AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.582, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Transfere, de Panorama Geração de Energia Ltda., 
para Fotons Panorama 06 Energia SPE S.A., a 
autorização 
referente 
à 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica Panorama 06, outorgada por meio da 
Resolução Autorizativa nº 10.516, de 8 de setembro 
de 2021, localizada no município de Panorama, 
estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.002137/2021-27, resolve: 
 
Art. 1º Transferir, de Panorama Geração de Energia Ltda., para Fotons Panorama 06 Energia 
SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 45.098.016/0001-17, localizada na Rua João Cordeiro, nº 3069, bairro 
Joaquim Távora, sala C, no município de Fortaleza, estado do Ceará, a autorização para explorar a Central 
Geradora Fotovoltaica – UFV Panorama 06, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração - CEG UFV.RS.SP.049406-2.02, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.516, de 8 de 
setembro de 2021. 
 
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da 
Resolução Autorizativa nº 10.516, de 8 de setembro de 2021, sub-rogando-se a Fotons Panorama 06 
Energia SPE S.A. em todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Fotons Panorama 06 Energia SPE S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução 
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Retificado no D.O. de 19.05.2023. 
 
Retificado no D.O. de 04.08.2023.