AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 839, DE 28 DE MARÇO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio 
da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021; e o que consta dos 
Processos nº 48500.000093/2017-14 e 48500.002591/2022-69, decide: anuir à prorrogação, pelo 
prazo improrrogável de 6 (seis) meses, dos Contratos de Prestação de Serviços, anuídos pelo Despacho 
nº 332 de 2017, e firmados entre a Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG e 
Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A. - ENF (contratantes) e a sua parte relacionada, 
a Energisa Soluções S.A. – ESOL (contratada), conforme proposta apresentada no documento 
protocolado sob o nº 48513.002687/2022-00. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2022, seção 1, p. 00, v. 160, n. 61.