AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 909, DE 12 DE ABRIL DE 2016 
 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece Parágrafo Único do art. 6º da Resolução Normativa nº 63/2004, tendo 
em vista o que dispõe o Artigo 14 da Resolução nº 223/2003, tendo em vista o que consta no Processo 
48500.000359/2015-67, e considerando a fiscalização que ocorreu durante o período de 20 a 22 de julho de 
2015, e teve como objetivo verificar o cumprimento das metas acumuladas dos Programas de 
Universalização e Luz Para Todos (PLpT) da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE) resolve: 
aplicar penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da AmE, 
a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) a partir do total de 13.465 (treze mil, 
quatrocentas e sessenta e cinco) ligações não realizadas, para uma meta de 28.810 (vinte e oito mil, 
oitocentas e dez) ligações, relativa ao período de 2013 a 2014. Eventual recurso em face desta decisão 
deverá ser dirigido à autoridade que a proferiu, no prazo de dez dias, contados da ciência oficial desta 
Exposição de Motivos.  
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA