AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.663, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.003865/2017-70, decide: (i)  homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Enel Distribuição Ceará e as prestadoras de serviços de 
telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item “i” deverá 
favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Enel Distribuição Ceará, conforme disposto no art. 11, 
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2021, seção 1, p. 76, v. 159, n. 167. 
 
 
 
 
ANEXO 
 
M.  DA SILVA SALES EIRELI 
FOX NET TEECOMUNICAÇÕES LTDA 
L. G. MORAIS COMÉRCIO DE 
INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES 
MARCELO RDRIGUES ANDRE - ME 
MERYANE DE JESUS SANTOS 
EDITORA BEN SOLUÇOES  
TECNOLOGICAS LTDA 
F G E MAIA MADEIROS 
COMUNICAÇÕES  
ISP BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
F B DE LIMA TELECOMUNICAÇÕES 
ELIAS F PINTO COMUNICAÇÕES LTDA 
KERSIA RAYANNE BRITO DE SOUSA - 
ME 
WELITON C BEZERRA 
R F VIIERIA DOS REIS 
AQUIRAZ SERVIÇOS DE INTERNET LTDA 
TRU TELECOM LTDA 
ANTONIA MARIA CARVALHO GOMES
M. DA SILVA SALES EIRELI  FOX NET TEECOMUNICAÇÕES LTDA  L. G. MORAIS COMÉRCIO DE
INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES
MARCELO RDRIGUES ANDRE - ME  MERYANE DE JESUS SANTOS  EDITORA BEN SOLUÇOES
TECNOLOGICAS LTDA
F G E MAIA MADEIROS
COMUNICAÇÕES  ISP BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  F B DE LIMA TELECOMUNICAÇÕES
ELIAS F PINTO COMUNICAÇÕES LTDA  KERSIA RAYANNE BRITO DE SOUSA -
ME  WELITON C BEZERRA
R F VIIERIA DOS REIS  AQUIRAZ SERVIÇOS DE INTERNET LTDA  TRU TELECOM LTDA
ANTONIA MARIA CARVALHO GOMES