AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 207, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº 48500.000398/2022-93, decide autorizar a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a ajustar o acrônimo CAP_T_GF para usinas solares e eólicas 
vendedoras dos Leilões de Energia de Reserva – LER nº 003/2009, nº 005/2010, nº 003/2011, nº 005/2013, 
nº 008/2014, nº 008/2015 e nº 009/2015 e que tiveram alteração na capacidade total outorgada 
posteriormente ao certame, para que esse acrônimo assuma o valor da capacidade total outorgada da 
usina desde janeiro de 2021 até que ocorra a revisão da garantia física, para efeitos de cálculo de 
penalidade de reserva. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.01.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 17.