20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 08/06/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006274/2019-16. 
INTERESSADA(S): Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.531/2020, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Sant’Ana 
Transmissora de Energia Elétrica S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 
Livramento 3 – Maçambará 3, C1, localizada nos municípios de Santana do Livramento, Quaraí, Alegrete 
e Itaqui, estado do Rio Grande do Sul. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 16 de abril de 2021, mediante Carta nº SAT- 042/2021, cadastrada no protocolo geral 
da ANEEL na mesma data, a Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Interessada” ou 
“Requerente”) requereu a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa (“REA”) nº 8.531, de 2020, que 
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à 
implantação 
da 
Linha 
de 
Transmissão 
(“LT”)  
230 kV Livramento 3 - Maçambará 3, C1, localizada nos municípios de Santana do Livramento, Quaraí, 
Alegrete e Itaqui, estado do Rio Grande do Sul. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 307/2021-SCT/ANEEL, de 24 de maio de 2021, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão da alteração do Anexo da REA para as áreas de terra 
acima indicadas. 
3. 
Em 31 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação da LT 230 kV 
Livramento 3 - Maçambará 3 C1, localizada nos municípios de Santana do Livramento, Quaraí, Alegrete e 
Itaqui, estado do Rio Grande do Sul. 
6. 
A Interessada alegou que para adentrar na SE Maçambará 3 foi necessário a revisão do MV 
16 até o Pórtico da SE Maçambará 3. A solicitação de retificação no traçado da LT objetiva alinhar o eixo 
da LT com o bay e, considerando o aumento na altura das estruturas terminais para adequação das 
distâncias mínimas de segurança dos cabos da LT em relação aos reatores e para-raios indicados no 
arranjo físico das SE. 
7. 
Apresenta, ainda, que não há necessidade de alteração da largura da faixa de servidão, 
permanecendo em 60 (sessenta) metros, e mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da 
largura da faixa de servidão. 
8. 
Portanto, está presente a competência da Agência para emitir a alteração da Declaração 
de Utilidade Pública (“DUP”) ao caso concreto, nos termos do artigo 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, 
e artigo 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
9. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
10. 
Portanto, considerando a recomendação favorável da SCT, entende-se viável a alteração 
do Anexo da REA nº 8.531, de 2020, na forma da minuta de REA anexa. 
III. 
D I R E I T O 
11. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº

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8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
12. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.006274/2019-16, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o Anexo 
da Resolução Autorizativa nº 8.531, de 21 de janeiro de 2020, que declara utilidade pública, em favor da 
Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A., para instituição de servidão administrativa, das áreas de 
terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 - Maçambará 3, C1, 
localizada nos municípios de Santana do Livramento, Quaraí, Alegrete e Itaqui, estado do Rio Grande do 
Sul. 
Brasília, 8 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor