AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.639, DE 21 DE JUNHO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n° 
48500.000157/2016-04, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e 
Transmissão S.A – Cemig–GT em face do em face do Despacho no 590, de 11 de março de 2016, emitido 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que suspendeu o Pagamento 
Base das Funções de Transmissão do ciclo 2013/2014 da Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento, para modificar o início da suspenção do Pagamento Base da Função Transmissão TR 
500/138 kV ITAJUBA 3 TR2 MG para 20h28min de 24/6/2013, e manter integralmente a suspensão do 
Pagamento Base para as demais Funções Transmissão constantes do Despacho no 590, de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121 e o retificado no 
D.O. de 30.06.2016.