AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.352, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 
Voto  
  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003116/2008-51, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e 
Transmissão S. A. – COPEL GT, em face do Auto de Infração nº 27/2014-SFG, lavrado pela Superintendência 
de Fiscalização de Serviços de Geração, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) reduzir a 
penalidade de multa para R$ 405.564,13 (quatrocentos e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e 
treze centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, valor esse que deverá ser 
recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 175. 
 
(Anulado pelo DSP ANEEL 2.352, de 05.10.2021)