SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 242, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º 
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro 
de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001673/2016-48, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Rudolf, cadastrada com o Código Único do Empreendimento 
de Geração - CEG: PCH.PH.SC.031208-8.01, de titularidade da empresa Heidrich & Heidrich 
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.690.006/0001-38, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 4.278, de 13 de agosto de 2013, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME 
nº 310, de 12 de setembro de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2016 e são 
de exclusiva responsabilidade da Heidrich & Heidrich Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Empresa de Pesquisa Energética - EPE. 
 
Art. 3º A Heidrich & Heidrich Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até 
trinta dias de sua emissão. 
 
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi 
informado pela Heidrich & Heidrich Ltda. e deve ser considerado unicamente para fins do 
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo esta empresa do compromisso com o prazo de 
conclusão da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.278, de 13 de agosto de 2013. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º A Heidrich & Heidrich Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria 
MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 240.