MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 981/SPE/MME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004097/2021-58, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT IE SUL nº 
001/2011, de 12 de agosto de 2021, de titularidade da empresa Interligação Elétrica Sul S.A., inscrita no 
CNPJ sob o nº 10.261.111/0001-05, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Sul S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Interligação Elétrica Sul S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até 
trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Interligação Elétrica Sul S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Interligação Elétrica 
Sul S.A. 
10.261.111/0001-05. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforço na Subestação Forquilhinha (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 
de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT IE SUL nº 001/2011, de 
12 de agosto de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020). 
Descrição do Projeto 
Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, 
compreendendo a implantação, na Subestação Forquilhinha, de um novo 
módulo de entrada de linha 69 kV, arranjo barra dupla, três chaves 
seccionadoras e obras complementares na área de 69 kV, para permitir a 
conexão da Distribuidora, através da futura Linha de Distribuição 69 kV 
Forquilhinha - Sombrio, por meio do barramento 69 kV desta Subestação. 
Período de Execução 
De 12/08/2021 a 30/09/2023. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
1.545.896,90. 
Serviços 
901.773,19. 
Outros 
128.824,74. 
Total (1) 
2.576.494,83. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
1.413.568,13. 
Serviços 
824.581,41. 
Outros 
117.797,34. 
Total (2) 
2.355.946,88. 
Referência: Processo nº 48500.004155/2021-43                                                                                                               SEI nº 0548016
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Interligação Elétrica
Sul S.A.  10.261.111/0001-05.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforço na Subestação Forquilhinha (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT IE SUL nº 001/2011, de
12 de agosto de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto  Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica,
compreendendo a implantação, na Subestação Forquilhinha, de um novo
módulo de entrada de linha 69 kV, arranjo barra dupla, três chaves
seccionadoras e obras complementares na área de 69 kV, para permitir a
conexão da Distribuidora, através da futura Linha de Distribuição 69 kV
Forquilhinha - Sombrio, por meio do barramento 69 kV desta Subestação.
Período de Execução  De 12/08/2021 a 30/09/2023.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  1.545.896,90.
Serviços  901.773,19.
Outros  128.824,74.
Total (1)  2.576.494,83.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  1.413.568,13.
Serviços  824.581,41.
Outros  117.797,34.
Total (2)  2.355.946,88.