VOTO 
PROCESSO: 48500.004851/2016-92 
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
ASSUNTO: Nomeações e exonerações em Cargos Comissionados de Técnicos na Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG). 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 15 de junho de 2022, foi publicada a Portaria nº 1721, que trata da exoneração da 
servidora Ana Cláudia Cirino dos Santos do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupava na SFG, para 
atuar na equipe de assessoramento do Diretor Efrain Pereira da Cruz. A servidora exercia a função de 
Coordenadora de Processo Decisório, nos termos da Portaria nº 1902, de 5 de julho de 2021.  
2. 
Em 14 de julho de 2022, por meio do Memorando nº 185/2022 – SFG/ANEEL3, a SFG indicou 
o Especialista em Regulação Luiz Gustavo Nascentes Baena, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT 
II e atual Coordenador Adjunto de Ação Fiscalizadora, para a função de Coordenador de Processo 
Decisório. 
3. 
Como novo adjunto da Coordenação de Ação Fiscalizadora, foi indicado o Especialista em 
Regulação Luiz Rogério Gomes.  
4. 
Diante das indicações mencionadas, faz-se necessário alterar a redação da Portaria nº 
190/2021. 
5. 
Em 21 de julho de 2022, o processo foi a mim distribuído. 
 
1 Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2022172.pdf 
2 Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021190.pdf  
3 SICNet nº 48532.003750/2022-00

6. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso) 
8. 
No que concerne às nomeações solicitadas, todos são servidores efetivos do quadro da 
ANEEL, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
9. 
As alterações propostas podem ser visualizadas no quadro abaixo: 
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas na SFG 
Servidor 
Exonerar 
Designação 
Nomear 
Designação 
Luiz Gustavo Nascentes 
Baena 
CCT II 
Coordenador Adjunto de 
Ação Fiscalizadora 
CCT IV 
Coordenador de Processo 
Decisório 
Luiz Rogério Gomes 
- 
- 
CCT II  
Coordenador Adjunto de 
Ação Fiscalizadora 
Fonte: SRH/ANEEL 
10. 
Para formalização das nomeações pleiteadas, foram juntados aos autos os formulários 
próprios com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019, currículo resumido, definição de perfil 
e a justificativa de indicação ao cargo. 
11. 
Os atos em questão implicarão na alteração da Portaria nº 190/2021, que trata da
  Servidor      Exonerar      Designação      Nomear      Designação  
Luiz Gustavo Nascentes
Baena      CCT II      Coordenador Adjunto de
Ação Fiscalizadora      CCT IV      Coordenador de Processo
Decisório    
Luiz Rogério Gomes      -      -      CCT II      Coordenador Adjunto de
Ação Fiscalizadora    

designação de coordenadores titulares e adjuntos da Unidade. 
12. 
A SRH declarou não haver óbice legal para a exoneração e as nomeações solicitadas pela 
SFG, bem como à alteração da portaria de designação de coordenadores titulares e adjuntos da área. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de atender às alterações de ocupantes de cargos comissionados e 
designações solicitadas. 
III – DIREITO 
13. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) 
Lei nº 8.112/1990; 
b) 
Lei nº 9.986/2000; 
c) 
Lei nº 10.871/2004; 
d) 
Decreto nº 9.916/2019; e 
e) 
Portaria nº 190/2021. 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e o que consta no Processo nº 48500.004851/2016-92, voto por EMITIR 
as Portarias, conforme minutas anexas, para: 
a) Nomear o Especialista em Regulação Luiz Gustavo Nascentes Baena no Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV, designando-o como Coordenador de Processo Decisório, 
ficando, na mesma data, exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT II, que 
atualmente ocupa na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); 
b) Nomear o Especialista em Regulação Luiz Rogério Gomes no Cargo Comissionado 
Técnico CCT II, designando-o como Coordenador Adjunto de Ação Fiscalizadora, na 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e 
c) Alterar a redação da Portaria nº 190/2021, que trata da designação de coordenadores

titulares e adjuntos da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), 
de modo a contemplar as mudanças solicitadas. 
Brasília, 02 de agosto de 2022. 
(assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI  
Diretor