AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.043, DE 20 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no § 3º do artigo 43 da Norma do Organização ANEEL nº 
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007 e o que consta do processo 
nº 48500.002571/2021-15, decide denegar seguimento ao Requerimento Administrativo interposto pela 
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 399, de 2022, que negou provimento 
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Requerente em face do Despacho nº 2.344, de 2021, por 
interposto após exaurida a esfera administrativa. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 76.