GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 509, DE 6 DE MAIO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, 
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto 
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000038/2020-71, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria nº 499/GM/MME, de 18 de março de 2021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o 
art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até o dia 18 de 
junho de 2021. 
 
........................................................................................................." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 86.