AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº DE 1.220 DE 12 MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria 
ANEEL nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017, com fundamento no art. 6º da Lei nº 8.987/1995, no Art. 2º 
da Lei nº 9.427/1996, no art. 25 da Lei nº 9.074/1995, no Módulo 8 do PRODIST e no que consta do 
processo 48500.006238/2021-77, resolve conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido 
apresentado pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. – EMS para desconsiderar 
na apuração dos indicadores de continuidade e no pagamento de compensações aos consumidores as 
interrupções pós-eventos climáticos ocorridos de 13 a 18 e 23 a 25 de outubro de 2021. A íntegra deste 
Despacho estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br.  
 
 
 
 
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR