VOTO 
  
  
PROCESSO: 48500.001723/2016-97 
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rurais de Ibiúna LTDA. – CETRIL 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade-SFE. 
  
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela cooperativa de eletrificação e telefonia rurais de Ibiúna Ltda. – 
Cetril em face do Auto de Infração nº 23/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado 
de São Paulo – ARSESP. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Grupo Técnico de Energia da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado 
de São Paulo (ARSESP) procedeu à ação fiscalizadora durante o período de 20 a 24/7/2015 na CETRIL, com o 
objetivo de verificar os procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento e informação dos indicadores 
de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, bem como dos indicadores de tempo de atendimento 
às ocorrências emergenciais. 
2. 
Fiscalizou-se, também, o cálculo das compensações por violação dos limites de continuidade 
individua, a informação ao consumidor e o efetivo pagamento nos prazos regulamentares, referentes ao ano de 
2014, com base no que dispõem os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional 
(PRODIST). 
3. 
A fiscalização resultou em doze Constatações, seis Não Conformidades e duas Determinações, 
todas incluídas no Relatório de Fiscalização 0025/2015-ARSESP-SFE, parte integrante do TN nº 0023/2015-
ARSESP-SFE.

4. 
Após as manifestações regulamentares da Cetril, a ARSESP decidiu pela emissão da do auto de 
infração ora em análise, cominando à empresa a multa de R$ 29.737,54 (vinte e nove mil, setecentos e trinta e 
sete reais e cinquenta e quatro centavos). 
5. 
Em 19/1/2016, a Empresa protocolou junto à ARSESP seu Recurso Administrativo em face do 
referido Auto de Infração. 
6. 
Em sede de juízo de reconsideração, a ARSESP deu provimento parcial ao recurso, mantendo as 
penalidades decorrentes das Não Conformidades NC.03, NC.04 e NC.05, convertendo em advertência as 
penalidades de multas relativas às Não Conformidades NC.02 e NC.06, cancelando a Determinação D.01 e 
mantendo a Determinação D.02. Com isto, a multa quedou-se reduzida para R$ 26.560,28 (vinte e seis mil, 
quinhentos e sessenta reais e vinte e oito centavos). 
7. 
 Como não houve reforma integral, o processo foi encaminhado à deliberação da ANEEL, tendo 
sido distribuído a mim em 28 de março de 2016. 
8. 
Consultada, a SFE se manifestou sobre a questão via a Nota Técnica nº154/2016 – SFE/ANEEL, 
de 02 de setembro de 2016, mediante a qual opinou pela majoração da multa para  R$ 29.728,18 (vinte e nove 
mil, setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) e (ii) reestabelecer a Determinação D.01, de modo que 
fiquem mantidas as duas Determinações originais do Auto de Infração, com prazos para cumprimento a serem 
contados a partir da decisão da Diretoria da ANEEL. 
9. 
Em razão do agravamento da multa, a Empresa foi notificada mediante o Ofício nº 21/2016-
ASD/ANEEL, de 15 de setembro de 2016, para, querendo, formular alegações adicionais no prazo de 10 (dez) 
dias, contados da juntada do aviso de recebimento da notificação, conforme dispõe o §1º, do art. 34 da REN nº 63, 
de 12 de maio de 2004.

10. 
Em 30 de setembro de 2016, a Cetril apresentou suas considerações adicionais. 
11. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se Recurso administrativo interposto pela cooperativa de eletrificação e telefonia rurais de 
Ibiúna Ltda. – Cetril em face do Auto de Infração nº 23/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e 
Saneamento do Estado de São Paulo– ARSESP. 
Mérito  
13. 
Nas suas informações complementares, a Cetril alega que a ARSESP teria contrariado a nova 
lógica da fiscalização da ANEEL, a qual busca trabalhar na prevenção e na utilização de inteligência analítica e de 
técnicas de fiscalização baseada em evidências, num contexto de regulação responsiva.  
14. 
Para a Cetril, a ARSESP teria invertido esta nova lógica propugnada pela ANEEL ao objetivar a 
punição como resultado precípuo da fiscalização. 
15. 
Porém, não assiste qualquer razão à recorrente. A atuação da ARSESP se deu em perfeita 
conformidade com os ditames da REN nº 63, de 2007. A mencionada nova filosofia de fiscalização da SFE está 
em maturação e de forma nenhuma está em condições de servir como argumento para a elisão da punição em 
tela. De fato, somente quando totalmente equacionada e após a conclusão da revisão da REN nº 63/2007  poderá 
ser exigível na forma requerida pela recorrente. 
Não Conformidades 
16. 
No que diz respeito ao mérito da impugnação das não conformidades, a SFE ofereceu uma  análise 
que buscou perquirir (i) se as não conformidades apontadas adéquam-se às irregularidades constatadas pela ação 
fiscalizadora, (ii) se essas não conformidades foram corretamente enquadradas na REN nº 63/2004, (iii) se a

dosimetria utilizada é coerente, foi satisfatoriamente justificada e atende à prática estabelecida pela SFE e (iv) se 
a Concessionária apresentou argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização das não conformidades ou 
a modificação das sanções impostas. 
17. 
Foi com base nas conclusões desta análise que a SFE recomendou a majoração da multa. 
Argumenta a SFE, no que concordo, que a NC 2 não pode ser considerada como de pequeno potencial ofensivo.  
Concordo que avisar devidamente os consumidores sobre a interrupção programada é condição expressa do 
Prodist para que a interrupção possa ser expurgada do DMIC. Sendo assim, expurgos indevidos na apuração do 
DMIC afetam diretamente o cálculo do indicador e consequentemente da compensação aos consumidores. 
18. 
Em razão disto acompanho a SFE no sentido de que a dosimetria original para a NC 2, calculada 
pela ARSESP, deverá ser mantida. 
Conclusão 
19. 
Observo que não há grandes discordâncias entre a análise da SFE e a decisão da ARSESP. De 
fato, a concordância é quase integral, havendo divergência apenas quanto à conversão da pena relative à Não 
Conformidade NC.02 em advertência. 
20. 
Nesse sentido, a multa deverá ser majorada para R$ 29.728,18 (vinte e nove mil, setecentos e 
vinte e oito reais e dezoito centavos) e reestabelecida a Determinação D.01, de modo que fiquem mantidas as 
duas Determinações originais do Auto de Infração, com prazos para cumprimento a serem contados a partir da 
decisão da Diretoria da ANEEL. 
 
III – DIREITO  
21. 
 A decisão encontra seus fundamentos na seguinte legislação: 
a) Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

b) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; 
c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; 
d) Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional 
(PRODIST) Módulo 8; e 
e) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004 
 
IV – DISPOSITIVO  
22. 
Face ao exposto, com base no que consta no processo nº 48500.001723/2016-97, voto por 
conhecer do recurso interposto pela Cooperativa de Eletrificação e Telefonia Rurais de Ibiúna Ltda. – Cetril em 
face do Auto de Infração nº 23/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de 
São Paulo – ARSESP, para, no mérito, não dar-lhe provimento, para : (i) majorar a multa para R$ 29.728,18 (vinte 
e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos); e (ii) reestabelecer a Determinação D.01. 
Brasília, 11 de outubro de 2016. 
  
   
  
TIAGO DE BARROS CORREIA  
Diretor