AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios  
 
Edital de Notificação 
 
 
A ANEEL notifica It Serviços Corporativos, Comércio e Empreendimentos EIRELI, CNPJ: 01.711.147/0001-
52, que se encontra em local incerto e não sabido, da exarada Decisão SLC n° 71/2021-SLC/ANEEL, de 29 
de outubro de 2021. A sua conclusão foi no sentido de que a apreciação dos fatos (provados em 
procedimento que oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa) identificou que o 
comportamento se revelou infração face o descumprimento de deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), 
infralegais (Decretos 5.450/05 e 10.024/2019) e obrigações do Edital a que aderiu, tipificada como 
infração da cláusula 16.4.3 do Edital- não manutenção da proposta, razão pela qual se sanciona a licitante 
com a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no processo 48500.004238/2019-18, feito que 
aferiu a responsabilidade da apurada pelos seus comportamentos no Pregão Eletrônico ANEEL nº 
09/2018. Face a Decisão, é possível interpor recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis desta 
publicação. Desejando-se interpor recurso, a peça deve ser protocolada na ANEEL em meio físico ou, 
havendo 
assinatura 
digital 
(token) 
pelo 
Protocolo 
Digital 
(instruções 
em 
http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital). 
 
 
 
 
UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES  
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2021, seção 3, p. 156, v. 159, n. 210.