VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005725/2016-55 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 Por meio do Memorando nº 110/2016-SRG/ANEEL, a Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Geração (SRG) encaminhou à SRH o requerimento da servidora Elen Franco e Couto de Carvalho, matrícula 
SIAPE nº 1494215, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, que solicita a redução de jornada de trabalho de 
40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, a partir de 11/1/2017, pelo período 
de 1 (um) ano, com base na Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/8/2001, na Nota Técnica nº 
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015, e na Norma de Organização nº 48, de 21/6/2016. 
 
2. 
A servidora solicita a redução de jornada com vistas a dispensar maior atenção aos filhos menores e 
visando uma melhora na qualidade de vida, conforme transcrição do requerimento anexo ao processo: 
 
2. O presente requerimento se faz necessário porque tenho dois filhos pequenos, a mais velha com 
quatro anos e o mais novo estará com 7 meses em janeiro de 2017, que precisam de cuidado e 
acompanhamento mais próximo da mãe. A jornada de 8 horas diárias será desgastante com dois filhos 
tão pequenos, ainda mais porque não posso contar com ajuda de familiares em período integral; 
 
3. Vale ressaltar que já foi acordada com o Superintendente da minha área a redução da minha jornada, 
sendo que não trará nenhum prejuízo ao andamento das atividades por mim desempenhadas. 
 
3. 
Pela Nota Técnica nº 182/2016-SRH/ANEEL, de 9 de dezembro de 2016, a SRH recomendou a 
redução da jornada de trabalho da servidora, de 40h para 30h semanais, com remuneração proporcional, pelo período 
de 1 (um) ano, de 11/1/2017 a 10/1/2018. 
 
4. 
Em 8 de dezembro de 2016, mediante sorteio, os autos do processo foram distribuídos para minha 
Relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder 
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, vide transcrição a seguir: 
 
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante 
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito 
horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, 
respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo 
das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do art. 3o. 
 
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional 
poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o 
servidor, vedada a delegação de competência. 
 
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do 
servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em 
qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16. 
 
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da 
redução da jornada, mediante publicação em boletim interno. 
 
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada 
a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão. 
 
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida 
com remuneração proporcional ao servidor: 
 
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou 
 
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva. 
 
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo 
ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta 
horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho 
reduzida. 
 
6. 
 O entendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público 
(SEGRT) acerca da redução de jornada com remuneração proporcional, exarado por meio da Nota Técnica nº 
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de dezembro de 2015, dispõe que: 
 
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta 
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução 
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos 
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites 
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho 
optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não 
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º 
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução 
                                                     
1 Art. 3o  Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes 
de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de: 
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União; 
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União; 
III - Defensor Público da União; 
(...) 
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial 
Federal e Policial Rodoviário Federal; e 
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já 
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso) 
 
7. 
 A Norma de Organização nº 48/2016, de 21 de junho de 2016, que trata dos procedimentos gerais 
referentes à jornada de trabalho a serem observados no âmbito da ANEEL, entrou em vigor a partir de 1º de setembro 
de 2016. Assim, a redução de jornada concedida à servidora Elen Franco e Couto de Carvalho deverá observar os 
critérios previstos no art. 11 do referido normativo, nestes termos: 
 
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer 
a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro 
horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional. 
 
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via memorando, 
com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise observará os 
seguintes critérios: 
 
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade; 
 
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e 
 
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de compromisso, 
com exceção de magistério. (grifo nosso) 
 
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite previsto no 
inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma a possibilitar que 
outros interessados também sejam beneficiados. 
 
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência mínima de 
1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido. 
 
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao 
servidor ocupante de cargo comissionado. 
 
8. 
De acordo com a SRH, não há, atualmente, servidores com redução de jornada na SRG. Assim, a 
concessão da jornada reduzida à requerente estará em consonância com o disposto no inciso I do art. 11 da Norma 
de Organização nº 48/2016, conforme quadro abaixo: 
 
Quadro de pessoal – SRG (referência: 8/12/2016) 
Vínculo 
Qtd. 
Efetivo 
Qtd 
C/ jornada 
reduzida 
% 
Efetivo 
15 
Analista Administrativo 
0 
- 
- 
Qd Específico 
0 
Especialista em Regulação 
12 
- 
- 
Requisitado 
2 
Técnico Administrativo 
3 
1 
- 
Comissionado 
0 
Total 
15 
1 
6,67% 
Descentralizado 
0 
Total 
17
Vínculo  Qtd.
Efetivo  15
Qd Específico  0
Requisitado  2
Comissionado  0
Descentralizado  0
Total  17
Efetivo  Qtd  C/ jornada
reduzida  %
Analista Administrativo  0  -  -
Especialista em Regulação  12  -  -
Técnico Administrativo  3  1  -
Total  15  1  6,67%

9. 
Ainda de acordo com a Superintendência de Recursos Humanos, também não há servidores em 
usufruto de licença discricionária na SRG. Esclareceu, no entanto, que o Técnico Administrativo João Francisco Darlei 
da Silva Pereira está com licença capacitação agendada para janeiro de 2017, conforme tabela abaixo: 
 
Nome 
Cargo 
Tipo 
Início 
Término 
João Francisco Darlei da 
Silva Pereira 
Técnico Administrativo 
Licença 
Capacitação 
9/1/2017 
8/4/2017 
 
10. 
Destaca-se, ainda, que o titular da unidade posicionou-se favoravelmente ao pleito, conforme 
destacado no Memorando nº 110/2016-SRG/ANEEL, nestes termos: 
 
2. Consideramos que a redução de jornada da servidora com proporcional redução salarial nos termos 
apresentados em seu requerimento não acarretará prejuízo à área ou à Administração, nem 
prejudicará as atribuições desenvolvidas pela servidora nesta SRG. Dessa forma, recomendamos a 
concessão do benefício a partir do dia 11/1/2017, conforme solicitado. 
 
11. 
No caso específico da servidora Elen Franco e Couto de Carvalho, a redução da jornada de trabalho 
será por 1 (um) ano, de 11/1/2017 a 10/1/2018. 
 
III – DIREITO 
 
12. 
A análise tem como base os seguintes dispositivos:  
 
 Medida Provisória nº 2.174-28/2001; 
 Lei nº 10.871/2004; e 
 Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP 
 Norma de Organização nº 48, de 21 de junho de 2016 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos autos do Processo nº 48500.005725/2016-55, 
voto pela edição de portaria, com vistas a concessão da redução de jornada de trabalho da servidora Elen Franco e 
Couto de Carvalho, matrícula SIAPE nº 1494215, ocupante do cargo de Técnico Administrativo na Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), para 30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, pelo 
período de 1 (um) ano, de 11/1/2017 a 10/1/2018, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de 
magistério, salvo novas alterações na legislação. 
 
Brasília, 13 de dezembro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor
Nome  Cargo  Tipo  Início  Término
João Francisco Darlei da
Silva Pereira  Técnico Administrativo  Licença
Capacitação  9/1/2017  8/4/2017