AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.455, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - 
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Tucumã - Floresta, localizada no estado do Acre. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006056/2022-87, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.065.033/0001-70, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/2018-ANEEL, a área 
de terra, com larguras detalhadas no Anexo I,  necessária à passagem da Linha de Distribuição Tucumã - 
Floresta, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 13 (treze) km de extensão, que interligará a 
Subestação Tucumã à Subestação Floresta, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006056/2022-87, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO I 
 
Larguras da faixa de servidão nos vãos entre os vértices descritos na tabela a seguir. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Vão entre os vértices 
Largura de Faixa (m) 
De 
Para 
1 
10 
15 
10 
20 
6 
20 
23 
4 
23 
28 
30 
28 
32 
4
Vão entre os vértices    Largura de Faixa (m)
De  Para  
1  10  15
10  20  6
20  23  4
23  28  30
28  32  4

ANEXO II 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4481 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
AC 
1200401 
LDAT 69 kV SE TUCUMÃ – SE FLORESTA 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 19 S (MER -69) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
18,815621 
Jonatas de Jesus Brandão Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CFT2201839601 
15 
NBR5422 
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
4,6,30 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
616607,577 
8889550,04 
2 
616564,08 
8889577,031 
3 
616509,232 
8889631,163 
4 
616766,91 
8890210,084 
5 
617599,953 
8891152,26 
6 
619545,353 
8892073,971 
7 
620695,157 
8892491,595 
8 
622938,61 
8892320,237 
9 
623887,314 
8892589,638 
10 
624455,074 
8893031,054 
11 
624456,596 
8893026,537 
12 
624583,184 
8893025,136 
13 
624655,8 
8893026,098 
14 
624672,676 
8893070,143 
15 
624729,812 
8893080,575 
16 
625147,96 
8893231,39 
17 
625954,793 
8893538,076 
18 
626097,488 
8893590,554 
19 
626136,944 
8893566,166 
20 
626167,012 
8893582,247 
21 
626167,426 
8893581,334 
22 
626261,916 
8893617,039 
23 
626535,072 
8893718,04 
24 
626572,726 
8893776,865 
25 
626566,264 
8893776,972 
26 
626462,962 
8893950,733
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4481              
  UF      Código Município      Empreendimento  
AC      1200401      LDAT 69 kV SE TUCUMÃ – SE FLORESTA    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 19 S (MER -69)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      18,815621      Jonatas de Jesus Brandão Santos    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CFT2201839601      15      NBR5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Sim      4,6,30          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      616607,577      8889550,04    
2      616564,08      8889577,031    
3      616509,232      8889631,163    
4      616766,91      8890210,084    
5      617599,953      8891152,26    
6      619545,353      8892073,971    
7      620695,157      8892491,595    
8      622938,61      8892320,237    
9      623887,314      8892589,638    
10      624455,074      8893031,054    
11      624456,596      8893026,537    
12      624583,184      8893025,136    
13      624655,8      8893026,098    
14      624672,676      8893070,143    
15      624729,812      8893080,575    
16      625147,96      8893231,39    
17      625954,793      8893538,076    
18      626097,488      8893590,554    
19      626136,944      8893566,166    
20      626167,012      8893582,247    
21      626167,426      8893581,334    
22      626261,916      8893617,039    
23      626535,072      8893718,04    
24      626572,726      8893776,865    
25      626566,264      8893776,972    
26      626462,962      8893950,733    

27 
626543,315 
8894096,414 
28 
626859,122 
8894373,716 
29 
626863,799 
8894469,311 
30 
626948,333 
8894705,605 
31 
626954,12 
8894705,453 
32 
626908,584 
8894857,464 
33 
626874,694 
8894918,843 
34 
626911,394 
8894941,509 
35 
626933,953 
8894951,663 
36 
626935,595 
8894948,015 
37 
626913,274 
8894937,969 
38 
626880,037 
8894917,441 
39 
626912,293 
8894859,023 
40 
626958,329 
8894705,342 
41 
626979,899 
8894704,776 
42 
626893,545 
8894463,398 
43 
626888,465 
8894359,557 
44 
626567,051 
8894077,332 
45 
626497,531 
8893951,292 
46 
626601,511 
8893776,39 
47 
626577,425 
8893776,788 
48 
626537,717 
8893714,754 
49 
626263,317 
8893613,292 
50 
626169,083 
8893577,684 
51 
626169,497 
8893576,772 
52 
626136,728 
8893559,246 
53 
626096,818 
8893583,915 
54 
625956,894 
8893532,456 
55 
625150,043 
8893225,764 
56 
624731,379 
8893074,762 
57 
624677,072 
8893064,847 
58 
624659,948 
8893020,153 
59 
624583,191 
8893019,136 
60 
624458,624 
8893020,514 
61 
624460,146 
8893015,997 
62 
623894,218 
8892576,005 
63 
622940,135 
8892305,077 
64 
620697,239 
8892476,392 
65 
619551,137 
8892060,114 
66 
617609,154 
8891140,02 
67 
616779,676 
8890201,876 
68 
616527,157 
8889634,547 
69 
616573,419 
8889588,889 
70 
616615,486 
8889562,785
28  626859,122  8894373,716
29  626863,799  8894469,311
30  626948,333  8894705,605
31  626954,12  8894705,453
32  626908,584  8894857,464
33  626874,694  8894918,843
34  626911,394  8894941,509
35  626933,953  8894951,663
36  626935,595  8894948,015
37  626913,274  8894937,969
38  626880,037  8894917,441
39  626912,293  8894859,023
40  626958,329  8894705,342
41  626979,899  8894704,776
42  626893,545  8894463,398
43  626888,465  8894359,557
44  626567,051  8894077,332
45  626497,531  8893951,292
46  626601,511  8893776,39
47  626577,425  8893776,788
48  626537,717  8893714,754
49  626263,317  8893613,292
50  626169,083  8893577,684
51  626169,497  8893576,772
52  626136,728  8893559,246
53  626096,818  8893583,915
54  625956,894  8893532,456
55  625150,043  8893225,764
56  624731,379  8893074,762
57  624677,072  8893064,847
58  624659,948  8893020,153
59  624583,191  8893019,136
60  624458,624  8893020,514
61  624460,146  8893015,997
62  623894,218  8892576,005
63  622940,135  8892305,077
64  620697,239  8892476,392
65  619551,137  8892060,114
66  617609,154  8891140,02
67  616779,676  8890201,876
68  616527,157  8889634,547
69  616573,419  8889588,889
70  616615,486  8889562,785