AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.705, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016. 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do 
Processo n° 48500.000868/2011-66, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Nossa Senhora de Fátima, com 
4.500 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.PR.037144-0.01, de titularidade da empresa Nossa Senhora de Fátima Energia Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o n° 12.778.489/0001-06, localizada no rio Ligeiro, integrante da sub-bacia 64, na bacia 
hidrográfica do Rio Paraná, nos municípios de Cianorte e Jussara, no estado do Paraná; (ii) informar que 
este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o 
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973 de 21.08.2017)