AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 182, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005946/2020-18, decide: (i) não conceder à Munapar Participações 
Societárias Ltda. e à Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 
38.129.729/0001-35 e 06.329.975/0001-44, respectivamente, o Registro para a realização da Revisão dos 
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Iratim, no trecho entre o canal de fuga da PCH Monte Negro e o 
remanso da PCH Catanduva, integrante da sub-bacia 65, no estado do Paraná, tendo em vista o não 
atendimento ao disposto no item 6, do Anexo I, da Resolução Normativa n° 875, de 2020 e em razão de 
existirem empreendimentos com Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH 
vigentes, localizados ao longo do trecho solicitado; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na 
ANEEL, conforme o disposto no item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da mencionada Resolução.  
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA