AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No  243, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 32/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria 
ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, tendo em 
vista o que consta do Processo nº 48500.000107/2016-19, resolve: (i) anuir a repactuação do risco 
hidrológico da Energest S.A., referente à Usina hidrelétrica Mascarenhas e às Pequenas Centrais 
Hidrelétricas Jucu, Rio Bonito e São João, conforme Termos de Repactuação n° 104/2016, 105/2016, 
106/2016 e 1072016, que constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 32/2016-SRM-
SRG/ANEEL, de 28/01/2016; (ii) não anuir a repactuação do risco hidrológico da Energest S.A., 
referente à UHE Mascarenhas, para o montante vinculado aos Contratos de Comercialização de Energia 
Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs originados do 2° Leilão de Energia Existente com início de 
suprimento em 1°/1/2008 e término em 31/12/2015; (iii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o 
item (i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral 
e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 104/016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Energest S.A., detentora de outorga para geração de energia elétrica, com 
sede na Rua Gomes de Carvalho n° 1996, 10° andar, Sala 1, Vila Olímpia, no Município de São Paulo, 
Estado de São Paulo, CEP 04547-006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.029.601/0001-88, doravante 
denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos 
termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 003/2007, com prazo de vigência até 
16/7/2025, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a 
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Usina 
Hidrelétrica Mascarenhas, localizada no rio Doce, nos municípios de Baixo Guandu e Aimorés, no 
estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 198,0 MW - UHE Mascarenhas 
(“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP94 e fator f igual a 6 (seis); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 16/7/2025. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 6 (seis), para a classe de produto SP94. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 16/7/2025. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 23,0 MW médios 
de energia vinculado aos CONTRATOS provenientes do 1º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de 
Novos Empreendimentos – LEN (produto 2008-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto SP94, de 
R$ 4,00/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
1°/3/2024. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos

junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
GERADOR 
 
Nome: Donato da Silva Filho 
CPF: 172.222.108-90 
RG: 22.744.869-8 – SSP/SP 
Nome: José Roberto Pascon 
CPF: 137.561.498-38 
RG: 17.366.472– SSP/SP 
 
Testemunhas: 
 
Nome:  
CPF:    
RG:      
Nome:  
CPF:    
RG:
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico    
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os    
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.    
    
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,    
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o    
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não    
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.    
    
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o    
disposto na Subcláusula Segunda.    
    
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da    
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.    
    
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos    
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.    
    
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.    
    
    
__________________, ___ de ______________ de ______.    
GERADOR    
    
Nome: Donato da Silva Filho    Nome: José Roberto Pascon
CPF: 172.222.108-90    CPF: 137.561.498-38
RG: 22.744.869-8 – SSP/SP    RG: 17.366.472– SSP/SP
    
Testemunhas:    
    
Nome:    
CPF:    
RG:    
Nome:
CPF:
RG:

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº xx/016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Energest S.A., detentora de outorga para geração de energia elétrica, com 
sede na Rua Gomes de Carvalho n° 1996, 10° andar, Sala 1, Vila Olímpia, no Município de São Paulo, 
Estado de São Paulo, CEP 04547-006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.029.601/0001-88, doravante 
denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos 
termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 004/2013, com prazo de vigência até 
16/7/2025, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a 
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena 
Central Hidrelétrica Jucu, localizada no rio Jucu, no município de Domingos Martins, no estado 
de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 4,84 MW - PCH Jucu (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP94 e fator f igual a 6 (seis); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 16/7/2025. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 6 (seis), para a classe de produto SP94. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 16/7/2025. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 2,62 MW médios 
de energia vinculado ao CONTRATO bilateral mantido junto à Escelsa, aprovado pelo Despacho n° 526, 
de 15/3/2006, pelo prêmio de risco unitário do produto SP94, de R$ 4,00/MWh, referenciado à data-base 
de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
1°/3/2024. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos

junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
GERADOR 
 
Nome: Donato da Silva Filho 
CPF: 172.222.108-90 
RG: 22.744.869-8 – SSP/SP 
Nome: José Roberto Pascon 
CPF: 137.561.498-38 
RG: 17.366.472– SSP/SP 
 
Testemunhas: 
 
Nome:  
CPF:    
RG:      
Nome:  
CPF:    
RG:
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico    
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os    
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.    
    
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,    
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o    
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não    
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.    
    
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o    
disposto na Subcláusula Segunda.    
    
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da    
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.    
    
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos    
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.    
    
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.    
    
    
__________________, ___ de ______________ de ______.    
GERADOR    
    
Nome: Donato da Silva Filho    Nome: José Roberto Pascon
CPF: 172.222.108-90    CPF: 137.561.498-38
RG: 22.744.869-8 – SSP/SP    RG: 17.366.472– SSP/SP
    
Testemunhas:    
    
Nome:    
CPF:    
RG:    
Nome:
CPF:
RG:

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº xx/016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Energest S.A., detentora de outorga para geração de energia elétrica, com 
sede na Rua Gomes de Carvalho n° 1996, 10° andar, Sala 1, Vila Olímpia, no Município de São Paulo, 
Estado de São Paulo, CEP 04547-006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.029.601/0001-88, doravante 
denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos 
termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 004/2013, com prazo de vigência até 
16/7/2025, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a 
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Pequena 
Central Hidrelétrica Rio Bonito, localizada no rio Santa Maria, no município de Santa Maria do 
Jetibá, no estado do Espirito Santo, com POTÊNCIA INSTALADA de 22,5 MW - PCH Rio 
Bonito (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP94 e fator f igual a 6 (seis); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 16/7/2025. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 6 (seis), para a classe de produto SP94. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 16/7/2025. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 9,1512 MW médios 
de energia vinculado ao CONTRATO bilateral mantido junto à Escelsa, aprovado pelo Despacho n° 526, 
de 15/3/2006, pelo prêmio de risco unitário do produto SP94, de R$ 4,00/MWh, referenciado à data-base 
de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
1°/3/2024. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos

junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
GERADOR 
 
Nome: Donato da Silva Filho 
CPF: 172.222.108-90 
RG: 22.744.869-8 – SSP/SP 
Nome: José Roberto Pascon 
CPF: 137.561.498-38 
RG: 17.366.472– SSP/SP 
 
Testemunhas: 
 
Nome:  
CPF:    
RG:      
Nome:  
CPF:    
RG:
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico    
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os    
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.    
    
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,    
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o    
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não    
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.    
    
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o    
disposto na Subcláusula Segunda.    
    
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da    
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.    
    
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos    
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.    
    
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.    
    
    
__________________, ___ de ______________ de ______.    
GERADOR    
    
Nome: Donato da Silva Filho    Nome: José Roberto Pascon
CPF: 172.222.108-90    CPF: 137.561.498-38
RG: 22.744.869-8 – SSP/SP    RG: 17.366.472– SSP/SP
    
Testemunhas:    
    
Nome:    
CPF:    
RG:    
Nome:
CPF:
RG:

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº xx/016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Energest S.A., detentora de outorga para geração de energia elétrica, com 
sede na Rua Gomes de Carvalho n° 1996, 10° andar, Sala 1, Vila Olímpia, no Município de São Paulo, 
Estado de São Paulo, CEP 04547-006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.029.601/0001-88, doravante 
denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos 
termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
f) nos termos da Resolução ANEEL 110/1999, com prazo de vigência até 18/5/2029, ao GERADOR 
foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da 
exploração da “Pequena Central Hidrelétrica São João”, localizada no rio Castelo, nos Municípios 
de Castelo e Conceição do Castelo, Estado do Espirito Santo, com POTÊNCIA INSTALADA de 
25,0 MW - PCH São João (“USINA”); 
 
b) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
c) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP94 e fator f igual a 6 (seis); e 
 
d) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 17/7/2025. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 6 (seis), para a classe de produto SP94. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 17/7/2025. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 12,95 MW médios 
de energia vinculado ao CONTRATO bilateral mantido junto à Escelsa, cujos terceiro e quarto termos 
aditivos foram homologados pelo Despacho n° 1.268, de 28/3/2008, pelo prêmio de risco unitário do 
produto SP94, de R$ 4,00/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
1°/3/2024. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
GERADOR 
 
Nome: Donato da Silva Filho 
CPF: 172.222.108-90 
RG: 22.744.869-8 – SSP/SP 
Nome: José Roberto Pascon 
CPF: 137.561.498-38 
RG: 17.366.472– SSP/SP 
 
Testemunhas: 
 
Nome:  
CPF:    
RG:      
Nome:  
CPF:    
RG:
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de    
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos    
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico    
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os    
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.    
    
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,    
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o    
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não    
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.    
    
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o    
disposto na Subcláusula Segunda.    
    
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da    
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.    
    
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos    
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.    
    
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.    
    
    
__________________, ___ de ______________ de ______.    
GERADOR    
    
Nome: Donato da Silva Filho    Nome: José Roberto Pascon
CPF: 172.222.108-90    CPF: 137.561.498-38
RG: 22.744.869-8 – SSP/SP    RG: 17.366.472– SSP/SP
    
Testemunhas:    
    
Nome:    
CPF:    
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