VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.005792/2018-31 e 48500.003031/2016-83. 
INTERESSADOS: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e de Superintendência 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG). 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas outorgadas à Aggreko 
Energia Locação de Geradores Ltda., à Brasil Bio Fuels S.A. e ao Consórcio Geração Amazonas, por meio 
das Resoluções Autorizativas nº 5.989 e nº 5.990, ambas de 16 de agosto de 2016, localizadas no estado 
do Amazonas. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
As empresas Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. (Aggreko), Brasil Bio Fuels S.A. 
(BBF) e Amazonbio – Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. (Amazonbio) são integrantes 
do Consórcio Geração Amazonas1 (CGA), classificados como Produtores Independentes de Energia Elétrica 
(PIE), e restam autorizados a implantar e explorar as Centrais Geradoras Termelétricas (UTE) objetos dos 
Lotes A/II e A/III do Leilão nº 02/20162, apresentadas na Tabela 1, tendo o óleo diesel como combustível, 
localizadas no estado do Amazonas, conforme Resoluções Autorizativas nº 5.9893 e nº 5.9904, de 16 de 
agosto de 2016, e nº 8.0175, de 30 de junho de 2019. 
Tabela 1 - Usinas Termelétricas objeto dos Lotes A/II e A/III do Leilão nº 02/2016. 
 
1 Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. (participação de 99% - Líder do Consórcio), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
02.283.886/0001-53, Brasil Bio Fuels S.A. (participação de 0,5%), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.478.309/0001-66 e 
Amazonbio – Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. (participação de 0,5%), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
08.794.451/0001-50. 
2 Disponível em https://www.aneel.gov.br/geracao4 >> 1ª ETAPA DO LEILÃO 002/2016. 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20165989ti.pdf  
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20165990ti.pdf  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20198017ti.pdf

UTE 
Ato de Outorga 
Potência 
Instalada 
(kW) 
Autorizada 
Localização 
Tamaniquá - CGA 
REA 5.989, de 
16/8/2016 c/c 
REA 8.017, de 
30/7/2019 
891 
Aggreko  
Juruá / AM 
Murituba - CGA 
891 
Aggreko 
Codajás / AM 
Japurá - CGA 
891 
Aggreko 
Japurá / AM 
Vila Bitencourt - CGA 
891 
Aggreko 
Limoeiro / AM 
Caiambé - CGA 
1.408 
Aggreko 
Tefé / AM 
Limoeiro - CGA 
2.464 
Aggreko 
Jupurá / AM 
Itamarati - CGA 
2.816 
Aggreko 
Itamarati / AM 
Juruá - CGA 
3.168 
Aggreko 
Juruá / AM 
Ipixuna - CGA 
4.095 
BBF e Amazonbio 
Ipixuna / AM 
Maraã - CGA 
4.224 
Aggreko 
Maraã / AM 
Alvarães - CGA 
3.872 
Aggreko 
Alvarães / AM 
Uarini - CGA 
4.224 
Aggreko 
Uarini / AM 
Envira - CGA 
4.095 
BBF e Amazonbio 
Envira / AM 
Eirunepé - CGA 
8.448 
Aggreko 
Eirunepé / AM 
Carauari - CGA 
9.531 
Aggreko 
Carauari / AM 
Tefé - CGA 
29.652 
CGA 
Tefé / AM 
Estirão do Equador - CGA 
REA 5.990, de 
16/8/2016 c/c 
REA 8.017, de 
30/7/2019 
630 
BBF e Amazonbio 
Atalaia no Norte / 
AM 
Ipiranga - CGA 
891 
Aggreko 
Santo Antônio do Içá 
/ AM 
Palmeiras - CGA 
630 
BBF e Amazonbio 
Atalaia no Norte / 
AM 
Feijoal - CGA 
1.188 
BBF e Amazonbio 
Benjamin Constant / 
AM 
Alterosa - CGA 
891 
Aggreko 
Santo Antônio do Içá 
/ AM 
Betânia - CGA 
1.408 
Aggreko 
Santo Antônio do Içá 
/ AM 
Belém do Solimões - CGA 
891 
BBF e Amazonbio 
Tabatinga / AM 
Santa Rita do Well - CGA 
1.408 
Aggreko 
São Paulo de 
Olivença / AM 
Amaturá - CGA 
3.872 
Aggreko 
Amaturá / AM 
Tonantins - CGA 
4.928 
Aggreko 
Tonantins / AM 
Santo Antônio do Içá - CGA 
4.928 
Aggreko 
Santo Antônio do Içá 
/ AM 
Jutaí - CGA 
5.984 
Aggreko 
Jutaí / AM 
São Paulo de Olivença - CGA 
4.928 
Aggreko 
São Paulo de 
Olivença / AM 
Fonte Boa - CGA 
6.336 
Aggreko 
Fonte Boa / AM 
Benjamin Constant + Atalaia do 
Norte - CGA 
10.590 
CGA 
Benjamin Constant / 
AM 
Tabatinga - CGA 
19.062 
Aggreko 
Tabatinga / AM 
Fonte: Nota Técnica nº 858/2020-SCG/SFG/ANEEL. 
2. 
Os cronogramas de implantação das Usinas foram alterados pelas Resoluções Autorizativas 
nº 6.7246 e nº 6.7257, de 21 de novembro de 2017 e, em seguida, pelas Resoluções Autorizativas 7.6138 e 
7.6149, de 19 de fevereiro de 2019.  
 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176724ti.pdf  
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176725ti.pdf  
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20197613ti.pdf  
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20197614ti.pdf
UTE  Ato de Outorga  Potência
Instalada
(kW)  Autorizada  Localização
Tamaniquá - CGA  REA 5.989, de
16/8/2016 c/c
REA 8.017, de
30/7/2019  891  Aggreko  Juruá / AM
Murituba - CGA    891  Aggreko  Codajás / AM
Japurá - CGA    891  Aggreko  Japurá / AM
Vila Bitencourt - CGA    891  Aggreko  Limoeiro / AM
Caiambé - CGA    1.408  Aggreko  Tefé / AM
Limoeiro - CGA    2.464  Aggreko  Jupurá / AM
Itamarati - CGA    2.816  Aggreko  Itamarati / AM
Juruá - CGA    3.168  Aggreko  Juruá / AM
Ipixuna - CGA    4.095  BBF e Amazonbio  Ipixuna / AM
Maraã - CGA    4.224  Aggreko  Maraã / AM
Alvarães - CGA    3.872  Aggreko  Alvarães / AM
Uarini - CGA    4.224  Aggreko  Uarini / AM
Envira - CGA    4.095  BBF e Amazonbio  Envira / AM
Eirunepé - CGA    8.448  Aggreko  Eirunepé / AM
Carauari - CGA    9.531  Aggreko  Carauari / AM
Tefé - CGA    29.652  CGA  Tefé / AM
Estirão do Equador - CGA  REA 5.990, de
16/8/2016 c/c
REA 8.017, de
30/7/2019  630  BBF e Amazonbio  Atalaia no Norte /
AM
Ipiranga - CGA    891  Aggreko  Santo Antônio do Içá
/ AM
Palmeiras - CGA    630  BBF e Amazonbio  Atalaia no Norte /
AM
Feijoal - CGA    1.188  BBF e Amazonbio  Benjamin Constant /
AM
Alterosa - CGA    891  Aggreko  Santo Antônio do Içá
/ AM
Betânia - CGA    1.408  Aggreko  Santo Antônio do Içá
/ AM
Belém do Solimões - CGA    891  BBF e Amazonbio  Tabatinga / AM
Santa Rita do Well - CGA    1.408  Aggreko  São Paulo de
Olivença / AM
Amaturá - CGA    3.872  Aggreko  Amaturá / AM
Tonantins - CGA    4.928  Aggreko  Tonantins / AM
Santo Antônio do Içá - CGA    4.928  Aggreko  Santo Antônio do Içá
/ AM
Jutaí - CGA    5.984  Aggreko  Jutaí / AM
São Paulo de Olivença - CGA    4.928  Aggreko  São Paulo de
Olivença / AM
Fonte Boa - CGA    6.336  Aggreko  Fonte Boa / AM
Benjamin Constant + Atalaia do
Norte - CGA    10.590  CGA  Benjamin Constant /
AM
Tabatinga - CGA    19.062  Aggreko  Tabatinga / AM

3. 
Ao longo de 2019 e 2020, as Interessadas solicitaram10, mais uma vez, alteração do 
cronograma das Usinas Termelétricas, motivadas pela necessidade da avaliação de excludente de 
responsabilidade. 
4. 
Em 10 de setembro de 2020, tendo em vista que várias usinas se encontravam disponíveis 
para atendimento às localidades e atendendo aos respectivos compromissos comerciais desde então, por 
meio do Despacho SFG/SFF nº 2.61911, as Superintendências de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) 
e de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) decidiram12 por reconhecer a operação de usinas 
termelétricas em comento, para fins de contabilização do reembolso da Conta de Consumo de 
Combustíveis (CCC), a partir da data da declaração da distribuidora de que estariam em condição de 
operar comercialmente. 
5. 
Em oportuno, ainda sobre o assunto, mediante o Despacho nº 1.69513, de 15 de junho de 
2021, a Diretoria Colegiada, em face de juízo de reconsideração, negou provimento ao recurso 
administrativo interposto pela Aggreko ao Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, e manteve a decisão 
exarada pelas áreas. 
6. 
Já a análise de alteração do cronograma das Usinas Termelétricas foi realizada mediante a 
Nota Técnica nº 858/2020-SCG/SFG/ANEEL14, de 24 de novembro de 2020, elaborada pela SFG e pela 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
7. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47/2020, realizada em 27 de novembro de 2020, 
fui designada relatora dos pleitos de alteração do cronograma. 
8. 
Por meio do Memorando nº 123/2021-ASD/ANEEL15, de 17 de maio de 2021, minha 
assessoria solicitou à SFG e à SCG a atualização dos marcos temporais da análise de excludente, com 
 
10 Mediante Cartas s/nº de 8 de abril de 2019 (SicNet nº 48513.010599/2019-00), de 8 de maio de 2019 (48513.013510/2019-
00) e de 12 de agosto de 2019 (48513.024811/2019-00). Carta BBF2019/168-DT, de 6 de setembro de 2019 
(48513.026159/2019-00). Cartas s/nº de 22 de janeiro de 2020 (48513.000674/2020-00), de 29 de junho de 2020 
(48513.017368/2020-00) e de 18 de agosto de 2020 (48513.022326/2020-00). 
11 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20202619ti.pdf.  
12 Conforme descrição constante na Nota Técnica no 212/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL, documento SicNet nº 
48532.003077/2020-00. 
13 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20211695.pdf. 
14 Documento SicNet nº 48524.010019/2020-00. 
15 Documento SicNet nº 48575.002153/2021-00.

consequente alteração do cronograma das usinas, em decorrência do lapso temporal da elaboração da 
Nota Técnica e da finalização da instrução processual. 
9. 
As áreas enviaram, mediante o Memorando nº 134/2021-SFG/SCG/ANEEL16, de 19 de maio 
de 2021, a atualização dos cronogramas das usinas. 
10. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de pedido de alteração dos cronogramas de implantação dos empreendimentos 
listados na Tabela 1, com a necessidade da avaliação de excludente de responsabilidade. 
12. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de acatar 
parcialmente o pedido, de modo a: (i) para as usinas que se encontram em operação comercial, (i.1) 
reconhecer o período de atraso para a emissão do licenciamento ambiental como excludente de 
responsabilidade; (i.2) negar prorrogação adicional em razão das demais justificativas apresentadas no 
pleito; (ii) para as demais usinas, determinar o acompanhamento pela SFG e SCG, e o retorno do pleito, 
com análise complementar, para a diretoria quando da entrada em operação comercial dos 
empreendimentos; e (iii) reconhecer a data da emissão da declaração da distribuidora de atendimento às 
condicionantes técnicas para entrada em operação comercial como o marco de início de suprimento aos 
Contratos de Compra de Energia no Sistema Isolado (CCESI). 
13. 
A análise detalhada de excludente de responsabilidade consta da Nota Técnica nº 
858/2020-SCG/SFG/ANEEL. Assim, destaco a seguir apenas os pontos mais relevantes, estruturados em 
quatro itens, a saber: (i) da situação da implantação dos empreendimentos; (ii) do pleito de excludente 
de responsabilidade; (iii) dos prazos reconhecidos; (iv) do marco de início dos Contratos de Compra de 
Energia no Sistema Isolado (CCESI). 
II.2.1 – Da situação da implantação dos empreendimentos 
14. 
De início, considero oportuno registrar que os cronogramas de implantação das Usinas já 
foram objeto de análise da Diretoria da ANEEL por duas ocasiões, consubstanciadas nas Resoluções 
 
16 Documento SicNet nº 48532.001405/2021-00.

Autorizativas nº 6.724 e nº 6.725, 2017 e, em seguida, nas Resoluções Autorizativas nº 7.613 e nº 7.614, 
de 2019. 
15. 
As postergações foram fundamentadas, à época, no reconhecimento de que atrasos 
referentes à assinatura dos Contratos de Constituição de Garantia de Pagamento via Vinculação de 
Receitas (CCG) – parte integrante dos CCESI – foram decorrentes de processos judiciais, que impediam o 
prosseguimento das atividades do certame, e, posteriormente, por responsabilidade da concessionária 
de distribuição. 
16. 
Nesse contexto, as usinas termelétricas tinham previsão para início da operação comercial 
das suas unidades geradoras a partir de 4 de junho de 2019. 
17. 
De acordo com o acompanhamento e monitoramento realizado pela SFG e consolidado no 
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta, publicado mensalmente17, dos 32 (trinta e dois) 
empreendimentos avaliados neste voto: 23 (vinte e três) estão em operação comercial, 5 (cinco) iniciaram 
o período de operação em teste e 4 (quatro) estão com obras em implantação ou não iniciadas, conforme 
apresentado nas Tabelas 2 a 4. 
Tabela 2 - Usinas Termelétricas em Operação Comercial ou apenas com a Declaração da Distribuidora. 
UTE 
CEG 
Despacho 
de 
Operação 
em Teste 
Declaração 
da 
Distribuidora 
- operação 
comercial 
Despacho 
de 
Operação 
Comercial 
Japurá - CGA 
UTE.PE.AM.035811-8.01 
162 de 
23/1/2020 
03/02/2020 
654, de 
10/3/2021 
Caiambé - CGA 
UTE.PE.AM.035813-4.01 
1.805 de 
26/6/2019 
16/10/2019 
276 de 
4/2/2020 
Limoeiro - CGA 
UTE.PE.AM.035814-2.01 
356 de 
10/2/2020 
25/05/2020 
655, de 
10/3/2021 
Maraã - CGA 
UTE.PE.AM.035818-5.01 
3.382 de 
5/12/2019 
03/02/2020 
3.392, de 
2/12/2020 
Alvarães - CGA 
UTE.PE.AM.035819-3.01 
2.982 de 
1/11/2019 
07/11/2019 
3.019, de 
22/10/2020 
Carauari - CGA 
UTE.PE.AM.035823-1.01 
3.627 de 
19/12/2019 
03/02/2020 
3.676, de 
24/12/2020 
Alterosa - CGA 
UTE.PE.AM.035829- 
0.01 
355 de 
10/2/2020 
25/05/2020 
653, de 
10/3/2021 
Tonantins - CGA 
UTE.PE.AM.035834-7.01 
326 de 
6/2/2020 
25/05/2020 
451, de 
19/2/2021 
 
17 Disponível no sítio: http://www.aneel.gov.br/acompanhamento-da-expansao-da-oferta-de-geracao-de-energia-eletrica
UTE  CEG      Despacho
de
Operação
em Teste        Declaração    Despacho
de
Operação
Comercial    
                da        
                Distribuidora        
                - operação        
                comercial        
Japurá - CGA  UTE.PE.AM.035811-8.01        162 de    03/02/2020        654, de  
          23/1/2020            10/3/2021  
Caiambé - CGA  UTE.PE.AM.035813-4.01        1.805 de    16/10/2019        276 de  
          26/6/2019            4/2/2020  
Limoeiro - CGA  UTE.PE.AM.035814-2.01        356 de    25/05/2020        655, de  
          10/2/2020            10/3/2021  
Maraã - CGA  UTE.PE.AM.035818-5.01        3.382 de    03/02/2020        3.392, de  
          5/12/2019            2/12/2020  
Alvarães - CGA  UTE.PE.AM.035819-3.01        2.982 de    07/11/2019        3.019, de  
          1/11/2019            22/10/2020  
Carauari - CGA  UTE.PE.AM.035823-1.01        3.627 de    03/02/2020        3.676, de  
          19/12/2019            24/12/2020  
Alterosa - CGA    UTE.PE.AM.035829-      355 de    25/05/2020        653, de  
    0.01      10/2/2020            10/3/2021  
Tonantins - CGA  UTE.PE.AM.035834-7.01        326 de    25/05/2020        451, de  
          6/2/2020            19/2/2021  
Despacho
de
Operação
em Teste
Despacho
de
Operação
Comercial

Jutaí - CGA 
UTE.PE.AM.035836- 
3.01 
3.158 de 
12/11/2019 
03/02/2020 
001, de 
4/1/2021 
São Paulo de Olivença - CGA 
UTE.PE.AM.035837- 
1.01 
211 de 
29/1/2020 
25/05/2020 
656, de 
10/3/2021 
Tabatinga - CGA 
UTE.PE.AM.035839- 
8.01 
3.598 de 
18/12/2019 
03/02/2020 
1.217, de 
29/4/2021 
Uarini - CGA 
UTE.PE.AM.035820-7.01 
2.688 de 
27/9/2019 
18/10/2019 
3.239 de 
21/11/2019 
Eirunepé - CGA 
UTE.PE.AM.035822-3.01 
1.909 de 
29/6/2020 
01/09/2020 
715, de 
16/3/2021 
Tefé  - CGA (UGs 1 a 23) 
UTE.PE.AM.035824-0.01 
2.575 de 
17/9/2019 
16/10/2019 
3.549 de 
16/12/2019 
Tefé  - CGA (UGs 24 a 28) 
729 de 
10/3/2020 
25/05/2020 
1.493 de 
27/5/2020 
Ipiranga - CGA 
UTE.PE.AM.035826-6.01 
1.771 de 
18/6/2020 
06/07/2020 
968, de 
8/4/2021 
Amaturá - CGA 
UTE.PE.AM.035833- 
9.01 
1.818 de 
23/6/2020 
06/07/2020 
452, de 
19/2/2021 
Fonte Boa - CGA 
UTE.PE.AM.035838- 
0.01 
3.409 de 
6/12/2019 
03/02/2020 
1.471 de 
26/5/2020 
Benjamin Constant + Atalaia 
do Norte - CGA 
UTE.PE.AM.035840-1.01 
2.941 de 
29/10/2019 
03/11/2019 
3.579 de 
17/12/2019 
Murituba - CGA 
UTE.PE.AM.035810-0.01 
2.777 de 
9/10/2019 
16/10/2019 
161 de 
23/1/2020 
Envira - CGA 
UTE.PE.AM.035821-5.01 
1.130 de 
15/4/2019 
22/04/2019 
2.143 de 
2/8/2019 
Estirão do Equador - CGA 
UTE.PE.AM.035825- 
8.01 
2.441 de 
2/9/2019 
07/11/2019 
1.046 de 
14/4/2020 
Palmeiras - CGA 
UTE.PE.AM.035827- 
4.01 
009 de 
3/1/2020 
07/11/2019 
2.018 de 
9/7/2020 
Ipixuna - CGA 
UTE.PE.AM.035817-7.01 
2.123 de 
1/8/2019 
04/11/2019 
3.117 de 
8/11/2019 
Itamarati - CGA 
UTE.PE.AM.035815-0.01 
516 de 
18/2/2020 
25/05/2020 
 
Juruá - CGA 
UTE.PE.AM.035816-9.01 
3.488 de 
11/12/2019 
03/02/2020 
 
Tamaniquá - CGA 
UTE.PE.AM.035809-6.01 
1.105 de 
20/4/2020 
25/05/2020 
 
Betânia - CGA 
UTE.PE.AM.035830- 
4.01 
2.853, de 
6/10/2020 
15/10/2020 
 
Fonte: Correspondência eletrônica, documento SicNet nº 48575.002964/2021-00. 
Tabela 3 - Usinas Termelétricas apenas em Operação em Teste. 
UTE 
CEG 
Despacho 
de 
Operação 
em Teste 
Declaração 
da 
Distribuidora 
- operação 
comercial 
Despacho 
de 
Operação 
Comercial
Jutaí - CGA    UTE.PE.AM.035836-      3.158 de    03/02/2020    001, de  
    3.01      12/11/2019        4/1/2021  
São Paulo de Olivença - CGA    UTE.PE.AM.035837-      211 de    25/05/2020    656, de  
    1.01      29/1/2020        10/3/2021  
Tabatinga - CGA  UTE.PE.AM.035839-
8.01      3.598 de
18/12/2019      03/02/2020  1.217, de
29/4/2021    
Uarini - CGA  UTE.PE.AM.035820-7.01        2.688 de    18/10/2019    3.239 de  
          27/9/2019        21/11/2019  
Eirunepé - CGA  UTE.PE.AM.035822-3.01        1.909 de    01/09/2020    715, de  
          29/6/2020        16/3/2021  
Tefé - CGA (UGs 1 a 23)  UTE.PE.AM.035824-0.01        2.575 de    16/10/2019    3.549 de  
          17/9/2019        16/12/2019  
Tefé - CGA (UGs 24 a 28)          729 de    25/05/2020    1.493 de  
          10/3/2020        27/5/2020  
Ipiranga - CGA  UTE.PE.AM.035826-6.01        1.771 de    06/07/2020    968, de  
          18/6/2020        8/4/2021  
Amaturá - CGA  UTE.PE.AM.035833-
9.01      1.818 de
23/6/2020      06/07/2020  452, de
19/2/2021    
Fonte Boa - CGA    UTE.PE.AM.035838-      3.409 de    03/02/2020    1.471 de  
    0.01      6/12/2019        26/5/2020  
Benjamin Constant + Atalaia
do Norte - CGA  UTE.PE.AM.035840-1.01      2.941 de
29/10/2019      03/11/2019  3.579 de
17/12/2019    
Murituba - CGA  UTE.PE.AM.035810-0.01        2.777 de    16/10/2019    161 de  
          9/10/2019        23/1/2020  
Envira - CGA  UTE.PE.AM.035821-5.01        1.130 de    22/04/2019    2.143 de  
          15/4/2019        2/8/2019  
Estirão do Equador - CGA    UTE.PE.AM.035825-      2.441 de    07/11/2019    1.046 de  
    8.01      2/9/2019        14/4/2020  
Palmeiras - CGA    UTE.PE.AM.035827-      009 de    07/11/2019    2.018 de  
    4.01      3/1/2020        9/7/2020  
Ipixuna - CGA  UTE.PE.AM.035817-7.01        2.123 de    04/11/2019    3.117 de  
          1/8/2019        8/11/2019  
Itamarati - CGA  UTE.PE.AM.035815-0.01        516 de    25/05/2020      
          18/2/2020          
Juruá - CGA  UTE.PE.AM.035816-9.01        3.488 de    03/02/2020      
          11/12/2019          
Tamaniquá - CGA  UTE.PE.AM.035809-6.01        1.105 de    25/05/2020      
          20/4/2020          
Betânia - CGA    UTE.PE.AM.035830-      2.853, de    15/10/2020      
    4.01      6/10/2020          
UTE.PE.AM.035839-
8.01
3.598 de
18/12/2019
1.217, de
29/4/2021
UTE.PE.AM.035833-
9.01
1.818 de
23/6/2020
452, de
19/2/2021
Benjamin Constant + Atalaia
do Norte - CGA
2.941 de
29/10/2019
3.579 de
17/12/2019
UTE  CEG  Despacho
de
Operação
em Teste    Declaração    Despacho
de
Operação
Comercial
        da    
        Distribuidora    
        - operação    
        comercial    
Despacho
de
Operação
em Teste
Despacho
de
Operação
Comercial

Santo Antônio do Içá - CGA 
UTE.PE.AM.035835- 
5.01 
1.742, de 
15/6/2021 
 
 
Fonte: Correspondência eletrônica, documento SicNet nº 48575.002964/2021-00. 
Tabela 4 - Usinas Termelétricas em implantação. 
UTE 
CEG 
SITUAÇÃO DA 
IMPLANTAÇÃO DA 
USINA 
Santa Rita do 
Well - CGA 
UTE.PE.AM.035832- 
0.01 
Obras em 
andamento 
Vila Bitencourt - 
CGA 
UTE.PE.AM.035812-
6.01 
Obras em 
andamento 
Feijoal - CGA 
UTE.PE.AM.035828-
2.01  
Obras não 
iniciadas 
Belém do 
Solimões - CGA 
UTE.PE.AM.035831- 
2.01 
Obras não 
iniciadas 
Fonte: Correspondência eletrônica, documento SicNet nº 48575.002964/2021-00. 
18. 
Acrescento, ainda, que todos os empreendimentos que entraram em operação comercial 
o fizeram em datas posteriores às previstas nos atos de outorga já alterados. Assim, todos os 
empreendimentos, inclusive aqueles que estão em operação comercial, tiveram atrasos na implantação. 
19. 
Passo, então, à análise dos argumentos trazidos pelas Interessadas a fim do 
reconhecimento, pela ANEEL, de sua excludente de responsabilidade. 
II.2.2 – Do pleito de excludente de responsabilidade 
20. 
Conforme detalhado na análise das áreas, foram diversos os argumentos apresentados 
pelas Interessadas, a saber: (i) atraso e obstáculos para obtenção das licenças ambientais de 
responsabilidade do órgão licenciador; (ii) questões afetas à cessão de terrenos sob responsabilidade do 
Exército Brasileiro para implantação de algumas das plantas; e (iii) dificuldades específicas no processo de 
implantação de algumas usinas. 
21. 
Acrescento que novos elementos em relação à excludente de responsabilidade, em 
especial à questão ambiental, foram apresentados18 tendo em vista a pandemia do Coronavírus – Covid-
19. 
Do licenciamento ambiental. 
 
18 Em resposta ao Ofício Circular nº 6/2020-SFG/SCG/SRG/SRM-ANEEL.
Santo Antônio do Içá - CGA    UTE.PE.AM.035835-      1.742, de      
    5.01      15/6/2021      
UTE  CEG  SITUAÇÃO DA
IMPLANTAÇÃO DA
USINA
Santa Rita do
Well - CGA  UTE.PE.AM.035832-
0.01  Obras em
andamento
Vila Bitencourt -
CGA  UTE.PE.AM.035812-
6.01  Obras em
andamento
Feijoal - CGA  UTE.PE.AM.035828-
2.01  Obras não
iniciadas
Belém do
Solimões - CGA  UTE.PE.AM.035831-
2.01  Obras não
iniciadas

22. 
Na visão das Interessadas, as tratativas para obtenção do licenciamento ambiental 
caracterizam o maior entrave para a implantação das usinas dentro dos prazos acordados. Conforme os 
relatos, o órgão licenciador, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), enfrentou problemas 
internos nos últimos anos, com impacto para emissão dos licenciamentos de todos os PIE vendedores no 
Leilão 02/2016. 
23. 
Visto que as dificuldades vivenciadas pelas Interessadas também foi realidade para os 
outros PIE, a questão foi abordada em detalhes na Nota Técnica nº 858/2020-SCG/SFG/ANEEL, 
considerando, inclusive, argumentos de outros agentes impactados. 
24. 
Em breve resumo, a primeira manifestação foi de setembro de 2018, enviada pela 
Associação dos Produtores Independentes de Energia do Interior do Estado do Amazonas (APINE-AM)19, 
em nome da Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (Oliveira Energia), da Aggreko e da Powertech 
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. (Powertech). 
25. 
Diante da situação, as áreas da ANEEL realizaram reunião com representantes dos PIE, da 
APINE-AM e do IPAAM. Consta nos autos que os geradores se queixaram da morosidade do órgão 
ambiental em indicar objetivamente qual documentação deveria ser entregue para cada uma das plantas. 
Alegou-se que, com a constante mudança do quadro de pessoal do IPAAM, a cada troca de gestão, as 
análises em decurso eram reiniciadas. Com isso, novos documentos eram cobrados, o que atrasou a 
conclusão dos trabalhos pelo órgão ambiental. O IPAAM reconheceu as dificuldades vivenciadas pelo 
órgão e pelos agentes. 
26. 
Não obstante, a Aggreko, primeiro PIE a se manifestar após a reunião com as áreas, reiterou 
as dificuldades já comunicadas à ANEEL e acrescentou informações sobre a investigação do Ministério 
Público Federal (MP-AM) no IPAAM, o que levou, inclusive, à suspensão temporária da análise dos 
licenciamentos pelo órgão ambiental20. 
 
19 Documento SicNet nº 48513.033705/2018-00. 
20 Informações gerais sobre a investigação do Ministério Público Federal no IPAAM, originada pela suspeita de exploração ilegal de recursos 
florestais na Amazônia, foram destacadas pela Aggreko por meio de correspondências eletrônicas trocada com a SCG, documento SicNet nº 
48524.006839/2019-00.

27. 
Por fim, também consta nos autos do processo manifestação da Oliveira Energia21 e da 
Aggreko22 quanto aos impactos da Pandemia do Covid-19 no processo de implantação das usinas e de 
obtenção do licenciamento. Relataram os geradores do atraso de fornecimento de materiais pelos 
fornecedores, da impossibilidade de locomoção de prestadores de serviços em decorrência das restrições 
de navegabilidade decorrente das medidas de isolamento, e ainda, do em home office dos funcionários 
do IPAAM, o que dificultou as tratativas com o órgão. 
28. 
Diante do exposto, as áreas técnicas, SCG e SFG, concluíram que os atrasos observados não 
poderiam ser alocados aos Agentes, sendo, na opinião dos técnicos, forçoso reconhecer sua excludente 
de responsabilidade no caso concreto. 
29. 
Sobre o assunto, de fato, o risco ambiental, referente ao tempo despendido e à 
documentação exigida, está alocado ao empreendedor. Todavia, considerando todo o relatado, inclusive 
a manifestação do próprio órgão ambiental, concordo com a visão da área técnica de que houve 
problemas que extrapolam a razoabilidade dos riscos que devem ser assumidos pelas Autorizadas. 
30. 
A situação fática do IPAAM, decorrente da situação sui generis da administração estadual 
exposta pelos Agentes, mudanças ocorridas na administração do próprio órgão bem como nas equipes 
técnicas e, mais recentemente, da pandemia do Coronavírus, que intensificou os problemas de gestão e 
de governança do órgão ambiental, resultaram, em maior ou menor medida, na demora na emissão do 
licenciamento de todos os empreendimentos das Autorizadas. 
31. 
Ao ensejo da conclusão deste item, a situação descrita não pode, ao ver das 
Superintendências, e com as quais concordo, ser risco alocado às Requerentes. Sendo assim, meu 
encaminhamento é pelo reconhecimento da excludente de responsabilidade no caso concreto. 
Da cessão de terrenos sob responsabilidade do Exército Brasileiro para implantação de cinco das Usinas. 
32. 
Algumas das usinas encontram-se em regiões de fronteira, áreas consideradas 
indispensáveis à Segurança Nacional, motivo pelo qual, segundo as Interessadas, houve dificuldade para 
obtenção das áreas onde seriam implantadas as usinas.  
 
21 Documento SicNet nº 48513.017579/2020-00. 
22 Documento SicNet nº 48513.017368/2020-00 e nº 48513.022326/2020-00

33. 
Insta frisar que, objetivando a resolução do impasse, em setembro de 201823, a ANEEL 
enviou Ofícios à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF) destacando a 
relevância social dos projetos e os benefícios de sua implantação para o atendimento às comunidades 
situadas nos Sistemas Isolados. 
34. 
Em sua análise, as Superintendências reconheceram da necessidade de negociação com o 
Poder Público para a cessão das terras, que levou a indícios de que os entraves tenham influenciado no 
atraso de implantação das Usinas.  
35. 
Todavia, as áreas técnicas, as quais me associo, reforçaram que a responsabilidade pelos 
terrenos necessários para a implantação dos empreendimentos era dos agentes de geração, não cabendo 
a excludente responsabilidade do empreendedor nos atrasos decorrentes dessa situação. 
Das demais dificuldades 
36. 
As Interessadas acusaram em suas manifestações, além dos obstáculos já tratados nas 
seções anteriores, dificuldades específicas no processo de implantação de algumas usinas, como questões 
climáticas, problemas relacionados a questões fundiárias, dentre outros. 
37. 
No que tange aos problemas relatados, as áreas técnicas consideraram24 tais fatores como 
dificuldades gerenciais da empresa autorizada a implantar as usinas por sua conta e risco. Por 
consequência, os obstáculos não deveriam ser considerados como excludentes de responsabilidade, 
opinião que acompanho. 
II.2.3 – Dos prazos reconhecidos 
38. 
Em função da análise apresentada nos itens anteriores, a falta do licenciamento foi o fator 
preponderante para o atraso dos marcos dos cronogramas, e sendo reconhecido como excludente de 
responsabilidade. Já para os demais pleitos, não foi identificado evento alheio à vontade dos PIE e com o 
devido nexo de causalidade ao atraso para entrada em operação comercial, motivo pelo qual foram 
classificados como risco que devem ser alocados ao empreendedor. 
 
23 Documento SicNet n°48524.005008/2018-00 e n° 48524.007387/2018-00. 
24 Mediante a Nota Técnica n° 84/2019-SFG/ANEEL24, de 24 de julho de 2019, documento SicNet nº 48532.002626/2019-00.

39. 
As Superintendências relataram que o órgão ambiental não detinha informações 
consolidadas de quando todas as pendências foram sanadas pelos Agentes, quanto tempo durou a análise 
de cada pedido, e se houve ou não mora das Interessadas.  
40. 
Assim, apesar de constatado evento alheio à vontade das partes e atestado nexo de 
causalidade, há dificuldade para definir em que medida o fator externo atrasou a entrada em operação 
comercial. 
41. 
Diante da falta de informações do órgão ambiental, – excepcionalmente, dada a 
peculiaridade da situação – para a quantificação dos prazos de atraso reconhecidamente de excludente 
de responsabilidade das Interessadas, as áreas recomendaram as seguintes premissas: (i) para os 
empreendimentos já liberados para operação comercial, reconhecer o período de excludente entre a data 
prevista para início da operação comercial de cada ato autorizativo e a data da efetiva entrada em 
operação comercial; e (ii) para os empreendimentos ainda não liberados para operação comercial (obras 
não iniciadas e em operação em teste), reconhecer o período de excludente entre a data prevista para 
início da operação comercial de cada ato autorizativo e a data prevista para operação comercial indicada 
pelas Interessadas no Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia 
Elétrica (RAPEEL) disponível à época da análise realizada pelas áreas técnicas. 
42. 
Conforme disposto no parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 13.36025, de 17 de novembro 
de 2016, para a devida caracterização do excludente de responsabilidade, é necessário o reconhecimento 
da ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na 
entrada em operação comercial, transcrito a seguir: 
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias 
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de 
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da 
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como 
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de 
venda em ambiente regulado.  
 
25 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13360.htm.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de 
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se 
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública 
direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por 
motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que 
reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de 
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. (sem grifo 
no original). 
43. 
Em relação à proposta das áreas, de fato, há duas distintas situações. Na primeira, as usinas 
já entraram em operação comercial, ou seja, há o fato que marca o período do excludente de 
responsabilidade. Já na segunda situação, as áreas fizeram uso de data futura, declarada pelos geradores.  
44. 
Diante desse contexto, entendo que a dificuldade para a contabilização do período de 
excludente é um fator que dificulta a caracterização sumária do nexo de causalidade entre a ocorrência e 
o atraso na entrada em operação comercial. 
45. 
Assim, na falta dos marcos que deveriam ter sido informados pelo órgão ambiental, 
concordo com o encaminhamento das áreas em considerar como excludente de responsabilidade o 
período entre a data do cronograma e a efetiva entrada em operação comercial da usina. Isso porque 
tem-se nos autos uma conclusão fática do ocorrido, baseada em fatos pretéritos, o que permite a análise 
da conduta do agente e a medida do impacto do atraso da emissão do licenciamento ambiental no 
cumprimento do cronograma. 
46. 
Por outro lado, na segunda situação, as áreas levaram em consideração a data declarada 
pelo Agente como prevista para a entrada em operação comercial, em outras palavras, o período de 
excludente foi baseado em marco futuro. A solução alvitrada permite uma conclusão parcial do ocorrido, 
uma vez que não avalia a conduta diligente no Agente por todo o período. 
47. 
Ainda, após os inúmeros pleitos de licenciamento ambiental, o órgão ambiental adquiriu 
experiência para o atendimento dos pedidos, o que pode levar uma a redução no período dos processos 
mais recentes. Sob esse prisma, poderia haver uma antecipação dos prazos declarados pelos geradores 
no RAPPEL e, por consequência, um período indevido de excludente de responsabilidade.

48. 
Frente ao exposto, apenas após a entrada em operação comercial será possível avaliar a 
real dimensão do atraso e os fatores que ensejam a excludente. Por isso, para os casos das usinas que 
ainda não obtiveram o licenciamento para entrada em operação comercial, proponho que a análise do 
pleito venha a ser realizada apenas quando da existência do referido marco, de modo que as áreas possam 
analisar a conduta do Agente durante todo período e definir a medida do impacto do atraso da emissão 
do licenciamento ambiental no cumprimento do cronograma. 
49. 
Por fim, a Lei nº 13.360, de 2016, em seu artigo 19, dispôs que o reconhecimento pela 
ANEEL da ocorrência de excludentes de responsabilidade, permite a recomposição do prazo de outorga. 
50. 
Sendo assim, uma vez concluído que os Agentes não deram causa aos problemas 
identificados no IPAAM e, apesar das ações individuais dos Interessados e do apoio institucional da ANEEL, 
o atraso na obtenção do licenciamento ambiental prejudicou o programa dos empreendimentos, os 
períodos propostos pelas áreas devem ser considerados como extensão de outorga para os 
empreendimentos que já entraram em operação comercial. 
II.2.4 – Do marco de início dos Contratos de Compra de Energia no Sistema Isolado (CCESI) 
51. 
Uma vez acatado o pleito de excludente e da definição da extensão da outorga, cabe a 
análise dos contratos de compra de energia firmados pelo Agente. 
52. 
O Edital do Leilão nº 2/2016 dispõe sobre o período contratual da seguinte forma: “1.4.2 O 
prazo de vigência contratual inclui, além do próprio período de suprimento, aquele necessário à 
implantação do(s) sistema(s) de geração e o início da sua operação comercial.” 
53. 
Já o CCESI dispõe na Subcláusula 7.2 – DA RECEITA DE VENDA – que o pagamento do 
comprador ao vendedor se dará a partir da data de início do suprimento, observando a Cláusula 5ª.  
54. 
Por sua vez, a Subcláusula 5.3 assim dispõe:  
“5.3. Caso a DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL da USINA ocorra em data 
posterior à DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO, o pagamento pelo COMPRADOR ao 
VENDEDOR da POTÊNCIA e ENERGIA CONTRATADA será devido somente após a DATA DE 
ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL DA USINA.” 
55. 
Assim, denota-se que o faturamento do CCESI deve ocorrer somente após o início da 
operação comercial e, portanto, não deve ocorrer no período de testes.

56. 
No que concerne à entrada em operação comercial, nos termos do artigo 5º da Resolução 
Normativa nº 583, de 2013, para a sua liberação, dentre outras considerações e documentos, é exigida a 
apresentação da declaração emitida pela distribuidora, atestando o atendimento às condições técnicas 
para o atendimento à localidade (inciso III), e da Licença Ambiental de Operação (inciso IV), conforme 
apresentado a seguir: 
Art. 5º A liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após a 
conclusão da operação em teste, observado o disposto no art. 3º, § 4º, e, conforme a 
pertinência de cada caso, estará condicionada à consideração ou apresentação dos 
seguintes documentos: 
(...) 
III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado, 
atestando o atendimento às condicionantes do parecer de acesso e ao PRODIST e a 
capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada 
ao sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi 
declarada inexistência de relacionamento;  
IV - licença de operação, emitida pelo órgão ambiental competente;  
(...) 
57. 
De fato, vários geradores tiveram declarações26 emitidas pela distribuidora, atestando o 
atendimento às condições técnicas para operação comercial de cada usina. Todavia, em decorrência do 
licenciamento ambiental, já abordado nos itens anteriores, não possuíam a liberação para o início da 
operação comercial. 
58. 
Isso posto, por se tratar de sistemas isolados, diferentemente do sistema interligado, não 
havia possibilidade de venda da energia gerada no período de testes no mercado de curto prazo, assim, a 
geração durante esse período, de fato, atendeu a carga da localidade. 
59. 
Sob esse prisma, diante da ausência do licenciamento ambiental de operação e do efetivo 
atendimento das usinas às localidades, conforme decisão exarada no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 
2020, as Superintendências consideraram27, para o faturamento dos CCESI, o marco para início da 
 
26 Conforme exigido no inciso III, artigo 5º da Resolução Normativa nº 583, de 2013. 
27 Processo nº 48500.000898/2018-49.

operação comercial das usinas a data da emissão da declaração da distribuidora de atendimento às 
condicionantes técnicas para entrada em operação comercial. 
60. 
Tal posicionamento foi ratificado, mediante o Despacho nº 1.69528, de 15 de junho de 2021, 
pela Diretoria Colegiada, em face de juízo de reconsideração, que negou provimento ao recurso 
administrativo interposto pela Aggreko ao Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, conforme transcrição do 
trecho do voto29 condutor da matéria, de minha relatoria: 
26. Considero adequado o posicionamento das áreas e ratifico a decisão constante no 
Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020. Todavia, reforço que o requisito do licenciamento 
ambiental, considerado como necessário para o início da operação comercial, foi 
flexibilizado no âmbito do faturamento dos CCESIs, em decorrência das circunstâncias que 
obstaram a emissão do licenciamento ambiental e das particularidades do atendimento 
ao sistema isolado. Permanecendo, dessa forma, a obrigação dos PIEs da obtenção da 
Licença Ambiental de Operação, como garantia de que a operação contínua do 
empreendimento atende aos requisitos ambientais. 
(...) 
39. Desse modo, dada a particularidade do atendimento aos sistemas isolados – no qual 
a usina atende a carga da localidade –, a partir da declaração da distribuidora, os PIEs 
passaram a operar comercialmente. Portanto, não faz sentido manter a remuneração por 
meio da receita fixa das usinas pré-existentes, após o início da vigência dos contratos de 
suprimento dos PIEs. 
61. 
Tal decisão afetou diretamente o início de suprimento dos respectivos CCESI das usinas 
uma vez que, de fato, as usinas passaram a receber receita fixa e variável, conforme disposto em seus 
CCESI, a partir da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente. A 
orientação que consta no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, corrobora esse meu entendimento: 
(i) equipara-se à operação comercial a operação das usinas termelétricas a partir da data 
da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente;  
(...) 
 
28 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20211695.pdf. 
29 Documento SicNet nº 48575.002755/2021-00.

(iii) após à data definida no item “i”, em cada localidade, cabe a contabilização no CTG da 
receita fixa somente da usina recém contratada e da receita variável da usina pré 
existente e da usina recém contratada; 
(...). 
62. 
Nesse diapasão, faço referência ao Parecer nº 00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU30, emitido 
pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), que analisou o caso concreto de pleito de excludente 
de Agente titular de outorga para explorar UHE e comercializar energia nova no ambiente de contratação 
regulado. Apesar das características diferentes do caso concreto, UTE e ambiente isolado, algumas 
análises e conclusões do referido Parecer darão suporte para a decisão proposta para os CCESI dos 
Interessados. 
63. 
Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mesmo alterada a 
data de início do suprimento, permanecem vigentes as demais condições do contrato, inclusive quanto 
ao volume de energia pactuado, conforme segue: 
69. Resposta: Sim, existe diferença entre as diretivas. A extensão do prazo de outorga é 
ato necessário e preliminar à eventual extensão do prazo de suprimento do CCEAR. (...). 
Outra questão que não obteve tratamento expresso no art. 19, caput da Lei 
nº13.360/2020 diz respeito ao volume de energia comercializado no ACR. Como regra, a 
obrigação de entrega do montante previsto em contrato deve ser mantida. Aplica-se, 
subsidiariamente, a racionalidade da vinculação ao instrumento convocatório. Poderá 
haver disposição em sentido contrário no edital, no contrato e na regulação discricionária 
da Agência com objetivo de mitigação de efeitos sistêmicos prejudiciais a cadeia de 
consumo e ao mercado. (sem grifo no original) 
64. 
Isso posto, uma vez que já é fato o início do faturamento dos CCESI, de modo a garantir o 
volume de energia pactuado no certame e estabelecido no contrato, de forma excepcional, meu 
encaminhamento é por considerar a mesma data de início de faturamento dos CCESI como a de início do 
suprimento. 
65. 
Repito, recursos da CCC já estão sendo destinados para os novos PIE, o que torna relevante 
que as datas de início de suprimento sejam definidas perante despacho a ser aprovado pela Diretoria 
 
30 Documento SicNet nº 48516.002539/2020-00.

Colegiada, o que respalda a ANEEL a fazer uso de data distinta da entrada em operação comercial e 
garante a manutenção do montante de energia previsto em contato. 
66. 
Também esclareço que a data da entrada em operação comercial foi equiparada ao marco 
da emissão de declaração técnica da distribuidora unicamente para o início do suprimento. Nas demais 
situações, permanece a observância da apresentação do licenciamento ambiental para a obtenção da 
licença para entrada em operação comercial, conforme a Resolução Normativa nº 583, de 2013. 
67. 
Por fim, as áreas não encontraram registros de inadimplências em nome da Aggreko, da 
BBF ou da Amazonbio, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas de controle das áreas 
de fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que a composição de suas cadeias societárias está 
devidamente preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet. 
68. 
Não obstante, a decisão proposta fica condicionada à apresentação de Garantia de Fiel 
Cumprimento compatível com o valor e com a vigência estabelecidos no Edital do Leilão nº 2/2016, tendo 
por base o novo cronograma de implantação. 
69. 
É o voto.

III – DIREITO  
70. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 
2003; (iii) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (iv) Resolução nº 876, de 10 de março de 2020; (v) 
Resolução nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Edital do Leilão n º 2/2016-ANEEL; (vii) Parecer nº 
00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU; e (viii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016. 
IV – DISPOSITIVO 
71. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.005792/2018-31 e nº 
48500.003031/2016-83, voto por CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao requerimento 
de alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – UTE outorgadas às empresas 
integrantes do Consórcio Geração Amazonas – CGA, por meio das Resoluções Autorizativas - REA nº 5.989 
e nº 5.990, ambas de 2016, e REA nº 8.017, de 30 de junho de 2019, no sentido de: 
(i) 
APROVAR a recomposição do prazo das outorgas das UTE que entraram em 
operação comercial, em decorrência de atraso da emissão do Licenciamento 
Ambiental, nos termos das minutas de Resolução Autorizativas anexas; 
(ii) 
INDEFERIR a solicitação de prorrogação adicional em razão das demais condições; 
(iii) 
DEFINIR a data de início do período de suprimento dos Contratos de Compra de 
Energia no Sistema Isolado – CCESI das UTE apresentadas na Tabela 2, conforme a 
data da declaração da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. de que estariam em 
condição de operar comercialmente;  
(iv) 
DETERMINAR que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. submeta à ANEEL, para 
fins de homologação, instrumentos contratuais que adequem o período de 
fornecimento aos marcos estabelecidos em (iii), de modo a garantir a manutenção 
do volume de energia termelétrica pactuado originalmente no contrato; e 
(v) 
DETERMINAR que a SCG e a SFG retornem o processo para diretoria, com análise 
complementar, quando da entrada em operação comercial das demais UTE, para a 
análise do pleito de excludente de responsabilidade.

Brasília, 29 de junho de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora