AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.555, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Transfere, da CELG Geração e Transmissão S.A. para 
a Companhia CELG Participações – CELGPAR, a 
titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica UHE 
São Domingos. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 
48100.001169/1996-73, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir da CELG Geração e Transmissão S.A. para a Companhia CELG Participações 
– CELGPAR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.560.444/0001-93, a designação da responsabilidade pela 
prestação de Serviço de Geração por meio da UHE São Domingos, objeto da Portaria MME n° 352, de 
2013. 
 
Parágrafo único. A UHE São Domingos está cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.GO.027665-0.01. 
 
Art. 2º  A Companhia CELG Participações – CELGPAR deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução 
Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA