GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 503, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição da República, tendo em vista o 
disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.000221/2015-68, resolve: 
 
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à empresa SPE BR Transmissora 
Cearense de Energia Ltda. por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 04/2014-ANEEL, celebrado em 29 de janeiro de 2014, e a consequente 
Extinção da Concessão. 
 
Art. 2º Reconhecer não haver indenização de bens reversíveis vinculados à Concessão, 
uma vez que não existem evidências de evolução das obras objeto da Concessão. 
 
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o art. 1º não exime a SPE BR Transmissora 
Cearense de Energia Ltda. de outras penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão. 
 
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL adotar as providências 
decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras 
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 04/2014-ANEEL. 
 
Art. 3º Determinar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético avaliar a 
necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional – SIN 
em razão da não implantação das obras previstas no Contrato de Concessão de Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 04/2014-ANEEL. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 206.