VOTO  
  
  
PROCESSOS: 
48500.001743/2019-19, 
48500.001745/2019-08, 
48500.001744/2019-55, 
48500.003695/2019-95, 48500.003696/2019-30. 
 
INTERESSADAS: Lightsource Milagres I Geração de Energia S.A., Lightsource Milagres II Geração de Energia 
S.A., Lightsource Milagres III Geração de Energia S.A., Lightsource Milagres IV Geração de Energia S.A. e 
Lightsource Milagres V Geração de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração –SCG e Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs 
Milagres I a V, localizadas no município de Abaiara, estado do Ceará. 
 
 
I. RELATÓRIO  
 
1. 
Em 21 de novembro de 2019, as Portarias do MME listadas no Quadro 1 autorizaram a 
Lightsource Milagres I Geração de Energia S.A., Lightsource Milagres II Geração de Energia S.A., 
Lightsource Milagres III Geração de Energia S.A., Lightsource Milagres IV Geração de Energia S.A. e 
Lightsource Milagres V Geração de Energia S.A. (doravante Interessadas) a implantar e explorar, 
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Milagres I a V, com a finalidade de Produção 
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Abaiara, estado do Ceará, pelo prazo 
de 35 (trinta e cinco) anos. 
 
Processo de Outorga 
UFV 
Ato de Outorga1 
Potência (MW) 
Localização 
CEG 
48500.001743/2019- 
19 
Milagres I 
Portaria MME nº 
424 de 
21/11/2019 
 
32.740 
Abaiara/CE 
UFV.RS.CE.044573- 
8.01 
48500.001745/2019- 
08 
Milagres II 
Portaria MME nº 
423 de 
21/11/2019 
 
32.740 
Abaiara/CE 
UFV.RS.CE.044574- 
6.01 
48500.001744/2019- 
55 
Milagres III 
Portaria MME nº 
422 de 
21/11/2019 
32.740 
Abaiara/CE 
UFV.RS.CE.044575- 
4.01 
 
1 Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV pelos Despachos SCG/ANEEL nº 1.239 a 1.243, datados de 
13/5/2020.
  Processo de Outorga      UFV      Ato de Outorga1      Potência (MW)      Localização      CEG  
48500.001743/2019-
19      Milagres I      Portaria MME nº
424 de
21/11/2019      32.740      Abaiara/CE      UFV.RS.CE.044573-
8.01    
48500.001745/2019-
08      Milagres II      Portaria MME nº
423 de
21/11/2019      32.740      Abaiara/CE      UFV.RS.CE.044574-
6.01    
48500.001744/2019-
55      Milagres III      Portaria MME nº
422 de
21/11/2019      32.740      Abaiara/CE      UFV.RS.CE.044575-
4.01    

Processo de Outorga 
UFV 
Ato de Outorga1 
Potência (MW) 
Localização 
CEG 
48500.003695/2019- 
95 
Milagres IV 
Portaria MME nº 
420 de 
21/11/2019 
 
32.740 
Abaiara/CE 
UFV.RS.CE.044579- 
7.01 
48500.003696/2019- 
30 
Milagres V 
Portaria MME nº 
421 de 
21/11/2019 
 
32.740 
Abaiara/CE 
UFV.RS.CE.044576- 
2.01 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 504/2022-SCG/SFG/ANEEL) 
 
2. 
Em 27 de maio de 2020, as Interessadas assinaram os Contratos de Uso do Sistema de 
Transmissão (CUST)2 das usinas com início de vigência a partir de 1º de dezembro de 2022. 
3. 
Entre 31 de março e 26 de maio de 2022, as Interessadas solicitaram 3 alteração do 
cronograma das centrais geradoras fotovoltaicas elencadas, com complementação até dia 26 de maio de 
2022. 
4. 
Em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) “priorizem a análise dos pedidos de alteração de 
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de 
Transmissão – CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022”. 
5. 
Em 30 de junho de 2022, a SCG e a SFG, por meio da Nota Técnica nº 504/2022-
SCG/SFG/ANEEL4, analisaram o pleito de alteração de cronograma das UFV Milagres I a V e recomendaram 
o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos 
nos termos do art. 195 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 2016. 
 
2 CUST nº 054, 055, 062, 063, 064/2020, disponíveis em 48513.009637/2022-00-3 
3 Documento Sicnet nº 48513.009637/2022-00, 48513.014511/2022-00 e  
48513.014509/2022-00 complementação 48524.007103/2022-00. 
4 Documento Sicnet nº 48524.008100/2022-00.  
5 “Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de 
responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da 
outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso o 
empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como 
excludentes de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões 
judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos 
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de 
responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.”
  Processo de Outorga      UFV      Ato de Outorga1      Potência (MW)      Localização      CEG  
48500.003695/2019-
95      Milagres IV      Portaria MME nº
420 de
21/11/2019      32.740      Abaiara/CE      UFV.RS.CE.044579-
7.01    
48500.003696/2019-
30      Milagres V      Portaria MME nº
421 de
21/11/2019      32.740      Abaiara/CE      UFV.RS.CE.044576-
2.01    

6. 
Em 4 de julho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, o processo foi 
distribuído a minha relatoria. 
7. 
Em 11 de julho de 2022, realizei reunião com representantes das Interessadas, conforme 
registro de reunião6. 
8. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Lightsource Milagres I 
Geração de Energia S.A., Lightsource Milagres II Geração de Energia S.A., Lightsource Milagres III Geração 
de Energia S.A., Lightsource Milagres IV Geração de Energia S.A. e Lightsource Milagres V Geração de 
Energia S.A. para alteração do cronograma de implantação das UFV Milagres I a V. 
10. 
Destaco que as usinas em apreço comercializaram energia no Ambiente de Contratação 
Regulado (ACR), em virtude de terem se sagrado vencedoras do 29º Leilão de Energia Nova A-4, com início 
do suprimento definido para 1º de janeiro de 2023. Contudo, a energia comercializada no referido Leilão 
foi descontratada integralmente, por meio do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD) 
de Energia Nova na modalidade A5+(G), realizado em março de 2022. 
11. 
As Resoluções Autorizativas das centrais fotovoltaicas em questão estabeleceram o prazo 
de início da operação comercial até 1º de janeiro de 2023. Em seus pleitos, as Interessadas solicitam 
postergação da entrada em operação comercial para 1º de janeiro de 2024, totalizando 1 (um) ano, 
conforme dispõe o Quadro 2 a seguir. 
 
UFV 
Situação 
da obra 
Situação 
Cronograma 
RAPEEL 
Outorga 
Proposta 
Op. Teste 
Op. 
Comercial 
Op. Teste 
Op. 
Comercial 
Op. Teste 
Nova Op. 
Comercial 
UFV 
Milagres I 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
1/12/2023 
1/1/2024 
1/12/2022 
1/1/2023 
1/12/2023 
1/1/2024 
UFV 
Milagres II 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
1/12/2023 
1/1/2024 
1/12/2022 
1/1/2023 
1/12/2023 
1/1/2024 
UFV 
Milagres III 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
1/12/2023 
1/1/2024 
1/12/2022 
1/1/2023 
1/12/2023 
1/1/2024 
UFV 
Milagres 
IV 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
1/12/2023 
1/1/2024 
1/12/2022 
1/1/2023 
1/12/2023 
1/1/2024 
 
6 Documento SicNet nº 48500.001743/2019-19.
UFV  Situação
da obra  Situação
Cronograma  RAPEEL    Outorga    Proposta  
      Op. Teste  Op.
Comercial  Op. Teste  Op.
Comercial  Op. Teste  Nova Op.
Comercial
UFV
Milagres I  Não
Iniciada  Atrasado  1/12/2023  1/1/2024  1/12/2022  1/1/2023  1/12/2023  1/1/2024
UFV
Milagres II  Não
Iniciada  Atrasado  1/12/2023  1/1/2024  1/12/2022  1/1/2023  1/12/2023  1/1/2024
UFV
Milagres III  Não
Iniciada  Atrasado  1/12/2023  1/1/2024  1/12/2022  1/1/2023  1/12/2023  1/1/2024
UFV
Milagres
IV  Não
Iniciada  Atrasado  1/12/2023  1/1/2024  1/12/2022  1/1/2023  1/12/2023  1/1/2024

UFV 
Milagres V 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
1/12/2023 
1/1/2024 
1/12/2022 
1/1/2023 
1/12/2023 
1/1/2024 
Quadro 2 - Cronograma das UFV Milagres I a V. (Fonte: Nota Técnica n° 504/2022-SCG-SFG/ANEEL). 
. 
 
 
 
 
 
 
 
12. 
Antes de passar à análise do pleito específico, entendo oportuno contextualizar o cenário 
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um 
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de 
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº 
14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir 
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD. 
13. 
Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso e 
conexão para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço na 
rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação7, atualmente contabilizada 
em 79 GW (1.954 outorgas), de acordo com o Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de 
Geração de Energia Elétrica – RALIE8, publicado pela SFG. Faço aqui uma ressalva. Deste montante, cerca 
de 70% (48 GW) não iniciaram obras. 
14. 
As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes 
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não 
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: “outorgas de geração que possuam projetos 
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso, 
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de 
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão”. 
15. 
Afirmam as áreas técnicas que eventual alteração de cronograma com a postergação do 
início de vigência dos CUST pode inviabilizar o uso da rede por outros acessantes, que poderiam ter o 
 
7 Aqui o termo “em implantação” refere-se àqueles empreendimentos outorgados que ainda não iniciaram a operação 
comercial de todas suas unidades geradoras. Não necessariamente estão com obras iniciadas. 
8  RALIE atualizado pela SFG em 13 de junho de 2022. Disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-
conteudos/relatorios-e-indicadores/geracao - Ralie - Acompanhamento da Expansão da Geração.
UFV
Milagres V  Não
Iniciada  Atrasado  1/12/2023  1/1/2024  1/12/2022  1/1/2023  1/12/2023  1/1/2024

interesse de se conectar naquele ponto, com potencial de construir um empreendimento de forma mais 
célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou concluídas. 
16. 
Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação, 
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros. Quero dizer, na atual 
conjuntura, alterar cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo atraso, 
pode significar alocar custos e riscos desse atraso a terceiros, e não àquele que lhe deu causa. 
17. 
Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, livremente, o seu 
cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a emissão daquela outorga, um 
compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder Concedente. 
18. 
Por outro lado, é de conhecimento notório os critérios estabelecidos pela Resolução 
Normativa nº 666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de transmissão, a qual impõe, em 
seu Art. 5º, §3º9, a limitação de que o início da vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos 
definidos na outorga, devendo compreender o período de testes. 
19. 
Assim, diante de um bem escasso, como o acesso à rede, ao assinar o CUST com o 
estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede de forma a garantir o 
seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a 
inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) o 
devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o serviço da 
disponibilidade do acesso está sendo prestado. Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que 
haja o reconhecimento de excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade 
pelo atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências decorrentes desse 
atraso. 
20. 
Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga sem analisar 
o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que o empreendedor postergue o início da 
 
9 “Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a 
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.  
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão 
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga.”

vigência do seu CUST e, consequentemente, o início do pagamento do EUST, transferindo custos aos 
demais usuários da Rede Básica, que irão suportar, na forma de rateio, os custos de operação do SIN e 
aqueles relacionados a investimentos realizados para permitir o acesso daquele usuário, além de 
incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os 
compromissos assumidos na outorga. 
21. 
Em função do atual cenário explicitado e do prazo normativo limite10 para solicitação de 
postergação dos CUST, a Diretoria Colegiada da ANEEL, na 10ª Reunião Pública Ordinária de 2022, 
determinou que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais 
geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST no ciclo 
2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022. 
22. 
Tal determinação surgiu da necessidade de se analisar a ausência ou não de 
responsabilidade do agente de geração quanto ao atraso do cronograma de implantação outorgado para 
consequente postergação do CUST, a fim de reduzir o impacto na receita prevista das transmissoras a ser 
recebida no próximo ciclo tarifário, caso seja reconhecido o excludente de responsabilidade. Isso porque, 
nas eventuais postergações de CUST, cuja data de início de execução já tenha sido considerada no ciclo 
tarifário, a receita prevista das transmissoras, a ser recebida naquele ciclo, é reduzida em função dos 
encargos de uso do sistema não recolhidos. Esta redução de arrecadação gera um passivo financeiro, que 
no ciclo subsequente deve ser compensado por meio de parcela de ajuste a ser incorporada a Receita 
Anual Permitida – RAP devida pelo segmento consumo, novas centrais de geração conectadas a Rede 
Básica e centrais existentes que terão suas TUST recalculadas. 
23. 
Feito o contexto do atual cenário regulatório, passo à análise do mérito do caso concreto. 
24. 
Como já mencionado anteriormente, as UFVs Milagres I a V não iniciaram as obras. 
Atualmente, de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de Acompanhamento de 
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)11 enviados à SFG, as usinas possuem Licença 
de Instalação (LI) emitidas desde janeiro de 2021, os CUST foram assinados em maio de 2020, a 
contratação de fornecimento de equipamentos principais encontra-se em análise – embora, algumas 
 
10 REN 666/2015. Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante 
solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, 
desde que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.” 
11 Referente às atividades de maio de 2022, enviado em junho de 2022.

atividades foram iniciadas pelo EPCista para preparar o Projeto Executivo e iniciar a implantação dos 
empreendimentos –, as obras do sistema de transmissão de interesse restrito iniciaram em 15 de março 
de 2022 – antecipando três meses do marco outorgado –, os recursos financeiros já estão disponíveis para 
a implantação dos empreendimentos a longo prazo via financiamento. 
25. 
As Interessadas contrataram no Leilão nº 03/2019-ANEEL 30 (trinta) Lotes de Energia cada, 
o que representa a venda de 3 MW médios por cada SPE, com período de suprimento compreendido 
entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2042. A energia comprometida nos CCEAR assinados 
representava 30% da garantia física de cada usina. No entanto, conforme relatado, essa energia foi 
descontratada integralmente no MCSD7 EN A5+ (G) mar/22 - CCEE. 
26. 
Para justificar a alteração dos cronogramas, as Interessadas alegam dois motivos principais: 
(i) os efeitos da pandemia da Covid-19 na implantação dos empreendimentos; e (ii) atrasos no 
licenciamento ambiental. 
27. 
Com relação às justificativas, não foram apresentadas informações sobre a evidência de 
nexo de causalidade entre os eventos alegados e o seu efetivo impacto no desenvolvimento dos seus 
projetos, fator essencial para que se possa reconhecer o excludente de responsabilidade. O requerimento 
apenas elenca os eventos mencionados, afirmando que impactaram suas pretensões em construir os 
empreendimentos. 
28. 
Dessa forma, não foi possível atestar o nexo de causalidade e consequente excludente de 
responsabilidade entre as alegações trazidas e o efetivo atraso na implantação das UFVs Milagres I a V. 
29. 
Especificamente quanto à alegação de problemas na cadeia de suprimentos causado pela 
pandemia de Covid-19 e fatores externos, fica claro que o maior impacto para o projeto das UFVs em 
questão se deu no equacionamento dos aspectos econômico-financeiros do projeto. Porém, é de 
entendimento firmado pela Diretoria Colegiada da ANEEL que a gestão de riscos do projeto recai 
inerentemente aos riscos do negócio. 
30. 
Portanto, sendo de responsabilidade do empreendedor equacioná-los da melhor forma 
possível e buscar mitigá-los no planejamento do projeto.

31. 
Ademais, as Interessadas não apresentaram a quantidade de dias e em quais períodos do 
cronograma os efeitos da pandemia de Covid-19 teriam efetivamente impactado, o que impossibilita 
estabelecer o nexo de causalidade entre a ocorrência dos fatos alegados e o atraso no cronograma. 
32. 
Quanto ao suposto atraso nos processos de licenciamento ambiental, as licenças 
ambientais de instalação das UFVs Milagres I a V foram solicitadas em 13 e 16 de março de 2020, ou seja, 
no início da pandemia, e foram emitidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE 
em 21 de janeiro de 2021, cerca de 300 dias para a sua emissão. Com isso, as Interessadas alegam 
morosidade e extrapolação de prazos por parte do órgão ambiental na análise o que acarretou o atraso 
do cronograma de implantação das usinas. 
33. 
Entretanto, conforme analisado pelas áreas técnicas, posicionamento que concordo, não 
se verifica a extrapolação do prazo de análise pelo órgão ambiental, uma vez que todas as licenças foram 
emitidas em prazo inferior a 12 (doze) meses, o que, consequentemente, impossibilita o reconhecimento 
de excludente de responsabilidade neste ponto. 
34. 
Destaco que independentemente do prazo necessário à emissão da LI, as áreas técnicas 
identificaram que o diploma ambiental foi emitido com antecedência superior a um ano do marco de 
“obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI” previsto nos atos de outorga das UFVs Milagres I a V, 
qual seja 20 de abril de 2022. Logo, não verifico nexo de causalidade entre o eventual atraso na emissão 
da LI com o descumprimento do cronograma de implantação e operação comercial das usinas. 
35. 
Ademais, o pedido de excludente alcança um ano de postergação para a operação 
comercial, para obras que não foram iniciadas. Conforme registro das áreas técnicas, os desafios 
relacionados a pandemia foram mais intensos para os empreendimentos em fase de obras e, portanto, 
com grande contingente de pessoal, o que foi inviabilizado, por determinado período, por decisões de 
órgãos públicos para combater a disseminação da pandemia. No presente caso, não identifico razões para 
que as obras não se iniciem imediatamente. 
36. 
Quanto aos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUST), a assinatura ocorreu 
em 27 de maio de 2020, durante a pandemia, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2022. Na prática, 
significa que o agente “reservou” o espaço na rede de transmissão para escoamento da energia das usinas 
e se comprometeu com os custos e prazos decorrentes desses Contratos. Assim, a alteração do

cronograma desses Contratos, pactuados livremente pelas Interessadas, poderão transferir riscos e custos 
à terceiros. 
37. 
Não obstante ter verificado que houve diligência por parte das Interessadas com a 
descontração integralmente da energia, mantenho o encaminhamento da área técnica em negar a 
alteração de cronograma, uma vez que não foram identificados os preceitos para caracterizar o atraso 
com passível de excludente de responsabilidade. 
38. 
Por fim, registro que a Diretoria da ANEEL já enfrentou recentemente diversos casos 
semelhantes e decidiu 12 , 13  pelo indeferimento dos pleitos de alteração de cronograma, devido à 
inexistência de excludente de responsabilidade e por não haver demonstrada conveniência e 
oportunidade para tal alteração. 
III. 
DIREITO 
39. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de 
julho de 1995; (ii) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 
2016; e (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
IV. DISPOSITIVO  
 
40. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001743/2019-19, 
48500.001745/2019-08, 48500.001744/2019-55, 48500.003695/2019-95, 48500.003696/2019-30, voto 
por indeferir o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas – UFVs Milagres I a V, localizadas no município de Abaiara, estado do Ceará. 
 
 
Brasília, 12 de julho de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
 
12  Despacho ANEEL nº 1.131, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Janaúba 15 a 20. 
13 Despacho ANEEL nº 1.299, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Canudos V,VI,VIII, IX, XI e 
XII.

Diretor Substituto