AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.392, DE 30 DE MAIO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução 
Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013, no art. 28 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e o 
constante dos Processos nºs 48500.006773/2013-18 e 48500.002341/2016-81; decide anuir à cessão 
fiduciária de recebíveis e penhor dos direitos creditórios referentes à indenização relativa à Base de 
Remuneração Regulatória da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., solicitadas pelos documentos 
48513.020725/2014-00, 
48513.027128/2014-00, 
48513.028729/2014-00, 
48513.017972/2015-00, 
48513.006409/2016-00 e 48513.011955/2016-00, em garantia a diversos contratos de financiamento para 
aplicações relevantes e necessárias à atualização e à universalização do serviço público prestado, bem como 
na manutenção da operacionalização desse serviço. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA