Nota Técnica nº 12/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
 
Em 14 de janeiro de 2016. 
 
 
Processo: 48500.000046/2016-90. 
 
Assunto: Análise das condições de anuência para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de 
Contratação Regulada – ACR da Foz do Rio Claro 
Energia S.A. 
 
 
I. DO OBJETIVO 
1. 
O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do 
risco hidrológico no ACR solicitado pela Foz do Rio Claro Energia S.A. detentora da outorga para exploração 
da Usina Hidrelétrica Engenheiro José Luiz Muller de Godoy Pereira (antiga Foz do Rio Claro)1. 
II. DOS FATOS 
2. 
A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico risco 
hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de 
Energia – MRE, desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015. 
3. 
A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece 
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica 
por agentes participantes do MRE. 
4. 
Em 28/12/2015 a Foz do Rio Claro Energia S.A. solicitou a repactuação do risco hidrológico 
referente à UHE Foz do Rio Claro 2. 
5. 
Em 8/1/2016 a Foz do Rio Claro Energia S.A. retificou seu pedido com relação ao montante a 
ser repactuado. 
 
 
                                                     
1 A denominação da usina passou de Foz do Rio Claro para Eng° José Luiz Muller de Godoy Pereira, por meio do Despacho n° 
2.271/2010. Contudo, para fins dessa repactuação iremos denominar a usina de UHE Foz do Rio Claro. 
2 Carta FE-050-2015 (sic: 48580.002836/2015-00).

Fl. 2 da Nota Técnica nº 12/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 14/01/2016 
 
III. DA ANÁLISE 
6. 
A Foz do Rio Claro Energia é detentora do Contrato de Concessão n° 005/2006, referente ao 
uso do bem público para geração de energia elétrica na UHE Foz do Rio Claro, com capacidade instalada de 
68,4 MW e garantia física é de 41,0 MWméd3. 
7. 
O Contrato de Concessão tem prazo de 35 anos a partir da sua assinatura, que ocorreu em 
15/8/2006, portanto, seu término ocorrerá em 14/8/2041. 
8. 
A Foz do Rio Claro Energia solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR no produto 
SP100, no montante de 41,0 MWmed, nos termos dos Anexos I e II da Resolução Normativa n° 684, de 11 de 
dezembro de 2015. 
9. 
A Foz do Rio Claro Energia sagrou-se vencedora no 1° Leilão de Energia Nova – LEN, quando 
firmou Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs com diversas 
concessionárias de distribuição de energia elétrica, totalizando o compromisso de 39,0 MWmed, com início de 
suprimento em 1°/1/2010 e término em 31/12/2039. 
10. 
Esses CCEARs estão elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da Resolução 
Normativa 684/2015. 
11. 
O montante de energia solicitado para repactuação do risco hidrológico4 corresponde ao 
montante de energia contratada em CCEARs. 
12. 
Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015, será considerado 
como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da usina hidráulica, 
referenciado ao centro de gravidade, e a quantidade de energia dos contratos de venda.  
13. 
Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, será considerado o valor do fator de 
perda interna para abatimento da garantia física (F_PDI_GF)5 obtido dos sistemas da CCEE, apurado em 2015 
e o fator médio de percentual médio de perdas na Rede Básica de 2,32%. Esse cálculo resulta no montante 
passível de ser repactuado de 39,50548 MWméd, portanto, superior ao montante dos contratos de venda, de 
39,0 MWmed 
14. 
Para o produto escolhido pelas empresas (SP100) o resultado a ser ressarcido referente aos 
efeitos da repactuação no ano de 2015 é de R$ 33,55 / MWh e a postergação do pagamento do prêmio de risco 
para fazer frente aos efeitos de 2015 é de 4 anos e 6 meses a partir de janeiro de 2016. 
15. 
Diante dos prazos de vigência da concessão da UHE Foz do Rio Claro (14/8/2041) e os 
CCEARs (31/12/2039), o resultado do ano de 2015 tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da 
postergação do pagamento de prêmio, com início de pagamento em 1º/7/2020 à Conta Centralizadora de 
Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT e término em 31/12/2039 (data de término do suprimento dos 
CCEARs). 
                                                     
3 Subclaúsula Quinta da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão. 
4 39,0 MWmed. 
5 0,986433545825.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 12/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 14/01/2016 
 
16. 
Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de 
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art. 
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.  
17. 
Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de 
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007. 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
18. 
Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, 
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de 
30 de julho de 2004. 
V. DA CONCLUSÃO 
19. 
Diante do exposto, concluímos que o pedido da Foz do Rio Claro Energia S.A. para 
repactuação do risco hidrológico da UHE Foz do Rio Claro no ACR, reúne condições para ser anuído. 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
20. 
Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco 
hidrológico da Foz do Rio Claro Energia S.A. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Especialista em Regulação 
 
 
OTÁVIO RODRIGUES VAZ 
Especialista em Regulação  
 
 
RAFAEL COSTA RIBEIRO 
Especialista em Regulação 
 
 
PAULO FÉLIX GABARDO 
Especialista em Regulação  
 
De acordo: 
 
 
 
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos 
de Mercado Substituto  
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração