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Processo nº 48500.000785/2021-49 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000785/2021-49 
 
INTERESSADAS: Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico 
Serra do Seridó IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e 
Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.790, de 16 de março de 2021, que declara 
de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das empresas Parque 
Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico Serra do Seridó IV S.A., 
Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó 
IX S.A., das áreas necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora Serra do Seridó 
I – Subestação Santa Luzia II, localizada nos municípios de Santa Luzia e Junco do Seridó, estado da Paraíba. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
As empresas Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., 
Parque Eólico Serra do Seridó IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó 
VII S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A., doravante designadas Requerentes, são autorizadas de 
geração de energia elétrica, conforme as Portarias nº 182, nº 185, nº 186, nº 187, nº 188 e nº 189, datadas 
de 20 de abril de 2020, do Ministério de Minas e Energia (MME), com vigência de 35 anos. 
 
2. 
A Linha de Transmissão (LT) 500 kV Subestação Elevadora Serra do Seridó I – Subestação 
(SE) Santa Luzia II constitui o sistema de transmissão de interesse restrito, de forma compartilhada, das 
centrais geradoras eólicas (EOL) Serra do Seridó II, III, IV, VI, VII e IX, nos termos dos atos de outorga 
mencionados anteriormente1. 
 
 
 
1 A título exemplificativo, cita-se o art. 2º da Portaria MME nº 189, de 2020: Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade 
e ônus, o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL Serra do Seridó VI, constituído de uma subestação elevadora de 34,5/500 kV, 
junto à central geradora, e uma linha em 500 kV, com cerca de vinte e quatro quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a 
subestação elevadora à subestação Santa Luzia II, de responsabilidade da EKTT 2 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., em 
consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.

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3. 
Nessas condições, as Requerentes, mediante correspondência2 de fevereiro de 2021, 
complementada ainda no mesmo mês3, solicitou a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição 
de servidão administrativa, de área necessária à passagem da LT 500 kV SE Elevadora Serra do Seridó I - 
SE Santa Luzia II, localizada no estado da Paraíba. 
 
4. 
Em 16 de março de 2021 foi emitida a Resolução Autorizativa nº 9.790 que declara, de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da 
Linha de Transmissão 500 kV SE Elevadora Serra do Seridó I - SE Santa Luzia II. 
 
5. 
Em 18 de maio de 2021, as Requerentes, mediante correspondência nº SDS F1 016/20214, 
solicitaram a alteração da Resolução Autorizativa nº 9.790, de 16 de março de 2021. Na solicitação 
alegaram que, após a emissão da resolução, foram identificadas construções no decurso do traçado que 
justificam sua alteração, bem como a necessidade de ajustar a largura da faixa de servidão. 
 
6. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração da Resolução Autorizativa 
nº 9.790, como consta da Nota Técnica nº 343, de 2 de junho de 20215. 
 
7. 
Em 14 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria. 
 
8. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se de solicitação de alteração da Resolução Autorizativa nº 9.790, de 16 de março de 
2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor das empresas 
Parque Eólico Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico Serra do Seridó 
IV S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e Parque Eólico Serra 
do Seridó IX S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Elevadora 
Serra do Seridó I - SE Santa Luzia II, localizada no estado da Paraíba. 
 
10. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998.  
 
 
2 Carta nº SDS F1 001/2021, de 5 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.002829/2021-00. 
3 Carta nº SDS F1 004/2021, de 9 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.003029/2021-00. 
4 Sicnet nº 48513.013261/2021 
5 SicNet nº 48526.002834/2021-00.

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11. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 343, de 2021, a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20216. 
 
12. 
A Superintendência explicou que alteração requerida compreende a necessidade de 
pequena alteração do traçado da linha nas proximidades das torres 29 e 30, bem como da necessidade 
de ajustar a largura da faixa de servidão, cuja distância em alguns trechos poderá expandir de 60m até 
84m. Segundo a SCT, tais alterações não influenciam no comprimento do traçado que continuará com 
aproximadamente 26,22 km de extensão, conforme já demonstrado nos autos e destacado na instrução 
que consubstanciou a DUP emitida pela resolução anterior.  
 
13. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área atual requerida em conjunto 
com o traçado previsto, estão aderentes com a largura de faixa de servidão necessária informada. 
 
14. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como considerando a recomendação 
favorável da SCT, julgo que a alteração da Resolução Autorizativa nº 9.790, de 2021, que emitiu a DUP em 
favor da Requerente, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
15. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021-SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
 
6 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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16. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000785/2021-49, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera a Resolução 
Autorizativa nº 9.790, de 16 de março de 2021, que declara de utilidade pública, em favor Parque Eólico 
Serra do Seridó II S.A., Parque Eólico Serra do Seridó III S.A., Parque Eólico Serra do Seridó IV S.A., Parque 
Eólico Serra do Seridó VI S.A., Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. e Parque Eólico Serra do Seridó IX S.A., 
a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Subestação Elevadora Serra do 
Seridó I – Subestação Santa Luzia II, localizada estado da Paraíba. 
 
Brasília, 29 de março de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor