VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000914/2015-51  
 
INTERESSADO: Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Desligamento do agente Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A., detentor de outorga, na Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em face de descumprimento de obrigações, em consonância com o 
art. 20 da Resolução Normativa 545/2013. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em 14/10/2014, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE notificou o agente 
Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. - Caiçara 2, conforme Notificação nº 336/2014, em virtude do 
descumprimento de obrigação quanto ao pagamento de contribuição associativa de setembro/2014 no valor, já 
atualizado, de R$ 285,24 (duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).  
 
2. 
A correspondência de notificação foi devolvida em 28/10/2014 pelos Correios, porém, segundo a 
CCEE teve sua leitura eletrônica certificada em 14/10/2014, conforme serviço de e-mail registrado. O prazo para 
apresentação de defesa encerrou-se, sem que houvesse qualquer manifestação por parte do agente. 
 
3. 
Sendo assim, em 21/10/2014, o Conselho de Administração – Cad da CCEE deu início ao 
procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. Posteriormente, em 18/11/2014, por meio do TN - 
Desligamento - 383/2014, a CCEE notificou o agente quanto ao não pagamento da contribuição associativa 
referente ao mês de out/2014, no valor de R$ 367,14 (trezentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).  
 
4. 
Cabe destacar que, em 13/10/2014, por meio da Correspondência BIO/JUR-09/14-3635, a 
CAIÇARA 2 já havia solicitado à CCEE o seu desligamento voluntário e a não cobrança de débitos, inclusive 
referente à contribuição associativa. Em resposta, a CCEE informou da impossibilidade de atender ao pedido, uma 
vez que a outorga de autorização e o CER ainda estavam em vigor.  
 
5. 
Em 13/01/2015, a CCEE deliberou pelo desligamento do agente a partir de 1º/02/2015, nos termos 
do art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa – REN nº 
109/2004, do art. 6º do Estatuto Social da CCEE e do §4º do art. 5º da REN nº 545/2013. 
 
6. 
Em 09/02/2015, mediante a Carta CT CCEE-0381/2015, a CCEE, em cumprimento ao disposto no 
art. 20 da REN nº 545/2013, encaminhou a ANEEL os autos do processo de desligamento por descumprimento de 
obrigações do agente Caiçara 2. 
 
7. 
Em 02/03/2015, fui designado Relator da matéria. 
 
8. 
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se de desligamento de agente gerador, cujo procedimento no âmbito da CCEE se deu nos 
termos da REN nº 545/2013.  
 
10. 
A Caiçara 2 logrou-se vencedora do 4º Leilão de Energia de Reserva - LER (Edital 03/2011-
ANEEL), com compromisso de entrega da energia contratada a partir de 1º/07/2014. Com isso, lhe foi concedida 
outorga de autorização como produtor independente de energia para implantar e explorar a Central Geradora Eólica 
EOL Caiçara 2, localizada no município de Caiçara do Norte/RN. 
 
11. 
O agente, quando da sua adesão à CCEE, se sujeita às regras e procedimentos que pautam a sua 
atuação no âmbito da Câmara e às obrigações decorrentes. Entretanto, o agente descumpriu obrigações básicas, 
ao deixar de pagar a contribuição associativa dos meses de setembro e outubro/2014, não adotando qualquer 
providência para sanar a inadimplência no âmbito da CCEE, de modo a evitar o prosseguimento do seu processo de 
desligamento.  
 
12. 
Durante o procedimento, apesar de ter tido a oportunidade de exercer o contraditório, o agente não 
apresentou defesa ou buscou regularizar a sua condição de inadimplente, com o agravante de se tratar de gerador 
que, além da obrigação de bem conhecer o mercado, deve zelar pelo cumprimento das suas obrigações, sob pena 
de representar um risco para o conjunto do mercado. 
 
13. 
Considerando o descumprimento de obrigações por parte do agente e considerando que a Câmara 
observou o disposto o disposto na Convenção de Comercialização de Energia, em seu Estatuto Social da Câmara e 
nos artigos 5º, 6º e 7º da REN nº 545/2013, avalio como regular o procedimento de desligamento do Agente 
CAIÇARA 2, conforme deliberado pelo Conselho de Administração da CCEE em 13/01/2015. 
 
14. 
Vale ressaltar que o presente caso é análogo ao desligamento do agente Caiçara 1, referente à 
EOL Caiçara do Norte 1, do mesmo controlador, julgado pela ANEEL recentemente, na Reunião Pública Ordinária 
da Diretoria realizada em 10/05/2016 - Processo n 48500.000913/2015-14. 
 
15. 
Destaca-se ainda que, em 31/05/2016, a ANEEL indeferiu o pedido de revogação amigável da 
outorga da EOL Caiçara 2 e, na mesma oportunidade, aplicou a penalidade de revogação da outorga da usina, na 
forma proposta no Termo de Intimação nº 1.008/2015. Tais decisões constam na Resolução Autorizativa nº 
5.866/2016 e no Despacho nº 1.442/2016. Assim, dispensa-se a providência adicional prevista no inciso II art. 27 da 
REN nº 545/2013, de que a ANEEL delibere sobre cassação da autorização, uma vez que tal providência já foi 
adotada.   
 
 
 
 
III – DIREITO  
 
16. 
O presente voto observou os seguintes dispositivos normativos: (a) art. 15, da Convenção de 
Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela REN nº 109/2004; (b) art. 6º, inc. III, do Estatuto Social da 
CCEE; e (c) Inciso III do Parágrafo único do art. 2º da REN nº 545/2013.

IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000914/2015-51, voto por declarar a 
regularidade do desligamento do agente Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A.  - CAIÇARA 2 da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,  a partir de 1º/02/2015, por descumprimento de obrigações, conforme 
deliberação do Conselho de Administração da CCEE ocorrida em 13/01/2015, uma vez que o procedimento 
observou ao disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, no art. 6º do Estatuto Social da 
Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da Resolução Normativa  nº 545/2013. 
 
Brasília, 28 de junho de 2016. 
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor