GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso de suas atribuições, tendo 
em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro 
de 2017, e o que consta no Processo nº 48000.001295/1992-12, resolve: 
 
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o 
Pedido de Prorrogação do Prazo das Outorgas das Usinas Hidrelétricas denominadas UHE Barra, UHE 
França, UHE Fumaça, UHE Porto Raso e UHE Serraria, outorgadas à Companhia Brasileira de Alumínio, 
por meio do Decreto s/nº, de 27 de junho de 1996; 
 
II - informar o valor anual, ajustado pelo prazo remanescente de vinte e quatro anos das 
Outorgas, referente à data-base de março de 2022, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título 
de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas: 
 
Usina 
Código   Único   de 
Empreendimento de 
Geração - CEG 
Valor Anual UBP Ajustado Pelo Prazo 
Remanescente da Outorga (24 anos) 
UHE 
Barra 
UHE.PH.SP.000207-0.01 
R$ 5.156.402,19 (cinco milhões, cento e 
cinquenta e seis mil, quatrocentos e dois 
reais e dezenove centavos). 
UHE 
França 
UHE.PH.SP.000990-3.01 
R$ 3.807.716,46 (três milhões, oitocentos e 
sete mil, setecentos e dezesseis reais e 
quarenta e seis centavos) 
UHE 
Fumaça 
UHE.PH.SP.001000-6.01 
R$ 
4.990.019,45 
(quatro 
milhões, 
novecentos e noventa mil, dezenove reais e 
quarenta e cinco centavos). 
UHE 
Porto 
Raso 
UHE.PH.SP.002128-8.01 
R$ 2.732.761,89 (dois milhões, setecentos e 
trinta e dois mil, setecentos e sessenta e um 
reais e oitenta e nove centavos). 
UHE 
Serraria 
UHE.PH.SP.002740-5.01 
R$ 1.924.326,48 (um milhão, novecentos e 
vinte e quatro mil, trezentos e vinte e seis 
reais e quarenta e oito centavos). 
 
III - revogar o Despacho de 29 de setembro de 2021, do Ministro de Estado de Minas e 
Energia, publicado no Diário Oficial da União nº 187, de 1º de outubro de 2021, Seção 1, página 99. 
 
 
 
 
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA 
Substituto 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2022, seção 1, p. 159, v. 160, n. 180.
Usina  Código Único de
Empreendimento de
Geração - CEG  Valor Anual UBP Ajustado Pelo Prazo
Remanescente da Outorga (24 anos)
UHE
Barra  UHE.PH.SP.000207-0.01  R$ 5.156.402,19 (cinco milhões, cento e
cinquenta e seis mil, quatrocentos e dois
reais e dezenove centavos).
UHE
França  UHE.PH.SP.000990-3.01  R$ 3.807.716,46 (três milhões, oitocentos e
sete mil, setecentos e dezesseis reais e
quarenta e seis centavos)
UHE
Fumaça  UHE.PH.SP.001000-6.01  R$ 4.990.019,45 (quatro milhões,
novecentos e noventa mil, dezenove reais e
quarenta e cinco centavos).
UHE
Porto
Raso  UHE.PH.SP.002128-8.01  R$ 2.732.761,89 (dois milhões, setecentos e
trinta e dois mil, setecentos e sessenta e um
reais e oitenta e nove centavos).
UHE
Serraria  UHE.PH.SP.002740-5.01  R$ 1.924.326,48 (um milhão, novecentos e
vinte e quatro mil, trezentos e vinte e seis
reais e quarenta e oito centavos).