VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006759/2022-13. 
INTERESSADO: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais -
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Canaã, 
localizada no estado de Minas Gerais. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta ENERGISAMG/DPRE-OFC/Nº 145/20221, de 20 de julho de 2022, 
cadastrada no protocolo geral da ANEEL no dia 2 de agosto de 2022, complementada por e-mails2 de 5 de 
agosto de 2022 e 9 de agosto de 2022, a Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.3 requereu 
a declaração de utilidade pública, para desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da 
Subestação 138 kV Canaã. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 563/2022- SCT/ANEEL4, de 09 de agosto de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.020695/2022-00 
2 Documento Sicnet n° 48526.004281/2022-00 
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 19.527.639/0001-58, com sede na Avenida Manoel Inácio Peixoto, 1200, Distrito Industrial, 
Cataguases (MG) 
4 Documento Sicnet nº 48526.004282/2022-00.

3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2022, realizada no dia 15 de agosto de 2022, 
fui designado relator do processo. 
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. 
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, das áreas de terra 
necessárias à implantação da Subestação 138 kV Canaã, que ocupará uma área de aproximadamente 
10.597,00 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/11,4 kV, capacidade instalada 
de transformação de 10 MVA, capacidade de compensação reativa de 7,2 MVAR, com 1 entrada de linha, 
e atinge o município de Canaã, estado de Minas Gerais. 
6. 
A construção, operação e manutenção da Subestação Canaã foi concedida à Energisa Minas 
Gerais - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 40/1999-ANEEL, firmado em 18 de junho de 1999, com vigência até 07 
de julho de 2045. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A Interessada informou que a implantação da Subestação Canaã ocupará uma área de 
10.597,00 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/11,4 kV, capacidade instalada 
de transformação de 10 MVA, capacidade de compensação reativa de 7,2 MVAR, com 1 entrada de linha, 
e atinge o município de Canaã, estado de Minas Gerais. 
10. 
A planta baixa da Subestação 138 kV Canaã, que contém a poligonal envolvendo a área 
objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices 
do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no desenho de 
referência “MAPA PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA – LAYOUT – EQUIPAMENTO DA SE CANAÃ 
– CANAÃ - MG”, inserido no Anexo 007 do Documento nº 48513.020695/2022-00, parte integrante do 
Processo nº 48500.006759/2022-13. 
 
11. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138 kV Canaã consta do 
memorial descritivo inserido no Anexo 003 do Documento nº 48513.020695/2022-00, parte integrante 
do Processo nº 48500.006759/2022-13. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Subestação 138 kV Canaã, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 40/1999-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 563/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e 
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO

15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi) 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com 
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006759/2022-13, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., a área de terra 
necessária à implantação da Subestação 138 kV Canaã, localizada no estado de Minas Gerais. 
 
Brasília, 23 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto