AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.038, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.005632/2019-73, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Amazon Polpas 
frente ao Despacho nº 2.111, de 2020 e no mérito negar provimento; (ii) manter a decisão exarada no 
Despacho nº 2.111, de 2020, que conhece e indefere o Pedido de Impugnação realizado pela Amazon 
Polpas Indústria e Comércio de Polpas Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica, que autorizou o Processo de Recontabilização nº 3.471; (iii) conhecer do recurso interposto pela 
Amazon Polpas frente ao Despacho nº 2.140/2020 e no mérito negar provimento; e, (iv) manter a decisão 
exarada no Despacho nº 2.140, de 2020, que permite que a Equatorial Energia Pará efetue a cobrança da 
diferença de consumo ativo de 431.488 kWh na ponta e 1.972.517 kWh fora da ponta, correspondente 
ao período de 15/09/2015 a 30/11/2016, quando a unidade consumidora era faturada no Ambiente de 
Contratação Regulada – ACR, com base no inciso IV do art. 130 da Resolução Normativa 414, de 2010, 
utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira 
durante o período. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2021, seção 1, p. 214, v. 159, n. 76.