VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006511/2021-63 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF ao 
Programa de Gestão da ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 13 de dezembro de 2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, essa Diretoria 
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da 
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021, 
por meio da Portaria nº 6.709/2021.  
2. 
Em 3 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 1/2022-SFF/ANEEL, a SFF 
encaminhou à SRH o processo para adesão daquela unidade ao Programa de Gestão da ANEEL, conforme 
diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a norma aprovada e com a Instrução 
Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia - ME. 
3. 
Mediante a Nota Técnica nº 4/2022-SRH/ANEEL1, de 12 de janeiro de 2022, a SRH 
manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou para deliberação da Diretoria.  
4. 
Em 13 de janeiro de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo nº 1/2022, o processo foi a 
mim distribuído. 
5. 
Em 28 de janeiro de 2022, por meio do Memorando nº 21/2022-SFF/ANEEL2, a SFF 
informou a ocorrência de erro formal na marcação da modalidade presencial no requerimento de ingresso 
ao Programa de Gestão da SFF, e esclareceu que a Superintendência optou por não incluir a modalidade 
 
1 Sicnet nº 48546.000100/2022-00 
2 Sicnet nº 48536.000212/2022-00

presencial em seu Programa de Gestão, nos termos da Nota Técnica nº 1/2022-SFF/ANEEL. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A Norma Organizacional nº 51/20193 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício 
de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da ANEEL, sendo a versão 
vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020. 
8. 
Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão 
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades 
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo 
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de 
cada unidade, conforme disposto a seguir: 
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos 
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de 
Recursos Humanos, (...). 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos 
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução 
processual pela Superintendência de Recursos Humanos. 
9. 
A equipe da SFF é composta por 50 profissionais (servidores efetivos e comissionados, 
terceirizados e estagiários), entre os quais a unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de 
35 servidores no Programa de Gestão, sendo 21 na modalidade teletrabalho integral e 14 na modalidade 
teletrabalho parcial. A proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas 
encontra-se no Anexo I do requerimento da unidade4. 
10. 
Para garantir o atendimento presencial da unidade aos públicos interno e externo, a SFF 
prevê escala de rodízio para os servidores em teletrabalho parcial, sendo este modelo híbrido a única 
 
3 Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.  
4 Disponível no Sicnet nº 48536.000005/2022-00 (Anexo 1).

opção de teletrabalho permitida para titulares de cargos comissionados, naquela unidade, a exceção de 
servidores com mais de 60 anos.  
11. 
 A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SFF encontra-se detalhada na Nota 
Técnica nº 4/2022-SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao disposto 
nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.  
12. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão da SFF ao Programa 
de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria de Procedimentos Gerais da Unidade.  
   
III – DIREITO 
13. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
 
a) Decreto 1.590/1995; 
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020 e 
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006511/2021-63, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso da Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF no Programa de Gestão da ANEEL. 
 
Brasília, 31 de janeiro de 2022. 
 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor