AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.927, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Decisão 
 
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, com fulcro no parágrafo 1º, do artigo 14, da Resolução Normativa da ANEEL nº 
273, de 10 de julho de 2007, e no que consta o Processo nº 48500.005223/2020-19, decide arquivar o 
Recurso Administrativo interposto pela Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária 
Ltda., em face do Despacho nº 3.295, de 2020, emitido pela Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração – SCG por ter sido exaurida sua finalidade. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2021, seção 1, p. 373, v. 159, n. 231. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)