VOTO 
PROCESSO: 48500.004253/2022-61. 
INTERESSADO: Consumidores e demais usuários do serviço público de distribuição energia elétrica, 
distribuidoras de energia elétrica. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e Superintendência 
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA. 
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para o aprimoramento 
da regulação em função dos Decretos nº 11.016, de 29 de março de 2022 e nº 11.034, de 5 de abril de 
2022. 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 23 de novembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 950/2021, que 
consolidou as regras para o acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços 
de distribuição de energia elétrica.  
 
2. 
Em 7 de dezembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 1.000/2021, que 
consolidou as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição. 
 
3. 
Em 30 de março de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.016, que regulamenta o Cadastro 
Único para Programas Sociais do Governo Federal e revoga o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. 
 
4. 
Em 6 de abril de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.034, que regulamenta a Lei nº 8.078, 
de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre 
o Serviço de Atendimento ao Consumidor, e revoga, a partir de 3 de outubro de 2022, o Decreto nº 6.523, 
de 31 de julho de 2008. 
5. 
Em 6 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 0027/2022-SRD/SMA/ANEEL, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e Superintendência de Mediação

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Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA apresentaram proposta de 
aprimoramento da regulação em função dos Decretos nº 11.016, de 2022, e nº 11.034, de 2022.  
 
6. 
É o relatório.  
II - FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para o 
aprimoramento da regulação em função dos Decretos nº 11.016, de 29 de março de 2022 e nº 11.034, de 
5 de abril de 2022.  
 
II.1 Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal 
 
8. 
O Decreto nº 11.016/2022 alterou o conceito de família de baixa renda contido no Decreto 
nº 6.135/2007, conforme apresentado a seguir:  
 
Decreto nº 6.135/2007 
Decreto nº 11.016/2022 
Art. 4º [...] 
II - família de baixa renda: sem prejuízo do 
disposto no inciso I: 
a) aquela com renda familiar mensal per capita de 
até meio salário-mínimo; ou 
b) a que possua renda familiar mensal de até três 
salários-mínimos; 
Art. 5º [...] 
II - família de baixa renda - família com renda 
familiar mensal per capita de até meio salário-
mínimo; 
 
9. 
Com a nova redação dada pelo Decreto nº 11.016/2022 foi excluída do conceito de família 
de baixa renda as famílias que possuem renda familiar mensal de até três salários-mínimos.  
 
10. 
Essa alteração não afeta a política da tarifa social, que possui um critério socioeconômico 
específico definido pela Lei nº 12.212/2010. Entretanto, a política de instalação gratuita do padrão rural 
para famílias de baixa renda definida pelo art. 3º do Decreto nº 7.520/2011 estava fundamentada no 
Decreto nº 6.135/2007, conforme transcrição a seguir:  
 
“Art. 3º As solicitações para o atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas 
ou bifásicas, destinadas a famílias de baixa renda, conforme definido pelo Decreto nº
Decreto nº 6.135/2007  Decreto nº 11.016/2022
Art. 4º [...]
II - família de baixa renda: sem prejuízo do
disposto no inciso I:
a) aquela com renda familiar mensal per capita de
até meio salário-mínimo; ou
b) a que possua renda familiar mensal de até três
salários-mínimos;  Art. 5º [...]
II - família de baixa renda - família com renda
familiar mensal per capita de até meio salário-
mínimo;

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6.135, de 26 de junho de 2007, inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do 
Governo federal, escolas e postos de saúde públicos localizados no meio rural, quando não 
forem atendidas com recursos do Programa “LUZ PARA TODOS”, receberão recursos da 
CDE, a título de subvenção econômica, para a instalação do ramal de conexão, do kit de 
instalação interna e do padrão de entrada sem o medidor, conforme regulação da Aneel.”   
 
 
11. 
Essa alteração na política pública que conceitua a família de baixa renda precisará ser 
refletida na redação do art. 49, II, “b” da REN nº 1.000/2021 e no art. 4º, II, “b” da REN nº 950/2021, que 
tratam dos critérios para a instalação gratuita do padrão de entrada de energia.  
 
II.2 Decreto nº 11.034/2022 - Serviço de Atendimento ao Consumidor 
 
12. 
O Decreto nº 11.034/2022 estabeleceu as novas diretrizes e normas sobre o Serviço de 
Atendimento ao Consumidor (SAC), revogando o Decreto nº 6.523/2008 a partir de 3 de outubro de 2022.  
 
13. 
Importante destacar que o Decreto nº 11.034/2022 mantém muitos dos dispositivos do 
decreto anterior, e incorpora tratamento para canais digitais. Adicionalmente, o novo marco legal contém 
dispositivos que permitem às entidades reguladoras, como a ANEEL, tratar de forma adequada as 
especificidades de cada serviço regulado, conforme trechos transcritos a seguir: 
 
“Art. 1º [...] Parágrafo único.  Para fins do disposto neste Decreto, os órgãos ou as entidades 
reguladoras considerarão o porte do fornecedor do serviço regulado. 
 
Art. 3º [...] § 3º  Na hipótese de o serviço ofertado não estar disponível para fruição ou 
contratação nos termos do disposto no caput, o acesso ao SAC poderá ser interrompido, 
observada a regulamentação dos órgãos ou das entidades reguladoras competentes. 
 
Art. 4º [...] Parágrafo único.  Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes poderão 
estabelecer, para o setor regulado, horário de atendimento telefônico por humano superior 
ao previsto no inciso I do caput. 
 
Art. 13. [...] § 4º  Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes poderão estabelecer, 
no setor regulado, prazo para resolução das demandas no SAC. 
 
Art. 14. [...] Parágrafo único.  Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes fixarão 
prazo para a conclusão do processamento técnico da demanda de que trata o inciso II 
do caput.”

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14. 
Da análise feita pela SRD e SMA, verifica-se que o novo marco legal do Serviço de 
Atendimento ao Consumidor já está contemplado quase que em sua totalidade no Capítulo XIV do Título 
I a REN nº 1.000/2021. Identificou-se a necessidade de ajustes pontuais na REN nº 1.000/2021, conforme 
resumo elaborados pelas áreas técnicas, apresentado a seguir:  
 
Decreto nº 11.034/2022 
Proposta de aprimoramento na REN 1000/2021 
Art. 1º, I – obtenção de informação 
sobre os serviços contratados 
Explicitar direito no art. 370, III, incluindo o disposto no 
art. 6º, III do CDC.  
 
Art. 2º, caput - cancelamento de 
contratos e serviços 
Incluir demandas no caput do art. 399 
Art. 2º - canais integrados e Art. 3º - 
SAC gratuito  
Incluir §§ 7º no art. 371, de modo a manter isonomia 
no oferecimento dos canais 
Art. 4º, §2º - atendimento telefônico 
obrigatório 
Explicitar o tratamento a ser dado quando do 
recebimento de demandas pelo canal telefônico em 
que seja necessário o envio de documentos: art. 70, 
parágrafo único e arts. 399, §§3º e 4º 
Art. 4º, §4º, §5º e §6º - diretrizes gerais 
para o SAC 
Incluir §§ 5º e 6º no art. 371 e §3º no art. 374 
Art. 5º, I – atendimento telefônico por 
humano 
Incluir inciso V no art. 387 
Art. 5º, II – opções de reclamação e de 
cancelamento no primeiro menu 
Incluir opções nos incisos II e VIII do art. 391 
Art. 5º, III, “b” – transferência para 
setor competente 
Incluir parágrafo único no art. 391 
Art. 7º - informação das opções de 
acesso ao SAC 
Aprimorar o caput e incluir inciso IV no art. 373 
Art. 9º - Lei Geral de Proteção de 
Dados (LGPD) 
Incluir §3º do art. 659  
Explicitar no art. 6º as disposições do art. 43 do CDC.   
Art. 12, §2º, II – informações do 
histórico de demandas 
Aprimorar os incisos V e VII do art. 418 
Art. 14 – cancelamento do serviço 
Incluir §§9º e 10 no art. 140 
Art. 15, §1º, III – reclamações no 
consumidor.gov 
Explicitar no art. 401 o tratamento a ser dado no caso 
de recebimento de demanda no consumidor.gov que 
não seja reclamação 
 
15. 
Considerando a disposição do art. 13, §4º do Decreto nº 11.034/20221,  as áreas técnicas 
entenderam pela não incorporação na proposta dos prazos para envio do histórico das demandas (art. 
 
1 Art. 13. [...] § 4º  Os órgãos ou as entidades reguladoras competentes poderão estabelecer, no setor regulado, prazo para 
resolução das demandas no SAC.
Decreto nº 11.034/2022  Proposta de aprimoramento na REN 1000/2021
Art. 1º, I – obtenção de informação
sobre os serviços contratados  Explicitar direito no art. 370, III, incluindo o disposto no
art. 6º, III do CDC.
Art. 2º, caput - cancelamento de
contratos e serviços  Incluir demandas no caput do art. 399
Art. 2º - canais integrados e Art. 3º -
SAC gratuito  Incluir §§ 7º no art. 371, de modo a manter isonomia
no oferecimento dos canais
Art. 4º, §2º - atendimento telefônico
obrigatório  Explicitar o tratamento a ser dado quando do
recebimento de demandas pelo canal telefônico em
que seja necessário o envio de documentos: art. 70,
parágrafo único e arts. 399, §§3º e 4º
Art. 4º, §4º, §5º e §6º - diretrizes gerais
para o SAC  Incluir §§ 5º e 6º no art. 371 e §3º no art. 374
Art. 5º, I – atendimento telefônico por
humano  Incluir inciso V no art. 387
Art. 5º, II – opções de reclamação e de
cancelamento no primeiro menu  Incluir opções nos incisos II e VIII do art. 391
Art. 5º, III, “b” – transferência para
setor competente  Incluir parágrafo único no art. 391
Art. 7º - informação das opções de
acesso ao SAC  Aprimorar o caput e incluir inciso IV no art. 373
Art. 9º - Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD)  Incluir §3º do art. 659
Explicitar no art. 6º as disposições do art. 43 do CDC.
Art. 12, §2º, II – informações do
histórico de demandas  Aprimorar os incisos V e VII do art. 418
Art. 14 – cancelamento do serviço  Incluir §§9º e 10 no art. 140
Art. 15, §1º, III – reclamações no
consumidor.gov  Explicitar no art. 401 o tratamento a ser dado no caso
de recebimento de demanda no consumidor.gov que
não seja reclamação

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12, I – 5 dias corridos) e de resposta às demandas (art. 13 - 7 dias corridos), sendo mantidos os prazos já 
regulados nos artigos 407, 408, 409 e 418 da REN nº 1.000/2021.  
 
16. 
De fato, a manutenção dos prazos já regulados na REN nº 1.000/2021 preserva o 
tratamento das especificidades existentes no Setor Elétrico, e evita custos de implementação e adequação 
dos sistemas por parte das distribuidoras, além de eliminar a necessidade de elaboração da Análise de 
Impacto Regulatório – AIR em prazo exíguo. 
 
17. 
Em função do prazo para vigência do Decreto ser de 180 dias e diante do teor das 
alterações, a proposta contempla a alteração da REN nº 1.000/2021 e o estabelecimento do prazo até 3 
de outubro para adequação das distribuidoras. 
 
 
 
II.3 Análise de Impacto Regulatório - AIR  
 
18. 
A Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a 
realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência e que foi aprovada pela REN nº 
941, de 6 de julho de 2021, prevê a dispensa da Análise de Impacto Regulatório – AIR nas hipóteses de, 
entre outras, regulação de norma hierarquicamente superior que não permita diferentes alternativas ou 
de ato considerado de baixo impacto, conforme transcrito a seguir:  
 
“Art. 7º A AIR poderá ser dispensada, mediante justificativa e decisão da Diretoria, nas 
hipóteses de:  
[...] 
II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma 
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes 
alternativas regulatórias;  
 
III - ato normativo considerado de baixo impacto; [...]” 
 
 
19. 
No presente caso, concordo com a análise das áreas técnicas de que não cabe a ANEEL 
avaliar os impactos da alteração da política de definição da família de baixa renda contida no Decreto nº 
11.016/2022. Análise similar se aplica ao Decreto nº 11.034/2022, em que as alterações feitas na REN nº

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1.000/2021 apenas explicitarão as disposições estabelecidas pelo próprio Decreto. Considera-se ainda 
que as alterações são de baixo impacto.  
 
20. 
Assim, minha avaliação é de concordância com as áreas técnicas, no sentido de que a AIR 
deve ser dispensada pelo enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 7º da Norma 
de Organização ANEEL nº 40. 
 
 
 
III - DIREITO 
 
21. 
O presente voto encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
a. Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995; 
b. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
c. Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022;  
d. Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022; 
e. Nota Técnica nº 0027/2022-SRD/SMA/ANEEL, de 6 de maio de 2022. 
 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004253/2022-61, voto por 
instaurar Consulta Pública, entre os dias 26 de maio de 2022 e 11 de julho de 2022, com vistas a obter 
subsídios da sociedade para a para o aprimoramento das Regras de Prestação do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica, Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e a Resolução 
Normativa n° 950, de 23 de novembro de 2021, em função dos Decretos nº 11.016, de 29 de março de 
2022 (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e nº 11.034, de 5 de abril de 2022 
(Serviço de Atendimento ao Consumidor). 
Brasília, 24 de maio de 2022.

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(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor