MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 854/SPE/MME, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.002975/2021-09, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada 
Anemus Wind 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
EOL.CV.RN.034499-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.048, de 25 de maio de 2021, de 
titularidade da empresa Anemus Wind 2 Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.492.546/0001-
99, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Anemus Wind 2 Participações S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Anemus Wind 2 Participações S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela Anemus Wind 2 Participações S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento 
do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra 
estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.048, de 25 de maio de 2021. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Anemus Wind 2 Participações S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº

318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Anemus Wind 2 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Anemus Wind 2 Participações S.A. 
CNPJ 
29.492.546/0001-99 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Anemus Wind 2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 10.048, de 25 de maio de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Eólica compreendendo onze unidades geradoras 
de 4.200 kW, totalizando 46.200 kW de capacidade instalada, e 
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato 
autorizativo. 
Período de Execução 
De 1º/01/2021 a 31/12/2022. 
Localidade do Projeto 
Municípios de Currais Novos e São Vicente, Estado do Rio Grande 
do Norte. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
192.024.894,11 
Serviços 
38.663.238,92 
Outros 
6.940.881,33 
Total (1) 
237.629.014,36 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
175.725.292,35 
Serviços 
37.213.803,29 
Outros 
6.940.881,33 
Total (2) 
219.879.976,97 
Referência: Processo nº 48500.002975/2021-09                                                                                                              SEI nº 0536674
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Anemus Wind 2 Participações S.A.  CNPJ
29.492.546/0001-99
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Anemus Wind 2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.048, de 25 de maio de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Eólica compreendendo onze unidades geradoras
de 4.200 kW, totalizando 46.200 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução  De 1º/01/2021 a 31/12/2022.
Localidade do Projeto  Municípios de Currais Novos e São Vicente, Estado do Rio Grande
do Norte.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  192.024.894,11
Serviços  38.663.238,92
Outros  6.940.881,33
Total (1)  237.629.014,36
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  175.725.292,35
Serviços  37.213.803,29
Outros  6.940.881,33
Total (2)  219.879.976,97