31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL 
Brasília, 23/08/2022 
 
 
 
VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004965/2021-08 
 
INTERESSADOS: URUSSANGA - Empresa Força e Luz Urussanga Ltda 
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
 
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da URUSSANGA - Empresa Força e Luz Urussanga Ltda., a 
vigorar a partir de 29 de agosto de 2022. 
I. RELATÓRIO 
 
A URUSSANGA é prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, com 
sede na cidade de Urussanga/SC, e atende cerca de 7 mil de unidades consumidoras, cujo consumo de 
energia 
elétrica 
representa 
faturamento 
anual 
da 
ordem 
de  
R$ 32 milhões. 
2. 
Em 24 de agosto de 2021, foi aprovada a Revisão Tarifária Periódica da URUSSANGA, 
conforme Resolução Homologatória – REH nº 2.930/2021, onde as tarifas foram, em média, reajustadas 
em 5,53%, para o período de 29 de agosto de 2021 a 28 de agosto de 2022. 
3. 
Em 04 de julho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, o Processo foi 
a mim distribuído. 
4. 
Em 27 de junho de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.385/2022, que disciplina a devolução 
aos consumidores de energia elétrica, dos valores relacionados as ações judiciais que versam sobre a 
retirada do ICMS da base do PIS/COFINS.

5. 
Em 16 de agosto de 2022, a SGT encaminhou por meio eletrônico e-mail ao Conselho de 
Consumidores da URUSSANGA as planilhas de cálculo, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 652, 
de 17 de março de 2015. 
6. 
O cálculo do RTA de 2022 da Concessionária foi consolidado pela SGT, por meio da Nota 
Técnica nº 164/2022-SGT/ANEEL1, de 15 de agosto de 2022. 
7. 
É o Relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
O Reajuste Tarifário Anual – RTA da URUSSANGA conduz a um efeito médio nas tarifas a 
ser percebido pelos consumidores de 20,32%, sendo de 31,94%, em média, para os consumidores 
conectados na Alta Tensão e de 8,64%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão. 
Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor 
 
 
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL 
 
9. 
O efeito médio de 20,32% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela A e B, 
contribuindo para o efeito médio em 23,47% e; (ii) da inclusão dos componentes financeiros apurados no 
atual reajuste, levando a uma variação de 7,97%; (iii) da retirada dos componentes financeiros 
estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para uma variação de 3,75%; e (iv) da 
aplicação da Lei nº 14.299, de 05 de janeiro de 2022, que representou um impacto de -14,86%; conforme 
apresentado no Gráfico 1. 
 
 
 
1 Documento SIC nº 48581.002163/2022-00. 
 Grupo de Consumo 
 Variação Tarifária 
AT - Alta Tensão (>2,3kV)
31,94%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV)
8,64%
Efeito Médio AT+BT
20,32%

Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente 
Fonte: 
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL 
 
10. 
O efeito médio a ser percebido por cada consumidor depende do grupo e da modalidade 
tarifária a qual pertence.  
11. 
A Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, instituiu subvenção econômica às concessionárias 
do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados próprios inferiores a 350 GWh 
(trezentos e cinquenta gigawatts-hora) anuais. Ocorre que a aplicação do dispositivo legal implicou em 
redução de efeito tarifário para consumidores do Grupo A e do Grupo B, cujas tarifas calculadas 
mostraram-se superiores às praticadas pela concessionária adjacente, Celesc. 
12. 
A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:  
15,35%
7,96%
-2,70%
0,00%
2,86%
7,97%
3,75%
-14,86%
20,32%
Encargos
Transporte
Energia
RI
Distribuição Financeiros Financeiros
Anteriores
Subvenção
Lei
14.299/2022
Efeito Médio
Consumidor

Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio 
 
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL 
 
13. 
Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 78,7% dos custos da 
Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 20,61% pontos percentuais na composição 
do índice de reajuste tarifário, sendo destacado, a seguir, os itens mais representativos. 
14. 
O valor total dos Encargos Setoriais correspondeu a um efeito tarifário médio de 15,35%. 
A CDE – USO representou o maior impacto no reajuste, equivalente a 12,99%. Ressalta-se que por ser 
suprida pela CELESC, a Concessionária não faz jus a CDE Modicidade Eletrobrás, instituída com base na 
Resolução CNPE nº 15/2021. 
 Processo Anterior 
(R$) 
 Processo Atual 
(R$) 
 Variação 
 Participação 
no Reajuste 
 Participação 
na Receita 
PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia]
24.734.700
          
31.386.688
          
26,9%
20,61%
78,7%
Encargos Setoriais
6.538.305
             
11.494.178
          
75,8%
15,35%
28,8%
Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE
31.548
                   
37.401
                   
18,6%
0,02%
0,1%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO)
5.032.555
             
9.226.276
             
83,3%
12,99%
23,1%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TUSD)
211.409
                
223.864
                
5,9%
0,04%
0,6%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TE)
124.227
                
125.480
                
1,0%
0,00%
0,3%
PROINFA
887.032
                
1.583.418
             
78,5%
2,16%
4,0%
P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol.
251.534
                
297.739
                
18,4%
0,14%
0,7%
Custos de Transmissão
8.322.595
             
10.891.768
          
30,9%
7,96%
27,3%
Uso do sistema de distribuição e CCD
8.322.595
             
10.891.768
           
30,9%
7,96%
27,3%
Custos de Aquisição de Energia
9.860.207
             
8.987.216
             
-8,9%
-2,70%
22,5%
Receitas Irrecuperáveis
13.593
                  
13.526
                  
0%
-0,0002%
0,0%
PARCELA B
7.546.774
             
8.469.706
             
12,2%
2,86%
21,3%
IRT
32.281.474
          
39.856.394
          
23,5%
23,47%
100%
Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual 
2.571.421
             
7,97%
CVA em processamento - Energia
(37.789)
                 
-0,12%
CVA em processamento - Encargos Setoriais
2.898.629
             
8,98%
Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes
56.151
                   
0,17%
Neutralidade de Parcela A- Energia
(12.419)
                 
-0,04%
Neutralidade de Parcela A - Transporte
69.082
                   
0,21%
Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais
382.698
                
1,19%
Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável
1.030
                     
0,00%
Neutralidade de Fin. Parcela B - Conta Covid
343
                        
0,00%
Ajuste CUSD
750.245,29
           
2,32%
Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021
(4.224,66)
              
-0,01%
Crédito de PIS/COFINS
(1.557.680,12)
      
-4,83%
Neutralidade Crédito de Pis/COFINS
(8.061,09)
              
-0,02%
Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Diferimentos
(743.254,40)
          
-2,30%
Diferimento 2020/2021
776.671,41
           
2,41%
Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior
3,75%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores (sem Lei 14.299/2022)
35,18%
Subvenção Lei 14.299/2022
-14,86%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores (com Lei 14.299/2022)
20,32%
Processo Anterior Processo Atual Participação Participação
Variação
(R$) (R$) no Reajuste na Receita  
PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia] 24.734.700 31.386.688 26,9% 20,61% 78,7%  
Encargos Setoriais 6 .538.305 11.494.178 75,8% 15,35% 28,8%  
Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE 3 1.548 3 7.401 18,6% 0,02% 0,1%  
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO) 5 .032.555 9 .226.276 83,3% 12,99% 23,1%  
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TUSD) 2 11.409 2 23.864 5,9% 0,04% 0,6%  
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid TE) 1 24.227 1 25.480 1,0% 0,00% 0,3%  
PROINFA 8 87.032 1 .583.418 78,5% 2,16% 4,0%  
P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol. 2 51.534 2 97.739 18,4% 0,14% 0,7%  
Custos de Transmissão 8 .322.595 1 0.891.768 30,9% 7,96% 27,3%  
Uso do sistema de distribuição e CCD 8 .322.595 1 0.891.768 30,9% 7,96% 27,3%  
Custos de Aquisição de Energia 9 .860.207 8 .987.216 -8,9% -2,70% 22,5%  
Receitas Irrecuperáveis 1 3.593 1 3.526 0% -0,0002% 0,0%  
PARCELA B 7 .546.774 8 .469.706 12,2% 2,86% 21,3%  
IRT 32.281.474 39.856.394 23,5% 23,47% 100%  
  
Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual 2 .571.421 7,97%  
CVA em processamento - Energia (37.789) -0,12%
CVA em processamento - Encargos Setoriais 2 .898.629 8,98%
Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes 5 6.151 0,17%
Neutralidade de Parcela A- Energia ( 12.419) -0,04%
Neutralidade de Parcela A - Transporte 6 9.082 0,21%
Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais 3 82.698 1,19%
Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável 1 .030 0,00%
Neutralidade de Fin. Parcela B - Conta Covid 3 43 0,00%
Ajuste CUSD 7 50.245,29 2,32%
Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 ( 4.224,66) -0,01%
Crédito de PIS/COFINS ( 1.557.680,12) -4,83%
Neutralidade Crédito de Pis/COFINS ( 8.061,09) -0,02%
Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Diferimentos ( 743.254,40) -2,30%
Diferimento 2020/2021 7 76.671,41 2,41%  
Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior 3,75%  
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores (sem Lei 14.299/2022) 35,18%  
Subvenção Lei 14.299/2022 -14,86%  
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores (com Lei 14.299/2022) 20,32%  

15. 
Os Custos de Transmissão correspondem a um efeito médio de 7,96% em função do 
aumento das tarifas TUSD da CELESC, com quem a URUSSANGA possui Contrato de Uso de Sistema de 
Distribuição - CUSD.  
16. 
Já o custo de Compra de Energia representou um impacto tarifário de -2,70%. Ocorre que 
a URUSSANGA é totalmente suprida pela CELESC, de forma que a queda da tarifa de suprimento dessa 
concessionária, aprovada na RPO de 16 de agosto de 2022, explica o impacto indicado. 
17. 
No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 21,3% dos custos da 
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 2,86% do total do efeito médio 
a ser percebido pelos consumidores. 
18. 
Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre agosto de 2021 
e julho de 2022 do IPCA, de 10,07%, subtraída do Fator X, de 0,44%, o que totaliza 9,63%, além do 
abatimento dos valores relativos às Outras Receitas (OR), Excedente de Reativos (ER) e Ultrapassagem de 
Demanda (UD). 
19. 
Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita da 
Distribuidora (sem2 e com tributos 3), os Gráficos 1 e 2 apresentam a proporção da fatura de energia 
elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de transmissão e distribuição, 
além do pagamento dos encargos setoriais. 
 
 
Gráfico 1 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos  
 
 
2 No Gráfico 2, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de 
energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários. 
3  Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela 
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 23,8% para o ICMS e de 4,4% para o PIS/COFINS incidentes sobre a fatura (total 
de 28,1% por dentro), contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que representa a majoração de 
39,1% (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL 
 
Gráfico 2 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos 
 
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL 
20. 
Quanto aos componentes financeiros4 a serem recuperados no próximo período tarifário, 
esses contribuíram com o efeito em 7,97% no atual reajuste da URUSSANGA, conforme indicado na Tabela 
3. 
21. 
O financeiro que mais impactou o processo com valor positivo foi a CVA – Encargos 
Setoriais, com 8,98%, em função principalmente da alteração das quotas de CDE ocorrida em janeiro de 
2022.  
 
 
4 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos 
consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no 
processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano. 
Custo de 
Distribuição
21,3%
Custo de Energia
22,5%
Custo de 
Transporte
27,3%
Encargos 
Setoriais
28,8%
Receitas 
Irrecuperáveis
0,0%
Custo de       
Distribuição; 
15,3%
Custo de            
Energia; 
16,2%
Custo de     
Transmissão
; 19,6%
Encargos          
Setoriais; 
20,7%
Receitas 
Irrecuperáveis
; 0,0%
ICMS; 
23,8%
PIS/COFINS; 
4,4%
Tributos; 
28,1%

22. 
Destaca-se ainda como financeiros positivos (i) o ajuste do Contrato de Uso de Distribuição 
em A3, celebrado entre URUSSANGA e CELESC, com vigência iniciada em abril de 2022, que não teve 
cobertura tarifária em 2021, e impactou o efeito médio em 2,32% (R$ 750.245,29); (ii) bem como o 
retorno dos diferimentos realizados em 2020 e 2021, no valor de R$ 776.671,41, que aumentou o efeito 
médio em 2,41%. 
Tabela 3 – Componentes Financeiros 
  
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL 
 
23. 
Foram estudados e elaborados mecanismos para mitigar parte do aumento tarifário que se 
observaria neste ano, com intuito de preservar a capacidade de pagamento do consumidor e, por 
consequência, a sustentabilidade econômico-financeira da cadeia que compõe o setor elétrico. Tais 
mecanismos foram incorporados a esse processo tarifário, contribuindo substancialmente para a redução 
tarifária e estão indicados abaixo. 
24. 
Tais mecanismos foram incorporados a esse processo tarifário e estão relacionados abaixo 
e cujos detalhes a respeito constam da Nota Técnica nº 164/2022-SGT/ANEEL: 
a) Créditos de PIS e COFINS decorrentes de decisão judicial 
Componentes Financeiros
Valor (R$)
Participação
CVA em processamento - Energia
(37.789)
               
-0,12%
CVA em processamento - Encargos Setoriais
2.898.629
          
8,98%
Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes
56.151
                
0,17%
Neutralidade de Parcela A- Energia
(12.419)
               
-0,04%
Neutralidade de Parcela A - Transporte
69.082
                
0,21%
Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais
382.698
              
1,19%
Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável
1.030
                  
0,00%
Neutralidade de Fin. Parcela B - Conta Covid
343
                     
0,00%
Ajuste CUSD
750.245
              
2,32%
Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021
(4.224,66)
           
-0,01%
Crédito de PIS/COFINS
(1.557.680,12)
    
-4,83%
Neutralidade Crédito de Pis/COFINS
(8.061,09)
           
-0,02%
Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Diferimentos
(743.254,40)
       
-2,30%
Diferimento 2020/2021
776.671,41
        
2,41%
Total
2.571.421
          
7,97%
Componentes Financeiros Valor (R$) Participação      
CVA em processamento - Energia ( 37.789) -0,12%
CVA em processamento - Encargos Setoriais 2.898.629 8,98%
Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes 56.151 0,17%      
Neutralidade de Parcela A- Energia  ( 12.419)  -0,04%  
Neutralidade de Parcela A - Transporte 69.082 0,21%
Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais 3 82.698 1,19%
Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável 1.030 0,00%      
  343 0,00%    
Ajuste CUSD 7 50.245 2,32%
Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021 (4.224,66) -0,01%
Crédito de PIS/COFINS ( 1.557.680,12) -4,83%
Neutralidade Crédito de Pis/COFINS (8.061,09) -0,02%
Empréstimo Conta Escassez Hídrica - Diferimentos (743.254,40) -2,30%
Diferimento 2020/2021 776.671,41 2,41%      
Total 2 .571.421 7,97%      

25. 
A Lei nº 14.385/2022, que “Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para 
disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de 
distribuição de energia elétrica”, foi sancionada pela Presidência da República em 27 de junho de 2022. 
 
26. 
A Lei estabelece no caput do art. 3º-B o comando para a destinação integral aos usuários 
do serviço os créditos de PIS/COFINS. Ainda, no seu parágrafo 1º consta que a destinação será do valor 
total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescido de 
juros, e da integralidade dos créditos requeridos à Receita Federal do Brasil a serem compensados até o 
processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada por esta Agência, conforme texto 
transcrito a seguir: 
Art. 3º-B A ANEEL deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral, em 
proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou 
permissão, dos valores objetos de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia 
elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão 
do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços – ICMS da base de cálculo das 
contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do 
Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – 
COFINS. 
§1º Para a destinação de que trata o caput deste artigo, deverá ser considerado nos 
processos tarifários: 
I – o valor total do crédito utilizado em compensação perante a Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de 
novembro de 1995; 
II – a integralidade dos valores dos créditos requeridos à Receita Federal do Brasil a serem 
compensados até o processo tarifário subsequente, conforme projeção a ser realizada pela 
ANEEL 
III – tributos incidentes sobre os valores repetidos de que trata o caput; 
IV – os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos 
consumidores em virtude de decisões administrativas ou judiciais; e 
V – a capacidade máxima de compensação dos créditos da distribuidora de energia elétrica.

§ 2º A destinação de que trata o caput dar-se-á nos processos tarifários anuais, a partir do 
primeiro processo tarifário subsequente ao requerimento à Receita Federal do Brasil. 
(...) 
 
27. 
Isso posto, considera-se nos processos tarifários parte dos créditos obtidos judicialmente, 
a saber: (i) devolução nos processos tarifários das distribuidoras; e (ii) destinação integral dos valores dos 
créditos aos consumidores de energia elétrica. 
 
28. 
Embora a URUSSANGA tenha ação transitada em julgado, os créditos não foram objeto de 
habilitação junto à Receita Federal. No entanto, neste processo, a Concessionária solicitou, por meio da 
Carta 153/2022-EFLUL5, de 09 de agosto de 2022, a inclusão dos créditos para devolução ao consumidor, 
descontados os valores utilizados no processo anterior.  
 
29. 
Assim, foi incluído o componente financeiro contemplando o valor total da ação (R$ 
2.604.813,74) descontados os valores utilizados no processo tarifário de 2021, devidamente atualizados 
(R$ 547.133,68), totalizando R$ 1.557.680,12, que amenizou o efeito médio em -4,83%.  
 
b) Empréstimo Setorial (Conta Escassez Hídrica) 
 
30. 
Nos termos do Decreto n° 10.939/2022, da Resolução n° 2/2021 da CREG e da Medida 
Provisória n° 1.078/2021, foi contratada operação financeira com o objetivo de custear medidas de 
combate à escassez hídrica vivenciada no 2º semestre de 2021. Tal operação foi aprovada a partir da 
Resolução Normativa n° 1.008/2022, de 15 de março de 2022. 
 
31. 
O Despacho n° 1.177/2022, de 3 de maio de 2022 indicou a data de 9 de maio para fixar os 
valores dos recursos da Conta Escassez Hídrica a serem repassados às concessionárias e permissionárias 
de distribuição de energia elétrica referentes aos montantes de recursos solicitados nos Termos de 
Aceitação às disposições do Decreto n° 10.939/2022. À URUSSANGA foram repassados R$ 729.882,32, 
 
 
5 48513.021515/2022-00.

que devidamente atualizados, originaram um componente financeiro negativo de R$ 743.254,40, valor 
que contribuiu para atenuar o efeito do atual processo tarifário em -2,30%. 
III. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS  
32. 
A Tabela 4 apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no período 
de competência de agosto/2022 a julho/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse valor 
contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período de 
agosto/2021 a julho/2022. Convém esclarecer que o montante mensal indicado abarca a subvenção 
estabelecida na Lei 14.299/2022, que individualmente enseja repasse mensal de R$ 577.252,95. 
Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE 
 
 
IV. DIREITO 
33. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº 
9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; e vi) e Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 25/1999-ANEEL. 
V. DISPOSITIVO 
34. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004965/2021-08, voto 
pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de: 
a) HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da URUSSANGA, a vigorar 
a partir de 29 de agosto de 2022, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos 
 TIPO 
 Ajuste (R$) 
 Previsão (R$)  Valor Mensal 
(R$) 
Subsídio Carga Fonte Incentivada
(5.265)
              
495.526
          
490.261
          
Subsídio Geração Fonte Incentivada
(5)
                     
11.398
             
11.393
             
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento
67
                    
948
                  
1.015
               
Subsídio Rural
(710)
                 
11.746
             
11.037
             
Subsídio Irrigante/Aquicultor
(166)
                 
688
                  
522
                  
Subvenção Lei 14.299/2022
(14.996)
           
592.249
          
577.253
          
Total
(21.074)
           
1.112.555
       
1.091.481
Valor Mensal
TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)  
Subsídio Carga Fonte Incentivada ( 5.265) 495.526 490.261
Subsídio Geração Fonte Incentivada (5) 1 1.398 1 1.393
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento 67 948 1.015
Subsídio Rural (710) 1 1.746 1 1.037
Subsídio Irrigante/Aquicultor (166) 688 522  
  (14.996) 592.249 577.253
Total (21.074) 1 .112.555 1 .091.481  

consumidores de 20,32%, sendo 31,94% para os consumidores em alta tensão e 8,64% 
para os consumidores em baixa tensão; 
b) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia 
Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da URUSSANGA; 
c) HOMOLOGAR o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – 
CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE à 
URUSSANGA, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; 
 
Brasília, 23 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor