AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 966, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta do art. 21 da Lei 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do Processo nº 48500.003211/2021-22, decide: (i) estabelecer o 
valor, com referência em dezembro de 2021, de R$ 56.888,10 (cinquenta e seis mil, oitocentos e oitenta 
e oito reais e dez centavos) devido à Neonergia S.A., pela elaboração original dos Relatórios de Custos 
Fundiários dos empreendimentos LT 500kV João Neiva 2 – Viana 2 C1 e LT 345kV Viana 2 – Viana C3, 
relativos ao estudo R1 nº EPE-DEE-RE-064/2020-rev0 – “Expansão da Capacidade de Transmissão da 
Região Norte de Minas Gerais”, a serem utilizados no Leilão de Transmissão; e (ii) o pagamento do valor 
ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO