AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 977, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004688/2020-44, decide negar provimento ao Requerimento Administrativo proposto pela Linhas 
de Energia do Sertão Transmissora S.A. - LEST com vistas ao reconhecimento de “excludente de 
responsabilidade, por motivo de Força Maior, devido à pandemia COVID-19”, durante a antecipação de 
cronograma de entrada em operação comercial por se tratar de frustração de expectativa associada a tal 
antecipação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2021, seção 1, p. 80, v. 159, n. 71.