VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002571/2020-26. 
 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 
 
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC). 
 
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto face à decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL, que 
aplicou multa compensatória no valor de R$ 8.966,07 à FP GLOBAL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E 
SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA, no âmbito de processo de apuração de responsabilidade administrativa relativo 
ao contrato nº 077/2017. 
 
I. DO RELATÓRIO 
1. 
A FP GLOBAL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA1 (FP  
GLOBAL) é detentora do Contrato nº 077/2017, para a contratação de 17 (dezessete) postos para a 
execução dos serviços de copeiragem. Em 26 de março de 2020, diante da emissão da Nota Técnica nº 
28/2020-SAF/ANEEL2, foi aberto processo de apuração de responsabilidade para verificar 
descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da empresa FP  GLOBAL. 
2. 
Por meio do Ofício nº 71/2020-SLC/ANEEL3, de 22 de maio de 2020, a contratada foi 
regularmente intimada a manifestar-se sobre as acusações feitas pela Superintendência de Administração 
e Finaças (SAF), área gestora do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de 
recebimento daquele expediente.  
3. 
O referido Ofício foi entregue em 26 de maio de 2020, conforme Aviso de Recebimento dos 
Correios4. A FP GLOBAL, em 9 de junho de 2020, encaminhou sua defesa5 prévia. 
 
1 CNPJ nº 01.096.716/0001-05. 
2 Documento SicNet nº 48520.002767/2020-00. 
3 Documento SicNet nº 48535.001559/2020-00. 
4 Documento SicNet nº 48513.013885/2020-00. 
5 Documento SicNet nº 48535.001784/2020-00.

4. 
Após analisar os argumentos da Recorrente, a Superintedência de Licitação e Controle de 
Contratos e Convêncios (SLC), em 23 de junho de 2020, emitiu a Decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL6, por 
meio da qual aplicou-se sanção administrativa de multa compensatória no valor de R$ 8.966,07 (oito mil, 
novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos), pelo descumprimento de cláusulas do Contrato nº 
77/2017.  
5. 
Em 7 de julho de 2020, a FP GLOBAL interpôs Recurso Administrativo7 contra a Decisão nº 
13/2020-SLC/ANEEL e solicitou efeito suspensivo. 
6. 
O pedido de efeito suspensivo foi negado mediante o Despacho nº 309/20218, de 4 de 
fevereiro de 2021. 
7. 
A SLC, por sua vez, em 10 de fevereiro de 2021, emitiu a Nota Técnica nº 16/2021-
SLC/ANEEL9, por meio da qual analisou o referido Recurso Administrativo.  
8. 
Em 11 de fevereiro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
9. 
Tendo em vista a necessidade de uma percepção jurídica sobre o tema, minha assessoria, 
em 30 de abril de 2021, por meio do Memorando nº 100/2021-ASD/ANEEL10, solicitou manifestação da 
Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
10. 
Em resposta, a Procuradoria Federal, em 5 de junho de 2021, encaminhou o Parecer nº 
145/2021/PFANEEL/PGF/AGU11, 
aprovado 
em 
sua 
totalidade 
pelo 
Despacho 
nº 
00253/2021/PFANEEL/PGF/AGU . 
11. 
É o relatório. 
II. DA FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela FP GLOBAL em face da Decisão nº 
 
6 Documento SicNet nº 48535.001813/2020-00. 
7 Documento SicNet nº 48513.018183/2020-00. 
8 Documento SicNet nº 48510.000067/2021-00. 
9 Documento SicNet nº 48535.000350/2021-00. 
10 Documento SicNet nº 48575.001933/2021-00. 
11 Documento SicNet nº 48516.001510/2021-00.

13/2020, emitida pela SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da apuração de 
responsabilidade administrativa relativa ao Contrato nº 77/2017. 
13. 
Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao 
Recurso Administrativo interposto pela FP GLOBAL. Recomendo, assim, que seja mantida a Decisão nº 
13/2020- SLC/ANEEL, com a aplicação da penalidade de multa compensatória à FP GLOBAL, no valor de 
R$ 8.966,07 (oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos), pelo descumprimento parcial 
do Contrato nº 77/2017. 
14. 
A SLC, por intermédio da Decisão nº 13/2020, após análise da manifestação da SAF, unidade 
organizacional gestora do Contrato nº 77/2017, e respeitado o princípio do contraditório e ampla defesa, 
aplicou penalidade de multa compensatória à FP GLOBAL pelo descumprimento parcial do Contrato, haja 
vista a apuração de responsabilidade administrativa da Contratada no atraso do pagamento de salários e 
demais benefícios trabalhistas dos colaboradores, conforme as seguintes infrações: 
(1) Infração: pagamento dos salários da competência de Dezembro/2019, em 
10/01/2020, sendo que a data limite era 08/01/2020 (quinto dia útil do mês 
subsequente);  
(2) Infração: em janeiro de 2020, o pagamento das pensões alimentícias das pensionistas 
dos colaboradores Fernando Rodrigues Brás e André Rodrigues Vieira só foi efetuado 
16/01/2020, no entanto houve desconto no contracheque dos funcionários;  
(3) Infração: ainda em janeiro de 2020, a empresa atrasou o salário proporcional ao 
colaborador Luiz Carlos Barrios, que substituiu o encarregado geral durante sua licença 
médica, no período entre 16/12 e 20/12/2019;  
(4) Infração: em 07 de fevereiro de 2020, ainda não havia sido pago o benefício de auxílio 
alimentação do mês de fevereiro/2020, que deveria ter sido pago até o último dia de 
janeiro, além da segunda parcela do Vale Transporte;  
(5) Infração: em fevereiro de 2020 pagou o vale transporte em duas parcelas, porém o 
sindicato determina pagamento único;  
(6) Infração: atraso no pagamento do auxílio alimentação e vale transporte do mês de

março/2020, sendo que quando a empresa foi alertada para a correção da falta, houve o 
pagamento de 50% do vale transporte e uma fração do auxílio alimentação; e 
(7) Infração: em março/2020 a empresa estava em atraso no recolhimento das parcelas 
do FGTS e INSS relativas aos meses de Janeiro e Fevereiro/2020. (grifos nossos) 
15. 
Conforme consta dos autos, houve o descumprimento das seguintes cláusulas do Contrato 
nº 077/2017:  
5.26 Efetuar o pagamento dos salários aos funcionários até o 5º (quinto) dia útil do mês 
posterior ao trabalhado, por meio de depósito em conta corrente pessoal ou transferência 
bancária, em agência situada na localidade ou região metropolitana em que ocorre a 
prestação do serviço, e apresentar, a qualquer momento, se exigido pela CONTRATANTE, 
os comprovantes de crédito bancário para verificar adequação dos valores bem como da 
data do pagamento;  
5.27 Fornecer o Auxílio-Alimentação e o Vale-Transporte aos empregados a cada 30 
(trinta) dias e de uma única vez, até o último dia que antecede ao mês de sua 
competência, (...) 
16. 
Já a penalidade foi aplicada em observância à Cláusula Décima Quinta – Sanções 
Administrativas, conforme transcrito a  seguir.  
15.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 
10.520 de 2002, o CONTRATADO que: 
(...) 
Não realizar, no prazo estipulado, o pagamento de salários e benefícios dos empregados, 
recolhimento dos encargos sociais, da previdência social e do FGTS dos empregados 
admitidos no período, assim como o pagamento dos empregados demitidos no período. 
17. 
Por meio do Recurso Administrativo interposto, a Contratada solicitou o cancelamento da 
sanção administrativa, alegando: (i) a inexistência de dano causado que justifique a aplicação de multa 
compensatória; (ii) na dosimetria da pena não foram levados em conta fatos como a gravidade da 
conduta, boa conduta da defendente; (iii) a existência de excludente de ilicitude, haja vista que o atraso

no pagamento do vale alimentação foi ocasionado pela intermediária responsável pelo repasse do 
benefício aos empregados. 
18. 
A SLC, por meio da Nota Técnica nº 16/2021-SLC/ANEEL e em exercício de juízo de 
reconsideração, concluiu por manter a penalidade de multa aplicada na Decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL.  
19. 
Por meio do Parecer nº 145/2021/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado em sua totalidade pelo 
Despacho nº 00253/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto à ANEEL também se 
manifestou sobre o caso em tela.  
20. 
Passo, assim, a analisar os argumentos da Recorrente e as análises apresentadas pela SLC 
e Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
21. 
Quanto à alegação de inexistência de dano, a SLC ponderou que a Recorrente não enviou 
comprovação para sua tese12,e, diante da falta de comprovação, a área técnica, com a qual concordo, 
decidiu por não acatar a primeira alegação apresentada. 
22. 
No que tange à dosimetria e à avaliação da gravidade e da boa conduta, na análise 
apresentada na Decisão nº 013/2020-SLC/ANEEL,  consta que o histórico de conduta da empresa foi 
levado em consideração na dosimetria da penalidade imposta, bem como a gravidade das condutas, 
conforme transcrito a seguir: 
8. Consoante o exposto acima, informamos que no âmbito do processo de apuração de 
responsabilidade administrativa contra a FP Global acima referido (processo: 
48500.004481/2019-36) foi aplicada advertência e multa compensatória, no valor de R$ 
1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos) – 
ainda em fase recursal. Importante ressaltar que a penalidade de advertência decorreu 
de algumas condutas que são o motivo do presente processo de apuração, conforme 
abaixo:  
i) deixar de efetuar o pagamento dos salários aos funcionários até o 5º (quinto) dia útil do 
 
12 Apenas exemplificativamente, uma das infrações apontadas refere-se ao fato de que o pagamento das pensões 
alimentícias das pensionistas dos colaboradores Fernando Rodrigues Brás e André Rodrigues Vieira só foi efetuado em 
16/01/2020, quando deveria ter sido pago na data limite de 08/01/2020.

mês posterior ao trabalhado; 
ii) deixar de Fornecer o Auxílio-Alimentação e o Vale-Transporte aos empregados a cada 
30 (trinta) dias e de uma única vez, até o último dia que antecede ao mês de sua 
competência; 
iii) deixar de incluir 02 funcionários no plano odontológico.  
23. 
Ainda, no intervalo de tempo decorrido entre a Decisão e o pedido de recurso, a Diretoria, 
no âmbito do processo nº 48500.004481/2019-36, emitiu o Despacho nº 1.60813, de 4 de Junho de 2020, 
mantendo a Decisão nº 25/2019-SLC/ANEEL, que aplicou advertência pelo descumprimento das cláusulas 
5.26, 5.27 e 5.32.1.5 e multa compensatória de R$ 1.444,48 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro 
reais e quarenta e oito centavos), pelo descumprimento da cláusula 5.38.3, todas do Contrato nº 77/2017.  
24. 
Acrescento, também, o fato da existência de outro processo de apuração de 
responsabilidade, no âmbito do contrato nº 051/2017-ANEEL, que aplicou a sanção administrativa de 
multa compensatória, referente a atrasos no pagamento dos benefícios de auxílio transporte e auxílio 
alimentação nos meses de agosto, setembro e outubro/2017.  
25. 
Portanto, conforme registrado, o histórico da contratada não é de boa conduta. Além disso, 
conforme observado pela SLC, o atraso no pagamento de benefícios salariais é infração que tem sido 
motivo de reiteradas sanções – assim, a gravidade da conduta não foi unicamente a maior ou menor 
quantia financeira que foi paga em atraso, mas à reprovabilidade de conduta reiteradamente verificada 
e, também, aos transtornos decorrentes. 
26. 
Por último, na dosimetria da pena, a SLC informou que desconsiderou – em favor da 
contratada – o atraso no recolhimento do FGTS14 e INSS15 das competências de março e abril/2020, por 
considerar que a Medida Provisória nº 927/20 e a Portaria do Ministério da Economia nº 139/20 
mitigaram a infração cometida. Ainda, consta nos autos do processo que também foi desconsiderado, em 
favor da contratada, o atraso do salário proporcional (janeiro/20) do colaborador Luiz Carlos Barrios, que 
substituiu o encarregado geral durante sua licença médica, no período entre 16/12 e 20/12/2019, uma 
 
13 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20201608.pdf.  
14 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 
15 Instituto Nacional do Seguro Social.

vez que as obrigações da contratada, estabelecidas na cláusula 5ª do contrato nº 77/2017, não tratam 
especificamente do prazo para pagamento de diárias de substituição. Finalmente, a SLC ressaltou que as 
infrações descritas no item 9 da Decisão nº 013/2020-SLC/ANEEL são ocorrências de grau 5 (cinco) e 
implicam em multa compensatória de 20% do valor mensal do contrato; no entanto, a penalidade aplicada 
por aquela SLC foi de 4% do valor mensal do contrato. Portanto, verifico que a contratada contou com 
razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena. 
27. 
Relativamente ao último argumento apresentado no Recurso, da existência de excludente 
de ilicitude, a SLC informou que a contratada possui 3 (três) processos16 de apuração de responsabilidade 
na ANEEL, e, ainda, em todos houve atraso no pagamento do vale alimentação, entre outras 
faltas cometidas. Constatou a SLC que nas defesas apresentadas pela FP Global, o atraso foi sempre 
ocasionado por culpa da empresa responsável pelo repasse do auxílio alimentação. Sobre essa 
constatação, a SLC avaliou, com a qual corroboro, que tal fato imputa a concluir que a FP Global deveria 
contratar outra empresa para operacionalizar o pagamento (já que a prestadora atual é ineficiente), mas 
nunca atuou nesse sentido. 
28. 
Não obstante as alegações da Recorrente, conforme exposto na Decisão nº 13/2020-
SLC/ANEEL, foi constatado que a solicitação de repasse do auxílio alimentação à empresa terceirizada que 
foi de 28 de janeiro de 2020 (dentro do prazo estabelecido). Contudo, o comprovante de pagamento 
possui data de 6 de fevereiro; portanto, o atraso no repasse dos benefícios não ocorreu por culpa da 
empresa terceirizada responsável por administrar o pagamento do auxílio e, por esse motivo, a SLC 
recomentou, a qual acompanho, pela não anulação ou revisão da multa. 
29. 
Diante do exposto, tendo em vista a manifestação da SAF, da SLC e da Procuradoria Federal 
junto à ANEEL, recomendo que a Decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL seja mantida, com a aplicação da 
penalidade de multa compensatória à FP GLOBAL, no valor de R$ 8.966,07 (oito mil, novecentos e sessenta 
e seis reais e sete centavos), pelo descumprimento parcial do Contrato nº 77/2017 . 
III. DO DIREITO 
30. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
 
16 Processos nº 48500.005474/2017-90, nº 48500.004481/2019-36 e nº 48500.002571/2020-26.

técnicos: 
a) Constituição Federal, de 1988; 
b) Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990; 
c) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
e) Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; 
f) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 
g) Decisão nº 13/2020- SLC/ANEEL, de 23 de junho de 2020; 
h) Contrato nº 77/2017-ANEEL, oriundo do Pregão eletrônico nº 26/2017; e 
i) Parecer nº 0145/2021-PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de junho de 2021. 
IV. DO DISPOSITIVO 
31. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos autos do Processo nº 
48500.002571/2020-26, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso 
Administrativo interposto pela à FP GLOBAL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS LTDA. em face da Decisão nº 13/2020, emitida pela Superintendência de Licitações e 
Controle de Contratos e Convênios (SLC), que aplicou a penalidade de multa em decorrência da apuração 
de responsabilidade administrativa relativa ao Contrato nº 77/2017. 
 
Brasília, 12 de julho de 2021. 
 
 
ELISA BASTOS SILVA  
Diretora