AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.063, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV UECE – 
Itaperi 02C1, localizada no estado do Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004870/2022-67, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará contratada sob CNPJ 07.047.251/0001-70, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 6 (seis) metros de 
largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição UECE - Itaperi 02C1, circuito simples, 69 kV, com 
aproximadamente 886 (oitocentos e oitenta e seis) metros de extensão, que interligará a Subestação 
UECE à Linha de Distribuição 69 kV Fortaleza - Parangaba 02J8, localizada no município de Fortaleza, 
estado do Ceará. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.004870/2022-67, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2304400 
LD 69 kV UECE - Itaperi 02C1 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,530000 
Jack Vanier Oliveira de Carvalho 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CE20210911802 
6 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
549.254,689 
9.580.090,508 
2 
549.249,790 
9.580.093,980 
3 
549.270,290 
9.580.122,910 
4 
549.305,570 
9.580.184,040 
5 
549.332,910 
9.580.238,320 
6 
549.357,930 
9.580.271,840 
7 
549.396,330 
9.580.307,560 
8 
549.413,630 
9.580.326,730 
9 
549.432,550 
9.580.356,300 
10 
549.462,130 
9.580.405,710 
11 
549.488,550 
9.580.463,350 
12 
549.511,920 
9.580.517,180 
13 
549.526,730 
9.580.504,790 
14 
549.699,540 
9.580.451,540 
15 
549.719,630 
9.580.455,650 
16 
549.875,930 
9.580.406,910 
17 
549.880,250 
9.580.408,010 
18 
549.881,730 
9.580.402,190 
19 
549.875,770 
9.580.400,680 
20 
549.719,320 
9.580.449,460 
21 
549.699,240 
9.580.445,350
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2304400      LD 69 kV UECE - Itaperi 02C1    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,530000      Jack Vanier Oliveira de Carvalho    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CE20210911802      6      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      549.254,689      9.580.090,508    
2      549.249,790      9.580.093,980    
3      549.270,290      9.580.122,910    
4      549.305,570      9.580.184,040    
5      549.332,910      9.580.238,320    
6      549.357,930      9.580.271,840    
7      549.396,330      9.580.307,560    
8      549.413,630      9.580.326,730    
9      549.432,550      9.580.356,300    
10      549.462,130      9.580.405,710    
11      549.488,550      9.580.463,350    
12      549.511,920      9.580.517,180    
13      549.526,730      9.580.504,790    
14      549.699,540      9.580.451,540    
15      549.719,630      9.580.455,650    
16      549.875,930      9.580.406,910    
17      549.880,250      9.580.408,010    
18      549.881,730      9.580.402,190    
19      549.875,770      9.580.400,680    
20      549.719,320      9.580.449,460    
21      549.699,240      9.580.445,350    

22 
549.523,810 
9.580.499,410 
23 
549.514,230 
9.580.507,430 
24 
549.494,030 
9.580.460,910 
25 
549.467,450 
9.580.402,910 
26 
549.437,660 
9.580.353,140 
27 
549.418,420 
9.580.323,080 
28 
549.400,610 
9.580.303,350 
29 
549.362,420 
9.580.267,820 
30 
549.338,030 
9.580.235,150 
31 
549.310,850 
9.580.181,190 
32 
549.275,350 
9.580.119,670 
33 
549.254,689 
9.580.090,508
23  549.514,230  9.580.507,430
24  549.494,030  9.580.460,910
25  549.467,450  9.580.402,910
26  549.437,660  9.580.353,140
27  549.418,420  9.580.323,080
28  549.400,610  9.580.303,350
29  549.362,420  9.580.267,820
30  549.338,030  9.580.235,150
31  549.310,850  9.580.181,190
32  549.275,350  9.580.119,670
33  549.254,689  9.580.090,508