AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 639, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003940/2015-31, resolve conhecer e, no mérito, indeferir o pedido de reconsideração interposto pela 
Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A. contra a penalidade aplicada pela Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 
21.745,12 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos) em decorrência de 
fiscalização do cronograma de implantação de obras. 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73 v. 153, n. 60.