MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.439/SPE/MME, DE 6 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.001799/2022-41, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, o projeto das Centrais Geradoras Eólicas denominadas Ventos de Santo Antão 01, 
02, 03 e 04, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.049591-
3.01, EOL.CV.RN.049592-1.01, EOL.CV.RN.049593-0.01 e EOL.CV.RN.049594-8.01, de titularidade da 
empresa Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.281.946/0001-10, 
para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. 
 
Art. 2º A Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;  
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do 
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;  
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e  
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Ventos de Santo Antão Energias 
Renováveis S.A., a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados 
nesta Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.  
 
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santo Antão 01, 
02, 03 e 04 e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação das 
aprovações dos projetos como Prioritários. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Titular do Projeto 
Razão Social  
Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., 
CNPJ  
36.281.946/0001-10 
 
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada) 
Razão Social  
Salus Fundo de Investimento em 
Participações Multiestratégia 
CNPJ 
 09.910.984/0001-12 
Participação (%)  
100 
 
Características do Projeto 01 
Outorgas de Autorização Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 11.057, de 1º de fevereiro de 2022. 
Denominação do Projeto  
EOL Ventos de Santo Antão 01 - CEG: EOL.CV.RN.049591-3.01 
Descrição  
Centrais Geradoras Eólicas com 50.400 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades 
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF]  
Estado do Rio Grande do Norte. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Julho de 2024 
Características do Projeto 02 
Outorgas de Autorização Resolução 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.058, de 1º de fevereiro de 2022. 
Denominação do Projeto  
EOL Ventos de Santo Antão 02 - CEG: EOL.CV.RN.049592-1.01 
Descrição
Titular do Projeto    
Razão Social
Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A.,    CNPJ
36.281.946/0001-10
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)    
Razão Social
Salus Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia  CNPJ
09.910.984/0001-12  Participação (%)
100
Características do Projeto 01    
Outorgas de Autorização Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.057, de 1º de fevereiro de 2022.    
Denominação do Projeto
EOL Ventos de Santo Antão 01 - CEG: EOL.CV.RN.049591-3.01    
Descrição
Centrais Geradoras Eólicas com 50.400 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.    
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Norte.    
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Julho de 2024    
Características do Projeto 02    
Outorgas de Autorização Resolução
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.058, de 1º de fevereiro de 2022.    
Denominação do Projeto
EOL Ventos de Santo Antão 02 - CEG: EOL.CV.RN.049592-1.01    
Descrição    

Centrais Geradoras Eólicas com 50.400 kW de capacidade instalada, constituída por doze unidades 
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF]  
Estado do Rio Grande do Norte. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Julho de 2024 
Referência: Processo nº 48340.001799/2022-41                                                                                                                                          SEI nº 0634041