AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 736, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.005162/2013-52, decide: (i) indeferir a concessão da medida cautelar, pleiteada pela 
Hidrelétrica Santa Branca S.A., com vistas à suspensão das obrigações decorrentes do Contrato de 
Concessão nº 17/2016-MME-UHE Santa Branca; (ii) devolver a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato; 
e, (iii) determinar que, caso a seja indeferido o pedido de rescisão do Contrato de Concessão nº 17/2016-
MME-UHE Santa Branca, a Hidrelétrica Santa Branca S.A. deverá aportar nova garantia de fiel 
cumprimento em até 30 (dias) após a decisão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.