AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.710, DE 5 DE 0UTUBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de 
Energia S.A. - ELTE, a área de terra necessária à 
implantação da Subestação 345/138 kV Domênico 
Rangoni, localizada no município de Guarujá, estado 
de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004396/2015-
44, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de 
Transmissão de Energia S.A. - ELTE, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 
105.549m² (cento e cinco mil, quinhentos e quarenta e nove metros quadrados), necessária à implantação 
da Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni, localizada no município de Guarujá, estado de São Paulo. 
 
Art. 1º-A Fica declarada de utilidade pública, para fins dos dispostos nos art. 3º, inciso VII, 
alínea ‘b’, da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, da Lei nº 12.651, 
de 25 de maio de 2012, as obras essenciais de infraestrutura das instalações de transmissão objeto do 
Contrato de Concessão de Transmissão nº 16/2014-ANEEL, localizadas no estado de São Paulo, destinadas 
ao serviço público de transmissão de energia elétrica. (Incluído pela REA ANEEL 12.689, de 13.09.2022)

§ 1º A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto 
na Lei nº 11.428, de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais 
competentes. (Incluído pela REA ANEEL 12.689, de 13.09.2022) 
 
§ 2º A declaração de utilidade pública de que trata o caput não vincula a tomada de decisão 
dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de 
licenciamento ambiental. (Incluído pela REA ANEEL 12.689, de 13.09.2022) 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004396/2015-44, que está disponível na ANEEL. (Incluído pela REA ANEEL 
12.689, de 13.09.2022) 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3518701 
SE 345/138 kV Domênico Rangoni 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
10,5549 
Ernandes Pereira Santos 
Nº ART/RRT 
correspondente 
20210218586 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.351.967,820 
372.127,896 
2 
7.351.695,721 
372.429,214 
3 
7.351.511,085 
372.262,482 
4 
7.351.521,390 
372.250,230 
5 
7.351.544,255 
372.235,216 
6 
7.351.549,331 
372.214,665 
7 
7.351.631,136 
372.181,549 
8 
7.351.662,717 
372.151,022 
9 
7.351.675,564 
372.126,381 
10 
7.351.698,357 
372.053,226 
11 
7.351.666,936 
372.026,626 
12 
7.351.678,960 
372.015,305 
13 
7.351.678,018 
371.996,637 
14 
7.351.683,281 
371.983,959 
15 
7.351.713,252 
371.977,380 
16 
7.351.731,821 
371.983,934 
17 
7.351.745,443 
371.984,458 
18 
7.351.772,610 
371.993,509 
19 
7.351.795,069 
371.997,000 
20 
7.351.802,505 
371.987,205 
21 
7.351.805,907 
371.975,159 
22 
7.351.809,282 
371.959,268 
23 
7.351.823,377 
371.963,066 
24 
7.351.840,130 
371.962,506 
25 
7.351.859,820 
371.952,494
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3518701      SE 345/138 kV Domênico Rangoni    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        10,5549    Ernandes Pereira Santos    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
20210218586                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.351.967,820      372.127,896    
  2    7.351.695,721      372.429,214    
  3    7.351.511,085      372.262,482    
  4    7.351.521,390      372.250,230    
  5    7.351.544,255      372.235,216    
  6    7.351.549,331      372.214,665    
  7    7.351.631,136      372.181,549    
  8    7.351.662,717      372.151,022    
  9    7.351.675,564      372.126,381    
  10    7.351.698,357      372.053,226    
  11    7.351.666,936      372.026,626    
  12    7.351.678,960      372.015,305    
  13    7.351.678,018      371.996,637    
  14    7.351.683,281      371.983,959    
  15    7.351.713,252      371.977,380    
  16    7.351.731,821      371.983,934    
  17    7.351.745,443      371.984,458    
  18    7.351.772,610      371.993,509    
  19    7.351.795,069      371.997,000    
  20    7.351.802,505      371.987,205    
  21    7.351.805,907      371.975,159    
  22    7.351.809,282      371.959,268    
  23    7.351.823,377      371.963,066    
  24    7.351.840,130      371.962,506    
  25    7.351.859,820      371.952,494