AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.533, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Transfere, de Copebrás Indústria Ltda. para CMOC 
Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda., a 
autorização 
referente 
à 
Central 
Geradora 
Termelétrica Copebrás Catalão, outorgada por meio 
da Resolução Autorizativa nº 192, de 23 de maio de 
2005, localizada no município de Catalão, estado de 
Goiás. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.004389/2003-47, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir, de Copebrás Indústria Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 46.567.202/0006-25, 
para CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 26.108.898/0001-
00, localizada na Fazenda Ouvidor dos Cláudios, s/n, no município de Catalão, estado de Goiás, a 
autorização para explorar a Central Geradora Termelétrica – UTE Copebrás Catalão, cadastrada sob o 
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.GO.029262-1.01, outorgada por meio da 
Resolução Autorizativa nº 192, de 23 de maio de 2005. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativa nº 192, de 23 de maio de 2005, sub-rogando-se a CMOC Brasil Mineração, 
Indústria e Participações Ltda. em todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda. deverá inserir, em até 30 
(trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado 
no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da 
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO