AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 385, DE 16 FEVEREIRO DE 2016 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004494/2006-74, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa 
Metropolitana de Águas e Energia S. A. – EMAE, em face do Auto de Infração nº 018/2015-SFG, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 118.358,28 (cento e dezoito mil, trezentos e 
cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, 
valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 34.