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VOTO  
PROCESSO: 48500.006161/2022-16. 
INTERESSADO: Amazonas Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF). 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A. com vistas à revisão da 
neutralidade da remuneração durante o período de prestação temporária do serviço de distribuição de 
energia elétrica. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 12 de abril de 2022, a Amazonas Energia S.A. (AmE) protocolou Requerimento 
Administrativo1 na ANEEL pleiteando a revisão da neutralidade da remuneração durante o decurso da 
designação da concessão no período anterior à assunção da concessão pelo novo acionista controlador. 
2. 
Em 21 de julho de 2022, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) 
emitiu a Nota Técnica nº 123/2022-SFF/ANEEL2 que concluiu pelo não provimento do pleito da AmE. 
3. 
Em 25 de julho de 2022, na 29ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
4. 
Em 8 de agosto de 2022, a AmE apresentou sua manifestação3 à Nota Técnica nº 123/2022-
SFF/ANEEL. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Carta CTA-PR Nº 057/2022, Sicnet nº 48513.010838/2022-00, complementada pelas Cartas CTA-PR Nº 078/2022, de 3 de 
junho de 2022, Sicnet nº 48513.015234/2022-00 e CTA-PR Nº 084/2022, de 15 de junho de 2022, Sicnet nº 
48513.016337/2022-00. 
2 Sicnet nº 48536.002645/2022-00. 
3 Carta CTA - PR Nº 108/2022, Sicnet nº 48513.021216/2022-00. 
33ª Reunião Pública Ordinária 
06/09/2022

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5. 
Trata-se da análise do pedido da AmE que requer a neutralidade da remuneração durante 
o período de designação de prestação temporária do serviço de distribuição de energia elétrica. 
II.1 Contextualização 
6. 
O Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, previu a possibilidade de renovação das 
concessões de distribuição que venciam entre 2015 e 2017, por mais 30 anos. Porém, a Eletrobras, antiga 
controladora da concessão da AmE, decidiu, em 2016, que não prorrogaria a concessão e que seguiria 
com a prestação de serviço temporário, na forma de distribuidora designada, até a transferência do 
controle societário para os novos controladores, que ocorreu, após licitação, em abril de 2019, com a 
assinatura do Contrato de Concessão nº 1/2019. 
7. 
A Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, dispõe sobre a prestação do serviço temporário e 
define, dentre outros, que a empresa responsável por essa prestação pode receber recursos financeiros 
para assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço público de energia elétrica, aplicar os 
resultados homologados das revisões e reajustes tarifários, bem como contratar e receber recursos de 
Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e Reserva Global 
de Reversão (RGR) e ter uma remuneração adequada a ser definida pelo Ministério de Minas e Energia 
(MME). 
8. 
Para dar eficácia à lei supra, o MME editou a Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, 
e definiu como remuneração adequada aquela necessária para assegurar a continuidade e a prestação 
adequada do serviço, mensurada como a geração operacional de caixa maior ou igual aos investimentos 
de reposição somados aos juros da dívida e permitiu ainda que, caso os recursos tarifários fossem 
insuficientes para assegurar a remuneração adequada, deveriam ser feitos empréstimos com recursos da 
RGR. 
9. 
A ANEEL, por meio da Resolução Normativa (REN) nº 748, de 29 de novembro de 2016, 
estabeleceu o regime regulatório aplicável às distribuidoras designadas. 
10. 
A AmE, no entanto, argumenta que, durante o período de designação, entre 2016 e abril 
de 2019, houve uma diferença muito grande entre o que foi estabelecido pela ANEEL e o que deveria ter

3 de 10 
 
sido efetivamente reconhecido, na sua avaliação, considerando o critério da remuneração adequada.  
11. 
Argumenta também que a normalização do repasse de recursos dos fundos setoriais, a 
cobertura tarifária em processos de reajuste e revisão, e o acesso aos empréstimos da RGR deveriam ser 
capazes de assegurar as condições de sustentabilidade para a prestação temporária sob o regime de 
designação. Na visão dela, não houve neste período a neutralidade da remuneração prevista na Lei nº 
12.783/2013. 
12. 
No entendimento da AmE a legislação buscou assegurar que as prestadoras de serviços 
temporários não fossem deficitárias. Considera que não havia a obrigação de que a distribuidora 
designada obtivesse lucro pela prestação temporária, mas que também era vedado que fosse a ela 
imputada qualquer prejuízo. 
13. 
Por fim, relata que o Equity Value4 era “zero”, com as informações contábeis referenciadas 
para 30 de junho de 2017, quando o atual acionista controlador participou da licitação que venceu para 
assumir o controle da concessão. Essa informação fez parte do Edital de licitação. Entretanto, na data que 
assinou o Contrato de Concessão, em 19 de abril de 2019, o Equity Value era negativo, em R$ 3,31 bilhões, 
conforme a avaliação da Concessionária. Na avaliação da AmE essa diferença contraria o disposto no Edital 
de licitação e, teve como causa, a ausência de neutralidade da remuneração durante o período de 
designação da distribuidora. 
II.2 Do mérito 
14. 
Esta análise está separara em dois tópicos: (i) a diferença do equity value do valor indicado 
no Edital e da data de assunção da concessão pela AmE e (ii) a neutralidade da remuneração durante o 
período de designação. 
II.2.1 Diferença de equity value 
15. 
A AmE avalia que o “equity”, no momento da transferência, deveria ser “zero”, mas estava 
 
4 Equity Value se refere ao fluxo de caixa das atividades operacionais trazido ao valor presente (o Valor da Firma) e subtraído 
das dívidas, portanto, o montante resultante é o valor do negócio ao acionista.

4 de 10 
 
negativo em aproximadamente R$ 3,31 bilhões quando assinou o Contrato de Concessão nº 1/2019 em 
abril de 2019. 
16. 
Conforme mostra a Distribuidora no Parecer Jurídico contratado por ela e juntado a este 
processo, o MME e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foram legalmente 
constituídos e responsáveis pela execução do processo licitatório de troca de controle da Eletrobras, 
conforme previsão do Decreto nº 8.893, de 1º de novembro de 2016. 
17. 
De acordo com o referido Parecer o “... leilão foi conduzido pelo BNDES e todos os artefatos 
licitatórios ficaram - e ainda estão - disponíveis em seu sítio eletrônico.” “A responsabilidade [...] para 
traçar o “Fair Valué’ (Valor Justo) da empresa foi do BNDES. Também o data room, contendo os 
documentos específicos da empresa para análise pelos pretensos compradores, ficou ao encargo do 
BNDES, como evidencia o edital”. 
18. 
Continua o Parecer “... tem-se que as informações e condições estabelecidas no edital, 
incluído os cálculos de endividamento e o equity zero, foram diretamente de responsabilidade do Banco.” 
(...) “a dívida líquida real da empresa se revelou, após a publicação do balanço de 2018, muito maior do 
que aquela informada nos documentos constantes do certame público. Esse é o principal aspecto em 
contradição com o edital”. 
19. 
Desta forma, entendo, tal como as conclusões do Parecer Jurídico acostado pela AmE aos 
autos, que se há algum questionamento a ser realizado sobre o edital de licitação, precisamente entre as 
diferenças do valor da empresa licitada, ele deve ser levado aos organizadores da licitação. A ANEEL não 
organizou a licitação, portanto, não possui competência para opinar ou concluir sobre a diferença do 
equity value arguido pela AmE. 
20. 
Na sua manifestação à Nota Técnica nº 123/2022-SFF/ANEEL a AmE afirma que “... a 
neutralidade da remuneração no período de designação temporária levaria a empresa à condição de 
Equity value igual a zero no momento da transferência de controle em decorrência do leilão de 
privatização”. Isso é verdade, contudo, conforme explico na seção seguinte deste voto, a legislação em 
vigor e a regulamentação do tema não previam a neutralidade da remuneração ou a neutralidade 
econômica como tratamos na ANEEL.

5 de 10 
 
21. 
Assim, reitero que, se a AmE entende que “... no momento da transferência do controle da 
companhia ao vencedor do certame licitatório, o Equity value da companhia deveria ser zero ...” ela deve 
levar tal questionamento aos organizadores da licitação. A ANEEL não pode garantir o alegado equity zero, 
e nem possui competência para analisar detidamente o tema, pois não foi a responsável pela licitação. 
22. 
Conforme descreve a AmE em sua manifestação à Nota Técnica nº 123/2022-SFF/ANEEL a 
“... licitante vencedora do certame confiou na segurança jurídica trazida pelo Edital de Leilão nº 2/2018-
PPI/PND, [...] no sentido de que o valor da empresa seria igual a zero (Equity value igual a zero) quando 
fosse dado início ao novo período de controle.”  
23. 
Portanto, ela reconhece que a relação de confiança se deu entre concessionária e a 
organizadora da licitação, não tendo objeto que a ANEEL possa analisar neste tema. 
II.2.2 Neutralidade da remuneração durante o período de designação 
24. 
Na avaliação da AmE, a legislação vigente garantia ao prestador de serviço temporário a 
neutralidade da remuneração, ou seja, essa diferença entre o equity value zero do momento de licitação 
para R$ 3,31 bilhões negativos no momento de assunção da concessão não existiria, caso a remuneração 
da Distribuidora, na condição de designada, fosse neutra. 
25. 
Contudo, discordo dessa avaliação da AmE. Como bem mostra a SFF na Nota Técnica nº 
123/2022-SFF/ANEEL, a Lei nº 12.783/2013 garantiu a remuneração adequada ao prestador de serviço 
temporário e a Portaria MME nº 388/2016, que a regulamentou, definiu que a remuneração adequada é 
aquela necessária para assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço, mensurada como a 
geração operacional de caixa maior ou igual aos investimentos de reposição somados aos juros da dívida. 
26. 
Assim, não foi estabelecida na legislação aplicável competência à ANEEL para cálculo de 
neutralidade dos custos incorridos no período de designação. A Portaria MME nº 388/2016 tratou de 
estabelecer a remuneração adequada de referência para assegurar a continuidade do serviço prestado 
temporariamente pela empresa designada, que foi realizado pela ANEEL. 
27. 
Em nenhum momento na legislação posta, em concordância com a análise empreendida

6 de 10 
 
pela SFF, é possível concluir que era direito do prestador temporário no regime de designação a 
neutralidade econômica. A Lei nº 12.783/2013 e a Portaria MME nº 388/2016 não descrevem o direito à 
neutralidade em seus dispositivos. Tanto é que nem a Eletrobras, que operou essa e outras concessões 
sob o regime de designação, tampouco as empresas que venceram as outras licitações, como a Equatorial 
e a Energisa, questionaram a ANEEL sobre a necessidade de reconhecer a neutralidade na remuneração 
da prestadora de serviço em designação. 
28. 
O cálculo da ANEEL buscou assegurar a sustentabilidade das distribuidoras em regime 
temporário, garantida pela condição de remuneração adequada estabelecida na Portaria MME nº 
388/2016, o que não significava neutralizar déficits adicionais que tenham ocorrido durante o período de 
designação. 
29. 
Conforme observa a SFF, não se pode confundir a garantia de condição mínima de 
sustentabilidade das distribuidoras em regime temporário com eventual neutralidade de custos ocorridos 
no período de designação. São conceitos distintos, e, como mencionado, a neutralidade não foi prevista 
na legislação e, por isso, nem poderia ter sido regulamentada e aplicada pela ANEEL. 
30. 
Em sua manifestação à Nota Técnica nº 123/2022-SFF/ANEEL, a AmE traz uma série de 
definições para suportar sua tese, dentre elas as vinculadas a “neutralidade da remuneração”, 
“neutralidade econômico-financeira” e “neutralidade econômica”. No caso em análise, o rótulo da 
“neutralidade” é o que menos importa, mas sim seu conceito. A legislação não prevê que uma 
distribuidora designada para operar por período temporário deve ter suas receitas e despesas ajustadas, 
igualadas, de maneira a não ter lucro e tampouco prejuízo. Assim, ela não é neutra nessa operação. 
31. 
A AmE denomina de neutralidade da remuneração no período de designação o 
recebimento da concessão com equity value igual a zero em abril de 2019, no momento de transferência 
do controle da empresa ao vencedor do certame licitatório. Novamente, se esse for o entendimento da 
AmE, ela deve buscar o suposto direito junto aos organizadores da licitação. Sobre a neutralidade de itens 
tarifários, ou neutralidade econômica, não há qualquer direito que suporte esse pedido.

7 de 10 
 
32. 
Sobre o tema, ainda em 2018, a ANEEL se manifestou5 sobre a ausência do direito à 
neutralidade econômica para as empresas que optaram por prestar o serviço na forma de designação, 
conforme descrito a seguir: 
“ ... 10. Com relação à neutralidade econômica, alguns esclarecimentos são 
fundamentais. Desde o início do processo de designação, havia duas alternativas em 
avaliação: licitação da concessão em conjunto com a troca do controle da Distribuidora 
Designada e licitação somente da concessão, com a consequente liquidação das empresas. 
11. Caso se optasse pela segunda hipótese, aplicar-se-ia a referida neutralidade desde o 
início do período de designação, uma vez que o acionista controlador (Eletrobras) não 
aceitaria ter de liquidar suas empresas, com todos os prejuízos inerentes, e ainda poder 
incorrer em perdas ao longo do período de designação. 
12. No entanto, optou-se pela primeira hipótese, que pressupõe um regime 
completamente distinto. O benefício do acionista controlador da Distribuidora Designada 
(Eletrobras) é a União autorizar uma nova concessão, de 30 anos, associada à transferência 
do controle societário. Nesse contexto, o controlador escolhe se aceita as condições oferecidas 
para a designação e, em troca, tem a possibilidade de transferir o controle da empresa 
Designada, com todos os seus passivos, para outro grupo econômico. 
13. As regras da designação foram definidas na Portaria n. MME 388/2016, que não 
trata de neutralidade econômica. A referida Portaria foi regulada pela Resolução Normativa 
ANEEL n. 746/2016, a qual, do mesmo modo, não dispõe sobre neutralidade econômica”. 
(grifos adicionados) 
 
33. 
Portanto, há quatro anos, a ANEEL já havia esclarecido que, para a opção adotada pela 
Eletrobras, de seguir com a prestação temporária para posterior transferência de controle societário por 
meio da licitação organizada pelo BNDES, não se aplicaria a neutralidade econômica. Esse esclarecimento 
da ANEEL foi realizado em agosto de 2018, quatro meses antes da licitação de troca de controle da AmE 
na qual a empresa Oliveira Energia sagrou-se vencedora. 
34. 
A premissa técnica da ANEEL, que resultou na publicação da REN nº 748/2016 e 
estabeleceu o regime regulatório aplicável às distribuidoras designadas, era que os recursos financeiros 
para assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço público seriam compostos da aplicação 
dos resultados homologados das revisões e dos reajustes tarifários e dos subsídios tarifários de fundos 
 
5 Ofícios nº 318/2018-DR/ANEEL, Sicnet nº 48510.000873/2018-00 e nº 323/2018-DR/ANEEL, Sicnet nº 48510.000906/2018-00.

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setoriais (CCC e CDE) e, eventualmente, como complementação em função de desajustes do desempenho 
realizado em relação aos parâmetros regulatórios, de empréstimos do fundo da RGR. Essa 
complementação foi denominada de “remuneração adequada” e definida como “aquela necessária para 
assegurar a continuidade e a prestação adequada do serviço público de distribuição de energia elétrica” 
pela Portaria MME nº 388/2016. 
35. 
Adicionalmente, como meio de desestimular a elevação de gastos de uma operação já 
ineficiente, a ANEEL limitou os repasses dos empréstimos da RGR a um valor de referência. Desta forma, 
essa própria limitação mostra que não era, e nunca foi, intenção da ANEEL de ofertar neutralidade 
econômica na prestação de serviço da empresa designada. 
36. 
Veja que o critério para o repasse dos recursos da RGR estava condicionado a um 
compromisso mínimo de gestão por parte da Eletrobras de forma a preservar a racionalidade do 
empréstimo. Por isso foi proposto que tais recursos ficassem limitados a determinado patamar, pois, na 
hipótese contrária, uma cobertura incondicional entre o custo real e o custo regulatório poderia conduzir 
a um aumento ainda maior dos custos operativos dessas distribuidoras e consequente piora da 
performance. Portanto, a proposta para definição do empréstimo buscava desincentivar a piora na gestão 
das distribuidoras e não havia reconhecimento de neutralidade econômica. 
37. 
Havia somente uma hipótese de aplicação da neutralidade econômica e por período 
determinado, conforme art. 13 da Portaria MME nº 301, de 16 de julho de 2018. Na hipótese de a 
alienação do controle societário não ter ocorrido até 31 de dezembro de 2018 e a empresa ser 
encaminhada para liquidação, estava assegurada a neutralidade econômica das despesas totais incorridas 
pela empresa, entre 1º de agosto de 2018 e 31 de dezembro de 2018. 
38. 
Entretanto, como é conhecido, não ocorreu a liquidação da empresa, tendo ela sido 
arrematada na licitação pela atual controladora da AmE. Portanto, a hipótese regulamentar de aplicação 
da neutralidade econômica não ocorreu. 
39. 
A equação econômica e financeira do regime de designação foi garantida pela aplicação de 
tarifas e realização de empréstimos da RGR. Os valores de referência da AmE no período de designação 
foram publicados nas Resolução Homologatória (REH) nº 2.184/2016, retificada pela REH nº 2.199/2017

9 de 10 
 
e REH nº 2.349/2017. Além disso, todos os reajustes tarifários foram processados pela ANEEL e repassados 
R$ 1,94 bilhão, em valores históricos, de empréstimos da RGR. Posteriormente à licitação, os empréstimos 
com direito a reconhecimento tarifário e que foram objeto de deságio naquele certame (100% dos 
empréstimos no caso da AmE) foram extintos pelo art. 2º da Lei nº 14.120/2021, não impactando as tarifas 
da Distribuidora, uma vez que seus consumidores arcariam originalmente com o custo desse empréstimo. 
40. 
A AmE alega também que, em virtude da não realização da revisão tarifária no ano de 2017, 
revogada por meio da Portaria MME nº 23/2017, ficou impedida de ser remunerada pelos ativos 
instalados em campo desde junho de 2013. 
41. 
Contudo, o tratamento excepcional a esse tópico foi previsto no Contrato de Concessão e 
foi homologado em processo tarifário extraordinário ocorrido em 2020 em que foi realizada a análise 
completa da base de remuneração regulatória da AmE, e não só da base incremental, como ocorre 
normalmente nos processos tarifários. 
42. 
Como mostra a SFF, na revisão extraordinária realizada em outubro de 2020, a pedido da 
concessionária, o “... reposicionamento dos itens de custos de Parcela B, decorrente da reavaliação dos 
ativos, contribuiu com 11,85% para o efeito médio que foi percebido pelos consumidores. Portanto, restou 
cumprida cláusula contratual que permitia reavaliação dos ativos, com fins de se garantir o equilíbrio 
econômico-financeiro da concessão, não havendo previsão ou justificativa, nesse momento, para 
alteração do tratamento dispensado quando dos cálculos da remuneração adequada”. 
43. 
Desta forma, analisando os elementos postos neste voto, e tendo em vista a avaliação 
empreendida pela SFF na Nota Técnica nº 123/2022-SFF/ANEEL, concluo que não assiste razão à AmE em 
seu requerimento, pois a legislação e a regulação pertinente para o período de designação não previram 
a adoção da neutralidade econômica tal como pleiteia a concessionária. 
 
III – DIREITO 
44. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 12.783, 
11 de janeiro de 2013; Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015; Decreto nº 8.893, de 1º de novembro de

10 de 10 
 
2016; Decreto nº 9.192, 6 de novembro de 2017; Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016; Resolução 
Normativa ANEEL nº 748, de 29 de novembro de 2016; e Resolução Homologatória ANEEL nº 2.795, 27 de 
outubro de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
45. 
Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.006161/2022-16, voto por 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas 
Energia S.A. com vistas à revisão da neutralidade da remuneração durante o período de prestação 
temporária do serviço de distribuição de energia elétrica. 
Brasília, 6 de setembro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor