VOTO 
PROCESSO: 48500.005243/2018-67 
INTERESSADO: Nova Guaporé Energética S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendente Adjunta de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Nova Guaporé Energética S.A. em face do Auto de 
Infração nº 2/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, 
que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação 
fiscalizadora. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Portaria MME n° 475, de 27 de setembro de 2016 a empresa Nova Guaporé 
Energética S.A. foi autorizada a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, 
mediante a implantação e exploração da PCH Nova Guaporé, com 14.000 kW de potência instalada, 
localizada no Município Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso. 
2. 
Em 14 de outubro de 2016, por meio do Ofício Circular n° 18/2016-SFG/ANEEL, a SFG 
determinou à Nova Guaporé Energética S.A que apresentasse periodicamente as informações a respeito 
da implantação do empreendimento PCH Nova Guaporé. No mesmo ofício a SFG estabeleceu os critérios 
e os prazos para apresentação dessas informações. 
3. 
No período fiscalizado, o Agente não iniciou as obras de implantação da usina. Ainda, a 
energia a ser gerada pelo empreendimento está comprometida no Ambiente de Contratação Regulada 
(ACR), tendo participado do Leilão n° 001/2016-ANEEL, portanto tem obrigação de entregar 
quadrimestralmente via DUTONET os arquivos referentes ao RAPEEL. 
4. 
Ao analisar o comportamento do agente entre setembro e dezembro de 2016 (período 
fiscalizado), constatou-se que a empresa descumpriu a determinação quanto ao envio do RAPEEL. 
5. 
Tendo em vista a caracterização do descumprimento da obrigação de envio do RAPEL 
relativo à PCH Nova Guaporé, em 03 de março de 2017, foi lavrado o Termo de Notificação TN n°

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0002/2017-AGER, o qual constatou o não encaminhamento do Relatório de Acompanhamento de 
Implantação de Empreendimento de Geração (RAPEL) quadrimestral, no mês de dezembro de 2016, 
conforme determinação constante do Ofício Circular n° 18/2016- SFG/ANEEL, de 14 de outubro de 2016. 
6. 
Em manifestação, por meio da Correspondência NG2017.03.10 CT_008 (Protocolo n° 
141388/2017) recebida em 21 de março de 2017, a empresa informa que estão sendo tomadas as devidas 
medidas corretivas, apresentando como comprovação, os seguintes documentos: (i) Solicitação de 
Cadastro DUTONET da PCH Nova Guaporé junto a ANEL datada de 10 de março de 2017; (ii) RAPEL 
referente a dezembro de 2016; (iii) RAPEL referente a março de 2017, e; (iv) CD- ROM contendo os 
respectivos documentos em formato digital. 
7. 
Em 10 de abril de 2017 foi lavrado o Al n° 002/2017-AGER/MT–SFG, que determinou a 
aplicação da multa no montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), por caracterizada a hipótese 
constante no inciso XIX do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 
8. 
A Nova Guaporé Energética S.A. interpôs recurso contra o auto de infração em referência 
por intermédio de expediente sem numeração (Protocolo n° 204668/2017), de 24 de abril de 2017, 
protocolizado tempestivamente na AGER/MT.  
9. 
Ao final das razões de recurso apresentadas pela Autuada, a empresa requereu o 
acolhimento das suas razões para, alternativamente (i) anular a multa aplicada, convertendo-a em 
advertência na forma do art. 17 inc. l c/c 54° do Decreto 2335/1997; ou, entendendo-se pela manutenção 
da pena pecuniária, que seja essa reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). 
10. 
Em sede de juízo de reconsideração a Diretoria Executiva da AGER/MT manteve a decisão 
ora recorrida. 
11. 
Esgotadas as instâncias recursais na AGER/MT, a Nova Guaporé Energética S.A interpôs 
Recurso Administrativo em face o Al n° 002/2017-AGER/MT–SFG, decorrente de ação de fiscalização de 
descumprimento da obrigação de envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de 
Geração de Energia Elétrica (RAPEEL) relativo à implantação da central geradora PCH Nova Guaporé 
(Processo AGER n° 184403/2017).

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12. 
Por meio do Memorando nº 274/2018-SFG/ANEEL1, de 15 de outubro de 2018, a 
Superintendente Adjunta de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) concluiu que o “Auto de Infração 
não possui vício que o invalide, pois foi pautado em regulamento vigente e seu rito processual seguiu 
fielmente o devido processo legal ditado pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007”. 
13. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
14. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Nova Guaporé Energética S.A. em face 
do Auto de Infração nº 0002/2017-AGER/MT-SFG, lavrado em 10 de abril de 2017 pela Agência Estadual 
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Mato Grosso (AGER/MT), com a aplicação da pena de 
multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em face do descumprimento da obrigação de 
envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL) 
relativo à implantação da central geradora PCH Nova Guaporé. 
15. 
Anteriormente, através de pedido de reconsideração junto à AGER/MT, a recorrente 
alegou, em síntese, a ausência de comunicação, haja vista que o Ofício não foi localizado no sistema da 
empresa, de modo que, mesmo que tenha sido encaminhado, o não atendimento deste teria se dado não 
por dolo, mas por culpa. Adicionalmente, a empresa alegou que a aplicação da multa com base no 
faturamento seria desproporcional e, considerando que a recorrente encaminhou os dados necessários a 
SFG/ANEL em seguida, a aplicação de pena de advertência seria mais adequada. Após a análise da a 
Diretoria Executiva da AGER/MT, a decisão ora recorrida foi mantida. 
16. 
No que pese à alegação de ausência de comunicação apresentada pela recorrente, a 
obrigação da Atuada não decorre do envio/recebimento da citada mensagem eletrônica, conforme 
esclarecido pela Agência Estadual. O envio de mensagem eletrônica por parte da SFG/ANEEL tem o 
condão educativo/orientativo que norteia as fiscalizações do setor elétrico e sua eventual ausência não 
exime o Agente de responsabilidade. 
 
1 Sicnet nº 48532.004022/2018-00.

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17. 
Quanto a alegação de ausência de dolo, conforme já esclarecido anteriormente, o 
descumprimento de obrigações por agentes do setor elétrico enseja responsabilização independente se 
ocorreram de forma culposa ou dolosa. 
18. 
Com relação à aplicação de pena de advertência, o envio dos arquivos após a data 
estabelecida não corrige os danos causados no período fiscalizado, o que se mostra insuficiente para 
desconfigurar a Não Conformidade ocorrida no período fiscalizado. 
19. 
Por fim, no que tange à alegada desproporcionalidade na fixação de multa com base na 
expectativa de faturamento, contrariamente ao que alega a recorrente, a fixação da penalidade seguiu 
todos os ditames legais e regulamentares aplicáveis, como resta extensamente demonstrado na 
Exposição de Motivos para o Auto de Infração n° 0002/2017-AGER/MT-SFG. A alegação de 
desproporcionalidade não pode prosperar, tendo em vista que a receita anual estimada da Autuada é de 
R$15.957.741,60 e a conduta infratora permite a aplicação de multa no valor máximo correspondente a 
1% de sua receita anual estimada. Ora, a penalidade aplicada no valor de R$65.000,00 corresponde a 
cerca de 40% do valor máximo permitido, restando claro que houve a proporcionalidade. 
20. 
Conforme apontado pela SFG, o recurso em apreciação pela Diretoria da ANEEL não 
contém nenhum fato ou argumento novo em referência ao documento já analisado pela AGER/MT.  
21. 
Todos os argumentos apresentados pela recorrente para justificar descumprimento da 
obrigação de envio do RAPEEL relativo à PCH Nova Guaporé foram devidamente analisados e rebatidos 
pela Agência Estadual, de modo que as consequências relativas ao descumprimento de tal obrigação 
devem ser imputados à Nova Guaporé Energética S.A. 
22. 
Quanto ao cálculo e dosimetria da pena, restou-se claro que a AGER/MT utilizou os mesmos 
critérios adotados pela SFG em face da mesma não conformidade, respeitando-se assim o princípio da 
isonomia. 
23. 
Em tempo, as ações de fiscalização conduzidas pela AGER/MT, inclusive a abertura do 
processo sancionador em comento, foram coordenadas com atividades da SFG e de outras Agências 
Estaduais no âmbito de Campanha de Fiscalização do RAPEEL iniciada em janeiro de 2017.

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24. 
Além dos temas acima tratados, a SFG analisou os procedimentos adotados pela AGER/MT 
na condução do processo administrativo e do processo punitivo e não identificou nenhum fato que 
invalide os atos administrativos praticados por aquela Agência Estadual. 
25. 
Ante o exposto, entendo em conformidade com a SFG, no sentido de reconhecer que o 
Auto de Infração não possui vício que o invalide, pois foi pautado em regulamento vigente e seu rito 
processual seguiu fielmente o devido processo legal ditado pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de 
julho de 2007. 
26. 
Portanto, encaminho voto no sentido de conhecer o recurso interposto pela Nova Guaporé 
Energética S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, diante da ausência de motivos suficientes para afastar 
a infração praticada pela querelante. 
III. DIREITO 
27. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei 9.784, de 
1999; Decreto nº 62.724, de 1968; Resolução Normativa nº 273, de 2007; Memorando nº 274/2018-
SFG/ANEEL. 
IV. DISPOSITIVO 
28. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005243/2018-67, voto por (i) 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Nova Guaporé Energética S.A em face o Al n° 
002/2017-AGER/MT–SFG, aplicado pela Agência Reguladora Estadual e, no mérito, negar-lhe provimento; 
e (ii) determinar o integral cumprimento do Al n° 002/2017-AGER/MT–SFG, em até 15 (quinze) dias 
contados da publicação desta Decisão. 
 
Brasília, 16 de novembro de 2021 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor