AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 773, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004372/2021-33, decide: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Iguaraçu – PR; (ii) determinar à 
COPEL Distribuição S.A. realizar a reclassificação da unidade consumidora nº 19303785 para a classe 
Iluminação Pública; (iii)  determinar à COPEL Distribuição S.A. realizar a devolução, em dobro, dos valores 
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 
19303785, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, desde 22/12/2017 até a data da 
efetiva reclassificação, limitando-se o período da devolução ao disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 
de janeiro de 2019; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após 
o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2022, seção 1, p. 251, v. 160, n. 56.