AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.687, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
 
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual 
Permitida 
– 
RAP referentes 
à 
operação 
e 
manutenção 
de 
instalações 
de 
transmissão 
transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco em função do seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na SE 
Lagoa do Carro. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 da 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do 
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, 
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no Módulo 3 das Regras dos Serviços de 
Transmissão de Energia Elétrica aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020, 
bem como o que consta do Processo nº 48500.005751/2020-60, resolve: 
 
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, as parcelas 
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de 
transmissão a ela transferidas pela BRE Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de 
Propósito Específico Ltda, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – 
Coteminas na SE Lagoa do Carro, conforme Anexo I.1 desta Resolução. 
 
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o Art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 
2021. 
 
Parágrafo único.  Os montantes relativos ao período entre a data 22 de outubro de 2020 e 30 
de junho de 2021, que totalizam R$ 346.281,53, ( trezentos e quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e 
um reais e cinquenta e três centavos ) a preços de junho de 2020, devem ser pagos à CHESF entre 1º de 
julho de 2021 e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido 
no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001. 
 
Art. 3º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional 
de RAP referente às atividades descritas na alínea “e”, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução 
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.

Parágrafo único.  O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de 
julho de 2021 e 30 de junho de 2022, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção bem como das atividades 
descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, associadas às 
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. 
 
I.1 Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas 
na SE Lagoa do Carro. 
 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2020 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2021 
EDIFICAÇÃO 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO 
DA  
RAP 
USUÁRIO 
Linha de 
Transmissão 
230 kV Pau 
Ferro-
Coteminas/Lagoa 
do Carro 
Parcela adicional de RAP 
para 
operação 
e 
manutenção de trechos de 
linha de transmissão em 230 
kV, circuito duplo, entre o 
ponto de seccionamento da 
Linha de Transmissão 230 kV 
Pau Ferro – Coteminas na 
Subestação Lagoa do Carro, 
com 11 Km de extensão 
cada. 
28 
129.627,97 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
Parcela adicional de RAP 
para 
operação 
e 
manutenção de trechos de 
linha de transmissão em 230 
kV, circuito duplo, entre o 
ponto de seccionamento da 
Linha de Transmissão 230 kV 
Pau Ferro – Coteminas na 
Subestação Lagoa do Carro, 
com 11 Km de extensão 
cada. 
28 
129.627,97 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
SE Lagoa do 
Carro 
Parcela adicional de RAP 
para 
operação 
e 
manutenção de entrada de 
linha em 230 kV, arranjo 
barra dupla com quatro 
chaves, na subestação Lagoa 
do Carro, associada à linha 
de transmissão 230 kV Pau 
Ferro – Lagoa do Carro. 
28 
122.150,43 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
Parcela adicional de RAP 
28 
122.150,43 
RBNI 
REDE
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2020      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2021      
EDIFICAÇÃO  OBRA  VIGÊNCIA
DA RAP
(ANOS)  RAP (R$)  TIPO
DA
RAP  USUÁRIO
Linha de
Transmissão
230 kV Pau
Ferro-
Coteminas/Lagoa
do Carro  Parcela adicional de RAP
para operação e
manutenção de trechos de
linha de transmissão em 230
kV, circuito duplo, entre o
ponto de seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV
Pau Ferro – Coteminas na
Subestação Lagoa do Carro,
com 11 Km de extensão
cada.  28  129.627,97  RBNI  REDE
BÁSICA
  Parcela adicional de RAP
para operação e
manutenção de trechos de
linha de transmissão em 230
kV, circuito duplo, entre o
ponto de seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV
Pau Ferro – Coteminas na
Subestação Lagoa do Carro,
com 11 Km de extensão
cada.  28  129.627,97  RBNI  REDE
BÁSICA
SE Lagoa do
Carro  Parcela adicional de RAP
para operação e
manutenção de entrada de
linha em 230 kV, arranjo
barra dupla com quatro
chaves, na subestação Lagoa
do Carro, associada à linha
de transmissão 230 kV Pau
Ferro – Lagoa do Carro.  28  122.150,43  RBNI  REDE
BÁSICA
  Parcela adicional de RAP  28  122.150,43  RBNI  REDE

para 
operação 
e 
manutenção de entrada de 
linha em 230 kV, arranjo 
barra dupla com quatro 
chaves, 
na 
subestação 
Andirá Leste, associada à 
linha de transmissão 230 kV 
Lagoa do Carro – Coteminas. 
BÁSICA 
Total 
----- 
503.556,80 
----- 
----- 
 
I.2 - Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º 
da REN nº 67/2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas 
na SE Lagoa do Carro. 
 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
01/06/2020 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2021/2022 (01/07/2021 a 
30/06/2022) 
SUBESTAÇÃO / 
LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA 
ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO 
DA 
RAP 
CLASSSIFICAÇÃ
O 
SE Lagoa do Carro – 
seccionamento da 
Linha de 
Transmissão 230 kV 
Pau Ferro – 
Coteminas. 
Parcela adicional de RAP de 
até 1,5 % do orçamento 
constante do contrato de 
concessão para a cobertura 
dos custos das atividades 
descritas na alínea e do inciso 
I do §3º do artigo 7º da REN 
nº 67/2004. 
----- 
930.360,0
6 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Total 
----- 
930.360,0
6 
----- 
-----
  para operação e
manutenção de entrada de
linha em 230 kV, arranjo
barra dupla com quatro
chaves, na subestação
Andirá Leste, associada à
linha de transmissão 230 kV
Lagoa do Carro – Coteminas.        BÁSICA
Total    -----  503.556,80  -----  -----
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      01/06/2020    
VIGÊNCIA DA RECEITA:      Ciclo 2021/2022 (01/07/2021 a
30/06/2022)    
SUBESTAÇÃO /
LINHA DE
TRANSMISSÃO  OBRA  VIDA
ÚTIL
(ANOS)  RAP (R$)  TIPO
DA
RAP  CLASSSIFICAÇÃ
O
SE Lagoa do Carro –
seccionamento da
Linha de
Transmissão 230 kV
Pau Ferro –
Coteminas.  Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
constante do contrato de
concessão para a cobertura
dos custos das atividades
descritas na alínea e do inciso
I do §3º do artigo 7º da REN
nº 67/2004.  -----  930.360,0
6  RBNI  REDE BÁSICA
Total    -----  930.360,0
6  -----  -----