DECISÃO 
PROCESSO: 48500.000784/2014-75 
INTERESSADOS: Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL 
ASSUNTO: Leilão para contratação de energia elétrica e potência associada, referente ao atendimento aos 
sistemas isolados da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre 
I. RELATÓRIO 
Por meio da Portaria nº 600, de 30 de junho de 2010, o Ministério de Minas e Energia – MME 
aprovou diretrizes para que a ANEEL realize, direta ou indiretamente, leilões de contratação de energia elétrica 
e potência associada para atendimento do mercado consumidor das concessionárias, permissionárias e 
autorizadas de serviços e instalações de distribuição de energia elétrica que atuem nos Sistemas Isolados. 
2. 
Na 17ª Reunião Pública Ordinária realizada em 20 de maio de 2014, a Diretoria da ANEEL, por 
meio da Resolução Homologatória nº 1.733, da mesma data, aprovou o modelo de Edital e respectivos Anexos 
para os leilões nos sistemas isolados, bem como delegou às concessionária do serviço público de distribuição 
de energia elétrica com atuação nos sistemas isolados a realização dos referidos leilões, com base no modelo 
de Edital e Anexos então aprovados. 
3. 
Mediante o Ofício nº 88/2014-CEL/ANEEL, de 2 de setembro de 2014, a Comissão Especial 
de Licitação – CEL enviou orientações à Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre relativas à execução 
de leilão, visando ao atendimento de 9 sistemas isolados naquela área de concessão, divididos em 3 lotes, 
conforme Projeto de Referência habilitado tecnicamente pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, por meio 
da Nota Técnica nº EPEDEE-PT-073/2013-r0, de 31/07/2013. 
4. 
Dessa maneira, em 15 de dezembro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta 
Relatoria, para o acompanhamento e a posterior homologação do leilão cuja execução havia sido delegada 
Eletroacre. 
                                                                                                                                          48575.002155/2016-00

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II. FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
A Comissão Interna de Licitação da Eletroacre desenvolveu atividades relacionadas à 
realização do leilão, incluindo a publicação do correspondente Edital (Leilão nº 2/2014), para atendimento aos 
3 lotes. 
6. 
Ocorre que, após entendimentos mantidos com a CEL, a Concessionária, por intermédio do 
Comunicado do Presidente da CPL/ELETROACRE, publicado no dia 15 de abril de 2015, decidiu cancelar o 
certame e incorporar o respectivo objeto ao do Leilão nº 10/2015-ANEEL. 
7. 
Desse modo, diante não apenas da publicação do Edital, mas da própria realização exitosa do 
Leilão nº 10/2015-ANEEL1, destinado à aquisição de energia e potência associada de agente vendedor para 
atendimento aos Lotes I, II e III da Eletroacre e ao Lote Único da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron, 
nos autos do Processo nº 48500.006628/2014-18, ocorreu a perda de objeto deste processo administrativo, 
destinado ao acompanhamento e à eventual homologação do Leilão nº 2/2014 da Eletroacre. 
8. 
Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo 
encontra-se prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: 
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. 
9. 
No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho 
de 20072, que disciplina o processo administrativo na ANEEL: 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o 
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo 
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da 
parte interessada. 
10. 
Pelo exposto, e com base no disposto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 
10 de julho de 2007, passa-se à decisão. 
1 Os resultados e os objetos do Leilão nº 10/2015-ANEEL foram homologados e adjudicados pela Diretoria da ANEEL, mediante Aviso 
de Adjudicação, publicado no DOU de 12/8/2015. 
2 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.

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III. DIREITO 
11. 
Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
12. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.000784/2014-
75, decido declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja 
vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente. 
Brasília, 13 de abril de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor