VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.002729/2010-96. 
INTERESSADOS: Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. (“Costa Oeste”). 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.  
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Requerimento da Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. com vistas à isenção do desconto dos 
valores da Parcela Variável por Atraso (PVA) dos empreendimentos objetos do Contrato de Concessão nº 001/2012. 
    
I – RELATÓRIO 
1. 
O Contrato de Concessão nº 001/2012-ANEEL, de 12 de janeiro de 2012, com vigência de 30 anos 
e prazo para entrada em operação comercial de 24 meses, concedeu à Costa Oeste a construção, operação e 
manutenção das seguintes instalações: LT 230kV Cascavel Oeste – Umuarama C1 e SE230/138kV (2x150MVA) 
Umuarama. O prazo contratual para a entrada em operação comercial era 12 de janeiro de 2014, mas concluiu-se a 
construção da SE em 27 de julho de 2014 e da LT em 31 de agosto de 2014. 
2. 
Por intermédio da Carta nº 043/2014, de 22 de setembro de 2014, a Costa Oeste requereu a 
isenção de descontos dos valores da Parcela Variável por Atraso (PVA) deste contrato de concessão. 
3. 
Em 22 de agosto de 2016 fui sorteado relator. 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO

5. 
Trata-se de Requerimento da Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. com vistas à isenção dos 
descontos dos valores da Parcela Variável por Atraso (PVA) relativos aos empreendimentos LT 230kV Cascavel 
Oeste – Umuarama C1 e SE 230/138kV (2x150MVA) Umuarama, objetos do Contrato de Concessão nº 001/2012. 
Mérito 
6. 
A argumentação do agente para suportar seu pedido se assenta em dois elementos, a saber, 
problemas no licenciamento ambiental e questões fundiárias. 
7. 
De fato, é comum que os agentes informem dificuldades oriundas dessas questões. No entanto, não 
basta alegar, é necessário comprovar o nexo de causalidade, quantificar a extensão do atraso decorrente, bem 
como demonstrar ter operado com a diligência necessária e possível para o caso. 
8. 
A Costa Oeste acusa ter havido atrasos nas emissões das licenças ambientais por parte do Instituto 
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), incluindo a liberação 
para as prospecções arqueológicas do terreno da subestação e das torres da linha de transmissão, bem como a 
aprovação dos estudos ambientais. 
9. 
No entanto, observo, da avaliação técnica da SCT sobre a questão, feita mediante a Nota Técnica 
nº 0274/2016-SCT/ANEEL, que não houve qualquer excesso de prazo na emissão das licenças e da DUP. Pode ter 
havido dificuldades, mas os prazos legais e regulamentares foram cumpridos pelos órgãos públicos envolvidos.  
10. 
Alega ainda o agente que teria havido a necessidade de alterar o traçado da LT, por exigência da 
Prefeitura de Cascavel LT, o que interferiu no município vizinho de Santa Terezinha do Oeste e na fazenda Samara, 
causando novas complicações. 
11. 
No tocante aos problemas de natureza fundiária, informa que a necessidade de se socorrer da 
justiça para resolver os impasses causou outras demoras.

12. 
Quanto a estas questões, é evidente que parte destes problemas fazem parte do processo de 
gestão do empreendimento, conhecido como risco do negócio, de responsabilidade do agente. Não é possível 
pretender que todo risco seja transferido para a administração ou para o sistema e, em última análise, para o 
consumidor. O risco é parte inerente do sistema capitalista de empreender. No caso de contratação com a 
Administração, apenas o risco oriundo de caso fortuito e força maior são escusáveis. 
13. 
Não parece ser o caso aqui.  Pelo apresentado não percebo que as dificuldades verificadas tenham 
sido de natureza exógena à alea ordinária. É o comum, observado diuturnamente na implementação de projetos de 
transmissão. Além do mais, o agente não conseguiu demonstrar em quanto os prazos teriam sido afetados por 
esses problemas. 
Conclusão 
14. 
Tudo posto, considero que o agente não logrou elidir, total ou em parte, sua responsabilidade pelos 
atrasos, devendo seu pedido ser rejeitado, mantendo-se o desconto regulatório PVA combatido pela Costa 
Oeste, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
III – DIREITO 
15. 
Esta decisão tem amparo no que se segue: 
a. Lei nº 9.784/98; 
b. Resolução Normativa nº 729/2016, de 28 de junho de 2016; 
c. Contrato de Concessão nº 001/2012-ANEEL. 
IV - DISPOSITIVO 
16. 
Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.002729/2010-96, voto por indeferir 
o pedido interposto pela Costa Oeste Transmissora de Energia S.A. de isenção dos descontos dos valores da 
Parcela Variável por Atraso (PVA) dos empreendimentos objetos do Contrato de Concessão nº 001/2012.

Brasília 27 de setembro de 2016 
Tiago de Barros Correia 
Diretor