DECISÃO 
PROCESSO: 48500.004825/2014-01 
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia – MME e público em geral 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL 
ASSUNTO: Leilão de compra de energia elétrica proveniente da Usina Hidrelétrica – UHE São Luiz do Tapajós 
(Leilão nº 9/2014-ANEEL) 
I. RELATÓRIO 
Pela Portaria MME nº 485, de 11 de setembro de 2014, o Ministério de Minas e Energia – MME 
encarregou a ANEEL de promover, direta ou indiretamente, leilão para a compra de energia elétrica proveniente 
da Usina Hidrelétrica – UHE São Luiz do Tapajós, localizada no submercado Norte, de acordo com as diretrizes 
definidas nas Portarias MME nº 29 de 28 de janeiro de 2011 e nº 514 de 2 de setembro de 2011. 
2. 
Em 15 de setembro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
3. 
Ocorre que a Portaria MME nº 485, de 2014, foi revogada pela Portaria MME nº 493, de 16 de 
setembro de 2014. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Observa-se que, atualmente, não há comando ministerial para que a ANEEL realize o leilão de 
compra de energia elétrica proveniente da UHE São Luiz do Tapajós (Leilão nº 9/2014-ANEEL), haja vista que 
as diretrizes para a realização do Certame, estabelecidas pela Portaria MME nº 485, de 2014, foram revogadas 
pela Portaria MME nº 493, de 2014. 
5. 
Destaca-se que, recentemente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
Renováveis – Ibama suspendeu “sine die” o licenciamento ambiental da UHE São Luiz do Tapajós, por alegada 
“inviabilidade do projeto, devido ao impacto do reservatório em terras indígenas”.

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6. 
Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo 
encontra-se prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: 
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. 
7. 
No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho 
de 20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL: 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o 
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo 
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da 
parte interessada. 
8. 
Assim, para o encerramento do feito, afigura-se desnecessário submeter o processo à 
deliberação da Diretoria Colegiada, bastando para tanto decisão monocrática do Relator, conforme previsão do 
art. 43, VIII, § 3º, Resolução Normativa nº 273, 20072: 
Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: 
[...] 
VIII – no caso de perda de objeto do pedido. 
[...] 
 
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-
Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente 
inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo. 
9. 
Pelo exposto, e com base no disposto no art. 14 e no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa 
nº 273, de 2007, passa-se à decisão. 
III. DIREITO 
10. 
Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
1 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43. 
2 “Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: [...]  VI – após exaurida a esfera administrativa; [...]  § 3º O Diretor-Geral, 
por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a 
recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo.”

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IV. DISPOSITIVO 
11. 
Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.004825/2014-01, 
decido declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada no art. 52 da Lei nº 9.784, 
de 29 de janeiro de 1999, no art. 14 e no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 
2007, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente. 
Brasília, 9 de agosto de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor