MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.093/SPE/MME, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005253/2021-06, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 132/2021, de 22 de setembro de 2021, 
de titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no 
CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome empresarial 
CNPJ 
CTEEP - Companhia de Transmissão 
de Energia Elétrica Paulista. 
02.998.611/0001-04. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforço na Subestação Barra Bonita (Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão - CCT nº 132/2021, de 22 de 
setembro de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 
2020). 
Descrição do Projeto 
Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na 
Subestação Barra Bonita, compreendendo a implantação de um 
módulo de entrada de linha em 138 kV, arranjo barra dupla, três 
chaves seccionadores e obras complementares na área de 138 
kV, para permitir a conexão da Acessante ao barramento dessa 
Subestação. 
Período de Execução 
De 22/09/2021 a 22/03/2024. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
1.856.653,27. 
Serviços 
1.083.047,74. 
Outros 
154.721,11. 
Total (1) 
3.094.422,12. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
1.697.723,75 
Serviços 
990.338,85. 
Outros 
141.476,98. 
Total (2) 
2.829.539,58. 
Referência: Processo nº 48500.005253/2021-06                                                                                                               SEI nº 0570903
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome empresarial  CNPJ
CTEEP - Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista.  02.998.611/0001-04.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforço na Subestação Barra Bonita (Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT nº 132/2021, de 22 de
setembro de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de
2020).
Descrição do Projeto  Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na
Subestação Barra Bonita, compreendendo a implantação de um
módulo de entrada de linha em 138 kV, arranjo barra dupla, três
chaves seccionadores e obras complementares na área de 138
kV, para permitir a conexão da Acessante ao barramento dessa
Subestação.
Período de Execução  De 22/09/2021 a 22/03/2024.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Barra Bonita, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  1.856.653,27.
Serviços  1.083.047,74.
Outros  154.721,11.
Total (1)  3.094.422,12.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  1.697.723,75
Serviços  990.338,85.
Outros  141.476,98.
Total (2)  2.829.539,58.