VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006369/2021-54 
 
INTERESSADO: Superintendência de Mediação, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA). 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Nova Portaria de Procedimentos Gerais e tabela de atividades da Superintendência de 
Mediação, Ouvidoria Setorial e Participação Pública SMA – Programa de Gestão. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 13/12/2021, durante a 47ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria Colegiada 
aprovou a nova versão da Norma Organizacional nº 51, acerca do Programa de Gestão da ANEEL, 
publicada em 16/12/2021, por meio da Portaria nº 6.709/20211. 
 
2. 
Em 22/2/2022, a Portaria nº 6.726/20222 aprovou os Procedimentos Gerais e tabela de 
atividades e equivalência da Superintendência de Mediação, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
(SMA). 
 
3. 
Por meio do Memorando nº 108/2022-SMA/ANEEL3 e do Memorando nº 122/2022-
SMA/ANEEL4, a SMA solicitou alteração no texto da Portaria autorizativa, bem como nos anexos I e II: 
Tabela de Atividades e de Complexidade. 
 
4. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 137/2022/SRH/ANEEL5, de 7/7/2022, a 
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade na proposta de alterações da 
Portaria nº 6.726/2022, bem como das tabelas de atividade e equivalência. 
 
5. 
Em 7/7/2022, o Processo foi a mim distribuído. 
 
1 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20216709.pdf 
2 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20226726.pdf.  
3 SIC 48542.002435/2022-00 
4 SIC 48542.002765/2022-00 
5 SIC nº 48546.004252/2022-00

6. 
É o Relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
A revisão da Norma Organizacional nº 51/2019 (NO 51/2019) , que implementou o vigente 
Programa de Gestão no âmbito desta Agência, foi publicada  no Boletim Administrativo nº 55, de 16 de 
dezembro de 2021, tendo as unidades organizacionais aderido ao Programa após a aprovação do 
regramento geral. 
 
8. 
Durante o período de ambientação com as rotinas do Programa de Gestão, algumas 
unidades organizacionais sentiram a necessidade de revisar a parametrização do sistema, a partir da 
alteração na tabela de atividades e de equivalência inicialmente proposta, o que foi feito em meados de 
junho/20226.  
 
9. 
Após a primeira revisão da tabela de atividades, a SMA identificou a necessidade de mais 
alterações não apenas na tabela de atividades, mas na criação de faixa de complexidade de menor 
duração e nas limitações inicialmente estabelecidas na Portaria de autorização dos procedimentos gerais 
da unidade. 
 
10. 
A possibilidade de alteração das tabelas de atividades está prevista na Instrução Normativa 
nº 65/2020 conforme transcrição abaixo:   
 
IN 65/2020 
Art. 16. Ao término do prazo de seis meses, período considerado como 
ambientação, os órgãos e entidades que tenham implementado o programa de 
gestão deverão: 
 
I - revisar a parametrização do sistema de que trata o art. 26; 
II - enviar os dados a que se refere o art. 28, revisando, se necessário, o mecanismo 
de coleta das informações requeridas pelo órgão central do SIPEC. 
§ 1º Se necessário, os órgãos ou entidades poderão: 
I - realizar eventuais ajustes nas normas internas; e 
II - revisar o mapeamento da tabela de atividades de que trata o § 2º do art. 26. 
 
11. 
As análises a seguir, referente às propostas de alteração da SMA, contemplam aspectos de 
 
6 SIC 48575.004304/2022-00

conveniência, oportunidade e de legalidade, sendo esse último avaliado à luz da Instrução Normativa nº 
65/2020, com especial atenção ao trecho: 
 
Art. 26. O órgão que pretenda implementar o programa de gestão deverá utilizar 
sistema informatizado apropriado como ferramenta de apoio tecnológico para 
acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados. 
(...) 
§ 2º A tabela de atividades referida no inciso I do § 1º deverá conter, no mínimo, 
as seguintes informações: 
I - atividade; 
II - faixa de complexidade da atividade; 
III - parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade; 
IV - tempo de execução da atividade em regime presencial; 
V - tempo de execução da atividade em teletrabalho; 
VI - ganho percentual de produtividade estabelecido; e 
VII - entregas esperadas. 
 
Quadro 1. Propostas de alterações Portaria nº 6.726/2022 e anexos – Programa de Gestão SMA 
ASPECTO 
LOCALIZAÇÃO 
VERSÃO ORIGINAL 
NOVA VERSÃO 
Vedação  
participação 
de 
coordenadores 
Portaria 
autorizativa 
(Portaria nº 
6.726/2022) 
Art. 4º É vedada a participação 
no programa de gestão da SMA 
na modalidade teletrabalho 
integral dos servidores: 
I – que exerçam a função de 
coordenadores, 
coordenadores adjuntos ou 
coordenadores de projetos 
especiais; e 
II - integrantes da 
Coordenação de Canais de 
Relacionamento, Engajamento 
da Sociedade e Educação, que 
atuam no processo de 
Participação Pública. 
Art. 4º É vedada a 
participação no programa de 
gestão da SMA na 
modalidade teletrabalho 
integral dos servidores 
integrantes da Coordenação 
de Canais de 
Relacionamento, 
Engajamento da Sociedade e 
Educação, que atuam no 
processo de Participação 
Pública. 
(exclusão item I) 
Limite máximo 
de 
Participantes 
Portaria 
autorizativa 
(Portaria nº 
6.726/2022) 
Art. 5º Não há percentual 
mínimo ou máximo de 
participantes no Programa 
de Gestão da SMA. 
Parágrafo Único. Fica 
estabelecido o limite 
máximo de 30% para 
participação no Programa 
de Gestão da unidade na 
modalidade teletrabalho 
integral, não havendo 
Art. 5º Não há percentual 
mínimo ou máximo de 
participantes no Programa 
de Gestão da SMA. 
 
(Parágrafo Único excluído)
Art. 26. O órgão que pretenda implementar o programa de gestão deverá utilizar
sistema informatizado apropriado como ferramenta de apoio tecnológico para
acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados.
(...)
§ 2º A tabela de atividades referida no inciso I do § 1º deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
I - atividade;
II - faixa de complexidade da atividade;
III - parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade;
IV - tempo de execução da atividade em regime presencial;
V - tempo de execução da atividade em teletrabalho;
VI - ganho percentual de produtividade estabelecido; e
VII - entregas esperadas.
  ASPECTO      LOCALIZAÇÃO      VERSÃO ORIGINAL      NOVA VERSÃO  
Vedação
participação
de
coordenadores      Portaria
autorizativa
(Portaria nº
6.726/2022)      Art. 4º É vedada a participação
no programa de gestão da SMA
na modalidade teletrabalho
integral dos servidores:
I – que exerçam a função de
coordenadores,
coordenadores adjuntos ou
coordenadores de projetos
especiais; e
II - integrantes da
Coordenação de Canais de
Relacionamento, Engajamento
da Sociedade e Educação, que
atuam no processo de
Participação Pública.      Art. 4º É vedada a
participação no programa de
gestão da SMA na
modalidade teletrabalho
integral dos servidores
integrantes da Coordenação
de Canais de
Relacionamento,
Engajamento da Sociedade e
Educação, que atuam no
processo de Participação
Pública.
(exclusão item I)    
Limite máximo
de
Participantes      Portaria
autorizativa
(Portaria nº
6.726/2022)      Art. 5º Não há percentual
mínimo ou máximo de
participantes no Programa
de Gestão da SMA.
Parágrafo Único. Fica
estabelecido o limite
máximo de 30% para
participação no Programa
de Gestão da unidade na
modalidade teletrabalho
integral, não havendo      Art. 5º Não há percentual
mínimo ou máximo de
participantes no Programa
de Gestão da SMA.
(Parágrafo Único excluído)    

ASPECTO 
LOCALIZAÇÃO 
VERSÃO ORIGINAL 
NOVA VERSÃO 
percentual mínimo ou 
máximo para as demais 
modalidades. 
Acréscimo de 
atividade 
Anexo I – 
Tabela de 
Atividades 
- 
SMA-CIASC - Gerir as 
demandas diárias 
relativas aos contratos 
com as Agências 
Estaduais. 
SMA-CIASC - Realizar NT 
para adequação dos 
produtos e metodologia 
de avaliação das Agências 
Estaduais 
Inclusão de 
faixa de 
complexidade 
Anexo II – 
Tabela de 
Equivalência 
Faixas de “A” até “L” 
Faixas de “AA” até “L” 
(AA – 1 hora por 
trimestre) 
 
12. 
As propostas de alteração nos Anexos I e II da Portaria nº 6.726/2022 contemplam todos 
os requisitos do § 2º do art. 26 da IN 65/2020. A exclusão de vedações e limites de adesão, no corpo do 
texto da mesma Portaria, atendem a autonomia que foi concedida pelo Colegiado às unidades 
organizacionais, por meio da Norma de Organização 51/2021, conforme transcrito a seguir: 
Norma de Organização ANEEL 51/2021 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de 
minuta dos Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da 
Superintendência de Recursos Humanos, contendo, no mínimo: 
I - a tabela de atividades; 
II - as modalidades de execução passíveis de adoção no Programa de Gestão;  
III - as hipóteses de vedação à participação, quando houver; 
IV - os resultados e benefícios esperados para a instituição; e 
V - a duração dos Planos de Trabalho dos participantes. 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os 
Procedimentos Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à 
Diretoria, após instrução processual pela Superintendência de Recursos 
Humanos. 
 
13. 
Pautados pelo princípio da economicidade, sem perder de vista a necessidade de dar 
publicidade aos atos administrativos, as alterações solicitadas, após aprovação da Diretoria, devem ser 
publicadas no sítio eletrônico do PGD (https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-
programas/gestao), conforme determina a Portaria nº  6.764, de 13 de junho de 2022. 
14. 
As propostas em questão resultarão em alterações da Portaria nº 6.726/2022, que trata
  ASPECTO      LOCALIZAÇÃO      VERSÃO ORIGINAL      NOVA VERSÃO  
            percentual mínimo ou
máximo para as demais
modalidades.          
Acréscimo de
atividade      Anexo I –
Tabela de
Atividades      -      SMA-CIASC - Gerir as
demandas diárias
relativas aos contratos
com as Agências
Estaduais.
SMA-CIASC - Realizar NT
para adequação dos
produtos e metodologia
de avaliação das Agências
Estaduais    
Inclusão de
faixa de
complexidade      Anexo II –
Tabela de
Equivalência      Faixas de “A” até “L”      Faixas de “AA” até “L”
(AA – 1 hora por
trimestre)    

dos Procedimentos Gerais do Programa de Gestão da SMA, bem como das tabelas de atividade e 
equivalência. 
 
15. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar as alterações da Portaria nº 6.726/2022, 
que trata dos Procedimentos Gerais do Programa de Gestão da SMA, bem como das tabelas de atividade 
e equivalência.  
 
III – DIREITO 
 
16. 
A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos: 
 
a) Decreto nº 11.072, de 17/5/2022; 
b) Instrução Normativa nº 65, de 30/7/2020; 
c) Norma de Organização nº 51/2019; 
d) Portaria nº 6.726/2022; e 
e) Portaria nº 6.764/2022. 
 
III – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006369/2021-54, voto pela: 
a) Publicação da nova Portaria de Procedimentos Gerais do Programa de Gestão da SMA, 
ficando revogada a Portaria nº 6.726/2022; 
b) Alteração de tabelas de atividades e equivalência proposta pela SMA; 
c) Publicação das tabelas alteradas no sítio eletrônico do Programa de Gestão da ANEEL 
(https://www.gov.br/aneel/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/gestao); e 
d) Alteração da tabela de atividades em sistema, pelo perfil Administrador da SRH. 
 
Brasília, 18 de julho de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
Ricardo Lavorato Tili 
Diretor