AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.372, DE 17 DE MAIO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000106/2021-31, resolve por: extinguir e arquivar 
o Processo Administrativo nº 48500.000106/2021-31, após exaurido o prazo para interposição de recurso 
e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução 
Normativa nº 273/2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 92.