VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002960/2016-75 
  
INTERESSADA: Maracanaú Geradora de Energia S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. em face do Auto de 
Infração 7/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, 
que aplicou penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizatória na Usina Termelétrica – UTE Maracanaú I. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
 
Por meio do Auto de Infração (AI) 7/2015-ARCE-SFG, de 7/1/2016, a Coordenadoria de Energia da 
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE aplicou penalidade de multa à 
Maracanaú Geradora de Energia S.A. (Maracanaú), no valor de R$ 347.547,99, multa esta tipificada no inciso XIV 
do art. 6º da Resolução Normativa 63/2004, qual seja: operar e manter as instalações de energia elétrica e os 
respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais 
aplicáveis. 
 
2. 
O referido AI foi recebido pela Maracanaú no dia 8/1/2016, e a concessionária protocolou, 
tempestivamente, recurso administrativo no dia 20/1/2016. 
 
3. 
No exercício do juízo de reconsideração o Coordenador de Energia da ARCE decidiu reduzir a 
penalidade aplicada para R$ 301.433,97, decisão esta ratificada pelo Conselho Diretor daquela Agência Estadual na 
reunião realizada em 30/3/2016. 
 
4. 
A Maracanaú foi notificada da referida decisão em primeira instância em 1/4/2016 e protocolou na 
ARCE novo recurso em 14/1/2016. 
 
5. 
Após manifestação da Coordenadoria de Energia1 e da Procuradoria Jurídica2, o Conselho Diretor 
da ARCE decidiu, em 25/5/2016, não conhecer do referido recurso em razão de sua intempestividade, mantendo, 
por conseguinte, a multa fixada em sede de juízo de reconsideração. 
 
6. 
Ato contínuo, os autos foram enviados à ANEEL na condição de última instância administrativa. 
 
7. 
Em 13/6/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
8. 
É o relatório.  
                                                     
1 Parecer PR/CEE/0026/2016. 
2 Parecer PR/PRJ/0105/2016.

II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Verifica-se que, de fato, o recurso interposto pela Maracanaú é intempestivo. Vejamos: 
 
10. 
A Recorrente foi notificada3 da decisão em 1/4/2016 (sexta-feira) e o prazo decenal para 
interposição de recurso teve início em 4/4/2016 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente a notificação, e 
terminou em 13/4/2016 (quarta-feira). 
 
11. 
Como o recurso em tela foi protocolado em 14/4/2016 (quinta-feira), forçoso reconhecer sua 
intempestividade. Ademais, de acordo com o art. 43, inciso I, da Norma de Organização ANEEL – 001, anexa à 
Resolução Normativa 273/2007, o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo. Correta, portanto, a 
decisão da ARCE de não conhecer do recurso. 
 
12. 
Salienta-se que, na hipótese dos autos, a decisão impugnada não padece de vício de legalidade, 
pois decorreu de processo administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei, as garantias da 
ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade competente. Por esta razão, a decisão 
recorrida não pode ser revista de ofício. 
 
13. 
Por fim, ressalta-se que, ainda que não fosse intempestivo, o recurso haveria de ser improvido. Com 
efeito, verifica-se dos autos que restou comprovada a infração em face da conservação inadequada dos bens e 
instalações da UTE Maracanaú I e das condições inadequadas de sua operação. A alegação da Recorrente de que 
a multa aplicada configuraria bis in idem penalizando a empresa pela indisponibilidade e outra pela má conservação 
dos bens não procede. Isto porque, conforme foi demonstrado pela ARCE, a taxa de indisponibilidade das unidades 
geradoras serviu apenas como uma evidência das condições inadequadas de operação da usina (Constatação C.1) 
que, por sua vez, estão associadas com a conservação inadequada de suas instalações (Constatação C.2), razão 
pela qual a Maracanaú foi autuada. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
A presente análise foi realizada com observância da Resolução Normativa ANEEL 273/2007. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
15. 
Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo 48500.002960/2016-75, voto por 
(i) não conhecer, por intempestivo, do recurso interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. em face do 
Auto de Infração 7/2015-ARCE-SFG, de 7/1/2016, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Estado do Ceará – ARCE, e, por conseguinte, (ii) manter a penalidade de multa aplicada em sede de 
juízo de reconsideração no valor de R$ 301.433,97 (trezentos e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa 
e sete centavos), valor este que deverá ser recolhido com observância da legislação vigente. 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
                                                     
3 Ofício OF/CEE/0043/2016.

Diretor