AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.100, DE 3 DE MAIO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000802/2016-81, decide denunciar do Convênio de Cooperação n° 17/2011, celebrado entre a 
Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON e a ANEEL, tendo em vista o 
não atendimento aos requisitos do art. 39 da Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 88 e o retificado no 
D.O. de 16.05.2016.