48581.003522/2016-00 
Nota Técnica no 397/2016–SGT/ANEEL 
 
Em 08 de dezembro de 2016 
 
 
 
Processo nº 48500.005634/2016-10. 
 
Assunto: Republicação das tarifas aplicadas à 
subclasse residencial baixa renda em cumprimento 
ao disposto no § 3º - G, art. 13, da Lei nº 10.438, de 
26 de abril de 2002, para vigência a partir de 1º de 
janeiro de 2017. 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Apresentar o recálculo das tarifas aplicadas à subclasse residencial baixa renda em 
cumprimento ao disposto no § 3º - G, art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para vigência a partir de 
1º de janeiro de 2017. 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
A CDE, de que trata o art. 13 da Lei n. 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como objetivo 
prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como fonte de 
recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com 
consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e 
transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em observância à 
legislação e regulamentação vigentes. 
3. 
O submódulo 3.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET estabelece as regras 
de consideração da quota anual na cobertura tarifária dos processos de reajuste e revisão tarifária. O Módulo 
4 do PRORET apresenta os procedimentos associados ao cálculo dos componentes financeiros e da CVA do 
encargo CDE. 
4. 
O Módulo 7 do PRORET define a forma de construção das componentes tarifárias TUSD- CDE, 
referentes à base econômica, financeira e CVA para os diversos subgrupos e modalidades tarifárias. 
5. 
O art. 2º da Lei n. 13.360, de 17 de novembro de 2016 altera o art. 13 Lei n. 10.438, de 26 de 
abril de 2002, incluindo o § 3º-G, isentando o consumidor baixa renda, beneficiário da Tarifa Social, do 
pagamento das quotas anuais da CDE. 
“§ 3º-G. A partir de 1º de janeiro de 2017, o consumidor beneficiado pela Tarifa Social de 
Energia Elétrica ficará isento do pagamento das quotas anuais da CDE.” 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 3B26A2E9003B3AEF CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
LUIS CANDIDO TOMASELLI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
48581.003522/2016-00

Fl. 2 Nota Técnica nº 397/2016-SGT/ANEEL, de 08/12/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
III – DA ANÁLISE 
 
 
6. 
Para dar cumprimento ao comando legal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017 existe 
a necessidade de republicação da Tarifa Social, aplicada à subclasse residencial baixa renda das 
concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica que perceberam cota 
da CDE em seus processos tarifários. 
7. 
Da tarifa atualmente homologada deverão ser retirados os componentes tarifários da TUSD-
CDE, referentes à base econômica, financeira e CVA. 
8. 
Este procedimento resulta na republicação das tarifas da subclasse residencial baixa renda 
para 98 distribuidoras, incluindo permissionárias e concessionárias, nos termos da minuta de Resolução 
Homologatória Anexa. 
9. 
As distribuidoras que não recolhem cota da CDE, por estarem no sistema isolado ou em 
cumprimento de decisões judiciais não tem a necessidade da republicação das tarifas, que são: Amazonas 
Energia (AmE), Boa Vista e CERR. 
10. 
Por fim, observa-se que nos processos tarifários subsequentes deverá ser considerada esta 
alteração das tarifas e seus reflexos na arrecadação da cota e consequente efeito no cálculo da neutralidade 
deste encargo, bem como que deve-se deixar de alocar o componente TUSD-CDE nas tarifas da subclasse 
baixa renda. Demais efeitos deverão ser tratados no processo específico anual de cálculo das cotas. 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
11. 
São fundamentos legais e infra legais: 
i. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 15, § 6º; 
ii. Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, art. 3º com redação pela Lei nº 10.848 de 
15 de março de 2004; 
iii. Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Anexo I, art. 4º, inciso X; 
iv. Contrato de Concessão e Permissão dos Serviços Públicos de Distribuição; 
v. Lei n. 10.438/2002, art. 13, § 3º-G, com redação dada pela Lei nº 10.360 de 17 de 
novembro de 2016;  
vi. Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 3B26A2E9003B3AEF CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
LUIS CANDIDO TOMASELLI
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Fl. 3 Nota Técnica nº 397/2016-SGT/ANEEL, de 08/12/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
12. 
Conclui-se pela republicação da Tarifa Social, aplicada à subclasse residencial baixa renda das 
concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica que perceberam cota 
da CDE em seus processos tarifários, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017. 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
13. 
Pelo o exposto, recomenda-se a publicação de Resolução Homologatória com a republicação 
da Tarifa Social, aplicada à subclasse residencial baixa renda das concessionárias e permissionárias do serviço 
público de distribuição de energia elétrica que perceberam cota da CDE em seus processos tarifários, com 
vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme minuta em Anexo. 
 
 
 
ROBSON KUHN YATSU 
Especialista em Regulação 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES 
Especialista em Regulação 
 
 
LUIS CÂNDIDO TOMASELLI 
Especialista em Regulação 
 
De acordo 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária – SGT 
 
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LUIS CANDIDO TOMASELLI
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