VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002674/2006-55 
 
INTERESSADO: Sapezal Energia S.A. 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor de Sapezal 
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à operação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH 
Sapezal, localizada nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Autorizativa n° 726, de 18 de dezembro de 2002, autorizou a Sapezal 
Energia S.A. (Sapezal Energia) a implantar e explorar a PCH Sapezal, atualmente1 com 16.000 kW 
de potência instalada, sob regime de Produção Independente de Energia, localizada no rio 
Juruena, nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso. 
2. 
As Resoluções Autorizativas nº 619, de 27 de junho de 2006, nº 1.126, de 27 de 
novembro de 2007 e nº 8.762, de 5 de maio de 2020 declararam de utilidade pública, para fins 
de desapropriação, em favor da Sapezal Energia, áreas, respectivamente, de 422,03, 105,00 e 
493,3321 hectares, destinadas à implantação da PCH Sapezal. 
3. 
Em 3 de setembro de 2020, a Sapezal Energia requereu2 a retificação da Resolução 
Autorizativa nº 8.762, de 5 de maio de 2020, alegando que solicitou à ANEEL equivocadamente 
a segmentação de parte das estruturas que tiveram a sua utilidade pública declarada, e que “a 
desapropriação de pequenos perímetros, como foi outorgado individualmente para cada 
estrutura, impede o atendimento ao fim pretendido, que é o de promover a integral 
regularização fundiária do empreendimento”. 
 
1 Os Despachos n° 291, de 07 de março de 2005 e n° 2.546, de 16 de junho de 2011, alteram a potência do 
empreendimento para 16.000 kW. 
2 Carta Of 015/2020 (Documento n° 48513.024742/2020-00).

4. 
Após solicitar3 esclarecimentos à empresa, a Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração (SCG) consultou4 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração (SFG) acerca da necessidade de emissão de DUP para as áreas a jusante do barramento, 
visto ser essa Superintendência a responsável pela fiscalização dos empreendimentos, inclusive 
no tocante ao cumprimento da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a 
Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer 
usos. 
5. 
Em 22 de abril de 2021, a SFG encaminhou5 à SCG os Relatórios de Fiscalização 
elaborados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato 
Grosso – AGER/MT das 5 Pequenas Centrais Hidrelétricas do rio Juruena que são de propriedade 
de empresas integrantes do Consórcio6 Juruena, dentre elas a PCH Sapezal. 
6. 
Em 27 de abril de 2021, a SCG reiterou7 a solicitação de complementação de 
informações sobre as áreas ora pleiteadas a jusante do barramento da PCH Sapezal, respondida8 
entre 05 e 25 de maio de 2021. 
7. 
Em 08 de outubro de 2021, a SCG solicitou à empresa a inserção dos dados 
relativos às áreas ora pleiteadas no validador de DUP, visto que as informações disponíveis no 
banco de dados da ANEEL diferiam das informações previamente apresentadas, o que foi 
atendido9 em 14 de outubro de 2021. 
8. 
Em 17 de novembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto 
ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de 
Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como 
em relação ao cumprimento da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021. 
 
3 Documento n° 48524.009051/2020-00. 
4 Memorando n° 261, de 9 de dezembro de 2020 para a SFG (Documento n° 48524.010394/2020-00). 
5 Memorando nº 109/2021- SFG/ANEEL (Documento n° 48532.001061/2021-00). 
6 Consórcio Juruena compreende as Pequenas Centrais Hidrelétricas Sapezal, Parecis, Rondon, Telegráfica e Cidezal. 
7 Ofício nº 213/2021- SCG/ANEEL (Documento n° 48524.003058/2021-00). 
8 Carta Of 004/2021 HYD, de 5 de maio de 2021, e Carta Of 006/2021 HYD, de 25 de maio de 2021 (Documentos n° 
48513.012004/2021-00 e n° 48513.013884/2021-00). 
9 Conforme informação da SCG, os dados corretos foram inseridos no validador no dia 14/10/2021, Memorial 7873.

9. 
Em 23 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 737/2021-
SCG/ANEEL10, a SCG verificou que foram atendidas todas as exigências normativas para a emissão 
da DUP requerida, concluindo que o processo estava em condições de ser deliberado pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL. 
10. 
Por meio da 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202111, o processo foi a 
mim distribuído. 
11. 
Em 21 de dezembro de 2021, realizei reunião com representantes da empresa e 
da SCG, quando busquei compreender melhor a necessidade de nova emissão de DUP da Sapezal, 
uma vez que as Unidades Geradoras desse empreendimento já estão em operação comercial12 
desde 22 de junho de 2011. 
12. 
Em 14 de janeiro de 2021, a Sapezal Energia apresentou13 os esclarecimentos 
adicionais necessários à instrução do processo de DUP em tela, alegando que a emissão da DUP 
é necessária para viabilizar os trâmites cartorários para a adequada regularização fundiária dos 
empreendimentos, bem como para a obtenção de outorga de captação de água superficial junto 
ao Órgão Ambiental, que requer para tal emissão a comprovação de posse da área.  
13. 
Como a empresa apontou que um dos polígonos das áreas requeridas para fins de 
utilidade pública continham uma pertencente à União Federal retificando-a, solicitei14 da SCG a 
reanálise do pleito, o que foi feito em 16 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 
117/2022-SCG/ANEEL15. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
14. 
Trata-se de solicitação formulada pela Sapezal Energia, na qualidade de 
autorizada a explorar a PCH Sapezal sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
 
10 Documento n° 48524.009446/2021-00. 
11 Realizada em 30 de novembro de 2021. 
12 O Despacho n° 2.650, de 22 de junho de 2011, liberou as unidades geradoras UG1, UG2 e UG3 para operação 
comercial. 
13 Carta Of 015/2021 HYD, de 28/12/2021, protocolada em 14/1/2022 (Documento n° 48513.000739/2022-00).  
14 Memorando n° 08/2022-ASD/ANEEL, de 11 de janeiro de 2022 (48575.000035/2022). 
15 Documento n° 48524.001488/2022-00.

de emissão de DUP, para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à operação do 
empreendimento. 
15. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 
740, de 11 de outubro de 201616. 
16. 
Inicialmente, destaco que embora a Interessada tenha solicitado a retificação de 
DUP anteriormente emitida, trata-se de avaliação de DUP Complementar, visto não se tratar de 
erro ou vício na emissão do referido ato provocado pela administração. 
17. 
Conforme apontado pela SCG, a PCH Sapezal foi objeto de outras declarações de 
utilidade pública por meio das Resoluções Autorizativas nº 619, de 27 de junho de 2006, nº 1.126, 
de 27 de novembro de 2007 e nº 8.762, de 5 de maio de 2020, que declararam de utilidade 
pública, em favor da Sapezal Energia, áreas, respectivamente, de 422,03, 105,00 e 493,3321 
hectares.  
18. 
Entretanto, estes atos caducaram visto terem decorridos mais de cinco anos da 
emissão, conforme estabelece o Art. 10 do Decreto Lei n° 3.365, de 21 de junho de 194117, mas 
que agora podem ser objeto de nova DUP nos termos do referido Decreto, permanecendo válida 
somente a última declaração. 
19. 
Como essa usina está em operação comercial desde 2011 e não há relatos de 
sinistros ou problemas de acesso às estruturas permanentes, a SCG solicitou à SFG manifestação 
sobre a necessidade de emissão de DUP para as áreas a jusante do barramento, nos termos 
 
16 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento 
de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de 
transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados 
17 Art. 10.  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco 
anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará 
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. 
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições 
decorrentes de atos do Poder Público.

solicitados pela Interessada, inclusive no tocante ao cumprimento da Lei n° 12.334, de 20 de 
setembro de 2010 (Lei que Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens). 
20. 
Em resposta, a SFG apontou o resultado de fiscalização in loco realizada pela 
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER/MT, 
que apontou “não haver registro ou relato de impedimento de acesso ou outra dificuldade 
imposta pelos proprietários das áreas em torno do empreendimento, para acesso às estruturas 
da PCH” Sapezal. Ademais, informa que “ao verificarem a situação fundiária das áreas onde se 
localizam as usinas do Complexo Juruena identificaram que dos 10 (dez) imóveis afetados, 8 deles 
não está sob a propriedade do empreendedor”. 
21. 
Por ter dúvidas acerca da necessidade da emissão de nova DUP para esse 
empreendimento, realizei reunião virtual com os representantes da SCG e do empreendedor, 
momento em que a Sapezal Energia apresentou esclarecimentos adicionais, que sanaram a 
minha preocupação quanto a emissão da DUP em apreço.  
22. 
Em síntese, a empresa alega que a emissão da DUP é imperiosa para “viabilizar os 
trâmites cartorários para a adequada regularização fundiária dos empreendimentos, por 
possibilitar a aquisição originária, visto que alguns proprietários das áreas sequer foram 
localizados e algumas das áreas com Contrato de Compra e Venda firmados foram transferidas a 
terceiros sem a devida regularização. Esta situação tem dificultado inclusive o atendimento à 
Requisitos Legais, uma vez que para a obtenção de outorga de captação de água superficial junto 
ao Órgão Ambiental (SEMA/MT), por exemplo, é necessário a comprovação de posse da área”. 
23. 
Entretanto, nesse mesmo expediente a empresa informou que parte da área 
localizada na margem direita da PCH Sapezal pertence à União Federal. Como não havia distinção 
entre áreas públicas e privadas nas poligonais apresentadas previamente à análise da SCG, a 
Sapezal Energia retificou as poligonais previamente apresentadas, o que ensejou a reanálise da 
SCG, estando o processo apto a ser deliberado. 
24. 
Ao analisar o pleito, a SCG destacou que as áreas de terra requeridas se destinam 
à complementação da faixa de 10 (dez) metros de segurança do barramento, identificadas pelos 
polígonos 01A_ME, 01B_MD e 02_ME e de preservação da segurança ambiental e patrimonial, 
identificadas pelo polígono 03_ME, da PCH Sapezal, com área total de 8,8622 hectares.

25. 
Porém, por meio da Nota Técnica n° 117, de 2022, a SCG identificou que as áreas 
contidas no polígono 03_ME não se sobrepõem a estruturas ou edificações da PCH, pois são áreas 
de mata sem construção e se destinam, segundo a própria empresa, a atividades voltadas à 
Segurança Ambiental e Patrimonial.  
26. 
Por essa razão, a área técnica excluiu adequadamente essas áreas das que serão 
declaradas de utilidade pública, uma vez que não foi comprovado que são necessárias à 
segurança da barragem para a prestação dos serviços de energia elétrica. Ademais, a SCG 
destacou que esse é “entendimento compartilhado pela AGER, que concluiu que essas áreas não 
são essenciais para a operação e manutenção das estruturas permanentes do empreendimento”. 
27. 
Assim, área a ser declarada de utilidade pública contém 3 polígonos, com área 
total de 7,7121 ha (sete hectares, setenta e um ares e vinte e um centiares), e constatou que são 
necessárias à implantação e operação da usina. 
28. 
E considerando a análise apresentada pela SCG, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e 
que está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, entendo que o 
pleito deve ser acolhido. 
 
III – DIREITO 
 
29. 
Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) art. 
151, alínea “b” do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº. 
35.851, de 16 de julho de 1954; (ii) Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela 
Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 1956; (iii) art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
(iv) art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) art. 10 da Lei nº. 9.074, de 
7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648, de 27 de maio de 1998; (vi) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021 e (vii) Parecer Referencial nº 
00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015. 
 
IV – DISPOSITIVO

30. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 
48500.002674/2006-55, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor 
da Sapezal Energia S.A., para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas 
de terra que perfazem um total de 7,7121 ha (sete hectares, setenta e um ares e vinte e um 
centiares), necessárias à exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Sapezal, localizada 
nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso. 
 
 
Brasília, 8 de março de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor