AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 421 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, nas 
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 739 e 740/2002 e o que consta do Processo nº 48500.004929/2015-
98, resolve anuir à proposta da Paranatinga Energia S.A. de alteração de seu Estatuto Social para redução 
de capital no valor de R$ 64.400.000,00 (sessenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), ressaltando 
que: i) a alteração ora anuída deverá ser implementada em até 120 (cento e vinte) dias, contados da 
publicação deste Despacho, sob pena de declínio da anuência concedida; e ii) deve ser observado o 
disposto no § 2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 149/2005. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA  
 
 
(Prorrogado o prazo para alteração do Estatuto Social, pelo DSP SFF/ANEEL 1.532 de 08.06.2016)