AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.301, DE 30 DE JULHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002161/2021-66, decide: (i) dar provimento à 
reclamação interposta pela Sra. Carla Cristiene de Oliveira Branco; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás 
cancelar a cobrança de recuperação de consumo em decorrência de irregularidade na medição referente 
ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 80422; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás devolver os 
valores pagos, de forma simples, acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP-M e 
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do art. 113 da Resolução 
Normativa nº 414, de 2010; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) 
dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2021, seção 1, p. 39, v. 159, n. 144.