AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.761, DE 23 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme Portaria n° 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista 
deliberação da Diretoria e do que consta do Processo nº 48500.005523/2016-11, resolve: 
 
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017,, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
“Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - 
SFE, ou ao superintendente adjunto da área, as seguintes competências:” (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2022, seção 1, p. 226, v. 160, n. 100.