VOTO 
  
  
PROCESSOS: 
48500.001685/2014-19, 
48500.002496/2014-55, 
48500.003343/2014-25, 
48500.002325/2016-98, 48500.000892/2020-96, 48500.000893/2020-31, 48500.000894/2020-85. 
  
INTERESSADOS: Brilhante Projetos SPE Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
  
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV 
Taboleiro do Meio II a VIII, localizadas no município de Coremas, estado da Paraíba. 
 
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 8 e 29 de setembro de 2020, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 
autorizaram a Brilhante Projetos SPE Ltda. (“Brilhante” ou “Interessada”) a implantar e explorar as 
Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Taboleiro do Meio II a VIII, com a finalidade de Produção 
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Coremas, estado da Paraíba, pelo 
prazo de 35 anos. 
 
Processo de Outorga 
UFV 
Ato de Outorga 
Potência 
(kW) 
CEG 
48500.001685/2014-19 
Taboleiro do 
Meio II 
REA nº 9.246, de 29/9/2020, c/c: 
DSP 1.108, de 22/4/2021 
20.000 
UFV.RS.PB.034398-6.01 
48500.002496/2014-55 
Taboleiro do 
Meio III 
REA nº 9.247, de 29/9/2020, c/c: 
DSP 1.109, de 22/4/2021 
18.000 
UFV.RS.PB.034399-4.01 
48500.003343/2014-25 
Taboleiro do 
Meio IV 
REA nº 9.248, de 29/9/2020, c/c: 
DSP 1.110, de 22/4/2021 
18.000 
UFV.RS.PB.034400-1.01 
48500.002325/2016-98 
Taboleiro do 
Meio V 
REA nº 9.205, de 8/9/2020, c/c: 
DSP 1.111, de 22/4/2021 
30.000 
UFV.RS.PB.035683-2.01 
48500.000892/2020-96 
Taboleiro do 
Meio VI 
REA nº 9.206, de 8/9/2020, c/c: 
DSP 1.112, de 22/4/2021 
21.960 
UFV.RS.PB.047062-7.01 
48500.000893/2020-31 
Taboleiro do 
Meio VII 
REA nº 9.207, de 8/9/2020, c/c: 
DSP 1.113, de 22/4/2021 
27.020 
UFV.RS.PB.047063-5.01 
48500.000894/2020-85 
Taboleiro do 
Meio VIII 
REA nº 9.208, de 8/9/2020, c/c: 
DSP 1.114, de 22/4/2021 
37.160 
UFV.RS.PB.047064-3.01 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. (Fonte: Nota Técnica nº 395/2022-SCG/SFG/ANEEL).
Processo de Outorga  UFV  Ato de Outorga    Potência    CEG
        (kW)    
48500.001685/2014-19  Taboleiro do
Meio II  REA nº 9.246, de 29/9/2020, c/c:
DSP 1.108, de 22/4/2021  20.000      UFV.RS.PB.034398-6.01
48500.002496/2014-55  Taboleiro do
Meio III  REA nº 9.247, de 29/9/2020, c/c:
DSP 1.109, de 22/4/2021  18.000      UFV.RS.PB.034399-4.01
48500.003343/2014-25  Taboleiro do
Meio IV  REA nº 9.248, de 29/9/2020, c/c:
DSP 1.110, de 22/4/2021  18.000      UFV.RS.PB.034400-1.01
48500.002325/2016-98  Taboleiro do
Meio V  REA nº 9.205, de 8/9/2020, c/c:
DSP 1.111, de 22/4/2021  30.000      UFV.RS.PB.035683-2.01
48500.000892/2020-96  Taboleiro do
Meio VI  REA nº 9.206, de 8/9/2020, c/c:
DSP 1.112, de 22/4/2021  21.960      UFV.RS.PB.047062-7.01
48500.000893/2020-31  Taboleiro do
Meio VII  REA nº 9.207, de 8/9/2020, c/c:
DSP 1.113, de 22/4/2021  27.020      UFV.RS.PB.047063-5.01
48500.000894/2020-85  Taboleiro do
Meio VIII  REA nº 9.208, de 8/9/2020, c/c:
DSP 1.114, de 22/4/2021  37.160      UFV.RS.PB.047064-3.01

2. 
Em 12 de março de 2021, a Interessada assinou os Contratos de Uso do Sistema de 
Transmissão (CUST) das referidas usinas, com início de vigência para 1º de janeiro de 2023. 
3. 
Em 2 de março de 2022, a Interessada solicitou1 alteração do cronograma de implantação 
das centrais geradoras fotovoltaicas elencadas. 
4. 
Em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) “priorizem a análise dos pedidos de alteração de 
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de 
Transmissão – CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022”. 
5. 
Em 12 de maio de 2022, a SCG e a SFG, por intermédio da Nota Técnica nº 395/2022-
SCG/SFG/ANEEL2, analisaram o pleito de alteração de cronograma das UFV Taboleiro do Meio II a VIII e 
recomendaram o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem 
reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 20163. 
6. 
Em 16 de maio de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 19/2022, o processo foi 
sorteado à relatoria da então Diretora Elisa Bastos Silva. 
7. 
Em razão da exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, em 30 de maio de 2022, na Sessão 
Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, os processos foram a mim redistribuídos. 
8. 
É o relatório. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.006877/2022-00. 
2 Documento Sicnet nº 48524.006618/2022-00. 
3 “Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como 
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel 
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento 
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências 
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da 
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não 
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade 
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.”

II. FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Brilhante Projetos SPE 
Ltda. (“Brilhante” ou “Interessada”) de alteração do cronograma de implantação das UFV Taboleiro do 
Meio II a VIII, ao qual encaminho decisão por seu indeferimento, pelas razões que passo a expor. 
10. 
Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de 
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas. 
11. 
As Resoluções Autorizativas das centrais fotovoltaicas em questão estabeleceram o prazo 
de início da operação comercial até 1º de março de 2023. Em seu pleito, a Interessada solicita postergação 
da entrada em operação comercial para 31 de dezembro de 2023, totalizando cerca de 10 (dez) meses, 
conforme dispõe o Quadro 2 a seguir. 
UFV 
Situação da 
obra 
Situação 
Cronograma  
Outorga 
Solicitação 
Op. Teste 
Op. 
Comercial 
 Op. Teste 
Nova 
Comercial 
Taboleiro do Meio II 
Não iniciada   
atrasado 
1º/1/2023 
1º/3/2023  
30/11/2023 
31/12/2023 
Taboleiro do Meio III 
Não iniciada   
atrasado 
1º/1/2023 
1º/3/2023  
30/11/2023 
31/12/2023 
Taboleiro do Meio IV 
Não iniciada   
atrasado 
1º/1/2023 
1º/3/2023  
30/11/2023 
31/12/2023 
Taboleiro do Meio V 
Não iniciada   
atrasado 
1º/1/2023 
1º/3/2023  
30/11/2023 
31/12/2023 
Taboleiro do Meio VI 
Não iniciada   
atrasado 
1º/1/2023 
1º/3/2023  
30/11/2023 
31/12/2023 
Taboleiro do Meio VII 
Não iniciada   
atrasado 
1º/1/2023 
1º/3/2023  
30/11/2023 
31/12/2023 
Taboleiro do Meio VIII 
Não iniciada   
atrasado 
1º/1/2023 
1º/3/2023  
30/11/2023 
31/12/2023 
Quadro 2 - Cronograma das UFV Taboleiro do Meio II a VIII. (Fonte: Nota Técnica nº 395/2022-SCG/SFG/ANEEL). 
 
12. 
Antes de passar à análise do pleito específico, entendo importante contextualizar o cenário 
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um 
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de 
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº 
14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir 
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD). 
13. 
Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso aos 
sistemas de transmissão e distribuição para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma
UFV  Situação da
obra  Situação
Cronograma    Outorga          Solicitação      
      Op. Teste      Op.    Op. Teste      Nova  
            Comercial          Comercial  
Taboleiro do Meio II  Não iniciada  atrasado  1º/1/2023    1º/3/2023      30/11/2023    31/12/2023    
Taboleiro do Meio III  Não iniciada  atrasado  1º/1/2023    1º/3/2023      30/11/2023    31/12/2023    
Taboleiro do Meio IV  Não iniciada  atrasado  1º/1/2023    1º/3/2023      30/11/2023    31/12/2023    
Taboleiro do Meio V  Não iniciada  atrasado  1º/1/2023    1º/3/2023      30/11/2023    31/12/2023    
Taboleiro do Meio VI  Não iniciada  atrasado  1º/1/2023    1º/3/2023      30/11/2023    31/12/2023    
Taboleiro do Meio VII  Não iniciada  atrasado  1º/1/2023    1º/3/2023      30/11/2023    31/12/2023    
Taboleiro do Meio VIII  Não iniciada  atrasado  1º/1/2023    1º/3/2023      30/11/2023    31/12/2023    
Situação da
obra
Situação
Cronograma

vez que não há espaço na rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação4, 
atualmente contabilizada em 77 GW (1.906 outorgas), de acordo com o Relatório de Acompanhamento 
da Expansão da Oferta de Geração de Energia Elétrica – RALIE5, publicado pela SFG. Ressalto que, deste 
montante, cerca de 70% (56 GW) não iniciaram obras. 
14. 
As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes 
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não 
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: “outorgas de geração que possuam projetos 
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso, 
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de 
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão”. 
15. 
Afirmam as áreas técnicas, também, que eventual alteração de cronograma com a 
postergação do início de vigência dos CUST pode inviabilizar o uso da rede por outros acessantes, que 
poderiam ter o interesse de se conectar naquele ponto, com potencial de construir um empreendimento 
de forma mais célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou concluídas. 
16. 
Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação, 
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros, conforme detalhado a seguir. 
17. 
Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, livremente, o seu 
cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a emissão daquela outorga, um 
compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder Concedente. 
18. 
Por outro lado, é de conhecimento os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa nº 
666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de transmissão, a qual impõe, em seu Art. 5º, §3º6, 
 
4 Aqui o termo “em implantação” refere-se àqueles empreendimentos outorgados que ainda não iniciaram a operação 
comercial de todas suas unidades geradoras. Não necessariamente estão com obras iniciadas. 
5  Atualizado pela SFG em 17 de maio de 2022 e disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-
conteudos/relatorios-e-indicadores/geracao - Ralie - Acompanhamento da Expansão da Geração. 
6 “Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a 
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.  
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão 
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga.”

a limitação de que o início da vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos definidos na outorga, 
devendo compreender o período de testes. 
19. 
Assim, diante de concorrência de usuários no que tange ao acesso à rede, ao assinar o CUST 
com o estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede de forma a 
garantir o seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a 
inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) o 
devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o serviço da 
disponibilidade do acesso está sendo prestado. Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que 
haja o reconhecimento de excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade 
pelo atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências decorrentes desse 
atraso. 
20. 
Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga sem analisar 
o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que o empreendedor postergue o início da 
vigência do seu CUST e, consequentemente, o início do pagamento do EUST, transferindo custos aos 
demais usuários da Rede Básica, que irão suportar, na forma de rateio, os custos de operação do SIN e 
aqueles relacionados a investimentos realizados para permitir o acesso daquele usuário, além de 
incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os 
compromissos assumidos na outorga. 
21. 
Em função do atual cenário explicitado e do prazo normativo limite7 para solicitação de 
postergação dos CUST, a Diretoria Colegiada da ANEEL, na 10ª Reunião Pública Ordinária de 2022, 
determinou que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais 
geradoras com data de início da vigência do CUST no ciclo 2022-2023. 
22. 
Tal determinação surgiu da necessidade de se analisar a ausência ou não de 
responsabilidade do agente de geração quanto ao atraso do cronograma de implantação outorgado para 
consequente postergação do CUST, a fim de reduzir o impacto na receita prevista das transmissoras a ser 
recebida no próximo ciclo tarifário, caso seja reconhecido o excludente de responsabilidade. Isso porque, 
 
7 REN 666/2015. Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante 
solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde 
que não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.

nas eventuais postergações de CUST, cuja data de início de execução já tenha sido considerada no ciclo 
tarifário, a receita prevista das transmissoras, a ser recebida naquele ciclo, é reduzida em função dos 
encargos de uso do sistema não recolhidos. Esta redução de arrecadação gera um passivo financeiro, que 
no ciclo subsequente deve ser compensado por meio de parcela de ajuste a ser incorporada a Receita 
Anual Permitida (RAP) devida pelo segmento consumo, por novas centrais de geração conectadas a Rede 
Básica e por centrais existentes que terão suas TUST recalculadas. 
23. 
Feito o contexto do atual cenário regulatório, bem como os potenciais rebatimentos 
relacionados à alteração de cronograma de implantação de usinas de geração, passo à análise do mérito 
dos casos concretos. 
24. 
Como já mencionado, as UFV Taboleiro do Meio II a VIII não iniciaram as obras. Atualmente, 
de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de Acompanhamento de Empreendimentos de 
Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)8 enviados à SFG, as usinas possuem Licenças de Instalação (LI) 
emitidas, os contratos de compra e venda de energia não foram assinados, não há contratos de 
fornecimento de equipamentos principais assinados, nem tampouco foi iniciada a sua contratação, não 
há recursos financeiros disponíveis para o início da implantação dos projetos e os CUST foram assinados 
em 12 de março de 2021. 
25. 
Verifica-se, portanto, que a implantação dos empreendimentos ainda se encontra em 
estágio inicial, sem a assunção de compromissos firmes que demonstrem sua viabilidade. 
26. 
Para justificar a alteração dos cronogramas pleiteada, a Interessada alega os seguintes 
argumentos:  (i) a necessidade de alteração da licença ambiental para a adequação das novas premissas 
do layout dos empreendimentos; (ii) a necessidade do requerimento da nova autorização de supressão 
vegetal com o objetivo de viabilizar a implantação do projeto; e (iii) atraso nos prazos de entrega dos 
equipamentos principais, que foram severamente impactados pelo contexto atual de pandemia e fatores 
externos. 
27. 
Com relação às justificativas apresentadas, embora a Requerente não tenha solicitado 
reconhecimento de excludente de responsabilidade, mas tão somente a prorrogação dos cronogramas de 
implantação das usinas, não foram apresentadas informações sobre a evidência de nexo de causalidade 
 
8 Referente às atividades de abril de 2022, enviado em maio de 2022.

entre os eventos alegados e o seu efetivo impacto no desenvolvimento dos seus projetos, fator essencial 
para que se possa reconhecer o excludente de responsabilidade. O requerimento apenas elenca os 
eventos mencionados, afirmando que impactaram suas pretensões em construir os empreendimentos. 
28. 
Dessa forma, não foi possível atestar o nexo de causalidade e consequente excludente de 
responsabilidade entre as alegações trazidas e o efetivo atraso na implantação das UFV Taboleiro do Meio 
II a VIII, pelo contrário, o agente não comprovou ações para viabilizar a implantação dos 
empreendimentos. 
29. 
Especificamente quanto à alegação de atraso nos prazos de entrega dos equipamentos 
principais causado pela pandemia de Covid-19 e fatores externos, vale destacar que as outorgas das 
centrais geradoras foram emitidas em setembro de 2020, ou seja, após já deflagrada a pandemia de Covid-
19, deixando de ser, portanto, um evento imprevisível. Ademais, conforme indicado pela própria 
Interessada em seu último Rapeel, não foi iniciada contratação dos equipamentos principais, de forma 
que não há que se falar em atraso em fornecedor que sequer foi contratado. 
30. 
Quanto ao suposto atraso nos processos de licenciamento ambiental, em seu pleito, a 
empresa limitou-se a informar que teria tido problemas, sem contudo explicitar de que forma se deu tal 
impacto e sem qualquer comprovação dos fatos mencionados. 
31. 
Por fim, registro que a Diretoria da ANEEL já enfrentou recentemente diversos casos 
semelhantes e decidiu9,10,11,12,13,14,15 pelo indeferimento dos pleitos de alteração de cronograma, pela 
inexistência de excludente de responsabilidade e por não haver demonstrada conveniência e 
oportunidade para tal alteração. 
III. 
DIREITO 
 
9 Despacho ANEEL nº 1.131, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Janaúba 15 a 20. 
10 Despacho ANEEL nº 1.299, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Canudos V,VI,VIII, IX, XI e XII. 
11 Despacho ANEEL nº 1.221, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Celeo Barreiras I a X. 
12 Despacho ANEEL nº 1.410, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Cassilândia 1 a 6. 
13 Despacho ANEEL nº 1.411, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Tucano V, IX, XI, XIII E XVII. 
EOL Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e EOL Ventos de São Ricardo 1 a 13. 
14 Despacho ANEEL nº 1.412, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Cajuína C3 e C7 e das UFV 
Sky Arinos I a VIII. 
15 Despacho ANEEL nº 1.378, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Mauriti 1 a 9.

32. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de 
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 
2016; (iv) Resolução Normativa nº 666, de 29 de junho de 2015; e (v) Resolução Normativa nº 876, de 10 
de março de 2020. 
 
IV. DISPOSITIVO  
 
33. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001685/2014-19, 
48500.002496/2014-55, 
48500.003343/2014-25, 
48500.002325/2016-98, 
48500.000892/2020-96, 
48500.000893/2020-31, 48500.000894/2020-85, voto pela emissão de Despacho, minuta anexa, que 
indefere o pedido de alteração do cronograma de implantação das UFV Taboleiro do Meio II a VIII, 
localizadas município de Coremas, estado da Paraíba. 
 
Brasília, 7 de junho de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto