AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.320, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processo no 
48500.006030/2022-39, decide por manter a aplicação das tarifas homologadas no processo tarifário de 
2022 da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. Cadastrada sob o CNPJ nº 12.272.084/0001-00, 
mediante a Resolução Homologatória nº 3.033, de 26 de abril de 2022, uma vez que não há recursos 
decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS passíveis de reversão no âmbito de 
Revisão Tarifária Extraordinária, em função da Lei nº 14.385, de 27 de julho de 2022. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 10, v. 160, n. 164.