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Processo nº 48500.000504/2018-52 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000504/2018-52 
 
INTERESSADO: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT; Interligação Elétrica do Madeira S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT  
 
ASSUNTO: Plano de ação para prestação plena dos serviços do sistema de transmissão do complexo do 
Madeira. 
I. RELATÓRIO 
1. 
De início, tem-se que nas reuniões do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico – CMSE 
realizadas em 2017, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS havia apresentado as condições de 
operação dos Bipolos do Madeira, indicando que em função de problemas no eletrodo de terra do 
segundo bipolo na subestação Coletora Porto Velho, o limite máximo de transmissão dos bipolos do 
Madeira deve ser de 4.700 MW, associado a um intercâmbio máximo de 2.300 MW na interligação Norte-
Sudeste – FNS.   
2. 
Visando o acompanhamento da disponibilização e operação plena das instalações de 
transmissão de escoamento do complexo Madeira, foi solicitado, por meio do Ofício nº 508/2017-
DR/ANEEL1, de 14 de novembro de 2017, informações ao ONS acerca da operação e problemas de 
operação enfrentados. 
3. 
Em resposta, mediante Carta ONS-1676/DGL/20172, de 28 de dezembro de 2022, o ONS 
apresentou os esclarecimentos sobre aspectos técnicos diversos envolvendo o sistema de transmissão do 
Complexo Madeira, também apresentados pelo Operador em reunião específica nas dependências da 
 
1 48510.001466/2017-00 
2 48513.043230/2017-00

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Agência em Brasília, ocorrida em 11 de dezembro de 2017, na qual confirmou a impossibilidade de 
utilização plena dos serviços contratados, em especial aqueles relativos ao bipolo 2, concedido à 
Interligação Elétrica do Madeira S.A. (IE Madeira) através do Contrato de Concessão nº 015/2009-ANEEL.  
4. 
 Com o objetivo de apurar eventuais não conformidades contratuais, a ANEEL abriu o 
presente Processo Administrativo. 
5. 
Por sua vez, mediante Ofício nº 132/2018-SCT/SRT/SFE/ANEEL3, de 22 de fevereiro de 
2018, as áreas técnicas solicitaram subsídios do Operador acerca da entrega dos requisitos, se entregue, 
não entregue ou entregue com restrições. Foi explicado que se considera como requisito entregue sem 
restrições quando tal requisito foi simulado no RTDS, quando for o caso; testado em campo; 
disponibilizado ao ONS para operação integrada ao SIN e nenhum outro equipamento, requisito ou 
critério de operação impede ou limita a sua utilização pelo ONS. No caso de requisito entregue com 
restrições, deveria ser especificado quais eram. 
6. 
O ONS apresentou suas considerações ao Ofício nº 132/2018, por meio da carta ONS-
0184/DGL/20184, de 3 de julho de 2018. 
7. 
Em 14 de janeiro de 2019, o processo foi sorteado a minha relatoria, de forma antecipada 
a pedido da SCT, ou seja, sem a instrução técnica, com intuito da área técnica discutir previamente os 
encaminhamentos com o Diretor Relator. 
8. 
Em 20 de agosto de 2019, mediante Ofício nº 295/2019-DR/ANEEL5, solicitei ao ONS 
atualizações sobre possíveis evoluções no cumprimento dos requisitos pendentes apresentados na Carta 
ONS 184/2018. 
9. 
Em 28 de agosto de 2019, foi realizada reunião entre a ANEEL e o ONS para discutir o tema. 
 
3 48526.000878/2018-00 
4 48526.005443/2018-00 
5 48510.000742/2019-00

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10. 
As atualizações solicitadas foram apresentas pelo Operador, em 13 de setembro de 2019, 
por meio da Carta ONS-258/DGL/20196, na qual o Operador informou que a partir da entrada em 
operação do eletrodo de terra do Bipolo 2, ocorrida em dezembro de 2018, foi possível solucionar as 
pendências a ele associadas. Sobre possíveis limitações de escoamento de geração do Complexo do 
Madeira frente à disponibilização dos requisitos dos contratos de concessão, bem como sobre o 
cronograma de testes do sistema de corrente contínua previstos no Edital de Licitação, o ONS informou 
que: 
4.1. Atualmente, os Bipolos 1 e 2 e o Back-to-Back do Complexo do Madeira estão aptos a operar com 
potência nominal, sem restrições próprias nas suas instalações. Há, entretanto, limitações de caráter 
sistêmico para a transmissão em potência plena, em especial por conta de atrasos de obras no sistema de 
transmissão em CA, principalmente em 500 kV. Dessa forma, buscando minimizar as restrições 
eletroenergéticas, foram instalados Sistemas Especiais de Proteção (SEP) associados aos Bipolos 1 e 2 do 
Madeira e aos Bipolos Xingu – Estreito e Xingu – Terminal Rio.  
4.2. Em relação aos testes previstos no Edital de Licitação, informamos que eles foram finalizados, não 
existindo pendência em relação a esse requisito para nenhuma das três instalações: Bipolo 1, Bipolo 2 e Back-
to-Back. 
11. 
É o que se tem a relatar.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se da abertura de processo para avaliar plano de ação para prestação plena dos 
serviços do sistema de transmissão do complexo do Madeira.. 
13. 
Ocorre que já tramita na ANEEL outros dois processos administrativos que trata do mesmo 
tema, a saber: 
• Processo 48500.000581/2018-11 Assunto: Atendimento à determinação do Despacho nº 
3.816/2017, para que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE apure, 
 
6 48513.026501/2019-00

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junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, o processo de integração das instalações 
do Contrato nº 15/2009, e em específico identificar qual data define o fim das pendências 
impeditivas de terceiros com vistas à conexão e aos testes necessários para a integração do Bipolo 
2 do Madeira ao Sistema Interligado Nacional – SIN; e 
•  Processo 
48500.003003/2017-47 Assunto: Pedido 
de 
Reconsideração 
interposto 
pela 
Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira em face do Despacho nº 3.816/2017, que 
estabeleceu 13 de março de 2015 como a data de início dos testes de integração Bipolo 2 do 
Complexo do Madeira e deu outras providências. 
14. 
Há inclusive carta da transmissora IE Madeira7 solicitando o cancelamento do processo 
48500.000581/2018-11, visto se tratar de teor semelhante ao tratado no processo 48500.003003/2017-
47. 
15. 
Assim, posto que o presente processo não possui instrução da área técnica e que o tema 
está sendo tratado em outros processos administrativos da Agência, julgo improcedente o andamento do 
presente processo, de modo a declará-lo extinto por exaurimento de sua finalidade, com fulcro no no art. 
52 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 148 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução 
Normativa nº 273, de 2007.  
III. DIREITO 
16. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
7 48513.017508/2018-00 
8 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou 
prejudicado por fato superveniente.

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IV. DISPOSITIVO 
17. 
Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.000504/2018-52, voto por 
declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista o exaurimento de sua 
finalidade, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
Brasília, 9 de agosto de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor