SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO E N E R G É T I CO 
 
 
DESPACHO Nº 3/2021/SPE 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006200/2020-13, resolve: Indeferir o Requerimento da empresa São Pedro do Lago S.A., inscrita 
no CNPJ sob o nº 12.709.813/0001-34, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora 
Eólica São Pedro do Lago, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG – 
EOL.CV.BA.030456-5.01, nos termos da Nota Técnica nº 91/2021/DOC/SPE que adoto como fundamento 
desta Decisão.  
 
 
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2021, seção 1, p. 104, v. 159, n. 49.