VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001310/2016-11. 
 
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo 
S.A., para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem do Seccionamento 
da Linha de Distribuição 138 kV Jandira – Cotia na Subestação ETD Granja Viana, localizado no estado de São 
Paulo. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 01/02/2016 a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Eletropaulo requereu1 
a Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra 
necessárias à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Jandira – Cotia na Subestação 
ETD Granja Viana. 
 
2. 
Em 04/03/2016 a SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade e 
manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP2. 
  
3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do Parecer Técnico nº 403/12/IE, de 
30/08/2012, emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, órgão do governo do estado de São 
Paulo, que concluiu que o empreendimento não é objeto de licenciamento com avaliação de impacto ambiental. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 15/03/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem do 
Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Jandira – Cotia na Subestação ETD Granja Viana, localizado 
no município de Cotia, no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para 
emitir a DUP. 
 
1 Carta EM/VPA/DRSE 0009/16, de 28/01/2016. 
2 Nota Técnica nº 078/2016-SCT/ANEEL.

7. 
          Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável 
emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
8. 
          A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei 
3.365/1941, alterado pela Lei 2.786/1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643/1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto 35.851/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987/1995; Art. 3º-A da Lei 9.427/1996; art. 
10 da Lei 9.074/1995, com redação dada pela Lei 9.648/1998; art. 1º do Decreto 4.932/2003, com redação dada 
pelo Decreto 4.970/2004; e a Resolução Normativa nº 560/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
          Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001310/2016-11, voto 
pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme a minuta anexa, em favor da Eletropaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as 
áreas de terra necessárias à passagem do Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Jandira – Cotia na 
Subestação ETD Granja Viana, localizado no município de Cotia, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 22 de março de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor