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VOTO 
PROCESSO: 48500.006286/2017-89 
INTERESSADO: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Transmissora José Maria de Macedo de 
Eletricidade S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 27 de dezembro de 2017, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT enviou o Ofício n° 964/2017-SCT/ANEEL1 à Transmissora 
José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., detentora do Contrato de Concessão n° 05/2015, informando 
que consta no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE, Volume I – Rede Básica e 
Demais Instalações de Transmissão, Ciclos 2017-2016 a implementação do 2º Banco de reator de barra 
manobrável 500 kV – 3 x 33,33 Mvar e conexões na SE Ourolândia II, instalação sob sua responsabilidade. 
O Ofício também solicita as informações detalhadas referentes ao empreendimento de acordo com o 
descrito no Submódulo 9.7 do PRORET. 
2. 
Em 26 de janeiro de 2020, ocorreu reunião do Grupo de Trabalho de Atendimento aos 
Estados da Bahia e Sergipe – GT BA-SE, na qual foram abordados os pontos de destaque quanto ao 
atendimento elétrico aos referidos Estados. 
3. 
Em 05 de junho de 2020, por meio da Carta ONS-0343/DPL/20202, o Operador Nacional do 
Sistema Elétrico – ONS elencou o reforço em análise como de prioridade P6 (“Não se enquadram nos cinco 
critérios de priorização listados acima. No entanto, ratificamos a importância dessas obras e os benefícios 
 
1 SICNet nº 48526.008233/2017-00. 
2 SICNet n° 48513.015760/2020-00.

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de suas respectivas autorizações”). 
4. 
Em 28 de outubro de 2020, por meio da carta nº CO-059-203, a interessada apresentou o 
relatório técnico com o detalhamento do referido reforço. 
5. 
Em 20 de janeiro de 2021, a SCT atendeu a solicitação de reunião da Quantum Participações 
S.A., empresa acionista da Transmissora4, sobre o processo em tela5. 
6. 
Em 26 de fevereiro de 2021, o ONS encaminhou a Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20216, pela 
qual reclassificou a prioridade do presente reforço de P6 para P0 (“a qual está relacionada aos 
equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para solucionar 
problemas de superação de nível de curto-circuito”). 
7. 
Em 6 de abril de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº 165/2021-SCT/ANEEL7, recomendando a 
autorização dos reforços listados no Anexo I da NT e o estabelecimento dos valores das parcelas adicionais 
de RAP conforme seu Anexo II. 
8. 
Em 12 de abril de 2021, a SCT atendeu nova solicitação de reunião da Quantum 
Participações S.A. sobre o presente processo8. 
9. 
Em 12 de abril de 2021, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida 
(RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora José 
Maria de Macedo de Eletricidade. 
 
3 SICNet nº 48513.028977/2020-00. 
4 Empresa acionista da Transmissora, a qual recebeu anuência para compartilhar o controle societário da Transmissora, 
conforme o Despacho n° 3.169, de 06 de novembro de 2020. 
5 SICNet nº 48526.000280/2021-00. 
6 SICNet nº 48513.005001/2021-00. 
7 SICNet nº 48526.000205/2021-00. 
8 SICNet nº 48526.001771/2021-00.

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11. 
Esses reforços constam no POTEE 2017 (Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica) e 
foram indicados com vista a “Contribuir para o controle de tensão no eixo 500 kV Juazeiro da Bahia III - 
Gentio do Ouro II - Ourolândia II - Bom Jesus da Lapa II em condições de carga leve ou mínima e despacho 
reduzido de geração eólica/solar na região oeste da Bahia”. 
12. 
De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a interessada tem a obrigação 
de executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público 
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente 
estabelecimento de receita. 
13. 
Na reunião da acionista da Transmissora com a SCT em 20/01/2021, a empresa solicitou 
que o presente processo fosse suspenso até que a Transmissora trate com o Ministério de Minas e Energia 
– MME a inclusão de uma unidade reserva para o banco de reatores a ser autorizado. Entretanto, a SCT 
entende por prosseguir com o processo autorizativo para atender as necessidades do ONS, considerando 
a prioridade que o Operador definiu ao reforço9. Ainda se considerou que existem incentivos regulatórios 
para a redução do tempo de indisponibilidade de instalações de transmissão, e que a concessionária 
poderá, por conta própria, implantar medidas que entenda pertinentes para atender os critérios de 
disponibilidade exigidos para suas instalações. 
14. 
Em nova reunião, em 12/04/2021, a Interessada informou que a Empresa de Pesquisa 
Energética – EPE emitiu opinião concordando com seu pleito. A empresa também informou que pretende 
aguardar a decisão da Diretoria em relação ao reforço em tela e, no prazo de pedido de reconsideração, 
solicitar acatamento do pleito em vista da manifestação da EPE. 
15. 
O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota 
Técnica nº 165/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos 
utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva 
parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 
 
9 A Interessada apresentou solicitação de uma unidade de reator monofásico reserva para o banco ora em instrução ou, caso 
não lhe possa ser autorizado o equipamento, que lhe seja autorizada uma conexão para permitir o compartilhamento do reator 
existente na Subestação. Na análise da SCT sobre o reator reserva requerido, este não foi considerado em razão de não constar 
no POTEE 2017 ou edições mais recentes. Quanto à conexão para o compartilhamento do equipamento reserva, a SCT não 
considerou pois não foi definida pelo planejamento setorial. Não obstante, caso o MME determine a necessidade de uma 
unidade reserva para o 2° banco de reatores, a outorga da unidade reserva pode ser tratada em processo próprio.

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310, das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) 
nº 905, de 2020. 
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento 
O&M  
RAP 
REN 905/2020 
SE 500 kV Ourolândia II 
2º Reator de Barra 500 kV, 3x33,3 MVA 
27.378.041,02 
2,0 
3.814.500,82 
4.1, b. 
Total 
27.378.041,02 
- 
3.814.500,82 
--- 
Referência de preço: junho de 2020. 
 
 
16. 
Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº 
165/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária 
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 43511, de 24 de maio de 2011. 
17. 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a 
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as 
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de 
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à 
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da 
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica 
subsequente. 
18. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, a remuneração do capital das concessionárias com 
revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM12 dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, 
ou unidade modular, durante toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil 
plano, apresentado no item 10.1 do Submódulo 9.7. 
 
10 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão. 
11 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos 
processos tarifários. 
12 RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas 
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000; 
RCDM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a 
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005.
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP      REN 905/2020    
SE 500 kV Ourolândia II
2º Reator de Barra 500 kV, 3x33,3 MVA      27.378.041,02      2,0      3.814.500,82      4.1, b.    
  Total      27.378.041,02      -      3.814.500,82      ---  

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19. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e 
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. 20. De acordo com o Contrato de Concessão 
ANEEL n° 05/2015, a RAP a ser paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das 
despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação do reforço analisado 
pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
20. 
Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 31813, de 2018, o adicional 
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
21. 
A SCT ainda indica que o reforço teve sua prioridade inicialmente classificada pelo ONS 
como P6. Entretanto, o Operador alterou sua classificação para a prioridade P0. 
22. 
Com relação ao prazo de execução do reforço em pauta, a Transmissora solicitou 24 meses. 
Este prazo é igual ao tempo médio para autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota 
Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL. Assim, se considerará o prazo de 24 meses. 
 
 
23. 
Por fim, ressalto o longo prazo para a resposta pela Interessada ao Ofício n° 964/2017 da 
SCT, que solicita as informações detalhadas referentes ao reforço em tela. Esse ofício data de 27/12/2017, 
e determinou o prazo de 28/02/2018 para a resposta da Interessada. Entretanto, resposta ocorreu 
efetivamente em 28/10/2020, totalizando 2 anos e 8 meses de atraso. Em sua carta, a empresa afirma 
que “conforme correspondência eletrônica enviada à ANEEL (Anexo IX) em 27/08/20, a JMM identificou o 
processo em referência e o ofício supracitado recentemente, fato gerador da demora no retorno por parte 
da JMM”. 
24. 
Inicialmente, o ONS apontou esse reforço como necessário a partir de janeiro de 2021. 
 
13 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão 
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de 
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias: 
(...) 
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...)

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Assim, percebe-se que a dimensão do tempo de atraso por parte da Interessada é relevante, e pode vir a 
ocasionar problemas de otimização da operação do SIN. Dessa maneira, acredito ser importante uma 
análise pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE em relação à atuação da 
empresa no que se refere a esse atraso. 
25. 
Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram 
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota 
Técnica nº 165/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida. 
III – DIREITO 
26. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 17 da Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 8º da Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 
1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e 
art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria MME nº 318/GM, de 1 de agosto 
de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 
443, de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução 
Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020; e Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
27. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006286/2017-89, voto 
por (i) autorizar a Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. a implantar reforços nos termos 
da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual 
Permitida no valor de R$ 3.814.500,82 (três milhões, oitocentos e quatorze mil, quinhentos reais e oitenta 
e dois centavos); e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE 
que realize análise do caso quanto ao atraso da Interessada em apresentar as informações solicitadas no 
Ofício n° 964/2017-SCT/ANEEL. 
Brasília, 4 de maio de 2021.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor