AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.336, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004389/2022-71, decide por: (i) dar parcial 
provimento à reclamação interposta pela Kicorte Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Eireli, 
cadastrada com o CNPJ 20.875.659/0001-07; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás mantenha a 
classificação rural-agroindustrial para a unidade consumidora nº 17042033; (iii) negar o pedido de 
devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº 
17042033, referente ao período de 08/09/2021 a 09/03/2022, conforme disposto no § 8º do art. 53-W da 
Resolução Normativa nº 414/2010; (iv) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em 
dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 
17042033, para o período de 10/03/2022 a 09/05/2022, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa 
nº 414, de 2010; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu 
trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2022, seção 1, p. 225, v. 160, n. 165.