DECISÃO 
 
 
PROCESSOS: 48500.008423/2008-29  
 
ASSUNTO: recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo interposto pela CERILUZ - Cooperativa de 
Geração de Energia e Desenvolvimento Ltda. em face do Ofício 506/2016-SCG/ANEEL, por meio do qual foi 
cientificada da necessidade de apresentação de garantia de fiel cumprimento como condição da emissão da 
outorga autorizativa da PCH Igrejinha. 
I - DOS FATOS  
1. 
 Trata-se de recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo interposto1 pela CERILUZ - 
Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Ltda. em face do Ofício 506/2016-SCG/ANEEL2, por 
meio do qual a Recorrente foi cientificada da necessidade de apresentação de garantia de fiel cumprimento no 
prazo de 60 dias como condição para a emissão da outorga autorizativa da PCH Igrejinha em seu favor, sob 
pena de ser recomendada à Diretoria da ANEEL o indeferimento do pedido de outorga. 
2. 
A CERILUZ foi informada sobre a necessidade de entrega de garantia de fiel cumprimento à ANEEL 
como condição ao prosseguimento de emissão de outorga, por meio do Ofício 411/2016-SCG/ANEEL, de 
28.3.16. Em resposta à manifestação de discordância da CERILUZ, a SCG encaminhou o mencionado Ofício 
506/2016. 
3. 
Argumenta a CERILUZ que o cerne da manifestação reside na retroatividade de leis e normas, posto 
que entende que a Resolução Normativa (REN) 673/2015 não pode ser aplicada ao caso concreto.  
4. 
Assim, o pedido principal da manifestação recursal da Requerente é pela aplicação da REN 395/1998, 
seguida da decisão de desnecessidade de aporte de garantia de fiel cumprimento como condição à emissão 
da outorga autorizativa da PCH Igrejinha. Por conseguinte, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, 
de forma a sustar os efeitos do aludido Ofício 506/2016. 
5. 
A determinação de apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento3, na forma de caução em dinheiro, 
fiança bancária ou títulos da dívida pública, está fundamentada na REN 673/2015, publicada em 31.8.2015. 
II - DO DIREITO  
6. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 614 da Lei 
9.784/1999; e arts. 43 e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007. 
III - DA DECISÃO 
7. 
De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes 
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. 
1 SICNet 48513.011435/2016-00. 
2 SICNet 48524.004084/2016-00. 
3 REN 673/2015, Art. 16. Atendidos os requisitos constantes deste capítulo e após o aporte da garantia de fiel cumprimento, nos 
termos do Anexo I, a ANEEL emitirá a outorga de autorização para a PCH em questão. 
4 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

O primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à 
apreciação leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste 
e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida 
produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão 
tardia, cuja demora pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave 
e de difícil reparação. Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito 
suspensivo aos recursos administrativos.  
8. 
Cabe destacar, de início, que a CERILUZ pede que se atribua efeito suspensivo a Ofício da SCG, que 
meramente comunica a aplicação do que está previsto em regulamento. Verifica-se que não há um ato 
administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade.  
9. 
No mérito, insurge-se a CERILUZ contra a aplicação do dispositivo normativo vigente, a REN 
673/2015, sugerindo a aplicação apenas da REN 395/1998. Não há, contudo, como sustentar tal pretensão, 
posto que essa Resolução, como é praxe, entra em vigor na data de sua publicação. Ausente, portanto, a 
fumaça do bom direito. Ademais, com respeito à pretensão de que seja reconhecida a desnecessidade de 
aporte de garantia de fiel cumprimento como condição à emissão da outorga autorizativa, trata-se de recurso 
contra matéria regulamentada por resolução normativa, o qual não pode ser conhecido, conforme dispõe o art. 
43 da REN 273/20075. 
10. 
Destarte, não é possível vislumbrar ilegalidade ou vício no processo que resultou nas informações 
prestadas pelo Ofício 506/2016-SCG/ANEEL. 
11. 
Dada a ausência de ato administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade e da 
impossibilidade de conhecimento de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa, decido 
não conhecer do recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo interposto pela CERILUZ - 
Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Ltda. em face do Ofício 506/2016-SCG/ANEEL. 
Brasília, 10 de maio de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral 
5 REN 273/2007, art. 43, IV: “Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:... 
IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência;”