VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002755/2016-18. 
 
INTERESSADO: Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A., para 
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem do seccionamento da Linha de 
Distribuição 138 kV Chaveamento – Manhuaçú I na Subestação Manhuaçú II, localizado no estado de Minas Gerais. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A., requereu1 a Declaração de Utilidade Pública 
- DUP, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem do seccionamento da 
Linha de Distribuição 138 kV Chaveamento – Manhuaçú I na Subestação Manhuaçú II. 
 
2. 
A SCT analisou o pleito da interessada e manifestou-se2 favoravelmente à emissão da DUP. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do Formulário de Orientação Básica, emitido 
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, órgão do Governo do Estado 
de Minas Gerais, que estabelece que o empreendimento não é passível de Licença Ambiental, mas apenas da 
Autorização Ambiental de Funcionamento – AAF. A Distribuidora informou ainda que a AAF só será solicitada quando 
o empreendimento estiver próximo da entrada em operação. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 25/07/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem do 
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Chaveamento – Manhuaçú I na Subestação Manhuaçú II, localizada 
no estado de Minas Gerais, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP. 
 
7. 
             Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, 
entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
 
 
1 Carta CE-ENERGISAMG/001/2016-DCEC, de 12/04/2016, cadastrada na ANEEL em 14/04/2016. 
2 Nota Técnica 247/2016-SCT/ANEEL, de 18/07/2016.

III – DIREITO 
 
8. 
             Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, 
alterado pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto 24.643, de 10/07/1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da Lei 
9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998; art. 1º 
do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto  4.970, de 30/01/2004; e a Resolução Normativa 
560, de 02/07/2013. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
             Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002755/2016-18, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Energisa Minas Gerais Distribuidora de 
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária 
à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Chaveamento – Manhuaçú I na Subestação 
Manhuaçú II, localizado no município de Manhuaçú, estado de Minas Gerais. 
 
Brasília, 02 de agosto de 2016. 
 
       
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor