AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.325, DE 19 DE MAIO DE 2016 
 
Texto Original  
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 669, de 26 de janeiro de 2016; no Contratos 
de Concessão de Distribuição nº 059/1999-ANEEL; nos Contratos de Concessão de Geração nºs 055/1999, 
006/2013-ANEEL; e o que consta do Processo nº 48500.001880/2016-01, decide anuir a minuta do 
Contrato de Mútuo a ser firmado entre a CELESC Distribuição S.A. (mutuária) e a CELESC Geração S.A. 
(mutuante) com prazo de vigência de até 24 (vinte e quatro) meses, no montante de R$ 110.000.000,00 
(cento e dez milhões de reais), ressalvado que o referido Contrato deverá ser efetivado em até 90 (noventa) 
dias, contados da publicação deste Despacho, findo o qual a implementação dessa operação dependerá de 
nova anuência da ANEEL. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA