VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005986/2005-23 
 
INTERESSADOS: Gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz e Superintendência de Recursos Humanos (SRH). 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
 
ASSUNTO: Redistribuição de cargos comissionados para atender à demanda de reestruturação dos cargos 
do Gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 30 de agosto de 2021 solicitei providências da Superintendência de Recursos Humanos 
(SRH) para instruir processo para criação de um Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV e um 
Cargo Comissionado Técnico CCT V na estrutura de cargos destinados ao meu assessoramento, com recursos 
oriundos da extinção de um Cargo Comissionado de Assessoria CA I atualmente vago.  
 
2. 
Na ocasião, indiquei o Especialista em Regulação Reinaldo da Cruz Garcia, matrícula 2282006, 
para ser nomeado no cargo CCT V a ser criado, ficando exonerado do cargo CCT IV que atualmente ocupa. O 
ocupante do cargo CGE IV a ser criado será indicado posteriormente. 
 
 
3. 
De acordo com a Portaria nº 6.690, de 30 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da 
União (DOU) nº 165, de 31 de agosto de 2021, seção 1, página 107, a ANEEL conta atualmente com 298 
cargos, entre comissionados técnicos e de livre provimento, perfazendo o custo total de R$ 1.374.477,141. 
 
 
4. 
Após a alteração na estrutura, o valor utilizado na ASD para meu assessoramento passará de 
R$ 52.943,64 (cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para 
R$ 51.028,29 (cinquenta e um mil, vinte e oito reais e vinte e nove centavos), resultando em saldo residual 
de R$ 3.164.74 (três mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) no gabinete. 
 
1 Valor inferior ao máximo de R$ 1.377.578,83 estabelecido pela Lei no 9.986/2000.

5. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 104/2021-SRH/ANEEL, de 02/09/20212, a Superintendência 
de Recursos Humanos – SRH concluiu pela legalidade da alteração da distribuição de cargos comissionados 
da ANEEL. 
 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se de pedido de revisão da distribuição de cargos comissionados para atender à 
demanda de reestruturação dos cargos destinados ao meu assessoramento, com a finalidade de criar um 
Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV e um Cargo Comissionado Técnico CCT V, com recursos 
oriundos da extinção de um Cargo Comissionado de Assessoria CA I atualmente vago.  Por não haver óbice 
legal ao pleito, meu voto é no sentido de aprovar a proposta. 
 
Da reestruturação de cargos de assessoramento do Diretor-Geral 
8. 
A estrutura de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos destinados à minha 
assessoria atualmente conta com 1 CGE IV, 2 CA I, 3 CCT V, 1 CA III e 1 CAS I, perfazendo o valor de R$ 
52.943,64.  
 
9. 
Para a criação dos cargos CCT V e CGE IV solicitados, será extinto um cargo CA I atualmente 
vago. O Especialista em Regulação Reinaldo da Cruz Garcia será nomeado no cargo CCT V, sendo exonerado 
do cargo CCT IV que atualmente ocupa.  Não há, até o momento, indicação de ocupante ao cargo CGE IV. 
 
 
10. 
 Após a alteração na estrutura, o valor utilizado na ASD, para meu assessoramento, será de R$ 
51.028,29, resultando em saldo residual de R$ 3.164.74, conforme tabela a seguir. 
Tabela 1 – Proposta de distribuição de cargos comissionados 
 Gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz 
Cargos 
Valor (R$) 
Qtde 
Valor (R$) Proposta 
Valor (R$) 
 
2 Sicnet nº 48526.004551/2021-00
  Cargos      Valor (R$)      Qtde      Valor (R$)      Proposta      Valor (R$)  

CGE IV 
8.716,06 
1 
8.716,06 
2 
17.432,12 
CA I 
13.945,71 
2 
27.891,42 
1 
13.945,71 
CA III 
3.639,84 
1 
3.639,84 
1 
3.639,84 
CAS I 
2.753,42 
1 
2.753,42 
1 
2.753,42 
CCT V 
3.314,30 
3 
9.942,90 
4 
13.257,20 
Total 
  
8 
52.943,64 
9 
51.028,29 
Saldo da transformação 
1.915,35 
Valor padrão de comissionamento para diretores 
54.193,03 
Saldo total 
3.164,74 
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH 
Da proposta de alteração na estrutura x limites estabelecidos por lei 
11. 
Nesse contexto, a nova configuração de cargos comissionados da Agência será a detalhada 
nas tabelas a seguir: 
Tabela 2 – Nova proposta x limites da Lei 
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração ASD  - SETEMBRO 2021 
Distribuição proposta 
Total Proposta 
(R$) 
% 
Proposta 
Lei nº 
9.986/2000 
% Lei* 
Saldo (R$) 
Grupo 
1 
Cargos 
Qtde 
Valor (R$) 
Total (R$) 
986.180,09 
71,85% 
1.119.750,00 
81,28% 
-133.569,91 
CD I 
1 
17.432,15 
17.432,15 
CD II 
4 
16.560,54 
66.242,16 
CGE I 
19 
15.688,92 
298.089,48 
CGE II 
3 
13.945,71 
41.837,13 
CGE III 
19 
13.074,10 
248.407,90 
CGE IV 
13 
8.716,06 
113.308,78 
CA I 
5 
13.945,71 
69.728,55 
CA II 
5 
13.074,10 
65.370,50 
CA III 
16 
3.639,84 
58.237,44 
CAS I 
1 
2.753,42 
2.753,42 
CAS II 
2 
2.386,29 
4.772,58 
Grupo 
2 
CCT V 
19 
3.314,30 
62.971,70 
386.381,70 
28,15% 
257.828,83 
18,72% 
128.552,87 
CCT IV 
91 
2.421,96 
220.398,36 
CCT III 
2 
1.228,94 
2.457,88 
CCT II 
45 
1.083,38 
48.752,10 
CCT I 
54 
959,29 
51.801,66 
  
  
299 
  
R$ 1.372.561,79 
  
  
  
  
  
SOMA 
1.372.561,79 
100% 
1.377.578,83 
100% 
- 
SALDO EM RELAÇÃO À LEI  Nº 9.986/2000 
R$ 5.017,04 
Grupo I: máximo permitido Grupo II: mínimo permitido 
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.
CA I  13.945,71  2  27.891,42  1  13.945,71
CA III  3.639,84  1  3.639,84  1  3.639,84
CAS I  2.753,42  1  2.753,42  1  2.753,42
CCT V  3.314,30  3  9.942,90  4  13.257,20
Total    8  52.943,64  9  51.028,29
Saldo da transformação          1.915,35
Valor padrão de comissionamento para diretores          54.193,03
Saldo total          3.164,74
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração ASD - SETEMBRO 2021                              
Distribuição proposta            Total Proposta      %      Lei nº    % Lei*  Saldo (R$)
            (R$)      Proposta      9.986/2000      
Grupo
1  Cargos  Qtde  Valor (R$)  Total (R$)  986.180,09      71,85%      1.119.750,00      81,28%  -133.569,91
  CD I  1  17.432,15  17.432,15                      
  CD II  4  16.560,54  66.242,16                      
  CGE I  19  15.688,92  298.089,48                      
  CGE II  3  13.945,71  41.837,13                      
  CGE III  19  13.074,10  248.407,90                      
  CGE IV  13  8.716,06  113.308,78                      
  CA I  5  13.945,71  69.728,55                      
  CA II  5  13.074,10  65.370,50                      
  CA III  16  3.639,84  58.237,44                      
  CAS I  1  2.753,42  2.753,42                      
  CAS II  2  2.386,29  4.772,58                      
Grupo
2  CCT V  19  3.314,30  62.971,70  386.381,70      28,15%      257.828,83      18,72%  128.552,87
  CCT IV  91  2.421,96  220.398,36                      
  CCT III  2  1.228,94  2.457,88                      
  CCT II  45  1.083,38  48.752,10                      
  CCT I  54  959,29  51.801,66                      
    299    R$ 1.372.561,79                      
SOMA          1.372.561,79      100%      1.377.578,83      100%  -
SALDO EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.986/2000          R$ 5.017,04                    

Tabela 3 – Nova proposta – distribuição de cargos na ANEEL 
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta 
Cargo 
Lei nº 9.986/2000 
Quadro ATUAL (ANEEL) -
Portaria nº 6.690/2021 
Alterações 
Nova Portaria 
(a partir de 1º/1/2018) 
Qtd 
R$ 
Qtd 
R$ 
Qtd 
R$ 
CD I 
1 
17.432,15  
1 
17.432,15 
0 
1 
17.432,15 
CD II 
4 
66.242,16  
4 
66.242,16 
0 
4 
66.242,16 
CGE I 
6 
94.133,52  
19 
298.089,48 
0 
19 
298.089,48 
CGE II 
23 
320.751,33  
3 
41.837,13 
0 
3 
41.837,13 
CGE III 
0 
0,00  
19 
248.407,90 
0 
19 
248.407,90 
CGE IV 
0 
0,00  
12 
104.592,72 
1 
13 
113.308,78 
CA I 
10 
139.457,10  
6 
83.674,26 
-1 
5 
69.728,55 
CA II 
31 
405.297,10  
5 
65.370,50 
0 
5 
65.370,50 
CA III 
21 
76.436,64  
16 
58.237,44 
0 
16 
58.237,44 
CAS I 
0 
0,00  
1 
2.753,42 
0 
1 
2.753,42 
CAS II 
0 
0,00  
2 
4.772,58 
0 
2 
4.772,58 
CCT V 
32 
106.057,60  
18 
59.657,40 
1 
19 
62.971,70 
CCT IV 
33 
79.924,68  
91 
220.398,36 
0 
91 
220.398,36 
CCT III 
26 
31.952,44  
2 
2.457,88 
0 
2 
2.457,88 
CCT II 
20 
21.667,60  
45 
48.752,10 
0 
45 
48.752,10 
CCT I 
19 
18.226,51  
54 
51.801,66 
0 
54 
51.801,66 
TOTAL 
226 
1.377.578,83 
298 
1.374.477,14 
  
299 
1.372.561,79 
Saldo 
5.017,04 
               Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH. 
12. 
Nesse cenário a Agência utilizará 99,63% dos recursos disponíveis, restando um montante de 
R$ 5.017,04. 
 
III – DIREITO 
 
13. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Constituição Federal de 1988;  
b) Lei nº 9.986/2000; 
c) Lei nº 10.871/2004;  
d) Lei nº 13.328/2016;  
e) Decreto nº 9.916/2019;
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta                      
Cargo    Lei nº 9.986/2000      Quadro ATUAL (ANEEL) -
Portaria nº 6.690/2021      Alterações  Nova Portaria    
    (a partir de 1º/1/2018)                  
    Qtd    R$  Qtd    R$    Qtd    R$
CD I  1    17.432,15    1  17.432,15    0  1  17.432,15  
CD II  4    66.242,16    4  66.242,16    0  4  66.242,16  
CGE I  6    94.133,52    19  298.089,48    0  19  298.089,48  
CGE II  23    320.751,33    3  41.837,13    0  3  41.837,13  
CGE III  0    0,00    19  248.407,90    0  19  248.407,90  
CGE IV  0    0,00    12  104.592,72    1  13  113.308,78  
CA I  10    139.457,10    6  83.674,26    -1  5  69.728,55  
CA II  31    405.297,10    5  65.370,50    0  5  65.370,50  
CA III  21    76.436,64    16  58.237,44    0  16  58.237,44  
CAS I  0    0,00    1  2.753,42    0  1  2.753,42  
CAS II  0    0,00    2  4.772,58    0  2  4.772,58  
CCT V  32    106.057,60    18  59.657,40    1  19  62.971,70  
CCT IV  33    79.924,68    91  220.398,36    0  91  220.398,36  
CCT III  26    31.952,44    2  2.457,88    0  2  2.457,88  
CCT II  20    21.667,60    45  48.752,10    0  45  48.752,10  
CCT I  19    18.226,51    54  51.801,66    0  54  51.801,66  
TOTAL  226    1.377.578,83    298  1.374.477,14      299  1.372.561,79  
Saldo                    5.017,04  

f) Acordão TCU nº 1600-23/2013/Plenário; 
g) Portaria ANEEL nº 6.690/2021; e 
h) Regimento Interno da ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
Diante do exposto, voto pela aprovação da revisão da distribuição de cargos comissionados 
da ANEEL, com a publicação da portaria de estrutura de cargos e de nomeação e subsequente exoneração, 
de modo a: 
 
a) extinguir 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA I e, com os recursos dessa extinção, 
criar 1 Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV e 1 Cargo Comissionado 
Técnico CCT V na Assessoria da Diretoria, no Gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz; 
e 
 
b) nomear o Especialista em Regulação Reinaldo da Cruz Garcia no Cargo Comissionado 
Técnico CCT V na Assessoria da Diretoria (ASD), ficando, na mesma data, exonerado do 
Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa. 
 
 
Brasília, 06 de setembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor