VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004851/2016-92 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
 
ASSUNTO: Nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na SFG. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 3 de maio de 2022, por meio do Memorando nº 138/2022 – SFG/ANEEL1, a SFG indicou 
o Especialista em Regulação Luiz Gustavo Nascentes Baena, ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT 
II e atual Coordenador do Núcleo de Projetos Estratégicos e Prioritários, para a função de Coordenador 
Adjunto de Ação Fiscalizadora, em virtude da exoneração da servidora Renata de Araújo Nobre Farias2 
dessa função.  
2. 
Com o remanejamento nas coordenações, para titular do Núcleo de Projetos Estratégicos e 
Prioritários na Coordenação de Ação Fiscalizadora, foi indicado o Especialista em Regulação Cristóvão Luiz 
Sá Santos, para ocupar o cargo CCT II que ficará vago no núcleo.  
3. 
O Memorando nº 138/2022 – SFG/ANEEL informa, ainda, o pedido de exoneração do 
Coordenador Adjunto de Processo Decisório, Breno de Souza Franca. Para exercer a função, foi indicado o 
Analista Administrativo Rafael Silva Moura. 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 96/2022-SRH/ANEEL, a Superintendência de Recursos Humanos 
conclui pela legalidade da exoneração e das nomeações solicitadas, bem como pela necessidade de 
alteração da Portaria nº 190/2021, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos da SFG. 
5. 
Em 25 de maio de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo nº 20/2022, o processo foi a 
mim distribuído.  
 
1 SIC nº 48532.002299/2022-00. 
2 Em 7/2/2022, foi publicada a Portaria nº 29, de 31 de janeiro de 2022, com a exoneração da servidora Renata de Araújo Nobre 
Farias do Cargo Comissionado Técnico CCT II que ocupava na SFG, para atuar na equipe de assessoramento da Diretora Elisa 
Bastos Silva. A servidora exercia a função de Coordenadora Adjunta de Ação Fiscalizadora, nos termos da Portaria nº 190, de 5 
de julho de 2021.

6. 
É o relatório.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança 
dar-se-á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso) 
 
8. 
No que concerne às nomeações solicitadas, todos os indicados são servidores ocupantes de 
cargo efetivo, o que atende ao disposto também no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do 
Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros 
da Carreira de Procurador Federal. 
 
9. 
As alterações propostas pela SFG podem ser visualizadas no quadro abaixo: 
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas na SFG 
Servidor 
Exonerar 
Designação 
Nomear 
Designação 
Luiz Gustavo 
Nascentes Baena 
(já ocupa um CCT 
II) 
- 
Coordenador do Núcleo de 
Projetos Estratégicos e 
Prioritários, na 
Coordenação de Ação 
Fiscalizadora 
- 
Coordenador Adjunto de 
Ação Fiscalizadora 
Cristóvão Luiz Sá 
Santos 
- 
- 
CCT II  
Coordenador do Núcleo de 
Projetos Estratégicos e 
Prioritários, na 
Coordenação de Ação 
Fiscalizadora 
Breno de Souza 
França 
CCT II 
Coordenador Adjunto de 
Processo Decisório 
- 
- 
Rafael Silva Moura 
- 
- 
CCT II 
Coordenador Adjunto de 
Processo Decisório 
Fonte: SRH/ANEEL 
10. 
Os atos em questão implicarão também na alteração da Portaria nº 190/20213, de 28 de 
junho de 2021, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos e substitutos da Unidade. 
 
3 Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021190.pdf
  Servidor      Exonerar      Designação      Nomear      Designação  
Luiz Gustavo
Nascentes Baena
(já ocupa um CCT
II)      -      Coordenador do Núcleo de
Projetos Estratégicos e
Prioritários, na
Coordenação de Ação
Fiscalizadora      -      Coordenador Adjunto de
Ação Fiscalizadora    
Cristóvão Luiz Sá
Santos      -      -      CCT II      Coordenador do Núcleo de
Projetos Estratégicos e
Prioritários, na
Coordenação de Ação
Fiscalizadora    
Breno de Souza
França      CCT II      Coordenador Adjunto de
Processo Decisório      -      -    
Rafael Silva Moura      -      -      CCT II      Coordenador Adjunto de
Processo Decisório    

11. 
Para formalização das nomeações pleiteadas, serão juntados aos autos formulários próprios 
com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019: currículo resumido, definição de perfil e a 
justificativa de indicação ao cargo. 
12. 
 Assim, não há óbice legal para as exonerações e nomeações solicitadas pela SFG, bem como 
à alteração da portaria de designação de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da área. 
13. 
Nesse sentido, encaminho voto para aprovar as exonerações e nomeações mencionadas. 
III – DIREITO 
14. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990;  
b) Lei nº 9.986/2000; 
c) Lei nº 10.871/2004; 
d) Decreto nº 9.916/2019; e 
e) Portaria nº 179/2021. 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004851/2016-92, voto 
pela publicação de portarias, conforme minutas anexas, para: 
a) Designar o Especialista em Regulação Luiz Gustavo Nascentes Baena, ocupante do Cargo 
Comissionado Técnico CCT II, como Coordenador Adjunto de Ação Fiscalizadora, na 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); 
b) Nomear o Especialista em Regulação Cristóvão Luiz Sá Santos no Cargo Comissionado 
Técnico CCT II, designando-o como Coordenador do Núcleo de Projetos Estratégicos e 
Prioritários, na Coordenação de Ação Fiscalizadora, na Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração (SFG); 
c) Exonerar a pedido o Especialista em Regulação Breno de Souza França do Cargo 
Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa na Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração (SFG); 
d) Nomear o Analista Administrativo Rafael Silva Moura no Cargo Comissionado Técnico 
CCT II, designando-o como Coordenador Adjunto de Processo Decisório, na 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e

e) Alterar a Portaria nº 190/2021, que trata da designação de coordenadores titulares e 
adjuntos da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), de modo a 
oficializar as mudanças solicitadas. 
 
 
 
Brasília, 30 de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto