AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.911, DE 18 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005471/2021-32, decide por: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de São José da Laje – AL; (ii) 
determinar à Equatorial Energia Alagoas realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados 
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 1533015-0, nos 
termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, pelo período de 05/09/2017 até 06/04/2021; (iii) 
determinar à Equatorial Energia Alagoas realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados 
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 1252372-0, nos 
termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, pelo período de 03/08/2012 até 02/06/2021; e (iv) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2022, seção 1, p. 116, v. 160, n. 136.