VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000092/2016-99 
 
INTERESSADOS: CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL Sul Paulista. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
 
ASSUNTO: Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação das concessionárias do serviço público 
de distribuição CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL Sul Paulista, 
constantes na Resolução Homologatória n° 1.870, de 07 de abril de 2015. 
I. RELATÓRIO 
 
Em 03 de fevereiro de 1999 foram assinados os Contratos de Concessão n° 17/1999, 
15/1999, 18/1999, 21/1999 e 19/1999 para a distribuição de energia elétrica, celebrado entre a União e as 
empresas CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL Sul Paulista, por 
intermédio da ANEEL. 
 
2. 
Nos referidos contratos, a Sétima Subcláusula da Cláusula Sétima - Tarifas Aplicáveis na 
Prestação dos Serviços estabeleceu que a primeira revisão tarifária periódica dos valores das tarifas de 
energia elétrica de cada concessionária ocorreria um ano após o quarto reajuste anual concedido. Em outras 
palavras, a partir desta primeira revisão, efetivada em 03 de fevereiro de 2004, as subsequentes seriam 
realizadas a cada quatro anos. 
 
3. 
Em dezembro de 2015, em processo conduzido pelo Ministério de Minas e Energia – MME, 
foram assinados Termos Aditivos aos Contratos de Concessão citados, tendo por objeto formalizar a 
prorrogação das concessões pelo período de 30 anos.   
 
4. 
A assinatura dos Termos Aditivos implicou na alteração da data contratual prevista para a 
realização da próxima revisão tarifária ordinária das referidas concessionárias de 03 de fevereiro de 2016 
para 22 de março de 2016, conforme Subcláusula Décima Terceira da Cláusula Sexta: 
 
 
“Subcláusula Décima Terceira – As revisões tarifárias ordinárias obedecerão ao 
seguinte cronograma: a primeira revisão será procedida em 22 de março de 2016 e 
as subsequentes serão realizadas a cada 5 (cinco) anos a partir desta data”. 
 
5. 
Em 25 de Janeiro de 2016, a SGT concluiu a análise do processo em pauta e emitiu a Nota 
Técnica – NT nº 16/2016.1 
 
6. 
Nesta mesma data, fui designado, por meio de sorteio, Relator para o processo. 
 
7. 
É o relatório. 
                                                     
1 Nota Técnica – NT nº 16/2016 de 25 de janeiro de 2016 – SICNet nº 48551.000237/2016-00

II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da análise da prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação das 
concessionárias do serviço público de distribuição CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL 
Santa Cruz e CPFL Sul Paulista, constantes na Resolução Homologatória n° 1.870, de 07 de abril de 2015. 
 
9. 
A REH nº 1870 de 2015 que alterou o resultado da Revisão Tarifária Extraordinária - RTE 
homologada em fevereiro de 2015, conforme REH nº 1.858, de 27 de fevereiro de 2015, estabeleceu as 
tarifas de aplicação atualmente vigentes para o período de 7 de abril de 2015 a 2 de fevereiro de 2016 para 
as concessionárias CPFL Mococa, CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Santa Cruz e CPFL Sul 
Paulista. 
 
10. 
Tendo em vista que a assinatura dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão das 
referidas concessionárias, com objeto de prorrogação do prazo de concessão, também alterou a data da 
próxima revisão tarifária periódica de 3 de fevereiro de 2016 para 22 de março de 2016, e que não caberia o 
cálculo de novas tarifas para vigorar apenas no período entre 03 de fevereiro de 2015 a 21 de março de 2016, 
faz-se necessária a publicação de ato específico que prorrogue as tarifas vigentes definidas nas Tabelas 1 e 
2 do Anexo da REH nº 1.870/2015. 
 
11. 
Considerando a prorrogação das tarifas, alguns direitos e obrigações acessórios relacionados 
ao processo tarifário devem também ser estabelecidos. Aqui destacam-se aqueles itens que têm seus valores 
associados à cobertura tarifária vigente e não possuem mecanismo de compensação de variações de 
valores, no caso, as quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) e a parcela de custos das conexões DIT. 
Por outro lado, as compensações relativas aos descontos tarifários, por terem vigência definida, também 
devem ser objeto de deliberação. 
 
12. 
Quanto à quota mensal da CDE-Energia (Conta ACR) os valores definidos na Resolução nº 
1.870/2015 eram aplicáveis até a competência de janeiro/2016, os quais já contemplavam um ajuste de 
recolhimento mensal pelo fato de a inclusão do custo em forma definitiva ter ocorrido na revisão extraordinária 
destas concessionárias, processada em abril/2015.  
 
13. 
Desta forma, não se trata de repetir a obrigação mensal fixado na RTE, mas, sim, de se 
observar a cobertura tarifária considerada. Por sua vez, tal cobertura corresponde aos valores anuais 
definidos na Resolução nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
14. 
Assim, considerando que o próximo processo ordinário foi postergado de fevereiro para 
março de 2016, é necessário estabelecer no ato de prorrogações das tarifas o valor da quota da CDE-Energia 
para fevereiro de 2016. 
 
15. 
Cumpre registrar que os valores das quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) foram 
atualizados por meio da Resolução Homologatória nº 2.004, de 15 de dezembro de 2015, no entanto, sua 
aplicação deve ocorrer apenas após o processamento de reajuste tarifário das concessionárias de 
distribuição em 2016. 
 
16. 
Com relação aos descontos tarifários, seus valores foram fixados na REH n° 1.858/2015, 
com vigência para as competências de março/2015 a janeiro/2016. Considerando que o processamento da 
revisão tarifária em 2016 ocorrerá em março/2016, resta definir o valor a ser recebido pelas concessionárias 
relativa à competência de fevereiro de 2016. Mais uma vez, o critério para fixação deste valor deve olhar para 
a composição tarifária vigente. Ocorre que a cobertura anual é composta de duas parcelas, uma da previsão 
de descontos e outra de ajuste dos descontos do ano tarifário anterior. Esta última parcela deve se exaurir no

período de 12 meses, não se sujeitando a novos ajustes. Portanto, entende-se necessário definir como valor 
da parcela a ser recebida de descontos da CDE para a competência de fevereiro de 2016 aquele identificado 
como “Previsão” na Tabela 2 da REH n° 1.858/2015. 
 
  
17. 
Ainda, em caráter complementar, faz-se necessário a prorrogação de tabelas e valores 
constantes das Resoluções Homologatórias n° 1.849, 1.850, 1.851, 1.852 e 1.853 de 03 de fevereiro de 2015, 
que homologaram o resultado do reajuste tarifário anual da concessionária em 2015, a saber: 
 
a. Tabela 3 - Benefícios Tarifários - Percentuais de Desconto; 
 
b. Tabela 4 - Receita Anual referentes às Demais Instalações de Transmissão – DIT; 
 
c. Tabela 5 - Serviços Cobráveis; 
 
d. Tabela 6 - Parâmetro para Cálculo do ERD (Resolução Normativa n° 414/2010); 
 
e. Tabela 7 – Parâmetro para o cálculo do ressarcimento Decreto 5.597/2005 (Resolução 
Normativa n° 473/2012); 
 
f. Tabela 92 - Tarifas de Referência para Cálculo de Descontos Tarifários 
 
18. 
Finalmente, destaca a SGT em sua NT que, eventuais diferenças de preços ocorridos na 
Parcela A durante o período prorrogado, entre o valor considerado no último processo tarifário e o valor 
efetivamente pago pela concessionária, em relação aos itens pertencentes à Conta de Compensação de 
Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA, deverão ser considerados na apuração das respectivas 
CVAs. 
 
19. 
Quanto aos demais financeiros não abrangidos pelo mecanismo da CVA, estes serão 
examinados caso a caso no cálculo da revisão tarifária de 2016. 
 
 
                                                     
2 A Tabela 9 é restrita à REH 1850/2015, relativa a concessionária CPFL Santa Cruz.

III. DIREITO 
 
20. 
Essa análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos: 
 
a) O art. 3° da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 que delega à ANEEL as 
competências do Poder Concedente de homologar reajustes e proceder à revisão 
das tarifas nos termos, com explícita remessa ao inciso V do art. 29 da Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995, e com as recentes alterações incorporadas pelo art. 9º 
da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que têm por finalidade regular e 
fiscalizar o serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme dispõe o art. 
2º da Lei nº 9.427/96. 
 
b) A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que estabelece a competência da ANEEL 
para gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de 
energia elétrica. 
 
c) O inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que estabelece 
que as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica serão fixadas em ato 
específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos valores, resultantes de 
revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato. 
 
d) O art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 
9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que estabelece a incumbência da 
ANEEL para homologar as tarifas de energia elétrica na forma da mencionada Lei, 
das normas pertinentes e dos Contratos de Concessão. 
IV. DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto, com base na legislação vigente nos Contratos de Concessão nº 17/1999, 
15/1999, 18/1999, 21/1999 e 19/1999, e do que consta no Processo nº 48500.000092/2016-99, voto pela 
prorrogação do prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pela concessionária, conforme minuta de 
resolução anexa.  
 
 
 
 
 
 
Brasília, 02 de fevereiro de 2016 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
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