18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 25/05/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005146/2020-99. 
INTERESSADA: Companhia Melhoramentos Norte do Paraná. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para Companhia Melhoramentos Norte do Paraná implantar e explorar, sob o 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica – UTE Destilaria 
Melhoramentos – Nova Londrina, localizada no município de Nova Londrina, estado do Paraná. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 8 de janeiro de 2020, a Companhia Melhoramentos do Norte do Paraná (“Interessada” 
ou 
“Requerente”) 
solicitou1 
autorização 
para 
implantar 
e 
explorar 
a  
Usina Termelétrica (“UTE”) Destilaria Melhoramentos – Nova Londrina, atualizando a documentação até 
6 de maio de 20212. Esse empreendimento não foi objeto de Despacho de Requerimento de Outorga 
(“DRO”). 
2. 
Entre 7 e 10 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (“SCG”) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema 
Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (“SRM”), e no Sistema 
Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (“SFG”), bem como quanto às 
obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (“SAF”). 
 
1 SICnet nº 48513.001353/2020-00. 
2 SICnet nºs 48513.006812/2021-00, 48513.007299/2021-00, 48513.009664/2021-00 e 48513.012069/2021-00.
  Autorização para Companhia Melhoramentos Norte do Paraná implantar e explorar, sob o
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Usina Termelétrica – UTE Destilaria  
Melhoramentos – Nova Londrina, localizada no município de Nova Londrina, estado do Paraná.  

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3. 
Em 10 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 246/2021-SCG/ANEEL, a SCG fez a 
análise do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria. 
4. 
Em 17 de maio de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de 
Geração (“CEG”), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1: 
Tabela 1: Informações básicas referentes à UTE 
UTE 
Titular 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Potência 
líquida 
(kW) 
Localização 
Destilaria 
Melhoramentos – 
Nova Londrina 
Companhia 
Melhoramentos 
Norte do Paraná 
UTE.AI.PR.050872-1.01 
7.600 
3.600 
Nova 
Londrina/PR 
7. 
A Nota Técnica nº 246/2021-SCG/ANEEL avaliou informações apresentadas pela 
Interessada, 
especificamente 
quanto 
aos 
seguintes 
itens: 
(i) 
qualificação 
jurídica;  
(ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização; (v) características técnicas dos 
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação. 
8. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos 
requisitos 
definidos 
na 
REN 
nº 
876, 
de 
2020, 
para 
implantar 
e 
explorar 
as  
UTE Destilaria Melhoramentos - Nova Londrina. 
9. 
Nos termos do artigo 17 da citada Resolução Normativa, fixa-se o prazo limite de 36 (trinta 
e seis) meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a entrada em operação comercial do 
Empreendimento. 
10. 
O sistema de transmissão de interesse restrito e uso compartilhado pela 
UTE Destilaria Melhoramentos - Nova Londrina será constituído por 1 (uma) Subestação (“SE”) elevadora
UTE  Titular  CEG    Potência      Potência    Localização
        instalada      líquida    
        (kW)      (kW)    
Destilaria
Melhoramentos –
Nova Londrina  Companhia
Melhoramentos
Norte do Paraná  UTE.AI.PR.050872-1.01  7.600      3.600      Nova
Londrina/PR

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de 138/34,5 kV junto à usina, com 01 transformador de 4 MVA, e 1 (uma) linha de transmissão em 34,5 
kV, em circuito simples, com aproximadamente 5 km de extensão conectando-a à SE Nova Londrina, sob 
a responsabilidade da Copel Distribuição S.A. 
11. 
A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50% 
(cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) e à Tarifa de Uso 
do Sistema de Distribuição (“TUSD”), incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos termos da 
REN nº 77, de 2004. 
12. 
Adicionalmente, registre-se que como a documentação necessária à instrução do pedido 
de outorga foi complementada até 1º de março de 2021, não se aplica a condicionante a que se refere o 
artigo 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996: 
Art. 26. [...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo 
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as 
suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga; 
[...] 
13. 
De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de 
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes da cadeia societária. 
14. 
A minuta de Resolução foi chancelada com referência no Parecer Referencial nº 
00238/2015/PFAN EEL/PGF/AGU, referente à outorga de autorização para titular explorar usina 
termelétrica, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica (“PIE”), que não comercializará 
energia no Ambiente de Contratação Regulado (“ACR”). 
15. 
Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada 
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica 
e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação, nem qualquer registro de 
sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.

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16. 
Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento 
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam 
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da solicitação. 
17. 
Adicionalmente, verificou-se que a Requerente cumpriu a exigência do artigo 23 da REN nº 
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
III. 
D I R E I T O 
18. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN 
nº 389, de 2009; (e) REN nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e  
(g) REN nº 921, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº, voto por APROVAR a emissão de 
Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa: 
(i) 
AUTORIZAR a Companhia Melhoramentos Norte do Paraná a implantar e explorar, sob 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (“PIE”), a Usina Termelétrica 
(“UTE”) Destilaria Melhoramentos – Nova Londrina, com potência instalada de 7.600 kW 
e potência líquida declarada de 3.600 kW, localizada no município de Nova Londrina, 
estado do Paraná, bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e 
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
da UTE Destilaria Melhoramentos – Nova Londrina, incidindo tanto na produção, quanto 
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.

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Brasília, 25 de maio de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor