AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.358, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003105/2022-20, decide por declarar 
extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato 
superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 
2007. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 104.