VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000373/2019-94 
INTERESSADAS: Titulares de usinas hidrelétricas participantes do MRE. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR) 
ASSUNTO: Resultado das Consultas Públicas nº 53/2021 e nº 54/2021, instituídas com vistas a obter 
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de minuta de Resolução Normativa 
que altera a Resolução Normativa nº 895/2020, e para o aprimoramento das Regras de Comercialização 
constantes do módulo de Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052/2020, em atendimento ao art. 
18 da Lei nº 14.182/2021, respectivamente. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
 
1. 
Na 30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de 17 de agosto de 2021, a Diretoria da 
ANEEL concluiu o julgamento dos recursos administrativos em face da Resolução Normativa nº 895, de 
2020, e decidiu por instaurar duas Consultas Públicas com vistas a colher subsídios à alteração normativa 
proposta na Resolução Normativa nº 895/2020 e às Regras de Comercialização constante do módulo de 
Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052/2020, em atendimento ao art. 18 da Lei nº 14.182/2021.  
2. 
A Consulta Pública (CP) 53/2021, cujo período de contribuição foi estabelecido de 18 a 27 
de agosto de 2021, foi instituída com o objetivo de obter subsídios para a minuta de Resolução Normativa 
que altera a Resolução Normativa (REN) nº 895/2020, em consonância com a Lei nº 14.182, de 2021. 
3. 
Já a CP 54/2021, também instituída pelo mesmo período, teve como objetivo obter 
subsídios para o aprimoramento das Regras de Comercialização constantes do módulo de Apuração dos 
Impactos do GSF – Lei nº 14.052/2020, em atendimento ao mesmo dispositivo legal.

4. 
Coube à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e à 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) apresentarem a análise das 
contribuições recebidas durante as duas Consultas Públicas, por meio da Nota Técnica Conjunta nº 
92/2021, de 3 de setembro de 20211. 
5. 
Solicitei, por meio de minha assessoria2, posicionamento jurídico da Procuradoria Federal 
junto à ANEEL acerca do tema, o que foi prontamente respondido mediante Nota 61/20213, opinando 
pela regularidade do rito procedimental que ora se desenha. 
6. 
É o relatório. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
II.1 – DAS CONSULTAS PÚBLICAS 53/2021 E 54/2021 
 
7. 
Trata-se do resultado das CPs nº 53/2021 e nº 54/2021, instituídas com vistas a obter 
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de minuta de Resolução Normativa 
que altera a REN nº 895/2020, e para o aprimoramento das Regras de Comercialização constantes do 
módulo de Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052/2020, em atendimento ao art. 18 da Lei nº 
14.182/2021, respectivamente. 
8. 
Contribuíram para o debate os seguintes agentes do setor: 
1) Associação Brasileira de Investidores em Autoprodução de Energia - ABIAPE 
2) Associação Brasileira das Empresas Geradores de Energia Elétrica - ABRAGE 
3) Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL 
4) Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE 
5) Engie Brasil Energia - ENGIE 
6) Monte Azul Empreendimentos Imobiliários e Geração de Energia Ltda. - MONTE AZUL 
 
1 Nota Técnica n. 092/2021-SRG-SRM/ANEEL, de 03/09/2021 – SICNet 48550.000502/2021-0 
2 Memorando n.240/2021-ASD/ANEEL, de 13/09/2021 – SICNet 48575.004458/2021-00 
3 Nota 00061/2021/PFANEEL/PFG/AGU, DE 13/09/2021 – SICNet 48516.002359/2021-00

7) Norte Energia S.A. – NESA 
8) Aliança Geração de Energia S.A – ALIANÇA 
9) Energia Sustentável do Brasil S.A. - ESBR 
9. 
Ressalta-se que, apesar da abertura das duas CPs, as contribuições dos agentes foram feitas 
de forma conjunta, de modo que a análise das áreas técnicas também se deu de forma agregada.  
10. 
Passo adiante à avaliação das contribuições apresentadas nas CPs. 
 
II.1.1 DO MARCO TEMPORAL DE CÁLCULO DOS EFEITOS RETROATIVOS 
 
11. 
A APINE contribuiu no sentido de que, quanto à data de término dos cálculos, proposta 
como dezembro/2020 pela ANEEL, deveria ser observado o disposto no § 7º do art. 2º-B e no art. 2º-C da 
Lei nº 13.203/2015, com redação dada pela Lei nº 14.052/2020, evitando a criação de uma data para o 
término do cálculo da retroação diferente do disposto na Lei. Avaliou ainda que a Procuradoria Federal 
não teria mencionado que os ajustes propostos pela Lei nº 14.182/2021 deveriam ter o mês de 
dezembro/2020 como data de término para os cálculos a serem promovidos pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 
12. 
Com relação às usinas abarcadas pela Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto 
de 2021 (REH nº 2919), a APINE acrescentou que, apesar de os prazos de extensão de outorga 
homologados poderem ser mantidos, seria necessária a divulgação pela CCEE da atualização dos valores 
dos ativos regulatórios, cumulativamente pelo Ke e pelo IPCA, desde dezembro/2020 até a data da 
aprovação da REH nº 2919, ocorrida em 03 de agosto de 2021. 
13. 
Nessa mesma linha seguiu a contribuição da ALIANÇA, para que se acate o comando da Lei 
14.052/2020 e se considere o último mês de contabilização como a data em que a CCEE deve apresentar 
os cálculos e resultados dos prazos de extensão de outorga das usinas do MRE. 
14. 
Já a ENGIE recomendou à ANEEL em sua contribuição que, ao homologar os prazos de 
extensão de concessão para as usinas afetas pela Lei nº 14.182/2021, objeto das Consultas Públicas em 
tela, fizesse constar em ato homologatório ou comandasse a CCEE a publicar, em complemento ao 
número de dias de extensão de concessão, os valores financeiros de ativo regulatório atualizados pelo

IPCA e pelo custo de capital de 9,63% a.a. para data base de agosto/2021, mês imediatamente anterior à 
data de eficácia das regras aplicáveis. Adicionalmente, acrescentou que seria fundamental observar que 
o reconhecimento e a publicidade ao ativo regulatório na data de eficácia das regras – e não referida a 
dezembro/2020 - não provocaria qualquer alteração nos prazos a que cada usina teria direito de extensão 
da concessão. 
15. 
Quanto a essas contribuições, conforme destacaram a SRG e a SRM, importa repisar o que 
foi explanado na Nota Técnica Conjunta n° 77/2021, cujo entendimento foi ratificado pela Diretoria 
Colegiada da ANEEL. Para atender à premissa apresentada pela Procuradoria Federal quanto à análise 
jurídica da disposição legal instituída pela  Lei nº 14.182, de 2021, de que a “inclusão das usinas 
estruturantes pela Lei n. 14.182/2021 não afeta o cálculo do prazo de extensão das outorgas das demais 
usinas hidrelétricas integrantes do MRE”, é necessária a adoção da mesma base temporal de 
contabilizações e recontabilizações que originou os prazos de extensão de outorgas homologados pela 
REH nº 2919, qual seja, eventos ocorridos até o mês de referência dezembro de 20204.  
16. 
Vale notar que essa definição regulatória não contraria a o disposto no § 7º do art. 2º-B e 
no art. 2º-C da Lei nº 13.203/2015, com redação dada pela Lei nº 14.052/2020, uma vez que esses artigos 
foram cumpridos pela ANEEL quando da aprovação das Regras de Comercialização pela REN nº 895/2020. 
O que se discute nas CPs atuais são ajustes pontuais nessas Regras devido a dispositivos legais 
supervenientes.  
17. 
Desta forma, alinhado com o posicionamento das áreas técnicas, entendo que as 
contribuições referidas da APINE, da ALIANÇA e da ENGIE não devem ser aceitas. 
II.1.2 DA PUBLICIDADE DOS CÁLCULOS E RESULTADOS OBTIDOS 
18. 
A NESA, a ABRAGE e a ABIAPE solicitaram que os resultados obtidos pela CCEE, com base 
nas Regras de Comercialização a serem aprovadas e nas informações do ONS, sejam publicados antes da 
homologação dos valores de compensação pela ANEEL, em prol da transparência. 
19. 
Neste ponto, cabe destacar que o princípio da transparência já rege os dispositivos da REN 
nº 895/2020, especialmente no § 11 do art. 2º, no inciso III do § 3º do art. 3º, § 7º do art. 4º e no § 4º do 
 
4 Conforme Carta CT- CCEE00772/2021, de 01 de março de 2021 (Documento SICnet: 48513.005079/2021-00). Processo: 
48500.000917/2021-32.

art. 5º que estabelecem que a CCEE deverá efetuar os cálculos e apresentá-los juntamente com os dados 
necessários e suficientes para a sua reprodutibilidade. 
20. 
Por esse motivo, entendo que as contribuições da NESA, da ABRAGE e da ABIAPE citadas 
devem ser aceitas. 
21. 
Destaco que a publicidade dos cálculos requeridos nas contribuições foi realizada pela 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) por meio do Comunicado 618/215, no dia 10 de 
setembro de 2021, as 14:02 horas. Todos os interessados tiveram acesso aos seus cálculos de extensão 
de outorga por meio dos arquivos disponibilizados pela CCEE. 
II.1.3 DA APLICAÇÃO DO § 12 DO ART. 26 DA LEI 9.427/1996 
 
22. 
A ABRAGEL manifestou entendimento sobre a aplicação do § 12 do art. 26 da Lei 
9.427/1996, originado em decorrência de derrubada de Veto da Lei 14.120/2021, que trata da contagem 
do prazo de outorga de usinas. De acordo com a Associação, a ANEEL deve atentar para a sequência de 
aplicação dos processos de outorga de forma a, primeiro, conceder o descolamento do início da outorga 
pelo § 12 do art. 26 da Lei 9.427/1996 para, somente após, conferir o direito à extensão do prazo de 
outorga derivado da compensação objeto da Lei 13.203/2015. 
23. 
Avalia-se que a contribuição da ABRAGEL se refere à ordem da apuração dos períodos de 
outorga devido ao novo dispositivo legal contido no § 12 do art. 26 da Lei 9.427/1996 e ao dado que 
alimenta os cálculos a serem efetuados pela CCEE, mas não às propostas de alteração das Regras de 
Comercialização e Resolução Normativa objeto das CPs em apreciação. Desse modo, corroboro o 
entendimento da SRG e da SRM de que a contribuição deve ser considerada fora do escopo das CPs 53 e 
54, de 2021. 
 
II.1.4  DA EVT DA UHE BELO MONTE 
 
24. 
A NESA apresentou esclarecimentos referentes à proposta de cálculo da Energia Vertida 
Turbinável (EVT) elegível da UHE Belo Monte. Por se tratar de “esclarecimentos”, esse trecho da 
 
5 https://www.ccee.org.br/portal/faces/pages_publico/noticias-
opiniao/comunicados/detalhe_comunicado?contentId=CCEE_666120&_adf.ctrl-state=hb78tlc98_110&_afrLoop=131506307652232#!

manifestação não foi considerado como contribuição às CPs 53 e 54. Adicionalmente, esse tema encontra-
se fora de escopo das respectivas CPs, dado que este ponto foi avaliado quando da deliberação do recurso 
da NESA, tendo sido indeferido seu provimento. Portanto as CPs em comento não pretenderam avaliar 
novamente os critérios de cálculo de EVT. 
 
II.1.5 DO TRATAMENTO DAS CGHS 
 
25. 
A MONTE AZUL solicitou que a ANEEL encaminhe projeto de lei para contemplar as Centrais 
Geradoras Hidrelétricas (CGHs) em mecanismo de compensação objeto da Lei 13.203/2015, bem como 
expedir ato normativo regulatório autônomo, reconhecendo o dever de indenizar os referidos 
empreendimentos. 
26. 
Na mesma toada, importante frisar que a contribuição foge ao escopo das CPs 53 e 54, 
dado que seus objetos não pretenderam avaliar compensação relacionada aos efeitos do GSF às CGHs, 
restringindo-se aos efeitos da Lei 14.182/2021. 
 
II.1.6 DO TRATAMENTO DA REPACTUAÇÃO DA UHE JIRAU 
 
27. 
A ESBR sugeriu que as Regras de Comercialização passem a considerar que, para usinas que 
repactuaram o risco hidrológico do ACR, o fator de direito dependa do mês em que está sendo realizado 
o cálculo e leve em consideração o montante repactuado e a garantia física da usina. De acordo com a 
concessionária, o fator de direito calculado em janeiro/2016 não espelharia a parcela de garantia física da 
UHE Jirau que estaria repactuada em 2015, pois, durante o período de motorização das unidades 
geradoras, a parcela de garantia física destinada ao ACR seria dinâmica. 
28. 
Ocorre que essa contribuição não está inserida no escopo das CPs 53 e 54, de 2021, dado 
que o texto do § 9º acrescido ao art. 2º-B da Lei nº 13.203/2015 se refere ao “período anterior ao início 
de vigência da repactuação de risco hidrológico” que se restringe a dezembro/2014 no caso da UHE Jirau. 
Além disso, deve-se considerar que a Diretoria da ANEEL já decidiu na 30ª Reunião Pública Ordinária da 
Diretoria de 2021, de 17/08/2021, pelo indeferimento do pleito, conforme registrado dispositivo do voto: 
“(iii) para a ESBR, negar provimento (iii.a) à alegação de erro material na apuração da garantia física no 
Ambiente de Contratação Livre – ACL de 2015”.

II.1.7 DO RESULTADO DAS CPs 
29. 
Por fim, registro o aproveitamento final das contribuições realizadas no âmbito das 
Consultas Públicas nº 53 e nº 54, de 2021, que constam do Relatório de Análise das Contribuições, anexo 
à Nota Técnica nº 92/2021-SRG-SRM/ANEEL: 
Tabela 1: Aproveitamento das contribuições CP 53/2021 
CP 53/2021 
N Agente 
Aproveitamento 
1 ABIAPE 
Sim 
2 ABRAGEL 
Fora do escopo 
3 ABRAGEL 
Sim 
4 ALIANÇA 
Não 
5 APINE 
Não 
6 ENIGIE 
Não 
7 MONTE AZUL 
Fora do escopo 
8 NESA 
Sim 
 
30. 
Ou seja, das 8 contribuições recebidas ,2 foram aproveitadas, 3 não foram aproveitadas e 
2 estavam fora do escopo da CP 53/2021. Já a CP 54/2021 teve 5 contribuições das quais 1 foi aceita, 
enquanto 3 foram negadas e 1 estava fora de escopo, conforme sintetiza a Tabela 2. 
Tabela 2: Aproveitamento das contribuições CP 54/2021 
CP 54/2021 
N Agente 
Aproveitamento 
1 ALIANÇA 
Não 
2 APINE 
Não 
3 ENGIE 
Não 
4 ESBR 
Fora do escopo 
5 NESA 
Sim 
 
 
II.2 DO RITO PROCESSUAL DA REN 930/2021 
 
31. 
O fechamento das Consultas Públicas que ora se desenha encerra um rito processual que 
teve por objetivo regulamentar o disposto nos artigos 2º, 2º-A e 2º-B da Lei 14.052, de 8 de setembro de 
2020, que alterou a Lei 13.203/2015 e estabeleceu novas condições para a repactuação do risco
CP 53/2021    
N  Agente  Aproveitamento
1  ABIAPE  Sim
2  ABRAGEL  Fora do escopo
3  ABRAGEL  Sim
4  ALIANÇA  Não
5  APINE  Não
6  ENIGIE  Não
7  MONTE AZUL  Fora do escopo
8  NESA  Sim
CP 54/2021    
N  Agente  Aproveitamento
1  ALIANÇA  Não
2  APINE  Não
3  ENGIE  Não
4  ESBR  Fora do escopo
5  NESA  Sim

hidrológico. 
32. 
Cabe rememorar que a regulamentação da matéria se deu, inicialmente, no bojo das 
discussões trazidas no âmbito da Consulta Pública 56/2020, que culminou na aprovação da Resolução 
Normativa (REN) 895/2020. 
33. 
Seguindo o rito processual administrativo e antes que o ato administrativo pudesse ter sido 
considerado precluso ou transitado em julgado, agentes interpuseram pedidos de impugnação à norma, 
alegando que aspectos legais não estavam sendo observados e que a ANEEL teria estabelecido mais 
restrições que a Lei. Assim, como toda solicitação de revisão de ato da Diretoria da ANEEL, tais petições 
seguiram o rito ordinário aplicado a requerimentos de tal espécie com consequente sorteio para 
designação de Diretor-Relator para avaliação dos pedidos. 
34. 
Na condição de Relator da matéria, entendi pela admissibilidade dos pedidos, vez que a 
norma atinge agentes identificados e havia a alegação de que a ANEEL teria estabelecido restrições para 
além do texto legal. Desta feita, em deliberação deste Colegiado, considerou-se que o normativo havia 
estabelecido um critério limitador à repactuação do risco hidrológico que ia além do critério previsto em 
Lei e, por essa razão, decidiu-se corrigir a REN 895/2020. Tal deliberação resultou na aprovação da REN 
930/2021, que especificou exatamente o previsto na Lei, sem adicional, o que implicou na alteração 
apenas do § 8º art. 6º da REN 895/2020. 
35. 
Importante destacar que o rito decisório que levou à aprovação da REN 930/2021 foi 
revestido formalmente e procedimentalmente no mesmo manto processual que conduziu a edição da 
própria REN 895/2020, fruto da Consulta Pública 56/2020 e para a qual já havia opinião das áreas técnicas 
e jurídica.  
36. 
Não obstante, após a edição da REN 930/2021, foi aberta no Tribunal de Contas da União 
(TCU)6 representação formulada pela SeinfraElétrica em razão de indícios de irregularidades na edição da 
referida norma. Em suma, no tocante ao rito processual, a alteração normativa teria sido realizada: i) sem 
a realização de consulta pública prévia; ii) sem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR); iii) 
sem pareceres das áreas técnicas da Agência ou da Procuradoria Federal junto à ANEEL; e que iv) 
indevidamente, foi conhecido e julgado pedido de reconsideração contra ato normativo de caráter geral 
 
6 Ofício 17188/2021-TCU/Seproc – TC 012.609/2021-8

e abstrato, o que esbarraria em vedação do regimento interno da Agência. 
37. 
De mesmo teor, foi instaurado no Ministério Público Federal (MPF)7 procedimento 
administrativo, com vistas ao acompanhamento da regularidade da REN 930/2021, em que foi 
questionado sumariamente sobre a possibilidade de conhecimento dos recursos contra a norma nos 
termos dos normativos e jurisprudência da Agência; a necessidade de instauração de CP nos moldes 
realizados na REN 895/2020; interação com as áreas técnicas e jurídicas; e realização de Análise de 
Impacto Regulatório. 
38. 
Tais questionamentos foram prontamente respondidos ao TCU e ao MPF no bojo do 
processo 48500.001723/2021-54, no qual restou comprovado que todos os fatos que culminaram na 
aprovação da referida resolução foram apresentados durante a Consulta Pública 56/2020, tendo sido 
objeto de análise por meio de Nota Técnica das áreas, de Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL 
e registrados nos votos e durante as discussões do Colegiado. E que, portanto, se deram em juízo de 
interpretação da lei, e não em margem de discricionariedade.  
39. 
Porém, diante de um cenário de questionamentos de agentes setoriais e de órgãos de 
controle acerca de suspeições de ilegalidade, provocando um ambiente de insegurança jurídica sobre a 
regulamentação da matéria, coube ao legislador pacificar a interpretação do texto legal, tendo em vista 
o imbróglio ocorrido. Assim, com o advento da Lei nº 14.182, de 13 de julho de 2021, que, dentre outras 
disposições, deu nova redação ao § 4º do art. 2-A, da Lei 13.203/20158, observa-se que restou clara a 
interpretação dada ao § 4º do art. 2º-A. É o que demonstra a exposição de motivos que levaram à 
alteração: 
[...]Contudo, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, ao regulamentar a matéria mediante 
a Resolução Normativa – REN nº 895/2020, desconsiderou essa constatação lógica e já contida no 
art. 2º-B à Lei nº 13.203/2015.  
 
7 Ofício nº 136/2021/AC/3CCR, de 11 de maio de 2021 - 48513.012921/2021-00 
8 Art. 2º-A. (omitiu-se). 
§ 4º  A compensação de que trata o caput deste artigo, a ser promovida para todos os titulares das usinas hidrelétricas 
participantes do MRE na proporção dos montantes de energia assegurada fixados para as respectivas usinas, incluídas aquelas 
que foram qualificadas como empreendimentos estruturantes, deverá considerar a atualização do capital despendido, tanto 
pelo IPCA como pela taxa de desconto de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei, e dar-se-á mediante extensão do prazo de 
outorga dos empreendimentos participantes do MRE, limitada a 7 (sete) anos, calculada com base nos valores dos parâmetros 
aplicados pela Aneel para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei, dispondo o gerador livremente da 
energia.

Em resumo, a ANEEL estabeleceu, em desacordo com o espírito que levou este Congresso Nacional 
a aprovar a Lei nº 14.052/2020, que a parcela de energia repactuada com efeitos a partir de 
01/01/2015 seria considerada como repactuada mesmo desde antes do período sob efeitos da 
repactuação. Como resultado dessa ficção jurídica, excluiu-se relevante parcela de energia do 
alcance da compensação instituída pela Lei nº 14.052/2020.  
Após insurgências de diversos agentes setoriais, a ANEEL admitiu a ilegalidade da restrição 
constante da REN nº 895/2020 e a corrigiu, editando a REN nº 930/2021, a qual reconheceu que, 
uma vez que parcelas de energia anteriores a 2015 não haviam sido repactuadas, deveriam ensejar 
a compensação disposta no art. 2º-B da Lei nº 14.052/2020.  
Ocorre que essa nova decisão da ANEEL recentemente foi alvo da Representação nº 012.609/2021-
8, atualmente em trâmite perante o Tribunal de Contas da União. – TCU, na qual se busca recriar a 
ficção já corrigida.  
Como consequência, foi gerada nova onda de insegurança jurídica e indefinição sobre a matéria, 
atrasando ainda mais a implementação da solução que este Congresso Nacional desenhou para a 
judicialização do MRE. 
Diante desse cenário de perpetuação de discussões que aumentam a percepção de risco sobre o 
setor elétrico e afugentam investimentos, a presente Emenda se propõe a pacificar o tema e pôr 
fim à discussão, explicitando, de forma ainda mais clara, o que este Congresso Nacional já havia 
sinalizado quando da aprovação da Lei nº 14.052/2020: parcelas de energia referentes a períodos 
anteriores à vigência da repactuação do risco hidrológico não se caracterizam como repactuadas e, 
portanto, devem ensejar compensação ao gerador.” 
 
40. 
Neste sentido, diante da interpretação autêntica promovida pelo Poder Legislativo e da 
aprovação de nova disposição legal através da Lei nº 14.182/2021, que alterou o § 4º do art. 2º-A da Lei 
nº 13.203/2020, fica claro que a ANEEL apenas corrigiu um erro administrativo de interpretação ao aceitar 
os argumentos trazidos pelos recorrentes quando da interposição de seus recursos contra a REN 
895/2020.  
41. 
Ao acatar os argumentos dos recorrentes para alteração da REN 895/2020, o que foi feito 
com a publicação da REN 930/2021, a Agência foi ao encontro do espírito do legislador, o que foi 
corroborado pelo Congresso Nacional em 13/7/2021, através da aprovação da Lei nº 14.182. 
42. 
No entanto, em respeito ao debate e ao rito processual imposto por esta Casa, na 30ª 
Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de 17 de agosto de 2021, este Colegiado concluiu o julgamento 
dos recursos administrativos em face da Resolução Normativa nº 895, de 2020, e decidiu por instaurar 
duas Consultas Públicas com vistas a colher subsídios (i) à alteração normativa proposta na Resolução 
Normativa nº 895/2020 (CP 53/2021) e (ii) às Regras de Comercialização constante do módulo de

Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052/2020 (CP 54/2021), em atendimento ao art. 18 da Lei nº 
14.182/2021.  
43. 
Ao superar as questões de mérito trazidas pela nova lei, é imperioso reafirmar que não se 
visualiza irregularidades no trâmite processual realizado na Agência, conforme aventado. Ainda assim, a 
abertura de CP que ora se encerra, da mesma forma que a lei, mesmo sendo um rito normal dentro dos 
procedimentos regulatórios, acabou por elidir todas as questões processuais.  
44. 
Nessa lide, destaco a recente decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, cujo voto 
do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler, versa 
tanto sobre a superação da questão de mérito quanto a não comprovação de indícios de irregularidade 
formal. Destaco alguns pontos do voto: 
[...] 
71. Conforme ressaltei anteriormente, apesar de a unidade técnica ter mantido a interpretação 
de que essa resolução teria permanecido ilegal até o surgimento da Lei 14.182/2021, tal 
conclusão não restou comprovada nestes autos. O assunto deixou de ser aprofundado em razão 
da perda superveniente de objeto em relação ao indício de irregularidade material, de modo que 
entendo que essa interpretação da unidade instrutiva não deve ser utilizada para afastar o 
argumento trazido pela agência. 
72. Além disso, conforme informações fornecidas pela agência, o processo decisório que levou 
à aprovação da REN 930/2021 seria continuidade do processo de edição da própria REN 
895/2020, que contou com a Consulta Pública 56/2020 e para o qual já havia opinião das áreas 
técnicas e jurídica, inclusive sobre esse ponto de controvérsia. Isso porque, antes que a REN 
895/2020 pudesse ter sido considerada como um ato administrativo precluso ou uma decisão 
transitada em julgado, foram interpostos recursos por alguns agentes, classificados como 
pedidos de reconsideração, alegando que a Aneel teria estabelecido restrições para além do 
texto legal. 
73. Ademais, conforme manifestação da agência (peça 84, p. 40), no caso concreto, mesmo que 
não tivessem sido conhecidos como pedido de reconsideração, tais recursos poderiam ser 
admitidos como pedidos de invalidação, visto que levantam suposta ilegalidade da REN 
895/2020. E, no caso em apreço, a agência veio a considerar que a redação original constante do 
art. 6º, § 8º, dessa resolução não estava compatível com os termos da Lei 14.052/2020. 
74. Quanto ao cabimento dos recursos que resultaram na alteração normativa, a agência também 
destacou que a norma recorrida não seria de caráter geral e abstrato, pois a parte impugnada (art. 
6º, § 8º, da REN 895/2020) não tem efeitos prospectivos, além de tratar de decisão sobre agentes 
específicos e situações conhecidas, quais sejam: efeitos causados pelas usinas estruturantes, 
relacionados à antecipação da garantia física; restrições na entrada em operação das instalações 
de transmissão necessárias ao respectivo escoamento; geração fora da ordem de mérito; e 
importação.

75. Em outras palavras, o art. 6º, § 8º, da REN 895/2020 excluía do rol de destinatários da 
compensação agentes determinados, isto é, aqueles que repactuaram o risco hidrológico nos 
moldes originalmente definidos na Lei 13.203/2015. 
[...] 
78. Por essas razões e considerando que o não aprofundamento do exame acerca do indício de 
irregularidade material prejudicou a avaliação de parte dos indícios de irregularidade formal, 
reputo pertinente transformar as propostas de ciências mencionadas pela unidade técnica em 
recomendações à Aneel para que avalie a pertinência dos indícios de falhas formais apontadas 
pela representante frente aos casos futuros, com vistas ao contínuo aperfeiçoamento dos seus 
processos regulatórios. (Grifos nosso) 
 
45. 
Em sessão plenária de 1º de setembro de 2021, os Ministros da Corte aprovaram o Acórdão 
Nº 2101/2021-TCU, que considerou, em suma, (i) prejudicada a análise de indícios de irregularidade 
material e de parte dos indícios de falhas formais, por perda superveniente de objeto, (ii) recomendações 
para análise da ANEEL quanto à pertinência  dos indícios de falhas formais para fins de aperfeiçoamento 
futuro dos processos regulatórios da Agência, (iii) dar ciência da deliberação ao MPF com vistas a fornecer 
subsídios aquele órgão frente ao processo em andamento sob mesmo teor, e (iv) arquivamento dos autos, 
a saber: 
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela SeinfraElétrica em 
razão de indícios de irregularidades constatados na alteração normativa promovida pela diretoria 
colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica, materializada na Resolução Normativa 930/2021, 
que dispõe sobre ajuste na metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas 
hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), 
  
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as 
razões expostas pelo relator, em: 
  
9.1. conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade 
previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e, 
no mérito, considerar prejudicada a análise do indício de irregularidade material e de parte dos 
indícios de falhas formais, por perda superveniente de objeto; 
  
9.2. recomendar, com fulcro no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, à Agência Nacional de Energia 
Elétrica que avalie a pertinência dos indícios de falhas apontados pela representante no rito de 
formação da Resolução Normativa 930/2021, a seguir destacados, para fins de aperfeiçoamento 
dos seus futuros processos regulatórios: 
  
9.2.1. ausência de nova consulta pública (CP) ou de nova fase da CP 56/2020;  
9.2.2. ausência de pareceres técnico de unidade instrutiva e jurídico da procuradoria junto à 
entidade antes de envio da matéria para ser relatado por diretor da agência; e

9.2.3. alteração regulamentar mediante acolhimento de recurso incabível contra norma geral 
e abstrata.  
 
9.3. dar ciência desta deliberação à 3º Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral 
da República, com vistas a fornecer subsídios para o Procedimento Administrativo 
1.00.000.007500/2021-50, instaurado pelo referido órgão para acompanhar a regularidade da 
regulamentação, pela Agência Nacional de Energia Elétrica, das novas condições para a repactuação 
do risco hidrológico de geração de energia elétrica; e em 
 
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. 
(Grifos nosso)  
 
46. 
Sobre a recomendação daquela respeitosa Corte no tocante ao item 9.2 que recomendou 
que a ANEEL avalie a pertinência dos indícios de falhas no rito de formação da REN 930/2021, para fins de 
aperfeiçoamento dos seus futuros processos regulatórios, destaco o que segue. 
47. 
Quanto ao item 9.2.1 - ausência de nova consulta pública ou reabertura de nova fase da CP 
56/2020, tem-se que, com a edição da Lei 13.482/2021 – que em essência convalidou o mérito da REN 
930/2021 – foram abertas duas novas Consultas Públicas 53/2021 e 54/2021 no bojo do mesmo processo, 
para tratar do atendimento à Lei 14.182/2021, no estrito atendimento aos ditames legais e à Norma de 
Organização (NO) nº 019.  
48. 
Em relação ao item 9.2.2 - ausência de pareceres técnico de unidade instrutiva e jurídico 
da procuradoria junto à entidade antes de envio da matéria para ser relatado por diretor da agência, 
destaca-se que no âmbito das CPs 53/2021 e 54/2021, foram emitidas as Notas Técnicas nº 77/2021-SRG-
SRM/ANEEL10 e nº 92/2021-SRG-SRM/ANEEL11 com posicionamento das unidades técnicas; e as Notas 
051/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, 054/2021/PFANEEL/PGF/AGU13 e 061/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, com 
posicionamento jurídico da Procuradoria Federal junto à ANEEL. Neste último, a Procuradoria opinou pela 
regularidade do rito procedimental: 
[...] 
5. O artigo 18 da Lei n. 14.182, de 12 de julho de 2021, inovou na ordem jurídica ao dar nova redação 
ao artigo 2°-A, § 4°, e ao artigo 2°-B, § 9°, da Lei n. 13.203, de 8 de dezembro de 2015. 
 
 
9Resolução Normativa (REN) nº 273, de 10 de julho de 2007 
10 SICNet 48550.000441/2021-00 
11 SICNet 48550.00 
12 SICNet 48516.001937/2021-00 
13 SICNet 48516.002084/2021-00 
14 Nota 00061/2021/PFANEEL/PFG/AGU, DE 13/09/2021 – SICNet 48516.002359/2021-00

6. A alteração normativa teve o efeito de permitir a compensação por meio de extensão do prazo 
de outorga previsto na Lei n. 14.052, de 8 de setembro de 2020, também para as usinas qualificadas 
como empreendimentos estruturantes, bem como de se utilizar fictamente a integralidade da 
garantia física da usina para o cálculo da compensação. 
 
7. A implementação dessas duas inovações legislativas demandaria a alteração das Regras de 
Comercialização, o que, dado o seu caráter normativo, exigiria a abertura de consulta pública, o 
que foi devidamente cumprido pela Aneel. 
 
8. Com efeito, a consulta pública esteve aberta no período de 18 a 27 de agosto de 2021, quando 
foi possível o envio de contribuições para a análise técnica pela Aneel quanto às alterações nas 
Regras de Comercialização sobre esses dois específicos aspectos. 
 
9. Discussões relacionadas à irregularidade da Resolução Normativa Aneel n. 930/2021, nesses dois 
específicos aspectos, se encontram superadas. 
 
10. É que, de um lado, o artigo 18 da Lei n. 14.182/2021 criou direito material dali em diante, 
tornando-se inócuo se discutir em que medida a RN 930/2021 afrontou a Lei n. 14.052/2020. 
 
11. De outro lado, a falha procedimental apontada pelo Ministério Público Federal e pela Secretaria 
de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica em relação à RN 930/2021 se encontra 
superada em face da edição da Lei n. 14.182/2021, e, na sequência, da abertura de consulta pública 
com a finalidade de se legitimar o procedimento de alteração das regras de comercialização. 
 
12. Assim, e levando-se em consideração estas razões, a Procuradoria se manifesta pela 
regularidade formal das alterações a serem realizadas nas Regras de Comercialização para a 
finalidade de nela implementar e incorporar os comandos do artigo 18 da Lei n. 14.120/2021. 
(Grifos nosso) 
 
49. 
No que concerne ao item 9.2.3 - alteração regulamentar mediante acolhimento de recurso 
incabível contra norma geral e abstrata, cabe repisar o entendimento exposto de que a REN 930/2021, 
embora com cunho normativo, não se caracteriza como uma norma de caráter geral e abstrata e sim de 
decisão sobre agentes específicos e situações conhecidas, conforme já relatado. Contudo, me solidarizo 
com o Tribunal no que se refere a possibilidade da ANEEL avaliar seu regimento interno quanto aos 
possíveis aperfeiçoamentos necessários frente ao aprendizado trazido no âmbito deste processo. 
50. 
Por derradeiro, destaco os itens de 58 a 61 do voto do Ministro-Substituto Augusto 
Sherman Cavalcanti, que tratam da possibilidade de convalidação da REN 930/2021:  
[...] 
57. Concordo com a unidade técnica quanto ao entendimento de que houve perda superveniente 
de objeto. Ao comparar as redações da REN 930/2021 e do § 9º do art. 2-B da Lei 13.203/2015 
(incluído pela Lei 14.182/2021), verifico que são semelhantes e compatíveis entre si.

58. Desse modo, mesmo que a referida resolução fosse materialmente ilegal frente à redação 
anterior desse art. 2-B, ela poderia ser convalidada com o advento da Lei 14.182/2021, razão 
pela qual reputo desnecessário o aprofundamento da questão. 
59. Contudo, apenas para fins de registro, apesar de a unidade técnica ter mantido a 
interpretação de que essa resolução teria permanecido ilegal até o surgimento da Lei 
14.182/2021, destaco que tal conclusão não restou comprovada nestes autos, por dois motivos. 
60. Primero porque, ao menos em cognição sumária, ratifico o posicionamento anterior no 
sentido de que a interpretação adotada pela Aneel na REN 930/2021 parece plausível, isto é, ao 
meu sentir, a agência havia adotado uma das interpretações possíveis frente à legislação até 
então vigente. 
61. E segundo porque, conforme transcrito anteriormente, a unidade técnica não aprofundou a 
análise desse indício em sua instrução de mérito, deixando de examinar a última manifestação da 
Aneel sobre essa questão, de modo que uma conclusão pela ilegalidade material da referida 
resolução frente à legislação vigente à época não estaria aderente aos princípios do contraditório, 
da ampla defesa e do devido processo legal. (Grifos nosso) 
 
51. 
A convalidação de atos administrativos está prevista na Lei nº 9.784/99 que regula o 
processo administrativo na Administração Pública Federal que dispõe em seu art. 55: “Em decisão na qual 
se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que 
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Assim, a 
convalidação da REN 930/2021 seria perfeitamente possível se nela houvesse sido evidenciado tais 
defeitos.  
52. 
De todo modo, acerca da legalidade da Resolução editada, repiso que houve regular 
dispensa de nova consulta pública e novas manifestações técnicas, consoante art. 31 da Lei nº 9.784/99, 
arts. 9º, 6º, §5º, da Lei nº 13.848/19 e arts. 4º, §1º, 8º do Decreto nº 10.411/20, bem como restou 
caracterizada a dispensabilidade da emissão de novos pareceres técnicos e jurídicos pelo fato das 
respectivas áreas já terem se manifestado no processo decisório, conforme art. 9º, §1º, da Portaria MME 
nº 349/97. Não obstante, a REN 930/2021 qualificou-se como ato administrativo que buscava regular 
situações jurídicas concretas, direcionada a indivíduos determinados sendo, por consequência, 
administrativamente impugnável nos moldes do art. 56 da Lei nº 9.784/99. 
53. 
Sendo assim, é de uma clareza solar a compatibilização da Resolução Normativa com as 
exigências legais supracitadas.  
54. 
Por fim, encaminho para aprovação minuta de Resolução que altera a Resolução Normativa

895/2020 e as Regras de Comercialização constante do módulo de Apuração dos Impactos do GSF – Lei 
nº 14.052/2020, em atendimento ao art. 18 da Lei nº 14.182/2021, resultantes das contribuições 
recebidas nas Consultas Públicas 53 e 54, de 2021. 
 
III - DIREITO 
55. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
c) Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015; 
d) Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020; 
e) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021; 
f) Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; 
g) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e 
i) Nota Técnica nº 092/2021–SRG-SRM/ANEEL, de 3 de setembro de 2021. 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
56. 
Diante do exposto e do que consta no Processo no 48500.000373/2019-94, em 
consideração às contribuições recebidas durante as Consultas Públicas nº 53 e nº 54, de 2021, voto por: 
(i) aprovar a Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Normativa nº 895, 
de 2020, em consonância com a Lei nº 14.182, de 2021; e (ii) aprovar as Regras de Comercialização 
constante do módulo de Apuração dos Impactos do GSF – Lei 14.052/2020, em atendimento ao art. 18 da 
Lei nº 14.182, de 2021. 
 
 
Brasília, 14 de setembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor