AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 508 , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004845/2016-35, decide: (i) negar a alteração do escopo das obras previstas na Resolução 
Autorizativa nº 6.137, 29 de novembro de 2016; e (ii) determinar que a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT adote as providências necessárias para 
retirar do Plano de Modernização de Instalações – PMI as obras cadastradas indevidamente pela 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf; cancelar a Receita Anual Permitida – RAP associada; 
e a Chesf restituir, no próximo ciclo tarifário, os valores recebidos indevidamente. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.03.2021, seção 1, p. 131, v. 159, n. 43.