AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.850, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.005602/2019-00, decide conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto por Roberto Pereira da Silva em face da Decisão nº 30/2021, emitida pela Superintendência de 
Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 
3.087,05 (três mil e oitenta e sete reais e cinco centavos), em decorrência do descumprimento de 
obrigações legais, mantendo, dessa forma, a Decisão proferida pela SLC. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 07.10.2022, p. 4, v. 25, n. 41. 
 
Publicado também no D.O. de 18.10.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 198.