AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.104, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista o teor da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1044601-
25.2022.4.01.3400, em trâmite perante a 13ª Vara Federal do Distrito Federal, informa a suspensão dos 
efeitos da Resolução Homologatória nº 3.064, de 12 de julho de 2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 147.