VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002082/2003-93. 
 
INTERESSADO: Itajui Engenharia de Obras Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Recomposição do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Córrego Fundo, 
localizada nos municípios de Colorado e Paranapoema, estado do Paraná (retificação). 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
A empresa Itajui Engenharia de Obras Ltda, por meio da Resolução Autorizativa nº 717, de 3 de 
outubro de 2006, publicada em 31 de outubro de 2006, recebeu autorização para estabelecer-se como Produtor 
Independente de Energia Elétrica – PIE, mediante a implantação e a exploração da Pequena Central Hidrelétrica 
- PCH Córrego Fundo localizada nos municípios de Colorado e Paranapoema, estado do Paraná, com 10.000 
kW de potência instalada, por um prazo de 30 (trinta) anos. 
 
2. 
Publicada em 25 de setembro de 2015, a Resolução Normativa nº 680, de 15 de setembro de 
2015, estabeleceu as condições e procedimentos para recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais 
Hidrelétricas outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998: 
 
[...] 
Art. 1º As usinas outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, que se encontram com 
obras não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público, terão o prazo de 
outorga recomposto de forma a compensar a contagem do prazo original de 30 anos desconsiderando o período 
em que a análise ambiental esteve formalmente suspensa. 
 [...] 
 
3. 
Em 22 de dezembro de 2015, a Itajui apresentou pleito de recomposição do prazo original da 
outorga, com base na referida Resolução Normativa. 
 
4. 
Em 8 de setembro de 2016, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - 
SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema de 
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças - 
SAF, bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 2009. 
 
5. 
Em 9 de agosto de 2016, mediante Nota Técnica nº 570/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise 
do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria. 
 
6. 
Em 15 de agosto de 2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
7. 
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se do requerimento administrativo, fundado na Resolução Normativa nº 680, de 15 de 
setembro de 2015, apresentado pela Itajui Engenharia de Obras Ltda., para a recomposição do prazo de outorga 
da PCH Córrego Fundo. 
 
9. 
A Resolução Normativa nº 680, de 2015, visa à recomposição do prazo de outorga de usinas 
que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do Poder Público, ou seja, por fatos alheios à vontade 
do empreendedor, e que poderiam comprometer a realização do objeto da outorga, tornando inviáveis 
empreendimentos que sequer teriam suas obras iniciadas. 
 
10. 
Em seu art. 1º a Resolução Normativa nº 680, de 2015, prevê que sejam atendidos os seguintes 
requisitos: 
 
[...] 
Art. 1º As usinas outorgadas sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, que 
se encontram com obras não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por 
ato do Poder Público, terão o prazo de outorga recomposto de forma a compensar a contagem do 
prazo original de 30 anos desconsiderando o período em que a análise ambiental esteve 
formalmente suspensa. 
 
§1º As usinas poderão requerer a recomposição do prazo em até 90 dias, após a publicação 
desta Resolução, mediante a apresentação de documentos que comprovem o ato do poder 
público. 
 
§2º O requerimento deverá vir acompanhado do comprovante de aporte da Garantia de Fiel 
Cumprimento, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015. 
(grifos adicionados) 
[...] 
 
11. 
A empresa requereu a recomposição do prazo de outorga tendo em vista o fato de o Instituto 
Ambiental do Paraná - IAP ter publicado, em 16 de abril de 2003, a Portaria nº 52/2003, a qual suspendeu a 
emissão de licenças ambientais no estado por prazo indeterminado. 
 
12. 
O empreendimento iniciou o processo de licenciamento no IAP em 23 de maio de 2003, após a 
emissão da referida Portaria. Com a suspensão da emissão das licenças, o processo de licenciamento só foi 
retomado após 20 de maio de 2010, depois da publicação da Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 05/2010 que 
estabeleceu os “[...] procedimentos para licenciamentos de unidades de geração, transmissão e distribuição de 
energia elétrica no Estado do Paraná”.  
 
13. 
Com a retomada do processo de licenciamento, a Licença Ambiental Prévia foi emitida em 5 de 
janeiro de 2015, com validade até 5 de janeiro de 2017, o que permitiu a aprovação do Projeto Básico da PCH 
Córrego Fundo. 
 
14. 
Do exposto, a Itajui requer que sejam reconhecidos 3.016 (três mil e dezesseis) dias para 
recomposição do prazo de outorga da PCH Córrego Fundo, referentes ao período compreendido entre a emissão 
da Resolução Autorizativa nº 717, de 3 de outubro de 2006, que autoriza a implantação da PCH Córrego Fundo, 
e a data de emissão da Licença Ambiental Prévia, em 5 de janeiro de 2015. 
 
15. 
Por meio da Nota Técnica nº 570/2016-SCG/ANEEL, a SCG verificou que foram atendidas as 
exigências estabelecidas na Resolução e que a interessada está regular com suas obrigações setoriais. E, por

meio do Memorando nº 259/2016-SCG, de 1º de setembro de 2016, a SCG retificou o entendimento emanado 
por meio da referida Nota Técnica, recomendando que somente o período compreendido entre a publicação da 
outorga da PCH Córrego Fundo, em 31 de outubro de 2006, e a publicação da Resolução Conjunta SEMA-IP nº 
09/2010 - que retomou os procedimentos para os pedidos de licenciamento ambiental no estado do Paraná - em 
20 de maio de 2010, deve recompor o prazo de outorga do empreendimento. 
 
16. 
Totaliza-se, portanto, um prazo a ser acrescido de 1.297 (um mil, duzentos e noventa e sete) 
dias. A Tabela 1 a seguir resume os marcos e os dias verificados sob impedimento legal desde a emissão da 
outorga da PCH Córrego Fundo. 
 
 Tabela 1 – Dias sob impedimento legal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
17. 
Conforme emanado na Nota Técnica nº 570/2016-SCG/ANEEL, não se observa suspensão do 
processo de licenciamento por ato do poder público a partir da retomada do processo de licenciamento pelo IAP 
até a emissão da Licença Ambiental Prévia. O período requerido pela empresa reflete tão somente o lapso de 
tempo levado pela Administração Pública para emissão dos licenciamentos. O tempo de trâmite de processos 
administrativos nos órgãos ambientais não deve ser reconhecido como fato que tenha o condão de afastar a 
responsabilidade do agente por eventual atraso nas obras da usina. Tais fatos fazem parte da conta e risco que 
o Produtor Independente de Energia - PIE assume ao requerer autorização para implantar e explorar a PCH.  
 
18. 
A Tabela 2 abaixo apresenta o novo cronograma proposto pela empresa, o qual também deve 
ser atualizado por meio de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa. 
 
Tabela 2 – Cronograma atualizado a PCH Córrego Fundo 
 
Obtenção da Licença de Instalação  
Concedida em 16/05/16 
Início da montagem do canteiro de obras  
Até 1º/07/2017 
Início das obras civis das estruturas  
Até 30/07/2017 
Desvio rio fase 1  
Até 1º/01/2018 
Desvio rio fase 2  
Até 1º/11/2018 
Início da concretagem da casa de força  
Até 1º/04/2018 
Início da montagem eletromecânica das 
unidades geradoras 
Até 1º/12/2018 
Início das obras da subestação e da linha de 
transmissão de interesse restrito 
Até 1º/06/2018 
Conclusão da montagem eletromecânica  
Até 15/05/2019 
Obtenção da Licença de Operação  
Até 15/04/2019 
Início do enchimento do reservatório  
Até 1º/05/2019 
Início da operação em teste  
Até 1º/06/2019 
Início da operação comercial  
Até 30/06/2019 
 
III – DIREITO  
Ato ou ação 
Data 
Publicação da Portaria 52/2003 do IAP, suspendendo a emissão das licenças 
ambientais no estado do Paraná. 
16/4/2003 
Outorga da PCH Córrego Fundo – REN 717/2006 
31/10/2006 
Publicação da Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 05/2010 que permitiu a 
retomada da emissão de licenças ambientais no estado do Paraná. 
20/5/2010 
Total de dias transcorridos: 1.297
Ato ou ação  Data  
Publicação da Portaria 52/2003 do IAP, suspendendo a emissão das licenças
ambientais no estado do Paraná.  16/4/2003  
Outorga da PCH Córrego Fundo – REN 717/2006  31/10/2006  
Publicação da Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 05/2010 que permitiu a
retomada da emissão de licenças ambientais no estado do Paraná.  20/5/2010  
Total de dias transcorridos: 1.297    
Obtenção da Licença de Instalação  Concedida em 16/05/16
Início da montagem do canteiro de obras  Até 1º/07/2017
Início das obras civis das estruturas  Até 30/07/2017
Desvio rio fase 1  Até 1º/01/2018
Desvio rio fase 2  Até 1º/11/2018
Início da concretagem da casa de força  Até 1º/04/2018
Início da montagem eletromecânica das
unidades geradoras  Até 1º/12/2018
Início das obras da subestação e da linha de
transmissão de interesse restrito  Até 1º/06/2018
Conclusão da montagem eletromecânica  Até 15/05/2019
Obtenção da Licença de Operação  Até 15/04/2019
Início do enchimento do reservatório  Até 1º/05/2019
Início da operação em teste  Até 1º/06/2019
Início da operação comercial  Até 30/06/2019

19. 
O presente voto sustenta-se nos seguintes normativos: (i) Leis nº 9.427/1996 e nº 3.203/2015; 
(ii) Resoluções Normativas nº 389/2009 e 680/2015; (iii) Resolução nº 395/1998; e (iv) Resolução Autorizativa nº 
717/2006. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
20. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002082/2003-93, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Itajui Engenharia de Obras Ltda., 
que (i) recompõe o prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Córrego Fundo, localizada nos 
municípios de Colorado e Paranapoema, estado do Paraná, em 1.297 (um mil, duzentos e noventa e sete) dias, 
durante os quais o licenciamento ambiental esteve suspenso; e (ii) altera o cronograma de implantação da PCH 
Córrego Fundo. 
 
Brasília, 6 de agosto de 2016. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor