AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 2.441, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003521/2014-18, decide conhecer do recurso interposto pela Companhia de Geração Térmica de 
Energia Elétrica – CGTEE em face do Auto de Infração nº 0016/2015-SFG, de 24 de abril de 2015, para, 
no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa total de R$ 2.458.451,79  (dois milhões, 
quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) para R$ 
1.360.928,67 (um milhão, trezentos e sessenta mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete 
centavos), a serem recolhidos na forma da Lei. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 180.