VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005260/2015-51. 
 
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, com vistas à não aplicação de desconto de Parcela 
Variável por Indisponibilidade - PVI referente aos dias 12 e 13 de setembro de 2014, devido ao 
desligamento da Subestação Baixada Santista. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em 13 de novembro de 2015, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP 
questionou na ANEEL a aplicação do Desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, em decorrência de 
desligamento na SE Baixada Santista, ocorrido em 12 e 13 de setembro de 2014, para manutenção geral do disjuntor 
de 345 kV. 
 
2. 
O Operador Nacional do sistema Elétrico – ONS apurou e aplicou o desconto de PVI, no valor de R$ 
59.836,13, para a data-base de novembro de 2015. 
 
3. 
Em sua argumentação, a CTEEP alegou direito à desconsideração do período de indisponibilidade 
de seus equipamentos e sustentou: 
 
a) Que ocorreram condições energéticas adversas e que fogem à responsabilidade dos agentes; que a 
ausência de chuvas fez com que as usinas térmicas fossem acionadas, inclusive a Usina Térmica 
Fernando Gasparian, que dependia da linha operada pela CTEEP para escoar a energia gerada; 
b) Que por conveniência operativa e principalmente por determinação expressa do ONS, a CTEEP 
supostamente permaneceu impedida de realizar serviços de manutenção na FT TR; 
c) Que há direito ao período de franquia de 1260 horas de indisponibilidade, o que lhe asseguraria 
isenção dos descontos de PVI durante esse período; 
d) Que se reprogramou a intervenção diversas vezes, tendo o ONS negado todas as solicitações de 
manutenção;

e)  Que em agosto de 2014, comunicou ao ONS que a intervenção no disjuntor de 345 KV da FT TR-1 
tinha-se tornado urgente, não mais podendo ser postergada; 
f) Que no momento em que se pôde realizar a intervenção solicitada, já não fazia jus à franquia, o que 
ocasionou à aplicação do desconto de PVI. 
 
4. 
Em 27 de janeiro de 2016, por meio do Parecer n. 49/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria 
Federal concluiu que: 
 
a) Não há direito ao período de “franquia” (art. 8o da Resolução n° 270, de 2007); e 
 
b) sobre a exclusão do período de ponta nos descontos de PVI, sugere-se a intimação do ONS para 
esclarecer porque os serviços foram interrompidos no período de ponta. 
 
5. 
Por meio da Carta 326/100/2016, de 3 de março de 2016, o ONS informou que os serviços foram 
paralisados dentro do horário de ponta de carga, por decisão da CTEEP, a qual os cadastrou no sistema de Gestão 
de Intervenções – SGI. Esclareceu que a própria Concessionária alegara que os serviços não poderiam ser realizados 
em período noturno pela necessidade de luz natural. Concluiu que os operadores da CTEEP se equivocaram ao tentar 
atribuir a responsabilidade da decisão ao ONS e registrar a isenção de aplicação de PVI durante o período de 
paralização  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
6. 
A Resolução n° 270/2007 assegurava uma “franquia” ou um período padrão de duração do 
desligamento programado. Contudo, após a prorrogação das concessões, alterou-se1 o tratamento previsto dos 
desligamentos programados e modificou-se a aplicação dos Padrões de Duração de Desligamento para as Funções 
Transmissão integrantes de concessão prorrogada a partir de 2012. 
 
7. 
Segundo a PGE, a mudança normativa que afastou da peticionária o direito à “franquia” consiste em 
uma mudança no regime jurídico da concessão e não se pode opor às mudanças nos estatutos jurídicos determinadas 
por normas supervenientes. Assim, opinou que não há qualquer norma que garanta o pleito da CTEEP e não pode a 
Administração deferi-lo. 
 
8. 
Intervenções nas instalações de transmissão devem seguir procedimento próprio e à CTEEP não lhe 
é conferido o direito de realizar uma intervenção na rede se a segurança do sistema não permitir. 
1 Resolução n° 512/2012

9. 
Além disso, condições climáticas adversas integram os riscos próprios dos serviços prestados pelas 
transmissoras de energia, incluindo intervenções necessárias na rede, não havendo base regulatória para o pleito da 
CTEEP. 
 
10. 
Por fim, a instrução processual indica, ao contrário do alegado pela CTEEP, que os serviços foram 
paralisados dentro do horário de ponta de carga por decisão da Concessionária, e que é indevida a pretensa atribuição 
de responsabilidade ao ONS. 
 
III – DIREITO 
 
11. 
A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas: (i) Lei nº 9.427, de 1996; Lei nº 9.784, de 
1999; (ii) Resolução Normativa nº 273, de 2007. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005260/2015-51., voto por conhecer 
e negar provimento ao Requerimento Administrativo da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - 
Cteep, contra a decisão do Operador Nacional do sistema Elétrico – ONS de aplicação de desconto de Parcela 
Variável por Indisponibilidade - PVI referente aos dias 12 e 13 de setembro de 2014, devido ao desligamento da 
Subestação Baixada Santista. 
 
 
 
Brasília, 19 de abril de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor