A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.000339/2016-77 
48581.001237/2016-00 
Nota Técnica nº 116/2016-SGT/ANEEL 
 
Em 26 de abril de 2016. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
Processo: 48500.000339/2016-77 
 
Assunto: Aplicação do rito provisório definido por meio 
da Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016, 
no âmbito do Processo de Revisão Tarifária Periódica da 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da 
Região de Novo Horizonte - CERNHE 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
 
1. 
Esta Nota Técnica visa subsidiar a aplicação do rito provisório definido por meio da 
Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito do Processo de Revisão Tarifária 
Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE, 
com data definida para o dia 17 de maio de 2016, bem como definir valores de obrigações acessórias ao 
referido processo tarifário. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
O Contrato de Permissão de Distribuição nº 012/2008 prevê que a segunda revisão tarifária 
periódica deve ocorrer em 17 de maio de 2016. 
 
3. 
A Resolução Homologatória nº 1.890, de 12 de maio de 2015, fixou as tarifas de 
fornecimento da CERNHE com vigência no período de 17 de maio de 2015 à 16 de maio de 2016, sendo tais 
tarifas resultado do processo de reajuste tarifário anual da permissionária. 
 
4. 
A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016 aprovou a nova metodologia de 
revisão tarifária e minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias 
terão 120 dias para aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão 
tarifária, serão aplicados os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011. 
 
 
III. DA ANÁLISE 
 
 
5. 
A Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, expressamente prevê em seu 
art. 3º: 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: BADF3A4900369755 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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Fl. 2 da Nota Técnica n° 116/2016 - SGT/ANEEL, de 26 de abril de 2016. 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.000339/2016-77 
 
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação 
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser 
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das 
metodologias aplicáveis em tempo hábil. 
 
6. 
Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a 
metodologia de revisão tarifa, criando para as empresas com revisão tarifária dentro do período para a 
assinatura uma dualidade, pois existem duas regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1. 
 
7. 
Para mitigar problemas técnicos/jurídicos, a Resolução Normativa nº 704 determina a 
aplicação do rito provisório da Resolução Normativa nº 471. Desta forma, conforme previsto, faz-se 
necessária a publicação de ato específico que prorrogue as tarifas vigentes definidas por meio das Tabelas 1, 
2, 3 e 8  da Resolução Homologatória nº 1.890 da permissionária CERNHE , bem como os parâmetros para 
calculo do ERD e de ressarcimento constantes das Tabelas 5 e 6. 
 
8. 
Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicação de alguns elementos 
acessórios, estes usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e revisões tarifárias, a 
saber: 
 
a. Serviços Cobráveis: Embora integrante em Anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus 
valores não decorrem de variações de custos apurados nos processos de reajuste/revisão 
tarifária, mas sim, de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 
meses. Neste sentido, propomos também a publicação de novos valores para compor a 
Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos serviços cobráveis para a CERNHE; 
 
b. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória N° 2.018, de 2 de 
fevereiro de 2016 definiu um novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a 
distribuidoras. No caso especifico da CERNHE, a cota anual deste encargo tarifário é fixada 
em R$430.817,54.  
 
c. Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com 
fundamento na Resolução Homologatória nº 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual 
deste encargo tarifário é fixada em R$ 102.747,72; e 
 
d. Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a 
publicação dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 8 da REH nº 
1.890/2015, no valor mensal de R$95.160,01. 
 
9. 
Importa salientar que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste 
momento, mas apenas sendo prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das 
alterações mencionadas acima, referentes aos encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e 
considerados no próximo processo de reajuste anual da CERNHE. 
 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
10. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) inciso IV do art. 15 da Lei 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; (ii) inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997;  (iii) 
art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15 de 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: BADF3A4900369755 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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Fl. 3 da Nota Técnica n° 116/2016 - SGT/ANEEL, de 26 de abril de 2016. 
 
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Processo nº 48500.000339/2016-77 
 
março de 2004; (iv) o Contrato de Permissão nº 012/2008-ANEEL; e (v) a Resolução Normativa nº 471, de 20 
de dezembro de 2011,(vi) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016. 
 
 
V. DA CONCLUSÃO 
 
11. 
Considerando o exposto, concluem-se presentes os requisitos necessários para a aplicação 
do rito provisório, definido por meio da Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito 
do Processo de Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da 
Região de Novo Horizonte - CERNHE, bem como pela necessidade de definição de elementos acessórios ao 
processo tarifário. 
 
 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
 
12. 
Com base na legislação vigente, no Contrato de Permissão nº 15/2008, no que consta do 
Processo 48500.000339/2016-77 e nas informações contidas nesta Nota Técnica, opinamos por:  
 
i. 
Prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 8 da Resolução Homologatória nº 
1.890, de 12 de maio de 2015 até o processamento em definitivo da revisão tarifária da 
Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende – CERNHE; 
 
ii. 
Pela fixação os novos valores da Tabela 4 – Serviços Cobráveis, com vigência 17 de 
maio de 2016 à 16 de maio de 2017; 
 
iii. 
pela fixação do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - 
CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – 
PROINFA;  
 
iv. 
pela homologação do valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela 
Eletrobrás à CERNHE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;  
 
 
 
JOSE ROBERTO XAVIER MANÇO  
Especialista em Regulação 
 
ÉRIKA BRAGA LOURENÇATTO 
Analista Administrativo 
 
 
 
De acordo, 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: BADF3A4900369755 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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