AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.527, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.004745/2021-
76, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Castanhal Transmissora de 
Energia Ltda., que passará a ser detido pelo Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura 
Kavom. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de 
publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da 
formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.11.2021, seção 1, p. 95, v. 159, n. 213. 
 
(Atendida, pela Castanhal Transmissora de Energia Ltda., o envio dos documentos comprobatórios, pelo 
DSP SFF/SCT/ANEEL 959, de 08.04.2022)