AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.361, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n° 
48500.006269/2008-51, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Engenheiro Beltrão, com 5.200 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.PR.037278-1.01, de titularidade da empresa Engenheiro Beltrão Energia Ltda., inscrita no CNPJ 
sob o n° 21.389.110/0001-67, localizada no rio Mourão, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica 
do rio Paraná, nos municípios de Engenheiro Beltrão e Quintas do Sol, no estado Paraná; (ii) informar que 
este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o 
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.218, de 30.04.2020)