AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.413, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
Voto-Vista 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.004982/2020-56, decide por (i) 
conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A. em face 
do Despacho nº 2.888, de 7 de outubro de 2020, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, 
que fixou o Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc) a ser considerado no cálculo dos reembolsos 
mensais da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC em 2021; e (ii) estabelecer que na glosa decorrente 
da aplicação do fator de corte para a Concessionária, no período compreendido entre março de 2019 e 
abril de 2023, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE utilize um custo total de geração 
(CTG) de referência no patamar observado antes da interrupção da importação de energia da Venezuela, 
o qual deverá ser revisto na medida em que as usinas contratadas no Leilão para Sistemas Isolados nº 
1/2019-ANEEL entrem em operação, conforme a equação constante no Voto do Relator. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2021, seção 1, p. 192, v. 159, n. 218.