VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004795/2015-13. 
 
INTERESSADO: CELG Geração e Transmissão S.A. – CELG GT. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CELG Geração 
e Transmissão S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara – 
Paranaíba C2, localizada nos estados de Goiás e Minas Gerais. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 14/10/2015 a CELG G&T requereu1 a declaração de utilidade pública - DUP, para instituição de 
servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara – 
Paranaíba C2, localizada nos estados de Goiás e Minas Gerais. 
 
2. 
A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da REN nº 
560/20132 e manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP3. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada apresentou o histórico do licenciamento ambiental da LT 230 kV 
Itumbiara – Paranaíba C2, encaminhando4 Ofício/IBAMA que tratou do enquadramento do procedimento de 
licenciamento ambiental e a carta protocolada no IBAMA5 com entrega do relatório de licenciamento ambiental. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 25/01/2016 fui designado como Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha 
de Transmissão 230 kV Itumbiara – Paranaíba C2, localizada nos estados de Goiás e Minas Gerais, motivo pelo 
qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP. 
1 Carta DT-00079/15-GT, datada de 09/10/2015. 
2 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição 
de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia 
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”. 
3 Nota Técnica nº 27/2016-SCT/2015, de 20/01/2015. 
4 OF 02001.008653/2015-47 COEND/IBAMA, de 4/08/2015, 
5 nº 02001.0177452015-18, em 14/09/2015.

7. 
           Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da 
SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução 
Autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
8. 
          A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21/05/1956; 
b) 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16/07/1954; 
c) 
art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13/02/1995; 
d) 
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; 
e) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7/07/1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27/05/ 1998; 
f) 
art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 
30/01/2004; e 
g) 
Resolução Normativa nº 560, de 2/07/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
          Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004795/2015-13, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da CELG Geração e Transmissão S.A., que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem 
da Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara – Paranaíba C2, localizada no município de Itumbiara, no estado de 
Goiás e no município de Araporã, no estado de Minas Gerais. 
 
                    Brasília, 2 de fevereiro de 2016. 
 
 
    JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
               Diretor