AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.028, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta 
dos Processos nº 48500.000262/2016-35 e 48500.000780/2016-59, decide por conhecer dos Pedidos de 
Impugnação interpostos pelas empresas Diferencial Comercializadora de Energia, Terra Energy 
Comercializadora, BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda., Clime Trading Comercializadora de 
Energia Ltda., Comerc Power Trading Ltda., FC One Energia Ltda. e Nova Energia Trading Ltda., em face 
decisão do Conselho de Administração - CAd da CCEE, proferida nas 843ª, 847ª e 851ª Reuniões do CAd, 
relativa à recontabilização da matriz de desconto de energia incentivada, para, no mérito, negar-lhes 
provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.