AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.779, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006367/2020-84, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Tecnovolt Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 001/2019-AGER/MT-SFG, 
lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER/MT, que aplicou 
penalidade de multa em decorrência do não atendimento aos requisitos legais e regulamentares exigidos 
no Plano de Segurança de Barragens - PSB referente a Pequena Central Hidrelétrica - PCH ARS a fim de 
reduzir o valor da multa aplicada de R$ 73.220,98 (setenta e três mil, duzentos e vinte reais e noventa e 
oito centavos) para R$ 27.457,87 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete 
centavos). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.