AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.230, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005297/2022-17, decide: extinguir e arquivar o 
Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de 
manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 
273, de 2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 155.