AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.257, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio do Sul 
II - Rio do Sul III, localizada no estado de Santa 
Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002788/2021-
17, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica nº 56/99-ANEEL, de 22 de julho de 1999, a área de terra de 25m (vinte e cinco metros) 
de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio do Sul II - Rio do Sul III, circuito simples, 138 
kV, com aproximadamente 2,43km (dois quilômetros e quatrocentos e trinta metros) de extensão, que 
interligará a Subestação Rio do Sul II à Subestação Rio do Sul III, localizada no município de Rio do Sul, 
estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.002788/2021-17, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4214805 
LD 138kV Rio do Sul II - Rio do 
Sul III 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
6,09 
Claudionor Kosmann 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
7816972-3 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
635.891,645 
6.991.511,496 
2 
635.892,887 
6.991.537,435 
3 
635.787,015 
6.991.532,353 
4 
635.549,879 
6.991.489,009 
5 
634.785,469 
6.990.935,599 
6 
634.496,831 
6.990.624,241 
7 
634.304,924 
6.990.546,965 
8 
634.175,833 
6.990.420,867 
9 
633.988,577 
6.990.248,808 
10 
633.955,680 
6.990.178,209 
11 
633.957,492 
6.990.174,242 
12 
633.972,013 
6.990.155,026 
13 
633.990,434 
6.990.162,294 
14 
633.983,212 
6.990.178,104 
15 
634.009,143 
6.990.233,754 
16 
634.193,029 
6.990.402,716 
17 
634.318,853 
6.990.525,623 
18 
634.511,361 
6.990.603,140 
19 
634.802,126 
6.990.916,795 
20 
635.559,949 
6.991.465,436 
21 
635.789,874 
6.991.507,461 
22 
635.866,695 
6.991.511,149
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4214805      LD 138kV Rio do Sul II - Rio do
Sul III    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      6,09      Claudionor Kosmann    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
7816972-3      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      635.891,645      6.991.511,496    
2      635.892,887      6.991.537,435    
3      635.787,015      6.991.532,353    
4      635.549,879      6.991.489,009    
5      634.785,469      6.990.935,599    
6      634.496,831      6.990.624,241    
7      634.304,924      6.990.546,965    
8      634.175,833      6.990.420,867    
9      633.988,577      6.990.248,808    
10      633.955,680      6.990.178,209    
11      633.957,492      6.990.174,242    
12      633.972,013      6.990.155,026    
13      633.990,434      6.990.162,294    
14      633.983,212      6.990.178,104    
15      634.009,143      6.990.233,754    
16      634.193,029      6.990.402,716    
17      634.318,853      6.990.525,623    
18      634.511,361      6.990.603,140    
19      634.802,126      6.990.916,795    
20      635.559,949      6.991.465,436    
21      635.789,874      6.991.507,461    
22      635.866,695      6.991.511,149