SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 617, DE 23 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 
5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no 
Processo nº 48000.000784/2016-78, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 5,99 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Piarucum, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração - CEG: PCH.PH.TO.032551-1.01, com potência instalada de 10,00 MW, de titularidade da 
empresa Piarucum Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.896.785/0001-65, localizada no Ribeirão 
do Inferno, nos Municípios de Dianápolis, Novo Jardim e Ponte Alta do Bom Jesus, no Estado do 
Tocantins. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Piarucum refere-se ao Ponto de 
Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Piarucum 
poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Fica revogada a Portaria SPE/MME nº 72, de 9 de março de 2018 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 56.