VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000375/2022-89 
 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf 
 
RELATORA: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia 
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à suspensão da aplicação da Parcela Variável por 
Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Presidente Dutra – Teresina 
II C-1, com 500 kV, ocorrido no dia 16 de setembro de 2021. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 16 de setembro de 2021, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf 
defrontou-se com um desligamento em trecho de sua Linha de Transmissão de 500 kV Presidente Dutra - 
Teresina II C-1, de codificação operacional 05C8 PDD/TSD, decorrente, segundo afirma a transmissora, de 
“fortes vendavais no município de Governador Eugênio Barros/MA no limite com o município de 
Governador Luiz Rocha/MA”. 
 
2. 
A Chesf apresentou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS o Relatório Técnico 
DO-76/2021, pugnando que o evento fosse classificado como isento de desconto de Parcela Variável por 
Indisponibilidade – PVI, alegando que os fatos eram imprevisíveis e que fugiriam à esfera de 
responsabilidade da transmissora.  
 
3. 
O ONS, por sua vez, por meio do RT-DO 76/2021, avaliou e indeferiu, no dia 03 de janeiro 
de 2022, o pleito da concessionária, mantendo o desconto referente aos desligamentos em questão. Na 
oportunidade, o Operador alegou o seguinte: 
 
Conforme informações consolidadas do Agente Chesf, o desligamento automático 
da LT 500 kV Teresina II/Presidente Dutra 05C8 foi devido um curto circuito 
monofásico envolvendo a fase B, provocado pela queda da torre 45/2, à 45 km de 
Presidente Dutra, provocado por vendaval. Ressaltamos que conforme orientação 
da própria Agência Reguladora Aneel, este tipo de ocorrência de indisponibilidade 
da FT não se caracteriza como caso fortuito ou força maior por se tratar de risco 
inerente ao negócio de prestação de serviço de transmissão de energia elétrica. 
Desta forma, conforme orientação da Aneel, informamos que será mantida a 
classificação DAU-INT, no SATRA. 
 
4. 
Irresignada, por sua vez, em 19 de janeiro de 2022, a Chesf apresentou requerimento 
administrativo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à aplicação da PVI.

5. 
Em 24 de janeiro de 2022 fui sorteado como relator do processo. 
 
6. 
É o que se impõe relatar. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se de análise perfunctória, exclusivamente relativa à medida cautelar pleiteada pelo 
agente, cuja concessão, caso encontre respaldo legal, conforme análise a seguir, possibilitará o 
amadurecimento da matéria sem que qualquer prejuízo irreparável seja imputado ao agente pleiteante. 
 
8. 
Inicialmente, cumpre destacar que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias 
no âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo nº 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 
de 1999 (Lei de Processos Administrativos)1, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia 
manifestação do interessado, exigindo-se motivação expressa2. 
 
9. 
Em decorrência de tal autorização legal, o Anexo da Resolução Normativa nº 273 da ANEEL, 
de 10 de julho de 2007 estabelece que, existindo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, é 
possível à ANEEL, mediante decisão do Diretor-Geral, conceder, em juízo de cognição sumária efeito 
suspensivo3. Não sendo pleiteada decisão para suspensão de ato da ANEEL, o pleito se caracteriza como 
pedido de providência com esteio no poder geral de cautela da Administração, cuja deliberação é de 
competência da Diretoria Colegiada. 
 
10. 
Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos 
processos administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de 
março de 2015, em seu artigo 3004, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a 
forma de tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito, 
isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do 
processo, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável; e (iii) possibilidade de reversão 
da decisão em sede de mérito. 
 
11. 
Nesse diapasão, é comum também se falar em receio de “ineficácia do provimento final”, 
para que seja devidamente caracterizado que uma situação fática deve ser amparada por uma medida 
cautelar, sob pena de perecer irremediavelmente. Considera-se, portanto, que, na tramitação do 
processo, a espera natural da decisão final, o direito pode restar não efetivo, causando prejuízos 
irreparáveis ou de difícil reparação. 
 
1 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a 
prévia manifestação do interessado. 
2 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei 
nº 9.784/1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade. 
3 Art. 47: Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. § 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta 
reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso. 
4 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo 
de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

12. 
De todo modo, seja no processo civil ou, por derradeiro, no processo administrativo, a 
análise da concessão de medida cautelar se dá no âmbito de cognição sumária, ou seja, superficial, 
fundamentando-se em juízo de probabilidade ou verossimilhança. Contrapondo-se à cognição exauriente 
– naturalmente mais profunda, que será desenvolvida até o final do curso do processo e que não se 
compatibilizaria com urgência –, a cognição sumária possibilita ao julgador, com base em elementos 
superficiais, determinar a suspensão de um ato impugnado ou conceder medida provisória, caso detecte 
a aparência de verdade e a probabilidade de que o direito defendido seja devido. 
 
13. 
Isso posto, em se tratando de cognição sumária, limito-me, neste momento, a analisar a 
presença de fumus boni iuris, periculum in mora e reversibilidade da decisão. 
 
 
II.1 – Da probabilidade do direito e do perigo de dano 
 
14. 
Como fundamento de seu pedido cautelar, em tópico específico de seu requerimento (“DO 
PEDIDO CAUTELAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE REQUERIMENTO. SUSPENSÃO 
DO DESCONTO ATÉ O REQUERIMENTO SER EFETIVAMENTE APRECIADO PELA ANEEL”) a transmissora 
alega que: 
 
Com relação ao primeiro daqueles requisitos, qual seja, a possibilidade de um 
evento da natureza ser reconhecido como caso fortuito ou força maior, para fins 
de isenção de responsabilidade da concessionária até mesmo em relação a 
terceiros, o próprio Poder Judiciário reconhece essa situação como de força maior. 
(...) 
Com relação ao segundo requisito, o periculum in mora, resta materializado na 
medida em que o ONS enviou comunicação à Chesf no sentido de que irá efetivar 
o desconto da PVI por conta da situação narrada no presente requerimento (DOC. 
05 – Comunicação de Desconto de PVI pelo ONS), tendo a Chesf recebido do ONS, 
na data de hoje, a confirmação de que o desconto será efetivado na próxima 
contabilização (DOC 06 – Confirmação do Desconto pelo ONS). (Grifos nossos) 
 
15. 
Quanto à matéria propriamente em exame, cabe destacar brevemente que a Parcela 
Variável por Indisponibilidade (PVI) é um desconto na parcela de receita que seria devida à Transmissora, 
caso ela houvesse prestado o serviço com a qualidade contratada. Em outras palavras, não constitui uma 
penalidade, mas uma supressão monetária relativa ao nível de qualidade contratado para a concessão e 
não cumprido pela concessionária. 
 
16. 
Trata-se, em primeiro lugar, de uma redução temporária e proporcional ao seu 
descumprimento, retirada da contraprestação que seria devida pelo serviço integral. Além disso, seu 
papel secundário é de oferecer estímulo regulatório para a eficiente e regular prestação do serviço. 
Ademais, contribui, finalmente, para garantir a modicidade tarifária.

17. 
Em relação aos argumentos expostos, remeto-me ao processo nº 48500.004577/2018-235, 
de minha relatoria, onde a Diretoria consolidou precedente atentando para o fato de que a aplicação da 
PVI não constitui elemento apto a demonstrar, por si só, mormente quando tratada isoladamente de 
outros aspectos fáticos (como desequilíbrio econômico), perigo na prestação jurisdicional. 
 
18. 
Ademais, neste contexto, deve ser levado em consideração que o art. 10, da Resolução 
Normativa nº 729/2016, que estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de 
transmissão de energia elétrica, prevê mecanismos de prevenção a eventuais severos impactos que 
devem ser observados pelo ONS na aplicação das PVI’s, escalonando os valores a serem aplicados e 
estabelecendo tetos, personalizados de acordo com o Pagamento Base (PB)6 da concessionária. 
Vejamos: 
 
Art. 10. A soma dos valores da PVI e da PVRO não poderá ultrapassar: 
I - 50% (cinquenta por cento) do PB de uma FT no mês de apuração, deslocandose 
para 
os 
meses 
subsequentes 
o 
saldo 
que 
restar; 
II - 25% (vinte e cinco por cento) do somatório dos PB de uma FT efetuados durante 
o período contínuo de 12 (doze) meses, incluindo o mês anterior ao mês objeto da 
apuração; 
III - 50% (cinquenta por cento) do somatório dos PB de uma FT associados aos 
equipamentos integrantes de mais de uma concessão de transmissão de FT, para o 
período 
de 
que 
trata 
o 
inciso 
II; 
ou 
IV - 12,5% (doze e meio por cento) do valor da RAP da concessão para o período de 
que trata o inciso II, considerando-se o desconto referente aos valores das PVI e das 
PVRO de todas as FT dessa concessão. 
 
19. 
Considerando a disposição, cumpre-nos até reconhecer que a concessão de cautelar no 
presente caso, que trata sobre PVI, é medida excecionalíssima, eis que a Resolução nº 729/2016 já se 
constitui um mecanismo específico de prevenção, uma vez que, com a aplicação da norma, somente em 
situações extremamente específicas e notoriamente extraordinárias é que o equilíbrio econômico da 
concessionária estará em risco.  
 
20. 
Assim, em todas demais hipóteses não amparadas pela extraordinariedade, tal qual o 
caso em exame, o periculum in mora está afastado, por expressa previsão regulatória. 
 
21. 
De outra parte, quando ao requisito “probabilidade de direito”, cumpre ressaltar, 
inicialmente, que o zelo pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como a 
necessidade de segurá-los adequadamente são previsões legais no que tange aos serviços de transmissão 
de energia elétrica, conforme inciso VII do art. 31 da Lei nº 8.987, de 1995. 
 
 
5 Voto constante do SIC 48575.004568/2018-00. Processo pautado na 35ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL, do 
dia 05 de outubro de 2018. 
6 A definição de PB consta do inciso VIII, do art. 2º, da Resolução Normativa nº 191, de 12 de dezembro de 2005, 
como: Pagamento Base (PB): parcela equivalente ao duodécimo da Receita Anual Permitida (RAP), associada à 
plena disponibilização das instalações de transmissão que compõem uma Função Transmissão (FT).

Art. 31. Incumbe à concessionária: 
(...) 
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como 
segurá-los adequadamente; 
(...) 
 
22. 
Ademais, certo é que a transmissora possui liberdade para conduzir seus negócios e o 
executa por sua conta e risco, determinando o grau de exposição que se quer assumir na prestação do 
serviço. 
 
23. 
Nesse sentido, complementa-se que os sistemas de transmissão têm uma característica 
intrínseca aos serviços de rede: são falíveis, já que são compostos de equipamentos expostos a ação do 
tempo, condições ambientais, falhas humanas, ações de terceiros, entre outros. Logo, a interrupção do 
serviço de transmissão por uma ação da natureza, não exclui as responsabilidades do agente de 
transmissão, pois representam riscos inerentes ao negócio praticado, constituindo um “fortuito interno”. 
 
24. 
Nesse aspecto, ressalta-se o Parecer nº 00296/2017/PFANEEL/PGF/AGU, de 4 de julho de 
2017, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, além de discorrer de forma geral sobre o desconto 
da PVI, também pondera sobre o aspecto da responsabilização na prestação do serviço. 
 
“(...) é preciso ter em vista que certos eventos, ainda que imprevisíveis e inevitáveis, 
não excluem a responsabilidade do agente, pois constituem riscos inerentes ao 
negócio praticado. É o chamado “fortuito interno”. 
 
25. 
Assim, minimizar as consequências diante de ações do tempo e impedir que o serviço de 
transmissão seja interrompido devido a ocorrência é uma das atribuições e responsabilidades contratuais 
assumidas pela transmissora. Adicionalmente, ocorrendo o evento, esse é um risco inerente ao negócio 
de transmissão de energia elétrica, cujas consequências devem ser arcadas pela prestadora do serviço 
público. 
 
26. 
Diante disso, ausente, também, o requisito de fumaça do bom direito, pois a legislação de 
regência é clara em determinar caber à transmissora a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua 
atividade, no que se enquadram as possíveis ações de terceiros.  
 
27. 
Em suma, portanto, diante da ausência de periculum in mora e da não demonstração de 
fumus boni, cumpre-me considerar que o agente não foi exitoso em atender aos requisitos legais, o que 
impede a concessão da medida cautelar pleiteada. 
 
28. 
Finalmente, uma vez decidida a cautelar, a competência para análise do mérito é da 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, consoante o disposto no Despacho nº 
3.924/2016. Vejamos: 
 
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Transmissão as seguintes competências: I - decidir, para casos concretos, pleitos

de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de 
regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no 
Regimento Interno da ANEEL; e [...]. 
 
29. 
Por todo exposto, voto no sentido de negar a cautelar pleiteada, em razão de não 
atendimento aos requisitos legais, e determinar que aos autos sejam remetidos à SRT, para julgamento 
do mérito. 
 
 
III – DIREITO 
 
30. 
Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
d) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
f) Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016; 
g) Despacho nº 3.924/2016. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
31. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000375/2022-89, voto por: (i) 
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à isenção da aplicação da Parcela Variável por 
Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Presidente Dutra – 
Teresina II C-1, com 500 kV; e (ii) ENCAMINHAR o processo  à Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Transmissão (SRT) para análise do mérito do pleito. 
 
Brasília, 05 de abril de 2022. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor