DECISÃO 
 
 
PROCESSO Nº: 48500.002602/2016-62 
 
ASSUNTO: solicitação de efeito suspensivo interposto pela EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia 
S.A. em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável 
devido a atraso na entrada em operação de empreendimentos a ela concedidos. 
I - DOS FATOS 
1. 
Trata-se de solicitação de efeito suspensivo1, de 10.05.16, a recurso administrativo apresentado2 em 
17/3/2016 pela EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. por meio do qual essa requereu o 
reconhecimento de decadência e prescrição na aplicação de descontos, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico 
– ONS, sobre o faturamento mensal de sua Receita Anual Permitida (RAP) referente à Parcela Variável (PV) por 
atraso na entrada em operação de funções de transmissão a ela concedidas, objeto do Contrato de Concessão 
011/2008, referentes ao mês de fevereiro de 2016. 
2. 
A EBTE considera que se tratam de valores cuja cobrança se encontra prescrita ou decaiu o direito de exigi-
la. Afirma que até o momento, o pleito não foi analisado pela ANEEL e que os descontos na sua remuneração vêm 
sendo realizados pelo ONS. 
3. 
Destarte, pede a Requerente que a ANEEL conceda efeito suspensivo para determinar ao Operador que não 
efetue a cobrança de valores referentes à PV, até a decisão do mérito administrativo 
II - DO DIREITO 
4. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 613 da Lei 9.784/1999; art. 
47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007; REN 270/2007; 
e submódulos 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede, aprovados pela REN 372/2009. 
III – DA DECISÃO 
5. 
As instalações integrantes da Rede Básica que compõem o Sistema Interligado Nacional - SIN fazem jus ao 
recebimento de RAP, estabelecida pela ANEEL e associada à disponibilização das instalações de transmissão e 
capacidade plena para a operação.  
6. 
O pagamento da RAP é feito mensalmente, por duodécimos, que constituem o chamado Pagamento Base – 
PB, o qual, contudo, pode sofrer deduções. De fato, os arts. 4º e 5º da REN 270/2007 estabelecem, respectivamente, 
que a “qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica será medida com base na disponibilidade e na 
capacidade plena das FT, sendo estas consideradas indisponíveis quando ocorrer Desligamento Programado ou 
Outros Desligamentos ou Atraso na Entrada em Operação” e que “o Pagamento Base de uma FT estará sujeito a 
desconto da Parcela Variável Por Indisponibilidade e da Parcela Variável Por Restrição Operativa Temporária”.  
                                                     
1 SICNet 48513.011797/2016-00. 
2 SICNet 48513.006665/2016-00. 
3 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

7. 
Portanto, a REN 270/2007 estabelece claramente que pode haver parcela a ser deduzida do Pagamento Base 
por atraso na entrada em operação, como se dá o cálculo dessa parcela e que tal desconto não se confunde com a 
aplicação das penalidades previstas na REN 63/2004. 
8. 
Observa-se, pois, que o desconto apontado pelo ONS decorre da aplicação direta dos dispositivos 
estabelecidos nas RENs 270/2007 e 372/2009, não se identificando inadequação na atuação do Operador. 
9. 
Com relação à apreciação dos argumentos apresentados pela empresa, cabe, de fato, recurso junto à ANEEL 
dada as discordâncias por essa manifestadas. Entretanto, não cabe a aplicação de efeito suspensivo ao ato do ONS, 
como também não caberia a suspensão das RENs 270/2007 e 372/2009. 
10. 
O que se depreende da solicitação de efeito suspensivo da Recorrente é que se busca uma antecipação de 
tutela com relação à possível reconhecimento de decadência e prescrição na aplicação de valores referentes à PV 
aplicada à empresa. Tal requerimento se reveste da natureza de pedido de efeito suspensivo ativo, o qual se enquadra 
na categoria de providências de natureza cautelar fora da competência regulamentar do Diretor-Geral para decisão 
de forma monocrática. 
11. 
Assim, afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se que se trata de pedido 
de providências com esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria colegiada, 
órgão máximo decisório da Agência.  
12. 
Em face do exposto, decido declarar-me incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de 
competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo 
ativo interposto pela EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. em face da aplicação pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável decorrentes de atraso da entrada em operação 
de empreendimentos concedidos à EBTE mediante o Contrato de Concessão 011/2008. 
Brasília, 24 de maio de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral