VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.006823/2013-67 
 
INTERESSADO: Itumbiara Transmissora de Energia S.A. – ITE  
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A - ITE, em face do Auto de 
Infração – 1.018/2015-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF, motivado 
pelas transgressões legais e contratuais na área econômico-financeira e contábil da Transmissora. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF fiscalizou a Itumbiara Transmissora 
de Energia S.A – ITE, no período de 2 a 13 de setembro de 2013, em relação à área econômico-financeira e contábil 
da Concessionária. Dessa ação, foi emitido o Relatório de Fiscalização - RF nº 028/2014-SFF, de 10/6/2014, 
encaminhado pelo Termo de Notificação – TN nº 0029/2014–SFF. Esse relatório apresenta 2 Não-Conformidades. Em 
2/7/2014 e 18/8/2014, a ITE1 se manifestou sobre o objeto do relatório. 
2. 
Em 31/9/2015, a ITE recebeu o Auto de Infração – AI 1.018/2015-SFF emitido pela SFF, apenando-a 
pela Não-Conformidade NC.2, no valor total de R$ 398.133,29, e enquadrando a infração no inciso XII do art. 7º da 
Resolução Normativa 063/2004.  
3. 
Em 2/9/2015, a ITE interpôs Recurso Administrativo, contestando a penalidade objeto desse auto de 
infração. Em 20/9/2015, a SFF emitiu do AI manteve a decisão. 
4. 
Em 14/9/2015, fui sorteado Diretor Relator. 
5. 
Em 29/10/2015, foi realizada reunião com a minha Assessoria e a do Diretor Reive Barros, por 
solicitação do Agente, para tratar desse AI. 
6. 
É o Relatório. 
 
 
 
 
1 Carta nº lTE/LD/001/2014, 2/7/2014 e ITE/002/14, 18/8/2014

II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A SFF, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não 
Conformidades NC.2, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou 
a decisão de aplicar a penalidade:  
Item 
Fato Gerador 
Não Conformidade 
NC.2 
Compartilhamento de pessoal na execução de atividades e de 
prédio administrativo sem a anuência prévia do órgão regulador, 
em desconformidade com a Resolução Normativa nº 334/2008. 
Procedimento adotado em desacordo com os artigos  2º, 14, 
16 e 24, ambos da Resolução Normativa ANEEL nº 334, de 
21/10/2008, no que tange ao compartilhamento de 
infraestrutura e de pessoal. 
8. 
De início, cumpre registrar que o recurso protocolado pela ITE preenche os pressupostos de 
admissibilidade, conforme destaca a SFF na Análise do Pedido de Reconsideração.  
9. 
A Não-Conformidade NC.2 decorreu do compartilhamento de pessoal e prédio administrativo entre 
partes relacionadas, sem a devida anuência prévia da ANEEL. Inclusive, o atendimento à equipe de fiscalização da 
Agência na sede ITE foi efetuado por profissionais que não eram funcionários da fiscalizada, mas sim de suas 
correspondentes partes relacionadas.  
10. 
Em sua defesa, a ITE argumenta que reconhece haver limitações e que muitas adaptações e 
correções são e serão necessárias, devido ao exponencial crescimento do Grupo State Grid Brazil Holding e que o 
grupo vem passando por uma fase de reestruturação, buscando uma forma mais adequada para o gerenciamento e 
a administração conjunta e eficiente de suas concessionárias.  
11. 
De acordo com a SFF, os contratos firmados entre concessionárias e partes relacionadas se 
submetem às disposições da Resolução Normativa – REN nº 334, de 21/10/2008, que regulamenta e prevê a 
necessidade de anuência prévia da Agência Reguladora para sua celebração. 
12. 
Assim, tendo sido demonstrada, por meio da fiscalização, a existência de fato de compartilhamento 
de pessoal e infraestrutura entre as concessionárias, presume-se a existência de um acordo tácito entre as partes, 
que deveria ter sido submetido à anuência prévia da ANEEL, com o que concordo. 
13. 
Dessa forma, o Quadro I, a seguir, apresenta um resumo com a não-conformidade, a dosimetria e o 
respectivo valor final da penalidade de multa, após a análise do Recurso Administrativo.
Item  Fato Gerador  Não Conformidade
NC.2  Compartilhamento de pessoal na execução de atividades e de
prédio administrativo sem a anuência prévia do órgão regulador,
em desconformidade com a Resolução Normativa nº 334/2008.  Procedimento adotado em desacordo com os artigos 2º, 14,
16 e 24, ambos da Resolução Normativa ANEEL nº 334, de
21/10/2008, no que tange ao compartilhamento de
infraestrutura e de pessoal.

Quadro I – Resumo da aplicação da penalidade. 
 
 
III - DIREITO 
 
14. 
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa 273/2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.006823/2013-67, voto: (i) por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A. – ITE, em face do Auto de Infração 
nº 1.018/2015-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, 
negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 398.133,29 (trezentos e noventa e oito 
mil, cento e trinta e três reais e vinte e nove centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFF, 
valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
Brasília, 19 de abril de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
 
NC.2
Grupo IV
0,200%
    398.133,29 
Grupo IV
0,200%
   398.133,29 
Grupo IV
0,200%
   398.133,29 
0,200%
398.133,29
0,200%
398.133,29
0,200%
398.133,29
Valor (R$)
Antes do Recurso
Após o Recurso
SFF
SFF
Diretor Relator
Penalidade
Dosimetria
Valor (R$) 
original
Penalidade
Total
Dosimetria
Valor (R$)
Penalidade
Dosimetria
Infração
  Antes do Recurso      Após o Recurso          
  SFF      SFF      Diretor Relator    
Infração  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)
original  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)
NC.2  Grupo IV  0,200%  398.133,29  Grupo IV  0,200%  398.133,29  Grupo IV  0,200%  398.133,29
Total    0,200%  398.133,29    0,200%  398.133,29    0,200%  398.133,29