VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.006736/2019-03. 
 
INTERESSADO: Canápolis Açúcar e Etanol S.A. – Canápolis Açúcar e Etanol.   
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Autorização para a empresa Canápolis Açúcar e Etanol S.A. implantar e explorar, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica Canápolis 2, localizada no município 
de Canápolis, estado de Minas Gerais. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do 
Despacho nº 1.3121, de 8 de maio de 2020 registrou a UTE Canápolis 2, com 40.000 kW, utilizando bagaço 
de cana de açúcar como combustível, no município de Canápolis, estado de Minas Gerais, em nome da 
Canápolis Açúcar e Etanol S.A. 
2. 
Posteriormente, a Interessada2 em 11 de fevereiro de 2021, solicitou a outorga de 
autorização da UTE Canápolis 2, atualizando a documentação necessária à instrução do processo até 24 
de novembro de 20213. 
3. 
Em 25 de novembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às 
obrigações e histórico nos Sistemas Polímero4 e Skate5. Também realizou consulta no Sistema de Controle 
de Adimplências de Agentes de Mercado6 com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20201312ti.pdf. 
2 Mediante de correspondência s/n, documento SicNet nº 48513.003400/2021-00. 
3 SIC 48513.014078/2021-00, 48524.007668/2021-00, 48524.007669/2021-00, 48524.007670/2021-00, 48524.007671/2021-
00, 48513.031587/2021-00 e 48513.032065/2021-00 
4 Gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM). 
5 Gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG). 
6 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF).

4. 
Por meio da Nota Técnica nº 810/2021-SCG/ANEEL7, de 25 de novembro de 2021, a SCG 
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Canápolis Açúcar e Etanol S.A. para implantar e 
explorar a Usina Termelétrica – UTE Canápolis 2. 
5. 
Na 47ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2021, ocorrida em 30 de novembro de 2021, 
os processos foram sorteados para minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Canápolis Açúcar e Etanol S.A. para 
implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), a UTE Canápolis 2, localizada no 
município de Canápolis, estado de Minas Gerais.  
8. 
A Canápolis Açúcar e Etanol S.A. atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa 
nº 8768, de 10 de março de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar 
a UTE Canápolis 2, conforme análise apresentada pela SCG. 
9. 
Por meio da Nota Técnica nº 810/2021-SCG/ANEEL, a SCG avaliou o atendimento aos 
requisitos para obtenção da autorização considerando: dados cadastrais e representação legal; 
qualificação jurídica; composição societária; regularidade fiscal; localização das centrais geradoras; e, por 
fim, características técnicas e documentação apresentada. 
10. 
A 
autorização 
em 
tela 
encontra 
amparo 
no 
Parecer 
Referencial 
nº 
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para 
outorga de autorização para implantação e exploração de usina termelétrica, sob regime de PIE, que não 
comercializará energia no ACR. 
11. 
O sistema de interesse restrito será constituído por uma subestação de integração 138 kV 
híbrida, compartilhada com a subestação do acessante, de aproximadamente 3 km LD 138 kV, circuito 
 
7 Documento SicNet nº 48524.010504/2021-00. 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf. 
9 Documento SicNet nº 48516.001476/2015-00.

duplo, até o seccionamento da LD 138 kV Avatinguara – Campina Verde 2, sob responsabilidade da CEMIG 
Distribuição S.A. 
12. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito da UTE Canápolis 2 até seu ponto de 
conexão, o seccionamento da LD Avatinguara - Campina Verde 2, sob a responsabilidade da CEMIG D. 
 
 
Figura 1 – diagrama esquemático da conexão conforme Informação de Acesso fornecida pela CEMIG D 
 
13. 
Insta frisar que nos termos do artigo 1010 da Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro 
de 2012, o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre quando da 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) e do Contrato de Conexão às Instalações 
de Distribuição (CCT), além de atender ao disposto nos Procedimentos de Distribuição. 
 
10 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as 
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso 
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações 
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as 
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

14. 
Desse modo, reforço que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema 
de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração 
dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas em seu 
Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUSD, conforme dispõe o Módulo 3 
dos Procedimentos de Distribuição11.  
15. 
Isso posto, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser 
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à 
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às 
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento. 
16. 
A interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE Canápolis 2, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.  
17. 
Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução 
Normativa nº 876/2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada até 1º de março 
de 2021, sendo apenas atualizadas as certidões de regularidade fiscal e prestados esclarecimentos após 
essa data, não se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei 9.427/1996. 
18. 
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou 
registro de inadimplência12 ou de sanções13 em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária. Da mesma forma, a área não registrou14 penalidade ou comportamento inadequado no 
desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
19. 
Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização da UTE Canápolis 
2, com o devido amparo técnico e legal.  
 
11 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.  
12 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado. 
13 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade 
14 Nos sistemas Polímero e Skate.

III – DIREITO 
20. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006736/2019-03, voto 
pela EMISSÃO de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa:  
(i) AUTORIZAR a Canápolis Açúcar e Etanol S.A. a implantar e explorar a UTE 
Canápolis 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
com potência instalada de 40.000 kW e potência líquida declarada de 38.00 
kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e 
(ii)  ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia proveniente da UTE Canápolis 2, incidindo tanto na produção 
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 
14.120/2021. 
 
 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora