AGÊNCIA NACIONAL DE ENRGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.723, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2016; e o que consta do Processo nº 48500.002665/2021-
86, decide: anuir previamente à transferência de controle societário da empresa Companhia de 
Transmissão Centroeste de Minas, que passará a ser detido pela Cemig Geração e Transmissão S.A. O 
prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação 
deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da 
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2021, seção 1, p. 155, v. 159, n. 170. 
 
(Atendida, pela Companhia de Transmissão Centroeste de Minas, o envio dos documentos 
comprobatórios, pelo DSP SFF/SCT/ANEEL 776, de 22.03.2022)