DECISÃO 
PROCESSO: 48500.003847/2017-98 
INTERESSADOS:  SANTA FÉ SERVIÇOS EIRELI. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Santa Fé Serviços 
Eireli em face da Decisão nº 17/2021-SLC/ANEEL, que impôs multa de R$ 10.000,00. 
I. RELATÓRIO 
2. 
Com fundamentos consignados na Decisão SLC nº 17/2021-SLC/ANEEL, de 21 de janeiro de 
2021, o Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios decidiu “(...) sancionar Santa 
Fé Serviços EIRELI., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 05.670.079/0001-81, 
com a aplicação de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. A decisão foi consubstanciada no 
mesmo ato1. 
3. 
Inconformada, a Santa Fé Serviços Eireli protocolizou recurso administrativo, com pedido 
de efeito suspensivo, requerendo: 
A) Atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso administrativo, nos do artigo 109, 
parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93; 
B) O presente recurso administrativo acolhido e provido, com a finalidade de afastar a 
penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reconhecendo que houve 
a efetiva demonstração da motivação para a desclassificação da recorrente, bem como 
a ausência de dano ao erário capaz de justificar a aplicação da referida penalidade e, 
por fim, determinando o arquivamento do presente processo administrativo; 
C) Caso Vossa senhoria assim não entenda, pleiteia-se pela conversão da penalidade de 
multa em advertência, mesmo que não seja a medida que segue os ditames e princípios 
legais, nos termos acima expostos. 
 
1 Ver SIC 48535.000142/2021-00.

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II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
4. 
Nos termos do art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art. 
9º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a RECORRENTE foi notificada da Decisão nº 17/2021-
SLC/ANEEL, a fim de, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis, contados 
do recebimento2 em 29 de janeiro de 2021. 
5. 
Verifica-se que a Recorrente interpôs sua petição recursal em 05.02.2021, sendo, pois, 
tempestivo o Recurso. 
6. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve 
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
7. 
Em seu Recurso Administrativo, a RECORRENTE argumentou a necessidade de ser 
concedido efeito suspensivo, nesses termos: 
O Ofício nº 20/2021-SLC/ANEEL trouxe a seguinte disposição: 
6. Eventual interposição recursal, ordinariamente, porta apenas o efeito devolutivo. 
Assim, o não pagamento da multa em até 5 (cinco) doas úteis do recebimento deste 
expediente gera a sua conversão em crédito, com a incidência de juros e multa 
moratória, permitindo-se a inscrição e cobrança como dívida ativa, execução fiscal 
e a inscrição da pena no SICAF. Independente da interposição recursal, o 
procedimento seguirá o seu curso. 
A Lei nº 8.666/93 permite que a autoridade atribua o efeito suspensivo aos recursos 
administrativos, nos seguintes termos: 
Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: 
 
2 Rastreamento: JU961218788BR. Entregue em 29/01/2021 15h43.

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I - Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da 
lavratura da ata, nos casos de: 
(...) f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; (...) 
§ 2º O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito 
suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões 
de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais 
recursos. 
A atribuição do efeito suspensivo é medida que se impõe, uma vez que trata-se de decisão 
proferida em primeira instância – ou seja, passível de reforma pela autoridade superior, 
fato este que possibilita que o pagamento de eventual penalidade seja realizado apenas 
após decisão definitiva. Além disso, o efeito suspensivo evitará que a Recorrente arque com 
o pagamento de um valor considerável antes do trânsito em julgado do presente processo 
administrativo e enfrente eventual crise financeira. 
Assim, requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso administrativo, nos 
termos do artigo 109, parágrafo 2º da Lei nº 8.666/93. 
8. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF esclarece que, no exercício do poder geral de 
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as 
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito 
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom direito) e, 
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora). 
9. 
O exame dos autos permite concluir que nem a verossimilhança das alegações 
apresentadas (a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil 
reparação (o perigo na demora) se encontram presentes, o que desautoriza o deferimento do efeito 
suspensivo pleiteado. 
10. 
Com efeito, sequer houve qualquer demonstração referente ao alegado “equívoco de 
digitação”, suposta motivação que sustenta suficiente para sua desistência após a abertura da sessão

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pública no Portal de Compras Governamentais. Ausente, por conseguinte, a verossimilhança das 
alegações. 
11. 
Da mesma maneira, entende-se que alegações genéricas tais como “o pagamento de um 
valor considerável antes do trânsito em julgado do presente processo administrativo e enfrente eventual 
crise financeira”, desacompanhadas das respectivas comprovações, não são suficientes para demonstrar 
a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual também 
ausente o perigo na demora 
12. 
Dessa maneira, ausentes os requisitos da aparência do bom direito e do perigo na demora, 
deve-se indeferir o efeito suspensivo pleiteado. 
III. DIREITO 
13. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e 
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
14. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003847/2017-98, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Santa Fé Serviços Eireli no Recurso 
Administrativo interposto em face da Decisão nº 17/2021-SLC/ANEEL, de 21 de janeiro de 2021, e negar-
lhe provimento, haja vista que ausentes a aparência do bom direito e o perigo na demora.

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Brasília, 18 de fevereiro de 2021. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral