AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 820, DE 29 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006588/2012-42, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo servidor Daniel 
José Justi Bego, lotado na Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, e, no mérito, 
negar-lhe provimento, para manter o valor da bolsa-incentivo a ser recebida, referente a 50% do valor 
reembolsado aos beneficiários da primeira graduação, conforme teto estabelecido na Instrução 
Administrativa – nº 5, de 23 de dezembro de 2015. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 06.04.2016, p. 2, v. 19, n. 20