AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.617, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Mara Rosa 
– Porangatu, localizada no estado de Goiás. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições 
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, 
XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea 
“c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho 
de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com 
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho 
de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa nº 
740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000018/2021-30, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, 
a área de terra de 25 (vinte cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Mara 
Rosa – Porangatu, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 63 (sessenta e três) km de extensão, 
que interligará a Subestação Mara Rosa à Subestação Porangatu, localizada no município de Mara Rosa , 
estado de Goiás. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000018/2021-30, que está disponível na ANEEL. 
  
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro 
de 2016; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
Fuso UTM 
P-01 
696.733,642 
8.456.404,350 
22S 
P-02 
696.284,812 
8.455.706,247 
22S 
P-03 
696.200,136 
8.455.474,831 
22S 
P-04 
696.089,061 
8.455.209,288 
22S 
P-05 
695.800,763 
8.454.682,724 
22S 
P-06 
695.539,750 
8.454.218,678 
22S 
P-07 
695.295,270 
8.453.810,356 
22S 
P-08 
695.160,911 
8.453.618,866 
22S 
P-09 
695.136,219 
8.453.357,348 
22S 
P-10 
695.078,929 
8.453.157,563 
22S 
P-11 
694.917,081 
8.452.909,795 
22S 
P-12 
695.144,922 
8.452.455,686 
22S 
P-13 
695.117,787 
8.452.142,217 
22S 
P-14 
695.170,400 
8.451.914,728 
22S 
P-15 
695.397,125 
8.451.798,829 
22S 
P-16 
695.668,733 
8.451.721,905 
22S 
P-17 
695.894,776 
8.451.425,034 
22S 
P-18 
696.013,876 
8.451.237,049 
22S 
P-19 
696.009,826 
8.451.196,730 
22S 
P-20 
695.874,234 
8.451.410,746 
22S 
P-21 
695.653,896 
8.451.700,124 
22S 
P-22 
695.387,941 
8.451.775,447 
22S 
P-23 
695.148,664 
8.451.897,762 
22S 
P-24 
695.092,540 
8.452.140,435 
22S 
P-25 
695.119,405 
8.452.450,796 
22S 
P-26 
694.888,290 
8.452.911,433 
22S 
P-27 
695.055,937 
8.453.168,079 
22S 
P-28 
695.111,548 
8.453.362,008 
22S 
P-29 
695.136,644 
8.453.627,806 
22S 
P-30 
695.274,286 
8.453.823,974 
22S 
P-31 
695.518,126 
8.454.231,230 
22S 
P-32 
695.778,904 
8.454.694,856 
22S 
P-33 
696.066,503 
8.455.220,144 
22S 
P-34 
696.176,853 
8.455.483,955 
22S 
P-35 
696.262,286 
8.455.717,438 
22S 
P-36 
696.748,615 
8.456.473,865 
22S
  Vértice      Este (m)      Norte (m)      Fuso UTM  
P-01      696.733,642      8.456.404,350      22S    
P-02      696.284,812      8.455.706,247      22S    
P-03      696.200,136      8.455.474,831      22S    
P-04      696.089,061      8.455.209,288      22S    
P-05      695.800,763      8.454.682,724      22S    
P-06      695.539,750      8.454.218,678      22S    
P-07      695.295,270      8.453.810,356      22S    
P-08      695.160,911      8.453.618,866      22S    
P-09      695.136,219      8.453.357,348      22S    
P-10      695.078,929      8.453.157,563      22S    
P-11      694.917,081      8.452.909,795      22S    
P-12      695.144,922      8.452.455,686      22S    
P-13      695.117,787      8.452.142,217      22S    
P-14      695.170,400      8.451.914,728      22S    
P-15      695.397,125      8.451.798,829      22S    
P-16      695.668,733      8.451.721,905      22S    
P-17      695.894,776      8.451.425,034      22S    
P-18      696.013,876      8.451.237,049      22S    
P-19      696.009,826      8.451.196,730      22S    
P-20      695.874,234      8.451.410,746      22S    
P-21      695.653,896      8.451.700,124      22S    
P-22      695.387,941      8.451.775,447      22S    
P-23      695.148,664      8.451.897,762      22S    
P-24      695.092,540      8.452.140,435      22S    
P-25      695.119,405      8.452.450,796      22S    
P-26      694.888,290      8.452.911,433      22S    
P-27      695.055,937      8.453.168,079      22S    
P-28      695.111,548      8.453.362,008      22S    
P-29      695.136,644      8.453.627,806      22S    
P-30      695.274,286      8.453.823,974      22S    
P-31      695.518,126      8.454.231,230      22S    
P-32      695.778,904      8.454.694,856      22S    
P-33      696.066,503      8.455.220,144      22S    
P-34      696.176,853      8.455.483,955      22S    
P-35      696.262,286      8.455.717,438      22S    
P-36      696.748,615      8.456.473,865      22S