AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.123, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Companhia Energética de Alagoas - Ceal constantes 
da Resolução Homologatória nº 1.984, de 10 de 
novembro de 2015, e dá outras providências. 
 
Texto Original 
Voto 
Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no 
art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de 
Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 007/2001, na Portaria MME nº 424, de 3 de agosto de 2016 e com 
base nos autos do Processo nº 48500.004069/2016-73, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 27 de setembro de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes das 
Tabelas 1, 1.a e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução Homologatória 
nº 1.984, de 10 de novembro de 2015, referentes à Companhia Energética de Alagoas - Ceal. 
 
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput, as 
disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.984, de 10 de novembro de 2015, que homologou 
as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação Brasileira de Grandes 
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace. 
 
Art. 2º Estabelecer que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para a Ceal, 
no mês de competência de agosto de 2016, permanecerá sendo de R$ 6.653.735,48 (seis milhões, seiscentos 
e cinquenta e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme fixado na 
Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 2.909.910,93 (dois milhões, novecentos e nove mil, 
novecentos e dez reais e noventa e três centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. 
– Eletrobras à Ceal, no mês de competência de agosto de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, 
referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição 
de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em 
cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO