20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 08/06/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005023/2009-42 
INTERESSADA: Eletrobras Termonuclear S.A – Eletronuclear. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termonuclear – UTN Almirante Álvaro 
Alberto - Unidade III (Angra III), outorgada à Eletrobras Termonuclear S.A., localizada no município de 
Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 13 de junho de 1975, por meio do Decreto n. 75.870, foi autorizada a implantação da 
terceira unidade da Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto – UTN Angra 3. 
2. 
Em 25 de junho de 2007, por meio da Resolução n. 3, o Conselho Nacional de Política 
Energética – CNPE, determinou a retomada das obras da usina para que a operação comercial ocorresse 
no ano de 2013, sendo também definido que o preço da energia fosse determinado pelo Ministério de 
Minas e Energia – MME.  
3. 
Em 21 de dezembro de 2010, em atendimento à determinação do CNPE, o MME, por meio 
da Portaria n. 980, determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que firme o 
Contrato de Energia de Reserva – CER, com a Eletronuclear, com duração de 35 anos, início de suprimento 
em 1º de janeiro de 2016 e preço de R$ 148,65/MWh. 
4. 
Em 26 de agosto de 2011, a CCEE e a Eletronuclear firmam o CER n. 126/2011, nas 
condições definidas pelo MME.

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5. 
Em 16 de julho de 2015, por meio da Nota Técnica n. 520/2015-SCG/ANEEL, foi analisado 
o pedido formulado pela Eletronuclear para alteração no início da operação comercial da UTN Angra 3 
para 31 de dezembro de 2018 e revisão do preço contratual para R$ 267,95/MWh, com data base em 
dezembro de 2014.  
6. 
Em 29 de setembro de 2015, o processo foi deliberado na 36ª Reunião Pública Ordinária 
da ANEEL1, oportunidade em que a Diretoria decidiu remeter os autos ao MME para decisão, como 
instância competente, sobre o excludente de responsabilidade da Eletronuclear no processo de 
implantação da referida Central Geradora. 
7. 
Em 5 de junho de 2018, por meio da Resolução n. 7, o CNPE decide instituir Grupo de 
Trabalho para realizar estudos relativos à viabilidade econômica da UTN Angra 3. 
8. 
Em 9 de outubro de 2018, por meio da Resolução n. 14, o CNPE aprova o relatório do Grupo 
de Trabalho e adota como preço de referência o valor de R$ 480/MWh, considerando a entrada em 
operação comercial da usina em janeiro de 2026, conforme previsto no Plano Decenal de Expansão de 
Energia 2026. 
9. 
Em 16 de junho de 2019, por meio do Decreto n. 9.915, a UTN Angra 3 foi qualificada no 
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI. 
10. 
Em 1º de setembro de 2020, foi publicada a Medida Provisória – MPV n. 998, cujo art. 9º 
traz novo regime jurídico à UTN Angra 3, sancionada, em 1º de março de 2021, como Lei n. 14.120. 
11. 
Em 15 de dezembro de 2020, o Tribunal de Contas da União – TCU, encaminhou à ANEEL o 
Acórdão n. 4529/2020–TCU–Plenário2, no qual determina que a ANEEL formalize a conclusão de avaliação 
sobre o excludente de responsabilidade em apreço. O prazo original de 90 dias foi ampliado para 180 dias, 
que se encerram no dia 15 de junho de 2021. Ao final da análise, a ANEEL deverá informar ao TCU se a 
Eletronuclear teve, em todo ou em parte, responsabilidade pelo descumprimento do CER n. 126/2011, 
bem como quais as implicações e penalidades a que estaria sujeito. 
 
1 SIC: 48575.002841/2015-00 
2 SIC: 48513.033174/2020-00

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12. 
Em 11 de março de 2021, após solicitação de manifestação3 pela SCG e pela SFG, a 
Eletronuclear protocolou a Nota Técnica n. DDE.T-003/214 com o objetivo de apresentar análise 
complementar sobre eventual ausência de responsabilidade do Agente. 
13. 
Em 28 de abril de 2021, por meio do Memorando n. 115/2021-SFG/ANEEL, foi solicitada à 
SRM, análise das questões relacionadas ao CER n. 126/2011. 
14. 
Em 30 de abril de 2021, por meio do Memorando n. 74/2021-SRM/ANEEL, a SRM 
encaminhou à SFG o referido CER, apontado as penalidades previstas nas cláusulas Décima Primeira 
(multa caso dê causa à rescisão do contrato) e Décima Quarta (penalidade pela não entrega de energia). 
Informou ainda a SRM que, segundo a CCEE, está previsto para janeiro de 2026 o início do período de 
suprimento do CER5. 
15. 
Em 6 de maio de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 42/2021-SFG-SCG/ANEEL que 
recomenda à Diretoria o encaminhamento da referida Nota Técnica ao MME e ao TCU, em resposta às 
determinações do Acórdão n. 4.529/2020–TCU–Plenário. 
16. 
Em 10 de maio de 2021, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha relatoria. 
17. 
Em 18 de maio de 2021, por meio do Memorando n. 125/2021-ASD/ANEEL, minha 
assessoria solicitou Parecer à Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
18. 
Em 26 de maio de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00128/2021/PFANEEL/PGF/AGU que 
avalia os aspectos jurídicos relacionados à matéria em discussão.  
19. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
3 SIC: 48532.000176/2021-00. 
4 SIC: 48513.006628/2021-00 
5 Vide carta CT- CCEE01270/2021, de 25/3/2021 (SIC: 48513.008046/2021) anexa ao Memorando da SRM

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20. 
O processo trata de atendimento à determinação do TCU relativa à alteração do 
cronograma de implantação da UTN Angra 3. Em síntese, o TCU determina a conclusão da análise iniciada 
em 2015, relativa à excludente de responsabilidade da Eletronuclear quanto ao atraso na implantação da 
usina. 
21. 
A decisão que encaminho é no sentido de, em atendimento ao Acórdão n. 4.529/2020-TCU-
Plenário, ENCAMINHAR, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério de Minas e Energia, o presente 
Voto, a Nota Técnica n. 042/2021-SFG/SCG/ANEEL, o Memorando n. 74/2021-SRM/ANEEL, e seus anexos, 
e o Parecer n. 00128/2021/PFANEEL/PGF/AGU, além da presente decisão. 
 
II.1 Da análise realizada pela ANEEL em 2015 
22. 
Nos idos de 2015, a Eletronuclear solicitou à ANEEL análise de excludente de 
responsabilidade no processo de implantação da UTN Angra 3, solicitando a revisão da data de entrada 
em operação comercial da Usina e o consequente reequilíbrio econômico-financeiro do CER. 
 
23. 
Na ocasião, a empresa elencou sete justificativas, das quais seis a Diretoria da Aneel, 
conforme consta do voto condutor6 e do extrato de decisão7 da 36ª Reunião Pública Ordinária de 2015, 
não acatou por entender que faziam parte do risco alocado à Eletronuclear, sendo mantidas as 
responsabilidades da empresa pelo atraso.  
 
24. 
Quanto a um dos argumentos, relacionado a determinações da Secretaria do Tesouro 
Nacional – STN de que os financiamentos fossem realizados por meio de bancos nacionais, tratava de 
fator alheio à gestão da Eletronuclear e poderia, eventualmente, afastar sua responsabilidade quanto a 
atrasos na implantação, desde que, estivessem relacionados a esse evento. No entanto, a correlação entre 
o evento e seu efeito restou prejudicada por não existir um cronograma de implantação da usina. 
 
 
6 Voto condutor, do diretor relator José Jurhosa Junior, SIC: 48575.002841/2015-00. 
7 Extrato da decisão – item 11 da 36ª Reunião Pública Ordinária, no dia 29 de setembro de 2015, SIC: 48512.004053/2015-00.

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25. 
Quanto aos aspectos relacionados ao reequilíbrio econômico e financeiro do CER, 
entendeu a Diretoria da ANEEL que o MME seria o órgão competente para fazê-lo, dado que: (i) não havia 
delegação expressa do MME para que a ANEEL procedesse a instrução processual; (ii) o limite de prazo 
de suprimento do CER (35 anos, conforme estabelecido no inciso II, do art. 2º, da Portaria MME 980, de 
2010) estava estabelecido no parágrafo único do art. 2º do Decreto 6.353, de 2008, que regulamentou a 
contratação da energia de reserva, e, desse modo, não seria possível aumentar o prazo para 40 anos; e 
(iii) os critérios para estabelecimento do preço do contrato (definido no art. 3º da Portaria MME 980, de 
2010) não seriam de conhecimento da ANEEL e, portanto, existiriam assimetrias de informações 
impeditivas para a avaliação dos argumentos trazidos pela Eletronuclear para justificar o pleito de revisão 
do preço. 
 
26. 
Importa destacar que não havia, à época, bem como não existe até hoje, ato do Poder 
Concedente no qual conste o cronograma de implantação da Usina, e nesse sentido, realizou-se análise 
de forma bastante precária considerando somente a data de início do suprimento do CER n. 126/2011, 
que, à época, era 1º de janeiro de 2016. 
27. 
Ao fim de sua avaliação, a Agência remeteu os autos para o MME, para que este, em última 
instância, decidisse sobre os pedidos de alteração da data de entrada em operação comercial e de revisão 
do preço definido no contrato. 
 
III.2 Das mudanças com relação ao regime de exploração da UTN Angra 3 
28. 
Em 5 de junho de 2018, por meio da Resolução n. 7, o CNPE criou um Grupo de Trabalho 
para reavaliar a viabilidade econômica da UTN Angra 3. As conclusões do Grupo foram aprovadas em 9 
de outubro de 2018, oportunidade em que a Resolução CNPE n. 14 define um novo preço de referência 
para a usina, baseado em nova data para a entrada em operação comercial que passou a ser janeiro de 
2026. 
29. 
Importante salientar que o art. 2º da Resolução CNPE n. 14, de 2018, previu que, após a 
conclusão de um processo licitatório a ser conduzido no âmbito do Programa de Parcerias de

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Investimentos – PPI, seria celebrado um aditivo ao CER, precedido de publicação de ato por parte do 
MME. 
30. 
Logo, o CNPE decidiu rever tanto o cronograma de implantação do empreendimento 
quanto o preço que viabilizaria a continuidade das obras da usina e, quando concluídas todas as 
condições, mediante ato do MME, a CCEE faria o aditivo ao CER. 
31. 
No entanto, a grande inovação no regime jurídico aplicável à UTN Angra 3 se deu com a 
publicação da Lei n. 14.120, de 1° de março de 2021, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória 
998, de 2020. Dada a importância para a análise do caso, transcrevo o artigo que trata da referida usina 
(GRIFOS NOSSOS): 
[...] 
Art. 10. Com vistas a promover a valorização dos recursos energéticos de fonte nuclear do País, 
preservado o interesse nacional e observado o disposto no inciso XXIII do caput do art. 21 da 
Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizar:  
I - a outorga de autorização para a exploração da usina termelétrica nuclear Angra 3; e  
II - a celebração do contrato de comercialização da energia elétrica produzida pela usina 
termelétrica nuclear Angra 3, com alocação de sua garantia física, bem como dos custos de 
remuneração do capital, tributários, administrativos e de natureza operacional, aos usuários finais 
de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), referenciados no art. 3º-A da Lei nº 
10.848, de 15 de março de 2004, exceto os consumidores integrantes da Subclasse Residencial 
Baixa Renda, rateando a garantia física e os custos referidos neste inciso proporcionalmente ao 
consumo individual verificado, mediante adicional tarifário específico, segundo regulamentação a 
ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).  
§ 1º A outorga de autorização de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá observar o 
seguinte:  
I - ter prazo de 50 (cinquenta) anos, facultada a prorrogação por prazo não superior a 20 (vinte) 
anos; e 
II - estabelecer os marcos temporais objetivos das etapas do cronograma de implantação do 
empreendimento, incluída a data de início de operação comercial da unidade geradora, que serão 
objeto de fiscalização pela Aneel. 
§ 2º O contrato de que trata o inciso II do caput deste artigo estabelecerá, no mínimo: 
I - o preço da energia elétrica;  
II - cláusula que disponha sobre o reajuste do preço da energia elétrica a ser homologado pela 
Aneel, consideradas parcelas que contemplem a variação da inflação e do preço do combustível 
nuclear;  
III - cláusula que disponha sobre a possibilidade de revisão extraordinária do preço da energia 
elétrica a ser homologada pela Aneel com vistas a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do

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contrato;  
IV - o prazo de suprimento de 40 (quarenta) anos;  
V - a data de início de suprimento; e  
VI - cláusula que preveja a revisão do preço, para incorporação das reduções de custos de que trata 
o § 4º deste artigo. 
§ 3º O preço da energia elétrica de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, que deverá ser aprovado 
pelo CNPE, será resultante do estudo contratado pela Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) 
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e considerará, 
cumulativamente, a viabilidade econômico-financeira do empreendimento e seu financiamento em 
condições de mercado, observados os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária, ouvida 
a Empresa de Pesquisa Energética em relação ao impacto ao consumidor. 
§ 4º  As reduções de custos decorrentes da existência de competição em contratações de 
fornecedores para conclusão do empreendimento poderão ser incorporadas ao preço de energia 
elétrica de que trata o inciso I do § 2º deste artigo, por proposição do CNPE, observados a previsão 
contratual de que trata o inciso VI do § 2º deste artigo e os critérios a serem estabelecidos em ato 
do Ministro de Estado de Minas e Energia. 
§ 5º A celebração do contrato de que trata o inciso II do caput deste artigo implicará a rescisão, 
sem ônus a quaisquer das partes, do contrato de energia de reserva vigente. (grifos nossos) 
[...] 
32. 
Em breve síntese, o novo marco legal prevê: i) a rescisão, sem ônus para qualquer das 
partes, do CER atual; ii) o CNPE deve outorgar nova autorização à UTN Angra 3, com prazo de 50 anos, 
prorrogáveis por mais 20, que contenha os marcos temporais de cada etapa de implantação da usina, a 
ser fiscalizado pela ANEEL; iii) o CNPE também deve aprovar a celebração de novo Contrato de Energia de 
Reserva ou Contrato de Reserva de Capacidade, com prazo de suprimento de 40 anos, com preço 
aprovado pelo próprio CNPE, a partir de estudo contratado pela Eletrobras, Eletronuclear e BNDES, sendo 
ouvida a EPE quanto ao impacto na tarifa do consumidor de energia elétrica, conforme o instrumento 
legal aprovado. 
33. 
Conforme previsto na nova legislação, o CER será rescindido, sem ônus a quaisquer das 
partes. Como consequência do instrumento legal aprovado, entende a Eletronuclear, com qual se 
concorda, que “se afastam assim em definitivo quaisquer pleitos que remetam às condições do CER 
original”, e que “a discussão acerca de responsabilidades sobre a execução do cronograma de obras até o 
presente fica prejudicada”. Em outras palavras, eventual reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, nesse momento, deixa de ter consequências administrativas, dado que a rescisão do

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CER n. 126/2011, conforme comando legal, se dará a qualquer momento, não sendo previsto qualquer 
ônus às partes 
34. 
Importante ressaltar que a presente análise se limita tão somente à esfera administrativa, 
sob responsabilidade da ANEEL, não abarcando, portanto, eventuais responsabilidades civis e 
eventualmente criminais dos dirigentes da Eletronuclear, que devem ser feitas pelas instituições 
competentes, como já vem ocorrendo, por meio das ações do Ministério Público Federal – MPF e da 
Polícia Federal – PF. 
35. 
No entanto, ainda que o novo regime tenha afastado as responsabilidades administrativas 
relativas ao cumprimento do CER, em atendimento à determinação do TCU, passa-se à análise dos 
elementos trazidos pela Eletronuclear para excluir sua responsabilidade no atraso do cronograma de 
implantação. 
 
II.3 Da análise do excludente de responsabilidade  
36. 
Em razão da determinação do TCU, a SFG e a SCG oportunizaram à Eletronuclear atualizar 
seu pedido de excludente de responsabilidade, o que foi feito efetivamente em março de 2021. 
37. 
O quadro a seguir sintetiza a análise realizadas pelas Superintendências da ANEEL com 
relação a cada um dos argumentos apresentados pela Eletronuclear em ambos os pleitos, em 2015 e 2021. 
Quadro 1 – Análise dos Excludentes de Responsabilidade da Eletronuclear 
Argumento da Eletronuclear 
/(data da alegação) 
Análise 
Indício de 
excludente de 
responsabilidade 
Nexo de 
Causalidade 
Demora para obtenção de licenças 
ambientais e de contratação de 
construtora civil. A Licença para 
Construção, emitida pela Comissão 
Nacional de Energia Nuclear (CNEN), 
uma das empresas responsáveis pela 
fiscalização e licenciamento da UTN 
Angra 3, foi a mais crítica. (2015) 
As justificativas da demora para 
emissão dessa licença não foram 
apresentadas. Não há como avaliar 
eventual responsabilidade da CNEN na 
emissão dessa licença. 
Não. A interessada 
não apresentou 
comprovação 
suficiente para 
demonstrar a 
responsabilidade da 
CNEN. 
Não é possível 
mensurar tendo em 
vista a inexistência de 
cronograma pelo 
poder concedente.
Argumento da Eletronuclear
/(data da alegação)  Análise  Indício de
excludente de
responsabilidade  Nexo de
Causalidade
Demora para obtenção de licenças
ambientais e de contratação de
construtora civil. A Licença para
Construção, emitida pela Comissão
Nacional de Energia Nuclear (CNEN),
uma das empresas responsáveis pela
fiscalização e licenciamento da UTN
Angra 3, foi a mais crítica. (2015)  As justificativas da demora para
emissão dessa licença não foram
apresentadas. Não há como avaliar
eventual responsabilidade da CNEN na
emissão dessa licença.  Não. A interessada
não apresentou
comprovação
suficiente para
demonstrar a
responsabilidade da
CNEN.  Não é possível
mensurar tendo em
vista a inexistência de
cronograma pelo
poder concedente.

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Argumento da Eletronuclear 
/(data da alegação) 
Análise 
Indício de 
excludente de 
responsabilidade 
Nexo de 
Causalidade 
Alterações supervenientes no processo 
de licenciamento nuclear pela CNEN, 
responsável pela emissão de 
autorizações gradativas de 
concretagem dos elementos 
estruturais da Central Geradora. 
(2015) 
Apesar de a Eletronuclear mencionar 
ter cumprido todos os prazos exigidos 
pela CNEN para emissão das 
autorizações, não foram apresentadas 
quaisquer comprovações de entrega 
dos documentos necessários em 
tempo hábil para análise dessa 
Comissão. 
Não. 
Não é possível 
mensurar tendo em 
vista a inexistência de 
cronograma pelo 
poder concedente. 
Interrupção de obras civis pela 
construtora Andrade Gutierrez, que 
desmobilizou dois mil funcionários do 
canteiro de obras, alegando 
desequilíbrio econômico e financeiro 
do contrato de prestação de serviços 
com a Eletronuclear. (2015) 
Há extensa análise jurisprudencial em 
não aceitar atraso nas obras de 
implantação devido à relação entre o 
Agente e suas contratadas, portanto, 
não caracteriza excludente de 
responsabilidade. 
Não. 
Não há nexo de 
causalidade, ademais 
não é possível 
mensurar tendo em 
vista a inexistência de 
cronograma pelo 
poder concedente. 
O cronograma de implantação da usina 
foi afetado por diversas impugnações 
nos processos licitatórios para 
contratação de serviços de montagem 
eletromecânica, por meio de 
processos judiciais e representações 
no TCU. (2015) 
A documentação apresentada 
comprova somente a existência de 
interferências pelo Poder Judiciário e 
pelo TCU nesses processos licitatórios, 
não comprovando sua relação direta 
com o atraso nas obras da Usina. 
Não. 
 Não há nexo de 
causalidade, ademais 
não é possível 
mensurar tendo em 
vista a inexistência de 
cronograma pelo 
poder concedente 
Dificuldades de empresas nacionais em 
atender aos requisitos e exigências de 
um projeto nuclear. (2015) 
A gestão desses contratos é 
responsabilidade do empreendedor. 
Não. 
 Não há nexo de 
causalidade, ademais 
não é possível 
mensurar tendo em 
vista a inexistência de 
cronograma pelo 
poder concedente 
Baixo desempenho fabril por parte de 
fabricantes nacionais. (2015) 
A gestão desses contratos é 
responsabilidade do empreendedor. 
Não. 
 Não há nexo de 
causalidade, ademais 
não é possível 
mensurar tendo em 
vista a inexistência de 
cronograma pelo 
poder concedente
Argumento da Eletronuclear
/(data da alegação)  Análise  Indício de
excludente de
responsabilidade  Nexo de
Causalidade
Alterações supervenientes no processo
de licenciamento nuclear pela CNEN,
responsável pela emissão de
autorizações gradativas de
concretagem dos elementos
estruturais da Central Geradora.
(2015)  Apesar de a Eletronuclear mencionar
ter cumprido todos os prazos exigidos
pela CNEN para emissão das
autorizações, não foram apresentadas
quaisquer comprovações de entrega
dos documentos necessários em
tempo hábil para análise dessa
Comissão.  Não.  Não é possível
mensurar tendo em
vista a inexistência de
cronograma pelo
poder concedente.
Interrupção de obras civis pela
construtora Andrade Gutierrez, que
desmobilizou dois mil funcionários do
canteiro de obras, alegando
desequilíbrio econômico e financeiro
do contrato de prestação de serviços
com a Eletronuclear. (2015)  Há extensa análise jurisprudencial em
não aceitar atraso nas obras de
implantação devido à relação entre o
Agente e suas contratadas, portanto,
não caracteriza excludente de
responsabilidade.  Não.  Não há nexo de
causalidade, ademais
não é possível
mensurar tendo em
vista a inexistência de
cronograma pelo
poder concedente.
O cronograma de implantação da usina
foi afetado por diversas impugnações
nos processos licitatórios para
contratação de serviços de montagem
eletromecânica, por meio de
processos judiciais e representações
no TCU. (2015)  A documentação apresentada
comprova somente a existência de
interferências pelo Poder Judiciário e
pelo TCU nesses processos licitatórios,
não comprovando sua relação direta
com o atraso nas obras da Usina.  Não.  Não há nexo de
causalidade, ademais
não é possível
mensurar tendo em
vista a inexistência de
cronograma pelo
poder concedente
Dificuldades de empresas nacionais em
atender aos requisitos e exigências de
um projeto nuclear. (2015)  A gestão desses contratos é
responsabilidade do empreendedor.  Não.  Não há nexo de
causalidade, ademais
não é possível
mensurar tendo em
vista a inexistência de
cronograma pelo
poder concedente
Baixo desempenho fabril por parte de
fabricantes nacionais. (2015)  A gestão desses contratos é
responsabilidade do empreendedor.  Não.  Não há nexo de
causalidade, ademais
não é possível
mensurar tendo em
vista a inexistência de
cronograma pelo
poder concedente

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Argumento da Eletronuclear 
/(data da alegação) 
Análise 
Indício de 
excludente de 
responsabilidade 
Nexo de 
Causalidade 
Houve dificuldades na aquisição e 
contratação de produtos e serviços 
importados dado que, no ano de 2012, 
a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 
passou a exigir que os bancos 
estrangeiros fossem substituídos pelo 
BNDES. Posteriormente, por nova 
determinação do STN, tal 
financiamento passou a ser feito pela 
Caixa Econômica Federal – CEF. (2015) 
Não obstante a gestão de contratos de 
fornecimento também ser inerente ao 
risco do empreendedor no 
cumprimento de suas obrigações, as 
determinações supervenientes da STN, 
de que os financiamentos fossem 
obtidos por bancos nacionais, 
apresentam fator alheio à gestão da 
Eletronuclear. Para a UTN Angra 3, o 
financiamento das obras dependeu de 
decisão política. 
Sim. Tendo em vista 
que a gestão do 
financiamento dessa 
usina na forma 
imposta pelas políticas 
públicas definidas à 
época fogem à gestão 
do empreendedor, 
envolvendo decisões 
políticas diversas, o 
impacto desse tema 
na data de início de 
suprimento da usina é 
de 
corresponsabilidade 
entre a Eletronuclear e 
a Administração 
Pública. 
Não é possível 
mensurar tendo em 
vista a inexistência de 
cronograma, pelo 
poder concedente 
Em 6 de julho de 2016 foi deflagrada a 
16ª fase da Operação Lava Jato, 
também conhecida como Operação 
Pripyat, tendo como alvo alguns 
executivos da Eletronuclear. Na 
ocasião o empreendimento já se 
encontrava paralisado, em virtude das 
dificuldades financeiras já descritas. 
Como resultado da investigação, 
diversos contratos relativos às obras 
civis e montagem eletromecânica da 
usina foram declarados nulos 
judicialmente. (2021) 
Apuração de crimes de desvios de 
recursos públicos e/ou outros 
congêneres extrapolam as áleas 
ordinária e extraordinária, excedendo 
as competências originárias da ANEEL 
no processo de avaliação da conduta 
de agente regulado. 
Não se aplica. 
Não se aplica. 
 
38. 
No quadro são analisadas duas questões necessárias para excluir a responsabilidade de um 
agente. Na primeira, avalia-se se o evento era gerenciável pelo agente ou se decorrente de caso fortuito 
ou força maior, enquadrando-se assim como álea extraordinária, passível de reparação, e na segunda, 
avalia-se o nexo de causalidade, ou seja, a inequívoca relação entre o evento e o atraso na implantação 
da usina. Ambas as condições necessitam ser atendidas, conjuntamente para o reconhecimento do 
excludente de responsabilidade, nos termos da Lei n. 13.360, de 2016. 
39. 
Na primeira análise, dos oito pontos trazidos pela Eletronuclear, sete são riscos inerentes 
ao negócio, a serem gerenciados pelo empreendedor, sem possibilidade de reparação, como: a obtenção
Argumento da Eletronuclear
/(data da alegação)  Análise  Indício de
excludente de
responsabilidade  Nexo de
Causalidade
Houve dificuldades na aquisição e
contratação de produtos e serviços
importados dado que, no ano de 2012,
a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
passou a exigir que os bancos
estrangeiros fossem substituídos pelo
BNDES. Posteriormente, por nova
determinação do STN, tal
financiamento passou a ser feito pela
Caixa Econômica Federal – CEF. (2015)  Não obstante a gestão de contratos de
fornecimento também ser inerente ao
risco do empreendedor no
cumprimento de suas obrigações, as
determinações supervenientes da STN,
de que os financiamentos fossem
obtidos por bancos nacionais,
apresentam fator alheio à gestão da
Eletronuclear. Para a UTN Angra 3, o
financiamento das obras dependeu de
decisão política.  Sim. Tendo em vista
que a gestão do
financiamento dessa
usina na forma
imposta pelas políticas
públicas definidas à
época fogem à gestão
do empreendedor,
envolvendo decisões
políticas diversas, o
impacto desse tema
na data de início de
suprimento da usina é
de
corresponsabilidade
entre a Eletronuclear e
a Administração
Pública.  Não é possível
mensurar tendo em
vista a inexistência de
cronograma, pelo
poder concedente
Em 6 de julho de 2016 foi deflagrada a
16ª fase da Operação Lava Jato,
também conhecida como Operação
Pripyat, tendo como alvo alguns
executivos da Eletronuclear. Na
ocasião o empreendimento já se
encontrava paralisado, em virtude das
dificuldades financeiras já descritas.
Como resultado da investigação,
diversos contratos relativos às obras
civis e montagem eletromecânica da
usina foram declarados nulos
judicialmente. (2021)  Apuração de crimes de desvios de
recursos públicos e/ou outros
congêneres extrapolam as áleas
ordinária e extraordinária, excedendo
as competências originárias da ANEEL
no processo de avaliação da conduta
de agente regulado.  Não se aplica.  Não se aplica.

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de licenças, alterações supervenientes no processo de licenciamento nuclear, interrupção das obras pela 
construtora, impugnações às licitações para contratação de serviços, dificuldades de empresas nacionais 
de atender às exigências de um projeto nuclear, baixo desempenho fabril por parte dos fabricantes 
nacionais e a Operação Lava-Jato. 
40. 
Assim como na avaliação procedida em 2015, somente um dos eventos cumpre o primeiro 
requisito de análise e seria passível, por essa ótica, de excluir a responsabilidade da Eletronuclear, 
passando-se para a segunda análise, qual seja, a demonstração do nexo de causalidade entre o atraso do 
cronograma de implantação da usina e a decisão da Secretaria do Tesouro Nacional de substituição do 
financiamento dos bancos estrangeiros, pelo BNDES e pela Caixa Econômica Federal, que no caso concreto 
não é possível avaliar pois não foi fixado pelo poder concedente o competente e necessário cronograma, 
instrumento fundamental para que a ANEEL exerça seu mister de análise do nexo de causalidade entre 
uma motivação de atraso e os reflexos no cronograma que não foi definido.  Nesse sentido, também esse 
argumento deve ser afastado e, consequentemente, nenhum dos argumentos cumpre os requisitos da 
Lei n. 13.360, de 2016, para afastar a responsabilidade do agente no atraso da implantação da Usina. 
 
II.4 Contrato de Energia de Reserva – CER n. 126/2011 
41. 
A Resolução n. 3, de 2007, do CNPE, determinou a retomada das obras e incumbiu o MME 
da definição das questões comerciais. Atendendo a determinação do CNPE, o MME, por meio da Portaria 
n. 980, de 2010, determina à CCEE a assinatura do CER, com preço de R$ 148,65/MWh e entrada em 
operação comercial em 1º de janeiro de 2016, conforme o CER n. 126/2011 ajustado entre a CCEE e a 
Eletronuclear em 26 de agosto de 2011. 
42. 
   A Cláusula Décima Primeira do CER estabelece que a parte que, por sua ação ou omissão, 
der causa à rescisão do contrato, fica obrigada a pagar à outra parte penalidade de multa por rescisão. Já 
a Cláusula Décima Quarta define as penalidades por não entrega da energia. Basicamente, a cada ano, a 
energia não fornecida é valorada pelo preço de venda e o resultado gera uma obrigação de ressarcimento 
por parte da usina.

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43. 
Com relação à aplicação das penalidades do CER, vale destacar que, anualmente, a CCEE 
encaminha para aprovação da ANEEL, a previsão de Encargo de Energia de Reserva – EER, a ser utilizada 
nos processos tarifários. A previsão abarca todas as usinas contratadas em leilões de energia de reserva 
e o contrato da UTN Angra 3. Na carta encaminhada pela CCEE para as projeções a serem utilizadas nos 
processos tarifários de 20218, fica claro o seu entendimento de que o início do suprimento do CER n. 
126/2011 está previsto para 2026, conforme trecho a seguir transcrito de sua carta: “Contratação da 
Usina Angra III: não foi considerada, em razão de o início de suprimento estar previsto para o ano de 2026, 
conforme a Resolução CNPE nº 14/2018.” 
44. 
A citada Resolução do CNPE menciona dentre os seus considerandos o seguinte: “o Plano 
Decenal de Expansão de Energia 2026 aprovado pelo Ministério de Minas e Energia por meio da Portaria 
MME nº 463, de 29 de novembro de 2017, indica a entrada em operação comercial da Usina Termonuclear 
Angra 3 em janeiro de 2026”.  
45. 
Na sequência, no art. 1º, a Resolução aprova o relatório do Grupo de Trabalho e o novo 
preço de referência de R$ 480/MWh. O art. 2º, por sua vez, prevê que “após a conclusão do processo 
licitatório a ser estabelecido no âmbito do PPI para seleção de parceiro para a viabilização da Usina 
Termonuclear Angra 3, deverá ser celebrado Termo Aditivo ao Contrato de Energia de Reserva – CER, 
mediante publicação de ato do Ministério de Minas e Energia”. 
46. 
O contexto fático, portanto, era de um reequilíbrio do contrato atual, determinado pelo 
CNPE, com novo preço e novo período de suprimento, a ser feito um aditivo ao CER quando houvesse o 
comando do MME. Por esse contexto, não têm sido considerado na cobertura tarifária das distribuidoras, 
qualquer encargo relativo ao CER n. 126/2011 e, consequentemente, não há qualquer pagamento sendo 
feito à UTN Angra 3 em razão do referido contrato. Como não houve a rescisão do CER, afasta-se a 
penalidade prevista na Cláusula Décima Primeira. Como não houve pagamento à usina, não há que se 
falar em ressarcimento, previsto no Cláusula Décima Quarta. 
47. 
Conclui-se, assim, a análise solicitada pelo Acórdão do TCU, que abrange a conclusão da 
análise de excludente de responsabilidade e as cláusulas de penalidade do CER. De toda forma, vale mais 
 
8 CT- CCEE01270/2021, de 25 de março de 2021, SIC:48513.008046/202

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uma vez reforçar que, com o advento da Lei n. 14.120, de 2021, a celebração de novo contrato com a UTN 
Angra 3, nos termos da Lei, implicará a rescisão do CER n. 126/2011, sem ônus a quaisquer das partes. 
48. 
Por fim, cumpre registrar que o Parecer da Procuradoria ratifica a análise de excludente de 
responsabilidade realizada pelas Superintendências, endossa o entendimento de que o novo marco legal 
supera as discussões administrativas relativa ao CER, e que o envio dos documentos instrutórios da 
presente decisão é suficiente para o atendimento do Acórdão do TCU. 
III. 
D I R E I T O 
49. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 13.360, de 
2016; Lei n. 14.120, de 2021; Decreto n. 5.163, de 2004; Decreto n. 9.915, de 2019; Resolução CNPE n. 3, 
de 2007; Resolução CNPE n. 7, de 2018; Resolução CNPE n. 14, de 2018; Portaria MME n. 980, de 2010; 
Contrato de Energia de Reserva n. 126, de 2011. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
50. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005023/2009-42, voto por, em 
atendimento ao Acórdão n. 4.529/2020-TCU-Plenário, ENCAMINHAR, ao Tribunal de Contas da União e 
ao Ministério de Minas e Energia, o presente Voto, a Nota Técnica n. 042/2021-SFG/SCG/ANEEL, o 
Memorando n. 74/2021-SRM/ANEEL, e seus anexos, e o Parecer n. 00128/2021/PFANEEL/PGF/AGU, 
informando que, com o advento da Lei n. 14.120, de 2021, ficam afastadas as penalidades administrativas 
relativas ao eventual descumprimento do Contrato de Energia de Reserva n. 126/2011. 
Brasília, 8 de junho de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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Diretor