VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001740/2016-24. 
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia – MME e Agentes do Setor Elétrico 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
RESPONSÁVEIS: Secretaria Executiva de Leilões – SEL e Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão 03/2016-ANEEL e anexos, denominado “1º LER” de 2016, destinado 
à contratação de energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte 
hidrelétrica, com início de suprimento em 1/3/2020, consolidado após contribuições apresentadas na Audiência 
Pública 26/2016. 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Na 15ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 3/5/2016, a Diretoria da ANEEL determinou a 
instauração de Audiência Pública, no período de 4/5/2016 a 3/6/2016, visando obter subsídios ao 
aprimoramento da proposta de Edital e respectivos Anexos do Leilão 3/2016. A partir da decisão, foi emitido o 
Aviso de Audiência Pública 26/2016. 
 
2. 
As contribuições às minutas do Edital e do Contrato de Energia de Reserva – CER foram 
analisadas por meio da Nota Técnica 27/2016-SEL/ANEEL, de 15/8/2016. 
 
3. 
Mediante a Nota Técnica 269/2016-SGT/ANEEL, de 16/8/2016, a Superintendência de Gestão 
Tarifária – SGT propôs os valores das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão – TUST e das Tarifas de 
Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDg de referência para as centrais geradoras participantes do Leilão 
3/2016. 
 
4. 
Em de 22/8/2016, foi exarado o Parecer 423/2016/PFANEEL/PGF/AGU, pelo qual a 
Procuradoria Federal examinou a minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão 3/2016 e opinou pelo 
prosseguimento do procedimento licitatório. 
 
5. 
Destaca-se que, por meio do Ofício  232/2016-SE-MME, de 22/8/2016, a Secretaria Executiva 
do Ministério de Minas e Energia informou os seguintes parâmetros a serem aplicados ao Leilão  3/2016: 
 
 
a) Custo Marginal de Referência do LEILÃO: R$ 248,00/MWh; 
b) Preço Inicial do produto por quantidade (fonte hidrelétrica): R$ 248,00/MWh. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se da aprovação do Edital e dos respectivos Anexos do Leilão 3/2016-ANEEL, 
denominado 1º Leilão de Energia de Reserva de 2016, destinado à contratação de energia de reserva
  Aprovação do Edital do Leilão 03/2016-ANEEL e anexos, denominado “1º LER” de 2016, destinado
à contratação de energia de reserva proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte  
hidrelétrica, com início de suprimento em 1/3/2020, consolidado após contribuições apresentadas na Audiência  
Pública 26/2016  

proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte hidrelétrica, com início de suprimento em 
1/3/2020, cujas minutas foram submetidas à Audiência Pública 26/2016. 
II.1 Principais diretrizes do MME 
 
7. 
As principais diretrizes do MME para este Leilão constam da Portaria MME 104/2016, alterada 
pela Portaria MME 390/2016, valendo, inicialmente, destacar as seguintes: 
 
a) será realizado no dia 23/9/2016; 
 
b) está restrita a empreendimento hidrelétrico a partir de CGH e PCH; 
 
c) 
serão negociados Contratos de Energia de Reserva – CER, na modalidade por quantidade 
de energia, com prazo de suprimento de 30 anos; 
 
d) foi estabelecido o montante de  90% da garantia física do empreendimento como limite a 
ser negociado no Leilão; 
 
e) o início de suprimento de energia elétrica dar-se-á em 1/3/2020; 
 
f) 
prevê a hipótese de rescisão do CER relativo a CGH que venha a ser afetada por 
aproveitamento ótimo em que haja comprometimento do atendimento ao lotes de energia 
contratados no Leilão; 
 
g) estabelece a vedação aos empreendimentos de aderir ao Mecanismo de Realocação de 
Energia – MRE; 
 
h) não se admite a ampliação de empreendimentos nos casos de alteração no 
enquadramento quer como PCH, quer como CGH, sob pena de rescisão do CER; 
 
i) 
não serão habilitados tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE: 
I. 
empreendimento com CVU superior a zero; 
II. 
empreendimento do qual tenha sido comercializada energia em Leilões de Energia 
Nova, de Fontes Alternativas ou de Energia de Reserva; 
III. 
CGH com capacidade instalada inferior a 1,0 MW. 
j) 
vedada a participação de empreendimentos que tenham entrado em operação comercial 
até a data de publicação do Edital; 
 
k) 
inexiste garantia de recebimento de receita nos casos de indisponibilidade do sistema de 
transmissão/distribuição na data de início de suprimento contratual.

II.2 Empreendimentos cadastrados para participação e habilitação técnica pela EPE 
 
8. 
A Empresa de Pesquisa Energética - EPE registrou o cadastramento de 133 projetos para o 1º 
LER de 2016 (discriminados no quadro a seguir, por Estado e tipo), cujas fichas de dados e demais documentos 
serão examinados no processo de habilitação técnica que antecede à realização do Leilão. 
 
 
CGHs e PCHs CADASTRADAS NA EPE 
Estado 
Tipo 
Qtd 
Potência (MW) 
Ceará 
PCH 
1 
9,0 
CGH 
2 
4,0 
Espírito Santo 
PCH 
1 
10,5 
CGH 
- 
- 
Goiás 
PCH 
7 
120,90 
CGH 
- 
- 
Minas Gerais 
PCH 
5 
42,42 
CGH 
18 
26,1 
Maranhão 
PCH 
- 
- 
CGH 
1 
2,2 
Mato Grosso do Sul 
PCH 
2 
41,0 
CGH 
1 
1,0 
Mato Grosso 
PCH 
9 
148,3 
CGH 
- 
- 
Paraná 
PCH 
18 
247,9 
CGH 
12 
20,6 
Rio de Janeiro 
PCH 
2 
27,0 
CGH 
3 
3,0 
Rio Grande do Norte 
PCH 
1 
4,7 
CGH 
- 
- 
Rondônia 
PCH 
2 
11,2 
CGH 
- 
- 
Rio Grande do Sul 
PCH 
5 
63,1 
CGH 
- 
- 
Santa Catarina 
PCH 
16 
108,0 
CGH 
18 
28,6 
São Paulo 
PCH 
2 
20,5 
CGH 
- 
 
Tocantins 
PCH 
3 
39,0 
CGH 
4 
9,1 
Total 
PCH 
74 
893,5 
CGH 
59 
94,6 
Geral 
133 
988,1 
  
     
  Fonte: EPE
CGHs e PCHs CADASTRADAS NA EPE      
Estado  Tipo  Qtd  Potência (MW)
Ceará  PCH  1  9,0
  CGH  2  4,0
Espírito Santo  PCH  1  10,5
  CGH  -  -
Goiás  PCH  7  120,90
  CGH  -  -
Minas Gerais  PCH  5  42,42
  CGH  18  26,1
Maranhão  PCH  -  -
  CGH  1  2,2
Mato Grosso do Sul  PCH  2  41,0
  CGH  1  1,0
Mato Grosso  PCH  9  148,3
  CGH  -  -
Paraná  PCH  18  247,9
  CGH  12  20,6
Rio de Janeiro  PCH  2  27,0
  CGH  3  3,0
Rio Grande do Norte  PCH  1  4,7
  CGH  -  -
Rondônia  PCH  2  11,2
  CGH  -  -
Rio Grande do Sul  PCH  5  63,1
  CGH  -  -
Santa Catarina  PCH  16  108,0
  CGH  18  28,6
São Paulo  PCH  2  20,5
  CGH  -  
Tocantins  PCH  3  39,0
  CGH  4  9,1
Total  PCH  74  893,5
  CGH  59  94,6
  Geral  133  988,1

II.3 Análise das contribuições apresentadas na Audiência Pública 55/2015 
 
9. 
Na Audiência Pública 26/2016, foram recebidas contribuições de 14 instituições: Instituto de 
Engenharia do Paraná – IEP, Furnas, CCEE, Abrace, Apine, Elektro, Copel, Rincão Energia S.A., AES, 
Neoenergia, Enerbrand Energia, Camerge, Construnivel Energias Renováveis Ltda. e Hy Brazil Energia S.A. 
 
10. 
No total, foram encaminhadas 44 contribuições, das quais 40 referentes ao Edital e 4 relativas 
à minuta do CER (Anexo II do Edital). 
 
11. 
A Tabela a seguir apresenta o resultado da análise das contribuições referentes ao Edital do 
Leilão 3/2016, consubstanciada na Nota Técnica 27/2016-SEL/ANEEL. 
 
Contribuinte 
Edital 
CER 
Não 
aceita 
Aceita 
Parcialmente Aceita 
Não 
aceita  
Aceita 
Parcialmente Aceita 
IEP 
1 
- 
- 
- 
- 
- 
Furnas 
3 
- 
2 
- 
- 
- 
CCEE 
2 
- 
5 
1 
- 
1 
Abrace 
1 
- 
- 
- 
- 
- 
Apine 
5 
- 
1 
1 
- 
- 
Elektro 
1 
- 
- 
- 
- 
- 
Copel 
- 
2 
1 
- 
- 
- 
Rincão Energia 
2 
- 
1 
- 
- 
- 
AES 
1 
- 
- 
- 
- 
- 
Neoenergia 
2 
- 
- 
- 
- 
- 
Enerbrand 
2 
1 
1 
- 
- 
- 
Camerge 
2 
- 
- 
- 
- 
- 
Construnivel 
4 
- 
- 
- 
- 
- 
Hy Brazil 
- 
- 
- 
- 
- 
1 
Total Geral 
26 
3 
11 
2 
- 
2 
 
12. 
As contribuições e as correspondentes justificativas estão descritas no Relatório de Análise de 
Contribuições anexo à citada Nota Técnica, sendo de destacar que as sugestões de aprimoramento aceitas ou 
parcialmente aceitas tratam de adequações textuais. 
 
13. 
Destaca-se nesse Leilão a participação de CGHs como vendedoras, fato inédito em leilões 
regulados, o que demandou da SEL e da Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG 
medidas que permitissem a participação dessa fonte. 
 
14. 
As CGHs, assim entendidas as centrais hidrelétricas com potência instalada menor ou igual a 
3 MW, estão dispensadas de outorgas, devendo somente ser comunicadas à ANEEL. 
 
15. 
Além disso, observa-se que esse tipo de central hidrelétrica não está obrigada a respeitar o 
aproveitamento ótimo em sua implantação e, por conseguinte, é passível de ser afetada por central hidrelétrica 
que almeje o aproveitamento ótimo. 
 
16. 
Na audiência pública foi proposta a emissão de outorga de autorização para as CGHs que 
vendessem energia tendo por base o precedente existente nos leilões de compra de energia realizados pela
Contribuinte    Edital                CER            
    Não      Aceita    Aceita      Não      Aceita    Aceita  
    aceita      Parcialmente          aceita      Parcialmente      
IEP  1      -      -    -      -      -  
Furnas  3      -      2    -      -      -  
CCEE  2      -      5    1      -      1  
Abrace  1      -      -    -      -      -  
Apine  5      -      1    1      -      -  
Elektro  1      -      -    -      -      -  
Copel  -      2      1    -      -      -  
Rincão Energia  2      -      1    -      -      -  
AES  1      -      -    -      -      -  
Neoenergia  2      -      -    -      -      -  
Enerbrand  2      1      1    -      -      -  
Camerge  2      -      -    -      -      -  
Construnivel  4      -      -    -      -      -  
Hy Brazil  -      -      -    -      -      1  
Total Geral  26      3      11    2      -      2  

ANEEL para o atendimento aos sistemas isolados1 em que usinas com capacidade reduzida recebem outorga 
de autorização. 
 
17. 
Nesse sentido, o Edital encerra previsão de emissão de outorga de autorização para as CGHs 
vencedoras, mas com duas ressalvas em relação aos direitos preconizados na Resolução Normativa 
389/20092: 
a) 
Não será emitida Declaração de Utilidade Pública – DUP, denotando que o 
empreendedor deverá dispor, por conta própria, das áreas necessárias à implantação da CGH; 
e 
b) 
O potencial ótimo estabelecido nos estudos de inventário possui precedência em 
relação a CGH, podendo ser revogada a outorga da CGH caso o potencial ótimo venha a 
receber outorga de autorização/concessão. Essa condição está aderente à diretriz do Leilão, 
segundo a qual o CER poderá ser revogado caso a CGH venha a ser afetada por 
aproveitamento ótimo. 
18. 
Nesse ponto, entendo ser não apenas possível, mas principalmente necessária que as CGHs 
que comercializem energia no Leilão recebam outorga de autorização para a exploração do potencial tendo em 
vista a natureza e a finalidade que as CGHs passam a ter pela venda de energia em leilão regulado. 
 
19. 
Além do mais, a participação de CGHs no Leilão, principalmente usinas com garantia física 
abaixo de 1 MWmédio, demandou a alteração do valor do lote, passando a corresponder a 0,01 MWmédio, 
conforme disposto na Portaria MME 437/2016, que estabeleceu as diretrizes da Sistemática do Leilão. 
 
20. 
Outra novidade desse Edital é que a Vendedora poderá encaminhar, conjuntamente com os 
documentos de habilitação, o requerimento de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, nas condições estabelecidas na Portaria MME  222/2016, de forma 
a possibilitar o enquadramento do empreendimento nesse regime já no ato de outorga de autorização. Tal 
medida é optativa para a vendedora e não se constitui parte do processo de habilitação do Leilão. 
 
21. 
Registro que essa medida traz ganho de tempo substancial ao empreendedor, pois até o 
momento a solicitação de enquadramento no REIDI somente ocorria a partir da emissão da outorga. 
III. DIREITO 
 
22. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei 
9.427/1996; (b) Lei 10.848/2004; (c) Decreto 6.353/2008; (d) Portaria MME 104/2016; (e) Portaria MME 
437/2016. 
 
 
                                                     
1 A PGE proferiu o Parecer nº 125/2014-PGE/ANEEL, de 14/04/2014, embasando a emissão de outorga para usinas de capacidade 
reduzida. 
2 Estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações a pessoas jurídicas, físicas ou 
empresas reunidas em consórcio interessadas em se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou 
Autoprodutores de Energia de Elétrica, tendo por objeto a implantação e/ou a exploração de central geradora de energia elétrica.

IV. DISPOSITIVO 
 
23. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.001740/2016-24, voto pela emissão de 
Resolução Homologatória, nos termos da minuta anexa, a fim de: 
a) aprovar o Edital do Leilão 3/2016-ANEEL e os respectivos Anexos (1º LER de 2016), 
destinado à Contratação de Energia de Reserva proveniente de novos empreendimentos 
de geração a partir de fonte hidrelétrica, com início de suprimento em 1º de março de 2020; 
b) estabelecer as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e as Tarifas de Uso do 
Sistema de Distribuição – TUSDg aplicáveis, conforme o caso, às centrais geradoras 
participantes do Leilão 3/2016-ANEEL. 
 
Brasília, 23 de agosto de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR  
Diretor