AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 200, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005057/2009-37, decide: (i) facultar a adequação e reapresentação no 
prazo de até 315 (trezentos e quinze) dias, contados a partir da publicação deste Despacho, dos Estudos 
de Inventário do ribeirão Água Branca e seu afluente rio Cuiabá Mirim, integrante da sub-bacia 66, no 
estado de Mato Grosso, de titularidade da GPD Serviços Administrativos Ltda., inscrita no CNPJ com o nº 
79.537.486/0001-51, conforme orientações da Nota Técnica que embasou a presente decisão; (ii) 
determinar que o titular manifeste em até 30 (trinta) dias a sua intenção em adequar e reapresentar os 
referidos estudos e (iii) informar que a ausência de manifestação da intenção em reapresentar os estudos 
será interpretada como desistência, o que levará à revogação dos Despachos de Registro Ativo e Aceite. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA
  (i) facultar a adequação e reapresentação no
prazo de até 315 (trezentos e quinze) dias, contados a partir da publicação deste Despacho, dos Estudos  
de Inventário do ribeirão Água Branca e seu afluente rio Cuiabá Mirim, integrante da sub-bacia 66, no  
estado de Mato Grosso, de titularidade da GPD Serviços Administrativos Ltda., inscrita no CNPJ com o nº  
79.537.486/0001-51, conforme orientações da Nota Técnica que embasou a presente decisão; (ii)  
determinar que o titular manifeste em até 30 (trinta) dias a sua intenção em adequar e reapresentar os  
referidos estudos e (iii) informar que a ausência de manifestação da intenção em reapresentar os estudos  
será interpretada como desistência, o que levará à revogação dos Despachos de Registro Ativo e Aceite.