AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.722, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.005601/2022-18, 
decide por: (i) indeferir o requerimento administrativo interposto pela Fênix Complexo Industrial S.A. 
cadastrada sob o CNPJ 35.367.818/0002-02, de reequilíbrio econômico-financeiro do CER atrelado à UTE 
Fênix, oriundo do PCS nº 001/2021, com vista a majorar a receita de venda para valor compatível aos 
atuais custos de aquisição do combustível; (ii) encaminhar ao Ministério de Minas e Energia o 
requerimento de rescisão amigável do CER; e (iii) deferir o pedido de medida cautelar, com vista a 
suspender os direitos e as obrigações, inclusive o recebimento de receita de venda e a aplicações de 
penalidades associados ao CER, até decisão do MME acerca da rescisão do contrato. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 1, p. 154, v. 160, n. 126.