AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.522, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005678/2021-15, decide: (i) revogar o Despacho nº 3.763, de 25 de 
novembro de 2021, que conferiu à Vaccaro Construtora Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.270.437/0001-31, o 
Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH da PCH Maurilândia, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.GO.048942-5.01, localizada no rio 
dos Bois, integrante da sub-bacia 60, no município de Maurilândia, no estado de Goiás, motivado pela 
desistência formal em prosseguir no processo, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução Normativa nº 
875, de 10 de março de 2020; (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto 
no Anexo V, item 13, subitem 13.2.1, da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iii) disponibilizar o 
aproveitamento hidrelétrico Maurilândia, identificado pelo Despacho nº 4.363, de 7 de novembro de 
2014, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa 
nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO