AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO Nº 792, DE 30 DE MARÇO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 47, 
§1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, na 
Resolução Normativa 545, de 16.4.2013, e do que consta do Processo 48500.001471/2016-04, resolve não 
conceder efeito suspensivo à impugnação interposta pela Erplasti Indústria e Comércio de Plásticos Eireli 
em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na sua 855ª reunião, de 
indeferir o pleito de aprovação da adesão da empresa para 1º.3.2016, por não se encontrar presente requisito 
ensejador da suspensividade. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68.