VOTO 
  
  
PROCESSOS: 48500.005607/2021-12. 
  
INTERESSADOS: Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e Frigorífico Montes Claros Eireli. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
  
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Frigorífico Montes Claros EIRELI em face do Despacho 
nº 975/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública – SMA, que negou provimento à devolução em dobro de valores faturados a maior 
por erro de classificação na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. 
 
 
I. RELATÓRIO 
  
1. 
Em 20 de maio de 2020, o Frigorífico Montes Claros Eireli solicitou à distribuidora, Cemig 
Distribuição S.A., a reclassificação da unidade consumidora nº 3012712094, alegando que no local há dois 
transformadores de 150 kVA e 112,5 kVA referentes às unidades consumidoras nº 3011810566 e 
nº 3012712094 respectivamente. Ao analisar o pleito do consumidor, a distribuidora indeferiu o pedido. 
2. 
Por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.319.87420-38, a representante da unidade 
consumidora reiterou seu pedido junto à Ouvidoria da ANEEL. 
3. 
Posteriormente, a representante da unidade consumidora solicitou abertura de processo 
administrativo pois não obteve êxito no pedido que apresentou no âmbito da Ouvidoria da ANEEL. 
4. 
A distribuidora entende que a unidade consumidora não poderia ser classificada na classe 
rural, subclasse agroindustrial, pois não atende o limite de potência nominal total do transformador 
exigido pelo art. 53-J, inciso V, da Resolução Normativa nº 414/2010, atual art. 184, inciso V, Resolução 
Normativa nº 1.000/2021. 
5. 
Concordando com a concessionária, a SMA acolheu o entendimento da distribuidora, por 
meio da Nota Técnica 049/2022-SMA/ANEEL, e, em 12 de abril de 2022, foi publicado o Despacho nº 
975/2022 que nega provimento à reclamação interposta pela Frigorífico Montes Claros Eireli acerca da

reclassificação e da devolução dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora nº 
3012712094. 
6. 
Em 14 de abril de 2022, a Frigorífico Montes Claros Eireli apresentou Recurso 
Administrativo em face do Despacho nº 975, de 2022. 
7. 
No exercício de juízo de reconsideração, a SMA, por meio do Ofício 512/2022-SMA/ANEEL, 
decidiu manter os termos da decisão, em função da inexistência de fato novo ou circunstância relevante 
no recurso apresentado. 
8. 
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), por meio do 
Memorando nº 0139/2022-SRD/ANEEL, concordou com o entendimento da SMA. 
9. 
Em 20 de junho de 2022, foi publicado o Parecer nº 00178/2022/PFANEEL/PGF/AGU em 
que a Procuradoria Federal opina pela manutenção da decisão proferida no Despacho nº 975/2022. 
10. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, realizada em 4 de julho de 2022, o 
processo foi distribuído para minha relatoria. 
11. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de um Recurso Administrativo interposto pela Frigorífico Montes Claros Eireli em 
face do Despacho nº 975, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública (SMA), que negou provimento à reclamação interposta pelo consumidor 
acerca da reclassificação e da devolução dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora 
nº 3012712094. 
 
II.1 Da Tempestividade 
13. 
Em conformidade com o artigo 48 da Resolução ANEEL nº 273 de 10 de julho de 2007, o 
prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial. 
14. 
O Despacho nº 975, de 2022, foi publicado no Diário Oficial no dia 13 de abril de 2022 
(quarta-feira). O prazo recursal teve início em 13 de abril de 2022 (quarta-feira) e a Interessada

apresentou seu Recurso em 14 de abril de 2022. Dessa forma, o recurso é tempestivo e merece ser 
conhecido. 
 
II.2 Do Mérito 
15. 
A Frigorífico Montes Claros Eireli solicita a reclassificação de Classe Industrial para Classe 
Rural, Subclasse Agroindustrial.  
16. 
De acordo com o consumidor, a unidade consumidora é alimentada por um transformador 
de 112,5 kVA, enquadrando-se na classificação desejada de acordo com o previsto no Artigo 53-J, inciso 
V, da Resolução Normativa nº 414/2010. Para subsidiar seu pleito, foi fornecida foto do transformador 
que atende essa unidade. 
17. 
A representante da unidade consumidora também alega que no local há dois 
transformadores de 150 kVA e 112,5 kVA referentes às unidades consumidoras nº 3011810566 e 
nº 3012712094 respectivamente. 
18. 
A distribuidora, nas vistorias realizadas em 5 de junho de 2020 e em 4 de abril de 2022, 
constatou que ambas as unidades consumidoras citadas são atendidas por transformadores de 150 kVA, 
apresentando fotos e informando que não identificou o transformador que consta na foto apresentada 
pela representante do consumidor. 
19. 
Em seu recurso, o Frigorífico Montes Claros Eireli não apresenta fatos novos ou ocorrências 
relevantes para subsidiar seu pleito. 
20. 
A regulamentação vigente à época da ligação, a Resolução Normativa nº 414/2010, possuía 
a seguinte redação, dada pela Resolução Normativa nº 800/2017: 
 Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, 
de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadram-se as unidades consumidoras que 
desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses: (...) 
V – agroindustrial: indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos 
diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, 
independentemente de sua localização, desde que a potência nominal total do 
transformador seja de até 112,5 kVA;

21. 
A partir da Resolução supra citada, entende-se que um dos critérios para a classificação da 
unidade consumidora na Classe Rural, subclasse agroindustrial, é a limitação de até 112,5 kVA da potência 
nominal total do transformador que alimenta a unidade. 
22. 
Destaca-se que, em 20 de dezembro de 2021, foi publicada a Resolução Normativa nº 
1.000/2021, que, em atenção ao Decreto nº 10.139/2019, consolidou os atos normativos relativos aos 
direitos dos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica e, por consequência revogou a 
Resolução Normativa nº 414/2010. 
23. 
No entanto, a REN nº 1.000/2021 estabelece as mesmas características para a classificação 
de unidades consumidoras para a classe rural, subclasse agroindustrial. 
24. 
Dessa forma, observa-se que a unidade consumidora, não atende o limite de potência 
nominal total do transformador, não podendo se enquadrar nas condições desejadas em seu pleito. 
25. 
Diante do exposto, meu encaminhamento é no sentido de que seja mantida a decisão 
descrita no Despacho nº 975/2022. 
III. 
DIREITO 
26. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007; 
(iii) Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010; (iv) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; (v) 
Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.

IV. DISPOSITIVO  
 
27. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005607/2021-12, 
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Frigorífico 
Montes Claros EIRELI em face do Despacho nº 975/2022, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento à devolução em 
dobro de valores faturados a maior por erro de classificação na área de concessão da Cemig Distribuição 
S.A. 
 
Brasília, 9 de agosto de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto