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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001708/2015-68 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – Coelce 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de 
Infração no AI/CEE/0036/2013, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do 
Ceará – ARCE, decorrente de fiscalização para apurar os fatos relativos a acidente fatal com terceiro, envolvendo a 
rede de distribuição da Concessionária 
 
I. RELATÓRIO 
 
Mediante o Auto de Infração no AI/CEE/0036/2013, de 8 de novembro de 2013, a Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE aplicou à Companhia Energética do 
Ceará – Coelce multa de R$ 160.589,34, decorrente de fiscalização para apurar se houve falha na prestação do 
serviço que resultou na morte de Sr. Francisco Henrique Bezerra Pereira, em 4 de outubro de 2011, no município de 
Caucaia-CE. As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam do Quadro 1. 
 
NC 
Descrição 
Res. no 
63/2004 
Máx 
Dosimet. 
Valor (R$) 
N.1 
Não manter distância mínima de escoamento fase-terra e 
violar o padrão de estrutura descrito Norma ABNT/NBR-
15688 sobre amarração dos condutores de MT nos 
isoladores tipo "Pino Simples" em cruzeta do tipo "Beco 
–B1", bem como violar as determinações do Padrão das 
Estruturas PE-031/2004-COELCE, que determinam 
"amarração" do cabo de MT no topo do isolador, e não 
na ranhura lateral deste. Violou o disposto no inciso I, art. 
31, Lei no 8.987/1995, e os incisos III e VI da Cláusula 5ª 
do Contrato de Concessão. 
Inciso XV1, 
art. 4o 
Grupo I 
0,01% 
0,00010% 
2.585,52 
N.2 
Permitir que o condutor permanecesse indevidamente 
energizado sobre o solo, na rede de distribuição de 
Média Tensão. Violou o disposto no inciso I, art. 31, Lei 
no 8.987/1995, e os incisos III e VI da Cláusula 5ª do 
Contrato de Concessão. 
Inciso XV, 
art. 4o 
Grupo I 
0,01% 
0,00605% 
158.003,82 
Total 
 
160.589,34 
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no AI/CEE/0036/2013 
Fonte: Auto de Infração no AI/CEE/0036/2013. 
 
1 “XV – deixar de utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam a prestação de serviços adequados”.
Descrição  Res. no
63/2004  Máx  Dosimet.
Não manter distância mínima de escoamento fase-terra e
violar o padrão de estrutura descrito Norma ABNT/NBR-
15688 sobre amarração dos condutores de MT nos
isoladores tipo "Pino Simples" em cruzeta do tipo "Beco
–B1", bem como violar as determinações do Padrão das
Estruturas PE-031/2004-COELCE, que determinam
"amarração" do cabo de MT no topo do isolador, e não
na ranhura lateral deste. Violou o disposto no inciso I, art.
31, Lei no 8.987/1995, e os incisos III e VI da Cláusula 5ª
do Contrato de Concessão.  Inciso XV1,
art. 4o
Grupo I  0,01%  0,00010%
Permitir que o condutor permanecesse indevidamente
energizado sobre o solo, na rede de distribuição de
Média Tensão. Violou o disposto no inciso I, art. 31, Lei
no 8.987/1995, e os incisos III e VI da Cláusula 5ª do
Contrato de Concessão.  Inciso XV,
art. 4o
Grupo I  0,01%  0,00605%
      

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2. 
Inconformada, a Coelce protocolou, em 20 de novembro de 2013, Recurso Administrativo contra o 
Auto de Infração. 
 
3. 
Após os trâmites na Agência Estadual, 11 de março de 2015, a ARCE, em juízo de reconsideração, 
manteve o Auto de Infração. Em 17 de março de 2015, a Agência Estadual remeteu os autos à ANEEL para 
apreciação em instância superior. 
 
4. 
Instada a se manifestar, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, 
por meio da Nota Técnica no 112/2015-SFE/ANEEL, de 28 de julho de 2015, recomendou  
 
a) manter a Não Conformidade N.1 nos termos decididos pela Diretoria da ARCE e 
b) modificar a dosimetria da Não Conformidade N.2 quanto às sanções irrecorríveis, conforme, 
alterando a multa de R$ 160.589,34  para R$ 165.812,61. 
 
5. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 515/2015-PFANEEL/PGF/AGU, de 
18 de agosto de 2015, analisou juridicamente o Processo e recomendou o indeferimento do Recurso interposto pela 
Coelce e a alteração da multa nos termos calculados pela SFE. 
 
6. 
Por se identificar a possibilidade de reformatio in pejus (art. 45, § 3o, Norma de Organização ANEEL 
– 001, Resolução no 273, de 2007), a Secretaria-Geral da ANEEL, pelo Ofício no 97/2015-SGE/ANEEL, de 10 de 
setembro de 2015, notificou a Coelce sobre a possibilidade de nova decisão que provocaria gravame em sua 
situação e concedeu 10 dias, que esta apresentasse suas alegações. A Concessionária recebeu a notificação em 25 
de setembro de 2015, conforme Aviso de Recebimento constante dos Autos e, até o momento, não se pronunciou. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de 
admissibilidade recursal. 
 
8. 
Em relação ao mérito, a Não Conformidade N.1 originou da constatação de que a estrutura 
envolvida no acidente estava operando em desacordo com a distância mínima de escoamento fase-terra e violação 
do padrão de estrutura descrito na tabela 5 da Norma ABNT/NBR-15688, referente amarração dos condutores de 
Média Tensão – MT nos isoladores tipo "Pino Simples" em cruzeta do tipo "Beco-B1". A N.2, por sua vez, decorreu

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do rompimento de cabo de Média Tensão do transformador ocasionando acidente com vítima fatal, pois o condutor 
permaneceu energizado sobre o solo sem atuação da proteção do sistema elétrico, apesar da existência de 
proteções elétricas em Media Tensão. 
 
9. 
Em sua defesa quanto à N.1, a Concessionária informou que vinha implementando ações 
educativas aos seus usuários sobre os cuidados especiais que a energia elétrica requer e alegou a ocorrência de 
bis in idem, haja vista que todos os casos envolvendo acidentes com terceiros ocorridos em 2010 tinham sido 
fiscalizados pela ARCE em 2011.  
 
10. 
Para a N.2 aduziu não ter cometido a infração apontada pela ARCE, pois no momento em que 
houve o curto circuito, que ocasionou o rompimento do cabo de energia, a proteção do seu sistema elétrico teve a 
atuação devida, por meio da queima do elo fusível da fase em curto, que isolou o cabo rompido do lado da fonte. 
Acrescentou que o elemento de proteção do ramal de Média Tensão onde ocorreu o rompimento do condutor estava 
em consonância com o que exigia a ABNT e que não havia nenhuma norma legal, principalmente as normas da 
ABNT, que estabelecesse solução para que houvesse o corte de energia elétrica quando da ruptura de cabos. 
 
11. 
A esse respeito, entende-se que a infração foi confirmada a partir do momento em que os fiscais 
identificaram que a distância mínima de escoamento fase-terra e o padrão de estrutura estavam em desacordo com 
o que determina a norma técnica ABNT/NBR-15688. 
 
12. 
Isso porque compete à Concessionária prestar o serviço adequadamente, com eficiência e 
segurança, de modo a reduzir os riscos de sua atividade, nos termos do inciso III da Cláusula Quinta do Contrato de 
Concessão no 001/19982. Ademais, as irregularidades violam o art. 6o da Lei no 8.987, de 19953. 
 
2 “Cláusula Quinta - Além de outras obrigações decorrentes da Lei e das normas regulamentares específicas, constituem encargos da 
concessionária inerentes à prestação dos serviços públicos concedidos: [...] 
III - realizar, por sua conta e risco, as obras necessárias à prestação dos serviços concedidos, reposição de bens, operando as instalações 
e equipamentos correspondentes, de modo a assegurar a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, 
cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas. Quando for necessária a realização de obras no seu sistema, para possibilitar 
o fornecimento solicitado, a Concessionária informará, por escrito, ao interessado, as condições para a execução dessas obras e o prazo 
de sua conclusão, observadas as normas do Poder Concedente [...]” 
3 “Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme 
estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 
§ 1o serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, 
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. 
§ 2o  a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria 
e expansão do serviço”.

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13. 
Assim, conforme prevê a legislação correlata e superveniente - além do Contrato de Concessão 
compete a Coelce utilizar métodos operativos de modo que garanta uma prestação de serviço público seguro e 
regular. 
 
14. 
Ao analisar juridicamente o recurso, a Procuradoria afirmou que a Concessionária não estava sendo 
penalizada em duplicidade. O acidente objeto do Auto de Infração no AI/CEE/0036/2013 ocorreu em 4 de novembro 
de 2011 e a fiscalização na mesma data diferentemente dos casos citados pela Recorrente, que ocorreram em 
2010.  
 
15. 
A Procuradoria frisou ainda que a “[...] referida argumentação da Concessionária sequer tem o 
condão de caracterizar ne bis in idem, aut bis de eadem rene sit actio [1]. Já que permanecer em um erro não isenta 
o agente de nova penalização”. 
 
16. 
Quando à N.2, discorda-se da justificativa de que não existia nenhuma tecnologia de reconhecida 
eficiência para evitar que em rompimento de cabos houvesse a interrupção imediata de energia elétrica, pois várias 
concessionárias do Setor utilizam em seu sistema de distribuição cabos protegidos de média tensão, que podem 
evitar esse tipo de ocorrência. A Procuradoria observou que “[...] a Recorrente optou em não modernizar sua Rede, 
assumindo o risco de ocorrer situações como essa”. 
 
17. 
Ressalta-se, ainda que a Concessionária não foi autuada porque causou o acidente, e sim, pela 
incorreção de seus procedimentos operacionais. Mesmo que não houvesse ocorrido acidente fatal, ainda assim 
subsistiria a irregularidade que causou a autuação. O acidente foi somente o fator motivador da ação fiscalizadora 
que encontrou as Não Conformidades objeto de punição.  
 
18. 
Em relação à dosimetria a Coelce questionou a abrangência aplicada no cálculo da multa referente 
à Não Conformidade N.2, de 100%, alegando que deveria ter considerado apenas o conjunto afetado e não todos os 
vãos de Média Tensão na gerência de distribuição da cidade de Fortaleza/CE. 
 
19. 
A esse respeito, acompanha-se o entendimento da SFE e da Procuradoria Federal de que a 
abrangência adotada pela ARCE deve ser mantida, uma vez que as irregularidades de falha de prestação do serviço 
na operação e manutenção envolvem toda a rede aérea de distribuição.

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20. 
A SFE, por meio da Nota Técnica no 112/2015-SFE/ANEEL, observou que para o condicionante 
“sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatros anos”, a ARCE identificou a existência de 19 processos 
transitados em julgado, fixando, em consonância, o percentual deste quesito em 80%. A SFE, porém, identificou 
mais 3 processos, o que de acordo com o critério de cálculo utilizado pela Superintendência, altera o percentual 
para 100% neste quesito. 
 
21. 
Segundo a SFE, essa correção na dosimetria implica o aumento da multa de R$ 160.589,34 para 
R$ 165.812,61. A Coelce foi notificada pela ANEEL para se pronunciar a respeito de tal majoração, porém, não se 
manifestou. 
 
22. 
Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se 
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa 
administrativa. 
 
III. DIREITO 
 
23. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
24. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.001708/2015-68, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de 
Infração no AI/CEE/0036/2013, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do 
Ceará – ARCE, decorrente de fiscalização para apurar os fatos relativos a acidente fatal com terceiro, envolvendo a 
rede de distribuição da Concessionária, e, no mérito, negar-lhe provimento, para alterar, de ofício, a multa para 
R$ 165.812,61 (cento e sessenta e cinco mil reais, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos), a ser 
recolhida conforme a legislação vigente. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2016.

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ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor