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VOTO 
PROCESSO: 48500.003420/2014-47 
INTERESSADO: CEB Distribuição S.A. - CEB D 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Ceb Distribuição S.A. – CEB D em face do Auto de Infração 
nº 43/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou 
advertência e multas em decorrência de fiscalização dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no 
Sistema Elétrico Nacional - Prodist 
I. RELATÓRIO 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, entre 24/6/2014 e 
30/9/2014, fiscalizou a CEB Distribuição S.A. - CEB D, com o objetivo de verificar o cumprimento aos 
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - Prodist no que se refere aos 
níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras com medições amostrais em 2012 e 2013. 
2. 
Após prévia notificação da Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº 43/2015-SFE, 
em 23 de abril de 2015, mediante o qual aplicou à CEB D advertência e multas de R$ 368.173,23, equivalente 
a 0,02195450% do faturamento da Concessionária entre dezembro/2013 e novembro/2014. 
3. 
As penalidades foram aplicadas pela constatação de infrações relacionadas à qualidade do 
serviço público de distribuição de energia elétrica, mais especificamente das seguintes Não Conformidades: 
Não Conformidade NC.1: não apresentar informações com nível de qualidade e confiabilidade 
adequadas, causando dificuldades às atividades da fiscalização. 
 
Não Conformidade NC.3: não realizar medição no ponto de conexão e por realizar medição 
que não corresponde ao tipo de ligação da Unidade Consumidora. 
 
Não Conformidade NC.4: não cumprir aos prazos para regularizar a tensão de atendimento 
para as medições amostrais. 
 
Não Conformidade NC.5: não regularizar os níveis de tensão de atendimento para medições 
amostrais.

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Não Conformidade NC.7 e NC.8 (agrupadas): não compensar aos consumidores por 
transgressão aos indicadores DRP ou DRC pelo tempo adequado ou no mês subsequente ao 
término dos prazos e não realizar as compensações por transgressão aos indicadores de nível 
de tensão. 
 
4. 
O Quadro 1 apresenta o resumo das multas aplicadas pelo Auto de Infração nº 43/2015-SFE: 
 
Não 
Conformidade 
Dispositivo Violado 
Tipificação na 
REN no 63/2004 
Percentual 
Máximo 
Dosimetria 
Multa (R$) 
NC.1 
Art. 4º da Lei nº 9784/1999 
Art. 6º, X 
1% 
Advertência 
- 
NC.3 
Itens 2.6.1.4 e 2.6.1.5 da Seção 8.1 do 
Módulo 8 c/c item 2.308 do Módulo 1, 
ambos do Prodist 
Art. 6º, I 
1% 
0,00282100% 
47.307,69 
NC.4 
Item 2.12.2, subitens 2.12.2.1 a 2.12.2.3, 
da Seção 8.1 do Módulo 8 do Prodist 
Art. 6º, I 
1% 
0,00573600% 
96.191,74 
NC.5 
Item 2.12.2, subitens 2.12.2.1 a 2.12.2.3, 
da Seção 8.1 do Módulo 8 do Prodist 
Art. 6º, I 
1% 
0,00358750% 
60.161,76 
NC.7 e NC.8 
Itens 2.13.1, 2.13.3 e 2.13.4 da Seção 
8.1 do Módulo 8 do Prodist 
Art. 6º, I 
1% 
0,00981000% 
164.512,03 
TOTAL: 
0,02195450% 
368.173,22 
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 43/2015-SFE  
Fonte: Elaboração própria. 
5. 
Inconformada, a CEB D protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração.  
6. 
A SFE, em juízo de reconsideração, decidiu acatar, em parte, os argumentos apresentados 
pela Recorrente, para cancelar a Não Conformidade NC.3, e, assim, reduzir as multas para R$ 320.865,54, 
correspondentes a 0,01913350% do faturamento anual da Concessionária. 
7. 
Em 20 de julho de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
8. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº 
478/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 11 de agosto de 2015, analisou juridicamente o Processo. 
9. 
A SFE, mediante a Nota Técnica nº 20/2016-SFE/ANEEL, de 27 de janeiro de 2016, após “[...] 
processo de reanálise interna de autos de infração lavrados, [...] observou a oportunidade de melhoria na 
motivação da dosimetria das penalidades aplicadas à CEB-DIS.” e apresentou complementação à Exposição 
de Motivos do Auto de Infração nº 43/2015-SFE.
Não
Conformidade  Dispositivo Violado  Tipificação na
REN no 63/2004  Percentual
Máximo  Dosimetria  Multa (R$)
NC.1  Art. 4º da Lei nº 9784/1999  Art. 6º, X  1%  Advertência  -
NC.3  Itens 2.6.1.4 e 2.6.1.5 da Seção 8.1 do
Módulo 8 c/c item 2.308 do Módulo 1,
ambos do Prodist  Art. 6º, I  1%  0,00282100%  47.307,69
NC.4  Item 2.12.2, subitens 2.12.2.1 a 2.12.2.3,
da Seção 8.1 do Módulo 8 do Prodist  Art. 6º, I  1%  0,00573600%  96.191,74
NC.5  Item 2.12.2, subitens 2.12.2.1 a 2.12.2.3,
da Seção 8.1 do Módulo 8 do Prodist  Art. 6º, I  1%  0,00358750%  60.161,76
NC.7 e NC.8  Itens 2.13.1, 2.13.3 e 2.13.4 da Seção
8.1 do Módulo 8 do Prodist  Art. 6º, I  1%  0,00981000%  164.512,03
TOTAL:        0,02195450%  368.173,22

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II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
10. 
Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os 
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, “[...] o prazo para interposição 
de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR”. 
11. 
O Auto de Infração nº 43/2015-SFE foi recebido pela Recorrente em 11/5/2015 – segunda-feira. 
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 12/5/2015 – terça-feira – e terminou em 21/5/2015 – quinta-feira, data 
na qual a Recorrente interpôs a petição recursal. 
12. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece 
conhecimento o Recurso Administrativo. 
Mérito 
13. 
Relativamente à Não Conformidade NC.1, registrada pelo descumprimento ao dever de 
apresentar informações com nível de qualidade e confiabilidade adequadas e, assim, causar dificuldades às 
atividades da fiscalização, verifica-se que a Distribuidora não negou os fatos apresentados pela Fiscalização, 
mas questionou que o art. 4º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, traria obrigação genérica que não 
poderia embasar a autuação. 
14. 
Ocorre que, como sustentado pela Procuradoria no Parecer nº 478, de 2015, o argumento é 
improcedente, haja vista que “[...] as obrigações trazidas no bojo de tal lei são de cumprimento obrigatório no 
âmbito dos processos administrativos conduzidos no âmbito desta Agência, como é o caso da presente 
autuação”. 
15. 
Verifica-se que a infração foi corretamente tipificada no art. 6º, inciso X, da Resolução 
Normativa nº 63, de 2004, e que a conversão de eventual multa em advertência foi realizada com a observância 
aos requisitos previstos no art. 8º da Norma: ausência de autuação idêntica anterior e menor potencial ofensivo. 
Julga-se, portanto, que a Não Conformidade e a correspondente advertência aplicada devem ser mantidas. 
16. 
Quanto à Não Conformidade NC.3, decorrente da constatação da realização de medição de 
níveis de tensão em desconformidade com o Prodist (fora do ponto de conexão e sem correspondência com o

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tipo de ligação da UC), a Recorrente demonstrou que a medição tida por irregular fora realizada fora do ponto 
de conexão em decorrência de impossibilidade técnica. 
17. 
Nota-se que no juízo de reconsideração, a SFE entendeu que, no caso concreto, a mediação 
fora do ponto de conexão caracterizou excepcionalidade permitida pelo item 2.6.1.5 do Módulo 8 do Prodist e, 
assim, cancelou a Não Conformidade. Entende-se correta a decisão da Superintendência, haja vista que o 
Prodist efetivamente estabelece situações excepcionais que, no caso, foi caracterizada. 
18. 
No que se refere à Não Conformidade NC.4, apontada pela constatação do descumprimento 
aos prazos fixados no Prodist para regularizar os níveis de tensão de atendimento, observa-se que a 
Concessionária não negou as violações aos prazos relativos a 96 Unidades Consumidoras da amostra de 1.254 
UCs. Argumentou apenas que estaria adotando medidas para corrigir as irregularidades e que passara por 
problemas para contratar pessoal via concurso público. Solicitou o cancelamento da Não Conformidade. 
19. 
Ocorre que as alegações apresentadas pela Recorrente não descaracterizam as infrações 
apontadas no Auto de Infração. Entende-se que o pedido não deve ser acatado, pois a correção das 
irregularidades não elide a infração, nem dá ao administrador público a possibilidade de deixar de aplicar a 
sanção administrativa, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 
2.335, de 1997).  
20. 
Acresce-se que os alegados problemas na gestão interna da Concessionária não a desobrigam 
de cumprir fielmente as disposições relativas à prestação de serviço adequado, com destaque para o de 
manutenção da qualidade do fornecimento de energia elétrica. Considera-se, pois, que a Não Conformidade 
deve ser mantida, pois corretamente tipificada no art. 6º, inciso I, da Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
21. 
Referentemente à Não Conformidade NC.5, registrada pela constatação de que a 
Distribuidora não regularizou os níveis de tensão de atendimento para medições amostrais em 27 casos do 
total de 1.254 UCs fiscalizadas (2,15%), nota-se que a Recorrente novamente não negou a infração, mas 
limitou-se a registrar que estaria empreendendo esforços para corrigir as irregularidades e que passara por 
problemas para contratar colaboradores via concurso. Pediu o cancelamento da Não Conformidade 
22. 
Percebe-se, portanto, que a Recorrente não rebateu a infração, preferindo apresentar 
argumentação paralela. Conforme já sustentado, o pedido não deve ser acatado. Ao contrário, deve-se manter

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a Não Conformidade, haja vista que corretamente tipificada no art. 6º, inciso I, da Resolução Normativa nº 63, 
de 2004. 
23. 
No que diz respeito à Não Conformidade NC.7 e NC.8 (agrupadas), informa-se que a 
Fiscalização constatou que a Distribuidora não compensara aos consumidores por transgressões aos 
indicadores DRP ou DRC pelo tempo adequado ou no mês subsequente ao término dos prazos e não realizara 
tempestivamente as compensações por transgressão aos indicadores de nível de tensão. 
24. 
Como tanto a NC.7 quanto a NC.8 decorreram de constatações da não realização de 
compensações aos consumidores afetados por transgressões aos limites de tensão, as Não Conformidades 
foram agrupadas numa única infração administrativa, que aponta 83 casos de transgressão às regras de 
compensação fixadas no Prodist. 
25. 
A Recorrente atacou a NC.7 e a NC.8 argumentando que a fiscalização não aceitara 
comprovantes de pagamento emitidos após o início da fiscalização. Verifica-se nos autos que a Distribuidora 
somente tomou a providências para o pagamento das compensações após o início da ação de fiscalização, 
razão pela qual se entende que a Não Conformidade deve ser mantida, pois a correção das irregularidades não 
elide a infração, nem dá ao administrador público a possibilidade de deixar de aplicar a sanção administrativa, 
em face do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335, de 1997).  
26. 
A CEB D questionou ainda o fato de as Não Conformidades NC.7 e NC.8 terem sido agrupadas. 
Sustentou que seriam incompatíveis e teriam graus de gravidade diferentes. 
27. 
Julga-se que a Concessionária não tem razão, pois ambas as Não Conformidades se referem 
ao não pagamento de compensações a consumidores afetados pela má prestação do serviço público de 
distribuição de energia elétrica. Entende-se que o agrupamento não gerou qualquer prejuízo à Autuada e não 
prejudicou a dosimetria, seja no quesito gravidade, seja no abrangência. Deve-se, portanto, manter as Não 
Conformidades (agrupadas), pois acertadamente enquadradas no art. 6º, inciso I, da Resolução Normativa nº 
63, de 2004. 
28. 
A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, entende-se que os critérios utilizados 
pela SFE foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de 
reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador 
público.

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29. 
Com efeito, são improcedentes dos argumentos da Recorrente ao sustentar que sanções 
irrecorríveis anteriores teriam sido consideradas indevidamente na dosimetria, pois não seriam de igual 
natureza das infrações punidas. Ocorre que a necessidade de que a sanção anterior seja de igual natureza é 
requisito apenas nos casos de conversão de multa em advertência e de reincidência (exacerbação de multa 
em 50%), nos termos do art. 8º e do art. 16, § 1º, respectivamente, da Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
30. 
Igualmente improcedente o questionamento relativo à base de cálculo utilizada para definir o 
valor das multas. Nesse sentido, transcreve-se o seguinte trecho do Parecer nº 478, de 2015, da Procuradoria: 
59. 
As receitas mencionadas pela CEB são todas elas recebidas por força de previsão no 
contrato de concessão dos serviços de distribuição assinado. Tratam-se, assim, de receitas 
decorrentes do serviço de distribuição de energia e, desse modo, perfeitamente 
enquadráveis no conceito expresso no art. 14, § 1º, da Res. 63/04, que inclui no 
faturamento as receitas oriundas da prestação dos serviços. Ressalte-se que por 
faturamento não se lê lucro, mas todas as receitas provenientes da prestação dos serviços.  
 
60. 
Sem razão, portanto, a CEB. (grifos nossos) 
31. 
Registra-se que o valor das multas, após o juízo de reconsideração, corresponde, 
respectivamente, a 0,00573600%, 0,00358750% e 0,00981000% do faturamento anual da Recorrente, 
percentuais muito aquém do máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações 
do Grupo III. 
32. 
 Por fim, observa-se que a complementação apresentada pela SFE, mediante a Nota Técnica 
nº 20, de 2016, revela-se desnecessária, pois, a Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 43/2015-SFE 
apresentou de forma suficientemente clara e compreensível os fatos e os fundamentos normativos da autuação 
e da dosimetria aplicada, sem qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da Recorrente. 
33. 
Assim, conquanto seja sempre possível realizar melhorias, não há no caso fatos novos ou 
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, como, aliás, concluiu a 
própria Nota Técnica, sendo, pois, desnecessária nova intimação da Concessionária. 
III. DIREITO 
34. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;

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c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
35. 
Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.003420/2014-47, voto 
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. - CEB D e, no mérito, negar-
lhe provimento para manter a decisão constante no juízo de reconsideração da Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e, portanto, reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº 
43/2015-SFE, por infrações relacionadas ao descumprimento aos Procedimentos de Distribuição de Energia 
Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - Prodist, para R$ 320.865,54 (trezentos e vinte mil, oitocentos e sessenta 
e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente. 
Brasília, 1º de novembro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor