AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 304, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 
Módulo V da Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo 
nº 48500.000411/2022-12, decide anuir previamente à celebração do Contrato de Cessão de Espaço e 
Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa entre a EDP – Energias do Brasil S.A. e suas Partes 
Relacionadas: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. – EDP SP, EDP Espírito Santo Distribuição de 
Energia S.A. – EDP ES, EDP Transmissão SP-MG S.A. – EDP TRANSMISSÃO SP-MG, EDP Transmissão Aliança 
SC S.A. – EDP TRANSMISSÃO ALIANÇA, EDP Transmissão Litoral Sul S.A. – EDP LITORAL SUL, Mata Grande 
Transmissora de Energia LTDA. – MGTE, EDP Transmissão Norte S.A. – EDP NORTE e Energest S.A. – 
ENERGEST,  nos termos da minuta analisada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira