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VOTO  
PROCESSO: 48500.001325/2022-19 
INTERESSADOS: Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida referente a reforços, 
autorizados sem estabelecimento prévio de receita, a serem consideradas no Reajuste Anual de Receitas 
das Concessionárias de Transmissão – Ciclo 2022-2023. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, aprovou o Módulo 3 das Regras 
de Transmissão que estabelece os conceitos e regramentos para autorização e a forma de remuneração 
de novos equipamentos e instalações implantados por concessionárias de transmissão como reforços ou 
melhorias. 
2. 
Em 10 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (SCT) solicitou1 às concessionárias de transmissão o envio da relação dos 
reforços autorizados sem estabelecimento prévio de Receita Anual Permitida (RAP) que entraram em 
operação comercial até 30 de abril de 2022. 
3. 
Em 18 de maio de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
4. 
Em 10 de junho de 2022, a SCT calculou2 as parcelas adicionais de RAP referentes a reforços 
autorizados sem estabelecimento prévio de receita a serem consideradas no Reajuste Anual de Receitas 
 
1 Ofício Circular nº 125/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.001229/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 428/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48500.001325/2022. 
22ª Reunião Pública Ordinária 
21/06/2022

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das concessionárias de transmissão no ciclo tarifário 2022-2023. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da definição da parcela adicional de RAP referente aos reforços autorizados sem 
estabelecimento prévio de receita nos termos do Módulo 3 das Regras de Transmissão a serem 
consideradas no Reajuste Anual de Receitas das Concessionárias de Transmissão – Ciclo Tarifário 2022-
2023. 
6. 
A Tabela 1 apresenta as concessionárias de transmissão que enviaram a relação dos 
reforços autorizados, com os valores de investimentos e RAP calculados pela SCT a preços de junho de 
2021. Como pode ser observado o investimento total em reforços foi da ordem de  R$ 309 milhões que 
resulta em um adicional de RAP de R$ 48 milhões. 
7. 
As informações prestadas pelas concessionárias de transmissão, a análise realizada para 
cada reforço e a memória de cálculo para a definição do adicional de RAP consta nos autos desse processo 
administrativo, anexos à Nota Técnica nº 428/2022-SCT/ANEEL. 
8. 
A seguir, destaco os principais tópicos empregados nessa análise. 
9. 
O Banco de Preços Referenciais (BPR ANEEL), homologado pela REH nº 2.514/2019, foi 
utilizado para estimação dos investimentos para os casos em que a estrutura modular do BPR ANEEL é 
respeitada.  Nos casos dos reforços envolvendo escopo não previsto pela metodologia do BPR ANEEL foi 
utilizado o investimento informado pela transmissora atualizado para a referência de junho de 2021, 
conforme metodologia apresentada no Submódulo 9.7 do PRORET. 
10. 
O investimento estimado é um dos parâmetros regulatórios utilizado para o cálculo dos 
adicionais de RAP dos reforços contemplados no reajuste tarifário. Para isso, foi disponibilizado a 
ferramenta Web do Sistema de Apoio ao Banco de Preços ANEEL – Transmissão, por meio do endereço 
eletrônico: http://bprsimulador.aneel.gov.br/

3 de 7 
 
 
Tabela 1. Valores de investimento e RAP estabelecidas para reforços autorizados sem estabelecimento 
prévio de RAP para o ciclo 2022-2023. 
 
Transmissora 
Contrato de 
Concessão 
Investimento 
(R$) 
RAP (R$) 
AMAZÔNIA EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A - 
AETE 
008/2004 
- 
- 
BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A. 
014/2014 
2.766.959,81 
424.527,40 
CEMIG TRANSMISSÃO S.A 
079/2000 
006/1997 
16.606.573,68 
3.108.204,96 
CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - 
ELETRONORTE 
058/2001 
007/2008 
001/2009 
11.521.315,27 
1.956.815,60 
COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS 
CGT ELETROSUL 
057/2001 
004/2012 
011/2010 
020/2012 
 27.576.068,67  
 4.132.989,04  
COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA - CEEE -T 
055/2001 
40.298.544,25 
6.587.956,59 
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - 
CHESF 
061/2001 
010/2011 
019/2010 
017/2009 
006/2009 
008/2011 
019/2012 
020/2010 
004/2010 
91.123.018,42 
12.703.601,56 
COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL 
060/2001 
86.281,54 
11.493,34 
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA 
059/2001 
37.579.589,84 
5.854.545,40 
EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A 
063/2001 
8.221.425,33 
1.322.716,74 
EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DO MATO 
GROSSO S.A – ETEM 
005/2010 
- 
- 
EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE 
018/2010 
- 
- 
EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ESPÍRITO SANTO S.A. – 
ETES 
006/2007 
- 
- 
EVOLTZ PARTICIPAÇÕES S.A. 
008/2007 
010/2008 
1.133.836,83 
122.372,03 
FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A 
062/2001 
63.240.469,07 
10.442.736,09 
TRANSMISSORAS BRASILEIRAS DE ENERGIA - TBE 
042/2001 
043/2001 
085/2002 
012/2005 
1.210.562,18 
160.499,12

4 de 7 
 
LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A- 
LMTE 
009/2008 
957.168,47 
130.892,19 
LINHAS DE XINGÚ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. 
008/2008 
1.507.828,01 
206.194,54 
STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. 
003/2006 
007/2007 
- 
- 
TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A 
097/2000 
001/2006 
095/2000 
011/2005 
002/2002 
5.280.646,13 
810.218,17 
TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A. 
023/2009 
- 
- 
TOTAL 
309.110.287,51  
 47.975.762,77  
 
 
11. 
O adicional de periculosidade e insalubridade somente foi aplicado quando solicitado pela 
transmissora e apenas para os itens nos quais existiram obras civis, seguindo o que consta no art. 1º, 
parágrafo 5º, da REH nº 2.514/2019, e a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 
somente foi considerado quando informado pela Transmissora. 
12. 
A receita para os reforços de pequeno porte foi estabelecida pelo BPR ANEEL para os 
módulos completos de Entradas de Linha e Módulos de Interligação de Barras e por meio dos valores 
orçamentários informados pelas transmissoras para os demais reforços que não formam uma unidade 
modular completa, em caráter provisório. Tais reforços, via de regra, estão associados à pequenas 
intervenções para instalação ou substituição de equipamentos (como um disjuntor, transformadores de 
corrente ou potencial, painéis de proteção e etc.) e dos componentes menores associados a esses 
equipamentos (cabo de potência, suporte e estrutura civil, entre outros), não formando uma unidade 
modular completa do BPR. Assim, a natureza dos reforços de pequeno porte é distinta daquele conjunto 
de obras pela qual foi modelada a metodologia do BPR. 
13. 
Conforme explica a SCT, ao aplicar o BPR para a estimativa de investimento dos reforços 
de pequeno porte, são utilizados os preços médios unitários, mas os quantitativos médios são geralmente 
desconsiderados, sendo utilizados os quantitativos informados pela transmissora, especialmente para os 
componentes menores associados aos equipamentos contidos nos módulos. Portanto, o BPR não foi 
estruturado para refletir a precificação de reforços de pequeno porte. Sua metodologia de formação de 
preços não foi estruturada para a precificação de itens específicos que não se configurem uma unidade

5 de 7 
 
modular de uma subestação ou de uma linha de transmissão. 
14. 
Por isso, a SCT fez uso do Valor Original Contábil (VOC), conforme descrito no Submódulo 
9.1 do PRORET, por ser o método de precificação mais indicado para os reforços que não configuram uma 
unidade modular. 
15. 
O Submódulo 9.7 define que nos períodos entre revisões as receitas associadas aos 
reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em 
operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação 
comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada 
na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 
16. 
O Submódulo 9.1 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho 
de 2013, dispõe que o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a 
base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas 
referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, 
anualizada para os períodos entre revisões. Assim, explica a SCT, que no cálculo do adicional de RAP dessas 
transmissoras, foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7. 
17. 
Para as concessionárias, com revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM, a 
remuneração do capital dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante 
toda sua vida útil. Assim, nesses casos, foi adotado no cálculo do adicional de RAP o perfil plano, 
apresentado no item 10.1 do Submódulo 9.7. 
18. 
Em atendimento ao disposto no inciso V, bem como no inciso III do parágrafo 1º, ambos do 
art. 1º da Portaria MME nº 318/GM, de 1° de agosto de 2018, o adicional de RAP para reforços é 
estabelecido considerando-se o impacto positivo da aplicação do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). 
19. 
Ao todo foram analisadas pela SCT 691 reforços de 21 concessionárias de transmissão. Para 
esse conjunto foram aplicados a sequência de critérios listados a seguir para determinar se o adicional de 
receita é devido pela implantação dessas obras:

6 de 7 
 
i) enquadramento do Reforço no item 4.1, seção 3.1, do Módulo 3, das Regras de 
Transmissão; 
ii) identificação da Resolução Autorizativa do Reforço; 
iii) entrada em operação comercial das instalações de transmissão; 
iv) identificação do Módulo para estabelecimento da Receita; 
v) encaminhamento do Contrato de Conexão da Instalações de Transmissão (CCT) ou 
Contrato de Compartilhamento de Instalações (CCI). 
20. 
Desta forma, após a aplicação dos critérios supra pela SCT, 576 (83,4%) reforços foram 
considerados aptos a terem as receitas estabelecidas.  
21. 
A SCT destaca que os critérios analisados não são mutuamente excludentes, assim, para o 
mesmo reforço, pode ocorrer o não atendimento a um ou mais critérios. Mas basta o não atendimento a 
um dos critérios para que o reforço não tenha receita estabelecida. Assim, cada reforço encaminhado 
pelas transmissoras foi avaliado quanto ao cumprimento dos critérios mencionados anteriormente e a 
análise juntada ao processo para que, caso possível, eventuais ajustes possam ser realizados pelas 
transmissoras com vistas a novo pleito de estabelecimento de receita. O diagnóstico também permite às 
transmissoras reavaliar seus processos para que ações sejam tomadas anteriormente ao envio das 
informações à ANEEL. 
22. 
A Tabela 2 resume a avaliação de todos os reforços quanto ao atendimento aos critérios 
de i) a v). 
Tabela 2. Quantitativo de obras quanto ao atendimento aos critérios utilizados na análise. 
 
 
Atendeu o 
Critério i)? 
Atendeu o 
Critério ii)? 
Atendeu o 
Critério iii)? 
Atendeu o 
Critério iv)? 
Atendeu o 
Critério v)? 
Sim 
Não 
Sim 
Não 
Sim 
Não 
Sim 
Não 
Sim/NA
* 
Não 
№ Obras 
684 
0 
632 
52 
625 
59 
676 
8 
684 
0 
Percentual 
100% 
-- 
92% 
8% 
91% 
9% 
99% 
1% 
100% 
0% 
* O Critério v) somente se aplica aos casos específicos enquadrados no subitem “j” do item 4.1 do Módulo 3 das Regras de 
Transmissão. 
23. 
Posto isso, considerando a análise efetuada pela SCT e o disposto nesse processo

7 de 7 
 
administrativo, concluo pela emissão de Resolução Autorizativa com as parcelas adicionais de RAP 
descritas na Tabela 1 deste voto. 
III – DIREITO 
24. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 17 da Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 
9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 
1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e 
art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Portaria MME nº 318/GM, de 1º de agosto de 
2018; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 435, 
de 24 de maio de 2011; Resolução Normativa nº 553, de 4 de junho de 2013; Resolução Homologatória 
nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020; e Resolução Normativa 
ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
25. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001325/2022-19, voto pela 
emissão da Resolução Autorizativa anexa que homologa as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida 
(RAP) referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos do item 2.4, 
seção 3.1, das Regras de Transmissão, a serem consideradas no Reajuste Anual de Receitas das 
concessionárias de transmissão no ciclo tarifário 2022-2023. 
 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor