AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 149, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; na Resolução Normativa – REN nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que consta do Processo nº 
48500.006038/2020-33, decide anuir previamente à celebração do convênio para implementação de rede 
elétrica e/ou entradas de serviço, no intuito de atender até 9.616 (nove mil, seiscentos e dezesseis) 
famílias de baixa renda no Estado do Paraná nos anos de 2021 e 2022, a ser firmado entre a Companhia 
de Habitação do Paraná e a Copel Distribuição S.A., desde que, como referência, para a formulação da 
orçamentação das entradas de serviços simples e conjugadas, seja utilizado o despacho mais recente 
emitido pela SRD, conforme análise efetuada pela Nota Técnica que subsidia o presente despacho. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL