AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.876, DE 6 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Transmissora 
Rio Largo SPE S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Messias - 
Rio Largo II C4, localizada no estado de Alagoas. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000615/2021-
64, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Transmissora Rio Largo SPE S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 04/2020-
ANEEL, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão 
Messias - Rio Largo II, circuito quatro, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 14,77 (quatorze 
virgula setenta e sete) km de extensão, que interligará a Subestação Messias à Subestação Rio Largo II, 
localizada nos municípios de Messias e Rio Largo, estado de Alagoas. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000615/2021-64, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
AL 
2705200 
LT 230 kV Messias - Rio Largo II - C4 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 25 S (MER -33) 
Linha de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
59,110000 
PABLO RAMON ROCHA DE 
CARVALHO ALMEIDA 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
AL20210205974 
40 
NBR 5422  
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
188.433,334 
8.948.139,542 
2 
188.393,366 
8.948.141,138 
3 
188.389,977 
8.948.056,321 
4 
188.288,427 
8.947.992,662 
5 
188.178,301 
8.947.999,541 
6 
187.474,283 
8.948.572,718 
7 
187.427,586 
8.948.790,741 
8 
186.927,096 
8.949.077,232 
9 
184.992,010 
8.950.027,827 
10 
184.601,080 
8.951.220,075 
11 
184.888,431 
8.953.529,025 
12 
186.644,584 
8.956.112,664 
13 
187.905,945 
8.957.341,273 
14 
187.507,039 
8.959.016,196 
15 
187.721,617 
8.959.271,358 
16 
187.691,003 
8.959.297,102 
17 
187.463,461 
8.959.026,524 
18 
187.861,775 
8.957.354,088 
19 
186.613,776 
8.956.138,496 
20 
184.849,929 
8.953.543,535 
21 
184.560,280 
8.951.216,125 
22 
184.959,250 
8.949.999,354
  UF      Código Município      Empreendimento  
AL      2705200      LT 230 kV Messias - Rio Largo II - C4    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 25 S (MER -33)      Linha de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      59,110000      PABLO RAMON ROCHA DE
CARVALHO ALMEIDA    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
AL20210205974      40      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
  1    188.433,334      8.948.139,542    
  2    188.393,366      8.948.141,138    
  3    188.389,977      8.948.056,321    
  4    188.288,427      8.947.992,662    
  5    188.178,301      8.947.999,541    
  6    187.474,283      8.948.572,718    
  7    187.427,586      8.948.790,741    
  8    186.927,096      8.949.077,232    
  9    184.992,010      8.950.027,827    
  10    184.601,080      8.951.220,075    
  11    184.888,431      8.953.529,025    
  12    186.644,584      8.956.112,664    
  13    187.905,945      8.957.341,273    
  14    187.507,039      8.959.016,196    
  15    187.721,617      8.959.271,358    
  16    187.691,003      8.959.297,102    
  17    187.463,461      8.959.026,524    
  18    187.861,775      8.957.354,088    
  19    186.613,776      8.956.138,496    
  20    184.849,929      8.953.543,535    
  21    184.560,280      8.951.216,125    
  22    184.959,250      8.949.999,354    

23 
186.908,324 
8.949.041,888 
24 
187.392,214 
8.948.764,899 
25 
187.438,117 
8.948.550,582 
26 
188.162,999 
8.947.960,419 
27 
188.298,773 
8.947.951,938 
28 
188.429,103 
8.948.033,639 
29 
188.433,334 
8.948.139,542
  23      
  24    187.392,214  8.948.764,899
  25    187.438,117  8.948.550,582
  26    188.162,999  8.947.960,419
  27    188.298,773  8.947.951,938
  28    188.429,103  8.948.033,639
  29    188.433,334  8.948.139,542