VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004216/2016-13. 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços 
em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, 
Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Os reforços em análise constam no Ofício nº 057/2016-SPE-MME, de 29 de fevereiro de 2016. 
2. 
Por meio da Nota Técnica n° 310/2016-SCT/ANEEL, de 26 de agosto de 2016, a Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento 
técnico recomendando que fosse autorizada à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a instalação dos 
reforços que constam da Tabela I, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. 
3. 
Em 26 de agosto de 2016, por determinação da diretoria da ANEEL, a Nota Técnica n° 310/2016-
SCT/ANEEL e as planilhas utilizadas para o cálculo da parcela adicional de RAP referente ao reforço na SE Fortaleza 
foram encaminhadas para análise da área técnica da CHESF por meio de correio eletrônico, com cópia anexa ao 
processo. Contudo, não houve manifestação da concessionaria dentro do prazo concedido de 5 dias uteis. 
4. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, 
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011.

5. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de 
2013, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, 
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração 
do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre 
revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 
do Submódulo 9.7. 
6. 
Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional de 
RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 
7. 
Destaca-se que a Lei nº 12.783/2013 alterou as alíquotas dos encargos setoriais: Taxa de 
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e Reserva Global de Reversão - RGR para 0,4% e 0%, 
respectivamente. 
8. 
De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 061/2001, a RAP a ser paga à transmissora não 
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional 
de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da alíquota 
referente a esses tributos. 
9. 
A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M 
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e 
o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011. 
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  O&M  
RAP 
REN 443/11 
SE FORTALEZA 
Instalação do quinto transformador 230/69 kV, 100 
MVA. 
6.869.627,66 
2,00 
   
905.246,33  
 
Art. 3º. 
Conexão de transformador (230 kV - BPT) 
3.030.231,91 
2,00 
545.414,68
  Empreendimento      Investimento      O&M      RAP      REN 443/11  
SE FORTALEZA
Instalação do quinto transformador 230/69 kV, 100
MVA.      6.869.627,66      2,00      905.246,33      Art. 3º.    
Conexão de transformador (230 kV - BPT)      3.030.231,91      2,00      545.414,68          

Empreendimento 
Investimento  O&M  
RAP 
REN 443/11 
Conexão de transformador (69 kV - BPT) 
1.295.694,60 
2,00 
186.536,32 
Módulo de infraestrutura de manobra (230 kV - BPT) 
329.981,75 
2,00 
89.121,70 
Módulo de infraestrutura de manobra (69 kV - BPT) 
260.055,00 
2,00 
43.929,23 
Relocação de duas entradas de linha em 69 kV 
611.773,90 
0 
95.028,16 
Total 
              
12.397.364,81  
 
--- 
   
1.865.276,42  
 
--- 
Referência de preço: junho de 2016. 
 
 
10. 
Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP 
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a 
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido 
no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão. 
11. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Os reforços analisados constam no Ofício nº 057/2016-SPE-MME, de 29 de fevereiro de 2016. 
13. 
Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório, entendo que 
a recomendação constante da Nota Técnica nº 310/2016-SCT/ANEEL, de 26 de agosto de 2016, merece ser acolhida, 
haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita 
Anual Permitida. 
 
III – DO DIREITO 
14. 
Fundamentam esta decisão: 
 art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;
  Empreendimento      Investimento      O&M      RAP      REN 443/11  
Conexão de transformador (69 kV - BPT)      1.295.694,60      2,00      186.536,32          
Módulo de infraestrutura de manobra (230 kV - BPT)      329.981,75      2,00      89.121,70          
Módulo de infraestrutura de manobra (69 kV - BPT)      260.055,00      2,00      43.929,23          
Relocação de duas entradas de linha em 69 kV      611.773,90      0      95.028,16          
Total            ---            ---    
        12.397.364,81            1.865.276,42        
                            

 art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
 art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; 
 art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;  
 art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;  
 art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;  
 Resoluções Normativas nºs 67, 68, ambas de 8 de junho de 2004, 443, de 26 de julho de 2011 e 643, de 16 de 
dezembro de 2014. 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004216/2016-13, voto pela 
emissão de Resolução que autoriza a CHESF a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua 
responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho 
de 2016. 
Brasília, 20 de setembro de 2016. 
 
Tiago de Barros Correia. 
Diretor