AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.286, DE 11 DE MAIO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos nº 
48500.001659/2017-25 e 48500.002723/2015-23, decide conhecer o Requerimento Administrativo 
interposto Energética Rio das Pedras SPE Ltda para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de não 
reconhecer, como excludente de responsabilidade o atraso na implantação da CGH Enxadrista, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.PR.035731-6.01, outorgada por meio 
da Portaria MME nº 112, de 15 de março de 2017, localizada no município de Guarapuava, estado do 
Paraná.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 91.