AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.002, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.000386/2021-88, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da 
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Bocaiúva, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração - CEG nº UFV.RS.MG.051751-8.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Bocaiúva, estado de Minas Gerais, às 
coordenadas geográficas latitude 17°12'3.54"S e longitude 43°51'13.25"O, em favor da empresa Bocaiúva 
Energia Fotovoltaica SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.506.182/0001-02, conferindo-lhe as 
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as 
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela 
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa 
nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO