VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005389/2022-99. 
INTERESSADO: Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa 
Tocantins Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação 
Gurupi, localizada no município de Gurupi, estado do Tocantins. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº085/20221, de 18 de maio de 2022, a 
Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A.2 requereu a declaração de utilidade pública, 
para desapropriação, das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação 230/138 kV 
Gurupi. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 379/2022- SCT/ANEEL3, de 24 de maio de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, realizada no dia 30 de maio de 
2022, fui designado relator do processo. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.013914/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 32.655.445/0001-04, com sede na Praça Rui Barbosa nº 80, Centro, município de 
Cataguases/MG. 
3 Documento Sicnet nº 48526.003024/2022-00.

4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins Transmissora de Energia 
S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, das áreas de 
terra necessárias à ampliação da Subestação 230/138 kV Gurupi que ocupará uma área de 
48.893,50 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 230/138 kV, capacidade 
instalada de transformação de 200 MVA (2x100 MVA), e duas entradas de linha de 138 kV, além 
de comportar expansões futuras, e atinge o município de Gurupi, estado do Tocantins. 
6. 
A construção, operação e manutenção da ampliação da Subestação Gurupi foi 
concedida à Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 04/2019-ANEEL, firmado em 
22 de março de 2019, com vigência de 30 anos. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

9. 
A Interessada informou que a ampliação da Subestação Gurupi ocupará uma área 
de 48.893,50 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 230/138 kV, capacidade 
instalada de transformação de 200 MVA (2x100 MVA), e duas entradas de linha de 138 kV, além 
de comportar expansões futuras, e atinge o município de Gurupi, estado do Tocantins. 
10. 
A planta baixa da Subestação 230/138 kV Gurupi, que contém a poligonal 
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, informada pela 
Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A. para a ampliação da Subestação 230/138 kV 
Gurupi com os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos 
equipamentos a serem instalados, consta no anexo do documento nº 48513.013914/2022-00, 
parte integrante do Processo nº 48500.005389/2022-99. 
11. 
A descrição da área necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Gurupi 
consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.013914/2022-00, 
parte integrante do Processo nº 48500.005389/2022-99. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para a ampliação da Subestação 230/138 kV Gurupi, outorgada 
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 
04/2019-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 379/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que 
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá 
ser declarada de utilidade pública. 
14. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa

do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; (vi) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 
5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005389/2022-99, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Tocantins Transmissora de Energia 
S.A., a área de terra necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Gurupi, localizada no 
estado do Tocantins. 
 
Brasília, 7 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto