AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.102, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004397/2020-56, decide: (i) dar provimento à 
reclamação interposta pelo Sr. Valmir Gatto; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso que recalcule os 
valores de faturamento complementar adotados, permitindo a cobrança, para a presente irregularidade, 
de 10.314 kWh  de consumo ativo fora da ponta, 153 kW de demanda ativa fora da ponta, 1.972 de energia 
reativa excedente fora da ponta, 250 de energia reativa excedente na ponta e 8,32 de demanda de 
potência reativa excedente, limitado ao período de janeiro a junho de 2019, nos termos do §1º do art. 
132 da REN nº 414/2010, com base no inciso V do art. 130 da REN nº 414/2010, e reconhecida a 
característica sazonal da unidade consumidora, conforme Parágrafo Único do art. 130, utilizando a tarifa 
em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período; 
(iii) determinar que, caso o consumidor já tenha pago valores referentes à irregularidade em discussão, 
que os valores excedentes aos permitidos neste despacho sejam devolvidos, nos termos do art. 113 da 
REN nº 414/2010; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após 
o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2021, seção 1, p. 152, v. 159, n. 75.