AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 9.883, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
Revoga 
a 
Autorização 
da 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica Faxinal I, outorgada à Centrais Elétricas 
Salto dos Dardanelos S.A.  por meio da Portaria n° 
236, de 26 de junho de 1996, c/c a Resolução nº 
4.502, de 21 de janeiro de 2014, localizada no 
município de Aripuanã, estado de Mato Grosso. 
Texto Original 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo n° 48100.002396/1995-90, resolve: 
Art. 1° Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Faxinal I, com 2.788 kW de 
potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG 
PCH.PH.MT.000935-0.01, outorgada por meio da Portaria n° 236, de 26 de junho de 1996, c/c a Resolução 
nº 4.502, de 21 de janeiro de 2014, à Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob 
o n° 03.790.841/0001-38, localizada no município de Aripuanã, estado de Mato Grosso.
Art. 2° Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa Autorização nos termos do § 9o, 
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
Art. 3° Fica a Centrais Elétricas Salto dos Dardanelos S.A. obrigada a recolher a parcela de 
ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ R$ 332,40 
(trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava 
vigente na competência de abril de 2021. 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de maio de 2021.
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de março de 2021, com vencimento em 15
de abril de 2021, fixada pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021, deve ser paga normalmente. 
§ 3º Fica(m) revogada(s) a(s) parcela(s) da TFSEE relativa à(s) competência(s) de maio a
dezembro de 2021, fixada(s) pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA