GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 63, DE 3 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 
60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-
ANEEL, e o que consta dos Processos nºs 48500.006768/2014-96 e 48500.004103/2015-29, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a empresa Delta 3 I Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
23.598.517/0001-20, com Sede na Avenida Barbacena, nº 472, 4º andar, sala 406, Parte, Bairro Barro 
Preto, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a estabelecer-se como Produtor 
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica 
denominada EOL Ventos Maranhenses 01, no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão, 
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.MA.033682-3.01, 
com 30.000 kW de capacidade instalada e 12.700 kW médios de garantia física de energia, constituída 
por doze Unidades Geradoras de 2.500 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo à presente 
Portaria. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à 
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme 
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o 
Sistema de Transmissão de interesse restrito da EOL Ventos Maranhenses 01, constituído de uma 
Subestação Elevadora de 34,5/138 kV, junto à Central Geradora, uma Linha de Transmissão em 138 
kV, com cerca de quatorze quilômetros, em Circuito Simples, para interligação na Subestação 
Coletora 138/500 kV, compartilhada com outras centrais geradoras, a qual será interligada à 
Subestação Miranda II, de propriedade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, 
por meio de uma Linha de Transmissão em 500 kV, com cerca de duzentos e quarenta quilômetros 
de extensão, em Circuito Simples, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 
2009; 
 
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) obtenção da Licença de Instalação: até 23 de março de 2017; 
 
b) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 31 de março de 2017; 
 
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 16 de abril de 
2017; 
 
d) início das Obras Civis das Estruturas: até 16 de maio de 2017; 
 
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras: até 16 de junho de 2017;

f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 6 de julho de 2017; 
 
g) obtenção da Licença de Operação: até 28 de outubro de 2017; 
 
h) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 2 de novembro de 
2017; 
 
i) início da Operação em Teste da 1ª à 6ª Unidade Geradora: até 3 de novembro de 2017; 
 
j) início da Operação em Teste da 7ª à 12ª Unidade Geradora: até 18 de novembro de 
2017; 
 
k) início da Operação Comercial da 1ª à 6ª Unidade Geradora: até 18 de dezembro de 
2017; e 
 
l) início da Operação Comercial da 7ª à 12ª Unidade Geradora: até 31 de dezembro de 
2017; 
 
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel 
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 3.888.500,00 (três milhões 
oitocentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início 
da operação da última Unidade Geradora da EOL Ventos Maranhenses 01; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico 
- ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 
 
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, 
nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL; e 
 
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações 
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem 
definidas em regulamento próprio. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de 
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada 
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º da Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas 
elétricos de transmissão e de distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e 
comercializada pela EOL Ventos Maranhenses 01, enquanto a potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de 
comercialização vigentes. 
 
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir 
da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO BRAGA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2016, seção 1, p. 161, v. 153, n. 44. 
 
(Alterada a denominação da EOL Ventos Maranhenses 01, para EOL Delta 3 I, o posicionamento 
georreferenciado, a potência instalada, a potência líquida, e as características técnicas do sistema de 
transmissão de interesse restrito, pelo DSP SCG/ANEEL 181 de 19.01.2017)