AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.228, DE 22 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 503, de 7 de julho de 2012, considerando o que consta do art. 21 da Lei 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995 e do Processo nº 48500.000211/2021-71, decide: (i) estabelecer o valor de R$ 
64.704,95 (sessenta e quatro mil, setecentos e quatro reais, e noventa e cinco centavos), com referência 
em maio de 2021, devido à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte pela 
elaboração do Relatório de Custos Fundiários, relativos ao estudo R1 EPE-DEE-RE-029/2021-rev0 – 
“Solução Estrutural para Aumento da Confiabilidade do Atendimento a Macapá”, de 29 de abril de 2021, 
a serem utilizados no Leilão de Transmissão; e, (ii) o pagamento do valor ocorrerá conforme disposto no 
Edital do Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO