AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.898, DE 21 DE JUNHO DE 2016. 
 
Revoga 
a 
Autorização 
da 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica Spessatto, outorgada à Leão Branco 
Geração de Energia Ltda. por meio da Resolução 
Autorizativa n° 1.574, de 23 de setembro de 2008, 
localizada no município de Erval Velho, estado de 
Santa Catarina. 
 
Texto Original 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o 
disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 
23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base 
na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 
pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo nº 48500.007146/2005-13, 
resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Spessatto, cadastrada sob o 
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.029771-2.01, outorgada à Leão 
Branco Geração de Energia Ltda. por meio da Resolução Autorizativa nº 1.574, de 23 de setembro de 
2008, com 2.380 kW de potência instalada, localizada no município de Erval Velho, estado de Santa 
Catarina.  
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da autorização nos termos do § 9o, do art. 1º, da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor informado pela Superintendência de Gestão Tarifária 
(SGT) de R$ 772,13 (setecentos e setenta e dois reais e treze centavos) – correspondente ao valor residual 
do ajuste do exercício anterior, conforme Despacho 086, de 14 de janeiro de 2016, adicionado ao valor 
proporcional aos dias em que a referida outorga permaneceu vigente na competência de junho de 2016. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de julho de 2016. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente às competências anteriores a revogação, devem ser pagas 
normalmente, ficando revogadas as parcelas referentes às competências de junho a dezembro de 2016 
atinentes ao Despacho 086, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO