AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.205, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 878/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.000757/2013-11, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH PCH São Luís, com 30.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.037258-
7.01, de titularidade da empresa Fapolpa Indústria de Papel e Embalagens Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
82.653.700/0001-40, localizada no rio Chopim, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do rio 
Paraná, nos municípios de Clevelândia e Honório Serpa, no estado do Paraná; (ii) informar que este 
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento 
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Alterada a titularidade para a Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda e Fapolpa Indústria de Papel e 
Embalagens Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 891, de 25.03.2019) 
 
(Alterada a titularidade para a Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 2.091, 
de 30.07.2019) 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.218, de 30.04.2020)