AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.797, DE 26 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, do Processo nº 48500.002729/2019-24 e do documento nº 48513.015919/2022-00 – pedido de 
devolução da garantia de registro, decide: (i) não conceder o Despacho de Registro de Intenção à Outorga 
de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Bom Retiro, com 5.500 kW de potência instalada, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.SC.035518 -6.01, localizada no rio 
Irani, no estado de Santa Catarina, requerido pela empresa Gedex Gestão e Participações Ltda., uma vez 
que a PCH Bom Retiro encontra-se com Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – 
DRS-PCH válido, conferido pelo Despacho nº 433, de 29 de fevereiro de 2016, o qual foi restaurado os 
seus efeitos e prorrogado prazo mediante os itens (i.b) e (i.c) do Despacho nº 1.963, de 29 de junho de 
2021; e (ii) devolver a garantia de registro aportada pela empresa Gedex, conforme o disposto no item 
13, subitem 13.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO