AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 
 
Processo nº 48500.005452/2015. Agente Notificado: Nova Eólica Vento do Oeste S.A. Qualificação: 
Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência 
Nacional de Energia Elétrica, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que 
estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do 
presente Edital, tendo em vista que o Agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente 
notificação para dar conhecimento ao agente dos termos do Ofício nº 479/2016-SAF/ANEEL, de 22/9/2016, 
cujo teor é o seguinte: “A Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Auto de Infração n° 
0012/2014-ARCE, impôs a penalidade de multa à Nova Eólica Vento do Oeste S.A., no valor de R$ 
41.131,48 (quarenta e um mil, cento e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), a ser acrescida de 
correspondente atualização legal, conforme estabelece a Lei 10.522/2002, em seu artigo 37-A. Assim, 
informamos que se encontra em andamento o processo administrativo n° 48500.005452/2015 em nome 
dessa empresa, e que a ausência de recolhimento da multa implicará nas seguintes consequências: a) No 
prazo de 10 dias, contados a partir da data de recebimento desta correspondência, inclusão no Sistema de 
Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa 63/2004 e Resolução Normativa 538/2013; b) 
No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento desta correspondência, inclusão no 
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do setor público federal (CADIN) e, cumulativamente, na 
Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Por oportuno, informamos ainda que a Guia 
de Recolhimento da União (GRU) referente à multa em questão está disponível para impressão e 
pagamento, com o valor atualizado, no endereço eletrônico www2.aneel.gov.br/concessionarios ou 
www2.aneel.gov.br/boleto. Por fim, caso o pagamento já tenha sido realizado, solicitamos que seja efetuado 
contato com esta Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8099 ou (61) 2192 8633, ou pelo e-
mail receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos verificar a situação em nosso sistema de controle do 
pagamento em tela.” O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos autos do referido processo, o qual pode 
ser consultado pelo agente mediante solicitação de cópia por meio de formulário próprio disponível na sede 
da ANEEL. Por oportuno, informamos que a partir da publicação deste Edital a ausência de recolhimento 
do valor devidamente atualizado implicará inclusão da empresa no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL 
em 10 (dez) dias e a inclusão no CADIN e, cumulativamente, na Dívida Ativa em 75 (setenta e cinco) dias. 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2016, seção 3, p. 116, v. 153, n. 197.