AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 87, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 23 do 
Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e os 
poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, que consta do processo nº 
48500.004073/2010-46, resolve: 
 
Art. 1º Designar servidores como gestores e gestores substitutos da carta-contrato 
decorrente do Sorteio nº 1/2021 – Edital de Credenciamento nº 01/2017, Processo 
48500.001333/2021-84, gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, 
conforme Anexo I a esta Portaria. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor. 
 
Art. 2º As competências do gestor do contrato e do gestor substituto estão estabelecidas, 
entre outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
(assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 30.04.2021, p. 17, v. 24, n. 17.

ANEXO I 
 
CARTA-
CONTRATO 
EMPRESA 
PROCESSO 
GESTOR 
GESTOR SUBSTITUTO 
1/2021 
 Robka Engenharia 
e Consultoria 
Elétrica e Ltda. 
48500.001673/2021-
13 
Sérgio Damasceno de 
Castro 
Matrícula: 1663817 
CPF: ***.230.481-** 
Carlos Alexandre 
Cernach Silveira 
Matrícula: 2281179 
CPF: ***.134.096-**
  CARTA-    EMPRESA  PROCESSO  GESTOR  GESTOR SUBSTITUTO
  CONTRATO          
1/2021      Robka Engenharia
e Consultoria
Elétrica e Ltda.  48500.001673/2021-
13  Sérgio Damasceno de
Castro
Matrícula: 1663817
CPF: ***.230.481-**  Carlos Alexandre
Cernach Silveira
Matrícula: 2281179
CPF: ***.134.096-**