AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 24 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.001366/2022-13. Notificado: Tomas de Araujo Montes. Assunto: O Superintendente 
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública da Agência Nacional de Energia 
Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de 
Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo 
em vista que o consumidor não foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente 
notificação para dar-lhe conhecimento da deliberação da Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, emitida através do Despacho 1.846, de 11 de julho de 
2022, e notificar-lhe de que cabe recurso à Diretoria Colegiada da ANEEL no prazo de 10 (dez) dias, 
contados da publicação do presente Edital, conforme o art. 48 da Resolução ANEEL nº 273 de 10 de julho 
de 2007. 
 
ANDRÉ RUELLI 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2022, seção 3, p. 193, v. 160, n. 165.