AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.315, DE 13 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria nº 514, de 2 de setembro de 2011, e o 
que consta do Processo nº 48500.002475/2016-00, decide: (i) executar a garantia de fiel cumprimento da 
UTE MC2 Camaçari 3, Apólice Aportada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que 
tem como beneficiária a ANEEL e como tomadora a UTE MC2 Camaçari 3 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
10.495.143/0001-75, em função de multa aplicada pela ANEEL e não paga no valor de R$ 1.415.258,01 
(um milhão, quatrocentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e um centavo); (ii) determinar à 
CCEE que promova a execução em valor suficiente para a quitação do montante da multa e de todos os 
encargos e atualização financeira a contar da data de seu vencimento, definido como sendo o dia 17 de 
maio de 2021; e (iii) manter a garantia de fiel cumprimento, com o valor residual, sinistrada até: (iii.a) 
decisão decorrente do trânsito em julgado da ação judicial por meio da qual se discutia a sua execução 
em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação do empreendimento; e (iii.b) 
confirmação de inexistência de qualquer outro débito em aberto.  
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO