AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.219, DE 10 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.006254/2014-31, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual 
de Geração e Transmissão de Energia – CEEE-GT e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter, na 
íntegra, a multa de R$ 157.288,68 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e 
oito centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 71/2015-
SFE, por infrações relacionadas à qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 96.