AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 955 DE 19 DE ABRIL DE 2016 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 
nº 48500.004352/2015-14 e 48500.004297/2015-62, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo 
interposto pela Msul Energias Renováveis Ltda. em face do Despacho 3.590, de 28/10/2015, para, no 
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) ratificar a decisão constante do Despacho 3.589, de 28/10/2015, de 
conferir à CPFL Energias Renováveis S.A. o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) da 
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Lúcia Cherobim, localizada nos municípios de Porto Amazonas e Lapa 
Machado, estado do Paraná. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO  
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 76.