VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001677/2016-26 
 
INTERESSADO: Geradora de Energia Nova Fátima S.A. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Geradora de Energia Nova 
Fátima S.A, das áreas de terra necessárias à implantação da casa de força e parcela da Área de Preservação 
Permanente - APP da Pequena Central Hidroelétrica - PCH Nova Fátima, localizada no município de Santa Rosa de 
Lima, no estado de Santa Catarina. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Pequena Central Hidroelétrica - PCH Nova Fátima está outorgada desde 4 de maio de 2004 à 
Geradora de Energia Nova Fátima S.A., e em 29 de junho de 2012 a usina entrou em operação comercial1. 
 
2. 
Em 24 de setembro de 2015, a Geradora de Energia Nova Fátima S.A. apresentou a documentação 
de solicitação2 da Declaração de Utilidade Pública  - DUP de áreas necessárias implantação da casa de força e 
parcela da Área de Preservação Permanente - APP da Pequena Central Hidroelétrica - PCH Nova Fátima3, quando 
foi encaminhada parte da documentação necessária à instrução do correspondente Processo, complementada em 
18 de março de 20164 e 3 de maio de 20165. 
 
3. 
Em 31 de maio de 2016, mediante Nota Técnica nº 356/2016-SCG/ANEEL, a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração - SCG fez a análise do assunto, encaminhando o Processo para 
deliberação da Diretoria. 
 
4. 
Em 6 de junho de 2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se da solicitação formulada pela Geradora de Energia Nova Fátima S.A. para emissão de 
DUP para as áreas necessárias à implantação da casa de força e parcela da APP referentes à PCH Nova Fátima. 
Esse empreendimento já se encontra em operação comercial e está localizado no rio Braço do Norte, no município 
de Santa Rosa de Lima, no estado de Santa Catarina. 
 
                                                     
1 Despacho nº 2.163, de 29 de setembro de 2012 
2 SIC nº 48513.026212/2015-00 
3 Outras áreas necessárias para a implantação do empreendimento foram desafetadas sem necessidade de DUP. 
4 SIC nº 48513.006814/2016-00 
5 SIC nº 48513.011209/2016-00

7. 
Em cumprimento ao disposto na Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, a empresa 
apresentou a documentação e as informações exigidas conforme discriminado na Nota Técnica nº 356/2016-
SCG/ANEEL. 
 
8. 
De acordo com o requerimento, após verificação da Superintendência de Gestão Técnica da 
Informação – SGI, as áreas de terra objeto da DUP ocupam uma superfície total de 2,1301 ha (dois hectares treze 
ares e um centiare), distribuídas no município de Santa Rosa de Lima, no estado de Santa Catarina, destinadas à 
casa de força e parcela de APP da PCH Nova Fátima. 
 
9. 
Com essas considerações, a SCG verificou que foram atendidas as exigências para emissão da 
DUP pretendida e que a Geradora de Energia Nova Fátima S.A. está regular com suas obrigações setoriais, 
recomendando que a Diretoria aprove a solicitação. 
 
 
III – DIREITO 
 
10. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: 
a) o art. 151, alínea “b” do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954; 
b) o Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 
1956;  
c) o art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº. 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; 
d) o art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.648, de 27 
de maio de 1998;  
f) a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; e 
g) o Parecer Referencial n˚ 148/2015/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
11. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001677/2016-26, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa emitir Declaração de Utilidade Pública - 
DUP em favor da Geradora de Energia Nova Fátima S.A., para as áreas de terra com superfície total de 2,1301 ha 
(dois hectares treze ares e um centiare), distribuídas no município Santa Rosa de Lima, no estado de Santa 
Catarina, destinadas à casa de força e parcela da Área de Preservação Permanente - APP da Pequena Central 
Hidrelétrica - PCH Nova Fátima. 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor