AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 26 DE ABRIL DE 2016 
 
 
Processo nº 48500.006588/2014-12. Agente Notificado: Recrutare Administração e Serviços EIRELLE - 
ME. CNPJ: 08.629.207/0001-31. Qualificação: Licitante. Assunto: O Superintendente de Administração e 
Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em 
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, 
faz a presente notificação para dar conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 174/2016-
SAF/ANEEL, de 13 de abril de 2016, cujo teor é o seguinte: “Referimo-nos à garantia aportada pela 
Recrutare Administração e Serviços na ação de Embargos à Execução Fiscal nº 5011074-
07.2016.4.04.7000/PR, na qual a referida empresa depositou a quantia de R$ 12.539,55 (doze mil, 
quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em 21/1/2016, em decorrência de sanção 
administrativa aplicada pela Decisão nº 34/2015-SLC/ANEEL, confirmada pela Diretoria da ANEEL, 
conforme Despacho nº 1.474, publicado no DOU em 15/5/2015. Ocorre que a quantia sobredita foi 
insuficiente para cobrir a integralidade do débito, tendo em vista que foi efetuada a menor que o valor 
devido para a data de seu recolhimento. Com efeito, restou, como diferença entre o valor devido e o que foi 
garantido pela empresa, o montante de R$ 545,18 (quinhentos e quarenta e cinco reais e dezoitos centavos), 
atualizado para abril de 2016. Informamos ainda que a ausência de recolhimento do valor devidamente 
atualizado, com fulcro nas Leis nº 11.941/2009 e nº 9.430/1996, em até 75 (setenta e cinco) dias, contados 
a partir do recebimento desta correspondência, implicará a inclusão da empresa no Cadastro Informativo 
dos créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme 
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Nesse sentido, solicitamos que seja efetuado contato com esta 
Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8099, (61) 2192 8540 ou (61) 2192 8441, ou pelo e-
mail receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos gerar a GRU com o valor ajustado de acordo com a data 
do respectivo pagamento. Finalmente, caso o referido valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, 
aguardamos o contato para que possamos verificar e ajustar a situação da multa em nossos sistemas de 
controle.”  O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos autos do referido processo, o qual pode ser 
consultado mediante solicitação de cópia por meio de formulário próprio disponível na sede da ANEEL. 
Por oportuno, informamos que a GRU com o valor atualizado para pagamento pode ser solicitada por meio 
dos telefones e e-mail acima citados e que a ausência de recolhimento do valor devidamente atualizado, em 
até 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste Edital, implicará a inclusão da empresa 
no CADIN e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 
 
LAURO BORGES PEREIRA 
Superintendente de Administração e Finanças – Substituto 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2016, seção 3, p. 00, v. 153, n. 79.