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VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.001904/2020-08 
INTERESSADO: Desttra Comercializadora de Energia Ltda e Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA 
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Desttra Comercializadora de Energia Ltda, o qual 
tem por objeto a anuência da ANEEL quanto à resolução do Contrato de Comercialização de Energia Elé-
trica no Ambiente Regulado – CCEAR nº 33060 firmado com Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Desttra se sagrou como  vencedora do Leilão A-1 nº 05/2018 na categoria vendedora, tendo a 
CEA como a única compradora do referido Leilão, com a negociação de 4 MW médios no período de 
1º/1/2019 a 31/12/2020. 
2. 
Em 25 de janeiro de 2019, a ANEEL homologou e adjudicou o objeto do Leilão nº 05/2018-ANEEL 
à proponente vencedora Desttra.  
3. 
Em 4 de abril de 2019, a Desttra por meio de correspondência à Secretaria Especial de Leilões (SEL) 
informou que a compradora não havia cumprido os ritos do cronograma do Edital e dos Procedimentos 
de Comercialização para assinatura dos contratos CCEAR e CCG, e, em razão disso solicitou a resolução do 
CCEAR 33060, ou, o cancelamento da homologação e adjudicação referente ao Leilão nº05/2018-ANEEL.  
4. 
Por meio do Ofício nº 3/2020-SEL/ANEEL, de 3 de fevereiro de 2020, a SEL respondeu que não 
houve irregularidades nos procedimentos de habilitação, homologação e adjudicação do referido 
certame, portanto, não cabia atuação na esfera da Secretaria. A SEL informou ainda que o requerimento 
para rescisão do CCEAR 33060 seria encaminhado para análise da SRM. 
5. 
Em 17 de junho de 2019, a Desttra ingressou com ação judicial no Tribunal de Justiça do Estado do 
Amapá1, requerendo, entre outros, a declaração de rescisão do CCEAR 33060. 
 
1 Processo Judicial: 0029350-11.2019.8.03.0001

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6. 
Por meio da Carta S/N2, de 10 de fevereiro de 2020, a comercializadora requereu da ANEEL a 
anuência quanto à resolução do CCEAR 33060, reconhecendo sua operacionalização desde junho de 2019, 
tendo em vista o descumprimento pela compradora da obrigação de assinar o CCG. Ato contínuo à 
anuência, requereu a notificação da CCEE para a devolução da energia adjudicada da Desttra, revertendo 
o montante entregue desde junho de 2019. 
7. 
Em 20 de março de 2020, por meio da CT-CCEE – 0357/20203, a CCEE informou à ANEEL das 
providências tomadas após sentença da  5ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá que acatou 
parcialmente a solicitação da Desttra.  
8. 
   Em 2 de abril de 2020, por meio de mensagem eletrônica, a CCEE informou que o contrato 33060 
não foi assinado por nenhuma das partes. A CEA não apresentou o Banco Gestor no envio de dados e a 
Desttra não validou o contrato no Sistema de Gestão de Processos (SGP). 
9. 
A SRM realizou, em 8 de abril de 2020, nova consulta ao Cadastro de Inadimplentes do Setor 
Elétrico Administrado pela Aneel, e não foi identificado registro de inadimplência da CEA com a Desttra.  
10. 
Em 2 de junho de 2021, por meio de mensagem eletrônica, a CCEE informou que a situação do 
CCEAR 33060 permanecia a mesma em relação à informação apresentada em 2 de abril de 2020.  
11. 
Na mesma data, em nova consulta ao Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico Administrado 
pela Aneel foi identificada inadimplência da CEA com a Desttra.  
12. 
A SRM se manifestou sobre o requerimento da Desttra, em 28 de julho de 2021, por meio da Nota 
Técnica 72/2021-SRM/ANEEL, em que conclui pela manutenção do CCEAR e o encaminhamento do 
processo para fiscalização da SFF.   
13. 
Em 30 de julho, por meio de correspondência, a Desttra solicita arquivamento do requerimento 
administrativo sob alegação de perda de objeto, uma vez que o contrato já teria sido rescindido por força 
de sentença judicial.  
14. 
Esclareço que naquela data o processo na Justiça estava em fase de embargos de declaração e a 
sentença não havia sido transitada em julgado.  
15. 
Em 2 de agosto de 2021, o processo foi distribuído a minha relatoria.  
 
2 SIC 48513.004304/2020-00 
3 SIC 48513.008811/2020-00

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16. 
Em 5 de agosto de 2021, consultei a Procuradoria Federal da ANEEL sobre o pleito de 
encerramento do requerimento administrativo. 
17. 
 Em 28 de setembro de 2021, a Desttra reiterou o pedido de encerramento do processo na esfera 
administrativa, por perda de objeto, e apresentou documento de encerramento do processo na esfera 
judicial que consolidou o acordo entre as partes.     
18. 
Por meio da Nota 79/2021, emitida em 25 de novembro de 2021, a Procuradoria Federal concluiu 
que a ANEEL deve decidir o caso concreto no mesmo sentido da decisão do Despacho 2.734/2019, a saber: 
(i) deve declarar a eficácia do CCEAR celebrado entre a CEA e a Desttra, independentemente da assinatura 
do CCG; (ii) sem prejuízo da decisão acima, deve decidir ou dar encaminhamento a respeito das 
irregularidades contratuais noticiadas nos autos (que teriam sido cometidas tanto pela CEA como pela 
Desttra). 
19. 
É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
20. 
   Trata-se da análise do pedido formulado pela Desttra de anuência a sua pretensão de resolver o 
CCEAR 33060 celebrado com a CEA em decorrência do resultado do Leilão nº 05/2018 (A-1), sob o 
fundamento de que a distribuidora não cumpriu a obrigação de constituir o Contrato de Constituição de 
Garantia – CCG, além de requerer a consequente emissão de notificação à CCEE determinando que seja 
promovida a devolução da energia adjudicada, revertendo à geradora o montante de energia entregue 
desde junho de 2019.  
21. 
Encaminho decisão em acordo às conclusões exaradas na Nota Técnica 72/2021-SRM/ANEEL e na 
Nota 79/2021 da Procuradoria Federal no sentido de manter a eficácia do CCEAR celebrado entre a CEA 
e a Desttra, independentemente da assinatura do CCG, bem como encaminhar o processo para a SFF 
avaliar as providências cabíveis sobre as irregularidades contratuais ocorridas.  
22. 
Conforme enunciado no relatório, a parte vendedora desejava a rescisão contratual. Porém, a 
partir do acordo celebrado entre as partes, a rescisão contratual não é mais solicitada. Desse modo, 
entendo que o caso concreto reveste-se das mesmas características de questão tratada no âmbito dos

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processos nº 48500.000335/2018-51, 48500.000334/2018-14 e 48500.000333/2018-614, com 
encaminhamento consubstanciado pelo Despacho 2.734/2019.  
23. 
Com a convergência das partes, torna-se adequada a solução adotada no Despacho 2.734/2019, 
no sentido de reconhecer a “plena vigência e eficácia dos CCEARs em questão, independentemente da 
assinatura dos CCGs”. 
24. 
Destaca-se que, ainda que o caso tenha sido encerrado em âmbito judicial, foram identificadas 
pela SRM irregularidades nos trâmites administrativos do contrato. Segundo informações obtidas junto à 
CCEE  a (1) CEA não apresentou o Banco Gestor quando do envio de dados para assinatura do Contrato 
de Constituição de Garantia – CCG; (2) a Desttra não validou o contrato no Sistema de Gestão de Processos 
– SGP; e (3) o CCEAR 33060 não foi assinado por nenhuma das partes.  
25. 
Diante desses fatos, faz-se necessário o encaminhamento do processo para a devida avaliação da 
SFF.  
26. 
Informo ainda que, conforme informações da CCEE, os montantes contratados foram 
integralmente contabilizados, apesar do litígio judicial. 
27. 
É o voto.  
 
III - DIREITO 
28. 
A presente análise tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: a) Lei 10.848, de 
15/3/2004; b) Decreto 5.163, de 30/7/2004; c) Edital do Leilão 005/2018 e o CCEAR correspondente.  
IV – DISPOSITIVO 
29. 
 Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.001904/2020-08 voto por: 
i) declarar a eficácia do CCEAR 33060 celebrado entre a Companhia de Eletricidade do Amapá e a Desttra 
Comercializadora de Energia Ltda em virtude do resultado do Leilão Leilão A-1 nº 05/2018; e ii) encami-
nhar o processo para análise da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.  
 
4 Nos referidos processos, a Diretoria Colegiada declarou a eficácia dos CCEAR celebrados entre a CEA e as geradoras Sal-
gueiro Energias Renováveis S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A., apesar da não 
assinatura dos CCGs, ainda que mantida a obrigação da CEA de regularizar o contrato de garantia. Adicionalmente os proces-
sos foram encaminhados para providências da SFF.

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Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora