MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.174/SPE/MME, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, 
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.005976/2021-05, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Solar Irecê, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.BA.037517-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.622, de 3 de março de 2020, de 
titularidade da empresa Solar Irecê Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.625.780/0001-60, detalhado no 
Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Solar Irecê Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de 
Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Solar Irecê Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada 
em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho 
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela Solar Irecê Ltda. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, 
não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado na Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 8.622, de 3 de março de 2020. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Solar Irecê Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 
11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na

legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas 
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil. 
 
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Solar Irecê implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Projeto 
Nome empresarial 
Solar Irecê Ltda. 
CNPJ 
23.625.780/0001-60 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Solar Irecê (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.622, de 
3 de março de 2020) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica constituída por dezesseis unidades 
geradoras de 4.600 kW, totalizando 73.600 kW de capacidade instalada, e 
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/04/2022 a 31/07/2023 
Localidade do Projeto 
Município de João Dourado, Estado da Bahia. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
227.000.031,00 
Serviços 
73.503.358,00 
Outros 
0,00 
Total (1) 
300.503.389,00 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
206.002.528,06 
Serviços 
66.748.328,77 
Outros 
0,00 
Total (2) 
272.750.856,83 
Referência: Processo nº 48500.005976/2021-05                                                                                                               SEI nº 0592816
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Projeto  
Nome empresarial
Solar Irecê Ltda.  CNPJ
23.625.780/0001-60
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Solar Irecê (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.622, de
3 de março de 2020)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica constituída por dezesseis unidades
geradoras de 4.600 kW, totalizando 73.600 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/04/2022 a 31/07/2023
Localidade do Projeto  Município de João Dourado, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  227.000.031,00
Serviços  73.503.358,00
Outros  0,00
Total (1)  300.503.389,00
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  206.002.528,06
Serviços  66.748.328,77
Outros  0,00
Total (2)  272.750.856,83