AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.618, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.003965/2021-82, 
decide: (i) indeferir os pedidos da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP, 
referentes: (i.a) ao enquadramento como caso fortuito ou força maior e consequente isenção de aplicação 
da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI à sua Receita Anual Permitida para indisponibilidades 
apuradas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS ocasionadas em virtude de quedas de balões 
em suas instalações ; e (i.b) ao enquadramento como caso fortuito e força maior e consequente isenção 
da aplicação de PVI devido a indisponibilidade programada do circuito 1 da LT 345 kV Interlagos/Xavantes, 
ocorrida no dia 27 de março de 2021. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2021, seção 1, p. 150, v. 159, n. 164.