VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004103/2016-18 
 
INTERESSADO: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade e Assessoria da Diretoria. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos. 
 
ASSUNTO: Contratação de 2 vagas no curso “Programa Internacional de Desenvolvimento de Executivos”, parceria 
entre ENAP – Escola Nacional de Administração Pública - e a Harvard Kennedy School (HKS).  
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Plano Anual de Capacitação 2016 (PAC 2016) aprovado pela Diretoria, previu a participação de um 
gestor no Programa Internacional de Desenvolvimento de Executivos, parceria entre ENAP – Escola Nacional de 
Administração Pública e a Harvard Kennedy School (HKS), a ser realizado em três etapas, duas nacionais e uma 
internacional, sendo esta a ser realizada em Cambrigde, Massachusetts, EUA, entre os dias 23 e 28/10/2016. 
 
2. 
A SRH, em consulta ao público-alvo do Programa - gestores da ANEEL, recebeu solicitações de dois 
servidores, que demonstraram interesse, tendo participado da seleção feita por Harvard e foram aprovados.  
 
3. 
A SRH analisou o assunto e encaminhou para deliberação.  
 
4. 
Em sorteio realizado em 15/09/2016 fui designado Relator do Processo.  
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
De acordo com Decreto 5.707/2007, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da 
Administração Pública tem por finalidade: 
“Art. 1º...I - melhoria da eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão; 
II - desenvolvimento permanente do servidor público; 
III - adequação das competências requeridas dos servidores aos objetivos das instituições, tendo como referência o plano 
plurianual;  
IV - divulgação e gerenciamento das ações de capacitação; e 
V - racionalização e efetividade dos gastos com capacitação. ” 
 
7. 
O Decreto aponta que uma das ferramentas a ser utilizada é a capacitação de servidores, pela 
promoção do aprendizado, alinhando as competências individuais às institucionais. Sendo assim, a norma estabelece 
que: 
“Art. 3º São diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal: 
II - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitação interna ou externamente ao seu local de trabalho; 
III - promover a capacitação gerencial do servidor e sua qualificação para o exercício de atividades de direção e 
assessoramento” (grifo nosso).

8. 
Nesse sentido, a Política de Capacitação da ANEEL, disposta na Norma de Organização 002, busca 
concentrar esforços na promoção de ações que sejam de interesse para o desenvolvimento dos seus profissionais. 
Entre as iniciativas instituídas pela Norma, está o Programa de Desenvolvimento Gerencial - PDG. 
 
9. 
O PDG foi elaborado para propiciar a estruturação de ações sistemáticas, contínuas e diversificadas, 
para que o gestor tenha oportunidade de buscar seu desenvolvimento pessoal e profissional, a partir das 
competências exigidas das lideranças e do reconhecimento das suas características e necessidades individuais. 
Pretende-se, ainda, estimular os gestores a estabelecerem estratégias próprias para sua capacitação, tornando-se 
agentes ativos de suas próprias mudanças e responsáveis pelo caminho de seu desenvolvimento. 
 
10. 
A SRH propôs no Plano Anual de Capacitação (PAC) 2016, a participação de um gestor no Programa 
promovido em parceria entre a ENAP e Harvard. 
 
11. 
O Programa de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal, promovido pela 
parceria Harvard/ENAP, compreende três etapas, totalizando 104 horas, incluindo atividades em sala de aula e 
trabalho de campo. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento de competências de dirigentes, com foco na gestão 
de organizações complexas, no mapeamento de novos instrumentos para a tomada de decisão em contexto de crise 
e na implementação de políticas públicas. 
 
12. 
A primeira etapa acontecerá na ENAP, em Brasília, em um workshop de 12 horas, conduzido por um 
dirigente sênior, que exercerá o papel de coach. A etapa seguinte será realizada na Harvard Kennedy School (HKS), 
nos EUA, com participação no curso Leadership Decision Making: Optimizing Organizational Performance 
(LDM), de 48 horas de duração. A última etapa compreende dois tipos de atividades: relato analítico / plano de trabalho 
(40 horas) e socialização das experiências (4 horas). Ambas serão realizadas na ENAP e de forma gratuita. 
 
13. 
Como o Programa está incluído nos cursos aprovados pela Diretoria para 2016, a SRH solicitou a 
todos os gestores, que os interessados se inscrevessem no site de Harvard e informassem essa inscrição à SRH. 
Dois gestores se candidataram e passaram na seleção realizada por Harvard: Marzio Ricardo Gonçalves de Moura, 
Assessor do Diretor Tiago de Barros Correia, e Renato Braga de Lima Guedes, Superintendente Adjunto da SFE.  
 
14. 
A ENAP é uma entidade pública, instituída na forma da Lei 8.140, de 28/12/1990, que tem como 
finalidades básicas promover, elaborar e executar os programas de capacitação de recursos humanos para a 
Administração Pública Federal. A ENAP, como escola de governo que atua no nível federal, tem como missão 
desenvolver competências de servidores para aumentar a capacidade de governo na gestão das políticas públicas. 
Para tanto, atua por meio da oferta de cursos e programas para desenvolvimento técnico e gerencial, formação e 
aperfeiçoamento de carreiras e especialização, nas modalidades: presencial, a distância e mista. 
 
15. 
A Harvard Kennedy School of Government  encontra-se na vanguarda do estudo de políticas públicas. 
Hoje a HKS evoluiu para uma das instituições de pesquisa de ciências sociais mais eminentes do mundo. Conta com 
15 centros de pesquisa e institutos e mais de 30 programas de educação e de formação, com alcance e influência 
mundial. Mais de 46.000 alunos da Escola residem em mais de 200 países, atuando em uma ampla gama de posições 
nos setores público, privado e sem fins lucrativos.

16. 
Existiam ainda algumas outras ações internacionais previstas no PAC 2016. No entanto, devido às 
restrições orçamentárias ocorridas no início de 2016, fundamentadas pelo Decreto 8.700/16, não foi possível executar 
dois cursos destinados às ações internacionais do PDG da ANEEL. 
 
17. 
Diante da superação das restrições, embora a previsão inicial fosse de contratar uma vaga para 
participação da ANEEL no Programa Internacional de Desenvolvimento de Executivos, parceria entre a ENAP e a 
Harvard Kennedy School (HKS), a SRH vislumbrou a possibilidade de incluir uma vaga adicional. 
18. 
Essa vaga adicional tem a finalidade de atender aos dois servidores que obtiveram êxito no processo 
seletivo realizado por Harvard, que aprovou estes candidatos à participação no Programa. Dessa forma, 
considerando-se o saldo de recurso não aplicado, em decorrência da restrição orçamentária à época, bem como a 
oportunidade de participação em um evento internacional que conjuga a expertise de Harvard com o olhar da realidade 
brasileira trazida pela ENAP, a SRH recomendou a contratação de duas vagas para o evento em questão.  
 
19. 
O valor de inscrição é de U$$ 7.600,00 e inclui estadia e alimentação. Não há necessidade de 
deslocamento, pois os apartamentos cedidos aos estudantes encontram-se dentro do campus de Harvard. Para que 
a transferência bancária para Harvard seja possível, é cobrada uma taxa de U$$200,00 por transferência. Os custos 
de passagens estão estimados em aproximadamente R$ 4.000,00 reais (consultadas no site decolar.com em 
22/09/2016). Considerando o dólar a R$ 3,34 em 14/09/2016, o custo estimado total para os dois participantes, é de 
R$ 60.000,00. 
 
20. 
Com relação às diárias para o período de afastamento de 21 a 30/10/2016, serão concedidas um total 
de 3 diárias, distribuídas da seguinte forma: ½ no dia 21/10; uma no dia 22/10; ½ no dia 26/10; ½ no dia 28/10; e ½ 
no dia 29/10.  
 
21. 
Destaca-se, para efeito da distribuição do orçamento de capacitação, que esse investimento sairá da 
cota institucional reservada ao Programa de Desenvolvimento Gerencial, conforme previsão do PAC 2016. 
 
 
III – DIREITO  
 
22. 
Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 8.112/1990; Decreto 5.707/2006; Decreto 
1387/1995; Decreto 91.800/1985; Decreto 7.689/2012; Norma de Organização 02/2003; e Instrução Administrativa 
04/2015. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
 
23. 
   Pelo exposto e do que consta no Processo 48500.004103/2016-18, voto pela aprovação da 
participação dos servidores Marzio Ricardo Gonçalves de Moura e Renato Braga de Lima Guedes, classificados na 
pré-seleção realizada por Harvard Kennedy School (HKS) no Programa de Desenvolvimento de Executivos da 
Administração Pública Federal, para a etapa internacional em Cambrigde, Massachusetts, EUA, no período de 23 
a 28/10/2016, com autorização para o afastamento do país durante o período de 21 a 30/10/2016, com ônus.

24. 
  Em complementação, voto pela aprovação da contratação da Harvard Kennedy School por 
inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, II, da Lei 8.666/1993, para viabilizar a participação dos servidores, 
condicionada à aprovação da SLC e da Procuradoria Federal da ANEEL, conforme processo 48500.004562/2016-93. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor