VOTO 
PROCESSOS: 48500.004384/2011-96, 48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41, 48500.000327/2011-
38 e 48500.001370/2011-11 
INTERESSADOS: Enel Green Power Tacaicó Eólica S.A., Enel Green Power Pau Ferro Eólica S.A., Enel Green 
Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A., Enel Green Power Modelo I Eólica S.A. e Enel Green Power Modelo II 
Eólica S.A. 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG  
ASSUNTO: Alteração da vigência das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas Tacaicó, Pau Ferro e Pedra do 
Gerônimo, outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias MME nº 164, nº 174, nº 175, de 2012, 
localizadas no município de Tacaratu, estado de Pernambuco, e das Centrais Geradoras Eólicas Modelo I e 
Modelo II, outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias MME n° 162 e n° 163, de 2012, localizadas no 
município de João Câmara, estado do Rio Grande do Norte. 
I – RELATÓRIO 
1. 
As Centrais Geradoras em Eólicas Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo 
II foram outorgadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em decorrência da energia delas provenientes 
terem sido comercializadas no Leilão nº A-3 n° 002/2011-ANEEL (Leilão 002/2011). 
2. 
Em 20 de dezembro de 20131, a empresa ENEL requereu nova alteração2 de cronograma de 
implantação das Centrais Geradoras Eólicas Pau Ferro, Tacaicó e Pedra do Gerônimo, bem como a 
postergação do suprimento de seus Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) 
e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) dos cinco empreendimentos em tela. 
3. 
Em 13/01/20143, a ENEL pleiteou que fosse permitida a apresentação de um novo cronograma 
a ser definido após a deliberação do pleito de alteração das características técnicas pelo MME. reiterando os 
pedidos apresentados em 20 de dezembro de 2013. 
4. 
Em 16 de dezembro de 2014, na 47ª Reunião Pública de Diretoria, a ANEEL deferiu 
parcialmente o pleito de excludente de responsabilidade interposto pela empresa ENEL, o que resultou na 
publicação dos Despachos n° 3.764 e n° 4.827, ambos de 16 de dezembro de 2014. 
5. 
Em 8 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei n° 13.203 (Lei 13.203/2015), que dispõe, dentre 
outros temas, sobre a possibilidade de prorrogação, em caso de atraso no início da operação comercial de 
geração ou de transmissão decorrente de excludente de responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo 
                                                     
1 Carta EBP – 0377/2013 
2 As Resoluções Autorizativas n° 4214, 4216 e 4217, de 2/7/2013, alteraram o cronograma das usinas Pau Ferro, Tacaicó e Pedra 
do Gerônimo em razão da alteração de características técnicas requerida à época. 
3 Carta EBP – 031/2014

poder concedente, das concessões e autorizações de empreendimentos licitados nos termos da Lei nº 10.848, 
de 15 de março de 2004, ou autorizados nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 
6. 
Em 4 de janeiro de 20164, a empresa ENEL solicitou a prorrogação do prazo das autorizações 
das Centrais Geradoras Eólicas em tela, por igual período reconhecido como excludente de responsabilidade 
pela ANEEL por meio dos Despachos n° 3.764 e n° 4.827, ambos de 16 de dezembro de 2014. 
7. 
Em 22 de fevereiro de 2016, por meio do Parecer n° 00057/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a 
Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) manifestou-se sobre a interpretação da Lei 13.203/2015, 
estabelecendo os limites de aplicação e a delimitação das competências legais da ANEEL.  
8. 
Em 9 de março de 2016, por meio da Nota Técnica n° 142/2016-SCG/ANEEL, a SCG 
recomendou o encaminhamento do pleito de prorrogação das outorgas ao MME, nos termos da Lei 
13.203/2015.  
9. 
Em 5 de abril de 2016, por meio do Despacho n° 8645, a Diretoria da ANEEL decidiu por 
encaminhar ao MME a solicitação de prorrogação das outorgas de autorização das usinas em comento, nos 
termos da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, encaminhados posteriormente por meio do Ofício n° 
481/2016-SCG/ANEEL, de 13 de abril de 2016.  
10. 
Em 30 de junho de 2016, por meio do Ofício n° 187/2016-SE-MME6, a Secretaria Executiva do 
MME devolveu os processos à ANEEL em virtude da publicação da Medida Provisória n° 735, de 22 de junho 
de 2016 (MP 735). 
11. 
5 de agosto de 2016, por meio da Nota técnica n° 564/2016-SCG/ANEEL, a SCG encaminhou 
os processos para a deliberação desse Colegiado. 
12. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
13. 
Trata-se do pedido de prorrogação das outorgas de autorização das Centrais Geradoras 
Eólicas Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II, formulado pela empresa ENEL, nos 
termos da Lei 13.203/2015. A empresa requereu essa prorrogação por igual período ao já reconhecido como 
excludente de responsabilidade pela ANEEL, não sendo necessária complementação processual quanto ao 
mérito da excludente de responsabilidade em si, mas apenas quanto ao enquadramento na nova legislação. 
14. 
A Tabela abaixo discrimina as datas previstas nos atos de outorga, bem como aquela 
reconhecida por meio dos Despachos n° 3.764/2014 e n° 4.827/2014, para início da operação comercial de 
cada um dos empreendimentos em análise. 
Tabela 1 - Cronogramas dos atos de outorga e períodos reconhecidos como excludente de responsabilidade 
Empreendimento 
Data prevista para 
entrada em operação 
comercial 
Data reconhecida como 
Excludente de 
responsabilidade 
Número de 
Dias 
Ato 
                                                     
4 Carta EBP-799/15 (Documento n° 48513.001172/2016-00). 
5 Documento n° 48575.002076/2016-00. 
6 Documento n° 48524.007326/2016-00.
Empreendimento    Data prevista para      Data reconhecida como    Número de
Dias  Ato
    entrada em operação      Excludente de      
    comercial      responsabilidade      
Número de
Dias

Tacaicó 
1º/2/2014 
10/7/2014 
159 
Despacho n° 4.827/2014 
Pau Ferro 
Pedra do Gerônimo 
Modelo I 
1º/3/2014 
1º/8/2014 
153 
Despacho n° 3.764/2014 
Modelo II 
15. 
A Nota Técnica n° 142/2016-SCG/ANEEL, de 9 de março de 2016, analisou a matéria, e 
recomendou o encaminhamento dos processos de prorrogação em tela ao MME com vistas à prorrogação das 
outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e 
Modelo II, nos termos da Lei 13.203/2015, o que foi acompanhado pela Diretoria em 5 de abril de 2016, por 
meio do Despacho n° 864. 
16. 
Entretanto, a MP 735, por meio do inciso II do art. 7°, revogou o art. 4° da Lei n° 13.203, de 8 
de dezembro de 2015, retomando à ANEEL a competência de deliberar sobre os processos de excludente de 
responsabilidade de empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica. Assim, com essa 
revogação, a competência para a prorrogação das outorgas retornou à ANEEL. 
17. 
Concordo com a manifestação exarada pela SCG na Nota Técnica n° 564/2016-SCG/ANEEL, 
por meio da qual argui-se que a revogação do art. 4° da lei n° 12.303/2015, faz com que a instrução dos 
processos de outorga que ensejem alteração de cronograma devem seguir o mesmo rito administrativo anterior 
ao da publicação dessa lei. Em outras palavras, para as outorgas de Produtor Independente de Energia, 
eventual reconhecimento de excludente de responsabilidade implica na prorrogação de cronograma de 
implantação e da vigência dos contratos de comercialização, e não da vigência de suas respectivas outorgas. 
18. 
Não obstante, a possibilidade de prorrogação da outorga de empreendimentos de geração 
eólica, independentemente de pedidos de excludente de responsabilidade, já está prevista no art. 12-A da 
Resolução Normativa n° 391, de 15 de dezembro de 2009. Isso porque, diferentemente de empreendimentos 
hidrelétricos que usam o bem público, não há óbices quanto á prorrogação desses tipos de outorga, que podem 
ser por períodos de até 35 anos.
  Tacaicó    1º/2/2014  10/7/2014  159  Despacho n° 4.827/2014
  Pau Ferro          
  Pedra do Gerônimo          
  Modelo I    1º/3/2014  1º/8/2014  153  Despacho n° 3.764/2014
  Modelo II          

III – DIREITO 
19. 
A presente Nota Técnica tem amparo legal: 
a) o inciso IV, art. 3º da Lei nº. 9.427, de 26.12.1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº. 
10.848, de 15.03.2004; e 
b) o inciso II, art. 3-Aº, da Lei nº. 9.427, de 26.12.1996, acrescentado pela Lei nº 10.848, de 
15.03.2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto nº 4.932 
de 23.12.2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 4.970, de 30.01.2004. 
IV - DISPOSITIVO 
20. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004384/2011-96, 
48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41, 48500.000327/2011-38 e 48500.001370/2011-11 voto por  
indeferir o pedido de alteração da vigência das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas 
Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II. 
 
 Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor