VOTO 
 
PROCESSOS: 
48500.001603/2020-76; 
48500.001605/2020-65, 
48500.001606/2020-18, 
48500.001607/2020-54, 48500.001618/2020-34, 48500.001619/2020-89 e 48500.001620/2020-11. 
 
INTERESSADO: Voltalia Energia do Brasil Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Análise da transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Arinos 3, 5 
a 7, 18 a 20, detida pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., em favor da Usina Solar Arinos 3 SPE S.A., Usina 
Solar Arinos 5 SPE S.A., Usina Solar Arinos 6 SPE S.A., Usina Solar Arinos 7 SPE S.A., Usina Solar Arinos 18 
SPE S.A., Usina Solar Arinos 19 SPE S.A. e Usina Solar Arinos 20 SPE S.A., respectivamente. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Arinos 3, 5, 6, 7, 18, 19 e 20 foram outorgadas à 
Voltalia Energia do Brasil Ltda., sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos termos 
das Resolução Autorizativas nº 10.1701, 10.1722, 10.1733, 10.1744, 10.1855, 10.1866 e 10.11877, todas de 
15 de junho de 2021. 
2. 
Em 11 de fevereiro de 2022, a Voltalia Energia solicitou8 a transferência de titularidade da 
autorização das UFV Arinos 3, 5 a 7, 18 a 20 em favor das empresas Arinos 3 SPE, Arinos 5 SPE, Arinos 6 
SPE, Arinos 7 SPE, Arinos 18 SPE, Arinos 19 SPE e Arinos 20 SPE, respectivamente, com complementação9 
da documentação até 26 de maio de 2022. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 441/2022-SCG/ANEEL10, de 2 de junho de 2022, a 
Superintendência de Concessões e Autorização de Geração (SCG) avaliou o pleito. 
 
1 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110170ti.pdf. 
2 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110172ti.pdf  
3 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110173ti.pdf. 
4 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110174ti.pdf. 
5 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110185ti.pdf. 
6 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110186ti.pdf. 
7 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110187ti.pdf. 
8 Documento Sicnet nº 48513.003663/2022-00. 
9 Documentos Sicnet nº 48513.030002/2021-00 e 48513.013671/2022-00. 
10 Documento SicNet nº 48524.007244/2022-00.

4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22/2022, realizada em 6 de junho de 2022, o 
processo foi distribuído à minha relatoria. 
5. 
Tendo em vista a identificação de inadimplências no Sistema de Cadastro de Inadimplentes 
do Setor Elétrico da ANEEL em nome da empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda., acionista principal das 
SPE interessadas em adquirir as outorgas, a qual detém participação societária de 99%, enviei Ofício nº 
82/2022, de 9 de junho de 202211, à empresa solicitando a regularização de sua situação. 
6. 
Em 29 de junho de 202212, por correspondência eletrônica, a Voltalia Energia apresentou 
comprovante de pagamento da última inadimplência ainda pendente. 
7. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de pedido de transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas 
(UFV) Arinos 3, 5 a 7, 18 a 20, atualmente detida pela Voltalia Energia, em favor da Arinos 3 SPE, Arinos 
5 SPE, Arinos 6 SPE, Arinos 7 SPE, Arinos 18 SPE, Arinos 19 SPE e Arinos 20 SPE, respectivamente (daqui 
em diante, Interessadas). 
9. 
Conforme análise apresentada pela SCG consubstanciada na Nota Técnica nº 441/2022-
SCG/ANEEL, a Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, 
para a transferência de titularidade requerida. 
10. 
Segundo consta na instrução processual, em conformidade ao disposto no art. 16 da 
Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das 
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL13, nem qualquer registro 
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União14. 
11. 
Ressalto aqui foram constatadas inadimplências no Sistema de Cadastro de Inadimplentes 
do Setor Elétrico da ANEEL em nome da empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda., acionista principal das 
 
11 Documento SicNet nº 48510.000292/2022-00. 
12 Documento SicNet nº 48575.004707/2022-00. 
13 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG). 
14 Disponível em https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.

SPE interessadas em adquirir as outorgas, a qual detém participação societária de 99%, as quais foram 
sanadas em 27 de junho de 2022, conforme comprovante de pagamento enviado e juntado aos 
processos. 
12. 
Ademais, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 11 da Resolução 
Normativa nº 1.00415, de 8 de fevereiro de 2022, realizando sua inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
13. 
Por fim, por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção 
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o caso em questão 
amolda-se ao Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU16, emitido pela Procuradoria Federal 
junto à ANEEL. 
14. 
Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice ao pleito de transferência de 
titularidade. Assim, acompanho a recomendação da área técnica para autorizar a transferência. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001603/2020-76; 
48500.001605/2020-65, 
48500.001606/2020-18, 
48500.001607/2020-54, 
48500.001618/2020-34, 
48500.001619/2020-89 e 48500.001620/2020-11., voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, 
conforme minutas anexa, para transferir a outorga de autorização das UFV Arinos 3, 5, 6, 7, 18, 19 e 20, 
da Voltalia Energia do Brasil Ltda. para Arinos 3 SPE, Arinos 5 SPE, Arinos 6 SPE, Arinos 7 SPE, Arinos 18 
SPE, Arinos 19 SPE e Arinos 20 SPE, respectivamente. 
 
Brasília, 5 de julho de 2022. 
 
 
15 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20221004.pdf. 
16 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto