AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.375, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Decisão  
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta dos Processos nº 
48500.006654/2011-01 e 48500.006651/2011-60, decido não conhecer do Pedido de Reconsideração 
interposto pela Linear Participações e Incorporações Ltda. em face do Despacho nº 3.024, de 22 de 
novembro de 2016, haja vista que exaurida a esfera administrativa. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2016, seção 1, p. 189, v. 153, n. 246.