AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.200, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Extinguir a concessão referente à Pequena Central 
Hidrelétrica 
Santana, 
outorgada 
à 
Jayaditya 
Empreendimentos e Participações Ltda., por meio do 
Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, localizada 
no município de São Carlos, no estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, com a redação dada pelo 
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que 
consta do Processo nº 48500.002457/2011-13 resolve: 
 
Art. 1º Extinguir a concessão da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Santana, com 4.320 kW 
de potência instalada, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº 
PCH.PH.SP.027415-1.01, outorgada à Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda.,  cadastrada sob 
o CNPJ 13.271.413/0001-52 por meio do Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, c/c Resolução 
Autorizativa nº 2.967, de 21 de junho de 2011, localizada no município de São Carlos, no estado de São 
Paulo. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do § 9o 
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Fica a Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda. obrigada a recolher a parcela 
de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 1.147,96 
(mil cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), proporcional aos dias em que sua outorga 
estava vigente na competência de junho de 2022. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de julho de 2022.

§ 2º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativa às competências de julho a dezembro de 
2022, fixadas pelo Despacho nº 60, de 7 de janeiro de 2022. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES