D10787
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.787, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021
Altera o Decreto nº 
	5.879, de 22 de agosto de 2006, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 
	2017, para dispor sobre a destinação e a utilização dos recursos destinados 
	a custear estudos e pesquisas para o planejamento da expansão do sistema 
	energético.
O 
	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e 
	VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 
	4º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e no art. 
	4º,
caput
, inciso III, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000,
DECRETA
:
Art. 1º  O
Decreto nº 5.879, de 
	22 de agosto de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º 
		 .......................................................................................................
Parágrafo 
		único.
Os recursos previstos no art. 1º serão destinados ao 
		Ministério de Minas e Energia e às suas unidades orçamentárias. (NR)
Art. 2º  O
Decreto nº 9.022, de 
	31 de março de 2017
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 25. 
		 ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º
Os recursos previstos no inciso II do
caput
corresponderão a 
		três por cento dos recursos da RGR e serão destinados ao Ministério de 
		Minas e Energia e às suas unidades orçamentárias.
............................................................................................................ 
		(NR)
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
	publicação.
Brasília, 6 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 8.9.2021
*