DECISÃO 
PROCESSO: 48500.001937/2021-21. 
INTERESSADO: FCA FIAT Chrysler Automóveis do Brasil LTDA. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Requerimento de efeito suspensivo referente à exigibilidade de pagamento de Encargos de 
Uso do Sistema de Transmissão – EUST referente ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST 
Nº 038/2015. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 25 de agosto de 2020 a FCA Fiat Chrysler, na condição de consumidor livre com conexão 
à Rede Básica, celebrou o Termo Aditivo nº 7 ao CUST nº 038/2015, com início de vigência em 1º de abril 
de 2021. 
2. 
Por meio de Carta s/nº1, de 19 de março de 2021, a FCA Fiat Chrysler apresentou à 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT pedido de postergação do início da 
vigência do CUST nº 038/2015, no seu Termo Aditivo nº 7, para 1º de julho de 2022, o que foi indeferido 
por meio do Despacho/SRT n° 1.279, de 6 de maio de 2021, com fundamento na Nota Técnica nº 32/2021-
SRT/ANEEL, também de 6 de maio de 2021. 
3. 
Por meio de Carta s/nº2, de 26 de maio de 20211, a FCA apresentou nova “solicitação de 
postergação do início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 038/2015 
firmado junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para agosto/2021, sem penalidades para 
o agente acessante”.  
4. 
Em 9 de junho de 2021, em reunião, nas dependências da ANEEL, o tema foi discutido com 
representantes da FCA. 
 
1 Sic 48513.010311/2021-00. 
2 Sic 48513.013991/2021-00.

5. 
Em 15 de junho de 2021, por meio da Carta s/nº3, a FCA apresentou pedido de concessão 
de efeito suspensivo em face das cobranças e exigibilidade do pagamento e Encargos de Uso do Sistema 
de Transmissão - EUST. 
6. 
Por meio da Carta s/nº4, de 15 de junho de 2021, a FCA apresentou informações 
complementares sobre o tema. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade  
7. 
O Despacho nº 1.279, de 6 de maio de 2021, foi publicado no DOU em 10/05/2021, 
enquanto a primeira carta após o Despacho foi enviada pelo Agente data de 26/05/2021  
8. 
Note-se, no entanto, que o pedido analisado pela Superintendência difere da solicitação 
ora em apreço. Enquanto neste solicitou-se a postergação para agosto de 2021, no pedido avaliado pela 
SRT foi requerida a postergação para julho de 2022 – portanto, uma dilação de prazo superior em quase 
um ano. Ademais, a carta de 26/05/2021 não fazia referência à concessão de efeito suspensivo, o qual só 
fora de fato solicitado em 15/06/2021. 
9. 
Sem embargo, com suporte no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007, 
tenho que há possibilidade de conhecimento do pedido de efeito suspensivo, na proporção em que a 
norma organizacional autoriza o Diretor-Geral a conhecer de pedido de efeito suspensivo de ofício. 
10. 
Portanto, concluo que o pedido de efeito suspensivo deve ser conhecido. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
11. 
Trata-se de pedido de efeito suspensivo interposto pela FCA FIAT Chrysler Automóveis do 
Brasil LTDA, na condição de consumidor livre com conexão à Rede Básica, em face de cobrança de Encargo 
de Uso do Sistema de Transmissão – EUST referente à contratação de Montante de Uso do Sistema de 
Transmissão – MUST na SE Pau Ferro, conforme CUST nº 038/2015. Em razão da não conclusão da linha 
 
3 Sic 48513.016204/2021-00. 
4 Sic 48513.016443/2021-00.

de transmissão que interligará a nova subestação à Rede Básica, o Agente se viu impossibilitado de se 
conectar fisicamente, e, assim, de efetivamente fazer uso da demanda contratada, razão pela qual se 
insurge contra a cobrança, pleiteando a postergação do início da vigência do contrato. 
12. 
Por meio da Nota Técnica nº 32/2021, a SRT concluiu pelo “indeferimento do pedido 
interposto pela FCA Fiat Chrysler para postergação do início da vigência do Termo Aditivo nº 7 ao CUST nº 
038/2015, haja vista a previsão normativa contida no §1º, art. 9º, da REN 666/2015”.  
13. 
A Superintendência argumenta que “muito embora a pandemia possa ter resultado na 
frustração da expectativa dos usuários para utilização de suas instalações para consumir energia, esse 
fato não consiste em excludente de responsabilidade no âmbito do CUST uma vez que o objeto deste 
contrato não engloba a efetiva utilização por parte do usuário, mas sim a disponibilidade do SIN ao 
usuário, o que foi efetivamente realizado desde 1º de abril de 2021”. 
14. 
Em nova manifestação, a FCA cita a melhora gradativa nas estatísticas referentes à 
pandemia da Covid-19 e informa que o Governo do estado de Pernambuco, que se tornou responsável 
pela construção da linha de transmissão que conectará a nova SE Fiat à Rede Básica, havia sinalizado pela 
retomada progressiva das obras, trazendo nova previsão de término para agosto de 2021. Diante disso, 
solicita novamente a postergação do início da vigência do CUST, porém, desta vez, para agosto de 2021 – 
ou seja, quase um ano antes do pleito avaliado pela Superintendência. A empresa destaca que a medida 
é essencial para a segurança e continuidade dos negócios, “dado o alto comprometimento do caixa das 
empresas no tratamento dos efeitos da pandemia”. 
15. 
Complementarmente, nas correspondências datadas de 15/06/2021, a Requerente reforça 
o papel assumido pelo governo do estado de responsável pela implantação do trecho de linha em 230 kV, 
compromisso devidamente registrado em protocolo de intenções firmado à época, e destaca o êxito 
obtido com o projeto. Ao mesmo tempo, reforça a importância do atendimento à planta através do novo 
ponto de conexão, com maior segurança e confiabilidade.  
16. 
Neste contexto, a Recorrente reforça que o atraso na conclusão da obra decorreu das 
medidas de contenção e combate à pandemia da Covid-19 impostas pelos governos federal, estadual e 
municipal, conforme decretos encaminhados em anexo, sendo, portanto, algo incontornável. 
Acrescentou que a adoção de novos procedimentos de afastamento social e distanciamento mínimo entre

os colaboradores e a paralização parcial ou total de segmentos da cadeia produtiva da indústria teria 
motivado o atraso na entrega dos insumos necessários à construção da linha de transmissão.  
17. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral 
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as 
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito 
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom direito) e, 
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora). 
18. 
Avalio inicialmente o segundo requisito, isto é, se o não provimento ao pleito implica risco 
de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, o que caracterizaria, como dito, se também 
observada a verossimilhança das alegações, a necessidade de suspensão dos pagamentos exigidos. 
19. 
Tais cobranças foram estabelecidas no CUST nº 038/2015, cuja vigência, após sucessivas 
postergações – frise-se, em pleno atendimento ao que estabelece a REN 666/2015 sobre esta 
possibilidade –, iniciou-se no ciclo tarifário vigente. Assim, os encargos de uso destinados ao pagamento 
das RAP às transmissoras para o ciclo 2020-2021 já consideraram o pagamento dos encargos a partir de 
1º de abril de 2021. 
20. 
Eventual dano irreparável ou de difícil reparação estaria associado à impossibilidade de o 
agente reaver valores já pagos caso se entenda, posteriormente, que estes não eram devidos. Entretanto, 
não é o que se observa. Ocorre que, para este caso, a ANEEL tem em sua rotina5 a possibilidade de 
considerar eventuais pagamentos realizados em favor da Rede Básica como créditos a que o Agente teria 
direito, a serem utilizados quando as cobranças se iniciarem de fato. Ao mesmo tempo, a transmissora 
que recebeu o recurso ficaria sujeita à aplicação de uma Parcela de Ajuste – PA negativa, anulando o 
recebimento indevido. Note-se, portanto, que não há que se falar em dano, vez que a situação pode ser 
facilmente desfeita, sem prejuízo ao Agente. 
21. 
Não menos importante é o impacto financeiro que a situação impõe ao consumidor, afinal, 
o afastamento do risco de dano econômico não implica, necessariamente, a inexistência de risco de dano 
de ordem financeira – um impacto severo, por exemplo, ao caixa da empresa. Entretanto, também sob 
esse aspecto parece não haver prejuízos à Requerente. Conforme exposto pelo Agente, o encargo mostra-
 
5 No reajuste anual de receitas.

se pouco expressivo se comparado ao porte do empreendimento, de sorte que este risco também pode 
ser afastado. 
22. 
Diante do exposto, concluo restar evidenciada a ausência do perigo na demora, condição 
indispensável para que se cogite a antecipação de tutela em favor da Requerente. Por esta razão, entendo 
desnecessário adentrar o mérito da questão, já que não poderão ser verificados simultaneamente os 
pressupostos para admissão do efeito suspensivo objeto da presente análise. 
23. 
Por fim, ressalto que a presente decisão diz respeito unicamente ao pedido de efeito 
suspensivo, não trazendo qualquer prejuízo à discussão e análise técnica da matéria, em curso, no 
momento, na SRT.  
III. DIREITO 
24. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos:  
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  
b) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015;  
c) Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;  
d) Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;  
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e  
f) Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013. 
IV. DISPOSITIVO 
25. 
 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.001937/2021-21, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela FCA FIAT Chrysler Automóveis do Brasil LTDA 
para, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 22 de julho de 2021. 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral