AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 922/2016-SCG/ANEEL    
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do 
Processo n° 48500.003540/2011-00, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Águas De Ouro, com 10.700 kW 
de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.SC.037302-8.01, de titularidade da empresa Águas do Oeste Geração Elétrica S.A., inscrita no 
CNPJ sob o n° 05.898.852/0001-61, localizada no rio Do Peixe, integrante da sub-bacia 72, na bacia 
hidrográfica do Rio Uruguai, no município de Ouro e Capinzal, no estado de Santa Catarina (ii) informar 
que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o 
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
 
(Revogado pelo DSP ANEEL 1.063 de 15.05.2018)