AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 483, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pela Portaria no 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto no art. 3º, XIII, da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, na 
Resolução Autorizativa nº 5.506, de 6 de outubro de 2015 e o que consta do Processo no 
48500.003131/2015-29, decide anuir à prorrogação do prazo, em adicionais 120 (cento e vinte) dias, para 
a implementação da transferência de controle societário autorizada pela Resolução Autorizativa nº 5.506, 
de 6 de outubro de 2015. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA