AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.620, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; no 
Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 162/1998; e o constante no Processo nº 
48500.003786/2016-88, decide anuir à celebração do Contrato nº 4610002552 para execução de serviços 
técnicos e comerciais entre a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo 
(Contratante) e a AES Serviços TC Ltda. (Contratada), pelo prazo de 31 (trinta e um) meses e no 
montante global de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais). 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA