AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.439, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: I – Fixar, conforme 
Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de 
energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de outubro de 2021. II - O valor da TFSEE 
é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês 
seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte 
endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor 
integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da 
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. 
IV - Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após 
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos 
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente 
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no 
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO 
 
SIGLA 
AGENTE 
VALOR DA 
TFSEE ANUAL 
(R$) 
CEBDIS 
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. 
2.460.820,04 
CPFL- PIRATININGA 
COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ 
6.844.874,25 
EDP SP 
EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. 
7.917.569,10 
ENEL GO 
ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS S.A 
8.947.844,69
SIGLA  AGENTE    VALOR DA  
      TFSEE ANUAL  
      (R$)  
CEBDIS  NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A.  2.460.820,04    
CPFL- PIRATININGA  COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ  6.844.874,25    
EDP SP  EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.  7.917.569,10    
ENEL GO  ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS S.A  8.947.844,69