AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.675, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.000572/2022-06, decide (i) conhecer 
e, no mérito, dar provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Coligny Promoções Ltda, no 
sentido de suspender o DRO das usinas Serra do Gentio do Ouro 26, 28, 29 e 30, inscrita no CNPJ nº 
41.608.565/0001-33 (ii) dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração – SCG para continuidade da análise e deliberação, em primeira instância, sobre 
o pleito de outorga. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2022, seção 1, p. 70, v. 160, n. 184.