VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002280/2013-17 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
 
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em cargo comissionado técnico (CCT II) na SGI. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 
Por meio do Memorando n° 217/2016, de 27 de junho de 2016, a SGI solicitou à SRH a instrução 
processual com vistas à troca de ocupante de CCT II naquela Superintendência. 
 
2.  
 
Com efeito, informa-se que o servidor Ricardo Marques Alves Pereira, Analista Administrativo, 
matrícula SIAPE nº 1307973, solicitou o seu afastamento da coordenação do CEDOC/GEDOC da SGI, a contar de 1º 
de julho de 2016. 
 
3.  
 
Para substituição na referida coordenação e, por conseguinte, nomeação no referido CCT II, foi 
indicado o servidor César Augusto Brasilino de Lima, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1700630, fazendo-
se juntar ao referido memorando o mini currículo do interessado. 
 
4.  
 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5  
 
A exoneração de cargo comissionado e a dispensa de função de confiança estão previstas no Art. 35 
da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como segue: 
 
Art.35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança 
dar-se-á:  
I - a juízo da autoridade competente; 
II - a pedido do próprio servidor.

6.  
 
Por seu turno, o servidor indicado para nomeação no CCT II é servidor efetivo, ocupante do cargo de 
Analista Administrativo, o que atende ao disposto no artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito 
abaixo: 
 
 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de 
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do 
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal. 
III – DIREITO  
 
4. 
 
Esta análise tem como base legal as Leis n° 8.112/1990 e nº 10.871/2004. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
5.  
 
Diante do exposto, voto pela exoneração, a pedido, do servidor Ricardo Marques Alves Pereira, 
Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1307973, a contar de 1º de julho de 2016, e pela nomeação do servidor 
César Augusto Brasilino de Lima, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1700630, para ocupar o referido CCT 
II, a contar da publicação da referida portaria. 
 
 
Brasília, 12 de julho de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA  
Diretor