AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.796 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa nº 427, de 
22 de fevereiro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 
no art. 4º da Lei 13.299, de 21 de junho de 2016, nos §§ 5º e 6º do art. 11 do Decreto nº 7.246, de 28 de 
julho de 2010, art. 4º da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, e o que consta no Processo 
nº 48500.004897/2016-10, resolve fixar o valor do custo médio da energia e potência comercializadas pelos 
agentes de distribuição no Ambiente de Contratação Regulada – ACRméd em R$ 204,84/MWh para o ano 
civil de 2017. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.