VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005427/2021-22. 
INTERESSADO: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia 
Elétrica – CEEE-T em face do Despacho nº 4.028 de 17 de dezembro de 2021, que autorizou a 
implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – 
POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes. 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
O Despacho SCT nº 4.0281, de 17 de dezembro de 2021, autorizou a CEEE-T a realizar 
a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – 
POTEE 2020 (2º Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes. 
 
2. 
Por meio de correspondência2, protocolada em 3 de janeiro de 2022,  a CEEE-T 
interpôs pedido de recurso em face do Despacho nº 4.028/2021. 
 
3. 
Em 10 de fevereiro de 2022, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 68/2022-
SCT/ANEEL3, realizou a análise do pedido de recurso.  
 
 
1 SicNet nº 48526.000881/2022-00 
2 SicNet 48513.000069/2022-00 
3 SicNet nº 48526.000447/2022-00

4. 
Em 11 de fevereiro de 2022 foi emitido pela SCT o Despacho nº 4654, que reconhece 
o recurso administrativo interposto pela transmissora em face do Despacho nº  4.028, de 17 de 
dezembro de 2021, para, no mérito, dar parcialmente provimento. 
 
5. 
É o Relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 Admissibilidade 
 
6. 
Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada 
pelo Anexo da Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 2007, que disciplina o processo 
administrativo na ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela 
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao Recurso. 
 
7. 
Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo 
para interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial. 
 
8. 
Em observância da tempestividade deste recurso e conforme estabelecido pela 
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, verificou-se que o Despacho nº 4.028, 
de 2021 foi publicado no dia 22 de dezembro de 2021 e o prazo de 10 dias terminou no dia 3 de 
janeiro de 2022. Dessa forma, tendo em vista que a carta da concessionária foi protocolada no 
mesmo dia, considero tempestivo a interposição do Recurso Administrativo e passamos a análise 
do mérito do pleito apresentado pela concessionária. 
 
II.2 Mérito 
9. 
Trata-se do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de 
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face da autorização, do Despacho nº 4.028, de 2021, 
 
4 SicNet nº 48526.000881/2022-00

para implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica 
– POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes. 
 
10. 
Assim, a SCT analisou na Nota Técnica nº 685, de 2022, o pleito formulado pela 
Requerente e, em juízo técnico, concluiu por dar parcial provimento ao que foi apresentado pela 
CEEE-T, como exponho a seguir. 
 
II.2.1 - Identificação dos Módulos 
 
 
11. 
No primeiro pedido do recurso, a transmissora solicita a identificação dos módulos 
autorizados pelo Despacho nº 4.028/2021 por meio da inclusão do campo Módulo ou Função 
Transmissão, na tabela anexa ao Despacho. Conforme cita, os campos informados na tabela, muitas 
vezes, não são suficientes para a identificação direta do Módulo a que trata o reforço. 
 
12. 
Sobre esse ponto, verifico que a SCT esclareceu, o que concordo,  que o número do 
SGPMR confere à obra indicação unívoca sobre qual instalação ela se refere. Também ressaltamos 
que os campos indicados no Despacho nº 4.028/2021 vêm historicamente se mostrando suficientes 
para identificação das obras, nunca tendo sido antes solicitado por qualquer outra transmissora 
alteração do layout da tabela de outorga. Portanto, entendo que o pedido da transmissora não seja 
atendido. 
 
II.2.2 – Nível de Tensão 
 
 
  
 
No segundo pedido, a transmissora solicita a correção dos níveis de tensão para os 
empreendimentos de SGPMR nºs 00952/2021, 00991/2021 e 03145/2020. Conforme cita, o 
 
5 Foi emitido pela SCT o Despacho nº 465, de 2022 que concedeu parcialmente provimento ao pedido de recurso administrativo 
interposto pela transmissora em face do Despacho nº 4.028, de 17 de dezembro de 2021. Cabe ressaltar que a parcial negativa  
proferida pela área técnica, em análise do pedido de recurso da CEEE-T, é desnecessária pois o art. 45 da ReN nº 273, de 10 de julho 
de 2007, diciplina que “O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos Superintendentes e titulares de unidades 
organizacionais de mesmo nível hierárquico, de Presidentes de Comissão de Licitação e de outros servidores com delegação de poder 
decisório no âmbito da ANEEL, bem como os oriundos de Agências conveniadas, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a 
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à Diretoria da ANEEL”. Portanto, embora desnecessário 
o segundo Despacho da SCT, tal ato não implica em prejuízo a análise em tela.

correto para esses reforços seria 69 kV de nível de tensão: 
“6. A TABELA anexa ao Despacho nº 4.028/2021 apresenta, nos reforços SGPMR nºs 00952/2021, 00991/2021 
e 03145/2020, valores de Tensão (kV) indicados como 230 kV, 
quando o correto deveria ser 69 kV.” 
 
 
13. 
Em análise ao tema, a SCT reconheceu neste ponto, o que concordo, que de fato 
ocorreu erro material ao ter sido considerado no ato de outorga níveis de tensão diferentes 
daqueles indicados pelo ONS no POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das 
Instalações de Transmissão Existentes. Porém, reconheceu também que a obras de SGPMR nº 
0002949/2020 teve sua tensão indicada no Despacho em valor distinto daquele autorizado no 
POTEE. Razão pela qual entendo que seja dado provimento ao pedido da transmissora e seja 
corrigido a tensão do SGPMR nº 0002949/2020. 
 
II.2.3 – Descrição dos Reforços 
 
14. 
Em seu terceiro pedido, a transmissora solicita modificação na descrição de reforços 
autorizados, visando dirimir possíveis dúvidas.  
 
15. 
Sobre esse ponto, verifico que a SCT esclareceu, o que concordo, que os pedidos 
indicados no “ANEXO A” fazem referência a alteração da “DESCRIÇÃO ATUALIZADA DO REFORÇO”, 
“DATA DE NECESSIDADE AJUSTADA” e que, para alteração de tais campos,  não compete à ANEEL 
realizar a análise da razoabilidade desta modificação, pois tratam de campos definidos pelo ONS. 
Portanto, concluo que o pleito seja negado e que a transmissora encaminhe seu pedido para o ONS, 
sem prejuízo de alteração destes campos da autorização após retificação do POTEE. 
 
II.2.3 – Descrição dos Reforços 
 
16. 
Em seu último pedido, a transmissora solicita alteração da data de necessidade para 
“Necessidade Imediata” dos reforços com SGPMR nºs  002993/2020, e 000367/2021, relativo, 
respectivamente, às SE’s Cidade Industrial e Venâncio Aires.

17. 
Com relação a esse pedido, concordo com a área técnica, de que deve ser aplicado o 
mesmo entendimento do item anterior, que não compete à ANEEL realizar a análise da 
razoabilidade desta modificação, pois tratam de campos definidos pelo ONS. Portanto, concluo que 
esse pedido seja negado e que a transmissora encaminhe seu pedido para o ONS, sem prejuízo de 
alteração destes campos da autorização após retificação do POTEE. 
 
 
III. DIREITO 
 
18. 
A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: 
 
i. 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
ii. 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;  
iii. 
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;  
iv. 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;  
v. 
Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;  
vi. 
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;  
vii. 
Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;  
viii. 
Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020; e 
ix. 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Com apoio nessa fundamentação e considerando o que consta no Processo nº 
48500.005427/2021-22, voto por conhecer do Recurso administrativo interposto pela Companhia 
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face Despacho nº 4.028, de 2021, e, no 
mérito, dar provimento parcial no sentido de corrigindo os valores relativos aos níveis de tensão 
para os empreendimentos com os seguintes códigos SGPMR: 0002949/2020, 0003150/2020, 
0000952/2021 e 0000991/2021. 
 
Brasília, 29 de março de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor