GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 626/GM/MME, DE 17 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no 
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, na 
Portaria nº 67, de 1º de março de 2018, e o que consta no Processo nº 48360.000205/2021-65, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria nº 606/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das Diretrizes, de que trata 
o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de 
sessenta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2022, seção 1, p. 140, v. 160, n. 53.