VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005710/2015-14. 
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL 
Paulista em face do Auto de Infração nº 4/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e 
saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Grupo Técnico de Energia da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos 
do Estado de São Paulo (ARSESP), durante o período de 13 a 16/10/2014, realizou ação fiscalizadora 
na CPFL Paulista, com o objetivo de avaliar o desempenho da área comercial da Distribuidora. 
2. 
A fiscalização redundou em vinte e seis Constatações, quatorze Não Conformidades, 
cinco Determinações e três Recomendações, todas incluídas no Relatório de Fiscalização 0047/2014-
ARSESP-SFE, parte integrante do TN nº 0040/2014-ARSESP-SFE. 
3. 
A ARSESP, por considerar insatisfatórias as alegações apresentadas pela Distribuidora 
em sua manifestação ao Termo de Notificação, entendeu terem sido comprovadas as Não 
Conformidades NC.01, NC.02, NC,03, NC.07, NC.08, NC.11, NC.12 e NC.13. Sendo assim, manteve 
as Determinações DT.1, DT.04 e DT.05, e decidiu pela lavratura do Auto de Infração AI nº 0004/2015-
ARSESP-SFE, de 16/3/2015, com Aviso de Recebimento de 18/3/2015. 
4. 
O Auto de Infração restou composto por penalidades de multa correspondentes a 
0,073374% do faturamento anual da CPFL Paulista relativo ao período compreendido entre novembro

de 2013 e outubro de 2014, redundando em um montante de R$ 4.834.929,84 (quatro milhões, 
oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos). 
5. 
Em 6 de abril de 2015, a Distribuidora protocolou junto à ARSESP Recurso Administrativo, 
tempestivo, em face do referido Auto de Infração. 
6. 
Após exame do Documento, a Diretoria da ARSESP, no exercício de juízo de 
reconsideração, decidiu por acatar parcialmente o Recurso, agrupando as Não Conformidades NC.07, 
NC.08 e NC.13 e reduzindo as penalidades de multa para as Não Conformidades NC.01 e NC.02, 
NC.11 e NC.12 e converteu em advertência a penalidade de multa da Não Conformidade NC.03. 
Foram mantidas as Determinações DT.01, DT.04 e DT.05. 
7. 
Dessa forma, o valor do Auto de Infração foi reduzido pela Diretoria da ARSESP para R$ 
3.682.240,50 (três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta 
centavos). 
8. 
Em 09 de setembro de 2016 a recorrente apresentou Memorial dirigido ao Senhor Diretor-
Relator, que foi juntado ao processo em epígrafe. 
9. 
Em 26 de setembro do corrente ano, outro Memorial foi apresentado (Carta n° 
160/RR/CPFL PAULISTA/2016), mas desta vez dirigido ao Senhor Procurador-Geral Substituto, no 
qual foi aduzido surgimento de fato novo atinente às Não Conformidades NC.1 e NC.2, lastreado em 
decisão proferida pela Diretoria da ANEEL no Processo n° 48500.001422/2016-63. 
10. 
Em 11 de janeiro de 2016 fui sorteado relator. 
11. 
Sobre o recurso, em 1º de agosto de 2016 a SFE emitiu a Nota Técnica nº 128/2016-
SFE/ANEEL. 
12. 
Na 
sequência, 
a 
PF/ANEEL 
se 
manifestou 
o 
Parecer 
nº. 
00492/2016/PFA/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de outubro de 2016. 
13. 
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – 
CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 4/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia 
e saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP que aplicou penalidade de multa e advertência em 
decorrência de fiscalização periódica da qualidade comercial da Recorrente. 
Mérito 
15. 
Para facilitar a análise, o quadro a seguir apresenta um resumo das não conformidades 
apenadas com seus fatos geradores e tipificação: 
 
Quadro 1 - Resumo das Não Conformidades apenadas. 
Não 
Conformidade 
Fato Gerador 
Não Conformidade 
NC.01 
Suspensão Indevida do Fornecimento: calculou e 
creditou 
valor 
em 
desconformidade 
com 
a 
regulamentação. 
Artigo 152 da Resolução nº 414/2010. 
NC.02 
Suspensão Indevida do Fornecimento: não efetuou o 
crédito ao consumidor em até dois meses subsequentes 
ao mês de apuração.  
Artigo 152 da Resolução nº 414/2010. 
NC.03 
Atendimento ao Público: não cumpriu o prazo de 
atendimento à reclamação ou solicitação. 
Parágrafo Único do Artigo 201 da 
Resolução nº 414/2010. 
NC.07 
Ressarcimento de Danos Elétricos: não cumpriu o prazo 
para informar resultado da solicitação de ressarcimento. 
Artigo 207 da Resolução nº 414/2010 e 
item 2.4 da Seção 9.3 do Módulo 9 do 
Prodist. 
NC.08 
Ressarcimento de Danos Elétricos: não cumpriu o prazo 
para efetuar o ressarcimento devido. 
Artigo 208 da Resolução nº 414/2010 e 
itens 4.2 e 4.2.2 da Seção 9.3 do 
Módulo 9 do Prodist. 
NC.11 
Qualidade do Atendimento Comercial: não cumpriu o 
prazo de compensação ou não creditou compensação 
aos consumidores pelo atraso no envio do resultado do 
pedido de ressarcimento de danos. 
Artigo 151 da Resolução nº 414/2010. 
NC.12 
Qualidade do Atendimento Comercial: não cumpriu o 
prazo para crédito ao consumidor por violação do prazo 
para pagamento do ressarcimento. 
Artigo 151 da Resolução nº 414/2010. 
NC.13 
Ressarcimento de Danos Elétricos: não cumpriu o critério 
de envio do resultado da solicitação de ressarcimento ao 
consumidor (data da Carta Resposta não auditável).  
Item 2.5 da Seção 9.3 do Módulo 9 do 
Prodist. 
Fonte: Nota Técnica nº 128/2016-SFE/ANEEL. 
16. 
O quadro a seguir contém os parâmetros originais de enquadramentos e valores originais 
de dosimetria e multas aplicadas:
Não
Conformidade  Fato Gerador  Não Conformidade
NC.01  Suspensão Indevida do Fornecimento: calculou e
creditou valor em desconformidade com a
regulamentação.  Artigo 152 da Resolução nº 414/2010.
NC.02  Suspensão Indevida do Fornecimento: não efetuou o
crédito ao consumidor em até dois meses subsequentes
ao mês de apuração.  Artigo 152 da Resolução nº 414/2010.
NC.03  Atendimento ao Público: não cumpriu o prazo de
atendimento à reclamação ou solicitação.  Parágrafo Único do Artigo 201 da
Resolução nº 414/2010.
NC.07  Ressarcimento de Danos Elétricos: não cumpriu o prazo
para informar resultado da solicitação de ressarcimento.  Artigo 207 da Resolução nº 414/2010 e
item 2.4 da Seção 9.3 do Módulo 9 do
Prodist.
NC.08  Ressarcimento de Danos Elétricos: não cumpriu o prazo
para efetuar o ressarcimento devido.  Artigo 208 da Resolução nº 414/2010 e
itens 4.2 e 4.2.2 da Seção 9.3 do
Módulo 9 do Prodist.
NC.11  Qualidade do Atendimento Comercial: não cumpriu o
prazo de compensação ou não creditou compensação
aos consumidores pelo atraso no envio do resultado do
pedido de ressarcimento de danos.  Artigo 151 da Resolução nº 414/2010.
NC.12  Qualidade do Atendimento Comercial: não cumpriu o
prazo para crédito ao consumidor por violação do prazo
para pagamento do ressarcimento.  Artigo 151 da Resolução nº 414/2010.
NC.13  Ressarcimento de Danos Elétricos: não cumpriu o critério
de envio do resultado da solicitação de ressarcimento ao
consumidor (data da Carta Resposta não auditável).  Item 2.5 da Seção 9.3 do Módulo 9 do
Prodist.

Quadro 2 - Resumo dos enquadramentos originais, dosimetria e multas aplicadas. 
Não 
Conformidade 
Enquadramento 
(REN n° 063/2004) 
Penalidade 
Dosimetria 
do AI (%) 
Valor do AI (R$) 
Dosimetria após 
Recurso (%) 
Valor após 
Recurso (R$) 
NC.01 
Inciso I do Artigo 6º  
Grupo III 
0,00126% 
R$    830.268,43 
0,04410% 
R$ 2.905.939,52 
NC.02 
Inciso I do Artigo 6º 
Grupo III 
0,04410% 
R$ 2.905.939,52 
NC.03 
Inciso II do Artigo 5º 
Grupo II 
0,002394% 
R$    157.751,00 
Convertida em 
Advertência 
- 
NC.07 e NC.13 
Inciso III do Artigo 3º 
Advertência 
- 
- 
- 
- 
NC.08 
Inciso I do Artigo 6º 
Grupo III 
0,006783% 
R$    446.961,17 
0,006783% 
R$    446.961,17 
NC.11 e NC.12 
Inciso I do Artigo 6º 
Grupo III 
0,007497% 
R$    494.009,72 
0,004998% 
R$    329.339,81 
Total  
 
0,073374% 
R$ 4.834.929,84 
0,000559% 
R$ 3.682.240,50 
Fonte: Nota Técnica nº 128/2016-SFE/ANEEL. 
17. 
Na sua manifestação sobre o recurso, a SFE explicitou que estaria em sintonia com a 
decisão de reforma parcial realizada pela ARSESP, recomendando apenas a alteração do 
enquadramento das penalidades relativas às NC.1, NC.2, NC.11 e NC. 12. Estas deixariam de ser 
tipificadas no inciso I, do art. 6º da REN n° 063/2004, para serem enquadradas no inciso XXIII do 
mesmo artigo. 
18. 
Portanto, após a reconsideração parcial feita pela ARSESP e a alteração pretendida pela 
SFE, tem-se: 
Quadro 3 - Enquadramentos recomendados para as Não Conformidades do AI n°0004/2015-ARSESP-SFE. 
Item 
Enquadramento Penalidade 
Dosimetria após 
Recurso (%) 
Valor após Recurso 
(R$) 
NC.01 e NC.02 
Inciso XXIII do Artigo 6º - Multa do 
Grupo III 
0,04410% 
R$ 2.905.939,52 
NC.03 
Inciso II do Artigo 5º - Multa do Grupo 
II 
Convertida em 
Advertência 
- 
NC.07 e NC.13 
Inciso XV do Artigo 3º - Advertência 
- 
- 
NC.08 
Inciso I do Artigo 6º - Multa do Grupo 
III 
0,006783% 
R$    446.961,17 
NC.11 e NC.12 
Inciso XXIII do Artigo 6º - Multa do 
Grupo III 
0,004998% 
R$    329.339,81 
Total  
0,0559% 
R$ 3.682.240,50 
Fonte: Nota Técnica nº 128/2016-SFE/ANEEL. 
19. 
Como se observa, o valor final da multa, no entanto, não sofre qualquer alteração em 
relação ao montante reformado pela ARSESP, já que a infração continua enquadrada no Grupo III. 
Alegações Recursais 
20. 
Considero que as alegações recursais foram devidamente avaliadas e rechaçadas na 
Nota Técnica nº 128/2016-SFE/ANEEL, a qual adoto como fundamento de minha decisão, salvo no
Não
Conformidade  Enquadramento
(REN n° 063/2004)  Penalidade  Dosimetria
do AI (%)  Valor do AI (R$)  Dosimetria após
Recurso (%)  Valor após
Recurso (R$)
NC.01  Inciso I do Artigo 6º  Grupo III  0,00126%  R$ 830.268,43  0,04410%  R$ 2.905.939,52
NC.02  Inciso I do Artigo 6º  Grupo III  0,04410%  R$ 2.905.939,52    
NC.03  Inciso II do Artigo 5º  Grupo II  0,002394%  R$ 157.751,00  Convertida em
Advertência  -
NC.07 e NC.13  Inciso III do Artigo 3º  Advertência  -  -  -  -
NC.08  Inciso I do Artigo 6º  Grupo III  0,006783%  R$ 446.961,17  0,006783%  R$ 446.961,17
NC.11 e NC.12  Inciso I do Artigo 6º  Grupo III  0,007497%  R$ 494.009,72  0,004998%  R$ 329.339,81
Total      0,073374%  R$ 4.834.929,84  0,000559%  R$ 3.682.240,50
Item  Enquadramento Penalidade  Dosimetria após
Recurso (%)  Valor após Recurso
(R$)
NC.01 e NC.02  Inciso XXIII do Artigo 6º - Multa do
Grupo III  0,04410%  R$ 2.905.939,52
NC.03  Inciso II do Artigo 5º - Multa do Grupo
II  Convertida em
Advertência  -
NC.07 e NC.13  Inciso XV do Artigo 3º - Advertência  -  -
NC.08  Inciso I do Artigo 6º - Multa do Grupo
III  0,006783%  R$ 446.961,17
NC.11 e NC.12  Inciso XXIII do Artigo 6º - Multa do
Grupo III  0,004998%  R$ 329.339,81
Total    0,0559%  R$ 3.682.240,50

que diz respeito à tipificação das não conformidades NC.01, NC.02, NC. 11 e NC.12, por conta de 
avaliação adicional empreendida pela PF/ANEEL. 
21. 
No Parecer nº. 00492/2016/PFA/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de outubro de 2016, parte 
integrante destes autos, a PF/ANEEL ao analisar as razões de recurso oferecidas pela CPFL 
relativamente às não conformidades NC.01, NC.02, NC.8, NC. 11 e NC.12, entendeu haver mérito no 
pedido, salvo quanto à NC.8.  
22. 
A CPFL sustentava para estas infrações o correto seria enquadrá-las nos incisos II ou IV 
do art. 4º da REN n. 63/20041, por possuir maior similitude com as infrações em tela. 
Art. 4º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo I: 
................................................................................................................................. 
II - deixar de restituir ao consumidor os valores recebidos, indevidamente, nos 
prazos estabelecidos na legislação e/ou no contrato; 
................................................................................................................................. 
IV - deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos 
na legislação e/ou no contrato; 
.............................................. 
 
NC.8 
23. 
Quanto à NC.8, não cumprimento do prazo para ressarcimento de dano elétrico, a 
PF/ANEEL opinou pelo seu improvimento. 
24. 
Entende essa, como eu, que, de regra, o dano em equipamento elétrico advém da 
prestação de serviços que não atingiram o nível de qualidade adequado, gerando um dano àquele ao 
consumidor deste serviço. Resta, portanto, configurada a transgressão aos padrões de atendimento 
comercial, cuja infração encontra tipificação no inciso I do art. 6º da REN nº 63/2004. 
1 Os incisos II e IV do art. 4o da REN n. 63/2004 descrevem, respectivamente, as seguintes infrações: (II) - deixar de restituir o consumidor os valores recebidos, indevidamente, nos prazos estabelecidos na legislação e/ou contrato; e 
(IV) - deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou contrato.

25. 
 Cite-se como precedente o Parecer n° 309/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU, que na análise 
da Não Conformidade N.17, no processo afim, que versou sobre ressarcimento de danos elétricos 
advindos de oscilação na rede de energia, manteve o enquadramento da infração no inciso I do art. 
6o da REN n. 63, de 2004. 
NC.01, NC.02, NC. 11 e NC. 
26. 
Quanto às NC.01, NC.02, NC. 11 e NC.12, a PF/ANEEL entende assistir razão à 
recorrente pelo que se aduz a seguir. 
27. 
Nos memoriais apresentados, a CPFL alega que há fato novo a ser considerado que diria 
respeito a novo entendimento da Diretoria e da PF/ANEEL quanto à tipificação da infração relativa ao 
não atendimento do prazo estabelecido para indenizar os consumidores afetados por suspensão 
indevida no fornecimento de energia. 
28. 
De fato, a recorrente pontua que o Parecer n° 00343/2016/PFANEEL/PGF/AGU2, na 
análise da Não Conformidade N.9, que apontou o não atendimento do prazo estabelecido para 
indenizar os consumidores afetados por suspensão indevida no fornecimento de energia, a 
PF/ANEEL teria concordado com a alteração da tipificação da infração para o inciso IV do art. 4º da 
REN n. 63/2004, tendo inclusive a Diretoria da ANEEL acompanhado do mesmo entendimento. 
29. 
Verifica-se, ainda, que em caso semelhante ao destes autos, o Parecer n° 
214/2016/PFANEEL/PGF/AGU recomendou o reenquadramento da infração no inciso IV do art. 4º da 
REN nº 63/2004. 
30. 
Neste ponto é preciso esclarecer que, a rigor, memoriais são peças não obrigatórias cujo 
objetivo precípuo é o de oferecer maiores esclarecimentos ou detalhamento das razões de recurso 
com vistas a auxiliar a formação do convencimento do relator. No entanto, considerando que a busca 
da verdade real administrativa se sobrepõe à formalidade, recebi os memoriais como 
complementação ao recurso. 
2 Processo n° 48500.001422/2016-63

31. 
Neste 
diapasão, 
acato 
o 
entendimento 
constante 
do 
Parecer 
nº 00492/2016/PFA/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de outubro de 2016, de que as NC.01, NC.02, NC.11 
e NC.12 devam ser reenquadradas no inciso IV do art. 4º da REN nº 63/2004: deixar de atender 
pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato. 
Dosimetria 
32. 
Forte neste entendimento, a multa passa a ser a seguinte: 
 
Quadro 3 – Cálculo da multa após recurso. 
Item 
Enquadramento 
Penalidade 
Multa antes do 
Recurso (R$) 
Grupo III 
(1%) 
Multa após 
Recurso (R$) 
Grupo I 
(0,01%) 
NC.01 e 
NC.02 
Inciso IV do Artigo 4º - 
Multa do Grupo I  
R$ 2.905.939,52 
R$ 29.059,39 
NC.03 
Inciso II do Artigo 5º - 
Multa do Grupo II 
Advertência 
Advertência 
NC.07 e 
NC.13 
Inciso XV do Artigo 3º - 
Advertência 
Advertência 
Advertência 
NC.08 
Inciso I do Artigo 6º - 
Multa do Grupo III 
R$    446.961,17 
R$    446.961,17 
NC.11 e 
NC.12 
Inciso IV do Artigo 4º - 
Multa do Grupo I 
R$    329.339,81 
R$    3.293,39 
Total  
R$ 3.682.240,50 
R$ 479.313,95 
 
Conclusão 
33. 
Tudo posto, há elementos suficientes para a redução da multa de R$ R$ 3.682.240,50 
(três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos) para 
R$ 479.313,95 (quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos), 
mantidas a advertência e as determinações DT.1, DT.04 e DT.05. 
III – DIREITO 
34. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; 
c) 
Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;
Item  Enquadramento
Penalidade  Multa antes do
Recurso (R$)
Grupo III
(1%)  Multa após
Recurso (R$)
Grupo I
(0,01%)
NC.01 e
NC.02  Inciso IV do Artigo 4º -
Multa do Grupo I  R$ 2.905.939,52  R$ 29.059,39
NC.03  Inciso II do Artigo 5º -
Multa do Grupo II  Advertência  Advertência
NC.07 e
NC.13  Inciso XV do Artigo 3º -
Advertência  Advertência  Advertência
NC.08  Inciso I do Artigo 6º -
Multa do Grupo III  R$ 446.961,17  R$ 446.961,17
NC.11 e
NC.12  Inciso IV do Artigo 4º -
Multa do Grupo I  R$ 329.339,81  R$ 3.293,39
Total    R$ 3.682.240,50  R$ 479.313,95

d) Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional 
(PRODIST) Módulo 9; e 
e) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 
IV – DISPOSITIVO 
35. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005710/2015-14, 
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – 
CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 4/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia 
e saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas 
para reduzir a multa de R$ 3.682.240,50 (três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e 
quarenta reais e cinquenta centavos) para R$ 479.313,95 (quatrocentos e setenta e nove mil, 
trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos), a serem recolhidos na forma da legislação vigente. 
Brasília, 08 de novembro de 2016. 
Tiago de Barros Correia 
Diretor