AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.199, DE 10 DE MAIO DE 2016 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.003183/2011-71, decide: (i) conhecer dos recursos administrativos interpostos pela 
Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. - CHTP  e, no mérito, negar-lhes provimento para manter, na 
íntegra, a decisão constante nos Despachos n° 1.880, de 10 de junho de 2015, e n° 2.183, de 6 de julho de 
2015,  qual seja, o reconhecimento de apta à operação comercial das Unidades Geradoras - UG2 e UG3 
da Usida Hidrelétrica - UHE Teles Pires a partir de 31 de maio de 2015 e 30 de junho de 2015, 
respectivamente; e (ii) que por força da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 
0031203.87.2015.4.01.0000, continua vigente a decisão que isenta a CHTP da insuficiência de lastro no 
montante da Garantia Física agregada pelas Unidades Geradoras 2 e 3 da UHE Teles Pires e da respectiva 
exposição ao mercado de curto prazo e portanto, a Garantia Física das aludidas Unidades Geradoras deve 
permanecer sendo contabilizada por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo, até o julgamento definitivo 
da Turma julgadora. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO  
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2016, seção 1, p. 43, v. 153, n. 99.