GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 120, DE 20 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
15 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Portaria MME nº 267, de 13 de agosto de 2013, e o 
que consta no Processo nº 48000.001392/2013-83, resolve: 
 
Art. 1º Determinar que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia 
Elétrica - ANEEL relativos aos ativos previstos no art. 15, § 2º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 
2013, passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de 
energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas. 
 
§ 1º O custo de capital correspondente aos ativos, de que trata o caput, será composto por 
parcelas de remuneração e depreciação, acrescidos dos devidos tributos, observada a legislação 
societária, e será reconhecido a partir do processo tarifário de 2017, sendo reajustado e revisto 
conforme as regras previstas nos Contratos de Concessão. 
 
§ 2º As parcelas de remuneração e depreciação serão definidas considerando as 
metodologias de Revisão Tarifária Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes, aprovadas 
pela ANEEL, e a Base de Remuneração Regulatória, definida no caput, será depreciada considerando 
a vida útil residual dos ativos e atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 
IPCA. 
 
§ 3º O custo de capital não incorporado desde as prorrogações das concessões até o 
processo tarifário, estabelecido no § 1º, deverá ser atualizado e remunerado pelo custo do capital 
próprio, real, do segmento de transmissão definido pela ANEEL nas metodologias de Revisão 
Tarifária Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes. 
 
§ 4º A partir do processo tarifário estabelecido no § 1º, o custo de capital será remunerado 
pelo Custo Ponderado Médio do Capital definido pela ANEEL, devendo ser incorporado a partir do 
referido processo, pelo prazo de oito anos. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO BRAGA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 76.