AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.579, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005422/2020-19, decide por conhecer do 
requerimento interposto por João Luiz Cruvinel, CPF nº 071.544.881-15, em face da Energisa Mato Grosso 
- Distribuidora de Energia S.A. sobre restituição de valores decorrentes de antecipação de obras de 
extensão de rede elétrica para a interligação das unidades consumidoras nº 6/970573-2 nº 12458576, 
localizadas no Município de Água Boa- MT, e no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: 
(i) indeferir o pleito para a unidade consumidora nº 12458576, e determinar que;(ii) a distribuidora realize 
a vistoria/levantamento de ativos, a incorporação da rede elétrica e a restituição dos valores da rede que 
interliga a unidade consumidora nº 6/970573-2 à rede da distribuidora; (iii) o cálculo da restituição deve 
ser realizado nos termos das Resolução Normativas nº 250, de 2007 e nº 414, de 2010, com atualização 
monetária e juros de mora, quando aplicável; (iv) é condição necessária para a restituição ao interessado, 
a comprovação de que o requerente era o dono da propriedade onde se localiza a unidade consumidora 
nº 6/970573-2 na época da construção rede de ligação; e (v) que esta decisão seja cumprida no prazo de 
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2022, seção 1, p. 78, v. 160, n. 112.