AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Processo: 48500.004935/2020-11 
 
 
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 084/2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência 
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017, 
 
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 084/2021, com período para envio de 
contribuição de 16/12/2021 a 31/1/2022, por intercâmbio documental. 
 
OBJETO: obter subsídios para a regulamentação do art. 3º da Lei nº 14.120/2021, referente à 
alienação, transferência a concessionários, permissionários ou autorizados do setor elétrico ou 
transferência à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério 
da Economia – SPU/ME de bens e instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva 
Global de Reversão – RGR, denominados Bens da União Sob Administração – BUSA. 
 
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na internet, 
em http://www.aneel.gov.br, menu principal “Participação Social”, item “Consultas Públicas”. 
 
As 
contribuições 
devem 
ser 
encaminhadas 
para 
o 
endereço 
eletrônico 
cp084_2021@aneel.gov.br 
ou 
via 
protocolo 
digital 
da 
ANEEL, 
disponível 
em 
http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital.  
 
Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da 
Agência. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES