17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 17/05/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005077/2021-02 
INTERESSADA: Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE  
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – 
Copel-GT com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n° 6/2016, 
com excludente de responsabilidade pelo atraso na operação comercial da Linha de 
Transmissão Curitiba Leste – Blumenau, além do afastamento do desconto da Parcela Variável 
por Atraso na Entrada em Operação ou penalidade pelo atraso.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 7 de abril de 2016, a Copel-GT celebrou o Contrato de Concessão de 
Transmissão n. 006/2016-ANEEL para a construção, operação e manutenção de diversas 
instalações no Estado do Paraná e de Santa Catarina, entre elas a Linha de Transmissão 525 kV 
Curitiba Leste – Blumenau, cuja data contratual de entrada em operação comercial era 4 de 
março de 2021. 
2. 
Em 1º de abril de 2020, a Copel-GT comunicou1 a paralisação das obras de 
implantação da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste - Blumenau, devido às restrições 
impostas por Decretos publicados pelo Estado de Santa Catarina em razão dos efeitos da 
pandemia do Coronavírus2. 
3. 
Para enfrentamento dos efeitos da Pandemia a ANEEL publicou, em 2 de junho 
de 2020, por meio da Resolução Autorizativa n. 8.926, com diversas flexibilizações para fazer 
 
1 Carta CRG-C/059/2020 
2 Decretos n° 515/2020, 521/2020 e 525/2020, publicados pelo Estado de Santa Catarina

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frente aos impactos da Pandemia.Em 3 de setembro de 2021, a Copel-GT3 solicitou o 
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão n. 006/2016, com excludente de 
responsabilidade pelo atraso na operação comercial da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba 
Leste – Blumenau, além do afastamento do desconto da Parcela Variável por Atraso na Entrada 
em Operação – PVA ou penalidade pelo referido atraso. 
4. 
Em 30 de março de 2022, foi emitida a Nota Técnica n. 224/2022-SCT-SFE/ANEEL, 
que recomenda à Diretoria conhecer e negar provimento ao pleito de reequilíbrio econômico-
financeiro, manter a aplicação da PVA e aplicar a penalidade contratual/editalícia de 
advertência. 
5. 
Em 4 de abril de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.  
6. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O processo trata da avaliação do pedido de excludente de responsabilidade 
interporto pela Copel GT pelo atraso de 28 dias na implantação da Linha de Transmissão 
Curitiba Leste – Blumenau, com a consequente recomposição da outorga, afastamento da PVA 
e das penalidades contratuais/editalícias. 
8. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR 
PROVIMENTO aos pedidos, por inexistirem eventos que afastem a responsabilidade da 
requerente, preservando a aplicação da PVA e aplicando a penalidade de advertência pelo 
atraso,  
 
 
 
3 Carta CRG-C/134/2021

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II.1 REA 8.926, de 2020 
9. 
De início, importante esclarecer que não se aplica ao presente caso o 
tratamento dado pela REA n. 8.926, de 2020, por meio da qual a ANEEL autorizou a 
postergação em quatro meses dos prazos de entrada em operação comercial dos 
empreendimentos de transmissão não prioritários cujos prazos definidos nos atos de outorga 
sejam posteriores a 11 de março de 2020. 
10. 
O Voto da Diretora Relatora deixou absolutamente claro que a decisão tinha 
como características: i) estar limitada aos empreendimentos não urgentes ou não prioritários; 
ii) solução de ganho mútuo para transmissoras e usuários da rede de transmissão; iii) vantagem 
aos transmissores porque aliviaria a pressão sobre o cronograma de obras, evitando discussões 
sopre a aplicação das penalidades por atraso, execução de garantias contratuais e a aplicação 
da PVA; iv) vantagem aos usuários porque  poderia postergar aumento dos custos relacionados 
ao sistema de transmissão, sem prejuízos imediatos para a operação do sistema, num momento 
crítico como a pandemia do coronavírus. 
11. 
Na mesma decisão, restou consignado que das obras em andamento, aquelas 
classificadas pelo ONS com a priorização P1, P2 e P3 são de maior relevância para o sistema e, 
portanto, não podem ter seus prazos prorrogados sem uma avaliação prévia detalhada dos 
impactos sistêmicos de uma eventual postergação. Daí a necessidade da avaliação que se faz 
no presente processo, uma vez se tratar de uma obra prioritária. O anexo da REA n. 8.926 
deixava claro que o regime não se aplicaria à Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste – 
Blumenau. 
II.2 Atraso verificado 
12. 
A data contratual e a data efetiva da entrada em operação das instalações objeto 
do Contrato de Concessão n. 006/2016 estão apresentadas na Tabela 1 abaixo. Observa-se um 
atraso de 28 dias na operação comercial da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste – 
Blumenau.

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Tabela 1 – Cronograma contratado e realizado
 
13. 
Como justificativa para o atraso, a Copel GT apresentou efeitos decorrentes da 
pandemia, interrupções por prazos judiciais e licenciamento ambiental, que são avaliadas nas 
seções subsequentes do Voto. 
II.3 Dos impactos da pandemia do coronavírus no cronograma de obras 
14. 
Conforme demonstrado pela SCT, não foi possível comprovar o nexo de 
causalidade entre os elementos trazidos pela Copel GT e o atraso do cronograma.  
15. 
De fato, passaram-se 39 dias entre a publicação do Decreto 10.282 (20 de março 
de 2020) que definiu as atividades essenciais que não poderiam ser interrompidas e o Decreto 
n. 10.329 (28 de abril de 2020) que incluiu as obras de engenharia relativas à atividade de 
transmissão no rol de atividade essenciais e 48 dias até que a atividade de construção civil fosse 
incluída, por meio do Decreto n. 10.344 (7 de maio de 2020). No entanto, tais fatos não são 
suficientes para afastar a responsabilidade do agente pelo atraso verificado, não tendo 
conseguido a Copel-GT demonstrar como tais eventos prejudicaram o cronograma de 
implantação.

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16. 
Sobre a interdição dos canteiros de obras do empreendimento, em razão do 
surgimento dos casos de infecção pelo Covid-19 nesses locais, a Copel-GT apresentou a Tabela 
a seguir e encaminhou os respectivos termos de interdição e desinterdição dos canteiros 
emitidos pelas secretarias de saúde dos municípios: 
Tabela 2 – Interdição dos canteiros de obras 
Canteiro de Obras 
Início de 
Interdição 
Fim de Interdição 
Período (dias) 
Corupá 
01/06/2020 
15/06/2020 
14 
São Bento do Sul 
18/06/2020 
26/06/2020 
8 
São José dos Pinhais 
30/05/2020 
15/06/2020 
16 
Total 
30/05/2020 
26/06/2020 
24* 
*Dias consecutivos entre 30/05/2020 e 26/06/2020 
17. 
A respeito da interdição dos canteiros de obras instalados nos municípios de 
Corupá, São Bento do Sul e São José dos Pinhais, verifica-se que não houve paralisação desses 
três canteiros de forma concomitante, conforme mostrado na Figura abaixo. Deste modo, a 
Concessionária não comprovou que as paralisações impediram a execução das obras do 
empreendimento como um todo, ou seja, havia possibilidade de realização de obras em 
paralelo, em trechos que não dependiam dos canteiros de obras que estavam paralisados.  
Figura 1 – Linha do Tempo – Paralizações nos canteiros de obras4 
 
 
 
 
 
4 Em vermelho os momentos em que foram paralisados
Canteiro de Obras  Início de
Interdição  Fim de Interdição  Período (dias)
Corupá  01/06/2020  15/06/2020  14
São Bento do Sul  18/06/2020  26/06/2020  8
São José dos Pinhais  30/05/2020  15/06/2020  16
Total  30/05/2020  26/06/2020  24*

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III.4 – Da Interrupção dos Prazos Judiciais 
18. 
A Copel-GT menciona em se requerimento que se expediu, no Estado de Santa 
Catarina, a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 2020, que suspendeu pelo período de 16 de 
março a 30 de abril os prazos processuais judiciais e administrativos, além do bloqueio de 
expedição de mandados judiciais, enquanto o Estado do Paraná procedeu de forma similar por 
meio do Decreto Judiciário n. 172/2020, suspendendo de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 
2020 a expedição e distribuição de mandados judiciais e os prazos processuais e 
administrativos. Tais decisões teriam retirado da Copel-GT ferramentas necessárias ao acesso 
às propriedades atingidas pela construção do empreendimento durante a fase de montagem 
das estruturas como também na fase de lançamento de cabos, mesmo após a declaração de 
utilidade pública pela ANEEL. 
19. 
Apesar de restar demonstrado que houve suspensões judiciais e da transmissora 
ter citado a morosidade dos cartórios e a ausência de atendimento presencial no setor de 
Urbanismo da Prefeitura de Blumenau, não foram identificadas quais servidões administrativas 
foram impactadas pelos fatos levantados, logo não foi comprovado o nexo de causalidade. 
20. 
Por fim, a Copel-GT menciona ainda a dificuldade de acesso da equipe de 
construção à propriedade Agropecuária Bela Vista, no início de 2022. Sobre esse pleito, vale 
esclarecer que o ocorrido não está relacionado à pandemia do coronavírus, sendo a “liberação 
fundiária e o desimpedimento das faixas de servidão e terrenos” risco do negócio, conforme 
Cláusula Décima Sexta do Contrato de Concessão5. 
 
 
 
5 “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RISCOS DO NEGÓCIO 
Primeira Subcláusula - São riscos de responsabilidade exclusiva da TRANSMISSORA: 
(...) 
I - a liberação fundiária e o desimpedimento das faixas de servidão e terrenos, ressalvado o disposto na Subcláusula 
Sexta da Cláusula Quinta

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II.5 – Do licenciamento ambiental 
21. 
A Tabela 3 apresenta os marcos contratuais associados ao licenciamento 
ambiental da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste – Blumenau contratados e 
efetivamente realizados. 
Tabela 3 – marcos contratuais do licenciamento ambiental 
 
22. 
Observa-se das informações contidas na Tabela 2 que todos os marcos 
contratuais associados ao licenciamento ambiental foram cumpridos com atraso, sem que 
houvesse recuperação significativa de atraso de um marco em relação ao atraso observado no 
marco anterior, resultando em ultrapassagem de 75 dias para a emissão da licença de instalação 
e de 51 dias para a emissão da licença de operação, prazos superiores ao atraso de 28 dias da 
entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste – Blumenau. 
23. 
No entanto, o IBAMA esclareceu que conduziu o processo de licenciamento 
ambiental da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba Leste – Blumenau abaixo do prazo máximo 
estipulado pela Portaria MMA n. 421, de 2011, sendo os atrasos verificados para a emissão das 
licenças de responsabilidade da concessionária. 
24. 
Do exposto, os eventos apresentados pela Copel-GT não afastam a sua 
responsabilidade pelo pequeno atraso de 28 dias na implantação da Linha de Transmissão. Não 
havendo o reconhecimento do excludente, preserva-se, portanto, a aplicação da PVA e não há 
prazo de outorga a ser recomposto.

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25. 
Considerando que o atraso é inferior a 90 dias, conforme dosimetria que vem 
sendo aplicada pela SFE, a penalidade contratual/editalícia a ser aplicada seria somente a 
advertência. 
III. 
D I R E I T O 
26. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
Lei n. 8.987, de 1995; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.427, 1996; Lei 13.360, de 
2016; Edital de Leilão n. 005/2015-ANEEL; Contrato de Concessão de 
Transmissão n. 006/2016-ANEEL; Resolução Autorizativa n. 8.926, de 2020; e 
Resolução Normativa ANEEL n. 906, de 2020.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
27. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.005077/2021-02, voto 
por: 
I) 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de reequilíbrio 
econômico-financeiro do Contrato de Concessão n. 006/2016, sob responsabilidade 
da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, dada a ausência de excludente de 
responsabilidade pelo atraso na operação comercial da Linha de Transmissão 525 kV 
Curitiba Leste – Blumenau;  
II) 
MANTER a aplicação de descontos a título de Parcela Variável por Atraso – PVA 
III) 
APLICAR a penalidade contratual/editalicia de advertência, em virtude de ter sido 
configurada a responsabilidade da transmissora pelo atraso de 28 dias na entrada 
em operação comercial deste empreendimento. 
Brasília, 17 de maio de 2022 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor