SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 1.683/SPE/MME, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, e pelo art. 16, inciso XVIII, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, 
considerando o disposto nos arts. 2º, inciso I e 3º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 
2005, e o que consta no Processo nº 48340.003883/2021-18, resolve: 
 
Art. 1º Reconhecer que a alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado 
Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão da Unidade Consumidora Projeto Norte, localizada 
no Município de São João de Pirabas, no Estado do Pará, de propriedade da empresa CSN Cimentos S.A., 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.282.487/0001-15, atende aos critérios de mínimo custo global de 
interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico 
para um horizonte mínimo de cinco anos. 
 
Art. 2º Nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, o referido 
acesso compreende as seguintes instalações: 
 
ampliação de pátio de 230 kV na Subestação Santa Maria do Pará, com a respectiva entrada 
de linha em 230 kV, adequações e conexões associadas; 
 
construção de linha de transmissão radial, em 230 kV, cabo 1x795 kCM por fase, com 
aproximadamente 79 km de extensão, ligando a Subestação Santa Maria do Pará à nova Subestação CSN 
Cimentos em 230 kV; e 
 
construção de novo pátio de transformação, em 230/6,6 kV, da nova Subestação CSN 
Cimentos e respectivas conexões; uma entrada de linha, em 230 kV; barramento, também em 230 kV.  
 
Parágrafo único. As instalações relacionadas neste artigo deverão observar os 
Procedimentos de Rede do Sistema Elétrico Nacional, na sua última revisão, aprovados pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e os padrões técnicos da concessionária de transmissão acessada. 
 
Art. 3º O acesso pretendido pelo consumidor livre deverá ser precedido de Parecer de 
Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e de Autorização expedida pela 
ANEEL, conforme estabelece o Decreto nº 5.597, de 2005.  
 
Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2031, deverão: 
 
I - entrar em Operação Comercial; e 
 
II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora.

Parágrafo único. Fica revogada esta Portaria caso não ocorram as condições e prazo 
estabelecidos neste artigo. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2022, seção 1, p. 60, v. 160, n. 189.