VOTO 
PROCESSO: 48500.000839/2021-76. 
INTERESSADOS: Marivete Lodi Guareschi e Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. – 
Energisa MT. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública 
- SMA. 
ASSUNTO: Reclamação da consumidora Marivete Lodi Guareschi em face da Energisa Mato 
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. referente à cobrança de diferença de consumo por 
procedimento irregular. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Inicialmente, a unidade consumidora em questão, de titularidade de Marivete Lodi 
Guareschi, fora ligada na data de 12 de agosto de 2010, sob o tipo de ligação “trifásica”.  
2. 
Em 06 de agosto de 2020, foi realizada inspeção técnica na unidade consumidora 
n° 1692120/7, por parte da Energisa MT, com o objetivo de averiguar a adequação aos padrões 
de segurança e o devido funcionamento do sistema de medição. Nesse contexto, foi constatado 
pelos fiscais da distribuidora "Procedimento Irregular no Medidor".  
3. 
Com isso, foi protocolado o Termo de Ocorrência e Inspeção n° 8089921, seguindo 
o disposto no art. 129 da REN 414/2010 da ANEEL, e contendo as informações necessárias, 
inclusive o formulário de agendamento da aferição do medidor com data e hora, devidamente 
assinado pelo Sr. Daniel Fernandes da Silva Junior. Diante a solicitação de aferição, foi concluído 
pelo laudo técnico n° 15.260A/2020 em que o medidor se encontrava com furo no bloco e 1° 
elemento inoperante, impactando diretamente no consumo e provocando o faturamento a 
menor da energia elétrica consumida com um erro percentual de -49,86%.  
4. 
Importante destacar que, com a finalidade de compor evidências para a 
caracterização da irregularidade, no ato da inspeção, o equipamento2 foi removido e 
condicionado em um invólucro lacrado3. Posteriormente, tal medidor foi encaminhado para 
avaliação técnica, que gerou o Relatório de Avaliação Técnica n° 6.260A/2020, de 07 de outubro 
de 2020, que reprovou o registrador, uma vez que “O medidor não está funcionando de acordo 
 
1 Documento SicNet n° 48542.002406/2021-00. 
2 medidor n° 1520569, do fabricante Landis & GYR, modelo E34-A, de fabricação em 2010, leitura 448.812. 
3 n° 1003822

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com o Regulamento Técnico Metrológico” e “os erros percentuais do medidor estão 
incompatíveis com sua classe de exatidão”, além de que “o medidor encontra-se com um furo 
no bloco e 1º elemento inoperante”.  
5. 
Dessa forma, a concessionária prosseguiu com o cálculo da recuperação de 
consumo, tomando como base o inciso IV do art. 130 da já mencionada REN 414/2010, isto é, 
através da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada. Ademais, ainda 
segundo a distribuidora, considerando que não foi identificado o início da irregularidade, não foi 
possível aplicar o inciso III do art. 130 da Resolução Normativa supracitada. 
6. 
Desta feita, baseado no art. 132 da REN 414/2010, e com o objetivo de 
recuperação da receita, a distribuidora adotou como período de duração, o intervalo entre 
março/2020 e agosto/2020, chegando a uma diferença de consumo de 35.855 kWh, já tendo sido 
descontados os consumos faturados, além do custo administrativo e danos ao medidor. 
7. 
 Ademais, a distribuidora informou que não foram realizadas inspeções na unidade 
consumidora nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à constatação da irregularidade.  
8. 
Dando prosseguimento aos fatos, em 1º de dezembro de 2020, a distribuidora 
encaminhou correspondência ao consumidor, conforme previsto no art. 133 da Resolução n° 
414, 2010. 
9. 
Já em 8 de fevereiro de 2021, o consumidor registrou reclamação sobre o assunto 
no Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO da ANEEL, dando origem à Solicitação de Ouvidoria – 
SO n° 010.331.00721-244, em que demandou:  
“Solicito que seja revisado o critério de cálculo da recuperação de 
consumo do Inc. IV para o III do art. 130, pois conforme próprio TOI não 
foi verificada ligação clandestina ou carga desviada da medição, a unidade 
consumidora possui mais de dez anos de histórico de faturamento, assim 
sendo, infundado a distribuidora pular incisos a modo de se beneficiar.” 
10. 
Em 23 de fevereiro de 2020, a reclamação foi respondida através da Comunicação 
de Ouvidoria n° 061003/2021-SMA5, mantendo o posicionamento da distribuidora.  
11. 
Em 26 de fevereiro de 2021, o consumidor solicitou à esta Agência abertura de 
processo administrativo6, bem como alteração do critério de cálculo, seguindo o disposto no 
 
4 Documento SicNet n° 48542.002406/2021-00. 
5 Documento SicNet n° 48513.004472/2021-00-9 (ANEXO: 009). 
6 Documento SicNet n° 48513.004472/2021-00.

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inciso III do art. 130 da REN 414/2010. O presente processo foi aberto na mesma data7 de sua 
solicitação. 
12. 
Com isso, em 15 de março de 2021, a ANEEL encaminhou os Ofícios n° 225/2021-
SMA/ANEEL8 e 226/2021–SMA/ANEEL9, à requerente e à distribuidora, respectivamente, 
informando a abertura do processo administrativo.  
13. 
Em 24 de março de 2021, a concessionária encaminhou a carta no 
ENERGISAMT/VPR/Nº027/202110 com informações complementares sobre o caso. 
14. 
Nesse contexto, fora proferida a Nota Técnica n° 100/2021-SMA/ANEEL11, que 
concluiu que as informações presentes nos autos indicam a incidência do inciso IV, do art. 130 
da REN 414/2010 como critério de cálculo, em detrimento do inciso III do mesmo dispositivo, 
uma vez que não foi possível a identificação do início da irregularidade. Desse modo, a Área 
Técnica verificou que não se pode considerar as justificativas para revisão do cálculo 
apresentadas pela consumidora, no entanto, ficou demonstrado que como a constatação da 
irregularidade ocorreu em 06 de agosto de 2020 (ciclo agosto/2020), o ciclo imediatamente 
anterior corresponde ao ciclo de julho/2020, dessa maneira, o período de recuperação deveria 
ser de fevereiro/2020 a julho/2020. 
15. 
Por conseguinte, em 13 de setembro de 2021, foi emitido o Despacho n° 2.83312, 
por meio do qual o Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública da ANEEL decidiu por conhecer o requerimento apresentado pela 
consumidora, e, dar parcial provimento ao mérito, determinando que a cobrança fique limitada 
ao período de fevereiro/2020 a julho/2020, conforme recomendado pela Nota Técnica acima 
mencionada. 
16. 
Por meio dos Ofícios n° 89113 e n° 892/2021-SMA/ANEEL14, a SMA comunicou às 
partes interessadas, acerca da deliberação da Superintendência, dada pelo Despacho 
supracitado. Dessa forma, seguindo o princípio do contraditório, a SMA estabeleceu prazo para 
apresentação de recurso, caso houvesse discordância da decisão já proferida. 
17. 
Desta feita, a consumidora, por meio da Carta15, tratou de interpor o presente 
Recurso Administrativo em face do Despacho SMA/ANEEL n° 2.833/2021, pleiteando a anulação 
 
7 Documento SicNet n° 48542.000510/2021-00. 
8 Documento SicNet n° 48542.000682/2021-00. 
9 Documento SicNet n° 48542.000683/2021-00. 
10 Documento SicNet n° 48513.007887/2021-00. 
11 Documento SicNet n° 48542.002660/2021-00. 
12 Documento SicNet n° 48542.002664/2021-00. 
13 Documento SicNet n° 48542.002691/2021-00. 
14 Documento SicNet n° 48542.002692/2021-00. 
15 Documento SicNet n° 48513.026368/2021-00.

FL. 4 de 9 
 
dos efeitos do ato, para acatar que o critério de cálculo a ser utilizado para recuperação de 
consumo seja o estabelecido no inciso III, do art. 130, da REN 414/2010, alegando que a unidade 
consumidora possui amplo histórico de consumo, desde agosto de 2010. Além disso, a 
requerente questionou a ausência de lacre da Energisa-MT no registrador, visto que, segundo a 
consumidora, no momento da inspeção o lacre da medição estava presente, possibilitando a 
aplicação do inciso II do dispositivo supracitado. Alternativamente, caso a SMA indeferisse os 
pedidos, pleiteou-se a remessa dos autos à Diretoria, além da procedência dos pedidos 
integrantes da peça.  
18. 
Outrossim, ainda em seu Recurso Administrativo, a consumidora anexou Parecer 
Técnico n° 046/2021-CRE16, em que a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos 
Delegados – AGER esclarece sobre penalidades aplicadas à Energisa-MT em situações análogas 
ao presente caso, ou seja, a não observação da aplicação sucessiva dos incisos dos artigos 115 e 
130 da REN 414/2010. Atualmente, a aplicação de tais penalidades aguarda julgamento da 
Diretoria da ANEEL, visto que a Distribuidora apresentou Recurso contra a decisão dada pela 
Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT. 
19. 
Com efeito, na data de 14 de outubro de 2021, a SMA tratou de notificar a 
distribuidora17 para que apresentasse as alegações adicionais pertinentes. Em resposta, a 
Energisa-MT enviou carta18 alegando, essencialmente, a regular caracterização da irregularidade 
e aplicação de critério de cálculo, uma vez que não é possível identificar a data de início da falha.  
20. 
Em 23 de fevereiro de 2022, através do Ofício n° 12519 e 126/2022 – SMA/ANEEL20, 
a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA 
comunicou às partes interessadas que, após análise do Recurso interposto, decidiu por manter a 
decisão anteriormente dada pelo Despacho n° 2.833, encaminhando, por fim, os autos do 
processo à Diretoria Colegiada da ANEEL para análise em última instância. 
21. 
À vista disso, a SMA promoveu o encaminhamento dos autos eletrônicos à 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, conforme Despacho n° 
09/2022-SMA/ANEEL21. 
 
16 Documento SicNet n° 48513.026368/2021-00-8 (ANEXO: 008). 
17 Documento SicNet n° 48542.003031/2021-00. 
18 Carta ENERGISAMT/VPR-OFC/No137/2021 -Documento SicNet n° 48513.028744/2021-00. 
19 Documento SicNet n° 48542.000597/2022-00. 
20 Documento SicNet n° 48542.000598/2022-00. 
21 Documento SicNet n° 48542.000643/2022-00.

FL. 5 de 9 
 
22. 
Em resposta, a SRD encaminhou Memorando n° 0067/202222 também 
concordando com a recomendação proferida pela SMA, devendo o cálculo ser realizado nos 
termos do art. 130, inciso IV, da REN n° 414/2010, no período de fevereiro/2020 a julho/2020. 
23. 
Posteriormente, o Despacho n° 22/2022-SMA/ANEEL23 encaminhou o pleito à 
Procuradoria Federal junto à ANEEL para suas considerações. Respondendo à solicitação, fora 
proferido Parecer n° 107/2022/PFANEEL/PGF/AGU24, onde o Órgão também recomendou o 
desprovimento do Recurso Administrativo interposto pela consumidora, acompanhando o 
entendimento da SMA e da SRD, no sentido de que o Despacho n° 2.833/2021 deve ser 
integralmente mantido. 
24. 
Por fim, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos encaminhou25 o 
entendimento das Áreas em relação à recomendação à Diretoria Colegiada, tendo sido avençado 
entre as Superintendências a orientação no sentido de (i) conhecer o Recurso Administrativo 
interposto pela distribuidora e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada 
pelo Despacho n° 2.833/2021. 
25. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
26. 
Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela consumidora 
Marivete Lodi Guareschi, em face do Despacho n° 2.833/2021, emitido pela Superintendência de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que julgou 
parcialmente procedente sua reclamação apresentada em desfavor da Energisa Mato Grosso, 
referente à cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular na unidade 
consumidora n° 1692120/7. 
Admissibilidade 
27. 
Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo 
que os pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do 
remédio recursal. Desta feita, constato que ao pleito se aplica a regra requisito inserta no art. 59 
da Lei n° 9.784/99, que estabelece: 
 
22 Documento SicNet n° 48554.000703/2022-00. 
23 Documento SicNet n° 48542.001082/2022-00. 
24 Documento SicNet n° 48516.000989/2022-00. 
25 Documento SicNet n° 48542.001375/2022-00.

FL. 6 de 9 
 
“Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição 
de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial 
da decisão recorrida”. 
 
28. 
Da mesma forma, são aplicáveis as seguintes disposições da Norma de 
Organização ANEEL – 001, revisada pela Resolução ANEEL no 273, de 10 de julho de 2007: 
“Art. 45. O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos 
Superintendentes e titulares de unidades organizacionais de mesmo nível 
hierárquico, de Presidentes de Comissão de Licitação e de outros 
servidores com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, bem 
como os oriundos de Agências conveniadas, será dirigido à autoridade 
que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco 
dias, encaminhará os autos à Diretoria da ANEEL. ” (Grifos nossos) 
(...) 
“Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo 
para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, nos 
termos dos §§ 3° e 4° do art. 39 desta Norma.” (Grifos nossos) 
29. 
Ademais, constata-se que a consumidora fora notificada em 16 de setembro de 
2021, quinta-feira. Com isso, o prazo para interposição do recurso se iniciou no dia 17 de 
setembro de 2021, sexta-feira, e finalizou em 27 de setembro do mesmo ano, segunda-feira, data 
em que o presente recurso foi protocolado. Portanto, deve ser considerado tempestivo. 
Mérito 
30. 
No âmbito da impugnação ao Despacho SMA nº 2.833/2021, em breve síntese, a 
Recorrente alega que (i) não questionava o período de consumo, e sim o uso do inciso IV em 
detrimento do inciso III do artigo 130 da REN no 414/2010; (ii) não havia inconsistência nos lacres 
do medidor no momento da inspeção, por isso o inciso II do artigo 130 poderia ter sido utilizado; 
e (iii) a distribuidora já foi autuada anteriormente pela AGER/MT por não observar a aplicação 
sucessiva dos incisos dos artigos 115 e 130 da REN 414/2010. 
31. 
Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos e examinando as manifestações das 
Áreas técnicas, verifico que não assiste razão a Recorrente. Explico. 
32. 
Preliminarmente, verifico que o litígio se dá devido à divergência de entendimento 
entre a consumidora Marivete Lodi Guareschi e a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia 
S.A. quanto à cobrança de diferença de consumo decorrente de procedimento irregular.

FL. 7 de 9 
 
33. 
Adentrando no cerne da questão, é indiscutível a caracterização da irregularidade, 
uma vez que as informações constantes no Termo de Ocorrência e Inspeção são suficientes para 
afirmar a ocorrência anormalidade, seguindo o disposto no art. 129 da REN 414/2010. 
34. 
Isso posto, cabe salientar que a discordância do consumidor recai sobre o critério 
de cálculo utilizado pela concessionária de distribuição de energia elétrica, ou seja, o inciso IV do 
art. 130 da REN 414/2010. O caput de tal dispositivo dispõe que a distribuidora deve adotar os 
critérios de cálculo de forma sucessiva. 
35. 
Nesse contexto, a concessionária defende que não foi possível identificar o início 
da irregularidade, assim, não seria possível utilizar o inciso III do art. 130 da REN no 414/2010. 
Esse entendimento é validado tanto pelas Superintendências de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria e Participação Pública – SMA e de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, quanto 
pela Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
36. 
Em continuidade, para os casos em que há a impossibilidade de a distribuidora 
identificar o período de duração da irregularidade, deve-se aplicar o §1° do art. 132 da REN 
414/2010, que dispõe:  
“§1° Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de 
duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no 
caput, o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente 
anteriores à constatação da irregularidade”. 
37. 
Com isso, considerando o disposto na Nota Técnica n° 100/2021-SMA/ANEEL, e 
levando em conta que a constatação da irregularidade ocorreu em 6 de agosto de 2020 (ciclo 
agosto/2020), o ciclo imediatamente anterior à verificação da irregularidade seria o ciclo de 
julho/2020, assim, o período de recuperação é o de fevereiro/2020 a julho/2020, em 
conformidade com o estabelecido no Despacho n° 2.833/2021. 
38. 
Para mais, é importante frisar que nos casos em que a ocorrência de irregularidade 
decorre de qualquer procedimento que tenha provocado faturamento inferior ao correto, a 
distribuidora deverá proceder à revisão tomando como base as diferenças entre os valores 
efetivamente faturados e os apurados, no período de duração da irregularidade. Não se analisa 
em tais casos, a autoria da irregularidade, mas sim a pertinência da cobrança de eventual 
recuperação de consumo. 
39. 
De mesmo modo, nos casos de recuperação de receita, é permitido à distribuidora 
a cobrança adicional do custo administrativo incorrido com a realização da inspeção, segundo o 
grupo tarifário e o tipo de fornecimento à unidade consumidora. Esse procedimento, entretanto, 
somente é aplicável aos casos em que o consumidor for responsável pela custódia do

FL. 8 de 9 
 
equipamento de medição e, ainda, danos ao medidor, conforme artigos 131 e 167 da REN 
414/2010. 
40. 
Ao que diz respeito à alegação de que o lacre não estava rompido no momento da 
inspeção realizada pela equipe técnica da Energisa-MT, opino em convergência com o argumento 
apresentado pela SRD, aqui replicado:  
“Sobre a alegação de que o lacre não estava rompido no momento da 
inspeção pela equipe técnica da Energisa MT, o que se tem como 
evidência no processo é que no TOI foi declarado pelo técnico que o lacre 
estava ausente tanto na caixa de medição quanto na tampa do bloco de 
terminais. A foto apresentada na página 58 do presente processo mostra 
os lacres no medidor. No entanto, não é possível afirmar que não há 
irregularidade no medidor, visto que o laudo de verificação metrológica 
registrou um furo no bloco e 1° elemento inoperante, caracterizando 
defeito na medição”. 
41. 
Isto posto, resta inconcebível a utilização do critério constante do inciso II do art. 
130 da REN 414/2010, que demanda a integridade dos elementos do medidor, o que não ocorre 
no presente caso. 
42. 
Por fim, no que se refere ao refere ao fato de que a concessionária já foi autuada 
pela Agência Estadual (AGER) por irregularidades na aplicação dos critérios para cálculo da 
recuperação de consumo, caracterizada pela inobservância da aplicação sucessiva dos incisos dos 
artigos 115 e 130 da REN 414/2010, entendo que tal episódio não apresenta relevância na 
hipótese em tela, visto que, ambas as Superintendências Técnicas da ANEEL - SMA e SRD -  
concordam com o critério de cálculo utilizado pela Energisa-MT, não havendo que se falar em 
alteração. 
43. 
Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência com 
a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, 
com a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e com a Procuradoria 
Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – PFANEEL, no sentido de conhecer o recurso 
interposto pela consumidora e negar-lhe provimento. 
 
III. DIREITO 
44. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Portaria n° 4.595, de 23 de maio de 2017;

FL. 9 de 9 
 
c) Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 
14 de julho de 1998, e que aprova a Norma de Organização ANEEL - 001; e 
d) Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
45. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000839/2021-76, voto 
por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela consumidora Marivete Lodi Guareschi 
e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho n° 2.833/2021, 
no sentido de ii.a) que o período de cobrança fica limitado ao período de fevereiro/2020 a 
julho/2020; e ii.b) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após 
o seu trânsito em julgado.  
 
 
Brasília, 5 de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor