AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.346, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.006756/2022-71, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento 
Administrativo interposto pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Governo do Estado de 
São Paulo, CNPJ nº 56.089.790/0001-88, para que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) 
considere as diversas secretarias estaduais como um único CNPJ raiz, o do Estado de São Paulo, para fins 
de migração das unidades consumidoras dessas secretarias para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e 
(ii) recomendar à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM que revise a 
Resolução Normativa nº 1.009/2022 para contemplar a situação que envolve os entes políticos e os órgãos 
e entidades da Administração Pública na caracterização do consumidor especial. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 170.