GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 529, DE 23 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º-A, inciso II, e 
26, inciso III, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 21, § 2º, do Decreto nº 7.246, de 28 de 
julho de 2010, nas Portarias nº 596/GM/MME, de 19 de outubro de 2011, nº 339/GM/MME, de 15 de 
agosto de 2018, e nº 418/GM/MME, de 19 de novembro de 2019, e o que consta no Processo nº 
48340.001298/2021-83, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a EDP - Comercialização e Serviços de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
04.149.295/0001-13, com endereço à Rua Gomes de Carvalho, nº 1.996, 8º Andar, Sala 01, Bairro Vila 
Olímpia, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada Autorizada, a importar e 
a exportar energia elétrica interruptível com a República Argentina e com a República Oriental do 
Uruguai, devendo observar as Diretrizes estabelecidas nas Portarias nº 339/GM/MME, de 15 de agosto 
de 2018, e nº 418/GM/MME, de 19 de novembro de 2019. 
 
§ 1º A importação e a exportação com a República Argentina deverão ocorrer por meio das 
Estações Conversoras de Frequência de Garabi I e II, até 2.200 MW de potência e respectiva energia 
elétrica associada, localizadas no Município de Garruchos, e da Conversora de Frequência de 
Uruguaiana, até 50 MW de potência e respectiva energia elétrica associada, localizada no Município de 
Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, fronteira com a Argentina. 
 
§ 2º A importação e a exportação com a República Oriental do Uruguai deverão ocorrer por 
meio da Estação Conversora de Frequência de Rivera, até 70 MW de potência e respectiva energia 
elétrica associada, localizada na fronteira dos Municípios de Rivera, Uruguai, e Santana do Livramento, 
Brasil, e da Estação Conversora de Frequência de Melo, até 500 MW de potência e respectiva energia 
elétrica associada, localizada no Município de Melo, Uruguai, próximo da fronteira com o Município de 
Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul. 
 
§ 3º A importação e a exportação com a República Oriental do Uruguai por meio das 
Estações Conversoras de Frequência de Rivera e de Melo deverão ser precedidas de Autorização ou 
Contrato para utilizar as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito de que tratam a 
Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, e a Resolução Autorizativa ANEEL nº 2.280, de 23 de 
fevereiro de 2010. 
 
§ 4º A Autorização de que trata o caput terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
 
Art. 2º A importação e a exportação de energia elétrica de que trata esta Autorização não 
deverão afetar a segurança eletroenergética do Sistema Interligado Nacional - SIN, segundo os critérios 
utilizados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Parágrafo único. A energia importada será destinada ao Mercado de Curto Prazo brasileiro, 
nos termos e condições estabelecidos na Portaria nº 339/GM/MME, de 2018. 
 
Art. 3º As transações decorrentes da importação e da exportação de energia elétrica, 
objetos desta Autorização, deverão atender as seguintes condições: 
 
I - as estabelecidas nas Portarias nº 339/GM/MME, de 2018, e nº 418/GM/MME, de 2019; 
 
II - as definidas pelo Poder Concedente, nos termos do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 30 de 
julho de 2004; 
 
III - a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa 
ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004; 
 
IV - as disposições contidas nas Regras e Procedimentos de Comercialização; e 
 
V - o disposto nas Resoluções Normativas ANEEL nº 225, de 18 de julho de 2006, e nº 783, de 
26 de setembro de 2017.  
 
Parágrafo único. A exportação de energia elétrica não poderá produzir majoração dos custos 
do setor elétrico brasileiro. 
 
Art. 4º Sem prejuízo de outras obrigações e encargos estabelecidos, a Autorizada fica 
obrigada a cumprir os seguintes requisitos: 
 
I - pagar a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, nos prazos e nas 
condições estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; 
 
II - submeter-se à fiscalização da ANEEL; 
 
III - submeter-se a toda e qualquer regulamentação de caráter geral que venha a ser 
estabelecida, especialmente àquelas relativas à importação, exportação e comercialização de energia 
elétrica; 
 
IV - ingressar com pedido de adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, 
no prazo de dez dias úteis após a publicação da Autorização de importação e exportação; 
 
V - informar mensalmente à ANEEL no prazo de quinze dias após a contabilização da CCEE, 
todas as transações de importações e exportação realizadas, indicando os montantes, a origem da 
energia vendida e a identificação dos compradores; 
 
VI - cumprir os procedimentos administrativos previstos na legislação que regem a 
importação e a exportação de energia elétrica; 
 
VII - honrar os encargos decorrentes das operações de importação e exportação de energia 
elétrica de que trata esta Portaria;

VIII - contabilizar, em separado, as receitas, as despesas e os custos incorridos com as 
atividades de importação e exportação Autorizadas, de acordo com os princípios contábeis praticados 
pelo Setor; 
 
IX - efetuar o pagamento dos encargos de Acesso e Uso dos Sistemas de Transmissão e 
Distribuição de Energia Elétrica decorrentes da Autorização, nos termos da regulamentação específica, 
quando couber; 
 
X - atender, no que couber, às obrigações tributárias, aduaneiras e de natureza cambial, 
relativas às atividades de importação e exportação de energia elétrica; e 
 
XI - manter regularidade fiscal durante todo o período da Autorização, estando sujeita às 
penalidades previstas na regulamentação.  
 
Art. 5º A importação e a exportação de energia elétrica, de que trata esta Portaria, deverão 
ser suportadas pelos seguintes Contratos: 
 
I - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; 
 
II - Autorização ou Contrato para utilizar as Instalações de Transmissão de Interesse Restrito 
de que tratam a Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, e a Resolução Autorizativa ANEEL nº 
2.280, de 23 de fevereiro de 2010; 
 
III - para atendimento à importação, quando aplicável: 
 
a) Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os Geradores da 
República Argentina; e 
 
b) Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os Geradores da 
República Oriental do Uruguai; 
 
IV - para atendimento à exportação, quando aplicável: 
 
a) Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os agentes 
termoelétricos para estar apto a apresentar oferta às partes importadoras; e 
 
b) Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrados com os compradores da 
energia elétrica exportada. 
 
§ 1º A Autorizada deverá apresentar à ANEEL os Contratos referidos nos incisos I e II até 
trinta dias após sua celebração. 
 
§ 2º Os Contratos referidos nos incisos III e IV deverão ser registrados na ANEEL e na CCEE, 
em conformidade com a regulamentação.

Art. 6º A presente Autorização poderá ser revogada na ocorrência de qualquer uma das 
seguintes situações: 
 
I - comercialização de energia elétrica em desacordo com a legislação ou regulamentação 
aplicável; 
 
II - descumprimento das obrigações decorrentes da Autorização; 
 
III - transferência, a terceiros, de bens e instalações utilizados no intercâmbio de energia 
elétrica, necessários ao cumprimento dos Contratos celebrados, sem prévia e expressa Autorização; e 
 
IV - a qualquer momento, no interesse da Administração Pública. 
 
Parágrafo único. A revogação da Autorização não acarretará para o Poder Concedente ou 
para a ANEEL, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, 
obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com terceiros, inclusive os relativos aos seus 
empregados. 
 
Art. 7º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos 
de comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia a ser importada e 
exportada, os procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais 
aderentes que permitam a importação e exportação de energia elétrica, conforme disposto nesta 
Portaria. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2021, seção 1, p. 105, v. 159, n. 118.