DECISÃO 
 
 
PROCESSO Nº: 48500.001471/2016-04. 
 
ASSUNTO: impugnações, com requerimento de efeito suspensivo, interpostas por Indústria Carbonífera Rio Deserto 
Ltda., Paranatex Indústria Têxtil Ltda. e Condomínio Farol Shopping em face de decisões da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
 
No final de 2015, as empresas Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda., Paranatex Indústria Têxtil 
Ltda. e Condomínio Farol Shopping iniciaram seu processo de adesão à CCEE. 
 
2. 
Em 16/2/2016, em sua 852ª reunião, o Conselho de Administração da CCEE (CAd) aprovou a adesão 
das citadas empresas para março de 2016, indeferindo os pleitos de adesão para fevereiro de 2016, uma vez que, 
em síntese, as pendências relativas à conclusão do cadastramento dos pontos de medição somente foram sanadas 
após o prazo que permitiria a adesão nesse mês. 
 
3. 
Em face dessa deliberação, as Empresas apresentaram pedidos de impugnação requerendo (i) a 
reforma das decisões da CCEE para que as adesões se refiram ao mês de fevereiro de 2016, alegando não terem 
dado causa ao atraso ocorrido, e (ii) que tais pedidos sejam recebidos com efeito suspensivo a fim de que não tenha 
efeito a decisão proferida pelo CAd. 
 
4. 
Em 1º/3/2016, em sua 855ª reunião, o CAd decidiu não reconsiderar sua deliberação e encaminhar à 
ANEEL as impugnações apresentadas, as quais foram recebidas em 8/3/2016. 
 
 
II - DO DIREITO 
 
5. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784 de 29 de 
janeiro de 1999, Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de 
julho de 2007, e Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
6. 
De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes 
requisitos cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a 
sua pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
 
7. 
Os pleitos apresentados pelas empresas Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda., Paranatex Indústria 
Têxtil Ltda. e Condomínio Farol Shopping requerem que as impugnações protocoladas sejam recebidas com efeito 
suspensivo a fim de que não tenha efeito a decisão proferida pelo CAd. 
 
8. 
Entretanto, o efeito de suspender a decisão da CCEE equivale a suspender a decisão de adesão das 
citadas Empresas, o que levaria essas a não serem consideradas agentes da Câmara até a avaliação de mérito da

questão por esta Agência, com todas as consequências decorrentes dessa condição. Tal situação não vai ao encontro 
da pretensão apresentada pelas Empresas, que buscam, na verdade, que sua adesão seja reconhecida a partir de 
fevereiro de 2016. 
 
9. 
Ademais, a partir de uma análise perfunctória dos autos, não vislumbro ilegalidade ou vício no 
processo que resultou na decisão da CCEE e não se demonstrou a existência de risco de dano irreparável ou de difícil 
reparação até que a Diretoria Colegiada aprecie o mérito da questão. 
 
10. 
Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de impugnação das empresas 
Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda., Paranatex Indústria Têxtil Ltda. e Condomínio Farol Shopping em face da 
decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE proferida em sua 852ª reunião, realizada em 
16/2/2016. 
 
Brasília,       de março de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral