AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.777, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002124/2019-33, decide dar parcial provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela 
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A - Enel Distribuição São Paulo para: (i) determinar 
que a ISA CTEEP, no prazo de 30  (trinta) dias, cadastre todas as obras elencadas na tabela 2, com exceção 
da obra nº 3, no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços – SGPMR e solicite a 
consolidação dessas obras pelo ONS; (ii) determinar que o ONS encaminhe para a ANEEL, em caráter de 
urgência, a consolidação dessas obras, para autorização por parte da ANEEL; (iii) determinar que a ISA 
CTEEP, dentro do processo ordinário de reajuste para homologação da RAP, informe, de forma destacada, 
as datas de integração conforme relatório de integração do ONS e demais informações exigidas no 
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET das obras relacionadas na tabela 2 do 
presente Voto, com exceção da obra nº 3; (iv) determinar que a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT estabeleça a parcela de Receita Anual 
Permitida - RAP para essas obras, observando as premissas estabelecidas no item II.4 do Voto; e (v) 
determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT calcule o valor devido à título de 
ressarcimento à Enel SP, na forma a ser indicada pela SCT com base no período e nas premissas trazidas 
no item II.4 do Voto, e inclua esse valor no processo tarifário da Distribuidora, conforme previsto na 
regulamentação setorial. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.