AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.344, DE 18 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004260/2021-82, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela Agroindústria e Exportação Café Bahia Ltda.; (ii) determinar que a 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba efetue a devolução em dobro dos valores 
faturados a maior, nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado 
pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 03/04/2009 a 10/10/2016, decorrente do 
erro de classificação da unidade consumidora nº 0006565633, descontados os valores já devolvidos; e (iii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 94.