GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 609, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 
18, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 
48000.001320/2016-89, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria MME nº 494, de 11 de outubro de 2016, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 1º ................................................................................. 
 
Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 23 de dezembro 
de 2016." (NR) 
 
"Art. 3º ................................................................................. 
 
§ 1º As Declarações de Necessidade deverão ser apresentadas até 31 de outubro de 2016 
pelos agentes de distribuição. 
 
§ 2º As Declarações de Necessidade deverão ser ratificadas ou retificadas até o dia 18 de 
novembro de 2016, sendo consideradas irrevogáveis e irretratáveis, e servirão para posterior 
celebração dos CCEAR." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 217.