AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.889, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.004715/2019-45, decide: (i) alterar, a pedido dos interessados, 
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH nº 
2.053, de 14 de julho de 2020, e do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-
PCH nº 2.763, de 8 de outubro de 2019, referentes à PCH Otacílio Lucion, cadastrada sob o Código Único 
de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MT.045075-8.01, a fim de excluir os interessados: 
Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. (CNPJ nº 06.329.975/0001-44), Rogel A.L. Motta – ME (CNPJ 
nº 05.390.598/0001-96) e Carlos Sérgio Arantes (CPF nº 190.***.148-87); (ii) incluir na titularidade do DRS 
e do DRI da PCH Otacílio Lucion a empresa Otacílio Lucion Geração de Energia Elétrica SPE Ltda. (CNPJ nº 
39.406.698/0001-85); (iii) informar que o atual titular, Frigorífico Nutribrás S.A. (CNPJ nº 
08.090.575/0001-54), permanece responsável pelo aporte da garantia de registro; e (iv) o atual e o novo 
titular do DRS/DRI da PCH Otacílio Lucion, respectivamente, as empresas Frigorífico Nutribrás S.A. e 
Otacílio Lucion Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., assumirão integralmente os direitos e obrigações, 
nos termos do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
e do DRI da PCH
39.406.698/0001-85)