VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001035/2016-27 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
 
ASSUNTO: Licença solicitada pela servidora Lidiane Dias Tanan para tratar de interesses particulares e para a  
redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 28/01/2016 a AIN encaminhou1 solicitação de licença para tratar de interesses particulares da 
servidora Lidiane Dias Tanan, matrícula SIAPE nº 1576982, pelo período de 6 meses, a partir de 28/06/2016, com 
intuito de acompanhar o desenvolvimento da filha, de 11 meses de idade. 
 
2. 
Em 09/3/2016, foi encaminhado novo2 requerimento da servidora, alterando o pedido original, nos 
seguintes termos: 
i. 
Licença para tratar de interesses particulares: 04/04/2016 a 04/06/2016; e 
ii. 
Redução de jornada de trabalho de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias): a 
partir de 04/06/2016, pelo período de 1 ano; 
 
3. 
A AIN, área de lotação da servidora, informou que, por se tratar de motivação de foro particular, 
concorda com a concessão do benefício solicitado. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 24/03/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A licença para tratar de interesses particulares é prevista no art. 91 da Lei 8.112/1990, que 
estabelece que a licença poderá ser concedida aos servidores estáveis, a critério da administração, por um período 
de até 3 anos consecutivos, incluindo eventuais prorrogações, e sem a percepção de remuneração. 
 
7. 
 
Destaca-se que esta licença só poderá ser concedida aos servidores que não estejam em estágio 
probatório. A servidora é ocupante do cargo de Analista Administrativo e está em exercício na ANEEL desde 
20/03/2013, tendo adquirido a estabilidade em decisão da Diretoria Colegiada de 29/03/20163.  
 
8. 
             Foram observadas as exigências legais e administrativas em relação aos pedidos da servidora, tais 
                                                     
1 Memorando nº 8/2016-AIN/ANEEL. 
2 Memorando nº 29/2016-AIN/ANEEL. 
3 Processo 48500.000789/2013-17, Portaria Nº 3927/2016.

como: 
i. 
prazo do afastamento pelo período de 2 meses, inferior ao prazo legal de até 3 anos4; 
ii. 
a licença em questão não é considerada como de efetivo exercício5. Em seu retorno, 
a servidora receberá apenas o valor referente a oitenta pontos da gratificação de 
desempenho;  
iii. 
quando do seu retorno ao trabalho6, a servidora deverá permanecer no exercício de 
suas atribuições por período igual ou superior ao afastamento concedido; 
iv. 
a servidora, em usufruto da licença, não pode participar de processo seletivo de 
incentivo educacional7. 
 
9. 
 
Destaca-se que a servidora não tem pendências que impossibilitem a concessão da licença para 
tratar de interesses particulares. 
 
10. 
             A jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional foi instituída no âmbito do Poder 
Executivo da União8.  
 
11. 
             O servidor que esteja em gozo da licença deverá observar os deveres, impedimentos e vedações da 
legislação aplicável ao conflito de interesses9. Nesse sentido, necessário destacar que a servidora não é detentora de 
cargo comissionado. Não obstante, deverá observar às restrições impostas pela Lei 12.813/2013, caso tenha tomado 
ciência de qualquer informação privilegiada enquanto esteve em exercício no cargo. 
 
12. 
 
A servidora solicitou a redução da jornada de trabalho de 40h semanais (8h diárias) para 30h 
semanais (6h diárias), pelo período de 1 ano, a partir de 04/06/2016, com o intuito de acompanhar o desenvolvimento 
de sua filha, que tem um ano de idade. 
 
13. 
 
A título de informação, a SRH informou a situação atual do quadro de pessoal da AIN: 
AIN 
Vínculo 
Qtd.  
Efetivo 
Qtd 
Efetivo 
11 
 Analista Administrativo 
7 
Comissionado 
2 
 Especialista em Regulação 
3 
Total 
13 
 Técnico Administrativo 
1 
 
 
 
Total 
11 
 
14. 
 
Dentre os servidores efetivos considerados no quadro acima, há uma que, em breve, estará em 
usufruto de licença discricionária: 
 
Nome 
Cargo 
Licença/Afastamento 
Período 
Nº Processo 
Rachel Carvalho 
Sanches 
Especialista em Regulação Licença Capacitação 
11/4/2016 a 9/7/2016 48500.001167/2016-59 
 
15. 
             Em reunião técnica entre a SRH e a Diretoria Colegiada, realizada em 21/01/2016, foi definido que os 
pleitos de redução de jornada já protocolados seriam encaminhados para deliberação, sendo observados os seguintes 
                                                     
4 caput do art. 91 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990. 
5 Lei nº 8.112/1990, Decreto nº 7.133/2010. 
6 Instrução Administrativa nº 003/2015. 
7 art. 7º da Instrução Administrativa nº 5/2015. 
8 Medida Provisória nº 2.174-28/2001. 
9 art. 5º da Portaria Normativa nº 35/2016.
Vínculo  Qtd.
Efetivo  11
Comissionado  2
Total  13
Efetivo  Qtd
Analista Administrativo  7
Especialista em Regulação  3
Técnico Administrativo  1
Total  11
Nome  Cargo  Licença/Afastamento  Período  Nº Processo
Rachel Carvalho
Sanches  Especialista em Regulação  Licença Capacitação  11/4/2016 a 9/7/2016  48500.001167/2016-59

aspectos: 
 
Concessão provisória pelo prazo de até 6 meses. Após a definição dos critérios, 
os casos já deliberados serão revisitados, de forma a avaliar eventuais prorrogações; 
 
Assinatura de um termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à 
exceção de magistério. 
 
16. 
 
No caso da servidora em questão, a SRH considerou que a postergação da definição sobre a jornada 
reduzida poderá causar prejuízos à servidora, pois é motivada por uma necessidade inadiável de acompanhar a filha 
que tem um ano de idade. A SRH sugeriu o deferimento do pedido de redução de jornada, incialmente pelo período 
6 meses. Após esse prazo, o caso da servidora será reavaliado, com base nos critérios que vierem a ser estabelecidos 
na norma de jornada. 
 
 
III – DIREITO 
 
17. 
             Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 8.112/1990; Lei 12.813/2013; MP 2.174-
28/2001; 
Decreto 
91.800/1985; 
Decreto 
7.133/2010; 
Portaria 
Normativa 
35/2016; 
Nota 
Técnica 
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; e Nota Técnica 42/2016-SRH/ANEEL. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
18. 
             Do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001035/2016-27, voto por: (i) conceder a licença 
para a servidora Lidiane Dias Tanan tratar de interesses particulares pelo período de 2 (dois) meses, de 04/04/2016 
a 03/06/2016; e (ii) reduzir sua jornada de trabalho de 40h para 30h semanais (8h para 6h diárias), pelo período de 6 
(seis) meses, a contar de 04/06/2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério, 
salvo novas alterações na legislação 
 
Brasília, 05 de abril de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor