\SCG\Voto\76\Voto_028AF1602 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 469, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.000739/2015-00, decide conhecer do Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, 
interposto pela Santo Antônio Energia S.A., em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica - CCEE em sua 774ª Reunião, que manteve as penalidades de multa por insuficiência de lastro de 
energia referentes aos meses de julho e setembro de 2014, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.02.2016, seção 1, p. 58, v. 153, n. 38.