VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001598/2021-82. 
 
INTERESSADO: Hidroelétrica Rio Claro Ltda. 
 
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.967/2021, que 
trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em 
favor da Hidroelétrica Rio Claro Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de 
Transmissão PCH Rio Claro – SE Nova Mutum, localizada nos municípios de São José do Rio Claro 
e Nova Mutum, estado de Mato Grosso. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 9.9671, de 27 de abril de 2021, declarou de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Hidroelétrica Rio Claro Ltda., a 
área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova 
Mutum, localizada no estado de Mato Grosso. 
2. 
Em 2 de maio de 2022, por meio da Carta s/n2, a Hidroelétrica Rio Claro Ltda.3 
solicitou alteração da Resolução Autorizativa nº 9.967/2021, com o objetivo de alterar o traçado 
da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 408/2022-SCT/ANEEL4, de 2 de junho de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.  
 
1 Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20219967ti.pdf 
2 Documento SicNet: 48513.012965/2022-00. 
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 26.885.182/0001-19, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, salas 1003 e 1004-
parte, Centro, Rio de Janeiro (RJ). 
4 Documento Sicnet: 48526.003173/2022-00.

4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 23/2022, de 13 de junho de 2022, fui 
designado relator do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Hidroelétrica Rio Claro Ltda. com vistas a 
alterar o anexo da Resolução Autorizativa nº 9.967, de 2021, que declarou de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Interessada, a área de terra necessária 
à implantação da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, localizada no 
estado de Mato Grosso. 
7. 
Essa linha de transmissão foi autorizada conforme a Portaria MME nº 199/2018, 
alterada posteriormente pelo Despacho ANEEL nº 677/2020 e pela Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 8.760/2020.  
8. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
9. 
A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
10. 
A autorizada alegou que a alteração em tela decorre da necessidade de adequação 
do traçado e da respectiva subestação rebaixadora.  
 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

11. 
Desse modo, foi solicitada alteração da largura da faixa de servidão, 
permanecendo em 30 metros na maior parte do percurso, com acréscimo de uma área de 20 
metros de largura e outra de 50 metros de largura no final do percurso. 
12. 
Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para 
a implantação da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, conforme consta 
da Resolução Autorizativa nº 9.967/2021. 
13. 
A descrição da nova área e do novo traçado da Linha de Transmissão 138 kV PCH 
Rio Claro - SE Nova Mutum consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.012364/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001598/2021-82. 
14. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO  
 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
 
 
 
IV – DISPOSITIVO

16. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
processo 
nº 48500.001598/2021-82, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.967, de 27 de abril de 2021, que declara 
de utilidade pública, para Hidroelétrica Rio Claro Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem 
da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, localizada nos municípios de 
São José do Rio Claro e Nova Mutum, estado de Mato Grosso. 
 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto