VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003686/2021-19. 
INTERESSADO: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Feijó - Envira, localizada no estado do Acre. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº S/Nº1, de 13 de julho de 2021, a Energisa Acre - Distribuidora de 
Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem 
da Linha de Distribuição 69 kV Feijó - Envira. 
2. 
Em 30 de julho de 2021, mediante a Nota Técnica nº 521/2021-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 31/2021, realizada em 9 de agosto de 2021, fui 
designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.020297/2021-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.065.033/0001-70, com sede na Rua Valério Magalhães, nº 226, Bairro Bosque, município de Rio 
Branco/AC. 
3 Documento Sicnet nº 48526.004001/2021-00.

5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. para 
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de 
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Feijó - Envira, circuito simples, 69 kV, com 
aproximadamente 23,70 km de extensão, que interligará a Subestação Feijó à Subestação Envira, 
localizada no município de Feijó, estado do Acre. 
6. 
A Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. é empresa legítima a realizar a solicitação de 
DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de 
Feijó, estado do Acre, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 
003/2018-ANEEL, firmado em 7 de dezembro de 2018, com vigência 30 anos. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito 
simples, inicia-se na Subestação Feijó e termina na Subestação Envira, ambas de responsabilidade da 
Energisa Acre, e atinge o município de Feijó, estado do Acre. 
10. 
A Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. informou que adotará uma faixa de servidão 
de 18 metros de largura para a Linha de Distribuição 69 kV Feijó - Envira. Foi utilizada a Norma NBR 5422 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de 
Distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.020297/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.003686/2021-19. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição 
em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Feijó - Envira, outorgada conforme 
o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/2018-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 521/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003686/2021-19, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Feijó - Envira, localizada 
no município de Feijó, estado do Acre. 
 
Brasília, 17 de agosto de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora