33ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL 
Brasília, 6/9/2022 
 
FL. 1 de 4 
Processos nº 48500.000804/2019-12, 48500.000792/2019-26, 48500.000806/2019-10, 48500.000791/2019-81, 48500.000805/2019-67, 
48500.000807/2019-56, 48500.000802/2019-23, 48500.000803/2019-78 
VOTO 
 
PROCESSOS: 
48500.000804/2019-12, 
48500.000792/2019-26, 
48500.000806/2019-10, 
48500.000791/2019-81, 
48500.000805/2019-67, 
48500.000807/2019-56, 
48500.000802/2019-23, 
48500.000803/2019-78. 
INTERESSADO: Usina Geradora de Energia Solar Raios do Parnaíba SPE Ltda. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Revogação, a pedido, das autorizações para implantação e exploração das Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas Raios do Parnaíba I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX, localizadas no município de Ribeiro Gonçalves, 
estado do Piauí. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Raios do Parnaíba I a III e V a IX estão 
autorizadas, desde 28 de janeiro de 2020, à Usina Geradora de Energia Solar Raios do Parnaíba SPE Ltda., 
sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), pelas Resoluções listadas no Quadro 1. 
UFV 
Ato de 
Autorização 
Titular 
Localização 
Potência 
instalada 
(kW) 
CEG 
Raios do 
Parnaíba I 
REA 8.545, de 
28/1/2020 
Usina Geradora de 
Energia Solar Raios 
do Parnaíba SPE 
Ltda. 
Ribeiro 
Gonçalves - 
PI 
30.000 
UFV.RS.PI.043203-
2.01 
Raios do 
Parnaíba II 
REA 8.546, de 
28/1/2020 
UFV.RS.PI.044294-
1.01 
Raios do 
Parnaíba III 
REA 8.547, de 
28/1/2020 
UFV.RS.PI.043204-
0.01 
Raios do 
Parnaíba V 
REA 8.549, de 
28/1/2020 
UFV.RS.PI.043209-
1.01 
Raios do 
Parnaíba VI 
REA 8.550, de 
28/1/2020 
UFV.RS.PI.043206-
7.01
UFV  Ato de
Autorização  Titular  Localização  Potência
instalada
(kW)  CEG
Raios do
Parnaíba I  REA 8.545, de
28/1/2020  Usina Geradora de
Energia Solar Raios
do Parnaíba SPE
Ltda.  Ribeiro
Gonçalves -
PI  30.000  UFV.RS.PI.043203-
2.01
Raios do
Parnaíba II  REA 8.546, de
28/1/2020        UFV.RS.PI.044294-
1.01
Raios do
Parnaíba III  REA 8.547, de
28/1/2020        UFV.RS.PI.043204-
0.01
Raios do
Parnaíba V  REA 8.549, de
28/1/2020        UFV.RS.PI.043209-
1.01
Raios do
Parnaíba VI  REA 8.550, de
28/1/2020        UFV.RS.PI.043206-
7.01

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Brasília, 6/9/2022 
 
FL. 2 de 4 
Processos nº 48500.000804/2019-12, 48500.000792/2019-26, 48500.000806/2019-10, 48500.000791/2019-81, 48500.000805/2019-67, 
48500.000807/2019-56, 48500.000802/2019-23, 48500.000803/2019-78 
UFV 
Ato de 
Autorização 
Titular 
Localização 
Potência 
instalada 
(kW) 
CEG 
Raios do 
Parnaíba 
VII 
REA 8.551, de 
28/1/2020 
UFV.RS.PI.043207-
5.01 
Raios do 
Parnaíba 
VIII 
REA 8.552, de 
28/1/2020 
UFV.RS.PI.043212-
1.01 
Raios do 
Parnaíba IX 
REA 8.553, de 
28/1/2020 
UFV.RS.PI.043205-
9.01 
Quadro 1 – Informações referentes às usinas, fonte: Nota Técnica nº 653/2022-SCG/ANEEL. 
2. 
Em 17 de fevereiro de 2022, a Requerente apresentou pleitos1 para a revogação das 
outorgas das Usinas apresentadas no Quadro 1. A intenção da Interessada é possibilitar a alteração de 
características técnicas – que inclui a alteração de localidade – das UFV Panorama 1, UFV Panorama 2 e 
UFV Panorama 3, nos termos de solicitações protocoladas2 na mesma data. 
3. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pleito de 
revogação das usinas que compõe o Complexo Raios da Parnaíba, por meio da Nota Técnica nº 653/2022-
SCG/ANEEL, de 25 de agosto de 2022. No mesmo dia, a área técnica emitiu a Nota Técnica nº 657/2022-
SCG/ANEEL, na qual analisou a alteração de características técnicas das UFV Panorama 1 a 3. 
4. 
Na 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 29 de agosto de 2022, os 
seguintes processos foram distribuídos3 à minha relatoria: (i) revogação das outorgas das UFV Raios do 
Parnaíba I a III e V a IX e (ii) alteração das características técnicas das UFV Panorama 1 a 3. 
5. 
É o que basta relatar. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Documentos nos 48513.004333/2022-00, 48513.004334/2022-00, 48513.004335/2022-00, 48513.004338/2022-00, 
48513.004340/2022-00, 48513.004342/2022-00, 48513.004350/2022-00 e 48513.004344/2022-00. 
2 Documentos nos 48513.004372/2022-00, 48513.004374/2022-00 e 48513.004375/2022-00. 
3 Como a revogação das autorizações das UFV Raios do Parnaíba I a II e V a IX é necessária para a alteração das características 
técnicas das UFV Panorama 1 a 3, os processos nos 48500.000804/2019- 12, 48500.000792/2019- 26, 48500.000806/2019- 10, 
48500.000791/2019- 81, 48500.000805/2019- 67, 48500.000807/2019- 56, 48500.000802/2019-23, 48500.000803/2019-78 
foram distribuídos por conexão aos nos 48500.007200/2022-01, 48500.007201/2022-47, 48500.007202/2022-91.
UFV  Ato de
Autorização  Titular  Localização  Potência
instalada
(kW)  CEG
Raios do
Parnaíba
VII  REA 8.551, de
28/1/2020        UFV.RS.PI.043207-
5.01
Raios do
Parnaíba
VIII  REA 8.552, de
28/1/2020        UFV.RS.PI.043212-
1.01
Raios do
Parnaíba IX  REA 8.553, de
28/1/2020        UFV.RS.PI.043205-
9.01

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FL. 3 de 4 
Processos nº 48500.000804/2019-12, 48500.000792/2019-26, 48500.000806/2019-10, 48500.000791/2019-81, 48500.000805/2019-67, 
48500.000807/2019-56, 48500.000802/2019-23, 48500.000803/2019-78 
6. 
Trata-se de pleito da Usina Geradora de Energia Solar Raios do Parnaíba SPE Ltda. para 
revogação das autorizações das UFV Raios do Parnaíba I a II e V a IX, de modo a possibilitar a alteração 
de características técnicas das UFV Panorama 1 a 3. 
7. 
Inicialmente, registro que, de acordo com a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março 
de 2020, por se tratar de UFV, não houve aporte de Garantia de Fiel Cumprimento. Conforme análise da 
SCG, os empreendimentos não foram implantados, não houve comercialização da energia deles 
proveniente no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Além disso, a Interessada declarou não ter 
assinado os contratos de conexão nos sistemas de transmissão (CUST e CCT). 
8. 
Tendo em vista que não foi firmado compromisso quanto à conexão das usinas ao sistema, 
a SCG entendeu ser desnecessária a apresentação de comprovação de que o Operador Nacional do 
Sistema (ONS) ou a concessionária de transmissão, responsável pelo ponto de acesso previsto nas 
respectivas outorgas, sobre o pedido de revogação. Considero adequado o entendimento da área técnica 
9. 
Insta frisar, conforme pontuado pela SCG, que as revogações em tela se amoldam ao 
Parecer Referencial nº 321/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, 
que trata da revogação de outorga de usina termelétrica. 
10. 
Muito embora o presente caso se refira à central geradora solar fotovoltaica, a natureza 
do assunto tratado é a mesma, qual seja, revogação de outorga de autorização de empreendimentos que 
não fazem uso de qualquer bem público, foram outorgados para serem explorados como PIE e não 
comercializaram energia no ACR. 
11. 
As Usinas Raios do Parnaíba I a III e V a IX, conforme já registrado, não entraram em 
operação comercial, e, portanto, não foi constituída a obrigação referente ao pagamento da Taxa de 
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE). 
 
4 Documento nº48516.001807/2015-00.

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FL. 4 de 4 
Processos nº 48500.000804/2019-12, 48500.000792/2019-26, 48500.000806/2019-10, 48500.000791/2019-81, 48500.000805/2019-67, 
48500.000807/2019-56, 48500.000802/2019-23, 48500.000803/2019-78 
12. 
Assim, tendo em vista a análise apresentada e a recomendação da área técnica, não 
vislumbro óbice para o acolhimento dos pleitos de revogação das outorgas de autorização das UFV Raios 
do Parnaíba I a III e V a IX. 
 
III – DIREITO 
13. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020; (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e (v) Parecer 
Referencial nº 321/2015/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.000804/2019-12, 
48500.000792/2019-26, 
48500.000806/2019-10, 
48500.000791/2019-81, 
48500.000805/2019-67, 
48500.000807/2019-56, 48500.000802/2019-23, 48500.000803/2019-78, voto pela emissão de 
Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, com vistas a revogar as outorgas de autorização das 
Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Raios do Parnaíba I a III e V a IX. 
Brasília, 6 de setembro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor