VOTO 
PROCESSOS:48500.006262/2019-91,48500.006263/2019-36,48500.006270/2019-38, 
48500.006264/2019-81, 48500.006265/2019-25 e 48500.006266/2019-70. 
INTERESSADOS: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos S.A.; Solar Juazeiro I a VI S.A. 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
ASSUNTO: Transferência de titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Luzeiro 1 
a 6. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração 
das UFV Luzeiro 1 a 6, com a finalidade de produção independente de energia elétrica no âmbito do 
Ambiente de Contratação Livre (ACL), localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. 
Quadro 1 – Informações sobre os empreendimentos 
UFV 
Nº da Resolução 
Autorizativa 
CEG* 
Titular 
Sucessora 
Luzeiro 1 
8.863, de 26 de 
maio de 2020 
UFV.RS.BA.046525-
9.01 
Bom Jesus 
Investimentos 
Fotovoltaicos 
S.A. 1 
Solar Luzeiro I S.A. 
Luzeiro 2 
8.864, de 26 de 
maio de 2020 
UFV.RS.BA.046526-
7.01 
Solar Luzeiro II S.A. 
Luzeiro 3 
8.865, de 26 de 
maio de 2020 
UFV.RS.BA.046527-
5.01 
Solar Luzeiro III S.A. 
Luzeiro 4 
8.866, de 26 de 
maio de 2020 
UFV.RS.BA.046528-
3.01 
Solar Luzeiro IV S.A. 
Luzeiro 5 
8.867, de 26 de 
maio de 2020 
UFV.RS.BA.046529-
1.01 
Solar Luzeiro V S.A. 
Luzeiro 6 
8.868, de 26 de 
maio de 2020 
UFV.RS.BA.046530-
5.01 
Solar Luzeiro VI S.A. 
Fonte: NT 709/2022-SCG/ANEEL  
 
 
1 A razão social da Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos S.A. (CNPJ nº 34.243.080/0001-28) foi alterada para Urca Geração 
de Energia e Participações S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 8 de fevereiro de 2022.
UFV  Nº da Resolução
Autorizativa  CEG*  Titular  Sucessora
Luzeiro 1  8.863, de 26 de
maio de 2020  UFV.RS.BA.046525-
9.01  Bom Jesus
Investimentos
Fotovoltaicos
S.A. 1  Solar Luzeiro I S.A.
Luzeiro 2  8.864, de 26 de
maio de 2020  UFV.RS.BA.046526-
7.01    Solar Luzeiro II S.A.
Luzeiro 3  8.865, de 26 de
maio de 2020  UFV.RS.BA.046527-
5.01    Solar Luzeiro III S.A.
Luzeiro 4  8.866, de 26 de
maio de 2020  UFV.RS.BA.046528-
3.01    Solar Luzeiro IV S.A.
Luzeiro 5  8.867, de 26 de
maio de 2020  UFV.RS.BA.046529-
1.01    Solar Luzeiro V S.A.
Luzeiro 6  8.868, de 26 de
maio de 2020  UFV.RS.BA.046530-
5.01    Solar Luzeiro VI S.A.

2. 
Como pode ser visto, as UFV Luzeiro I a VI estão autorizadas, desde 26 de maio de 2020, à 
Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos S.A., nos termos das Resoluções Autorizativas (REA) listadas, sob 
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), e deverão ser transferidas para suas 
sucessoras Solar Juazeiro I, Solar Juazeiro II, solar Juazeiro III, Solar Juazeiro IV, Solar Juazeiro V e Solar 
Juazeiro VI, respectivamente. 
3. 
Em 15 de junho de 2022, a Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos S.A. a. protocolou2 
solicitação de transferência dessas autorizações. 
4. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG apresentou na Nota 
Técnica nº 7093, de 14 de setembro de 2022, a análise dos documentos enviados recomendando a 
transferência de titularidade das outorgas. 
5. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação de transferência de titularidade das autorizações das Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Luzeiro I a VI, atualmente detidas pela Bom Jesus Investimentos 
Fotovoltaicos S.A., em favor das empresas Solar Juazeiro I, Solar Juazeiro II, solar Juazeiro III, Solar Juazeiro 
IV, Solar Juazeiro V e Solar Juazeiro VI, respectivamente. 
7. 
Foram analisados pela SCG, a partir dos documentos enviados, informações com base nos 
seguintes critérios: (i) dados cadastrais e qualificação jurídica; (ii) composição societária; e (iii) 
regularidade fiscal. 
8. 
A SCG verificou e concluiu que as informações da documentação apresentada atendem aos 
requisitos necessários à transferência da titularidade definidos na Resolução Normativa nº 876/2020. 
 
2 SIC 48513.016261/2022-00; 48513.017197/2022-00 e 48513.024058/2022-00. 
3 SIC 48524.010276/2022-00.

9. 
Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de 
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao 
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, acerca da transferência de titularidade da 
autorização de centrais geradoras. 
10. 
A Superintendência salientou ainda que não foram encontrados registros de inadimplência 
em nome das interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas 
de fiscalização da Aneel5. Da mesma forma, não foi encontrado qualquer registro de penalidades e de 
sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União6. 
11. 
Adicionalmente, foi verificado que as novas titulares cumpriram a exigência do art. 11 da 
Resolução Normativa nº 1.004, de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
12. 
Diante de todo exposto, tendo a recomendação favorável da área técnica, entendo que o 
pleito deve se deferido. 
III. DIREITO 
13. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(i) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
(ii) 
Decreto 5.163, de 30 de julho de 1996; 
(iii) 
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
(iv) 
Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
(v) 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2020 
(vi) 
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
(vii) 
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e 
 
4 Documento nº 48516.001846/2015-00 
5 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
6http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade

(viii) 
Nota técnica 709/2022-SCG/ANEEL, de 14 de setembro de 2022. 
 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nºs 48500.006262/2019-91, 
48500.006263/2019-36, 48500.006270/2019-38, 48500.006264/2019-81, 48500.006265/2019-25 e 
48500.006266/2019-70, voto por transferir da Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos S.A., para as 
sucessoras Solar Luzeiro I S.A., Solar Luzeiro II S.A., Solar Luzeiro III S.A., Solar Luzeiro IV S.A., Solar Luzeiro 
V S.A. e Solar Luzeiro VI S.A, as autorizações para explorar às UFV Luzeiro I a VI, conforme Resoluções 
Autorizativas anexas.   
 
Brasília, 27 de setembro de 2022 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA 
Diretor