AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 382, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, 
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos 
juntados ao Processo nº 48500.006492/2021-75, decide: (i) autorizar a empresa Solar.BR Energia Ltda., 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 41.501.877/0001-43, com sede na Avenida Washington Soares - 55, Sala 917, 
CEP: 60.811-341, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, a atuar como Agente Comercializador 
de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer 
que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de 
comercialização de energia elétrica. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO