AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 729, DE 17 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006468/2020-55, decide por conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Comércio e Indústria de Pescados Caratinga Eireli., unidade 
consumidora nº 3011641099, em face da Cemig Distribuição S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, e, 
por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu 
trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.03.2021, seção 1, p. 78, v. 159, n. 53.