17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 17/05/2022 
 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.000891/2019-16.  
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e Concessionárias de Transmissão 
de Energia Elétrica. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT; 
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO – SCT; SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – 
SFE; 
SUPERINTENDÊNCIA 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
ECONÔMICA 
E 
FINANCEIRA 
– 
SFF; 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT e SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO 
ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO - SRM. 
ASSUNTO: Fechamento da segunda fase da Consulta Pública nº 30/2020, com proposta de 
aprimoramento da regulamentação associada aos reforços e melhorias em instalações de 
transmissão de energia elétrica. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Por ocasião da 38ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 13 de outubro de 
2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu instaurar a 2ª fase da Consulta Pública (“CP”) nº 
30/2020, por intercâmbio documental, com período de contribuições de 15 de outubro a 29 de 
novembro de 2021, com o objetivo de receber subsídios a respeito do Relatório de Análise de 
Impacto Regulatório - AIR que trata da avaliação e aprimoramento da regulamentação associada 
a reforços e melhorias em instalações de transmissão sob responsabilidade de concessionárias 
de transmissão e das propostas de aprimoramento normativo associadas. 
2. 
Em 22 de novembro de 2021, 17 de janeiro, 31 de janeiro, 03 de fevereiro e 24 de 
março de 2022 foram realizadas reuniões com a ABRATE, oportunidades em que foram 
apresentadas propostas de soluções e detalhados os principais pontos das contribuições 
apresentadas no âmbito da 2ª fase da Consulta Pública nº 30/2020.

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3. 
Em 7 de fevereiro de 2022, foi publicada a Resolução Normativa (“REN”) nº 1.003, 
que aprovou a estrutura e os Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, 
incluindo os Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7, que possuem relação com os aprimoramentos em análise. 
4. 
Em 10 de maio de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Transmissão (“SRT”), a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
(“SRM”), a Superintendência de Gestão Tarifária (“SGT”), a Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade (“SFE”), a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira 
(“SFF”) e a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição 
(“SCT”), 
encaminharam 
Nota 
Técnica 
conjunta 
nº 
31/2022-
SRT/SRM/SGT/SCT/SFE/SFF/ANEEL, com proposta de aprimoramento da regulamentação 
associada a reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica após 
avaliação das contribuições recebidas por meio da 2ª fase da Consulta Pública nº 30/2020. 
5. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
O processo consiste na proposta de aprimoramento da regulamentação associada 
a reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica após avaliação das 
contribuições recebidas por meio da 2ª fase da Consulta Pública nº 30/2020. 
7. 
A Decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de Resolução 
Normativa sobre o tema; pelas razões que apresento a seguir. 
8. 
A Tabela 1 apresenta um mapa de calor das 252 contribuições apresentadas nos 
documentos submetidos à 2ª fase da Consulta Pública nº 30/2020. Após análise das contribuições 
apresentadas, foram aceitas ou parcialmente aceitas 44 contribuições, representando 17% do 
total recebido. O detalhamento das análises de contribuições é apresentado no Relatório de 
Análise de Contribuições (“RAC”).

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Tabela 1: Mapa de calor por tema de contribuição apresentado 
TEMA 
NÚMERO DE 
CONTRIBUIÇÕES 
Reforços de grande porte 
35 
Revisão 
34 
Reforços de pequeno porte 
31 
Melhorias de pequeno porte 
18 
Outros 
17 
Melhorias de grande porte 
15 
Desativação 
14 
Melhorias - Conceito 
14 
Melhorias - Procedimentos 
13 
Termo de liberação 
9 
Reforços - Procedimentos 
8 
Procedimentos de Rede 
6 
PV 
6 
Reforços - Conceitos 
6 
Encargos de conexão 
5 
PMI 
5 
Sinistro 
5 
Vigência 
4 
Acesso 
3 
SGPMR 
2 
Reserva técnica 
1 
Transferência de instalações 
1 
9. 
Importante destacar que os problemas regulatórios identificados e submetidos à 
2ª fase da CP nº 30/2020 não foram alterados após a análise de contribuições, permanecendo 
como os seguintes:  
(i) Conceitos de reforços e melhorias são excessivamente abrangentes e, em 
alguns casos, sobrepostos;  
(ii) Tempo entre a proposição e a implantação de reforços e melhorias é 
incompatível com as necessidades atuais e futuras do SIN;  
(iii) Processo de autorização de reforços e melhorias não é compatível com 
processo de revisão de receita das concessionárias; e  
(iv) Procedimentos de autorização atuais não preveem a atualização de 
quantitativos do Banco de Preços de Referência ANEEL. 
II.1 Dos aprimoramentos mais relevantes nas propostas de intervenção regulatória
  NÚMERO DE
TEMA  
  CONTRIBUIÇÕES
  
Reforços de grande porte  35
Revisão  34
Reforços de pequeno porte  31
Melhorias de pequeno porte  18
Outros  17
Melhorias de grande porte  15
Desativação  14
Melhorias - Conceito  14
Melhorias - Procedimentos  13
Termo de liberação  9
Reforços - Procedimentos  8
Procedimentos de Rede  6
PV  6
Reforços - Conceitos  6
Encargos de conexão  5
PMI  5
Sinistro  5
Vigência  4
Acesso  3
SGPMR  2
Reserva técnica  1
Transferência de instalações  1

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II.1.1 Reforços 
10. 
Conceitualmente, de modo a positivar termos que eram utilizados pelos agentes 
setoriais, mas que não tinham clareza normativa, foi proposto o estabelecimento de definição 
explicita de: reforços de grande porte; reforços de pequeno porte; melhorias de grande porte e; 
melhorias de pequeno porte.  
11. 
A respeito do conceito geral de reforço, a redação proposta, a constar no Módulo 
3 das Regras de Transmissão, é a seguinte: 
“2.4 REFORÇO é a instalação, substituição ou recapacitação de ativos em 
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes, ou a adequação destas instalações, 
para aumento de capacidade de transmissão, de confiabilidade do SIN ou para 
conexão de ACESSANTE.” 
12. 
Quanto à diferenciação dos reforços de grande porte, foi proposta a seguinte 
redação, incluindo a previsão de inclusão de “seccionamento de linhas de transmissão (LT) por 
meio de conexão em subestações existentes, quando indicado pelo planejamento setorial” como 
novo reforço de grande porte: 
“4.1 São considerados REFORÇOS DE GRANDE PORTE:  
 
a) instalação de transformador de potência (TR) ou de equipamento de controle 
de reativo (CR) com os respectivos módulos de conexão;  
b) substituição de transformador de potência (TR) ou de equipamento de 
controle de reativo (CR) para aumento de CAPACIDADE OPERATIVA; 
c) recapacitação ou repotenciação de linhas de transmissão (LT) existentes para 
aumento de CAPACIDADE OPERATIVA, desde que envolvam a substituição de 
pelo menos cinquenta por cento das estruturas ou condutores; e 
d) seccionamento de linhas de transmissão (LT) por meio de conexão em 
subestações existentes, quando indicado pelo planejamento setorial.”  
13. 
Para os reforços de pequeno porte, por sua vez, foi proposta a seguinte redação: 
“4.2 São considerados REFORÇOS DE PEQUENO PORTE:  
a) instalação de equipamentos para adequação ou complementação de módulo 
de conexão, entrada de linha ou módulo geral, em função de alteração de 
configuração da rede elétrica; 
b) substituição de equipamentos por superação de CAPACIDADE OPERATIVA,
“2.4 REFORÇO é a instalação  de ativos em
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes, ou a adequação destas instalações,  
para aumento de capacidade de transmissão, de confiabilidade do SIN ou para  
conexão de ACESSANTE.”  

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incluindo linhas de transmissão (LT) que envolverem a substituição de 
percentual inferior a cinquenta por cento de estruturas ou condutores; 
  
c) instalação de Sistemas Especiais de Proteção – SEP e proteções de caráter 
sistêmico, quando não previstas no Contrato de Transmissão; 
d) instalação ou substituição de equipamentos em subestações para aumento da 
observabilidade e controlabilidade do SIN;  
e) instalação ou substituição de equipamentos para aumento de confiabilidade 
do SIN ou adequação aos PROCEDIMENTOS DE REDE; 
f) remanejamento de equipamentos de transmissão para uso em outros pontos 
do SIN; 
g) implementação de torres de derivação ou de módulos de conexão de linhas de 
transmissão (LT) de propriedade de ACESSANTE, observado o disposto na 
regulamentação de classificação, acesso e/ou conexão às INSTALAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO.”  
14. 
No que diz respeito ao procedimento para autorização e estabelecimento de RAP 
para reforços de grande porte, entendo que deve ser mantida a proposta em que a ANEEL 
autoriza a implantação de reforços de grande porte com estabelecimento prévio de RAP, tendo 
como base o escopo determinado no Plano de Outorgas. Em uma segunda etapa, após a entrada 
em operação comercial do reforço a transmissora encaminha as informações como-construído 
do reforço à ANEEL, que poderá proceder à reavaliação dos quantitativos utilizados para 
estabelecimento de RAP caso o investimento realizado seja 25% superior ou inferior ao 
investimento autorizado. 
15. 
Destaca-se que houve um número relevante de contribuições, sobretudo quanto 
aos percentuais utilizados como condicionantes para a citada reavaliação, sendo sugeridos os 
percentuais de 5%, 10% e 15%, bem como da adoção de faixas de percentuais a depender do 
investimento envolvido. 
16. 
No entanto, deve ser destacado que as receitas estabelecidas para reforços de 
grande porte são provisórias até o momento da revisão periódica, quando passam pelo processo 
de reposicionamento. Desse modo, a avaliação prévia a revisão, para ser eficiente, deve ser 
realizada por meio de preços médios, salvo os casos de exceção. Por esta razão, entende-se como 
adequado manter os percentuais de 25% de modo a prever a avaliação complementar apenas 
para os casos cujo banco de preços esteja de fato muito distante da realidade do

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empreendimento. Os demais casos terão seus preços eventualmente corrigidos no processo de 
revisão, considerando os quantitativos médios autorizados e o Banco de Preços de Referência 
ANEEL, conforme regulamentação do processo de revisão, e respeitando o regime econômico de 
serviço pelo preço. 
17. 
No que tange aos procedimentos de autorização e estabelecimento de RAP para 
reforços de pequeno porte, visando maior eficiência operacional, propõe-se que seja alterado o 
momento de estabelecimento de parcela adicional de RAP do reajuste periódico para a revisão 
periódica das concessionárias de transmissão. 
18. 
Após a análise de contribuições da 2ª fase da consulta pública, no entanto, 
entendo que cabe manter o estabelecimento de RAP no processo de reajuste anual de receitas 
para reforços de pequeno porte que tratam da implantação de entradas de linhas e torres de 
derivação, para conexão de acessantes, bem como para reforços de pequeno porte que não 
envolvem investimentos, a exemplo dos casos de realocação de equipamentos entre diferentes 
pontos do SIN. 
19. 
Para o caso de implantação de entradas de linhas e torres de derivação, essa 
diferenciação se justifica pelo fato de envolverem novas conexões de acessantes, que também 
definem suas datas de necessidade, bem como pelo investimento mais relevante quando 
comparado com os demais Reforços de Pequeno Porte e pela necessidade de estabelecimento 
de receitas para as transmissoras de modo a proporcionar o devido tratamento tarifário por parte 
das distribuidoras que solicitam a implantação desses reforços. Já para os Reforços de Pequeno 
Porte que não demandam investimentos, o estabelecimento de ressarcimento no processo de 
reajuste anual é necessário em razão de não ser possível o reconhecimento desses reforços no 
processo de revisão periódica por meio de avaliação contábil. 
20. 
Para estes casos, no entanto, propõe-se alteração no processo atual de modo que 
esses reforços sejam considerados para fins de estabelecimento de receita desde que: (i) tenham 
entrado em operação comercial até 10 de março de cada ano; (ii) tenham suas informações 
enviadas à ANEEL até 31 de março de cada ano.

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21. 
Além disso, acompanho a proposta de delegação para que a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (“SCT”) possa alterar, por 
meio de despacho, os requisitos de cadastro de reforços e melhorias em plataforma eletrônica 
disponibilizada pelo ONS de modo a possibilitar maior flexibilidade e eficiência ao processo. 
II.1.2 Melhorias 
22. 
A respeito de melhorias, propõe-se um novo conceito normativo, baseado na 
lógica contábil de investimento, diferenciando-as de atividades de operação e manutenção. Além 
do mais, o conceito foi limitado a substituições e reformas de ativos existentes, desde que 
informados os equipamentos substituídos ou reformados, com o intuito de diferenciar melhorias 
de eventuais reforços ou de demais implantações de equipamentos por conta de risco das 
transmissoras. O conceito proposto na minuta do Módulo 3 das Regras de Transmissão foi o 
seguinte: 
“2.3 MELHORIA é o investimento, conforme Manual de Controle Patrimonial do 
Setor Elétrico – MCPSE, relacionado à substituição ou reforma de ativos em 
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes no ativo imobilizado em serviço da 
transmissora visando manter a prestação de serviço adequado de transmissão de 
energia elétrica, conforme disposto na Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.”. 
23. 
Destaca-se que foram apresentadas diversas contribuições no sentido de permitir 
que fosse estabelecida parcela adicional de RAP pela implantação de melhorias de grande e 
pequeno porte independentemente do tipo de contrato de concessão envolvido. 
24. 
Conforme apresentado no AIR posto em consulta pública, a previsão de 
estabelecimento de receita para melhorias de grande porte pode caracterizar uma redução 
indevida de riscos assumidos em contrato e uma diminuição de incentivos à manutenção dos 
equipamentos em serviço. Tais aspectos, somados às diferenças de remuneração e de 
tratamento da base de remuneração na revisão periódica entre concessionárias licitadas e não-
licitadas, justificam a diferenciação de tratamento quanto ao estabelecimento de receita antes 
do fim do contrato de concessão.  
25. 
Destaca-se, por fim, que o normativo em consulta não trata de critérios para 
consideração de investimentos nos processos de indenização, que será tratada na atividade 82

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(código R&C21-18) - Estudar tratamento regulatório para investimentos em ativos de 
transmissão não depreciados ou amortizados nos casos de substituição ou extinção de concessão 
da Agenda Regulatória da ANEEL 2022-2023. 
26. 
Assim, propõe-se que seja mantida a diferenciação no estabelecimento de RAP 
para melhorias de grande porte a depender do tipo de contrato de concessão envolvido. 
27. 
No que tange ao tratamento para as melhorias de pequeno porte, ressalto que a 
diretoria da ANEEL já decidiu a respeito da aplicabilidade do estabelecimento de receita para 
estas melhorias quando da aprovação da Resolução Normativa nº 880/2020, que foi revogada 
para fins de consolidação normativa e cujo conteúdo passou a constar no Módulo 3 das Regras 
de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 2020. Assim, esse tema não foi 
objeto de discussão e análise no âmbito da Consulta Pública nº 30/2020. 
28. 
Por fim, foi proposto um novo procedimento para tratamento de sinistros de 
equipamentos de grande porte de modo a não comprometer o reestabelecimento de funções de 
transmissão relevantes para o SIN em tempo adequado. 
II.1.3 Revisão 
29. 
Conforme destacado na Tabela 1, o tema de revisão foi bastante abordado nas 
contribuições recebidas na segunda fase da Consulta Pública nº 30/2020. No entanto, esclarece-
se que o objeto da Consulta Pública nº 30/2020 não consiste em aprimorar critérios de revisão 
periódica das concessionárias de transmissão, mas sim de atuar apenas nos pontos de contato 
entre os aprimoramentos propostos no âmbito da regulação técnica e o processo de revisão 
periódica. 
30. 
Assim, foram propostos esclarecimentos no que tange ao tratamento de obras 
executadas sem autorização da ANEEL de modo a destacar que não poderão compor a base de 
remuneração das concessionárias e deverão ser registradas e controladas separadamente no 
ativo imobilizado das concessionárias até que sejam regularizadas, desde que haja interesse 
expresso do planejamento setorial.

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31. 
Além disso, foi esclarecido que diferenças de quantitativos entre bens autorizados 
e efetivamente realizados em reforços e melhorias não se confundem ou ensejam o tratamento 
diferenciado aplicável às obras que não tiveram autorização, descritas no parágrafo anterior. O 
referido esclarecimento busca destacar que o Banco de Preços de Referência ANEEL reflete 
preços médios da implantação de reforços e melhorias, sendo natural que existam diferenças de 
quantitativos para mais ou para menos, o que não implica na necessidade de qualquer registro 
em separado com essas diferenças para eventual regularização. 
II.2 Dos normativos a serem aprimorados 
32. 
Os aprimoramentos identificados no Relatório de Análise de Impacto Regulatório 
nº 1/2022-SRT/SCT/SFE/SFF/SGT/SRM/ANEEL demandam alterações nos seguintes normativos: 
(i) 
Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, 
aprovado pela Resolução Normativa nº 905/2020; 
(ii) 
Módulo 4 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, 
aprovado pela Resolução Normativa nº 905/2020; 
(iii) 
Glossário do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico, aprovado 
pela Resolução Normativa nº 674/2015; 
(iv) 
Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, 
aprovado pela Resolução Normativa nº 1003/2022; 
(v) 
Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, 
aprovado pela Resolução Normativa nº 1003/2022 
(vi) 
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, 
aprovado pela Resolução Normativa nº 1003/2022; 
(vii) 
Resolução Normativa nº 903/2020; 
(viii) 
Módulo 1 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, 
aprovado pela Resolução Normativa nº 905/2020. 
33. 
Destaco que após a emissão da Nota Técnica nº 31/2022–SRT-SCT-SFE-SFF-SGT-
SRM/ANEEL, verificou-se que as considerações e esclarecimentos apresentados a respeito do 
processo de revisão de receitas ficaram refletidos apenas no Submódulo 9.1 dos Procedimentos 
de Regulação Tarifária – Proret quando deveriam estar presentes também no Submódulo 9.2 dos 
Proret, que trata da revisão das concessionárias licitadas. Assim, recomendo que este documento 
também seja objeto de alteração para refletir integralmente as conclusões apresentadas nas 
análises realizadas no âmbito deste processo e destacadas neste voto, não tendo sido incluído

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no referido submódulo qualquer alteração que não tenha sido debatida na 2ª fase da Consulta 
Pública nº 30/2020. 
34. 
Adicionalmente, encaminho pela alteração de portaria da diretoria da ANEEL que 
delegue à SCT o estabelecimento de critérios, parâmetros e requisitos a serem utilizados em 
sistema computacional do ONS para cadastro e análise de reforços e melhorias em instalações 
de transmissão. 
II.3 De outros aprimoramentos propostos 
35. 
Por uma questão de conveniência e oportunidade, na minuta do Submódulo 9.7, 
foram propostas novas fórmulas de cálculo para receita bruta de reforços em razão de ter sido 
identificada inadequação do tratamento de encargos na fórmula atualmente publicada nesse 
documento. Esta inadequação, bem como a nova proposta de cálculo, já havia sido identificada 
na Nota Técnica nº 271/2018-SGT/SRM/ANEEL1, de 12 de dezembro de 2018, que foi submetida 
à Audiência Pública nº 63/2018, ainda não finalizada. 
36. 
Adicionalmente, no Módulo 4 das Regras de Transmissão, propõe-se, por 
compatibilidade de horizonte de análise do ONS no Plano de Ampliações e Reforços – PAR, que 
o horizonte do Plano de Modernização das Instalações – PMI seja de cinco anos. 
III.4 Da vigência e das alterações nos Procedimentos de Rede 
37. 
Por fim, recomenda-se que, após a publicação dos referidos normativos, seja 
estabelecido o prazo de noventa dias para que o ONS apresente à ANEEL as minutas dos 
Procedimentos de Rede afetados pelos normativos aprovados. Essas minutas deverão ser 
avaliadas e aprovadas pela ANEEL 
38. 
Dado o prazo necessário para os trâmites de aprovação dos Procedimentos de 
Rede relacionados, recomendo que os normativos anexos entrem em vigência a partir de 1º de 
janeiro de 2023. 
 
1 Sic nº 48581.002796/2018-00

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III. 
D I R E I T O 
39. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.655, de 1998; 
(d) Resolução Normativa nº 905, de 2020; (e) Resolução Normativa nº 674, de 
2015; (f) Resolução Normativa nº 880, de 2020; e (g) Resolução Normativa nº 
1.003/2022. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
40. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 48500.000891/2019-16, voto por (i) APROVAR a emissão de Resolução Normativa, conforme 
minuta anexa, que aprimora a regulamentação associada a reforços e melhorias em instalações 
de transmissão de energia elétrica; e (ii) APROVAR a emissão de Portaria, conforme minuta anexa, 
que altera a Portaria nº 3.926, de 2016, que estabelece as competências delegadas ao titular da 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT. 
Brasília, 17 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor