AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.431, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Decisão 
 
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no §1º do artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº 
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no 
Processo nº 48500.005479/2020-18, decide extinguir, por exaurimento de finalidade, o processo de 
verificação de diferenças entre os dados de beneficiários dos descontos tarifários custeados pela Conta 
de Desenvolvimento Energético – CDE e as informações constantes dos processos tarifários da Energisa 
Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., no período de referência de 2016 e 2017. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.08.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 153.