VOTO 
PROCESSO: 27100.002945/1989-53 
INTERESSADO: Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.  
ASSUNTO: Alteração do regime de exploração da parcela pertencente à Mineração Santa Elina Indústria 
e Comércio S.A. na UHE Guaporé, de Autoprodução para o de Produção Independente de Energia. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Consórcio Guaporé detém a outorga de concessão para exploração da UHE Guaporé, 
com 120.000 kW de potência instalada. O consórcio é formado pela Mineração Santa Elina Indústria e 
Comércio S.A., com participação de 36% na modalidade de Autoprodução de Energia Elétrica, e pela 
Tangará Energia S.A., a qual detém os 64% restantes, na modalidade de Produção Independente de 
Energia, e é líder do consórcio, conforme Contrato de Concessão nº 15/2000/ANEEL, de 13 de março de 
2000, aditado em 15 de agosto do mesmo ano. 
2. 
Em 28 de maio de 2020, por meio de carta sem número1, a Mineração Santa Elina solicitou 
a alteração do regime de exploração de sua participação nessa concessão de Autoprodução de Energia 
Elétrica (APE) para Produção Independente de Energia Elétrica (PIE). 
3. 
Em 25 de fevereiro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) apresentou análise detalhada da matéria por meio da Nota Técnica nº 97/2021–SCG/ANEEL2. 
4. 
Em 1º de março de 2021, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi 
atribuído a minha relatoria. 
 
1 SICNet nº 48513.015651/2020-00. 
2 SICNet nº 48524.001685/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação da Mineração Santa Elina para alterar de Autoprodução para 
Produção Independente de Energia Elétrica o regime de exploração de sua participação na concessão para 
explorar a UHE Guaporé. O Quadro 1 apresenta as Características das UHE Guaporé. 
Quadro 1 - Características das UHE Guaporé 
Nome 
da usina 
CEG 
Titular 
Ato de Outorga 
Vencimento3 
Potência 
Instalada 
Outorgada  
Rio / 
Município da 
casa de Força 
/ UF 
UHE 
Guaporé 
UHE.PH.MT. 
001066-9.01 
Mineração 
Santa Elina e 
Tangará 
Decreto s/nº de 
06/07/1995 
07/07/2025 
120 MW 
Rio Guaporé / 
Pontes e 
Lacerda/ MT 
 
6. 
A interessada justifica sua solicitação em função da evolução da legislação setorial, que 
equiparou as figuras de APE e PIE naquilo que compete aos encargos e obrigações setoriais. Desse modo, 
entende a outorgada que a exploração do potencial hidráulico sob o regime de Produção Independente 
se mostra mais adequada. 
7. 
A ANEEL possui a competência de autorizar alterações no regime de exploração da 
atividade de geração de energia elétrica, a qual advém da lógica do poder macro que lhe foi delegado 
pelo legislador, nos termos do Art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996: 
“Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do 
art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras 
incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1º, 
compete à ANEEL: [...] 
IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de 
energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, 
diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as 
permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica; 
 
3 Vigorando por 30 anos contados de 07/07/1995, data da publicação do Decreto s/nº de 06/07/1995.
Nome
da usina  CEG  Titular  Ato de Outorga  Vencimento3  Potência
Instalada
Outorgada    Rio /  
              Município da  
              casa de Força  
              / UF  
UHE
Guaporé  UHE.PH.MT.
001066-9.01  Mineração
Santa Elina e
Tangará  Decreto s/nº de
06/07/1995  07/07/2025  120 MW  Rio Guaporé /
Pontes e
Lacerda/ MT    
Potência
Instalada
Outorgada
Nome
da usina
Mineração
Santa Elina e
Tangará
Rio Guaporé /
Pontes e
Lacerda/ MT
UHE
Guaporé
UHE.PH.MT.
001066-9.01
Decreto s/nº de
06/07/1995

[...] 
XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar 
permanentemente sua prestação. 
[...]” (grifou-se) 
8. 
A competência da ANEEL aqui em debate, apesar de não explícita em Lei, advém do 
entendimento de que a possibilidade de alteração do regime de exploração do concessionário é 
necessária para o integral cumprimento de uma competência macro e explícita, que é a de gerir os 
contratos de concessão de uso de bem público. Dessa forma, entende-se que a competência para revisar 
o contrato concessão é da ANEEL enquanto gestora dos contratos. 
9. 
Isso porque as condições originais dos contratos de concessão podem ser alteradas ao 
longo do prazo de vigência da outorga, já que as características de determinadas atividades impõem a sua 
continuidade e, por consequência, a sua permanente adequação. Dessa forma, se eventos supervenientes 
produzirem modificações no estado de fato, poderão ser introduzidas inovações nas condições aventadas 
originalmente para adequação das novas necessidades. Isso não quer dizer que as condições originais da 
outorga deixam de ser relevantes. O que não se admite é que a modificação do contrato importe em 
alteração radical do objeto ou acarrete frustação aos princípios da obrigatoriedade da licitação e da 
isonomia. 
10. 
Esse é, inclusive, o entendimento da PF/ANEEL firmado no Parecer n° 56/2008-PF/ANEEL e 
reiterado no Parecer nº 00288/2020/PFANEEL/PGF/AGU4: 
“7. Pois bem. Quanto à alteração de regime, o legislador foi expresso nos 
seguintes casos:  
‘Art. 28. Nos casos de privatização, nos termos do artigo anterior, é facultado 
ao poder concedente outorgar novas concessões sem efetuar a reversão prévia 
dos bens vinculados ao respectivo serviço público.  
§ 1º Em caso de privatização de empresa detentora de concessão ou 
autorização de geração de energia elétrica, é igualmente facultado ao poder 
concedente alterar o regime de exploração, no todo ou em parte, para 
produção independente, inclusive, quanto às condições de extinção da 
 
4 Documento Sic n° 48516.002222/2020-00.

concessão ou autorização e de encampação das instalações, bem como da 
indenização porventura devida’ (Lei nº 9.074/95).  
‘Art. 20. As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizadas de 
distribuição e de geração de energia elétrica deverão adaptar-se às disposições 
contidas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 
com a redação dada por esta Lei, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar de 
sua entrada em vigor. (...).  
§ 3º As concessões de aproveitamentos hidrelétricos resultantes da separação 
das atividades de distribuição de que trata o caput deste artigo poderão, a 
critério do poder concedente, ter o regime de exploração modificado para 
produção independente de energia, mediante a celebração de contrato 
oneroso de uso de bem público e com prazo de concessão igual ao prazo 
remanescente do contrato de concessão original, observado, no que couber, o 
disposto no art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998’ (Lei nº 10.848/2004). 
8. Observa-se que as hipóteses que o legislador permitiu expressamente a 
alteração da exploração de regime foram parcas. Tendo em vista que inúmeras 
situações não foram objeto de atenção normativa, o marco legal afigura-se 
impreciso e, por conseguinte, incapaz de solucionar os inúmeros pleitos 
submetidos à apreciação desta Egrégia Diretoria. Daí a necessidade de o 
hermeneuta buscar soluções com base nos vetores teleológicos. [...] 
11. Em linhas gerais, constata-se que a preocupação normativa cingiu-se aos 
casos de geração de serviço público, isto é, não cuidou o legislador do 
autoprodutor e do produtor independente. Não obstante a ausência de 
permissivo legal expresso, esta Procuradoria Federal, sensível à análise das 
situações fáticas postas à apreciação e visando sempre uma decisão que 
prestigiasse o interesse público, de há muito já vinha se manifestando no 
sentido de permitir a alteração de regime de APE para PIE e de PIE para APE. 
[...] 
13. Sempre disposta a refletir o tema com base em vetores plurais, a 
Procuradoria Federal concebeu ser possível adotar a doutrina dos poderes 
implícitos. Referida doutrina, aceita pelo Supremo Tribunal Federal, enfatiza 
que “a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal 
importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios 
necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos”.   
[...]” (grifou-se)

11. 
Portanto, conclui-se que, da sua competência explícita de gerir contratos de concessão de 
uso de bem público, decorre a possibilidade de que a ANEEL normatize os procedimentos para atingir tal 
objetivo, incluindo autorizar mudanças de regime de exploração. 
12. 
Cabe destacar, neste ponto, que nos casos em que o agente solicita exclusivamente a 
alteração do regime de exploração, seja de APE para PIE ou de PIE para APE, o encaminhamento dado por 
esta Agência é o de acatar esses pedidos5. 
13. 
Em relação à legislação setorial, não há vedação à alteração do regime de exploração, 
conforme consta da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995: 
“Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa 
jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou 
autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao 
comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco. 
Parágrafo único.  O Produtor Independente de energia elétrica estará sujeito 
às regras de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, 
na legislação em vigor e no contrato de concessão ou no ato de autorização, 
sendo-lhe assegurado o direito de acesso à rede das concessionárias e 
permissionárias do serviço público de distribuição e das concessionárias do 
serviço público de transmissão.” 
14. 
De maneira semelhante, a conclusão da SCG apresentada em sua Nota Técnica é a de que 
a alteração do regime de exploração de APE para PIE é plenamente possível e pode ser autorizada pela 
Diretoria da ANEEL.  
15. 
Em referência ao caso concreto, cabe ainda destacar que a SCG informa ter consultado, em 
22 de fevereiro de 2021, a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de 
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e 
Finanças. 
16. 
Adicionalmente, é importante destacar que o caso concreto não se trata de concessão de 
geração de serviço público, mas de produção de energia destinada exclusivamente à atividade privada, e 
que atualmente ocorre no ACL. Ainda, tendo em vista a prerrogativa da interessada, como agente de 
 
5 Resolução Autorizativa (REA) n° 8.649/2020; REA n° 8.639/2020; Despacho n° 1.153/2019.

geração de energia elétrica, em se estabelecer como PIE ou APE, e que a empresa cumpriu com os 
requerimentos para tal, entendo não haver óbices quanto à alteração do regime de exploração da 
Mineração Santa Elina para a modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica. 
17. 
Para efetivar a alteração do regime de exploração, faz-se necessário aditar o Contrato de 
Concessão. A SCG apresentou minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão em anexo à sua NT. 
18. 
Portanto, considerando o exposto, a análise apresentada pela SCG e os pareceres emitidos 
pela PF, entendo que devem ser acolhidas as recomendações de i) aprovação da alteração do regime de 
exploração da parcela correspondente à Mineração Santa Elina na UHE Guaporé para Produção 
Independente de Energia Elétrica, assim como de ii) aprovação da minuta de Termo Aditivo ao Contrato 
de Concessão nº 15/2000-ANEEL nos termos da Nota Técnica nº 97/2021–SCG/ANEEL. 
III – DIREITO 
19. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.074, de 
07 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.  
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 27100.002945/1989-53, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, a fim de alterar o regime de exploração 
da parcela correspondente à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. na UHE Guaporé, de 
Autoprodução para Produção Independente de Energia Elétrica, nos termos da minuta do Segundo Termo 
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 15/2000-ANEEL anexa. 
Brasília, 13 de abril de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor