VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000325/2022-00. 
 
INTERESSADO: Assessoria aa Diretoria - ASD (Administrativo) 
 
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH). 
 
ASSUNTO: Proposta de adesão da Assessoria da Diretoria - ASD (Administrativo) ao Programa de Gestão da 
ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2021, a Diretoria 
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 511, que trata do Programa de Gestão da ANEEL. 
2. 
Em 22 de fevereiro de 2022, a Assessoria da Diretoria - ASD (Administrativo) encaminhou à 
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) o processo para adesão da unidade ao Programa de Gestão 
da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a norma aprovada e com 
a Instrução Normativa nº 652, de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia (ME). 
3. 
Mediante a Nota Técnica nº nº 46/2022–SRH/ANEEL3, de 24 de fevereiro de 2022, a SRH 
manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou para deliberação da Diretoria.  
4. 
Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 7/2022, realizada em 24 de fevereiro de 
2022, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se da avaliação da proposta de adesão da Assessoria da Diretoria – ASD/Administrativo 
ao Programa de Gestão da ANEEL. Encaminho meu voto no sentido de aprová-la, mediante a publicação de 
Portaria de Procedimentos Gerais da Unidade. 
 
1 Por meio da Portaria nº 6.709/2021, disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20216709.pdf. 
2 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-65-de-30-de-julho-de-2020-269669395. 
3 Documento SicNet nº 48546.000698/2022-00.

7. 
A Norma Organizacional nº 51 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício de 
atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados, sendo a versão vigente fundamentada 
na Instrução Normativa ME nº 65/2020. 
8. 
Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão 
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades 
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo 
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de 
cada unidade, conforme disposto a seguir: 
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos 
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de Recursos 
Humanos, (...). 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos Gerais dos 
programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução processual pela 
Superintendência de Recursos Humanos. 
9. 
De início, faz-se necessário esclarecer que, conforme relato da SRH, “devido a composição 
peculiar da ASD, em que cada Gabinete de diretor tem a autonomia em estabelecer suas próprias regras 
de participação no Programa de Gestão da ANEEL, o requerimento para o ingresso poderá ser feito 
separadamente por equipe”.  
10. 
Dessa forma, como o núcleo administrativo é único para toda a Assessoria da Diretoria, 
propõem-se um Programa de Gestão específico para a equipe ASD/Administrativo, que é composta por 2 
servidores efetivos. A unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de ambos os servidores no 
Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho integral. A proposta com a relação de servidores 
alcançados e a modalidade pretendida encontra-se no Anexo I do requerimento da unidade4. A liderança 
não apresentou qualquer vedação ou limitação de adesão ao Programa de Gestão da Unidade. 
11. 
Cabe ressaltar que a servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen já conta com autorização de 
jornada de trabalho, com remuneração proporcional, para 30h semanais (6h diárias) e de exercício no 
Exterior, em teletrabalho remoto excepcional, até 31 de julho de 2022, concedida nos termos da Portaria 
nº 298, de 25 de outubro de 20215, que deve ser prorrogada caso a interessada continue a residir fora do 
País a partir dessa data, como integrante do Programa de Gestão. 
 
4 SIC nº 48575.000070/2022-00. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021298.pdf

12. 
A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da ASD/Administrativo encontra-se 
detalhada na Nota Técnica nº 46/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está 
alinhada ao disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão 
da ANEEL.  
13. 
Diante da extensão do teletrabalho emergencial até 13 de marco de 20226  e da necessidade 
de inserção de dados e realização de testes de sistema após a aprovação do Programa de Gestão da 
unidade, a data para início efetivo do programa fica definida para 14 de março de 2022.  
14. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão da 
ASD/Administrativo ao Programa de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria de 
Procedimentos Gerais da Unidade. 
III – DIREITO 
15. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas (i) Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; (ii) Instrução Normativa ME nº 65, de 
30 de julho de 2020; e (iii) Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019, com redação dada pela Portaria nº 
6.709, de 13 de dezembro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000325/2022-00, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso da Assessoria da 
Diretoria/Administrativo no Programa de Gestão da ANEEL. 
 
Brasília, 7 de março de 2022. 
(assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora 
 
 
6 Portaria 6.713/2022 e Despacho nº 161/2022.