AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 154, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no §1º do artigo 14, da Norma do Organização ANEEL nº 
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no 
Processo nº 48500.003309/2021-80, decide encerrar o pedido de Revisão do Orçamento Anual da Conta 
de Desenvolvimento Energético - CDE de 2021 e das quotas anuais a serem rateadas entre os agentes de 
transmissão e distribuição de energia elétrica e arquivar o processo por exaurimento de finalidade. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.2022, seção 1, p. 184, v. 160, n. 15.