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VOTO 
PROCESSO: 48500.007171/2022-79 
INTERESSADO: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição Rio Largo II – Cidade Universitária, localizada nos municípios de Rio Largo, Satuba e 
Maceió, estado de Alagoas. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Rio Largo, Satuba e Maceió, 
estado de Alagoas, foi concedida à Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., por intermédio do 
Contrato de Concessão de Distribuição nº 002/2019/2019 ANEEL, com vigência até até 18/03/2049. 
2. 
Em 05 de agosto de 2022 1, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
69, Subestação Rio Largo II - Subestação Cidade Universitária localizada no estado de Alagoas. 
3. 
Em 29 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5932, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.021050/2022-00. 
2 Documento SicNet n° 48526.004504/2022-00.

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4. 
Em 5 de setembro de 2022, na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria.  
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., na 
qualidade de Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69, Subestação Rio Largo II - Subestação Cidade Universitária, localizada no estado de 
Alagoas. 
7. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
8. 
A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69kV, circuito 
simples, inicia-se na Subestação Rio Largo II e termina na Subestação Cidade Universitária, ambas de 
responsabilidade da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., e atingem o município de Rio Largo, 
Satuba e Maceió, estado de Alagoas. 
9. 
A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 5 metros (área urbana) e 10 
metros (área rural). Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma 
que estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de Distribuição. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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10. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.021050/2022-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.007171/2022-79. 
11. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
69kV, Subestação Rio Largo II - Subestação Cidade Universitária. 
 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007171/2022-79, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia

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S.A., a área de terra necessária à passagem de linha de Distribuição 69kV, Subestação Rio Largo II - 
Subestação Cidade Universitária, localizada no estado de Alagoas. 
Brasília, 20 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA 
Diretor