AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 4.009, DE 31 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 
16, § 1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.002919/2015-18, resolve: 
 
Art. 1º O inciso VI do art. 2º da Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, que trata da delegação 
de competências ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, passa a ter a seguinte redação: 
 
“Art 2º (...) 
 
VI - publicar as Bandeiras Tarifárias que serão acionadas no mês subsequente, conforme 
Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ─ PRORET, bem como nos casos em que as 
estimativas de custos a serem cobertos pelas bandeiras tarifárias resultarem inferiores a cobertura tarifária 
das distribuidoras.” 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 57, v. 153, n. 104.