VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003030/2014-17. 
INTERESSADOS: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba.  
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba 
em face do Auto de Infração n° 15/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das condições gerais de 
fornecimento do serviço prestado, referentes ao atendimento a consumidores e à comercialização de energia 
elétrica.  
I – RELATÓRIO  
1. 
No período de 2 a 6 de fevereiro de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade - SFE realizou fiscalização nas instalações da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – 
Coelba, com o objetivo de verificar como objetivo verificar a prestação de serviço adequado quanto à qualidade 
do atendimento comercial prestado pela Distribuidora, com base no que dispõe a Resolução Normativa ANEEL 
nº 414, de 09/09/2010, além de outros dispositivos normativos pertinentes.  
2. 
Foram registradas 21 (vinte e uma) Constatações e 17 (dezessete) Não Conformidades, todas 
constantes do Relatório de Fiscalização RF-0076/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação n° 
0076/2015-SFE, de 22 de junho de 2015. 
3. 
A Coelba, por meio da correspondência SER 078 e SER 085, protocoladas nesta Agencia em 
27 de julho de 2015 e 14 de agosto de 2015, respectivamente, manifestou-se acerca do citado Termo de 
Notificação. 
4. 
Após regular instrução processual, foi lavrado pela SFE o Auto de Infração nº 0015/2016-SFE, 
em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas insatisfatórias as alegações 
apresentadas pela Concessionária em relação às seguintes 13 (treze) Não Conformidades: NC.1, NC.2, NC.4, 
NC.5, NC.6, NC.7, NC.8, NC.10, NC.11. NC.12, NC.15, NC.16 e NC.17, aplicando-se em desfavor da 
Recorrente doze penalidades de advertência e uma penalidade de multa no valor de R$ 1.048.734,70 (um 
milhão, quarenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).  
5. 
Por meio da Correspondência RTC-015, protocolada nesta Agência em 2 de março de 2016, a 
COELBA protocolou Recurso Administrativo. 
6. 
Em sede de juízo de reconsideração a SFE cancelou as penalidades de advertência 
decorrentes das Não Conformidades NC.8 e NC.17, e mantidas todas as demais penalidades impostas à 
COELBA, encaminhando o Recurso Administrativo à Diretoria Colegiada, para apreciação em última instância 
recursal. 
7. 
Em 23 de março de 2016, o processo foi a mim distribuído.

É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
O presente processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de 
Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Auto de Infração n° 15/2016, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em 
decorrência de fiscalização das condições gerais de fornecimento do serviço prestado, referentes ao 
atendimento a consumidores e à comercialização de energia elétrica.  
9. 
A fiscalização apontou 17 não conformidades das quais 4 foram anuladas quando da lavratura 
do Auto de Infração do qual consta a aplicação de penalidade de advertência para 12 não conformidades e da 
penalidade de multa para uma não conformidade. . Em sede de juízo de reconsideração, o Superintendente de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade decidiu cancelar duas penalidades de advertência de modo que 
restaram confirmadas as 11 não conformidades listadas na tabela 1 a seguir: 
Tabela 1 - Não Conformidades após juízo de reconsideração. 
NÃO CONFORMIDADES
DISPOSITIVO LEGAL DESCUMPRIDO
PENALIDADE
NC.1 
não informar na fatura de energia elétrica o 
número de inscrição CPF
item "b", do inciso I estabelecido no artigo 
119 da REN 414/2010 
Advertência 
NC.2 
não encaminhar ao consumidor a 
declaração de quitação anual 
artigo 125 da REN 414/2010 
Advertência 
NC.4 
não informar ao consumidor, por escrito, 
as diferenças a cobrar ou a devolver 
referente aos casos de irregularidade
artigo 133 da REN 414/2010 
Advertência 
NC.5 
não informar ao consumidor, o direito de 
reclamação 
inciso V, do artigo 133 da REN 414/2010 
Advertência 
NC.6 
não atender o prazo estabelecido de 10 
dias de antecedência para comunicação 
por escrito ao consumidor sobre o local, 
data e hora da realização da avaliação 
técnica 
parágrafo 7º do artigo 129 da REN 
414/2010 
Advertência 
NC.7 
não agendar ou comunicar o consumidor 
sobre a data e hora para realização de 
aferição de medidor 
Parágrafo 1° do artigo 137 da REN 
414/2010 
Advertência 
NC.10 
não apresentar as informações com um 
nível de qualidade e confiabilidade 
adequadas à Fiscalização 
artigo 4º, do capítulo III, da Lei n° 
9784/1999 
Multa Grupo III 
NC.11 
não observar o prazo de 5 dias para 
solucionar as reclamações quando se faz 
necessária visita técnica ao consumidor
Parágrafo único do artigo 197 da 
Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010 
Advertência 
NC.12 
não informar o consumidor sobre o direito 
de formular reclamação à ouvidoria da 
distribuidora, quando existir, à agência 
estadual conveniada ou, na inexistência 
desta, à ANEEL
artigo 200 da Resolução Normativa ANEEL 
n° 414/2010 
Advertência 
NC.15 
não realizar religações normais no prazo 
estabelecido 
artigo 176 da Resolução Normativa ANEEL 
n° 414/2010 
Multa Grupo I
Convertida em 
Advertência
II – FUNDAMENTAÇÃO
8. O presente processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Auto de Infração n° 15/2016, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em
decorrência de fiscalização das condições gerais de fornecimento do serviço prestado, referentes ao
atendimento a consumidores e à comercialização de energia elétrica.
9. A fiscalização apontou 17 não conformidades das quais 4 foram anuladas quando da lavratura
do Auto de Infração do qual consta a aplicação de penalidade de advertência para 12 não conformidades e da
penalidade de multa para uma não conformidade. . Em sede de juízo de reconsideração, o Superintendente de
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade decidiu cancelar duas penalidades de advertência de modo que
restaram confirmadas as 11 não conformidades listadas na tabela 1 a seguir:
NÃO CONFORMIDADES    DISPOSITIVO LEGAL DESCUMPRIDO  PENALIDADE
NC.1  não informar na fatura de energia elétrica o
número de inscrição CPF  item "b", do inciso I estabelecido no artigo
119 da REN 414/2010  Advertência
NC.2  não encaminhar ao consumidor a
declaração de quitação anual  artigo 125 da REN 414/2010  Advertência
NC.4  não informar ao consumidor, por escrito,
as diferenças a cobrar ou a devolver
referente aos casos de irregularidade  artigo 133 da REN 414/2010  Advertência
NC.5  não informar ao consumidor, o direito de
reclamação  inciso V, do artigo 133 da REN 414/2010  Advertência
NC.6  não atender o prazo estabelecido de 10
dias de antecedência para comunicação
por escrito ao consumidor sobre o local,
data e hora da realização da avaliação
técnica  parágrafo 7º do artigo 129 da REN
414/2010  Advertência
NC.7  não agendar ou comunicar o consumidor
sobre a data e hora para realização de
aferição de medidor  Parágrafo 1° do artigo 137 da REN
414/2010  Advertência
NC.10  não apresentar as informações com um
nível de qualidade e confiabilidade
adequadas à Fiscalização  artigo 4º, do capítulo III, da Lei n°
9784/1999  Multa Grupo III
NC.11  não observar o prazo de 5 dias para
solucionar as reclamações quando se faz
necessária visita técnica ao consumidor  Parágrafo único do artigo 197 da
Resolução Normativa ANEEL n° 414/2010  Advertência
NC.12  não informar o consumidor sobre o direito
de formular reclamação à ouvidoria da
distribuidora, quando existir, à agência
estadual conveniada ou, na inexistência
desta, à ANEEL  artigo 200 da Resolução Normativa ANEEL
n° 414/2010  Advertência
NC.15  não realizar religações normais no prazo
estabelecido  artigo 176 da Resolução Normativa ANEEL
n° 414/2010  Multa Grupo I
Convertida em
Advertência

NC.16 
não informar ao consumidor o resultado da 
solicitação de ressarcimento no prazo de 
até 15 dias 
artigo 207 da REN 414/2010 
Advertência 
10. 
Quanto à Não Conformidade NC.1 a COELBA informou que, dos três casos constatados pela 
Fiscalização, uma unidade consumidora trocou de titular e que o número de CPF do novo titular está cadastrado 
e para as outros duas unidades consumidoras houve atualização cadastral em julho de 2015, portanto, depois 
da fiscalização.  
11. 
Além disso, a COELBA informou que 97,98 % de suas unidades consumidoras possuem 
documentos fiscais válidos em sua base cadastral (dado de junho 2015) e que existem apenas(?) 114.675 
unidades consumidoras sem documento fiscal válido. 
12. 
Longe de justificar, os argumentos trazidos pela Concessionária reforçam o descumprimento 
do item "b", do inciso I estabelecido no artigo 119 da REN 414/2010 que estabelece, in verbis: 
Art. 119. A fatura de energia elétrica deve conter:  
I – obrigatoriamente: 
[...] 
b) número de inscrição no CNPJ, CPF ou RANI 
13. 
Para a Não Conformidade NC.2, que tratou da falta do encaminhamento da declaração de 
quitação anual ao consumidor, a COELBA alegou que para 5 das 17 UCs apontadas pela fiscalização, as 
ligações das unidades ocorreram ao longo de 2013, não sendo cabível a emissão da declaração de quitação 
correspondente ao ano de 2012. Para os demais 12 casos, a COELBA informou que não foi possível obter o 
backup de impressão de faturas, e por isso, não foram apresentados à fiscalização. Dentre esses 12 casos, um 
consumidor possuía uma dívida em aberto no ano de 2012.  
14. 
Mais uma vez a manifestação da COELBA não logrou êxito em comprovar atendimento aos 
preceitos regulatórios, restando confirmada essa Não Conformidade.  
15. 
A Não Conformidade NC.4 baseou-se na constatação pela fiscalização que para 61 unidades 
consumidoras não foi apresentado comprovante de envio e/ou recebimento da carta informando as diferenças a cobrar 
ou a devolver. A Concessionária limitou-se a apresentar cópia das correspondências sem, no entanto, apresentar a 
comprovação do recebimento pelo consumidor.  
16. 
Em seu recurso a Coelba apresentou documentos comprovando o envio de correspondência a  apenas 
7 das 61 unidades consumidores fiscalizadas o que, mais uma vez, comprova a irregularidade apontada pela fiscalização 
e a pertinência da penalidade aplicada.  
17. 
Analisando a cópia das cartas que deveriam ter sido enviadas ao consumidor informando as diferenças 
a cobrar ou a devolver, a fiscalização constatou que em 33 casos a carta não apresenta a informação de que o consumidor 
tem o direito de apresentar à COELBA uma reclamação por escrito caso discorde da cobrança ou devolução dos valores., 
o que consignou a Não Conformidade NC.5  
18. 
Observo que em sua manifestação a Coelba se limita a informar que verificou a ocorrência de falha que 
resultou na ocultação do parágrafo com a necessária informação quando da impressão de algumas das 
correspondências, o que apenas confirma a não conformidade e a consequente penalidade. 
19. 
A não conformidade NC.6 baseou-se na constatação que em 2 processos de uma amostra de 97 
unidades consumidoras, não foi cumprido o prazo de 10 dias de antecedência para comunicação por escrito ao
NC.16  não informar ao consumidor o resultado da
solicitação de ressarcimento no prazo de
até 15 dias  artigo 207 da REN 414/2010  Advertência
10. Quanto à Não Conformidade NC.1 a COELBA informou que, dos três casos constatados pela
Fiscalização, uma unidade consumidora trocou de titular e que o número de CPF do novo titular está cadastrado
e para as outros duas unidades consumidoras houve atualização cadastral em julho de 2015, portanto, depois
da fiscalização.
11. Além disso, a COELBA informou que 97,98 % de suas unidades consumidoras possuem
documentos fiscais válidos em sua base cadastral (dado de junho 2015) e que existem apenas(?) 114.675
unidades consumidoras sem documento fiscal válido.
12. Longe de justificar, os argumentos trazidos pela Concessionária reforçam o descumprimento
do item "b", do inciso I estabelecido no artigo 119 da REN 414/2010 que estabelece, in verbis:
13. Para a Não Conformidade NC.2, que tratou da falta do encaminhamento da declaração de
quitação anual ao consumidor, a COELBA alegou que para 5 das 17 UCs apontadas pela fiscalização, as
ligações das unidades ocorreram ao longo de 2013, não sendo cabível a emissão da declaração de quitação
correspondente ao ano de 2012. Para os demais 12 casos, a COELBA informou que não foi possível obter o
backup de impressão de faturas, e por isso, não foram apresentados à fiscalização. Dentre esses 12 casos, um
consumidor possuía uma dívida em aberto no ano de 2012.
14. Mais uma vez a manifestação da COELBA não logrou êxito em comprovar atendimento aos
preceitos regulatórios, restando confirmada essa Não Conformidade.
15. A Não Conformidade NC.4 baseou-se na constatação pela fiscalização que para 61 unidades
consumidoras não foi apresentado comprovante de envio e/ou recebimento da carta informando as diferenças a cobrar
ou a devolver. A Concessionária limitou-se a apresentar cópia das correspondências sem, no entanto, apresentar a
comprovação do recebimento pelo consumidor.
16. Em seu recurso a Coelba apresentou documentos comprovando o envio de correspondência a apenas
7 das 61 unidades consumidores fiscalizadas o que, mais uma vez, comprova a irregularidade apontada pela fiscalização
e a pertinência da penalidade aplicada.
17. Analisando a cópia das cartas que deveriam ter sido enviadas ao consumidor informando as diferenças
a cobrar ou a devolver, a fiscalização constatou que em 33 casos a carta não apresenta a informação de que o consumidor
tem o direito de apresentar à COELBA uma reclamação por escrito caso discorde da cobrança ou devolução dos valores.,
o que consignou a Não Conformidade NC.5
18. Observo que em sua manifestação a Coelba se limita a informar que verificou a ocorrência de falha que
resultou na ocultação do parágrafo com a necessária informação quando da impressão de algumas das
correspondências, o que apenas confirma a não conformidade e a consequente penalidade.
19. A não conformidade NC.6 baseou-se na constatação que em 2 processos de uma amostra de 97
unidades consumidoras, não foi cumprido o prazo de 10 dias de antecedência para comunicação por escrito ao

consumidor sobre o local, data e hora da realização da avaliação técnica para atender a prerrogativa de acompanhamento 
pelo consumidor.  
20. 
A Coelba mais uma vez limitou-se a informar que  para os dois casos identificados as vias não foram 
localizadas, restando confirmada a não conformidade.  
21. 
Quanto à Não Conformidade NC.7, que avaliou falta de agendamento ou comunicação ao consumidor 
sobre a data e hora para realização de aferição de medidores, a COELBA reconheceu a falha em seu procedimento e 
informou que o reformulará, para cumprimento da exigência de aviso ao consumidor com antecedência mínima de três 
dias. Desse modo, resta confirmada a Não Conformidade.  
22. 
Sobre a Não Conformidade NC.10, que tratou do envio de informações incorretas à fiscalização a 
respeito das compensações realizadas em função da transgressão de padrões de atendimento comercial, recordo que a 
Distribuidora deve enviar mensalmente à ANEEL, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês da apuração, 
o extrato da apuração dos padrões dos indicadores comerciais de todas as UCs, informando os atendimentos realizados 
no período de apuração, o prazo médio de atendimento, os atendimentos realizados fora do prazo e os valores creditados 
aos consumidores.  
23. 
Ao avaliar o extrato com os valores enviados pela COELBA à ANEEL com aqueles informados à 
fiscalização, constatou-se que em 16 dos 24 itens relacionados no Anexo III da REN 414/2010 houve divergências nas 
informações dos montantes creditados, das quantidades de serviços fora do prazo e/ou da descrição do serviço, além de 
serviços que não se identificam com a descrição padrão da ANEEL.  
24. 
Em sua manifestação complementar ao Termo de Notificação a COELBA reapresentou as 
informações de forma correta. No entanto, a necessidade reapresentação de dados retificados, caracteriza a 
gravidade da conduta da concessionária que atinge de morte a finalidade da fiscalização, uma vez que nesta 
fase do processo a SFE não tem acesso ao sistema comercial da Concessionária, comprometendo as 
verificações para as quais essas informações seriam utilizadas. Portanto, caracterizado o prejuízo à atividade 
de fiscalização, resta mantida a Não Conformidade e a penalidade de multa decorrente.  
25. 
A NC.11 se baseia na obrigação legal de que as informações solicitadas pelo consumidor devem ser 
prestadas de forma imediata a as reclamações solucionadas em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do protocolo. 
Dos 31 casos avaliados a fiscalização verificou que um estava duplicada e 5 foram concluídas em 30 dias da 
data do protocolo e para os demais 25 casos, a Coelba argumenta que dificuldades específicas impediram a 
realização do contato no prazo regulamentar sem, no entanto, descrever seque que dificuldades a impediram 
de cumprir o regulamento. Desta forma, resta confirmada a Não Conformidade para 25 casos da amostra.  
26. 
A Não Conformidade NC.12 baseia-se na obrigação da Distribuidora apresentar as razões 
detalhadas do indeferimento de uma solicitação, reclamação, sugestão ou denúncia, informando ao consumidor 
sobre o direito de formular reclamação à ouvidoria da distribuidora, quando existir, à agência estadual 
conveniada ou, na inexistência desta, à ANEEL  
27. 
A fiscalização verificou que em nenhuma das 96 reclamações da amostra foi encontrada 
comprovação de envio das informações ao consumidor, o que permitiu a conclusão que Coelba não apresenta estas 
informações ao consumidor.  
28. 
Em seu recurso a Coelba registra que a partir de novembro de 2013 o padrão de carta foi 
adequado de forma a apresentar o texto sobre o direito do consumidor. Entretanto, não apresenta qualquer 
justificativas para as falhas encontradas pela fiscalização, o que confirma a Não Conformidade apontada e a 
penalidade aplicada.

29. 
A fiscalização, na NC.15, verificou que no ano civil de 2013, num universo de 533.480 
religações normais, 491.562 foram realizadas no prazo e 41.918 religações realizadas fora do prazo. A análise 
de  amostras aleatórias de religações normais constatou a veracidade dos dados apresentados pela Coelba. Assim,  
restou comprovado que 7,9% das solicitações religação foram realizadas constatamos que a COELBA não cumpriu com 
o prazo de religação   
30. 
Em sua manifestação a Coelba alega que para apenas 6 casos da amostra as religações foram 
realizadas fora do prazo. Além disso, a concessionária informou que do total 533.480 religações, 2.227 
religações foram realizadas fora do prazo, ou seja, 0,42% dos casos de religação. Em razão da manifestação 
da empresa a fiscalização reavaliou toda a amostra e concluiu que a alegação da empresa estava correta. 
Desta forma, fica mantida a Não Conformidade para 0,42% dos casos.  
31. 
Na NC.16 a fiscalização verificou que no ano civil de 2013 foram efetuadas 21.241 solicitações de 
ressarcimento. Desse total, a fiscalização avaliou uma amostra  aleatória de 96 processos onde constatou que em 38 
deles o tempo de resposta de ressarcimento ao consumidor ultrapassou o prazo regulamentar de 15 dias, em flagrante 
desacordo com o art. 207 da REN 414/2010. 
32. 
Em sua manifestação a Coelba alega que nesses 38 casos os consumidores foram 
cientificados por escrito sobre pendências de sua responsabilidade no ato da vistoria. Entretanto tal argumento 
não pode ser confirmado pela fiscalização uma vez que nos documentos apresentados não constam a 
assinatura do consumidor. Além disso, ao contrário do que informa a Distribuidora, em alguns casos de pleitos 
deferidos os consumidores são informados que o ressarcimento será efetuado no prazo de até 20 dias. 
Portanto, confirmada a não conformidade, considero adequada a penalidade aplicada. 
33. 
Portanto, sob o esteio da Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, restaram 
caracterizadas as infrações decorrentes das Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.4, NC.5, NC.6, NC.7, NC.10, 
NC.11. NC.12, NC.15, e NC.16. e não encontro qualquer reparo no enquadramento das infrações, conforme 
apresentado na Tabela 2 a seguir.  
Tabela 2 - Enquadramento Legal das Infrações 
NÃO 
CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO 
DA INFRAÇÃO 
PENALIDADE 
ARTIGO 
INCISO 
NC.1 
Art. 3° 
IV  
Advertência 
NC.2 
Art. 3° 
III  
Advertência 
NC.4 
Art. 3° 
III  
Advertência 
NC.5 
Art. 3° 
III  
Advertência 
NC.6 
Art. 3° 
III  
Advertência 
NC.7 
Art. 3° 
III  
Advertência 
NC.10 
Art. 6º 
X 
Multa do Grupo 
III 
NC.11 
Art. 3° 
III  
Advertência 
NC.12 
Art. 3° 
III  
Advertência 
NC.15 
Art. 4° 
IV 
Multa do Grupo I 
convertida em 
Advertência 
NC.16 
Art. 3° 
III  
Advertência 
34. 
Quanto à dosimetria da penalidade de multa relacionada à Não Conformidade N.10, a 
gravidade está relacionada ao descumprimento da obrigação regulamentar, com prejuízo ao processo de
29. A fiscalização, na NC.15, verificou que no ano civil de 2013, num universo de 533.480
religações normais, 491.562 foram realizadas no prazo e 41.918 religações realizadas fora do prazo. A análise
de amostras aleatórias de religações normais constatou a veracidade dos dados apresentados pela Coelba. Assim,
restou comprovado que 7,9% das solicitações religação foram realizadas constatamos que a COELBA não cumpriu com
o prazo de religação
30. Em sua manifestação a Coelba alega que para apenas 6 casos da amostra as religações foram
realizadas fora do prazo. Além disso, a concessionária informou que do total 533.480 religações, 2.227
religações foram realizadas fora do prazo, ou seja, 0,42% dos casos de religação. Em razão da manifestação
da empresa a fiscalização reavaliou toda a amostra e concluiu que a alegação da empresa estava correta.
Desta forma, fica mantida a Não Conformidade para 0,42% dos casos.
31. Na NC.16 a fiscalização verificou que no ano civil de 2013 foram efetuadas 21.241 solicitações de
ressarcimento. Desse total, a fiscalização avaliou uma amostra aleatória de 96 processos onde constatou que em 38
deles o tempo de resposta de ressarcimento ao consumidor ultrapassou o prazo regulamentar de 15 dias, em flagrante
desacordo com o art. 207 da REN 414/2010.
32. Em sua manifestação a Coelba alega que nesses 38 casos os consumidores foram
cientificados por escrito sobre pendências de sua responsabilidade no ato da vistoria. Entretanto tal argumento
não pode ser confirmado pela fiscalização uma vez que nos documentos apresentados não constam a
assinatura do consumidor. Além disso, ao contrário do que informa a Distribuidora, em alguns casos de pleitos
deferidos os consumidores são informados que o ressarcimento será efetuado no prazo de até 20 dias.
Portanto, confirmada a não conformidade, considero adequada a penalidade aplicada.
33. Portanto, sob o esteio da Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, restaram
caracterizadas as infrações decorrentes das Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.4, NC.5, NC.6, NC.7, NC.10,
NC.11. NC.12, NC.15, e NC.16. e não encontro qualquer reparo no enquadramento das infrações, conforme
apresentado na Tabela 2 a seguir.
NÃO
CONFORMIDADE  ENQUADRAMENTO        PENALIDADE
  DA INFRAÇÃO        
  ARTIGO    INCISO    
NC.1  Art. 3°    IV    Advertência
NC.2  Art. 3°    III    Advertência
NC.4  Art. 3°    III    Advertência
NC.5  Art. 3°    III    Advertência
NC.6  Art. 3°    III    Advertência
NC.7  Art. 3°    III    Advertência
NC.10  Art. 6º    X    Multa do Grupo
III
NC.11  Art. 3°    III    Advertência
NC.12  Art. 3°    III    Advertência
NC.15  Art. 4°    IV    Multa do Grupo I
convertida em
Advertência
NC.16  Art. 3°    III    Advertência
NÃO
CONFORMIDADE
34. Quanto à dosimetria da penalidade de multa relacionada à Não Conformidade N.10, a
gravidade está relacionada ao descumprimento da obrigação regulamentar, com prejuízo ao processo de

fiscalização programado. Não foram identificados danos aos serviços e aos usuários, tampouco vantagem 
auferida pela concessionária. Entretanto, foi identificado que entre os 19 grupos solicitados pela fiscalização, 
5,26%, deles apresentavam informações inconsistentes, percentual esse que considero caracterizar 
adequadamente a abrangência da infração. 
35. 
A Coelba questiona a dosimetria utilizada especialmente em relação à gravidade e à 
consideração das “sanções irrecorríveis”, solicitando a conversão em advertência, com base no suposto 
pequeno potencial ofensivo da infração. 
36. 
Entretanto, considero que a dosimetria utilizada pela SFE foi bem embasada na Exposição de 
Motivos do Auto de Infração e a multa aplicada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não 
havendo o que ser corrigido. 
37. 
Também corroboro com o entendimento da fiscalização quanto à gravidade da infração, pois, 
ao não enviar informações, ou enviá-las de forma inconsistente, a Concessionária inviabiliza a própria atividade 
de fiscalização, impedindo que o regulador detecte eventuais falhas no serviço prestado pelo agente regulado. 
Por esse mesmo motivo a infração não pode ser considerada de pequeno potencial ofensivo e passível de sua 
conversão em advertência.  
38. 
Destaco a comprovação pela fiscalização da existência de 13 sanções administrativas 
irrecorríveis em desfavor da Concessionaria nos últimos quatro anos, o que resulta na dosimetria de 60%.  
39. 
Por fim, destaco o equivoco da COELBA ao alegar que a SFE considerou a “existência de 
sanção administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos” para avaliar a possibilidade de conversão da 
penalidade de multa em advertência. Na verdade, conforme preconiza o artigo 8º da REN 63/2004f, considerou-
se a existência de “idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores”, tanto é que as penalidades de multa 
decorrentes das Não Conformidades NC.8, NC.15 e NC.17 foram convertidas em advertência.  
40. 
Ocorre que a multa decorrente da Não Conformidade NC.10 não foi convertida em advertência 
pelo fato de a infração não ser de pequeno potencial ofensivo, como também exige o artigo 8º da Norma. As 
sanções “de qualquer natureza” foram consideradas na composição da multa de forma distinta, com base no 
artigo 15 da REN nº 63/2004.  
41. 
O faturamento verificado da Coelba durante o período compreendido de dezembro de 2014 a 
novembro de 2015, conforme “Balancete Mensal Padronizado – BMP” foi de R$ 6.430.010.429,78 (seis bilhões, 
quatrocentos e trinta milhões, dez mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos),  
42. 
A Tabela 3 abaixo sintetiza a dosimetria utilizada para a Não Conformidade NC.10.

Tabela 3 - Dosimetria da Penalidade de Multa 
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não Conformidade N.10
Considerações
Avaliação
Peso
Resultado
1 - Gravidade da infração:
50%
50%
25,00%
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários:
0%
20%
0,00%
3 - Vantagem auferida pela Distribuidora:
0%
20%
0,00%
4 - Sanções administrativas irrecorríveis:
60%
10%
6,00%
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4):
31,00%
6 – Abrangência:
5,26%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III:
1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004):
Nulo
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8):
0,01631%
10 -Faturamento
R$ 6.430.010.429,78
11 - Penalidade
R$ 1.048.734,70
III – DIREITO 
43. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999 
e Lei 9.427/1996, (ii) REN nº 63/2004 e REN 273/2007.   
IV – DISPOSITIVO 
1. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003030-2014-17, voto por conhecer 
do recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do 
Auto de Infração n° 15/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE, que aplicou penalidades de advertência e de multa em decorrência de fiscalização das condições gerais 
de fornecimento do serviço prestado, referentes ao atendimento a consumidores e à comercialização de energia 
elétrica, para, no mérito negar-lhe provimento e manter as penalidades de advertência e de multa, no valor de 
R$ 1.048.734,70 (um milhão, quarenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos),valor 
esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.  
Brasília, 26 de julho de 2016. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor
  Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não Conformidade N.10        
Considerações    Avaliação  Peso  Resultado  
1 - Gravidade da infração:    50%  50%  25,00%  
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários:    0%  20%  0,00%  
3 - Vantagem auferida pela Distribuidora:    0%  20%  0,00%  
4 - Sanções administrativas irrecorríveis:    60%  10%  6,00%  
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4):        31,00%  
6 – Abrangência:        5,26%  
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III:        1,00%  
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004):        Nulo  
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8):        0,01631%  
10 -Faturamento        R$ 6.430.010.429,78  
11 - Penalidade        R$ 1.048.734,70  
III – DIREITO
43. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999
e Lei 9.427/1996, (ii) REN nº 63/2004 e REN 273/2007.
IV – DISPOSITIVO
1. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003030-2014-17, voto por conhecer
do recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do
Auto de Infração n° 15/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade –
SFE, que aplicou penalidades de advertência e de multa em decorrência de fiscalização das condições gerais
de fornecimento do serviço prestado, referentes ao atendimento a consumidores e à comercialização de energia
elétrica, para, no mérito negar-lhe provimento e manter as penalidades de advertência e de multa, no valor de
R$ 1.048.734,70 (um milhão, quarenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos),valor
esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.