AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.287, DE 11 DE MAIO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
00000.000958/1947-65, decide por (i) conhecer o pedido de prorrogação da concessão para exploração 
da Usina Hidrelétrica - UHE Brecha, outorgada à Novelis do Brasil Ltda., por meio do Decreto nº 24.420, 
de 30 de janeiro de 1948, do Decreto nº 72.371, de 15 de junho de 1973, e do Decreto nº 81.582, de 19 
de abril de 1978, localizada no rio Piranga, no município de Guaraciaba, estado de Minas Gerais e, no 
mérito, (ii) encaminhar os autos da UHE Brecha ao Ministério de Minas e Energia para decisão quanto ao 
pedido da Novelis do Brasil Ltda. de prorrogação da concessão da usina, após a instrução das 
particularidades do caso em análise; e (iii) determinar à SCG que regularize a capacidade instalada da UHE 
Brecha. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2021, seção 1, p. 55, v. 159, n. 90. 
 
(Alterada a potência instalada da UHE, pelo SCG/ANEEL 4.163, de 28.12.2021)