37ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria  
Brasília, 04/10/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003219/2007-31. 
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
ASSUNTO: Complementação da alteração da delegação de competências feita pela Diretoria da ANEEL ao 
titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 5 de abril de 2016, foi publicada a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, que 
delega competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
2. 
Na 46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL de 2020, ocorrida em 8 de 
dezembro, no âmbito da decisão do processo administrativo nº 48500.001311/2017-38 que tratou do 
Resultado da Consulta Pública nº 28/2020, a Diretoria da Aneel decidiu determinar que as áreas de 
Regulação desta Agência, sob a coordenação da SRT, apresentassem em 90 dias proposta de 
procedimento para instrução de processos de regulação que também alterem os Procedimentos de Rede, 
no sentido de minimizar a defasagem entre a aprovação do ato normativo e a aprovação da nova versão 
dos submódulos. 
3. 
Em 16 de dezembro de 2020, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL (REN) nº 903, de 
8 de dezembro de 2020, que aprova a reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede e estabelece 
procedimentos e critérios para alterações. 
4. 
Em 12 de fevereiro de 2021, a SRT e a SRG emitiram a Nota Técnica nº 9/2021–SRT-
SRG/ANEEL, em que apresentam proposta de procedimento para instrução de processos de regulação

Pág. 2 de 4 
 
que também alterem os Procedimentos de Rede e propõem a inclusão de delegação de competência aos 
titulares das áreas. 
5. 
Em 23 de fevereiro de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
6. 
Na 23ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria, ocorrida em 28 de junho de 2021, a 
Diretoria Colegiada aprovou a alteração de delegação de competências ao titular da SRT. 
7. 
Na mesma data, a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, delegou competências ao 
titular da SRT, de modo a “aprovar os documentos dos tipos Procedimental, Metodologia e Indicadores 
dos Procedimentos de Rede, conforme estabelecido pela Resolução Normativa no 903, de 8 de dezembro 
de 2020 ou regulamentação superveniente”. 
8. 
Em 1º de setembro de 2021, a SRT encaminhou ao meu Gabinete o Memorando nº 
61/2021-SRT/ANEEL, solicitando complemento da decisão emitida na Portaria nº 6.678, de 2021. 
9. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
10. 
Trata-se de proposta de complementação da decisão exarada pela Diretorai Colegiada na 
23ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria, no sentido de delegar ao titular da SRT a competência 
de "aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede, no que se refere aos assuntos de competência 
da SRT, e que já tenham sido objeto de deliberação pela ANEEL". 
11. 
A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de EMITIR portaria que amplia a 
delegação de competências da área, conforme justificativas que apresentarei a seguir.  
12. 
No Voto que proferi quando da análise do presente processo na 23ª Reunião Administrativa 
Ordinária, definimos que o procedimento instrução de processos de regulação que também alterem os 
Procedimentos de Rede, poderia ocorrer de duas maneiras:

Pág. 3 de 4 
 
a. aprovação conjunta do ato normativo e de todos os documentos dos submódulos 
relacionados ao regulamento; ou 
b. aprovação do ato normativo com o estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para 
que o ONS encaminhe à ANEEL a adequação dos submódulos relacionados ao regulamento. 
13. 
Para os casos enquadrados na opção “b” acima, a SRG já possui delegação para “aprovar 
as atualizações dos Procedimentos de Rede no que se refere aos assuntos relacionados às atividades da 
SRG e que já tenham sido objeto de deliberação pela Agência” (Portaria nº 4.163, de 2016, art. 1º, inciso 
IV). Todavia, a SRT não possui ainda delegação semelhante. 
14. 
Nesse contexto, a área técnica relata que ocorreram novas discussões sobre o rito de 
aprovação dos Procedimentos de Rede1, notadamente em relação ao momento de proposição dos textos 
atualizados, que se dariam a partir da publicação do ato normativo e não mais em conjunto com este. 
Para esses casos, seria necessário que a SRT possuísse delegação semelhante àquela outorgada à SRG. 
15. 
Dessa forma, com o objetivo de imprimir agilidade na manutenção da atualidade dos 
Procedimentos de Rede, entendo que a Portaria nº 6.678, de 2021, deve ser complementada, no sentido 
de delegar ao titular da SRT a competência de “aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede, no 
que se refere aos assuntos de competência da SRT, e que já tenham sido objeto de deliberação pela 
ANEEL”.   
III. 
D I R E I T O 
16. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Regimento 
Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997; Resolução Normativa 
nº 645, de 19 de janeiro de 2014; Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016; Portaria nº 4.163, de 30 de 
agosto de 2016; e Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020. 
 
1 SIC nº 48513.004660/2021, 48513.007619/2021 e 48513.017853/2021.

Pág. 4 de 4 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
17. 
Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos nº 48500.003219/2007-31, 
voto por (i) EMITIR Portaria, na forma da minuta anexa, com vistas a alterar a delegação de competências 
ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT; e (ii) DETERMINAR que 
a SRT, a SRG, a SFE e a SFG instruam processo específico, de forma conjunta, no sentido avaliar proposta 
de alteração de suas competências delegadas de modo que os assuntos relacionados aos Procedimentos 
de Rede sejam aprovados conjuntamente pelas áreas de regulação e de fiscalização (SRT com SFE; SRG 
com SFG). 
Brasília, 04 de outubro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor