VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.007082/2022-22 
 
INTERESSADA: Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
 
ASSUNTO: Ações de capacitação com necessidade de reembolso. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Entre 30 de maio e 17 de junho de 2022, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
realizou levantamento junto às Unidades Organizacionais da ANEEL, sobre eventuais necessidades de 
capacitação que sejam imprescindíveis e para as quais haja eventual dificuldade da forma de pagamento1, 
visando a instrução de pagamento em caráter excepcional por reembolso.  
2. 
Duas unidades indicaram ações de seu interesse: (i) a Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado (SRM); e (ii) a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública (SMA). 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 165/2022-SRH/ANEEL, de 25 de agosto de 2022, a SRH 
analisou as ações de capacitação em tela e teceu recomendações.  
4. 
Na 32ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário2 o processo foi distribuído. 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de ações de capacitação imprescindíveis com necessidade de reembolso, diante 
da dificuldade de pagamento à instituição promotora pelas vias usuais. 
 
1 Haja vista que há instituição promotora que não aceita o pagamento por meio de Nota de Empenho, tampouco Invoice. 
2 Realizada em 25 de agosto de 2022.

7. 
A Política de Capacitação da ANEEL está prevista na NOA nº 002/20033, sob a égide do 
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. 
8. 
No âmbito desta Política de Capacitação, a SRH recebe consulta das unidades sobre a 
viabilidade de custear ações de capacitação que possuem condições de pagamento específicas, não se 
enquadrando no rito habitual dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que envolve a 
Nota de Empenho e a execução do pagamento após conclusão do treinamento. 
9. 
Considerando os cenários em constantes mudanças4, que exigem adaptação e flexibilidade 
na execução das atividades e, em especial, para manter o quadro de pessoal da ANEEL capacitado, a SRH 
consultou as Unidades Organizacionais da Agência sobre eventuais necessidades de capacitação que 
sejam imprescindíveis e para as quais se deparam com essa dificuldade da forma de pagamento, visando 
a instrução de processo para reembolso, em caráter excepcional, daqueles casos que se façam 
fundamentais. 
10. 
A SRH ressalta que a justificativa para participação deve relacionar o curso com o objeto de 
trabalho do(s) servidor(es) na ANEEL, bem como abordar a relevância da ação, considerando o 
alinhamento aos objetivos organizacionais e sua imprescindibilidade. 
11. 
Tal exigência está amparada no art. 30 do Decreto nº 9.991, de 20195, que prevê a 
possibilidade da autoridade máxima do órgão/entidade, em caráter excepcional, deferir o reembolso da 
inscrição e da mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento. 
12. 
A 
SRH 
também 
faz 
referência 
ao 
art. 
32 
da 
Instrução 
Normativa  
SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, por meio da qual ficou estabelecido que o 
processo administrativo para autorização de reembolso de inscrição e de mensalidade, deverá ser 
instruído com: (i) justificativa da relevância da ação de desenvolvimento alinhada aos objetivos 
 
3 Aprovada por meio da Portaria nº 6.367, de 29 de abril de 2020. 
4 Que se confirma pela caracterização do cenário atual, marcado por Volatilidade, Incerteza, Complexidade e Ambiguidade 
(VUCA). 
5 “Art. 30.  A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, em caráter excepcional, deferir o reembolso da inscrição e 
da mensalidade pagas pelo servidor em ações de desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:   
I - (revogado) 
II - existência de disponibilidade financeira e orçamentária; 
III - atendimento das condições previstas neste Decreto para a realização da ação de desenvolvimento; e 
IV - existência de justificativa do requerente, com a concordância da administração, sobre a imprescindibilidade da ação de 
desenvolvimento para os objetivos organizacionais do órgão ou da entidade.” (g.n.)

organizacionais do órgão ou da entidade; e (ii) indicação do motivo pelo qual não foi possível realizar as 
despesas pelo órgão em tempo hábil. 
Ação proposta pela SMA 
13. 
Em resposta à SRH, a SMA encaminhou informações a respeito de uma ação, visando a 
instrução de pagamento em caráter excepcional por reembolso: “Curso Completo de Gramática do Texto 
- do básico ao avançado”, do “INSTITUTO IMP DE EDUCAÇÃO”, no valor de R$ 1.197,00. 
14. 
Quanto a esta ação, a SRH entende que não se configura como ação imprescindível, haja 
vista a diversidade de opções disponíveis sobre o tema de interesse.  
15. 
Além disso, a SRH já tinha informado à servidora quanto à impossibilidade de efetuar a 
contratação direta do mesmo curso, diante da impossibilidade de estabelecer um critério claro de 
singularidade ou notória especialização, dificultando a fundamentação para contratações por dispensa ou 
inexigibilidade. 
16. 
Adicionalmente, foram apresentadas pela SRH alternativas no Espaço de Aprendizagem, 
onde há sugestões de capacitação ligadas a português e/ou redação, ofertadas pela ANEEL, por Escolas 
de Governo, dentre outras. Também não prosperou a contratação da ação via pregão pela área afeta. 
17. 
Dessa forma, a respeito da ação em comento, a SRH reforçou o entendimento de que o 
curso não apresenta características que justifiquem o caráter imprescindível e excepcional, que ensejaria 
o reembolso direto.  
18. 
Diante do exposto, não é razoável reembolsar este curso.

Ação proposta pela SRM 
19. 
Quanto à ação proposta pela SRM, foi solicitado o custeio de servidor no curso 
“MicroMasters Program in Finance - MIT”, ofertado pela plataforma EDX, na modalidade de Ensino a 
Distância (EaD), no período de 21 de setembro de 2022 a 18 de dezembro de 2023, no valor de US$ 
2.025,00. 
20. 
A SRH informou que diante da impossibilidade de contratação por meio de Nota de 
Empenho, o caso concreto foi um dos que culminou em consulta sobre formas de viabilizar a participação 
e que subsidiaram o levantamento junto às unidades em geral e na instrução do processo em tela. 
21. 
Na solicitação original, a SRM afirmou que tem entre suas atribuições “a regulação 
econômica por incentivos, a regulação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e 
permissões, a defesa da concorrência e a análise de atos de concentração e de infrações à ordem 
econômica no setor elétrico”, as quais são desempenhadas principalmente pelas Coordenações de 
Regulação Econômica e de Avaliação de Regulação Econômica, onde o servidor desempenha suas 
atividades. 
22. 
Nesse contexto, para melhor desempenhar suas funções, foi destacada a importância do 
servidor compreender os (i) fundamentos das finanças modernas; (ii) os conceitos básicos de finanças 
corporativas, orçamento de capital, opções reais e financeiras, estrutura de capital, análise de curva de 
rendimento e gerenciamento de risco corporativo; (iii) a teoria de mercados eficientes, teoria de 
avaliação, títulos financeiros, análise de risco, teoria de portfólio, precificação de derivativos, bem como 
seja capaz de identificar a estrutura básica dos relatórios financeiros. 
23. 
Além disso, é importante que o servidor seja capaz de executar técnicas computacionais 
em tópicos matemáticos avançados, em engenharia financeira e finanças quantitativas usando álgebra 
linear, otimização, probabilidade, processos estocásticos e estatística. 
24. 
Conforme enfatizou a SRM, todos estes assuntos/habilidades são explorados no programa 
de capacitação solicitado. Além disso, atualmente, a SRM conta com dois servidores com os 
conhecimentos/habilidades explorados na ação proposta, de modo que a capacitação de mais um 
servidor nesse campo mostra-se uma atitude de conveniência e oportunidade para que a 
Superintendência possa seguir desempenhando suas atribuições, com maior eficácia.

25. 
Diante da necessidade de capacitação apresentada pela SRM e a singularidade da ação, a 
SRH entendeu razoável a participação do servidor na ação, ainda que em caráter excepcional, o que 
justifica o pagamento por conta própria e posterior reembolso da ANEEL. 
26. 
A SRH concluiu que a participação do servidor no curso “MicroMasters Program in Finance 
- MIT”, ofertado pela plataforma EDX, na modalidade de Ensino a Distância (EaD), no período de 21 de 
setembro de 2022 a 18 de dezembro de 2023, está alinhada às atribuições da área e, consequentemente, 
aos objetivos organizacionais da ANEEL, se configurando como uma ação de desenvolvimento em situação 
excepcional, que faz jus ao reembolso, nos termos do Decreto nº 9.991, de 2019, e da Instrução Normativa 
ME nº 21, de 2021.  
27. 
Diante do exposto, a SRH recomendou que seja autorizado o reembolso referente à 
participação do servidor Lucas Elias Gomes Dorninger no curso “MicroMasters Program in Finance – MIT”, 
ofertado pela plataforma EDX, na modalidade de Ensino a Distância (EaD), no período de 21 de setembro 
de 2022 a 18 de dezembro de 2023. 
28. 
Nesse sentido, considerando os argumentos da SRM e alinhado com o entendimento da 
SRH, concordo com a justeza e razoabilidade de reembolsar a ação em tela ao servidor, à luz da Política 
de Capacitação, amparado no art. 30 do Decreto nº 9.991, de 2019, e na Instrução Normativa ME nº 21, 
de 2021.

III – DIREITO  
 
29. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:  
a. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 
b. Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019; 
c. Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 
2021; e 
d. Norma de Organização ANEEL nº 002/2003, aprovada por meio da Portaria 
nº 6.367, de 29 de abril de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
 
30. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007082/2022-22, 
voto por: 
a. NEGAR o reembolso referente ao “Curso Completo de Gramática do Texto - 
do básico ao avançado”, do “INSTITUTO IMP DE EDUCAÇÃO”, no valor de R$ 
1.197,00 (um mil, cento e noventa e sete Reais); e 
b. AUTORIZAR o reembolso referente à participação do servidor Lucas Elias 
Gomes Dorninger no curso “MicroMasters Program in Finance – MIT”, 
ofertado pela plataforma EDX, na modalidade de Ensino a Distância (EaD), 
no período de 21 de setembro de 2022 a 18 de dezembro de 2023, no valor 
de US$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco dólares americanos). 
 
Brasília, 5 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA  
Diretor Substituto