DECISÃO 
PROCESSO: 48500.000917/2021-32. 
INTERESSADOS: Abranjo Geração de Energia S.A. e outros.  
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo, interposto em face da Resolução 
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, que homologou os cálculos para extensão de outorga 
aos geradores do MRE que desistirem das ações judiciais em curso, nos termos do art. 2º-A, da Lei nº 
13.203/2015. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Na 28ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2021, a Diretoria Colegiada 
da ANEEL decidiu unanimemente “(i) homologar, de forma parcial, o prazo de extensão das usinas 
hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e os valores referentes ao 
caput do art. 2º-D da Lei nº 13.203/2015; e (ii) indeferir o pleito da Engie Brasil e da Serra do Facão 
Energia S.A. para aditamento nos Contratos de Concessão das usinas que possuem Uso do Bem Público 
– UBP onerosa para que não incida o pagamento da UBP no período de extensão de outorga.”. A decisão 
foi consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 20211. 
2. 
Inconformadas, a Abranjo Geração de Energia S.A., a Cervejaria Petrópolis do Centro-
Oeste Ltda., a Canaã Geração de Energia S.A., a Carnaúba Geração de Energia S.A. e a Tamboril 
Energética S.A. protocolaram pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, requerendo: 
“a. Em sede antecipatória:  
a.1. Seja conferido efeito suspensivo à Resolução Homologatória nº 2.919/2021, em 
relação às recorrentes, até a decisão final de mérito; 
a.2. Como alternativa ao pedido anterior, em relação às recorrentes, seja interrompida a 
contagem de prazo de 60 dias para os fins do art. 7º, § 1º, da REN 895/2020; 
 
1 Ver o DOU de 12/08/2021, seção 1, p. 58, n. 152.

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b. No mérito: 
b.1. Independentemente do conhecimento como Pedido de Reconsideração ou como 
simples Requerimento Administrativo, seja o recurso/requerimento provido para o fito de 
determinar o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA na correção 
dos valores de GSF apurados pela CCEE para as usinas descritas na Tabela 1, para fins de 
exercício, pelas recorrentes, do direito à compensação de que tratam os arts. 2º, 2º-A e 
2º-B da Lei nº 13.203/2015, na forma da fundamentação; e 
b.2. Cumulativamente, requer a adequação dos cálculos para que o valor a ser 
compensado (ativo) e o valor a ser pago (passivo) estejam referidos a uma mesma data 
base, limitando-se a correção do passivo até dezembro/2020.” 
3. 
É o que importa relatar no essencial. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
4. 
Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que 
disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões 
adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao 
recurso. 
5. 
A Resolução Homologatória nº 2.919, de 2021, foi publicada em 12.08.2021 (quinta-
feira)2. Desse modo, o prazo recursal iniciou em 13.08.2021 (sexta-feira) e terminou em 22.08.2021 
(domingo), prorrogando-se até o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 23.08.2021 (segunda-feira). 
6. 
Verifica-se que as Requerentes interpuseram seu pedido de reconsideração em 
23.08.2021 (segunda-feira), sendo, pois, tempestivo o Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito 
suspensivo. 
 
2 Aplica-se, por analogia, a regra prevista no art. 240, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 5.869, de 11 
de janeiro de 1973), considerando-se a intimação efetuada no 1º dia útil posterior, data que deve ser excluída da contagem do 
prazo recursal, tendo em vista o disposto no art. 184, § 2º, do CPC. Nessa linha, ver os Pareceres nº 423, de 2007, 706, de 2008, 
86 e 100, ambos de 2009 e 187, de 2013, todos da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF.

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7. 
Assim, está preenchido o requisito formal de tempestividade do pedido de 
reconsideração apresentado. 
Pedido de Efeito Suspensivo e Cabimento 
8. 
Conforme narrado, no pedido de efeito suspensivo, as Requerentes baseiam-se nos 
seguintes argumentos: 
“21. O pedido das recorrentes é de que seja adotado o IPCA para a correção do passivo do 
GSF, com a mesma data base do cálculo do valor da compensação (ativo), pelos seguintes 
fundamentos:  
a. Imperativo de correção do cálculo para corrigir o descasamento entre taxas de ativo e de 
passivo;  
b. Desvio de finalidade da adoção do IGP-M nos anos de 2020 e 2021, por não corresponder 
à inflação oficial do período, caracterizando-se lesão ao direito de propriedade, ao resultar 
em transferência aos credores de recursos em montante superior ao necessário para 
corrigir a perda do valor da moeda;  
c. Incompatibilidade superveniente entre a Resolução nº 552/2002 e o disposto no § 4º do 
art. 2º-B da Lei nº 13.203/2015;  
d. Caracterização do passivo do GSF como um débito de natureza marcadamente pública, 
por resultar de atos estatais reconhecidos em lei, exigindo-se a correção por índice oficial 
da inflação aplicado pelo Governo Federal, no caso, o IPCA; e  
e. Necessária atuação do regulador para o desenvolvimento do mercado com equilíbrio 
entre os agentes, configurando-se a desproporcionalidade da aplicação do IGP-M diante 
das circunstâncias da economia brasileira nos anos de 2020 e 2021, em prejuízo da 
isonomia. 
[...]

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23. A primeira constatação sobre o descasamento de índices adotados na correção do GSF 
é de que se atribui extraordinariamente aos geradores hidrelétricos um risco típico do 
mercado financeiro, qual seja, o descasamento entre as taxas que remuneram o portfólio 
de títulos. 
[...] 
25. Ao veicular uma solução para o GSF, seria inconcebível que a Lei nº 13.203/2015 levasse 
à criação de um novo e desnecessário risco para os geradores hidrelétricos, que não 
possuem expertise para administrar a disparidade entre índices ao longo de períodos 
prolongados. 
26. Importa ressaltar que depois de todo o trabalho para se encontrar uma saída para a 
problemática do GSF, verifica-se que tudo pode ser posto a perder em razão de questões 
acessórias, como a aplicação de um índice de correção. 
[...] 
28. Assim deveria ser, mas não é o que ocorre. A descapitalização indevida da geradora em 
favor da liquidação do GSF com a CCEE elimina a solução do problema principal e cria outro 
de quase igual proporção. Note-se que a discussão a respeito de índices de correção 
monetária não está inserida no acordo de desistência de ações em curso ou futuras sobre o 
GSF. Portanto, cabível a judicialização deste tema que, como dito, é mero acessório à 
questão do GSF. 
[...] 
40. Por se tratar de eventos que se iniciaram no mínimo sete anos antes da publicação da 
Lei 14.052/2020, o legislador determinou que os efeitos fossem apurados e corrigidos pelo 
IPCA, e posteriormente levado ao final da outorga de cada gerador pela taxa de desconto 
de 9,63% ao ano. Dessa forma, a lei pretendeu claramente assegurar a reposição da perda 
do valor da moeda aos geradores pelo índice oficial calculado pelo IGBE.

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41. Ocorre que os débitos dos agentes geradores com a CCEE referentes à questão do GSF 
são corrigidos pelo IGPM, na forma da REN nº 552, 2002. Até aí, em que pese a falta de 
coerência lógica na adoção de dois índices diferentes, não haveria nenhum maior prejuízo 
não fora o absurdo descolamento do IGP-M em relação ao IPCA ocorrido de 2019 para cá. 
[...] 
46. Portanto, se faz necessária a troca do IGP-M pelo IPCA. Ao que tudo indica, a volta do 
IGP-M aos níveis históricos do índice é altamente improvável, ao menos para o ano de 2021. 
[...] 
54. Como índice de preços de espectro mais amplo, o IGP-M vem sendo usado pelo setor 
elétrico para as correções de pagamentos ou recebimentos cabíveis no setor.  
55. Em 2002, por exemplo, o IGP-M passou a ser adotado como índice de correção para 
débitos suspensos judicialmente em face do então Mercado Atacadista de Energia (MAE). 
[...] 
80. À ANEEL cabe intervir para trazer o contrato ao equilíbrio inicial. Nesse sentido, seria 
necessário que o IGP-M fosse preterido em favor do IGPA sob pena de toda a operação do 
GSF ser comprometida por um novo risco de judicialização.  
81. Considerando os valores financeiros decorrentes da aplicação do IGP-M e os 
ressarcimentos pelo IPCA, se todos os valores envolvidos na operação forem levados a 
valores futuros o que se observa é que, mesmo com a taxa de desconto favorável, a 
operação terá valores presentes negativos. Isto significaria em qualquer análise simples de 
investimentos que o empreendimento não é viável. 
[...] 
83. Parece evidente que a aplicação do IGP-M em valores superiores ao IPCA acarreta em 
mais dinheiro sendo carreado à liquidação da CCEE do que de fato deveria. Isto se configura 
em verdadeiro enriquecimento sem causa em detrimento do gerador. Não há qualquer

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justificativa de ordem estrutural a justificar este aumento, apenas circunstancial por 
aplicação do regulamento.  
84. Regulamentos existem para ordenar a realidade, mas quando se despegam desta 
realidade e insistem em manter vida autônoma, cega ao que acontece no mundo real, 
perdem o sentido e precisam ser reajustados. 
[...] 
106. O descolamento entre os índices apresenta efeitos concretos de grande relevância para 
todos os agentes, e não apenas para os geradores hidráulicos. Conforme referido acima, o 
regulador já vem adotando providências para conferir estabilidade ao setor elétrico, 
propondo que se aplique o IPCA para todas as situações de correção monetária que afetem 
o consumidor e, seguindo a mesma lógica que rege os contratos de concessão e de 
permissão de distribuição, ao diferimento das compensações a serem feitas pelas 
distribuidoras em março de 2022, considerando o disposto na REN 928/2021, com a 
redação dada pela REN 936/2021.  
107. As condições de contorno apresentadas no requerimento revelam a premência de igual 
providência ser adotada em relação aos geradores hidráulicos que se encontram diante da 
possibilidade de aderir às condições de solução do passivo do GSF, e que se veem 
pressionados por injustificada assimetria entre a Lei 13.203/2015, com a redação dada pela 
Lei nº 14.2020, e a Resolução nº 552/2002.  
108. Trata-se de uma típica situação que se afigura necessária a revisão da regra 
regulatória da ANEEL, tanto por imposição de eventos extraordinários a reboque da 
pandemia do coronavírus, quanto pela superveniência de lei que determina a adoção de 
índice específico para a compensação do GSF.” (grifos acrescidos) 
9. 
O exame do processo permite concluir que os requisitos de admissão não estão presentes 
na parte em que se solicita “interrupção do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 7º, § 1º, da REN 
895/2020”, o que leva ao necessário não conhecimento do efeito suspensivo pleiteado, e que não foram

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preenchidos os requisitos para o efeito suspensivo, o que leva ao seu indeferimento, de acordo os 
fundamentos a seguir. 
10. 
Conforme se extrai do pedido de reconsideração, as Requerentes pedem a “interrupção da 
contagem do prazo de 60 dias para os fins do art. 7º, § 1º, da REN 895/2020”, apontando que seria 
necessário aguardar o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA na correção dos 
valores de GSF apurados pela CCEE, o que constitui o seu pedido principal. 
11. 
Preliminarmente, observo que a Requerente faz confusão entre os efeitos da Resolução 
Homologatória nº 2.919/2021 e o objeto do seu pedido de efeito suspensivo, na medida em que o ato 
administrativo que se pretende impugnar não estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para desistência 
das ações judiciais.  
12. 
Com efeito, conforme o próprio pedido das Requerentes, é o art. 7º, § 1º, da Resolução 
Normativa nº 895, publicado em 3 de dezembro de 20203, que prevê que a extensão de outorga de cada 
usina do MRE está condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias, contados da data de 
publicação do prazo de extensão de outorga de cada usina. Ou seja, o prazo para desistência das ações 
judiciais consta de Resolução Normativa que não é tratada neste processo administrativo e não é objeto 
do pedido de reconsideração. 
13. 
Ademais, a Resolução Normativa nº 895/2020 é ato normativo editado por esta Agência a 
fim de disciplinar, de forma geral, a operacionalização da compensação, através de extensão de outorga 
para os agentes o MRE, pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de 
licitação e implantação indicados pelo CNPE, nos termos previstos no art. 2º-A, da Lei nº 13.203/2015, 
com a redação dada pela Lei nº 14.052/2020. 
14. 
A este respeito, o art. 43, inc. IV, da Resolução Normativa nº 273/2007, não deixa dúvidas 
sobre a inadmissibilidade de recursos/pedidos de reconsideração “contra ato normativo, de caráter geral 
 
3 Art. 7º. A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga vigente na data da publicação da Lei 
nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos 
necessários para efetivação da extensão das outorgas.  
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da 
data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como 
ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.
  com outorga vigente na data da publicação da Lei
nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos  
necessários para efetivação da extensão das outorgas.  
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da  
data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como  
ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.  

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e abstrato, editado pela Agência”, do qual decorre, por consequente, a inadmissibilidade do pedido de 
efeito suspensivo. 
15. 
Assim, não conheço do pedido de efeito suspensivo na parte em que impugna, na 
verdade, o § 1º do art. 7º da Resolução Normativa nº 895/2020, com fundamento no art. 43, inc. IV, da 
Resolução Normativa nº 273/2007. 
16. 
De mais a mais, na parte em que se pede efeito suspensivo à Resolução Homologatória nº 
2.919/2021 em relação às Requerentes, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da 
concessão de efeito suspensivo, a proporção em que está ausente a probabilidade do direito alegado. 
17. 
Sobre o pedido, inicialmente, deve-se observar que não foram discutidas neste processo 
as disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 552/02, que trata das regras de liquidação das operações 
de compra e venda de energia elétrica perante a CCEE, mas tão somente a homologação dos cálculos de 
extensão da outorga de geradores, nos termos do art. 2º-A, da Lei nº 13.203/2015, com a redação dada 
pela Lei nº 14.052/2020. 
18. 
Neste sentido, a adoção do IPCA para o cálculo da compensação de que se trata aqui não 
constitui uma escolha regulatória, mas sim uma escolha legal do legislador que está consubstanciada no 
teor do art. 2º-A, § 4º, da Lei nº 13.203/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.052/2020. 
19. 
Nesta linha, o IPCA foi adotado para a atualização monetária da compensação que foi dada 
aos agentes geradores hidrelétricos através de extensão de outorga, nos termos dispostos na Lei nº 
14.052/2020. 
20. 
De modo distinto e em âmbito diferente, o art. 10, § 5º, da Resolução Normativa ANEEL nº 
552/2002, prevê que nas liquidações do Mercado de Curto Prazo o valor do crédito decorrente da extinção 
de medida judicial, a qual tenha influído na liquidação financeira, será corrigido pelo IGP-M, divulgado 
pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. 
21. 
Esta previsão regulatória é voltada, exclusivamente, para as liquidações entre agentes 
privados do Setor Elétrico no âmbito do Mercado de Curto Prazo, realizada pela CCEE, e que tem plena e 
geral aplicabilidade desde 2012, inclusive durante todo o período de judicialização da temática do GSF e 
mesmo agora durante as mais recentes repactuações de risco hidrológico.

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22. 
Por consequente, ao contrário do que alegam as Requerentes, não há incompatibilidade 
superveniente entre as disposições do art. 2º-A, § 4º, da Lei nº 13.203/2015, com a redação dada pela Lei 
nº 14.052/2020, e do art. 10, § 5º, da Resolução Normativa ANEEL nº 552/2002, até porque têm 
aplicabilidade distintas. 
23. 
Ademais, a eventual alteração do índice de atualização das liquidações do Mercado de 
Curto Prazo implicaria em violação ao princípio da isonomia, na proporção em que teríamos tratamentos 
diferenciados para agentes que se encontram na mesma situação jurídica, sendo certo que vários agentes 
já aderiram aos termos da compensação prevista no art. 2º-A, § 4º, da Lei nº 13.203/2015, com a redação 
dada pela Lei nº 14.052/2020.  
24. 
Logo, não verifico a probabilidade do direito alegado pelas Requerentes, haja vista a 
ausência de incompatibilidade entre os institutos referidos. 
25. 
Pelo exposto, passa-se à decisão. 
III. DIREITO 
26. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Lei nº 9.427/1996; 
b) Lei nº 9.784/1999; 
c) Resolução Normativa nº 273/2007; 
d) Lei nº 13.203/2015; 
e) Lei nº 14.052/2020; 
f) Lei nº 14.120/2021. 
IV. DISPOSITIVO 
27. 
Diante destes argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.000917/2021-32, 
decido (i) não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado por Abranjo Geração de Energia 
S.A. e outros na parte em que impugna a Resolução Normativa nº 895/2020; e (ii) conhecer e negar

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provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado por Abranjo Geração de Energia S.A. e outros 
na parte em que impugna a Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021. 
 
Brasília, 8 de outubro de 2021. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral