AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.085, DE 3 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 
nº 48500.004739/2014-90, decide conhecer e dar provimento parcial ao pedido de medida cautelar 
interposto pela SAESA para que: (i) a CCEE suspenda a cobrança dos débitos relativos às operações do 
mercado de curto prazo até a competência de março de 2016, inclusive, decorrentes da suspensão dos efeitos 
da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 36475-62.2015.4.01, até a decisão final do Processo nº 
48500.004739/2014-90; e (ii) o ONS e a CCEE retomem a aplicação do regramento vigente para a apuração 
e a cobrança das indisponibilidades da UHE Santo Antônio a partir da contabilização do mês de abril de 
2016.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 123, v. 153, n. 87.