GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 11 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o 
disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro 
de 2017, e o que consta no Processo nº 27100.001778/1989-88, resolve: 
 
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o 
Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Braço 
Norte II, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MT.002832-
0.01, outorgada à Eletram - Eletricidade da Amazônia Ltda., por meio do Decreto nº 99.977, de 4 de 
janeiro de 1991; e 
 
II - informar o valor anual de R$ 602.024,57 (seiscentos e dois mil, vinte e quatro reais e 
cinquenta e sete centavos), referente à data-base de novembro de 2021, a ser pago em favor da 
modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Braço Norte II. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.01.2022, seção 1, p. 35, v. 160, n. 12.