AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.090, DE 2 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº 
48100.000257/1994-31, decide não conhecer da petição interposta pelo Consórcio Cerbranorte - Urbano 
em 21 de julho de 2016, com vistas à dispensa de apresentação da Garantia de Fiel Cumprimento da 
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Capivari, nos termos do § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2016, seção 1, p. 38, v. 153, n. 149.