AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.240, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original  
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; nos Contratos 
de Concessão Transmissão nº 03/2015 e 04/2016-ANEEL; e o que consta do Processo nº 48500. 
004352/2016-03, resolve anuir o Contrato de Mútuo a ser firmado entre a Celg Geração e Transmissão S.A. 
e sua parte relacionada, a Companhia Celg de Participações, com prazo de vigência de até 48 (quarenta e 
oito) meses, no montante de R$ 7.900.000,00 (sete milhões e novecentos mil reais), ressalvado que o 
referido Contrato deverá ser efetivado em até 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Despacho, 
findo o qual a implementação dessa operação dependerá de nova anuência da ANEEL.  
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA