VOTO 
 
PROCESSO:  48500.003646/2021-77. 
INTERESSADAS: Anemus Wind 1 Participações S.A., Anemus Wind 2 Participações S.A. e Anemus Wind 3 
Participações S.A.. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Anemus Wind 1 Participações S.A., Anemus Wind 2 Participações S.A. e Anemus Wind 3 Participações S.A., 
de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Anemus - Currais Novos II, 
localizada no estado do Rio Grande do Norte. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta 059/2021, de 6 de julho de 20211, a Anemus Wind 1 Participações S.A., 
Anemus Wind 2 Participações S.A. e Anemus Wind 3 Participações S.A.2 (daqui em diante, Interessadas), 
requereram a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Anemus - Currais Novos II. 
2. 
A Linha de Transmissão foi autorizada à Anemus Wind 1 Participações S.A., à Anemus Wind 
2 Participações S.A. e à Anemus Wind 3 Participações S.A., como parte das instalações de interesse restrito 
das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Anemus Wind 1, EOL Anemus Wind 2 e EOL Anemus Wind 3, 
conforme as Resoluções Autorizativas da ANEEL de nº 10.047/2021, 10.048/2021 e 10.049/2021, de 25 
de maio de 2021. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.018305/2021-00. 
2 Inscritas no CNPJ sob o nº 29.481.536/0001-58, 29.492.546/0001-99 e 38.350.307/0001-95, respectivamente, com sede na 
Avenida Roque Petroni Junior, 1.089, 11° andar, sala 1.105, Jardim das Acácias, São Paulo/SP.

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 519/2021-SCT/ANEEL3, de 30 de julho de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 31/2021, realizada no dia 9 de agosto de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Anemus Wind 1 Participações S.A., Anemus Wind 2 
Participações S.A. e Anemus Wind 3 Participações S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública 
(DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha 
de Transmissão Anemus - Currais Novos II, circuito simples, 230 kV, com 14 km de extensão, que 
interligará a SE Coletora Anemus à SE Currais Novos II, localizada no município de Currais Novos, estado 
do Rio Grande do Norte. 
7. 
As Interessadas são empresas legitimas a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por terem 
a autorização da referida Linha de Transmissão, como parte das instalações de interesse restrito das 
Centrais Geradoras Eólicas – EOL Anemus Wind 1, EOL Anemus Wind 2 e EOL Anemus Wind 3, conforme 
as Resoluções Autorizativas da ANEEL de nº 10.047/2021, 10.048/2021 e 10.049/2021, de 25 de maio de 
2021. 
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
9. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
 
3 Documento Sicnet nº 48526.003996/2021-00. 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
10. 
As Interessadas informaram que a Linha de Transmissão Anemus - Currais Novos II terá 
uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na SE Coletora Anemus, de 
responsabilidade da Anemus Wind 1 Participações S.A., Anemus Wind 2 Participações S.A. e Anemus Wind 
3 Participações S.A., e termina na SE Currais Novos II, de responsabilidade da Lagoa Nova Transmissora 
de Energia Elétrica S.A.  
11. 
A Linha de Transmissão Anemus - Currais Novos II atinge os municípios de Currais Novos e 
São Vicente; porém a área a ser declarada de utilidade pública, para a instituição de servidão 
administrativa, atinge apenas o município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte. 
12. 
A faixa de servidão informada pelas Interessadas para Linha de Transmissão 230 kV 
Anemus - Currais Novos II é de 40 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de 
transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
13. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão 
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.018305/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.003646/2021-77. 
14. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a passagem da Linha de Transmissão 230 kV Anemus - Currais Novos II, 
autorizada conforme as Resoluções Autorizativas da ANEEL de nº 10.047/2021, 10.048/2021 e 
10.049/2021, de 25 de maio de 2021. 
15. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 519/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública. 
16. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO

17. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº  48500.003646/2021-77, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Anemus Wind 1 Participações S.A., Anemus 
Wind 2 Participações S.A. e Anemus Wind 3 Participações S.A., a área de terra necessária à passagem da 
Linha de Transmissão Anemus - Currais Novos II, circuito simples, 230 kV, com 14 km de extensão, que 
interligará a SE Coletora Anemus à SE Currais Novos II, localizada no município de Currais Novos, estado 
do Rio Grande do Norte. 
 
Brasília, 24 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora