrerá por meio da extensão do 
prazo de concessão das outorgas de geração. 
4. 
Por sua vez, a Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, estabeleceu a 
metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE, nos 
termos da Lei nº 13.203, de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 2020. 
 
1 Nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que cria o Conselho Nacional de Política Energética 
(CNPE) e estabelece suas competências.

5. 
E, por fim, a Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, homologou o 
prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, em atendimento ao disposto 
no § 9º, do art. 6º, da Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020. 
6. 
A Companhia Energética de São Paulo (CESP)2, a Companhia Estadual de Geração de 
Energia Elétrica3 e a Vale S.A.4 solicitaram a extensão da outorga de suas usinas, nos termos do art. 7º da 
Resolução Normativa Aneel nº 895, de 2020, e encaminharam o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão 
de Outorga e de Desistência e Renúncia, conforme prazos homologados por meio da Resolução 
Homologatória nº 2.919, de 2021.  
7. 
Por meio dos Ofícios nº 1643/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 26 de outubro de 20215  e nº 
1658/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 28 de outubro de 20216 , a Procuradoria Federal junto à ANEEL se 
manifestou acerca da adequação dos protocolos apresentados, à luz do disposto no 2°-B, I, da Lei nº 
13.203, de 8 de dezembro de 2015. 
8. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44, realizada em 8 de novembro de 2021, fui 
designada relatora da matéria. 
9. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se de análise do requerimento de extensão das outorgas de concessão das usinas 
listadas a seguir outorgadas à CESP, à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica e à Vale S.A., 
em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa Aneel nº 895, de 2020. 
Tabela 1 - Informações das Usinas 
 
2 Documento Sicnet nº 48513.021909/2021-00, de 12 de agosto de 2021.  
3 Documentos Sicnet nº 48513.025531/2021-00 e 48513.025535/2021-00, de 15 de setembro de 2021.   
4 Documentos Sicnet nº 48513.027161/2021-00 e 48513.027159/2021-00, de 1º de outubro de 2021.  
5 Documento Sicnet nº 48516.002866/2021-00.  
6 Documento Sicnet nº 48516.002877/2021-00.  
7 Prazo final da vigência autorizado pela Resolução Autorizativa nº 9.707, de 2 de março de 2021. 
Empresa 
Nome da Usina 
CEG 
Contrato de 
Concessão 
Vencimento 
Potência Instalada 
Outorgada (kW) 
Companhia 
Energética de São 
Paulo 
UHE Paraibuna 
UHE.PH.SP.027122-5.01 
Contrato nº 
003, de 12 de 
novembro de 
2004. 
05/09/20217 
87.020
Empresa  Nome da Usina  CEG    Contrato de    Vencimento    Potência Instalada  
        Concessão        Outorgada (kW)  
Companhia
Energética de São
Paulo  UHE Paraibuna  UHE.PH.SP.027122-5.01    Contrato nº    05/09/20217  87.020    
        003, de 12 de          
        novembro de          
        2004.          
Companhia
Energética de São
Paulo

Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica  
UHE Bugres 
UHE.PH.RS.000324-7.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
31/12/2042 
17.620 
Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica  
UHE Canastra 
UHE.PH.RS.000635-1.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
31/12/2042 
44.800 
Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica  
PCH Capigui  
PCH.PH.RS.000654-8.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
31/12/2042 
4.470 
Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica  
PCH Ernestina 
PCH.PH.RS.000898-2.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
31/12/2042 
4.960 
Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica  
PCH Forquilha 
PCH.PH.RS.000976-8.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
31/12/2042 
1.118 
Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica  
PCH Guarita 
PCH.PH.RS.001076-6.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
31/12/2042 
1.760 
Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica  
PCH Herval 
PCH.PH.RS.001085-5.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
31/12/2042 
1.520 
Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica  
PCH Ijuizinho 
PCH.PH.RS.027405-4.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
31/12/2042 
1.118 
Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica  
UHE Itaúba 
UHE.PH.RS.027019-9.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
30/12/2021 
500.400 
Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica  
PCH Passo do 
Inferno 
PCH.PH.RS.001998-4.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
31/12/2042 
1.490 
Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica  
UHE Passo Real 
UHE.PH.RS.002003-6.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
31/12/2042 
158.000 
Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica  
PCH Santa Rosa 
PCH.PH.RS.026730-9.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
31/12/2042 
1.580 
Companhia 
Estadual de 
Geração de Energia 
Elétrica 
UHE Jacuí 
UHE.PH.RS.001217-3.01 
Contrato nº 025, 
de 5 de abril de 
2000. 
31/12/2042 
180.000 
Vale S.A. 
UHE Glória 
UHE.PH.MG.001034-0.01 
- 
01/11/2021 
13.800 
Vale S.A. 
PCH Nova 
Maurício 
PCH.PH.MG.027722-3.01 
- 
01/11/2021 
29.232
  Companhia    UHE Bugres      UHE.PH.RS.000324-7.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      31/12/2042      17.620    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Companhia    UHE Canastra      UHE.PH.RS.000635-1.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      31/12/2042      44.800    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Companhia    PCH Capigui      PCH.PH.RS.000654-8.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      31/12/2042      4.470    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Companhia    PCH Ernestina      PCH.PH.RS.000898-2.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      31/12/2042      4.960    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Companhia    PCH Forquilha      PCH.PH.RS.000976-8.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      31/12/2042      1.118    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Companhia    PCH Guarita      PCH.PH.RS.001076-6.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      31/12/2042      1.760    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Companhia    PCH Herval      PCH.PH.RS.001085-5.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      31/12/2042      1.520    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Companhia    PCH Ijuizinho      PCH.PH.RS.027405-4.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      31/12/2042      1.118    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Companhia    UHE Itaúba      UHE.PH.RS.027019-9.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      30/12/2021      500.400    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Companhia    PCH Passo do
Inferno      PCH.PH.RS.001998-4.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      31/12/2042      1.490    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Companhia    UHE Passo Real      UHE.PH.RS.002003-6.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      31/12/2042      158.000    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Companhia    PCH Santa Rosa      PCH.PH.RS.026730-9.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      31/12/2042      1.580    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Companhia    UHE Jacuí      UHE.PH.RS.001217-3.01      Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.      31/12/2042      180.000    
  Estadual de                                
  Geração de Energia                                
  Elétrica                                
  Vale S.A.      UHE Glória      UHE.PH.MG.001034-0.01      -      01/11/2021      13.800  
Vale S.A.        PCH Nova    PCH.PH.MG.027722-3.01      -      01/11/2021      29.232    
        Maurício                          
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.
PCH Passo do
Inferno
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.
Contrato nº 025,
de 5 de abril de
2000.

11. 
Encaminho o voto no sentido de alterar o término da vigência das outorgas de concessão 
dessas usinas, as quais terão seus prazos estendidos por meio de assinatura de termo aditivo aos 
respectivos Contratos de Concessão ou de Resolução Autorizativa, conforme o caso.  
12. 
As outorgas em análise podem ter seus prazos estendidos, desde que as condições 
estabelecidas no art. 7º da Resolução Normativa nº 895, de 2020, sejam aceitas.  
“Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga 
vigente na data da publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme 
prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos necessários 
para efetivação da extensão das outorgas.  
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 
60 (sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da 
outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das 
condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.  
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, 
de 2015, serão comprovadas por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção 
do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do 
art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).  
§ 3º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como 
beneficiário na inicial da ação ajuizada por associação representativa de classe da qual o 
titular faça parte, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à assinatura do 
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto 
no Anexo II, com declaração de renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação 
percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina hidrelétrica objeto do 
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia.  
§ 4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas 
reunidas em consórcio está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam 
os incisos I e II do caput do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela 
totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da extensão de prazo pretendida.  
§5º A desistência e a renúncia que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei n.º 
13.203/2015 e a sua respectiva comprovação, na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses 
em que o interessado for titular de mais de um empreendimento enquadrado nos 
requisitos indicados no art. 1º desta Resolução, poderá se dar somente à pretensão de 
discussão judicial do empreendimento objeto da extensão da outorga, indicado pelo 
interessado na forma da presente Resolução Normativa” 
13. 
Em suma, estabeleceu-se que a extensão da outorga é condicionada ao pedido do 
interessado em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão 
da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das condições de 
que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
“Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga
vigente na data da publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme
prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos necessários
para efetivação da extensão das outorgas.
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até
60 (sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da
outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das
condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203,
de 2015, serão comprovadas por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção
do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do
art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 3º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como
beneficiário na inicial da ação ajuizada por associação representativa de classe da qual o
titular faça parte, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à assinatura do
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto
no Anexo II, com declaração de renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação
percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina hidrelétrica objeto do
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia.
§ 4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas
reunidas em consórcio está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam
os incisos I e II do caput do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela
totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da extensão de prazo pretendida.
§5º A desistência e a renúncia que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei n.º
13.203/2015 e a sua respectiva comprovação, na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses
em que o interessado for titular de mais de um empreendimento enquadrado nos
requisitos indicados no art. 1º desta Resolução, poderá se dar somente à pretensão de
discussão judicial do empreendimento objeto da extensão da outorga, indicado pelo
interessado na forma da presente Resolução Normativa”

14. 
Nesse sentido, faz-se necessário que o agente titular da outorga vigente de geração tenha 
desistido da ação judicial cujo objeto seja a isenção ou a mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao 
MRE e renunciado a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação 
15. 
A Resolução Homologatória nº 2.919, de 2021 aprovou o prazo de extensão da outorga das 
usinas, conforme apresentado na Tabela 2 a seguir: 
 
Tabela 2: Prazo de extensão da outorga das usinas 
Nome da Usina 
CEG 
Prazo da extensão da outorga em dias 
Nova Vigência 
UHE Paraibuna 
UHE.PH.SP. 027122-5.01 
451 
03/06/20228 
UHE Bugres 
UHE.PH.RS.000324-7.01 
35 
04/02/2043 
UHE Canastra 
UHE.PH.RS.000635-1.01 
35 
04/02/2043 
PCH Capigui  
PCH.PH.RS.000654-8.01 
64 
05/03/2043 
PCH Ernestina 
PCH.PH.RS.000898-2.01 
35 
04/02/2043 
PCH Forquilha 
PCH.PH.RS.000976-8.01 
35 
04/02/2043 
PCH Guarita 
PCH.PH.RS.001076-6.01 
35 
04/02/2043 
PCH Herval 
PCH.PH.RS.001085-5.01 
42 
11/02/2043 
PCH Ijuizinho 
PCH.PH.RS.027405-4.01 
35 
04/02/2043 
PCH Itaúba 
UHE.PH.RS.027019-9.01 
452 
27/03/2023 
PCH Passo do Inferno 
PCH.PH.RS.001998-4.01 
35 
04/02/2043 
UHE Passo Real 
UHE.PH.RS.002003-6.01 
36 
05/02/2043 
PCH Santa Rosa 
PCH.PH.RS.026730-9.01 
35 
04/02/2043 
UHE Jacuí 
UHE.PH.RS.00 1217-3.01 
37 
06/02/2043 
UHE Glória 
UHE.PH.MG.001034-0.01 
274 
02/08/2022 
PCH Nova Maurício 
PCH.PH.MG.027722-3.01 
273 
01/08/2022 
 
16. 
Conforme avaliado pela área técnica, a CESP, a Companhia Estadual de Geração de Energia 
Elétrica e a Vale S.A. cumpriram todos os requisitos legais e normativos para o atendimento do pleito. 
17. 
Por meio do Ofício nº 01643/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 26 de outubro de 2021, a 
Procuradoria Federal junto à ANEEL informou que as usinas objeto desta Nota Técnica, com exceção da 
UHE Itaúba, não possuem ação judicial em curso contra a Agência Nacional de Energia Elétrica com a 
finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico. 
18. 
No caso da UHE Itaúba, a Procuradoria Federal junto à ANEEL lavrou o Ofício nº 
01658/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 28 de outubro de 2021, por meio do qual informa que a petição de 
 
8 A nova data de vigência foi calculada tendo por base a data de 9 de março de 2021, data original do término da vigência da 
concessão da UHE Paraibuna, antes da extensão provisória de 180 dias do prazo final, autorizada pela REA nº 9.707/2021.
  Nome da Usina      CEG      Prazo da extensão da outorga em dias      Nova Vigência  
  UHE Paraibuna      UHE.PH.SP. 027122-5.01      451      03/06/20228  
  UHE Bugres      UHE.PH.RS.000324-7.01      35      04/02/2043  
  UHE Canastra      UHE.PH.RS.000635-1.01      35      04/02/2043  
  PCH Capigui      PCH.PH.RS.000654-8.01      64      05/03/2043  
  PCH Ernestina      PCH.PH.RS.000898-2.01      35      04/02/2043  
  PCH Forquilha      PCH.PH.RS.000976-8.01      35      04/02/2043  
  PCH Guarita      PCH.PH.RS.001076-6.01      35      04/02/2043  
  PCH Herval      PCH.PH.RS.001085-5.01      42      11/02/2043  
  PCH Ijuizinho      PCH.PH.RS.027405-4.01      35      04/02/2043  
  PCH Itaúba      UHE.PH.RS.027019-9.01      452      27/03/2023  
  PCH Passo do Inferno      PCH.PH.RS.001998-4.01      35      04/02/2043  
  UHE Passo Real      UHE.PH.RS.002003-6.01      36      05/02/2043  
  PCH Santa Rosa      PCH.PH.RS.026730-9.01      35      04/02/2043  
  UHE Jacuí      UHE.PH.RS.00 1217-3.01      37      06/02/2043  
  UHE Glória      UHE.PH.MG.001034-0.01      274      02/08/2022  
  PCH Nova Maurício      PCH.PH.MG.027722-3.01      273      01/08/2022  

desistência da ação apresentada atende ao disposto no 2°-B, I, da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 
2015. 
19. 
Assim, dado o cumprimento das condições estabelecidas, tanto na Resolução Normativa 
nº 895, de 2020 quanto na Resolução Homologatória nº 2.192, de 2021, recomenda-se a extensão da 
outorga de concessão das usinas descritas pelos prazos constantes da Resolução Homologatória nº 2.192, 
de 2021. 
20. 
Para as usinas em que as outorgas são regidas por Contrato de Concessão, faz-se necessária 
a celebração de Termo Aditivo ao respectivo Contrato, a fim de formalizar a extensão do prazo de vigência 
das outorgas.  
21. 
Destaca-se que as Minutas dos Termos Aditivos aos Contratos, anexas, foram objetos de 
análise e consulta pública durante o processo de edição da Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 2020. 
 
 
III – DIREITO 
22. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i)a Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; (ii) a Lei nº.  9.427, de 26 de novembro de 1996; (iii) a Lei nº. 10.848, de 15 de março de 2004; 
(iv) a Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015; (v) a Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020; (vi) o 
Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (vii) o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (viii) a 
Resolução Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020; e (ix)a Resolução Homologatória nº 
2.919, de 3 de agosto de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
23. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48100.000118/1996-05, 
48100.001165/1996-12 e 29000.023626/1991-50, voto por (i) ALTERAR o término da vigência das 
outorgas de concessão das usinas da Companhia Energética de São Paulo (CESP), da Companhia Estadual 
de Geração de Energia Elétrica e da Vale S.A., conforme requerimentos, e; (ii) APROVAR as minutas de 
Termos Aditivos que visam formalizar a extensão dos prazos de outorga das usinas.

Brasília, 23 de novembro de 2021. 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora