AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.957, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Transfere, da Companhia Energética de Roraima – 
CERR para a Roraima Energia S.A., a titularidade da 
concessão da Usina Hidrelétrica Alto Jatapu. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 
29000.026847/1991-25, resolve: 
 
Art. 1º Transferir da Companhia Energética de Roraima – CERR para a Roraima Energia S.A., 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.341.470/0001-44, a titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica – 
UHE Alto Jatapu, outorgada por meio do Decreto s/n°, de 4 de junho de 1992, c/c Portaria DNAEE nº 360, 
de 12 de setembro de 1997, localizada no rio Jatapu, município de São João da Baliza, estado de Roraima. 
 
§ 1º A UHE Alto Jatapu está cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração 
– CEG UHE.PH.RR.000076-0.01 
 
Art. 2º Regularizar em 10. 000 kW a Potência Instalada da UHE Alto Jatapu, constituída por 
quatro unidades geradoras de 2.500 kW. 
 
Art. 3º A Roraima Energia S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes 
à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e 
atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 
10 de novembro de 2009. 
 
Art. 4º A presente outorga está vinculada ao Contrato de Concessão de Distribuição nº 
04/2018, e vigorará até 10 de dezembro de 2048. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA