VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002328/2015-41. 
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.  
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
ASSUNTO: Alteração na designação de Coordenadores Substitutos da Superintendência de 
Regulação da Transmissão – SRT.  
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 3 de junho de 2020, o Especialista em Regulação Fernando Marinho de 
Magalhães Júnior foi designado1 substituto do Coordenador do Acesso ao Sistema de 
Transmissão na Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT). 
2. 
Em 7 de março de 2022, mediante o Memorando nº 29/2022-SRT/ANEEL2, a SRT 
solicitou a designação do Especialista em Regulação Marcus Vinicius de Leles Frazão na função 
mencionada e consequente alteração da Portaria3 nº 5.796, de 28 de maio de 2019.  
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 52/2022-SRH/ANEEL4, de 10 de março de 2022, a 
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade da alteração solicitada. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 9/2022, realizada em 10 de março de 
2022, fui designada relatora da matéria. 
5. 
É o relatório. 
 
1 Portaria nº 6.403, de 27 de maio de 2020, disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206403.pdf.  
2 Documento Sicnet nº 48552.000182/2022-00. 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195796.pdf. 
4 Documento Sicnet nº 48546.000907/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se da alteração na designação de Coordenadores Substitutos da 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT). Diante do que exponho a 
seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a alteração proposta. 
7. 
A designação do novo substituto do Coordenador do Acesso ao Sistema de 
Transmissão enseja alteração na redação da Portaria nº 5.796, de 2019, que trata da designação 
dos titulares, adjuntos e substitutos das coordenações técnicas da SRT. A alteração solicitada 
pode ser visualizada no quadro abaixo: 
 
8. 
Considerando que os servidores não são ocupantes de cargo comissionado, não 
há necessidade de envio das informações exigidas pelo Decreto5 nº 9.916, de 18 de julho de 2019. 
Assim, a SRH concluiu pela legalidade da alteração solicitada, bem como pela necessidade de 
alteração da Portaria nº 5.796, de 2019. Não há, portanto, óbice ao atendimento da solicitação. 
 
III – DIREITO 
9. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (ii) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; (iii) Lei nº 
10.871, de 20 de maio de 2004; e (iv) Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019. 
 
5 Dispõe sobre os critérios gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e funções de confiança 
na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Os indicados para cargos em comissão devem 
encaminhar currículo resumido e a chefia deve fazer a descrição detalhada das atividades e justificativas para as 
indicações.

IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002328/2015-41, voto 
por:  
a) designar o Especialista em Regulação Marcus Vinicius de Leles Frazão como o 
novo Substituto do Coordenador do Acesso ao Sistema de Transmissão; e 
b) alterar a Portaria nº 5.796, de 2019, que trata das designações de 
coordenadores titulares e substitutos da Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Transmissão (SRT). 
Brasília, 21 de março de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora