AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 479, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.000623/2021-19, decide: (i) conferir à Malibu Não Tecidos Ltda., inscrita 
no CNPJ n° 38.174.180/0001-09, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  DRI-
PCH referente à PCH Águas Claras, localizada no rio das Mortes, integrante da sub-bacia 26, no município 
de Primavera do Leste, no estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 3/2/2021, 
conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da 
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo 
de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário 
Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme 
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH 
antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 
2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com estabelecido no 
art. 19 da Resolução Normativa nº 875,de 2020.  
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.087, de 26.04.2023) 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.MT.048669-8.01 
15°18’15,63” S  
54°11’29,77” O 
558,00 
544,50 
12,94 
16.800
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020    informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo
    
de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário    
    
Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme    
    
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução    
    
Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH    
    
antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de    
    
2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com estabelecido no    
    
art. 19 da Resolução Normativa nº 875,de 2020.    
    
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A. Normal  N.A. Médio  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
    Montante
(m)  de Jusante
(m)    
PCH.PH.MT.048669-8.01  15°18’15,63” S
54°11’29,77” O  558,00  544,50  12,94  16.800