AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.126, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
 
Revoga a autorização da Pequena Central Hidrelétrica 
Baitaca, outorgada à Rio Bonito Energia Ltda., por meio 
da Resolução nº 2.050, de 11 de agosto de 2009, 
localizada no município de Porto União, estado de Santa 
Catarina. 
Texto Original 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no 
art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março 
de 2004, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.003685/2007-16, resolve: 
 
Art. 1º Revogar, a pedido, a Resolução Autorizativa nº 2.050, de 11 de agosto de 2009, referente 
à autorização da Pequena Central Hidrelétrica Baitaca, com 2.700 kW de potência instalada, cadastrada sob 
o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.030153-1.01, localizada no 
município de Porto União, estado de Santa Catarina, outorgada à empresa Rio Bonito Energia Ltda., inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 07.809.716/0001-83. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da autorização nos termos do § 9º do art. 1º da Lei 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art 3º Caso a empresa não mantenha interesse em continuar a operação desse empreendimento, 
deverá articular-se com o órgão ambiental pertinente quanto à eventual remoção dos bens vinculados à 
outorga da usina, sendo sua a responsabilidade de restituir o rio ao seu leito original, caso seja essa a 
alternativa resultante dessa articulação. 
 
Art. 4º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 425,71 (quatrocentos e vinte e cinco reais e 
setenta e um centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de 
novembro de 2016. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de dezembro de 2016. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de outubro de 2016, com vencimento em 15 
de novembro de 2016, fixada pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016, deve ser paga normalmente. 
 
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativa às competências de novembro e dezembro 
de 2016, fixadas pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO