GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 29, DE 1º DE MARÇO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, e o que consta dos 
Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004171/2015-98, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a empresa Enel Green Power Bom Jesus da Lapa Solar S.A., inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 23.266.854/0001-10, com Sede na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º Andar, Bloco 2, Bairro 
São Domingos, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a estabelecer-se como Produtor 
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada UFV Bom Jesus da Lapa II, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia, cadastrada 
com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.032893-6.01, com 30.000 kW de 
capacidade instalada e 8.400 kW médios de garantia física de energia, constituída por sessenta Unidades 
Geradoras de 500 kW, localizada às Coordenadas Planimétricas E=681546 m e N=8529325 m, Fuso 23S, 
Datum SIRGAS2000. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na 
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema 
de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Bom Jesus da Lapa II, constituído de uma Subestação 
Elevadora de 20/69 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69 kV, com cerca de quatro quilômetros 
de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Bom Jesus da Lapa, 
de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e 
regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
 
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) obtenção da Licença de Instalação: até 14 de novembro de 2016; 
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 30 de dezembro de 2016; 
c) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 15 de março de 2017; 
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 15 de abril de 2017;

e) início da Operação em Teste da 1ª à 60ª Unidade Geradora: até 16 de julho de 2017; e 
f) início da Operação Comercial da 1ª à 60ª Unidade Geradora: até 1º de agosto de 2017; 
 
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento 
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 8.280.000,00 (oito milhões, duzentos e oitenta 
mil reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da 
UFV Bom Jesus da Lapa II; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 
 
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão no 08/2015-
ANEEL; e 
 
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações 
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas 
em regulamento próprio. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência 
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita 
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
o percentual de redução definido no art. 3o-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de 
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o 
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Bom Jesus da Lapa II, enquanto a potência 
injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da 
legislação e das regras de comercialização vigentes. 
 
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da 
publicação desta Portaria. 
 
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
EDUARDO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 41. 
 
(Alterado o número e tipo de inversores e módulos fotovoltaicos e o sistema de transmissão de interesse 
restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 243, de 26.01.2017) 
 
(Alterada a razão social da empresa para Bom Jesus da Lapa Solar S.A e o endereço da sua sede, pelo DSP 
SCG/ANEEL 2.587, de 13.09.2022) 
 
(Alterado o número de unidades geradoras da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 2.315, de 11.07.2023) 
 
(Alterado o número e a potência instalada da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 1.069, de 10.04.2025)