MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 699/SPE/MME, DE 08 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001566/2021-87, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada BJL 6, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.BA.034126-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.627, de 26 de janeiro de 2021, de 
titularidade da empresa BJL6 Solar SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 38.138.064/0001-26, detalhado no 
Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da BJL6 Solar SPE S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional 
de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A BJL6 Solar SPE S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada 
em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho 
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A BJL6 Solar SPE S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei 
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na 
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas 
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica BJL 6 implicará na revogação 
do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
BJL6 Solar SPE S.A. 
CNPJ 
38.138.064/0001-26 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV BJL 6 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.627, 
de 26 de janeiro de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo seis unidades 
geradoras de 4.000 kW, totalizando 24.000 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme 
ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/11/2022 a 01/01/2024 
Localidade do Projeto 
Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal: 
Gabriela Autilio Ianhez 
CPF: 431.056.238-84 
Responsável técnico: 
Thiago Mardegan Tricca 
CPF: 223.665.138-44 
Contador: 
Robson Souza da Silva 
CPF: 244.463.606-63 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
76.509.060,00 
Serviços 
7.600.490,00 
Outros 
3.417.560,00 
Total (1) 
87.527.110,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
69.431.970,00 
Serviços 
7.323.070,00 
Outros 
3.417.560,00 
Total (2) 
80.172.600,00 
Referência: Processo nº 48500.001566/2021-87                                                                                                        SEI nº 0511229
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
BJL6 Solar SPE S.A.  CNPJ
38.138.064/0001-26
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV BJL 6 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.627,
de 26 de janeiro de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo seis unidades
geradoras de 4.000 kW, totalizando 24.000 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/11/2022 a 01/01/2024
Localidade do Projeto  Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Gabriela Autilio Ianhez  CPF: 431.056.238-84
Responsável técnico:
Thiago Mardegan Tricca  CPF: 223.665.138-44
Contador:
Robson Souza da Silva  CPF: 244.463.606-63
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  76.509.060,00
Serviços  7.600.490,00
Outros  3.417.560,00
Total (1)  87.527.110,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  69.431.970,00
Serviços  7.323.070,00
Outros  3.417.560,00
Total (2)  80.172.600,00