VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004819/2016-15 
 
INTERESSADO: Christiano Vieira da Silva 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Exoneração de Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I na Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração – SRG 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 24 de fevereiro de 20031, foi autorizada a cessão do servidor Christiano Vieira da Silva, 
ocupante do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, carreira 
do atual Ministério da Economia, para exercer cargo comissionado nesta Agência Reguladora.  
2. 
Desde então, o servidor passou por áreas e cargos diversos na ANEEL, sendo o atual como 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, função exercida desde 5 de janeiro de 
20152.  
3. 
O Ministro de Minas e Energia – MME requereu3, em 7 de abril de 2021, a cessão do 
servidor para atuar na função de Secretário de Energia Elétrica – DAS 101.6.  
4. 
A Portaria de Pessoal SEGES nº 4.228/20214,  autorizando a cessão do referido servidor do 
Ministério da Economia para o exercício de cargo comissionado junto ao Ministério de Minas e Energia, 
foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de maio de 2021.  
5. 
A Portaria nº 570 da Casa Civil da Presidência da República, de 20 de maio de 2021, 
nomeando o servidor para o cargo de Secretário de Energia Elétrica do MME, código DAS 101.6, foi 
publicada no DOU em 21 de maio de 2021.  Na mesma data, o servidor solicitou exoneração da função 
 
1 Edição nº 39 do Diário Oficial da União, de 24 de fevereiro de 2003  
2 Portaria nº 3.399, de 19 de dezembro de 2014 – Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20143399.pdf 
3 Ofício nº 156/2021/GM-MME, de 7 de abril de 2021  
4 Portaria nº 4.228, de 30 de abril de 2021, publicada no DOU de 3/5/2021, Seção 2, pág. 19.

que atualmente ocupa na ANEEL5. 
 
6. 
A SRH emitiu a Nota Técnica nº 59/2021 – SRH/ANEEL6, de 21 de maio de 2021, 
recomendando a exoneração do servidor no Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I e 
subsequente encerramento de cessão. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
O presente processo trata de proposta de exoneração de servidor cedido do Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva CGE I na Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – 
SRG, em razão de cessão para o Ministério de Minas e Energia. 
8. 
A Portaria nº 12.960/20197, que regulamenta as regras de gestão da mobilidade dos 
servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental – EPPGG, assim 
discorre quanto à alteração de unidade desse grupo de servidores: 
Art. 3º Poderá haver alteração da unidade de exercício de EPPGG nas seguintes hipóteses:  
(...) 
VIII - cessão para cargo de Ministro, cargo de Natureza Especial ou cargo em comissão de 
nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou 
equivalente, em órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal; 
(Grifo nosso) 
Art. 5º São requisitos obrigatórios para a alteração da unidade de exercício de EPPGG:  
I - o cumprimento de dois anos de efetivo exercício no órgão ou na entidade de exercício 
atual;  
II - a compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas no órgão ou na 
entidade com as competências e atribuições inerentes ao exercício do cargo efetivo; e III 
 
5 SIC nº 48550.000305/2021-00 
6 SIC nº 48546.002719/2021-00 
7 Portaria nº 12.960, de 6 de dezembro de 2019

- o mapeamento de competências do servidor.  
§ 1º As hipóteses previstas nos incisos I, II, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 3º, com 
fundamento no excepcional interesse da administração, dispensam o cumprimento de 
dois anos de efetivo exercício e a anuência prévia do órgão ou da entidade de atual 
exercício, sendo obrigatória a inclusão, no processo de solicitação, de mensagem 
eletrônica dando ciência da alteração da unidade de exercício à atual chefia imediata 
do servidor. (Grifo nosso) 
9. 
Em razão do caso em tela tratar-se de cessão para nomeação em cargo comissionado de 
nível DAS-6, verifica-se que a comunicação enviada à ANEEL, em 30 de abril de 20218, constitui 
procedimento suficiente para que se proceda à liberação do servidor para atuação em outro cargo, ainda 
mais considerando o requerimento do servidor de exoneração da função. 
10. 
É necessário, portanto, a publicação de portaria de exoneração do servidor Christiano 
Vieira da Silva, conforme disciplinado no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, transcrito 
abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á:   
I - a juízo da autoridade competente;   
II - a pedido do próprio servidor.  
11. 
A exoneração do servidor Christiano Vieira da Silva do cargo que atualmente ocupa 
acarreta o encerramento da condição de cessionária da ANEEL, já que não está mais presente o fator que 
garante a continuidade da referida cessão. Tal correlação fica demonstrada no artigo 2º do Decreto nº 
9144/20179:   
Art. 2º A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou 
interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da 
unidade de lotação ou da estatal empregadora. 
 
8 Ofício nº 156/2021/GM-MME, de 7 de abril de 2021 
9 Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017.

§ 1º Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente 
e a concordância do agente público cedido. 
§ 2º A cessão é realizada para a ocupação de cargo em comissão ou de função de 
confiança em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades 
de economia mista. (grifo nosso) 
 
12. 
A exoneração do servidor gera vacância no cargo de Superintendente de Regulação dos 
Serviços de Geração – SRG, vaga a ser ocupada futuramente, quando houver a indicação de novo líder 
para a unidade. 
13. 
Por esse motivo, encaminho o voto no sentido de exonerar o servidor Christiano Vieira da 
Silva do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I na Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Geração – SRG, em razão de cessão para o Ministério de Minas e Energia, com subsequente 
encerramento de sua cessão para a ANEEL. 
III - DIREITO 
14. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 10.871/2004;  
c) Lei nº 9.986/2000; e 
d) Portaria ANEEL nº 3.399/2014. 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.004819/2016-15, voto pela edição 
de Portaria, na forma da minuta anexa, para exonerar, a pedido, a contar de 24 de maio de 2021, o 
servidor Christiano Vieira da Silva, matrícula SIAPE nº 1263531, do Cargo de Gerência-Executiva CGE I que 
atualmente ocupa como Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração, com subsequente 
encerramento de sua cessão para a ANEEL.

Brasília, 24 de maio de 2021. 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral