AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 194, DE 25 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na 
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 672, 
de 4 de agosto de 2015, e do Processo nº 48500.004670/2015-85, resolve: (i) conferir à empresa EBDE 
Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.887.535/0001-66, o registro para realização dos estudos 
de inventário referentes ao rio Preto, no trecho delimitado entre a nascente e o remanso do reservatório da 
PCH Santa Rosa I, integrante da sub-bacia 58, nos estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, tendo em 
vista o preenchimento dos requisitos do art. 3º da Resolução Normativa nº 672/2015; e (ii) a empresa terá 
o prazo de até 630 dias, contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos estudos nos termos 
do art. 6º da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCG/ANEEL 4.253 de 18.12.2017)