VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.005554/2017-45, 
48500.005555/2017-90, 
48500.005556/2017-34, 
48500.005553/2017-09 e 48500.005551/2017-10. 
  
INTERESSADA: Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 1 SPE Ltda., Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE 
Ltda., Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 3 SPE Ltda., Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 4 SPE Ltda. e Usina 
Fotovoltaica Belo Horizonte 5 SPE Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para as empresas Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 1 SPE Ltda., Usina 
Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE Ltda., Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 3 SPE Ltda., Usina Fotovoltaica 
Belo Horizonte 4 SPE Ltda. e Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 5 SPE Ltda. implantarem e explorarem, 
respectivamente, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas Belo Horizonte 1 a 5, todas localizadas no município de Jaguaretama, no estado do Ceará. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 25 de fevereiro de 2021, as Interessadas protocolaram1  solicitações de autorização 
para implantar e explorar os empreendimentos em tela. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou nas Notas 
Técnicas nº 215, 217, 218, 219 e 2202, todas de 15 de abril de 2021, a análise dos documentos enviados e 
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema 
de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e 
Finanças (SAF), recomendando o atendimento dos pleitos. 
3. 
Por meio da 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213, os processos foram a mim 
distribuídos. 
 
1  Documentos n° 48513.004161/2021-00, 48513.004169/2021-00, 48513.004172/2021-00, 48513.004173/2021-00 e 
48513.004174/2021-00. 
2  Documentos n° 48524.003132/2021-00, 48524.003133/2021-00, 48524.003134/2021-00, 48524.003135/2021-00 e 
48524.003137/2021-00.  
3 Realizada em 19 de abril de 2021.

4. 
Em 23 de abril de 2021, por meio do Memorando n° 81/2021-ASD/ANEEL 4, solicitei 
esclarecimentos adicionais acerca da informação de acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS, o que foi respondido pela SCG em 16 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica n° 
355/2021-SCG/ANEEL5. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
5. 
Trata-se de solicitações de outorga de autorização, para implantação e exploração, sob 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Belo 
Horizonte 1 a 5, cujas informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de 
Empreendimento de Geração -CEG, potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1. 
UFV 
Titular 
CEG 
Potência 
instalada (kW) 
Potência Líquida 
Declarada (kW) 
Município / 
Estado 
 Belo 
Horizonte 1 
Usina Fotovoltaica Belo 
Horizonte 1 SPE Ltda. 
CNPJ: 39.417.250/0001-67 
UFV.RS.CE.038198-5.01 
30.000 
29.622 
Jaguaretama/CE 
 Belo 
Horizonte 2 
Usina Fotovoltaica Belo 
Horizonte 2 SPE Ltda. 
CNPJ: 39.271.577/0001-73 
UFV.RS.CE.038199-3.01 
30.000 
29.573 
Jaguaretama/CE 
 Belo 
Horizonte 3 
Usina Fotovoltaica Belo 
Horizonte 3 SPE Ltda. 
CNPJ: 39.405.305/0001-19 
UFV.RS.CE.038200-0.01 
30.000 
29.506 
Jaguaretama/CE 
 Belo 
Horizonte 4 
Usina Fotovoltaica Belo 
Horizonte 4 SPE Ltda. 
CNPJ: 39.616.119/0001-29 
UFV.RS.CE.038201-9.01 
30.000 
29.534 
Jaguaretama/CE 
 Belo 
Horizonte 5 
Usina Fotovoltaica Belo 
Horizonte 5 SPE Ltda. 
CNPJ: 39.417.250/0001-67 
UFV.RS.CE.038202-7.01 
30.000 
29.537 
Jaguaretama/CE 
Quadro 1- Informações referentes às UFV Belo Horizonte 1 a 5. 
 
6. 
Conforme análise apresentada pela SCG nas Nota Técnicas nº 215, 217, 218, 219 e 
220/2021-SCG/ANEEL, complementada pela Nota Técnica n° 355/2021-SCG/ANEEL, as requerentes 
atenderam os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5836, de 22 de outubro de 2013, e na 
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantarem e 
explorarem as centrais geradoras em tela. 
 
4 Documento n° 48575.001629/2021. 
5 Documento n° 48524.005129/2021-00. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.
UFV  Titular  CEG  Potência
instalada (kW)  Potência Líquida
Declarada (kW)  Município /
Estado
Belo
Horizonte 1  Usina Fotovoltaica Belo
Horizonte 1 SPE Ltda.
CNPJ: 39.417.250/0001-67  UFV.RS.CE.038198-5.01  30.000  29.622  Jaguaretama/CE
Belo
Horizonte 2  Usina Fotovoltaica Belo
Horizonte 2 SPE Ltda.
CNPJ: 39.271.577/0001-73  UFV.RS.CE.038199-3.01  30.000  29.573  Jaguaretama/CE
Belo
Horizonte 3  Usina Fotovoltaica Belo
Horizonte 3 SPE Ltda.
CNPJ: 39.405.305/0001-19  UFV.RS.CE.038200-0.01  30.000  29.506  Jaguaretama/CE
Belo
Horizonte 4  Usina Fotovoltaica Belo
Horizonte 4 SPE Ltda.
CNPJ: 39.616.119/0001-29  UFV.RS.CE.038201-9.01  30.000  29.534  Jaguaretama/CE
Belo
Horizonte 5  Usina Fotovoltaica Belo
Horizonte 5 SPE Ltda.
CNPJ: 39.417.250/0001-67  UFV.RS.CE.038202-7.01  30.000  29.537  Jaguaretama/CE

7. 
O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga e de 
uso compartilhado pelas UFV Belo Horizonte 1 a 5 está em conformidade com a Informação de Acesso 
emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)7, e será constituído de uma subestação coletora 
de 34,5/230 kV – 2 x 110 MVA, da qual derivará uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, 
com extensão aproximada de 6,5 km, conectada no barramento de 230 kV da SE Banabuiú 230/69 kV, 
barramento esse outorgado à CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, conforme a Figura 1. 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Carta ONS 
 
8. 
Ressalto que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de 
transmissão para os agentes até a celebração desses contratos é risco conhecido das requerentes, e que 
mesmo após a celebração dos CUST e CCT, o agente deverá observar as recomendações e restrições 
apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme 
dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.  
9. 
Ademais, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser 
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto nos cronogramas dessas usinas. 
10. 
Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, os atos 
autorizativos deverão constar a informação de que as autorizadas deverão observar a legislação e 
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
 
7 CARTA ONS DTA-2021-IA-0194-R0, de 24 de maio de 2021- Informação de Acesso protocolada em até 60 (sessenta) dias após 
sua emissão, conforme disciplina os Procedimentos de Rede. Conforme desse documento, a empresa apresentou projeto com 
potência total instalada de 200.350 kW, superior aos 150.000 kW pleiteados, razão pela qual pode ser considerada.

11. 
Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a 
conexão será na Rede Básica no barramento de 230 kV da SE Banabuiú 230/69 kV, barramento esse 
outorgado à CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – os cronogramas deverão constar dos 
atos de outorga. 
12. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Belo Horizonte 1 a 5, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de 18 de 
agosto de 2004. Tendo em vista que a documentação necessária à instrução do pedido de outorga foi 
complementada após 1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C 
do art. 26 da Lei 9.427 de 1996. 
13. 
Ademais, verifica-se que as Interessadas cumpriram a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 8048, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
14. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 9 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e 
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o 
caso ora em análise. 
 
III.  DIREITO  
  
15. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 
2021;  
 
 
 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
9 Documento nº 48516.002521/2015-00.

IV. DISPOSITIVO  
  
16. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005554/2017-45, 
48500.005555/2017-90, 48500.005556/2017-34, 48500.005553/2017-09 e 48500.005551/2017-10, voto  
pela emissão das Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i) autorizar a implantação e exploração 
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Belo Horizonte 1 a 5, em favor das empresas relacionadas no Quadro 
1, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, cada uma delas com potência instalada de 
30.000 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (ii) estabelecer em 50% (cinquenta 
por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à 
comercialização da energia proveniente das UFV Belo Horizonte 1 a 5, incidindo tanto na produção quanto 
no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
 
  
 
Brasília, 29 de junho de 2021.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor