AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.441, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005592/2022-65, decide por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Divino Cesar Ribeiro & Cia Ltda., com o CNPJ 04.202.528/0001-02; 
(ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente 
do erro de classificação da unidade consumidora nº 230013636, de forma simples para o período de 
10/3/2010 até 14/12/2010, e em dobro para o período de 15/12/2010 a 7/5/2020, nos termos do artigo 
113 da Resolução Normativa nº 414,de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 
2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 171.