MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.149/SPE/MME, DE 13 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, 
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.005584/2021-38, resolve: 
 
 Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Ouro 16, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.BA.048920-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.963, de 18 de maio de 2021, de 
titularidade da empresa Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda., inscrita no CNPJ 
sob o nº 39.240.025/0001-06, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda., cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda. deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua 
emissão. 
 Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Ourolândia Energia Renovável Sociedade Unipessoal SPE Ltda. deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Ouro 16 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Ourolândia Energia 
Renovável Sociedade 
Unipessoal SPE Ltda. 
39.240.025/0001-06 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
UFV Ouro 16 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.963, de 
18 de maio de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica constituída por nove unidades geradoras de 
3.437 kW, totalizando 30.933 kW de capacidade instalada, e sistema de 
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/03/2022 a 31/01/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Ourolândia, Estado da Bahia. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
98.439.998,81 
Serviços 
23.927.425,48 
Outros 
1.952.592,31 
Total (1) 
124.320.016,60 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
89.334.298,92 
Serviços 
21.768.482,18 
Outros 
1.910.244,91 
Total (2) 
113.013.026,01 
Referência: Processo nº 48500.005584/2021-38                                                                                                                SEI nº 0586429
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Ourolândia Energia
Renovável Sociedade
Unipessoal SPE Ltda.  39.240.025/0001-06
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  UFV Ouro 16 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.963, de
18 de maio de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica constituída por nove unidades geradoras de
3.437 kW, totalizando 30.933 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/03/2022 a 31/01/2023
Localidade do Projeto  Município de Ourolândia, Estado da Bahia.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  98.439.998,81
Serviços  23.927.425,48
Outros  1.952.592,31
Total (1)  124.320.016,60
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  89.334.298,92
Serviços  21.768.482,18
Outros  1.910.244,91
Total (2)  113.013.026,01