AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Processo: 48500.005218/2020-06 
 
 
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 018/2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência 
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017, 
 
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 018/2021, com período para envio de 
contribuição de 23/4/2021 a 22/6/2021, por intercâmbio documental. 
 
OBJETO: obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das propostas de 
Resoluções Normativas que tratam da consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática 
“Direitos e deveres do usuário do serviço público de distribuição energia elétrica” e “Transferência de 
Ativos de Iluminação Pública”, bem como para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR. 
 
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na internet, 
em http://www.aneel.gov.br, menu principal “Participação Social”, item “Consultas Públicas”. 
 
As 
contribuições 
devem 
ser 
encaminhadas 
para 
o 
endereço 
eletrônico 
cp018_2021@aneel.gov.br 
ou 
via 
protocolo 
digital 
da 
ANEEL, 
disponível 
em 
http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital.  
 
Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da 
Agência. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA 
 
 
Nº 018/2021. Processo: 48500.005218/2020-06. Objeto obter subsídios e informações adicionais para o 
aprimoramento das propostas de Resoluções Normativas que tratam da consolidação dos atos 
normativos relativos à pertinência temática “Direitos e deveres dos consumidores e dos usuários do 
serviço público de distribuição de energia elétrica” e “Transferência de Ativos de Iluminação Pública”, bem 
como para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR. Modalidade: Intercâmbio de documentos. 
Período para envio: O prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até o dia 22 de julho de 2021. 
Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 23/4/2021, 
Seção 3, pág. 131.  
 
ANDRÉ RUELLI 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Processo: 48500.005218/2020-06 
 
 
AVISO DE 2° FASE DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 018/2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência 
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017, 
 
COMUNICA que foi aberta a 2° FASE DE CONSULTA PÚBLICA Nº 018/2021, com período para 
envio de contribuição de 19/8/2021 a 3/10/2021, por intercâmbio documental. 
 
OBJETO: obter subsídios para o aprimoramento das propostas de Resoluções Normativas que 
tratam da consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Direitos e deveres do 
consumidor e do usuário do serviço público de distribuição energia elétrica” e “Transferência de Ativos 
de Iluminação Pública”, bem como para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR. 
 
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na internet, 
em http://www.aneel.gov.br, menu principal “Participação Social”, item “Consultas Públicas”. 
 
As 
contribuições 
devem 
ser 
encaminhadas 
para 
o 
endereço 
eletrônico 
cp018_2021_fase2@aneel.gov.br 
ou 
via 
protocolo 
digital 
da 
ANEEL, 
disponível 
em 
http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital.  
 
Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da 
Agência. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI