AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No  288, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
 Nota Técnica nº 37/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria 
ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, tendo em 
vista o que consta do Processo nº 48500.000287/2016-39, resolve: (i) anuir à repactuação do risco 
hidrológico da Pedra Furada Energia S.A., referente à pequena central hidrelétrica Pedra Furada, 
conforme Termo de Repactuação n° 109/2016, que consta em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 
37/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 01/02/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item 
(i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 92/016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Pedra Furada Energia S.A., detentora de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede na Rua João Francisco Lisboa, 385, sala “g”, Várzea, no Município de Recife, Estado 
de Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.995.894/0001-09, doravante denominado 
“GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de 
seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR (“CONTRATOS 
REGULADOS”); 
 
b) nos termos da Portaria do Ministério de Minas e Energia n° 15/2008, com prazo de vigência de 35 
anos a partir de 17/1/2008, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR 
foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da 
exploração Pequena Central Hidrelétrica Pedra Furada, localizada no rio Sirinhaém, nos 
municípios de Joaquim Nabuco e Ribeirão, no estado de Pernambuco, com POTÊNCIA 
INSTALADA de 6,5 MW - PCH Pedra Furada (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP95 e fator f igual a 5 (cinco); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 31/12/2039.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 5 (cinco), para a classe de produto SP95. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 31/12/2039. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 2,95 MW médios 
de energia vinculado aos CONTRATOS provenientes do 1º Leilão de Fontes Alternativas – LFA (produto 
2010-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto SP95, de R$ 4,75 /MWh, referenciado à data-base 
de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
1°/3/2023. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
GERADOR 
 
 
Nome: José Roberto Montenegro Faro 
CPF: 308.353.484-15 
RG: 1.425.419 SSP/PE 
 
Testemunhas: 
 
Nome:  
CPF:    
RG:      
Nome:  
CPF:    
RG:
    
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de    
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos    
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico    
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os    
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.    
    
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,    
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o    
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não    
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.    
    
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o    
disposto na Subcláusula Segunda.    
    
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da    
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.    
    
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos    
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.    
    
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.    
    
    
__________________, ___ de ______________ de ______.    
GERADOR    
    
    
Nome: José Roberto Montenegro Faro    
CPF: 308.353.484-15    
RG: 1.425.419 SSP/PE    
    
Testemunhas:    
    
Nome:    Nome:
CPF:    CPF:
RG:    RG: