29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 10/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002610/2018-71. 
INTERESSADA(S): EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa n.º 7.145, de 3 de julho de 2018, que declara de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição 
de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal para Santa 
Maria, localizada nos municípios de Santa Teresa e de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 25 de maio de 2018, mediante Carta nº S/Nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL 
em 28 de maio de 2018, a empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. (“EDP Espírito Santo”, 
“Interessada” ou “Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal 
para Santa Maria, localizada nos municípios de Santa Teresa e de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito 
Santo. 
Em 6 de junho de 2018 foi expedida a Nota Técnica n.º 368/2018- SCT/ANEEL que 
recomendou a declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em 
favor da EDP Espírito Santo, da área de terra necessária à supracitada instalação. 
Em 20 de maio de 2021 foi identificada pela equipe da GEINFO-Geoprocessamento, da 
Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, inconsistência nas coordenadas do Anexo da 
Resolução Autorizativa n.º 7.145, de 3 de julho de 2018, relativas à área de servidão Linha de Distribuição 
138 kV Ramal para Santa Maria.

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2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 427/2021-SCT/ANEEL, de 25 de junho de 2021, 
reanalisou a documentação enviada pela empresa e constatou que a tabela de coordenadas da área de 
servidão que acompanhou da minuta de resolução não correspondia aos dados da área de servidão 
solicitada, sendo necessária, portanto, a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa n.º 7.145, de 3 de 
julho de 2018. 
3. 
Em 05 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Ramal para Santa Maria, localizada nos municípios de Santa Teresa e de Santa Maria 
de Jetibá, estado do Espírito Santo. Diante de inconsistência no Anexo da Resolução Autorizativa n.º 7.145, 
de 3 de julho de 2018, referente às coordenadas da área de servidão Linha de Distribuição 138 kV Ramal 
é necessária a alteração do anexo observado; motivo pelo qual está presente a competência da Agência 
para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 
9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 
2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que alteração do Anexo da Resolução Autorizativa n.º 7.145, de 3 de julho de 2018, em 
favor da empresa EDP Espírito Santo, para instituição de servidão administrativa, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal para Santa Maria. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021.

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8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a 
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa n.º 7.145, de 3 de julho de 2018 deve ser expedida, na 
forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002610/2018-71, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o Anexo 
da Resolução Autorizativa n.º 7.145, de 3 de julho de 2018, que declara utilidade pública, em favor da 
empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para instituição de servidão administrativa, a 
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal para Santa Maria, localizada 
nos municípios de Santa Teresa e de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo. 
Brasília, 10 de agosto de 2021.

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(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor