AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 441, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.003011/2020-99, decide por não conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Brk 
Ambiental - Cachoeira de Itapemirim S.A em função de sua intempestividade, de forma a manter a 
aplicação das penalidades no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o Termo de Notificação nº 
1249/2020, apuradas na contabilização de janeiro de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.