AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 324, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.003864/2017-25, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. e as 
prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos 
homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Mato Grosso, 
conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 419, v. 160, n. 26. 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 
N DOS SANTOS E SANTOS LTDA 
RENATA DOS SANTOS DE MORAIS 
JUCINEI DA SILVA NAGLIAT 
BRAVA TELECOMUNICAÇÕES 
RONDONÓPOLIS LTDA-ME 
BOTTEGA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
EVO NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA -EPP
OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  N DOS SANTOS E SANTOS LTDA  RENATA DOS SANTOS DE MORAIS
JUCINEI DA SILVA NAGLIAT  BRAVA TELECOMUNICAÇÕES
RONDONÓPOLIS LTDA-ME  BOTTEGA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
EVO NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES
LTDA -EPP