VOTO 
PROCESSO: 48500.002635/2002-08  
INTERESSADO: J. Malucelli Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração. 
ASSUNTO: Revogação da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Foz do Turvo, outorgada à J. 
Malucelli Energia S.A. por meio da Resolução Autorizativa n° 731, de 18 de dezembro de 2002, localizada 
nos municípios de Pinhão e Cruz Machado, no estado do Paraná. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A PCH Foz do Turvo foi outorgada à J. Malucelli Energia S.A., em 18 de dezembro de 2002 
mediante a Resolução Autorizativa n° 731. 
2. 
Em 23 de dezembro de 2015, por meio da Correspondência JME-FT-CE-2035-15, a J. Malucelli 
protocolou manifestação de interesse na desistência da implantação da PCH Foz do Turvo. 
3. 
Em 30 de março de 2016, por meio da Nota Técnica nº 212/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez 
a análise do assunto e encaminhou o processo para deliberação deste Colegiado. 
4. 
A minuta de Resolução amolda-se aos termos do Parecer Referencial nº 
00212/2015/PFANEEL/PGF/AGU. 
5. 
Em 11 de abril de 2016, o Processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da solicitação formulada pela J. Malucelli Energia S.A. para revogação da outorga de 
autorização para implantar e explorar a PCH Foz do Turvo. Esse empreendimento foi outorgado com 8.800 kW 
de Potência Instalada, não chegou a ter sua construção iniciada nem comercializou energia no Ambiente de 
Contratação Regulada. 
8. 
A outorga da PCH Foz do Turvo prevê a possibilidade de revogação mediante solicitação da 
autorizada. 
9. 
Além disso, a J. Malucelli informou não ter celebrado contratos de conexão e de uso dos 
sistemas de transmissão e distribuição, obrigação prevista no artigo 3º, inciso IV, da Resolução nº 731/2002.

10. 
Por ser um empreendimento regulamentado pela Resolução Normativa nº 395, de 4 de 
dezembro de 1998, não é compulsória a apresentação de garantia de fiel cumprimento para fins da obtenção 
da autorização do empreendimento. Dessa forma, constata-se, que o pleito da empresa é pertinente e encontra 
respaldo nos normativos regulatórios aqui expostos. 
11. 
A SCG analisou o pedido da interessada, por meio da Nota Técnica nº 212/2016-SCG/ANEEL, 
e recomendou a aprovação da solicitação por este Colegiado uma vez que foram atendidas as condições 
técnicas e legais referentes ao pleito. 
III – DIREITO 
12. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: 
a) 
O inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) 
O art. 7º da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996; 
c) 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
d) 
Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 
e) 
Resolução Autorizativa n° 731, de 18 de dezembro de 2002. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002635/2002-08, voto por aprovar a 
minuta anexa de Resolução Autorizativa que visa revogar a Resolução Autorizativa n° 731, de 18 de dezembro 
de 2002. 
 
 
Brasília, 19 de abril de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor