AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.869, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Geração de 
Energia Santa Luzia SPE S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 
kV PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III, localizada no 
estado da Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002493/2022-
21, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.982, 
de 16 de julho de 2019, a área de terra de 20m (vinte metros) de largura necessária à passagem da Linha 
de Transmissão  PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 21km 
(vinte e um quilômetros) de extensão, que interligará a PCH Santa Luzia à SE Rio Grande III, localizada no 
município de São Desidério, estado da Bahia. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.002493/2022-21, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2928901 
LT  138 kV PCH Santa Luzia - SE Rio Grande 
III 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -
45) 
Linhas de Interesse Restrito 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
42,800000 
Jelder Petroceli 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BA20210510387 
20 
NBR 5422/1985 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 
(m) 
 
Não 
0 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 482581.56 
8596265.09 
2 483025.60 
8597386.72 
3 484492.73 
8601095.30 
4 488360.74 
8610869.74 
5 489712.15 
8613662.18 
6 489740.55 
8614846.67 
7 489823.40 
8615562.24 
8 489715.06 
8615799.73 
9 489793.68 
8616168.77 
10 489813.24 
8616164.61 
11 489736.00 
8615802.02 
12 489843.91 
8615565.47 
13 489760.52 
8614845.28 
14 489732.04 
8613657.37 
15 488379.06 
8610861.70 
16 484511.33 
8601087.94 
17 483044.19 
8597379.37 
18 482600.16 
8596257.73
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2928901      LT 138 kV PCH Santa Luzia - SE Rio Grande
III    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -
45)      Linhas de Interesse Restrito    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      42,800000      Jelder Petroceli    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
BA20210510387      20      NBR 5422/1985    
  Existe mais de uma largura de      Largura Faixa 2        
  faixa?      (m)        
Não      0          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      482581.56      8596265.09    
2      483025.60      8597386.72    
3      484492.73      8601095.30    
4      488360.74      8610869.74    
5      489712.15      8613662.18    
6      489740.55      8614846.67    
7      489823.40      8615562.24    
8      489715.06      8615799.73    
9      489793.68      8616168.77    
10      489813.24      8616164.61    
11      489736.00      8615802.02    
12      489843.91      8615565.47    
13      489760.52      8614845.28    
14      489732.04      8613657.37    
15      488379.06      8610861.70    
16      484511.33      8601087.94    
17      483044.19      8597379.37    
18      482600.16      8596257.73