AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.986, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Aprova suplementação dos custos administrativos, 
financeiros e tributários — Cafts a serem incorridos 
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE na gestão da Conta Centralizadora dos 
Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT, para o ano 
de 2021. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 
7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, na Resolução Normativa 
nº 751, de 13 de dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005539/2021-83, resolve: 
 
Art. 1° Aprovar suplementação dos custos administrativos, financeiros e tributários — Cafts a 
serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta 
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT, para o ano de 2021, no valor de R$ 
226.108,56 (duzentos e vinte e seis mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos). 
 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA