* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
Nota Técnica nº 279/2021- SFF/ANEEL 
Em 29 de dezembro de 2021. 
 
 
 
 
Processo: 48500.006263/2021-51 
 
Assunto: Alteração de Atos Constitutivos. 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar o pedido da Copel Distribuição S.A. – Copel D para realizar alterações em seu 
Estatuto Social, visando à emissão de Despacho decisório. 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
A Copel D é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica de energia 
elétrica, signatária do Contrato de Concessão nº 049/99, de 24 de junho de 1999. 
 
3. 
 Em 23 de novembro de 2021, a Copel D solicitou, por meio da Carta CRG-C/171/20211, 
anuência prévia às alterações em seu Estatuto Social. 
 
4. 
Em 02 de dezembro de 2021, a Copel D protocolou, por meio da Carta CRG-C/175/20212, 
em complemento a documentação original, a informação de convocação para a 78º Assembleia Geral 
Extraordinária – AGE a ser realizada em 27 de dezembro de 2021, para deliberação da Proposta de 
Reforma de seu Estatuto Social. 
 
5. 
Em 10 de dezembro de 2021, a SFF encaminhou o Memorando nº 386/2021-SFF/ANEEL3 à 
SCT questionando se há algum impedimento técnico ou legal em relação à operação em questão ou outras 
informações julgadas relevantes. 
 
6. 
Em 29 de dezembro de 2021, por meio do Memorando nº 290/2021-SCT/ANEEL4, a SCT 
informou que não vislumbra impedimento contratual para o pleito da Copel D.   
 
III - DA ANÁLISE 
 
7. 
A Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, disciplina os 
procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviço de energia elétrica, 
 
1 Protocolo ANEEL n° 48513.031960/2021-00 
2 Protocolo ANEEL n° 48513.032821/2021-00 
3 Protocolo ANEEL n° 48536.004840/2021-00 
4 Protocolo ANEEL nº 48526.006826/2021-00

Pág. 2 da Nota Técnica nº 279/2021 – SFF/ANEEL, de 29/12/2021. 
 
para alteração de atos constitutivos e em seu art. 2º do Módulo I do Anexo I estabelece quais são os casos 
previamente autorizados, sendo que o pedido em exame não se enquadra nestas dispensas. 
 
8. 
As alterações estatutárias propostas pela Copel D devem estar em acordo com o 
estabelecido na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que trata sobre as Sociedades por Ações, e na 
REN nº 948/2021. 
 
9. 
A Copel D apresentou as tabelas comparativas, em Anexo, conforme exigido no artigo 3º, 
inciso I do Módulo I do Anexo I da REN nº 948/2021:

Pág. 3 da Nota Técnica nº 279/2021 – SFF/ANEEL, de 29/12/2021. 
 
 
 
 
 
10. 
As demais alterações encontram-se no Anexo 2 do documento original protocolado e 
encaixam-se como dispensadas de anuência, tais como ajustes de texto, renumeração de dispositivo, 
competências e atribuições da Diretoria e Conselhos. 
 
11. 
As operações propostas pela Copel D estão de acordo com a Legislação atual vigente, Lei 
das S.A.:

Pág. 4 da Nota Técnica nº 279/2021 – SFF/ANEEL, de 29/12/2021. 
 
“Art. 204. A companhia que, por força de lei ou de disposição estatutária, levantar balanço semestral, poderá 
declarar, por deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do 
lucro apurado nesse balanço. 
§ 1º A companhia poderá, nos termos de disposição estatutária, levantar balanço e distribuir dividendos em 
períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda 
o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182. 
§ 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários, à conta 
de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral.” 
12. 
Desta forma, segundo as informações prestadas e a documentação encaminhada, não há 
impedimentos para a aprovação das alterações societárias solicitadas. 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
13. 
Esta Nota Técnica se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
• 
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 
• 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e 
• 
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021. 
  
V - DA CONCLUSÃO 
 
14. 
De acordo com as análises efetuadas por esta Superintendência de Fiscalização Econômica 
e Financeira – SFF não se verificam óbices à aprovação do pleito, ressalvado que deve ser dado integral 
cumprimento das disposições da Lei Societária relativas à matéria e ao disposto na Resolução Normativa 
ANEEL nº 948/2021. 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
15. 
Recomenda-se a aprovação do pedido de anuência, na forma da minuta de Despacho 
anexa. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
JOÃO JOSÉ DA SILVA NETO   
Analista Administrativo – SFF/ANEEL 
(Assinado digitalmente) 
ED WILSON ANTONIO GONÇALVES 
Especialista em Regulação – SFF/ANEEL 
 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira