VOTO  
PROCESSO: 48500.000182/2016-80  
INTERESSADOS: Santo Antônio Energia S.A. e Câmara de Comercialização de energia Elétrica - CCEE  
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria – ASD  
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Santo Antônio 
Energia S.A. – Saesa, com vistas à suspensão da exigibilidade dos valores referentes à primeira parcela dos 
pagamentos devidos pela Requerente por força da repactuação do risco hidrológico da Usina Hidrelétrica – 
UHE Santo Antônio.  
I – RELATÓRIO 
1. 
Condições hidrológicas desfavoráveis verificadas nos anos de 2014 e 2015 impactaram 
fortemente as afluências aos principais reservatórios das usinas hidrelétricas do Sistema Interligado Nacional. 
Tal situação levou à edição da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permitindo a repactuação do risco 
hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de 
Energia - MRE, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015, mediante contrapartida dos agentes de geração 
hidrelétrica. Tal permissivo foi regulamentado pela Resolução Normativa ANEEL nº 684, de 14 de dezembro de 
2015, estabelecendo um ativo para o ano de 2015 para aqueles agentes de geração que aderissem à 
repactuação.  
2. 
Portanto, a Lei e o Regulamento foram explícitos ao conferir tratamento para o risco hidrológico 
de 2015. Assim, o risco hidrológico de 2015 será suportado pelos geradores hidráulicos que, em contrapartida, 
terão reconhecido um “ativo” que permitirá a postergar do pagamento de prêmio a partir de 2016.  
3. 
Uma vez equacionado a possibilidade da transferência do risco hidrológico dos geradores para  
os consumidores, empresas e associações setoriais1 peticionaram sobre o parcelamento dos débitos oriundos 
do processo de contabilização das exposições ao GSF do MCP.  
4. 
Em 29 de março de 2016, foi publicado o Despacho n° 758, permitindo: a cobrança dos débitos 
em até seis liquidações, a partir da liquidação de janeiro de 2016, com obrigação de pagamento mínimo de um 
sexto do valor total do débito apurado, utilizando-se eventuais créditos no MCP detidos pelos agentes 
devedores com o objetivo de acelerar a amortização da dívida.  
5. 
Em 17 de maio de 2016 a Santo Antônio Energia S.A. - SAESA protocolou Pedido de Medida 
Cautelar para suspensão da exigibilidade dos valores referentes à primeira parcela dos pagamentos por ela 
devidos por força da repactuação do risco hidrológico e para determinar que a CCEE contabilize a adesão da 
                                                     
1 Energia Sustentável do Brasil – ESBR, Santo Antônio Energia – SAESA, Serra do Facão Energia S.A. – SEFAC, Associação 
Brasileira de Produtores Independentes de Energia – APINE, Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL, 
Petrobras e Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – ABRAGET

SAESA à repactuação do risco hidrológico no mês de competência da data de assinatura do Termo de 
Repactuação do Risco Hidrológico n° 133/2006, 5 de maio de 2016.  
6. 
Ocorre que a mesma SAESA ajuizou, em 17 de maio de 2016, Agravo de Instrumento N. 
0023052-35.2015.4.01.0000/DF, com idêntico pedido.  
7. 
Em 18 de maio de 2016, o Desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 
Primeira Região expediu decisão judicial favorável ao pleito. 
8. 
Em 23 de maio de 2016 o Processo foi a mim distribuído.  
9. 
É o relatório 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata o presente processo de Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, 
interposto pela Santo Antônio Energia S.A. – SAESA, com vistas à suspensão da exigibilidade dos valores 
referentes à primeira parcela dos pagamentos devidos pela Requerente por força da repactuação do risco 
hidrológico da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio.  
11. 
Preliminarmente, destaca-se o teor da decisão proferida pelo Desembargador Souza Prudente, 
do Tribunal Regional Federal da Primeira Região nos autos do Agravo de Instrumento N. 0023052-
35.2015.4.01.0000/DF:  
Assim posta a questão, intimem-se, com urgência, via e-mail (conforme requerido na inicial), os 
Srs. Presidentes da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL e da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para fins de observância e integral cumprimento 
da decisão inicialmente proferida nestes autos , até a data de formalização da adesão da 
agravante à mencionada repactuação do risco hidrológico, ocorrida em 05 de maio de 2016, 
restando insubsistente, por conseguinte, o lançamento do valor adicional de R$ 91.579.516,28 
(noventa e um milhões, quintos e nove mil (sic) quinhentos e dezesseis reais e vinte e outo 
centavos) sob pena de multa coercitiva, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 
referência.. (grifos no original). 
12. 
Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo 
encontra-se prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999:  
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade 
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
(grifos nossos) 
13. 
No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho 
de 20072, que disciplina o processo administrativo na ANEEL:  
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto 
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.  
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-
Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte 
interessada. (grifos nossos)

14. 
Acresce-se, ainda que, nos termos do art. 43, inciso VIII, da Resolução Normativa nº 273, de 
2007, o recurso não será conhecido no caso de perda de objeto.  
15. 
Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 
10 de julho de 2007, passa-se à decisão.  
III – DIREITO 
16. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei n° 9.784, de 29 
de janeiro de 1999; Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007.  
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000182/2016-80, decido declarar 
extinto o pedido de medida cautelar, sem decisão de mérito, interposto pela Santo Antônio Energia S.A. – 
SAESA, com vistas à suspensão da exigibilidade dos valores referentes à primeira parcela dos pagamentos 
devidos pela Requerente por força da repactuação do risco hidrológico da Usina Hidrelétrica – UHE Santo 
Antônio, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução 
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada 
por fato superveniente.  
Brasília, 25 de maio de 2016. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor