AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 296, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.005613/2017-85, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA e as 
prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos 
homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela COELBA, conforme 
disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.2022, seção 1, p. 80, v. 160, n. 24. 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
FILLNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
RAPEEDO LTDA 
RG3.NET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 
REGLONAL FIBRATELECOM PROVEDOR 
DE ACESSO LTDA 
TUX NET - MATERIAIS E SERVIÇOS DE 
INFORMÁTICA LTDA - ME 
CENTURYLINK 
COMUNICAÇÕES 
DO 
BRAISL LTDA 
WANTEL TECNOLOGIA LTDA 
VCA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
ATENDNET COMUNICAÇÕES LTDA 
BAHIAWEB TECNOLOGIA LTDA 
BRISANET 
SERVIÇOS 
DE 
TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
J. DE A. LAGO TECNOLOGIA -ME
FILLNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA  RAPEEDO LTDA  RG3.NET COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
REGLONAL FIBRATELECOM PROVEDOR
DE ACESSO LTDA  TUX NET - MATERIAIS E SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA LTDA - ME  CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO
BRAISL LTDA
WANTEL TECNOLOGIA LTDA  VCA TELECOMUNICAÇÕES LTDA  ATENDNET COMUNICAÇÕES LTDA
BAHIAWEB TECNOLOGIA LTDA  BRISANET SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA  J. DE A. LAGO TECNOLOGIA -ME