AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.630, DE 8 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, 
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Portaria nº 4.477, de 21 de 
fevereiro de 2017, em atendimento aos requisitos estabelecidos no parágrafo 3º do art. 7º da REN nº 454, 
de 2011, vigente à época, e em conformidade com a análise exarada na Nota Técnica nº 046/2021-
SFE/ANEEL, de 08 de junho de 2021, SIC 48534.002084/2021-00, parte integrante do Processo nº 
48500.006409/2017-81, decide: retificar os Termos de Liberação Parciais TL ONS 240/P/9/2016 a 
250/P/9/2016 e os TLs ONS 277/P/9/16 a 280/P/9/2016, que reconheceram a entrada em operação 
comercial provisória, a partir de 31 de agosto de 2016 e 12 de setembro de 2016, das Linha de Transmissão 
500 kV Rio Verde Norte - Marimbondo II C1 e C2, respectivamente, e demais FTs associadas, outorgadas 
à Guaraciaba Transmissora de Energia S.A – TP Sul (GTE), por meio do Contrato de Concessão n° 013/2012-
ANEEL, de 10 de maio de 2012, corrigindo a data em que a transmissora faz jus à receita no percentual de 
90% da RAP, para a data em que efetivamente iniciou a prestação do serviço público de transmissão por 
parte desses ativos, qual seja, a partir de 21 de dezembro de 2016. 
 
 
 
 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2021, seção 1, p. 241, v. 159, n. 106.