VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003894/2016-51. 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia 
Energética do Maranhão - CEMAR, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Timon 
- Matões, localizada no estado do Maranhão. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 14 de julho de 2016, a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, por meio da Carta S/N, 
datada de 20 de junho de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, 
de área de terra necessária à passagem da Linha de distribuição 69 kV Timon - Matões localizada nos municípios de 
Timon e Matões, estado do Maranhão. 
 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se 
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 279/2016-
SCT/ANEEL, de 8 de agosto de 2016. 
 
3. 
Em 15 de agosto de 2016, fui sorteado como Relator do Processo. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
 
Trata-se de análise de emissão de declaração de utilidade pública para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, a área de terra necessária à passagem 
da Linha de Distribuição 69 kV Timon - Matões, circuito simples, 69 kV, 67,42 (sessenta e sete vírgula quarenta e 
dois) quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Timon à Subestação Matões, localizadas nos municípios 
de Timon e Matões, estado do Maranhão. 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da referida 
Linha de Distribuição, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do 
Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
 
7.  
 
A poligonal da área necessária à construção da Linha atinge 92 (noventa e duas) propriedades, dentre 
as quais 8 (oito) foram indenizadas, 49 (quarenta e nove) foram negociadas e 35 (trinta e cinco) estão em negociação. 
 
8. 
 
A CEMAR informou que adotará uma faixa de servidão de 5 (cinco) metros de largura para área 
urbana e 15 (quinze) metros de largura para área rural. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação 
da faixa. 
 
9. 
 
A CEMAR apresentou termo de responsabilidade informando que as instalações serão construídas 
em conformidade com a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela Resolução Normativa nº 398, de 
23 de março de 2010. 
 
10. 
A SCT destacou ainda que a interessada encaminhou Licença Ambiental de Regularização – LAR, 
Processo nº 129658/2016 - SEMA, de 24 de junho de 2016, publicada no diário oficial do Maranhão, no dia 21 de 
junho de 2016, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, referente à construção da 
Linha de Distribuição 69 kV Timon - Matões. 
 
11. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável 
emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de 
Resolução Autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
12. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
(i) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
(ii) 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
(iii) 
art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
(iv) 
Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
(v) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998; 
(vi) 
art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
(vii) 
Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003894/2016-51, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Companhia Energética do Maranhão - 
CEMAR, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Timon - Matões, circuito simples, 67,42 (sessenta e sete vírgula quarenta e

dois) quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Timon à Subestação Matões, localizada nos municípios 
de Timon e Matões, estado do Maranhão 
 
 
 
Brasília, 23 de agosto de 2016. 
 
 
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