VOTO 
PROCESSO: 48100.002631/2021-91. 
INTERESSADA: Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia S.A. e CTEEP - Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT  
ASSUNTO: Transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 12/2016-Aneel, mediante 
incorporação da Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia S.A. e sua acionista controlada pela 
CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista.  
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
A Sociedade de Propósito Específico Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia S.A. 
(PBTE), constituída pelas empresas MPE Engenharia e Serviços S.A., com participação de 90%, e Kavom 
Energia Ltda., com participação de 10%, sagrou-se vencedora do certame do Lote F do Leilão de 
Transmissão nº 13/2015-ANEEL e assinou, em 21 de novembro de 2016, o Contrato de Concessão nº 
12/2016-ANEEL, cujo objeto é a implantação, operação e manutenção da Linha de Transmissão 345 kV 
Bandeirantes - Piratininga II, C1 e C2, subterrânea.  
2. 
O Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 12/2016-ANEEL, assinado em 20 de 
novembro de 2019, formalizou a transferência do controle societário da PBTE, antes detido pela MPE 
Engenharia e Serviços S.A., para a SF Energia Participações S.A. (SF ENERGIA), permanecendo a Kavom 
Energia Ltda. como acionista minoritária, agora com 7,28% de participação acionária.  
3. 
O empreendimento entrou em operação, em 12 de abril de 2020. 
4. 
Em fevereiro de 2021, a Aneel anuiu a transferência do controle societário indireto da PBTE 
para a CTEEP, que adquiriu a participação societária minoritária da Kavom.

5. 
A CTEEP solicitou, em 18 de março de 2021, nova anuência para incorporação da PBTE e 
sua atual controladora direta, a SF Energia.                                                                                         
6. 
Em 14 de junho foi emitida a Nota Técnica nº 401/2021-SCT/Aneel, recomendando 
anuência ao pleito. 
7. 
Em 28 de junho de 2021, o processo foi sorteado a essa Relatoria. 
8. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se da solicitação formulada pela CTEEP de incorporação da PBTE, bem como sua 
acionista controladora, SF Energia. A atual estrutura acionária é a seguinte: 
 
                                                                                         Fonte: NT 401/2021-SCT/Aneel 
10. 
A intenção da CTEEP é a simplificação de suas estruturas organizacionais e societárias. A 
empresa pretende incorporar a PBTE e SF Energia, extinguindo-as posteriormente e, sucedendo-as em 
todos os seus direitos e obrigações no âmbito do Contrato de Concessão.   
11. 
O Contrato de Concessão nº 12/2016, pontua as obrigações da concessionária, e prevê a 
obrigação de submeter os controles prévio e posterior da Aneel as operações de transferência de 
concessão, cisão, fusão ou incorporação societária.

12. 
Além disso, a Lei 8987/1995, dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços 
públicos e estabelece as condições para a concessionária obter a anuência prévia à transferência de 
concessão. O art. 27 diz: 
I – atender 1 às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica 
e fiscal necessárias à assunção do serviço; e 
II - comprometer-se a cumprir todas as clausulas do contrato em vigor. 
13. 
Ainda cabe dizer que a REN 484, de 2012, é a regulamentação específica para a anuência à 
transferência e define a documentação a ser apresentada para a análise do pedido. Para o caso concreto, 
a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF relatou em sua Nota Técnica nº 21/2021–
SFF/ANEEL que a CTEEP atendeu todas as exigências estabelecidas. 
14. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT também informou que a CTEEP apresentou mais uma vez a documentação jurídica, 
econômico-financeira e de regularidade fiscal, atualizada e atendendo aos requisitos exigidos.  
15. 
Quanto à questão técnica, a SCT entendeu que não é necessária nova habilitação, visto que 
o empreendimento já se encontra em operação comercial e que a pretensa incorporadora é empresa de 
referência no setor de transmissão de energia. A CTEEP também apresentou documento se 
comprometendo a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor, mantendo e implementando 
melhorias, quando necessário.  
16. 
Ainda vale salientar que a documentação foi analisada pela SCT e está em conformidade 
com os requisitos jurídicos, econômico-financeiros, de regularidade fiscal e compromisso de manutenção 
da capacidade técnica. 
17. 
Portanto, em consonância com a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição e Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, e 
por não se vislumbrarem óbices ao pleito da Interessada, entendo que o pedido deve ser aprovado. 
III. DIREITO

18. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; 
d) Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 
12/2016-Aneel, de 21 de novembro de 2016; 
e) Nota Técnica nº 401/2021-SCT/ANEEL, de 21 de junho de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO 
19. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48100.002631/2021-91, voto 
pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que autoriza: 
a) aprovar a transferência da concessão mediante a incorporação da PBTE e sua acionista 
controladora, SF ENERGIA, pela CTEEP; e 
 
b) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 12/2016-
ANEEL, que formaliza a operação, nos termos da minuta de Resolução Autorizativa 
encaminhada em anexo. 
 
                                                                                                        Brasília, 06 de julho de 2021. 
 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor