7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 08/03/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000567/2022-95. 
INTERESSADA: Celesc Distribuição S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Celesc Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de 
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Biguaçu - Tijucas, na 
Subestação Governador Celso Ramos, localizada no estado de Santa Catarina. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 27 de dezembro de 2021, a Celesc Distribuição S.A. requereu Declaração de 
Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária 
à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de 
Distribuição Biguaçu - Tijucas, na Subestação Governador Celso Ramos, circuito duplo, 138 kV, 
que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Biguaçu - Tijucas à Subestação Governador Celso 
Ramos, localizada nos municípios de Biguaçu e Governador Celso Ramos, estado de Santa 
Catarina.  
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 141/2022-SCT/ANEEL, de 11 de fevereiro de 
2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra 
acima indicada. 
3. 
Em 21 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem do 
trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Biguaçu - 
Tijucas, na Subestação Governador Celso Ramos, circuito duplo, 138 kV, que interligará a Linha 
de Distribuição 138 kV Biguaçu - Tijucas à Subestação Governador Celso Ramos, localizada nos 
municípios de Biguaçu e Governador Celso Ramos, estado de Santa Catarina, devendo-se emitir 
a DUP no caso concreto. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa 
(“REA”) que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de 
terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da 
Linha de Distribuição Biguaçu - Tijucas, na Subestação Governador Celso Ramos, que interligará 
a Linha de Distribuição 138 kV Biguaçu – Tijucas à Subestação Governador Celso Ramos. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.  
IV. 
D I S P O S I T I V O

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10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.000567/2022-95, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição 
S.A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o 
seccionamento da Linha de Distribuição Biguaçu - Tijucas, na Subestação Governador Celso 
Ramos, circuito duplo, 138 kV, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Biguaçu - Tijucas 
Governador Celso Ramos, localizada nos municípios de Biguaçu e Governador Celso Ramos, 
estado de Santa Catarina. 
Brasília, 8 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor