AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.891, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando 
o que consta do Processo nº 48500.005592/2008-15, resolve: (i) atestar a conformidade das características 
técnicas do projeto básico das instalações de transmissão compostas pela Linha de Transmissão 230 kV 
Serra da Mesa – Niquelândia C2 e Linha de Transmissão 230 kV Niquelândia – Barro Alto C2, proposto 
pela Transenergia Goiás S.A., com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato 
de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 028/2009-ANEEL; (ii) determinar 
que a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos 
administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; 
(iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e 
manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que 
a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução 
perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.  
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO