AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.105, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003274/2016-11, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Sra. Silvia Maria 
Andrade dos Santos face à decisão constante do processo ARSESP/0082/2013, referente à cobrança por 
irregularidade no consumo de energia para, no mérito, negar-lhe provimento para, manter a decisão exarada 
pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP que, em sede de 
juízo de reconsideração, permitiu que a CPFL Piratininga efetue a cobrança da diferença de consumo ativo 
de 82.784kWh, correspondente ao período de novembro de 2005 a outubro de 2008, já deduzidos os 
consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do Art. 72 da Resolução ANEEL nº 456/2000, 
mantendo-se a possibilidade da concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no 
máximo 30% sobre o valor do consumo não faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresentação 
da fatura. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2016, seção 1, p. 76, v. 153, n. 231.