AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.445, DE 27 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003503/2021-65, decide por: (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo município de São Francisco de Sales-MG e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento, e, por conseguinte: (i.a) determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D realize a 
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta, da 
unidade consumidora nº 3013977456, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 
414/2010, desde 12/04/2019 (data da ligação) até a data da efetiva reclassificação, nos termos do art. 
113 da Resolução Normativa nº 414/2010, acrescido do Despacho ANEEL nº 18, de 04/01/2019; (i.b) 
manter a classificação da unidade consumidora nº 3005627432, vez que não atende aos requisitos para 
reclassificação para Iluminação Pública; e (i.c) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 238, v. 160, n. 102.