AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.992 DE 27 DE JULHO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais, 
resolve: a Energisa Tocantins – ETO deverá cumprir as determinações explicitadas no Relatório de 
Fiscalização RF-0186/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº 0195/2015-SFE, de 17 de 
dezembro de 2015, modificadas na Exposição de Motivos para Termo de Arquivamento nº 0063/2016-SFE 
(processo 48500.001978/2015-79), em até 180 dias após a publicação deste Despacho. Eventual recurso 
em face desta decisão deverá ser dirigido à autoridade que a proferiu, no prazo de dez dias, contados da 
ciência oficial desta decisão.  
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA