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VOTO  
PROCESSO: 48500.002919/2015-18 
INTERESSADO: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
ASSUNTO: Delegações de competência ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, delega competências ao titular da 
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
2. 
Em 1º de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 29/2021-SGT/ANEEL1, a SGT 
recomendou atualizar as competências delegadas constantes na referida Portaria.  
3. 
Em 2 de março de 2021, na 7ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de atualização da Portaria que delega competências ao titular da SGT. 
5. 
Tal atualização é necessária em função da decisão tomada na 7º Reunião Pública Ordinária 
da Diretoria da ANEEL, realizada em 10 de março de 2020, em que foi aprovada a Resolução Normativa 
nº 874, que aprovou a nova versão do Submódulo 2.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – 
PRORET. 
6. 
Essa versão do Submódulo 2.4, no seu parágrafo 29, estabeleceu nova competência a ser 
delegada à SGT para anualmente, por meio de despacho, atualizar a Taxa de Remuneração Regulatória – 
 
1 48581.000335/2021-00. 
7ª Reunião Administrativa Ordinária 
08/03/2021

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WACC. 
“29. A Taxa Regulatória de Remuneração de Capital será atualizada anualmente por 
meio de despacho da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, emitido até o final 
do mês de fevereiro de cada ano de aplicação.” 
 
7. 
Desta forma, para que o titular da SGT possa dar cumprimento ao disposto no texto do 
Submódulo 2.4 do PRORET é necessário atualizar a Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, 
acrescentando o inciso VII no art. 2º. 
“Art.2º............................................................................................................................
.....................................................................................................................  
VII – atualizar anualmente a Taxa de Remuneração de Capital, conforme Submódulo 
2.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.” 
 
III – DIREITO 
8. 
Essa análise se fundamenta na Resolução Normativa nº 882/2020, que aprovou a nova 
versão do Submódulo 2.4 do PRORET. 
IV – DISPOSITIVO 
9. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.002919/2015-18, voto por 
atualizar a Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, na forma da minuta anexa, para contemplar a 
delegação de competências ao titular da SGT definida no Submódulo 2.4 do PRORET. 
 
Brasília, 8 de março de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor