AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 481, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processos nº 
48500.002632/2015-98 e 48500.002487/1999-37, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao pleito 
da Dois Saltos Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica Ltda., no sentido de reconhecer, como 
excludente de responsabilidade, o período de 77 (setenta e sete) dias de atraso na implantação da PCH 
Dois Saltos, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ─ CEG PCH.PH.PR.033975-
0.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa n° 5.204, de 22 de abril de 2015, c/c o Despacho nº 
2.344, de 2 de agosto de 2017, e com a Resolução Autorizativa nº 6.562, de 15 de agosto de 2017, 
localizada no município de Prudentópolis, estado do Paraná. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p. 109, v. 159, n. 39.