Brasília,11/03/2021 
DECISÃO 
PROCESSO: 48500.006118/2020-99. 
INTERESSADO: SPE Jacarandá Energia Solar Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela SPE Jacarandá Energia Ltda. com vistas à 
suspensão do procedimento de conexão da Usina Fotovoltaica – UFV Jacarandá ao sistema de 
distribuição da Cemig Distribuição S.A.. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 26 de novembro de 2020, a SPE Jacarandá Energia Solar Ltda, detentora da Usina 
Fotovoltaica Jacarandá, requereu junto à ANEEL concessão de medida cautelar para (i) suspender 
o procedimento de conexão da UFV Jacarandá ao sistema de distribuição da Cemig, (ii) prorrogar 
a vigência do Parecer de Acesso afeto à NS 1137858602 pelo prazo de 160 dias, bem como, (iii) 
determinar a revisão dos custos de conexão indicados pela Distribuidora no referido Parecer de 
Acesso. 
2. 
Em 07 de dezembro de 2020, o processo foi a mim distribuído, para análise do 
pedido de medida cautelar. 
3. 
Em 08 de dezembro de 2020, a Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Distribuição - SRD, por meio do Ofício nº 0499/2020-SRD/ANEEL, solicitou manifestação da Cemig 
acerca das informações apresentadas pela SPE Jacarandá. 
4. 
Em 15 de dezembro de 2020, a Interessada requereu juntada de estudo técnico 
complementar, detalhando a solução de conexão proposta por ela.   
5. 
Em 23 de dezembro de 2020, a CEMIG, por meio da Carta RE/RT-0386A/2020, 
apresentou os esclarecimentos solicitados pela SRD.

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6. 
Em 13 de janeiro de 2021, a SRD, por meio do Ofício nº 0010/2020-SRD/ANEEL, 
informou à UFV Jacarandá seu entendimento acerca das alternativas de projeto de conexão da 
Usina.  
7. 
Em 02 de março de 2021, a Interessada formalizou1 pedido de desistência dos 
pleitos formulados nos autos deste processo. 
8. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
Este voto analisa Pedido de Medida Cautelar interposto pela SPE Jacarandá Energia 
Ltda. com vistas à suspensão do procedimento de conexão da Usina Fotovoltaica – UFV Jacarandá 
ao sistema de distribuição da Cemig Distribuição S.A. 
10. 
Segundo a Requerente, no procedimento de conexão da UFV Jacarandá à rede de 
distribuição da CEMIG, foi apresentado pela Distribuidora um Parecer de Acesso com as condições 
técnicas e comerciais para execução das obras. No documento, a Distribuidora indicou um 
orçamento no valor de R$13.369.305,88 (treze milhões, trezentos e sessenta e nove mil, trezentos 
e cinco reais e oitenta e oito centavos) para a solução de conexão selecionada. 
11. 
Por não concordar com a solução técnica apresentada pela CEMIG, a Interessada 
relatou que iniciou tratativas perante a Distribuidora com vistas à modificação das orientações 
contidas no Parecer de Acesso, bem como, apresentou estudo que identificou a possibilidade de 
conexão com orçamento de, aproximadamente, R$ 2.440.000,00 (dois milhões, quatrocentos e 
quarenta mil reais). Entretanto, segundo ela, as tratativas mantidas não surtiram efeito e a CEMIG 
manteve o posicionamento de que a conexão mais viável era aquela apresentada em seu Parecer 
de Acesso.  
12. 
Diante do impasse entre as soluções de conexão, a Interessada alertou que caso ela 
recuse as condições de conexão estabelecidas pela CEMIG, deixando de solicitar vistoria em até 
 
1 Carta SIC nº 48513.005332/2021-00

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120 dias após a emissão do Parecer de Acesso, o procedimento de conexão em curso será 
encerrado e ela terá que iniciar novo procedimento de conexão junto à CEMIG. 
13. 
Portanto, requereu, cautelarmente, que fosse estendido, por mais 160 dias, a 
vigência do Parecer de Acesso. A extensão desse prazo teria a função de permitir que a análise do 
mérito do pedido, qual seja, a revisão do valor estabelecido pela CEMIG, fosse realizada pela SRD. 
14. 
A SRD analisou o caso concreto e entendeu que a alternativa de conexão sugerida 
pela Acessante pode significar risco aos demais consumidores e à própria Distribuidora. Neste 
contexto, a Superintendência, informou que tal solução de conexão, não pode ser imposta à 
Distribuidora pela Aneel. 
15. 
Quanto aos custos apontados pela CEMIG no Parecer de Acesso, a SRD ressaltou 
que a Acessante não apresentou elementos que os afastassem, dessa forma, não há que se falar 
em revisão desses valores.  
16. 
Em 02 março de 2021, a Interessada, por meio da Carta s/nº, indicou que, diante da 
manutenção da solução de conexão apresentada pela CEMIG, desistira da conexão em curso e 
solicitará novo acesso com potência instalada reduzida.  
17. 
A desistência informada pela SPE Jacarandá, resulta na perda de objeto da discussão 
quanto a concessão de medida cautelar. Assim, conforme disposto no Art. 14 da Resolução 
Normativa - REN nº 273, de 20072, o processo deverá ser declarado extinto. 
 
III. 
D I R E I T O 
 
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se 
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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18. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) 
Resolução Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; (b) Lei 
nº 9.427, de 1996; e (c) Lei nº 9.784, de 1999. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006118/2020-99, decido 
DECLARAR a perda de objeto do referido processo, por restar exaurida sua finalidade, nos termos 
do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 
2007. 
Brasília, 11 de março de 2021. 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor