AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.589, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.006740/2011-14, decide: (i) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS,  
aplique a penalidade prevista no item "iii" do Despacho nº 990, de 2022, permitindo o parcelamento dos 
encargos rescisórios em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas a serem pagos após a entrada em 
operação comercial da Usina Hidrelétrica - UHE São Roque, se a São Roque Energética S.A. – CNPJ Nº 
15.116.321/0002-04, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta decisão: (i.a) apresentar 
desistência da ação judicial, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; e (i.b) firmar um novo 
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST; após esse prazo, valem as condições regulamentares 
vigentes, isto é, o pagamento da integralidade da multa rescisória, correspondente aos Encargos de Uso 
do Sistema de Transmissão – EUSTs referentes aos 36 (trinta e seis) meses subsequentes à data da 
rescisão, a serem pagos na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente à 
descontratação ou rescisão do CUST; (ii) afastar a obrigação da assinatura do Termo de Confissão de 
Dívidas previsto no item "iv" do Despacho nº 990, de 2022, sendo mantida a cláusula prevista no novo 
CUST, constando os valores a serem honrados, período para quitação e índice de correção, consoante ao 
disposto nos itens "i" e "iii" do Despacho nº 990, de 2022; (iii) cumprir a decisão liminar proferida no 
Processo Judicial nº 1030397-78.2019.4.01.3400, afastando os efeitos da rescisão do CUST nº 15, de 2016, 
e do item “i”, enquanto perdurar a decisão judicial; (iv) autorizar o ONS a celebrar novo CUST a partir da 
data da solicitação do acesso por parte da São Roque Energética S.A., tendo como referência provisória o 
Parecer de Acesso emitido em 26 de fevereiro de 2016, devendo esse CUST entrar em execução na data 
da solicitação do acesso, condicionando este contrato ao aceite das condições e eventuais restrições que 
possam ser apresentadas em novo Parecer de Acesso (a ser emitido posteriormente); (v) autorizar o ONS 
a avaliar a solicitação de acesso e a emitir o parecer de acesso tendo como referência de análise a data 
de solicitação do acesso da São Roque Energética S.A.; (vi) autorizar o ONS a não exigir requisito adicional 
para emissão das Declarações de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede – DAPR, que 
tenham surgido ou tenham sido alterados à época do Parecer de Acesso emitido em 26 de fevereiro de 
2016, desde que não exista risco para o sistema, instalações ou usuários; e (vii) autorizar o ONS a 
estabelecer prazo para adequação ao atendimento de requisitos não exigidos quando da emissão das 
DAPRs. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2022, seção 1, p. 776, v. 160, n. 177.