SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 122, DE 26 DE JULHO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 
§ 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de 
dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.002175/2011-49, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 1,07 MW médios o montante de garantia física de energia da Central 
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Engenheiro Bernardo Figueiredo, registrada sob o Código 
Único do Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.SP.000884-2.01, com potência instalada de 
2,25 MW, de titularidade da empresa Monte Azul Empreendimentos Imobiliários e Geração de 
Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.963.234/0001-86, localizada no Rio Jaguari, 
Município de Pedreira, Estado de São Paulo. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Engenheiro Bernardo Figueiredo 
refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de 
Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Engenheiro 
Bernardo Figueiredo poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Fica revogada a Portaria SPE/MME nº 21, de 13 de abril de 2012. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 143.