AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.067, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
Estabelece as Receitas Anuais Permitidas pela 
disponibilização 
das 
instalações 
sob 
responsabilidade de concessionárias de serviço 
público de transmissão de energia, e dá outras 
providências. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
Anexos 
 
Nota Técnica nº 102/2022-SGT/ANEEL 
 
Nota Técnica no 166/2022–SGT/ANEEL 
 
[MODELO]_ pedidos de reconsideração 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
nos arts. 8º e 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 18 
da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 
6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº 
68, de 8 de junho de 2004, na Resolução Normativa nº 320, de 10 de junho de 2008, Resolução Normativa 
nº 905, de 8 de dezembro de 2020; Resolução Normativa nº 906, de 8 de dezembro de 2020, nos Contratos 
de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e o no que consta do Processos nº 
48500.000395/2022-50, 48500.000394/2022-13 e 48500.000424/2022-83 resolve: 
  
Art. 1º Estabelecer, com vigência a partir de 1º de julho de 2022, as Receitas Anuais Permitidas 
pela disponibilização das instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de 
transmissão de energia elétrica: 
 
I – em operação comercial, conforme os Anexos I e VIII;  
 
II – licitadas que entrarão em operação comercial até 30 de junho de 2023, conforme Anexo 
IV; e 
 
III – autorizadas que entrarão em operação comercial até 30 de junho de 2023, conforme 
Anexo V.

Parágrafo único. Os valores constantes dos Anexos referidos neste artigo incorporam todos 
os custos decorrentes da atividade de transmissão de energia elétrica, inclusive os relativos a: 
 
I – Centros de Operação dos Sistemas – COS; 
 
II – serviços de telecomunicações e de transmissão de dados, necessários à operação do 
Sistema Interligado Nacional – SIN; 
 
III – contribuições para PIS/Pasep e Cofins, exceto para as Concessionárias relacionadas no 
Anexo IX; 
 
IV – Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, na alíquota de 0,4% (quatro 
décimos por cento); 
 
V – cota anual da Reserva Global de Reversão – RGR, para as concessionárias que estão 
obrigadas ao seu recolhimento, fixada em 2,6% (dois vírgula seis por cento) do investimento pro rata 
tempore, limitado a 3% (três por cento) da receita anual do concessionário, nos termos do art. 9º da Lei 
nº 8.631, de 4 de março de 1993, deduzindo-se 0,4% (quatro décimos por cento) referentes ao valor da 
TFSEE, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e 
 
VI – recursos a serem aplicados em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, fixados em 
1% (um por cento) da Receita Operacional Líquida, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.991, de 24 de julho 
de 2000. 
 
Art. 2º As Concessionárias de Transmissão iniciarão o recebimento da parcela da Receita Anual 
Permitida referente as Demais Instalações de Transmissão – DIT de uso exclusivo de concessionárias, 
permissionárias ou cooperativas de distribuição de energia elétrica, e eventuais parcelas de ajuste 
referente a este tipo de instalação, conforme disciplinado no Submódulo 9.3 dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – Proret. 
 
Art. 3º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá incluir nos Avisos de Crédito – 
AVC e Avisos de Débito – AVD, referentes aos Contratos das Concessionárias listadas no Anexo IX, os 
valores das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, conforme o regime de apuração por elas adotado, 
necessários à cobertura dos dispêndios desses tributos, sendo o Valor líquido igual à Receita Anual 
Permitida líquida de PIS/Pasep e Cofins da seguinte forma: 
 
I – Para as concessionárias obrigadas a recolher RGR: 
 
𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝐵𝑟𝑢𝑡𝑜= 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑙í𝑞𝑢𝑖𝑑𝑜 ∙ 
(1 −(∑𝐴𝑙í𝑞𝑢𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑅𝐺𝑅 𝑒 𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 ) )
(1 −(∑𝐴𝑙í𝑞𝑢𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑑𝑒 𝑃𝐼𝑆𝑃𝑎𝑠𝑒𝑝,
⁄
𝐶𝑜𝑓𝑖𝑛𝑠, 𝑇𝐹𝑆𝐸𝐸 𝑒 𝑅𝐺𝑅 ) ) 
 
II – Para as concessionárias desobrigadas a recolher RGR: 
 
𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝐵𝑟𝑢𝑡𝑜= 𝑉𝑎𝑙𝑜𝑟 𝑙í𝑞𝑢𝑖𝑑𝑜 ∙ 
1
(1 − (∑𝐴𝑙í𝑞𝑢𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑑𝑒 𝑃𝐼𝑆𝑃𝑎𝑠𝑒𝑝,
⁄
𝐶𝑜𝑓𝑖𝑛𝑠 ) )

§ 1º As Concessionárias alcançadas por esta Resolução deverão informar à ANEEL e ao ONS, 
em janeiro e, sempre que houver alteração, o seu regime de apuração do PIS/Pasep e da Cofins e 
respectivas alíquotas. 
 
§ 2º As Concessionárias listadas no Anexo IX poderão incluir, em suas faturas relativas aos 
encargos de conexão, os valores referentes às alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, de acordo com uma das 
expressões apresentadas nos incisos I e II deste artigo e com o seu regime de apuração, informado à 
ANEEL conforme § 1º. 
 
Art. 4º Fixar os valores das Parcelas de Ajuste, conforme Anexo VI. 
 
Art. 5º Fixar os valores anuais dos encargos de conexão para custeio das Instalações de 
Transmissão de Interesse Exclusivo das Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG e os 
valores dos encargos de conexão das Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo e Caráter 
Individual – IEG conforme Anexo VII, que deverão ser mensalmente aplicados aos usuários dessas 
instalações, de acordo com os arts. 5º e 6º da Resolução Normativa nº 320, de 10 de junho de 2008. 
 
Art. 6º Estabelecer, com vigência a partir de 1º de julho de 2022, as Receitas Anuais Permitidas 
pela disponibilização das instalações classificadas como Interligações Internacionais equiparadas à 
concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica e fixar os valores das suas respectivas 
parcelas de ajuste, conforme Anexo VIII. 
 
Art. 7º Os agentes deverão aditar o Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão – CPST 
no ONS e os Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, conforme Anexos desta 
Resolução. 
 
Art. 8º Retificar, para fins de adequação do registro, a lista de módulos constante no Despacho 
nº 1.425, de 2022, de modo a contemplar os ajustes de receita já processados por ocasião da Resolução 
Homologatória nº 2.959, de 2021 e relacionados com o fim da equiparação da Conversora de Uruguaiana. 
 
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Retificado no D.O. de 02.08.2022. 
 
Retificado no D.O. de 17.08.2022. 
 
(Incluído na lista PA e Anexo VI, do ciclo 2022-2023 da RAP, parcela referente à execução de Ação Judicial, 
em favor da Norte Brasil Transmissora de Energia S.A – NBTE, pelo DSP ANEEL 2.322, de 23.08.2022)