AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 330, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
 Nota Técnica nº 41/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 
20 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000181/2016-35, resolve: (i) 
anuir a repactuação do risco hidrológico das empresas CEB Participações S.A.; CEB Lajeado S.A. e CEB 
Geração S.A., referente aos empreendimentos UHE Queimado, Lajeado e Paranoá; conforme Termos de 
Repactuação de nº 101/2016, 102/2016 e 103/2016, que constam em Anexo a este Despacho e na Nota 
Técnica 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 4/02/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata 
o item (i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração 
 
Retificado no D.O. de 19.02.2016. 
 
Retificado no D.O. de 10.11.2016.

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 101/2016 
 
Pelo presente instrumento, CEB Participações S.A, detentor de outorga para geração de energia elétrica, 
com sede no endereço SIA Setor de Áreas Públicas, Lote C, Bloco M, Guará, Distrito Federal, CEP 
71.215-902, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 03.682.014/0001-20, doravante denominado “GERADOR”, 
neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos 
societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 06/97, com prazo de vigência até 17/12/2035, 
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada concessão para 
geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Usina Hidrelétrica 
Queimado, localizada no rio Preto, divisa dos Municípios de Unaí, no Estado de Minas Gerais, e 
Cristalina, no Estado de Goiás com POTÊNCIA INSTALADA, referente à participação do 
GERADOR no consórcio titular, de 18,375 MW – UHE Queimado (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP91 e fator f igual a 9 (nove); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 17/12/2032. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 9 (nove), para a classe de produto SP91. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 17/12/2032. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR fica dispensado de recolher o valor mensal do prêmio associado 
ao produto SP91 até 17/12/2032. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda.

Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
Nome: Elias Brito Júnior 
CPF: 185.077.351-34 
RG:  
Nome: Aurélio Jackson Fernandes Mazeto 
CPF: 360.148.181-20 
RG:  
 
 
Testemunhas: 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 102/2016 
 
Pelo presente instrumento, CEB Lajeado S.A, detentor de outorga para geração de energia elétrica, com 
sede no endereço SIA Setor de Áreas Públicas, Lote C, Bloco M, Guará, Distrito Federal, CEP 71.215-
902, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 03.677,638/0001-50, doravante denominado “GERADOR”, neste ato 
representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários 
e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 05/97, com prazo de vigência até 15/12/2032, 
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada concessão para 
geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Usina Hidrelétrica Luiz 
Eduardo Magalhães, localizada no rio Tocantins, Municípios de Palmas e Miracema do Tocantins, 
no Estado do Tocantins, com POTÊNCIA INSTALADA, referente à participação do GERADOR 
no consórcio titular, de 168,30 MW – UHE Luiz Eduardo Magalhães (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP92 e fator f igual a 8 (oito); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 15/12/2032. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 8 (oito), para a classe de produto SP92. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 15/12/2032. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 90,7274362 MW 
médios de energia vinculados aos CONTRATOS provenientes do Contrato Bilateral de Compra e Venda 
de Energia firmado com a CEB Distribuição S.A., pelo prêmio de risco unitário do produto SP92, de R$ 
2,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O recolhimento do valor mensal de que trata a Subcláusula Primeira a ser 
depositado na CCRBT se dará a partir de 1º/04/2029. 
 
Subcláusula Terceira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
ainda recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 3,059282104 
MW médios de energia vinculados aos CONTRATOS provenientes do Contrato Bilateral de Compra e 
Venda de Energia firmado com a CEB Distribuição S.A., pelo prêmio de risco unitário do produto SP92, 
de R$ 2,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015, a partir de 1º/01/2017. 
 
Subcláusula Quarta - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a partir 
da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA 
QUINTA. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA

Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
Nome: Fernando Oliveira Fonseca 
CPF: 115.978.101-00 
RG: 
Nome: Paulo Marcos Cascelli de Azevedo 
CPF: 238.919.981-04 
RG: 
 
 
Testemunhas: 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 103/2016 
 
Pelo presente instrumento, CEB Geração S.A., detentor de outorga para geração de energia elétrica, com 
sede no endereço SIA Setor de Áreas Públicas, Lote C, Bloco M, Guará, Distrito Federal, CEP 71.215-
902, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 04.232.314/0001-70, doravante denominado “GERADOR”, neste ato 
representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários 
e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 065/1999, com prazo de vigência até 
29/10/2019, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada 
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Usina 
Hidrelétrica Paranoá, localizada no rio Paranoá, em Brasília, Distrito Federal, com POTÊNCIA 
INSTALADA de 30,00 MW – UHE Paranoá (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 29/04/2020. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (zero), para a classe de produto SP100. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos 
períodos de 1°/1/2016 a 31/12/2016 e 30/10/2019 a 29/04/2020. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR fica dispensado de recolher o valor mensal do prêmio associado 
ao produto SP100 até 31/12/2016. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE 
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições 
originais de contrato preexistente. 
 
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua 
data final alterada para 29/04/2020. 
 
Subcláusula Terceira - No período de extensão, que vai de 30/10/2019 a 29/04/2020, o GERADOR 
deverá recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia 
referente a 11,10390824 MW médios, do CONTRATO de venda, com o prêmio de risco unitário do 
produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA 
QUINTA. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
Nome: Paulo Afonso Teixeira Machado 
CPF: 343.165.741-91 
RG:  
Nome: Jose Henrique De Oliveira Vilela 
CPF: 971.911.166-68 
RG:  
 
 
Testemunhas: 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

DESPACHO 330 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Despacho nº 330/2016.  Processo nº 48500.000181/2016-35. Interessados: CEB Participações S.A.; 
CEB Lajeado S.A. e CEB Geração S.A. Decisão: anuir a repactuação do risco hidrológico das empresas 
CEB Participações S.A.; CEB Lajeado S.A. e CEB Geração S.A., referente aos empreendimentos UHE 
Queimado, UHE Luiz Eduardo Magalhães e UHE Paranoá; conforme Termos de Repactuação de nº 
101/2016, 102/2016 e 103/2016, que constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica /2016-SRM-
SRG/ANEEL, de /01/2016, com eficácia condicionada ao atendimento do §10 do art. 1º da LEI Nº 
13.203, de 8 de dezembro de 2015, e art. 11 da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro 2015. A 
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração