AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.412, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005799/2020-78, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Linhas de 
Macapá Transmissora de Energia – LMTE em face do Auto de Infração nº 0001/2021-SFE, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e , no mérito, negar-lhe provimento, 
para: (i.a) manter o valor total das penalidades de multa de R$ 3.671.745,75 (três milhões, seiscentos e 
setenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao 
percentual de 3,5419140625% aplicado sobre a Receita Operacional Líquida – ROL da concessionária 
entre os meses de dezembro de 2019 a novembro de 2020; (i.b) manter a penalidade de obrigação de 
fazer, a fim de que a LMTE regularize as resistências de aterramento de pé de torre para os valores de 
projeto até 30 de novembro de 2021, com multa diária de R$ 69.110,39 (sessenta e nove mil, cento e dez 
reais e trinta e nove centavos) em caso de descumprimento do prazo, aplicada no máximo por trinta dias 
e limitada a 2% (dois por cento) da Receita Operacional Líquida da concessionária; e (i.c) alterar a 
tipificação da Não Conformidade N.13 e de parte da Não Conformidade N.14, desmembrando as sanções 
referentes aos Planos de Contingência de transformadores de potência, reatores e linhas de transmissão, 
conforme memória de cálculo constante nos autos do processo. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 205.