VOTO 
 
PROCESSO: 48500.007165/2013-21. 
INTERESSADOS: Copel Distribuição S/A - COPEL-DIS.  
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. em face do Auto de infração  
nº 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou 
penalidades de multa e de advertência em decorrência de fiscalização do atendimento e da qualidade do 
fornecimento de energia elétrica durante a Copa do Mundo FiFA 2014.  
I – RELATÓRIO  
1. 
No período de 7 a 11/04/2014, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
- SFE realizou fiscalização nas instalações da Copel Distribuição S/A - COPEL-D, com o objetivo de verificar o 
andamento das obras e o cumprimento dos planos de Operação e Manutenção que visavam garantir o 
atendimento e a qualidade do fornecimento de energia elétrica para região de Curitiba, cidade sede da Copa 
do Mundo da FIFA2014, e ao município de Foz do Iguaçu.  
2. 
Foram registradas 13 (treze) constatações e 6 (seis) não conformidades, todas constantes do 
Relatório de Fiscalização RF-0073/2014-SFE, parte integrante do Termo de Notificação n° 0054/2014-SFE, de 
13 de maio de 2014. 
3. 
A COPEL-DIS, por meio da correspondência SGD-C/0042/2014, de 2 de junho de 2014, 
protocolada nesta Agencia em 3 de junho de 2014, manifestou-se acerca do citado Termo de Notificação. 
4. 
Após regular instrução processual, foi lavrado o Auto de Infração, aplicando-se sanção de multa 
no valor de R$ 1.652.005,75 (Não Conformidade N.2) e advertência (Não Conformidade N.3).  
5. 
Ato subsequente, a COPEL-DIS interpôs, tempestivamente, Recurso Administrativo, 
protocolado na ANEEL em 08 de junho de 2015.  
6. 
Em 20 de julho de 2015, o processo foi a mim distribuído.  
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
O presente processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. 
em face do Auto de infração nº 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade - SFE, que aplicou penalidades de multa e de advertência em decorrência de fiscalização do 
atendimento e da qualidade do fornecimento de energia elétrica durante a Copa do Mundo FiFA 2014.

8. 
Em 6 de dezembro de 2013, a ANEEL publicou o Despacho n° 4.161, determinando que a 
COPEL-DIS (i) disponha de planos de manutenção e operação específicos visando garantir a qualidade do 
fornecimento de energia elétrica as capitais sedes da Copa do Mundo da FIFA 20141, (ii) encaminhe para a 
SFE/ANEEL documento com o detalhamento dos planos de manutenção e operação específicos para a Copa 
do Mundo da FIFA 2014 ate 15/1/2014; (iii) cumpram com as ações elencadas nos planos de manutenção e 
operação para a Copa do Mundo da FIFA 2014, de acordo com os cronogramas apresentados; e (iv) 
mantenham o acompanhamento dos referidos planos atualizado, de forma a apresentar a ANEEL quando 
requisitado.  
9. 
A fiscalização, realizada entre 7 a 11/04/2014, anotou 13 (treze) constatações e 6 (seis) não 
conformidades registradas no Relatório de Fiscalização RF-0073/2014-SFE, parte integrante do Termo de 
Notificação n° 0054/2014-SFE, de 13 de maio de 2014. 
10. 
Após avaliação dos argumentos e justificativas apresentadas pela COPEL_DIS ao TN, a SFE 
decidiu por acatar as manifestações às Não Conformidades N.1, N.4, N.5 e N.6, restando caracterizadas as 
N.2 e N.3, as quais consubstanciaram a lavratura do Auto de Infração.   
11. 
A Não Conformidade N.2 foi decorrente da inspeção de 16 Subestações, definidas pela 
COPEL-DIS como prioritárias na região de Curitiba. Nessas instalações foram encontradas irregularidades nas 
casas de comando, nos transformadores de corrente, nos transformadores de potencial, nos disjuntores, nos 
transformadores de força e em outros equipamentos. Dentre as irregularidades destaco a ausência de placas 
de advertência, vegetação na brita, iluminação queimada ou sem lâmpadas, além de importantes 
irregularidades verificadas nos transformadores de forca, disjuntores, religadores, TP’s e TC’s, remetendo a 
conservação e manutenção inadequadas das instalações.  A tabela 1 abaixo apresenta detalhadamente as 
observações da fiscalização. 
 
 
1 Conforme premissas relacionadas na Nota Técnica n° 0234/2013-SFE/ANEEL

Tabela 1 - Irregularidades Constatadas 
Natureza da 
Irregularidade 
Conservação 
e Segurança 
das 
Instalações2 
Casa de 
Comando
3 
Para-
ráios4 
TC
5 
TP
6 
Disjuntores
7 
Transforma
dores de 
Força8 
Religador9 
13.8 kV 
SED Afonso 
Pena 
3 
1 
0 
0 
0 
0 
1 
0 
SED Alto da 
Glória 
2 
0 
0 
0 
0 
0 
1 
0 
SED 
Bacacheri; 
6 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
SED Barigui; 
3 
1 
0 
0 
0 
0 
2 
0 
SED Batel; 
1 
1 
0 
0 
0 
0 
3 
0 
SED 
Campina do 
Siqueira; 
2 
3 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
SED 
Capanema; 
2 
3 
0 
0 
0 
3 
2 
0 
SED Centro; 
2 
2 
0 
0 
0 
1 
0 
0 
SED Mercês; 
2 
6 
0 
0 
0 
0 
4 
0 
SED Novo 
Mundo; 
2 
1 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
SED Parolin; 
2 
0 
0 
1 
0 
0 
4 
0 
SED 
Pilarzinho; 
1 
1 
0 
0 
0 
0 
1 
0 
SED 
Pinheirinho; 
2 
2 
0 
1 
0 
1 
0 
0 
SED S. J. 
dos Pinhais; 
1 
0 
0 
1 
1 
0 
0 
0 
SED Santa 
Quitéria; 
4 
1 
1 
0 
0 
0 
4 
1 
SED Santa 
Felicidade 
4 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
TOTAL 
39 
22 
1 
3 
1 
5 
22 
1 
2 Ausência de placas de advertência ou estado precário, ausência/deficiência de iluminação, muros com fungos/musgos e 
rompidos/quebrados, presença de vegetação rasteira e manchas de óleo na brita, resíduos sólidos/lixo no pátio, presença de animal 
no pátio, inexistindo de aterramento em cerca/portão, entre outros.  
3 Sinaleira "ligado/desligado" queimada e/ou avariada, resíduos sólidos/lixo, materiais inflamáveis, ausência/deficiência de iluminação, 
bateria com baixo nível de solução alcalina, entre outros.  
4 Fissuras, trincas e lascas nas buchas.  
5 Corrosão nas buchas  
6 Corrosão nos terminais.  
7 Pontos de corrosão e/ou ferrugem, vazamento e/ou merejamento de óleo e bandeirola de posição aberto/fechado sem visualização. 
8 Radiador amassado e/ou avariado, merejamento de óleo, sistema de ventilação forcada inoperante e/ou avariado e com corrosão 
e/ou ferrugem, sílica gel saturada .com umidade, tanque com merejamentos de óleo e com ponto de corrosão/ferrugem, rele buchholz 
com corrosão/ferrugem, entre outros. 
9 Transformador de corrente com vazamento.
Natureza da
Irregularidade  Conservação
e Segurança
das
Instalações2  Casa de
Comando
3  Para-
ráios4  TC
5  TP
6  Disjuntores
7  Transforma
dores de
Força8  Religador9
13.8 kV
SED Afonso
Pena  3  1  0  0  0  0  1  0
SED Alto da
Glória  2  0  0  0  0  0  1  0
SED
Bacacheri;  6  0  0  0  0  0  0  0
SED Barigui;  3  1  0  0  0  0  2  0
SED Batel;  1  1  0  0  0  0  3  0
SED
Campina do
Siqueira;  2  3  0  0  0  0  0  0
SED
Capanema;  2  3  0  0  0  3  2  0
SED Centro;  2  2  0  0  0  1  0  0
SED Mercês;  2  6  0  0  0  0  4  0
SED Novo
Mundo;  2  1  0  0  0  0  0  0
SED Parolin;  2  0  0  1  0  0  4  0
SED
Pilarzinho;  1  1  0  0  0  0  1  0
SED
Pinheirinho;  2  2  0  1  0  1  0  0
SED S. J.
dos Pinhais;  1  0  0  1  1  0  0  0
SED Santa
Quitéria;  4  1  1  0  0  0  4  1
SED Santa
Felicidade  4  0  0  0  0  0  0  0
TOTAL  39  22  1  3  1  5  22  1

12. 
Em sua manifestação ao TI a Distribuidora alega que nenhuma das irregularidades apontadas 
pela Fiscalização apresenta consequências ao sistema elétrico e/ou anormalidade no atendimento às cargas, 
e que as irregularidades foram corrigidas.  A Distribuidora concordou que o aspecto visual não estava adequado 
e que, devido à importância da Copa do Mundo FIFA, os recurso e esforços foram direcionados para reforçar 
as ações de manutenção visando assegurar a continuidade e eficiência no fornecimento de energia elétrica. 
Entretanto, não apresentou qualquer argumento que descaracterizasse as irregularidades apontadas, razão 
pela qual a SFE decidiu, com o que eu concordo, com a manutenção da não conformidade e, em consequência, 
da penalidade de multa aplicada., ma vez que a infração foi consumada no período fiscalizado.  
13. 
A Não Conformidade N.3 decorre de vistorias realizadas nas Subestações Batel, Centro e 
Santa Quitéria, onde restou constatado irregularidades quanto a segurança das pessoas e das instalações. 
Vários veículos estacionados no paio, sobre a brita e sob áreas energizadas, além de que funcionários da 
Distribuidora estavam manipulando equipamentos enquanto fumavam.  
14. 
Pelas condições locais de segurança constatadas, a Concessionaria não observou o disposto 
a Cláusula Segunda do Contrato de Concessão10 nº 46/1999, nos artigos 6º e 132 de Decreto nº 41.019/195711.  
15. 
A COPEL-D protesta que a presença de veículos estacionados no paio das subestações não 
incorre em consequência ao sistema elétrico e/ou em anormalidade no atendimento às cargas atendidas pelas 
instalações. Alega que a SED Santa Quitéria tem seu terreno compartilhado com a transmissora que esta em 
obra e, finalmente, para a SE Centro, defende que o veiculo estava na área de circulação. Por fim informa que 
orientou seus funcionários não reincidir na manipulação de equipamento enquanto fumam. 
16. 
Neste ponto é importante frisar que as irregularidades encontradas dizem respeito à segurança 
das pessoas e instalações, quesitos que devem ser muito caros ao prestador de serviço público de energia 
elétrica. Descuidos, negligências ou imprudências podem levar a consequências irreparáveis que ultrapassam 
os danos materiais.  Assim, as alegações apresentadas pela Concessionária não devem ser acatadas. 
17. 
Portanto, sob o esteio da Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, restaram 
caracterizadas as infrações decorrentes das Não Conformidades N.2 – pela manutenção inadequada das 
instalações - e N.3 – pela inobservância da segurança de pessoas e equipamentos.  
18. 
Quanto à dosimetria, observo, para na Não Conformidade N.2, a gravidade vinculada a falhas 
na gestão do processo de manutenção e conservação das subestações por parte da COPEL-D, não havendo 
como considerar de pequeno potencial ofensivo, apesar de não ter havido danos para o serviço e para os 
usuários. Observo, ainda, que não foi identificada vantagem auferida, pela Concessionaria. Quanto à 
abrangência endosso a metrologia aplicada pela SFE, a qual considerou as 45 irregularidades observadas num 
10 Contratos de Concessão nos 46/1999: 
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDICOES DE PRESTACAO DO SERVICO PUBLICO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA 
Subcláusula Primeira - A CONCESSIONARIA obriga-se a adotar, na prestação dos serviços públicos de distribuição de energia 
elétrica, tecnologia adequada e a empregar materiais, equipamentos, instalações e métodos operativos que, atendidas as normas 
técnicas brasileiras e, na falta destas, as internacionais reconhecidas, garantam níveis de regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança, atualidade, generalidade, cortesia no atendimento e a modicidade das tarifas. 
11 Artigo 132 do Decreto n ° 41.019 de 26 de fevereiro de 1957: 
Art. 132 A operação e a conservação deverão ser aparelhadas e organizadas de modo a assegurar a continuidade e a eficiência 
dos fornecimentos, além da segurança das pessoas e a conservação dos bens e instalações ne/as empregados.

universo de 128 verificações realizadas, ponderando as irregularidades nos transformadores com peso 2 e para 
as demais irregularidades utilizou peso 1. De tal sorte que resultou numa abrangência de 37,5%.  
19. 
Destaco a existência de 10 sanções administrativas irrecorríveis em desfavor da 
Concessionaria nos últimos quatro anos, o que resulta na dosimetria de 40%.  
20. 
O quadro abaixo sintetiza a dosimetria utilizada para esta Não Conformidade. 
 
Não Conformidades N.2 
 
PESO 
AVALIAÇÃO 
RESULTADO 
1 - Gravidade da Infração 
50% 
5% 
2,5% 
2 - Danos ao Serviço e/ou Usuários 
20% 
0% 
0% 
3 - Vantagem Auferida pela Concessionária  
20% 
0% 
0% 
4 - Sansões Administrativas Irrecorríveis.   
10% 
40% 
4% 
Soma ( 1 + 2 + 3 + 4) 
6,5 
Abrangência 
37,5% 
Valor Máximo para Penalidade Grupo III 
1% 
Fator de Reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa n° 63/2004) 
 
DOSIMETRIA 
0,024375% 
MULTA 
R$ 1.652.005,75 
21. 
Para a infração decorrente da Não Conformidade N.3, a SFE considerou, com o que concordo, 
que a Empresa não foi autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos e que a falta foi de pequeno 
potencial ofensivo, uma vez que trata-se de questões pontuais que não afetam diretamente a qualidade do 
serviço prestado pela Copel-D, de modo que julgo adequada a aplicação da penalidade de multa para essa 
infração. 
22. 
Assim, de acordo com as dosimetrias acima definidas e observando o que estabelecem os 
artigos 6º, 14 e 15 da Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004,  a penalidades de multa alcança o 
valor de R$ 1.652.005,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, cinco reais, e setenta e cinco centavos), 
correspondentes a 0,024375% do montante de R$ 6.777.459.491,78 (seis bilhões, setecentos e setenta e sete 
milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), 
relativos ao faturamento anual percebido pela Copel Distribuição S/A durante o período compreendido entre 
dezembro de 2013 e novembro de 2014, conforme Balancete Mensal Padronizado – BMP.  
23. 
Por fim, informo que esta Diretoria Colegiada já se debruçou sobre o tema nos processos 
48500.001110/2014-98 (CEEE-D) e 48500.000271/2014-64 (Amazonas Energia)  e decidiu para pela aplicação 
de multa em decorrência das Não Conformidades identificadas pela SFG.  
III – DIREITO 
24. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999 
e, (ii) REN nº 63/2004 e REN 273/2007; (iii) Decreto n ° 41.019/1957 
IV – DISPOSITIVO
universo de 128 verificações realizadas, ponderando as irregularidades nos transformadores com peso 2 e para
as demais irregularidades utilizou peso 1. De tal sorte que resultou numa abrangência de 37,5%.
19. Destaco a existência de 10 sanções administrativas irrecorríveis em desfavor da
Concessionaria nos últimos quatro anos, o que resulta na dosimetria de 40%.
20. O quadro abaixo sintetiza a dosimetria utilizada para esta Não Conformidade.
Não Conformidades N.2      
  PESO  AVALIAÇÃO  RESULTADO
1 - Gravidade da Infração  50%  5%  2,5%
2 - Danos ao Serviço e/ou Usuários  20%  0%  0%
3 - Vantagem Auferida pela Concessionária  20%  0%  0%
4 - Sansões Administrativas Irrecorríveis.  10%  40%  4%
Soma ( 1 + 2 + 3 + 4)      6,5
Abrangência      37,5%
Valor Máximo para Penalidade Grupo III      1%
Fator de Reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa n° 63/2004)      
DOSIMETRIA      0,024375%
MULTA      R$ 1.652.005,75
21. Para a infração decorrente da Não Conformidade N.3, a SFE considerou, com o que concordo,
que a Empresa não foi autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos e que a falta foi de pequeno
potencial ofensivo, uma vez que trata-se de questões pontuais que não afetam diretamente a qualidade do
serviço prestado pela Copel-D, de modo que julgo adequada a aplicação da penalidade de multa para essa
infração.
22. Assim, de acordo com as dosimetrias acima definidas e observando o que estabelecem os
artigos 6º, 14 e 15 da Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, a penalidades de multa alcança o
valor de R$ 1.652.005,75 (um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, cinco reais, e setenta e cinco centavos),
correspondentes a 0,024375% do montante de R$ 6.777.459.491,78 (seis bilhões, setecentos e setenta e sete
milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos),
relativos ao faturamento anual percebido pela Copel Distribuição S/A durante o período compreendido entre
dezembro de 2013 e novembro de 2014, conforme Balancete Mensal Padronizado – BMP.
23. Por fim, informo que esta Diretoria Colegiada já se debruçou sobre o tema nos processos
48500.001110/2014-98 (CEEE-D) e 48500.000271/2014-64 (Amazonas Energia) e decidiu para pela aplicação
de multa em decorrência das Não Conformidades identificadas pela SFG.
III – DIREITO
24. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999
e, (ii) REN nº 63/2004 e REN 273/2007; (iii) Decreto n ° 41.019/1957
IV – DISPOSITIVO

1. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007165/2013-21, voto por conhecer 
do Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. em face do Auto de infração  
nº 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou 
penalidades de multa e de advertência em decorrência de fiscalização do atendimento e da qualidade do 
fornecimento de energia elétrica durante a Copa do Mundo FIFA 2014, para, no mérito negar-lhe provimento e 
manter as penalidades de advertência e de multa, no valor de R$ 1.652.005,75 (um milhão, seiscentos e 
cinquenta e dois mil, cinco reais, e setenta e cinco centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos 
da legislação aplicável.  
Brasília, 15 de Março de 2015. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor