VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005475/2021-11. 
INTERESSADA: EDP Transmissão Norte S.A.. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP 
Transmissão Norte S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Abunã 
– Rio Branco I C3, localizada nos estados do Acre e Rondônia, e do trecho de Linha de Transmissão que 
perfaz o seccionamento da LT 230 kV Abunã – Rio Branco I C2, na SE Tucumã, localizada no estado do 
Acre. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta CT-TMN1-001/2021, de 26 de outubro de 20211, a EDP Transmissão 
Norte S.A.2 (daqui em diante, Interessada), requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Abunã 
– Rio Branco I C3 e do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Abunã – 
Rio Branco I C2, na Subestação Tucumã. 
2. 
A construção, operação e manutenção dos empreendimentos objeto deste processo foram 
concedidas à EDP Transmissão Norte S.A., por meio do Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 011/2021-ANEEL3, de 30 de setembro de 2021, com vigência de 30 
anos. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.029372/2021-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 43.076.117/0001-61, com sede na Rua Governador Bley, nº 94, sala 03, Colina, município de Linhares, 
estado do Espírito Santo. 
3 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao.

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 776/2021-SCT/ANEEL4, de 11 de novembro de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 45/2021, realizada no dia 12 de novembro de 
2021, fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela EDP Transmissão Norte S.A. para emissão de 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de áreas de 
terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Abunã – Rio Branco I C3 e do trecho de linha 
de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Abunã – Rio Branco I C2, na Subestação Tucumã. 
7. 
A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL por ter a outorga 
para construção, operação e manutenção das referidas linhas de transmissão. 
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
9. 
A Resolução Normativa ANEEL6 nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias 
 
4 Documento Sicnet nº 48526.003931/2021-00. 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados. 
10. 
A Linha de Transmissão 230 kV Abunã – Rio Branco I C3 terá tensão nominal de 230 kV, 
circuito simples, com aproximadamente 305 km de extensão, interligará as Subestações Abunã e Rio 
Branco I, e será localizada nos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Plácido de Castro e 
Acrelândia, no estado do Acre, e Porto Velho, no estado de Rondônia. 
11. 
Por sua vez, o trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV 
Abunã – Rio Branco I C2, na SE Tucumã, terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, 
com aproximadamente 30 km de extensão, iniciando-se na LT 230 kV Abunã – Rio Branco I C2, de 
responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., e terminando na Subestação Tucumã, de 
responsabilidade da EDP Transmissão Norte S.A., e será localizado nos municípios de Rio Branco e Senador 
Guiomard, no estado do Acre. 
12. 
A Interessada informou que adotará faixa de servidão de 40 (quarenta) metros de largura 
tanto para a Linha de Transmissão 230 kV Abunã – Rio Branco I C3 quanto para o trecho do seccionamento. 
Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação das faixas, as quais são compatíveis com o 
porte das linhas de transmissão. 
13. 
As descrições das áreas necessárias e dos traçados das linhas de transmissão constam dos 
memoriais descritivos inseridos no Anexo 001 do Documento nº 48513.029372/2021-00, parte integrante 
do Processo nº 48500.005475/2021-11.  
14. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que as áreas requeridas para a declaração de utilidade 
pública são necessárias para a implantação das referidas linhas de Transmissão. 
15. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 776/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser 
declaradas de utilidade pública. 
16. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.

III – DIREITO 
17. 
O presente encaminhamento encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e 
normativos: (i) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 
10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação 
dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) 
Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005475/2021-11, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Transmissão Norte S.A.: 
i) 
a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de 
Transmissão Abunã – Rio Branco I C3, circuito simples, em 230 KV, com 
aproximadamente 305 km de extensão, que interligará a Subestação Abunã à 
Subestação Rio Branco I, localizada nos municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, 
Plácido de Castro e Acrelândia, no estado do Acre, e Porto Velho, no estado de 
Rondônia; e  
ii) 
a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem do trecho 
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Abunã – Rio Branco 
I C2, na Subestação Tucumã, circuito duplo, em 230 kV, com aproximadamente 30 km 
de extensão, que interligará a LT 230 kV Abunã – Rio Branco I C2 à Subestação Tucumã, 
localizada nos municípios de Rio Branco e Senador Guiomard, no estado do Acre. 
Brasília, 23 de novembro de 2021.

(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora