AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.836 ,DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com a Resolução 
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e considerando o que consta no Processo nº 48500.001107/2013-
93 decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Celg distribuição S.A – CELG D, em face do Auto de 
Infração nº 008/2016-SFF, de 1º de setembro de 2016, e, no mérito, reconsiderar parcialmente, reduzindo 
a multa total para R$ 2.415.760,03 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais e 
três centavos) e cancelando as Não Conformidades NC17/18; e (ii) encaminhar à Diretoria Colegiada o 
Recurso Administrativo, para decisão em instância superior. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA