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VOTO 
PROCESSO: 48500.003774/2019-04. 
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.218, de 24 de setembro de 2019, que trata 
da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas 
Transmissão de Energia S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A construção, operação e manutenção do seccionamento da Linha de Transmissão 
Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação Pacatuba, foi concedida à Dunas Transmissão de Energia S.A., 
por intermédio do Contrato de Concessão de Transmissão nº 14/2018-ANEEL, com vigência de 30 anos. 
2. 
Mediante correspondência1, de julho de 2019, a Dunas Transmissão de Energia S.A., na 
qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade 
Pública, para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem do trecho de linha de 
Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na 
Subestação Pacatuba. 
3. 
Em 26 de setembro de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 8.218, de 24 de 
setembro de 2019, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área necessária à passagem do trecho de linha de Transmissão 
que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação 
Pacatuba, localizada no município de Itaitinga, estado do Ceará.  
4. 
Em 26 de abril de 2021, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração da 
Resolução Autorizativa nº 8.218/2019. A fim de corroborar o pleito, informou que, 
 “a alteração do traçado do seccionamento se faz necessária em razão de mudança na localização 
da Subestação Pacatuba; informou também que houve a necessidade de expandir a largura da faixa 
de servidão, de forma que esta nova espessura possa acomodar as torres que serão utilizadas na 
implantação do empreendimento”. 
 
1 Carta SPTL-DUNAS-REG 073/2019, de 25 de julho de 2019. Documento SicNet 48513.023643/2019-00-1. 
2 Carta CO-008/2021, de 26 de abril de 2021. Documento SicNet 48513.011271/2021-00.
  SPTL-DUNAS-REG 073/2019, de 25 de julho de 2019
Carta  CO-008/2021

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5. 
Por meio da Nota Técnica nº 313/2021-SCT/ANEEL3, de 25 de maio de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou 
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 8.218, de 2019. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
 Trata-se de solicitação formulada pela Dunas Transmissão de Energia S.A., para alteração 
da REA nº 8.218, de 2019, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, 
a área necessária à passagem do trecho de linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de 
Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação Pacatuba, localizada no município de 
Itaitinga, estado do Ceará. 
8. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 313, de 25 de maio de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de 
fevereiro de 2021. 
9. 
A Superintendência informou, que de maneira geral, o seccionamento da Linha de 
Transmissão Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação Pacatuba, continua com as mesmas características 
já citadas na Nota Técnica nº 617/2019, ou seja: tensão nominal de operação de 500 kV, circuito duplo, 
com início na Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, de responsabilidade da Companhia 
Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, e término na Subestação Pacatuba, de responsabilidade da Dunas 
Transmissão de Energia S.A.. No entanto, com o novo traçado, o seccionamento passará a atingir 2 (dois) 
municípios: Pacatuba e Itaitinga, localizados no estado do Ceará. 
10. 
Foi informado também, que a Concessionária solicitou alteração na espessura da faixa de 
servidão para este empreendimento, a qual passará para 60 metros de largura. A REA nº 8.218/2019, 
havia concedido faixa de servidão de 46,3 e 50 metros de largura. Para determinação da nova faixa, foi 
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422.  
11. 
A Superintendência observou, ainda, que com esta revisão, houve um acréscimo na 
extensão total das linhas que perfazem o seccionamento, as quais passarão para, aproximadamente, 1,3 
km de extensão ante os 132,7 metros descritos na instrução anterior. 
 
3 Nota Técnica nº 313/2021-SCT/ANEEL, de 25 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48526.002623/2021-00. 
4 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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12. 
A descrição da nova área e traçado, necessários à construção do seccionamento da Linha 
de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém II C1, na Subestação Pacatuba, constam do memorial descritivo 
inserido no anexo 002 do documento nº 48526.002622/2021-00, parte integrante deste Processo. 
13. 
A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão 
necessária informada. 
14. 
Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV UFV Futura - Juazeiro 
da Bahia III, e que “está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela 
qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
15. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa 
nº 8.218, de 2019, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.  
 
III – DIREITO 
16. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; 
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
f) 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
h) Nota Técnica nº 313/2021-SCT/ANEEL, de 25 de maio de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003774/2019-04, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa 
nº 8.218, de 24 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área necessária à passagem do trecho 
de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Fortaleza II - Pecém 
II C1, na Subestação Pacatuba, localizada no município de Itaitinga, estado do Ceará. 
Brasília, 31 de agosto de 2021.

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(assinatura digital) 
Efrain Pereira Da Cruz 
Diretor