VOTO 
PROCESSO: 48500.004492/2016-73. 
INTERESSADO: Termelétrica Pernambuco III S.A.. 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA 
ASSUNTO: Análise do requerimento interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A., com vistas à suspensão 
das cobranças a título de ressarcimento de indisponibilidade apuradas em função de geração realizada em 
montante inferior ao estabelecido pelo ONS. 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Em 15/04/2014, a Pernambuco III sofreu uma dedução de R$ 1.904.919,49 (Hum milhão, 
novecentos e quatro mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e nove centavos) diretamente da terceira 
parcela da Receita de Venda devida pelas Distribuidoras, fruto de cálculo de "Ressarcimento de 
Indisponibilidade”. O valor do ressarcimento é referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2014. 
2. 
Em 22/04/2014, a Pernambuco III (correspondência s/n°) solicitou a suspensão da aplicação 
do Módulo de Ressarcimento das Regras de Comercialização – REGRAS e inaplicabilidade com base horária 
para fins de apuração do ressarcimento. 
3. 
Em 05/05/2014, a Pernambuco III (correspondência n° HTSP 19/2014) reiterou o pedido da 
correspondência s/n°, de 22/04/2014, e solicitou a adoção de Medida Cautelar. 
4. 
Em 12/05/2014, o Diretor Geral (Despacho nº 1.469/2014), após analisar o pedido da Medida 
Cautelar, encaminhou o processo para distribuição de Diretor Relator. 
5. 
Em 19/05/2014, o processo foi a mim distribuído.  
6. 
Em 24/06/2014, minha Assessoria (Memorando n° 321/2014-ASD/ANEEL) solicitou o 
posicionamento da Superintendência de Estudos do Mercado – SEM sobre as alegações apresentadas pela 
Pernambuco III. 
7. 
Em 26/06/2014, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (correspondência 
n° CT-CCEE-1548/2014) encaminhou decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento n° 
0026459-83.2014.4.01.000, interposto pela Pernambuco III, nos seguintes termos: 
 
“[...] Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na 
inicial, para determinar que autoridade impetrada, e os litisconsortes passivos necessários, se 
abstenham de aplicar, em relação à impetrante, a regra de Ressarcimento implementada pela 
Resolução n° 428/2011, no tocante à taxa de indisponibilidade da Agravante, em relação ao abatimento 
previsto para o dia de hoje (15 de maio de 2014) e para os meses subsequentes, abstendo-se, ainda, 
de aplicar à suplicante quaisquer ônus, encargos ou penalidades a ele relacionados, observando-se,

para essa finalidade, até o julgamento final do procedimento administrativo n° 48513.013233/2014-00, 
as normas vigentes à época do referido Edital n° 003/2008” 
8. 
No mesmo expediente a CCEE detalha as ações tomadas, com base em decisão do seu 
Conselho de Administração – Cad, para o cumprimento da citada Decisão Judicial. Vale registrar que a decisão 
judicial se vincula a decisão final deste processo, que se iniciou com o pedido da Pernambuco III, em 
22/04/2014. 
9. 
Em 20/02/2015, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM 
(Superintendência que recebeu as atividades antes realizadas pela SEM) emitiu a Nota Técnica nº 24/2015-
SRM/ANEEL, por meio da qual apresentou posicionamento a respeito do pleito do Agente. 
10. 
Minha Assessoria (Memorandos nº 94 e 101/2015-ASD/ANEEL) consultou a Procuradoria 
Federal a respeito das alegações do Agente e sobre a forma de ressarcimento, caso a ANEEL conclua pelo 
seu cabimento. Em resposta, a PF emitiu o Parecer nº 00251/2015-PFANEEL/PGF/AGU, em 19/05/2015. 
11. 
Em 20/07/2015, a requerente apresentou memorial com novas argumentações. 
12. 
Em 17/09/2015, minha Assessoria (Memorando nº 378/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise da 
SRM acerca dos requerimentos complementares apresentados pela geradora. 
13. 
Em 13/06/2016, a requerente apresentou novo memorial. 
14. 
Em 15/08/2016, a SRM (Memorando nº 198/2016-SRM/ANEEL) solicitou parecer jurídico à 
Procuradoria Federal acerca da obrigação contratual de entrega de energia em Contratos de Comercialização 
de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs na modalidade por disponibilidade dos Leilões 001/2007 e 
002/2007. 
15. 
Em 02/09/2016, a PF (Parecer nº 00439/2016/PFANEEL/PGF/AGU) concluiu que, a despeito 
da  leitura contratual de apuração horária ser a mais adequada, o texto da Cláusula 6.2.1 do edital, permitia o 
alcance de entendimento diverso. Dessa forma, manteve o entendimento emanado no Parecer nº 
00593/2013/PGE/ANEEL/PGF/AGU. 
16. 
Em 05/09/2016, a SRM (Nota Técnica nº 200/2016-SRM/ANEEL) concluiu que os argumentos 
complementares apresentados pela geradora não fundamentam necessidade de suspensão ou afastamento 
do módulo de ressarcimento das Regras de Comercialização, conforme requerimento. 
17. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
18. 
Trata-se de pedido da Termelétrica Pernambuco III com vistas à suspensão das cobranças a 
título de “Ressarcimento de Indisponibilidade”, apuradas em função de geração realizada em montante inferior 
ao despacho do ONS. 
19. 
A interessada alegou que a cobrança desses valores a título de ressarcimento é ilegal e deve 
ser imediatamente suspensa, para evitar impactos nos meses seguintes. Segundo ela, a implementação e 
aplicação dessa nova modalidade de ressarcimento violam os termos do Edital do Leilão 03/2008, bem como 
a regra fixada nos CCEARs cuja redação integrava o instrumento convocatório, gerando desequilíbrio 
econômico financeiro e causando prejuízos que podem inviabilizar a continuidade do empreendimento. Na

análise da empresa, as Regras de Comercialização vigentes ao tempo da assinatura dos CCEARs previam, 
conforme item 7.3.8 do “Modulo 3 - Contratos", única e exclusivamente, o ressarcimento estabelecido na 
Cláusula 14 do CCEAR. 
20. 
Entende a empresa que a modalidade de cálculo do Ressarcimento por meio de cálculo de 
disponibilidade horária, determinado pela ANEEL e levado a efeito pela CCEE, também viola a previsão contida 
nos CCEARs e na Resolução n° 169/2005, vigente ao tempo do Leilão, que estabelecia que as “taxas de 
indisponibilidade do empreendimento devem ser calculadas considerando a média dos valores mensais 
apurados, relativos aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores”. 
21. 
Afirma que os CCEARs firmados com esteio no Edital 03/2008 não autorizavam qualquer 
abatimento da Receita de Venda, de forma direta, para fins de ressarcimento em benefício das Distribuidoras. 
22. 
Considera-se prejudicada pelo comprometimento dos valores da receita fixa que impactam o 
cumprimento de suas obrigações para com os financiamentos e demais responsabilidades assumidas com 
vistas à construção do empreendimento. 
23. 
Adicionalmente, indica que o comprometimento da receita variável com o custo de 
combustíveis e demais custos operacionais efetivamente incorridos, gera prejuízos que considera irreversíveis. 
24. 
Outro argumento trazido pela Empresa é o de que a apuração dos ressarcimentos nos CCEARs 
estaria sendo efetuada sem considerar a chamada "curva da banheira", ou seja, não estariam sendo 
desconsideradas as indisponibilidades da usina associadas ao início de sua operação comercial, quando a 
probabilidade de falha de equipamentos é maior.  
25. 
Vale observar que a UTE Pernambuco III atualmente está protegida por decisão judicial liminar 
que impede a cobrança de ressarcimento por geração inferior ao despacho do ONS, até o julgamento final do 
pedido aqui analisado. 
III.2 – Contextualização 
26. 
A discussão diz respeito ao ressarcimento devido pelo gerador aos compradores, em virtude 
desses últimos ficarem expostos ao Mercado de Curto Prazo - MCP, nos períodos de indisponibilidade da 
central geradora vinculada a CCEARs por disponibilidade. Em específico, a UTE Pernambuco III está vinculada 
a CCEARs por disponibilidade resultantes do Leilão A-5, de 2008. 
27. 
Inicialmente cumpre esclarecer dois conceitos distintos e relacionados aos contratos de 
energia, firmados no âmbito do sistema elétrico brasileiro, inclusive dos chamados CCEARs: garantia física e 
energia. 
28. 
O conceito de garantia física tem respaldo na capacidade de cada empreendimento servir ao 
sistema como garantia de suprimento. Em apertada síntese, revela o quanto cada empreendimento contribui, 
no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN, para garantir o suprimento de energia dentro de critérios de 
risco pré-estabelecidos. 
29. 
Essa garantia física, em termos comerciais, propicia o “lastro” que cada empreendimento 
dispõe e oferta para os consumidores do SIN. 
30. 
Já a energia representa a entrega física, capaz de ser contabilizada em um medidor de energia 
elétrica em cada instante de tempo. Para fins de contabilização na CCEE, o intervalo de tempo é horário e, 
portanto, fala-se em contabilização horária de energia.

31. 
Introduzir esses conceitos é importante, pois, ao firmar um CCEAR, o vendedor se compromete 
na entrega de dois produtos diferentes: o lastro (que corresponde a sua garantia física) e a energia. Para esse 
último produto, destaca-se a particularidade dos chamados CCEARs por disponibilidade, nos quais a energia 
tem que ser efetivamente entregue nos momentos em que o Custo Marginal de Operação – CMO do sistema 
supera o Custo Variável Unitário – CVU da usina. 
32. 
Isso porque, em alguns momentos, o custo para produzir um Megawatt-hora em determinada 
usina termelétrica é superior ao custo para produzir esse mesmo Megawatt-hora por outra fonte, devendo os 
compradores dos CCEARs (concessionárias de distribuição) buscar essa energia no MCP, de forma mais 
econômica. Contudo, em outros momentos, como aqueles vivenciados entre 2014 e 2015, os compradores dos 
CCEARs, ao enxergar custos mais elevados no mercado de curto prazo, exigem a entrega do produto energia 
dos vendedores dos CCEARs. 
33. 
Esquematicamente: 
 
34. 
Assim, a entrega de energia nos CCEARs por disponibilidade, em certa medida, pode ser 
comparada a um seguro, no qual ela somente é requerida em determinadas situações de escassez quando o 
custo de produzir em outras fontes supera o custo da entrega de energia daquele contrato. Deste modo, os 
compradores dos CCEARs estão protegidos de variações do preço da energia no MCP acima de um valor pré-
estabelecido (CVU da usina termelétrica). 
35. 
Registra-se que, para possuir o direito da entrega de energia em determinados momentos, os 
compradores asseguram o pagamento de uma receita fixa mensal aos vendedores. 
36. 
Por não entregar energia em montantes equivalentes à sua disponibilidade máxima, justamente 
nos momentos em que o comprador exige sua efetiva entrega, para proteger-se do elevado preço no MCP, é 
cobrado um ressarcimento, previsto nas regras de comercialização desde 2008, conforme será visto adiante. 
Em outras palavras, o ressarcimento equivale ao desembolso do comprador que teve que adquirir energia no 
mercado de curto prazo para compensar a não entrega de energia pelo vendedor. 
UTE
CVU>CMO
CVU<CMO
UTE não é despachada
UTE é despachada
A ≠ entre a GF e a Disp. Máx.  é 
liquidada pela Distribuidora 
no MCP
o CCEAR confere lastro e 
energia para Distribuidora
Capacidade Instalada
Disp. Máxima
Garantia Física
o CCEAR confere 
somente lastro para a 
Distribuidora, a energia 
é comprada no MCP
UTE CVU>CMO CVU<CMO        
        
a        
d
a
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t
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UTE n    ão é d  espachada UTE é despachada    
    o CCEAR confere
somente lastro para a      o CCEAR confere lastro e
energia para Distribuidora
    Distribuidora, a energia
é comprada no MCP      A ≠ entre a GF e a Disp. Máx. é
liquidada pela Distribuidora
no MCP          

37. 
Ocorre, que para justificar seu pedido a peticionária mistura os conceitos de lastro e energia, 
de forma a concluir que a metodologia utilizada para o cálculo do tempo de indisponibilidade para lastro deve 
ser aquela utilizada para fins de entrega da energia. 
38. 
Para o lastro, intimamente vinculado ao conceito de garantia física, sua disciplina consta da 
REN n° 614/2014, que substituiu a Resolução nº169/2005, e que busca reduzir a disponibilidade desse recurso 
quando o empreendimento apresenta tempos de indisponibilidades superiores àqueles pactuados para o 
cálculo de sua garantia física. 
39. 
Importante mencionar que tal regulamento se aplica às termelétricas, sem observar com quais 
contratos de energia aquela central geradora vincula-se. Ao definir uma garantia física para determinado 
empreendimento, o agente outorgado para explorá-lo pode firmar diversos contratos de energia, inclusive no 
ambiente livre. 
40. 
Ao ter sua garantia física reduzida, por conta da aplicação dos critérios da Resolução nº 
169/2005, que utiliza uma média de indisponibilidade de 60 (sessenta) meses, isso valerá tanto para os 
contratos firmados no ambiente regulado (CCEARs), como também para eventuais contratos firmados no 
ambiente livre. Nota-se que se trata da degradação do recurso lastro de toda a usina e não vinculado a 
determinado Contrato. 
41. 
Para reforçar os conceitos, vale apresentar o caso concreto da UTE Pernambuco III, no 
contexto do Leilão nº 3/2008: 
 
Tabela 1 - Anexo I da Portaria MME nº 32/2008 
 
 
42. 
Observa-se que a UTE comercializou uma produção de: 
𝑃𝑜𝑡ê𝑛𝑐𝑖𝑎 𝑖𝑛𝑠𝑡𝑎𝑙𝑎𝑑𝑎× 𝐹𝑎𝑡𝑜𝑟 𝑑𝑒 𝐶𝑎𝑝𝑎𝑐𝑖𝑑𝑎𝑑𝑒 𝑀á𝑥𝑖𝑚𝑎 𝑥 (1 −𝑇𝐸𝐼𝐹) × (1 −𝐼𝑃)
= 200,8 × 1 × 0,99 × 0,98 ≅194,82 𝑀𝑊𝑚𝑒𝑑 
43. 
Além disso, a UTE também “fornece” lastro de 109,2 MWmed às distribuidoras contratantes. 
44. 
As taxas de indisponibilidade indicadas na tabela foram aplicadas à Potência instalada, o que 
resultou na disponibilidade efetiva da UTE. Assim, quando a UTE é despachada por ordem de mérito, o 
montante de energia que ela deve entregar é 194,82 MWmed. 
45. 
Esse compromisso não está relacionado ao montante de garantia física que a usina fornece de 
lastro para as distribuidoras. São produtos diferentes que não devem se confundir. 
46. 
De acordo com informações encaminhadas pela CCEE a geração do agente quando 
despachado por ordem de mérito foi inferior à sua disponibilidade máxima em quase todos os meses do período 
de 2014 a março de 2016, conforme gráfico a seguir: 
Usina 
Garantia Física 
(MWmed) 
Potência (MW) 
FCMAX (%) 
TEIF (%) 
IP (%) 
Pernambuco III  
109,2  
200,8  
100,0  
1  
2
Usina  Garantia Física
(MWmed)  Potência (MW)  FCMAX (%)  TEIF (%)  IP (%)
Pernambuco III  109,2  200,8  100,0  1  2

47. 
Quanto ao entendimento da requerente de que não havia previsão no CCEAR a respeito do 
ressarcimento, a SRM esclareceu que o CCEAR remete as obrigações do vendedor ao disposto nas regras de 
comercialização1, as quais, desde antes da realização do leilão de energia em que a UTE sagrou-se vencedora, 
continham a previsão do ressarcimento. Assim, apesar de não estar diretamente mencionada a necessidade 
de ressarcimento por indisponibilidade do gerador, a análise combinada do CCEAR com a Regra de 
Comercialização (aprovada por meio da REN nº 293, de 07/12/2007) resguarda a contabilização efetuada pela 
CCEE. 
48. 
Dando prosseguimento à análise do pedido apresentado pela Pernambuco III, vale transcrever 
a cláusula do CCEAR que disciplina a entrega de energia: 
 
“CLÁUSULA 6ª – DOS MONTANTES CONTRATADOS 
 
(...) 
6.2.1. As exposições financeiras no MERCADO DE CURTO PRAZO junto à CCEE serão 
assumidas pelo COMPRADOR, à exceção daquelas motivadas por (i) verificação de 
INDISPONIBILIDADE superior à utilizada no cálculo da GARANTIA FISICA da(s) USINA(S), 
(ii) não cumprimento da DATA DE INÍCIO DE SUPRIMENTO por ausência de apresentação e 
registro de contrato bilateral pelo VENDEDOR, quando o cronograma de entrada em operação 
comercial de unidade(s) geradora(s) for posterior da DATA DE INÍCIO DE SUPRIMENTO; e 
(iii) atraso do cronograma de entrada de unidade(s) geradora(s) em operação comercial, que 
terão o tratamento previsto na Cláusula 5ª.” 
49. 
Para buscar o alcance da interpretação dessa subcláusula, importa trazer o conhecimento do 
Parecer n° 00251/2015/PGE-ANEEL/PGF/AGU, de 19/05/2015. O referido Parecer esclarece que ainda que a 
subcláusula 6.2.1 não explicitasse a forma de apuração da indisponibilidade superior à utilizada no cálculo da 
garantia física para fins de determinação da responsabilidade do agente vendedor pela exposição financeira do 
comprador no MCP, o certo é que a regra de comercialização vigente indicava que essa cláusula seria 
                                                     
1 (...) 4. A comercialização realizada entre as PARTES, de natureza regulada, deve ser acompanhada no âmbito da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para os fins previstos na legislação, na CONVENÇÃO, nas REGRAS e nos 
PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO; (...) 
 -
 50,000
 100,000
 150,000
 200,000
 250,000
jan/14
fev/14
mar/14
abr/14
mai/14
jun/14
jul/14
ago/14
set/14
out/14
nov/14
dez/14
jan/15
fev/15
mar/15
abr/15
mai/15
jun/15
jul/15
ago/15
set/15
out/15
nov/15
dez/15
jan/16
fev/16
mar/16
UTE PERNAMBUCO
despacho por ordem de mérito (MWmed)
geração verificada (MWmed)

operacionalizada na CCEE em base horária. Ou seja, a regra de comercialização complementava o conteúdo 
da subcláusula 6.2.1 do CCEAR dando condições ao licitante para precificá-la no lance ofertado no leilão. 
50. 
De forma equivocada, a Pernambuco III alega que o ressarcimento aqui discutido foi introduzido 
somente após a publicação da REN n° 428/2011, que aprovou as regras de comercialização atinentes ao Novo 
Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL. Tal alegação não supera uma simples pesquisa no sítio 
eletrônico da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na parte de “Regras Anteriores”.  
51. 
No caminho indicado é possível obter cópia do conjunto de regras aplicáveis ao ano de 2008, 
Módulo 3 – intitulado Contratos, no qual nas páginas 34 e 35 encontram-se as formulações necessárias para o 
cálculo da energia gerada abaixo do despacho do ONS (Quantidade de Energia Não Gerada por 
Indisponibilidade (QEIpj)), utilizada para definir o montante em MWh de um contrato obrigatoriamente a favor 
do comprador, para fins de contabilização no MCP. Esse processo operacionaliza o ressarcimento devido e 
está contido nas linhas de comando CD.3.5, CD 3.6 e CD 3.7 do referido módulo.  
52. 
No próprio módulo 3 do conjunto de regras aplicáveis ao ano de 2008 consta a REN n° 
293/2007, como normativo suporte para sua aplicação. 
53. 
Em manifestação complementar, a interessada questionou a possibilidade de manter as usinas 
despachadas por longos períodos sem a realização de manutenções programadas e forçadas.  
54. 
Conforme esclarece a SRM (NT nº 200/2016-SRM/ANEEL), com relação à geração de energia 
de modo contínuo, três hipóteses sustentam a necessidade despacho das termelétricas: (i) por ordem de mérito, 
ou seja, quando o custo marginal de operação do sistema - CMO  supera o custo variável de operação da usina 
- CVU; (ii) por razões elétricas, ou seja, quando equipamentos do sistema elétrico estão indisponíveis, 
demandando uma geração localizada de maneira conjuntural; e (iii) fora da ordem de mérito, por necessidade 
energética sistêmica, a partir de decisão do Conselho de Monitoramento do Sistema Elétrico – CMSE. 
55. 
Ainda segundo a SRM, nenhuma dessas hipóteses impõe o despacho contínuo ou de base, 
conforme alega a requerente. Contudo, é fato que houve um intenso despacho fora da ordem de mérito no 
período 2014-2015, em razão das condições hidrológicas adversas observadas nesse período. Entretanto, a 
modalidade de despacho fora da ordem de mérito está prevista desde de 2002, portanto, desde muito antes do 
leilão em que a requerente se sagrou vencedora. 
56. 
A requerente informa que o comprometimento da receita variável com o custo de combustíveis 
e demais custos operacionais gera prejuízos considerados por ela irreversíveis. Entretanto, o que se observa é 
que o custo com a geração de energia é totalmente remunerado pela Distribuidora (comprador), ou seja, a 
Distribuidora paga à UTE por toda a sua geração efetiva multiplicada pelo Custo Variável Unitário – CVU, por 
sua vez, o ressarcimento da geradora consiste na energia não disponibilizada (disponibilidade máxima menos 
geração efetiva) multiplicada pela diferença entre CVU e PLD. 
57. 
Em discordância do arguido pelo gerador, apesar da Disponibilidade Máxima utilizar-se de 
parâmetros estatísticos (TEIF e IP), sua apuração é e deve ser horária, assim como são contabilizados os 
resultados de entrega de energia. 
58. 
Observa-se que o montante de ressarcimento não pago pela Pernambuco III, em razão de 
decisão judicial em caráter liminar, vem sendo suportado pelos consumidores cativos das concessionárias de 
distribuição de energia elétrica (compradores dos CCEARs vinculados a UTE Pernambuco III), na forma de 
exposição no mercado de curto prazo, apurado em base horária. Essa consequência afeta diretamente as 
tarifas dos consumidores finais de energia elétrica do mercado cativo.

59. 
Em relação ao argumento da Empresa de que o cálculo do ressarcimento não estaria 
contemplando a "curva da banheira" da usina, cumpre esclarecer que o pleito não é pertinente, pois o 
desempenho da usina em início de operação está contemplado no próprio cálculo das indisponibilidades. A 
Resolução nº 169/2005 previa, na alínea "a", do inciso V, do art.5º, que na apuração das taxas de 
indisponibilidade o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deveria desconsiderar "os períodos atípicos 
relativos ao início da operação comercial", conceito que foi mantido no item "a" do Anexo I, na REN nº 614/2014, 
que consolidou as normas referentes à apuração de indisponibilidade. Não existe previsão nos CCEARs de 
tratamento específico para tais situações, uma vez que configuraria um duplo benefício ao agente, pois já está 
tratado no regulamento. 
60. 
Dessa forma, diante da previsão regulamentar e contratual, concluo pelo indeferimento do 
pleito apresentado pela Pernambuco III.  
61. 
Considerando o encaminhamento proposto, entendo relevante avaliar quando e como será 
efetuada a cobrança dos valores devidos. Isso porque, trata-se de montante de, cerca de R$ 78,729 milhões 
(valores apurados até abril/16). O que representa, aproximadamente, 8 vezes a receita fixa mensal do gerador.  
62. 
Conforme disposto nas regras de comercialização, a cobrança se daria da seguinte forma: a 
receita fixa da UTE seria zerada até que o valor retido fosse equivalente ao ressarcimento devido. Entretanto, 
entendo que seria conveniente um parcelamento um pouco mais suave, mas não superior a 12 meses, para a 
quitação do débito. Portanto, proponho que a CCEE seja autorizada a realizar o parcelamento do ressarcimento 
em 12 vezes. 
 
III. DIREITO 
 
63. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: art. 2º e inciso XIV 
do art. 3º da Lei 9.427/2006; inciso V do art. 1º da Lei 10.848/2004; Anexo I, art. 2º do Decreto 2.335/1997; 
inciso II, § 1º do art. 1º do Decreto 5.163/2004; REN n° 293/2007; e REN n° 428/2011. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
64. 
Diante do exposto e do que consta do Processo no 48500.004492/2016-73, voto por: (i) indeferir 
o pleito da Termelétrica Pernambuco III S.A., com vistas à suspensão das cobranças, no âmbito dos CCEARs 
associados à UTE Pernambuco III, de ressarcimento de indisponibilidades apuradas em função de geração 
verificada em montante inferior ao estabelecido pelo ONS; e (ii) estabelecer que, excepcionalmente, a CCEE 
deverá efetuar o lançamento do ressarcimento devido pela usina em 12 parcelas mensais. 
 
Brasília, 11 de outubro de 2016 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor