AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 747, DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.002018/2012-83, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela Light Serviços de 
Eletricidade S.A. – Light e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 
202.852,44 (duzentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a 
serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 25/2015-SFF, por 
infração relacionada à elaboração e o envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 114, v, 153, n. 62.