AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.204, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005528/2016-36, decide: 
(i) aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da conta de Consumo de 
Combustíveis – CCC efetuados para a Rio Amazonas Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 07.386.098/0001-
06 no período de 30 de julho de 2009 a 30 de abril de 2017, considerando a decisão exarada no Processo 
Judicial nº 0019695-61.2017.4.01.3400, homologando o crédito do montante histórico de R$ 
32.781.142,50 (Trinta e Dois Milhões e Setecentos e Oitenta e Um Mil e Cento e Quarenta e Dois Reais e 
Cinquenta Centavos) que, após atualização mensal pelo IPCA-E, data-base de março/2022, resulta em R$ 
89.965.975,05 (Oitenta e Nove Milhões e Novecentos e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Setenta e 
Cinco Reais e Cinco Centavos) a ser reembolsado à Rio Amazonas Energia S.A, no âmbito da execução 
orçamentária da CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a devida atualização pelo IPCA-E.  
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2022, seção 1, p. 207, v. 160, n. 159.