37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 05/10/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001427/2021-53 
INTERESSADAS: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas, 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública n. 48, de 2021, instituída com vistas a colher subsídios e 
informações adicionais para o aprimoramento da minuta do contrato de concessão que regulará a 
exploração dos potenciais de energia hidráulica abarcados pela Lei n. 14.182, de 2021, que trata da 
desestatização da Eletrobras.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 10 de agosto de 2021, a Diretoria da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública n. 48, 
de 2021, com período de contribuições entre 11 de agosto e 31 de agosto de 2021. 
2. 
Em 23 de agosto de 2021, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas 
Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, 
Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal – STIU-DF, interpôs pedido de reconsideração 
contra a decisão de se instaurar a Consulta Pública1.  
3. 
Em 31 de agosto de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética – CNPE emitiu a 
Resolução n. 15, que estabelece o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de 
energia elétrica nos termos da Lei n. 14.182, de 2021, que dispõe sobre a desestatização das Centrais 
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. 
4. 
No período da Consulta Pública n. 48, de 2021 foram recebidas, por meio do formulário 
disponibilizado, 90 contribuições. Adicionalmente, foi encaminhada 1 contribuição por e-mail. Do total, 
 
1 SIC: 48513.022914/2021-00

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48 contribuições têm conteúdo que precisa ser analisado, sendo as demais encaminhas sem conteúdo 
textual.  
5. 
Em 16 de setembro de 2021, por meio do Memorando n. 175/2021-SCG/ANEEL, foi feita 
consulta à Procuradoria Federal junto à ANEEL, acerca das questões jurídicas suscitadas nas contribuições 
recebidas.  
6. 
Em 29 de setembro de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00284/2021/PFANEEL/PGF/AGU. 
Do Despacho de aprovação é feita uma única ressalva com relação à Cláusula de Prorrogação, que será 
detalhada na fundamentação. 
7. 
Em 1º de outubro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 675/2021-
SCG/SRG/SRM/SFG/SFF/SGT/ANEEL, contendo a análise das Superintendências acerca das contribuições 
à Consulta Pública n. 48, de 2021. 
8. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
O presente processo trata das minutas dos contratos de concessão que regulará a 
exploração dos potenciais de energia hidráulica abarcados pela Lei n. 14.182, de 2021, que dispõe sobre 
a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras.  
10. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as Minutas dos Contratos de 
Concessão a serem encaminhados ao Ministério de Minas e Energia – MME. 
11. 
A tabela 1 apresenta as 48 contribuições analisadas no Relatório de Análise de 
Contribuições (RAC), apresentadas por 7 instituições e 1 consumidor. A maior parte das contribuições 
foram apresentadas pela Eletrobras e pelo escritório de advocacia Pinheiro Neto. Apesar de apresentarem 
reflexões acerca do processo de desestatização da Eletrobras, 4 contribuições estão fora do escopo da 
Consulta Pública.

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Tabela 1: Contribuições recebidas 
Interessados 
Contribuições 
Instituto Ilumina 
1 
Pessoa Física (consumidor) 
1 
Associação de Empregados da Eletrobras - AEEL 
1 
Eletrobras 
21 
Engie Brasil Energia 
3 
Furnas Centrais Elétricas S.A. 
1 
Pinheiro Neto Advogados 
19 
Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de SP - Sinergia CUT 
1 
Total de contribuições 
48 
12. 
A seguir são analisadas as principais contribuições trazidas à Consulta Pública. 
II.1 Da individualização dos contratos 
13. 
A Eletrobras entende que seria conveniente individualizar as concessões, promovendo-se 
os ajustes em todas as disposições contratuais correlatas. 
14. 
Embora a ideia seja meritória, a forma como foi construída a Lei n. 14.182, de 2021, 
prejudica sua operacionalização. Diversas das obrigações impostas pela legislação, como os programas de 
revitalização e navegabilidade dos Rios, redução dos custos de geração na Amazônia Legal e a cessão de 
energia ao Programa de Transposição do Rio São Francisco foram atribuídas às concessionárias Furnas, 
Chesf e Eletronorte, sem possibilidade de segregação dessas obrigações entre cada uma das usinas dessas 
subsidiárias da Eletrobras. 
II.2 Da renúncia a direitos pré-existentes 
15. 
Em uma das contribuições recebidas, foi questionado o fato de o legislador, nos termos da 
Lei n. 14.182, de 2021, não ter condicionado a desestatização à renúncia a direitos pré-existentes. Por 
isto, não caberia ao Poder Concedente ou à ANEEL estabelecer tal condicionamento. Essa contribuição 
cita, por exemplo, que o direito relativo à extensão de outorga para compensar os efeitos do GSF (objeto 
dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei n. 13.203, de 2015) deveria ser transferido à nova concessão, a qual seria 
estendida por meio de novos cálculos a serem realizados. 
16. 
Em outra contribuição, argumentou-se que é preciso tratar como exceções aqueles direitos 
já reconhecidos pela ANEEL e ainda não efetivados, com vistas a recepcionar a indenização complementar
  Interessados      Contribuições  
Instituto Ilumina      1    
Pessoa Física (consumidor)      1    
Associação de Empregados da Eletrobras - AEEL      1    
Eletrobras      21    
Engie Brasil Energia      3    
Furnas Centrais Elétricas S.A.      1    
Pinheiro Neto Advogados      19    
Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de SP - Sinergia CUT      1    
  Total de contribuições      48  

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das usinas que tiveram as concessões prorrogadas nos termos da Lei n. 12.783, de 2013, conforme 
Resolução Normativa ANEEL n. 942, de 2021. 
17. 
Conforme Parecer da Procuradoria, não se deve utilizar como razão para a imposição de tal 
Cláusula o disposto no art. 25 da Lei n. 9.074, de 19952, dado que tal comando legal não alcança as 
concessões que discutimos nesse processo.   
18. 
De toda forma, a Lei n. 14.182, de 2021 trata, em sua grande maioria, de empreendimentos 
que já foram prorrogados por uma ou duas vezes após a entrada em vigor da Lei n. 9.074. Presume-se, 
portanto, que para fazer jus a tais prorrogações já tenha sido exigida a renúncia a eventuais direitos 
preexistentes. Sendo esse o caso, não há por que exigir novamente a renúncia em relação a direito que já 
está renunciado pelo titular. 
19. 
Digno de nota, ademais, que os contratos de concessão de empreendimentos de geração 
abarcados pela Lei n. 14.182 e não prorrogados nos termos da Lei 12.783, contém cláusula de renúncia a 
eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei n. 8.987.  É o que se verifica do teor da Subcláusula 
Terceira da Cláusula Primeira dos Contratos de Concessão n. 006/2004 e 007/2004, bem como da 
Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão n. 004/2004. 
20. 
Diante do exposto, conclui-se que a cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes 
que contrariem a Lei n. 8.987 deve ser suprimida, seja porque não se trata de prorrogação disciplinada 
pela Lei n. 9.074, seja porque já houve renúncia de idêntico teor firmada pelas concessionárias em 
instrumentos contratuais pretéritos. 
21. 
De toda forma, valem alguns comentários sobre os casos concretos mencionados nas 
contribuições. O CNPE, no cálculo do Valor Adicionado à Concessão – VAC já considerou a extensão de 
outorga objeto do GSF, de modo que nas simulações, o período das outorgas atualmente vigentes já foi 
considerado estendido, reduzindo o Valor Adicionado às Concessões e, consequentemente, os valores a 
serem revertidos ao Tesouro Nacional e à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE em razão da 
 
2 Art. 25. As prorrogações de prazo, de que trata esta Lei, somente terão eficácia com assinatura de contratos de concessão 
que contenham cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei no 8.987, de 1995.

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desestatização da Eletrobras. Nesse sentido, não haveria razão para se falar na permanência do direito à 
compensação pelo GSF. 
22. 
Da mesma forma, com relação às indenizações pós Projeto Básico de que trata a Lei n. 
12.783, os cálculos realizados pelo CNPE também consideraram a permanência da Custos de Capital por 
Investimentos em Melhorias (GAG Melhorias) até o final das outorgas vigentes, também reduzindo o Valor 
Adicionado às Concessões. Nesse sentido, não deve, de fato, haver indenização adicional a ser arcada 
pelos consumidores ou contribuintes com relação a esse ponto. A Resolução n. 15, do CNPE, é clara com 
relação a esse ponto, ao prever no inciso II do § 6º do art. 1º que no cálculo realizado pelo CNPE foram 
consideradas as indenizações de que trata a REN 596, que foi alterada pela REN 942, mencionada na 
contribuição. 
II.3 Da previsão de prorrogação da outorga 
23. 
Outro ponto controvertido se refere à previsão de prorrogação das novas concessões a 
serem regidas pelos futuros contratos. Três contribuições alegam que o legislador não estabeleceu a 
impossibilidade de prorrogação do termo final do novo contrato de concessão, de modo que não caberia 
ao Poder Concedente ou à ANEEL criar tal restrição na minuta contratual. 
24. 
Com relação a esse ponto, o contrato de concessão deve seguir os termos da legislação 
vigente e aplicável ao caso concreto e, no caso, a Lei 14.182, de 2021, não possui dispositivo expresso que 
proíba a possibilidade de prorrogação. A proibição expressa à prorrogação de outorgas deve constar de 
forma clara e explícita em norma legal específica, como ocorre, por exemplo, no art. 1º da Lei 12.783 
(regime de cotas), o que não ocorre no caso presente. 
25. 
Da mesma forma, quando a intenção do legislador é permitir a prorrogação, há menção 
expressa quanto à essa possibilidade como, por exemplo, nos §§ 2º e 3º do art. 4º da Lei 9.074. O silêncio 
do §9º do art. 4º da Lei 9.074 bem como do art. 1º da Lei 14.182 quanto à possibilidade de prorrogação 
do contrato de concessão é eloquente. Indica, portanto, que o legislador deliberadamente optou por não 
decidir sobre a possibilidade da prorrogação, de modo que o concessionário deve obter amortização de 
seus investimentos no prazo estabelecido na outorga. Esse cenário é o que deve ser precificado na 
licitação.

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26. 
Importante notar que a ausência de previsão de prorrogação do contrato de concessão não 
significa o contrato não possa ser prorrogado, caso esse direito venha a ser assegurado por lei 
superveniente. O disposto na cláusula contratual não vincula o legislador, que é soberano para, em 
harmonia com as eventuais normas hierarquicamente superiores, prever a possibilidade de extensão do 
prazo da outorga no futuro.   
27. 
Logo, a Cláusula Contratual não impediria futura prorrogação da concessão dado que 
simplesmente esclarecia que, à luz da legislação vigente, não há previsão de prorrogação. No entanto, 
com vistas a evitar qualquer dúvida quanto a sua interpretação daqui a trinta anos, no sentido que se 
estaria vedando eventual possibilidade de prorrogação dos contratos, considero oportuna e conveniente 
a sua exclusão, conforme sugerido pelo Despacho do Procurador-Geral, que aprova o Parecer, mas 
recomenda a exclusão dessa cláusula. 
 
II.4 Das obrigações contidas nos art. 6º, 7º e 8º da Lei n. 14.182, de 2021 
 
28. 
A Lei n. 14.182, estabelece nos art. 6º a 8º, obrigações a serem assumidas pelas 
Concessionárias Chesf, Eletronorte e Furnas. No entanto a redação utilizada deixou dúvida com relação 
às responsabilidades pelos aportes financeiros. Isto porque, o Caput dos artigos aloca a responsabilidade 
às concessionárias e, no entanto, os parágrafos dos artigos atribuem responsabilidades à Eletrobras.  
29. 
Nesse sentido, foram apresentadas 3 contribuições no sentido de que a conciliação dos 
dispositivos legais deveria prever que os aportes devem ser feitos pelas Concessionárias, e, 
subsidiariamente, pela Eletrobras. 
30. 
Com relação a esse ponto, o Parecer da Procuradoria confirma o entendimento das 
contribuições apresentadas no sentido de que a obrigação jurídica dos aportes financeiros recai sobre as 
concessionárias signatárias dos contratos de concessão, que são as devedoras principais. Assim, a 
obrigação da Eletrobras é subsidiária, devendo fazer os aportes somente na hipótese de a concessionária 
signatária do contrato de concessão deixar de cumprir com a obrigação assumida. O art. 3º, inciso VI, da 
Lei 14.182, ajuda na interpretação ao estabelecer que a responsabilidade quanto ao cumprimento dos 
programas objeto de tais aportes é subsidiária da Eletrobras.

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31. 
Outro ponto controverso diz respeito ao §6º do art. 6º da Lei 14.182, que trata da obrigação 
da Chesf ceder 85 MWmed ao Projeto de Transposição do Rio São Francisco. A Lei prevê o início da 
obrigação a partir da data de Publicação da Lei e, no entanto, trata-se de uma obrigação as ser assumida 
pelos novos concessionários e, portanto, após a formalização dos novos contratos de concessão. 
32. 
Com relação a esse ponto, o instrumento contratual não pode contrariar o disposto em lei. 
Assim, se há uma data legalmente fixada para início de fornecimento de energia, é essa data que deve ser 
utilizada no instrumento contratual. No entanto, é possível interpretar o texto legal e concluir que o termo 
inicial para fornecimento de energia ao PISF não deve se dar na data de publicação da Lei. Isso porque, 
trata-se de uma obrigação a ser assumida pelos novos concessionários que somente assinarão os novos 
contratos depois de concluído o processo de capitalização da Eletrobras.  
33. 
Ademais, nota-se que o legislador foi cuidadoso em respeitar os contratos vigentes e as 
situações jurídicas constituídas, promovendo um lenta e gradual transição das usinas cotistas para o 
regime da produção independente de energia. Nesse sentido, parece inadequada a interpretação de que 
o legislador teve a intenção de promover uma ruptura abrupta de contratos vigentes de cotas de garantia 
física alocados à distribuidora para possibilitar o fornecimento imediato de energia ao Operador Federal 
do PISF. 
34. 
Tal entendimento é confirmado pela Resolução CNPE n. 15, de 2021, que prevê que o início 
de tal obrigação a partir de 1º de janeiro de 2023, quando se inicia o processo de descotização, ou seja, 
parte da energia que deixa de ser alocada às distribuidoras seria utilizada para atendimento do Projeto 
de Transposição do Rio São Francisco. 
35. 
Nesse sentido, a interpretação mais adequada para o §6º do art. 6º da Lei 14.182 é que o 
emprego da expressão "a partir da data da publicação desta Lei" não quer significar que a data de início 
de suprimento da energia deva ocorrer na mesma data, mas a partir da data definida pelo CNPE, 
preservado o prazo de vinte anos previsto na legislação.  
 
II.5 Das responsabilidades na operação e manutenção de Eclusas

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36. 
A respeito do tema, foram apresentadas duas contribuições que visam definir as 
responsabilidades do Concessionário naqueles empreendimentos que possuam eclusas associadas à 
estrutura da barragem do aproveitamento hidrelétrico. 
37. 
Na primeira contribuição, foi proposta a inclusão de Subcláusula com a seguinte redação: 
“A Concessionária não é responsável pela implantação, licenciamento, operação e manutenção de eclusas, 
observando-se, nesse tema, o que dispõe a Lei nº 13.081/2015, bem como a obrigação prevista no art. 7º 
da Lei nº 14.182/2021”.  
38. 
Com relação à essa contribuição, não há conflito legal entre o disposto no art. 7º da Lei n. 
14.182, referente ao aporte de recursos para ações para garantir a navegabilidade do Rio Madeira e do 
Rio Tocantins, com as disposições da Lei n. 13.081, referente à implantação de eclusas e outras estruturas 
de navegação fluvial. 
39. 
A Lei de desestatização da Eletrobras institui a obrigação de investimento de valor mínimo 
em ações para garantir a navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, a serem previstos nos 
contratos de concessão. A forma de aplicação do valor e os projetos de navegabilidade do Rio Madeira e 
do Rio Tocantins que receberão o aporte de recursos serão estabelecidos por comitê gestor, presidido 
por representante indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a ser instituído em regulamento 
do Poder Executivo federal. 
40. 
Assim, não é possível definir, ex-ante, se o projeto a ser estabelecido pelo comitê gestor 
envolverá ou não a construção, licenciamento, operação e manutenção de eclusas. É bastante plausível, 
por sinal, que seja determinada a construção dessas estruturas no leito dos rios, já que são fundamentais 
para a garantia da navegabilidade fluvial. Nesse sentido, ainda que se argumentasse que pudesse existir 
algum conflito entre as Legislações, haveria de prevalecer a Lei n. 14.182, já que que mais recente e 
tratando da situação específica dos rios Madeira e Tocantins. Do exposto, a contribuição deve ser 
recusada.  
41. 
Na segunda contribuição relativa a esse tema, foi proposta a inclusão de Subcláusula que 
preveja a delimitação da infraestrutura bem como os direitos e obrigações de cada concessionário no 
tocante a segurança da barragem, por meio de acordo operativo e regulamentação específica.

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42. 
Sobre a matéria, tema semelhante, de âmbito geral, se encontra em análise na SCG e SFG, 
para o caso das eclusas existentes em barragens de usinas hidrelétricas. Nessa instrução, a SFG propôs à 
SCG a inclusão, por meio de aditivo aos contratos de concessão de usinas existentes com estrutura de 
navegação implantada, da seguinte redação: 
Subcláusula [XX]. Existindo eclusa destinada à navegação fluvial no mesmo barramento da usina 
hidrelétrica, mantém-se a responsabilidade da Concessionária pela segurança da barragem, nos 
termos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.  
Subcláusula [XX]. Nos casos em que a eclusa for operada por terceiro, fica a Concessionária 
obrigada a formalizar acordo operativo com a mantenedora da estrutura, no qual deverão ser 
definidas as responsabilidades e as atribuições das partes, visando à segurança da barragem.  
I – o acordo operativo deverá ser assinado entre a Concessionária e o DNIT ou órgão estadual 
competente;  
II – o acordo deverá conter, minimamente:  
a) definição relativa ao compartilhamento de informações sobre a segurança das 
estruturas;  
b) definição de comunicação para os casos de emergência;  
c) previsão para contratação de seguro; e  
d) sistemática para realização dos instrumentos da Política Nacional de Segurança de 
Barragens (PNSB).  
Subcláusula [XX]. A Concessionária fica sujeita à fiscalização e às eventuais penalidades previstas 
na Lei nº 12.334/2010, no que tange às estruturas compartilhadas relativas à navegação fluvial, 
tendo em vista o uso preponderante da barragem para a geração de energia elétrica, nos termos 
do art. 5º, II, da Lei nº 12.334/2010. 
43. 
A minuta atendia aos pontos elencados no Parecer n. 102/2021/PFANEEL/PGF/AGU e 
adicionalmente, no Parecer n. 00284/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de que trata o presente processo. A 
Procuradoria apenas recomendou que ficasse mais clara a participação do DNIT ou órgão competente 
estadual no acordo operativo a ser firmado. Nesse sentido, as Superintendências propuseram deixar claro 
na Cláusula do Contrato de Concessão que, na hipótese de o DNIT ou órgão competente estadual 
subcontrararem a operação, sua participação se dará na qualidade de interveniente anuente. 
 
II.6 Da Intervenção na Concessão

Pág. 10 de 14 
 
44. 
Via de regra, os contratos de concessão possuem Cláusula específica que versam sobre a 
Intervenção na Concessão. Os termos contratuais propostos em Consulta Pública, fazem referência à Lei 
n. 12.767, de 2012, que dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a 
prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia 
elétrica. 
45. 
A esse respeito foi apresentada contribuição propondo a exclusão de toda a cláusula. A 
argumentação apresentada, defende que “a rigor, tratando-se de exploração sob regime de produção 
independente, não caberia a intervenção, instituto típico do regime do serviço público. Ainda que possível 
eventual construção para manutenção de tal instituto, não caberia fazê-lo com base na Lei 12.767/2012.” 
46. 
Sobre a matéria, o Decreto n. 2.003 regulamenta a Lei n. 9.074 e estabelece, em seu art. 
6º, que se aplica, no que couber, à licitação para outorga de concessão a produtor independente e 
a autoprodutor o disposto na Lei n. 8.987, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da 
prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal. Dentro desse regime jurídico, 
encontra-se o instituto da intervenção, como medida passível de ser tomada pelo Poder Concedente para 
assegurar a adequação da prestação do serviço. 
47. 
Avaliando-se com um pouco mais de detalhe a regulamentação, percebe-se a primazia do 
interesse público sobre o privado. De início, quem define a quantidade a ser gerada pelas usinas é o 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com o objetivo de otimizar os recursos eletroenergéticos 
do Sistema Interligado Nacional – SIN. Depois, cabe à ANEEL a fiscalização das obras referentes aos 
aproveitamentos de potenciais hidrelétricos por produtor independente (art. 17 do Decreto n. 2.003) e 
imposição de penalidades de advertência e multa caso haja descumprimento das normas legais e 
regulamentares (art. 18 do Decreto n. 2.003).  
48. 
O agente também não pode dispor livremente dos ativos, dado que os bens e instalações 
do PIE só podem ser removidos ou alienados com prévia e expressa autorização da ANEEL (art. 19 do 
Decreto n. 2.003). No mesmo sentido, o PIE não pode oferecer um ativo em garantia, caso a constituição 
do ônus venha a comprometer a continuidade da exploração da central geradora. Ainda com relação aos 
bens e instalações, ao final do prazo da concessão eles passam a integrar o patrimônio da União 
garantindo-se o direito de indenização ao produtor independente pelos investimentos ainda não

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amortizados (art. 20 do Decreto n. 2.003)3. Nesse ponto, vê-se que os bens empregados na atividade de 
geração pelos PIEs recebem tratamento idêntico aos bens reversíveis das concessões de serviço público.  
49. 
Também está prevista a possibilidade de encampação dos bens e instalações do produtor 
independente e de caducidade do ato de outorga, em termos bastante similares aos institutos congêneres 
da Lei n. 8.987, que trata das concessões de serviço público. Ademais, por força do disposto no art. 10 da 
Lei 9.074, as áreas necessárias à implantação da central geradora do PIE e das linhas de transmissão de 
interesse restrito podem ser desapropriadas mediante declaração de utilidade pública pela ANEEL, o que 
também se aplica aos concessionários de serviços públicos. 
50. 
Os aspectos infraconstitucionais do regime são corroborados pela disciplina constitucional. 
O art. 21, XII, "b", da Constituição Federal estabelece a titularidade da União sobre os serviços de energia 
elétrica, evidenciando que, independentemente do regime de exploração, essas atividades econômicas 
são de competência pública. 
51. 
Diante do exposto, dada a natureza pública dos serviços de energia elétrica, independente 
do regime de exploração, o Poder Concedente e a ANEEL devem dispor de todos os instrumentos cabíveis 
para que o serviço seja prestado de forma adequada, no interesse da coletividade. Daí porque deve ser 
mantida a cláusula que versa sobre a possibilidade de intervenção na concessão.  
 
II.7 Da Resolução CNPE n. 15, de 2021 
52. 
No momento da abertura da presente Consulta Pública, a minuta do Contrato de 
Concessão já apresentava referências ao ato que seria lavrado pelo CNPE, o que foi feito ao longo do 
período de contribuições. Desse modo, os dispositivos da Resolução CNPE n. 15, de 2021, passaram a ser 
considerados na minuta que agora se aprova, em particular, os valores relativos aos bônus de outorga, os 
valores a serem revertidos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e ao período de descotização, 
que ocorrerá à razão de 20% ao ano, a partir de 2023. Sobre a descotização, a Receita Anual de Geração 
– RAG será reduzida na mesma proporção de descotização. 
 
3 O §1º do art. 20 dispõe que “desde que aprovados e realizados, e não previstos no projeto original”,

Pág. 12 de 14 
 
53. 
Destaca-se que, a publicação de ato que, eventualmente, venha a suceder a Resolução 
CNPE n. 15, de 2021, deve ser refletida na minuta do contrato proposta, de modo que as obrigações 
definidas no âmbito das competências daquele Conselho, estejam corretamente correlacionadas com as 
obrigações firmadas em instrumento contratual, que, por sua vez, irá reger as outorgas de concessão. 
 
II.8 Recurso Administrativo interposto contra a abertura da Consulta Pública 
54. 
Por fim, vale tecer alguns comentários a respeito da Carta encaminhada pela STIU-DF4, por 
meio da qual interpõe Recurso Administrativo à decisão de instaurar Consulta Pública. Basicamente, 
argumenta-se que: i) há decisões pendentes como as definições relativas à descotização, o Valor 
Adicionado à Concessão – VAC, as Garantias Físicas e a prorrogação da concessão da UHE Itumbiara; ii) 
ausência de Análise de Impacto Regulatório – AIR; iii) descumprimento do prazo legal de 45 dias para a 
Consulta Pública. 
55. 
Em primeiro lugar, as questões mencionadas no Recurso Administrativo tratam de matérias 
cuja competência para decidir não é da ANEEL. A competência para definir a velocidade de descotização 
e do Valor Adicionado à Concessão – VAC foi atribuída, por Lei, ao CNPE, enquanto as garantias físicas e a 
prorrogação das UHE Itumbiara são competências que a legislação atribuiu ao MME. Nesse sentido, a 
inclusão dessa discussão na abertura da Consulta Pública não era necessária e nem teria o potencial de 
mudar qualquer decisão, dado que a ANEEL não teria a atribuição legal de analisar as contribuições. A CP 
n. 48, de 2021, simplesmente não é o foro adequado para se debater as questões mencionadas no Recurso 
Administrativo. 
56. 
Com relação ao AIR, o objetivo da Consulta Pública é tão somente discutir como inserir nos 
contratos de concessões questões determinadas por norma hierarquicamente superior, no caso a Lei n. 
14.182, de 2021, sem espaço para escolhas regulatórias por parte da ANEEL. A previsão legal de dispensa 
de AIR nessa situação está prevista no Art. 4º do Decreto n. 10.411, de 2020. Por essa razão, propus no 
Voto que proferi quando da abertura da Consulta Pública, e a Diretoria da ANEEL concordou, com a 
dispensa do AIR.  
 
4 SIC: 48513.022914/2021-00

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57. 
Por fim, embora a Lei Geral das Agências reguladoras preveja o prazo de 45 dias para as 
Consultas Públicas, também prevê a possibilidade de redução do prazo nas hipóteses de urgência e 
relevância, devidamente motivada. O Ofício n. 317/2021/SE-MME motiva a necessidade de célere 
discussão da matéria, conforme detalhado no Voto de abertura da Consulta Pública. Ademais, cumpre 
registrar que não houve prejuízo à possibilidade de contribuição, o que se nota pela grande quantidade 
de contribuições recebidas. 
58. 
Do exposto, entendo que as minutas dos Novos Contratos de Concessão que tratam das 
usinas listadas na Tabela 2 devem ser encaminhadas ao MME para possa dar sequência ao disposto na Lei 
n. 14.182, de 2021. 
Tabela 2 – Potenciais Hidrelétricos alcançados pelo art. 2º da Lei n. 14.182, de 2021 
Usina 
CEG 
Ato/ 
Contrato 
Regime de 
Exploração 
Potência  
Out. (MW) 
UF 
Subsidiária 
Boa Esperança 
UHE.PH.PI.0002674.01 
CC nº 06/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
237,300 
PI/MA 
Chesf 
Apolônio Sales 
UHE.PH.BA.0020125.01 
CC nº 06/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
400,000 
AL 
Chesf 
Paulo Afonso I 
UHE.PH.BA.0270482.01 
CC nº 06/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
180,001 
BA 
Chesf 
Paulo Afonso II 
UHE.PH.BA.0270490.01 
CC nº 06/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
443,000 
BA 
Chesf 
Paulo Afonso III 
UHE.PH.BA.0270504.01 
CC nº 06/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
794,200 
BA 
Chesf 
Paulo Afonso IV 
UHE.PH.AL.0015105.01 
CC nº 06/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
2.462,400 
BA 
Chesf 
Luiz Gonzaga 
(Itaparica) 
UHE.PH.PE.0011746.01 
CC nº 06/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
1.479,600 
BA/PE 
Chesf 
Xingó  
UHE.PH.SE.0270539.01 
CC nº 06/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
3.162,000 
SE/AL 
Chesf 
Funil 
UHE.PH.BA.0270466.01 
CC nº 06/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
30,000 
BA 
Chesf 
Pedra 
UHE.PH.BA.0270520.01 
CC nº 06/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
20,007 
BA 
Chesf 
Sobradinho  
UHE.PH.BA.0027553.01 
CC nº 06/2004 (3º TA) 
SP (Cotas) 
1.050,300 
BA 
Chesf 
Coaracy Nunes 
UHE.PH.AP.0007838.01 
CC nº 02/2012 (1º TA) 
SP (Cotas) 
78,000 
AP 
Eletronorte 
Tucuruí 
UHE.PH.PA.0028894.01 
CC nº 007/2004 
SP 
8.535,00 
PA 
Eletronorte 
Curuá-Una 
UHE.PH.PA.027130-6.01 
CC nº 007/2004 (2º TA) 
SP 
42,800 
PA 
Eletronorte 
Corumbá I 
UHE.PH.GO.0008664.01 
CC nº 04/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
375,00 
GO 
Furnas 
Estreito (Luís Carlos 
B. de Carvalho) 
UHE.PH.SP.0009172.01 
CC nº 04/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
1.104,00 SP/MG 
Furnas 
Funil – RJ 
UHE.PH.RJ.0271187.01 
CC nº 04/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
222,00 
RJ 
Furnas 
Furnas 
UHE.PH.MG.0010073.01 
CC nº 04/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
1.312,00 
MG 
Furnas 
Maribondo 
UHE.PH.MG.0014176.01 
CC nº 04/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
1.488,00 MG/SP 
Furnas 
Porto Colômbia 
UHE.PH.MG.0021172.01 
CC nº 04/2004 (1º TA) 
SP (Cotas) 
328,00 MG/SP 
Furnas 
Itumbiara  
UHE.PH.MG.0011940.01 
CC nº 04/2004 
SP (Cotas) 
2.082,00 MG/GO 
Furnas
  CEG  Ato/  Regime de  Potência    
Usina          UF  Subsidiária
    Contrato  Exploração  Out. (MW)    
            
Boa Esperança  UHE.PH.PI.0002674.01  CC nº 06/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  237,300  PI/MA  Chesf
Apolônio Sales  UHE.PH.BA.0020125.01  CC nº 06/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  400,000  AL  Chesf
Paulo Afonso I  UHE.PH.BA.0270482.01  CC nº 06/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  180,001  BA  Chesf
Paulo Afonso II  UHE.PH.BA.0270490.01  CC nº 06/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  443,000  BA  Chesf
Paulo Afonso III  UHE.PH.BA.0270504.01  CC nº 06/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  794,200  BA  Chesf
Paulo Afonso IV  UHE.PH.AL.0015105.01  CC nº 06/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  2.462,400  BA  Chesf
Luiz Gonzaga
(Itaparica)  UHE.PH.PE.0011746.01  CC nº 06/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  1.479,600  BA/PE  Chesf
Xingó  UHE.PH.SE.0270539.01  CC nº 06/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  3.162,000  SE/AL  Chesf
Funil  UHE.PH.BA.0270466.01  CC nº 06/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  30,000  BA  Chesf
Pedra  UHE.PH.BA.0270520.01  CC nº 06/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  20,007  BA  Chesf
Sobradinho  UHE.PH.BA.0027553.01  CC nº 06/2004 (3º TA)  SP (Cotas)  1.050,300  BA  Chesf
Coaracy Nunes  UHE.PH.AP.0007838.01  CC nº 02/2012 (1º TA)  SP (Cotas)  78,000  AP  Eletronorte
Tucuruí  UHE.PH.PA.0028894.01  CC nº 007/2004  SP  8.535,00  PA  Eletronorte
Curuá-Una  UHE.PH.PA.027130-6.01  CC nº 007/2004 (2º TA)  SP  42,800  PA  Eletronorte
Corumbá I  UHE.PH.GO.0008664.01  CC nº 04/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  375,00  GO  Furnas
Estreito (Luís Carlos
B. de Carvalho)  UHE.PH.SP.0009172.01  CC nº 04/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  1.104,00  SP/MG  Furnas
Funil – RJ  UHE.PH.RJ.0271187.01  CC nº 04/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  222,00  RJ  Furnas
Furnas  UHE.PH.MG.0010073.01  CC nº 04/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  1.312,00  MG  Furnas
Maribondo  UHE.PH.MG.0014176.01  CC nº 04/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  1.488,00  MG/SP  Furnas
Porto Colômbia  UHE.PH.MG.0021172.01  CC nº 04/2004 (1º TA)  SP (Cotas)  328,00  MG/SP  Furnas
Itumbiara  UHE.PH.MG.0011940.01  CC nº 04/2004  SP (Cotas)  2.082,00  MG/GO  Furnas

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Usina 
CEG 
Ato/ 
Contrato 
Regime de 
Exploração 
Potência  
Out. (MW) 
UF 
Subsidiária 
Mal. Mascarenhas 
de Moraes (Peixoto) 
UHE.PH.MG.002038-9.01 
CC nº 04/2004 
SP 
476,00 
MG 
Furnas 
III. 
D I R E I T O 
59. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 8.987, de 
1995; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 11.943, de 2009; Lei n. 13.182, de 2015; Lei n. 13.848, de 2019; Lei n. 
14.182, de 2021; Decreto n. 2.003, de 1996; Decreto n. 9.271, de 2018; Decreto n. 10.411, de 2020; 
Resolução Normativa n. 273, de 2007; Resolução n. 15, de 2021 do CNPE.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
60. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.001427/2021-53, voto por: 
I) 
APROVAR e ENCAMINHAR ao Ministério de Minas e Energia – MME, as Minutas dos Contratos 
de Concessão que regularão a exploração dos potenciais de energia hidráulica abarcados pela 
Lei n. 14.182, de 2021, que trata da desestatização da Eletrobras. 
II) 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, ao Recurso Administrativo interposto pelo 
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos 
Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio 
Ambiente no Distrito Federal – STIU-DF, contra a abertura da Consulta Pública n. 48, de 2021. 
Brasília, 5 de outubro de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor
  CEG  Ato/  Regime de  Potência  UF  
Usina            Subsidiária
    Contrato  Exploração  Out. (MW)    
            
Mal. Mascarenhas
de Moraes (Peixoto)  UHE.PH.MG.002038-9.01  CC nº 04/2004  SP  476,00  MG  Furnas