AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 722, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.003777/2021-54, decide conhecer e, no mérito: (i) conhecer dos Recursos Administrativos 
interpostos pelas empresas Ventos de Santa Brígida I Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida II 
Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida III Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Brígida IV 
Energias Renováveis S.A. Ventos de Santa Brígida V Energias Renováveis S.A. Ventos de Santa Brígida VI 
Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Brígida VII Energias Renováveis S.A. em face, respectivamente, 
dos Autos de Infração - AIs nº 0001/2021-ARPE-SFG, 0002/2021-ARPE-SFG, 0003/2021-ARPE-SFG; 
0004/2021-ARPE-SFG; 0005/2021-ARPE-SFG; 0006/2021-ARPE-SFG e 0007/2021-ARPE-SFG, lavrados pela 
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, que aplicaram 
penalidades de multa em decorrência do descumprimento de obrigações estabelecidas nos 
Procedimentos de Rede, e no mérito negar provimento; (ii) manter na integralidade as multas do Grupo 
III aplicadas pela ARPE nos valores de R$ 20.797,23 (vinte mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e 
três centavos); R$ 46.951,32 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois 
centavos); R$ 45.375,77 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos); 
R$ 44.115,33 (quarenta e quatro mil, cento e quinze reais e trinta e três centavos); R$ 47.266,43 (quarenta 
e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos); R$ 47.581,54 (quarenta e sete mil, 
quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 46.951,32 (quarenta e seis mil, 
novecentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos), respectivamente, nos termos dos referidos 
AIs (iii) indeferir as solicitações de conversão das respectivas multas em advertência; (iv) indeferir as 
solicitações de cancelamento, arquivamento, revogação ou redução dos valores das respectivas multas. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.