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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001046/2015-26 
 
INTERESSADO: Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG em face do Auto 
de Infração no 57, de 2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, 
que aplicou multa em decorrência do descumprimento ao cronograma de implantação de empreendimentos 
outorgados à Recorrente 
 
 
I. RELATÓRIO 
 Em 7 de abril de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE 
fiscalizou a Transmissora Delmiro Gouveia SA – TDG, para verificar a implantação da Subestação SE Aquiraz 
II 230/69kV e do trecho de Linha de Transmissão – LT em 230kV, em circuito duplo, com extensão de cerca de 
20km, entre o ponto de seccionamento da LT 230kV Banabuiú – Fortaleza e a SE Aquiraz II. Esses 
Empreendimentos foram outorgados à TDG, por meio do Contrato de Concessão no 4, de 2010. 
2. 
A Superintendência emitiu o Termo de Notificação no 109/2015-SFE, em 31 de agosto de 2015, 
com o respectivo Relatório de Fiscalização no 110, de 2015. Após analisar a manifestação da TDG1, a SFE 
editou o Auto de Infração - AI no 57, de 1o de agosto de 2016, acompanhado da Exposição de Motivos, que 
registrou uma Não Conformidade – N.1 cometida pela Recorrente: 
Não atender ao prazo limite de 12 de maio de 2012, fixado Quinta Subcláusula da Cláusula 
Segunda do Contrato de Concessão no 004/2010-ANEEL assinado em 12 de julho de 2010, 
firmado entre a União e a Transmissora Delmiro Gouveia S/A – TDG: 
 
Contrato de Concessão no 004/2010-ANEEL 
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO 
[...] 
Quinta Subcláusula - As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO deverão entrar em 
OPERAÇÃO COMERCIAL no prazo de 22 (vinte e dois) meses, contados da data de 
assinatura deste CONTRATO, cabendo a TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos 
intermediários estabelecidos no cronograma de implantação, ANEXO IV deste CONTRATO, 
a exclusiva responsabilidade pela integral implantação dessas INSTALAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO. 
[...] 
                                                     
1 Carta s/n, protocolada na ANEEL em 18 de setembro de 2015 (SIC 48513.024739/2015-00)

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3. 
O AI no 57, de 2016, foi recepcionado pela Transmissora em 4 de agosto de 2016, consoante 
registro do Aviso de Recebimento – AR dos Correios. Inconformada, a Concessionária protocolou Recurso 
Administrativo por meio da Carta s/n2, de 11 de agosto de 2016, protocolada na ANEEL na mesma data.  
4. 
A SFE, em juízo de reconsideração, manteve integralmente a Não Conformidade N.1 e a multa 
aplicada. O Quadro 1 apresenta a síntese da penalidade aplicada à TDG: 
NÃO CONFORMIDADE 
Enquadra-
mento 
Penali-
dade 
Dosimetria 
Valor (R$) 
N.1 - Não atender ao prazo limite de 12 de maio de 2012, fixado 
na Quinta Subcláusula da Cláusula Segunda do Contrato de 
Concessão no 4/2010-ANEEL, de 12 de julho de 2010, firmado 
entre a União e a Transmissora Delmiro Gouveia S/A – TDG 
Inc. XII do 
art 6o 
Grupo 
III 
0,0390 
11.850,77 
TOTAL 
 
 
 
11.850,77 
Quadro 1: Síntese da penalidade do Auto de Infração no 57, de 2016. 
Fonte: Exposição de Motivos para Auto de Infração no 57/2016-SFE/ANEEL. 
5. 
Em 26 de setembro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de 
admissibilidade recursal. 
Mérito 
7. 
A Transmissora TDG atrasou a implantação da Subestação SE Aquiraz II 230/69kV e do trecho 
de Linha de Transmissão – LT entre o ponto de seccionamento da LT 230kV Banabuiú – Fortaleza e a SE 
Aquiraz II. Conforme a SFE, o prazo limite de 12 de maio de 2012, fixado no Contrato de Concessão no 4, de 
2010, foi ultrapassado em 577 dias. 
8. 
A TDG atribuiu o atraso aos seguintes fatores:  
a) demora e exigências da Secretaria de Meio Ambiente do Ceará – SEMACE, para emitir 
licenciamento do empreendimento (Licença Provisória – LP e Licença de Instalação – LI); e   
                                                     
2 SIC 48513.018911/2016-00
NÃO CONFORMIDADE  Enquadra-
mento  Penali-
dade  Dosimetria  Valor (R$)
N.1 - Não atender ao prazo limite de 12 de maio de 2012, fixado
na Quinta Subcláusula da Cláusula Segunda do Contrato de
Concessão no 4/2010-ANEEL, de 12 de julho de 2010, firmado
entre a União e a Transmissora Delmiro Gouveia S/A – TDG  Inc. XII do
art 6o  Grupo
III  0,0390  11.850,77
TOTAL        11.850,77

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b) inúmeras intercorrências referentes à liberação fundiária da área de influência da Linha de 
Transmissão - LT. 
9. 
A Transmissora alegou que, “por todos os ângulos que se analise, é flagrante a ausência de 
responsabilidade da TDG pelo atraso verificado nos marcos do cronograma de implantação da ‘Subestação 
Aquiraz II 230/69kV e linhas de transmissão associadas’ razão pela qual deve ser arquivado o presente Termo 
de Notificação”. 
10. 
A SFE, por sua vez, não acatou os argumentos da TDG e manteve, em juízo de reconsideração, 
a pena da Concessionária. Para a justificativa da demora e das exigências da SEMACE para emitir 
licenciamento do empreendimento, a Superintendência argumentou que: 
13. O licenciamento ambiental ocorreu na esfera estadual, junto à Superintendência Estadual 
do Meio Ambiente – SEMACE. Os prazos estabelecidos pela SEMACE para o licenciamento 
ambiental de empreendimentos de transmissão são coincidentes aos prazos estabelecidos 
pela Resolução no 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente 
– CONAMA. 
[...] 
15. [...] Dessa forma, nenhum dia de atraso foi abonado, para efeitos punitivos, devido ao 
processo de licenciamento ambiental da ampliação. 
11. 
Observa-se que a Superintendência passou a adotar o entendimento de não mais considerar 
os marcos do cronograma do Contrato de Concessão, mas sim os prazos dos dispositivos legais dos órgãos 
responsáveis 
pelos 
licenciamentos, 
alinhados 
ao 
Parecer 
da 
Advocacia-Geral 
da 
União 
no3/2015/DECOR/CGU/AGU, de 4 de fevereiro de 2015, segundo o qual “[...] a fiel observância, por parte dos 
órgãos ambientais aos prazos legais estabelecidos, não configura atraso no licenciamento ambiental”. 
12. 
A Recorrente, no pedido de reconsideração, classificou as requisições da SEMACE, para iniciar 
a análise das licenças de exigências burocráticas, sem qualquer amparo legal; nesse sentido, sugeriu que a 
SFE “[...] deve considerar, não apenas aqueles prazos previstos na legislação ambiental relacionadas ao 
licenciamento, como também, de maneira mais abrangente, as causas que conduziram a demora, não apenas 
na emissão das licenças, mas na aquiescência do órgão para apreciar os pedidos.” 
13. 
Não cabe à ANEEL, como regulador do Setor de Energia Elétrica, analisar mérito das 
exigências de órgãos ambientais, com o propósito de abonar ou imputar à concessionária responsabilidade 
sobre os atrasos no cumprimento aos requisitos de protocolo dos pedidos de licenciamento.  Em que pese a 
TDG ter qualificado essas exigências de ilegais, abusivas, não razoáveis e esdrúxulas, ela não apresentou 
qualquer dispositivo normativo que tenha sido violado, nem decisão judicial, para garantir seus pretensos 
direitos.

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14. 
A TDG citou, nos recursos apresentados, diversos processos deliberados pela ANEEL com 
decisões favoráveis aos agentes, que envolviam licenciamento ambiental. Esses casos são trazidos à tona, 
para que fique evidenciado que se tratavam de situações distintas das apontadas pela Recorrente e que a 
Agência tem mantido coerência nas decisões adotadas sobre o assunto.  
15. 
Na deliberação do Recurso Administrativo do Processo 48500.001275/20113, a Recorrente 
afirmou que foram abonados 135 dias do cronograma de execução da linha de transmissão Paraíso – Açu II 
C2 e das demais instalações associadas, por atraso no licenciamento ambiental. Nota-se, entretanto, que o 
atraso decorreu da demora na análise pelo órgão ambiental, pois, entre a data de assinatura do Contrato de 
Concessão, quando já haviam sido protocolados os documentos, até a da publicação da licença, haviam 
transcorridos 441 dias, ou seja, 135 dias a mais do que o previsto para análise pelo órgão, conforme descrito 
no voto do Diretor Relator: 
18. O Contrato de Concessão nº 012/2007-ANEEL estabeleceu que a Licença de 
Instalação deveria ter sido obtida até a data limite de 14 de abril de 2008, ou seja, 10 
(dez) meses após a data de assinatura do contrato. Contudo, conforme documentação 
apresentada pela concessionária, a referida licença ambiental foi obtida na data de 28 de 
julho de 2008 e sua publicidade em Diário Oficial ocorreu apenas em 28 de agosto de 
2008. Acrescentando, até aquele momento, atraso de 135 (cento e trinta e cinco) dias ao 
empreendimento. 
[...] 
20. Observa-se que não foi possível constatar responsabilidade da transmissora pelos 135 
dias de atraso acrescidos ao cronograma nesta etapa do empreendimento, principalmente, 
pelo fato de a Chesf ter dado início ao licenciamento antes mesmo da assinatura do 
Contrato de Concessão nº 012/2007. (grifos nossos) 
16. 
No Processo 48500.001165/20104, a Icaraí Geração requereu a alteração da data de entrada 
em operação comercial da central geradora eólica - EOL Icaraí, argumentando que houvera atraso no processo 
de licenciamento ambiental do empreendimento. No voto do Diretor Relator, está explícito que se tratava de 
atraso do órgão ambiental na análise dos documentos protocolados:   
5. De acordo com a documentação constante dos autos, o pedido de renovação da LP foi 
protocolado no órgão ambiental em 13 de julho de 2010.  
6. Nos termos do artigo 14 da Resolução CONAMA n. 237/19974, o prazo para obtenção 
do licenciamento ambiental prévio é de, no máximo, seis meses, contados da data de 
requerimento da licença ambiental, prazo esse aplicável também aos processos de 
renovação de licenças.  
                                                     
3 Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face do Auto de Infração – 
1.013/2014-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE em razão do descumprimento ao 
cronograma de execução da linha de transmissão 230 kV Paraíso – Açu II C2 e das demais instalações associadas, outorgada por 
meio do Contrato de Concessão n° 012/2007. 
4 Pedido formulado pela Eólica Icaraí Geração e Comercialização de Energia S.A. – Icaraí Geração, de alteração do cronograma de 
implantação da Central Geradora Eólica – EOL – Icaraí, a qual teve energia elétrica negociada no Leilão de Energia de Reserva n. 
03/2009-ANEEL.

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7. Assim, a renovação da LP deveria ter sido publicada pelo órgão ambiental até 13 de 
janeiro de 2011, mas o foi somente em 10 de junho de 2011, ou seja, 332 dias após a 
solicitação, o que caracteriza 148 dias de atraso. (grifos nossos) 
 
17. 
No Processo 48500.005041/20085, relatado por mim, a Energimp solicitou alteração do 
cronograma de implantação da EOL Quixabá, alegando, dentre outros motivos, atraso na obtenção do 
licenciamento ambiental. A decisão consistiu no abono de 153 dias, que, entretanto, não decorreu do excludente 
de responsabilidade pelas questões ambientais, mas dos outros motivos envolvidos. Portanto, esse Processo 
não serve de exemplo para o caso da Recorrente.  
18. 
No Quadro 2 são apresentadas as datas de protocolo e expedição pela SEMACE para as 
Licenças Provisórias e de Instalação da Subestação Aquirraz II e da Linha de Transmissão complementar. 
Nota-se que, em todos os casos, o período de análise do órgão ambiental foi inferior a 6 meses, portanto, dentro 
do prazo estabelecido no art. 14 da Resolução CONAMA no 237, de 19 de dezembro de 1997, transcrito abaixo: 
  
Licença Provisória - LP 
Licença de Instalação - LI 
  
protocolo 
expedição 
protocolo 
expedição 
Subestação Aquirraz II 
26/11/2010 
28/4/11 
13/5/2011 
09/8/11 
Linha de Transmissão 
14/8/2010 
29/11/10 
27/10/11 
07/3/12 
Quadro 2 – Datas de Protocolo e emissão das Lp e LI das obras da TDG. 
Fonte: Elaboração própria 
 
Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados 
para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade 
ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde 
que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o 
requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver 
EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. (grifo nosso) 
19. 
Quanto às inúmeras intercorrências para liberação fundiária da área de influência da LT, a SFE 
considerou que: 
A transmissora não apresentou nenhum processo de embargo judicial à implantação do 
empreendimento. Todos os processos judiciais citados pela transmissora foram ações de 
liberações fundiárias instauradas pela TDG após ter esgotado as negociações amigáveis 
com os proprietários dos terrenos afetados pela implantação da ampliação. Assim, a SFE 
entendeu que se tratou de ações que faziam parte da gestão da transmissora e não acatou 
as alegações como justificativa para abonar para efeitos punitivos o atraso para a entrada 
em operação comercial da SE Ariquaz II. 
                                                     
5 Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Energimp S.A. em face da Resolução Autorizativa no 3.705/2012, que alterou o 
cronograma de implantação e a data de início de suprimento da Usina Eólica Quixaba, outorgada à Central Eólica Quixaba SA, por 
meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia no 798/2010.
  Licença Provisória - LP    Licença de Instalação - LI  
  protocolo  expedição  protocolo  expedição
Subestação Aquirraz II  26/11/2010  28/4/11  13/5/2011  09/8/11
Linha de Transmissão  14/8/2010  29/11/10  27/10/11  07/3/12

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20. 
Entende-se que a Superintendência tratou a questão da liberação fundiária com legalidade, 
impessoalidade e coerência, assim como no caso do atraso pela obtenção das licenças ambientais. Destaca-
se que as condições de participação nos certames licitatórios de empreendimentos de transmissão de energia 
elétrica, referentes ao processo de licenciamento ambiental, são estabelecidas no Edital, nas cláusulas do 
contrato de concessão e são de conhecimento prévio dos proponentes, que devem avaliar, dentre outros 
aspectos, os riscos inerentes às questões ambientais e aos possíveis embargos judiciais. 
Dosimetria 
21. 
Diante de infrações identificadas e tipificadas na legislação setorial, a Fiscalização não pode 
se eximir de aplicar penalidade à Concessionária. As violações devem ser enquadradas na Resolução 
Normativa no 63, de 2014, e a penalidade aplicada na medida justa para a Não Conformidade cometida. 
22. 
Para a Não-Conformidade verificada pela SFE, a dosimetria foi aplicada conforme a Tabela 1, 
o que resultou na multa de R$ 11.850,77, correspondentes a 0,0390% de R$ 30.386.588,28, referentes ao 
faturamento anual da Transmissora Delmiro Gouveia SA – TDG de julho de 2015 a junho de 2016, conforme o 
“Balancete Mensal Padronizado – BMP”. 
Tabela 1 - Dosimetria utilizada para a penalidade referente à não conformidade N.1 
Considerações 
Avaliação [%] 
Peso [%] 
Resultado (grupo IV) 
1 - Gravidade da infração: 
50,00 
50,00 
25,00% 
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: 
0,00 
20,00 
0,00% 
3 - Vantagem auferida pela Concessionária: 
0,00 
20,00 
0,00% 
4 - Sanções administrativas irrecorríveis: 
10,00 
10,00 
1,00% 
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 
26,00% 
6 - Abrangência: 
10,00% 
7 - Valor máximo para multa (Grupo III) 
1,00% 
8 - Fator de reincidência (art.16, REN 63/04): 
1,5 
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 
0,0390% 
Fonte:  Exposição de motivos para o Auto de Infração no 57/2016-SFE/ANEEL 
23. 
Diante do exposto, conclui-se que deve ser mantida a aplicação de penalidade para a Não 
Conformidade verificada pela SFE na Transmissora Delmiro Golveia.  
III. DIREITO 
 
24. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
    Avaliação [%]  Peso [%]    Resultado (grupo IV)    
    50,00  50,00    25,00%    
    0,00  20,00    0,00%    
    0,00  20,00    0,00%    
    10,00  10,00    1,00%    
          26,00%    
          10,00%    
  7 - Valor máximo para multa (Grupo III)          1,00%  
          1,5    
          0,0390%    

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d) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
e) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004; 
f) Contrato de Concessão no 4, de 2010. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
25. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.001046/2015-26, 
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG 
contra o Auto de Infração no 57, de 1o de agosto de 2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em decorrência de descumprimento ao cronograma de 
implantação da Subestação SE Aquiraz II 230/69kV e do trecho de Linha de Transmissão – LT em 230kV, entre 
o ponto de seccionamento da LT 230kV Banabuiú – Fortaleza e a SE Aquiraz II e, no mérito, negar-lhe 
provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 11.850,77 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais e setenta 
e sete centavos), a serem recolhidos conforme a legislação. 
 
Brasília, 11 de outubro de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor