GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 500, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista 
o disposto no art. 31, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei no 10.683, de 28 de 
maio de 2003, no Decreto no 7.798, de 12 de setembro de 2012, e o que consta do Processo no 
48000.001405/2016- 67, resolve:  
 
Art. 1º A Portaria MME nº 485, de 4 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
 
"Art. 2º As contribuições dos interessados de que trata o art. 1o serão recebidas pelo 
Ministério de Minas e Energia, por sessenta dias, contados a partir da publicação desta Portaria, por 
meio do seu Portal de Consulta Pública." (NR)  
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
PAULO PEDROSA 
 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.10.2016, seção 1, p. 143, v. 153, n. 204.