VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004144/2014-34. 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Análise de recurso da COELCE contra decisão proferida pela ARCE referente à classificação 
indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do Município de Monsenhor Tabosa - CE. 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
 
Em 28/02/2011, a Prefeitura do Município de Monsenhor Tabosa, representada por seus 
procuradores, apresentou reclamação à COELCE indicando que, em auditoria realizada nas faturas de energia 
emitidas pela reclamada, constatou a ocorrência de erros de enquadramento tarifário em determinadas 
unidades consumidoras. Referidas unidades correspondem a ligações destinadas ao serviço público de Água, 
Esgoto e Saneamento ou à Iluminação Pública, e têm sido faturadas como Poder Público.  
 
2. 
Em 04/09/2012, o Conselho da ARCE considerou a reclamação do Município procedente, e 
determinou à COELCE que restitua em dobro os valores referentes às diferenças de tarifas oriundas do erro de 
classificação das unidades consumidoras reclamadas. 
 
3. 
Em 04/10/2012, a COELCE interpôs recurso à Decisão da ARCE, alegando que a repetição do 
indébito deve se dar de forma simples e não em dobro, bem como solicitando a invalidação da decisão, por, 
supostamente, não ter sido respeitado o direito da COELCE de apresentar, nos autos do processo, suas 
alegações finais.  
 
4. 
Em 18/07/2014, o Conselho da ARCE manteve a Decisão ora recorrida e encaminhou os autos 
para deliberação final pela ANEEL.  
 
5. 
Em 09/09/2015, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída por meio da Portaria 
nº 524, de 27/02/2007, encaminhou o processo para análise da Diretoria. 
 
6. 
Em 13/10/2015, o processo foi a mim distribuído. 
 
7. 
Em 15/02/2016, minha Assessoria (Ofício nº 08/2016-ASD/ANEEL), notificou o interessado 
para que se manifestasse a respeito do encaminhamento indicado pela Comissão Técnica de Avaliação de 
Processos. A possibilidade de notificação deveu-se à possibilidade de agravamento da penalidade aplicada. 
 
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará 
– COELCE contra decisão proferida pela ARCE referente à classificação indevida de unidades consumidoras 
sob responsabilidade do Município de Monsenhor Tabosa - CE.

10. 
Analisados os autos, verifica-se que a COELCE errou o enquadramento tarifário de diversas 
unidades consumidoras sob responsabilidade do Município de Monsenhor Tabosa. As referidas unidades 
correspondem a ligações destinadas ao serviço público de Água, Esgoto e Saneamento ou a Iluminação 
Pública, e eram classificadas e faturadas como Poder Público. Tal erro de enquadramento ocasionou um 
faturamento a maior, posto que a tarifa da classe Poder Público é superior à tarifa da classe Serviço Público.  
 
11. 
Ao constatar a incorreção no faturamento, o Município solicitou a repetição do indébito relativo 
aos últimos 5 (cinco) anos, em dobro e em moeda corrente, com base nos artigos 76 e 78 da Resolução ANEEL 
nº 456/2000. 
 
12. 
Observa-se que a matéria sob análise já foi objeto de inúmeros processos administrativos 
instaurados no âmbito da ARCE, acerca dos quais a ANEEL já manifestou expressa e reiteradamente seu 
entedimento. 
 
13. 
Contudo, no presente processo administrativo, a discussão final restringe-se apenas ao modo 
que se deve dar a devolução, se em dobro ou de forma simples. 
 
14. 
Desta forma, ante a similaridade do presente caso concreto aos diversos processos já julgados 
pela ANEEL, a Comissão replicou o entendimento exarado em processos1 anteriores, de que compete à 
Concessionária a correta classificação da Unidade Consumidora, sendo os erros de enquadramento 
identificados no presente processo qualificáveis como enganos injustificáveis, impondo à Concessionária a 
devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo Município. 
 
15. 
Assim, a Comissão, em 09/09/2015, chegou à seguinte conclusão convergente: 
(i) conhecer e negar provimento do recurso interposto pela COELCE; 
(ii) reformar parcialmente, de ofício, a decisão exarada pela ARCE; 
(iii) determinar que a concessionária efetue o reenquadramento da unidade consumidora n° 
2.191.095-2 como serviço público; 
(iv) determinar que a concessionária efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados e 
pagos a maior pelo Município de Monsenhor Tabosa - CE, oriundos do erro de enquadramento das 14 unidades 
consumidoras objetos da reclamação; 
(v) determinar que os valores a devolver sejam atualizados: (a) para os valores cobrados a 
maior até 27/02/2011, utilizando a tarifa em vigor nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da devolução, 
em consonância com o inciso II do artigo 77 da Resolução ANEEL n°. 456/2000; e (b) para os valores cobrados 
a maior após 28/02/2011, com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês 
calculados pro rata die, em consonância com o § 2o do artigo 113 da Resolução Normativa n°. 414/2010; 
(vi) as determinações dos itens (iii), (iv) e (v) se aplicam aos faturamentos incorretos ocorridos 
nos 36 ciclos de faturamento anteriores à solicitação de reembolso feita pelo consumidor junto à COELCE, 
ocorrida em 28/02/2011, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa 414/2010 e se estendem 
até a correção do enquadramento tarifário motivo da reclamação; 
                                                     
1 processos nº 48500.000094/2010-92, 48500.000089/2010-80, 48500.000550/2010-02, 48500.000087/2010-91 e 48500.000085/2010-00.

(vii) cientificar a concessionária para apresentar alegações no prazo de 10 (dez) dias contados 
do recebimento da notificação por se vislumbrar a possibilidade de reformatio in pejus, nos termos do art. 45, 
§§ 2o e 3o da Norma de Organização ANEEL - 001, anexa à Resolução Normativa n° 273/2007. 
 
16. 
Após ser notificada por meio do Ofício nº 08/2016-ASD/ANEEL, a Coelce não apresentou 
manifestação. Assim, tendo em vista que a instrução processual está completa, acompanho as conclusões 
apresentadas pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos. 
 
III – DIREITO 
 
 
17. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: a Lei nº 9.784/1999, a RES nº 273/2007 e 
RES nº 456/2000. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
18. 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.004144/2014-34, voto por: 
 
(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela COELCE; 
(ii) reformar parcialmente, de ofício, a decisão exarada pela ARCE; 
(iii) determinar que a concessionária efetue o reenquadramento da unidade consumidora n° 
2.191.095-2 como serviço público; 
(iv) determinar que a concessionária efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados e 
pagos a maior pelo Município de Monsenhor Tabosa - CE, oriundos do erro de enquadramento 
das 14 unidades consumidoras objetos da reclamação; 
(v) determinar que os valores a devolver sejam atualizados: (a) para os valores cobrados a 
maior até 27/02/2011, utilizando a tarifa em vigor nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data 
da devolução, em consonância com o inciso II do artigo 77 da Resolução ANEEL n° 456/2000; 
e (b) para os valores cobrados a maior após 28/02/2011, com base na variação do IGP-M e 
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em consonância com o § 
2o do artigo 113 da REN n° 414/2010; 
(vi) informar que as determinações dos itens (iii), (iv) e (v) se aplicam aos faturamentos 
incorretos ocorridos nos 36 ciclos de faturamento anteriores à solicitação de reembolso feita 
pelo consumidor junto à COELCE, ocorrida em 28/02/2011, nos termos do inciso II do artigo 
113 da REN nº 414/2010 e se estendem até a correção do enquadramento tarifário motivo da 
reclamação. 
 
Brasília, 19 de abril de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor