35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 21/09/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004393/2021-59. 
INTERESSADA: EKTT 07 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, em favor 
da EKTT 07 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., de áreas de terras necessárias à passagem 
da Linha de Transmissão 500 kV Medeiros Neto 2 - João Neiva 2 C1, localizada no estado de São Paulo. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 27 de agosto de 2021, mediante carta nº RTR Neoenergia-072/2021, a EKTT 07 Serviços 
de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. (“EKTT 07”, “Interessada” ou “Requerente”) requereu a 
Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras 
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Medeiros Neto 2 - João Neiva 2 C1, localizada 
nos municípios de Medeiros Neto, Caravelas, Lajedão, Ibirapuã, Serra dos Aimorés, Nanuque, Mucuri, 
Montanha, Pinheiro, Boa Esperança, Nova Venécia, São Mateus, Vila Valério, Rio Bananal, Linhares, 
Marilândia, Colatina e João Neiva, estado de São Paulo. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 624/2021-SCT/ANEEL, de 6 de setembro de 2021, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima 
indicadas. 
3. 
Em 13 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terras, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha 
de Transmissão 500 kV Medeiros Neto 2 - João Neiva 2 C1, localizada no estado de São Paulo, motivo pelo 
qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso 
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, 
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão 
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Medeiros Neto 
2 - João Neiva 2 C1. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004393/2021-59, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da empresa EKTT 07 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., para 
instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 
500 kV Medeiros Neto 2 - João Neiva 2 C1, localizada no estado de São Paulo. 
Brasília, 21 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor