AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 038/2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso 
da competência que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 109, de 11 de julho de 2005, 
 
COMUNICA que foi aberta a AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 038/2016, com período para envio de 
contribuição de 23/6/2016 a 22/7/2016, por intercâmbio documental. 
 
OBJETO: obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação do art. 6º da Lei nº 
13.203/2015, que versa sobre a ampliação do alcance do desconto na tarifa de uso dos sistemas de 
distribuição e transmissão para fontes incentivadas. 
 
A documentação objeto desta Audiência Pública, o modelo para envio de contribuições, assim 
como os critérios e os procedimentos para participação, está à disposição dos interessados ou podem ser 
solicitados nos seguintes endereços: 
 
INTERNET: http://www.aneel.gov.br, menu Principal “Participação Pública”, item “Audiências 
Públicas”; e 
 
ANEEL: SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–
DF e por meio do correio eletrônico “ap038_2016@aneel.gov.br”. 
 
Todas as contribuições recebidas por meio dos canais e endereços definidos neste aviso serão 
publicadas no site da ANEEL.  
 
 
 
MARCOS BRAGATTO 
 
 
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº. 038/2016 
 
 
Processo: 48500.001367/2016-10. Objeto: Obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação do 
art. 6º da Lei nº 13.203/2015 e art. 2º da Lei nº 13.299/2016, que versa sobre a ampliação do alcance do 
desconto na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes incentivadas. Foi 
PRORROGADO até 5/8/2016 o prazo para envio de contribuições por escrito. Permanecem inalteradas as 
demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 23/6/2016, Seção 3, pág. 95. 
 
MARCOS BRAGATTO 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública