AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.819, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de 
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide: (i) 
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução 
Autorizativa nº 7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue o pagamento de R$ 376.198,53 (trezentos e 
setenta e seis mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos) à INTEC Instalações Técnicas 
de Engenharia Ltda, referente à trigésima segunda medição das obras para a implantação da Linha de 
Transmissão 138 kV interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado 
Amazonas; e (ii) R$ 59.149,09 (cinquenta e nove mil, cento e quarenta e nove reais e nove centavos) à 
empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço descrito no 
item (i). 
 
 
 
 
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2021, seção 1, p. 109, v. 159, n. 225.