AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 719, DE 22 DE MARÇO DE 2016.          
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no 
48500.000195/2016-59, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Amazonas 
Geração e Transmissão S.A. AmE-GT, em face do Despacho no 240, de 2016, emitido conjuntamente pelas 
Superintendências de Regulação e Estudos do Mercado – SRM e Regulação dos Serviços de Geração - 
SRG, que anuiu à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR da Usina 
Hidrelétrica - UHE Balbina, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para i) postergar o pagamento do 
prêmio de risco decorrente da repactuação do risco hidrológico da Amazonas Geração e Transmissão de 
Energia S.A. – AmE-GT, referente à UHE Balbina, por 2 anos e 10 meses, a partir de 1º de janeiro de 2016, 
considerando o total repactuado; ii) alterar o Termo de Repactuação da UHE Balbina, anexo ao Despacho 
nº 240, de 2016, para considerar o início do recolhimento do prêmio de risco a partir de 1o de novembro de 
2018; iii) determinar que a assinatura do Termo de Repactuação alterado e a desistência das ações judiciais 
deverão observar o prazo constante no art. 12 da Resolução Normativa no 684, de 2015, e iv) autorizar a 
CCEE a devolver os valores recolhidos à CCRBT, referente às competências de janeiro e fevereiro de 2016, 
pelo prêmio de risco definido em conformidade com o Termo de Repactuação ao qual o Despacho no 240, 
de 2016, anuiu. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.