* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
\SCG\NT\104\NT_689EL-RB1209 
NOTA TÉCNICA nº 703/2022-SCG/ANEEL 
 
Em 12 de setembro de 2022. 
 
 
 
 
 
 
Processos: Listados no Quadro 1. 
 
Assunto: Vigência do Despacho de Registro da 
Adequabilidade do Sumário Executivo das Pequenas 
Centrais Hidrelétricas, objeto dos Despachos listados 
no Quadro 1. 
 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
Executivo (DRS-PCH) dos aproveitamentos hidrelétricos, cujos Códigos Único de Empreendimentos de 
Geração (CEG), titulares, localização e demais características básicas encontram-se elencados no Quadro 
1. 
 
Quadro 1 – DRS-PCH cujo pedido de prorrogação foi protocolado após a vigência dos respectivos 
despachos 
 
II - DOS FATOS 
Se
q 
Processo 
PCH 
Potê
ncia 
(kW) 
Rio 
UF 
Titular 
DRI-
PCH 
DRS-
PCH 
Revoga
ção do 
DRS-
PCH e 
DRI-
PCH 
1 
48500.005796
/2017-39 
Água 
de 
Pedra 
9.502 
Cana
mã 
M
T 
Primus 
Incorporação e 
Construção Ltda. 
3.786/
2017 
1.274/
2019 
1.963/
2022 
2 
48500.005797
/2017-83 
Canam
ã 
8.501 
Cana
mã 
M
T 
Primus 
Incorporação e 
Construção Ltda. 
3.787/
2017 
1.205/
2019 
1.963/
2022
Se
q  Processo  PCH  Potê
ncia
(kW)  Rio  UF  Titular  DRI-
PCH  DRS-
PCH    Revoga  
                    ção do  
                    DRS-  
                    PCH e  
                    DRI-  
                    PCH  
1  48500.005796
/2017-39  Água
de
Pedra  9.502  Cana
mã  M
T  Primus
Incorporação e
Construção Ltda.  3.786/
2017  1.274/
2019  1.963/
2022    
2  48500.005797
/2017-83  Canam
ã  8.501  Cana
mã  M
T  Primus
Incorporação e
Construção Ltda.  3.787/
2017  1.205/
2019  1.963/
2022    
Potê
ncia
(kW)
Se
q
DRI-
PCH
DRS-
PCH

(P.2 da NOTA TÉCNICA nº [Palavras-chave]/2022-SCG/ANEEL, de 12/9/2022) 
 
 
 
 
 
2. 
Os titulares dos DRS-PCH dos empreendimentos hidrelétricos listados no Quadro 1 não 
requereram a prorrogação da vigência dos respectivos despachos antes do vencimento destes. Dessa 
forma, em 22 de julho de 2022, foi emitido o Despacho nº 1.963, revogando os seus respectivos DRI e DRS 
da PCH Água de Pedra e da PCH Canamã. 
 
III - DA ANÁLISE 
 
3. 
A Resolução Normativa – REN nº 875/2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, apresenta a 
finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e que ao final 
deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 (três) à 
critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado: 
 
[...] 
 
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos 
definidores do potencial hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de 
capacidade.  
 
[...] 
 
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de 
Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o 
Licenciamento Ambiental pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo 
de antecipação dessas ações, quando couber, imediatamente após a publicação 
do DRI.  
 
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso o interessado não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, 
prorrogáveis por uma única vez por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, 
contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).  
 
[...] 
 
4. 
Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a 
emissão da REN 673/2015, incorporada na REN 875/2020, sobre a finalidade da prorrogação da vigência 
do DRS-PCH pela ANEEL: 
 
[...] 
 
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do 
Sumário Executivo (DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a 
diversidade de critérios, exigências, complexidade, estrutura e prazos dos órgãos

(P.3 da NOTA TÉCNICA nº [Palavras-chave]/2022-SCG/ANEEL, de 12/9/2022) 
 
 
 
 
ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior parte dos casos, poderá ser 
insuficiente  
 
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de 
anos foi mantido, mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 
anos, desde que as dificuldades encontradas pelo interessado sejam 
devidamente comprovadas.  
 
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, 
e das barreiras encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os 
formulários de solicitação da licença ambiental, resposta formal do órgão 
ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do licenciamento, 
solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais 
como Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos) 
 
[...] 
 
5. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
 
6. 
Para os processos listados no Quadro 1 desta Nota Técnica, verifica-se que o titular 
protocolou o seu pedido de prorrogação apenas em sede recursal1 . 
 
7. 
A esse respeito, na 23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, realizada em 29 
de junho de 2021, a Diretoria deliberou2 sobre o Recurso Administrativo interposto pela Rafitec S.A. 
Indústria e Comércio de Sacarias em face ao Despacho nº 1.400/2019, emitido pela Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que tornou disponível o eixo referente à Pequena Central 
Hidrelétrica – PCH Bom Retiro, em razão de o detentor do DRS-PCH não ter requerido a prorrogação da 
vigência do DRS-PCH antes do vencimento deste. 
 
8. 
A Diretoria Colegiada da ANEEL, por unanimidade, deu provimento ao Recurso 
Administrativo para: “(i) revogar o Despacho nº 1.400/2019, que disponibilizou o eixo referente à PCH 
Bom Retiro; (ii) restaurar os efeitos do Despacho nº 433/2016; e (iii) prorrogar por 3 (três) anos, contados 
a partir do término de vigência, a validade do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
 
 
 
 
 
1 Documento nº 48513.020449/2022-00 (Assunto: Complementação de informações, envio de documentos para análise do 
pedido de reconsideração da decisão do Despacho nº 1.963/2022 – Reestabelecimento e prorrogação das vigências dos DRS-
PCH). 
2 Processo 48500.003529/2014-84.

(P.4 da NOTA TÉCNICA nº [Palavras-chave]/2022-SCG/ANEEL, de 12/9/2022) 
 
 
 
 
Executivo – DRS-PCH da PCH Bom Retiro, objeto do Despacho nº 433/2016”. Essa decisão resultou na 
emissão do Despacho nº 1.963, publicado no DOU em 2 de julho de 2021. 
 
 
9. 
Segundo o Voto condutor dessa decisão 
 
40. 
Ao analisar as informações e documentações trazidas pela Recorrente, a 
SCG, por meio da Nota Técnica nº 146/2020, reconheceu que a empresa tem agido 
com proatividade na conclusão do processo de licenciamento ambiental, 
afirmando, inclusive, que “o interessado atendeu às exigências legais pertinentes, 
definidas na legislação e exigidas pelos órgãos competentes”. 
41. 
A área técnica afirmou, porém, que a despeito do indicativo da Rafitec S.A. 
em desenvolver o projeto básico da PCH Bom Retiro e na obtenção dos diplomas 
ambientais, fato é que o pedido de prorrogação foi apresentado após a perda de 
validade do respectivo DRS-PCH, o que impede a área técnica, na observância do 
limite da sua competência delegada, de acatar o pedido. 
[...] 
51. 
Conforme relatado ao longo da fundamentação deste voto, eu entendo que, 
a despeito da perda do prazo para solicitar a prorrogação do DRS-PCH, esta 
Diretoria pode analisar o caso concreto à luz da finalidade da norma e verificar 
se a Recorrente tem sido de fato diligente na busca pela viabilidade do 
empreendimento hidrelétrico com o devido uso do potencial hidráulico, ou seja, 
se a Rafitec S.A. tem atendido às exigências legais pertinentes, definidas na 
legislação e exigidas pelos órgãos competentes. 
52. 
Tal diligência foi devidamente constada pela SCG no âmbito da Nota 
Técnica nº 146/2020. Por isso, recomendo que, à luz dos princípios da 
razoabilidade, proporcionalidade, formalismos moderado, verdade material e 
economicidade processual, esta Diretoria acate o pleito e, assim, conceda 
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Rafitec S.A. 
53. 
Penso que esta seja uma solução regulatória equilibrada, em benefício da 
preservação dos esforços já emanados pela Recorrente e que se apresenta como 
o caminho mais célere à viabilidade da usina, uma vez que preserva o estágio de 
desenvolvimento do empreendimento, não ensejando retroação processual, 
seja no âmbito de atuação desta Agência, como frente aos órgãos licenciadores. 
54. 
Vale frisar, ainda, que a viabilidade da implantação de PCHs se apresenta 
como um desafio ao setor elétrico. Caracterizada como uma fonte de energia 
renovável, as PCHs trazem benefícios socioambientais, além de apresentarem 
externalidades positivas à operação do sistema. No entanto, é uma fonte que 
enfrenta processos de licenciamento ambiental complexos, os quais, muitas 
vezes, dependem de aprovação, ou manifestação, por mais de um órgão 
ambiental.

(P.5 da NOTA TÉCNICA nº [Palavras-chave]/2022-SCG/ANEEL, de 12/9/2022) 
 
 
 
 
[...]  
60. 
Por essa razão, e tendo em vista todo o exposto, eu trago o presente 
encaminhamento a esta Diretoria e recomendo que seja dado provimento ao 
recurso interposto pela Rafitec S.A., com vistas a deferir o pedido de prorrogação 
da vigência do DRS-PCH da PCH Bom Retiro. (Grifos nossos) 
10. 
Diante desse precedente, entende-se que todos os casos que atendam as mesmas 
características do processo objeto do Despacho nº 1.963, de 2022, devem ter o mesmo tratamento pela 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
11. 
Nesse sentido, deve-se verificar se o titular do DRS-PCH listado no Quadro 1 demonstrou 
diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à implantação dos empreendimentos, 
apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes órgãos ambientais e outros 
envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai) e Instituto do Patrimônio 
Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 
 
12. 
Ao se analisar os documentos apresentados no pleito de prorrogação dos DRS-PCH, 
verificou-se que a empresa Primus Incorporação e Construção Ltda. demostrou a diligência necessária 
durante a vigência do DRS-PCH para a obtenção do licenciamento ambiental e da Declaração de Reserva 
de Disponibilidade Hídrica (DRDH), nos termos indicados no Voto condutor da REN nº 673/2015, atual 
REN nº 875/2020. 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
13. 
Esta Nota Técnica tem amparo na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
14. 
Em face do exposto, a instrução do Processo está em condições de ser finalizada pela SCG, 
por meio da emissão de Despacho, com vistas a: 
 
a) revogar o Despacho nº 1.963, 22 de julho de 2022, que disponibilizou os 
aproveitamentos hidrelétricos Água de Pedra e Canamã; 
 
b) restaurar os efeitos dos Despachos nº 1.274. de 7 de maio de 2019 e nº 1.205, de 26 de 
abril de 2019, dos Registros da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da PCH 
Água de Pedra e da PCH Canamã; 
 
c) restabelecer os efeitos dos Despachos nº 3.786 e nº 3.787, ambos de 10 de novembro 
de 2017, que concederam os Registros de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-
PCH; e 
 
d) prorrogar por 3 (três) anos, a vigência dos respectivos DRS-PCH.

(P.6 da NOTA TÉCNICA nº [Palavras-chave]/2022-SCG/ANEEL, de 12/9/2022) 
 
 
 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
15. 
Emitir Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
 
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
RENATO BOSI MAGALHÃES 
 
Agente Administrativo 
Técnico Administrativo 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Analista Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO MARQUES BATISTA 
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração

(P.7 da NOTA TÉCNICA nº [Palavras-chave]/2022-SCG/ANEEL, de 12/9/2022)