GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 475, DE 6 DE JANEIRO DE 2021  
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, 
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto 
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que constam dos Processos nº 48330.000343/2019-87 e nº 
48330.000188/2020-32, resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho - GT de 
Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do 
Setor Elétrico - CPAMP, com o objetivo de colher subsídios da sociedade para os temas de Volatilidade do 
CMO/PLD, Representação Hidrológica e Produtibilidade Hidroelétrica, com vistas a aprimoramentos na 
coerência e integração das metodologias e programas computacionais utilizados pelas instituições e 
agentes. 
 
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página 
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço www.mme.gov.br, Portal de Consultas 
Públicas.  
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta, de que trata o 
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de 
quarenta e cinco dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação. 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.01.2021, seção 1, p. 61, v. 159, n. 5.