AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 86, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica n. 005/2016-SGT/ANEEL 
 
Anexos 
 
O  SUPERINTENDENTE  DE  GESTÃO  TARIFÁRIA  SUBSTITUTO  DA  AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas 
por meio da Portaria nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012 e o que consta do Processo nº 
48500.003646/2015-29, resolve: I — Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de 
Energia Elétrica — TFSEE relativo ao exercício de 2016 para autoprodutores, produtores 
independentes de 
energia elétrica, consórcios de geração e empreendimentos de baixa 
potência com outorga de geração de energia elétrica, conforme Anexos I, II e III. II – O valor do 
Benefício Econômico Típico Unitário anual, 
aplicável para determinação da TFSEE dos 
autoprodutores, produtores independentes e consórcios, para o ano de 2016, fica fixado em 
R$ 645,01/kW (Seiscentos e quarenta e cinco reais e um centavo por kW) instalado. III – O 
valor da TFSEE é dividido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá 
vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível, a partir do primeiro dia útil do 
mês de pagamento, no endereço eletrônico http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. IV – É 
facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o 
agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira 
parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. V – Ficam as empresas cientificadas 
da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. VI – Após expirado o prazo 
descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários do 
montante referente à TFSEE, que serão considerados créditos devidamente constituídos e 
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VII - O recolhimento não pago no prazo 
previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO 
 
(Retificado o Anexo I, no que diz respeito à Eletrosul Centrais Elétricas S.A - EOL Coxilha Seca, pelo  
DSP SGT/ANEEL 570 de 07.03.2016) 
 
(Revogadas as competências de abril a dezembro de 2016 da UTE Ilha Plaza Shopping Center, pela 
REA  ANEEL 5.781 de 19.04.2016) 
 
(Revogadas as competências de abril (parcial) a dezembro de 2016 da UTE Salto do Taió, pela REA  
ANEEL 5.783 de 19.04.2016)

(Revogadas as competências de junho a dezembro de 2016 da UTE Central Geradora de 
Emergência, pela  REA ANEEL 5.859 de 31.05.2016) 
 
(Revogadas as competências de junho a dezembro de 2016 da PCH Spessatto, pela REA ANEEL 
5.898 de 21.06.2016) 
(Revogadas as competências de julho a dezembro de 2016 da PCH Varginha Jelu, REA ANEEL 5.923 
de 05.07.2016) 
 
(Revogadas as competências de julho a dezembro de 2016 da PCH Hacker, pela REA ANEEL 5.924 
de 05.07.2016) 
 
(Revogadas às competências de julho a dezembro de 2016 da PCH Água Suja, pela REA ANEEL 
5.949 de 19.07.2016) 
 
(Revogadas as competências de agosto a dezembro de 2016 das UHE São Francisco e UHE Santa 
Anna, pela REA ANEEL 5.997 de 23.08.2016) 
 
(Revogadas as competências de setembro a dezembro de 2016 da UTE Crylor, pela REA ANEEL 
6.023 de 06.09.2016) 
 
(Revogadas as competências de setembro a dezembro de 2016 da UTE Metalurgia Caraíba, pela 
REA ANEEL 6.051 de 27.09.2016) 
 
(Revogadas as competências de setembro a dezembro de 2016 da PCH Altoé II, pela REA ANEEL 
6.050 de 27.09.2016) 
 
(Revogadas as competências de setembro a dezembro de 2016 da UHE Rio do Peixe, pela REA 
ANEEL 6.053 de 27.09.2016) 
 
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UTE Toledo, pela REA ANEEL 
6.064 de 04.10.2016) 
 
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UHE Salto Santo Antônio, pela 
REA ANEEL 6.063 de 04.10.2016) 
 
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UHE Pitangui, pela REA ANEEL 
6.072 de 11.10.2016) 
 
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UHE Invernadinha, pela REA 
ANEEL 6.084 de 18.10.2016) 
 
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UTE Alcoazul, pela REA ANEEL 
6.085 de 18.10.2016) 
 
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UHE Santa Helena, pela REA

ANEEL 6.082 de 18.10.2016) 
 
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da UHE Votorantim, pela REA ANEEL 
6.083 de 18.10.2016) 
 
(Revogadas as competências de outubro a dezembro de 2016 da PCH Barra Clara, pela REA ANEEL 
6.073 de 11.10.2016) 
 
(Revogadas as competências a partir de novembro de 2016 da PCH Lavras, pela REA ANEEL 6.100 
de 01.11.2016) 
 
(Revogadas as competências a partir de novembro de 2016 da PCH Ilhéus, pela REA ANEEL 6.101 
de 14.11.2016) 
 
(Revogadas as competências a partir de novembro de 2016 da UTE São Miguel, pela REA ANEEL 
6.127 de 22.11.2016) 
 
(Revogadas as competências a partir de novembro e dezembro de 2016 da PCH Baitaca, pela REA 
ANEEL 6.126 de 22.11.2016) 
 
(Revogadas as competências a partir de novembro e dezembro de 2016 da UHE, pela REA ANEEL 
6.132 de 22.11.2016) 
 
(Revogadas as competências a partir de novembro e dezembro de 2016 da PCH Maria Célia Mauad 
Notini, pela REA ANEEL 6.133 de 22.11.2016) 
 
(Revogadas as competências a partir de novembro e dezembro de 2016 da PCH Rio Bonito, pela 
REA ANEEL 6.134 de 29.11.2016) 
 
(Revogadas as competências a partir de outubro a dezembro de 2016 da UTE Itapaci, pela REA 
ANEEL 6.145 de 06.12.2016) 
 
(Revogadas as competências a partir de março de 2017 da UTE Corredeira do Capote pela REA 
ANEEL 6.175 de 31.01.2017) 
 
(Canceladas as competências da UTE Agrenco MT, pelo DSP SGT/ANEEL 2.851 de 08.09.2017) 
 
Retificado no D.O de 02.05.2018. 
 
(Cancelados os lançamentos da TFSEE referente ao exercício de 2016 da UTE Suape, CGDe, Koblitz 
Energia Ltda, pelo DSP SGT/ANEEL 3.594 de 18.12.2019)