AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 4.021, DE 8 DE JUNHO DE 2016 
 
 
Aprova a Norma de Organização nº 47, de 8 de junho 
de 2016, que trata da política institucional referente 
à cessão e à requisição de servidores do quadro 
efetivo da Agência Nacional de Energia Elétrica – 
ANEEL. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, no Regimento 
Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta do 
Processo nº 48500.002100/2015-51, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a Norma de Organização nº 47, de 8 de junho de 2016, 
que trata da política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro efetivo da 
ANEEL. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 24.06.2016, p. 3, v. 19, 
n. 33.  
 
(Revogada pela PRT ANEEL 6.887, de 25.03.2024)

ANEXO À PORTARIA Nº 4.021, DE 22 DE JUNHO DE 2016 
NORMA DE ORGANIZAÇÃO Nº 47, DE 22 DE JUNHO DE 2016 
 
 
OBJETIVO 
Art. 1º Esta Norma dispõe sobre a política institucional referente à cessão e à 
requisição de servidores do quadro efetivo da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 
PRÍNCIPIOS 
Art. 2º A Agência, ao aplicar os critérios e os procedimentos estabelecidos nesta 
Norma, observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da 
eficiência, da finalidade, do interesse público e da motivação dos atos administrativos. 
Art. 3º A política institucional de cessão tem, como princípio, a busca do equilíbrio 
entre as necessidades de composição da força de trabalho qualificada do serviço público; a 
necessidade de manutenção e aperfeiçoamento constante da força de trabalho em atividade na 
ANEEL e as aspirações de desenvolvimento profissional de seus servidores. 
Art. 4º A Agência levará em conta, em sua tomada de decisão, a conveniência e 
oportunidade da cessão e a reciprocidade e o equilíbrio no tratamento com os órgãos requerentes. 
DEFINIÇÕES 
Art. 5º Para fins e efeitos desta Norma, são adotadas as seguintes definições: 
I – cessão: ato autorizativo, de caráter discricionário, para o exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança, ou para atender a situações previstas em leis específicas, em 
outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, 
sem alteração da lotação no órgão de origem; 
II – requisição: ato irrecusável, que implica a modificação do exercício do servidor ou 
do empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou do 
salário permanentes, inclusive gratificação de desempenho, encargos sociais, abono pecuniário, 
gratificação natalina, férias e adicional de um terço; 
III – órgão cessionário: órgão onde o servidor irá exercer as atividades; 
IV – órgão cedente: órgão de origem e lotação do servidor cedido;

V – órgão de origem: órgão ou entidade detentor do cargo efetivo ocupado pelo 
servidor; 
VI – órgão de exercício: órgão ou entidade onde o servidor efetivamente 
desempenha as atribuições; 
VII – quadro efetivo: composto pelos servidores das carreiras de Especialista em 
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Analista Administrativo, Técnico Administrativo e 
Quadro Específico da ANEEL. 
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS 
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional, 
observados a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o interesse público 
das instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da função a ser exercida pelo 
servidor na instituição cessionária. 
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser 
encaminhada pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a quem 
caberá despachar o requerimento para a instrução competente pela Superintendência de Recursos 
Humanos – SRH. 
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos 
pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades da unidade, 
bem como à instituição demandante e ao servidor interessado, informações sobre as funções que 
ele irá exercer. 
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo 
anexa a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator. 
Art. 7º Na apreciação dos pedidos de cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser 
observado o limite de até 5% do quantitativo correspondente ao total do quadro efetivo de 
servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre o número de servidores cedidos e requisitados 
da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL. 
CESSÕES PELA ANEEL 
Art. 8º O servidor do quadro efetivo poderá ser cedido para outro órgão da 
Administração Pública para o exercício de cargo em comissão, função comissionada ou para outro 
fim previsto em lei específica. 
§ 1º A cessão de servidor da ANEEL para o exercício de cargo ou função comissionada 
somente ocorrerá para provimento de cargo comissionado do Grupo-Direção e Assessoramento 
Superior – DAS igual ou superior a nível 4, ou equivalentes.

§ 2º A exigência do § 1º poderá ser flexibilizada, mediante justificativa aprovada pela 
Diretoria da ANEEL, por prazo determinado, para as cessões destinadas ao exercício de cargo em 
comissão ou função comissionada no Ministério de Minas e Energia – MME. 
§ 3º Não serão autorizadas cessões de servidores que estejam respondendo a 
sindicância ou processo administrativo disciplinar. 
Art. 9º Atendidos os critérios e os procedimentos de que tratam os arts. 6º e 7º e 
observado o disposto no art. 8º, a solicitação de cessão apenas será atendida após a análise de juízo 
de conveniência e oportunidade da Agência. 
Art. 10. A solicitação de cessão deve vir acompanhada do código e da descrição do 
cargo ou da função, do órgão de exercício e da motivação para a escolha do servidor. 
Art. 11. A cessão de servidor da ANEEL para outro órgão ou entidade no âmbito do 
Poder Executivo Federal será concedida por até quatro anos, prorrogáveis, desde que motivada. 
Parágrafo único. No âmbito dos demais Poderes da União, bem como dos estados, 
do Distrito Federal e dos municípios, a cessão será concedida por até um ano, podendo ser 
prorrogada no interesse dos órgãos e das entidades cedentes e cessionárias. 
Art. 12. A autorização de cessão será formalizada mediante portaria publicada no 
Diário Oficial da União, contendo nome do servidor; cargo efetivo; matrícula; órgão de destino; 
prazo da cessão; ente responsável pelo ônus da remuneração; cargo ou função a ser exercida; base 
legal e número do processo. 
Art. 13. A cessão autorizada poderá ser revogada, de forma motivada, a qualquer 
momento, após a notificação ao órgão cessionário e ao servidor, não havendo direito subjetivo do 
servidor cedido de permanecer no cargo ou órgão cessionário. 
Art. 14. O servidor deverá retornar de imediato à ANEEL, nos seguintes casos: 
I – findo o prazo da cessão, sem pedido ou concessão de prorrogação; 
II – havendo exoneração do cargo ou dispensa da função de confiança, desde que não 
seja nomeado a cargo equivalente ou superior no mesmo órgão ou entidade, ou 
III – sendo revogada, pela ANEEL, a portaria de cessão.  
 
REQUISIÇÕES 
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição 
das atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e prazo de 
duração.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 16. Cabe à SRH zelar pela regularidade da situação funcional do servidor cedido 
ou requisitado, mantendo o controle efetivo sobre o prazo de vigência da cessão ou da requisição. 
Parágrafo único. Caberá ao órgão cessionário acompanhar a frequência do servidor 
durante o período da cessão e informar ao órgão cedente a ocorrência de faltas não justificadas ou 
em desacordo com a legislação. 
Art. 17. Os servidores cedidos a outros órgãos e entidades ou requisitados, que se 
encontrarem em desacordo com as disposições desta Norma poderão permanecer nessa condição 
até o fim do prazo definido no ato que autorizou a cessão ou anuiu à requisição. 
Parágrafo único. Caso a Portaria de cessão ou requisição não tenha estipulado prazo 
de retorno, o servidor que não preencher os requisitos desta Norma na data de sua publicação 
deverá retornar às suas atribuições na ANEEL em até um ano, já incluso o prazo estabelecido no art. 
18 da Lei nº 8.112/1990. 
Art. 18. Aos servidores cedidos e requisitados é assegurado o acesso ao correio 
eletrônico institucional da Agência, sendo de sua responsabilidade a leitura periódica dos materiais 
divulgados nos meios de comunicação interna, para acompanhar e cientificar-se dos comunicados 
referentes aos servidores da ANEEL. 
Art. 19. A decisão da ANEEL sobre novas requisições ou pedidos de cessão de 
servidores do quadro efetivo, bem como de pedidos de prorrogação ou revogação, deverá ser 
concluída em até 60 dias, contados da data de protocolo do documento na ANEEL. 
Art. 20. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I – Resumo da Avaliação do Pedido de Cessão  
 
Parâmetros 
Descrição 
Avaliação / 
Justificativas 
1) Conformidade legal do pedido  
 
2) Interesse público da cessão  
Relevância do trabalho a ser realizado e 
importância de que seja feito pelo servidor 
 
3) Histórico de cooperação com 
o cessionário  
Relação entre servidores cedidos da ANEEL 
para o órgão e deste para a ANEEL (Ex. MME, 
outras Agências Reguladoras) 
 
4) Relevância do cargo ou da 
função  
Relações do cargo ou da função a ser exercido 
com o Setor Elétrico e a Administração Pública 
e, 
particularmente, 
com 
interações 
dos 
processos conduzidos pela ANEEL 
 
5) Interesse da ANEEL no 
aprendizado 
Aplicações 
na 
ANEEL 
do 
aprendizado 
propiciado pelo trabalho a ser realizado no 
órgão cessionário 
 
6) Afinidade do trabalho com o 
cargo do servidor 
Continuidade do trabalho a ser realizado com a 
carreira do servidor na Agência (técnico, 
analista, especialista, quadro específico) 
 
7) Tempo de cessão 
Duração prevista para a cessão, ponderada pela 
missão a ser cumprida e aprendizado a ser 
obtido 
 
8) Quadro de pessoal da ANEEL 
Situação do quadro de servidores da Agência e 
da unidade frente às tarefas e às urgências 
colocadas (circunstanciadas)  
 
9) Análise do titular da unidade 
Avaliação do titular da área de lotação do 
servidor quanto aos impactos quantitativos e 
qualitativos em sua equipe 
 
10) Cessões e afastamentos 
anteriores do mesmo servidor 
Ocorrências 
anteriores 
de 
cessão 
e 
afastamentos desse servidor, ponderadas pelo 
interesse de sua permanência e exercício na 
ANEEL 
 
11) Possíveis conflitos de 
interesses  
Cuidados específicos para cessões a órgãos ou 
entidades com potencial conflito de interesses 
com relação às atividades da ANEEL
Parâmetros  Descrição  Avaliação /
Justificativas
1) Conformidade legal do pedido    
2) Interesse público da cessão  Relevância do trabalho a ser realizado e  
  importância de que seja feito pelo servidor  
3) Histórico de cooperação com
o cessionário  Relação entre servidores cedidos da ANEEL  
  para o órgão e deste para a ANEEL (Ex. MME,  
  outras Agências Reguladoras)  
4) Relevância do cargo ou da
função  Relações do cargo ou da função a ser exercido  
  com o Setor Elétrico e a Administração Pública  
  e, particularmente, com interações dos  
  processos conduzidos pela ANEEL  
5) Interesse da ANEEL no
aprendizado  Aplicações na ANEEL do aprendizado  
  propiciado pelo trabalho a ser realizado no  
  órgão cessionário  
6) Afinidade do trabalho com o
cargo do servidor  Continuidade do trabalho a ser realizado com a  
  carreira do servidor na Agência (técnico,  
  analista, especialista, quadro específico)  
7) Tempo de cessão  Duração prevista para a cessão, ponderada pela  
  missão a ser cumprida e aprendizado a ser  
  obtido  
8) Quadro de pessoal da ANEEL  Situação do quadro de servidores da Agência e  
  da unidade frente às tarefas e às urgências  
  colocadas (circunstanciadas)  
9) Análise do titular da unidade  Avaliação do titular da área de lotação do  
  servidor quanto aos impactos quantitativos e  
  qualitativos em sua equipe  
10) Cessões e afastamentos
anteriores do mesmo servidor  Ocorrências anteriores de cessão e  
  afastamentos desse servidor, ponderadas pelo  
  interesse de sua permanência e exercício na  
  ANEEL  
11) Possíveis conflitos de
interesses  Cuidados específicos para cessões a órgãos ou  
  entidades com potencial conflito de interesses  
  com relação às atividades da ANEEL