AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.516, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001339/2022-32, decide: (i) dar provimento  à 
reclamação interposta pela Sra. Maria Geni Dias da Silva; (ii) determinar que a Companhia Energética de 
Brasília – CEB efetue a devolução em conta corrente indicada pela consumidora, em dobro, dos valores 
referentes à fatura original de maio de 2021 (que tinha o valor de R$ 278,13) da unidade consumidora da 
reclamante, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, acrescidos de 
atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês 
calculados pro rata die pelo período desde a data do pagamento da fatura original até a data da efetiva 
devolução dos valores devidos, podendo abater os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2022, seção 1, p. 109, v. 160, n. 108.