AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.400, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.002952/2020-13, 
decide indeferir o pleito da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. de prescrição da cobrança, 
por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico, dos valores de Parcela de Ineficiência por 
Ultrapassagem - PIU e Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST referentes à 
apuração dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão para o ponto de conexão Arapiraca III 69 kV, 
no período entre junho e agosto de 2013 e, de maneira subsidiária, da destinação desses recursos para 
investimentos em sua área de concessão. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2021, seção 1, p. 45, v. 159, n. 150.