VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002390/2019-66. 
 
INTERESSADO: Transenergia Renovável S.A. - TER 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transenergia Renovável S.A. - TER ao Despacho 
nº 1.445, de 23 de maio de 2019, que indeferiu o pleito de retificação do Termo de Liberação Definitivo 
- TLD da LT 230 kV Palmeiras/Edeia e FT MG 230 kV Edeia e de recebimento da parcela da Receita Anual 
Permitida - RAP dessas Funções de Transmissão, referente ao período entre 12 de fevereiro de 2012 e 
15 de janeiro de 2013. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 28 de abril de 2009, a Transenergia Renovável – TER assinou o Contrato de Concessão 
nº 009/2009-ANEEL, para construção, operação e manutenção das instalações de transmissão 
caracterizadas no Anexo 6C do Edital do Leilão nº 008/2008-ANEEL, com prazo para operação comercial 
em 28 de outubro de 2010. 
 
2. 
Em 26 de outubro de 2011, foi publicada a Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro 
de 2011, que estabeleceu os critérios e condições para entrada em operação comercial de reforços e 
ampliações de instalações de transmissão a serem integrados ao Sistema Interligado Nacional - SIN. 
 
3. 
Em 26 de janeiro de 2012, a TER solicitou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS 
o Termo de Liberação para Teste – TLT das Funções Transmissão – FT Linha de Transmissão – LT 
Palmeiras/Edeia e Módulo Geral - MG Edeia, que foram emitidos pelo ONS no dia 9 de fevereiro de 2012. 
 
4. 
Em 17 de fevereiro de 2012, a TER requereu a emissão dos Termos de Liberação Parcial – 
TLP para as FT LT Palmeiras/Edeia e MG Edeia, os quais foram negados pelo ONS. 
 
5. 
Os Termos de Liberação Definitivos foram emitidos em fevereiro de 2013, reconhecendo o 
dia 15 de janeiro de 2013 como data de entrada em operação comercial das instalações de transmissão, 
outorgadas mediante o Contrato de Concessão nº 009/2009-ANEEL. 
 
6. 
No dia 7 de abril de 2017, por meio de carta1, a TER apresentou requerimento visando a 
retificação do TLD das FT LT Palmeiras/Edeia e MG Edeia para reconhecimento da entrada em operação 
 
1 48513.012270/2017-00

comercial a partir de 12 de fevereiro de 2012 e, por conseguinte, o deferimento do pagamento de RAP 
referente ao período compreendido entre 12 de fevereiro de 2012 e 15 de janeiro de 2013. 
 
7. 
Em 13 de fevereiro de 2019, a TER protocolou carta2, reiterando o pleito. 
 
8. 
Em 3 de abril de 2019, por meio do Memorando nº 117/2019-SFE/ANEEL3, a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE encaminhou para análise da SRT a 
documentação referente aos pedidos apresentados pela TER. 
 
9. 
Em 27 de maio de 2019 foi publicado o Despacho SRT nº 1.4454, no qual a SRT decidiu 
indeferir o pleito da TER de retificação do TLD das Funções Transmissão LT 230 kV Palmeiras/Edeia e MG 
230 kV Edeia e de recebimento da parcela da RAP dessas FTs, referente ao período entre 12 de fevereiro 
de 2012 e 15 de janeiro de 2013. Tal decisão foi fundamentada na Nota Técnica nº 33/2019-SRT/ANEEL5. 
 
10. 
Em 5 de junho de 2019, a TER interpôs Recurso Administrativo6 ao Despacho nº 1.445, de 
2019. 
 
11. 
Em 20 de agosto de 2019, por meio da Nota Técnica nº 052/2019-SRT/ANEEL7, a SRT fez a 
análise do recurso e apresentou sua recomendação à Diretoria. 
 
12. 
Em 26 de agosto de 2019 na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2019, o processo 
foi distribuído ao Diretor Efrain Pereira da Cruz.  
 
13. 
Em 10 de outubro de 2019, a assessoria do antigo relator e a SRT receberam a empresa em 
reunião. 
 
14. 
Em 22 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, o processo 
foi a mim redistribuído, tendo em vista o término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
 
 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
2 48513.002693/2019-00 
3 48534.001267/2019-00 
4 48552.000444/2019-00 
5 48552.000442/2019-00 
6 48513.014180/2019-00 
7 48552.000659/2019-00

15. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente8 pela Transenergia 
Renovável S.A. - TER ao Despacho nº 1.445, de 2019, que indeferiu o pleito de retificação do TLD das FT 
LT 230 kV Palmeiras/Edeia e FT MG 230 kV Edeia e de recebimento da parcela da RAP dessas FTs, referente 
ao período entre 12 de fevereiro de 2012 e 15 de janeiro de 2013. 
 
16. 
De acordo com o Contrato de Concessão nº 009/2009-ANEEL, a TER deveria implantar a LT 
230 kV Chapadão/Jataí, a LT 230 kV Barra dos Coqueiros/Quirinópolis, a LT 230 kV Palmeiras/Edéia e, 
mediante assinatura dos Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT1, as respectivas ICG e 
IEG associadas a essas instalações de Rede Básica. 
 
17. 
Em 17 de fevereiro de 2012, antes de concluir a implantação da LT 230 kV Chapadão/Jataí, 
a TER requereu a emissão dos Termos de Liberação Parcial – TLP para as FT LT Palmeiras/Edeia e Módulo 
Geral da SE Edeia. Todavia, conforme procedimentos e entendimentos regulatórios vigentes à época, o 
ONS negou a emissão do TLP, pois a TER não havia concluído e disponibilizado para a operação a 
integralidade das FTs objeto do Contrato de Concessão nº 009/2009-ANEEL. 
 
18. 
Assim, o ONS emitiu o TLD autorizando a entrada em operação comercial da LT 230 kV 
Palmeiras/Edeia e do Módulo Geral da SE Edeia a partir de 15 de janeiro de 2013, quando a TER concluiu 
a implantação da SE Chapadão e da LT 230 kV Chapadão/Jataí. 
 
19. 
Por entender que o pagamento de uma FT está associado a sua disponibilidade e não ao 
uso que o SIN faz dessa instalação e por considerar que a LT 230 kV Palmeiras/Edéia e a LT 230 kV 
Chapadão/Jataí são FTs distintas, com operação e uso independentes entre si, a TER solicitou o 
reconhecimento, com respectivo início de recebimento de receita, da entrada em operação comercial da 
LT 230 kV Palmeiras/Edeia e do Módulo Geral da SE Edéia a partir de 12 de fevereiro de 2012. 
 
20. 
A SRT analisou o pleito da TER e corroborou a decisão do ONS de negar a emissão do TLP 
até a conclusão de todo o objeto do Contrato de Concessão nº 009/2009-ANEEL, conforme definição de 
INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO da Cláusula Primeira e o delimitado na Oitava Subcláusula da Cláusula 
Sexta. 
 
21. 
Todavia, de acordo com o entendimento regulatório vigente em 2012, quando a integração 
em separado de parte do objeto contratual alcançasse o benefício esperado pelo planejamento na 
indicação dessa ampliação, a transmissora poderia solicitar a entrada em operação comercial dessa parte 
do contrato de concessão e, mediante decisão prévia da ANEEL, ter reconhecido o direito de receber 
receita pela disponibilização dessas instalações ao SIN. 
 
22. 
Entretanto, quando da análise do requerimento inicial, a SRT não verificou pleito 
tempestivo da TER de desmembramento do objeto contratual e constatou que os custos para os usuários 
do SIN seriam desproporcionais aos eventuais benefícios da energização, no período de 12 de fevereiro 
 
8 À luz da Lei nº 9.784/99 e da Resolução Normativa nº 273/2007, o recurso administrativo interposto em 5 de junho de de 
2019 preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade, uma vez que o Despacho nº 1.445 foi publicado em 27 de 
maio de 2019.

de 2012 a 15 de janeiro de 2013, da LT 230 kV Palmeiras/Edéia, e, por meio do Despacho nº 1.445, de 
2019, indeferiu o pleito da TER. 
 
23. 
Em seu recurso ao Despacho nº 1.445, de 2019, a TER reiterou argumentações e dados 
apresentados em seu pleito original e acrescentou os seguintes fatos novos: que desde 2012 a 
transmissora pleiteia o reconhecimento pela ANEEL da entrada em operação comercial da LT 230 kV 
Palmeiras/Edéia e do Módulo Geral da SE Edéia em 12 de fevereiro de 2012 e que os Processos nº 
48500.001198/2017-91 e nº 48500.006097/2013-82 analisam o excludente de responsabilidade em favor 
da transmissora, relacionado ao atraso para entrada em operação comercial das instalações objeto do 
Contrato de Concessão nº 009/2009-ANEEL. 
 
24. 
No âmbito dos processos citados, a Diretoria, na 17ª Reunião Pública Ordinária, deu parcial 
provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela TER, com recomposição do prazo de 
concessão em 399 dias. 
 
25. 
O pleito da TER de antecipação do reconhecimento da entrada em operação comercial da 
LT 230 kV Palmeiras/Edéia e do Módulo Geral da SE Edéia é de 338 dias, de 15 de janeiro de 2013 para 12 
de fevereiro de 2012, ou seja, inferior aos 399 dias reconhecidos por essa Diretoria 
 
26. 
Uma vez que a vinculação contratual impedia a TER de receber receita pela conclusão da 
LT 230 kV Palmeiras/Edéia e do Módulo Geral da SE Edéia antes da conclusão da SE Chapadão e da LT 230 
kV Chapadão/Jataí, o período reconhecido pela ANEEL como excludente de responsabilidade da 
transmissora descaracteriza esse impedimento e o pleito da TER deve ser analisado sob a ótica exclusiva 
da integração da LT 230 KV Palmeiras/Edéia e do Módulo Geral da SE Edéia. 
 
27. 
Assim, o pleito da TER deve ser analisado de forma distinta daquela realizada pela Nota 
Técnica nº 33/2019-SRT/ANEEL o que acarreta a alteração da decisão da SRT proferida pelo Despacho nº 
1.445, de 2019. 
 
28. 
A TER solicitou a emissão do TLP para a entrada em operação comercial da LT 230 kV 
Palmeiras/Edéia e do Módulo Geral da SE Edéia em 17 de fevereiro de 20129. Assim, conforme era 
estabelecido pelo artigo 7º da REN nº 454, de 2011, a TER faz jus ao recebimento de receita a partir dessa 
data. 
 
“Art. 7º O TLP deverá ser emitido em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação da transmissora ao 
ONS e implicará em direito ao recebimento da RAP a partir da data de solicitação, desde que não 
anterior à data estabelecida no contrato de concessão ou autorização da ANEEL, observado pela 
transmissora:” 
 
 
III – DIREITO 
 
 
9 Carta Transenergia TER.E.018/2012, de 17 de fevereiro de 2012

29. 
A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995 (art. 6º, 23, 29 e 31); Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro 
de 1997, Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007, Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 
2011. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
30. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002390/2019-66, voto por 
conhecer do recurso administrativo interposto pela Transenergia Renovável S.A. - TER, CNPJ nº 
10.553.895/0001-45, em face ao Despacho nº 1.445, de 23 de maio de 2019, emitido pela 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de retificação 
do Termo de Liberação Definitivo - TLD das Funções de Transmissão LT 230 kV Palmeiras/Edeia e MG 230 
kV Edeia e de recebimento da parcela da Receita Anual Permitida - RAP dessas FT, referente ao período 
entre 12 de fevereiro de 2012 e 15 de janeiro de 2013, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para 
reconhecimento da entrada em operação comercial das citadas funções de transmissão, com respectivo 
direito ao recebimento da receita, a partir de 17 de fevereiro de 2012. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor