AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.613, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006152/2022-25, decide: (i) conhecer e dar 
provimento à reclamação interposta pela Industria e Comércio de Bebidas Imperial S.A., CNPJ nº 
00.552.646/0001-81; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás CELG Distribuição S.A. – CELG D, CNPJ nº 
01.543.032/0001-04 realizar a compensação, nos termos do art. 151 da Resolução Normativa nº 414, de 
2010, referente à violação do prazo estabelecido no art. 197 da mesma Resolução Normativa para 
apresentação de resposta e solução de reclamações, referente às 11 reclamações apresentadas pela 
empresa consumidora (108772, 108774, 108775, 108779, 108784, 108786, 108787, 108790, 108792, 
108793 e 108854); e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após 
o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 179.