VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002733/2015-69. 
 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. 
. 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção O&M 
de instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, 
Contrato de Concessão n° 059/2001. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
A Resolução Normativa - REN nº 67/2004, em seu art. 7º, estabelece que a conexão de instalações 
de consumidor livre à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de transmissão poderá ser implementada 
pelo Acessante. Neste caso, o barramento, as entradas e as extensões de linhas associados ao seccionamento 
deverão ser transferidos à concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada e será estabelecida parcela 
adicional de RAP em favor da concessionária de transmissão, destinada a cobrir os custos de referência para a 
operação e manutenção das instalações transferidas. 
 
2. 
Em 09/07/2013, no âmbito da instrução do Processo nº 48500.003281/2013-71, a ANEEL emitiu a 
Resolução Autorizativa – REA nº 4.230/2013, em que autorizou a GV do Brasil a acessar a Rede Básica do Sistema 
Interligado Nacional – SIN por meio do seccionamento da linha de transmissão em 230 kV Taubaté / Aparecida – C2, 
sob responsabilidade da CTEEP, no município de Pindamonhangaba, São Paulo.  
 
3. 
Por meio da Nota Técnica – NT nº 0140/2016-SCT/ANEEL, de 03/05/2016, e da NT n° 0146/2016-
SCT/ANEEL, de 04/05/2016, esta última emitida após manifestação da transmissora, a SCT apresentou seu 
posicionamento técnico recomendando que fossem estabelecidos os valores das parcelas adicionais de RAP 
referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas à CTEEP. 
 
4. 
Em 09/05/2016 o processo foi a mim distribuído. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
As instalações de transmissão foram transferidas pela GV do Brasil à CTEEP, por meio de Instrumento de 
Transferência Não Onerosa s/n, de 11/03/2015. 
 
7. 
Para cálculo do adicional de RAP, foi feita estimativa dos Valores Novos de Reposição – VNR 
correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% para o cálculo da 
parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção dessas instalações. Este percentual é estabelecido no

Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
8. 
Para a determinação dos VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP, foi utilizado o Banco 
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória - REH nº 758/20091. 
 
9. 
Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 319/2008, o adicional de RAP é estabelecido 
considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, 
instituído pela Lei nº 11.488/2007. 
 
10. 
Considerando os efeitos da Lei nº 12.783/2013, (i) foram aplicadas sobre a parcela adicional de RAP 
as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%; e (ii) não há necessidade de se considerar a quota anual da 
Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21.  
 
11. 
Conforme Contrato de Concessão nº 059/2001, a RAP associada a este contrato não contempla os 
montantes necessários à cobertura com despesas de PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos 
Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito - AVD. A Tabela I discrimina os valores de VNR adotados no cálculo da 
parcela adicional de RAP, as parcelas adicionais de RAP e a data a partir da qual a CTEEP tem direito ao seu 
recebimento. 
 
Tabela I – VNR considerado, RAP e data a partir da qual a CTEEP tem direito ao seu recebimento (R$) 
Subestação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
Data de 
início 
SE GV do Brasil – Seccionamento da linha de transmissão 230 kV Aparecida / 
Taubaté: 
 
 
 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de módulo geral 230 kV e módulos 
de infraestrutura de manobra associados às duas entradas de linha 230 kV, arranjo barra 
dupla a quatro chaves, e a uma interligação de barramentos, arranjo barra dupla a quatro 
chaves. 
6.881.530,03 
139.584,79 
20/03/2015 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV, 
arranjo barra dupla a quatro chaves para a linha de transmissão 230 kV Aparecida / GV do 
Brasil. 
4.047.498,95 
82.099,37 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV, 
arranjo barra dupla a quatro chaves para a linha de transmissão 230 kV Taubaté / GV do 
Brasil. 
4.047.498,95 
82.099,37 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de interligação de barramentos em 
230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação GV do Brasil. 
2.430.387,75 
49.297,93 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de transmissão 
em 230 kV, de 1,267 km, circuito duplo, cabo condutor 636 MCM, entre o ponto de 
seccionamento da linha de transmissão 230 kV Aparecida / Taubaté e a subestação GV do 
Brasil. 
1.557.244,43 
31.587,11 
Total 
18.964.160,12 
384.668,56 
- 
Referência de preço: Junho de 2015. 
 
 
12. 
Conforme demonstrado, o recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º/07/2016. Os 
montantes relativos ao período entre 20/03/2015 (data de início das atividades de O&M) e 30/06/2016, totalizam 
R$ 493.244,37, a preços de junho de 2015, e devem ser pagos à CTEEP por meio de parcela de ajuste. Essa parcela 
                                                     
1 Conforme consta na NT nº 146/2016-SCT/ANEEL, registra-se que a interação com a CTEEP resultou na correção do valor para o item 
“Aquisição de Materiais”, constante no anexo da REH nº 758/2009, com vistas a considerar o deságio existente entre o “Valor Normal” e o 
“Valor com poder de compra”.
Subestação      VNR (R$)      RAP (R$)        Data de  
                    início  
SE GV do Brasil – Seccionamento da linha de transmissão 230 kV Aparecida /
Taubaté:
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de módulo geral 230 kV e módulos
de infraestrutura de manobra associados às duas entradas de linha 230 kV, arranjo barra
dupla a quatro chaves, e a uma interligação de barramentos, arranjo barra dupla a quatro
chaves.      6.881.530,03      139.584,79      20/03/2015    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla a quatro chaves para a linha de transmissão 230 kV Aparecida / GV do
Brasil.      4.047.498,95      82.099,37          
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla a quatro chaves para a linha de transmissão 230 kV Taubaté / GV do
Brasil.      4.047.498,95      82.099,37          
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de interligação de barramentos em
230 kV, arranjo barra dupla a quatro chaves, na subestação GV do Brasil.      2.430.387,75      49.297,93          
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de transmissão
em 230 kV, de 1,267 km, circuito duplo, cabo condutor 636 MCM, entre o ponto de
seccionamento da linha de transmissão 230 kV Aparecida / Taubaté e a subestação GV do
Brasil.      1.557.244,43      31.587,11          
  Total      18.964.160,12      384.668,56      -  

de ajuste R$ 493.244,37, a preços de junho de 2015, será atualizada para junho de 2016 e homologada no processo 
de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras. 
 
13. 
A SCT destacou em suas NTs que o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice 
estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão. 
 
14. 
Desta forma, conforme Resolução Normativa nº 67/2004, entendo que a recomendação constante 
das NTs nº 140 e 146/2016-SCT/ANEEL, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos 
legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida. 
 
 
III – DO DIREITO 
 
15. 
O presente voto sustenta-se sobre os seguintes dispositivos normativos: (a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 
9.427/1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074/1995; (c) art. 21 da Lei nº 12.783/2013; (d) art. 8º da Lei nº 9.648/1998; (e) art. 
12 do Decreto nº 1.717/1995; (f) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655/1998; (g) Resoluções Normativas 
nº 67 e  nº 68/2004; (h) Resolução Normativa nº 443/2011; e (i) Resolução Normativa nº 643/2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.002733/2015-69, voto pela emissão de 
Resolução Autorizativa, conforme a minuta em anexo, que estabelece parcela adicional de RAP referente à O&M de 
instalações transferidas à CTEEP, por GV do Brasil S.A., no valor de 384.668,56 (trezentos e oitenta e quatro mil, 
seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), a preços de junho de 2015, a ser atualizada para 
junho de 2016, proporcionalizada ao período de prestação dos serviços de operação e manutenção pela transmissora 
e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras. 
 
Brasília, 17 de maio de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor