AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.180, DE 10 DE MAIO DE 2016 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n. 
48500.000913/2015-14, decide (i) manter a decisão de desligamento do agente Caiçara do Norte 1 Geradora 
de Energia S.A. (CAIÇARA 1), a partir 1º/2/2015, conforme deliberação do Conselho de Administração 
da CCEE em 13/1/2015, diante da regularidade do procedimento de desligamento em razão de 
descumprimentos de obrigações por parte da empresa e que a CCEE observou o disposto no art. 15 da 
Convenção de Comercialização de Energia, instituída pela REN 109/04, no art. 6º do Estatuto Social da 
Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/2013 e (ii) determinar à SCG que instrua o processo 
48500.004548/2011-85 com vistas à revogação da outorga de autorização da EOL CAIÇARA 1, 
observando a exigência de eventuais penalidades e execução de garantias contratuais de responsabilidade 
do agente Vendedor, em decorrência da resolução do CER. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.