18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 24/05/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000899/2021-99. 
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia 
S.A. – EMS em face do Auto de Infração nº 1/2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços 
Públicos do Mato Grosso do Sul – AGEPAN, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do 
descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do serviço de 
distribuição de energia elétrica. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
No período de 03 a 10 de fevereiro de 2020, a Agência Estadual de Regulação de Serviços 
Públicos do Mato Grosso do Sul (“AGEPAN”) realizou ação fiscalizadora na Energisa Mato Grosso do Sul – 
Distribuidora de Energia S.A. (“EMS” ou Recorrente”) com o objetivo de verificar a qualidade do 
fornecimento de energia elétrica, com base, dentre outros fatores, nos indicadores de continuidade dos 
conjuntos de unidades consumidoras. 
2. 
Foram registradas 1 (uma) Constatação e 1 (uma) Não Conformidade, todas constantes do 
Relatório de Fiscalização nº 0001/2020-AGEPAN-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº 
0001/2020-AGEPAN-SFE. 
3. 
Em 18 de maio de 2020, a EMS manifestou-se ao Termo de Notificação, por meio da Carta 
nº CT 007/2020-DTEC. 
4. 
Em 12 de agosto de 2020, a AGEPAN decidiu pela lavratura do Auto de Infração (“AI”) nº 
0001/2020-AGEPAN-SFE, pelo qual aplicou penalidade de multa no valor de R$ 3.404.434,29 (três 
milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos),

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correspondente a 0,113256% do faturamento anual da Distribuidora, relativo ao período de julho de 2019 
a junho de 2020. 
5. 
Em 24 de agosto de 2020, a autuada interpôs Recurso Administrativo1 no âmbito de 
atuação e esfera de competência institucional da AGEPAN e, após o exaurimento das respectivas 
instâncias administrativas recursais da AGEPAN, restou confirmada a Não Conformidade NC.1, no 
entanto, acatou-se parcialmente os argumentos apresentados com a revisão de parte das condicionantes 
da dosimetria e, consequentemente, redefiniu-se o valor da penalidade de multa para R$ 1.749.500,95 
(um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos reais e noventa e cinco centavos). 
6. 
Em 7 de janeiro de 2021, a EMS interpôs Pedido de Reconsideração2 face à decisão final da 
AGEPAN, a ser submetido à apreciação da ANEEL como última instância administrativa. 
7. 
Em 23 de fevereiro de 2021, a Agência Estadual, encaminhou o processo a esta Agência, 
para análise e decisão em última instância administrativa. 
8. 
Em 08 de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
9. 
Em 08 de abril de 2022, a SFE, por meio da Nota Técnica nº 21/2022-SFE/ANEEL, analisou 
o Recurso Administrativo interposto pela EMS e concluiu pela manutenção da penalidade de multa no 
valor total de R$ 1.749.500,95 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos reais e noventa 
e cinco centavos). 
10. 
Em 25 de abril de 2022, por intermédio do Memorando nº 101/2022‐ASD/ANEEL, minha 
Assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) a emissão de parecer jurídico, 
analisando as razões de fato e de direito apresentadas pela Recorrente. 
11. 
A 
PF/ANEEL 
emitiu 
o 
Parecer 
nº 
00154/2022/PFANEEL/PGF/AGU, 
de  
18 de maio de 2022, mediante o qual opina “(...) pela regularidade do trâmite processual e considero 
atendido o devido processo legal, de modo que a matéria poderá ser submetida à deliberação da Diretoria 
conforme recomendado pela SFE”. 
 
1 Carta nº CT 014/2020-DTEC 
2 Carta nº CT 001/2021-DTEC

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12. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
13. 
O Processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato 
Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. (“EMS”) em face da decisão final da Agência Estadual de 
Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul (“AGEPAN”), após juízo de reconsideração, que 
aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 1.749.500,95 (um milhão, setecentos e quarenta e nove 
mil, quinhentos reais e noventa e cinco centavos), após ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar 
a qualidade do fornecimento de energia elétrica, com base, dentre outros fatores, nos indicadores de 
continuidade dos conjuntos de unidades consumidoras. 
14. 
Encaminho Decisão por CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela EMS, para, 
no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante as razões a seguir aduzidas. 
II.1 – Admissibilidade 
15. 
O Recurso Administrativo é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e 
interesse processuais, razão pela qual deve ser conhecido. 
II.2 – Mérito 
16. 
O Quadro 1 apresenta um resumo da Não Conformidade mantida em última decisão 
administrativa proferida pela AGEPAN. Veja-se: 
 
Quadro 1: Não Conformidade mantida pela última Decisão da Agência Estadual 
NC  
Dispositivo 
Normativo 
Fato Gerador / Descrição 
Enquadramento 
/ Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.1 
Primeira 
Subclásula 
da  
A Distribuidora não prestou um 
serviço adequado, descumprindo 
os 
níveis 
de 
qualidade 
estabelecidos pela ANEEL através 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III 
0,058201 
1.749.500,95
NC    Dispositivo    Fato Gerador / Descrição    Enquadramento      Dosimetria    Valor (R$)
    Normativo        / Penalidade      (%)    
NC.1  Primeira
Subclásula
da      A Distribuidora não prestou um
serviço adequado, descumprindo
os níveis de qualidade
estabelecidos pela ANEEL através  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III      0,058201      1.749.500,95

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17. 
A NC.1 discorre sobre a ocorrência de irregularidade quanto à não prestação do serviço 
adequado em sua área de concessão, no que concerne à continuidade do fornecimento de energia elétrica 
disponibilizada aos seus consumidores. 
18. 
No Recurso Administrativo interposto, a autuada pugna pelo cancelamento da penalidade 
de multa, alegando, fundamentalmente, que: 
(i) O número de conjuntos críticos seria inferior aos 27 apontados pela AGEPAN, uma vez 
que deveria haver faixas de descumprimento a exemplo das tensões de fornecimento, 
sendo considerados críticos apenas os conjuntos cujos limites de indicadores de 
continuidade estivessem descumpridos em mais de 10%; 
(ii) Realizou investimentos significativos nos últimos anos buscando resgatar a qualidade 
do serviço prestado; 
(iii) Os valores pagos a título de compensação por descumprimento dos limites de 
continuidade já representariam uma punição pela prestação inadequada do serviço; e 
(iv) É necessária uma revisão na penalidade aplicada uma vez que a gravidade deveria ser 
reduzida em virtude das melhorias apresentadas, o percentual dos danos aos usuários 
deveria ser reduzido considerando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade; 
e a abrangência deveria considerar os somente os consumidores dos conjuntos que 
violassem os limites dos indicadores em mais de 10%;  
19. 
No item (i), a Distribuidora argumentou que muitos conjuntos haviam superado pouco os 
limites de continuidade, não podendo ser considerados críticos. 
20. 
Importante esclarecer que os conjuntos considerados críticos pela AGEPAN foram aqueles 
que continuavam acima dos limites estabelecidos para os indicadores de continuidade em 2019, dois anos 
NC  
Dispositivo 
Normativo 
Fato Gerador / Descrição 
Enquadramento 
/ Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Cláusula 
Segunda  
do 
Contrato de  
Concessão 
de  
Distribuição 
nº  
01/98 – 
ANEEL 
dos indicadores de continuidade. 
Análise 
dos 
indicadores 
de 
continuidade 
dos 
conjuntos 
elétricos 
da 
Distribuidora 
referentes ao ano de 2019. 
Total 
0,058201 
1.749.500,95
NC      Dispositivo    Fato Gerador / Descrição    Enquadramento      Dosimetria    Valor (R$)    
      Normativo        / Penalidade      (%)        
    Cláusula
Segunda
do
Contrato de
Concessão
de
Distribuição
nº
01/98 –
ANEEL      dos indicadores de continuidade.
Análise dos indicadores de
continuidade dos conjuntos
elétricos da Distribuidora
referentes ao ano de 2019.                  
  Total                  0,058201      1.749.500,95  

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depois da assinatura do Plano de Melhorias e Providências que buscava reestabelecer a qualidade do 
serviço na concessão. 
21. 
Assim, entendo que os compromissos estabelecidos entre o regulador e as concessionárias 
para resgate da qualidade do serviço oferecem um espaço de adequação dentro do qual os prestadores 
dos serviços de eletricidades devem alcançar as metas acordadas. Sendo assim, a persistência de 27 
conjuntos (mais de 40%) com indicadores de continuidade acima dos limites estabelecidos, após o 
término do prazo para correção, constitui uma situação crítica, conforme apontado pela AGEPAN. 
22. 
Ademais o estabelecimento de faixas de inadequação no âmbito da fiscalização por 
descumprimento de planos iria de encontro ao procedimento utilizado nos demais processos 
desempenhados pela SFE. Desta forma, consideram-se improcedentes os argumentos apresentados. 
23. 
Para o item (ii), a Distribuidora defende ter buscado a melhoria na qualidade do serviço 
prestado na área de concessão por meio da realização sistemática de investimentos. 
24. 
Nesse ponto, faço questão de ressaltar que é importante para as distribuidoras que buscam 
melhorar a qualidade de atendimento aprimorar sua operação e alocar investimentos nas suas redes. 
Contudo, a fiscalização técnica se limita a apurar os resultados dessas ações. Ou seja, considera-se positivo 
que a EMS tenha investido na sua área de concessão, porém, tal fato não afasta os problemas constatados 
pela AGEPAN relacionados à má prestação reiterada sob a ótica da continuidade do serviço. 
25. 
Destaco ainda que a AGEPAN considerou a melhora no desempenho da EMS como um 
atenuante para a gravidade da penalidade, o que reduziu consideravelmente a multa estabelecida 
inicialmente. Sendo assim, considero improcedente a argumentação apresentada pela Concessionária. 
26. 
No tocante ao item (iii), a Recorrente alega a ocorrência de duplicidade na aplicação da 
penalidade de multa e, assim, a suposta violação ao princípio de vedação ao bis in idem entre a aplicação 
de multa pela não prestação do serviço adequado e a compensação financeira aos consumidores. 
27. 
Registre-se, desde logo, a existência de entendimento já amplamente consolidado na 
ANEEL, no sentido de que as compensações devidas aos consumidores por transgressão aos limites dos 
indicadores de continuidade e as penalidades por descumprimento dos indicadores constituem institutos 
jurídicos e regulatórios distintos e que não representam bis in idem.

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28. 
Com efeito, a aplicação de sanção pelo cometimento de infração administrativa não se 
confunde com compensações pagas aos consumidores por transgressões dos indicadores individuais (DIC, 
FIC, DMIC), pois a natureza jurídica dessas figuras é diversa. 
29. 
A multa fixada no Auto de Infração é sanção imposta pelo cometimento de infração 
administrativa, conforme definido pelo artigo 6º, inciso I, da REN º 63, de 2004. Já o pagamento de 
compensações é um mecanismo regulatório de incentivo à busca de maior eficiência pelos 
concessionários de distribuição e, portanto, mecanismo de estímulo à melhoria dos padrões técnicos de 
distribuição, um estímulo financeiro à melhoria do serviço público concedido. 
30. 
Além de encontrar respaldo na regulação por incentivos, o pagamento de compensações 
aos consumidores, quando o serviço não é prestado, também tem respaldo técnico no princípio contratual 
da exceção ao contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”). Se a prestação de serviço 
por parte do concessionário foi cumprida de forma parcial, naturalmente a remuneração que ele recebe 
não pode ser integral. 
31. 
Tendo em vista entendimento consolidado da ANEEL de que a natureza jurídica dos dois 
institutos é distinta, ratifica-se a improcedência dos argumentos expendidos pela Recorrente, consoante 
razões supra examinadas. 
32. 
Com relação ao item (iv), a Distribuidora apresenta argumentos para que sejam alterados 
os parâmetros de gravidade, danos aos usuários e abrangência da penalidade imposta. 
33. 
Quanto ao cálculo e dosimetria da pena, a SFE entendeu que a AGEPAN utilizou para o 
parâmetro gravidade os mesmos critérios usualmente adotados pela ANEEL, com o que concordo. 
Destacou ainda que Agência Estadual abrandou em 50% a gravidade, tendo em vista a melhoria de 
desempenho da Distribuidora apurada durante a fase recursal do Processo Administrativo Punitivo, sendo 
coerente com a evolução de indicadores disponíveis à época e, também, com outras decisões similares 
em processos da própria SFE. 
34. 
Quanto aos danos aos usuários, ponderou-se que o processo em tela evidenciou falhas na 
prestação de serviço, dentre outras razões, por problemas relacionados à continuidade, cujo impacto é 
concreto e direto sob a ótica dos consumidores, uma vez que ficam submetidos à falta de energia elétrica

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proveniente do sistema da distribuidora em patamares que extrapolam os limites considerados 
adequados pela regulamentação, não havendo motivação para que se altere o percentual. 
35. 
Para a abrangência, a AGEPAN considerou a proporção entre a quantidade de unidades 
consumidoras em conjuntos com indicadores de continuidade acima dos limites regulatórios e a 
quantidade de unidades consumidoras da concessão, procedimento em linha com demais processos da 
SFE, e legitimamente motivado, não havendo qualquer inconsistência jurídica na autuação. Entendo, 
portanto, adequada a forma de cálculo da AGEPAN para o critério abrangência. 
36. 
Por fim, compulsando os autos, verifica-se que a AGEPAN realizou devida motivação do ato 
administrativo punitivo, tendo fundamentado corretamente nas condicionantes da penalidade (art. 15 da 
REN nº 63, de 2004), além de ter fixado percentuais razoáveis e proporcionais ao caráter de desestímulo 
inerente às sanções regulatórias e, assim, mantém-se a multa aplicada. 
III. 
D I R E I T O 
37. 
Esta Decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c); Resolução Normativa (“REN”) nº 
63, de 2004; e (d) REN nº 414, de 2010. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
38. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000899/2021-99, voto por  
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela  
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. (“EMS”) em face da decisão em última 
instância administrativa da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul 
(“AGEPAN”), referente ao Auto de Infração (“AI”) nº 001/2020-AGEPAN-SFE, mantendo a penalidade de 
multa no valor de R$ 1.749.500,95 (um milhão, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos reais e

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noventa e cinco centavos) em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares 
relacionados a qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica. 
Brasília, 24 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor