AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.623, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Revoga a autorização para implantar e explorar a 
Central Geradora Solar Fotovoltaica – UFV Raios do 
Parnaíba II, outorgada à Usina Geradora de Energia 
Solar Raios do Parnaíba SPE Ltda., localizada no 
município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução 
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.000792/2019-
26, resolve: 
 
Art. 1º  Revogar a Autorização da Central Geradora Solar Fotovoltaica - UFV Raios do Parnaíba 
II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.PI.044294-1.01, 
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.546, de 28 de janeiro de 2020, à Usina Geradora de 
Energia Solar Raios do Parnaíba SPE Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob nº 31.428.952/0001-34, com 30.000 
kW de Potência Instalada, localizada no município de Ribeiro Gonçalves, estado do Piauí. 
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
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