GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 478, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nos arts. 60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos 
termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.004029/2015-
41 e nº 48500.002495/2016-72, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a empresa Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 11.285.456/0001-61, com sede na Rua Professor Luís Pinho Rodrigues, nº 20, Sala 401, 
Edifício Quartz, Bairro Renascença II, Município de São Luís, Estado do Maranhão, a estabelecer-se 
como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central 
Geradora Termelétrica denominada UTE Oeste de Canoas 1, no Município de Barreirinhas, Estado 
do Maranhão, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UTE.GN.MA.035107-5.01, com 5.542 kW de capacidade instalada e 3.400 kW médios de garantia 
física de energia, constituída por quatro Unidades Geradoras, sendo uma Unidade Geradora de 160 
kW e três Unidades Geradoras de 1.794 kW, em Ciclo Combinado, utilizando Gás Natural como 
Combustível, localizada às Coordenadas Planimétricas E=712070 m e N=9692839 m, Fuso 23S, 
Datum SIRGAS2000. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à 
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme 
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o 
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UTE Oeste de Canoas 1, constituído de uma 
Subestação Elevadora de 0,48/34,5 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 34,5 kV, com cerca 
de trinta e três quilômetros de extensão, em Circuito Duplo, interligando a Subestação Elevadora à 
Subestação Barreirinhas, de propriedade da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, em 
consonância com as normas e regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 
2009; 
 
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme Cronograma apresentado à 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação: até 1º de junho de 2019; 
 
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 2 de janeiro de 2020; 
 
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 30 de abril de 
2020; 
 
d) início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 30 de junho de 2020;

e) conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras: até 31 de outubro 
de 2020; 
 
f) início da Operação em Teste da 1a à 4ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de 2020; 
e 
 
g) início da Operação Comercial da 1a à 4 Unidade Geradora: até 1º de dezembro de 
2020; 
 
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, a Garantia de Fiel 
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 844.950,00 (oitocentos e 
quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o 
início da operação comercial da última Unidade Geradora da UTE Oeste de Canoas 1; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico 
- ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 
 
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, 
nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL; e 
 
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações 
relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem 
definidas em regulamento próprio. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de 
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada 
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
Art. 4º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir 
da publicação desta Portaria. 
 
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 89, v. 153, n. 187.