VOTO 
PROCESSO: 48500.006728/2022-54 
INTERESSADO: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - 
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Muriaé 3, 
localizada no estado de Minas Gerais. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 20 de julho de 2022, por meio da Carta ENERGISAMG/DPRE-OFC/Nº144/20221, a 
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de 
energia elétrica, requereu declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra 
necessária à implantação da Subestação 138 kV Muriaé 3. 
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Muriaé, estado de Minas 
Gerais, foi concedida à Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de 
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL, firmado em 18 de junho de 1999, 
vigente até 07 de julho de 2045. 
3. 
Em 08 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 556/20222, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 15 de agosto de 2022, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Sicnet nº 48513.020235/2022-00. 
2 Sicnet n° 48526.004226/2022-00

5. 
É o relatório. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., 
distribuidora de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para desapropriação, da área de terra 
que perfaz uma superfície de aproximadamente 21.903,00 metros quadrados, necessária à implantação 
da Subestação 138 kV Muriaé 3, localizada no município de Muriaé, estado de Minas Gerais. 
7. 
A Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. informou que a Subestação 138 kV 
Muriaé 3 ocupará uma área de aproximadamente 21.903,00 metros quadrados, terá tensões nominais de 
operação de 138/11,4 kV, capacidade instalada de transformação de 30 MVA, 2 bancos de capacitores 
com potência total de 7,2 MVAR, com 2 entradas de linha, e atinge o município de Muriaé, estado de 
Minas Gerais. 
8. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
9. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração 
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 138 kV 
Muriaé 3. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., da área de terra 
necessária à implantação da Subestação 138 kV Muriaé 3. 
 
 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

III - DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006728/2022-54, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., da área de terra 
necessária à implantação da Subestação 138 kV Muriaé 3, localizada no município de Muriaé, estado de 
Minas Gerais. 
Brasília, 30 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
Diretor