AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.659, DE 21 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos 
Processos 
nº 
48500.005790/2014-19, 
48500.005791/2014-63, 
48500.005730/2014-04, 
48500.005763/2014-46, 
48500.005764/2014-91, 
48500.005765/2014-35, 
48500.005766/2014-80, 
48500.005777/2014-60, 
48500.005778/2014-12, 
48500.005779/2014-59, 
48500.005780/2014-83, 
48500.005781/2014-28, 
48500.005776/2014-15, 
48500.005775/2014-71, 
48500.005783/2014-17, 
48500.005784/2014-61, 
48500.005785/2014-14, 
48500.005782/2014-72, 
48500.005762/2014-00, 
48500.005786/2014-51, 48500.005787/2014-03, 48500.005788/2014-40 e 48500.005789/2014-94, decide 
(i) indeferir os pleitos apresentados pelas empresas Canadian Solar, pela Cobra, pela Fotowatio, pela Rio 
Alto, Inharé e pela Renova para alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Solar 
Fotovoltaicas Vazante 1, Vazante 2, Vazante 3, Dracena 1, Dracena 2, Dracena 3, Dracena 4, Gaimbé 1, 
Gaimbé 2, Gaimbé 3, Gaimbé 4, Gaimbé 5, FRV Massapê, FRV Banabuiú, Solar Caetité 1, Solar Caetité 
2, Solar Caetité 3, Inharé 1, Coremas 1, Caetité I, Caetité II, Caetité IV e Caetité V; (ii) indeferir a solicitação 
para deslocar por dois anos as datas de início e término do suprimento previstas nos CER - decorrentes do 
LER 08/2014; e (iii) não reconhecer excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação desses 
empreendimentos. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.