VOTO 
PROCESSO: 48500.003435/2021-34 
INTERESSADOS: Agentes de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM), 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e a Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Distribuição (SRD). 
ASSUNTO: Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Regulação Econômica- 
Financeira – Regulamentação das operações”, atividade 89 da Agenda Regulatória 2021-2022, em 
atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas alterações subsequentes. 
 
I. 
RELATÓRIO 
1. 
Consta do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021 a iniciativa 
estratégica de revisar a sistemática de elaboração de regulamentos e estoque regulatório, sob a 
coordenação da Secretaria Geral e participação das diversas unidades organizacionais da ANEEL, em 
especial, das áreas de regulação. 
2. 
Em 28 de novembro de 2019, foi editado o Decreto nº 10.139, que dispõe sobre a 
consolidação, por pertinência temática, dos atos normativos inferiores a decreto. O mesmo Ato tornou 
obrigatória a revogação expressa de normas tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido 
no tempo. 
3. 
Por meio da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, a ANEEL definiu as competências e 
o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos 
inferiores a decreto no âmbito da Agência.

4. 
A Portaria n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020, aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 
2021-2022 e estabeleceu as atividades de Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência 
temática “Procedimento de Regulação Prudencial e Corporativa” (item 89), com dispensa de Consulta 
Pública e de Análise de Impacto Regulatório, visto tratar-se de consolidação de atos normativos, sem 
alteração de mérito.  
5. 
Em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 2019, a Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos de Mercado (SRM), a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) 
e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), por meio da Nota Técnica nº 
88/2021-SRM/SFF/SRD/ANEEL1, de 20 de agosto de 2021, analisaram os atos regulatórios enquadrados à 
pertinência temática Regulação Prudencial e Corporativa e recomendaram a emissão de nova minuta de 
Resolução Normativa para tratar do tema. As áreas sugeriram, ainda, alteração da nomenclatura para 
Regulação Econômico-Financeira – regulamentação de operações. 
6. 
Na 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizado em 30 de agosto de 2021, o processo 
foi distribuído para minha relatoria.  
7. 
Em 24 de agosto de 2021, foi editado o Decreto nº 10.776, que postergou em quatro meses 
o prazo da última etapa de consolidação. Pelo referido Decreto, os órgãos e entidades da Administração 
Pública Federal terão que observar o prazo até 31 de março de 2022 para publicar as normas revisadas e 
consolidadas no Diário Oficial da União (DOU).  
8. 
Na 36ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2021, a diretoria decidiu 
aprovar a realização de Audiência Pública virtual, com vistas a colher subsídios e informações adicionais 
à minuta de Resolução Normativa sobre o tema.  
9. 
Em 20 de outubro de 2021 foi realizada a Audiência Pública nº 27/2021, ocasião em que 
foram recebidas contribuições do Conselho de Consumidores da Copel. 
 
1 Documento Sicnet nº 48580.000687/2021-00.

10. 
Mediante a Nota Técnica nº 105/2021-SRM/SFF/SRD/ANEEL2, de 29 de outubro de 2021, a 
SRM, a SFF e a SRD analisaram as contribuições recebidas na Audiência Pública virtual e recomendaram a 
emissão de Resolução Normativa. 
11. 
É o relatório. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se da consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática 
“Procedimentos de Regulação Prudencial e Corporativa”, em atendimento ao disposto no Decreto nº 
10.139, de 2019.  
13. 
No contexto dessa pertinência temática, as áreas técnicas da ANEEL analisaram 8 (oito) 
atos que serão consolidados, em cumprimento à Etapa V do Decreto nº 10.139, de 2019, com prazo para 
publicação no DOU até 31 de março de 2022.   
Tabela 1 – Conjunto de atos normativos sob análise 
Macro tema: Regulação Econômico-Financeira e Contabilidade do Setor Elétrico 
Tema: Regulação Prudencial e Corporativa 
Ato 
Ementa 
REN 
149/2005 
Estabelece os procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de 
serviço de energia elétrica, para alteração de atos constitutivos, e indica os casos 
previamente autorizados. 
REN 
378/2009 
Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem 
econômica no setor de energia elétrica. 
REN 
484/2012 
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e 
autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à 
transferência de controle societário. 
REN 
691/2015 
Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços 
de geração, transmissão e distribuição de energia. 
REN 
699/2016 
Regulamenta o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que trata 
dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, 
permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, revoga a Resolução Normativa nº 
334, de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências. 
REN 
766/2017 
Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas 
de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências. 
REN 
787/2017 
Regulamenta a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa a ser 
aplicada as distribuidoras de energia elétrica, e dá outras providências. 
REN 
896/2020 
Estabelece os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência 
relacionadas à continuidade do fornecimento, os critérios de eficiência relacionados à 
 
2 Documento Sicnet nº 48580.000855/2021-00.
  Ato      Ementa  
REN
149/2005      Estabelece os procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de
serviço de energia elétrica, para alteração de atos constitutivos, e indica os casos
previamente autorizados.    
REN
378/2009      Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem
econômica no setor de energia elétrica.    
REN
484/2012      Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e
autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à
transferência de controle societário.    
REN
691/2015      Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços
de geração, transmissão e distribuição de energia.    
REN
699/2016      Regulamenta o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que trata
dos controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias,
permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, revoga a Resolução Normativa nº
334, de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências.    
REN
766/2017      Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas
de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.    
REN
787/2017      Regulamenta a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa a ser
aplicada as distribuidoras de energia elétrica, e dá outras providências.    
REN
896/2020      Estabelece os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência
relacionadas à continuidade do fornecimento, os critérios de eficiência relacionados à    

Ato 
Ementa 
gestão econômico-financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia 
elétrica, e os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento; e revoga a Resolução 
Normativa ANEEL 747, de 29 de novembro de 2016. 
 
14. 
Destaca-se que a SRM, SRD e SFF avaliaram a pertinência da nomenclatura da Resolução 
de Consolidação, inicialmente definida como “Regulação Prudencial e Corporativa”. Uma vez que se trata 
de compilação de normas já existentes, que se referem a operações já regulamentadas pela ANEEL, as 
áreas técnicas recomendaram não introduzir o tema "regulação prudencial" que ainda não está 
regulamentado pela ANEEL. 
15. 
Além disso, uma vez que o objeto das operações é mais amplo e engloba a matéria 
corporativa, recomendou-se alterar o nome da pertinência temática para "Regulação Econômico-
Financeira - regulamentação de operações", em consonância com o macro tema ao qual está alocada. 
16. 
A Resolução Normativa de consolidação aprovará nova estrutura para os assuntos, 
divididos em módulos. Conforme proposição das áreas técnicas, todos os módulos serão aprovados com 
o número das suas respectivas versões e datas de vigência. Cada versão terá a letra “C”, indicando que se 
trata da mesma versão anterior, apenas com ajustes em função da consolidação e sem mudanças de 
mérito. 
17. 
Neste trabalho de consolidação, buscou-se manter a organização dos textos originais para 
que os atuais usuários das normas consigam localizar os dispositivos normativos. Eventuais mudanças de 
forma procuraram preservar o mérito do dispositivo original, já que este processo não tem por objetivo 
redefinir o conteúdo da regulação. Conforme destacado pelas áreas, foram necessárias algumas 
alterações para atualizar itens que são inaplicáveis ou correções pontuais que buscam conferir maior 
clareza ao texto.   
18. 
No âmbito da Audiência Pública nº 27/2021, foram recebidas três contribuições do 
Conselho de Consumidores da Copel. 
19. 
O Conselho de Consumidores da Copel sugeriu incluir no título do Anexo VII da Resolução 
Normativa de Consolidação, a aplicabilidade indicada no art. 1º do citado anexo, ou seja, especificar que
  Ato      Ementa  
      gestão econômico-financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia
elétrica, e os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento; e revoga a Resolução
Normativa ANEEL 747, de 29 de novembro de 2016.    

a norma se aplica especificamente às distribuidoras de energia elétrica. No mesmo sentido, em sua 
segunda contribuição, propôs especificar no título do Anexo VIII que a norma se aplica especificamente 
às distribuidoras de energia elétrica, como consta no art. 2º. 
20. 
E, por fim, questionou a utilização do termo “Conselho de Contribuintes” no Módulo VII – 
Avaliação da qualidade dos sistemas de governança – Quantificação da qualidade do sistema de 
governança. 
21. 
Segundo a avaliação das áreas técnicas, todas as contribuições são pertinentes e devem ser 
acatadas. A indicação da aplicabilidade das normas constantes nos Anexos VII e VIII da Resolução de 
Consolidação, limitada às distribuidoras de energia, melhora a transparência para o usuário das normas. 
Além disso, verificou-se que a referência correta na norma de governança é “Conselho de Consumidores” 
e não “Conselho de Contribuintes”, de forma que a alteração deve ser realizada.  
22. 
Diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de aprovar a emissão de 
Resolução Normativa de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Regulação 
Econômica- Financeira – Regulamentação das operações”, na forma proposta pelas áreas técnicas, após 
a análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 27/2021.  
 
III. 
DIREITO 
23. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei n° 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei Complementar nº 95, de 
26 de fevereiro de 1998; (iv) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; (v) Lei nº 13.874, de 20 de setembro 
de 2019; (vi) Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; (vii) Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 
2019 e alterações subsequentes; (viii) Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020 e alterações 
subsequentes; (ix) Portaria n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020 e alterações subsequentes; (x) Portaria 
IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021. 
 
IV. 
DISPOSITIVO

24. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003435/2021-34, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Normativa com a consolidação dos atos normativos relativos 
à pertinência temática “Regulação Econômica- Financeira – Regulamentação das operações”, após a 
realização da Audiência Pública nº 27/2021.  
Brasília, 16 de novembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora