30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 16/08/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006717/2022-74. 
INTERESSADA(S): Santo Antão Energias Renováveis S.A. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Santo Antão Energias 
Renováveis S.A., de área de terra necessária à ampliação da Subestação 500 kV Monte Verde, localizada 
no estado do Rio Grande do Norte. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 21 de julho de 2022, por meio da carta s/nº, a Santo Antão Energias Renováveis S.A.1, 
requereu Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para desapropriação, a área de terra necessária à 
ampliação da Subestação 500 kV Monte Verde, localizada no município de Lajes, estado do Rio Grande do 
Norte. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 549/2022- SCT/ANEEL, de 3 de agosto de 2022, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
3. 
Em 8 de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 36.281.946/0001-10, com sede na Rod. Doutor Mendel Steibruch, km 8, sala 293, Distrito Industrial, 
CEP 61.939-906, Município de Maracanaú, estado do Ceará.

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5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à ampliação da Subestação 
500 kV Monte Verde, localizada no município de Lajes, estado do Rio Grande do Norte; devendo-se emitir 
a DUP no caso concreto. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa (“REA”), 
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para desapropriação, em favor da Santo Antão 
Energias Renováveis S.A., a área de terra necessária à ampliação da Subestação 500 kV Monte Verde. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021.  
8. 
Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III – DIREITO 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9,427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006717/2022-74, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade 
pública, para desapropriação, em favor da Santo Antão Energias Renováveis S.A., a área de terra 
necessária à ampliação da Subestação 500 kV Monte Verde, localizada no município de Lajes, estado do 
Rio Grande do Norte. 
Brasília, 16 de agosto de 2022.

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(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor