AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 876, DE 11 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
ECONÔMICA 
E 
FINANCEIRA 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, por força da Portaria 
nº 3.481, de 3 de março de 2015, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.047, de 
9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução 
Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, no Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica 
n° 162, de 15/6/1998, e o que consta do processo nº 48500.004900/2005-72, decide anuir aos Segundos 
Termos Aditivos aos Contratos de Prestação de Serviços e de Despesas de Desenvolvimento e de Direito 
de Uso celebrados entre a AES Big Sky LLC e a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., 
que foi anuído por meio do Despacho n° 1.492, de 2/5/2012, estabelecendo que as contratações ora 
aprovadas devem estar estritamente vinculadas ao objeto da respectiva concessão. 
 
 
 
 
SIDNEY MATOS DA SILVA