AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 740, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001233/2017-71, decide (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento 
Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-
GT, Contrato de Concessão nº 55, de 2001, em relação à Resolução Autorizativa nº 6.766, de 2017 , que 
estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP,   e cronograma referente ao 
descomissionamento de instalações de transmissão, e especificamente para os fins de reconhecer que na 
próxima revisão tarifária os valores de receita sejam alterados conforme os custos apresentados pela 
CEEE-GT e validados no presente processo; e (ii) informar que a CEEE-GT atendeu à determinação 
constante do art. 3º da Resolução Autorizativa nº 6.766, de 2017. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2022, seção 1, p. 115, v. 160, n. 60.