AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.377, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo 
nº 48500.005173/2018-47, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto 
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 16/2018-ANEEL, proposto pela BRE 2 Implantação de Sistemas de Transmissão 
Elétrica SPE Ltda., CNPJ/MF nº 31.188.415/0001-64 com as especificações e requisitos técnicos descritos 
no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2018-
ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da 
legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, 
aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto 
executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas 
nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas 
responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 
– CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa nº 594, de 17 de 
dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos 
vinculados a concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2018-ANEEL. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO
  (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão  
de Energia Elétrica nº 16/2018-ANEEL, proposto pela  
  com as especificações e requisitos técnicos descritos
no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2018-  
ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da  
legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores,  
aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto  
executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas  
nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas  
responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia  
– CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa nº 594, de 17 de  
dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos  
vinculados a concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de  
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2018-ANEEL