AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.281, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, em favor da Pesqueiro 
Energia S.A., áreas de terra necessárias à 
implantação da Pequena Central Hidrelétrica Beira 
Rio, localizada no município Sengés, no estado do 
Paraná. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais e de acordo 
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com base no art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do 1º do Decreto nº. 10.272, de 12 de março de 2020 na 
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006221/2020-39, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, instituição de servidão 
administrativa ou uso, em favor da Pesqueiro Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.019.594/0001-
33, com sede na Estrada Geral Ponta Grossa-Itararé, s/n, perímetro rural, bairro Pesqueiro, no município 
de Jaguariaiva, no estado do Paraná, CEP 84.200-000, de áreas que perfazem uma superfície de 25,9159 
ha (vinte e cinco hectares, noventa e um ares e cinquenta e nove centiares), localizadas no município de 
Sengés, no estado do Paraná, destinadas à implantação da PCH Beira Rio,  necessárias à implantação da 
PCH Beira Rio, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG nº 
PCH.PH.RS.035005-2.01. 
 
§ 1º  As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por meio de 
distâncias, azimutes e coordenadas dos vértices de polígonos na projeção UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central 51º W Gr, fuso 22 S, tendo como Datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme memorial 
descritivo constante no Anexo “MEMORIAIS 7951” desta Resolução. 
 
§ 2º  A Pesqueiro Energia S.A. deverá fiscalizar as terras destinadas à implantação da PCH Beira 
Rio, promovendo sua gestão sócio-patrimonial.

Art. 2º  Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a Pesqueiro Energia S.A. fica 
autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de 
domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse dos 
bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, 
de 21 de maio de 1956. 
 
Art. 3º  Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas nos polígonos referido 
no art. 1º, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Pesqueiro Energia 
S.A. a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.  
 
§ 1º  A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes expropriatórios 
à Pesqueiro Energia S.A. em face da União ou dos órgãos da Administração Pública Federal Indireta.  
 
§ 2º  A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada mediante 
ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Pesqueiro Energia S.A., nos termos da Lei nº 
9.636, de 15 de maio de 1998. 
 
Art. 4º  A Pesqueiro Energia S.A. deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias a contar da data 
de entrada em operação do empreendimento, o Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas 
Objeto da Declaração de Utilidade Pública - DUP, conforme modelo do Anexo III da Resolução Normativa 
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, assinado pelo representante legal, devidamente preenchido de forma 
que seja possível a identificação dos proprietários ou possuidores das áreas de terra afetadas.  
 
Art. 5º  A Pesqueiro Energia S.A. fica obrigada a atender às determinações emanadas das leis 
e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao 
empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a 
construção, operação e manutenção de Pequenas Centrais Hidrelétricas. 
 
Art. 6º  A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo desta 
Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br. 
 
Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO  
 
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
Memorial Descritivo 7951 
 
Polígono 01 
 
UF 
Código 
Município 
Empreendimento 
Sistema de 
Referência 
Fuso 
PR 
4126306 
PCH Beira Rio 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER 
-51) 
 
 
 
 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Destinação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável 
Técnico 
Bota-
fora/empréstimo Desapropriação 
22.03147 
César Luís 
Teixeira 
1720205384262 
Vértice 
Coordenada E 
(m) 
 
Coordenada N (m) 
112 
640764.26 
 
7334028.29 
114 
640715.36 
 
7334046.29 
115 
640666.73 
 
7334067.47 
116 
640639.06 
 
7334086.36 
117 
640583.13 
 
7334085.11 
118 
640540.14 
 
7334084.14 
119 
640523.2 
 
7334090.95 
120 
640507.7 
 
7334094.2 
121 
640499.35 
 
7334095.87 
122 
640459.66 
 
7334096.79 
123 
640417.26 
 
7334156.01 
126 
640426.19 
 
7334435.56 
127 
640470.73 
 
7334581.98 
132 
640488.66 
 
7334614.01 
134 
640558.7 
 
7334691.39 
139 
640580.03 
 
7334714.7 
150 
640805.68 
 
7334743.3
              
Polígono 01              
              
UF  Código    Empreendimento  Sistema de    Fuso  
  Município      Referência      
PR  4126306    PCH Beira Rio  SIRGAS2000    UTM 22 S (MER
-51)  
              
            Nº ART/RRT
correspondente  
              
Destinação  Tipo de DUP    Área (hectares)  Responsável      
        Técnico      
Bota-
fora/empréstimo  Desapropriação    22.03147  César Luís
Teixeira    1720205384262  
              
Vértice  Coordenada E      Coordenada N (m)      
  (m)            
112  640764.26      7334028.29      
114  640715.36      7334046.29      
115  640666.73      7334067.47      
116  640639.06      7334086.36      
117  640583.13      7334085.11      
118  640540.14      7334084.14      
119  640523.2      7334090.95      
120  640507.7      7334094.2      
121  640499.35      7334095.87      
122  640459.66      7334096.79      
123  640417.26      7334156.01      
126  640426.19      7334435.56      
127  640470.73      7334581.98      
132  640488.66      7334614.01      
134  640558.7      7334691.39      
139  640580.03      7334714.7      
150  640805.68      7334743.3      
Nº ART/RRT
correspondente

151 
640833.37 
 
7334705.46 
152 
640836.98 
 
7334701.16 
153 
640840.58 
 
7334696.86 
154 
640844.54 
 
7334691.87 
155 
640848.51 
 
7334686.88 
156 
640850.37 
 
7334682.49 
157 
640849.76 
 
7334673.92 
158 
640849.46 
 
7334666.96 
159 
640849.18 
 
7334660.12 
160 
640848.21 
 
7334649.64 
161 
640847.24 
 
7334639.16 
162 
640846.27 
 
7334628.68 
163 
640844.89 
 
7334616.02 
164 
640842.75 
 
7334599.36 
165 
640833.58 
 
7334574.69 
166 
640833.07 
 
7334560.49 
167 
640831.73 
 
7334523.73 
168 
640831.51 
 
7334517.87 
169 
640835.79 
 
7334484.32 
170 
640839.2 
 
7334457.5 
171 
640842.96 
 
7334428.05 
172 
640846.53 
 
7334400 
173 
640847.23 
 
7334384 
174 
640847.94 
 
7334362.11 
175 
640848.98 
 
7334329.92 
176 
640850.22 
 
7334291.78 
101 
640851.75 
 
7334244.84 
178 
640815.3 
 
7334259.59 
179 
640797.42 
 
7334288.64 
180 
640734.68 
 
7334336.98 
181 
640645.22 
 
7334207.67 
182 
640651.48 
 
7334200.85
151  640833.37  7334705.46
152  640836.98  7334701.16
153  640840.58  7334696.86
154  640844.54  7334691.87
155  640848.51  7334686.88
156  640850.37  7334682.49
157  640849.76  7334673.92
158  640849.46  7334666.96
159  640849.18  7334660.12
160  640848.21  7334649.64
161  640847.24  7334639.16
162  640846.27  7334628.68
163  640844.89  7334616.02
164  640842.75  7334599.36
165  640833.58  7334574.69
166  640833.07  7334560.49
167  640831.73  7334523.73
168  640831.51  7334517.87
169  640835.79  7334484.32
170  640839.2  7334457.5
171  640842.96  7334428.05
172  640846.53  7334400
173  640847.23  7334384
174  640847.94  7334362.11
175  640848.98  7334329.92
176  640850.22  7334291.78
101  640851.75  7334244.84
178  640815.3  7334259.59
179  640797.42  7334288.64
180  640734.68  7334336.98
181  640645.22  7334207.67
182  640651.48  7334200.85

183 
640672.7 
 
7334177.71 
184 
640703.42 
 
7334144.22 
185 
640727.91 
 
7334117.52 
Polígono 02 
 
UF 
Código 
Município 
Empreendimento 
Sistema de 
Referência 
Fuso 
PR 
4126306 
PCH Beira Rio 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER 
-51) 
 
 
 
 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Destinação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável 
Técnico 
Canteiro de 
obras 
Desapropriação 
3.88447 
César Luís 
Teixeira 
1720205384262 
Vértice 
Coordenada E 
(m) 
 
Coordenada N (m) 
112 
640764.26 
 
7334028.29 
185 
640727.91 
 
7334117.52 
184 
640703.42 
 
7334144.21 
183 
640672.7 
 
7334177.71 
182 
640651.48 
 
7334200.85 
181 
640645.21 
 
7334207.67 
180 
640734.68 
 
7334336.98 
179 
640797.42 
 
7334288.64 
178 
640815.3 
 
7334259.59 
101 
640851.75 
 
7334244.84 
102 
640855.87 
 
7334218.21 
103 
640855.37 
 
7334205.91 
104 
640861.59 
 
7334179.45 
105 
640868.43 
 
7334163.89 
106 
640904.41 
 
7334132.45 
107 
640908.25 
 
7334118.45 
108 
640898.21 
 
7334112.08 
109 
640827.15 
 
7334092.82 
110 
640803.62 
 
7334073.54
183  640672.7      7334177.71      
184  640703.42      7334144.22      
185  640727.91      7334117.52      
              
Polígono 02              
              
UF  Código    Empreendimento  Sistema de    Fuso  
  Município      Referência      
PR  4126306    PCH Beira Rio  SIRGAS2000    UTM 22 S (MER
-51)  
              
            Nº ART/RRT
correspondente  
              
Destinação  Tipo de DUP    Área (hectares)  Responsável      
        Técnico      
Canteiro de
obras  Desapropriação    3.88447  César Luís
Teixeira    1720205384262  
              
Vértice  Coordenada E      Coordenada N (m)      
  (m)            
112  640764.26      7334028.29      
185  640727.91      7334117.52      
184  640703.42      7334144.21      
183  640672.7      7334177.71      
182  640651.48      7334200.85      
181  640645.21      7334207.67      
180  640734.68      7334336.98      
179  640797.42      7334288.64      
178  640815.3      7334259.59      
101  640851.75      7334244.84      
102  640855.87      7334218.21      
103  640855.37      7334205.91      
104  640861.59      7334179.45      
105  640868.43      7334163.89      
106  640904.41      7334132.45      
107  640908.25      7334118.45      
108  640898.21      7334112.08      
109  640827.15      7334092.82      
110  640803.62      7334073.54      
Nº ART/RRT
correspondente

111 
640772.24 
 
7334026.13
111  640772.24  7334026.13