1 de 4 
 
VOTO  
PROCESSO: 48500.006384/2017-16 
INTERESSADOS: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria  
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 9.678/2021, que autorizou a 
Recorrente a implantar reforços na linha de transmissão 138 KV Bragança Paulista – Atibaia e na 
subestação Bragança Paulista, e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita 
Anual Permitida – RAP. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 9.678/2021 – REA 9.678, de 2 de fevereiro de 20211, 
autorizou a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP a implantar reforços na 
Linha de Transmissão – LT 138 KV Bragança Paulista – Atibaia e na subestação Bragança Paulista, e 
estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. 
2. 
Em 19 de fevereiro de 20202, de forma tempestiva, a CTEEP interpôs Pedido de 
Reconsideração em face da REA 9.678.  
3. 
Em 1º de março de 2021, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
4. 
Na mesma data, foi solicitado3 à Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT avaliação técnica dos argumentos apresentados 
pela CTEEP, respondido por meio da Nota Técnica nº 261/2021-SCT/ANEEL4, de 7 de maio de 2021. 
 
1 Publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2021. 
2 Carta CT/PR/259/2021, Sicnet: 48513.004217/2021-00. 
3 Memorando nº 042/2021-ASD/ANEEL, Sicnet: 48575.000761/2021-00. 
4 Sicnet: 48526.002293/2021-00. 
17ª Reunião Administrativa Ordinária 
18/05/2021

2 de 4 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto pela CTEEP em face da REA 9.678, 
que autorizou a empresa a implantar reforços na LT 138 KV Bragança Paulista – Atibaia e na 
subestação Bragança Paulista, e estabeleceu os valores das correspondentes RAP. 
6. 
Sustenta a CTEEP que, ao autorizar os referidos reforços, a ANEEL não considerou (i) 
os quantitativos de cabos de conexão e conectores/espaçadores para os módulos de entrada da LT 
138 kV Bragança Paulista – Atibaia 2 C1 e C2 na subestação Bragança Paulista e (ii) os quantitativos 
relacionados à limpeza de faixa, topografia e geologia/sondagem da LT 138 kV Bragança Paulista – 
Atibaia 2.  
7. 
Adicionalmente, requereu a empresa que (iii) o texto do anexo da REA 9.678, 
referente ao escopo do projeto a ser executado na subestação Bragança Paulista especifique a 
substituição dos cabos de conexão dos módulos de entrada da LT 138 KV Bragança Paulista - Atibaia 
2 C1/C2 na subestação Bragança Paulista. 
8. 
Instada a se manifestar sobre os tópicos trazidos pela CTEEP, a SCT reconheceu (i) a 
necessidade de considerar os quantitativos de cabos de conexão e conectores/espaçadores para os 
módulos de entrada da LT 138 kV Bragança Paulista – Atibaia 2 C1 e C2 na subestação Bragança 
Paulista, pois há previsão na metodologia que definiu o Banco de Preços de referência da ANEEL. 
Desta forma, o tópico (i) do Pedido de Reconsideração será deferido. 
9. 
Em relação a (ii) consideração dos quantitativos relacionados à limpeza de faixa, 
topografia e geologia/sondagem da LT 138 kV Bragança Paulista – Atibaia 2, tal pleito será 
parcialmente deferido. De fato, a metodologia do Banco de Preços da ANEEL reconhece no tópico 
“construção” os custos relacionados a limpeza de faixa e no tópico “serviços técnicos” os custos de 
topografia, geologia e serviços de sondagem. Entretanto, a SCT avaliou, com o que concordo, que 
os serviços de geologia, topografia e sondagem foram realizados quando a linha de transmissão foi 
implantada. Por outro lado, o serviço de limpeza da faixa será necessário tendo em vista a 
substituição das torres e linhas de transmissão. 
10. 
O pleito (iii), referente a alteração texto do anexo da REA 9.678, é decorrência do

3 de 4 
 
julgamento do pleito (i) que deferiu os quantitativos de cabos de conexão e conectores/espaçadores 
para os módulos de entrada da LT 138 kV Bragança Paulista – Atibaia 2 C1 e C2 na subestação 
Bragança Paulista. Com a consideração desses quantitativos, há necessidade de alterar a redação 
do anexo da REA 9.678. Portanto, o pleito (iii) será deferido. 
11. 
Na Tabela 1 são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos tópicos 
apresentados pela CTEEP para o empreendimento autorizado pela REA n° 9.678/2021. 
Tabela 1 – RAP antes e após análise da manifestação da CTEEP (R$). 
Empreendimento 
RAP anterior 
RAP 
atualizada 
Diferença 
LT 138 kV Bragança Paulista – Atibaia II  
Recapacitação - LT 138 KV Bragança Paulista - Atibaia 2, 
C1, cabo 1 x 336 KCMIL 12,9 Km e substituição de 11 
estruturas de torres no trecho entre a SE Bragança 
Paulista e o ponto de seccionamento na SE Atibaia 2.  
492.574,71  
501.397,45  
8.822,74 
Recapacitação - LT 138 KV Bragança Paulista - Atibaia 2, 
C2, cabo 1 x 336 KCMIL 12,9 Km e substituição de 11 
estruturas de torres no trecho entre a SE Bragança 
Paulista e o ponto de seccionamento na SE Atibaia 2 . 
492.574,71  
501.397,45  
8.822,74 
SE Bragança Paulista  
Adequação de um módulo de manobra - Entrada de 
Linha na SE Bragança Paulista referente à LT 138 kV 
Bragança Paulista - Atibaia 2 C1, através da substituição 
de 3 chaves seccionadoras. 
91.328,49  
103.905,36  
12.576,87  
Adequação de um módulo de manobra - Entrada de 
Linha na SE Bragança Paulista referente à LT 138 kV 
Bragança Paulista - Atibaia 2 C2, através da substituição 
de 3 chaves seccionadoras . 
91.328,49  
103.905,36  
12.576,87  
Total 
1.167.806,40  1.210.605,62  
42.799,22  
 
 
III – DIREITO 
12. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 17 da 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 12 do Decreto 
nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, art. 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho

4 de 4 
 
de 1998, Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, art. 4º, inciso IV, Anexo 
I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro 
de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.006384/2017-16, voto por 
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela 
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa 
nº 9.678/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços na linha de transmissão 138 KV 
Bragança Paulista – Atibaia e na subestação Bragança Paulista, e estabeleceu os valores das 
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. 
 
Brasília, 18 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor