AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 166, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no 
art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 
10.7.2007, na Resolução Normativa 545, de 16.4.2013, e do que consta do Processo 48500.000112/2016-
21, resolve não conceder efeito suspensivo à impugnação interposta pela Associação Brasileira de 
Geração de Energia Limpa - ABRAGEL da decisão proferida pelo Conselho de Administração da 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 845ª reunião, por não se encontrarem 
presentes requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o pulicado no D.O. de 25.01.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 16.