AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.883, DE 22 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Homologa o resultado definitivo da revisão periódica 
da Receita Anual Permitida – RAP associada às 
instalações 
de 
transmissão 
necessárias 
aos 
intercâmbios 
de 
energia 
elétrica, 
sob 
responsabilidade da EVRECY Participações Ltda. – 
EVRECY. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, 
inciso V, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts 3º e 15, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, 
na Resolução Normativa nº 880, de 13 de abril de 2020, no que consta do Processo nº 
48500.000489/2021-48, e considerando: 
 
o disposto no Contrato de Transmissão nº 20/2008 que regula a exploração do serviço público 
de transmissão de energia elétrica pela EVRECY Participações Ltda., resolve: 
 
Art. 1º Fixar o reposicionamento definitivo da Receita Anual Permitida – RAP da EVRECY, em 
33,00% (trinta e três por cento) a ser aplicado em 1º de julho de 2021 sobre a receita vigente, resultando 
nas parcelas definidas no Anexo desta Resolução. 
 
Art. 2º Os valores constantes do Anexo incorporam todos os custos decorrentes da atividade 
de transmissão de energia elétrica e os relativos: 
 
I – à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica; 
 
II – aos recursos a serem aplicados em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico;  
 
III –  aos recursos a serem aplicados à Reserva Global de Reversão – RGR; e 
 
IV – às contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. 
 
Art. 3º Homologar o valor da Anuidade para investimentos em Melhorias de pequeno porte, 
nos termos do item 8 do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, aprovado 
pela Resolução Normativa ANEEL nº 880, de 2020, no valor de R$ 131.591,98 (cento e trinta e um mil,

quinhentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos), a preços de 1º de junho de 2021, a vigorar 
de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2025 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
 
 
 
 
 
ANEXO: Receita Anual Permitida - RAP, a preços de 1º de junho de 2021. 
Número do Contrato Concessionária  Receita Anual Revisada (R$) Índice de Reposicionamento (%) 
Contrato 20/2008   
EVRECY 
17.881.234,73 
33,00% 
Observação: (*) Variação em relação à receita vigente no ciclo 2020/2021.
Número do Contrato  Concessionária  Receita Anual Revisada (R$)  Índice de Reposicionamento (%)
Contrato 20/2008  EVRECY  17.881.234,73  33,00%