AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.970, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.006763/1999-54, 
48500.004966/2001-57, 
48100.000004/1994-86, 
48500.006764/1999-17, 
48500.003730/1999-99 e 48500.008722/2000-53, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao 
pleito de ajuste do prazo da outorga,  decorrente da Lei nº 14.120, de 2021, da PCH Congonhal I, PCH 
Ibirama, PCH Mello, PCH Paes Leme, PCH Pipoca e PCH Unaí Baixo, cadastradas, respectivamente, sob o 
Código único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.MG.028036-4.01, PCH.PH.SC.029049-1.01, 
PCH.PH.MG.001454-0.01, PCH.PH.MG.001932-1.01, PCH.PH.MG.002069-9.01 e PCH.PH.MG.028673-
7.01. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2021, seção 1, p. 245, v. 159, n. 238.