AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 432, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 117/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de 
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 
2008, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n° 
48500.000417/2015-52, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso 
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Cabaçal 3, com 7.500 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.035487-
2.01, de titularidade das empresas Frigorífico Nutribrás Ltda., Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas 
Ltda., Rogel A.L. Motta – ME e de Carlos Sérgio Arantes, inscritas no CNPJ, respectivamente, sob os nº 
08.090.575/0001-54, 06.329.975/0001-44 e 05.390.598/0001-96, e no CPF sob o nº 190.476.148-87, 
localizada no rio Cabaçal, integrante da sub-bacia 66, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, no município 
de Reserva do Cabaçal, estado de Mato Grosso; (ii) informar que este Despacho tem como finalidade 
permitir que os interessados requeiram o Licenciamento Ambiental pertinente no órgão competente, 
sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso os interessados não requeiram a outorga do empreendimento em até 3 
(três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa 
n° 673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.983, de 16.07.2019) 
 
(Excluída da titularidade as empresas Frigorífico Nutribrás S.A, Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas 
Ltda, Rogel A.L. Motta, Sr. Carlos Sérgio Arantes e incluída a empresa  Cabaçal Geração de Energia 
Elétrica Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 3.267, de 22.11.2019)