AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.868, DE 12 DE JULHO DE 2016.       
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL 
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 109, de 
11 de julho de 2005, e com o constante no processo nº 48500.002316/2016-05, resolve: (i) dar provimento 
parcial à reclamação do consumidor; (ii) determinar o cancelamento da cobrança de 19.272 kWh calculada 
com base na Seção I do Capítulo XI da Resolução Normativa nº 414/2010, em decorrência da não realização 
dos procedimentos necessários para a fiel caracterização da irregularidade; (iii) permitir que a CELPA 
efetue a cobrança de 980,61 kWh, correspondentes à diferença entre o consumo estimado e o faturado no 
período de agosto a outubro de 2014, com base no inciso I do art. 115 da Resolução Normativa nº 414/2010; 
e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
MARCOS BRAGATTO 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública