DECISÃO 
 
 
PROCESSO nº: 48500.002119/2014-16 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Centro Norte Energia 
S/A – CNE em face do Despacho nº 2.238/2016, de 23/8/2016, que revogou a homologação e a adjudicação da Centro 
Norte Energia S.A. - CNE, titular do empreendimento UTE CNE, com potência a instalar de 105 MW, no Leilão nº 
6/2014-ANEEL. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
O Leilão nº 6/2014-ANEEL (A-5 de 2014) foi realizado em 28/11/2014, e, em 28/1/2015, foi publicado 
o Despacho nº 204, pelo qual a Comissão Especial de Licitação – CEL habilitou parte das empresas vencedoras no 
citado certame, entre elas a CNE, com a venda da energia produzida pela UTE CNE, movida a biomassa (bagaço de 
cana), com potência instalada de 105 MW e garantia física de 59,8 MW médios, localizada no estado de Goiás. 
 
2. 
Em 9/2/2015, após deliberação da Diretoria da ANEEL, foi publicado o Aviso de Homologação e 
Adjudicação parcial do Leilão nº 6/2014. 
 
3. 
A CNE, em 6/3/2016, solicitou prorrogação da data para aporte da Garantia de Fiel Cumprimento, em 
razão de estar à época em fase conclusão da emissão de apólice de seguro garantia, o que foi deferido pela CEL. 
Cabe registrar que além de o prazo adicionalmente concedido não ter sido cumprido, a CNE apresentou novos e 
sucessivos pedidos de prorrogação do prazo, até que, em 24/7/2015, por meio do Ofício nº 57/2015, a CEL a notificou 
a respeito da pendência da entrega da Garantia de Fiel Cumprimento e fixou prazo até o dia 30/7/2015 para a sua 
regularização. 
 
4. 
Em 6/10/2015, a CNE protocolou na CEL requerimento para (i) flexibilizar os requisitos de faixa de 
classificação das instituições financeiras para emissão da Garantia de Fiel Cumprimento; (ii) prorrogar o prazo para 
aporte da Garantia de Fiel Cumprimento por prazo não inferior a 90 (noventa) dias; e (iii) analisar garantias emitidas 
por duas instituições. Cumpre ressaltar que estas garantias não foram aceitas pelo Bradesco1 nem pela própria CEL. 
 
5. 
Em 25/11/2015, a CNE protocolou requerimento na ANEEL, dirigido à Diretoria da Agência, mediante 
o qual solicitou que fosse considerado que a obrigação de apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento fora 
atendida. Cumpre ressaltar que a minuta de apólice apresentada pela CNE não foi aceita, por falta de conformidade 
com o Edital do Leilão nº 6/2014. 
 
6. 
Mediante o Despacho nº 1.415/20162, a Diretoria da Agência negou provimento ao Requerimento 
Administrativo da CNE, mantendo a decisão da CEL de não aceitação da minuta de apólice de seguro-garantia 
apresentada pela empresa, e determinou a execução da correspondente garantia de participação na modalidade de 
Caução em Dinheiro, no valor de R$ 2.316.001,00 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil e um real). 
 
7. 
Em atendimento ao Despacho nº 1.415/2016, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE, na condição de gestora das garantias dos leilões do ACR, e, conforme orientação constante do Ofício nº 
                                                     
1 Instituição contratada como Agente Custodiante pela CCEE, a qual é a beneficiária da referida Garantia. 
2 Despacho nº 1.415, de 31/5/2016, publicado em 7/6/2016.

79/2016-SEL/ANEEL, de 13/6/2016, executou a garantia de participação e reverteu a respectiva receita para a Conta 
de Energia de Reserva – CONER. 
 
8. 
Em 16/6/2016, a CNE interpôs Pedido de Reconsideração com requerimento de efeito suspensivo, 
em face do Despacho nº 1.415/2016. O Pedido de Reconsideração foi analisado e, mediante o Despacho nº 1.898, 
de 19/7/2016, a Diretoria negou-lhe provimento, mantendo, a decisão de não aceitação da apólice de seguro 
apresentada. 
 
9. 
Após a execução da Garantia de Participação e das decisões acima mencionadas, a CNE apresentou 
novo pedido de concessão de prazo para apresentação da Garantia de Fiel Cumprimento, nos termos do Edital do 
Leilão nº 6/2014, para fins de prosseguimento da instrução e obtenção da outorga da UTE CNE, o que foi concedido 
pela CEL por meio do Ofício nº 106/2016-SEL/ANEEL, impreterivelmente até o dia 4/8/2016, mas, novamente, não foi 
cumprido pela CNE. 
 
10. 
Em 23/8/2016, na 31ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria decidiu revogar a homologação e a 
adjudicação da CNE no Leilão nº 6/2014-ANEEL, decisão que foi consubstanciada no Despacho nº 2.238, de 
23/8/2016. 
 
11. 
Em face de tal ato, a CNE interpôs, em 9/9/2016, Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito 
suspensivo, requerendo:  
 
a) Que o pedido de reconsideração seja distribuído a novo relator, com fundamento no art. 50 da 
Resolução nº 273/2007; 
 
b) Que “seja concedida em sede de liminar a suspensão do cancelamento da homologação e 
adjudicação da CNE do Leilão 06/2014 até o julgamento do pleito, abstendo-se a ANEEL da 
aplicação de qualquer outra penalidade”; 
 
c) “A produção de todos os meios de prova admissíveis”; 
 
d) “Ao final, a procedência do recurso a fim de cancelar a decisão combatida”. 
 
12. 
A CNE fundamenta seu pedido alegando (i) que “existe uma divergência de interpretação entre a 
ANEEL e a CNE sobre a validade da garantia de fiel cumprimento apresentada pela empresa”; (ii) que “a manutenção 
do projeto da CNE pelo preço obtido em 2014 atende o princípio básico da modicidade tarifaria no setor elétrico porque 
garante o preço ofertado na época”; e (iii) que a “revogação da homologação e adjudicação da CNE foi precipitada e 
desatendeu as normas do Edital e da Lei 8.666/93”. 
 
 
II - DO DIREITO 
 
13. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
14. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua

pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
 
15. 
Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos característica da 
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados não são suficientes para 
indicar a necessidade de revisão da decisão emanada por meio do Despacho nº 2.238/2016.  
 
16. 
Cumpre registrar que mesmo após a execução da Garantia de Participação e as sucessivas dilações 
do prazo, a CNE não aportou a Garantia de Fiel Cumprimento, motivo pelo qual “a CEL recomendou, nos termos do 
item 16.3 do Edital, revogar a adjudicação referente à UTE CNE, bem como instaurar processo administrativo tendente 
a aplicar à Adjudicatária a suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela 
ANEEL, por 1 ano”. 3 
 
17. 
Ademais, não se identifica no ato recorrido qualquer vício de legalidade, eis que a decisão foi proferida 
por autoridade competente e decorrente de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas 
por lei, além de não terem sido apresentados fatos capazes de desconstituir a decisão legitimamente proferida pela 
Diretoria da ANEEL. Assim, ausente o bom direito, despiciendo falar-se em perigo da demora. 
 
18. 
Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto 
pela Centro Norte Energia S/A em face do Despacho nº 2.238, de 23/8/2016, por não se encontrarem presentes os 
requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
Brasília,       de setembro de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral 
                                                     
3 Item 16.3 do Edital. “O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de Concessão/Autorização, em especial 
a de aporte de garantias nos prazos estabelecidos, configurará recusa da VENDEDORA ou Adjudicatária em obter a outorga e assinar o 
CCEAR, restando caracterizado o total descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades tipificadas nesta Seção, sem 
prejuízo das demais penalidades previstas em lei”.