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Processo nº 48500.004437/2022-21 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004437/2022-21. 
 
INTERESSADA: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 88 kV Ramal Água Chata, e para desapropriação, de área necessária à implantação 
da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, localizadas no estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., é concessionária de distribuição de 
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 202/1998-ANEEL, com 
vigência de 30 anos. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de março de 2022, solicitou a 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Água Chata, e para desapropriação, 
de área necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, localizadas no estado 
de São Paulo. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota 
Técnica nº 352, de maio de 20222. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5.                    Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, em favor da em favor da 
 
1 Carta CT-EDP-SP-020/2022, de 09 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.007648/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 352/2022-SCT/ANEEL, de 12 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002819/2022-00.

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Processo nº 48500.004437/2022-21 
 
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A, para instituição de servidão administrativa, de área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Água Chata, e para desapropriação, 
de área necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, localizadas no município 
de Guarulhos, estado de São Paulo. 
 
6. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade 
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 352, de 12 de maio de 2022, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Linha de Distribuição 
Ramal Água Chata terá uma tensão nominal de operação de 88 kV, circuito duplo, inicia-se na 
Linha de Distribuição 88 kV Nordeste - Dutra, e termina na Subestação 88/13,8 kV Água Chata, 
ambas de responsabilidade da própria Requerente, e atinge o município de Guarulhos, estado de 
São Paulo. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 88 kV 
Ramal Água Chata, uma faixa de servidão de 20 e 25 metros de largura.  Para determinação da 
faixa foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de 
Distribuição 88 kV Ramal Água Chata, constam do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do 
documento nº 48513.007648/2022-00, parte integrante deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão 
necessária informada. 
 
12. 
Foi informado, ainda, que a Subestação Água Chata ocupará uma área de 
aproximadamente 2.163 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 88/13,8 kV, 
capacidade instalada de transformação de 30 MVA (2 x 15 MVA), com 2 entradas de linha, e 
atinge o município de Guarulhos, estado de São Paulo. 
 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e 
dá outras providências”

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13. 
A planta baixa da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, que contém a poligonal 
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores 
das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem 
instalados, consta no desenho de referência “Anexo II - Planta baixa da subestação”, inserido no 
Anexo 002 do Documento nº 48513.007648/2022-00, parte integrante deste Processo. 
 
14. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Água 
Chata, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº 
48513.007648/2022-00, parte integrante deste Processo. 
 
15. 
A SCT confirmou, ao analisar a documentação enviada, que a área requerida para 
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação 
da referida Subestação. 
 
16. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a 
declaração de utilidade pública eram necessárias para implantação da Linha de Distribuição 88 
kV Ramal Água Chata e da Subestação 88/13,8 kV Água Chata, e que considerava “[...] 
configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual elas 
deverão ser declaradas de utilidade pública”. 
 
17. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, 
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
18. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e

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j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 12 de maio de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
19.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004437/2022-
21, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP São Paulo 
Distribuição de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para: 
 
i. 
para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo 
Distribuição de Energia S.A., a área de terra de 20 e de 25 metros de largura 
necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Água Chata, circuito 
duplo, 88 kV, com aproximadamente 90 metros de extensão, que interligará 
a Linha de Distribuição 88 kV Nordeste - Dutra à Subestação Água Chata, 
localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo; e 
 
ii. 
para desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia 
S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 2.163 
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 88/13,8 kV Água 
Chata, localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 31 de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor