DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
Exposição de Motivos 
 
 
Nº 17, de 24 de abril de 2021. Resolução nº 8, de 20 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Política 
Energética - CNPE. Aprovo. Em 14 de maio de 2021.