AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 890, DE 5 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nºs 
48500.002934/1999-01, 29000.001626/1992-15, 48500.002048/2002-74 e 48000.004055/1994-79, 
decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de Reconsideração interposto pela Geraoeste 
Usinas Elétricas do Oeste S.A.,  em face do Despacho nº 362, de 2022, que negou provimento ao pleito de 
ajuste do prazo da outorga, decorrente da Lei nº 14.120, de 2021, das Pequenas Centrais Hidreléticas – 
PCHs Francisco Gross, São João, Viçosa e São Lourenço e da Usina Hidrelétrica – UHE Suíça. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 345, v. 160, n. 71.