AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.443, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006658/2022-34, decide por: (i) conhecer e dar 
provimento à reclamação interposta pela Antônio Bernardes dos Reis inscrito no CNPJ nº 
37.011.301/0001-20; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás CELG Distribuição S.A. – CELG D, CNPJ nº 
01.543.032/0001-04 a realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente no período 
de 13/11/2010 até 08/12/2020 em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora n° 
2010020310, acrescidas de atualização monetária e juros nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 
414/2010; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidora 
o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414, de 2010, 
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (iv) determinar que 
esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 171.