Fl. 1 de 7 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004237/2016-21 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Declaração de perda de objeto por exaurimento de finalidade da requisição do 
servidor Gledson Pinheiro Lopes pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
Em 2 de agosto de 2016, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - TRE-DF 
solicitou a requisição do servidor Gledson Pinheiro Lopes para lotação no cartório da 17ª Zona 
Eleitoral, no Gama, DF, por meio do Ofício nº 3.096/2016 – TRE-DF/PR/DG/GDG. Na ocasião, a 
ANEEL solicitou reconsideração do pleito. 
 
2. 
Após três reiterações de pedido pelo TRE-DF, o processo foi deliberado pela 
Diretoria Colegiada, que decidiu por novo pedido de reconsideração e, em 24 de julho de 2017, 
sem outra manifestação do TRE-DF, foi solicitado seu arquivamento. 
 
3. 
Em 2 de dezembro de 2019, o servidor requereu o desarquivamento do processo 
e uma nova análise do mérito, utilizando os dispositivos legais em vigor. Entretanto, em 10 de 
dezembro de 2019, durante a 46ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria da ANEEL 
determinou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH que somente fossem submetidos a 
sorteio de Relator processos, entre outros, de requisições da Presidência da República. 
 
4. 
Todavia, em 5 de fevereiro de 2020, o TRE/DF apresentou nova solicitação1 de 
 
1 Ofício nº 171/2020/TRE-DF/PR/DG/GDG

Fl. 2 de 7 
requisição do servidor, ao passo que a SRH requereu reconsideração2 em 7 de julho de 2020. Já 
o MME encaminhou a reiteração do pedido, constante no Ofício TER nº 927/2020. 
 
5. 
Mediante a Nota Técnica nº 97/2020-SRH/ANEEL3, de 20 de agosto de 2020, a SRH 
recomendou a avaliação e deliberação quanto ao pedido de requisição do servidor, pelo prazo 
de até três anos. 
 
6. 
Na mesma data, o processo foi distribuído para minha relatoria.  
 
7. 
Entretanto, em 8 de junho de 2021, o servidor Gledson Pinheiro Lopes veio a óbito, 
conforme documentos recebidos pela SRH e subsequente publicação da Portaria nº 164/20214, 
que declarou a vacância do cargo, razão pela qual é necessário declarar a perda de objeto do 
pedido de reiteração do TRE, por exaurimento de finalidade. 
 
8. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se de proposta de requisição de servidor efetivo da ANEEL. Considerando o 
falecimento do servidor que estava sendo requisitado, a decisão monocrática que encaminho é 
a de declarar a extinção do processo por exaurimento de finalidade, devido à perda do objeto do 
requerimento de reiteração da requisição feita pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF. 
 
10. 
A Lei de Processos Administrativos nº 9.784/1999 estabelece a possibilidade de 
serem declarados extintos processos cuja finalidade seja exaurida ou cuja decisão se torne 
prejudicada. 
 
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando 
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou 
prejudicado por fato superveniente. (Grifos nossos) 
 
 
2 Ofício nº 43/2020 – SRH/ANEEL 
3 SIC nº 48546.004855/2020-00 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021164.pdf

Fl. 3 de 7 
11. 
Em atenção ao disposto, orienta em mesmo sentido o art. 14 da Resolução 
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL. 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por 
fato superveniente. 
 
12. 
No caso em tela, o falecimento do servidor e a consequente publicação da portaria 
declarando a vacância do cargo é fato inconteste para justificar a declaração de perda de objeto 
do requerimento, com extinção do processo por exaurimento de finalidade. 
 
III – DIREITO 
 
13. 
A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos: 
 
• Lei nº 8.112/1990; 
• Lei nº 13.326/2016; 
• Lei nº 13.328/2016; 
• Lei nº 9.784/1999; 
• Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007; e 
• Portaria ANEEL nº Portaria nº 164/2021.  
 
III – DISPOSITIVO 
 
14. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.004237/2016-21, voto por 
declarar, por exaurimento de finalidade, a perda de objeto do pedido de reiteração protocolado 
pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF, de requisição do Técnico Administrativo GLEDSON 
PINHEIRO LOPES, em razão do falecimento do servidor, ocorrido em 8 de junho de 2021. 
 
Brasília, 5 de outubro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor