VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003778/2021-07. 
INTERESSADOS: Enel Distribuição Ceará. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, de 
área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Pindoretama, localizada no município 
de Pindoretama, estado do Ceará. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da carta Enel Ceará 110-2021-RB, de 3 de agosto de 2021, complementada pela 
carta Enel Ceará 113-2021-RB, de 9 de agosto de 20211, a Enel Distribuição Ceará2 requereu a Declaração 
de Utilidade Pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 
69/13,8 kV Pindoretama. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 544/2021-SCT/ANEEL1, de 10 de agosto de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2021, realizada no dia 16 de agosto de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
 
1 Documento Sicnet nº 48500.003778/2021-07. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Joaquim Távora, município de 
Fortaleza/CE.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará para emissão de Declaração 
de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 
69/13,8 kV Pindoretama, localizada no município de Pindoretama, estado do Ceará. 
6. 
A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Pindoretama, estado do 
Ceará, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, 
firmado em 13 de maio de 1998, com vigência de 30 (trinta) anos. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0743, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins 
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação 
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A Interessada informou que a Subestação Pindoretama ocupará uma área de 4.123 metros 
quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, capacidade instalada de transformação de 
25 MVA, quatro bancos de capacitores (2x7,2 MVAr e 2x3,6 MVAr), uma entrada de linha de 69 kV e dez 
alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Pindoretama, estado do Ceará.  
10. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Pindoretama, bem 
como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento de 
declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações 
 
3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento nº 48513.021002/2021-
00, parte integrante do Processo nº 48500.003778/2021-07. 
11. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade 
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 69/13,8 kV 
Pindoretama. 
12. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 544/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser 
declaradas de utilidade pública. 
13. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
14. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003778/2021-07, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Enel 
Distribuição Ceará, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Pindoretama, 
localizada no município de Pindoretama, estado do Ceará.

Brasília, 24 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora