SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 104, DE 8 DE JULHO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro 
de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.001741/2014-48, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 1,23 MW médios o montante de garantia física de energia da Central 
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Frascal, registrada sob o Código Único do Empreendimento 
de Geração - CEG: CGH.PH.SC.031041-7.01, com potência instalada de 2,20 MW, de titularidade 
da empresa Frascal Geração de Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
85.996.171/0001-75, localizada no Rio Correntes, Município Santa Cecília, Estado de Santa Catarina. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Frascal refere-se ao Ponto de 
Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de 
Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Frascal 
poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Fica revogada a garantia física de energia referente à CGH Frascal definida na 
Portaria MME nº 365, de 9 de dezembro de 2014. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2016, seção 1, p. 126, v. 153, n. 131.