VOTO  
  
  
PROCESSOS: 
48500.006973/2019-66, 
48500.006974/2019-19, 
48500.006975/2019-55, 
48500.006976/2019-08, 
48500.006977/2019-44, 
48500.006978/2019-99, 
48500.006979/2019-33, 
48500.006980/2019-68, 48500.006981/2019-11, 48500.006982/2019-57.  
  
INTERESSADA: Celeo Redes Brasil S.A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
  
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Celeo 
Barreiras I a X, localizadas no município de Barreiras, estado da Bahia. 
   
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 23 de março de 2021, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a 
Celeo Redes Brasil S.A. a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Celeo Barreiras I 
a X, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de 
Barreiras, estado da Bahia, pelo prazo de 35 anos. 
 
Processo de Outorga 
UFV 
Ato de Outorga1 
Potência (MW) 
Localização 
CEG 
48500.006973/2019-66 
Celeo 
Barreiras I 
REA nº 9.795, de 
23/3/2021 
32.740 
Barreiras/BA 
UFV.RS.BA.046718-9.02 
48500.006974/2019-19 
Celeo 
Barreiras II 
REA nº 9.796, de 
23/3/2021 
32.740 
Barreiras/BA 
UFV.RS.BA.046719-7.01 
48500.006975/2019-55 
Celeo 
Barreiras III 
REA nº 9.797, de 
23/3/2021 
32.740 
Barreiras/BA 
UFV.RS.BA.046720-0.01 
48500.006976/2019-08 
Celeo 
Barreiras IV 
REA nº 9.798, de 
23/3/2021 
32.740 
Barreiras/BA 
UFV.RS.BA.046721-9.01 
48500.006977/2019-44 
Celeo 
Barreiras V 
REA nº 9.799, de 
23/3/2021 
32.740 
Barreiras/BA 
UFV.RS.BA.046722-7.01 
48500.006978/2019-99 
Celeo 
Barreiras VI 
REA nº 9.800, de 
23/3/2021 
32.740 
Barreiras/BA 
UFV.RS.BA.046723-5.01 
48500.006979/2019-33 
Celeo 
Barreiras VII 
REA nº 9.801, de 
23/3/2021 
32.740 
Barreiras/BA 
UFV.RS.BA.046724-3.01 
48500.006980/2019-68 
Celeo 
Barreiras VIII 
REA nº 9.802, de 
23/3/2021 
32.740 
Barreiras/BA 
UFV.RS.BA.046725-1.02 
48500.006981/2019-11 
Celeo 
Barreiras IX 
REA nº 9.803, de 
23/3/2021 
32.740 
Barreiras/BA 
UFV.RS.BA.046726-0.01 
 
1 Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito das UFV pelo Despacho SCG/ANEEL nº 4.140, de 29/12/2021.
  Processo de Outorga      UFV      Ato de Outorga1      Potência (MW)      Localização      CEG  
48500.006973/2019-66      Celeo
Barreiras I      REA nº 9.795, de
23/3/2021      32.740      Barreiras/BA      UFV.RS.BA.046718-9.02    
48500.006974/2019-19      Celeo
Barreiras II      REA nº 9.796, de
23/3/2021      32.740      Barreiras/BA      UFV.RS.BA.046719-7.01    
48500.006975/2019-55      Celeo
Barreiras III      REA nº 9.797, de
23/3/2021      32.740      Barreiras/BA      UFV.RS.BA.046720-0.01    
48500.006976/2019-08      Celeo
Barreiras IV      REA nº 9.798, de
23/3/2021      32.740      Barreiras/BA      UFV.RS.BA.046721-9.01    
48500.006977/2019-44      Celeo
Barreiras V      REA nº 9.799, de
23/3/2021      32.740      Barreiras/BA      UFV.RS.BA.046722-7.01    
48500.006978/2019-99      Celeo
Barreiras VI      REA nº 9.800, de
23/3/2021      32.740      Barreiras/BA      UFV.RS.BA.046723-5.01    
48500.006979/2019-33      Celeo
Barreiras VII      REA nº 9.801, de
23/3/2021      32.740      Barreiras/BA      UFV.RS.BA.046724-3.01    
48500.006980/2019-68      Celeo
Barreiras VIII      REA nº 9.802, de
23/3/2021      32.740      Barreiras/BA      UFV.RS.BA.046725-1.02    
48500.006981/2019-11      Celeo
Barreiras IX      REA nº 9.803, de
23/3/2021      32.740      Barreiras/BA      UFV.RS.BA.046726-0.01    

Processo de Outorga 
UFV 
Ato de Outorga1 
Potência (MW) 
Localização 
CEG 
48500.006982/2019-57 
Celeo 
Barreiras X 
REA nº 9.804, de 
23/3/2021 
32.740 
Barreiras/BA 
UFV.RS.BA.046727-8.01 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 252/2022-SCG/SFG/ANEEL). 
 
2. 
Em 30 de novembro de 2021, com complementação em 19 de janeiro de 2022, a Celeo 
Redes Brasil S.A. (Celeo ou Interessada) solicitou2 alteração do cronograma de implantação das usinas 
elencadas.  
3. 
Em 5 de janeiro de 2022, a Celeo assinou os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão 
(CUST)3 das usinas com início de vigência a partir de 1º de novembro de 2022. 
4. 
Em 20 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) “priorizem a análise dos pedidos de alteração de 
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de 
Transmissão – CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022”. 
5. 
Em 31 de março de 2022, foram proferidas sentenças judiciais relacionadas, entre outros, 
ao requerimento ora em análise, no âmbito dos processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 
1018399-11.2022.4.01.3400, em que foram estabelecidos prazos para a instrução da ANEEL: (i) até 30 de 
abril de 2022 para análise dos pedidos de alteração de cronograma pelas áreas técnicas; (ii) até 24 de 
maio de 2022 para a decisão dos requerimentos pela Diretoria Colegiada; e (iii) até 21 de maio de 2022 
para decisão dos pedidos de reconsideração, se houver. 
6. 
Em 5 de abril de 2022, a SCG e a SFG, por meio da Nota Técnica nº 252/2022-
SCG/SFG/ANEEL4, analisaram o pleito de alteração de cronograma das UFV Celeo Barreiras I a X e 
recomendaram o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem 
reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 2016. 
 
2 Documentos Sicnet nº 48513.032489/2021-00 e 48513.001610/2022-00. 
3 CUST nº 326, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381 e 382/2021.  
4 Documento Sicnet nº 48524.004689/2022-00.
  Processo de Outorga      UFV      Ato de Outorga1      Potência (MW)      Localização      CEG  
48500.006982/2019-57      Celeo
Barreiras X      REA nº 9.804, de
23/3/2021      32.740      Barreiras/BA      UFV.RS.BA.046727-8.01    

7. 
Em 11 de abril de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 14/2022, o processo foi 
distribuído a minha relatoria. 
8. 
Em 2 de maio de 2022, a pedido dos representantes da Celeo, minha assessoria realizou 
reunião com a empresa, por meio da plataforma Microsoft Teams, ocasião em que a Requerente alterou 
o seu pleito original, afirmando que a alteração de cronograma não seria necessária para postergação dos 
CUST, e que honraria com os CUST das usinas já firmados a partir de sua vigência atualmente pactuada, 
qual seja, 1º de novembro de 2022. 
9. 
No mesmo dia, a Celeo protocolou5 carta formalizando a alteração do pleito originalmente 
elaborado. 
10. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
 Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Celeo Redes Brasil S.A. 
de alteração do cronograma de implantação das UFV Celeo Barreiras I a X, ao qual encaminho decisão por 
seu indeferimento, pelas razões que passo a expor. 
12. 
Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de 
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas. 
13. 
As Resoluções Autorizativas das usinas em questão estabeleceram o prazo de até janeiro 
de 2023 para entrada em operação comercial. Em seu pleito, a Interessada solicita postergação da entrada 
em operação comercial de cerca de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (totalizando 486 – quatrocentos e 
oitenta e seis), passando para 1º de maio de 2024, conforme dispõe o Quadro 2 a seguir. 
 
Marcos  
Outorga6 
Proposta7 
Início das obras civis das estruturas 
1º/6/2021 
1º/11/2022 
Início da montagem dos painéis fotovoltaicos 
1º/11/2021 
1º/1/2023 
Início das obras da subestação e/ou da linha 
de transmissão de interesse restrito 
1º/6/2022 
1º/7/2023 
 
5 Documento Sicnet nº 48513.012369/2022-00.  
6 Dispostos no Art. 3º das REA nº 9.795 a 9.804/2021. 
7 Já conforme o pleito reformulado, Sicnet nº 48513.012369/2022-00.
  Marcos      Outorga6      Proposta7  
Início das obras civis das estruturas      1º/6/2021      1º/11/2022    
Início da montagem dos painéis fotovoltaicos      1º/11/2021      1º/1/2023    
Início das obras da subestação e/ou da linha
de transmissão de interesse restrito      1º/6/2022      1º/7/2023    

Marcos  
Outorga6 
Proposta7 
Início da operação em teste 
1º/11/2022 
1º/3/2024 
Início da operação comercial 
1º/1/2023 
1º/5/2024 
Quadro 2 - Cronograma das UFV Celeo Barreiras I a X. 
 
 
 
 
 
 
 
14. 
Atualmente, de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de 
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)8 enviados à SFG, as 
usinas não tiveram suas obras iniciadas, em que pese já possuem Licenças de Instalação (LI) emitidas. 
Ademais, não possuem Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica assinados, não iniciaram a 
contratação de equipamentos principais, não está demonstrada estruturação financeira disponível para 
viabilizar a implantação dos empreendimentos e os CUST foram assinados em janeiro de 2022. O Quadro 
3 a seguir resume as informações relacionadas à situação atual da implantação das usinas, extraídas do 
último RAPEEL envido pela empresa à SFG. 
UFV 
CUST/CCT 
Licença da 
Usina 
CCVE 
Estruturação 
financeira 
Contrato 
Equipamentos 
Licença STIR 
UFV Celeo 
Barreiras I  
Assinado  
LI  
Não estão todos 
assinados  
50% equity  
(0% disponível) /   
50% Licenc. LP  
(0% disponível)  
Não estão todos 
assinados  
Não solicitada  
UFV Celeo 
Barreiras II  
Assinado  
LI  
Não estão todos 
assinados  
50% equity  
(0% disponível) /   
50% Licenc. LP   
(0% disponível)  
Não estão todos 
assinados  
Não solicitada  
UFV Celeo 
Barreiras III  
Assinado  
LI  
Não estão todos 
assinados  
50% equity  
(0% disponível) /   
50% Licenc. LP   
(0% disponível)  
Não estão todos 
assinados  
Não solicitada  
UFV Celeo 
Barreiras IV  
Assinado  
LI  
Não estão todos 
assinados  
50% equity  
(0% disponível) /   
50% Licenc. LP   
(0% disponível)  
Não estão todos 
assinados  
Não solicitada  
UFV Celeo 
Barreiras V  
Assinado  
LI  
Não estão todos 
assinados  
50% equity  
(0% disponível) /   
50% Licenc. LP   
(0% disponível)  
Não estão todos 
assinados  
Não solicitada  
UFV Celeo 
Barreiras VI  
Assinado  
LI  
Não estão todos 
assinados  
50% equity  
(0% disponível) /   
50% Licenc. LP    
(0% disponível)  
Não estão todos 
assinados  
Não solicitada  
UFV Celeo 
Barreiras VII  
Assinado  
LI  
Não estão todos 
assinados  
50% equity  
(0% disponível) /   
Não estão todos 
assinados  
Não solicitada  
 
8 Referente às atividades de março de 2022, enviado em abril de 2022.
  Marcos      Outorga6      Proposta7  
Início da operação em teste      1º/11/2022      1º/3/2024    
Início da operação comercial      1º/1/2023      1º/5/2024    
UFV  CUST/CCT    Licença da    CCVE    Estruturação      Contrato    Licença STIR
      Usina        financeira      Equipamentos    
UFV Celeo
Barreiras I  Assinado  LI      Não estão todos
assinados  50% equity
(0% disponível) /
50% Licenc. LP
(0% disponível)      Não estão todos
assinados      Não solicitada
UFV Celeo
Barreiras II  Assinado  LI      Não estão todos
assinados  50% equity
(0% disponível) /
50% Licenc. LP
(0% disponível)      Não estão todos
assinados      Não solicitada
UFV Celeo
Barreiras III  Assinado  LI      Não estão todos
assinados  50% equity
(0% disponível) /
50% Licenc. LP
(0% disponível)      Não estão todos
assinados      Não solicitada
UFV Celeo
Barreiras IV  Assinado  LI      Não estão todos
assinados  50% equity
(0% disponível) /
50% Licenc. LP
(0% disponível)      Não estão todos
assinados      Não solicitada
UFV Celeo
Barreiras V  Assinado  LI      Não estão todos
assinados  50% equity
(0% disponível) /
50% Licenc. LP
(0% disponível)      Não estão todos
assinados      Não solicitada
UFV Celeo
Barreiras VI  Assinado  LI      Não estão todos
assinados  50% equity
(0% disponível) /
50% Licenc. LP
(0% disponível)      Não estão todos
assinados      Não solicitada
UFV Celeo
Barreiras VII  Assinado  LI      Não estão todos
assinados  50% equity
(0% disponível) /      Não estão todos
assinados      Não solicitada

UFV 
CUST/CCT 
Licença da 
Usina 
CCVE 
Estruturação 
financeira 
Contrato 
Equipamentos 
Licença STIR 
50% Licenc. LP  
(0% disponível)  
UFV Celeo 
Barreiras VIII  
Assinado  
LI  
Não estão todos 
assinados  
50% equity  
(0% disponível) /   
50% Licenc. LP  
(0% disponível)  
Não estão todos 
assinados  
Não solicitada  
UFV Celeo 
Barreiras IX  
Assinado  
LI  
Não estão todos 
assinados  
50% equity  
(0% disponível) /   
50% Licenc. LP  
(0% disponível)  
Não estão todos 
assinados  
Não solicitada  
UFV Celeo 
Barreiras X  
Assinado  
LI  
Não estão todos 
assinados  
50% equity  
(0% disponível) /   
50% Licenc. LP  
(0% disponível)  
Não estão todos 
assinados  
Não solicitada  
Quadro 3 – Providências para a implantação dos empreendimentos. (Fonte: Nota Técnica nº 252/2022-SCG/SFG/ANEEL). 
 
15. 
Verifica-se, portanto, que os empreendimentos estão com cronograma atrasado, tendo em 
vista que as obras deveriam ter iniciado em junho de 2021 e que, mesmo com os CUST assinados, a 
implantação dos empreendimentos ainda se encontra em estágio inicial, sem a assunção de 
compromissos firmes e ações concretas que demonstrem sua viabilidade. 
16. 
Antes de passar à análise do pleito específico, entendo oportuno contextualizar o cenário 
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um 
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de 
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº 
14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir 
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD. 
17. 
Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso e 
conexão para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço na 
rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação9, atualmente contabilizada 
em 67 GW (1.703 outorgas), de acordo com o Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de 
 
9 Aqui o termo “em implantação” refere-se àqueles empreendimentos outorgados que ainda não iniciaram a operação 
comercial de todas suas unidades geradoras. Não necessariamente estão com obras iniciadas.
UFV  CUST/CCT    Licença da    CCVE    Estruturação      Contrato    Licença STIR
      Usina        financeira      Equipamentos    
            50% Licenc. LP
(0% disponível)            
UFV Celeo
Barreiras VIII  Assinado  LI      Não estão todos
assinados  50% equity
(0% disponível) /
50% Licenc. LP
(0% disponível)      Não estão todos
assinados      Não solicitada
UFV Celeo
Barreiras IX  Assinado  LI      Não estão todos
assinados  50% equity
(0% disponível) /
50% Licenc. LP
(0% disponível)      Não estão todos
assinados      Não solicitada
UFV Celeo
Barreiras X  Assinado  LI      Não estão todos
assinados  50% equity
(0% disponível) /
50% Licenc. LP
(0% disponível)      Não estão todos
assinados      Não solicitada

Geração de Energia Elétrica – RALIE10, publicado pela SFG. Faço aqui uma ressalva. Deste montante, cerca 
de 70% (48 GW) não iniciaram obras. 
18. 
Outro importante aspecto abordado pelas Superintendências de geração em sua análise 
está relacionado ao acompanhamento da expansão da oferta de geração de energia elétrica realizado 
pela SFG, em que a Superintendência estima, mensalmente, a previsão de entrada em operação comercial 
das usinas outorgadas. Para isso, leva em consideração não apenas os cronogramas outorgados, mas 
também os dados dos processos de outorga e fiscalização e as informações prestadas pelos 
empreendedores por meio do RAPEEL, com a situação atualizada da implantação dos empreendimentos. 
19. 
Nesse sentido, as áreas entendem que postergar, sem justificativa plausível, o cronograma 
de implantação outorgado pode mascarar eventuais dificuldades de viabilização dos projetos e prejudicar 
o acompanhamento da expansão futura do parque gerador. Entendo que tal situação é indesejada para o 
setor elétrico, tendo em vista o potencial impacto no planejamento da expansão, que poderá contar com 
uma falsa expectativa de oferta. 
20. 
Ademais, importa ressaltar que, quando o agente de geração requer uma outorga, ele 
informa à ANEEL, livremente, o seu cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a 
emissão daquela outorga, um compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder 
Concedente. 
21. 
A alteração desse compromisso pode impactar na exposição desse agente a processos 
fiscalizatórios e a contratos firmados com terceiros, alterando inclusive a alocação dos riscos assumidos 
pelo agente. Nessa conjuntura, um maior compromisso com a implantação das usinas e com o 
cronograma outorgado garante a eficiência na alocação desses custos. 
22. 
Feito o contexto do atual cenário regulatório, bem como os potenciais rebatimentos 
relacionados à alteração de cronograma de implantação de usinas de geração, passo à análise do mérito 
do caso concreto. 
 
10  RALIE atualizado pela SFG em 20 de abril de 2022. Disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-
conteudos/relatorios-e-indicadores/geracao - Ralie - Acompanhamento da Expansão da Geração.

23. 
Como já mencionado anteriormente, as UFV Celeo Barreiras I a X não iniciaram as obras. 
Atualmente, de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de Acompanhamento de 
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)11 enviados à SFG, as usinas possuem Licença 
de Instalação (LI) emitidas desde janeiro de 2021, não possuem contratos de compra e venda de energia 
assinados, não iniciaram a contratação de fornecimento de equipamentos principais, não está 
demonstrada estruturação financeira disponível para viabilizar a implantação dos empreendimentos e os 
CUST foram assinados em janeiro de 2022. 
24. 
Para justificar a alteração dos cronogramas, a Interessada alega dois motivos principais: (i) 
os efeitos da pandemia da Covid-19 na implantação dos empreendimentos; e (ii) falta de equipamentos 
decorrente da crise energética da China. Ambos os eventos, na visão da Celeo, são considerados casos 
fortuitos e/ou de força maior e devem ser reconhecidos como excludente de responsabilidade, 
motivadores para a alteração de cronograma pleiteada. 
25. 
Dou início à avaliação dos argumentos apresentados recordando que a isenção da 
responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta do agente gerem a 
impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas as hipóteses de caso 
fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público). Podemos extrair do Código Civil o conceito 
de caso fortuito ou de força maior12, os quais estarão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou 
de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou impedir.  
26. 
Ademais, a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, em seu Art. 1913, afirma que, para 
que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o 
evento imprevisível e o efetivo atraso na entrada em operação comercial. 
 
11 Referente às atividades de março de 2022, enviado em abril de 2022. 
12 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se 
houver por eles responsabilizado. 
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou 
impedir. 
13 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como 
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel 
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento 
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências 
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da

27. 
Significa dizer que, ainda que o fato seja inevitável – que se enquadre nos requisitos para 
ser considerado como caso fortuito, força maior ou ato do Poder Público – é necessário que exista uma 
relação entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para ser reconhecida a excludente de 
responsabilidade. 
28. 
Quanto à alegação da Celeo de que a pandemia de Covid-19 deve ser reconhecida como 
caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos teriam afetado a implantação dos empreendimentos, 
recordo que as outorgas das UFV Celeo Barreiras I a X foram emitidas em 29 de março de 2021, ou seja, 
quando já se vivia há um ano com as consequências da pandemia, deixando de ser, portanto, um evento 
imprevisível. 
29. 
Dessa forma, concordo com as áreas técnicas ao afirmarem que a Interessada estava ciente 
do risco assumido quando propôs os marcos dos cronogramas de implantação na solicitação das 
outorgas14 diante do cenário pandêmico conhecido, e, portanto, não é possível considerar, para o caso 
ora em análise, a pandemia de Covid-19 como caso fortuito ou de força maior, por inexistir a 
imprevisibilidade do evento. Assim, não foi possível constatar, com base nas alegações da Celeo, que 
houve nexo de causalidade entre a pandemia e o efetivo atraso na implantação das usinas. 
30. 
Com relação à justificativa da “crise energética chinesa”, a Celeo alega que tal crise 
impactou o fornecimento de equipamentos por parte da China, principal fornecedora de equipamentos 
relacionados ao mercado de usinas solares fotovoltaicas. 
31. 
Quanto a essa alegação, também concordo com as áreas técnicas no sentido de que a 
contratação de equipamentos e fornecedores não são eventos considerados passíveis de excludente de 
responsabilidade, pois não se enquadram no conceito de caso fortuito, força maior ou ato de terceiros. 
São decisões de gestão própria do empreendedor, que foi autorizado a implantar a usina por sua conta e 
risco como PIE e os riscos quanto a isso encontram-se na álea ordinária do negócio. 
32. 
Ressalto ainda que, mesmo ciente do estágio atual do desenvolvimento das usinas, e das 
dificuldades que a empresa aponta para justificar a alteração dos cronogramas, os Contratos de Uso dos 
 
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não 
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade 
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. 
14 Outorgas solicitadas em 8 de outubro de 2020.

Sistemas de Transmissão em Caráter Permanente (CUST)15 foram assinados em janeiro de 2022, com 
vigência a partir de 1º de novembro de 2022. Ou seja, os contratos foram assinados quando a Interessada 
já estava ciente do atraso nos cronogramas e já havia, inclusive, solicitado a alteração nos cronogramas, 
assumindo o risco de o pleito não ser aprovado pela Agência. 
33. 
Como já mencionado, os Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão em Caráter 
Permanente (CUST)16 foram assinados em janeiro de 2022, com vigência a partir de 1º de novembro de 
2022. Em seu pleito alterado, a empresa afirma que arcará com todos os custos dos encargos provenientes 
da assinatura do CUST a partir do início de vigência já pactuado, de forma que o objetivo do seu pleito de 
alteração de cronograma não tem mais a finalidade de alterar as datas de seu contrato de uso já firmados. 
34. 
Para a Celeo, a alteração do cronograma de implantação outorgado é de suma importância 
para a viabilidade do projeto, de forma que, segundo ela, evitaria efeitos colaterais como impactos no 
aproveitamento do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (REIDI), nos 
contratos de financiamento e nos pleitos de alteração de características técnicas. 
35. 
Quanto a isso, é importante frisar que o fato de a empresa estar com os cronogramas de 
implantação atrasados não os torna, por si só, inviáveis, pois não há nada que a impeça de seguir e 
completar as tratativas necessárias para o início da implantação dos empreendimentos e sua futura 
conclusão. O empreendedor pode dar prosseguimento à implantação dos empreendimentos, estando 
eventualmente sujeita à fiscalização no âmbito da Resolução Normativa nº 846, de 2019, por 
descumprimento de cronograma, entre outras obrigações estabelecidas no ato autorizativo. 
36. 
No que concerne à alegação de potenciais impactos no REIDI, nos contratos de 
financiamento e nos pleitos de alteração de características técnicas, não ficou demonstrado, nos autos do 
processo, como a alteração de cronograma indeferida poderia impactar nos citados processos. A Celeo se 
limitou a trazer tais argumentos de forma genérica, sem a comprovação de ações concretas realizadas 
com o objetivo de viabilizar a implantação dos empreendimentos, que até o momento sequer iniciaram 
obras. 
 
15 Os Contratos nº 326/2021, 374/2021, 375/2021, 376/2021, 377/2021 378/2021, 379/2021, 380/2021, 381/2021 e 
382/2021 foram assinados em 7 de janeiro de 2022. Documento Sicnet nº 48513.001610/2022-00 Anexos 011 a 020. 
16 Os Contratos nº 326/2021, 374/2021, 375/2021, 376/2021, 377/2021 378/2021, 379/2021, 380/2021, 381/2021 e 
382/2021 foram assinados em 7 de janeiro de 2022. Documento Sicnet nº 48513.001610/2022-00 Anexos 011 a 020.

37. 
Adicionalmente, além de não demonstrar ações voltadas à viabilização da implantação dos 
empreendimentos, reforço que os projetos se encontram em fase inicial, sem avanços significativos desde 
a emissão da outorga, em 2021, conforme elenco a seguir: 
i. Não há Contratos de Compra e Venda de Energia assinados; 
ii. Não foi iniciada contratação de fornecimento de equipamentos; 
iii. Não há demonstração de estruturação financeira disponível para viabilizar a 
implantação dos empreendimentos; 
iv. Não foi solicitada a licença de instalação do sistema de transmissão de interesse 
restrito. 
38. 
Desse modo, entendo que não ficou demonstrada viabilidade na implantação dos 
empreendimentos e que não há, diante do atual cenário exposto, conveniência e interesse público em se 
alterar o cronograma de implantação das UFV Celeo Barreiras I a X. 
 
III. 
DIREITO 
39. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 876, de 10 
de março de 2020; e (iv) Processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400. 
 
IV. DISPOSITIVO  
 
40. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.006973/2019-66, 
48500.006974/2019-19, 
48500.006975/2019-55, 
48500.006976/2019-08, 
48500.006977/2019-44, 
48500.006978/2019-99, 
48500.006979/2019-33, 
48500.006980/2019-68, 
48500.006981/2019-11, 
48500.006982/2019-57, voto pela emissão de Despacho, minuta anexa, que indefere o pedido de 
alteração do cronograma de implantação das UFV Celeo Barreiras I a X, localizadas no município de 
Barreiras, estado da Bahia.

Brasília, 3 de maio de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora