AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 293, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.003865/2017-70, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Enel Distribuição Ceará e as prestadoras de serviços de 
telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá 
favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Enel Distribuição Ceará, conforme disposto no art. 11, 
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.2022, seção 1, p. 79, v. 160, n. 24. 
 
 
 
 
ANEXO 
 
LOCAL TELECOM LTDA 
LEI LIEBERTHY ARAÚJO LIBANIO ME 
BW TELECOM LTDA - ME 
N B SILVA COMUNICAÇÕES - ME 
FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA 
MANUTENÇÃO - ME 
JDD NET PROVEDOR DE INTERNET E 
SERVIÇOS LTDA 
THEDY JANES UCHOA 
M AUGUSTO A SOBREIRA 
POUPA NET TELECOM LTDA ME 
PITONNET PROVEDORES E SERVIÇOS 
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
ANDREA BASTOS PEREIRA - ME 
VAGNER PROVEDORES DE INTERNET 
LTDA 
. JOSIMAR SOUSA MESQUITA - ME 
SKYNET PROVEDOR DE INTERNET 
LTDA 
CELERE TELECOM COMUNICAÇÃO & 
MULTIMÍDIA LTDA 
RONEY JUNIOR DA SILVA LIMA - ME 
FLASHNET ELECOMUNICAÇÕES LTDA 
MARANATA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM 
COMPUTADORES E TELECOMUNICAÇÃO 
LTDA 
LLNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI 
J. W. DE LIMA JUNIOR 
ACNET TELECOM LTDA 
QUEIROZ PARTICIPAÇÕES LTDA
LOCAL TELECOM LTDA  LEI LIEBERTHY ARAÚJO LIBANIO ME  BW TELECOM LTDA - ME
N B SILVA COMUNICAÇÕES - ME  FRANCISCO ALEXANDRE DE SOUZA
MANUTENÇÃO - ME  JDD NET PROVEDOR DE INTERNET E
SERVIÇOS LTDA
THEDY JANES UCHOA  M AUGUSTO A SOBREIRA  POUPA NET TELECOM LTDA ME
PITONNET PROVEDORES E SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA  ANDREA BASTOS PEREIRA - ME  VAGNER PROVEDORES DE INTERNET
LTDA
. JOSIMAR SOUSA MESQUITA - ME  SKYNET PROVEDOR DE INTERNET
LTDA  CELERE TELECOM COMUNICAÇÃO &
MULTIMÍDIA LTDA
RONEY JUNIOR DA SILVA LIMA - ME  FLASHNET ELECOMUNICAÇÕES LTDA  MARANATA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM
COMPUTADORES E TELECOMUNICAÇÃO
LTDA
LLNET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI  J. W. DE LIMA JUNIOR  ACNET TELECOM LTDA
QUEIROZ PARTICIPAÇÕES LTDA