AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 889, DE 12 DE ABRIL DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e do que consta do 
Processo 48500.004585/2013-55, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL em face do Auto de Infração nº 
004/2009/DNF, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul 
– AGEPAN, decorrente das transgressões relativas ao Programa de Universalização de Energia Elétrica e, 
no mérito, não lhe dar provimento; e, por conseguinte (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 
1.666.320,20 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte reais e vinte centavos), que 
deverá ser recolhido de acordo com a legislação vigente; (iii) aplicar a penalidade de advertência para a 
Não-Conformidade N.2; e (iv) determinar o cumprimento das determinações  D.2 e D.3, nos prazos 
estabelecidos. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 74.