AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 798, DE 23 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº Diante do 
exposto e do que consta do Processo nº 48500.007246/2006-49, decide por: (i) deferir parcialmente o 
pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 1.277 (mil de duzentos e setenta e sete) dias, 
com consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período; (ii) deslocar, para 29 de agosto 
de 2020, a data de início de suprimento dos contratos de comercialização de energia no ambiente 
regulado - CCEAR e (iii) encaminhar a presente decisão para que a AGERGS considere no âmbito do TIPE 
nº 01/2020-GPE/AGERGS.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 58.