AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.600, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.003886/2017-95, resolve: (i)  homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, CNPJ nº 
33.050.196/0001-88, e Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A.; (ii) a receita proveniente dos 
contratos homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Companhia 
Paulista de Força e Luz - CPFL, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2022, seção 1, p. 162, v. 160, n. 180.