AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.874, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nº 48500.005530/2021-72 e 
48500.005653/2022-94, decide conhecer e, no mérito: (i) dar parcial provimento ao pleito da Linhares 
Geração S.A., CNPJ nº 10.472.905/0001-18, no sentido de reconhecer 10 (dez) dias como como excludente 
de responsabilidade pelo atraso na implantação da Expansão da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo, 
localizada no município de Linhares, estado do Espírito Santo, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.ES.030054-3.01; e (ii) alterar a data de início e fim do 
período de suprimento do Contrato de Energia de Reserva – CER firmado junto à usina, que passará a ser 
de 11 de maio de 2022 até 10 de janeiro de 2026. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 135.