AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 723, DE 17 DE MARÇO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa – REN nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.002534/2014-70, decide anuir ao 4º Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços entre a 
Cemig Geração e Transmissão S.A – Cemig GT, a Cemig Distribuição S.A – Cemig D, contratantes, e a Ativas 
Data Center S.A, contratada, conforme minuta apresentada, sem prejuízo de fiscalização a posteriori para 
verificar eventual descumprimento de obrigação regulatória. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2021, seção 1, p. 75, v. 159, n. 55.