AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.671, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000645/2021-71, decide: (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Compacta Comercial Ltda. em face da Energisa Mato Grosso 
S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a concessionária, para os faturamentos de 
outubro de 2018 a fevereiro de 2019, refaça o cálculo da demanda pelo valor da demanda contratada, 
nos termos dos art. 104 e 113 da REN nº 414/2010, e o consumo deve ser recalculado nos termos do § 8º 
do art. 113 da REN nº 414/2010, sendo que no caso de faturamento a maior, as quantias recebidas 
indevidamente devem ser devolvidas nos termos do § 8º do art. 113 da REN nº 414/2010, e (iii) determinar 
que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2021, seção 1, p. 77, v. 159, n. 167.