33ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria 
5/9/2022 
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Processo nº 48500.006630/2022-05 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006630/2022-05. 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Administração e Finanças – SAF e Superintendência de Recursos 
Humanos – SRH. 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Participação dos servidores Hélio Nolêto da Silva e Ruth Luna Macêdo no “XLIX Seminario 
Internacional de Presupuesto Público”, em Buenos Aires, Argentina, de 3 a 5 de outubro de 2022. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio de formulário específico1 e da Nota Técnica nº 179/2022-SAF/ANEEL2, a 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF) encaminhou à Superintendência de Recursos 
Humanos (SRH) a solicitação de participação dos servidores Hélio Nolêto da Silva e Ruth Luna Macêdo no 
“XLIX Seminario Internacional de Presupuesto Público”, que será promovido pela Asociación Internacional 
de Presupuesto Público (ASIP), em Buenos Aires, na Argentina, no período de 3 a 5 de outubro de 2022. 
 
2. 
Diante das informações apresentadas, a SRH analisou o cumprimento dos requisitos legais, 
a fim de subsidiar a decisão da Diretoria Colegiada sobre a participação dos 2 (dois) servidores na ação de 
capacitação no exterior, nos termos da Nota Técnica nº 171/20223, de 31 de agosto de 2022. 
 
3. 
Em 31 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 33/2022, a 
relatoria do presente processo foi a mim distribuída. 
 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Documento nº 48520.007174/2022-00. 
2 Documento nº 48520.007154/2022-00. 
3 Documento nº 48546.005062/2022-00.

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5. 
Trata-se de solicitação da SAF de participação dos servidores Hélio Nolêto da Silva e Ruth 
Luna Macêdo no “XLIX Seminario Internacional de Presupuesto Público”, que será promovido pela 
Asociación Internacional de Presupuesto Público (ASIP), em Buenos Aires, na Argentina, no período de 3 a 
5 de outubro de 2022. 
 
6. 
A SRH, após a análise dos requisitos legais e da relevância da ação de capacitação, 
recomenda a aprovação da solicitação da SAF. Manifesto, de antemão, a concordância com a 
recomendação da área técnica.  
 
7. 
A seguir, destaco alguns pontos da instrução da SRH. 
 
Da Política de Capacitação da ANEEL e do Planejamento Estratégico 2018-2023 
8. 
De acordo com a Norma de Organização ANEEL nº 2, de 25 de fevereiro de 2003, revisada 
pela Portaria nº 6.367, de 20 de abril de 2020, a Política de Capacitação da ANEEL está embasada em 
estratégias voltadas ao desenvolvimento pessoal, profissional e institucional, com as seguintes premissas: 
(i) estabelecimento do processo de capacitação como uma ferramenta essencial ao desenvolvimento das 
pessoas e da ANEEL, com foco na melhoria do desempenho, alinhando interesses individuais e 
institucionais; (ii) participação ativa do gestor e do servidor na condução do processo de desenvolvimento; 
e (iii) democratização do acesso e equilíbrio na distribuição das oportunidades, possibilitando a 
capacitação de todos os servidores em exercício na Agência. 
 
9. 
Como pontuado pela SRH, a política visa manter o quadro de pessoal qualificado e 
comprometido com os resultados institucionais, sendo orientada para: (i) desenvolver as competências 
necessárias para a profissionalização do servidor no desempenho das suas atribuições, visando ao alcance 
dos objetivos da instituição; (ii) incentivar e valorizar o conhecimento do papel de agente público a serviço 
da sociedade; (iii) estimular a cultura de autodesenvolvimento entre os servidores, em consonância com 
os objetivos da ANEEL, tornando-os agentes de sua própria capacitação; (iv) viabilizar ações de 
desenvolvimento gerencial para o exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento; e (v)

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promover oportunidades de capacitação para as unidades organizacionais de forma a atender as 
necessidades da Agência. 
 
10. 
Nesse contexto, são diretrizes da política de capacitação da ANEEL: (i) harmonia da política 
de capacitação com a orientação estratégica da ANEEL, de maneira ajustada às competências requeridas 
para o cumprimento da sua missão institucional; (ii) eficiência dos investimentos de capacitação, com 
responsabilidade compartilhada entre gestor da unidade e SRH, a partir de limites orçamentários pré-
definidos; (iii) aperfeiçoamento contínuo da capacidade de enfrentar desafios e mudanças; (iv) 
aproximação com o meio acadêmico, centros de ensino especializados e outras instituições que 
desempenham atividades similares às da ANEEL, no País e no exterior; (v) transparência na divulgação das 
ações de capacitação e dos critérios de seleção, com antecedência e de forma clara; e (vi) simplificação 
dos processos. 
 
11. 
Com isso, a ANEEL promove a responsabilidade compartilhada e incentiva a participação 
das unidades no investimento em capacitação, destinando a elas recursos dos Programas de Capacitação 
e Desenvolvimento a serem investidos conforme as necessidades de aprendizagem. Essa estratégia 
possibilita a cada liderança racionalizar melhor o uso dos recursos na promoção da capacitação da sua 
equipe, fortalecendo e valorizando o quadro de servidores da Agência, em um processo transparente e 
coerente com os propósitos. 
 
12. 
Cabe destacar que um dos objetivos estratégicos da Agência é “valorizar pessoas, 
desenvolver competências e promover a sinergia entre equipes”, o qual é executado por meio de 
instrumentos como, por exemplo, o Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), a Avaliação de 
Necessidades de Capacitação (ANC) e a própria Política de Capacitação da Agência, com os respectivos 
normativos internos. 
 
13. 
Dentre os Programas previstos na NO nº 2/2003, consta o Programa de Capacitação no 
Exterior (PCE), com objetivo de complementar a formação técnico-profissional dos servidores com 
conhecimentos e/ou experiências de interesse da ANEEL e incorporar a experiência internacional em 
atividades relacionadas à Agência, quanto à organização, métodos e técnicas de trabalho desenvolvidas 
em outros países.

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14. 
As ações de capacitação no exterior têm um caráter de formação e atualização dos 
servidores, possibilitando-lhes o acesso a experiências e a troca de conhecimento com especialistas de 
outros países. Promovidas por instituições de renome internacional, reúnem os melhores especialistas 
em suas respectivas áreas de expertise e discutem a vanguarda de assuntos relevantes para a atuação da 
ANEEL. 
 
15. 
Nesse contexto, o PDP prevê a participação de servidores em ações presenciais realizadas 
no exterior e em ações promovidas por instituições estrangeiras na modalidade de ensino a distância. 
 
16. 
A Instrução Administrativa (IA) nº 3, de 15 de julho de 2020, que institui procedimentos 
administrativos referentes aos Programas de Formação e Aperfeiçoamento (PFA) e de Capacitação no 
Exterior (PCE), ampara ainda a participação dos servidores no referido treinamento: 
 
Art. 8º As ações no âmbito do Programa de Capacitação no Exterior podem ser abertas, 
fechadas, de curta ou longa duração e são classificadas como:    
 
I – interesse comum: definidas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), cujos 
participantes são escolhidos por meio de processo seletivo e/ou indicação direta da 
Diretoria;   
 
II – interesse específico: indicadas pelas unidades, cujos participantes são definidos a 
partir da relação direta do trabalho com o objeto da capacitação, segundo avaliação da 
unidade e/ou indicação direta da Diretoria.   
 
§ 1º As vagas alocadas para o processo seletivo também são definidas pelo PDP, a partir 
das necessidades de capacitação identificadas pela SRH e do orçamento disponível no 
exercício.    
 
§ 2º O investimento com inscrição e deslocamento para participação em ações de 
interesse específico são custeados pelos recursos destinados às unidades 
organizacionais. (grifo nosso) 
 
Do XLIX Seminario Internacional de Presupuesto Público 
17. 
O XLIX Seminario Internacional de Presupuesto Público é promovido pela Asociación 
Internacional de Presupuesto Público (ASIP), instituição sem fins lucrativos, que tem como objetivo ajudar

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a seus membros a modernizar as técnicas usadas para o desenvolvimento de orçamento e formulação de 
políticas públicas e gestão financeira de níveis nacional, estadual e municipal. 
 
18. 
Organizado anualmente pela ASIP, o Seminario Internacional de Presupuesto Público reúne 
os mais importantes especialistas do mundo, os quais podem compartilhar suas experiências. A edição 
deste ano será realizada na cidade de Buenos Aires, Argentina, entre os dias 3 e 5 de outubro, e contará 
com a participação de funcionários especializados e técnicos dos diferentes continentes que atuam nas 
áreas de finanças e orçamento público. 
 
19. 
Os assuntos a serem tratados estão relacionados à área de orçamento, contando com 
oficinas e painéis, condizentes com as atribuições da SAF. Os principais temas a serem desenvolvidos são:  
 
a) Tema I: “O controle interno institucional da administração pública. Experiências e propostas”  
b) b) Tema II: “Geopolítica: novos paradigmas. As prováveis estratégias da América Latina em face 
da nova distribuição da potência mundial”.  
 
20. 
Conforme pontuado pela própria SAF, dentre outras atividades, a área tem como atribuição 
a elaboração e o acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), tornando relevante a participação no 
seminário. 
 
21. 
A unidade enfatiza ainda: 
 
[...] 
9. Por fim, vale reforçar que a participação em cursos e eventos de elevado nível técnico 
constitui em uma excelente oportunidade para atender as necessidades de capacitação da 
agência, contribuindo dessa maneira, para o crescimento profissional dos servidores ao 
estimular o desenvolvimento de novos conhecimentos, competências, e aumento da 
qualificação necessária ao enfrentamento dos desafios inerentes às suas atribuições.

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[...] 
 
22. 
Os servidores Hélio Nolêto da Silva e Ruth Luna Macêdo ocupam o cargo efetivo de Analista 
Administrativo e, atualmente, exercem Cargos Comissionados Técnicos – CCT IV, atuando como 
Coordenador das Atividades de Contabilidade e Coordenadora das Atividades de Orçamento e 
Planejamento, respectivamente. 
 
Do investimento na ação de capacitação 
 
23. 
A participação em cursos no exterior tem previsão no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro 
de 1985. 
 
24. 
Caberá à ANEEL custear apenas o valor correspondente a 4 diárias (3 diárias para os dias 
do evento e 2 meias diárias para os dias anterior e posterior, necessários ao deslocamento/acomodação), 
tomando-se por base o período de afastamento do país, que é de 2 a 6 de outubro de 2022, conforme 
disposto na NO ANEEL n° 31, de 7 de outubro de 2008, sem prescindir de eventuais ajustes realizados no 
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), que concilia a quantidade de dias necessários ao 
afastamento com os voos disponíveis no momento da compra. A SRH ressalta que a diária é concedida 
por dia de afastamento, observadas as regras para o dia de partida e chegada quando se trata de 
deslocamento para o exterior. 
 
25. 
Cabe frisar que o período de afastamento do servidor, com o acréscimo de um dia antes da 
data de início do curso e um dia depois, está condizente com a orientação do Colegiado, transcrita a 
seguir: 
 
PAUTA/ATA DA 12ª REUNIÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018 
17/04/2018 
10.2. Autorização para afastamento do país. Área Responsável: Gabinete do Diretor-Geral 
– GDG. 
A Diretoria orientou que o período de afastamento de servidor para participação em 
evento no exterior deve considerar o acréscimo de um dia antes da data de início e um dia 
depois da do término quando para países da América do Sul, e dois dias antes e dois depois

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para os demais países, como limite, devendo os superintendentes fazerem a gestão da 
necessidade efetiva do período de trânsito em cada viagem. 
 
26. 
A tabela abaixo estima o custo total desta ação de capacitação. Os valores das diárias foram 
calculados conforme o Decreto nº 71.733/1973, redação dada pelo Decreto n° 6.576/2008, e a Portaria 
nº 158/2019, do Ministério da Economia (ME): 
 
 
Servidor 
Passagens4 
4 Diárias5 
Inscrição6 
Total 
Hélio Nolêto da Silva 
(Analista Administrativo – CCT 
IV)  
R$ 2.343,00 
US$ 1.080,00 
(R$ 5.465,99) 
US$ 550,00 
(R$ 2.783,61) 
R$ 10.592,60 
Ruth Luna Macêdo 
(Analista Administrativo – CCT 
IV) 
R$ 2.343,00 
US$ 1.080,00 
(R$ 5.465,99) 
US$ 550,00 
(R$ 2.783,61) 
R$ 10.592,60 
Taxa de transferência bancária7 
R$ 490,00 
Taxa de Transferência Bancária Internacional (US$ 70,00) 
R$ 354,28 
Total para a participação 
R$ 22.029,48 
Quadro 1 - Estimativa de custos com a participação na ação de capacitação. Fonte: Nota Técnica nº 
171/2022-SRH/ANEEL 
 
27. 
Destaco que, com a publicação da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, foi concedida 
autonomia administrativa para as agências reguladoras. Tal previsão está reforçada no Decreto nº 1.387, 
de 7 de fevereiro de 1995, com redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021. 
 
III – DIREITO 
28. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
• Lei nº 8.112/1990;  
• Lei nº 13.848/2019; 
 
4 Cotação feita no site www.decolar.com em 30/8/2022. 
5 Diária para ocupante de CCT IV (DAS 4), na Argentina: US$ 270,00 (1 Dólar dos Estados Unidos/USD (220) = 5,0611 Real/BRL 
(790), de acordo com câmbio do dia 30/8/2022 do Banco Central). 
6 Despesas com inscrição também custeadas pela organização do evento. 
7 Valor aproximado (a ser definido ao término da transação bancária).
  Servidor      Passagens4      4 Diárias5      Inscrição6      Total  
  Hélio Nolêto da Silva    R$ 2.343,00      US$ 1.080,00
(R$ 5.465,99)      US$ 550,00
(R$ 2.783,61)      R$ 10.592,60    
  (Analista Administrativo – CCT                          
  IV)                          
Ruth Luna Macêdo
(Analista Administrativo – CCT
IV)      R$ 2.343,00      US$ 1.080,00
(R$ 5.465,99)      US$ 550,00
(R$ 2.783,61)      R$ 10.592,60    
Taxa de transferência bancária7                        R$ 490,00    
Taxa de Transferência Bancária Internacional (US$ 70,00)                        R$ 354,28    
  Total para a participação                        R$ 22.029,48  
US$ 1.080,00
(R$ 5.465,99)
US$ 550,00
(R$ 2.783,61)

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Processo nº 48500.006630/2022-05 
• Decreto nº 91.800/1985; 
• Decreto nº 71.733/1973; 
• Decreto nº 1.387/1995; 
• Decreto n° 6.576/2008 
• Decreto nº 9.991/2019; 
• Decreto nº 10.789/2021; 
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021; 
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 69/2021; 
• Instrução Normativa nº 60/2020; 
• Portaria ME nº 158/2019; 
• Norma de Organização ANEEL nº 2/2003; 
• Norma de Organização ANEEL n° 31/2008; e 
• Instrução Administrativa SRH n° 3/2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
29. 
Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.006630/2022-05, voto por: 
 
(i) aprovar a participação dos servidores Hélio Nolêto da Silva e Ruth Luna Macêdo no 
“XLIX Seminario Internacional de Presupuesto Público”, em Buenos Aires, na Argentina, 
no período de 3 a 5 de outubro de 2022; 
 
(ii) autorizar o afastamento dos servidores do país pelo período de 2 a 6 de outubro de 
2022, incluído neste o trânsito; e 
 
(iii) aprovar as despesas com diárias e passagens dos servidores referentes ao 
deslocamento para o exterior, conforme a legislação vigente. 
 
Brasília, 5 de setembro de 2022.

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(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor