L14300
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para
  Assuntos Jurídicos
LEI Nº 
	14.300, 
	DE 6 DE JANEIRO DE 2022
Mensagem de veto
(Promulgação partes 
	vetadas)
(Vide Medida 
	Provisória nº 1.300, de 2025)
Vigência
Institui o marco legal da microgeração e 
		minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) 
		e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 
		10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá 
		outras providências
.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º  Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as 
	seguintes definições:
I  
	autoconsumo local: modalidade de microgeração ou minigeração distribuída 
	eletricamente junto à carga, participante do Sistema de Compensação de 
	Energia Elétrica (SCEE), no qual o excedente de energia elétrica gerado por 
	unidade consumidora de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física 
	ou jurídica, é compensado ou creditado pela mesma unidade consumidora;
II  
	autoconsumo remoto: modalidade caracterizada por unidades consumidoras de 
	titularidade de uma mesma pessoa jurídica, incluídas matriz e filial, ou 
	pessoa física que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração 
	distribuída, com atendimento de todas as unidades consumidoras pela mesma 
	distribuidora;
III  
	consórcio de consumidores de energia elétrica: reunião de pessoas físicas 
	e/ou jurídicas consumidoras de energia elétrica instituído para a geração de 
	energia destinada a consumo próprio, com atendimento de todas as unidades 
	consumidoras pela mesma distribuidora;
IV - Conta de 
	Desenvolvimento Energético (CDE): encargo setorial estabelecido pela
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 
	2002
;
V - 
	consumidor-gerador: titular de unidade consumidora com microgeração ou 
	minigeração distribuída;
VI - crédito 
	de energia elétrica: excedente de energia elétrica não compensado por 
	unidade consumidora participante do SCEE no ciclo de faturamento em que foi 
	gerado, que será registrado e alocado para uso em ciclos de faturamento 
	subsequentes, ou vendido para a concessionária ou permissionária em que está 
	conectada a central consumidora-geradora;
VII - 
	empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: conjunto de unidades 
	consumidoras localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades 
	contíguas, sem separação por vias públicas, passagem aérea ou subterrânea ou 
	por propriedades de terceiros não integrantes do empreendimento, em que as 
	instalações para atendimento das áreas de uso comum, por meio das quais se 
	conecta a microgeração ou minigeração distribuída, constituam uma unidade 
	consumidora distinta, com a utilização da energia elétrica de forma 
	independente, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do 
	proprietário do empreendimento;
VIII - 
	excedente de energia elétrica: diferença positiva entre a energia elétrica 
	injetada e a energia elétrica consumida por unidade consumidora com 
	microgeração ou minigeração distribuída de titularidade de 
	consumidor-gerador, apurada por posto tarifário a cada ciclo de faturamento, 
	exceto para o caso de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ou 
	geração compartilhada, em que o excedente de energia elétrica pode ser toda 
	a energia gerada ou a injetada na rede de distribuição pela unidade 
	geradora, a critério do consumidor-gerador titular da unidade consumidora 
	com microgeração ou minigeração distribuída;
IX - fontes 
	despacháveis: as hidrelétricas, incluídas aquelas a fio d'água que possuam 
	viabilidade de controle variável de sua geração de energia, cogeração 
	qualificada, biomassa, biogás e fontes de geração fotovoltaica,  limitadas, 
	nesse caso, a 3 MW (três megawatts) de potência instalada, com baterias 
	cujos montantes de energia despachada aos consumidores finais apresentam 
	capacidade de modulação de geração por meio do armazenamento de energia em 
	baterias, em quantidade de, pelo menos, 20% (vinte por cento) da capacidade 
	de geração mensal da central geradora que podem ser despachados por meio de 
	um controlador local ou remoto;
X - geração 
	compartilhada: modalidade caracterizada pela reunião de consumidores, por 
	meio de consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou 
	qualquer outra forma de associação civil, instituída para esse fim, composta 
	por pessoas físicas ou jurídicas que possuam unidade consumidora com 
	microgeração ou minigeração distribuída, com atendimento de todas as 
	unidades consumidoras pela mesma distribuidora;
XI - 
	microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência 
	instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco 
	quilowatts) e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da 
	Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou fontes renováveis de 
	energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por 
	meio de instalações de unidades consumidoras;
XII  
	microrrede: integração de vários recursos de geração distribuída, 
	armazenamento de energia elétrica e cargas em sistema de distribuição 
	secundário capaz de operar conectado a uma rede principal de distribuição de 
	energia elétrica e também de forma isolada, controlando os parâmetros de 
	eletricidade e provendo condições para ações de recomposição e de 
	autorrestabelecimento;
XIII - 
	minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica renovável ou 
	de cogeração qualificada que não se classifica como microgeração distribuída 
	e que possua potência instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW 
	(setenta e cinco quilowatts), menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts) para 
	as fontes despacháveis e menor ou igual a 3 MW (três megawatts) para as 
	fontes não despacháveis, conforme regulamentação da Aneel, conectada na rede 
	de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades 
	consumidoras;
XIV - Sistema 
	de Compensação de Energia Elétrica (SCEE): sistema no qual a energia ativa é 
	injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída 
	na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e 
	posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou 
	contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes 
	do sistema.
Parágrafo 
	único. Para todas as unidades referidas no
caput
do art. 26 desta 
	Lei, o limite de potência instalada de que trata o inciso XIII do
caput
deste artigo é de 5 MW (cinco megawatts) até 31 de dezembro de 2045.
CAPÍTULO II
DA 
	SOLICITAÇÃO DE ACESSO E DE AUMENTO DE POTÊNCIA
Art. 
	2º As concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica 
	deverão atender às solicitações de acesso de unidade consumidora com 
	microgeração ou minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento 
	de energia, bem como sistemas híbridos, observadas as disposições 
	regulamentares.
§ 1º 
	Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ou 
	permissionária de distribuição de energia elétrica para fins de acesso ao 
	sistema de microgeração ou minigeração distribuída devem ser celebrados com 
	a pessoa física ou jurídica, consórcio, cooperativa, condomínio voluntário 
	ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil instituída para esse 
	fim, indicado como titular o da unidade consumidora na qual a microgeração 
	ou minigeração distribuída será ou está instalada na ocasião da solicitação 
	de acesso, garantida a possibilidade de transferência da titularidade antes 
	ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída.
§ 2º 
	Para realização de solicitações de acesso de uma unidade consumidora nova, 
	com microgeração ou minigeração distribuída, as distribuidoras deverão 
	efetuar concomitantemente a solicitação de conexão de uma nova unidade 
	consumidora e a solicitação de parecer de acesso para microgeração ou 
	minigeração distribuída conforme as disposições regulatórias.
§ 3º 
	A Aneel deverá estabelecer um formulário-padrão para a solicitação de acesso 
	para microgeração e minigeração distribuída, que deve ser protocolado na 
	distribuidora, acompanhado dos documentos pertinentes, não cabendo a ela 
	solicitar documentos adicionais àqueles indicados nos formulários 
	padronizados, e a distribuidora deverá disponibilizar ao acessante todas as 
	informações necessárias para elaboração dos projetos que compõem a 
	solicitação de acesso.
§ 4º 
	Na hipótese de vício formal sanável ou de falta de documentos nos estudos de 
	responsabilidade do acessante necessários à elaboração dos projetos que 
	compõem o parecer de acesso, a distribuidora acessada notificará o acessante 
	sobre todas as pendências verificadas que deverão ser sanadas e protocoladas 
	na distribuidora acessada em até 30 (trinta) dias contados da data de 
	recebimento da notificação formal da distribuidora para esse fim, facultado 
	prazo distinto acordado entre as partes.
Art. 
	3º Os consumidores participantes de consórcio, cooperativa, condomínio 
	voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação civil 
	instituída para empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ou de 
	geração compartilhada, na forma prevista nesta Lei, poderão transferir a 
	titularidade das contas de energia elétrica de suas unidades consumidoras 
	participantes do SCEE para o consumidor-gerador que detém a titularidade da 
	unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída desses 
	empreendimentos.
Art. 
	4º Os interessados em implantar projetos de minigeração distribuída devem 
	apresentar garantia de fiel cumprimento, nos seguintes montantes, conforme 
	regulamentação da Aneel:
I - 
	2,5% (dois e meio por cento) do investimento para centrais com potência 
	instalada superior a 500 kW (quinhentos quilowatts) e inferior a 1.000 kW 
	(mil quilowatts); ou
II - 
	5% (cinco por cento) do investimento para centrais com potência instalada 
	maior ou igual a 1.000 kW (mil quilowatts).
§ 1º 
	Ficam dispensadas da obrigação de que trata o
caput
deste artigo as 
	centrais de microgeração ou minigeração distribuída enquadradas na 
	modalidade de geração compartilhada por meio da formação de consórcio ou 
	cooperativa e enquadradas na modalidade de múltiplas unidades consumidoras.
§ 2º 
	Os projetos com potência instalada superior a 500 kW (quinhentos quilowatts) 
	que estejam com parecer de acesso válido na data de publicação desta Lei 
	devem apresentar as garantias de fiel cumprimento na forma deste artigo em 
	até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
§ 3º 
	O disposto no § 2º deste artigo não se aplica caso seja celebrado contrato 
	com a distribuidora em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta 
	Lei.
§ 4º 
	O não cumprimento das disposições constantes dos §§ 2º e 3º deste artigo 
	implica o cancelamento do parecer de acesso.
§ 5º 
	Os valores referentes à execução da garantia de fiel cumprimento devem ser 
	revertidos em prol da modicidade tarifária.
§ 6º 
	O interessado poderá desistir da solicitação a qualquer tempo, e a garantia 
	de fiel cumprimento será executada caso a desistência ocorra após 90 
	(noventa) dias da data de emissão do parecer.
§ 7º 
	A garantia de fiel cumprimento vigorará até 30 (trinta) dias após a conexão 
	do empreendimento ao sistema de distribuição.
§ 8º 
	Regulamentação da Aneel definirá as condições para execução da garantia de 
	fiel cumprimento, bem como para restituição dos valores aos interessados, 
	nas mesmas condições em que foi prestada.
Art. 
	5º Fica vedada a transferência do titular ou do controle societário do 
	titular da unidade com microgeração ou minigeração distribuída indicado no 
	parecer de acesso até a solicitação de vistoria do ponto de conexão para a 
	distribuidora, assegurada a destinação de créditos de energia às unidades 
	consumidoras beneficiárias, a partir do primeiro ciclo de faturamento 
	subsequente ao do pedido.
Parágrafo único. A não observância da vedação prevista no
caput
deste 
	artigo implica o cancelamento do parecer de acesso.
Art. 
	6º Fica vedada a comercialização de pareceres de acesso.
Art. 
	7º O prazo estabelecido para conclusão das melhorias e dos reforços de rede 
	indicado no parecer de acesso poderá ser prorrogado, mediante comprovação de 
	evolução do licenciamento ambiental ou das obras de implantação da usina a 
	ser comunicada pelo acessante à distribuidora, o que implicará, por 
	conseguinte, postergação do pagamento dos vencimentos dos contratos de uso 
	do sistema de distribuição da concessionária.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES 
	FINANCEIRAS
Art. 8º Para o atendimento às solicitações de nova conexão ou de alteração 
	da conexão existente para instalação de microgeração ou minigeração 
	distribuída, deve ser calculada a participação financeira da concessionária 
	ou permissionária de distribuição de energia elétrica, bem como a eventual 
	participação financeira do consumidor-gerador titular da unidade consumidora 
	onde a microgeração ou  minigeração distribuída será instalada, consideradas 
	as diretrizes e as condições determinadas pela Aneel.
§ 1º A responsabilidade de que trata o
caput
deste artigo 
	abrange todos os custos referentes à ampliação de capacidade ou à reforma de 
	subestações, de alimentadores e de linhas já existentes.
§ 2º O custo da obra deve considerar os critérios de mínimo dimensionamento 
	técnico possível e de menor custo global para a conexão da central de 
	microgeração e minigeração distribuída, observados as normas e os padrões de 
	qualidade da prestação do serviço e de investimento prudente definidos pela 
	Aneel.
§ 3º Se houver opção pela concessionária ou permissionária de distribuição 
	de energia elétrica ou pelo consumidor interessado na conexão da 
	microgeração ou minigeração distribuída em realizar obras com dimensões 
	maiores do que as estabelecidas no parecer de acesso, os custos adicionais 
	deverão ser arcados integralmente pelo optante e ser discriminados e 
	justificados perante a outra parte.
§ 4º A distribuidora é responsável técnica e financeiramente pelo sistema de 
	medição da microgeração distribuída.
§ 5º Os custos de adequação do sistema de medição para conexão da 
	minigeração distribuída são de responsabilidade do interessado.
§ 6º Os custos de eventuais melhorias ou de reforços no sistema de 
	distribuição em função exclusivamente da conexão de microgeração distribuída 
	serão integralmente arcados pela concessionária ou permissionária de 
	distribuição de energia elétrica, não havendo participação financeira do 
	consumidor.
§ 7º O consumidor-gerador interessado na conexão de central de microgeração 
	ou minigeração distribuída pode optar por tensão diferente da informada pela 
	concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, 
	conforme as tensões definidas em regulamento específico, desde que haja 
	viabilidade técnica do subsistema elétrico, e são de sua responsabilidade os 
	investimentos adicionais necessários a esse atendimento.
CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA 
	ELÉTRICA
Art. 9º Podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou 
	jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras:
I  com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota;
II  integrantes de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras;
III  com geração compartilhada ou integrantes de geração compartilhada;
IV  caracterizados como autoconsumo remoto.
Parágrafo único. Não poderão aderir ao SCEE os consumidores livres que 
	tenham exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições 
	estabelecidas nos
arts. 15
e
16 da Lei nº 9.074, de 7 de 
	julho de 1995
, ou consumidores especiais que tenham adquirido energia na 
	forma estabelecida no
§ 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
.
Art. 10. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia 
	elétrica não pode incluir consumidores no SCEE quando for detectado, no 
	documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra 
	instalada ou será instalada a microgeração ou minigeração distribuída, que o 
	consumidor tenha alugado ou arrendado terrenos, lotes e propriedades em 
	condições nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em real por 
	unidade de energia elétrica.
Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração 
	distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de 
	concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) 
	ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação 
	comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido 
	sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de 
	Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou 
	permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a 
	concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve 
	identificar esses casos perante a Aneel.
§ 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total 
	dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite 
	permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por 
	faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme 
	regulação da Aneel.
§ 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para 
	se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração 
	distribuída.
§ 3º (VETADO).
(Promulgação partes 
	vetadas)
§ 3º A vedação de que trata o § 2º deste artigo não se aplica 
	às unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície 
	de lâmina dágua de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e 
	artificiais, desde que cada unidade observe o limite máximo de potência 
	instalada de microgeração ou minigeração distribuída, disponha de 
	equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com 
	identificação georreferenciada específica, e tenha requerido o acesso 
	perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia 
	elétrica da mesma área de concessão ou permissão que atenderá a unidade 
	consumidora beneficiária da energia.
Art. 12. A cada ciclo de faturamento, para cada posto tarifário, a 
	concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme o caso, deve 
	apurar o montante de energia elétrica ativa consumido e o montante de 
	energia elétrica ativa injetado na rede pela unidade consumidora com 
	microgeração ou minigeração distribuída em sua respectiva área de concessão.
§ 1º O excedente de energia elétrica de um posto tarifário deve ser 
	inicialmente alocado no mesmo posto tarifário e sequencialmente para outros 
	postos tarifários da mesma unidade consumidora que gerou a energia elétrica 
	e, posteriormente, para uma ou mais das opções a seguir:
I  mesma unidade consumidora que injetou a energia elétrica, para ser 
	utilizado em ciclos de faturamento subsequentes, transformando-se em 
	créditos de energia elétrica;
II  outras unidades consumidoras do mesmo consumidor-gerador, inclusive 
	matriz e filiais, atendidas pela mesma concessionária ou permissionária de 
	distribuição de energia elétrica;
III  outras unidades consumidoras localizadas no empreendimento com 
	múltiplas unidades consumidoras que injetou a energia elétrica; ou
IV  unidades consumidoras de titular integrante de geração compartilhada 
	atendidas pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição de 
	energia elétrica.
§ 2º No caso de excedente de energia a que se refere o § 1º deste artigo, 
	quando a unidade consumidora estiver em local diferente da geração, o 
	faturamento deve considerar a energia consumida, deduzidos o percentual de 
	energia excedente alocado a essa unidade consumidora e eventual crédito de 
	energia acumulado em ciclos de faturamentos anteriores, por posto tarifário, 
	quando for o caso.
§ 3º Sempre que o excedente ou o crédito de energia elétrica forem 
	utilizados em unidade consumidora do Grupo A, em postos tarifários distintos 
	do que foi gerado, deve-se observar a relação entre as componentes 
	tarifárias que recuperem os custos pela compra de energia elétrica para 
	revenda ao consumidor e respectivos encargos do posto em que a energia 
	elétrica foi gerada e a do posto em que foi alocada, aplicável à unidade 
	consumidora que os recebeu.
§ 4º O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se encontra 
	instalada a microgeração ou minigeração distribuída pode solicitar alteração 
	dos percentuais ou da ordem de utilização dos excedentes de energia elétrica 
	ou realocar os excedentes para outra unidade consumidora do mesmo titular, 
	de que trata o § 1º deste artigo, perante a concessionária ou permissionária 
	de distribuição de energia elétrica, e esta terá até 30 (trinta) dias para 
	operacionalizar o procedimento.
Art. 13. Os créditos de energia elétrica expiram em 60 (sessenta) meses após 
	a data do faturamento em que foram gerados e serão revertidos em prol da 
	modicidade tarifária sem que o consumidor participante do SCEE faça jus a 
	qualquer forma de compensação após esse prazo.
§ 1º Os créditos são determinados em termos de energia elétrica ativa, não 
	estando sua quantidade sujeita a alterações em razão da variação nos valores 
	das tarifas de energia elétrica.
§ 2º Para abatimento do consumo, devem ser utilizados sempre os créditos 
	mais antigos da unidade consumidora participante do SCEE.
§ 3º Os créditos de energia elétrica existentes no momento do encerramento 
	da relação contratual do consumidor participante do SCEE perante a 
	concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica serão 
	mantidos em nome do titular pelo prazo estabelecido no
caput
deste artigo, 
	exceto se houver outra unidade consumidora sob mesma titularidade de pessoa 
	física ou jurídica, inclusive matriz e filiais, consórcio, cooperativa ou 
	condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma de associação 
	civil instituída para esse fim, atendida pela mesma concessionária ou 
	permissionária de distribuição de energia elétrica, e poderão ser, nesse 
	caso, realocados para a respectiva unidade consumidora remanescente.
§ 4º A não solicitação de alocação dos créditos do consumidor-gerador para 
	determinada unidade em até 30 (trinta) dias após o encerramento da relação 
	contratual implicará a realocação automática pela concessionária para a 
	unidade de maior consumo e assim sucessivamente, até a compensação integral 
	dos créditos remanescentes.
§ 5º Para os empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras ou de 
	geração compartilhada, caso exista saldo de créditos acumulado na unidade 
	consumidora onde se encontra instalada a microgeração ou minigeração 
	distribuída, o consumidor-gerador titular da unidade consumidora pode 
	solicitar, com antecedência de 30 (trinta) dias prévios ao fim da relação 
	contratual, a distribuição do saldo existente para outras unidades 
	consumidoras de consumidores que façam parte dos referidos empreendimentos.
Art. 14. O consumidor-gerador titular da unidade consumidora onde se 
	encontra instalada a microgeração ou minigeração distribuída deve definir as 
	unidades consumidoras que receberão os excedentes de energia elétrica na 
	forma  deste artigo e estabelecer o percentual que será alocado a cada uma 
	delas ou a ordem de prioridade para o recebimento, a seu critério.
Parágrafo único. Nos empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras ou 
	geração compartilhada, os excedentes de energia somente podem ser alocados 
	para as unidades consumidoras que fazem parte do referido empreendimento 
	atendidos pela mesma concessionária ou permissionária de distribuição de 
	energia elétrica.
Art. 15. Os excedentes de energia provenientes de geração distribuída em 
	unidades geradoras atendidas por permissionárias de energia elétrica podem 
	ser alocados nas concessionárias de distribuição de energia elétrica onde a 
	permissionária de distribuição de energia elétrica se encontra localizada, 
	atendidas as normas estabelecidas pela Aneel.
Art. 16. Para fins de compensação, a energia injetada, o excedente de 
	energia ou o crédito de energia devem ser utilizados até o limite em que o 
	valor em moeda relativo ao faturamento da unidade consumidora seja maior ou 
	igual ao valor mínimo faturável da energia estabelecido na regulamentação 
	vigente.
§ 1º Para as unidades consumidoras participantes do SCEE não enquadradas no
caput
do art. 26 desta Lei, o valor mínimo faturável da energia deve ser aplicado 
	se o consumo medido na unidade consumidora, desconsideradas as compensações 
	oriundas do SCEE, for inferior ao consumo mínimo faturável estabelecido na 
	regulamentação vigente.
§ 2º O valor mínimo faturável aplicável aos microgeradores com compensação 
	no mesmo local da geração e cujo gerador tenha potência instalada de até 
	1.200 W (mil e duzentos watts) deve ter uma  redução de até 50% (cinquenta 
	por cento) em relação ao valor mínimo faturável aplicável aos demais 
	consumidores equivalentes, conforme regulação da Aneel.
§ 2º  O valor mínimo faturável aplicável aos 
	participantes do SCEE inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do 
	Governo Federal (CadÚnico), instituído pela
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica da Assistência Social), deve ter redução de no mínimo 50% (cinquenta 
	por cento) em relação ao valor mínimo faturável aplicável aos demais 
	consumidores equivalentes, conforme regulação da Aneel.
(Redação dada 
	pela Lei nº 14.620, de 2023)
Art. 17. Após o período de transição de que tratam os arts. 26 e 27 desta 
	Lei, as unidades participantes do SCEE ficarão sujeitas às regras tarifárias 
	estabelecidas pela Aneel para as unidades consumidoras com microgeração ou 
	minigeração distribuída.
§ 1º As unidades consumidoras de que trata o
caput
deste artigo serão 
	faturadas pela incidência, sobre a energia elétrica ativa consumida da rede 
	de distribuição e sobre o uso ou sobre a demanda, de todas as componentes 
	tarifárias não associadas ao custo da energia, conforme regulação da Aneel, 
	e deverão ser abatidos todos os benefícios ao sistema elétrico propiciados 
	pelas centrais de microgeração e minigeração distribuída.
§ 2º Competirá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos a 
	sociedade, as associações e entidades representativas, as empresas e os 
	agentes do setor elétrico, estabelecer as diretrizes para valoração dos 
	custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída, 
	observados os seguintes prazos, contados da data de publicação desta Lei:
I - até 6 (seis) meses para o CNPE estabelecer as diretrizes; e
II - até 18 (dezoito) meses para a Aneel estabelecer os cálculos da 
	valoração dos benefícios.
§ 3º No estabelecimento das diretrizes de que trata o § 2º deste artigo, o 
	CNPE deverá considerar todos os benefícios, incluídos os locacionais da 
	microgeração e minigeração distribuída ao sistema elétrico compreendendo as 
	componentes de geração, perdas elétricas, transmissão e distribuição.
§ 4º Após o transcurso dos prazos de transição de que trata o
caput
deste artigo, a unidade consumidora participante ou que venha a participar 
	do SCEE será faturada pela mesma modalidade tarifária vigente estipulada em 
	regulação da Aneel para a sua classe de consumo, observados os princípios 
	desta Lei.
Art. 18. Fica assegurado o livre acesso ao sistema de distribuição para as 
	unidades com microgeração ou minigeração distribuída, mediante o 
	ressarcimento, pelas unidades consumidoras com minigeração distribuída, do 
	custo de transporte envolvido.
Parágrafo único. No estabelecimento do custo de transporte, deve-se aplicar 
	a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de distribuição realizada 
	pela unidade com microgeração ou minigeração distribuída, se para injetar ou 
	consumir energia.
Art. 19. As bandeiras tarifárias incidem somente sobre o consumo de energia 
	elétrica ativa a ser faturado e não se aplicam sobre a energia excedente que 
	foi compensada conforme estabelecido no art. 12 desta Lei.
Art. 20. As instalações de iluminação pública poderão participar do SCEE, 
	caso em que a rede pública de iluminação do Município será considerada uma 
	unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, desde que 
	atendidos os requisitos regulamentares da Aneel.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSIONÁRIAS E 
	PERMISSIONÁRIAS
Art. 21. Para todos os efeitos regulatórios, será considerada exposição 
	contratual involuntária, entre outras hipóteses previstas em regulamento ou 
	disciplinadas pela Aneel, a sobrecontratação de energia elétrica das 
	concessionárias e permissionárias de distribuição em decorrência da opção de 
	seus consumidores pelo regime de microgeração e minigeração distribuídas.
Art. 22. A partir de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, a CDE 
	custeará as componentes tarifárias não associadas ao custo da energia 
	incidentes e não remuneradas pelo consumidor-gerador sobre a energia 
	elétrica compensada pelas unidades consumidoras participantes do SCEE nas 
	distribuidoras de energia elétrica com mercado inferior a 700 GWh 
	(setecentos gigawatts-hora) por ano.
Parágrafo único. Os custos de que trata o
caput
deste artigo serão 
	suportados somente pelas unidades consumidoras que compram energia em 
	condições reguladas.
(Revogado pela Lei nº 15.269, de 2025)
(Produção de efeitos)
Art. 23. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia 
	elétrica poderá contratar serviços ancilares de microgeradores e 
	minigeradores distribuídos, por meio de fontes despacháveis ou não, para 
	beneficiar suas redes ou microrredes de distribuição, mediante remuneração 
	desses serviços conforme regulação da Aneel.
Parágrafo único. A Aneel regulamentará o disposto no
caput
deste artigo 
	quanto à contratação de serviços ancilares a ser realizada por meio de 
	chamada pública, com vistas à melhoria da eficiência e da capacidade, à 
	postergação de investimentos por parte da concessionária em suas redes de 
	distribuição, bem como a ações que propiciem a redução do acionamento 
	termelétrico nos sistemas isolados com o objetivo de reduzir o uso de 
	recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
Art. 24. A concessionária ou permissionária de distribuição de energia 
	elétrica deverá promover chamadas públicas para credenciamento de 
	interessados em comercializar os excedentes de geração de energia oriundos 
	de projetos de microgeradores e minigeradores distribuídos, nas suas áreas 
	de concessão, para posterior compra desses excedentes de energia, na forma 
	de regulamentação da Aneel.
Parágrafo único. (VETADO).
(Incluído pela 
	Lei nº 14.620, de 2023)
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 25. A CDE, de acordo com o disposto nos
incisos VI
e
VII do
caput
do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
, 
	custeará temporariamente as componentes tarifárias não associadas ao custo 
	da energia e não remuneradas pelo consumidor-gerador, incidentes sobre a 
	energia elétrica compensada pelas unidades consumidoras participantes do 
	SCEE, na forma do art. 27 desta Lei, e o efeito decorrente do referido 
	custeio pela CDE será aplicável somente às unidades consumidoras do ambiente 
	regulado.
(Vide 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
(Produção de efeitos)
Art. 25. A CDE, de acordo com o disposto no
art. 13,
caput
,
incisos VI e VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
custeará 
			temporariamente as componentes tarifárias não associadas ao custo da 
			energia e não remuneradas pelo consumidor-gerador, incidentes sobre 
			a energia elétrica compensada pelas unidades consumidoras 
			participantes do SCEE, na forma prevista no art. 27 desta Lei.
(Redação 
	dada 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
(Produção de efeitos)
Parágrafo único. As componentes tarifárias serão custeadas na forma do
caput
deste artigo, a partir de 12 (doze) meses após a data de publicação desta 
	Lei, e serão parcialmente custeadas na forma das disposições transitórias 
	desta Lei.
Art 26. As disposições constantes do art. 17 desta Lei não se aplicam até 31 
	de dezembro de 2045 para unidades beneficiárias da energia oriunda de 
	microgeradores e minigeradores:
I  existentes na data de publicação desta Lei; ou
II  que protocolarem solicitação de acesso na distribuidora em até 12 
	(doze) meses contados da publicação desta Lei.
§ 1º O faturamento das unidades referidas neste artigo deve observar as 
	seguintes regras:
I  todas as componentes tarifárias definidas nas disposições regulamentares 
	incidem apenas sobre a diferença positiva entre o montante consumido e a 
	soma da energia elétrica injetada no referido mês com o eventual crédito de 
	energia elétrica acumulado em ciclos de faturamento anteriores, observado o 
	art. 16 desta Lei;
II - o faturamento da demanda, para as unidades consumidoras com minigeração 
	distribuída pertencentes e faturadas no Grupo A, deve:
a) ser realizado conforme as regras aplicáveis às unidades consumidoras do 
	mesmo nível de tensão até a revisão tarifária da distribuidora subsequente à 
	publicação desta Lei; e
b) considerar a tarifa correspondente à forma de uso do sistema de 
	distribuição realizada pela unidade com microgeração ou minigeração 
	distribuída, se para injetar ou consumir energia, na forma do art. 18 desta 
	Lei, após a revisão tarifária da distribuidora subsequente à publicação 
	desta Lei.
§ 2º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis quando, 12 (doze) 
	meses após a data de publicação desta Lei, ocorrer:
I - encerramento da relação contratual entre consumidor participante do SCEE 
	e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, 
	exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto 
	no
caput
deste artigo continuará a ser aplicado em relação ao novo titular da unidade 
	consumidora participante do SCEE;
II - comprovação de ocorrência de irregularidade no sistema de medição 
	atribuível ao consumidor; ou
III  na parcela de aumento da potência instalada da microgeração ou 
	minigeração distribuída cujo protocolo da solicitação de aumento ocorra após 
	12 (doze) meses após a data de publicação desta Lei.
§ 3º Os empreendimentos referidos no inciso II do
caput
deste artigo, além 
	das disposições dos arts. 4º, 5º e 6º desta Lei, devem observar os seguintes 
	prazos para dar início à injeção de energia pela central geradora, contados 
	da data de emissão do parecer de acesso:
I  120 (cento e vinte) dias para microgeradores distribuídos, 
	independentemente da fonte;
II  12 (doze) meses para minigeradores de fonte solar; ou
III  30 (trinta) meses para minigeradores das demais fontes.
§ 4º A contagem dos prazos estabelecidos no § 3º deste artigo fica suspensa 
	enquanto houver pendências de responsabilidade da distribuidora ou caso 
	fortuito ou de força maior.
§ 5º Compete à distribuidora acessada implementar e verificar o cumprimento 
	das disposições deste artigo.
6º As disposições deste artigo deixam de ser aplicáveis em caso de não 
	cumprimento dos prazos previstos no § 3º deste artigo pelo 
	consumidor-gerador.
Art. 27. O faturamento de energia das unidades participantes do SCEE não 
	abrangidas pelo art. 26 desta Lei deve considerar a incidência sobre toda a 
	energia elétrica ativa compensada dos seguintes percentuais das componentes 
	tarifárias relativas à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à 
	quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e 
	ao custo de operação e manutenção do serviço de distribuição:
I - 15% (quinze por cento) a partir de 2023;
II - 30% (trinta por cento) a partir de 2024;
III - 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025;
IV - 60% (sessenta por cento) a partir de 2026;
V - 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027;
VI - 90% (noventa por cento) a partir de 2028;
VII - a regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.
§ 1º Para as unidades de minigeração distribuída acima de 500 kW (quinhentos 
	quilowatts) em fonte não despachável na modalidade autoconsumo remoto ou na 
	modalidade geração compartilhada em que um único titular detenha 25% (vinte 
	e cinco por cento) ou mais da participação do excedente de energia elétrica, 
	o faturamento de energia das unidades participantes do SCEE deve considerar, 
	até 2028, a incidência:
I - de 100% (cem por cento) das componentes tarifárias relativas à 
	remuneração dos ativos do serviço de distribuição, à quota de reintegração 
	regulatória (depreciação) dos ativos de distribuição e ao custo de operação 
	e manutenção do serviço de distribuição;
II - de 40% (quarenta por cento) das componentes tarifárias relativas ao uso 
	dos sistemas de transmissão da Rede Básica, ao uso dos transformadores de 
	potência da Rede Básica com tensão inferior a 230 kV (duzentos e trinta 
	quilovolts) e das Demais Instalações de Transmissão (DIT) compartilhadas, ao 
	uso dos sistemas de distribuição de outras distribuidoras e à conexão às 
	instalações de transmissão ou de distribuição;
III - de 100% (cem por cento) dos encargos Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) 
	e Eficiência Energética (EE) e Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia 
	Elétrica (TFSEE); e
IV - da regra disposta no art. 17 desta Lei a partir de 2029.
§ 2º Para as unidades que protocolarem solicitação de acesso na 
	distribuidora entre o 13º (décimo terceiro) e o 18º (décimo oitavo) mês 
	contados da data de publicação desta Lei, a aplicação do art. 17 desta Lei 
	dar-se-á a partir de 2031.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A microgeração e a minigeração distribuídas caracterizam-se como 
	produção de energia elétrica para consumo próprio.
Parágrafo único. (VETADO).
(Promulgação partes 
	vetadas)
Parágrafo único. Para fins desta Lei, os projetos de 
	minigeração distribuída serão considerados projetos de infraestrutura de 
	geração de energia elétrica, para o enquadramento no § 1º do art. 1º da Lei 
	nº 11.478, de 29 de maio de 2007, e no art. 2º da Lei nº 11.488, de 15 de 
	junho de 2007, e no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, 
	observado que, nesse último caso, serão considerados projetos prioritários e 
	que proporcionam benefícios ambientais e sociais relevantes.
Art. 29. Para a outorga de autorização de usinas fotovoltaicas pela Aneel 
	destinadas ao ACL ou à autoprodução de energia elétrica, deverá ser 
	apresentado estudo simplificado que contenha os dados de pelo menos 1 (um) 
	ano de medição realizada por meio de medição satelital ou estação 
	solarimétrica instalada no local do empreendimento, juntamente com o sumário 
	de certificação de medições solarimétricas e de estimativa da produção anual 
	de energia elétrica associada ao empreendimento, emitida por certificador 
	independente, com base na série de dados apresentada.
Art. 30. A Aneel e as concessionárias ou permissionárias de distribuição de 
	energia elétrica, a fim de cumprir as disposições desta Lei, deverão adequar 
	seus regulamentos, suas normas, seus procedimentos e seus processos em até 
	180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.
Art. 31. Qualquer alteração de norma ou de procedimento das distribuidoras 
	relacionada à microgeração ou minigeração distribuída ou às unidades 
	consumidoras participantes do SCEE deverá ser publicada com prazo mínimo de 
	90 (noventa) dias para sua entrada em vigor.
Art. 32. A Aneel promoverá a divulgação dos custos e dos benefícios 
	sistêmicos das centrais de microgeração e minigeração distribuída de forma a 
	manter a transparência das informações à sociedade.
Art. 33. A
Lei nº 
	10.848, de 15 de março de 2004
, passa a vigorar com as seguintes 
	alterações:
Art. 2º 
			................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 5º 
			......................................................................................................................
.............................................................................................................................
IV 
geração distribuída.
................................................................................................................... 
			(NR)
Art. 
			2º-D
Os montantes de energia elétrica de excedentes das 
			concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia 
			elétrica, em função da variação de mercado provocada pela geração 
			distribuída, serão considerados exposição contratual involuntária.
Art. 34. O art. 26 da
Lei nº 9.427, de 
	26 de dezembro de 1996
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-J:
Art. 26. 
			..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 1º-J
As 
			diretrizes de que trata o § 1º-G deste artigo também são aplicáveis 
			aos microgeradores e minigeradores distribuídos.
.................................................................................................................. 
			(NR)
Art. 35. Para fins desta Lei, os projetos de microgeração e minigeração 
	distribuídas serão considerados sistemas de geração de energia renovável 
	elegíveis para enquadramento no
inciso VI do
caput
e no
§ 3º do art. 
	1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.
Parágrafo único. A Aneel deve garantir que as contratações de que trata o
inciso IV do 
	§ 5º do art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004
, sejam feitas 
	por processos de concorrência por meio de chamadas públicas.
Art. 36. Fica instituído o Programa de Energia Renovável Social (PERS), 
	destinado a investimentos na instalação de sistemas fotovoltaicos e de 
	outras fontes renováveis, na modalidade local ou remota compartilhada, aos 
	consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata a
Lei nº 12.212, de 20 de 
	janeiro de 2010
.
§ 1º Os recursos financeiros do PERS serão oriundos do Programa de 
	Eficiência Energética (PEE), de fontes de recursos complementares, ou ainda 
	de parcela de Outras Receitas das atividades exercidas pelas distribuidoras 
	convertida para a modicidade tarifária nos processos de revisão tarifária.
§ 2º A distribuidora de energia elétrica deverá apresentar plano de trabalho 
	ao Ministério de Minas e Energia que contenha, no mínimo, o investimento 
	plurianual, as metas de instalações dos sistemas, as justificativas para 
	classificação do rol de beneficiados, bem como a redução do volume anual do 
	subsídio da Tarifa Social de Energia Elétrica dos consumidores participantes 
	do PERS.
§ 3º A distribuidora de energia elétrica promoverá chamadas públicas para 
	credenciamento de empresas especializadas e, posteriormente, chamadas 
	concorrenciais para contratação de serviços com o objetivo de implementar as 
	instalações dos sistemas fotovoltaicos, locais ou remotos, ou de outras 
	fontes renováveis.
§ 4º O consumidor participante do PERS será faturado pela distribuidora de 
	energia elétrica com base na regra do art. 17 desta Lei, e os volumes de 
	energia excedentes oriundos da geração nas unidades atendidas pelo PERS 
	poderão ser adquiridos pela distribuidora, conforme regulação da Aneel.
§ 5º Caberá à Aneel adaptar as normas pertinentes, no que couber, para 
	viabilizar a formação dos recursos estabelecidos no § 1º deste artigo e 
	demais medidas para a operacionalização dos procedimentos estabelecidos, e 
	realizar o acompanhamento físico e contábil do PERS.
§ 6º As contratações a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser feitas 
	por processos de concorrência por meio de chamadas públicas, na forma da 
	regulamentação da Aneel.
Art. 36-A. A unidade consumidora participante do SCEE 
	poderá comercializar excedente de energia elétrica com órgãos públicos desde 
	que seja beneficiária de programa social ou habitacional das esferas 
	federal, estadual, distrital ou municipal.
(Incluído pela 
	Lei nº 14.620, de 2023)
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 
	7.1.2022
*
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para
  Assuntos Jurídicos
LEI Nº 
	14.300, 
	DE 6 DE JANEIRO DE 2022
Institui o marco legal da microgeração e 
		minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) 
		e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 
		10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá 
		outras providências
.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do 
	parágrafo 5
o
do art. 66 da Constituição Federal, a 
	seguintes partes vetadas da Lei n
o
14.300, de 6 de janeiro 
	de 2022:
Art. 11. 
	........................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 3º A vedação de 
	que trata o § 2º deste artigo não se aplica às unidades flutuantes de 
	geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície de lâmina dágua de 
	reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que 
	cada unidade observe o limite máximo de potência instalada de microgeração 
	ou minigeração distribuída, disponha de equipamentos inversores, 
	transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada 
	específica, e tenha requerido o acesso perante a concessionária ou 
	permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de 
	concessão ou permissão que atenderá a unidade consumidora beneficiária da 
	energia.
Art. 28. 
	.......................................................................................................................
Parágrafo único. 
	Para fins desta Lei, os projetos de minigeração distribuída serão 
	considerados projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica, para 
	o enquadramento no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, 
	e no art. 2º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 2º da Lei 
	nº 12.431, de 24 de junho de 2011, observado que, nesse último caso, serão 
	considerados projetos prioritários e que proporcionam benefícios ambientais 
	e sociais relevantes.
Brasília, 4 de agosto de 2022; 201
o
da Independência e 
	134
o
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 
	5.8.2022