13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 19/04/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002672/2022-69 
INTERESSADA: Usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em 
atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa Aneel nº 895/2020 – 9° Bloco 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
ASSUNTO: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes do 
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da 
Resolução Normativa Aneel nº 895/2020 – 9° Bloco.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 1º de dezembro de 2020, a Resolução Normativa (REN) n. 895 estabeleceu a 
metodologia de compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo 
de Realocação de Energia – MRE em razão de riscos não hidrológicos, o que ficou conhecido 
como compensação do GSF. 
2. 
Em 3 de agosto de 2021, por meio da Resolução Homologatória (REH) n. 2.919, 
houve a homologação do prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas que não haviam 
repactuado o risco hidrológico. 
3. 
Em 14 de setembro de 2021, por meio da REH n. 2.932, foram homologados os 
prazos de extensão de outorga das demais usinas hidrelétricas. 
4. 
As empresas interessadas na extensão da outorga solicitaram, conforme descrito 
na Tabela 1, a extensão da outorga das usinas, nos termos da REN n. 895, encaminhando o Termo 
de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia, nos prazos definidos 
em norma. 
Tabela 1 – Hidrelétricas que solicitaram a extensão da outorga

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Nome da 
Usina 
CEG 
Tipo de 
Outorga 
Ato de Outorga / 
Contrato de 
Concessão 
Vencimen
to 
Potência 
Instalada 
(kW) 
Pesqueiro 
PCH.PH.PR.002046
-0.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 061 
de 22/03/2000 
23/03/203
0 
10.960  
Pai 
Joaquim 
PCH.PH.MG.00193
4-8.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 161 
de 01/04/2002 
04/04/203
2 
23.000  
Anna 
Maria 
PCH.PH.MG.00010
4-0.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 007 
de 13/01/2000 
14/01/203
0 
1.680  
Guary 
PCH.PH.MG.00107
8-2.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 006 
de 13/01/2000 
14/01/203
0 
5.400  
Furnas do 
Segredo 
PCH.PH.RS.001009-
0.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 314 
de 25/08/2000 
28/08/203
0 
9.800  
Mosquitão PCH.PH.GO.028541
-2.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 142 
de 26/03/2002 
27/03/203
2 
30.000  
Dianópolis 
PCH.PH.TO.027227
-2.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 380 
de 27/09/2000 
28/09/203
0 
5.500  
Diacal II 
PCH.PH.TO.027411
-9.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 044 
de 09/02/2000 
10/02/203
0 
5.040  
Alto 
Benedito 
Novo I 
PCH.PH.SC.028802-
0.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 704 
de 17/12/2002 
18/12/203
2 
15.000  
Alto Irani 
PCH.PH.SC.028748-
2.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 587 
de 29/10/2002 
30/10/203
2 
21.000  
Mambaí II 
PCH.PH.GO.028829
-2.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 736 
de 18/12/2002 
19/12/203
2 
12.000  
Areia 
Branca 
PCH.PH.MG.02791
0-2.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 117 
de 02/05/2000 
03/05/203
0 
19.800  
Eng. José 
Luiz 
Muller de 
UHE.PH.GO.02945
5-1.01 
Concessã
o 
Contrato de 
Concessão nº 
15/08/204
1 
68.400
Nome da
Usina      CEG  Tipo de
Outorga    Ato de Outorga /    Vencimen
to    Potência  
            Contrato de        Instalada  
            Concessão        (kW)  
Pesqueiro      PCH.PH.PR.002046
-0.01  Autoriza
ção    Resolução    23/03/203
0  10.960    
            Autorizativa nº 061          
            de 22/03/2000          
Pai
Joaquim      PCH.PH.MG.00193
4-8.01  Autoriza
ção    Resolução    04/04/203
2  23.000    
            Autorizativa nº 161          
            de 01/04/2002          
Anna
Maria      PCH.PH.MG.00010
4-0.01  Autoriza
ção    Resolução    14/01/203
0  1.680    
            Autorizativa nº 007          
            de 13/01/2000          
Guary      PCH.PH.MG.00107
8-2.01  Autoriza
ção    Resolução    14/01/203
0  5.400    
            Autorizativa nº 006          
            de 13/01/2000          
Furnas do
Segredo      PCH.PH.RS.001009-
0.01  Autoriza
ção    Resolução    28/08/203
0  9.800    
            Autorizativa nº 314          
            de 25/08/2000          
Mosquitão      PCH.PH.GO.028541
-2.01  Autoriza
ção    Resolução    27/03/203
2  30.000    
            Autorizativa nº 142          
            de 26/03/2002          
Dianópolis      PCH.PH.TO.027227
-2.01  Autoriza
ção    Resolução    28/09/203
0  5.500    
            Autorizativa nº 380          
            de 27/09/2000          
Diacal II      PCH.PH.TO.027411
-9.01  Autoriza
ção    Resolução    10/02/203
0  5.040    
            Autorizativa nº 044          
            de 09/02/2000          
  Alto    PCH.PH.SC.028802-
0.01  Autoriza
ção    Resolução    18/12/203
2  15.000    
  Benedito          Autorizativa nº 704          
  Novo I          de 17/12/2002          
Alto Irani      PCH.PH.SC.028748-
2.01  Autoriza
ção    Resolução    30/10/203
2  21.000    
            Autorizativa nº 587          
            de 29/10/2002          
Mambaí II      PCH.PH.GO.028829
-2.01  Autoriza
ção    Resolução    19/12/203
2  12.000    
            Autorizativa nº 736          
            de 18/12/2002          
Areia
Branca      PCH.PH.MG.02791
0-2.01  Autoriza
ção    Resolução    03/05/203
0  19.800    
            Autorizativa nº 117          
            de 02/05/2000          
  Eng. José    UHE.PH.GO.02945
5-1.01  Concessã
o  Contrato de
Concessão nº      15/08/204
1  68.400    
  Luiz                    
  Muller de                    
Nome da
Usina
Tipo de
Outorga
Vencimen
to
PCH.PH.PR.002046
-0.01
Autoriza
ção
23/03/203
0
Pai
Joaquim
PCH.PH.MG.00193
4-8.01
Autoriza
ção
04/04/203
2
Anna
Maria
PCH.PH.MG.00010
4-0.01
Autoriza
ção
14/01/203
0
PCH.PH.MG.00107
8-2.01
Autoriza
ção
14/01/203
0
Furnas do
Segredo
PCH.PH.RS.001009-
0.01
Autoriza
ção
28/08/203
0
PCH.PH.GO.028541
-2.01
Autoriza
ção
27/03/203
2
PCH.PH.TO.027227
-2.01
Autoriza
ção
28/09/203
0
PCH.PH.TO.027411
-9.01
Autoriza
ção
10/02/203
0
PCH.PH.SC.028802-
0.01
Autoriza
ção
18/12/203
2
PCH.PH.SC.028748-
2.01
Autoriza
ção
30/10/203
2
PCH.PH.GO.028829
-2.01
Autoriza
ção
19/12/203
2
Areia
Branca
PCH.PH.MG.02791
0-2.01
Autoriza
ção
03/05/203
0
UHE.PH.GO.02945
5-1.01
Concessã
o
Contrato de
Concessão nº
15/08/204
1

Pág. 3 de 8 
 
Nome da 
Usina 
CEG 
Tipo de 
Outorga 
Ato de Outorga / 
Contrato de 
Concessão 
Vencimen
to 
Potência 
Instalada 
(kW) 
Godoy 
Pereira 
(Antiga 
Foz do Rio 
Claro) 
005/2006 de 
15/08/2006 
Salto das 
Flores 
PCH.PH.SC.028831-
4.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 
7.272 de 
04/09/2018 
13/06/203
5 
6.700  
Mucuri 
PCH.PH.MG.02884
2-0.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 749 
de 18/12/2002 
19/12/203
2 
22.500  
Inxú 
PCH.PH.MT.030642
-8.01 
Autoriza
ção 
Portaria nº 527 de 
09/09/2011 
12/09/204
6 
21.800  
Retiro 
PCH.PH.SP.028738-
5.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 549 
de 08/10/2002 
10/10/203
2 
16.000  
Santo 
Antônio 
do Jari 
UHE.PH.AP.026792
-9.01 
Concessã
o 
Contrato de 
Concessão nº 
004/2002 de 
07/02/2002 
31/12/204
4 
392.950  
Ferreira 
Gomes 
UHE.PH.AP.030385
-2.01 
Concessã
o 
Contrato de 
Concessão nº 
002/2010 de 
09/11/2010 
09/11/204
5 
252.000  
Fazenda 
Velha 
PCH.PH.GO.031575
-3.01 
Autoriza
ção 
Portaria nº 265 de 
06/06/2014 
10/06/204
9 
16.500  
Dores de 
Guanhães 
PCH.PH.MG.02878
1-4.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 638 
de 22/11/2002 
25/11/203
2 
14.000  
Fortuna II 
PCH.PH.MG.02842
6-2.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 601 
de 21/12/2001 
27/12/203
1 
9.000  
Jacaré 
PCH.PH.MG.02874
9-0.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 588 
de 29/10/2002 
30/10/203
2 
9.000  
Senhora 
do Porto 
PCH.PH.MG.02873
5-0.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 545 
de 08/10/2002 
09/10/203
2 
12.000
Nome da
Usina      CEG      Tipo de
Outorga        Ato de Outorga /    Vencimen
to        Potência  
                    Contrato de            Instalada  
                    Concessão            (kW)  
  Godoy                005/2006 de
15/08/2006  005/2006 de              
  Pereira                  15/08/2006              
  (Antiga                                
  Foz do Rio                                
  Claro)                                
Salto das
Flores      PCH.PH.SC.028831-
4.01      Autoriza
ção        Resolução    13/06/203
5      6.700    
                    Autorizativa nº              
                    7.272 de              
                    04/09/2018              
Mucuri      PCH.PH.MG.02884
2-0.01      Autoriza
ção        Resolução    19/12/203
2      22.500    
                    Autorizativa nº 749              
                    de 18/12/2002              
Inxú        PCH.PH.MT.030642      Autoriza      Portaria nº 527 de      12/09/204    21.800    
        -8.01      ção      09/09/2011      6        
Retiro      PCH.PH.SP.028738-
5.01      Autoriza
ção        Resolução    10/10/203
2      16.000    
                    Autorizativa nº 549              
                    de 08/10/2002              
Santo
Antônio
do Jari      UHE.PH.AP.026792
-9.01      Concessã
o        Contrato de    31/12/204
4      392.950    
                    Concessão nº              
                    004/2002 de              
                    07/02/2002              
Ferreira
Gomes      UHE.PH.AP.030385
-2.01      Concessã
o        Contrato de    09/11/204
5      252.000    
                    Concessão nº              
                    002/2010 de              
                    09/11/2010              
  Fazenda      PCH.PH.GO.031575      Autoriza      Portaria nº 265 de      10/06/204    16.500    
  Velha      -3.01      ção      06/06/2014      9        
Dores de
Guanhães      PCH.PH.MG.02878
1-4.01      Autoriza
ção        Resolução    25/11/203
2      14.000    
                    Autorizativa nº 638              
                    de 22/11/2002              
Fortuna II      PCH.PH.MG.02842
6-2.01      Autoriza
ção        Resolução    27/12/203
1      9.000    
                    Autorizativa nº 601              
                    de 21/12/2001              
Jacaré      PCH.PH.MG.02874
9-0.01      Autoriza
ção        Resolução    30/10/203
2      9.000    
                    Autorizativa nº 588              
                    de 29/10/2002              
Senhora
do Porto      PCH.PH.MG.02873
5-0.01      Autoriza
ção        Resolução    09/10/203
2      12.000    
                    Autorizativa nº 545              
                    de 08/10/2002              
Nome da
Usina
Tipo de
Outorga
Vencimen
to
Salto das
Flores
PCH.PH.SC.028831-
4.01
Autoriza
ção
13/06/203
5
PCH.PH.MG.02884
2-0.01
Autoriza
ção
19/12/203
2
PCH.PH.SP.028738-
5.01
Autoriza
ção
10/10/203
2
Santo
Antônio
do Jari
UHE.PH.AP.026792
-9.01
Concessã
o
31/12/204
4
Ferreira
Gomes
UHE.PH.AP.030385
-2.01
Concessã
o
09/11/204
5
Dores de
Guanhães
PCH.PH.MG.02878
1-4.01
Autoriza
ção
25/11/203
2
PCH.PH.MG.02842
6-2.01
Autoriza
ção
27/12/203
1
PCH.PH.MG.02874
9-0.01
Autoriza
ção
30/10/203
2
Senhora
do Porto
PCH.PH.MG.02873
5-0.01
Autoriza
ção
09/10/203
2

Pág. 4 de 8 
 
Nome da 
Usina 
CEG 
Tipo de 
Outorga 
Ato de Outorga / 
Contrato de 
Concessão 
Vencimen
to 
Potência 
Instalada 
(kW) 
Ado 
Popinhaki 
PCH.PH.SC.031598-
2.01 
Autoriza
ção 
Portaria nº 276 de 
11/06/2014 
12/06/204
9 
22.600  
Boa Vista 
II 
PCH.PH.MG.03346
5-0.01 
Autoriza
ção 
Portaria nº 502 de 
06/11/2015 
09/11/205
0 
29.900  
Quebra 
Dentes 
PCH.PH.RS.031035-
2.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 
3.890 de 
29/01/2013 
19/02/204
3 
22.360  
Salto do 
Guassupi 
PCH.PH.RS.031049-
2.01 
Autoriza
ção 
Resolução 
Autorizativa nº 
3.931 de 
26/02/2013 
11/03/204
3 
12.199  
5. 
Em 5 de abril de 2022, por meio do Despacho n. 921, a Diretoria da ANEEL decidiu 
que usinas hidrelétricas que tivesse as outorgas deslocadas pela aplicação do § 12 ao art. 26 da 
Lei n. 9.427, com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021, teriam os prazos de compensação de 
GSF recalculados. 
6. 
Em 31 de março de 2022, foi emitida a Nota Técnica n. 232/2022-SCG/ANEEL, com 
a recomendação de a Diretoria aprovar os ajustes nas Resoluções Autorizativas e as minutas dos 
contratos de concessão para que se efetive a extensão das outorgas conforme REN 895.  
7. 
Em 4 de abril de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
8. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
O processo trata da extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das 
usinas constantes da Tabela 1, em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa 
Aneel n. 895, de 2020.
Nome da
Usina      CEG      Tipo de
Outorga        Ato de Outorga /    Vencimen
to        Potência  
                    Contrato de            Instalada  
                    Concessão            (kW)  
  Ado      PCH.PH.SC.031598-      Autoriza      Portaria nº 276 de      12/06/204    22.600    
  Popinhaki      2.01      ção      11/06/2014      9        
  Boa Vista      PCH.PH.MG.03346      Autoriza      Portaria nº 502 de      09/11/205    29.900    
  II      5-0.01      ção      06/11/2015      0        
Quebra
Dentes      PCH.PH.RS.031035-
2.01      Autoriza
ção        Resolução    19/02/204
3      22.360    
                    Autorizativa nº              
                    3.890 de              
                    29/01/2013              
Salto do
Guassupi      PCH.PH.RS.031049-
2.01      Autoriza
ção        Resolução    11/03/204
3      12.199    
                    Autorizativa nº              
                    3.931 de              
                    26/02/2013              
Nome da
Usina
Tipo de
Outorga
Vencimen
to
Quebra
Dentes
PCH.PH.RS.031035-
2.01
Autoriza
ção
19/02/204
3
Salto do
Guassupi
PCH.PH.RS.031049-
2.01
Autoriza
ção
11/03/204
3

Pág. 5 de 8 
 
10. 
A decisão que encaminho é no sentido de AUTORIZAR a extensão do prazo de 
vigência das outorgas das usinas constantes da Tabela 1.  
11. 
De início, importante esclarecer que as usinas alcançadas pela presente decisão 
não protocolaram pedido de deslocamento de outorga nos termos da Lei n. 14.120, de 2021, não 
havendo, portanto, necessidade de recálculo dos dias de extensão de outorga para a 
compensação dos efeitos do GSF, homologados por meio das REH 2.192 e n. 2.932, de 2021.  
12. 
As outorgas estão alcançadas pelo art. 1º da REN n. 895, de 2020, podendo ser 
estendidas, desde atendidas as condições estabelecidas no art. 7º da referida norma1. 
13. 
As empresas encaminharam os Termos de Aceitação de Prazo de Extensão de 
Outorga e de Desistência e Renúncia, dentro dos prazos estipulados. A Procuradoria Federal 
junto à ANEEL informou que não foram identificadas ações judiciais em curso em face da ANEEL 
com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico relacionado ao MRE para os 
empreendimentos tratados no presente processo2. 
 
1 “Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga vigente na data da publicação da Lei nº 
14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos 
necessários para efetivação da extensão das outorgas. 
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da data 
da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao 
cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.  
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015, serão comprovadas por 
meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso 
III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).  
§ 3º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como beneficiário na inicial da ação ajuizada por 
associação representativa de classe da qual o titular faça parte, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à assinatura 
do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto no Anexo II, com declaração de 
renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina hidrelétrica 
objeto do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia.  
§ 4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas reunidas em consórcio está condicionada ao 
cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, 
pela totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da extensão de prazo pretendida.  
§5º A desistência e a renúncia que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei n.º 13.203/2015 e a sua respectiva comprovação, 
na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses em que o interessado for titular de mais de um empreendimento enquadrado nos 
requisitos indicados no art. 1º desta Resolução, poderá se dar somente à pretensão de discussão judicial do empreendimento 
objeto da extensão da outorga, indicado pelo interessado na forma da presente Resolução Normativa” 
2 Ofício n. 00334/2022/PFANEEL/PGF/AGU

Pág. 6 de 8 
 
14. 
Assim, dado o cumprimento das condições estabelecidas em norma, as outorgas 
de concessão e de autorização devem ser estendidas, conforme prazos definidos nas REH n. 
2.192 e 2.932, detalhados na Tabela 2. 
Tabela 2: Prazo de extensão da outorga das usinas 
Nome da Usina 
CEG 
Prazo da 
extensão da 
outorga em 
dias 
Nova 
Vigência 
Pesqueiro 
PCH.PH.PR.002046-
0.01 
521  
26/08/2031 
Pai Joaquim 
PCH.PH.MG.001934-
8.01 
164  
15/09/2032 
Anna Maria 
PCH.PH.MG.000104-
0.01 
535  
03/07/2031 
Guary 
PCH.PH.MG.001078-
2.01 
475  
04/05/2031 
Furnas do Segredo 
PCH.PH.RS.001009-
0.01 
778  
14/10/2032 
Mosquitão 
PCH.PH.GO.028541-
2.01 
756  
22/04/2034 
Dianópolis 
PCH.PH.TO.027227-
2.01 
77  
14/12/2030 
Diacal II 
PCH.PH.TO.027411-
9.01 
577  
10/09/2031 
Alto Benedito Novo I 
PCH.PH.SC.028802-
0.01 
1.419  
06/11/2036 
Alto Irani 
PCH.PH.SC.028748-
2.01 
672  
02/09/2034 
Mambaí II 
PCH.PH.GO.028829-
2.01 
690  
09/11/2034 
Areia Branca 
PCH.PH.MG.027910-
2.01 
1.010  
06/02/2033 
Engenheiro José Luiz Muller de 
Godoy Pereira (Antiga Foz do Rio 
Claro) 
UHE.PH.GO.029455-
1.01 
1.953  
20/12/2046 
Salto das Flores 
PCH.PH.SC.028831-
4.01 
865  
25/10/2037 
Mucuri 
PCH.PH.MG.028842-
0.01 
1.005  
20/09/2035
Nome da Usina      CEG        Prazo da    Nova
Vigência
              extensão da    
              outorga em    
              dias    
Pesqueiro        PCH.PH.PR.002046-    521      26/08/2031
        0.01          
Pai Joaquim        PCH.PH.MG.001934-    164      15/09/2032
        8.01          
Anna Maria        PCH.PH.MG.000104-    535      03/07/2031
        0.01          
Guary        PCH.PH.MG.001078-    475      04/05/2031
        2.01          
Furnas do Segredo        PCH.PH.RS.001009-    778      14/10/2032
        0.01          
Mosquitão        PCH.PH.GO.028541-    756      22/04/2034
        2.01          
Dianópolis        PCH.PH.TO.027227-    77      14/12/2030
        2.01          
Diacal II        PCH.PH.TO.027411-    577      10/09/2031
        9.01          
Alto Benedito Novo I        PCH.PH.SC.028802-    1.419      06/11/2036
        0.01          
Alto Irani        PCH.PH.SC.028748-    672      02/09/2034
        2.01          
Mambaí II        PCH.PH.GO.028829-    690      09/11/2034
        2.01          
Areia Branca        PCH.PH.MG.027910-    1.010      06/02/2033
        2.01          
  Engenheiro José Luiz Muller de    UHE.PH.GO.029455-
1.01      1.953      20/12/2046
  Godoy Pereira (Antiga Foz do Rio                
  Claro)                
Salto das Flores        PCH.PH.SC.028831-    865      25/10/2037
        4.01          
Mucuri        PCH.PH.MG.028842-    1.005      20/09/2035
        0.01          
Nova
Vigência
UHE.PH.GO.029455-
1.01

Pág. 7 de 8 
 
Inxú 
PCH.PH.MT.030642-
8.01 
282  
21/06/2047 
Retiro 
PCH.PH.SP.028738-
5.01 
772  
21/11/2034 
Santo Antônio do Jari 
UHE.PH.AP.026792-
9.01 
301  
28/10/2045 
Ferreira Gomes 
UHE.PH.AP.030385-
2.01 
584  
16/06/2047 
Fazenda Velha 
PCH.PH.GO.031575-
3.01 
853  
11/10/2051 
Dores de Guanhães 
PCH.PH.MG.028781-
4.01 
49  
13/01/2033 
Fortuna II 
PCH.PH.MG.028426-
2.01 
19  
15/01/2032 
Jacaré 
PCH.PH.MG.028749-
0.01 
6  
05/11/2032 
Senhora do Porto 
PCH.PH.MG.028735-
0.01 
72  
20/12/2032 
Ado Popinhaki 
PCH.PH.SC.031598-
2.01 
97  
17/09/2049 
Boa Vista II 
PCH.PH.MG.033465-
0.01 
196  
24/05/2051 
Quebra Dentes 
PCH.PH.RS.031035-
2.01 
1  
20/02/2043 
Salto do Guassupi 
PCH.PH.RS.031049-
2.01 
1  
12/03/2043
Inxú    PCH.PH.MT.030642-    282  21/06/2047
    8.01      
Retiro    PCH.PH.SP.028738-    772  21/11/2034
    5.01      
Santo Antônio do Jari    UHE.PH.AP.026792-    301  28/10/2045
    9.01      
Ferreira Gomes    UHE.PH.AP.030385-    584  16/06/2047
    2.01      
Fazenda Velha    PCH.PH.GO.031575-    853  11/10/2051
    3.01      
Dores de Guanhães    PCH.PH.MG.028781-    49  13/01/2033
    4.01      
Fortuna II    PCH.PH.MG.028426-    19  15/01/2032
    2.01      
Jacaré    PCH.PH.MG.028749-    6  05/11/2032
    0.01      
Senhora do Porto    PCH.PH.MG.028735-    72  20/12/2032
    0.01      
Ado Popinhaki    PCH.PH.SC.031598-    97  17/09/2049
    2.01      
Boa Vista II    PCH.PH.MG.033465-    196  24/05/2051
    0.01      
Quebra Dentes    PCH.PH.RS.031035-    1  20/02/2043
    2.01      
Salto do Guassupi    PCH.PH.RS.031049-    1  12/03/2043
    2.01      

Pág. 8 de 8 
 
III. 
D I R E I T O 
15. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 
8.987, de 1995; Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 10.848, de 2004; Lei n. 13.203, de 2015; Lei n. 14.052, 
de 2020; Decreto n. 2.335, de 1997; Decreto n. 5.163, de 2004; Resolução Normativa n. 895, de 
2020; Resolução Homologatória n. 2.919, de 2021; e Resolução Homologatória n. 2.932, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002672/2022-69, voto 
por AUTORIZAR, conforme minutas de Resolução Autorizativa e de aditivo ao Contrato de 
Conexão anexos, a extensão da vigência das outorgas constantes da Tabela 1, pelos prazos 
constantes da Tabela 2.  
Brasília, 19 de abril de 2022 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor