AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 361, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR‐GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001747/2020-22, decide que diante de situações excepcionais, nos quais haja possibilidade de 
aumento tarifário expressivo, poderão, antecipadamente a conclusão da Consulta Pública (CP) 005/2021, 
serem utilizados parte dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitado a 20% (vinte por cento) do total 
envolvido na(s) ação(ões) judicial(ais). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 144, v. 159, n. 33.