VOTO 
 
 
 
PROCESSOS: 48100.000004/1994-86. 
 
INTERESSADAS: Vale S.A. e Companhia Energética Rio Novo. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
 
ASSUNTO: Transferência da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Mello, localizada no município de 
Rio Preto no estado de Minas Gerais, outorgada à Vale S.A., para a Companhia Energética Rio Novo, com 
alteração do regime de exploração de autoprodução para produção independente de energia.  
 
 
 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Portaria DNAEE nº 3, de 18 de janeiro de 1995, a concessão da Pequena 
Central Hidrelétrica (PCH) Mello, localizada no estado de Minas Gerais, foi outorgada à Valesul Alumínio 
S.A., no regime de autoprodução pelo prazo de trinta anos contados da data de sua publicação.  
2. 
A titularidade da concessão da PCH Mello foi transferida da Valesul Alumínio S.A. para a 
empresa Vale S.A. (VALE), por meio da Resolução Autorizativa nº 3.023 , de 26 de julho de 2011. 
3. 
Por meio da Carta s/nº, de 3 de setembro de 2020, a VALE solicitou a prorrogação do prazo 
da outorga da concessão bem como a alteração do regime de exploração da PCH Mello de autoprodução 
para produção independente de energia1.  
4. 
Já em 22 de fevereiro de 2021, a VALE solicitou a transferência da titularidade da concessão 
da PCH Mello para a Companhia Energética Rio Novo (RIO NOVO). 
 
1 O pedido de prorrogação do prazo da outorga da concessão não será objeto da presente análise.

5. 
Em 11 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema de 
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado2 bem como quanto ao cumprimento da Resolução 
Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009 . 
6. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 294/2021-SCG/ANEEL, de 21 de maio de 2021, a SCG 
avaliou a solicitação da VALE e concluiu pela viabilidade da transferência da titularidade da concessão da 
PCH Mello da VALE. para a RIO NOVO e da alteração do regime de exploração da PCH Mello de 
autoprodução para produção independente de energia. 
7. 
Por meio da 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213  o processo foi distribuído. 
8. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se de pedido de transferência de titularidade da concessão da PCH Mello da VALE 
para a RIO NOVO e concomitante alteração do regime de exploração de autoprodução para produção 
independente de energia. Meu voto é no sentido de acatar o pleito da VALE, em consonância com a 
recomendação da SCG. 
10. 
 As informações sobre Código Único de Empreendimento de Geração (CEG), potência 
instalada, localização e atos de outorga da Usina estão discriminadas no Quadro 1. 
PCH 
CEG 
Titular 
Potência 
instalada 
(kW) 
Atos de Outorga 
Termo Final 
da Concessão 
Município 
/ UF 
Mello 
PCH.PH.MG.001454-0.01 
VALE 
10.685 
Portaria nº 3/1995  
REA nº 3.023/2011 
19/01/2025 
Rio 
Preto/MG 
Quadro 1 – Informações sobre a PCH Mello 
 
2 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
3 Realizada em 24 de maio de 2021.
PCH  CEG  Titular    Potência    Atos de Outorga  Termo Final
da Concessão  Município
/ UF
        instalada        
        (kW)        
Mello  PCH.PH.MG.001454-0.01  VALE  10.685      Portaria nº 3/1995
REA nº 3.023/2011  19/01/2025  Rio
Preto/MG
Termo Final
da Concessão
Município
/ UF

III.1 – DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA OUTORGA 
11. 
A VALE requer a transferência da outorga da PCH Mello para a RIO NOVO. 
12. 
Tendo em vista tratar-se de outorga de concessão e buscando verificar o atendimento ao 
disposto no § 1º do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a SCG, por meio da Nota Técnica 
nº 294/2021-SCG/ANEEL, analisou os seguintes aspectos da RIO NOVO: (a) dados cadastrais e qualificação 
jurídica, (b) composição societária; (c) regularidade fiscal; e (d) qualificação econômico-financeira.  
13. 
Todas as certidões encontravam-se válidas quando da expedição da referida Nota Técnica. 
14. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial nº 
179/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, por meio do qual se manifesta sobre transferência de titularidade de 
concessão, conforme transcrito abaixo: (g.n.) 
43. Ressalte-se, por fim, que autorização para transferência da outorga deve ressalvar a concessão 
permanece vigente somente pelo prazo remanescente contido no ato de outorga, bem como a 
necessidade de sub-rogação aos direitos e obrigações provenientes da concessão. 
15. 
Cabe destacar que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da RIO 
NOVO, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da 
ANEEL. 
16. 
Em face do deferimento do referido pleito, a RIO NOVO deverá preencher sua composição 
societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, 
contados da publicação dos atos normativos. 
 
4 Documento SICNET nº 48516.001070/2015-00

17. 
A SCG concluiu que o pedido de transferência de titularidade da concessão da PCH Mello 
para a RIO NOVO está em condições de ser aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL.  
18. 
Passo então a avaliar o pleito de alteração de regime da PCH Mello.  
III.2 – DA ALTERAÇÃO DE REGIME  
19. 
A VALE protocolou, ainda, pedido de alteração de regime de exploração de autoprodução 
para produção independente de energia. 
20. 
Em sua correspondência, a VALE. justificou o pleito de alteração de regime em virtude da 
reorganização de seu plano de negócios no tocante à composição de seu portfólio de ativos de geração 
de energia elétrica.  
21. 
Inicialmente destaco que a ANEEL possui a competência de autorizar alterações no regime 
de exploração da atividade de geração de energia elétrica, a qual advém da atribuição mais ampla que lhe 
foi delegado pelo legislador, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que 
reproduzo a seguir: 
“Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no 
art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente 
previstas em lei e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: [...]  
IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia 
elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou 
mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação 
dos serviços de energia elétrica; 
[...]  
XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente 
sua prestação.

[...]” (grifou-se) 
 
22. 
Portanto, a competência da ANEEL para aprovar a alteração do regime de exploração 
coaduna-se com o entendimento de que ela é necessária para o integral cumprimento da atribuição de 
gerir os contratos de concessão de uso de bem público.  
23. 
Isso porque as condições originais dos contratos de concessão e autorizações podem ser 
alteradas ao longo do prazo de vigência da outorga, já que as características de determinadas atividades 
impõem a sua continuidade e, por consequência, a sua permanente adequação. Dessa forma, se eventos 
supervenientes produzirem modificações no estado de fato, poderão ser introduzidas inovações nas 
condições aventadas originalmente para adequação das novas necessidades.  
24. 
Esse entendimento é corroborado pela PF no Parecer n° 56/2008-PF/ANEEL e reiterado no 
Parecer nº 00288/2020/PFANEEL/PGF/AGU5: 
“[...] 
 
7. Pois bem. Quanto à alteração de regime, o legislador foi expresso nos seguintes 
casos:  
 
“Art. 28. Nos casos de privatização, nos termos do artigo anterior, é facultado ao poder 
concedente outorgar novas concessões sem efetuar a reversão prévia dos bens 
vinculados ao respectivo serviço público.  
 
§ 1º Em caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de 
geração de energia elétrica, é igualmente facultado ao poder concedente alterar o 
regime de exploração, no todo ou em parte, para produção independente, inclusive, 
quanto às condições de extinção da concessão ou autorização e de encampação das 
instalações, bem como da indenização porventura devida (Lei nº 9.074/95).  
 
Art. 20. As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizadas de 
distribuição e de geração de energia elétrica deverão adaptar-se às disposições 
contidas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a 
redação dada por esta Lei, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar de sua entrada em 
vigor. (...).  
 
 
5 Documento SIC nº 48516.002222/2020-00

§ 3º As concessões de aproveitamentos hidrelétricos resultantes da separação das 
atividades de distribuição de que trata o caput deste artigo poderão, a critério do 
poder concedente, ter o regime de exploração modificado para produção 
independente de energia, mediante a celebração de contrato oneroso de uso de bem 
público e com prazo de concessão igual ao prazo remanescente do contrato de 
concessão original, observado, no que couber, o disposto no art. 7º da Lei nº 9.648 , 
de 27 de maio de 1998. (Lei nº 10.848/2004)”  
 
8. Observa-se que as hipóteses que o legislador permitiu expressamente a alteração 
da exploração de regime foram parcas. Tendo em vista que inúmeras situações não 
foram objeto de atenção normativa, o marco legal afigura-se impreciso e, por 
conseguinte, incapaz de solucionar os inúmeros pleitos submetidos à apreciação desta 
Egrégia Diretoria. Daí a necessidade de o hermeneuta buscar soluções com base nos 
vetores teleológicos. 
 
[...] 
 
11. Em linhas gerais, constata-se que a preocupação normativa cingiu-se aos casos de 
geração de serviço público, isto é, não cuidou o legislador do autoprodutor e do 
produtor independente. Não obstante a ausência de permissivo legal expresso, esta 
Procuradoria Federal, sensível à análise das situações fáticas postas à apreciação e 
visando sempre uma decisão que prestigiasse o interesse público, de há muito já vinha 
se manifestando no sentido de permitir a alteração de regime de APE para PIE e de PIE 
para APE. 
 
13. Sempre disposta a refletir o tema com base em vetores plurais, a Procuradoria 
Federal concebeu ser possível adotar a doutrina dos poderes implícitos. Referida 
doutrina, aceita pelo Supremo Tribunal Federal, enfatiza que “a outorga de 
competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, 
a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe 
foram atribuídos”. 
 
14. Havendo previsão expressa no sentido de que a ANEEL é competente para 
autorizar a exploração sob o regime de autoprodução, bem como sob o regime de 
produção independente, infere-se que dessa competência decorreria a possibilidade 
de que a Agência normatize os procedimentos para atingir tal desiderato e, 
obviamente, lhe é permitido estabelecer requisitos, âmbito de atuação e, também, 
autorizar mudanças de regime de exploração.  
 
15. A possibilidade de a ANEEL alterar regimes de exploração, especialmente de APE 
para PIE e de PIE para APE, decorre de poderes que, embora não expressos, são uma 
decorrência lógica da competência macro e expressa na legislação que é a de 
expedir atos autorizativos para exploração na condição de PIE e de APE. 
 
[...]” (grifou-se)

25. 
Portanto, conclui-se que da sua competência explícita de gerir contratos de concessão de 
uso de bem público decorre a possibilidade de que a ANEEL normatize os procedimentos para atingir tal 
objetivo, incluindo autorizar mudanças de regime de exploração.  
26. 
Cabe destacar que o encaminhamento da Agência nos casos em que o agente solicita 
exclusivamente a alteração do regime de exploração, seja de autoprodução para produção independente 
de energia ou de produção independente de energia para autoprodução, tem sido o de acatar esses 
pedidos6. 
27. 
Em relação à legislação setorial, não há vedação à alteração do regime de exploração, 
conforme consta da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995:  
“[...] 
 
Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou 
empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou autorização do poder 
concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte 
da energia produzida, por sua conta e risco. 
 
Parágrafo único.  O Produtor Independente de energia elétrica estará sujeito às 
regras de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, na 
legislação em vigor e no contrato de concessão ou no ato de autorização, sendo-lhe 
assegurado o direito de acesso à rede das concessionárias e permissionárias do serviço 
público de distribuição e das concessionárias do serviço público de transmissão. 
 
[...]” (grifou-se) 
 
28. 
Conforme se observa do referido excerto legal, o produtor independente de energia pode 
estar sujeito ao regime de outorga de concessão, devendo se submeter às regras de comercialização 
regulada ou livre, em observância à legislação em vigor e ao que consta do contrato de concessão ou no 
ato de autorização. 
 
6 Resolução Autorizativa nº 9.890/2021, 8.649/2020 8.639/2020 e Despacho n° 1.153/2019.

29. 
Adicionalmente, é importante destacar que o caso concreto não se trata de concessão de 
geração de serviço público, mas de produção de energia destinada exclusivamente à atividade privada, e 
que atualmente ocorre no Ambiente de Contratação Livre (ACL).  
30. 
Desse modo, tendo em vista a prerrogativa da interessada como agente de geração de 
energia elétrica em se estabelecer como produtor independente de energia ou autoprodutor e que a 
empresa cumpriu com os requerimentos para tal, entende-se não haver óbices quanto à alteração do 
regime de exploração da outorgada para a modalidade de produção independente de energia elétrica. 
31. 
Portanto, a conclusão da SCG apresentada em sua Nota Técnica é que a alteração do regime 
de exploração de autoprodução para produção independente de energia é plenamente possível e pode 
ser autorizada pela Diretoria da ANEEL.  
32. 
Concordo com as conclusões da SCG, quer aquela relativa à trasnferência de titularidade 
da PCH Mellhor, quer a alteração de seu regime de produção de energia.  
 
III – DIREITO 
 
33. 
Sustentam a presente decisão os seguintes dispositivos legais e normativos:  
 
a) 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) 
a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 
c) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
d) 
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
e) 
Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; 
f) 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
g) 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) 
o Parecer n° 56/2008-PF/ANEEL, de 7 de fevereiro de 2008;  
i) 
o Parecer nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015; e 
j) 
o Parecer nº 00288/2020/PFANEEL/PGF/AGU, 4 de setembro de 2020.

IV – DISPOSITIVO 
 
34. 
Pelo exposto e considerando o que consta do 48100.000004/1994-86, voto pela emissão 
de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, para AUTORIZAR a transferência de titularidade da 
concessão da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Mello para Companhia Energética Rio Novo e, 
concomitantemente, ALTERAR o regime de exploração da PCH Mello para produção independente de 
energia.  
 
 
Brasília, 8 de junho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora