VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000696/2016-35 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
 
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado Técnico na Superintendência de Concessões, Permissões 
e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT). 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 7 de outubro de 2019, o Especialista em Regulação Reinaldo da Cruz Garcia foi 
nomeado1 em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SCT. Pela portaria2 nº 6.044/2019, que alterou a 
Portaria 5.841/2019, o servidor foi designado como Coordenador das Atividades de Contratação de 
Prestação do Serviço de Transmissão. 
2. 
De acordo com a ata da 8ª Reunião Administrativa Ordinária de 2021, realizada em 15 de 
março de 2021, a Diretoria decidiu aprovar a movimentação temporária do servidor Reinaldo da Cruz 
Garcia para a Assessoria da Diretoria (ASD), para integrar o grupo de assessores do Diretor Efrain Pereira 
da Cruz enquanto durasse o afastamento da servidora Alexandra Lúcio Sales de Carvalho3. 
3. 
Na 33ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria de 2021, foi aprovada a redistribuição 
de cargos comissionados da ANEEL para atender a demanda específica do gabinete do Diretor Efrain 
Pereira da Cruz, com subsequente nomeação do Especialista Reinaldo da Cruz Garcia em Cargo 
Comissionado Técnico CCT V4 na Assessoria do Diretor, ficando exonerado do cargo CCT IV que ocupava 
na SCT. 
4. 
Nos termos do Memorando nº 195/2021-SCT/ANEEL, de 2 de setembro de 2021, a SCT 
solicitou a nomeação da Especialista em Regulação Thais Barbosa Coelho no referido CCT IV para atuar 
 
1 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196042.pdf  
2 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196044.pdf  
3 A servidora Alexandra Lúcio Sales de Carvalho, ocupante de CCT V na Assessoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz, esteve 
em usufruto de licença gestante no período de 6/2/2021 a 4/8/2021 (incluindo a prorrogação da licença).  
4 Portaria nº 238, de 26 de setembro de 2021, disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021238.pdf

como Coordenadora das Atividades de Contratação de Prestação do Serviço de Transmissão, função 
anteriormente ocupada pelo servidor Reinaldo da Cruz Garcia. 
5. 
A nomeação em comento ocasionará a alteração da portaria de designação de 
coordenadores titulares e adjuntos da unidade. 
6. 
Mediante a Nota Técnica nº 114/2021, de 21 de setembro de 2021, a Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da nomeação e exoneração solicitadas e sugeriu 
alteração na Portaria 5.841/2019, que designa os titulares e adjuntos da SCT. 
7. 
Em 22 de setembro de 2021 o processo foi a mim distribuído.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de designação de coordenadores titulares e adjuntos da SCT com nomeação da 
servidora Thaís Barbosa Coelho para o cargo CCT IV, assumindo a Coordenação das Atividades de 
Contratação de Prestação do Serviço de Transmissão.  
9. 
As designações dos coordenadores titulares e adjuntos da SCT estão definidas na Portaria5 
nº 5.841/2019. Considerando a exoneração do servidor Reinaldo da Cruz Garcia do cargo CCT IV e a 
nomeação da Especialista em Regulação Thais Barbosa Coelho para o referido cargo, a portaria será 
alterada conforme quadro abaixo: 
Servidor 
Cargo 
Atual 
Designação Atual 
Nomear Exonerar 
Nova Designação 
Thais Barbosa 
Coelho 
- 
- 
CCT IV 
- 
Coordenadora das Atividades 
de Contratação de Prestação do 
Serviço de Transmissão 
10. 
A nomeação solicitada está de acordo ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de 
maio de 2004, tendo em vista que a servidora ocupa o cargo efetivo de Especialista em Regulação: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de 
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do 
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal. 
11. 
Foram encaminhadas as informações6 exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18/7/2019, 
acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para a 
 
5 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195841.pdf 
6 48526.004753/2021-00
Servidor    Cargo    Designação Atual  Nomear  Exonerar  Nova Designação
    Atual          
Thais Barbosa
Coelho  -      -  CCT IV  -  Coordenadora das Atividades
de Contratação de Prestação do
Serviço de Transmissão

indicação ao cargo. 
12. 
Não há, portanto, óbice legal para a nomeação solicitada. Cabe destacar que a nomeação 
pleiteada pela SCT enseja alteração da Portaria nº 5.841/2019 que designa os coordenadores titulares e 
adjuntos da unidade. 
13. 
Diante do exposto, voto pela nomeação da servidora Thais Barbosa Coelho em Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV na Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT), designando-a como Coordenadora das Atividades de Contratação de 
Prestação do Serviço de Transmissão, e alterar a Portaria nº 5.841/2019, que trata das designações da 
SCT, de modo a contemplar as mudanças na unidade. 
III – DIREITO 
14. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 10.871/2004; 
c) Decreto nº 9.916/2019;  
d) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e 
e) Portaria ANEEL nº 5.841/2019; 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000696/2016-35, voto pela 
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para: 
a) nomear a Especialista em Regulação Thais Barbosa Coelho, matrícula SIAPE nº 1873214, 
em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na Superintendência de Concessões, Permissões 
e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), designando-a como Coordenadora 
das Atividades de Contratação de Prestação do Serviço de Transmissão; e 
b) alterar a Portaria nº 5.841/2019, que trata das designações da SCT, de modo a 
contemplar as mudanças na unidade. 
Brasília, 27 de setembro de 2021. 
(assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA

Diretora