AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.520, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO 
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 3.933, de 
29 de março de 2016, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 676, de 25 de agosto de 2015, a 
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 102, de 22 de março de 2016 e o que consta do Processo n° 
48500.001403/2013-94, resolve: (i) revogar, a pedido da CER – Companhia de Energias Renováveis, 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.721.727/0001-35, o Despacho n° 1.675, de 24 de maio de 2013, que 
registrou o recebimento do requerimento de outorga da UFV Lagoa de Itaparica 3 e de seu sistema de 
transmissão de interesse restrito, com 30.000 kW de potência instalada, com a finalidade de produção 
independente de energia elétrica, localizada no município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA