AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.253, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, em favor da EDP 
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para 
desapropriação, a área de terra necessária à 
implantação da Estação Repetidora Garrafão, e, para 
instituição de servidão administrativa, a área de 
terra necessária à implantação de estrada de acesso 
à Estação Repetidora Garrafão, localizadas no 
município de Santa Maria de Jetibá, estado do 
Espírito Santo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 
3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto Nº 10.272, de 12 de março 
de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 
6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta 
do Processo nº 48500.001578/2021-10, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 190m² (cento e noventa metros 
quadrados) necessária à implantação da Estação Repetidora Garrafão, localizada no município de Santa 
Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.001578/2021-10, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 2.729,3m² 
(dois mil, setecentos e vinte e nove metros quadrados e três decímetros quadrados) necessária à 
implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora Garrafão, localizada no município de Santa Maria 
de Jetibá, estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.001578/2021-10, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
ES 
3204559 
ESTACAO REPETIDORA GARRAFAO 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Outros 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,019 
ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
820210023412 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7770492,359 
303264,879 
2 
7770491,458 
303273,280 
3 
7770480,132 
303278,652 
4 
7770475,844 
303278,192 
5 
7770477,445 
303263,278 
1 
7770492,359 
303264,879 
 
 
ANEXO II 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
ES 
3204559 
ESTACAO REPETIDORA GARRAFAO 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Outros 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,273 
ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
820210023412
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
ES      3204559      ESTACAO REPETIDORA GARRAFAO    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Outros    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,019    ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR    
  Nº ART/RRT correspondente              
820210023412                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7770492,359      303264,879    
  2    7770491,458      303273,280    
  3    7770480,132      303278,652    
  4    7770475,844      303278,192    
  5    7770477,445      303263,278    
  1    7770492,359      303264,879    
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
ES      3204559      ESTACAO REPETIDORA GARRAFAO    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Outros    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa        0,273    ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR    
  Nº ART/RRT correspondente              
820210023412                

Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7770477,925 
303258,804 
2 
7770492,840 
303260,404 
3 
7770502,410 
303261,335 
4 
7770518,266 
303258,565 
5 
7770542,400 
303254,670 
6 
7770560,745 
303250,852 
7 
7770576,783 
303247,453 
8 
7770605,346 
303238,724 
9 
7770633,991 
303234,621 
10 
7770656,693 
303231,356 
11 
7770671,233 
303229,831 
12 
7770693,664 
303229,728 
13 
7770716,326 
303226,579 
14 
7770735,490 
303217,350 
15 
7770744,011 
303215,811 
16 
7770756,154 
303215,444 
17 
7770776,141 
303209,963 
18 
7770787,424 
303204,626 
19 
7770813,890 
303190,579 
20 
7770820,322 
303190,674 
21 
7770828,173 
303193,601 
22 
7770829,375 
303197,576 
23 
7770826,284 
303204,191 
24 
7770817,938 
303214,458 
25 
7770808,824 
303225,693 
26 
7770801,067 
303238,165 
27 
7770796,275 
303247,774 
28 
7770789,672 
303263,768 
29 
7770787,283 
303274,340 
30 
7770787,465 
303286,314 
31 
7770796,241 
303317,923 
32 
7770800,583 
303342,836 
33 
7770804,359 
303354,019 
34 
7770808,304 
303361,443 
35 
7770812,819 
303368,154 
36 
7770821,192 
303376,758 
37 
7770826,858 
303379,086 
38 
7770834,443 
303379,697 
39 
7770844,646 
303374,416 
40 
7770851,424 
303368,025 
41 
7770856,617 
303361,604 
42 
7770866,688 
303345,154 
43 
7770871,752 
303335,023
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7770477,925      303258,804    
  2    7770492,840      303260,404    
  3    7770502,410      303261,335    
  4    7770518,266      303258,565    
  5    7770542,400      303254,670    
  6    7770560,745      303250,852    
  7    7770576,783      303247,453    
  8    7770605,346      303238,724    
  9    7770633,991      303234,621    
  10    7770656,693      303231,356    
  11    7770671,233      303229,831    
  12    7770693,664      303229,728    
  13    7770716,326      303226,579    
  14    7770735,490      303217,350    
  15    7770744,011      303215,811    
  16    7770756,154      303215,444    
  17    7770776,141      303209,963    
  18    7770787,424      303204,626    
  19    7770813,890      303190,579    
  20    7770820,322      303190,674    
  21    7770828,173      303193,601    
  22    7770829,375      303197,576    
  23    7770826,284      303204,191    
  24    7770817,938      303214,458    
  25    7770808,824      303225,693    
  26    7770801,067      303238,165    
  27    7770796,275      303247,774    
  28    7770789,672      303263,768    
  29    7770787,283      303274,340    
  30    7770787,465      303286,314    
  31    7770796,241      303317,923    
  32    7770800,583      303342,836    
  33    7770804,359      303354,019    
  34    7770808,304      303361,443    
  35    7770812,819      303368,154    
  36    7770821,192      303376,758    
  37    7770826,858      303379,086    
  38    7770834,443      303379,697    
  39    7770844,646      303374,416    
  40    7770851,424      303368,025    
  41    7770856,617      303361,604    
  42    7770866,688      303345,154    
  43    7770871,752      303335,023    

44 
7770874,998 
303330,062 
45 
7770879,752 
303325,626 
46 
7770884,379 
303322,079 
47 
7770890,625 
303317,681 
48 
7770902,710 
303309,824 
49 
7770911,754 
303303,307 
50 
7770912,728 
303301,016 
51 
7770916,727 
303306,037 
52 
7770910,677 
303309,034 
53 
7770902,230 
303314,155 
54 
7770888,864 
303323,294 
55 
7770881,706 
303328,265 
56 
7770879,310 
303331,133 
57 
7770876,355 
303334,740 
58 
7770872,893 
303340,235 
59 
7770867,660 
303351,028 
60 
7770862,004 
303359,910 
61 
7770857,684 
303366,587 
62 
7770850,748 
303374,938 
63 
7770841,319 
303381,395 
64 
7770835,161 
303383,955 
65 
7770826,618 
303382,678 
66 
7770817,723 
303379,725 
67 
7770810,091 
303370,369 
68 
7770805,636 
303363,747 
69 
7770801,134 
303355,409 
70 
7770797,144 
303343,489 
71 
7770793,348 
303321,496 
72 
7770783,701 
303286,367 
73 
7770783,456 
303274,042 
74 
7770784,503 
303262,370 
75 
7770791,647 
303248,285 
76 
7770797,463 
303237,498 
77 
7770805,320 
303224,424 
78 
7770815,200 
303212,663 
79 
7770823,057 
303201,933 
80 
7770823,666 
303199,043 
81 
7770823,351 
303197,938 
82 
7770820,968 
303195,759 
83 
7770818,150 
303194,809 
84 
7770814,580 
303194,758 
85 
7770801,925 
303201,179 
86 
7770788,209 
303208,767 
87 
7770777,950 
303213,685
  44      
  45    7770879,752  303325,626
  46    7770884,379  303322,079
  47    7770890,625  303317,681
  48    7770902,710  303309,824
  49    7770911,754  303303,307
  50    7770912,728  303301,016
  51    7770916,727  303306,037
  52    7770910,677  303309,034
  53    7770902,230  303314,155
  54    7770888,864  303323,294
  55    7770881,706  303328,265
  56    7770879,310  303331,133
  57    7770876,355  303334,740
  58    7770872,893  303340,235
  59    7770867,660  303351,028
  60    7770862,004  303359,910
  61    7770857,684  303366,587
  62    7770850,748  303374,938
  63    7770841,319  303381,395
  64    7770835,161  303383,955
  65    7770826,618  303382,678
  66    7770817,723  303379,725
  67    7770810,091  303370,369
  68    7770805,636  303363,747
  69    7770801,134  303355,409
  70    7770797,144  303343,489
  71    7770793,348  303321,496
  72    7770783,701  303286,367
  73    7770783,456  303274,042
  74    7770784,503  303262,370
  75    7770791,647  303248,285
  76    7770797,463  303237,498
  77    7770805,320  303224,424
  78    7770815,200  303212,663
  79    7770823,057  303201,933
  80    7770823,666  303199,043
  81    7770823,351  303197,938
  82    7770820,968  303195,759
  83    7770818,150  303194,809
  84    7770814,580  303194,758
  85    7770801,925  303201,179
  86    7770788,209  303208,767
  87    7770777,950  303213,685

88 
7770766,626 
303217,863 
89 
7770761,711 
303218,820 
90 
7770757,476 
303219,755 
91 
7770746,057 
303220,721 
92 
7770743,637 
303220,361 
93 
7770738,407 
303220,860 
94 
7770735,936 
303221,880 
95 
7770717,167 
303231,330 
96 
7770693,638 
303233,644 
97 
7770671,434 
303233,498 
98 
7770635,201 
303238,312 
99 
7770605,847 
303242,933 
100 
7770578,559 
303250,815 
101 
7770562,378 
303254,897 
102 
7770542,243 
303258,020 
103 
7770518,860 
303262,165 
104 
7770502,640 
303264,989 
105 
7770492,359 
303264,879 
106 
7770477,445 
303263,278 
1 
7770477,925 
303258,804
  88      
  89    7770761,711  303218,820
  90    7770757,476  303219,755
  91    7770746,057  303220,721
  92    7770743,637  303220,361
  93    7770738,407  303220,860
  94    7770735,936  303221,880
  95    7770717,167  303231,330
  96    7770693,638  303233,644
  97    7770671,434  303233,498
  98    7770635,201  303238,312
  99    7770605,847  303242,933
  100    7770578,559  303250,815
  101    7770562,378  303254,897
  102    7770542,243  303258,020
  103    7770518,860  303262,165
  104    7770502,640  303264,989
  105    7770492,359  303264,879
  106    7770477,445  303263,278
  1    7770477,925  303258,804