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Processo nº 48500.003395/2022-10 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003395/2022-10. 
 
INTERESSADA: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV São Gonçalo - Cajazeiras, localizada no estado da Paraíba. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de distribuição 
de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 019/2001-ANEEL, 
firmado em 21 de março de 2001, com vigência de 30 anos. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de março de 2022, solicitou a 
Declaração de Utilidade Pública (DUP) para instituição de servidão administrativa, de área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV São Gonçalo – Cajazeiras, localizada no 
estado da Paraíba. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota 
Técnica nº 255, de abril de 20222. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5.                    Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de 
servidão administrativa em favor da em favor da Energisa Paraíba, da área necessária à passagem 
da Linha de Distribuição 69 kV São Gonçalo – Cajazeiras, localizada nos municípios de Sousa, 
 
1 Carta S/Nº, de 31 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.009636/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 255/2022-SCT/ANEEL, de 7 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48526.002049/2022-00.

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Marizópolis, São João do Rio do Peixe e Cajazeiras, estado da Paraíba. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 
9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou na Nota Técnica nº 255, de 7 de abril de 2022, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição São Gonçalo - Cajazeiras 
terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação São 
Gonçalo e termina na Subestação Cajazeiras, ambas de responsabilidade da Energisa Paraíba, e 
atinge os municípios de Sousa, Marizópolis, São João do Rio do Peixe e Cajazeiras, estado da 
Paraíba. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV 
São Gonçalo – Cajazeiras, uma faixa de servidão com larguras de 15 metros para o trecho rural e 
de quatro metros para o trecho urbano. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 
5422. 
 
10. 
A descrição da área e traçado necessários à implantação da Linha de Distribuição 
69 kV São Gonçalo – Cajazeiras, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento 
nº 48513.009636/2022-00, parte integrante deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão 
necessária informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV São Gonçalo 
– Cajazeiras, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto deste 
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e 
dá outras providências”

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13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, 
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº 255/2022 – SCT/ANEEL, de 7 de abril de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003395/2022-
10, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Energisa Paraíba 
- Distribuidora de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV São Gonçalo – 
Cajazeiras, localizada nos municípios de Sousa, Marizópolis, São João do Rio do Peixe e Cajazeiras, 
estado da Paraíba. 
 
Brasília, 26 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor