AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 772, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003865/2021-56, decide: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Jiquiriçá – BA; (ii) determinar à 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba a reclassificar as unidades consumidoras n° 
11025213 e 2841325 para a classe Iluminação Pública; (iii) determinar à COELBA realizar a devolução, em 
dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades 
consumidoras n° 11025213 e 2841325, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, desde 
22/12/2017 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; e (iv) determinar que esta decisão 
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2022, seção 1, p. 251, v. 160, n. 56.