AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.082, DE 26 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.002388/2022-92, decide: (i) conferir à Pan Partners Administração 
Patrimonial S.A., inscrita no CNPJ nº 14.812.369/0001-03, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga 
de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Cerrado, localizada no rio Sacre, integrante da sub-bacia 17, no 
município de Campo Novo do Parecis, no estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na 
ANEEL em 4 de março de 2022, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o 
preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) 
informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto 
Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o 
Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o 
estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida 
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no 
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) serão conferidos mais de um DRI-PCH para esse 
aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após a publicação do Despacho nº 420, de 11 de fevereiro de 
2022, conforme o art. 20 da Resolução Normativa nº 875, de2020. 
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Alterada a titularidade para Vanderlei Reck Júnior, pelo DSP SCE/ANEEL 300, de 04.02.2025) 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.MT.060275-2.01 
13°27’53”S 
58°3’23”W 
454,00  
440,86 
0,00 
15.500
  Código Único de    Coordenadas do Eixo do
Barramento  N  .A. Norma  l  N
d  .A. Médi  o    Área do    Potência
(kW)
  Empreendimentos de        Montante      e Jusante      Reservatório    
  Geração – CEG        (m)      (m)      (km²)    
PCH.PH.MT.060275-2.01      13°27’53”S
58°3’23”W  454,00      440,86      0,00      15.500
Coordenadas do Eixo do
Barramento
Potência
(kW)