AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 206, DE 25 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.005951/2022-84, resolve: 
 
Art. 1º Anuir a cessão de servidor, na forma a seguir: 
 
Servidora: Thais Barbosa Coelho 
Cargo: Especialista em Regulação 
Matrícula SIAPE: 1873214 
Para: Ministério de Minas de Energias (MME) 
Cargo a ser ocupado: Função Comissionada do Poder Executivo, código FCPE 104.4 
Amparo Legal: Lei nº 8.112/1990, Lei nº 13.326/2016 e Decreto nº 10.835/2021. 
Responsabilidade do Ônus: órgão cedente 
Processo: 48500.005951/2022-84 
 
Art. 2º Caberá à ANEEL, a qualquer tempo, reavaliar este ato de cessão, observando a garantia 
da continuidade do serviço público, o interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem 
como a relevância da função a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 2, p. 82, v. 63, n. 144.