AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 585, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005199/2021-91, em sede de juízo de 
reconsideração, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Loanda – PR; (ii) 
reconsiderar parcialmente a decisão emitida por meio do Despacho nº 4.110, de 23 de dezembro de 2021, 
determinando que a COPEL efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em 
decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 16224531 no período no qual a 
Resolução Normativa nº 414/2010 vigeu sem as alterações promovidas pelas Resoluções Normativas nº 
768/2017 e nº 800/2017, considerando-se os 10 anos anteriores ao registro da reclamação pela prefeitura 
junto à distribuidora, conforme o disposto no artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 e no 
Despacho ANEEL nº 18/2019; e (iii) encaminhar o recurso para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 43.