AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.512, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.004377/2016-07, decide: por indeferir o Requerimento Administrativo, com pedido de medida 
cautelar, interposto pela Energia Sustentável do Brasil para a solução do problema da inadimplência das 
distribuidoras visto que: (i) a solução regulatória para a maior parcela da inadimplência das distribuidoras 
já foi encaminhada com a abertura da Audiência Pública nº 063/2016; e (ii) não se verificou na análise 
realizada os requisitos necessários para a concessão de medida cautelar. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 184.