GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 687/GM/MME, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, inciso I, do 
Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de 
novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do 
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz 
para a Amazônia e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ 
PARA TODOS", para o ano de 2023, de que trata o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março 
de 2017, na forma do Anexo à presente Portaria. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2022, seção 1, p. 776, v. 160, n. 177.

ANEXO 
 
PROGRAMAS "MAIS LUZ PARA A AMAZÔNIA" e "LUZ PARA TODOS" 
ORÇAMENTO DA CDE - ANO DE 2023 
 
.     UF 
META FÍSICA 
VALOR (R$) 
.     AC 
5.772 
105.541.200,65 
.     AM 
10.874 
261.179.262,00 
.     AP 
10.700 
66.152.823,00 
.     BA 
12.925 
181.609.071,00 
.     GO 
690 
20.868.546,00 
.     MA 
4.708 
32.815.408,00 
.     MS 
209 
15.261.360,00 
.     MT 
200 
7.380.000,00 
.     PA 
36.432 
662.079.200,15 
.     PI 
12.636 
100.860.874,00 
.     RO 
3.750 
83.339.926,44 
.     RR 
5.135 
76.140.914,00 
.     TO 
386 
8.963.096,00 
.    TOTAL 
104.417 
1.622.191.681,24 
.           PREVISÃO - DEVOLUÇÃO 
13.055.342,94 
.          ORÇAMENTO CDE - 2023 
1.609.136.338,30
. UF  META FÍSICA  VALOR (R$)
. AC  5.772  105.541.200,65
. AM  10.874  261.179.262,00
. AP  10.700  66.152.823,00
. BA  12.925  181.609.071,00
. GO  690  20.868.546,00
. MA  4.708  32.815.408,00
. MS  209  15.261.360,00
. MT  200  7.380.000,00
. PA  36.432  662.079.200,15
. PI  12.636  100.860.874,00
. RO  3.750  83.339.926,44
. RR  5.135  76.140.914,00
. TO  386  8.963.096,00
. TOTAL  104.417  1.622.191.681,24
. PREVISÃO - DEVOLUÇÃO    13.055.342,94
. ORÇAMENTO CDE - 2023    1.609.136.338,30