VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.003838/2020-01, 
48500.003839/2020-47, 
48500.003840/2020-71, 
48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61, 48500.003843/2020-13 e 48500.003845/2020-02. 
INTERESSADOS: Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração. 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa 
Sorte 1 a 7, localizadas no município de Paracatu, estado de Minas Gerais. 
 
 
I - RELATÓRIO  
 
1. 
Em 24 de junho de 2021, A Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. (Atlas) protocolou 
correspondência1 na ANEEL requerendo a alteração dos cronogramas estabelecidos nas respectivas 
Resoluções Autorizativas das usinas listadas no Quadro 1 a seguir. 
Processo 
UFV 
Ato de 
Outorga 
Titular 
Pot 
(MW) 
Localização 
CEG 
48500.003838/202
0-01 
Boa 
Sorte 1 
REA nº 
9.716, de 
23/02/2021 
Atlas Brasil 
Comercializadora 
de Energia Ltda. 
44.100 Paracatu/M
G 
UFV.RS.MG.049
183-7.01 
48500.003839/202
0-47 
Boa 
Sorte 2 
REA nº 
9.717, de 
23/02/2021 
Atlas Brasil 
Comercializadora 
de Energia Ltda. 
44.100 Paracatu/M
G 
UFV.RS.MG.049
185-3.01 
48500.003840/202
0-71 
Boa 
Sorte 3 
REA nº 
9.718, de 
23/02/2021 
Atlas Brasil 
Comercializadora 
de Energia Ltda. 
44.100 Paracatu/M
G 
UFV.RS.MG.049
186-1.01 
48500.003841/202
0-16 
Boa 
Sorte 4 
REA nº 
9.719, de 
23/02/2021 
Atlas Brasil 
Comercializadora 
de Energia Ltda. 
44.100 Paracatu/M
G 
UFV.RS.MG.049
187-0.01 
 
1 Documentos Sicnet nº48513.017051/2021-00; 48513.017061/2021-00; 48513.023776/2021-00; 48513.024189/2021-00.
Processo  UFV  Ato de
Outorga  Titular  Pot
(MW)  Localização  CEG
48500.003838/202
0-01  Boa
Sorte 1  REA nº
9.716, de
23/02/2021  Atlas Brasil
Comercializadora
de Energia Ltda.  44.100  Paracatu/M
G  UFV.RS.MG.049
183-7.01
48500.003839/202
0-47  Boa
Sorte 2  REA nº
9.717, de
23/02/2021  Atlas Brasil
Comercializadora
de Energia Ltda.  44.100  Paracatu/M
G  UFV.RS.MG.049
185-3.01
48500.003840/202
0-71  Boa
Sorte 3  REA nº
9.718, de
23/02/2021  Atlas Brasil
Comercializadora
de Energia Ltda.  44.100  Paracatu/M
G  UFV.RS.MG.049
186-1.01
48500.003841/202
0-16  Boa
Sorte 4  REA nº
9.719, de
23/02/2021  Atlas Brasil
Comercializadora
de Energia Ltda.  44.100  Paracatu/M
G  UFV.RS.MG.049
187-0.01

48500.003842/202
0-61 
Boa 
Sorte 5 
REA nº 
9.720, de 
23/02/2021 
Atlas Brasil 
Comercializadora 
de Energia Ltda. 
44.100 Paracatu/M
G 
UFV.RS.MG.049
188-8.01 
48500.003843/202
0-13 
Boa 
Sorte 6 
REA nº 
9.721, de 
23/02/2021 
Atlas Brasil 
Comercializadora 
de Energia Ltda. 
44.100 Paracatu/M
G 
UFV.RS.MG.049
189-6.01 
48500.003845/202
0-02 
Boa 
Sorte 7 
REA nº 
9.722, de 
23/02/2021 
Atlas Brasil 
Comercializadora 
de Energia Ltda. 
44.100 Paracatu/M
G 
UFV.RS.MG.049
190-0.01 
Quadro 1 - Informações gerais. 
Fonte: NOTA TÉCNICA nº 250/2022-SCG/SFG/ANEEL 
 
2. 
Em 4 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema de 
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e 
Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro 
de 2021, e da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018. 
3. 
Na 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 8 de fevereiro de 2022, a 
Diretoria da ANEEL decidiu orientar a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG para que procedam instrução de 
pedidos de alteração de Características Técnicas e de Cronograma de empreendimentos outorgados 
somente quando forem cumpridos os seguintes critérios: (i) Licença de Instalação emitida; (ii) Contrato 
de Uso dos Sistemas de Transmissão ou Distribuição – CUST ou CUSD assinados; (iii) Obras iniciadas; e (iv) 
aporte de Garantia de Fiel Cumprimento, nos casos em que haja Transferência de Titularidade ou de 
Controle Societário dos empreendimentos. Ademais, orientar a SFG a abrir processo punitivo de 
empreendimentos que possuam Licença Ambiental de Instalação e Contratos de Uso do Sistema 
assinados, mas que estejam descumprindo o cronograma de implantação.  
4. 
Neste ponto, cabe destacar que conforme sentenças proferidas em 31 de março de 2022, 
no âmbito dos processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400, o pedido 
de alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Boa Sorte 1 a 7 deverá ser 
deliberado até 24 de maio de 2022, afastando, portanto, a orientação da Diretoria da ANEEL.
48500.003842/202
0-61  Boa
Sorte 5  REA nº
9.720, de
23/02/2021  Atlas Brasil
Comercializadora
de Energia Ltda.  44.100  Paracatu/M
G  UFV.RS.MG.049
188-8.01
48500.003843/202
0-13  Boa
Sorte 6  REA nº
9.721, de
23/02/2021  Atlas Brasil
Comercializadora
de Energia Ltda.  44.100  Paracatu/M
G  UFV.RS.MG.049
189-6.01
48500.003845/202
0-02  Boa
Sorte 7  REA nº
9.722, de
23/02/2021  Atlas Brasil
Comercializadora
de Energia Ltda.  44.100  Paracatu/M
G  UFV.RS.MG.049
190-0.01

5. 
Em 4 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 250/2022-SCG/SFG/ANEEL2, a SCG e a 
SFG recomendaram indeferir os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das usinas, por 
inexistir eventos de excludente de responsabilidade. 
6. 
Já em 3 de maio de 2022, minha assessoria recebeu os representantes da Atlas em reunião 
presencial, oportunidade em que apresentaram esclarecimentos sobre o pleito de alteração de 
cronograma das UFVs. 
7. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da avaliação dos pedidos de alteração de cronograma das UFVs Boa Sorte 1 a 7, 
que não comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, observando sentença 
judicial proferida no âmbito dos processos 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400. 
9. 
O Quadro 2 apresenta a situação das obras, previsão das Interessadas para início da 
operação em teste e comercial, expressa no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos 
de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)3 e a comparação com os dados da outorga. 
UFV 
Situação 
da obra 
Situação 
Cronogra
ma  
RAPEEL 
Outorga 
Proposta 
Op. Teste  
Op. 
Comercial Op. Teste 
Op. 
Comercial  Op. Teste 
Nova 
Comercial 
Boa 
Sorte 1 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
01/12/20
21 
01/01/20
22 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
Boa 
Sorte 2 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
01/12/20
21 
01/01/20
22 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
Boa 
Sorte 3 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
01/12/20
21 
01/01/20
22 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
Boa 
Sorte 4 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
01/12/20
21 
01/01/20
22 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
Boa 
Sorte 5 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
01/12/20
21 
01/01/20
22 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
Boa 
Sorte 6 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
01/12/20
21 
01/01/20
22 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
Boa 
Sorte 7 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
01/12/20
21 
01/01/20
22 
01/03/20
23 
01/04/20
23 
 
2 Documento Sicnet nº 48524.004468/2022-00. 
3 Referente a fevereiro/2022, enviado em 03/2022.
UFV  Situação
da obra  Situação
Cronogra
ma  RAPEEL    Outorga    Proposta  
      Op. Teste  Op.
Comercial  Op. Teste  Op.
Comercial  Op. Teste  Nova
Comercial
Boa
Sorte 1  Não
Iniciada  Atrasado  01/03/20
23  01/04/20
23  01/12/20
21  01/01/20
22  01/03/20
23  01/04/20
23
Boa
Sorte 2  Não
Iniciada  Atrasado  01/03/20
23  01/04/20
23  01/12/20
21  01/01/20
22  01/03/20
23  01/04/20
23
Boa
Sorte 3  Não
Iniciada  Atrasado  01/03/20
23  01/04/20
23  01/12/20
21  01/01/20
22  01/03/20
23  01/04/20
23
Boa
Sorte 4  Não
Iniciada  Atrasado  01/03/20
23  01/04/20
23  01/12/20
21  01/01/20
22  01/03/20
23  01/04/20
23
Boa
Sorte 5  Não
Iniciada  Atrasado  01/03/20
23  01/04/20
23  01/12/20
21  01/01/20
22  01/03/20
23  01/04/20
23
Boa
Sorte 6  Não
Iniciada  Atrasado  01/03/20
23  01/04/20
23  01/12/20
21  01/01/20
22  01/03/20
23  01/04/20
23
Boa
Sorte 7  Não
Iniciada  Atrasado  01/03/20
23  01/04/20
23  01/12/20
21  01/01/20
22  01/03/20
23  01/04/20
23

Quadro 2 – Situação da obra e nova data de operação em teste e comercial proposta 
Fonte: NOTA TÉCNICA nº 250/2022-SCG/SFG/ANEEL 
10. 
Verifica-se no Quadro 2 acima que as Usinas, objeto do pedido de alteração de cronograma, 
até o momento não tiveram as obras iniciadas. Os cronogramas de implantação de todos os 
empreendimentos encontram-se atrasados, com proposta de postergação da operação superior a um 
ano.  
11. 
As providências para a implantação dos empreendimentos, de acordo com as informações 
disponíveis nos autos dos processos e nos Relatórios do RAPEEL enviados à SFG, consideradas relevantes 
para a análise da diligência da empresa para o cumprimento das obrigações das respectivas outorgas, 
constam do Quadro 3. 
UFV 
CUST/CUSD 
Licença 
da Usina 
CCVE 
Estruturação 
financeira 
Contrato 
Equipamento
s 
Licença STIR 
Boa Sorte 1 Não assinado 
LO 
Assinados 
47% próp./53% 
financ. 
(Não disponível) 
Não iniciada 
a contratação 
Sim 
Boa Sorte 2 Não assinado 
LO 
Assinados 
47% próp./53% 
financ. 
(Não disponível) 
Não iniciada 
a contratação 
Sim 
Boa Sorte 3 Não assinado 
LO 
Assinados 
47% próp./53% 
financ. 
(Não disponível) 
Não iniciada 
a contratação 
Sim 
Boa Sorte 4 Não assinado 
LO 
Assinados 
47% próp./53% 
financ. 
(Não disponível) 
Não iniciada 
a contratação 
Sim 
Boa Sorte 5 Não assinado 
LO 
Assinados 
47% próp./53% 
financ. 
(Não disponível) 
Não iniciada 
a contratação 
Sim 
Boa Sorte 6 Não assinado 
LO 
Assinados 
47% próp./53% 
financ. 
(Não disponível) 
Não iniciada 
a contratação 
Sim 
Boa Sorte 7 Não assinado 
LO 
Assinados 
47% próp./53% 
financ. 
(Não disponível) 
Não iniciada 
a contratação 
Sim 
Quadro 3 – Providências para a implantação dos empreendimentos 
Fonte: NOTA TÉCNICA nº 250/2022-SCG/SFG/ANEEL 
 
12. 
Neste ponto, cabe ressaltar que, em reunião realizada em 3 de maio de 2022, a Atlas 
apresentou memorial em que demonstra equalizada a questão referente aos contratos de venda de
UFV  CUST/CUSD  Licença
da Usina  CCVE  Estruturação
financeira  Contrato
Equipamento
s  Licença STIR
Boa Sorte 1  Não assinado  LO  Assinados  47% próp./53%
financ.
(Não disponível)  Não iniciada
a contratação  Sim
Boa Sorte 2  Não assinado  LO  Assinados  47% próp./53%
financ.
(Não disponível)  Não iniciada
a contratação  Sim
Boa Sorte 3  Não assinado  LO  Assinados  47% próp./53%
financ.
(Não disponível)  Não iniciada
a contratação  Sim
Boa Sorte 4  Não assinado  LO  Assinados  47% próp./53%
financ.
(Não disponível)  Não iniciada
a contratação  Sim
Boa Sorte 5  Não assinado  LO  Assinados  47% próp./53%
financ.
(Não disponível)  Não iniciada
a contratação  Sim
Boa Sorte 6  Não assinado  LO  Assinados  47% próp./53%
financ.
(Não disponível)  Não iniciada
a contratação  Sim
Boa Sorte 7  Não assinado  LO  Assinados  47% próp./53%
financ.
(Não disponível)  Não iniciada
a contratação  Sim

energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Essa informação não estava apensada aos autos quando 
foi realizada a análise pelas Superintendências, no bojo da Nota Técnica nº 250/2022-SCG/SFG/ANEEL. 
13. 
Assim, verifica-se nas informações do Quadro 3 que a Interessada possui apenas o 
licenciamento ambiental e os Contratos de Compra e Venda de Energia – CCVE equacionados, mas 
questões importantes para implantação do empreendimento como a estruturação financeira, contratos 
de equipamentos e CUSTs assinados, ainda não foram solucionadas segundo informações prestadas no 
RAPEEL. 
 
II.1 – Da contextualização do cenário regulatório  
 
14. 
De início, entendo oportuno contextualizar o cenário atual pelo qual o setor elétrico está 
passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um crescimento expressivo de solicitações 
de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, 
com foco na comercialização de energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início 
em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu 
prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de 
Transmissão – TUST e de Distribuição – TUSD. 
15. 
Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso e 
conexão para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço na 
rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação. 
16. 
Nesse contexto, as áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de 
geração de fontes eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de 
projeto, ainda não viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: “outorgas de geração que 
possuam projetos ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta 
demanda e, com isso, inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a 
comercialização de outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão”. 
17. 
Assim, mesmo para aqueles empreendimentos que ainda não possuem Contratos de Uso 
ao Sistema de Transmissão (CUST) assinados, como o caso ora em análise, a alteração de cronograma sem 
a avaliação do excludente de responsabilidade permite que o gerador assine esses contratos com início 
de vigência em data posterior à data máxima definida inicialmente na outorga, de forma a coibir a entrada 
de outro gerador no mesmo ponto de acesso disputado, mas que poderia ter implantação mais célere.  
18. 
Dessa forma, no atual contexto, corroboro o entendimento das Superintendências de que 
é necessária a avaliação da existência de excludente de responsabilidade para eventuais ajustes de 
cronograma, a fim de não imputar ônus e/ou riscos para terceiros, além de incentivar um comportamento 
inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os compromissos assumidos na outorga. 
II.2 - Justificativas apresentas para a postergação do cronograma

19. 
Conforme destacado pelas áreas técnica, na petição que solicitou a alteração do 
cronograma dessas Usinas, não foi apresentado qualquer argumento para justificar a alteração 
pretendida. Em reunião com a SCG e a SFG, os representantes das Autorizadas informaram que a 
necessidade de tal alteração dos marcos do cronograma decorre de ajuste no planejamento da empresa 
na implantação das Usinas e que seriam necessárias para permitir a contratação do uso dos sistemas de 
transmissão em data distinta da constante dos atos de outorga.  
UFV 
Excludente de 
Responsabilidade 
Justificativas 
Boa Sorte 
1 
Não solicitada 
Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura 
de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo 
Boa Sorte 
2 
Não solicitada 
Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura 
de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo 
Boa Sorte 
3 
Não solicitada 
Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura 
de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo 
Boa Sorte 
4 
Não solicitada 
Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura 
de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo 
Boa Sorte 
5 
Não solicitada 
Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura 
de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo 
Boa Sorte 
6 
Não solicitada 
Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura 
de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo 
Boa Sorte 
7 
Não solicitada 
Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura 
de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo 
Quadro 5 – Alegações apresentadas para justificar a alteração dos cronogramas 
 
II.3 – Avaliação do pedido de alteração do cronograma 
 
20. 
Pelas razões expostas no item II.1 deste Voto, entendo que a alteração de cronograma de 
usinas deva ocorrer somente nos casos em que seja reconhecida a existência de eventos excludente de 
responsabilidade com o respectivo nexo de causalidade. 
21. 
Oportuno esclarecer que, conforme esclarecimento apresentado na reunião realizada com 
as Superintendências, o objetivo do pleito da Atlas é assinar os Contratos de Uso dos Sistemas de 
Transmissão - CUST com a data de início de vigência a partir da alteração do cronograma proposto. Nesse 
caso, supõe-se que a Atlas deseja garantir o acesso desde já, assinando-os com início de vigência em data 
posterior à data máxima definida na outorga. 
22. 
Conforme amplamente debatido e repisado por este colegiado, a atual situação do sistema 
interligado nacional é de competição por pontos de acesso. Logo, permitir que se assine hoje um contrato 
com cronograma dilatado pode coibir a entrada de um outro agente, no mesmo ponto disputado, porém 
com implantação mais célere. 
23. 
Desta forma, diante da atual situação de forte competição por pontos de acesso, torna-se 
importante avaliar a existência de excludente de responsabilidade para eventuais ajustes de cronograma,
UFV  Excludente de
Responsabilidade  Justificativas
Boa Sorte
1  Não solicitada  Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura
de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo
Boa Sorte
2  Não solicitada  Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura
de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo
Boa Sorte
3  Não solicitada  Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura
de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo
Boa Sorte
4  Não solicitada  Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura
de CUST em data diferente da constante do ato autorizativo
Boa Sorte
5  Não solicitada  Mudança no planejamento das empresas outorgadas e assinatura
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de modo a não transferir custos e riscos para terceiros, por meio de uma decisão administrativa da 
Agência. 
24. 
Assim, passo a avaliar eventual excludente de responsabilidade da Interessada para fins de 
postergação dos cronogramas de implantação das usinas. 
25. 
A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta 
do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas 
as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).  
26. 
Para que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de 
causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do outorgado, conforme 
previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016: 
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de 
circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o 
prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto 
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente 
de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso 
o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como 
excludentes de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força 
maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos 
por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças 
ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao 
empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel 
a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a 
ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. (grifos nossos) 
 
27. 
Em resumo, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início da 
operação comercial, é necessário (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir nexo de 
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no evento que deu 
causa ao atraso. 
28. 
Como se verifica no caso em análise, o pedido de alteração de cronograma não está 
fundamentado em excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas. Ademais, não 
se verifica nos autos indicação de que as Usinas serão implantadas nos prazos solicitados. Conforme já 
mencionado, alterar o cronograma atrasado sem a comprovação de sua viabilidade e de que realmente 
será cumprido, pode mascarar eventuais dificuldades de viabilização dos projetos e prejudicar a avaliação 
da expansão da oferta de geração. 
29. 
Ao obter autorização para gerar energia elétrica em regime de produção independente, o 
empreendedor compromete-se a entregar energia a partir de determinada data, a qual vem definida no 
ato autorizativo. Todas as ações do autorizado para executar seu projeto no prazo correm por sua conta 
e risco, conforme se extrai da leitura do art. 11 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

30. 
Ressalta-se que, o fato de o agente estar com os cronogramas de implantação das Usinas 
atrasados em relação ao que está estabelecido em suas outorgas não os torna, por si sós, inviáveis. Não 
há nada que o impeça de seguir e completar as tratativas necessárias para o início da implantação dos 
empreendimentos e sua futura conclusão. 
31. 
O empreendedor pode dar prosseguimento à implantação dos empreendimentos, porém 
estando eventualmente sujeita à fiscalização no âmbito da Resolução Normativa nº 846, de 2019, por 
descumprimento de cronograma, entre outras obrigações estabelecidas no ato autorizativo. 
32. 
 Pelo exposto, diante da inexistência de eventos excludentes de responsabilidade, entendo 
que os pedidos de alteração dos respectivos cronogramas de implantação das UFV Boa Sorte de 1 a 7 
devam ser indeferidos. 
33. 
 Por fim, destaco que se encontram para avaliação na SCG os pleitos de alteração de 
titularidade, alteração de característica técnica e localização dos empreendimentos, não contemplados 
na decisão judicial. Essas avaliações devem seguir o rito ordinário da Superintendência. 
 
III – DIREITO  
 
34. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:  
a) 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) 
Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; 
c) 
Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; 
d) 
Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020; e 
e) 
Processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400. 
 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
35. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.003838/2020-01, 
48500.003839/2020-47, 
48500.003840/2020-71, 
48500.003841/2020-16, 
48500.003842/2020-61, 
48500.003843/2020-13 e 48500.003845/2020-02, voto no sentido de indeferir os pedidos de alteração 
dos cronogramas de implantação das UFV Boa Sorte de 1 a 7, por inexistir eventos de excludente de 
responsabilidade. 
 
Brasília, 17 de maio de 2022.

(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor