AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.868, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 
48500.005830/2020-71, decide declarar extinto o processo, sem resolução de seu mérito, tendo em vista 
a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999 e do art. 14 da 
Resolução Normativa nº 273, de 2007. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 07.10.2022, p. 7, v. 25, n. 41. 
 
Publicado também no D.O. de 18.10.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 198.