AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.862, DE 23 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.002170/2021-57, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga – DRO da Central Geradora 
Fotovoltaica – UFV Morro do Chapéu Solar 01, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração – CEG: UFV.RS.BA.053608-3.01, com 43.032 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Cafarnaum, estado da Bahia, às coordenadas 
geográficas latitude 11°39'25.61"S e longitude 41°25'28.20"O, em favor da empresa Enel Green Power 
Morro do Chapéu Solar 01 S.A., inscrita no CNPJ nº 36.531.612/0001-58, conferindo-lhe as prerrogativas 
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições 
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO