VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004965/2016-32. 
INTERESSADO: Complexo Eólico São Raimundo. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Complexo Eólico São Raimundo, para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Santo Inácio 
– ICG Mossoró IV localizada no estado do Ceará. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 24 de agosto de 2016, a requerente, por meio de carta sem referência, requereu a declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da linha em 
epígrafe. 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, e emitiu a Nota 
Técnica nº 399/2016-SCT/ANEEL, de 04 de novembro de 2016. 
3. 
Em 14 de novembro de 2016, fui sorteado Relator do Processo. 
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP), em favor da Complexo Eólico 
São Raimundo, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 230 kV SE Santo Inácio – ICG Mossoró IV localizada no estado do Ceará

6. 
Em análise do requerimento, a SCT entendeu que este estava em conformidade com os requisitos 
da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 2013. 
7. 
Nesse diapasão é que foi emitida a Nota Técnica nº 399/2016-SCT/ANEEL, de 2016, na qual a área 
se manifesta favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública nos termos solicitados.  
8. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada apresentou ofício nº 02001.006523/2016-51 
COEND/IBAMA que informa, com base nos critérios definidos no artigo 5º da Portaria MMA nº 421/2011 e na 
documentação apresentada pela empresa, que poderá ser realizado procedimento simplificado de licenciamento 
ambiental no Ibama, haja vista o empreendimento se enquadrar como de pequeno potencial de impacto ambiental. 
 
III – DIREITO 
 
9. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO

10. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004965/2016-32, voto pela 
aprovação de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Santo Inácio – ICG Mossoró IV, circuito simples, 230 
kV, 8,87 km de extensão, localizada nos municípios de   Icapuí e Tibau, estado de Ceará, na forma da Resolução 
Autorizativa em minuta anexa, em favor do Complexo Eólico São Raimundo. 
 
 
Brasília, 22 de novembro de 2016. 
 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor