AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.963, DE 26 DE JULHO DE 2016. 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta 
do Processo nº 48500.005014/2014-19, decide não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela 
Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, em face do Despacho ANEEL nº 1.630, de 21 de junho de 
2016, que manteve a multa aplicada em face do AI nº 0100/2015-SFE, por estar exaurida a análise do pleito 
na esfera administrativa, conforme inciso IV, do art. 63 da Lei 9.784/1999.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.