DECISÃO 
 
 
PROCESSO nº: 48500.005780/2015-64. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras 
S.A. – Eletrobras em face do Despacho nº 2.226, de 19 de agosto de 2016, que anuiu com a devolução, 
desmobilização e consequente alienação dos ativos inservíveis da UTE Alegrete pela Recorrente, considerando a 
transferência dos Bens da União sob Administração pela Tractebel Energia S.A., salientando que eventuais diferenças 
entre custos e receitas desse processo sejam reconhecidas pela Conta de Reserva Global de Reversão – RGR. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
O Decreto n° 71.942, de 19 de março de 1973, determinou que a União, através da Eletrobras, 
encampasse os bens e instalações da UTE Alegrete - UTAL.  
 
2. 
Em 23 de janeiro de 1974, foi firmado o Convênio ECE 119/74 entre Eletrobras e Eletrosul, que 
contemplou o termo de entrega da UTAL, no qual a Eletrosul foi imitida na posse da UTE Alegrete. 
 
3. 
O Decreto n° 1.977, de 7 de agosto de 1996, incluiu a UTAL no Programa Nacional de Desestatização 
com a ressalva de ser essa usina um bem de propriedade da União. 
 
4. 
A Resolução ANEEL n° 304, de 25 de setembro 1998, autorizou a Gerasul, empresa originária da 
cisão da Eletrosul, a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica de várias usinas, dentre elas a 
UTE Alegrete - UTAL, por 30 anos, ou seja, até 2028. 
 
5. 
Em 1998, no âmbito do processo de privatização da Gerasul, a Tractebel arrematou todo o parque 
gerador dessa Empresa, incluindo a UTE Alegrete, o que levou à alteração, em 26 de fevereiro de 2002, da 
denominação social da Gerasul para Tractebel Energia S.A1.  
 
6. 
Em 25 de fevereiro de 2014, a ANEEL revogou, a pedido da Tractebel, por meio da Resolução 
Autorizativa n° 4.567/2014, o inciso V, do Art. I, da Resolução n° 304/1998, extinguindo a autorização da UTE 
Alegrete. 
 
7. 
O art. 5º dessa Resolução estabeleceu que não serão devidos a UTE Alegrete os direitos relativos à 
dação em garantia e livre disposição de bens e instalações, uma vez que os mesmos pertencem a União e são objeto 
de termo de entrega para administração. 
 
8. 
Em 20 de marco de 2014, a Tractebel manifestou2 à Eletrobras “sua decisão de rescindir o Contrato 
ELETROBRÁS nº ECE-119/74 e o seu Termo de Cessão Parcial, tendo por objetivo a devolução a essa 
ELETROBRÁS, na qualidade de gestora da União, da posse que exerce sobre os bens e instalações que integram a 
UTE Alegrete”. 
 
9. 
Em 29 de dezembro de 2015, após receber da Tractebel a listagem dos equipamentos e bens que 
compõem a UTE Alegrete, a Eletrobras solicitou3 à ANEEL manifestação sobre as responsabilidades do agente 
                                                     
1 Conforme Ofício n° 135/2002-SFF/ANEEL, de 26/02/2002   
2 Carta TRACTEBEL CE-PRE- 0006/2014. 
3 Carta CTA-DR-5170/2015, datada de 23 de dezembro de 2015 (ref.: 48513.034155/2015-00)

prestador de serviços na ocorrência da extinção da Autorização e, após realizadas as devidas tratativas, anuência 
para alienação dos ativos da UTAL. 
 
10. 
Em 12 de fevereiro de 2016, em resposta ao Ofício nº 237/2015-SPE-MME, a Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF apresentou4 seu posicionamento sobre o tema ao Ministério de Minas e 
Energia, informando, entre outros, que a Eletrobras seria responsável pela desmobilização da Usina e sugerindo que 
os recursos aplicados para custear as despesas de desmobilização deveriam ser reembolsados pelo valor arrecadado 
com a venda dos ativos inservíveis. 
 
11. 
Entre 29 de fevereiro e 4 de março de 2016, a SFF acompanhou a Eletrobras em procedimentos 
fiscalizatórios com vistas a validar os quantitativos apontados pela Tractebel como passíveis de reversão. 
 
12. 
Em 19 de maio de 2016, após salientar que o estado de conservação dos bens foi considerado 
satisfatório pela equipe de inspeção, a ANEEL destacou5 à Eletrobras e à Tractebel que não há óbice para que a 
Agência anua com a devolução, desmobilização e consequente alienação dos ativos, após manifestação da Eletrobras 
sobre as condições de venda. 
 
13. 
Em 19 de agosto de 2016, por meio do Despacho nº 2.226/2016, a SFF anuiu com a devolução, 
desmobilização e consequente alienação dos ativos inservíveis da UTE Alegrete pela Recorrente, considerando a 
transferência dos Bens da União sob Administração pela Tractebel Energia S.A., salientando que eventuais diferenças 
entre custos e receitas desse processo sejam reconhecidas pela Conta de Reserva Global de Reversão – RGR. 
 
14. 
Em 7 de outubro de 2016, a Eletrobras interpôs Recurso Administrativo em face dessa decisão, 
requerendo, em síntese, que se determine à Tractebel a obrigatoriedade pelo descomissionamento da UTE Alegrete 
e que a entrega dos bens seja feita apenas após a obtenção pela Tractebel do termo de encerramento regulado pela 
Portaria FEPAM n° 116/2015. Solicita ainda que os custos incorridos pela Eletrobras com a gestão dos bens sejam 
suportados previamente pela RGR e não apenas reembolsados por ocasião da alienação dos bens. 
 
15. 
A Eletrobras fundamento seu Recurso indicando, entre outros, que cabe à Tractebel, como titular da 
Licença de Operação vigente, o atendimento a suas condicionantes, que abrangem não só as obrigações devidas no 
curso da operação do empreendimento, mas também aquelas relativas à restauração do meio ambiente quando da 
decisão pelo encerramento da operação, como disposto no item 1.8 da Licença da UTE Alegrete, o que implica o ônus 
de atender a obrigação de descomissionamento.  
 
 
II - DO DIREITO 
 
16. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
17. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua 
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
                                                     
4 Oficio n° 062/2016-SFF/ANEEL (ref.: 48536.000861/2015-00) 
5 Oficio 244/2016 (ref.: 48536/003389/2016-00)

18. 
A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos 
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela Eletrobras demonstram a existência dos requisitos para 
a concessão do efeito suspensivo, cabendo destacar entre esses as alegações relacionadas com os compromissos 
assumidos pela Tractebel em função do licenciamento ambiental vigente. Ademais, deve ser registrado o fato de que 
os termos da rescisão do Convênio ECE 119/74 ainda estariam sendo discutidos entre as partes, sendo um dos pontos 
ainda em aberto a responsabilidade sobre o descomissionamento. 
 
19. 
Em face do exposto, decido conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em face do Despacho nº 2.226, de 19 de agosto de 2016. 
 
Brasília, 20 de outubro de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral