AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.536, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003361/2020-55, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato 
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. - EMT, em face do Despacho nº 207, de 28 de janeiro de 2021, 
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - 
SMA, para, no mérito, negar provimento; e (ii) determinar o integral cumprimento do Despacho SMA nº 
207, de 2021, em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Decisão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 165.