VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003271/2015-05. 
 
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. 
. 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de 
reforços em instalações de transmissão na SE Itutinga, sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., 
Contrato de Concessão 062/2001  
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 19/05/2016 a SCT apresentou1 seu posicionamento recomendando que fosse autorizada 
à Furnas Centrais Elétricas S.A. a instalação dos reforços na SE Itutinga, com o estabelecimento do valor das 
parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. 
 
2. 
Em 20/05/2016, a Nota Técnica e as planilhas utilizadas para cálculo da parcela adicional de 
RAP referente ao reforço em análise foram encaminhadas para análise de Furnas, que apresentou suas 
considerações em 01/06/2016. 
 
3. 
Em 05/07/2016 as considerações de FURNAS foram analisadas pela SCT2, que apresentou 
seu posicionamento recomendando que fosse autorizada a instalação dos reforços que constam deste voto, 
bem como o estabelecimento do valor das parcelas da RAP. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 11/07/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Os reforços analisados constam Consolidação de Obras das Demais Instalações de 
Transmissão – Ciclo 2015. 
 
7. 
             Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 
9.7, aprovado pela REN 643/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que 
trata a REN 435/2011. 
 
8. 
             Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN 553/2013, o Custo Anual dos Ativos 
(CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, 
                                                          
1 Nota Técnica 176/2016-SCT/ANEEL. 
2 Nota Técnica 0220/2016-SCT/ANEEL.

RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e 
ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo 
do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7. 
 
9. 
             Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria 274/2013, o adicional de RAP é 
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei 11.488/2007. 
 
10. 
             Destaca-se que a Lei 12.783/2013 alterou as alíquotas dos encargos setoriais: Taxa de 
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e Reserva Global de Reversão - RGR para 0,4% e 0%, 
respectivamente. 
  
11. 
             De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL 062/2001, a RAP a ser paga à transmissora 
não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo 
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa 
forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi calculado sem a 
aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
 
12. 
             A Tabela apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M 
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de 
receita, e o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011. 
 
Tabela – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  O&M  
RAP 
REN 443/2011 
SE ITUTINGA 
Instalação de um banco de reatores de barra 
monofásicos, de (3+1) x 33,3 Mvar e conexão no 
barramento do setor de 345 kV. 
19.773.208,64 
--- 
2.634.907,78 
Art. 3º, caput. 
Total 
19.773.208,64 
--- 
2.634.907,78 
--- 
Referência de preço: junho de 2015. 
 
13. 
             Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da 
RAP para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com 
recebimento a partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado 
pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão. 
 
14. 
             Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos, entendo que a 
recomendação da SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e 
regulamentares foram observados. 
 
 
III – DO DIREITO 
 
15. 
             Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427, de 26/12/1996; 
art. 17 da Lei 9.074, de 07/07/1995; art. 12 do Decreto 1.717, de 24/11/1995; art. 8º da Lei 9.648, de 27/05/1998; 
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655, de 02/07/1998; Lei 11.488, de 15/06/2007; Portaria 274, de
  Empreendimento      Investimento      O&M      RAP      REN 443/2011  
SE ITUTINGA
Instalação de um banco de reatores de barra
monofásicos, de (3+1) x 33,3 Mvar e conexão no
barramento do setor de 345 kV.      19.773.208,64      ---      2.634.907,78      Art. 3º, caput.    
  Total      19.773.208,64      ---      2.634.907,78      ---  

19/08/2013; Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de 08/06/ 2004; Resolução Normativa 443, de 26/07/2011; 
art. 21 da Lei 12.783, de 11/12/2013; Resolução Normativa 643, de 16/12/2014. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
             Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003271/2015-05, voto 
pela emissão de Resolução que autoriza a Furnas Centrais Elétricas S.A. realizar os reforços nas instalações 
de transmissão sob sua responsabilidade - SE Itutinga, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da 
Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2015. 
 
 
Brasília, 19 de julho de 2016. 
 
 
 
 JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor