AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 763, DE 19 DE MARÇO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.000904/2021-
63, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário direto da Tropicália 
Transmissora de Energia S.A., que passará a ser detido pelo BTG Pactual Infraestrutura Dividendos Fundo 
de Investimento em Participações em Infraestrutura. O prazo para implementação da operação é de até 
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi 
alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia 
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2021, seção 1, p. 124, v. 159, n. 57. 
 
(Atendida, pela Tropicália Transmissora de Energia S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo 
DSP SCT/SFF/ANEEL 1.308, de 10.05.2021)