AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.275, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.006518/2022-66, decide (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento 
Administrativo apresentado pela Air Liquide Brasil Ltda. para: (i.a) determinar à Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica CCEE cadastrada sob o CNPJ:03.034.433/0001-56, que adote as 
providências necessárias para a instauração de processo de recontabilização do mês de outubro de 2020 
(considerando o montante de 2,99 MW médios para a unidade consumidora) e para a devolução à Air 
Liquide Brasil Ltda. do valor pago a maior devidamente atualizado nos termos do disposto no Submódulo 
5.1 dos Procedimentos de Comercialização (vigente à época dos fatos); (i.b) determinar à Light Serviços 
de Eletricidade S.A Light cadastrada sob o CNPJ:60.444.437/0001-46, que efetue o pagamento do 
emolumento relativo ao processamento da recontabilização estabelecida no item (i.a) e que providencie 
a inserção dos dados de medição da referida unidade consumidora (relativos ao montante de 2,99 MW 
médios, para o mês de outubro de 2020) no SCDE da CCEE, conforme o disposto no Submódulo 5.1 dos 
Procedimentos de Comercialização (vigente à época dos fatos); determinar à CCEE que o valor a ser 
devolvido à Air Liquide Brasil Ltda., decorrente do  processamento da recontabilização estabelecida no 
item (i.a), seja atualizado com base no IGP-M/FGV, pro rata die, desde a data de débito da liquidação 
financeira dos valores do mês recontabilizado até a data de débito da liquidação da contabilização na qual 
o ajuste será considerado, conforme o disposto no item 3.21 do Submódulo 5.1 dos Procedimentos de 
Comercialização (vigente à época dos fatos); e (i.c) determinar à Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade SFE a instauração de processo de fiscalização para a apuração dos atos praticados 
pela Light nesse processo. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2022, seção 1, p. 175, v. 160, n. 166.