12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 12/04/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005491/2012-12. 
INTERESSADO: São Roque Energética S.A 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
ASSUNTO: Termo de Intimação nº 1.071/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Geração – SFG, em desfavor da São Roque Energética S.A., com proposta de aplicação 
da pena de caducidade da concessão para implantação e exploração da UHE São Roque. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 28 de junho de 2017, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração (“SFG”) lavrou o Termo de Intimação (“TI”) nº 1.071-SFG/ANEEL em desfavor da São 
Roque Energética S.A. (“São Roque”), com a proposta de aplicação da pena de caducidade da 
concessão para implantação e exploração da Usina Hidrelétrica (“UHE”) São Roque, motivada, 
principalmente, pela paralização total das obras.  
2. 
Em 23 de março de 2020, o Processo foi a mim redistribuído, em razão da 
exoneração, a pedido, do então Diretor Relator Rodrigo Limp Nascimento. 
3. 
Em 28 de maio de 2021, mediante o Ofício nº 354/2021-SFG/ANEEL, a SFG 
solicitou comprovação sobre a retomada das obras da UHE São Roque, sinalizada pelo 
empreendedor no âmbito do Programa de Gestão das Outorgas dos Empreendimentos de 
Geração (Ciclo 2021). 
4. 
Em 07 de julho de 2021, a SFG encaminhou novo Ofício nº 580/2021-SFG/ANEEL 
à São Roque solicitando atualização do cronograma previsto para conclusão das obras. Em 05 de 
agosto de 2021, a São Roque respondeu ao referido ofício por meio da carta nº SRE-CE-0052-21.

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5. 
Em 09 de setembro de 2021, mediante carta s/nº1, a São Roque atualizou o estágio 
de implantação das obras da UHE São Roque, além de apontar questões regulatórias pendentes 
de resolução no âmbito desta Agência, quais sejam: (i) a formalização do cronograma aprovado 
no âmbito do Leilão A-6/2019 no ato de outorga; (ii) a permanência de Termo de Intimação que 
recomenda a aplicação da pena de caducidade à concessionária; e (iii) a necessidade de uma 
solução definitiva acerca das questões pendentes associadas a conexão e ao uso2 do sistema de 
transmissão pela UHE São Roque. 
6. 
Em 11 de outubro de 2021, a São Roque apresentou carta3 informando sobre o 
ritmo acelerado das obras civis, oportunidade em que detalhou algumas medidas que sinalizam 
a antecipação dos marcos estabelecidos no cronograma original habilitado no Leilão A-6 de 2019. 
7. 
Em 18 de outubro de 2021, foi realizada reunião com a São Roque, oportunidade 
em que foram apresentados o estágio da obra e a necessidade de um equacionamento com 
relação ao acesso do sistema de transmissão e seus rebatimentos pretéritos e futuros. 
8. 
Em 26 de outubro de 2021, minha assessoria encaminhou o Memorando nº 
273/2021-ASD/ANEEL solicitando manifestação técnica da SFG sobre os aspectos atinentes à 
implantação da UHE São Roque, solicitando, inclusive, opinativo sobre a manutenção ou 
arquivamento do TI nº 1.071/2017-SFG/ANEEL.  
9. 
Em 09 de novembro de 2021, a SFG encaminhou resposta, por meio do 
Memorando nº 293/2021-SFG/ANEEL, recomendando, dentre outras questões, pelo 
arquivamento do TI nº 1.071/2017-SFG/ANEEL. 
10. 
Em 12 de novembro de 2021, a SFG lavrou o Termo de Notificação (“TN”) nº 
0044/2021-SFG em razão de fiscalização realizada in loco na UHE São Roque no período de 13 a 
15 de outubro de 2021. 
 
1 SICNet nº 48513.024961/2021-00 
2 Assunto tratado no âmbito do Processo Administrativo 48500.006740/2011-14 
3 SICNet nº 48513.027957/2021-00

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11. 
Em 1º de dezembro de 2021, a São Roque encaminhou manifestação, por meio da 
carta nº SRE-CE-0081-21, ao TN nº 0044/2021-SFG, e em 07 de janeiro de 2022, a SFG, com base 
na NT nº 02/2022-SFG/ANEEL, decidiu pelo arquivamento do referido TN, desde que atendidas 
algumas condicionantes nos prazos estabelecidos e que serão devidamente acompanhadas pela 
própria SFG. 
12. 
Em 07 de dezembro de 2021, encaminhei diversos expedientes com o objetivo de 
levantar todas as questões atinentes ao caso, foram eles:  (i) Memorando nº 306/2021-
ASD/ANEEL à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (“SRT”); (ii) 
Memorando nº 307/2021-ASD/ANEEL à Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”); (iii)  
Ofício nº 313/2021-DIR/ANEEL ao Ministério de Minas e Energia (“MME”); (i)  Ofício nº 314/2021-
DIR/ANEEL ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”); e (v) Ofício nº 
315/2021-DIR/ANEEL ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”). 
13. 
Em 20 de dezembro de 2021, o ONS encaminhou resposta por meio da carta nº 
CTA-ONS DGL 2770/2021, e em 30 de dezembro de 2021, o MME apresentou suas considerações 
mediante o Ofício nº 102/2021-SPE-MME. 
14. 
Em 18 de janeiro de 2022, a São Roque protocolou a carta nº SRE-CE-0005-22, 
apresentando a atualização do cronograma para a operação comercial das unidades geradoras, 
e em 1º de fevereiro de 2022, por meio da carta nº SRE-CE-0026-22, informou sobre a previsão 
de fechamento do reservatório da UHE São Roque, oportunidade em que mais uma vez solicitou 
a adequação do seu cronograma com vistas ao andamento no processo de acesso ao Sistema 
Interligado Nacional (“SIN”). 
15. 
  Em 07 de fevereiro de 2022, a SRT encaminhou o Memorando nº 20/2022-
SRT/ANEEL em resposta aos questionamentos formulados por esta relatoria. 
16. 
Em 10 de fevereiro de 2022, o BNDES encaminhou a carta nº 003/2022 em 
resposta ao Ofício nº 314/2021-DIR/ANEEL. 
17. 
  Em 14 de fevereiro de 2022, a PF/ANEEL aprovou o Parecer nº 
00008/2022/PFANEEL/PGF/AGU, em resposta ao Memorando nº 307/2021-ASD/ANEEL.

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18. 
Em 17 de fevereiro de 2022, foi realizada nova reunião com a São Roque, a pedido 
da Recorrente. 
19. 
Em 04 de abril de 2022, a São Roque apresentou a Declaração de Liberação para 
Início de Enchimento do Reservatório (“DLIER”) da UHE São Roque, emitida pelo ONS em 1º de 
abril de 2022, além de indicar o início das atividades de enchimento do reservatório em 05 de 
abril de 2022. 
20. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
21. 
O processo consiste, fundamentalmente, na apreciação do Termo de Intimação 
(“TI”) nº 1.071/2017-SFG que deu início ao processo administrativo punitivo propondo a 
penalidade de caducidade da concessão para implantação e operação da UHE São Roque. 
II.1 – Do Termo de Intimação nº 1.071/2017-SFG/ANEEL  
22. 
A UHE São Roque foi outorgada à empresa São Roque Energética S.A, nos termos 
do Decreto s/nº de 1° de agosto de 2012, e do Contrato de Concessão nº 01/2012-MME. A usina 
fica localizada nos municípios de Vargem e São José do Cerrito, estado de Santa Catarina, e será 
constituída de 3 unidades geradoras totalizando 141,90 MW de capacidade instalada, com 91,30 
MW médios de garantia física de energia.  
23. 
O cronograma estabelecido no Contrato de Concessão nº 01/2012-MME, 
posteriormente aditado em face do Despacho nº 3.970, de 2015, estabeleceu a data de 1º de 
julho de 2016 para a operação comercial da primeira unidade geradora. Os Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (“CCEAR”) indicavam a mesma data para 
início do suprimento, celebrados em decorrência da participação do Leilão de Energia nº 
007/2011 (A-5), onde foram comercializados 81,8 MW médios.

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24. 
Após assinatura do contrato de concessão, a área de fiscalização, juntamente com 
a área de concessão desta Agência, no âmbito do processo de acompanhamento e gestão das 
outorgas de empreendimentos de geração, identificou o descumprimento de diversos marcos 
estabelecidos no cronograma de implantação, além da paralização total das obras da UHE São 
Roque.  
25. 
Diante desse cenário, no final de 2016, a SFG emitiu o Relatório de Comunicação 
de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão (“RFT”) para a São Roque, 
estabelecendo prazo para que o agente regularizasse a sua situação, sob pena de início de 
processo visando proposição ao MME de imposição da penalidade de caducidade da concessão. 
26. 
Em maio de 2017, a São Roque protocolou na ANEEL carta4 informando sobre a 
rescisão, via Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (“MCSD”), de todos os seus 
contratos (“CCEAR”) celebrados no Leilão de Energia Nova nº 007/2011. 
27. 
Assim, diante da constatação inequívoca sobre a não retomada das obras de 
implantação da UHE São Roque, a SFG lavrou o Termo de Intimação (“TI”) nº 1.071/2017-SFG 
com a proposta de aplicação da penalidade de caducidade à São Roque. 
28. 
A partir desse momento, a São Roque, com base na Lei nº 13.360, de 2016, buscou 
apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga. 
Todavia, não foram verificados avanços nesse sentido, tenho sido frustradas todas as tentativas 
de transferência de controle societário, e somente ao longo de 2019 e 2020, a São Roque 
começou a buscar o equacionamento para a engenharia financeira do projeto, e foi retomando, 
de forma gradual, algumas atividades na usina. 
29. 
Nesse contexto, é importante destacar a participação da São Roque no Leilão de 
Energia nº 4/2019 (A-6), tendo sido celebrados novos CCEARs, onde foram comercializados 60 
MW médios, com período de suprimento de 2025 a 2047.  Em novembro de 2020, a São Roque 
participou também do 1º Leilão de Venda de Energia Elétrica Convencional no Ambiente de 
 
4 SICNet nº 48513.016903/2017-00

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Contratação Livre (“ACL”), comercializando 32 MW médios de 1º de julho a 31 de dezembro de 
2022, e 33 MW médios de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023. 
30. 
A partir de 2021, com a superação dos principais entraves financeiros, com 
destaque para a reestruturação de crédito junto ao BNDES5, restou evidenciada a retomada das 
obras da UHE São Roque, motivo pelo qual a SFG, além de solicitar as documentações 
comprobatórias, realizou fiscalização in loco a fim de verificar em campo o estágio das obras e 
sua viabilidade.  
31. 
Como resultado, a SFG destacou que não identificou mais a existência de 
inviabilidade do empreendimento e concluiu que o retorno das obras de implantação da UHE São 
Roque traz elementos suficientes para afastar a proposta de recomendar a caducidade da 
concessão da outorga. 
32. 
Adicionalmente, no Relatório de Acompanhamento dos Empreendimentos em 
Implantação (“RAPPEL”), referente ao mês de março de 2022, consta que o avanço físico 
realizado das obras da UHE São Roque é de 97,00% e o avanço financeiro é de 94,4%. 
33. 
Não obstante, solicitei manifestação do MME, na posição e visão de órgão 
planejador, sobre a importância e urgência da integração da UHE São Roque no Sistema 
Interligado Nacional (“SIN”), tendo em vista as características da usina (usina com reservatório) 
e as condições eletroenergéticas vivenciadas nos últimos meses e as projeções futuras. 
34. 
Mediante a Nota Informativa nº 68/2021/DPE/SPE, o MME destacou que a UHE 
São Roque possui reservatório de regularização com capacidade de acumular água nos períodos 
chuvosos, podendo também desempenhar os importantes papéis de controle de cheias e 
gerenciamento hídrico em períodos de escassez, além de ampliar a segurança do suprimento 
eletroenergético em épocas adversas e no atendimento das demandas instantâneas. 
 
5 Por meio da carta nº 003/2022, o BNDES informou que as condições financeiras em discussão contemplam, de 
forma sintética, o alongamento do prazo de financiamento e novo prazo de carência para início do pagamento, além 
de permitirem a captação de recursos adicionais necessários para conclusão das obras do projeto. Além disso, 
informou que a deliberação da reestruturação do crédito pela Diretoria do BNDES deve ocorrer ainda no primeiro 
semestre de 2022.

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35. 
Também foi informado pelo MME, que o Plano Decenal de Energia (“PDE”) 2030 
considera a entrada em operação da UHE São Roque a partir de 2025, e eventual frustração nesse 
sentido representa um déficit na oferta de geração considerada como contratada (já consumada) 
pelo planejamento setorial, trazendo consequências negativas tanto sob a ótica do equilíbrio 
entre oferta e demanda, quanto da otimização eletroenergética da geração hidrelétrica daquela 
região.  
36. 
Outrossim, pela capacidade tecnológica corrente, as fontes capazes de mitigar os 
efeitos da intermitência das fontes renováveis são fontes despacháveis, tais como a 
hidroeletricidade e a termoeletricidade. Logo, tendo em vista os compromissos ambientais, 
nacionais e internacionais, para a descarbonização e redução de emissões totais assumidas pelo 
País e ainda as incertezas climáticas atuais, a viabilização de empreendimentos hidrelétricos com 
reservatórios de acumulação é preferencial e desejável, ainda mais quando se observa que a 
evolução projetada da matriz elétrica indica que o sistema brasileiro se torna também restrito 
em potência, principalmente, porque a redução da expansão por meio de empreendimentos 
hidrelétricos de grande porte vem se intensificando a cada ano devido a dificuldades crescentes 
em se viabilizar novos aproveitamentos e também pelo aumento da complexidade ambiental dos 
aproveitamentos remanescentes. 
37. 
A UHE São Roque, cumpre, portanto, importante papel na conformação dessa 
arquitetura, atendendo, ao mesmo tempo, os requisitos de potência, reserva energética, custo, 
energia limpa e despachável (controlabilidade). 
38. 
Reforço ainda, que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) também se 
manifestou nos autos sobre a importância da usina, corroborando com o que foi apresentado 
pelo MME sobre o ponto de vista energético, além de destacar que a UHE São Roque se configura 
como um recurso adicional para o controle de tensão no sistema. 
39. 
Pelo exposto, acompanho a recomendação exarada pela SFG para que seja 
arquivado o TI nº 1.071/2017-SFG, uma vez que a imposição da penalidade de caducidade revela-
se desproporcional à conduta identificada, qual seja, atraso na execução das obras. Assim, a 
penalidade de caducidade para qualquer atraso não resguarda o interesse público, podendo

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trazer prejuízo à própria administração, pois a resolução do contrato em andamento (com obras 
iniciadas e exequibilidade da conclusão final) pode ensejar a não entrega do produto contratado 
(entrega da energia elétrica no âmbito do CCEAR). 
40. 
Por fim, ressalto que o encaminhamento trazido demonstra alinhamento com as 
últimas decisões desta Agência, pois em análise de pleito similar6, esta Diretoria Colegiada já se 
posicionou favoravelmente ao arquivamento dos Termos de Intimação em prol do interesse 
público, desde que demonstrada a retomada das obras e exequibilidade de sua conclusão final.  
II.2 – Da alteração do cronograma do Contrato de Concessão nº 01/2012-MME 
41. 
Um dos pleitos trazidos pela São Roque refere-se à adequação da outorga 
existente para refletir os novos marcos aprovados no Leilão A-6/2019, conforme habilitação da 
Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”), vejamos: 
Tabela 1: Cronogramas da UHE São Roque 
 
Cronograma 
CC nº 01-2012-MME 
Cronograma 
Leilão A-6/2019 
Cronograma 
Previsão Atual 
1ª UG  
1º/07/2016 
28/09/2022 
10/05/2022 
2ª UG  
16/08/2016 
14/11/2022 
30/05/2022 
3ª UG 
1º/10/2016 
29/12/2022 
30/07/2022 
42. 
A Portaria nº 4.742, de 2017, delegou ao titular da SCG, dentre outras, a seguinte 
competência: 
“Art 1º (...) 
 
6 PROCESSOS: 48500.001610/2014-20, 48500.001792/2014-39, 48500.001609/2014-03, 48500.001601/2014-39, 
48500.001612/2014-19, 
48500.001602/2014-83, 
48500.001611/2014-74, 
48500.001604/2014-72, 
48500.001796/2014-17, 
48500.001494/2015-20, 
48500.001508/2015-13, 
48500.000046/2017-71, 
48500.000077/2017-21, 
48500.000109/2017-99, 
48500.001497/2015-63, 
48500.000103/2017-11, 
48500.001501/2015-93, 
48500.001902/2015-43, 
48500.001903/2015-98, 
48500.001905/2015-87, 
48500.006720/2013-05, 
48500.001510/2015-84, 
48500.001506/2015-16, 
48500.000161/2017-45, 
48500.000159/2017-76, 48500.000151/2017-18
        Cronograma      Cronograma      Cronograma  
        CC nº 01-2012-MME      Leilão A-6/2019      Previsão Atual  
  1ª UG    1º/07/2016      28/09/2022      10/05/2022    
  2ª UG    16/08/2016      14/11/2022      30/05/2022    
  3ª UG    1º/10/2016      29/12/2022      30/07/2022    

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XIV - alterar o cronograma de implantação de empreendimentos de geração que se 
sagraram vencedores nos leilões regulados de comercialização de energia a fim de 
compatibilizar a outorga à habilitação técnica” 
43. 
Nesse sentido, conforme procedimento ordinário desta Agência, a Secretaria 
Executiva de Leilões (“SEL”) encaminhou o Memorando nº 29/2020-SEL/ANEEL para a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”), após concluídas as fases de 
habilitação, adjudicação e aporte da garantia de fiel cumprimento, informando que a UHE São 
Roque sagrou-se vencedora do Leilão nº 04/2019-ANEEL (A-6 de 2019) para que, no âmbito de 
suas competências delegadas, procedesse com os ajustes pertinentes ao cronograma de 
implantação da usina, considerando o cronograma de implantação habilitado tecnicamente pela 
EPE quando da realização do referido Leilão. 
44. 
Contudo, ainda que não exista nenhum impedimento regulamentar para que se 
adeque o cronograma de implantação do empreendimento ao cronograma habilitado pela EPE 
em função da participação Leilão nº 04/2019-ANEEL7, e que eventual alteração de cronograma, 
no meu entendimento, não signifique garantia de excludente de responsabilidade, que somente 
ocorreria em análise específica com esse fim, e portanto, eventual alteração do cronograma não 
poderia ser utilizada para fins de recomposição do prazo de outorga, entendo necessário 
destacar que, conforme entendimentos sedimentados nesta Diretoria recentemente, a alteração 
de cronograma somente deve ocorrer quando restar comprovada a excludente de 
responsabilidade pelo atraso. 
45. 
Por este motivo, encaminho decisão para que não seja alterado o cronograma de 
implantação da UHE São Roque até que seja avaliado pelas áreas técnicas desta Agência a 
responsabilização pelo atraso no cronograma, a fim de que a empresa responda devidamente 
por seus atos e omissões junto ao poder público. 
 
7 No caso da PCH Linha Rica – Processo 48500.000531/2012-30, foi alterado o cronograma mesmo estando em atraso 
com relação a outorga, para compatibilização com o cronograma do leilão.

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III. 
D I R E I T O 
46. 
Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, 
revogada pela Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
47. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005491/2012-12, voto 
no sentido de (i) ARQUIVAR o Termo de Intimação nº 1.071/2017, lavrado pela Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração (“SFG”), em desfavor da São Roque Energética S.A., com 
proposta de aplicação da pena de caducidade da concessão para implantação e exploração da 
UHE São Roque; (ii) NEGAR o pedido de alteração do cronograma de implantação da UHE São 
Roque para refletir os novos marcos aprovados no Leilão A-6/2019, conforme habilitação da 
Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”); e (iii) DETERMINAR à SFG e a SCG a instauração de 
processo de fiscalização para apuração das reponsabilidades regulatórias e contratuais em 
decorrência do atraso na conclusão do projeto. 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor