AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.172, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Energisa 
Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., a área de 
terra 
necessária 
à 
passagem 
da 
Linha 
de 
Distribuição 138 kV Guaraí II - Pedro Afonso, 
localizada no estado do Tocantins. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no 
art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 
9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel 
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005577/2022-17, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., cadastrado sob o CNPJ 25.086.034/0001-71 
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
52/1999-ANEEL, de 28 de junho de 1999, a área de terra de 25 (vinte cinco) metros de largura para o 
trecho rural e de oito metros de largura para o trecho urbano, necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Guaraí II - Pedro Afonso, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 47,20 (quarenta e 
sete vírgula vinte) km de extensão, que interligará a Subestação Guaraí à Subestação Pedro Afonso, 
localizada nos municípios de Guaraí, Fortaleza do Tabocão, Tupirama e Pedro Afonso, estado do 
Tocantins. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005577/2022-17, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, 
estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos 
competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD 
MEMORIAL 4126 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
TO 
1709302 
LD 138 kV Guaraí II – Pedro Afonso 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
116,161448 
Jonatas de Jesus Brandão Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CFT2201851739 
25 
NBR5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
8 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
775.342,272 
9.023.812,486 
2 
775.362,500 
9.023.720,968 
3 
775.512,836 
9.023.650,283 
4 
775.907,400 
9.021.897,045 
5 
776.589,041 
9.020.402,898 
6 
776.726,386 
9.019.264,930 
7 
776.800,940 
9.018.950,097 
8 
776.955,845 
9.018.836,418 
9 
777.107,461 
9.018.391,379 
10 
779.046,802 
9.014.172,359 
11 
778.975,786 
9.013.902,356 
12 
780.008,820 
9.011.556,452 
13 
786.525,183 
9.007.018,839 
14 
786.787,633 
9.006.943,982 
15 
789.295,017 
9.006.992,736 
16 
789.541,227 
9.006.784,970 
17 
791.143,455 
9.006.841,185 
18 
791.771,040 
9.007.156,188 
19 
791.865,474 
9.007.371,809 
20 
794.399,668 
9.008.719,290 
21 
798.019,768 
9.009.035,848 
22 
800.226,141 
9.007.648,171 
23 
800.367,054 
9.007.613,475 
24 
801.610,000 
9.007.458,299
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4126              
  UF      Código Município      Empreendimento  
TO      1709302      LD 138 kV Guaraí II – Pedro Afonso    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      116,161448      Jonatas de Jesus Brandão Santos    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CFT2201851739      25      NBR5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Sim      8          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      775.342,272      9.023.812,486    
2      775.362,500      9.023.720,968    
3      775.512,836      9.023.650,283    
4      775.907,400      9.021.897,045    
5      776.589,041      9.020.402,898    
6      776.726,386      9.019.264,930    
7      776.800,940      9.018.950,097    
8      776.955,845      9.018.836,418    
9      777.107,461      9.018.391,379    
10      779.046,802      9.014.172,359    
11      778.975,786      9.013.902,356    
12      780.008,820      9.011.556,452    
13      786.525,183      9.007.018,839    
14      786.787,633      9.006.943,982    
15      789.295,017      9.006.992,736    
16      789.541,227      9.006.784,970    
17      791.143,455      9.006.841,185    
18      791.771,040      9.007.156,188    
19      791.865,474      9.007.371,809    
20      794.399,668      9.008.719,290    
21      798.019,768      9.009.035,848    
22      800.226,141      9.007.648,171    
23      800.367,054      9.007.613,475    
24      801.610,000      9.007.458,299    

25 
802.622,254 
9.008.160,623 
26 
808.579,126 
9.006.380,060 
27 
808.579,911 
9.006.368,866 
28 
808.695,017 
9.006.421,719 
29 
808.864,016 
9.006.468,316 
30 
808.976,260 
9.006.458,724 
31 
809.172,480 
9.006.436,080 
32 
809.186,217 
9.006.421,719 
33 
809.354,051 
9.006.417,404 
34 
809.558,111 
9.006.232,332 
35 
809.562,638 
9.006.242,401 
36 
810.511,548 
9.006.139,047 
37 
810.542,381 
9.006.164,491 
38 
810.504,559 
9.006.250,161 
39 
810.523,349 
9.006.345,469 
40 
810.565,655 
9.006.346,114 
41 
810.575,139 
9.006.318,353 
42 
810.551,482 
9.006.310,271 
43 
810.547,871 
9.006.320,840 
44 
810.543,963 
9.006.320,780 
45 
810.530,610 
9.006.253,052 
46 
810.572,901 
9.006.157,262 
47 
810.519,326 
9.006.113,052 
48 
809.551,859 
9.006.218,427 
49 
809.554,661 
9.006.224,661 
50 
809.350,876 
9.006.409,483 
51 
809.182,716 
9.006.413,806 
52 
809.168,694 
9.006.428,464 
53 
808.975,460 
9.006.450,763 
54 
808.864,762 
9.006.460,224 
55 
808.697,767 
9.006.414,179 
56 
808.580,508 
9.006.360,338 
57 
808.580,994 
9.006.353,408 
58 
802.626,621 
9.008.133,225 
59 
801.616,394 
9.007.432,307 
60 
800.362,501 
9.007.588,849 
61 
800.216,246 
9.007.624,860 
62 
798.013,573 
9.009.010,211 
63 
794.406,913 
9.008.694,828 
64 
791.884,886 
9.007.353,816 
65 
791.790,320 
9.007.137,892 
66 
791.149,790 
9.006.816,392 
67 
789.532,471 
9.006.759,647 
68 
789.286,089 
9.006.967,558
26  808.579,126  9.006.380,060
27  808.579,911  9.006.368,866
28  808.695,017  9.006.421,719
29  808.864,016  9.006.468,316
30  808.976,260  9.006.458,724
31  809.172,480  9.006.436,080
32  809.186,217  9.006.421,719
33  809.354,051  9.006.417,404
34  809.558,111  9.006.232,332
35  809.562,638  9.006.242,401
36  810.511,548  9.006.139,047
37  810.542,381  9.006.164,491
38  810.504,559  9.006.250,161
39  810.523,349  9.006.345,469
40  810.565,655  9.006.346,114
41  810.575,139  9.006.318,353
42  810.551,482  9.006.310,271
43  810.547,871  9.006.320,840
44  810.543,963  9.006.320,780
45  810.530,610  9.006.253,052
46  810.572,901  9.006.157,262
47  810.519,326  9.006.113,052
48  809.551,859  9.006.218,427
49  809.554,661  9.006.224,661
50  809.350,876  9.006.409,483
51  809.182,716  9.006.413,806
52  809.168,694  9.006.428,464
53  808.975,460  9.006.450,763
54  808.864,762  9.006.460,224
55  808.697,767  9.006.414,179
56  808.580,508  9.006.360,338
57  808.580,994  9.006.353,408
58  802.626,621  9.008.133,225
59  801.616,394  9.007.432,307
60  800.362,501  9.007.588,849
61  800.216,246  9.007.624,860
62  798.013,573  9.009.010,211
63  794.406,913  9.008.694,828
64  791.884,886  9.007.353,816
65  791.790,320  9.007.137,892
66  791.149,790  9.006.816,392
67  789.532,471  9.006.759,647
68  789.286,089  9.006.967,558

69 
786.784,377 
9.006.918,914 
70 
786.514,317 
9.006.995,941 
71 
779.988,771 
9.011.539,950 
72 
778.949,387 
9.013.900,271 
73 
779.020,346 
9.014.170,056 
74 
777.084,211 
9.018.382,103 
75 
776.934,716 
9.018.820,915 
76 
776.778,732 
9.018.935,385 
77 
776.701,734 
9.019.260,538 
78 
776.564,686 
9.020.396,051 
79 
775.883,579 
9.021.889,027 
80 
775.491,132 
9.023.632,863 
81 
775.340,741 
9.023.703,573 
82 
775.317,861 
9.023.807,091
70  786.514,317  9.006.995,941
71  779.988,771  9.011.539,950
72  778.949,387  9.013.900,271
73  779.020,346  9.014.170,056
74  777.084,211  9.018.382,103
75  776.934,716  9.018.820,915
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81  775.340,741  9.023.703,573
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