AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 650, DE 18 DE MARÇO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na 
correspondência protocolada sob o nº 48513.005429/2021-00 e o constante do Processo nº 
48500.000119/2021-19, decide: (i) considerar atendida, pela CEB Distribuição S.A., a exigência de envio 
dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 154, de 22 de 
janeiro de 2021; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em 
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2021, seção 1, p. 110, v. 159, n. 54.