AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 281, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 
de dezembro de 1990, da Norma de Organização nº 26, de 19 de setembro de 2006 e alterações, bem 
como o que consta do Processo nº 48500.004517/2005-97, resolve:  
 
Art. 1º Conceder o desenvolvimento na carreira do servidor a seguir relacionado, mediante 
homologação do tempo de serviço anterior ao ingresso no cargo efetivo da ANEEL em decisão proferida 
na 29ª Reunião Administrativa Ordinária, de 8/8/2022, constante do processo 48500.000909/2011-14: 
 
 
 
Art. 2º Conceder desenvolvimento na carreira à servidora a seguir relacionada, de forma 
retroativa, considerando comprovação extemporânea de cumprimento de requisitos: 
 
 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSEANNE CARLA DE AGUIAR SANTOS 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 16.09.2022, p. 4, v. 25, n. 38.