AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 732, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 
 
 
Altera a Resolução Normativa nº 502, de 7 de agosto 
de 2012, que regulamenta sistemas de medição de 
energia elétrica de unidades consumidoras do Grupo 
B. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XX, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de 
outubro de 1997, na Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, e no que consta do Processo nº 
48500.003042/2013-11, resolve:  
 
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Normativa nº 502, de 7 de agosto de 2012, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º Regulamentar, na forma desta Resolução, sistemas de medição de energia 
elétrica de unidades consumidoras do Grupo B.  
 
§ 1º As distribuidoras, compreendendo as concessionárias e as permissionárias do serviço 
público de distribuição, devem adotar sistemas de medição na forma desta Resolução a 
partir de 1º de janeiro de 2018.  
 
§ 2º As permissionárias que celebrarem contrato de permissão após a publicação desta 
Resolução devem adotar sistemas de medição na forma desta Resolução em até 18 
(dezoito) meses após o início de vigência do contrato de permissão ou até a data 
estabelecida no §1º, o que ocorrer por último.  
 
§ 3º Ficam excluídas da abrangência estipulada no caput as unidades consumidoras 
classificadas em qualquer subclasse baixa renda do subgrupo B1 – Residencial e as do 
subgrupo B4 – Iluminação Pública.” 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 175. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)