AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.572, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.001674-2015-10, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Elektro 
Eletricidade e Serviços S.A em face do Auto de Infração 1.027/2015, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de advertência em decorrência do 
descumprimento de Procedimento de Comercialização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE, ao amparo do inc. XX, do art. 7º, da Resolução Normativa 63/2004 e, no mérito, dar-lhe 
provimento. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 190.