DECISÃO 
PROCESSOS: 48500.003137/2020-63. 
INTERESSADOS: Moreira e Souza Comercial Ltda.  
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Moreira e Souza Comercial Ltda. em face do 
Despacho nº 927/2021, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em 
face do Despacho nº 2.437/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA. 
I. 
 
R E L A T Ó R I O 
Em 20 de agosto de 2020, foi emitido o Despacho n. 2.347, de 2020, da SMA, que “decide 
por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Moreira e Sousa Comercial Ltda., em face da 
Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e, no mérito, negar-lhe provimento.”  
2. 
Em 1º de dezembro de 2020, a Moreira e Souza Comercial interpôs recurso administrativo. 
3. 
Em 10 de março de 2021, por meio do Despacho n. 10/2021-SMA/ANEEL, a Comissão 
Técnica de Avaliação de Processos encaminha o processo à Diretoria com a recomendação de: (i) conhecer 
do recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) 
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 2.437/2020. 
4. 
Em 15 de março de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria. 
5. 
Em 6 de abril de 2021, na 11ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso administrativo interposto. A decisão foi 
materializada por meio do Despacho n. 927, publicado do Diário Oficial da União do dia 9 de abril de 2021.

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6. 
Em 21 de junho de 2021, a Recorrente interpôs Requerimento Administrativo por meio do 
qual contesta o julgamento do recurso administrativo.  
7. 
Em 30 de agosto de 2021, o processo foi a mim distribuído, tendo em vista o art. 8º1 da 
Norma de Organização ANEEL n. 18, aprovada pela REN n. 698, de 2015. 
8. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
O processo refere-se à Requerimento Administrativo interposto pela Moreira e Souza 
Comercial Ltda. em face do Despacho n. 927, de 2021, que negou provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Requerente em face do Despacho n. 2.437, de 2020, emitido pela Superintendência de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.  
10. 
A decisão que encaminho é no sentido do NÃO CONHECIMENTO do Requerimento 
Administrativo apresentado pelos Recorrentes, pelas razões e motivações apresentadas a seguir. 
Admissibilidade 
11. 
Em relação à admissibilidade, verifica-se que o Requerimento foi interposto contra decisão 
tomada em última instância administrativa, portanto, não deve ser conhecido, por estar exaurida a esfera 
administrativa. 
12. 
Conforme disposto no art. 63, inciso IV da Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo 
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso não será conhecido quando 
interposto após exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI, da REN 
n. 273, de 2007 (Norma de Organização ANEEL n. 001).  
 
1 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator 
que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente

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13. 
Sendo assim, quando a ANEEL, em última instância recursal, conheceu e não deu 
provimento ao recurso administrativo da Recorrente, assim o fez definitivamente, dado que não existe 
órgão superior ao colegiado desta Agência a se manifestar sobre o Pedido de Reconsideração. Ou seja, a 
decisão proferida pela Diretoria e consubstanciada no Despacho n. 927, de 2021, ocorreu em segunda e 
última instância Administrativa. 
Mérito 
14. 
Não há análises de razões de mérito a serem apreciadas, haja vista o exaurimento da esfera 
administrativa. 
15. 
Considerando que a decisão impugnada não padece de vício de legalidade, pois decorreu 
de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei, além de ter sido 
proferida por autoridade competente, não há que se falar em nulidade do ato administrativo que concorra 
para sua alteração de ofício, assim, encaminho pela legalidade do ato administrativo, e nesse sentido pelo 
não conhecimento do Requerimento Administrativo em face do Despacho nº 927, de 2021 da ANEEL. 
III. 
D I R E I T O 
16. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei 
nº 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.335, de 1997, (d) Lei nº 9.784, de 1999; (e) REN nº 273, de 2007; (f) 
REN nº 698, de 2015. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
17. 
Diante do exposto e do que consta no Processo n. 48500.003137/2020-63, decido por NÃO 
CONHECER do Requerimento Administrativo interposto pela Moreira e Souza Comercial Ltda. em face do 
Despacho nº 927/2021, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em

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face do Despacho nº 2.437/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa. 
Brasília, 3 de setembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor