46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 07/12/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005683/2021-10. 
INTERESSADA: Mez 5 Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Mez 5 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Cidade 
Industrial – Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 8 de novembro de 2021, a Mez 5 Energia S.A. requereu Declaração de Utilidade Pública 
(“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem de trecho 
da LT Subterrânea 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 3. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 799/2021-SCT/ANEEL, analisou o pedido da Interessada, 
recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas. 
3. 
Em 30 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem de trecho 
da Linha de Transmissão (“LT”) Subterrânea 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 3, localizada no 
município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.

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6. 
Encaminho Decisão no sentido de EMITIR Resolução Autorizativa (“REA”), que declara de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem de 
trecho da LT Subterrânea 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 3. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. Portanto, diante da recomendação 
favorável da área técnica, decide-se pela emissão de DUP. 
III. 
D I R E I T O 
8. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 2.335, de 1997; (c) Decreto nº 5.163, de 2004; 
(d) Decreto nº 10.272, de 2020; e (e) REN nº 919, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
9. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.005683/2021-10, 
voto por EMITIR Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade pública, para 
instituição 
de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da  
Mez 5 Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Transmissão 
Subterrânea 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado 
do Rio Grande do Sul. 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor