DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.003140/2012-77 
 
INTERESSADO: Concessionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT 
 
ASSUNTO: Regulamentação referente ao cálculo do Encargo de Serviços do Sistema - ESS e do Encargo de Energia 
de Reserva - EER, de que trata o Submódulo 5.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
I. RELATÓRIO 
A Resolução Normativa no 435, de 24 de maio de 2011, define a estrutura dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos processos tarifários das concessionárias 
e permissionárias de distribuição, transmissão e geração de energia. 
2. 
O Módulo 5 do PRORET trata dos encargos setoriais. O Submódulo 5.4 tinha como objetivo 
estabelecer metodologia para previsão dos custos referentes ao Encargo de Serviços do Sistema e ao Encargo de 
Energia de Reserva – EER nos processos tarifários das distribuidoras. 
3. 
Na sessão de Sorteio Público Ordinário 23/2012, realizada em 4 de junho de 2012, foi distribuído a 
esta Relatoria processo objetivando a “Regulamentação referente ao cálculo do Encargo de Serviços do Sistema - 
ESS e do Encargo de Energia de Reserva - EER, de que trata o Submódulo 5.4 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET”. 
4. 
A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pelo Memorando no 93/2016-SGT/ANEEL, de 30 de 
março de 2016, recomendou cancelar o sorteio e o arquivar o Processo, por perda de objeto. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
A SGT esclareceu que, com base nos procedimentos tarifários vigentes, a regulamentação do 
Submódulo 5.4 não era mais necessária, uma vez que: 
a) as metodologias de cálculo dos encargos ESS e EER estavam definidas nas Regras de 
Comercialização de Energia da CCEE;

b) o Submódulo 3.4 do PRORET estabeleceu as metodologias e os procedimentos de cálculo dos 
encargos setoriais nos processos tarifários das distribuidoras e  
c) o ESS e o EER eram custos variáveis cobertos pela Conta Bandeiras, regulamentada pelo 
Submódulo 6.8 do PRORET. Portanto, nos processos tarifários das distribuidoras, a previsão de 
ESS não era feita e a previsão da parcela fixa do EER era feita com base em informações 
contratuais registradas na CCEE. 
6. 
A Superintendência acrescentou que a estrutura do Módulo 5 do PRORET poderia ser atualizada em 
momento oportuno. 
7. 
Diante de tais esclarecimentos, verifica-se que o Processo perdeu objeto, portanto, deve ser extinto 
com base no art. 521 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 14 da Resolução Normativa no 273, de 10 de 
julho de 2007: 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto 
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral 
ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. 
(Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.) 
§ 2º Da decisão monocrática referida no §1º caberá agravo à Diretoria Colegiada, no prazo de 10 
(dez) dias, devendo o recurso ser dirigido ao Diretor que proferiu a decisão. (Incluído pela REN 
ANEEL 483 de 17.04.2012.) 
 
III. DIREITO 
 
8. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV. DISPOSITIVO 
9. 
Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo no 48500.003140/2012-77, decido 
declarar extinto o processo, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei no 9.784, de 1999, e pelo art. 14 da Resolução 
Normativa no 273, de 2007, por perda de objeto. 
Brasília, 17 de maio de 2016. 
                                                     
1 “Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, 
inútil ou prejudicado por fato superveniente”.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor