AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 935, DE 5 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, no Despacho nº 3.872, de 7 de dezembro de 2021, emitido pela Diretoria da ANEEL, e o que consta 
do Processo 48500.000293/2014-24, decide: (i) restaurar a vigência dos Despachos nº 195, de 29 de 
janeiro de 2014, 386, de 18 de fevereiro de 2015 e nº 3.295, de 16 de dezembro de 2016; (ii) revogar o 
Despacho nº 486, de 14 de fevereiro de 2020, no que se refere à Pequena Central Hidrelétrica – PCH 
Campina Verde (PCH.PH.MG.037276-5.01); (iii) prorrogar por 3 (três) anos, contados a partir do 20 de 
dezembro de 2019, a validade do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-
PCH da PCH Campina Verde, conferido pelo Despacho nº 3.295, de 16 de dezembro de 2016; e (iv) 
informar que, em qualquer tempo, a SCG poderá solicitar da titular do processo de autorização da PCH 
Campina Verde, informações a respeito da diligência na obtenção do licenciamento, nos termos do art. 
28, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Retificado no D.O. de 18.04.2022. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)