48524.010100/2016-00 
\SCG\Despacho\135\Despacho-Extrato_860HP 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.544, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO 
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o 
disposto na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de 
agosto de 2015, na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 
48500.003429/2016-10, resolve: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV 
Bom Nome XVI, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° 
UFV.RS.PE.036961-6.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 30.000 kW de 
Potência Instalada, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de São 
José do Belmonte, às coordenadas geográficas 7º 57' 57,41'' S e 38º 36' 21,71'' O, estado de Pernambuco, 
em favor da empresa Central Geradora Fotovoltaica Bom Nome Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
22.259.866/0001-54, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no art. 7° da REN n° 676/2015, 
observadas as condições dispostas no parágrafo único desse dispositivo; e (ii) informar que este despacho 
é específico para fins de habilitação em leilões de energia, a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 676/2015. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA