AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.580, DE 14 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000623/2015-62, decide: (i) indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração 
e Transmissão S.A., para reconhecimento de excludentes de responsabilidade pelo atraso no cronograma 
de implantação da Usina Hidrelétrica - UHE Colíder e isenção de encargos e penalidades regulatórias, 
contratuais ou comerciais decorrentes do atraso na implantação da referida usina, mantendo inalterado o 
cronograma de implantação constante no Contrato de Concessão nº 001/2011-MME e os cronogramas de 
suprimento e demais obrigações constantes nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente 
Regulado associados à UHE Colíder; e (ii) informar que, em cumprimento ao previsto no art. 4º da Lei nº 
13.203, de 08 de dezembro de 2015, após o trânsito em julgado do assunto no âmbito da ANEEL, o Processo 
será encaminhado ao Ministério de Minas e Energia – MME, destacando a decisão final desta Agência, 
para decisão do MME sobre eventual prorrogação do prazo de concessão. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.06.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 119.