MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.099/SPE/MME, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005693/2021-55, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 131/2021, de 3 de novembro de 2021, de 
titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ 
sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome empresarial 
CNPJ 
CTEEP - Companhia de Transmissão 
de Energia Elétrica Paulista. 
02.998.611/0001-04. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforço na Subestação Replan (Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão - CCT nº 131/2021, de 3 de novembro 
de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020). 
Descrição do Projeto 
Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na 
Subestação Replan, compreendendo a implantação de dois 
módulos de entrada de linha, em 440 kV, para permitir a conexão 
da Acessante por meio da Linha de Transmissão 440 kV Replan – 
Cloud HQ C1 e C2. 
Período de Execução 
De 03/11/2021 a 03/11/2023. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Paulínia, Estado de São Paulo. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
19.991.158,02. 
Serviços 
11.661.508,85. 
Outros 
1.665.929,84. 
Total (1) 
33.318.596,71. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
18.266.714,89. 
Serviços 
10.655.583,69. 
Outros 
1.522.226,24. 
Total (2) 
30.444.524,82. 
Referência: Processo nº 48500.005693/2021-55                                                                                                               SEI nº 0573863
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome empresarial  CNPJ
CTEEP - Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista.  02.998.611/0001-04.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforço na Subestação Replan (Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT nº 131/2021, de 3 de novembro
de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto  Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na
Subestação Replan, compreendendo a implantação de dois
módulos de entrada de linha, em 440 kV, para permitir a conexão
da Acessante por meio da Linha de Transmissão 440 kV Replan –
Cloud HQ C1 e C2.
Período de Execução  De 03/11/2021 a 03/11/2023.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Paulínia, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  19.991.158,02.
Serviços  11.661.508,85.
Outros  1.665.929,84.
Total (1)  33.318.596,71.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  18.266.714,89.
Serviços  10.655.583,69.
Outros  1.522.226,24.
Total (2)  30.444.524,82.