24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 05/07/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000891/2020-41. 
INTERESSADA: Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, 
contra o Despacho SFF n° 2.403/2020 que fixou o valor da quota anual da Reserva Global de Reversão - 
RGR referente ao período de julho de 2020 a junho de 2021. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A CHESF é concessionária das usinas indicadas no Quadro 1. 
Quadro 1 – Usinas da CHESF, em operação 
Nome da Usina 
Exploração 
RGR 
Tipo de 
Geração 
Data de 
início de 
operação 
Garantia 
física 
Xingó 
Serviço Público-SP 
COTAS 
UHE 
16/12/1994 
2042,4 
Casa Nova II 
PIE 
SEM 
RGR 
EOL 
09/12/2017 
8,9 
Casa Nova III 
PIE 
SEM 
RGR 
EOL 
28/02/2018 
9,4 
Sobradinho 
Serviço Público-SP 
RGR 
UHE 
03/03/1982 
504,5 
Paulo Afonso IV 
Serviço Público-SP 
COTAS 
UHE 
01/12/1979 
2225 
Curemas 
Serviço Público-SP 
RGR 
PCH 
01/07/1957 
1 
Funil 
Serviço Público-SP 
COTAS 
UHE 
13/02/1970 
10,91 
Pedra 
Serviço Público-SP 
COTAS 
UHE 
13/11/1978 
3,74 
Boa Esperança (Antiga Castelo 
Branco) 
Serviço Público-SP 
COTAS 
UHE 
02/10/1970 
135,9 
Luiz Gonzaga (Itaparica) 
Serviço Público-SP 
COTAS 
UHE 
31/01/1988 
911,1 
Apolônio Sales (Antiga Moxotó) 
Serviço Público-SP 
COTAS 
UHE 
15/04/1977 
0,01 
Paulo Afonso I 
Serviço Público-SP 
COTAS 
UHE 
30/12/1964 
0,01 
Paulo Afonso II 
Serviço Público-SP 
COTAS 
UHE 
24/10/1961 
0,01 
Paulo Afonso III 
Serviço Público-SP 
COTAS 
UHE 
21/10/1971 
0,01
Quadro 1 – Usinas da CHESF, em operação          
Nome da Usina  Exploração  RGR  Tipo de
Geração  Data de
início de
operação  Garantia
física
Xingó  Serviço Público-SP  COTAS  UHE  16/12/1994  2042,4
Casa Nova II  PIE  SEM
RGR  EOL  09/12/2017  8,9
Casa Nova III  PIE  SEM
RGR  EOL  28/02/2018  9,4
Sobradinho  Serviço Público-SP  RGR  UHE  03/03/1982  504,5
Paulo Afonso IV  Serviço Público-SP  COTAS  UHE  01/12/1979  2225
Curemas  Serviço Público-SP  RGR  PCH  01/07/1957  1
Funil  Serviço Público-SP  COTAS  UHE  13/02/1970  10,91
Pedra  Serviço Público-SP  COTAS  UHE  13/11/1978  3,74
Boa Esperança (Antiga Castelo
Branco)  Serviço Público-SP  COTAS  UHE  02/10/1970  135,9
Luiz Gonzaga (Itaparica)  Serviço Público-SP  COTAS  UHE  31/01/1988  911,1
Apolônio Sales (Antiga Moxotó)  Serviço Público-SP  COTAS  UHE  15/04/1977  0,01
Paulo Afonso I  Serviço Público-SP  COTAS  UHE  30/12/1964  0,01
Paulo Afonso II  Serviço Público-SP  COTAS  UHE  24/10/1961  0,01
Paulo Afonso III  Serviço Público-SP  COTAS  UHE  21/10/1971  0,01

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2. 
Em 17 de agosto de 2020, por meio do Despacho SFF n° 2.403, de 2020, foram fixadas as 
quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR referente ao período de julho de 2020 a junho de 
2021 para 120 concessionárias, incluída a CHESF. Os valores definidos para CHESF estão mostrados no 
Quadro 2. 
Quadro 2 – Anexo do Despacho SFF 2.403/2020 
ANEXO – Fixação das quotas de RGR para o período de julho de 2020 a junho de 2021 – Valores em 
Reais 
nº 
Nome do Agente 
RGR líquida 
Ajustes 
rf 
total a pagar/ 
(devolver) 
pc 
valor da 
parcela 
25 
CHESF - Companhia 
Hidro Elétrica do São 
Francisco 
53.091.804,76 11.757.603,51 a 
64.849.408,27 12x 5.404.117,36 
3. 
Em 27 de agosto de 2020, a CHESF protocolou Recurso Administrativo por meio da Carta 
CE-SOR-157/2020, por meio do qual solicitou que fossem considerados, para a fixação das quotas de RGR, 
as retificações dos RITs1 do exercício de 2019 (apresentado em 7 de agosto de 2020) e do exercício de 
2018 (apresentado em 30 de julho de 2020).  
4. 
Em 10 de setembro de 2020, a Concessionária, por meio da carta CE-SOR-165/2020, 
retificou o Recurso e apresentou novos cálculos. 
5. 
Em 15 de setembro de 2020, por meio do Ofício n° 407/2020-SFF/ANEEL, a SFF solicitou 
informações mais detalhadas a respeito da receita da concessionária e indicou a necessidade de se efetuar 
correções nos RIT de 2018 e 2019. Em resposta, a CHESF, por meio da carta CE-SOR-187/2020, de 01 de 
outubro de 2020, apresentou as informações solicitadas, bem como, esclarecimentos acerca do 
entendimento de que a RGR não incide sobre a receita de comercialização. 
6. 
Entre outubro de 2020 e fevereiro de 2021, foram realizadas interações entre a SFF e a 
Chesf, oportunidade em que a CHESF apresentou correções do BMP de 2019, do RIT de 2018, e do RIT de 
2019. 
7. 
Em 27 de maio de 2021, a SFF, por meio da Nota Técnica nº 091/2021-SFF/ANEEL, 
apresentou a análise do recurso e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria. 
 
1 O valor da RGR é apurado com base nos dados declarados pelas concessionárias por meio do Balancete Mensal Padronizado 
– BMP e Relatório de Informações Trimestrais – RIT, enviadas pelo duto ANEEL.
Quadro 2 – Anexo do Despacho SFF 2.403/2020              
ANEXO – Fixação das quotas de RGR para o período de julho de 2020 a junho de 2021 – Valores em
Reais              
nº  Nome do Agente  RGR líquida  Ajustes  rf  total a pagar/
(devolver)  pc  valor da
parcela
25  CHESF - Companhia
Hidro Elétrica do São
Francisco  53.091.804,76  11.757.603,51  a  64.849.408,27  12x  5.404.117,36

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8. 
Em 07 de junho de 2021, o Processo foi distribuído para a relatoria da Diretora Elisa Bastos. 
9. 
Em 30 de maio de 2022, em razão da exoneração a pedido da então Diretora Relatora, o 
processo foi a mim redistribuído. 
10. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do 
São Francisco - CHESF, contra o Despacho SFF n° 2.403, de 2020, que fixou o valor da quota anual da 
Reserva Global de Reversão - RGR referente ao período de julho de 2020 a junho de 2021. 
12. 
Encaminho a decisão por: (i) CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Chesf, 
no que se refere ao pleito do ano de 2020; (ii) CONHECER, como petição, o trecho do Recurso 
Administrativo interposto pela Chesf, no que se refere ao pleito do ano de 2019 e (iii) no mérito, NEGAR 
PROVIMENTO ao Recurso Administrativo e à Petição, tendo em vista que a receita de comercialização 
não deve ser deduzida da base de cálculo da RGR, pelas razões que passo a apresentar. 
Admissibilidade 
13. 
De acordo com o disposto no Art. 48. da Resolução nº 273, de 2007 (Norma de Organização 
ANEEL - NO nº 001), é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação 
oficial. 
14. 
Vejamos o caso específico, em 14 de agosto de 2020, por meio do Despacho SFF nº 2.403, 
foram fixadas as quotas anuais da Reserva Global de Reversão - RGR referente ao período de julho de 
2020 a junho de 2021 para 120 concessionárias, incluída a CHESF. O referido ato foi publicado no Diário 
Oficial da União – DOU em 17 de agosto de 2020, de modo que o prazo recursal se estendeu até 27 de 
agosto de 2020. 
15. 
Como o recurso da Chesf foi protocolado na ANEEL em 27 de agosto de 2020, ele deve ser 
considerado tempestivo, além de que interposto por empresa que detém legitimidade e interesse 
processual, razão pela qual deve ser conhecido.

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16. 
Porém, a CHESF incluiu no mesmo Recurso o pedido de revisão do valor do ajuste da RGR, 
que foi fixado por meio do Despacho SFF nº 2.190, publicado em 12 de agosto de 2019. Em relação ao 
questionamento desses valores, vale destacar que o Recurso deve ser considerado intempestivo, tendo 
em vista que o Despacho combatido foi publicado no DOU de 12 de agosto de 2019, e teve seu prazo para 
recurso expirado em 22 de agosto de 2019.  
17. 
No entanto, a questão do prazo para acolhimento dos pleitos de restituição de valores da 
RGR recolhidos em excesso já foi objeto de consulta específica da SFF à Procuradoria Federal, que se 
manifestou por meio do Memorando nº 01713/2017/PFANEEL/PGF/AGU2, de 06 de dezembro de 2017, 
no sentido de que tais recursos poderiam ser considerados como petição com prazo prescricional de cinco 
anos. 
18. 
Dessa forma, conclui-se que o Recurso interposto deve ser conhecido para o pleito relativo 
ao ano de 2020 e, em relação ao trecho que trata dos valores aprovados por meio do Despacho nº 2.190, 
de 2019, esse deve ser avaliado com petição. 
Mérito 
19. 
A análise do Recurso encontra-se detalhadamente apresentada na Nota Técnica nº 
91/2021-SFF/ANEEL.  
20. 
De acordo com o que consta do processo, a CHESF solicita a revisão dos valores das cotas 
de RGR homologados por meio dos Despachos SFF nº 2.403, de 2020 e nº 2.190, de 2019. Com base nas 
informações atualizadas, a CHESF defende que o Total a Pagar seria reduzido de R$ 64.849.408,27 
(sessenta e quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e oito reais e vinte e sete 
centavos) para R$ 12.208.524,74 (doze milhões, duzentos e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e 
setenta e quatro centavos). 
21. 
De acordo com a SFF, o pleito consiste em atualizar os cálculos com base nas retificações 
dos Relatórios de Informação Trimestrais – RITs, exercício de 2019 e de 2018, e no entendimento de que 
a receita proveniente de Comercialização seria isenta de RGR.  
22. 
Segundo a Chesf, a revisão dos montantes de ajuste de RGR deveria considerar as 
 
2 SIC nº 48516.003763/2017-00

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informações do ano de 2019 completas (os dados considerados à época foram obtidos pela SFF por 
estimativa, pois as informações apresentadas pela CHESF referentes ao exercício de 2019 estavam 
incompletas), bem como, a dedução da receita de comercialização da base de cálculo da RGR, tanto para 
o ano de 2018 quanto para o de 2019. Tais ajustes resultariam na redução do valor fixado por estimativa 
pela SFF.  
23. 
Para tanto, a Recorrente encaminhou novos quadros com valores para cálculo da fixação 
da quota da RGR para os períodos de 2018, 2019 e 2020. E, de modo coerente com a sua interpretação, 
tomou a iniciativa de adicionar a receita e ICMS da Comercialização à receita e ICMS dos PIE em planilha 
específica dos RIT de 2018 e 2019, onde está previsto apenas o registro de Receita e de ICMS, que não 
sejam reversíveis, relacionados aos bens de geração de Produtor Independente de Energia – PIE.  
24. 
Quanto a esse entendimento, a SFF esclareceu que o cálculo da RGR, regulamentado pela 
Resolução nº 23, de 1999, prevê que a receita de Comercialização está incluída no valor da receita para 
fins de RGR, portanto a RGR incide também sobre a receita de Comercialização. Ou seja, o ajuste requerido 
pela Chesf não possui respaldo na regulamentação vigente. 
25. 
Por outro lado, apesar do entendimento da Superintendência de que a receita de 
comercialização não pode ser deduzida da base de cálculo da RGR, a SFF, conforme disposto no Despacho 
SFF nº 1.541, de 28 de maio de 2021, reconheceu necessário apurar as diferenças entre os dados 
estimados e os valores efetivamente realizados, conforme as informações apresentadas pela CHESF para 
os exercícios de 2018 e 2019.  
26. 
Vale ressaltar que o ajuste mencionado no parágrafo anterior foi efetuado, de ofício, no 
processo regular do cálculo da RGR para o período de julho de 2021 a junho de 2022, consubstanciado 
por meio do Despacho SFF nº 2.347, de 12 de agosto de 2021. 
27. 
Dessa forma, proponho conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Chesf, no que 
se refere ao pleito do ano de 2020; conhecer, como direito de petição, o Recurso Administrativo 
interposto pela Chesf, no que se refere ao pleito do ano de 2019; e, no mérito, negar provimento ao 
Recurso Administrativo e à Petição, tendo em vista que a receita de comercialização não deve ser 
deduzida da base de cálculo da RGR.

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III – DIREITO 
28. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
(a) Decreto nº 2.335, de 1997, que regulamentou a Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 8.631, 
de 1993; (c) Lei nº 10.438, de 2002; e (d) Resolução ANEEL nº 023, de 1999. 
IV – DISPOSITIVO 
29. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000891/2020-41, voto por: (i) 
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Chesf, no que se refere ao pleito do ano de 2020; 
(ii) CONHECER, como direito de petição, o trecho do Recurso Administrativo interposto pela Chesf, no que 
se refere ao pleito do ano de 2019; (iii) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo e à 
Petição, tendo em vista que a receita de comercialização não deve ser deduzida da base de cálculo da 
RGR. 
Brasília, 05 de julho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor