AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.774, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso III 
do art. 7º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do 
Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.005210/2016-55, resolve: 
 
Art. 1º Estabelecer a estrutura interna de funcionamento da Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Distribuição - SRD por meio das coordenações definidas a seguir, sem prejuízo das demais 
atribuições de competência da Unidade: 
 
I - Acesso e Atendimento, responsável pela regulação e pelo tratamento de demandas 
relacionadas a: 
 
a) Acesso ao sistema de distribuição, incluindo a universalização do serviço e o acesso em 
caráter não permanente e a título precário; 
b) Unidade consumidora;  
c) Descontos e subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, 
incluindo a Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE e os descontos para as atividades rural e de irrigação e 
aquicultura; 
d) Subvenção para a instalação do padrão para o consumidor rural de baixa renda; 
e) Iluminação pública; 
f) Estrutura e operacionalização do atendimento ao público, incluindo a Ouvidoria; 
g) Conselho de consumidores de energia elétrica; 
h) Incorporação de redes particulares e subsídios para autorização de redes particulares; 
i) Microssistemas isolados de geração com fontes intermitentes; e 
j) Outros temas relacionados a acesso ao sistema de distribuição e atendimento a 
consumidores. 
 
II – Geoprocessamento e Informações Requeridas, responsável pela regulação e pelo 
tratamento de demandas relacionadas a: 
 
a) Sistema de Informação Geográfica Regulatório - SIG-R, incluindo recebimento, validação, 
tratamento e disponibilização das Bases de Dados Geográficas das Distribuidoras - BDGD; e

b) Demais informações setoriais necessárias à execução dos principais processos relacionados 
à regulação da distribuição, incluindo os de estabelecimento de limites de DEC e FEC, cálculo de perdas 
técnicas e fiscalização de ativos da Base de Remuneração Regulatória - BRR. 
 
III – Qualidade, responsável pela regulação e pelo tratamento de demandas relacionadas a:  
 
a) Qualidade do serviço, incluindo a continuidade e o tempo de atendimento às ocorrências 
emergenciais; 
b) Qualidade do produto, incluindo a tensão em regime permanente, o fator de potência, as 
distorções harmônicas, o desequilíbrio e a flutuação de tensão, as variações de tensão de curta duração 
e a variação de frequência; 
c) Qualidade do atendimento comercial; 
d) Perdas técnicas no sistema de distribuição; 
e) Segurança do trabalho e da população; e 
f) Outros temas relacionados a qualidade da prestação do serviço público de distribuição e 
das demais atividades desenvolvidas pelas distribuidoras. 
 
IV – Redes e Serviços Comerciais, responsável pela regulação e pelo tratamento de demandas 
relacionadas a: 
 
a) Padrões e valores técnicos de referência, incluindo a emissão de campos elétricos e 
magnéticos nas redes de distribuição; 
b) Expansão e operação do sistema de distribuição, incluindo o Plano de Desenvolvimento da 
Distribuição - PDD; 
c) Sistemas e procedimentos de medição;  
d) Serviços comerciais, incluindo leitura, faturamento, cobrança, inadimplência, suspensão e 
procedimentos irregulares; 
e) Prestação de serviços e atividades acessórias; 
f) Recursos 
energéticos 
distribuídos, 
incluindo 
micro 
e 
minigeração 
distribuída, 
armazenamento de energia, gerenciamento da demanda e veículos elétricos; 
g) Ressarcimento de danos elétricos; 
h) Compartilhamento de infraestrutura das distribuidoras com demais setores, incluindo a 
utilização da rede elétrica para comunicação de sinais; 
i) Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura na distribuição 
(REIDI); e 
j) Outros temas relacionados a operação de redes de distribuição, serviços comerciais 
prestados pelas distribuidoras e relacionamento com os consumidores de energia elétrica.

V – Gestão e Apoio Administrativo, responsável pelo assessoramento da liderança da SRD, 
pela gestão documental Unidade e pelo tratamento de demandas relacionadas a: 
 
a) Demandas recebidas no âmbito da Lei de Acesso à Informação; 
b) Demandas de ouvidoria recebidas via SGO; 
c) Elaboração e o acompanhamento de instrumentos de planejamento e controle, do 
orçamento, da Prestação de Contas Anual - PCA, de indicadores diversos e da Agenda Regulatória; 
d)  Acompanhamento das Determinações da Diretoria; 
e) Relacionamento com áreas meio (SRH, SLC, SAF, SCR, SGI); 
f) Gestão do conhecimento da SRD, incluindo treinamento e desenvolvimento; 
g) Gestão de processos; 
h) Emissão de diárias e passagens; e 
i) Outros relacionados à gestão da SRD. 
 
Art. 2º Estabelecer a estrutura de funcionamento das seguintes coordenações de projeto, sem 
prejuízo das demais atribuições de competência da unidade: 
 
I – Coordenação do Projeto Especial de Revisão da Resolução Normativa nº 482, de 2012 e 
Acompanhamento da Evolução da Micro e Minigeração Distribuída no Brasil; 
II – Coordenação do Projeto Especial de Qualidade Regulatória na SRD; e 
III – Coordenação do Projeto Especial de Acompanhamento e Aprimoramento do Processo de 
Cálculo de Perdas Técnicas na Distribuição. 
 
Art. 3º Revogar a Portaria nº 5.794, de 28 de maio de 2019. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2022, seção 1, p. 620, v. 160, n. 160. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 6.813, de 24.04.2023)