AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.851, DE 22 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Alterar a Resolução Homologatória nº 2.714, de 30 
de junho de 2020, que homologa o resultado da 
revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP 
associada ao Contrato de Concessão nº 059/2001, 
sob responsabilidade da Companhia de Transmissão 
de Energia Elétrica Paulista – Cteep. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, 
inciso V, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts. 3º e 15, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, 
na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020, no que 
consta do Processo nº 48500.000748/2019-16 e considerando: 
 
o disposto no Contrato de Transmissão nº 059/2001 que regula a exploração do serviço 
público de transmissão de energia elétrica pela Cteep; e 
 
que a Diretoria decidiu conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face das 
Resoluções Homologatórias nos 2.710, 2.712, 2.713, 2.714, 2.716 e 2.717, todas de 30 de junho de 2020, 
e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras 
S.A. – Eletrobras; e dar provimento parcial aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação 
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica –  Abrate e pelas transmissoras Cemig Geração 
e Transmissão S.A. – Cemig GT, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep, Companhia de Geração e Transmissão de Energia 
Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte 
e Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o reposicionamento da Receita Anual Permitida – RAP, a ser aplicado sobre a 
receita vigente em 1º de julho de 2018, conforme Tabela 1 do Anexo desta Resolução. 
 
Art. 2º Alterar o valor da Parcela de Ajuste – PA de Revisão nos termos da Tabela 2 do Anexo 
desta Resolução, a vigorar de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2023, a qual inclui a Anuidade para 
investimentos em Melhorias de pequeno porte, nos termos do item 8 do Submódulo 9.1 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 880, de 
2020.

Art. 3º Homologar a RAP relativa ao componente financeiro, de que trata o inciso II do art. 3º 
da Resolução Normativa nº 918, de 23 de fevereiro de 2021, devida a cada ciclo tarifário nos termos da 
Tabela 3, ficando fixada até sua completa amortização, a ser apenas atualizada monetariamente pelo 
índice de variação da inflação constante do contrato de concessão. 
 
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da presente alteração devem ser aplicados no 
reajuste da RAP do ciclo 2021-2022, a vigorar de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, nos termos 
do Submódulo 9.3 do PRORET. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Retificado no D.O. de 05.05.2021. 
 
Retificado no D.O. de 14.03.2022.

ANEXO 
 
 
Tabela 1: Receita Anual Permitida - RAP, a preços de 1º de junho de 2018. 
Concessionária 
Contrato 
 Receita Anual Permitida 
Revisada (R$) 
Índice de Reposicionamento 
(%) 
CTEEP 
059/2001 
2.410.283.897,32 
1,72% 
Observação: (*) Variação em relação à receita vigente no ciclo 2018/2019, inclui Outras Receitas. 
 
 
Tabela 2: Parcela de Ajuste – PA de Revisão, a preços de 1º de junho de 2019. 
Concessionária 
Contrato 
  Parcela de Ajuste – PA de Revisão  
Total 
Por ciclo [1] 
(R$) 
(R$) 
CTEEP 
059/2001 
110.660.103,18 
36.886.701,06 
 [1] PA diluída até a próxima revisão em 1º de julho de 2023.   
 
 
Tabela 3: Receita Anual Permitida – RAP referente ao componente financeiro de que trata o art. 3º, a preços de 1º 
de junho de 2020. 
2020-2021 
2021-2022 
2022-2023 
2023-2024 
2024-2025 
2025-2026 
2026-2027 
2027-2028 
1.395.295.482,23 
371.963.165,66 
545.198.346,93 
1.156.030.425,97 
1.156.030.425,97 
1.156.030.425,97 
1.156.030.425,97 
1.156.030.425,97 
 
 
 
Tabela 3: Receita Anual Permitida – RAP referente ao componente financeiro de que trata o art. 3º, a preços de 1º 
de junho de 2020. 
2020-2021 
2021-2022 
2022-2023 
2023-2024 
2024-2025 
2025-2026 
2026-2027 
2027-2028 
1.395.295.482,23 
371.963.165,66 
545.198.346,93 
1.156.030.425,97 
1.156.030.425,97 
925.258.345,54 
925.258.345,54 
925.258.345,54 
 
(Redação dada pela REH ANEEL 3.466, de 10.06.2025)
Concessionária  Contrato  Receita Anual Permitida
Revisada (R$)  Índice de Reposicionamento
(%)
CTEEP  059/2001  2.410.283.897,32  1,72%
Concessionária  Contrato  Parcela de Ajuste – PA de Revisão  
    Total  Por ciclo [1]
    (R$)  (R$)
CTEEP  059/2001  110.660.103,18  36.886.701,06
2020-2021  2021-2022  2022-2023  2023-2024  2024-2025  2025-2026  2026-2027  2027-2028
1.395.295.482,23  371.963.165,66  545.198.346,93  1.156.030.425,97  1.156.030.425,97  1.156.030.425,97  1.156.030.425,97  1.156.030.425,97
2020-2021  2021-2022  2022-2023  2023-2024  2024-2025  2025-2026  2026-2027  2027-2028
1.395.295.482,23  371.963.165,66  545.198.346,93  1.156.030.425,97  1.156.030.425,97  925.258.345,54  925.258.345,54  925.258.345,54