VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003310/2015-66. 
 
INTERESSADO: Empresa Brasileira de Transmissão de Energia – EBTE. 
. 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia – EBTE em 
face da Resolução Autorizativa  5860/2016, que autorizou a recorrente a implantar reforços em instalações de 
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores da Receita Anual Permitida – RAP. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio da Nota Técnica 136/2016-SCT/ANEEL, de 28/04/2016, e da Nota Técnica 169/2016-
SCT/ANEEL, de 17/05/2016, a SCT apresentou seu posicionamento recomendando que fosse autorizada à Empresa 
Brasileira de Transmissão de Energia – EBTE a instalação dos reforços, com o estabelecimento do valor das parcelas 
da Receita Anual Permitida - RAP. 
 
2. 
Em 07/06/2016 foi publicada a REA 5.860/2016, que autorizou a EBTE a implantar reforços na 
Subestação Juína, sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP, no 
valor de R$ 853.667,37 e o prazo para execução dos reforços. 
 
3. 
Em 17/06/2016 a EBTE1 interpôs pedido de reconsideração contra a REA 5.860/2016.  
 
4. 
Em 27/06/2016 fui sorteado como Relator do Pedido de Reconsideração. 
 
5. 
Em 29/06/2016, por intermédio de minha Assessoria, solicitei2 à SCT que analisasse as razões 
sustentadas pelo agente em seu pedido de reconsideração. 
 
6. 
             É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Sobre a solicitação para revisão dos valores e quantitativos em relação ao investimento3 a 
Transmissora alegou que apresentou o detalhamento necessário dos quantitativos estimados e valores unitários, ao 
contrário do que consta na Nota Técnica 0169/2016-SCT/ANEEL. 
 
 
 
1 Correspondência CA EBTE 085/2016. 
2 Memorando 304/2016-ASD/ANEEL. 
3 encaminhados pelas cartas CA-EBTE-100/2015, de 16/09/2015, e CA-EBTE-015/2015, de 16/02/2016

8. 
          A SCT ressaltou que a inexistência de detalhamento, citado na citada Nota Técnica, se refere não à 
descrição dos itens não previstos no banco de preços da ANEEL, mas a documentos que comprovem a necessidade 
da execução e implantação desses itens. Dessa forma, reitera-se que a EBTE não encaminhou nenhum documento 
que justifique a necessidade de inclusão dos itens detalhados na Tabela 1 da Carta CA-EBTE-015/2016, de 
16/02/2016.  
 
9. 
           A concessionária também frisa sua preocupação em relação a insuficiência do valor aprovado pela 
ANEEL, informando que seria necessário o montante de, pelo menos, R$ 9.650.851.32, sem considerar o impacto do 
benefício do REIDl, argumentando que o valor de investimento apresentado se justifica por diversos aspectos, tais 
como: defasagem do banco de preços, diferença de quantitativos, localização do empreendimento, escassez de 
empreiteiras capacitadas na região e a alta do dólar. 
 
10. 
          Nesse sentido, esclarecemos que a autorização de reforços deve ser realizada4 utilizando-se o Banco 
de Preços de Referência ANEEL, o qual é constituído por unidades modulares com preços e quantitativos médios 
segundo o tipo e porte de obra, o que significa que haverá, naturalmente, preços abaixo e acima da média.  
 
11. 
          Por fim, a SCT destacou5 que nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos 
reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação 
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou 
melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas 
iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. Assim, recomendou que o pedido da concessionária não seja 
provido, no que concordamos. 
 
III – DO DIREITO 
 
12. 
           Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427, de 26/121996; art. 17 
da Lei 9.074, de 07/07/1995; art. 12 do Decreto 1.717, de 24/11/1995; art. 8º da Lei 9.648, de 27/05/1998; art. 6º, § 
1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655, de 02/07/1998; Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de 08/06/2004; 
Resolução Normativa 443, de 26/07/2011; art. 21 da Lei 12.783, de 11/12/2013; Resolução Normativa 643, de 
16/12/2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
           Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003310/2015-66, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EBTE contra a Resolução Autorizativa nº 5.860, de 31 de maio 
de 2016, que autoriza a Empresa Brasileira de Transmissão de Energia – EBTE a realizar os reforços nas instalações 
de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual 
Permitida, e, no mérito, negar-lhe provimento.  
 
 
  
 
      Brasília, 22 de novembro de 2016 
 
 
            JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
           Diretor 
4 art. 7º, inciso II, do Decreto 2.6551998. 
5 Submódulo 9.7 do PRORET.