AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.793, DE 5 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.002348/2021-60, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas, 
e em observância aos termos dos arts. 7º, 8º, 9º e 11 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Registro da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Verde, no trecho 
entre o canal de fuga da PCH Verde 6 e o remanso do reservatório da PCH Verde 4A, cadastrado sob o 
Código de Inventários – CINV: INV.63.0022.01-0, objeto do Despacho nº 2.026, de 2 de julho de 2021, a 
fim de excluir a empresa Munapar Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ nº 38.129.729/0001-
35; e (ii) informar que a Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., inscrita no CNPJ nº 
06.329.975/0001-44, aportou a garantia de registro e assumirá integralmente os direitos e obrigações, 
nos termos do parágrafo único do art. 9º da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO