AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2532, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO 
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das 
atribuições conferidas pela Portaria ANEEL 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas 
Resoluções Normativas no 323, de 8 de julho de 2008, no 607, de 18 de março de 2014, e no 639, de 23 
de dezembro de 2014 e o que consta no Processo no 48500.000596/2016-17, resolve registrar, sob o nº 
8.028/2015, o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCE 
celebrado entre a compradora Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. e a vendedora EDP – 
Comercialização e Serviços de Energia Ltda, conforma as condições abaixo: 
 
Suprimento 
Montante 
 (MW médios) 
Início 
Fim 
1º/1/2016 
31/8/2016 
13,00 
1º/9/2016 
31/12/2016 
0,00 
1º/1/2017 
31/12/2019 
15,00 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ  
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado