VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.004417/2014-41 
 
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A., em face do Auto de 
Infração 80/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou 
penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras 
com medições amostrais nos anos de 2012 e 2013. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE realizou, no período de 3 a 7 de 
novembro de 2014, da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE. Essa ação teve o objetivo verificar o 
cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) no que 
se refere aos níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras com medições amostrais por parte da 
Amazonas Energia - AmE, nos anos de 2012 e 2013. 
 
2. 
Esse relatório apresenta doze Não Conformidades e duas determinações, constantes do Relatório de 
Fiscalização RF-0197/2014-SFE, parte integrante do Termo de Notificação - TN 180/2014-SFE, emitido em 24 de 
novembro de 2014.  A AmE se manifestou1 ao Termo de Notificação acima em 17/12/2014. 
 
3. 
Dessa ação, a SFE emitiu Auto de Infração 80/2015, recebido em 18/7/2015, apenando a AmE pelas Não-
Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4, N.5, N.6, N.7, N.8, N.9/N.11, N.10 e N.12, no valor de R$ 3.656.426,12, além de 
Advertência, enquadrando as infrações no inciso I do art. 4º e incisos I e X do art. 6º da III, da Resolução Normativa 
063/2004. 
 
4. 
Em 27/7/2015 a AmE protocolou seu Recurso Administrativo na ANEEL contra o Auto de Infração 080/2015-
SFE. 
 
5. 
Em 3/8/2015, a SFE emitiu a Análise do Pedido de Reconsideração, mantendo, integralmente, as penalidades. 
 
6. 
Em 17/8/2015, fui sorteado Diretor Relator. 
 
1 Carta CTA – DR 071/2014, de 17 de dezembro de 2014

7. 
Em 27/1/2016, a SFE emitiu a Nota Técnica n° 16/2016-SFE/ANEEL, em complementação à Exposição de 
Motivos do Auto de Infração 0080/2015-SFE, alterando a decisão da SFE em Juízo de Reconsideração. 
 
8. 
Em 11/5/2016, a minha Assessoria devolveu2 o processo à SFE para que essa abrisse novo prazo à Recorrente, 
para um novo recurso em relação aos itens alterados pela fiscalização, conforme estabelece o art. 22 da REN 
063/2004. 
 
9. 
Em 23/5/2016, a SFE encaminhou o Oficio 233/2016-SFE/ANEEL à AmE, para que a Recorrente apresentasse 
novo recurso. AmE não se pronunciou sobre esse Ofício. 
 
10. É o relatório.  
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. A SFE, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as Não-Conformidades 
N.1, N.2, N.3, N.4, N.5, N.6, N.7, N.8, N.9/N.11, N.10 e N.12, em que foram mantidas as penalidades, tendo em vista 
que essa Superintendência não reconsiderou a decisão de aplicar as penalidades:  
 
Item 
Fato Gerador 
Não Conformidade 
N.1 
Por encaminhar dados – processo de regularização dos 
níveis de tensão – de forma incompleta solicitados por 
meio do Ofício n° 536/2014-SFE/ANEEL, prejudicando a 
etapa de planejamento da fiscalização. 
 
 
Por encaminhar dados de forma incompleta, a 
concessionária não cumpriu a subcláusula segunda da 
cláusula oitava do Contrato de Concessão 20 / 2001 – 
ANEEL e o disposto no item IV, do artigo 4º, do capítulo 
III, da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999: 
 
Subcláusula Segunda - Os servidores da ANEEL ou seus prepostos, 
especialmente designados, terão livre acesso, em qualquer época, a 
toda e qualquer documentação, obras, instalações e equipamentos 
vinculados ao serviço público de distribuição de energia elétrica, 
inclusive seus registros contábeis, podendo requisitar, de qualquer 
setor 
ou 
pessoa 
da 
CONCESSIONÁRIA, 
informações 
e 
esclarecimentos que permitam aferir a correta execução deste 
Contrato, bem como os dados considerados necessários para o 
controle estatístico e planejamento do sistema elétrico nacional, 
ficando vedado à CONCESSIONÁRIA, restringir, sob qualquer 
alegação, o disposto nesta Subcláusula.(grifo nosso) 
 
Item IV, do artigo 4º, do capítulo III, da Lei 9784, de 29 de janeiro 
de 1999: 
(...) 
 “CAPÍTULO III   
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO 
(...) 
Art 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem 
prejuízo de outros previstos em ato normativo: 
I - expor os fatos conforme a verdade; 
lI - proceder com lealdade, urbanidade e boa -fé; 
2 Memorando 198/2016-ASD/ANEEL, de 11 de maio de 2016
Item  Fato Gerador  Não Conformidade
N.1  Por encaminhar dados – processo de regularização dos
níveis de tensão – de forma incompleta solicitados por
meio do Ofício n° 536/2014-SFE/ANEEL, prejudicando a
etapa de planejamento da fiscalização.  Por encaminhar dados de forma incompleta, a
concessionária não cumpriu a subcláusula segunda da
cláusula oitava do Contrato de Concessão 20 / 2001 –
ANEEL e o disposto no item IV, do artigo 4º, do capítulo
III, da Lei 9784, de 29 de janeiro de 1999:
Subcláusula Segunda - Os servidores da ANEEL ou seus prepostos,
especialmente designados, terão livre acesso, em qualquer época, a
toda e qualquer documentação, obras, instalações e equipamentos
vinculados ao serviço público de distribuição de energia elétrica,
inclusive seus registros contábeis, podendo requisitar, de qualquer
setor ou pessoa da CONCESSIONÁRIA, informações e
esclarecimentos que permitam aferir a correta execução deste
Contrato, bem como os dados considerados necessários para o
controle estatístico e planejamento do sistema elétrico nacional,
ficando vedado à CONCESSIONÁRIA, restringir, sob qualquer
alegação, o disposto nesta Subcláusula.(grifo nosso)
Item IV, do artigo 4º, do capítulo III, da Lei 9784, de 29 de janeiro
de 1999:
(...)
“CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
(...)
Art 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
lI - proceder com lealdade, urbanidade e boa -fé;

III - não agir de modo temerário; 
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para 
o esclarecimento dos fatos” 
(...) 
 
N.2 
Atraso no envido dos indicadores individuais (DRP e 
DRC) obtidos das medições amostrais trimestrais nas 
consumidoras nos anos de 2012 e 2013.  
 
A concessionária descumpriu com o disposto no item 
2.10.1 da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de 
Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa 
469/2011: 
 
2.10.1 A distribuidora deve enviar trimestralmente à ANEEL, até o 
último dia útil do mês subseqüente de cada trimestre, os valores dos 
indicadores individuais (DRP e DRC) obtidos das medições amostrais 
trimestrais. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
N.3 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A AmE não observou o número de leitura válidas para 
99% das medições das unidades amostradas pela equipe 
de fiscalização. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
A concessionária descumpriu com o disposto no item 2.7.1 
da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de 
Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa 
469/2011: 
 
2.7.1 Indicadores individuais. 
 
2.7.1.1 O conjunto de leituras para gerar os indicadores individuais 
deverá compreender o registro de 1008 (mil e oito) leituras válidas 
obtidas em intervalos consecutivos (período de integralização) de 10 
minutos cada, salvo as que eventualmente sejam expurgadas 
conforme item 2.6.2. No intuito de se obter 1008 (mil e oito) leituras 
válidas, intervalos adicionais devem ser agregados, sempre 
consecutivamente. 
 
2.7.1.2 O conjunto das leituras efetuadas deve ser armazenado, por no 
mínimo 5 (cinco) anos, inclusive os intervalos correspondentes às 
leituras expurgadas, para efeito de fiscalização. 
 
2.7.1.3 Os valores eficazes devem ser calculados a partir das amostras 
coletadas em janelas sucessivas. Cada janela compreenderá uma 
seqüência de doze ciclos (0,2 segundos) a quinze ciclos (0,25 
segundos).  
 
2.7.1.4 Após a obtenção do conjunto de leituras válidas, quando de 
medições oriundas por reclamação ou amostrais, devem ser calculados 
o índice de duração relativa da transgressão para tensão precária 
(DRP) e o para tensão crítica (DRC) de acordo com as seguintes 
expressões:
    III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para
o esclarecimento dos fatos”
(...)
N.2  Atraso no envido dos indicadores individuais (DRP e
DRC) obtidos das medições amostrais trimestrais nas
consumidoras nos anos de 2012 e 2013.  A concessionária descumpriu com o disposto no item
2.10.1 da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa
469/2011:
2.10.1 A distribuidora deve enviar trimestralmente à ANEEL, até o
último dia útil do mês subseqüente de cada trimestre, os valores dos
indicadores individuais (DRP e DRC) obtidos das medições amostrais
trimestrais.
N.3  A AmE não observou o número de leitura válidas para
99% das medições das unidades amostradas pela equipe
de fiscalização.  A concessionária descumpriu com o disposto no item 2.7.1
da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa
469/2011:
2.7.1 Indicadores individuais.
2.7.1.1 O conjunto de leituras para gerar os indicadores individuais
deverá compreender o registro de 1008 (mil e oito) leituras válidas
obtidas em intervalos consecutivos (período de integralização) de 10
minutos cada, salvo as que eventualmente sejam expurgadas
conforme item 2.6.2. No intuito de se obter 1008 (mil e oito) leituras
válidas, intervalos adicionais devem ser agregados, sempre
consecutivamente.
2.7.1.2 O conjunto das leituras efetuadas deve ser armazenado, por no
mínimo 5 (cinco) anos, inclusive os intervalos correspondentes às
leituras expurgadas, para efeito de fiscalização.
2.7.1.3 Os valores eficazes devem ser calculados a partir das amostras
coletadas em janelas sucessivas. Cada janela compreenderá uma
seqüência de doze ciclos (0,2 segundos) a quinze ciclos (0,25
segundos).
2.7.1.4 Após a obtenção do conjunto de leituras válidas, quando de
medições oriundas por reclamação ou amostrais, devem ser calculados
o índice de duração relativa da transgressão para tensão precária
(DRP) e o para tensão crítica (DRC) de acordo com as seguintes
expressões:

N.4 
Foi contatado, também, que independentemente do tipo 
de ligação (monofásica, bifásica ou trifásica), a AmE 
realiza a verificação do nível de tensão para as três fases 
do circuito elétrico, o que configura que a medição está 
sendo realizada na rede de distribuição e não no ponto 
de conexão da unidade consumidora. 
 
 
 
 
 
A concessionária descumpriu com o disposto no item 
2.6.1.5 da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de 
Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa 
469/2011: 
 
2.6.1.5 As medições devem ser efetuadas no ponto de conexão da 
unidade consumidora, salvo nas seguintes situações: 
N.5 
Constatou-se que em 52 medições, 56% das unidades, a 
AmE não identificou no relatório de medição as fase(s) 
de conexão da unidade consumidora. Na identificação da 
unidade consumidora as fases são denominadas como 
A, B e C; no entanto, no relatório de medição consta 
como fase1, fase 2, fase 3. Não se pode inferir que as 
fases A, B e C correspondem a 1, 2 e 3 respectivamente. 
 
Foi constatado, também, que em 14 medições, 15% dos 
casos amostrados pela equipe de fiscalização, não 
foram apresentados no relatório o histograma de tensão 
e a tabela de medição 
A concessionária descumpriu com o disposto no item 2.9 
da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de 
Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa 
469/2011: 
2.9 Do registro dos dados de medições amostrais. 
 
2.9.1 A distribuidora deverá manter registro em sistema informatizado, 
contendo obrigatoriamente os seguintes dados: 
 
a) identificação da unidade consumidora ou do ponto de conexão 
medido; 
b) período de observação utilizado (ano, mês, dia, hora e minuto inicial 
e final); 
c) valores apurados de DRP e DRC; 
d) valores máximo e mínimo das tensões de leitura; 
e) histograma de tensão e tabela de medição, por unidade de tensão 
nominal, com o intervalo de 0,8 p.u a 1,20 p.u. e com uma discretização 
mínima de 40 (quarenta) intervalos; 
f) coordenadas geográficas da unidade consumidora ou coordenadas 
geográficas dos postes da rede de distribuição a que estiverem 
vinculadas as unidades consumidoras. 
N.6 
Do total de 1248 medições amostrais de nível de tensão, 
realizadas pela AmE, nos anos de 2012 e 2013, foi 
constatado que para 284 unidades consumidoras o valor 
de DRC e/ou DRP estavam fora dos limites permitidos 
pela legislação. 
 
Ao analisar as unidades consumidoras com transgressão 
dos indicadores DRP e/ou DRC, constatou-se que para 
164 unidades consumidoras (listados no Anexo II) não 
ocorreu a regularização do nível de tensão, ou seja, 13% 
do total de 1248 unidades consumidoras medidas estão 
com o nível de tensão de atendimento não conforme. 
 
Por não regularizar os níveis de tensão de atendimento 
para medições amostrais, a Concessionária não atendeu 
ao disposto no item 2.12.2, subitens 2.12.2.1 a 2.12.2.3, 
da Seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST: 
 
2.12.2 Procedimentos para regularização. 
 
2.12.2.1 Caso as medições de tensão, por reclamação e ou amostrais, 
indiquem valor de DRP superior ao DRPM, estabelecido no item 2.11.1 
desta seção, a distribuidora deverá adotar providências para 
regularizar a tensão de atendimento, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias. 
 
2.12.2.2 Caso as medições de tensão, por reclamação e ou amostrais, 
indiquem valor de DRC superior ao DRCM, estabelecido no item 2.11.2
N.4  Foi contatado, também, que independentemente do tipo
de ligação (monofásica, bifásica ou trifásica), a AmE
realiza a verificação do nível de tensão para as três fases
do circuito elétrico, o que configura que a medição está
sendo realizada na rede de distribuição e não no ponto
de conexão da unidade consumidora.  A concessionária descumpriu com o disposto no item
2.6.1.5 da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa
469/2011:
2.6.1.5 As medições devem ser efetuadas no ponto de conexão da
unidade consumidora, salvo nas seguintes situações:
N.5  Constatou-se que em 52 medições, 56% das unidades, a
AmE não identificou no relatório de medição as fase(s)
de conexão da unidade consumidora. Na identificação da
unidade consumidora as fases são denominadas como
A, B e C; no entanto, no relatório de medição consta
como fase1, fase 2, fase 3. Não se pode inferir que as
fases A, B e C correspondem a 1, 2 e 3 respectivamente.
Foi constatado, também, que em 14 medições, 15% dos
casos amostrados pela equipe de fiscalização, não
foram apresentados no relatório o histograma de tensão
e a tabela de medição  A concessionária descumpriu com o disposto no item 2.9
da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de
Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa
469/2011:
2.9 Do registro dos dados de medições amostrais.
2.9.1 A distribuidora deverá manter registro em sistema informatizado,
contendo obrigatoriamente os seguintes dados:
a) identificação da unidade consumidora ou do ponto de conexão
medido;
b) período de observação utilizado (ano, mês, dia, hora e minuto inicial
e final);
c) valores apurados de DRP e DRC;
d) valores máximo e mínimo das tensões de leitura;
e) histograma de tensão e tabela de medição, por unidade de tensão
nominal, com o intervalo de 0,8 p.u a 1,20 p.u. e com uma discretização
mínima de 40 (quarenta) intervalos;
f) coordenadas geográficas da unidade consumidora ou coordenadas
geográficas dos postes da rede de distribuição a que estiverem
vinculadas as unidades consumidoras.
N.6  Do total de 1248 medições amostrais de nível de tensão,
realizadas pela AmE, nos anos de 2012 e 2013, foi
constatado que para 284 unidades consumidoras o valor
de DRC e/ou DRP estavam fora dos limites permitidos
pela legislação.
Ao analisar as unidades consumidoras com transgressão
dos indicadores DRP e/ou DRC, constatou-se que para
164 unidades consumidoras (listados no Anexo II) não
ocorreu a regularização do nível de tensão, ou seja, 13%
do total de 1248 unidades consumidoras medidas estão
com o nível de tensão de atendimento não conforme.  Por não regularizar os níveis de tensão de atendimento
para medições amostrais, a Concessionária não atendeu
ao disposto no item 2.12.2, subitens 2.12.2.1 a 2.12.2.3,
da Seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST:
2.12.2 Procedimentos para regularização.
2.12.2.1 Caso as medições de tensão, por reclamação e ou amostrais,
indiquem valor de DRP superior ao DRPM, estabelecido no item 2.11.1
desta seção, a distribuidora deverá adotar providências para
regularizar a tensão de atendimento, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias.
2.12.2.2 Caso as medições de tensão, por reclamação e ou amostrais,
indiquem valor de DRC superior ao DRCM, estabelecido no item 2.11.2

anterior, a distribuidora deverá adotar providências para regularizar a 
tensão de atendimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
 
 
 
 
 
N.7 
A equipe de fiscalização, constatou-se que em 25 casos, 
do total 1248 unidades consumidoras amostradas, cuja 
medição foi realizada pela AmE, em 2012 e 2013 
(listados no Anexo III), a regularização de níveis de 
tensão foi realizada fora dos prazos estabelecido em 
regulamento, correspondendo a um total de 2% das 
unidades consumidoras medidas. 
 
Por não cumprir com os prazos para regularização da 
tensão de atendimento para as medições amostrais, a 
Concessionária não atendeu ao disposto no item 2.12.2, 
subitens 2.12.2.1 a 2.12.2.3, da Seção 8.1 do Módulo 8 do 
PRODIST: 
 
2.12.2 Procedimentos para regularização. 
 
2.12.2.1 Caso as medições de tensão, por reclamação e ou amostrais, 
indiquem valor de DRP superior ao DRPM, estabelecido no item 2.11.1 
desta seção, a distribuidora deverá adotar providências para 
regularizar a tensão de atendimento, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias. 
 
2.12.2.2 Caso as medições de tensão, por reclamação e ou amostrais, 
indiquem valor de DRC superior ao DRCM, estabelecido no item 2.11.2 
anterior, a distribuidora deverá adotar providências para regularizar a 
tensão de atendimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
 
2.12.2.3 Os prazos referidos nos itens 2.12.2.1 e 2.12.2.2 terão seu 
início a partir da data da comunicação do resultado da medição ao 
consumidor, nos casos de medições oriundas de reclamação e, a partir 
do término da leitura, nos casos de medições amostrais. 
 
 
N.8 
De acordo com o PRODIST, a compensação devida ao 
consumidor deve ser calculada utilizando o valor do 
encargo de uso do sistema de distribuição – EUSD - 
correspondente ao mês de referência da última medição. 
Desta forma, desde que não haja medições 
intermediárias, a Distribuidora deverá compensar o 
consumidor mensalmente, até que a tensão seja 
regularizada, com valor único, com base na EUSD 
originada pelo mês correspondente a última medição. 
 
Constatou-se que Distribuidora calculou, para todos os 
casos, 
a 
compensação 
utilizando 
o 
EUSD 
correspondente ao mês de referência de cada 
faturamento, contrariando o disposto no PRODIST.  
 
Por não ter calculado corretamente a compensação 
mensal devido à transgressão dos indicadores DRP ou 
DRC, a Concessionária descumpriu com o disposto no 
item 2.13.2 da seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST: 
2.13.2 Para o cálculo da compensação deve ser utilizada a seguinte 
fórmula: 
 
 
onde: 
k1 = 0, se DRP ≤ DRPM; 
 
k1 = 3, se DRP > DRPM; 
k2 = 0, se DRC ≤ DRCM; 
k2 = 7, para unidades consumidoras atendidas em Baixa Tensão, se 
DRC > DRCM; 
k2 = 5, para unidades consumidoras atendidas em Média Tensão, DRC 
> DRCM; 
k2 = 3, para unidades consumidoras atendidas em Alta Tensão, DRC 
> DRCM; 
DRP = valor do DRP expresso em %, apurado na última medição; 
DRPM = 3 %; 
DRC = valor do DRC expresso em %, apurado na última medição; 
DRCM = 0,5 %; 
EUSD = valor do encargo de uso do sistema de distribuição referente 
ao mês de início da realização da medição pelo período mínimo de 168 
horas 
 
 
 
 
 
 
 
Por não ter realizado compensações devido à 
transgressão dos indicadores DRP ou DRC, a
    anterior, a distribuidora deverá adotar providências para regularizar a
tensão de atendimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
N.7  A equipe de fiscalização, constatou-se que em 25 casos,
do total 1248 unidades consumidoras amostradas, cuja
medição foi realizada pela AmE, em 2012 e 2013
(listados no Anexo III), a regularização de níveis de
tensão foi realizada fora dos prazos estabelecido em
regulamento, correspondendo a um total de 2% das
unidades consumidoras medidas.  Por não cumprir com os prazos para regularização da
tensão de atendimento para as medições amostrais, a
Concessionária não atendeu ao disposto no item 2.12.2,
subitens 2.12.2.1 a 2.12.2.3, da Seção 8.1 do Módulo 8 do
PRODIST:
2.12.2 Procedimentos para regularização.
2.12.2.1 Caso as medições de tensão, por reclamação e ou amostrais,
indiquem valor de DRP superior ao DRPM, estabelecido no item 2.11.1
desta seção, a distribuidora deverá adotar providências para
regularizar a tensão de atendimento, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias.
2.12.2.2 Caso as medições de tensão, por reclamação e ou amostrais,
indiquem valor de DRC superior ao DRCM, estabelecido no item 2.11.2
anterior, a distribuidora deverá adotar providências para regularizar a
tensão de atendimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
2.12.2.3 Os prazos referidos nos itens 2.12.2.1 e 2.12.2.2 terão seu
início a partir da data da comunicação do resultado da medição ao
consumidor, nos casos de medições oriundas de reclamação e, a partir
do término da leitura, nos casos de medições amostrais.
N.8  De acordo com o PRODIST, a compensação devida ao
consumidor deve ser calculada utilizando o valor do
encargo de uso do sistema de distribuição – EUSD -
correspondente ao mês de referência da última medição.
Desta forma, desde que não haja medições
intermediárias, a Distribuidora deverá compensar o
consumidor mensalmente, até que a tensão seja
regularizada, com valor único, com base na EUSD
originada pelo mês correspondente a última medição.
Constatou-se que Distribuidora calculou, para todos os
casos, a compensação utilizando o EUSD
correspondente ao mês de referência de cada
faturamento, contrariando o disposto no PRODIST.  Por não ter calculado corretamente a compensação
mensal devido à transgressão dos indicadores DRP ou
DRC, a Concessionária descumpriu com o disposto no
item 2.13.2 da seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST:
2.13.2 Para o cálculo da compensação deve ser utilizada a seguinte
fórmula:
onde:
k1 = 0, se DRP ≤ DRPM;
k1 = 3, se DRP > DRPM;
k2 = 0, se DRC ≤ DRCM;
k2 = 7, para unidades consumidoras atendidas em Baixa Tensão, se
DRC > DRCM;
k2 = 5, para unidades consumidoras atendidas em Média Tensão, DRC
> DRCM;
k2 = 3, para unidades consumidoras atendidas em Alta Tensão, DRC
> DRCM;
DRP = valor do DRP expresso em %, apurado na última medição;
DRPM = 3 %;
DRC = valor do DRC expresso em %, apurado na última medição;
DRCM = 0,5 %;
EUSD = valor do encargo de uso do sistema de distribuição referente
ao mês de início da realização da medição pelo período mínimo de 168
horas
    Por não ter realizado compensações devido à
transgressão dos indicadores DRP ou DRC, a

N.9 
 
Ao analisar as faturas apresentadas pela concessionária 
constatou-se que das 284 transgressões de DRP e/ou 
DRC, a AmE deveria realizar as compensações para 180 
consumidores. No entanto, a AmE realizou compensação 
para apenas 70 consumidores, relativas à medição de 
2012 e no caso das medições de 2013, nenhum 
consumidor recebeu a compensação. 
Concessionária descumpriu com o disposto nos itens 
2.13.1, 2.13.3 e 2.13.4 da seção 8.1 do Módulo 8 do 
PRODIST: 
 
2.13.1 Transcorridos os prazos normais para a regularização da não 
conformidade, e não havido regularização dos níveis de tensão nos 
prazos constantes dos itens 2.12.2.1 e 2.12.2.2 , a distribuidora deve 
compensar as unidades consumidoras que estiveram submetidas a 
tensões de atendimento com transgressão dos indicadores DRP ou 
DRC e aquelas atendidas pelo mesmo ponto de conexão. 
... 
2.13.3 A compensação deverá ser mantida enquanto o indicador DRP 
for superior ao DRPM e/ou o indicador DRC for superior ao DRCM. 
 
2.13.4 O valor da compensação deverá ser creditado na fatura de 
energia elétrica do consumidor referente ao mês subsequente ao 
término dos prazos de regularização dos níveis de tensão. 
 
Determinação DT.1  
 
Efetuar o pagamento da compensação às unidades 
consumidoras do ANEXO IV, com a devida correção 
monetária.  
Prazo para cumprimento: 180 dias 
N.10 
Em 
análise 
das 
faturas 
apresentadas 
pela 
concessionária, verificou-se que para todas as unidades 
consumidoras que receberam a compensação, os 
créditos foram realizados em atraso, representando 
100% dos casos amostrados pela equipe de fiscalização. 
 
Por não ter realizado no prazo as compensações devido à 
transgressão dos indicadores DRP ou DRC, a 
Concessionária descumpriu com o disposto no item 2.13.4 
da seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST: 
 
2.13.4 O valor da compensação deverá ser creditado na fatura de 
energia elétrica do consumidor referente ao mês subsequente ao 
término dos prazos de regularização dos níveis de tensão. 
 
 
 
N.11 
 
De acordo com o PRODIST a compensação deverá ser 
mantida enquanto o nível de tensão não for regularizado. 
Observou-se que para 65 consumidores que receberam 
compensações, por transgressão dos indicadores DRP 
e/ou DRC, em 93% dos casos o período das 
compensações foi inferior à quantidade de meses devida. 
 
A concessionária descumpriu com o disposto no item 
2.13.3 da Seção 8.1 do PRODIST: 
 
2.13.3 A compensação deverá ser mantida enquanto o indicador DRP 
for superior ao DRPM e/ou o indicador DRC for superior ao DRCM. 
 
Determinação (DT.2)  
 
Efetuar o recálculo da compensação mensal devido à 
transgressão dos indicadores DRP ou DRC, utilizando a 
EUSD do mês de realização da última medição, conforme 
o item 2.13.2 da seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST e 
efetuar o pagamento de eventuais diferenças, com a 
devida correção monetária, às unidades consumidoras 
que receberam a compensação em valores inferiores. 
Prazo para cumprimento: 180 dias 
 
N.12 
 
De acordo com o PRODIST caso o valor da 
compensação ultrapasse o valor da fatura mensal, o 
crédito ao consumidor poderá ser parcelado em até duas 
faturas subsequentes ou pago em moeda corrente. 
A concessionária descumpriu com o disposto no item 
2.13.4 da Seção 8.1 do PRODIST:
N.9  Ao analisar as faturas apresentadas pela concessionária
constatou-se que das 284 transgressões de DRP e/ou
DRC, a AmE deveria realizar as compensações para 180
consumidores. No entanto, a AmE realizou compensação
para apenas 70 consumidores, relativas à medição de
2012 e no caso das medições de 2013, nenhum
consumidor recebeu a compensação.  Concessionária descumpriu com o disposto nos itens
2.13.1, 2.13.3 e 2.13.4 da seção 8.1 do Módulo 8 do
PRODIST:
2.13.1 Transcorridos os prazos normais para a regularização da não
conformidade, e não havido regularização dos níveis de tensão nos
prazos constantes dos itens 2.12.2.1 e 2.12.2.2 , a distribuidora deve
compensar as unidades consumidoras que estiveram submetidas a
tensões de atendimento com transgressão dos indicadores DRP ou
DRC e aquelas atendidas pelo mesmo ponto de conexão.
...
2.13.3 A compensação deverá ser mantida enquanto o indicador DRP
for superior ao DRPM e/ou o indicador DRC for superior ao DRCM.
2.13.4 O valor da compensação deverá ser creditado na fatura de
energia elétrica do consumidor referente ao mês subsequente ao
término dos prazos de regularização dos níveis de tensão.
Determinação DT.1
Efetuar o pagamento da compensação às unidades
consumidoras do ANEXO IV, com a devida correção
monetária.
Prazo para cumprimento: 180 dias
N.10  Em análise das faturas apresentadas pela
concessionária, verificou-se que para todas as unidades
consumidoras que receberam a compensação, os
créditos foram realizados em atraso, representando
100% dos casos amostrados pela equipe de fiscalização.  Por não ter realizado no prazo as compensações devido à
transgressão dos indicadores DRP ou DRC, a
Concessionária descumpriu com o disposto no item 2.13.4
da seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST:
2.13.4 O valor da compensação deverá ser creditado na fatura de
energia elétrica do consumidor referente ao mês subsequente ao
término dos prazos de regularização dos níveis de tensão.
N.11  De acordo com o PRODIST a compensação deverá ser
mantida enquanto o nível de tensão não for regularizado.
Observou-se que para 65 consumidores que receberam
compensações, por transgressão dos indicadores DRP
e/ou DRC, em 93% dos casos o período das
compensações foi inferior à quantidade de meses devida.  A concessionária descumpriu com o disposto no item
2.13.3 da Seção 8.1 do PRODIST:
2.13.3 A compensação deverá ser mantida enquanto o indicador DRP
for superior ao DRPM e/ou o indicador DRC for superior ao DRCM.
Determinação (DT.2)
Efetuar o recálculo da compensação mensal devido à
transgressão dos indicadores DRP ou DRC, utilizando a
EUSD do mês de realização da última medição, conforme
o item 2.13.2 da seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST e
efetuar o pagamento de eventuais diferenças, com a
devida correção monetária, às unidades consumidoras
que receberam a compensação em valores inferiores.
Prazo para cumprimento: 180 dias
N.12  De acordo com o PRODIST caso o valor da
compensação ultrapasse o valor da fatura mensal, o
crédito ao consumidor poderá ser parcelado em até duas
faturas subsequentes ou pago em moeda corrente.  A concessionária descumpriu com o disposto no item
2.13.4 da Seção 8.1 do PRODIST:

Verificou-se que a AmE está realizando o parcelamento 
do valor devido em quantidade de parcelas superiores ao 
permitido e em faturas não subsequentes. Como 
exemplo, apresentamos na Tabela 3, três casos de 
parcelamento realizado em mais de duas faturas. 
 
2.13.4 O valor da compensação deverá ser creditado na fatura de 
energia elétrica do consumidor, apresentada no prazo máximo de dois 
meses subsequentes ao mês civil de referência da última medição que 
constatou a violação. 
 
12. 
De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela AmE preenche os pressupostos de 
admissibilidade, conforme destaca a SFE na Análise do Pedido de Reconsideração.  
13. 
Preliminarmente, a Concessionária pleiteia a nulidade do Auto de Infração, alegando sua 
extemporaneidade, com base no art. 20 da REN nº 063/2004. 
14. 
Tal pleito não pode prosperar, uma vez que, em conformidade com o Parecer nº 287/2008-PF/ANEEL, 
o referido prazo faz-se classificado como impróprio, não acarretando prejuízo à regularidade processual em caso de 
descumprimento. 
15. 
Além disso, para a Recorrente, os fatos apurados pela fiscalização são equivocados e comuns à todas 
as não-conformidades no que se refere: (i) à ausência de motivação da fiscalização para a definição dos percentuais 
aplicados na dosimetria; bem como (ii) o período de faturamento considerado para fins de cálculo das multas foi de 
maio de 2014 a abril de 2015; e (iii) as supostas infrações administrativas irrecorríveis anteriores, o que por si só são 
razões suficientes para a invalidação de todo o processo administrativo, em virtude da sua flagrante nulidade. 
16. 
Sobre o item (i), cada uma das penalidades foi devidamente motivada e a dessimetria aplicada, em 
de acordo coma REN 063/2004, conforme memória de cálculo apresentada na Exposição de Motivos para esse Auto 
de Infração.  
 
17. 
Sobre o item (ii), o período de faturamento utilizado pela fiscalização está de acordo com a REN 
063/2004. Além disso, os dozes considerados para a aplicação da penalidade - maio de 2014 a abril de 2015 - foi 
obtido a partir das informações disponível no Balancete Mensal Padronizado – BMP da ANEEL.  
 
18. 
Sobre o item (iii), a fiscalização aplicou tão somente o art. 15 da REN 63/2004. Esse artigo estabelece 
que na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela 
resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção anterior nos 
últimos quatro anos (grifo nosso). 
 
19. 
Também a Concessionária defende que, em caráter subsidiário, sejam desconsideradas as sanções 
cujos méritos estão sendo discutidos em âmbito judicial. A SFE esclarece que o condicionante em comento refere-se 
apenas ao âmbito administrativo, não devendo, assim, prosperar o pleito da Recorrente, com o que concordo. 
 
20. 
E ainda, a Recorrente argumenta que, mesmo que a Agência não reconheça à integralidade as 
alegações da AmE no presente Recurso, o que se admite apenas a título de argumentação, a aplicação da multa no 
montante excessivo de RS 3.656.426,12 excede o estritamente necessário para a consecução dos objetivos da 
fiscalização, bem como não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nem com a 
finalidade da atuação desta Agência.
  Verificou-se que a AmE está realizando o parcelamento
do valor devido em quantidade de parcelas superiores ao
permitido e em faturas não subsequentes. Como
exemplo, apresentamos na Tabela 3, três casos de
parcelamento realizado em mais de duas faturas.  2.13.4 O valor da compensação deverá ser creditado na fatura de
energia elétrica do consumidor, apresentada no prazo máximo de dois
meses subsequentes ao mês civil de referência da última medição que
constatou a violação.

21. 
Percebe-se que a dosimetria adotada não foi excessiva – 0,102449% do faturamento da distribuidora, 
conforme REN 063/2004 – diante das transgressões incorridas pela Distribuidora e está condizente com os valores 
aplicados em outros processos punitivos de mesma natureza, uma vez que as fiscalizações de níveis de tensão adotam 
procedimento padronizado e já consolidado. 
22. 
Outro argumento discorrido pela Recorrente tratou da necessidade de aplicação da multa 
considerando apenas a receita referente à Parcela B de sua tarifa. 
23. 
Além disso, a Concessionária afirma que “ante a ausência de uma definição específica” do conceito 
de faturamento, esta ANEEL/SFE equivocadamente adotara a receita total da concessionária para proceder ao cálculo 
da penalidade de multa. 
 
24. 
De início, faz-se claro o art. 14 da REN 63/2004 ao definir que, para o cálculo de penalidades de multa, 
o valor do faturamento resulta das receitas oriundas da venda de energia elétrica e da prestação de serviços obtidas 
pela concessionária, deduzidos os recolhimentos de ICMS e ISS, durante o período compreendido pelos 12 (doze) 
meses anteriores à lavratura do auto de infração. 
 
25. 
Assim, conforme demonstrado no Anexo I da Exposição de Motivos para o Auto de Infração em tela, 
o faturamento da AmE considerado foi calculado por pela ANEEL/SFE seguindo fidedignamente o estabelecido pelo 
artigo 14 da Resolução Normativa nº 63/2004. 
26. 
Passo agora a analisar o mérito dos argumentos apresentados pela Recorrente. 
27. 
A  Não Conformidade N.1 a fiscalização constatou problemas no envio de dados, com informações 
incompletas, solicitados pela fiscalização, prejudicando o planejamento da ação.  
28. 
A AmE argumentou que tive dificuldades em atender, tempestivamente, as informações requeridas e 
em prestá-las de acordo com o formato requisitado originalmente. Na oportunidade, a empresa estava em processo 
de reestruturação administrativa e, coincidiu, no mesmo período, com o rompimento unilateral de empresa contratada 
que era encarregada pelos serviços e procedimentos de verificação das amostras de campo, no que se refere ao nível 
de tensão. Além disso, a AmE criou a Gerência da Qualidade do Serviço e Produto para melhor se estruturar. 
12. Para a SFE, é essencial que a Distribuidora encaminhe as informações solicitadas de forma correta. A AmE 
enviou as informações incompletas e não observou o solicitado no Ofício enviado pela Fiscalização. A manifestação 
da Distribuidora não é suficiente para descaracterizar a Não Conformidade, com o que concordo. 
29. 
A  Não Conformidade N.2 tratou de atrasos no envio à ANEEL de valores dos indicadores individuais 
(DRP e DRC) obtidos das medições amostrais trimestrais relativas aos 2012 e 2013. 
30. 
A AmE argumentou que estão sendo redesenhado os processos afins de forma a adequá-los a uma 
nova realidade sem a necessidade de mão de obra externa. Será adquirido sistema de gestão dos processos de níveis 
de tensão e automação do processo, integrando o SGTD - Sistema de Gestão Técnica da Distribuição com o Sistema 
SGREDE (aparelho de medição remota on line que está em fase de desenvolvimento) e o Sistema AJURI (gestão do 
faturamento). Conforme já reportado anteriormente, em decorrência do rompimento contratual por parte da empresa 
que apoiava a execução deste processo, houve atraso no atendimento dos prazos sem, contudo, comprometer o 
atendimento a posteriormente.

31. 
Para a SFE, a AmE não descaracterizou a não conformidade, limitando-se apenas a justificar o 
ocorrido. Desse modo, considera-se confirmada a Não Conformidade N.2, com o que concordo. 
 
32. 
Na  Não Conformidade N.3, a fiscalização constatou que – 99% das unidades amostradas – as 
medições não apresentaram o número de leitura válidas definidas no Módulo 8 do PRODIST. Além disso, 
independentemente do tipo de ligação (monofásica, bifásica ou trifásica), a AmE realizava a verificação do nível de 
tensão para as três fases do circuito elétrico, o que configura que a medição está sendo realizada na rede de 
distribuição e não no ponto de conexão da unidade consumidora. 
 
33. 
A AmE argumentou que teve problemas em obter o número de leitura validas, conforme previsto nos 
PRODIST, por adotar a programação de uma semana de sete dias, utilizando 1.008 amostras. Em muitos casos, a 
medição voltava com um número insuficiente devido a eventos que invalidavam a campanha de medição, razão pela 
qual optou-se por realizar medições no período continuo de oito dias, utilizando-se em torno de 1.152 amostras. Nesse 
caso, aplicando-se a formula de apuração DRP = nlp/nta , onde nlp é o numero de leituras precária e nta é igual ao 
numero total de amostras, o que, teoricamente, não muda o valor de DRP; já o DRC e calculado DRC = nlc /nta , onde 
nlc e o número de leituras críticas e nta igual ao numero total de amostras, o que não modifica o valor do DRC. 
 
34. 
Para a SFE, o objetivo da adoção de 1008 leituras válidas é considerar uma semana completa, 
filtrando-se a influência de possíveis sazonalidades em função de determinados dias ou horários. Assim, a 
consideração de um número de leituras superior a 1008 pode vir a mascarar o real valor do indicador, o qual tem por 
objetivo auxiliar a avaliação do desempenho da rede, prestar informações ao consumidor, bem como subsidiar as 
ações regulatórias.  
 
35. 
Sabe-se que devido a dificuldades técnicas, pode ser necessária a realização de número de leituras 
superior a 1008, o que não caracteriza transgressão ao regulamento. Contudo, nesse caso, devem-se considerar as 
primeiras 1008 leituras válidas para o cálculo dos indicadores. 
 
36. 
Considerando-se que o erro de cálculo impacta apenas nos indicadores com valor diferente de zero, 
manter-se-á a Não Conformidade N.3, para efeito punitivo, apenas nesses casos (54 de 92 medições, o que 
corresponde a 58,70%), com o que concordo. 
 
37. 
Na Não Conformidade N.4, a fiscalização constatou que a AmE não realizava a medição no ponto 
de conexão da unidade consumidora. 
 
38. 
A AmE argumenta que aplicação da leitura de tensão nas três fases tem-se como explicação o fato 
de ensejar uma melhor condição de analise quanto ao comportamento das três tensões, inclusive ensejando a 
verificação se existe desbalanceamento entre as fases e possibilitando definir quais ajustes poderão ser efetuados no 
transformador, diminuindo assim o tempo para a adequação dos níveis de tensão. O ponto de leitura no qual a AmE 
está realizando a medição está localizada a uma distância desprezível, no que se refere ao ponto ideal de conexão 
que, neste caso, seria o conector do ramal do cliente, não causando prejuízo à medição de leitura de tensão.  
 
39. 
Argumenta ainda que o inciso a) do item 2.6.1.5 da Seção 8.1 do Modulo 8 dos PRODIST, prevê esta 
alternativa "quando a instalação do equipamento de medição no ponto de conexão vier a comprometer a segurança 
do equipamento e de pessoas, ou apresentar impossibilidade técnica, tal instalação poderá ser realizada no ponto de

derivação da rede da distribuidora com o ramal de ligação da unidade consumidora, ficando a cargo da distribuidora a 
estimativa da queda de tensão no ramal de ligação ...” 
 
40. 
Por outro lado, a AmE registra que, no caso da empresa ser obrigada a instalar os equipamentos de 
medição amostrais nas conexões do aparelho de medição do faturamento, o mesmo estará exposto a atos de 
vandalismo de difícil apuração de responsabilização dos responsáveis, o que implicaria em sobrecusto para a 
concessionaria, sem a devida cobertura tarifaria para tal, sem considerar a falta de informação quanto ao 
balanceamento do circuito que atende a UC. 
 
41. 
Para a SFE, a distribuidora pode efetuar a medição no ponto de derivação da rede com o ramal do 
consumidor. Entretanto, a comprovação do risco à segurança do equipamento é ônus da concessionária, e deve ser 
realizada caso a caso, não sendo aceitável uma justificativa genérica. É improvável que todos os consumidores 
medidos se encontrem em áreas de risco para os equipamentos. Ressalta-se ainda a necessidade do cálculo da queda 
de tensão no ramal do consumidor, independente de erro aleatório associado à medição, pois essa queda é prejudicial 
ao consumidor. 
 
42. 
Por se tratar de conduta padrão da distribuidora para todas as medições realizadas, o parâmetro 
abrangência a ser considerado na penalidade a ser aplicada seria de 100%. Contudo, para que se atenda ao princípio 
da razoabilidade e, somente para efeito punitivo, entende-se por coerente a aplicação de uma abrangência de 25%.  
 
43. 
Na Não Conformidade N.5, 100% dos casos amostrados pela equipe de fiscalização, a AmE não 
registrou no relatório de medição as coordenadas geográficas das unidades consumidoras. Além disso, observou-se 
que em 52 medições, 56% das unidades, a AmE não identificou no relatório de medição as fase(s) de conexão da 
unidade consumidora. Foi constatado, também, que em 14 medições, 15% dos casos amostrados, não foram 
apresentados no relatório o histograma de tensão e a tabela de medição. 
 
44. 
Para a AmE, as coordenadas geográficas utilizadas pelo SGTD - Sistema de Gestão Técnica da 
Distribuição que poderiam ser utilizadas para o atendimento desta determinação não se mostraram confiáveis, pois 
precisam ser transformadas nas coordenadas geográficas utilizadas pelo GPS e não estão tão precisas quanto o 
necessário.  
 
45. 
Quanto à identificação da fase pode ser efetuada por dois meios, a ficha de inspeção quando a fase 
é identificada pelos técnicos responsáveis pela análise como sendo a fase do cliente medido e, também, quando é 
possível ser identificada a fase que consta do registro na Ordem de Serviço-OS, ou seja, essa não conformidade não 
é completamente válida. Assim como, também, não se pode inferir que as fases 1, 2 e 3 não correspondem as fases 
A, B e C. O relatório que é impresso no software dos equipamentos de medição não podem ser editados a nossa 
vontade, até mesmo para demonstrar a veracidade das informações, visto que trazem registros apurados on line. 
 
46. 
Em relação ao histograma não apresentado, a AmE justifica-se, em alguns casos, pelo fato dos 
relatórios das medições dos equipamentos não poderem ser impressos corretamente em algumas leituras especificas, 
onde o software conta como leituras críticas as faltas de energia. Nesse caso, é necessário a utilização dos recursos 
da planilha Excel para a elaboração do relatório, pois, os demais dos dados são consistentes. Isso ocorre 
principalmente do caso do equipamento de medição do fabricante ELO. A AmE registra que esse problema já foi 
corrigido; os novos relatórios usando o Excel já trazem o histograma inserido. A tabela de medição, também, mostra

os mesmos dados que referenciam o histograma; mesmo não sendo essencial para a análise, os novos equipamentos 
de medição disponibilizam os dados. 
 
47. 
Por fim, a AmE registra que o sistema informatizado, que se mostrou ineficiente, está sendo substituído 
pelo Sistema de Gestão das Reclamações de Níveis de Tensão, no qual todas essas não conformidades estão sendo 
verificadas, item por item, não deixando margem para qualquer Não Conformidade, futuramente. 
 
48. 
Para a SFE, a AmE não descaracterizou a não conformidade, limitando-se apenas a justificar o 
ocorrido. Desse modo, considera-se confirmada a Não Conformidade N.5, com o que concordo. 
 
49. 
Na Não Conformidade N.6, 22% medições amostrais de nível de tensão realizadas pela AmE nos anos 
de 2012 e 2013, estavam com o valor de DRC e/ou DRP fora dos limites permitidos pela legislação. Além disso, 13,1% 
não ocorreu a regularização do nível de tensão. 
 
50. 
A AmE argumenta que está desenvolvendo a integração da Área de Controle de Qualidade com a 
Manutenção, responsável pela adequação dos níveis de tensão, que deverá agir juntamente com a Área de 
Planejamento e Expansão para definir as ações para a correção e retorno aos padrões normativos estabelecidos por 
essa Agencia Reguladora. 
 
51. 
Também reconhece a existência da não conformidade e está em fase de elaboração e implantação 
de um Plano de Ação para a regularização de todas as unidades consumidoras detectadas através das medições 
amostrais que ainda se encontram com níveis de tensão fora do padrão. 
 
52. 
Para a SFE, a AmE reconhece a irregularidade, confirmando a Não Conformidade N.6 para 164 UCs, 
o que corresponde a 13,1% do total de 1248 medições, com o que concordo. 
 
53. 
Na Não Conformidade N.7, a fiscalização constatou que em 25 casos (2%), do total 1248 unidades 
consumidoras amostradas, cuja medição foi realizada pela AmE, em 2012 e 2013 (listados no Anexo III), a 
regularização de níveis de tensão foi realizada fora dos prazos estabelecido em regulamento. 
 
54. 
A AmE argumenta que devido à complexidade de alguns casos, é impossível adequar-se os níveis de 
tensão em 15 dias. Nos casos em que requer a adequação e manutenção da rede de distribuição, particularmente nos 
municípios e localidades do interior, onde a logística de transporte de material e deslocamento de pessoal 
especializado requer uma programação especial. Não obstante, as compensações continuarão a ser pagas até que 
os níveis de tensão retornem ao normal. 
 
55. 
E ainda, a AmE reconhece a existência da não conformidade e, através da integração das ações da 
Área de Controle de Qualidade, Manutenção e Expansão, além da aquisição de novos equipamentos, as demandas 
deverão ser atendidas tempestivamente. 
 
56. 
Para a SFE, a AmE reconhece a irregularidade, confirmando a Não Conformidade N.7 para 25 UCs, 
o que corresponde a 2,00% do total de 1248 medições, com o que concordo. 
 
57. 
Em sua manifestação, a Concessionária alega a ocorrência de bis in idem entre as não conformidades 
N.6 e NC7. A SFE argumenta que a N.6 engloba somente os casos em que não houve a regularização dos níveis de

tensão de atendimento, ao passo que a N.7 engloba apenas os casos em que houve a regularização, mas a mesma 
ocorreu fora dos prazos regulamentares. Portanto, são situações distintas, não merecendo prosperar a alegação da 
Recorrente, com o que concordo. 
 
58. 
Na Não Conformidade N.8, a fiscalização constatou que Distribuidora calculou, para todos os casos, 
a compensação ao consumidor utilizando o EUSD correspondente ao mês de referência de cada faturamento, 
contrariando o disposto no PRODIST.  
 
59. 
A AmE argumenta que o texto do PRODIST não deixa claro se o valor do EUSD a ser aplicado no 
cálculo faz referencia ao mês da ultima medição de faturamento ou de nível de tensão. Além disso, a utilização dessa 
última pode acarretar em perdas para o cliente em função dos períodos seguintes registrarem consumo superior ao 
do mês de realização da leitura amostral. De toda forma, seguindo a orientação, a AmE está ajustando o sistema de 
faturamento de forma que a compensação devida ao consumidor seja calculada com base no valor do encargo de uso 
do sistema de distribuição-EUSD, correspondente ao mês de referência da última medição realizada. 
 
60. 
E que nos casos de cálculos equivocados, estará providenciando a devida correção. A solicitação da 
correção e o pagamento das compensações aos clientes, referentes aos anos de 2012 e 2013 foi expedida e deverão 
já ser executadas, em cumprimento as determinações D T .l e DT.2 do Relatório de Fiscalização. 
 
61. 
Par a SFE, ao contrário do que afirma a AmE, o PRODIST é bem claro na definição do EUSD a ser 
utilizado para o cálculo da compensação. Considerando-se que a concessionária adota fórmula de cálculo incorreta 
para todos os casos, a transgressão ocorre em 100% dos casos. Todavia, considerando-se que o erro de cálculo 
impacta apenas nos valores de compensação diferentes de zero, manter-se-á a Não Conformidade N.8, para efeito 
punitivo, apenas nesses casos (70 de 1248 medições, o que corresponde a 5,61%), com o que concordo. 
 
62. 
Na Não Conformidades N.9 e N.11, a fiscalização constatou que das 284 transgressões de DRP e/ou 
DRC, a AmE deveria realizar as compensações para 180 consumidores. No entanto, a AmE realizou compensação 
para apenas 70 consumidores, relativas à medição de 2012 e no caso das medições de 2013, nenhum consumidor 
recebeu a compensação. Foi constatado também que para 65 consumidores que receberam compensações, por 
transgressão dos indicadores DRP e/ou DRC, em 93% dos casos o período das compensações foi inferior à quantidade 
de meses devida. 
 
63. 
A AmE argumenta que está ajustando seus procedimentos e rotinas de forma a adequar-se à norma 
em referência, de forma que, uma vez iniciado o processo de pagamento pela transgressão, continuará pagando até 
que se faça uma nova medição, após as adequações, e haja comprovação de que os níveis de tensão retornaram aos 
padrões estabelecidos por essa Agencia Reguladora. 
 
64. 
Para efetuar esses pagamentos, primeiramente, a AmE irá recalcular os valores, verificar o quanto já 
foi pago e quanto ainda tem a pagar aos consumidores e proceder as devidas correções monetárias e efetuar as 
compensações aos clientes. 
 
65. 
Para a SFE, a AmE reconhece a irregularidade, confirmando a Não Conformidade N.9 para 110 UCs, 
o que corresponde a 8,81% do total de 1248 medições. Além disso, a AmE reconhece a irregularidade, confirmando a 
Não Conformidade N.11 para 65 UCs, correspondendo a 5,21%. Todavia, a Não Conformidade N.11, para efeito de

cálculo de penalidade, será considerada em conjunto com a Não Conformidade N.9, por terem a mesma natureza, 
com o que concordo.  
 
66. 
Na Não Conformidade N.10, verificou-se que para todas as unidades consumidoras que receberam 
a compensação, os créditos foram realizados em atraso, representando 100% dos casos amostrados pela equipe de 
fiscalização. 
 
67. 
A AmE argumentou que irá ajustar os procedimentos internos de forma que os créditos devidos às 
unidades consumidoras, no que se refere a não conformidade apontada, sejam realizados no prazo normativo. 
 
68. 
Para a SFE, a AmE reconhece a irregularidade, confirmando a Não Conformidade N.10 para 70 UCs, 
o que corresponde a 5,61% do total de 1248 medições. Todavia, para efeito de cálculo de penalidade, serão 
consideradas apenas 5 UCs (0,40%) na determinação da abrangência, uma vez que as demais 65 estão contempladas 
na Não Conformidade N.11, a qual possui a mesma natureza, com o que concordo. 
 
69. 
Na Não Conformidade N.12, caso o valor da compensação ultrapasse o valor da fatura mensal, o 
crédito ao consumidor poderá ser parcelado em até duas faturas subsequentes ou pago em moeda corrente. Verificou-
se que a AmE está realizando o parcelamento do valor devido em quantidade de parcelas superiores ao permitido e 
em faturas não subsequentes. Como exemplo, apresentamos na Tabela 3, três casos de parcelamento realizado em 
mais de duas faturas. 
 
70. 
A AmE argumenta que os procedimentos comerciais serão ajustados de forma que o valor da 
compensação passará a ser creditado na fatura de energia elétrica do consumidor, apresentada no prazo máximo de 
dois meses subsequentes ao mês civil de referência da última medição que constatou a violação, limitando-se a duas 
parcelas nas faturas subsequentes. Na impossibilidade desta forma de pagamento, a AmE deve adotar outra forma 
de realizar o credito ao titular da UC. 
 
71. 
Para a SFE, a AmE reconhece a irregularidade, confirmando a Não Conformidade N.12 para 3 UCs, 
o que corresponde a 0,24% do total de 1248 medições, com o que concordo. 
 
72. 
Dessa forma, a Tabela I, a seguir, apresento um resumo com as não-conformidades, as dosimetrias 
e os respectivos valores finais das penalidades de multas, após a análise do Recurso Administrativo.

Tabela I – Resumo da aplicação da penalidade 
 
 
 
 
III - DIREITO 
 
73. 
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e 
(ii) Resolução Normativa 273/2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
74. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.004417/2014-41, voto: (i) por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A., em face do Auto de Infração 80/2015, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, no mérito, negar-lhe 
provimento; (ii) ratificar a decisão da SFE proferida em sede de juízo de reconsideração, ou seja, (ii.a) aplicar a 
penalidade de multa no valor total de R$ 3.656.426,12 (três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos 
N.1
Grupo III
Convertida em 
advertência
Grupo III
Convertida em 
advertência
Grupo III
Convertida em 
advertência
N.2
Grupo I
Convertida em 
advertência
Grupo I
Convertida em 
advertência
Grupo I
Convertida em 
advertência
N.3
Grupo III
Convertida em 
advertência
Grupo III
Convertida em 
advertência
Grupo III
Convertida em 
advertência
N.4
Grupo III
0,03750%
1.338.382,80 Grupo III
0,03750%
1.338.382,80 Grupo III
0,03750%
1.338.382,80
N.5
Grupo III
Convertida em 
advertência
Grupo III
Convertida em 
advertência
Grupo III
Convertida em 
advertência
N.6
Grupo III
0,02957%
1.055.181,00 Grupo III
0,02957%
1.055.181,00 Grupo III
0,02957%
1.055.181,00
N.7
Grupo III
0,00280%
99.932,58 Grupo III
0,00280%
99.932,58 Grupo III
0,00280%
99.932,58
N.8
Grupo III
0,00785%
280.310,89 Grupo III
0,00785%
280.310,89 Grupo III
0,00785%
280.310,89
N.9/N.11 Grupo III
0,02383%
850.640,42 Grupo III
0,02383%
850.640,42 Grupo III
0,02383%
850.640,42
N.10
Grupo III
0,00056%
19.986,52 Grupo III
0,00056%
19.986,52 Grupo III
0,00056%
19.986,52
N.12
Grupo III
0,00034%
11.991,91 Grupo III
0,00034%
11.991,91 Grupo III
0,00034%
11.991,91
0,102449%
3.656.426,12
0,102449%
3.656.426,12
0,102449%
3.656.426,12
Total
Dosimetria
Valor (R$)
Penalidade
Dosimetria
Infração
Valor (R$)
Antes do Recurso
Após o Recurso
SFE
SFE
Diretor Relator
Penalidade
Dosimetria
Valor (R$)
Penalidade
  Antes do Recurso      Após o Recurso          
  SFE      SFE      Diretor Relator    
Infração  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)
N.1  Grupo III  Convertida em
advertência    Grupo III  Convertida em
advertência    Grupo III  Convertida em
advertência  
N.2  Grupo I  Convertida em
advertência    Grupo I  Convertida em
advertência    Grupo I  Convertida em
advertência  
N.3  Grupo III  Convertida em
advertência    Grupo III  Convertida em
advertência    Grupo III  Convertida em
advertência  
N.4  Grupo III  0,03750%  1.338.382,80  Grupo III  0,03750%  1.338.382,80  Grupo III  0,03750%  1.338.382,80
N.5  Grupo III  Convertida em
advertência    Grupo III  Convertida em
advertência    Grupo III  Convertida em
advertência  
N.6  Grupo III  0,02957%  1.055.181,00  Grupo III  0,02957%  1.055.181,00  Grupo III  0,02957%  1.055.181,00
N.7  Grupo III  0,00280%  99.932,58  Grupo III  0,00280%  99.932,58  Grupo III  0,00280%  99.932,58
N.8  Grupo III  0,00785%  280.310,89  Grupo III  0,00785%  280.310,89  Grupo III  0,00785%  280.310,89
N.9/N.11  Grupo III  0,02383%  850.640,42  Grupo III  0,02383%  850.640,42  Grupo III  0,02383%  850.640,42
N.10  Grupo III  0,00056%  19.986,52  Grupo III  0,00056%  19.986,52  Grupo III  0,00056%  19.986,52
N.12  Grupo III  0,00034%  11.991,91  Grupo III  0,00034%  11.991,91  Grupo III  0,00034%  11.991,91
Total    0,102449%  3.656.426,12    0,102449%  3.656.426,12    0,102449%  3.656.426,12

e vinte e seis reais e doze centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente; 
e (ii.b) aplicar a penalidade de Advertência para as Não Conformidade N.1, N.2, N.3 e N.5, sem prejuízo do 
cumprimento das Determinações D.1 e D.2, constantes do Relatório de Fiscalização RF-0197/2014-SFE, no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias contados desta decisão. 
Brasília, 30 de agosto de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor