AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 386, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.005967/2014-87, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rio 
Amazonas S.A. em face do Auto de Infração nº 23/2014-SFG, de 16/12/2014, para, no mérito, dar-lhe 
parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a penalidade de multa aplicada em juízo de 
reconsideração no valor de R$ 624.741,20 (seiscentos e vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e um 
reais e vinte centavos), valor este que deverá ser recolhido com os acréscimos legais. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2016, seção 1, p. 180, v. 153, n. 33.