VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000426/2022-72. 
 
INTERESSADO: Sistema de Transmissão Nordeste – STN 
 
RELATORA: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela 
empresa Sistema de Transmissão Nordeste S.A. - STN, com vistas à isenção da aplicação da 
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão 
Sobral III – Pecém II C2, com 500 kV, ocorrido no dia 14 de setembro de 2021. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
2. 
A Sistema de Transmissão Nordeste S.A. (STN) é concessionária de serviço público 
responsável pela construção, operação e manutenção das Instalações de Transmissão em 500kV, 
com origem na Subestação Teresina II e término na Subestação Fortaleza II. As suas Instalações 
de Transmissão estão em Operação Comercial desde 01/01/2006, quando passaram a integrar a 
Rede Básica de Transmissão e disponíveis para o Sistema Interligado Nacional – SIN. 
 
3. 
Aduz a Interessada que, em 14 de novembro de 2021, o Operador Nacional do 
Sistema Elétrico (NOS) solicitou o desligamento por conveniência operativa da Linha de 
Transmissão em 500kV Sobral III – Pecém II C2 (“LT SBT-PED”) com a finalidade de realizar 
controle de tensão no SIN. Assim, diz que, em cumprimento à determinação, às 5:55h ocorreu a 
explosão do Disjuntor PED 15V6 localizado na Subestação de Pecém II, o qual foi isolado, e às 
06:25h informou ao ONS que o Disjuntor PED 15V6 foi isolado e que a LT SBT-PED estava 
disponível para ser energizada. 
 
4. 
Alega, contudo, que, nesse momento, por conveniência operativa, o ONS 
informou que permanecia a programação de desligar a LT SBT-PED para controle de tensão do 
SIN, o que perdurou até as 13:16h, momento em que a entidade operadora requereu a 
energização da LT SBT-PED, o que foi executado pela STN. 
 
5. 
Sustenta que, apesar da explosão do Disjuntor PED 15V6, cujas causas ainda 
estariam sendo investigadas, a LT SBT-PED foi colocada à disposição às 06:25h do dia 14/11/2021, 
desde quando atendeu ao SIN, conforme coordenação operativa do NOS. Ademais, aduz que o 
Disjuntor que explodiu não faz parte do objeto original do Contrato de Concessão nº 005/2004 
celebrado pela STN, equipamento inserido na Linha de Transmissão em 500kV Sobral III – 
Fortaleza II da STN em razão de seccionamento determinado no Contrato de Concessão nº 
004/2010 celebrado pela TDG.

6. 
O ONS, por sua vez, apurou indisponibilidade da Função de Transmissão LT SBT-
PED como passível de aplicação de descontos referentes à Parcela Variável por Indisponibilidade 
– PVI e disponibilizou no AMSE as memórias de cálculo das Parcelas Variáveis apuradas, que 
resultaram no valor total de R$ 7.930.539,35 (sete milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos 
e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos). 
 
7. 
Irresignada, em 21 de janeiro de 2022, a STN apresentou requerimento 
administrativo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à aplicação da PVI. 
 
8. 
No dia 31 de janeiro de 2022, o processo foi distribuído. 
 
9. 
Em 14 de fevereiro de 2022, a Interessada anexou correspondência aos presentes 
autos informando que, no dia 12 de fevereiro de 2022, foi deferida antecipação da tutela 
recursal, requerida no bojo do Agravo de Instrumento n. 1002939-96.2022.4.01.0000, em 
trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a suspensão da realização de 
descontos na receita da STN em decorrência da aplicação de PVI e a imediata recontabilização 
dos valores eventualmente já descontados, relativos à ocorrência ora analisada. 
 
10. 
Diante da referida decisão judicial, informa a empresa sobre a desnecessidade de 
análise do pedido cautelar do requerimento em tela, em decorrência da perda superveniente de 
objeto. 
 
11. 
Requer, por fim, que o presente processo administrativo seja encaminhado à 
correspondente Superintendência Técnica para análise do mérito. 
 
12. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se de análise perfunctória, exclusivamente relativa à medida cautelar 
pleiteada pelo requerente, cuja concessão, caso encontre respaldo legal, conforme análise a 
seguir, possibilitará o amadurecimento da matéria sem que qualquer prejuízo irreparável seja 
imputado ao agente pleiteante. 
 
14. 
Como dito no relatório, o pedido cautelar proposto pela STN visa à suspensão da 
aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, decorrente do desligamento da Linha 
de Transmissão Sobral III – Pecém II C2, com 500 kV, ocorrido no dia 14 de novembro de 2021. 
 
15. 
Contudo, como mencionado, a empresa requereu a declaração de perda de objeto 
do seu requerimento, em decorrência de decisão judicial favorável ao seu pleito cautelar. Sobre 
esse tema, destaque-se que o art. 51 da Lei nº 9.784 prevê o seguinte: 
 
Art. 51. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando 
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou 
prejudicado por fato superveniente.

16. 
Ou seja, a lei de regência prevê a possibilidade de extinção do feito quando 
exaurida a sua finalidade ou a decisão se tornar inútil ou prejudicada por fato superveniente. 
Adequando esse preceito legal ao caso em tela, certo é que a análise do pedido de antecipação 
de tutela no presente processo administrativo não causaria nenhum efeito concreto, tendo em 
vista a decisão liminar no bojo do processo judicial que satisfez o pleito do ora requerente. 
 
17. 
Destaque-se, nesse sentido, que o Código de Processo Civil, aplicável 
subsidiariamente ao processo administrativo, traz em seu art. 17 o interesse de agir como 
condição da ação. Essa condição, por sua vez, engloba a o conceito de utilidade, que significa que 
o processo deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante. 
 
18. 
Ora, no caso em exame, o único interessado no provimento ou não do presente 
pedido cautelar seria a parte requerente, que, não obstante, se manifestou pela desnecessidade 
da análise. Assim, considerando a falta de interesse da parte vinculada e inicialmente 
interessada, bem como a inutilidade de uma possível decisão – favorável ou desfavorável –, o 
prosseguimento do feito seria uma afronta os princípios da eficiência e da finalidade. 
 
19. 
Nada impede, contudo, que o processo administrativo seja devidamente instruído 
para que, após o trâmite necessário, seja proferida a decisão de mérito que melhor se adeque 
ao caso.  
 
20. 
Desta feita, considero como prejudicada a cautelar pleiteada, em razão da 
ausência de interesse, e voto no sentido de determinar que aos autos sejam remetidos à SRT, 
para julgamento do mérito. 
 
 
III – DIREITO 
 
21. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Código de Processo Civil. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.000426/2022-72, 
voto por (i) CONHECER e declarar EXTINTO o pedido de medida cautelar interposto pela 
Sistema de Transmissão Nordeste S.A., tendo em vista a prejudicialidade por superveniente 
ausência de interesse do requerente; e (ii) ENCAMINHAR o processo à Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) para análise do mérito do pleito. 
 
Brasília, 05 de abril de 2022.

(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor