AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 705, DE 15 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006466/2020-66, decide por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Maria Aparecida da Silva Melo - ME; (ii) determinar que a Cemig 
Distribuição S.A. – Cemig-D efetue a devolução simples dos valores faturados a maior, nos termos do 
inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 
4 de janeiro de 2019, referente ao período de 04/10/2013 a 20/06/2017, decorrente do erro de 
classificação da unidade consumidora nº 3012016582, descontados os valores já devolvidos; e (iii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2021, seção 1, p. 222, v. 159, n. 51.