33ª Reunião Pública Ordinária 
8/9/2021 
VOTO  
PROCESSOS: 48500.003863/2021-67 
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE com vistas à utilização de modelo de Contrato de Constituição de Garantia diferente daquele anexo 
ao Edital do 4º Leilão de Energia Existente. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 20 de maio de 2019, por meio do Despacho n° 1.395, a ANEEL aprovou os montantes e 
prazos que deverão constar dos aditivos aos contratos referentes à opção pela recontratação da energia 
vendida no Ambiente de Contratação Regulado - ACR no prazo de extensão da outorga, quando da 
repactuação do risco hidrológico. 
2. 
Em 11 de fevereiro de 2020, por meio da Resolução Autorizativa nº 8.578, a ANEEL alterou 
a titularidade da concessão1 para a exploração da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto (Foz 
do Areia), a qual passou a ter como titular a F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. (F.D.A.). 
3. 
Em 17 de setembro de 2020, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
informou2 que, ao elaborar os instrumentos contratuais que passam a ter a F.D.A como parte vendedora 
no Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR, constatou a 
inviabilidade em utilizar o modelo de Contrato de Constituição de Garantia (CCG) anexo ao Edital do 4º 
Leilão de Energia Existente (LEE)3 de 2005, solicitando anuência da ANEEL para utilizar modelo de contrato 
de garantia mais recente, sugerindo aquele estabelecido para o 22º Leilão de Energia Existente (Edital nº 
 
1 Objeto do Contrato de Concessão nº 045/1999-ANEEL, concedida inicialmente à Copel Geração e Transmissão S.A. 
2 Carta CT-CCEE-0840/2020 (Documento n° 48513.024731/2020-00). 
3 Edital de Leilões nº 003/2005, que estabeleceu as condições relativas ao 3º e 4º Leilões de Compra de Energia Elétrica 
proveniente de empreendimentos de geração existentes

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006/2019). 
4. 
Em 10 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica n° 81/2021-SRM/ANEEL4, a 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM recomendou o acolhimento a 
esse pleito da CCEE. Entretanto, entendeu que “uma vez reconhecido que o mecanismo de garantia 
formalmente estabelecido no certame opera em benefício do vendedor, a eventual substituição do 
instrumento de garantia implica aprovação por parte do gerador que, por sua conta e risco, deve 
aquiescer com a troca intencionada pelo vendedor”. 
5. 
Por meio da 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20215, o processo foi a mim 
distribuído. 
6. 
Em 20 de agosto de 2021, por meio reunião no TEAMS, solicitei à CCEE a manifestação de 
concordância dos agentes compradores e vendedores que serão afetados com a alteração do CCG 
proposta pela Câmara de Comercialização, o que foi respondido6 em 30 de agosto de 2021. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se do Requerimento Administrativo interposto pela CCEE com vistas à utilização de 
modelo de Contrato de Constituição de Garantia diferente daquele anexo ao Edital do 4º Leilão de Energia 
Existente, ao qual encaminho decisão de ACOLHIMENTO. 
8. 
Para uma melhor compreensão da alteração proposta, relato que o CCEAR da UHE 
Governador Bento Munhoz da Rocha Netto vigorou de 1º/1/2009 a 31/12/2016. Porém, por ser elegível, 
permitiu a celebração do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 68/2016 e resultou na extensão 
da outorga, que teve sua data final alterada para 17/9/2023, havendo cessão dos direitos e obrigações 
associados ao risco hidrológico nos períodos de 1°/1/2016 a 31/12/2016 e de 24/5/2023 a 17/9/2023, 
sendo este último período objeto de equivalente extensão na comercialização de energia para os CCEAR 
resultantes do 4º LEE7. 
 
4 Documento n° 48580.000652/2021-00. 
5 Realizada em 16 de agosto de 2021. 
6 Documento n° 48575.004205/2021. 
7 Conforme Anexo II do Despacho 1.395/2019.

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9. 
Entretanto, ao proceder a alteração da titularidade dos CCEAR para a F.D.A. em razão da 
transferência de titularidade da concessão da UHE Governador Bento Munhoz da Rocha Netto, a CCEE 
recebeu comunicação de um dos compradores, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, 
relatando que algumas das contas estabelecidas no CCG do 4º LEE não mais existem nos CCG atualmente 
ativos, situação que inviabilizaria a utilização do instrumento mais antigo. Ademais, informou que o 
Procedimento de Comercialização - PdC 3.2 – Ambiente de Contratação Regulado – também não 
menciona as contas mencionadas pela CELESC. 
10. 
Ou seja, a minuta do CCG anexo ao Edital do 4º Leilão de Energia Existente apresenta 
algumas contas que não mais constam do instrumento de garantias que acompanham os novos editais de 
geração (CONTA CORRENTE ESPECIAL e CONTA DE GARANTIAS SUPLEMENTARES). 
11. 
Constatada a diferença apresentada pela CCEE, passo à análise da possibilidade de 
utilização de um CCG mais recente, conforme requerido. 
12. 
Em relação à substituição de CCG, o PdC 3.2 estabelece que: 
“3.96. O instrumento jurídico-financeiro apresentado para garantia de fiel cumprimento das 
obrigações do CCEAR ou CA pelo agente comprador, e aceito pelo agente vendedor, deverá ser 
substituído por um novo documento nos seguintes casos, não havendo necessidade de distrato 
do instrumento anterior: 
a) Alteração de titularidade do agente vendedor;  
b) Alteração de titularidade do agente comprador;  
c) Substituição do banco gestor, e  
d) Outros casos que venham a ser reconhecidos pela ANEEL.  
3.97. A nova garantia financeira deverá atender ao especificado no respectivo edital do leilão 
e no respectivo CCEAR ou CA firmado entre as partes.” (grifos nossos) 
 
13. 
A SRM destacou que em regra, quando há alteração de titularidade do agente vendedor, a 
substituição do CCG deve ser realizada por instrumento especificado no edital do referido leilão, que seria 
o próprio modelo de CCG anexo ao CCEAR do 4º LEE. Entretanto, considerando-se as alegações da CCEE 
de inviabilidade de sua aplicação, tornou-se necessário utilizar algum outro contrato de garantia, desde 
que tal escolha não afete as regras do referido certame. 
14. 
  Nessa seara, tem-se que o fornecimento da garantia é condição imposta ao comprador,

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não ao vendedor selecionado que, no sentido inverso, se beneficia de tal instrumento. Assim, concordo 
com o entendimento da SRM de que a utilização de novo CCG é possível pois não fere o processo 
competitivo relativo ao 4º LEE, mas apenas flexibiliza obrigação do comprador e não do vendedor 
selecionado. 
15. 
Corrobora esse entendimento a manifestação da CCEE, que por meio de consulta aos 
demais compradores e vendedores afetados pela substituição do CCG relativo ao 4° LEE, informou não 
haver óbices. 
III – DIREITO 
16. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei 10.848, de 15 de 
março de 2004; Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; Edital do Leilão nº 003/2005; Edital de Leilão nº 
006/2019. 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003863/2021-67, voto por 
autorizar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica utilize o modelo de Contrato de 
Constituição de Garantia do 22º Leilão de Energia Existente para fins extensão na comercialização de 
energia para os CCEAR resultantes do 4º LEE. 
 
Brasília, 8 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor