AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.952 , DE 11DE NOVEMBRO DE 2016 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Resolução Normativa 
nº 532, de 14 de janeiro de 2013 e o que consta do Processo nº 48500.000231/2016-84, decide anuir aos 
pedidos de Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas para oferecer: (i) prestação de garantia na forma de 
recebíveis em favor da Caixa Econômica Federal S.A. – Caixa, no valor de até R$ 1.000.000.000,00 (um 
bilhão de reais); (ii) prestação de garantia a financiamento de longo prazo junto ao Banco Nacional de 
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (BNDES Direto) e a Caixa (BNDES via repasse) com 
cessão de direitos creditórios e emergentes de recebíveis de geração e transmissão de FURNAS, no valor 
de até R$ 628.000.000,00 (seiscentos e vinte e oito milhões de reais); (iii) fiança corporativa em favor 
da State Grid do Brasil Holding, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (iv) garantia 
para repactuação de financiamento de longo prazo, no valor de até R$ 195.000.000,00 (cento e noventa 
e cinco milhões de reais), com a Eletrobras; (v) fiança corporativa para aditamento à 1ª Emissão de 
Debêntures da SPE Belo Monte Transmissora de Energia S.A. 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA