VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003771/2019-62 
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.208, de 17 de setembro de 2019, 
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas 
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 
kV Jaguaruana II - Mossoró IV, localizada nos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Jaguaruana II - 
Mossoró IV foram concedidas à Dunas Transmissão de Energia S.A.1, por intermédio do Contrato 
de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, com 
vigência de 30 (trinta) anos.  
2. 
Em 18 de fevereiro de 2022, a Interessada, por meio da Carta Nº -CO-016-2022, a 
Dunas Transmissão de Energia S.A., requereu a alteração da Resolução Autorizativa nº 8.208, de 
17 de setembro de 2019, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV 
Jaguaruana II - Mossoró IV, CD, destacando os seguintes aspectos: (1) adequação no traçado a 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.265/0001-44, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, salas 1703 (parte) e 
1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde Centro, Rio de Janeiro (RJ)

fim de conectar a Linha de Transmissão ao Pórtico da Subestação Jaguaruana II; e (2)adequação 
do traçado objetivando desviar a linha de transmissão de projetos de parque eólico e 
loteamento. 
3. 
Em 24 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº 211/2022-
SCT/ANEEL2, manifestou-se acerca do pleito, recomendando o seu acatamento.  
4. 
Por meio da 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 4 de abril de 
2022, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para 
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia 
elétrica, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar 
a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de 
servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de 
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de 
energia elétrica.   
7. 
Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na 
Resolução Normativa 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
8. 
A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de 
 
2 Documento Sicnet nº 48526.001702/2022-00.

Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL.  
9. 
A DUP, para instituição de servidão administrativa, da Linha de Transmissão foi 
concedida por meio da Resolução Autorizativa nº 8.208, de 2019, em cujo Anexo consta a 
descrição da área de terra declarada como de utilidade pública. 
10. 
A Dunas Transmissão de Energia S.A. informou a seguinte motivação para os 
ajustes solicitados: 
 
a) adequação no traçado a fim de conectar a Linha de Transmissão ao Pórtico da 
Subestação Jaguaruana II; e 
 
b) adequação do traçado objetivando desviar a linha de transmissão de projetos de 
parque eólico e loteamento. 
 
 
11. 
A Linha de Transmissão Jaguaruana II - Mossoró IV tem tensão nominal de 
operação de 230 kV, circuito duplo, com início na Subestação Jaguaruana II, de responsabilidade 
da Dunas Transmissão de Energia S.A., e término na Subestação Mossoró IV, de responsabilidade 
da Companhia Hidrelétrica do São Francisco - CHESF, e atinge os municípios de Jaguaruana, 
Aracati e Icapuí, no Estado do Ceará, e Tibau, no estado do Rio Grande do Norte. 
12. 
A Dunas Transmissão de Energia S.A. não solicitou alteração na espessura da faixa 
de servidão, a qual continuará a ter 40 metros de largura para este empreendimento. Foi utilizada 
a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é 
compatível com esse porte de linha de transmissão. 
13. 
A alteração proposta ocasiona um pequeno acréscimo na extensão total da linha, 
a qual passará para, aproximadamente, 49,525 km de extensão ante os 49,28 km autorizados 
inicialmente. 
14. 
As descrições do novo traçado e da nova área necessária à construção da Linha de 
Transmissão 230 kV Jaguaruana II - Mossoró IV, constam do memorial descritivos inseridos no 
Anexo 009 do Documento nº 48513.007297/2022-00, parte integrante do Processo nº

48500.003771/2019-62. 
15. 
Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 
211/2022 - SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:  
a) 
a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração 
de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 
kV Jaguaruana II - Mossoró IV, outorgada conforme o Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL;  
b) 
foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de 
servidão descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de 
transmissão; e 
c) 
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, 
razão pela qual deverá ser Declarada de Utilidade Pública. 
 
16. 
Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos 
os preceitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, concordo com a análise da SCT de que o 
pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, 
razão pela qual deve ser atendido. 
III – DIREITO  
 
17. 
A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, encontra respaldo legal no: 
a) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988; 
b) 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, 
de 21 de maio de 1956;

c) 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) 
art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) 
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
g) 
art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada 
pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; 
h) 
art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada 
pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) 
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
18. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 
48500.003771/2019-62, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 8.208, de 17 de setembro de 2019, que declara de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de 
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Jaguaruana 
II - Mossoró IV, CD, localizada nos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte. 
 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora