VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005669/2013-14 
 
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face de 
Auto de Infração nº 13/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – 
SFG, que trata da operação ou manutenção de instalações de energia elétrica e os respectivos 
equipamentos de forma inadequada, tendo em vista os requisitos legais, regulamentares e contratuais. 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em reunião realizada no dia 1º/11/2012, com representantes da ANEEL, a Amazonas 
Distribuidora de Energia S.A. - AmE entregou o “Relatório da Análise do blecaute do dia 18/09/2012 no 
sistema elétrico de Manaus”, que descreve o ocorrido no Sistema Elétrico de Manaus, a partir das 21h31min, 
do dia 18 de setembro de 2012, e que o levaram ao colapso total, com interrupção de energia da ordem de 
2.705 MWh. O processo de recomposição foi concluído às 02h07min do dia seguinte, quando os últimos 
alimentadores foram energizados. 
 
2. 
Neste relatório, consta como fato gerador do blecaute a ocorrência de curto-circuito em 
vários alimentadores da região metropolitana de Manaus, devido a um temporal com ventos fortes e grande 
incidência de descargas atmosféricas, como segue: 
 
4. Fato gerador 
No dia 18/09/2012, por volta das 20h30min, ocorreu na região metropolitana de Manaus 
um temporal, com grande incidência de descargas atmosféricas e ventos acima de 64 
Km/h, segundo informações do SIPAM, ocasionando queda de placas de outdoor e 
arvores nas redes elétricas de média e alta tensão; inclusive uma árvore de grande porte 
foi projetada contra as linhas de subtransmissão que interligam as subestações de 
Manaus e Distrito Industrial; ocorreram vários destelhamentos de galpões e residências 
que provocaram curtos circuitos em diversos alimentadores espalhados pela cidade.  
Na UTE Mauá Bloco 1, devido a fortes rajadas de vento, várias telhas de zinco foram 
arrancadas e caíram sobre os equipamentos de 69kV no pátio da subestação Mauá, 
anexo a casa de forca da usina. 
 
3. 
Em razão disso, foram realizadas fiscalizações nas instalações da AmE pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, objeto do presente processo. No quadro 
que segue, são apresentados os Termos de Notificação emitidos, resultantes das fiscalizações realizadas 
pela SFG, e as respectivas cartas com a manifestação da concessionária. 
 
Quadro 1: Fiscalizações realizadas pela SFG e manifestações da AmE

Termo de Notificação SFG nº
Objeto da Fiscalização
Manifestação da AmE
252/2012, de 14/12/2012
UTE Mauá Bloco I
CTA-PRR nº 014/2013, de 23/01/2013
257/2012, de 19/12/2012
Centro de Operações Manaus
CTA-PRR nº 029/2013, de 07/02/2013
005/2013, de 25/01/2013
UHE Balbina
CTA-PRR nº 041/2013, de 04/03/2013
033/2013, de 16/04/2013
UTE Aparecida
CTA-PRR nº 090/2013, de 08/05/2013
 
4. 
Em 13 de setembro de 2013, após analisar as manifestações da AmE, a SFG lavrou o Auto 
de Infração - AI nº 0013/2013-SFG, por meio do qual aplicou multa de R$ 3.505.303,48 (três milhões, 
quinhentos e cinco mil, trezentos e três reais e quarenta e oito centavos), correspondente a 0,2126% do 
faturamento líquido da concessionária. 
 
5. 
Inconformada, em 7 de outubro de 2013, a AmE apresentou recurso tempestivo1 contra o 
referido Auto de Infração, requerendo o cancelamento do AI ou a conversão da penalidade de multa em 
advertência ou, subsidiariamente, o abrandamento da dosimetria relativa à penalidade de multa aplicada.  
 
6. 
Em 10 de abril de 2014, em juízo de reconsideração, a SFG acatou parcialmente as 
alegações da AmE, mas manteve o valor da multa aplicada, encaminhando o processo à Diretoria para 
apreciação em última instância. 
 
7. 
Em 17 de abril de 2014, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
8. 
Em 14 de outubro de 2014, provocada por minha assessoria, a PF emitiu o Parecer nº 
462/2014/CPC/PFANEEL/AGU, opinando pelo parcial provimento e elaboração de uma nova dosimetria da 
penalidade de multa. 
 
9. 
Em 17 de março de 2015, provocada pela SFG, a PF emitiu o Parecer nº 
128/2015/PFANEEL/PGF/AGU, que, dentre outros pontos, revê esse entendimento, considerando legítima 
a dosimetria aplicada pela SFG. 
 
10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Compulsando os autos, conforme verificado pela PFANEEL, “inexiste qualquer documento 
que ateste a data de intimação da Recorrente da decisão recorrida, sendo impossível determinar se o 
recurso administrativo interposto pela Amazonas é tempestivo”. Portanto, merece conhecimento o Recurso 
Administrativo interposto pela AmE, contra Auto de Infração - nº 13/2013-SFG, pois “não pode a 
Concessionária ser prejudicada por uma falha de instrução processual a que não deu causa”. 
 
12. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A 
– AmE, em face do Auto de Infração - AI n° 13/2013-SFG, lavrado pela SFG, decorrente de ação de 
fiscalização sobre ocorrências que atingiram o Sistema Elétrico de Manaus, em 18/09/2012, que registrou 
01 (uma) não conformidade (N.1), pela confirmação de 15 (quinze) constatações, e aplicou multa de R$ 
3.505.303,48 (três milhões, quinhentos e cinco mil, trezentos e três reais e quarenta e oito centavos), 
correspondente a 0,2126% do faturamento líquido da concessionária.   
 
13. 
Constam do Relatório da Análise do blecaute que às 21h30min56s615ms, do dia 
18/09/2012, houve um curto-circuito bifásico no Bay do Transformador MUTF4-02 de 69kV, provocando em 
                                                   
1 A recorrente alega que foi notificada do AI em 26/9/2013 (fl.237).
  Termo de Notificação SFG nº      Objeto da Fiscalização      Manifestação da AmE  
252/2012, de 14/12/2012      UTE Mauá Bloco I      CTA-PRR nº 014/2013, de 23/01/2013    
257/2012, de 19/12/2012      Centro de Operações Manaus      CTA-PRR nº 029/2013, de 07/02/2013    
005/2013, de 25/01/2013      UHE Balbina      CTA-PRR nº 041/2013, de 04/03/2013    
033/2013, de 16/04/2013      UTE Aparecida      CTA-PRR nº 090/2013, de 08/05/2013    

100 milissegundos o desligamento da unidade 4 da UTE Mauá. Em consequência desse curto-circuito houve 
forte oscilação no sistema, tornando-o instável, e provocando o desligamento em cascata de todas as 
unidades geradoras que estavam em operação no Sistema Elétrico Manaus. 
 
14. 
A AmE enfrentou dificuldades para reenergização do sistema. Apenas às 00h34min do dia 
seguinte, na sétima tentativa, houve a energização da linha BAMN-LT6-02 pela BAUGH-03. O sistema foi 
então restabelecido, plenamente, às 02h07min, com a energização da grande maioria dos alimentadores. 
Tais circunstâncias foram objeto de ações de fiscalização pela SFG e motivaram a aplicação da penalidade 
por inadequação da operação e manutenção das instalações de geração de energia e do Centro de 
Operação do Sistema Elétrico de Manaus. 
 
15. 
Após manifestação aos Termos de Notificação emitidos: TN nº 252/2012, de 14/12/2012; TN 
nº 257/2012, de 19/12/2012; TN nº 005/2013, de 25/01/2013; e, TN nº 033/2013, de 16/04/2013, a SFG lavrou o Auto 
de Infração - AI nº 13/2013-SFG, de 13/09/2013 (fls. 04/18), pela confirmação de 15 (quinze) constatações, 
registrando 01 (uma) não conformidade (N.1), enquadrada em infração administrativa prevista no art. 6º, 
inciso XIV, da Resolução n º 63/2004, o que gerou a aplicação de penalidade de multa no montante de R$ 
3.505.303,48 (três milhões e quinhentos e cinco mil e trezentos e três reais e quarenta e oito centavos). 
 
16. 
Em juízo de reconsideração a SFG deu provimento parcial à Recorrente, acatando 
parcialmente as justificativas apresentadas quanto aos subitens I e IV da Constatação C.1 do TN 257/2012-
SFG/ANEEL; dos subitens III e IV da Constatação C.7, subitem VI da Constatação C.9 e da integralidade 
da Constatação C.10 do TN 005/2013-SFG/ANEEL, porém manteve a aplicação da penalidade de multa no 
montante de R$ 3.505.303,48, conforme segue: 
 
Quadro 2 - Resumo das Constatações com juízo de reconsideração. 
Termo de 
Notificação 
SFG nº 
Instalação 
fiscalizada 
Constatações
Análise de 
Reconsideração 
TN nº 252/2012, 
de 14/12/2012 
UTE Mauá 
Bloco I 
(C.1) Comprometimento do desempenho e confiabilidade 
da usina, 
Não acatada
(C.2) A conservação dos equipamentos e instalações, de 
forma geral, é precária. 
Não acatada
(C.3) Comprometimento da segurança das pessoas e das
instalações
Não acatada
(C.4) A má conservação das instalações da usina contribuiu 
para a ocorrência que deu origem ao blecaute do dia 
18/09/2012 no Sistema Elétrico Manaus. 
Não acatada
TN nº 257/2012, 
de 19/12/2012 
Centro de 
Operações 
Manaus 
(C.1) Falhas sistêmicas que contribuíram para o blecaute e 
prejudicaram o processo de recomposição do Sistema 
Elétrico de Manaus, no dia 18/09/2012, bem como a 
posterior análise da ocorrência: 
Provimento 
parcial 
(C.2) Não há um procedimento padrão para realização e 
análise dos testes de black start das usinas. 
Não acatada
TN nº 005/2013, 
de 25/01/2013 
UHE 
Balbina 
(C.4) Condição de operação insatisfatória caracterizada 
pela inexistência de sistema de monitoramento de vibração 
das unidades geradoras. 
Não acatada
(C.5) Condição de operação/manutenção insatisfatória 
caracterizada pela postergação da manutenção quinquenal 
da UG 4 de 2012 para 2013. 
Não acatada
(C.6) 
Inobservâncias 
de 
Normas 
Técnicas 
e/ou
irregularidades relativas à segurança/estrutural que podem 
por em risco a continuidade da operação dá usina, 
Não acatada
  Termo de    Instalação
fiscalizada  Constatações  Análise de
Reconsideração
  Notificação        
  SFG nº        
TN nº 252/2012,
de 14/12/2012      UTE Mauá
Bloco I  (C.1) Comprometimento do desempenho e confiabilidade
da usina,  Não acatada
        (C.2) A conservação dos equipamentos e instalações, de
forma geral, é precária.  Não acatada
        (C.3) Comprometimento da segurança das pessoas e das
instalações  Não acatada
        (C.4) A má conservação das instalações da usina contribuiu
para a ocorrência que deu origem ao blecaute do dia
18/09/2012 no Sistema Elétrico Manaus.  Não acatada
TN nº 257/2012,
de 19/12/2012      Centro de
Operações
Manaus  (C.1) Falhas sistêmicas que contribuíram para o blecaute e
prejudicaram o processo de recomposição do Sistema
Elétrico de Manaus, no dia 18/09/2012, bem como a
posterior análise da ocorrência:  Provimento
parcial
        (C.2) Não há um procedimento padrão para realização e
análise dos testes de black start das usinas.  Não acatada
TN nº 005/2013,
de 25/01/2013      UHE
Balbina  (C.4) Condição de operação insatisfatória caracterizada
pela inexistência de sistema de monitoramento de vibração
das unidades geradoras.  Não acatada
        (C.5) Condição de operação/manutenção insatisfatória
caracterizada pela postergação da manutenção quinquenal
da UG 4 de 2012 para 2013.  Não acatada
        (C.6) Inobservâncias de Normas Técnicas e/ou
irregularidades relativas à segurança/estrutural que podem
por em risco a continuidade da operação dá usina,  Não acatada
Instalação
fiscalizada
Análise de
Reconsideração

constatadas por inexistência de bacia de contenção no 
transformador elevador do grupo gerador Cummins 
(C.7) 
Condições 
insatisfatórias 
de 
segurança 
e
conservação inadequada dos bens da usina. 
Provimento 
parcial 
(C.8) Conservação inadequada dos bens e instalações da 
usina.
Não acatada
(C.9) 
Condição 
de 
operação 
e/ou 
conservação
insatisfatória caracterizada por falhas no restabelecimento 
da usina/no blecaute do dia 18/09/2012 no sistema Manaus
Provimento 
parcial 
(C.10) elaboração de um plano de manutenção dos 
equipamentos de auscultação das estruturas civis da usina
Acatada
(C.11) Os manuais de-operação (reestabelecimento) não 
apresentam facilitadores 
Não acatada
TN nº 033/2013, 
de 16/04/2013 
UTE 
Aparecida 
(C.5) Comprometimento da segurança operacional da 
recomposição do sistema Manaus 
Não acatada
 
 
II.A – Preliminares  
 
17. 
Em seu Recurso, a Impetrante pugna, preliminarmente, pela anulação ou cancelamento do 
Auto de Infração nº 0013/2013-SFG, e, em pedido alternativo, sustenta pela conversão em advertência e/ou, 
no mínimo, redução do valor apurado para a multa mediante a revisão dos critérios de dosimetria da 
penalidade. 
 
18. 
A Recorrente alega excludente de responsabilidade, em virtude de fortes chuvas e intensas 
descargas atmosféricas que atingiram o local. Em análise dessa alegação, a PFANEEL observou que o 
argumento não é apropriado ao processo em tela, considerando que as falhas que levaram ao AI não têm 
relação com as chuvas e sim com falhas no processo de restabelecimento do Sistema Elétrico, decorrentes 
da falta de uma melhor análise da ocorrência e de preparação inadequada da empresa. 
 
19. 
Em seguida a Autuada requereu a nulidade do AI por caducidade da autuação, sob a 
justificativa de que foi notificada sobre a lavratura do AI em prazo muito superior ao estabelecido pela 
regulação vigente, quando a REN nº 63/2004 prevê o prazo de 45 dias após a ação fiscalizatória para o 
feito. Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois o assunto já se encontra pacificado, no âmbito da 
ANEEL, tendo a Diretoria determinado a edição da Súmula nº 12/2009, a qual considera o prazo contido no 
art. 20 como um prazo impróprio. 
 
20. 
Também, alega a Recorrente que o AI foi lavrado, tendo por objeto QUATRO fiscalizações 
diversas e, por consequência, QUATRO TN´s com menção a apenas UMA Não-Conformidade para QUINZE 
diferentes Constatações, o que por si só, prejudica a motivação e compromete seu direito de defesa.  
 
21. 
Todavia, a SFG, com respaldo em pareceres da PFANEEL, conforme detalhado ao final 
deste voto, ao abordar a dosimetria, concluiu que a imputação de apenas UMA Não Conformidade para 
diversas Constatações diferentes não importa, a priori, em vício na motivação do AI.  
 
22. 
Além disso, a Amazonas apresentou alegações sobre as sanções administrativas 
irrecorríveis consideradas sobre a base de cálculo utilizada e sobre uma suposta não observância dos 
princípios de ampla defesa. Todos esses pontos foram analisados cuidadosamente pela PFANEEL que não 
verificou pertinência nas alegações da recorrente.
    constatadas por inexistência de bacia de contenção no
transformador elevador do grupo gerador Cummins  
    (C.7) Condições insatisfatórias de segurança e
conservação inadequada dos bens da usina.  Provimento
parcial
    (C.8) Conservação inadequada dos bens e instalações da
usina.  Não acatada
    (C.9) Condição de operação e/ou conservação
insatisfatória caracterizada por falhas no restabelecimento
da usina/no blecaute do dia 18/09/2012 no sistema Manaus  Provimento
parcial
    (C.10) elaboração de um plano de manutenção dos
equipamentos de auscultação das estruturas civis da usina  Acatada
    (C.11) Os manuais de-operação (reestabelecimento) não
apresentam facilitadores  Não acatada
TN nº 033/2013,
de 16/04/2013  UTE
Aparecida  (C.5) Comprometimento da segurança operacional da
recomposição do sistema Manaus  Não acatada

23. 
Em que pese rechaçar as preliminares alegadas pela recorrente, antecipo, porém, que já 
identifico elementos que impõem a reforma da decisão, em juízo de reconsideração, pelo fato de ter havido 
provimento parcial do recurso pela própria SFG, sem alteração do valor da multa aplicada, além de convergir 
com a manifestação da Procuradoria no sentido de que se pode atenuar em certa medida o valor da 
penalidade, como será detalhado ao final desta fundamentação. 
 
II.B – Mérito das alegações  
 
24. 
Quanto ao mérito, a AmE apresentou alegações sobre as constatações feitas pela SFG, 
sobre as quais passo a discorrer na sequência. 
 
25. 
Em seu parecer, quanto ao mérito das Constatações imputadas à AmE, a PFANEEL 
ressaltou que a maior parte das alegações da Recorrente possui natureza técnica, sem cunho jurídico, assim 
limitou-se a avaliar o enquadramento normativo e a dosimetria da multa aplicada. 
 
26. 
Sobre as Constatações (C.1), (C.2), (C.3) e (C.4) do Termo de Notificação nº 0252/2012-
SFG/ANEEL, relacionadas à má conservação e manutenção inadequadas da UTE Mauá Bloco I, a 
recorrente não apresenta em seu recurso fatos novos que pudessem justificar a situação de má conservação 
das instalações e equipamentos, apenas contesta a relação entre a má conservação e o fato que deu origem 
ao blecaute. 
 
27. 
Além disso, a SFG observou que tais problemas são recorrentes e generalizados e que a 
AmE costuma tratá-los apenas de forma pontual. Corroborando com isso, destaca que tal assertiva se 
justifica em declaração da própria Concessionária, quando afirma que os investimentos previstos estão 
sendo cortados tendo em vista a previsão de desativação da usina. 
 
28. 
Observa a SFG, ainda, constar no Relatório de Perturbação da UTE Mauá Bloco I que houve 
um primeiro destelhamento na usina durante as chuvas do dia 15/09/2012, 3 (três) dias antes da ocorrência 
em questão. O blecaute do dia 18/9/2012 ocorreu durante tempestade com vento e chuva intensos, porém 
teve origem no destelhamento da casa de força do Bloco I de Mauá, resultante das más condições de 
conservação da usina. Assim, não há que se falar em exclusão da responsabilidade da Amazonas 
Distribuidora de Energia S.A. em face do blecaute. 
 
29. 
Sobre a Constatação (C.1) do Termo de Notificação nº 257/2012-SFG/ANEEL, a SFG 
acatou as alegações da Recorrente em relação aos subitens I e IV, e manteve os remanescentes, subitens 
II e III, como segue:   
 
Constatação (C.1) do Termo de Notificação nº 257/2012-SFG/ANEEL – Falhas sistêmicas que 
contribuíram para o blecaute e prejudicaram o processo de recomposição do Sistema Elétrico de 
Manaus no dia 18.09.2012, bem como a posterior análise da ocorrência. 
C1: 
i. (...) 
ii. [Atuação indevida de proteções nas usinas Tambaqui, Jaraqui e Mauá Bloco IV: ] Com 
relação ao Bloco IV, a AmE não apresentou manifestação ao AI, restando confirmado a 
constatação. Com relação aos PIEs, é óbvio que a constatação diz respeito às responsabilidades 
da AmE como operadora do Sistema Manaus quanto à definição, orientação e averiguação de 
atendimento à procedimentos e parâmetros, o que inclui a atuação de proteções. As 
manifestações da recorrente apresentaram relatórios de estudos por empresa contratada por essa, 
contendo recomendações relativas às proteções de fronteiras dos PIEs. Porém, não há 
informações sobre o acompanhamento da AmE quanto à execução das recomendações o que

confirma a falha da AmE como operadora e consequentemente causando prejuízo ao processo de 
recomposição. 
iii. [Ausência de sincronismo no registro de atuação de proteção e abertura de disjuntores 
nas locadoras: ] A Constatação C.1 não se restringe às falhas que contribuíram para a ocorrência, 
mas também para a análise desta: “Falhas sistêmicas que contribuíram para o blecaute e 
prejudicaram o processo de recomposição do Sistema Elétrico de Manaus no dia 18/09/2012, bem 
como a posterior análise da ocorrência”. Cabe ressaltar que estas usinas são de responsabilidade 
da AmE, apesar das unidades geradoras serem alugadas. 
iv.  (...) 
 
30. 
Quanto a esse ponto, em linhas gerais, a Amazonas Energia argumenta que não foi 
demonstrado o nexo causal entre a existência de alguns pontos sem supervisão e o tempo de recomposição 
total do sistema. Segundo a empresa, pela natureza do Sistema Manaus, em situações de blecaute a 
recomposição é lenta e difícil, sem que o problema tenha concorrido para o fato.   
 
31. 
A SFG refutou esse argumento, ponderando que se trata de um problema sistêmico, que 
ocorre, principalmente, na supervisão das usinas e que não se restringiu à situação da ocorrência. Segundo 
a fiscalização, a complexidade, o porte e demais características próprias do Sistema Manaus, com mais de 
quinhentas unidades geradoras operando em sincronismo, exigem uma supervisão abrangente e efetiva 
para que o serviço seja prestado de forma adequada. Sobre a questão, a PFANEEL manifestou ser 
juridicamente legítima e apropriada a manutenção da constatação, nos termos indicados pela fiscalização, 
com o que também concordo. 
 
32. 
Sobre a Constatação (C.2) do Termo de Notificação nº 257/2012-SFG/ANEEL, a AmE 
reitera que possui os procedimentos padronizados para realização e análise dos testes de black start das 
usinas. Sustenta, ainda, que esta Constatação já foi objeto do AI nº 1.002/2013-SFG2, na Constatação C.3, 
tendo-lhe sido aplicada uma penalidade de multa de valor superior a R$ 3,6 milhões, o que caracterizaria bis 
in idem. Todavia, apesar de reconhecer a existência do procedimento padrão, a SFG rechaçou o argumento 
sob a alegação de que o mesmo não foi aplicado quando da fiscalização em questão.  
 
33. 
Todavia, observei que a SFG se omitiu em analisar a questão com relação a alegação de 
bis in idem apresentada pela AmE, ou seja, de que a descrição dessa constatação seria a mesma constante 
na Constatação C.3 do AI nº 1.002/2013-SFG, o que caracterizaria a ocorrência de dupla penalização. 
Conquanto, tenha identificado o fato, a PFANEEL não logrou êxito em localizar o referido AI no sistema 
Sicnet, restando, também, prejudicada a análise da alegação da ocorrência de bis in idem, por parte da 
Procuradoria. 
 
34. 
Embora entenda que assiste razão à SFG ao rechaçar as alegações da Recorrente, da 
leitura do processo 48500.002451/2013-08, objeto do AI nº 1.002/2013-SFG, confirma-se a tese defendida 
pela AmE. Inclusive o texto utilizado em ambas as autuações é o mesmo. Considerando, ainda, que a 
questão de bis in idem não foi apreciada, nem pela SFG e nem pela PFANEEL, e que a própria SFG 
reconheceu a existência do referido procedimento, entendo por bem reformar a última decisão da SFG sobre 
esse ponto, no sentido de acatar a manifestação da AmE. 
 
35. 
Sobre a Constatação (C.4) do Termo de Notificação nº 005/2013, alega a recorrente que: 
o sistema de monitoramento de vibração das unidades geradoras foi colocado em operação, em 27 de 
setembro de 2013; o sistema não é imprescindível à usina; não detectou quaisquer falhas até o momento; 
e, por representar insignificante potencial ofensivo, requer o arquivamento da não conformidade, visto não 
constituir prejuízo à operação das Unidades Geradoras da UHE Balbina. 
                                                   
2 Processo 48500.002451/2013-08

36. 
Mesmo sem contrapor as alegações da Recorrente, a SFG ressalta, entre outros pontos, 
que essa constatação tem sido recorrente, conforme observa-se em Relatórios de fiscalizações anteriores, 
e ainda que foram descumpridos vários dos prazos apresentados pela AmE no decorrer desta fiscalização, 
não se podendo, portanto, afastar a responsabilidade da Recorrente pela irregularidade constatada. 
 
37. 
Diante do exposto, concordo com a SFG pela manutenção da irregularidade constatada, 
mas penso que a luz dos argumentos apresentados pela Recorrente se pode atenuar em certa medida o 
valor da penalidade. 
 
38. 
Sobre a Constatação (C.5) do Termo de Notificação nº 005/2013, alega a recorrente que a 
manutenção foi adiada em função das restrições energéticas do Sistema Elétrico de Manaus, como também 
pelo fato da unidade em questão (BAUGH-04) deter índices de performance excelentes, o que comprovaria 
que a unidade geradora estaria em condições de continuar em operação. 
 
39. 
Em juízo de reconsideração a SFG ressalta, entretanto, que não foram apresentadas pela 
AmE comprovações da realização do referido monitoramento, bem como os resultados obtidos. Também, 
na manifestação ao AI, não há a confirmação de que manutenção prevista para até junho de 2013 fora 
realizada, conforme consta na Correspondência CTA-PRR nº 41/2013. Diante disso, acompanho a SFG pela 
manutenção da irregularidade constatada. 
 
40. 
Sobre a Constatação (C.6) do Termo de Notificação nº 005/2013, alega a recorrente que a 
situação observada nesta constatação foi transitória, decorrente de se buscar maior segurança para 
operação da usina. Argumenta ainda que não se pode atribuir a essa circunstância o caráter de risco 
estrutural, pois tal circunstância além de já superada, garantiu maior segurança para a operacionalidade da 
usina. 
 
41. 
A SFG se contrapõe a essa posição, argumentando que a instalação da bacia de contenção 
foi realizada após a constatação pela fiscalização da ausência da mesma, o que configura a não 
conformidade afrontada, restando inconteste a irregularidade relativa à segurança estrutural da usina, não 
possuindo a sua instalação posterior, portanto, o condão de descaracterizar a conduta da recorrente, 
isentando-a da penalidade.  Concordo com a SFG e, portanto, mantenho a irregularidade constatada. 
 
42. 
Sobre a Constatação (C.7) do Termo de Notificação nº 005/2013, a SFG acatou as 
alegações da Recorrente em relação aos subitens III (instalações elétricas improvisadas) e IV (falta de 
sinalização do extintor de incêndio), e manteve os remanescentes, subitens i, ii e v, como segue: 
 
(i) Existência de infiltração de água em paredes de concreto junto às escotilhas dos tubos de 
sucção das unidades geradoras UG 1 a UG 5 (Fotos 8 a 14); 
(ii) Existência de infiltração de água em paredes de concreto junto às escotilhas das caixas espirais 
das unidades geradoras UG 3 e UG 4 (com presença de carbonatação) (Fotos 8 a 14); 
(...) 
(v) Inexistência de cerca de proteção no pátio dos transformadores elevadores 13,8/230 kV 
(BATF6-O3, BATF6-04 e BATF6-05) e transformadores auxiliares 13,8 kV/13,8 kV (BATR2-02 e 
BATR2-03) (Foto 31). 
 
43. 
Alega a Recorrente que as irregularidades remanescentes foram corrigidas após a ação de 
fiscalização. Todavia, contra argumenta a SFG que tais constatações foram recorrentes em fiscalizações 
anteriores (TN nº 502/2007-SFG; TN nº 245/2009-SFG; TN nº 304/2010-SFG), com descumprimento dos 
prazos informados para solução, pondo em risco a segurança e a continuidade da operação da usina. 
Acompanho, portanto, a SFG e mantenho a irregularidade constatada.

44. 
Sobre a Constatação (C.8) do Termo de Notificação nº 005/2013, a recorrente não solicitou 
juízo de reconsideração, restando, portanto, configurada a constatação. 
 
45. 
Sobre a Constatação (C.9) do Termo de Notificação nº 005/2013, a SFG acatou as 
alegações da Recorrente em relação ao subitem VI e manteve os remanescentes, subitens I, II, III, IV, V, VII 
e VIII, como segue:   
 
i. Durante a fiscalização de campo realizada no período de 18 a 22 de novembro de 2013 foi 
confirmado junto à equipe da usina que: 
- o telefone móvel ficava apenas com o gerente, o qual não se encontrava na usina no início da 
ocorrência de 18 de setembro de 2012; e  
- os telefones fixos utilizam o mesmo canal de comunicação (fibra ótica) do Hot Line.  
ii. É sabido que ausência de oscilografia não contribui com a ocorrência em questão, porém 
prejudica a análise das falhas ocorridas e as providências para correção, que poderiam evitar a 
repetição de problemas. 
iii. Conforme consta na manifestação apresentada na CTA-PRR 041/2013, “a causa está 
relacionada com oscilações bruscas de tensão no momento do sincronismo automático dos 
geradores de emergência”. Portanto, foi confirmada uma falha no processo de restabelecimento 
da usina. 
iv. Apesar da AmE não ter identificado a causa, a falha de não fechamento da comporta da UG5 
ocorreu de fato. 
v. Conforme consta na manifestação apresentada na CTA-PRR 041/2013, foi identificado “faixa 
de ajuste incorreta atuando entre 35 bar e 36 bar. Foi corrigida a faixa de ajuste para 36 bar a 38 
bar. Foram realizados testes funcionais, tendo se constatado que o problema foi sanado, conforme 
comprovado no Anexo 9 – OS s/n”. Portanto, foi confirmada uma falha no processo de 
restabelecimento da usina. 
(...) 
vii. Conforme consta na manifestação apresentada na CTA-PRR 041/2013, houve de fato o 
travamento da contatora auxiliar. Portanto, foi confirmada uma falha no processo de 
restabelecimento da usina. 
viii.  As informações a AmE confirmam que se trata de uma falha ocorrida durante o processo de 
recomposição. 
 
46. 
Nada a objetar em relação ao juízo da SFG sobre o mérito dessas constatações, pois ao 
meu ver residem em fatos incontestes reconhecidos pela Recorrente. Todavia, conforme assevera a 
PFANEEL, a SFG acatou as razões recursais da AmE referentes ao subitem VI, porém não adequou o valor 
da penalidade de multa aplicada, entendimento que acompanho a PFANEEL. Assim, penso que em razão 
disso se pode atenuar em certa medida o valor da penalidade. 
 
47. 
Sobre a Constatação (C.10) do Termo de Notificação nº 005/2013, a SFG acatou 
integralmente as alegações da Recorrente. 
 
48. 
Sobre a Constatação (C.11) do Termo de Notificação nº 005/2013, alega a Recorrente que: 
(i) “Todos os operadores têm conhecimento sobre o grupo [gerador de emergência] prioritário”; (ii) “os 
operadores dispõem de acesso a norma [manuais de reestabelecimento] por meio dos computadores 
localizados na Saia de Comando, ambos alimentados por NO BREAK e disponíveis para impressão”;  e (iii) 
encaminhou “cópia da Instrução Técnica de Operação 442-1 - Recomposição da UHE Balbina em Situação 
de Blecaute pela fonte de Emergência Alternativa - BAUGE-01, 02 E 03 (Doc. 5); bem como a Instrução 
Técnica de Operação 442-2 - Recomposição da UHE Balbina em situação de Blecaute pela fonte de 
Emergência Prioritária (Doc. 6)”.

49. 
Em juízo de reconsideração, a SFG rechaçou, integralmente, as alegações da Recorrente 
sob o argumento de que: (i) Ainda que os operadores conhecessem o procedimento prioritário, este não 
estava documentado; (ii) Ainda que os computadores disponham de arquivos digitais prontos para 
impressão, durante a fiscalização de campo, conforme consta no relatório de fiscalização, quando da visita 
às salas de operação, os operadores encontraram dificuldade em apresentar os manuais de 
reestabelecimento à equipe de fiscalização; e (iii) Não houve solicitação de reconsideração. 
 
50. 
Tal posicionamento, todavia, não me pareceu robusto o suficiente para descartar as 
alegações da Recorrente relativas aos subitens “I e III” na Constatação C.11 do TN nº 005/2013, senão 
vejamos: (i) o fato apontado no subitem “I” suscita existir circunstância de dúvida, que demandaria a 
necessidade de formalização de condição de uso de um ou outro grupo gerador de emergência. Ocorre que 
tal circunstância inexiste, pois a AmE esclareceu que sempre deve ser acionado o grupo gerador combinado 
Cummins; (iii) o ponto levantado no subitem “III” diz respeito aos “manuais não [possuírem] nenhum tipo de 
indicação da data de sua modificação e/ou controle de revisão”. Ocorre que a Recorrente encaminhou as 
cópias dos referidos manuais e informou que “Os anexos citados constituem-se nos manuais devidamente 
revisados”. Diante disso, entendo por bem reformar, parcialmente, a última decisão da SFG sobre esses 
dois subitens, no sentido de acatar a manifestação da AmE. 
 
51. 
Sobre a Constatação (C.5) do TN nº 033/2013-SFG/ANEEL, da UTE Aparecida, a 
Recorrente alega que (i) “não há nenhuma dificuldade no acesso às instruções e procedimentos, visto que 
todos os computadores da sala de operação dispõem dos arquivos digitais e há disponibilidade para 
impressão, caso seja necessário. Destaca que a alimentação dos computadores é feita por sistema “no 
break” e que há vias impressas disponíveis na sala de operação”; e (ii) “a falha na contactora do sistema 
DC foi circunstância isolada, sanada sem qualquer prejuízo à operacionalidade da unidade AAUGG-06. 
Relata que além da substituição imediata da contactora, instalou um Sistema Auxiliar de Partida de 
Emergência”. 
 
52. 
Em juízo de reconsideração, a SFG observou que o primeiro ponto não diz respeito à 
disponibilidade das referidas instruções, mas a existência de um sistema de controle estruturado de forma 
a facilitar o acesso do operador. Em relação ao segundo, a fiscalização reafirmou que constatou que a usina 
não conseguiu ser reestabelecida durante o citado blecaute por falhas de seus equipamentos, indicando 
problemas na gestão de manutenção e operação da planta. Diante disso, acompanho a SFG no sentido de 
não reconsiderar esta constatação. 
 
53. 
Em razão dos fatos narrados nas Constatações supratranscritas, tanto a SFG quanto a 
PFANEEL entenderam que as alegações da empresa não afastam a não conformidade (N.1) apontada, 
restando configurada, portanto, a infração.  
 
54. 
O quadro abaixo resume a avaliação sobre as alegações do recurso, realizada pela SFG e 
neste voto: 
 
 
 
 
 
 
 
 
Quadro 3: Resumo da avaliação sobre as alegações de mérito do Recurso contra o AI nº 13/2013-
SFG/ANEEL.

Termo de 
Notificação 
SFG nº 
Alegações às constatações 
Análise de 
Reconsideração 
Análise deste 
voto 
TN nº 252/2012, 
de 14/12/2012 
(C.1) Comprometimento do desempenho e confiabilidade da 
usina, 
Não acatada
Não acatada
(C.2) A conservação dos equipamentos e instalações, de 
forma geral, é precária. 
Não acatada
Não acatada
(C.3) Comprometimento da segurança das pessoas e das
instalações 
Não acatada
Não acatada
(C.4) A má conservação das instalações da usina contribuiu 
para a ocorrência que deu origem ao blecaute do dia 
18/09/2012 no Sistema Elétrico Manaus. 
Não acatada
Não acatada
TN nº 
257/2012, de 
19/12/2012 
(C.1) Falhas sistêmicas que contribuíram para o blecaute e 
prejudicaram o processo de recomposição do Sistema 
Elétrico de Manaus, no dia 18/09/2012, bem como a posterior 
análise da ocorrência: 
Provimento 
parcial 
Provimento 
parcial 
(C.2) Não há um procedimento padrão para realização e 
análise dos testes de black start das usinas. 
Não acatada
Acatada
TN nº 
005/2013, de 
25/01/2013 
(C.4) Condição de operação insatisfatória caracterizada pela 
inexistência de sistema de monitoramento de vibração das 
unidades geradoras. 
Não acatada
Provimento 
parcial 
(C.5) Condição de operação/manutenção insatisfatória 
caracterizada pela postergação da manutenção quinquenal 
da UG 4 de 2012 para 2013.
Não acatada
Não acatada
(C.6) 
Inobservâncias 
de 
Normas 
Técnicas 
e/ou 
irregularidades relativas à segurança/estrutural que podem 
por em risco a continuidade da operação dá usina, 
constatadas por inexistência de bacia de contenção no 
transformador elevador do grupo gerador Cummins
Não acatada
Não acatada
(C.7) Condições insatisfatórias de segurança e conservação 
inadequada dos bens da usina. 
Provimento 
parcial 
Provimento 
parcial 
(C.8) Conservação inadequada dos bens e instalações da 
usina. 
Não acatada
Não acatada
(C.9) Condição de operação e/ou conservação insatisfatória 
caracterizada por falhas no restabelecimento da usina/no 
blecaute do dia 18/09/2012 no sistema Manaus 
Provimento 
parcial 
Provimento 
parcial 
(C.10) elaboração de um plano de manutenção dos 
equipamentos de auscultação das estruturas civis da usina 
Acatada
Acatada
(C.11) Os manuais de-operação (reestabelecimento) não 
apresentam facilitadores 
Não acatada
Provimento 
parcial 
TN nº 
033/2013, de 
16/04/2013
(C.5) Comprometimento da segurança operacional da 
recomposição do sistema Manaus 
Não acatada
Não acatada
 
 
 
 
 
 
 
 
II.C - Quanto ao enquadramento como penalidade de multa do Grupo III.
Termo de
Notificação
SFG nº  Alegações às constatações  Análise de
Reconsideração  Análise deste
voto
TN nº 252/2012,
de 14/12/2012  (C.1) Comprometimento do desempenho e confiabilidade da
usina,  Não acatada  Não acatada
  (C.2) A conservação dos equipamentos e instalações, de
forma geral, é precária.  Não acatada  Não acatada
  (C.3) Comprometimento da segurança das pessoas e das
instalações  Não acatada  Não acatada
  (C.4) A má conservação das instalações da usina contribuiu
para a ocorrência que deu origem ao blecaute do dia
18/09/2012 no Sistema Elétrico Manaus.  Não acatada  Não acatada
TN nº
257/2012, de
19/12/2012  (C.1) Falhas sistêmicas que contribuíram para o blecaute e
prejudicaram o processo de recomposição do Sistema
Elétrico de Manaus, no dia 18/09/2012, bem como a posterior
análise da ocorrência:  Provimento
parcial  Provimento
parcial
  (C.2) Não há um procedimento padrão para realização e
análise dos testes de black start das usinas.  Não acatada  Acatada
TN nº
005/2013, de
25/01/2013  (C.4) Condição de operação insatisfatória caracterizada pela
inexistência de sistema de monitoramento de vibração das
unidades geradoras.  Não acatada  Provimento
parcial
  (C.5) Condição de operação/manutenção insatisfatória
caracterizada pela postergação da manutenção quinquenal
da UG 4 de 2012 para 2013.  Não acatada  Não acatada
  (C.6) Inobservâncias de Normas Técnicas e/ou
irregularidades relativas à segurança/estrutural que podem
por em risco a continuidade da operação dá usina,
constatadas por inexistência de bacia de contenção no
transformador elevador do grupo gerador Cummins  Não acatada  Não acatada
  (C.7) Condições insatisfatórias de segurança e conservação
inadequada dos bens da usina.  Provimento
parcial  Provimento
parcial
  (C.8) Conservação inadequada dos bens e instalações da
usina.  Não acatada  Não acatada
  (C.9) Condição de operação e/ou conservação insatisfatória
caracterizada por falhas no restabelecimento da usina/no
blecaute do dia 18/09/2012 no sistema Manaus  Provimento
parcial  Provimento
parcial
  (C.10) elaboração de um plano de manutenção dos
equipamentos de auscultação das estruturas civis da usina  Acatada  Acatada
  (C.11) Os manuais de-operação (reestabelecimento) não
apresentam facilitadores  Não acatada  Provimento
parcial
TN nº
033/2013, de
16/04/2013  (C.5) Comprometimento da segurança operacional da
recomposição do sistema Manaus  Não acatada  Não acatada

55. 
A multa decorreu do disposto no inciso XIV do Art. 6º da Resolução nº 63/20043, e redundou 
em um valor de R$ 3.505.303,46 (três milhões, quinhentos e cinco mil, trezentos e três reais e quarenta e 
seis centavos), correspondente a 0,2126% do faturamento anual liquido da AmE, montante mantido pela 
SFG, em juízo de reconsideração, como segue: 
 
Quadro 4 - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada. 
NÃO CONFORMIDADE
ENQUADRAMENTO
PENALIDADE 
DOSIMETRIA [%] 
VALOR [R$] 
DA INFRAÇÃO
ARTIGO
INCISO
NC.1 
6º 
XIV 
Multa do Grupo III 
0,2126 
3.505.303,46 
TOTAL
0,2126
3.505.303,46
 
 
II.D – Quanto à Dosimetria Utilizada. 
 
56. 
No que se refere à dosimetria das penalidades de multa que lhe foram aplicadas, a 
Recorrente alega que a SFG utilizou, como base de cálculo para o cálculo das penalidades, seu faturamento 
anual liquido (R$ 1.649.088.951,81), sem especificar o período utilizado, bem como aplicando uma redução 
supostamente proporcional a receita referente a geração de energia (53,14%) e por ponderar a multa 
calculada acima na proporção de 50%, por se tratar o fato exclusivamente do Sistema Isolado de Manaus. 
 
57. 
Todavia, compulsando os autos, verifica-se que os critérios adotados pela SFG para cálculo 
do valor da multa observaram as premissas que balizam o cálculo da aplicação de penalidades de usinas 
hidrelétricas, como segue: 
 
- Faturamento líquido da concessionária, correspondente ao período entre agosto 
de 2012 e julho de 2013) - R$ 1.649.088.951,81 
- Valor máximo da Multa do Grupo III = 1,00% x R$ 1.649.088.951,81 = R$ 
16.490.889,51 
- Dosimetria utilizada pela SFG – 21,26% 
- Valor da multa = R$ 1.649.088.951,81 x 1,0% x 21,26% = R$ 3.505.303,48 
 
58. 
Com referência ao cálculo do valor da penalidade, a AmE contestou a aplicação de multa 
de forma conjunta e não individualizada por infração. A empresa toma por base o art. 17 da REN nº 
063/2004, que prevê que “Na hipótese da ocorrência concomitante de mais de uma infração, serão 
aplicadas, simultânea e cumulativamente, as penalidades correspondentes a cada uma delas”. 
 
59. 
No Auto de Infração, a SFG considerou uma única não conformidade (e uma única multa) 
para as 15 (quinze) constatações descritas nos 4 (quatro) TN´s. A SFG entende que ocorreu sim uma única 
infração, conforme enquadramento mencionado, anteriormente, decorrente da operação e manutenção das 
instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada.  
 
60. 
A PFANEEL manifestou opinião, por meio do Parecer nº 462/2014/CPC/PFANEEL/AGU, de 
que tal fato, por si só, não acarreta em nulidade do Auto de Infração. “Porém, ao não realizar a 
individualização da pena referente a cada uma das Constatações, o AI n° 0013/2013-SFG violou princípios 
                                                   
3 REN 63/2004, Art. 6º, XIV: “Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III operar ou manter as 
instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, 
regulamentares e contratuais aplicáveis”.
NÃO CONFORMIDADE      ENQUADRAMENTO      PENALIDADE  DOSIMETRIA [%]      VALOR [R$]    
  NÃO CONFORMIDADE    DA INFRAÇÃO                  
      ARTIGO    INCISO              
NC.1    6º    XIV    Multa do Grupo III  0,2126      3.505.303,46    
  TOTAL              0,2126      3.505.303,46  

importantes do Direito Administrativo Punitivo, como os princípios da motivação, da ampla defesa e do 
contraditório, dentre outros”. 
 
61. 
Ponderou, ainda, que cada constatação averiguada acarretou, em alguma medida, o 
agravamento da penalidade. Com base nisso, a PFANEEL concluiu que fosse feita a individualização do 
percentual de cada circunstância e elaborada uma nova dosimetria da penalidade de multa. 
 
62. 
Tal proposta, contudo, enfrentou questionamentos por parte da SFG, que conseguiu, em 
análise de outro processo4, com dosimetria análoga, com que a PFANEEL revisitasse esse posicionamento, 
mediante o Parecer nº 128/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 17/03/2015.  
 
63. 
Nesse parecer, a PFANEEL esclarece que, após a realização de reunião entre as áreas 
(PFANEEL e SFG), evoluiu seu entendimento sobre a aplicação da dosimetria pela fiscalização, afirmando 
que na oportunidade, “a Superintendência esclareceu que tal proporcionalização não se perfaz em um 
desconto aleatório, mas em uma metodologia que vincula o agir da Superintendência ao fixar a multa, sendo 
certo que qualquer modificação nos valores atribuídos aos aspectos da conduta previstos no art. 15, da Res. 
63/04, deverá manter tal proporcionalização”. 
 
64. 
Diante do exposto, resta claro que a Não Conformidade N.1 do Auto de Infração nº 13/2013-
SFG está caracterizada e deve ser mantida. Porém, é imperioso reformar decisão da SFG, em juízo de 
reconsideração, referente a aplicação da dosimetria, de modo a considerar a multa, proporcionalmente, aos 
pontos revistos do recurso, tanto em juízo de reconsideração, como na presente análise. 
 
65. 
Nesse sentido, para o cálculo do valor da multa, a SFG partiu do valor de 1% do faturamento 
(R$ 16.490.889,51 – dezesseis milhões, quatrocentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e nove reais e 
cinquenta e um centavos), teto previsto para o enquadramento do Grupo III utilizado. Com base em 
procedimento padronizado5, a área considerou ao máximo as condicionantes de “abrangência e gravidade” 
(até 50%), “danos ao serviço e aos usuários” (até 20%) e a “existência de sanções administrativas 
irrecorríveis” (até 10%), descartando a condicionante “vantagem auferida pelo infrator” (até 20%).  
 
66. 
Após esse passo, a multa foi reduzida em 20% e o valor da multa aplicável seria de R$ 
13.192.711,61 (treze milhões e cento e noventa e dois mil e setecentos e onze reais e sessenta e um 
centavos). Sobre esse resultado, a SFG entendeu pertinente tornar a multa proporcional à receita de 
geração (53,14%), R$ 7.010.606,95 (sete milhões e dez mil e seiscentos e seis reais e noventa e cinco 
centavos). Depois, reduziu a multa em 50%, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, 
ao considerar que a Amazonas atende outros municípios do Estado do Amazonas, fora do Sistema Manaus, 
passando a multa do valor de R$ 7.010.606,95 para R$ 3.505.303,48.  
 
67. 
Com isso, a SFG chegou à multa imposta no Auto de Infração, de R$ 3.505.303,48 (três 
milhões, quinhentos e cinco mil, trezentos e três reais e quarenta e oito centavos), mantido o valor em juízo 
de reconsideração), que corresponde a 0,2126% do faturamento anual liquido da concessionaria.  
 
68. 
Diante do exposto, considerando a análise de mérito realizada neste voto, que resultou no 
acatamento parcial das Constatações C.1, “subitens I e IV”, do TN nº 257/2012; C.7, “subitens III e IV”, C.9, 
“subitem VI”, e C.11, “subitens I e III”, do TN nº 005/2013; e do acatamento total das Constatações C.2 do 
                                                   
4 Processo n.º 48500.002623/2014-16 
5 A dosimetria utilizada para o cálculo de penalidade de usinas ou conjunto de usinas em operação é padronizada pela SFG 
conforme documento juntado aos Autos a pedido de minha assessoria.

TN nº 257/2012, C.4 e C.10 do TN nº 005/2013, entendo necessário, portanto, acompanhar o parecer da 
Procuradoria, no sentido de se atenuar o valor da multa aplicada com base na revisão da dosimetria. 
 
69. 
Tal reconsideração se sustenta, portanto, nas alterações de posicionamento da SFG, em 
juízo de reconsideração, em relação a 3 (três) constatações, como também nas 4 (quatro) constatações que 
foram reformadas neste voto, resultando em 7 (sete) alterações6 favoráveis à AmE, do total de 15 (quinze) 
constatações registradas no Auto de Infração nº 13/2013-SFG. Considerando, ainda, que tais constatações 
são de natureza semelhante, entendo que o valor da multa deva se manter neutro em relação a tais 
alterações. Assumindo-se, portanto, que uma modificação compensa a outra.  
 
70. 
Como essa atenuação não foi considerada na padronização de cálculo das penalidades 
utilizada pela SFG, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, proponho um critério de 
atenuação que confronte o critério de dosimetria aplicado pela SFG, baseado na redução dos percentuais 
utilizados nas condicionantes, aplicando o mínimo e não o máximo para cada uma, ao invés daquele 
sugerido pela PFANEEL de individualização do percentual de cada circunstância. 
 
71. 
Tal critério, inclusive, foi utilizado por este colegiado em deliberação do voto do processo 
punitivo7 contra a mesma concessionária (AmE), na 5ª Reunião Pública Ordinária, no dia 18 de fevereiro de 
2014, tendo a diretoria aprovado por unanimidade a atenuação da penalidade de multa aplicada com base 
na redução dos condicionantes. 
 
72. 
Adotando no presente caso esse mesmo critério, a condicionante “abrangência e gravidade” 
fica atenuada de 50% para 20% e a condicionante “danos ao serviço e aos usuários”, de 20% para 10%, 
mantendo-se os 10% referentes à condicionante “existência de sanções administrativas irrecorríveis”, que 
possui percentual fixo de 10%. Desta forma, o valor de partida da multa é 40% do teto para o Grupo III e 
não 80% como havia sido realizado pela SFG. Refazendo os cálculos, a multa fica reduzida em 50% do 
valor obtido pela SFG após o juízo de reconsideração, ou seja, R$ 1.752.651,74 (um milhão, setecentos e 
cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos). 
 
III – DIREITO 
73. 
A presente análise foi realizada com observância (i) das Leis nº 9.427/1996 e nº 9.784/1999; 
e (ii) da Resolução Normativa nº 63/2004.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
74. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005669/2013-14, voto por:  (i) 
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. contra 
o Auto de Infração – AI nº 13/2013-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração - SFG; e (ii) reformar decisão da SFG, em juízo de reconsideração, de modo a reduzir a multa 
aplicada para R$ 1.752.651,74 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um 
reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser atualizada nos termos da legislação aplicável. 
 
                                                   
6 Relativos aos “subitens I e IV” da Constatação C.1 e à Constatação C.2 do TN nº 257/2012-SFG/ANEEL; à Constatação C.4, 
aos “subitens iii e iv” da Constatação C.7, “subitem VI” da Constatação C.9, à Constatação C.10 e “subitens i e iii” na Constatação 
C.11 do Termo de Notificação nº 005/2013;  
7 Processo 48500.002451/2013-08

Brasília, 19 de julho de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor