VOTO 
 
PROCESSO: 48100.001087/1996-19. 
INTERESSADO: F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A.. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Proposta de fechamento da Consulta Pública nº 37/2021, instaurada para colher 
subsídios para o aprimoramento da minuta do contrato de concessão que regulará, nos termos 
do Decreto nº 9.271/2018, a exploração, por empresa oriunda da privatização da F.D.A. Geração 
de Energia Elétrica S.A., do potencial de energia hidráulica denominado Usina Hidrelétrica – UHE 
Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia). 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 24 de junho de 1999, a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) 
assinou o Contrato de Concessão de Geração nº 45/1999-ANEEL1, que reuniu, entre outras 
concessões, a da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia). O contrato tinha 
vigência até 24 de maio de 2003, nos termos do Decreto nº 72.293, de 24 de maio de 1973; e foi 
prorrogado2 pelo prazo de 20 anos, por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) 
nº 22, de 25 de janeiro de 2001. 
2. 
Em consequência da repactuação do risco hidrológico, o termo final da outorga de 
concessão da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (UHE GBM) foi alterado3 para 17 
de setembro de 2023, por meio da Resolução Autorizativa4 nº 6.034, de 20 de setembro de 2016. 
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-geracao. 
2 Alteração formalizada por meio do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 45/1999-ANEEL, de 11 de 
outubro de 2001. 
3 Alteração formalizada no 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 45/99-ANEEL, de 27 de março de 2017. 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20166034ti.pdf.

3. 
O Decreto5 nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, regulamentou a outorga de 
contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de 
serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei6 nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
O artigo 3º desse decreto estabelece que a minuta do contrato de concessão deve ser aprovada 
pela ANEEL e deve integrar o edital do leilão de privatização. 
4. 
Em 16 de dezembro de 2019, a Copel Geração e Transmissão S.A. (Copel GT)7, 
apresentou pedido8 de transferência de titularidade da concessão da UHE GBM para a sua 
subsidiária integral F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. (F.D.A.)9, em decorrência do seu 
interesse em enquadrar o novo titular da concessão nos termos do Decreto nº 9.271, de 2018. 
5. 
Em 7 de fevereiro de 2020, a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná concluiu10 
pela legalidade e constitucionalidade do processo de privatização da F.D.A. por meio da alienação 
do seu controle acionário, em conformidade com o Decreto nº 9.271, de 2018. 
6. 
Por meio da Resolução Autorizativa11 nº 8.578, de 11 de fevereiro de 2020, a 
ANEEL autorizou a transferência da concessão da UHE GBM da Copel GT para a F.D.A., cujo ato 
foi formalizado pela assinatura do Contrato de Concessão de Geração nº 002/2020-ANEEL, 
decorrente da segregação12 da usina do Contrato de Concessão de Geração nº 45/1999-ANEEL. 
7. 
Em 3 de março de 2020, a Companhia Paranaense de Energia (Copel), juntamente 
com a Copel GT, sua subsidiária integral, protocolou correspondência13 no Ministério de Minas e 
Energia (MME) manifestando a intenção de privatização, mediante a alienação do controle da 
F.D.A., conforme o artigo 1º do Decreto nº 9.271, de 2018, com vistas a assegurar a nova outorga 
de concessão da UHE GBM. 
 
5 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9271.htm. 
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm. 
7 A titularidade da concessão foi transferida da COPEL para a Copel Geração S.A., por meio do 1º Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão nº 45/1999-ANEEL, cuja razão social atual é Copel Geração e Transmissão S.A. 
8 Documento Sicnet nº 48513.035596/2019-00. 
9 CNPJ nº 35.742.218/0001-04. 
10 Documento Sicnet nº 48513.021392/2020-00 (ANEXO: 001). 
11 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20208578ti.pdf. 
12 Segregação formalizada por meio do 9º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 45/99-ANEEL, de 3 de março 
de 2020. 
13 RE-C/067/2020/DRI, de 3 de março de 2020 (Documento Sicnet nº 48524.010039/2020-00).

8. 
Em 11 de agosto de 2020, por meio do Ofício nº 270/2020-SE/MME14, o MME 
informou à ANEEL da solicitação da Copel GT para enquadramento da F.D.A. nos termos do 
Decreto nº 9.271, de 2018, com vistas à nova outorga de concessão da UHE GBM; e solicitou 
minuta de contrato de concessão da usina para sua inclusão no edital de desestatização da F.D.A., 
bem como a estimativa do seu Valor Novo de Reposição (VNR), nas formas integral (ativo total) 
e em parcelas (ativos não depreciados e não amortizados). 
9. 
Em 8 de setembro de 2020, a Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira (SFF) encaminhou o Ofício nº 390/2020-SFF/ANEEL15 para a Secretaria-Executiva do 
MME informando os percentuais de depreciação acumulados da UHE GBM para subsidiar o 
cálculo do VNR a ser realizado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). As informações foram 
complementadas, posteriormente, por meio de mensagem eletrônica16, encaminhada em 12 de 
outubro de 2020, à Copel GT, com cópia para a EPE e outros destinatários. 
10. 
Em 25 de novembro de 2020, mediante a Nota Técnica nº 863/2020-SCG/ANEEL17, 
a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) recomendou a abertura de 
consulta pública para colher subsídios para aprimoramento da minuta do contrato de concessão. 
11. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47/2020, realizada em 27 de novembro 
de 2020, o processo foi a mim distribuído. 
12. 
Por meio da Nota Técnica nº 275/2021-SCG/ANEEL18, de 18 de maio de 2021, a 
SCG complementou a Nota Técnica nº 863/2020-SCG/ANEEL, a fim de adequar a minuta do 
contrato aos resultados da Consulta Pública nº 39/2020, que tratou do aprimoramento de 
contrato de concessão da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G), também 
referente ao disposto no Decreto nº 9.271, de 2018. 
 
14 Documento Sicnet nº 48513.021392/2020-00. 
15 Documento Sicnet nº 48536.003212/2020-00. 
16 Documento Sicnet nº 48524.008823/2020-00. 
17 Documento Sicnet nº 48524.010078/2020-00. 
18 Documento Sicnet nº 48524.004064/2021-00.

13. 
Em 29 de junho de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu pela instauração 
da Consulta Pública19 nº 37/2021, com período de contribuições entre 30 de junho e 13 de agosto 
de 2021, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta 
do contrato de concessão.  
14. 
A análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 37/2021 consta da 
Nota Técnica nº 138/2022-SCG/ANEEL20, de 22 de fevereiro de 2022, por meio da qual a SCG 
recomenda a aprovação da minuta do contrato de concessão. 
15. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
16. 
Trata-se do encerramento da Consulta Pública nº 37/2021, instaurada com vistas 
a colher subsídios para o aprimoramento da minuta do contrato de concessão que regulará, nos 
termos do Decreto nº 9.271, de 2018, a exploração, por empresa oriunda da privatização da 
F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A., do potencial de energia hidráulica denominado Usina 
Hidrelétrica – UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia). 
17. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de 
APROVAR a minuta do contrato de concessão. 
18. 
A UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz do Areia) foi outorgada à 
F.D.A. mediante o Contrato de Concessão de Geração nº 002/2020-ANEEL21, celebrado em 3 de 
março de 2020. A usina hidrelétrica, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração (CEG) nº UHE.PH.PR.000984-9.01, tem 1.676 MW de potência instalada e está localizada 
no rio Iguaçu, no município de Pinhão, estado do Paraná. 
 
19 Disponível em https://www.aneel.gov.br/consultas-publicas. 
20 Documento Sicnet nº 48524.001767/2022. 
21 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-geracao.

19. 
O artigo22 1º do Decreto nº 9.271, de 2018, estabelece que a União poderá 
outorgar novo contrato de concessão pelo prazo de até trinta anos, contado da data de sua 
celebração, à empresa resultante do processo licitatório de privatização de concessionária de 
serviço público de geração de energia elétrica sob controle direto ou indireto da União, de 
Estado, do Distrito Federal ou de Município. As condições para a outorga do novo contrato estão 
dispostas no parágrafo 2º desse artigo e consistem no cumprimento dos seguintes requisitos: 
(i) existência de contrato de concessão de serviço público de geração vigente no 
momento da formalização da solicitação, com prazo remanescente de 
concessão superior a quarenta e dois meses do advento do termo contratual 
ou do ato de outorga; 
(ii) solicitação, ou ratificação de pedido anterior, encaminhada ao MME pelo 
controlador da pessoa jurídica titular de contrato vigente de concessão de 
serviço público de geração de energia elétrica que será privatizada; 
(iii) privatização da pessoa jurídica titular de concessão de serviço público de 
geração de energia elétrica, mediante transferência de controle acionário; 
(iv) alteração de regime do gerador hídrico de energia elétrica, de serviço público 
para produção independente de energia elétrica, com o pagamento de Uso 
do Bem Público (UBP), nos termos estabelecidos no art. 7º23 da Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998; 
(v) pagamento do valor de outorga de concessão conforme estabelecido no 
Decreto nº 9.271, de 2018; e 
 
22 Art. 1º A União poderá outorgar novo contrato de concessão pelo prazo de até trinta anos, contado da data de sua 
celebração, à empresa resultante do processo licitatório de privatização de concessionária de serviço público de 
geração de energia elétrica sob controle direto ou indireto da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, 
nos termos estabelecidos nos art. 26, art. 27, art. 28 e art. 30, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
23 Art. 7º Em caso de alteração do regime de gerador hídrico de energia elétrica, de serviço público para produção 
independente, a nova concessão será outorgada a título oneroso, devendo o concessionário pagar pelo uso de bem 
público, pelo prazo de cinco anos, a contar da assinatura do respectivo contrato de concessão, valor correspondente 
a até 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da receita anual que auferir.

(vi) conclusão do processo de privatização com prazo remanescente de concessão 
superior a dezoito meses do advento do termo contratual ou do ato de 
outorga. 
20. 
O Governo do Estado do Paraná formalizou a solicitação de novo contrato de 
concessão da UHE GBM, por trinta anos, de acordo com o Decreto nº 9.271, de 2018, em 3 de 
março de 2020, mesma data de assinatura da assinatura do Contrato de Concessão nº 002/2020-
ANEEL, restando mais de quarenta e dois meses para o termo final da outorga. Em seu 
requerimento, o Governo do Estado do Paraná manifestou a intenção de privatização, mediante 
a alienação do controle societário de F.D.A., atual concessionária titular da outorga da UHE GBM. 
21. 
Ademais, em atenção à condicionante estabelecida no parágrafo24 3º do artigo 1º 
do Decreto nº 9.271, de 2018, foi apresentada a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado 
do Paraná atestando a legalidade e constitucionalidade do processo de privatização da F.D.A. por 
meio da alienação do seu controle acionário. 
22. 
Assim, cumpridos os pressupostos iniciais para a solicitação do novo contrato, foi 
instaurada a Consulta Pública nº 37/2021 com o objetivo de colher subsídios para o 
aprimoramento da minuta de contrato a ser aprovada pela ANEEL, em atendimento ao disposto 
artigo25 3º do Decreto nº 9.271, de 2018. 
23. 
Em observância às condições estabelecidas no Decreto nº 9.271, de 2018, a 
minuta de contrato de concessão define os direitos e as obrigações da concessionária – cujo 
controle societário será transferido – no que se refere a exploração da UHE GBM em regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, conforme previsto na Lei nº 9.074, de 1995, e na Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
24 § 3º Na hipótese de o contrato vigente de concessão de serviço público de geração de energia elétrica ser de 
titularidade de pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de Estado, do Distrito Federal ou de Município, a 
solicitação ou a ratificação de que trata o inciso II do § 2º deverá ser acompanhada de manifestação do chefe da 
advocacia pública do ente federativo correspondente e, quando couber, dos órgãos competentes para autorização 
do Estado, do Distrito Federal ou do Município para a transferência de controle. 
25 Art. 3º A minuta de contrato de concessão de geração de energia elétrica deverá ser aprovada pela Aneel e 
integrará o edital do leilão de privatização da pessoa jurídica de que trata o caput do art. 1º.

24. 
Na consulta pública foram preenchidos 28 (vinte e oito) formulários de 
contribuições, dos quais 9 (nove) não possuíam qualquer conteúdo analítico. Dos 19 (dezenove) 
formulários restantes, um possuía, de forma aglutinada, contribuições sobre 4 (quatro) temas 
diversos, que foram analisados separadamente, totalizando 22 (vinte e duas) contribuições. Do 
total de contribuições recebidas, 32% foram acatadas. A Tabela 1, a seguir, estratifica as 
contribuições pelos respectivos interessados. 
Tabela 1: Contribuições recebidas 
Interessados 
Contribuições 
Conselho de Consumidores da Copel Distribuição 
8 
Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE 
5 
Engie Brasil Energia S.A. 
4 
Copel - Companhia Paranaense de Energia 
4 
Anônima 
1 
Total de contribuições 
22 
 
25. 
As contribuições recebidas versam sobre (i) pagamento de UBP; (ii) garantia física 
da usina; (iii) prazo de pagamento da outorga e de vigência da concessão; (iv) limitação de preços 
de venda ao mercado cativo; (v) modicidade tarifária; e (vi) renúncia a direitos preexistentes. 
26. 
As questões relacionadas ao pagamento de UBP seguem os preceitos legais; 
aquelas relativas à garantia física e ao prazo de pagamento da outorga e de vigência da concessão 
competem ao Poder Concedente, observada a legislação aplicável; por fim, as contribuições que 
tratam de modicidade tarifária e da limitação de preços de venda ao mercado cativo fogem ao 
escopo da opção legal definida para esses contratos, que estabelece a adoção do regime de 
produção independente de energia elétrica. 
27. 
Quanto à renúncia a direitos preexistentes, a minuta de contrato de concessão 
disponibilizada na Consulta Pública nº 37/2021 continha subcláusula específica para esse fim, 
conforme transcrição a seguir. 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO  
(...)
  Interessados                Contribuições  
  Conselho de Consumidores da Copel Distribuição              8    
  Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE              5    
  Engie Brasil Energia S.A.              4    
  Copel - Companhia Paranaense de Energia              4    
  Anônima              1    
  Total de contribuições                22  

Subcláusula Terceira – A Concessionária renuncia a quaisquer direitos preexistentes que 
contrariem a Lei nº 8.987, de 3 de fevereiro de 1995, em conformidade com o art. 25 da 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente à concessão da Usina Hidrelétrica.  
28. 
A inclusão dessa subcláusula na minuta de contrato baseou-se no artigo26 25 da 
Lei27 nº 9.074, de 1995, que estabelece que as prorrogações de prazo regidas pela Lei somente 
teriam eficácia com assinatura de contratos de concessão com cláusula de renúncia a eventuais 
direitos preexistentes que contrariem a Lei28 nº 8.987, de 3 de fevereiro de 1995. O 
entendimento era que, apesar de não se tratar de prorrogação (na interpretação literal do 
instituto), o novo contrato de concessão daria continuidade à exploração da usina hidrelétrica. 
29. 
Entretanto, as contribuições recebidas defendem que o caso em análise se refere 
a “uma concessão nova, ou seja, de uma nova relação contratual, que se inicia a partir do contido 
nos arts. 26, 27, 28 e 30 da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 
9.271, de 25 de janeiro de 2018”. Complementam ainda que “as condicionantes para a obtenção 
de novo contrato de concessão de geração de energia elétrica não são as que constam do art. 25 
da Lei nº 9.074/1995, mas sim as que constam expressamente consignadas no parágrafo 2º do 
art. 1º do Decreto nº 9.271/2018, sendo que nenhuma delas prevê a hipótese de renúncia a 
direitos preexistentes”.   
30. 
A temática foi objeto de discussão no âmbito da Consulta Pública nº 48/2021, que 
tratou do aprimoramento da minuta do contrato de concessão para a exploração dos potenciais 
de energia hidráulica abarcados pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. No âmbito daquele 
processo, a Procuradoria Federal junto à ANEEL esclareceu a interpretação jurídica sobre o tema, 
conforme trecho do parecer29 transcrito a seguir. 
16. 
A Lei n. 14.182/2021 se refere a outorga de nova concessão de geração pelo prazo 
de 30 anos. Ainda que se queira dizer que essa “nova concessão” seja materialmente uma 
 
26 Art. 25. As prorrogações de prazo, de que trata esta Lei, somente terão eficácia com assinatura de contratos de 
concessão que contenham cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei no 8.987, de 
1995. 
27 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9074cons.htm.  
28 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm. 
29 Parecer nº 00284/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de setembro de 2021, aprovado por meio do Despacho nº 
00511/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 28 de setembro de 202129

prorrogação, por envolver a continuidade da exploração da usina pelo mesmo 
concessionário, não é dessa “prorrogação” que trata a Lei n. 9.074/95, tornando, 
portanto, inaplicável o disposto no art. 25 deste diploma legal. 
17. 
Vale ressaltar que a Lei n. 14.182/2021 se refere, em sua grande maioria, a 
empreendimentos que já foram prorrogados por uma ou duas vezes após a entrada em 
vigor da Lei n. 9.074/95. Presume-se, portanto, que para fazer jus a essas prorrogações 
já tenha sido exigida a renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei n. 
8.987, de 1995. Se for esse o caso, não há por que exigir novamente a renúncia em relação 
a direito que já está renunciado pelo titular. 
18. 
Digno de nota, ademais, que os contratos de concessão de empreendimentos de 
geração abarcados pela Lei n. 14.182/2021, e não prorrogados nos termos da Lei n. 
12.783/2013, contém cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que 
contrariem a Lei nº 8.987, de 1995.  É o que se verifica do teor da Subcláusula Terceira da 
Cláusula Primeira dos Contratos de Concessão n. 006/2004 e 007/2004, bem como da 
Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão n. 004/2004. 
19. 
Diante do exposto, conclui-se que a cláusula de renúncia a eventuais direitos 
preexistentes que contrariem a Lei n. 8.987, de 1995, na minuta do contrato de 
concessão, deve ser suprimida, seja porque não se trata de prorrogação disciplinada pela 
Lei n. 9074/95, seja porque já houve renúncia de idêntico teor firmada pelas 
concessionárias em instrumentos contratuais pretéritos. 
31. 
A conclusão da Procuradoria Federal junto à ANEEL, acompanhada pela Diretoria 
Colegiada30 naquele caso, amolda-se à minuta do contrato de concessão ora em discussão, na 
medida em que a matéria regulamentada no Decreto nº 9.271, de 2018, de fato, não guarda 
relação com a prorrogação de que trata o artigo 25 da Lei nº 9.074, de 1995. Assim, as 
contribuições relativas à renúncia a direitos pré-existentes foram aceitas e a cláusula retirada da 
minuta de contrato de concessão. 
 
30 Ver ata da 37ª Reunião Pública Ordinária de 2021. Disponível em https://www.aneel.gov.br/pautas-e-atas.

32. 
Feitas essas considerações, e tendo em vista que a análise detalhada das 
contribuições recebidas se encontra na Nota Técnica nº 138/2022-SCG/ANEEL, juntada aos 
autos, entendo que a minuta de contrato de concessão está em condições de ser aprovada. 
 
III – DIREITO  
33. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais 
e normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
(iii) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto 
nº 2.003, de 25 de setembro de 1996; e (vi) Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018. 
 
IV – DISPOSITIVO 
34. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48100.001087/1996-19, voto 
por APROVAR a minuta do contrato de concessão, em anexo, que regulará — nos termos do 
Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018 — a exploração, por empresa oriunda da privatização 
da F.D.A., do potencial de energia hidráulica denominado UHE Governador Bento Munhoz da 
Rocha Netto – UHE GBM. 
Brasília, 8 de março de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora