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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003042/2013-11 
 
INTERESSADOS: Consumidores e Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD  
 
ASSUNTO: Alteração do prazo definido no §1o do art. 1o da Resolução no 502, de 7 de agosto de 2012, para 
que os sistemas de medição tratados na Resolução, sejam obrigatoriamente disponibilizados pelas 
distribuidoras aos consumidores interessados 
 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Resolução Normativa no 502, de 7 de agosto de 2012, estabelece especificações 
fundamentais para 2 tipos de sistemas de medição: o medidor a ser utilizado no faturamento das unidades 
consumidoras enquadradas na modalidade tarifária branca e o medidor a ser disponibilizado às unidades 
consumidoras cujos titulares solicitassem à distribuidora sistema de medição com funcionalidades adicionais. 
2. 
O §1o do art. 1o da Resolução dispõe que as distribuidoras devem adotar sistemas de medição 
na forma por ela regulamentada em até 18 meses da data de sua publicação, o que ocorreria em fevereiro de 
2014. 
3. 
Para que a Resolução Normativa no 502, de 2012, fosse aplicada em fevereiro de 2014, seria 
necessária a conclusão, antes desse prazo, de 3 processos: a) a aprovação, pela ANEEL, das alterações do 
Módulo 8 do Prodist; b) a homologação, pelo Inmetro, de medidores com a funcionalidade de apuração do 
consumo em postos tarifários e c) a aprovação, pela ANEEL, dos procedimentos comerciais de aplicação da 
tarifa branca.  
4. 
Em relação ao item “a”, na 4a Reunião Pública Ordinária de 2014, realizada em 11 de fevereiro, 
a Diretoria da ANEEL, na Audiência Pública 93/2013, aprovou a revisão 7 do Módulo 6 e a revisão 5 do Módulo 
8 dos Procedimentos de Distribuição – Prodist, com vigência a partir de 1o de janeiro de 2015, e alteração na 
Resolução no 502, de 2012. Essa decisão resultou na emissão da Resolução Normativa no 602, de 2014.

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5. 
Quanto ao item “b”, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro 
publicou, em 19 de agosto de 2013, a Portaria Inmetro no 401, de 15 de agosto de 2013, que aprovou o 
Regulamento Técnico Metrológico – RTM, estabelecendo requisitos adicionais a serem observados na 
apreciação técnica de modelo de medidores de múltipla tarifação de medição de energia elétrica. Esse RTM foi 
revisado em 2014, resultando na revogação da Portaria Inmetro no 401, de 2013, e na subsequente publicação 
da Portaria Inmetro no 520, de 28 de novembro de 2014. 
6. 
O art. 4o da Portaria Inmetro no 401, de 2013, definia que esta entraria em vigor 180 dias após 
a sua publicação, ou seja, em fevereiro de 2014, mesma data definida no art. 1o, §1o, Resolução no 502, de 
2012, para que as distribuidoras disponibilizassem os sistemas de medição especificados nesta Norma. 
7. 
Na instrução processual que resultou na emissão da Resolução Normativa no 602, de 2014, 
verificou-se que, na data definida na Resolução no 502, de 2012, não haveria medidores eletrônicos de energia 
elétrica com múltipla tarifação aprovados pelo Inmetro e que, após a aprovação dos medidores pelo Órgão 
Metrológico, as distribuidoras deveriam adquirir os equipamentos, planejar a logística de instalação e alterar os 
procedimentos operativos. 
8. 
Diante disso, a Diretoria da ANEEL, também na 4a Reunião Pública Ordinária de 2014, 
suspendeu o prazo definido no §1o do art. 1o da Resolução no 502, de 2012, e determinou à SRD que, em até 
90 dias, submetesse à aprovação pela Diretoria Colegiada da ANEEL de nova data, para que os sistemas de 
medição tratados na Resolução no 502, de 2012, fossem obrigatoriamente disponibilizados pelas distribuidoras 
aos consumidores interessados. Essa decisão resultou na edição do Despacho no 333, de 11 de fevereiro de 
2014. 
9. 
Em relação ao item “c”, os procedimentos comerciais para aplicação da tarifa branca, objeto do 
Processo no 48500.004634/2012-79, a Diretoria da ANEEL submeteu proposta de regulamento à Audiência 
Pública 43/2013, entre 9 de maio e 26 de agosto de 2013, a qual deve ter o resultado deliberado nesta Reunião 
Pública. 
10. 
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, na Nota Técnica no 
32/2014-SRD/ANEEL, de 9 de maio de 2014, após interações com o Inmetro, a Abradee e a Abinee, dos quais 
recebeu informações e estimativas de prazos, recomendou “[...] que os medidores tratados na REN no 502/2012 
sejam disponibilizados aos consumidores interessados a partir de 1o de julho de 2017. Por outro lado, se 
confirmada a possibilidade trazida na AP no 43/2013 e a tarifa branca também seja aplicável para os

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consumidores residenciais da Subclasse Baixa Renda, sugere-se que esse prazo seja 1o de julho de 2019”. 
Para tanto, a SRD considerou as seguintes premissas na Nota Técnica no 32/2014-SRD/ANEEL: 
[...] (i) em janeiro de 2015, os fabricantes submeteriam ao INMETRO os primeiros modelos 
de medidores referentes à REN nº 502/2012 para aprovação técnica; 
(ii) após 12 meses, em janeiro de 2016, os primeiros modelos seriam aprovados pelo 
INMETRO; 
(iii) após mais 6 meses (18 meses depois das primeiras submissões de modelos), em julho 
de 2016, o número de modelos aprovados chegaria a cerca de 16; 
(iv) a partir de julho de 2016, também iniciaria o período para aquisição de medidores e 
preparação por parte das distribuidoras; 
(v) finalmente, depois de mais 12 meses, em julho de 2017, a obrigação de as distribuidoras 
disponibilizarem os sistemas de medição a seus consumidores passaria a vigorar.  
11. 
Pelo Ofício no 198/2016-SRD/ANEEL1, de 31 de maio de 2016, a SRD solicitou ao Inmetro 
informações atualizadas sobre a situação dos processos de homologação dos medidores objeto da Resolução 
no 502, de 2012. 
12. 
Em resposta, o Inmetro, mediante o Ofício no 165/Dimel2, de 27 de junho de 2016, informou  
[...] 1.  [...] que apenas um dos dois tipos de medidores eletrônicos de energia elétrica de 
baixa tensão referenciados na Resolução Normativa n° 502/2012 é objeto de 
regulamentação técnica metrológica, a saber, os medidores de múltipla tarifação (tarifa 
branca), conforme estabelecido por Regulamentação Técnica Metrológica específica, 
aprovada pela Portaria Inmetro n° 520, de 28 de novembro de 2014. 
2. Em relação à aprovação de modelo dos referidos instrumentos, informo que há atualmente 
18 processos em andamento, divididos entre 7 fabricantes. A maioria, contudo, sem prazo 
para conclusão, uma vez que, durante os ensaios de desempenho e software, os mesmos 
estão suscetíveis a não conformidades, que, a depender da complexidade, apresentam 
prazos diferenciados para atendimento e correção. 
3. Por fim, informo que em 22 de junho de 2016 foi publicada a Portaria Inmetro n° 121, que 
aprova o primeiro modelo de medidor eletrônico de energia elétrica de múltipla tarifação. 
Atualmente, este é o único modelo aprovado. 
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
13. 
A SRD, ao recomendar, na Nota Técnica no 32/2014-SRD/ANEEL, que os sistemas de medição 
tratados na Resolução no 502, de 2012, fossem obrigatoriamente disponibilizados pelas distribuidoras aos 
consumidores interessados a partir de 1o de julho de 2017, considerou que  
                                                     
1 SIC no 48554.001419/2016-00. 
2 SIC no 48513.015892/2016-00.

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a) as distribuidoras necessitariam de 12 meses para adquirir e preparar os sistemas;  
b) o prazo seria contado a partir da disponibilização de número razoável de medidores 
aprovados pelo Inmetro, de modo a garantir conjunto mínimo de opções de medidores para 
aquisição pelas distribuidoras, o que ocorreria 6 meses após a primeira homologação de 
modelo. 
14. 
Ocorre que, segundo o Inmetro, o primeiro modelo de medidor eletrônico de energia elétrica de 
múltipla tarifação foi aprovado pelo Órgão Metrológico em junho de 2016, e outros 18 processos estão em 
análise.  
15. 
Diante disso, ao se considerarem as mesmas premissas utilizadas pela SRD na Nota Técnica 
no 32/2014-SRD/ANEEL, entende-se que o § 1o do art. 1o da Resolução no 502, de 2012, deve ser alterado 
para determinar que as distribuidoras passem a adotar os sistemas de medição objeto da Resolução a partir 
de 1o de janeiro de 2018. 
16. 
Como decorrência, é necessário alterar o § 2º para definir que as permissionárias que 
celebrarem contrato de permissão após a publicação da Resolução devem adotar os sistemas de medição nela 
previstos em até 18 meses após o início de vigência do contrato de permissão ou até a data estabelecida no 
§1º, o que ocorrer por último.  
 
III. 
D I R E I T O 
17. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas:  
a) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Resolução Normativa no 502, de 7 de agosto de 2012; 
d) Módulo 6 do PRODIST;  
e) Módulo 8 do PRODIST. 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
18. 
Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo no 48500.003042/2013-11, voto 
por

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a) alterar o art. 1o da Resolução Normativa no 502, de 2012, na forma da minuta de 
resolução anexa, para definir que as distribuidoras deverão adotar sistemas de medição de 
energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo B objeto dessa Resolução a partir de 1o 
de janeiro de 2018, e  
b) revogar o Despacho no 333, de 11 de fevereiro de 2014. 
 
Brasília, 6 de setembro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor