VOTO 
 
 
PROCESSO: 00000.000958/1947-65. 
 
INTERESSADO: Novelis do Brasil Ltda. 
 
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
 
ASSUNTO: Análise do pedido de prorrogação da concessão para exploração da Usina Hidrelétrica - UHE 
Brecha, outorgada à Novelis do Brasil Ltda., por meio do Decreto nº 24.420, de 30 de janeiro de 1948, do 
Decreto nº 72.371, de 15 de junho de 1973, e do Decreto nº 81.582, de 19 de abril de 1978, localizada no 
rio Piranga, no município de Guaraciaba, estado de Minas Gerais.   
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 30 de janeiro de 1948, por meio do Decreto nº 24.4201, foi outorgada à empresa Eletro 
Química2, a concessão para exploração, em regime de uso exclusivo e pelo prazo de trinta anos, do 
potencial hidráulico denominado Brecha, localizado no rio Piranga, Município de Guaraciaba, Estado de 
Minas Gerais. De acordo com informações de cadastro na ANEEL, a UHE Brecha iniciou sua operação em 
1º de janeiro de 1958.  
2. 
Em 1973, a outorga da usina foi transferida3 à Alcan Alumínio do Brasil S.A., atual Novelis 
do Brasil Ltda.4 (Novelis). Em 1978, por meio do Decreto nº 81.5825, a outorga foi prorrogada por 30 anos, 
com termo final em 19 de abril de 2008. Em 1999, a capacidade instalada da usina foi reduzida de 16.000 
kW para 12.400 kW6. 
3. 
Em 2007, a Novelis protocolou pleito de nova prorrogação da concessão da UHE Brecha7 
com fundamento nos termos do parágrafo 2º dos artigos 4º e 19 da Lei nº 9.074/1995, no parágrafo 1º 
do artigo 2º do Decreto nº 1.717/1995, no artigo 7º do Decreto n° 24.420/1948, e no artigo 1º da Portaria 
 
1 https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1940-1949/decreto-24420-30-janeiro-1948-378463-publicacaooriginal-1-
pe.html 
2 Posteriormente denominada Alumínio Minas Gerais Ltda. 
3 Decreto nº 72.371, de 15 de junho de 1973. 
4 A razão social foi alterada por meio do Despacho ANEEL nº 718, de 20 de junho de 2005. 
5 https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-81582-19-abril-1978-430609-publicacaooriginal-1-
pe.html 
6 Resolução ANEEL nº 134, de 4 de junho de 1999. 
7 Carta de 18 de outubro de 2007, Documento Sic nº 48512.029354/2007-00.

DNAEE nº 91/1996, que estabeleciam à época possibilidade e requisitos para prorrogação da concessão 
por 20 anos8. 
4. 
A solicitação de prorrogação foi analisada pela ANEEL que, em 2011, decidiu encaminhar o 
processo para deliberação do Ministério de Minas e Energia – MME9 com as seguintes conclusões: (i) o 
pedido de prorrogação era tempestivo e atendia aos requisitos estabelecidos na Lei nº 9.074/1995, no 
Decreto nº 1.717/1995 e na Portaria DNAEE nº 91/1996; (ii) a concessionária estava adimplente em 
relação às suas obrigações setoriais e não pesava sobre ela qualquer problema que pudesse  evidenciar 
má administração ou que comprometesse a operação da central geradora; (iii) nos termos da delegação 
de competência atribuída pelo art. 3º do Decreto nº 1.717/95, poderia o Ministro de Estado de Minas e 
Energia prorrogar o prazo da referida concessão por até 20 anos.  
5. 
Em 28 de agosto de 201210, o processo de prorrogação da outorga da UHE Brecha foi 
devolvido à ANEEL pelo MME com a informação de que não havia sido possível concluir a instrução, em 
razão da Licença de Operação da usina estar vencida desde 30 de outubro de 2003. O MME informou 
 
8 Lei nº 9.074/1995 
Art. 4º, § 2º As concessões de geração de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terão o prazo necessário à 
amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, 
podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos 
contratos.  (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) 
Art. 19. A União poderá, visando garantir a qualidade do atendimento aos consumidores a custos adequados, prorrogar, pelo 
prazo de até vinte anos, as concessões de geração de energia elétrica, alcançadas pelo art. 42 da Lei no 8.987, de 1995, desde 
que requerida a prorrogação, pelo concessionário, permissionário ou titular de manifesto ou de declaração de usina 
termelétrica, observado o disposto no art. 25 desta Lei.  
 
Decreto nº 1.717/1995 
Art. 2º, § 1°: O requerimento de prorrogação do prazo de que trata este artigo, concernente às concessões vincendas, deverá 
ser apresentado em até seis meses antes do advento do termo final respectivo, observado o disposto no parágrafo único do 
artigo anterior, facultada sua apresentação até 8 de julho de 1996. 
 
Decreto n° 24.420/1948 
 Art. 7º: Se o Govêrno do Estado de Minas Gerais não fizer uso do direito que lhe confere o artigo precedente, caberá à 
concessionária a alternativa de requerer ao Govêrno Federal seja a concessão renovada pela forma que, no respectivo 
contrato, deverá estar prevista, ou de restabelecer, às suas expensas, a situação do curso d´água anterior ao aproveitamento 
concedido. 
 
Portaria DNAEE nº 91/1996 
Art. 1º: Os titulares de concessões ou de direitos de exploração de serviços públicos de geração, transmissão e distribuição de 
energia elétrica ao requererem ao DNAEE, prorrogação do prazo de suas concessões ou direitos de exploração, de 
conformidade com os arts. 19 a 25 da Lei nº 9.074 de 1995 e do Decreto nº 1.717 de 1995, deverão apresentar os seguintes 
documentos comprobatórios: (...). 
 
9 Despacho nº 3.068, de 26 de julho de 2011. 
10 Ofício nº 168/2012-DOC/SPE-MME, Documento Sic nº 48513.028763/2012-00

ainda que a concessionária havia sido notificada de forma reiterada a apresentar diploma ambiental 
válido, o que não foi alcançado. 
6. 
Em 11 setembro de 2012, foi editada a Medida Provisória nº 579 que estabeleceu novo 
marco legal para a prorrogação de concessões de geração de energia elétrica. Quanto às concessões de 
hidrelétricas destinadas à autoprodução, ficou estabelecida a possibilidade de prorrogação, a critério do 
poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta anos, com pagamento de Uso de Bem Público 
- UBP a ser revertido em favor da modicidade tarifária11. 
7. 
Em 14 de setembro de 2012, foi publicado o Decreto nº 7.805, regulamentando a Medida 
Provisória nº 579/2012. Nesse decreto, foi estabelecido prazo até 15 de outubro de 2012 para que as 
concessionárias que já haviam solicitado prorrogação de concessão nos termos da legislação anterior 
ratificassem seu interesse, com necessidade de manifestação expressa de concordância integral com as 
condições de prorrogação estabelecidas na Medida Provisória nº 579/2012 e no Decreto nº 7.805/201212.  
 
8. 
Em 15 de outubro de 2012, a Novelis ratificou o pedido de prorrogação da UHE Brecha13. 
Nessa oportunidade, solicitou a manutenção da análise “[...] nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 9.074/95, 
com redação dada pela Lei nº 10.848/04, que permitia a prorrogação de concessões outorgadas antes de 
11/12/2003, sendo de livre destinação a energia elétrica produzida por esses empreendimentos, de sorte 
que a legislação recém-editada, retro referida, não lhe é aplicável.” Alternativamente, a Novelis ratificou 
 
11 Medida Provisória nº 579/2012. 
Art. 2º As concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à autoprodução, cuja potência da usina seja igual ou 
inferior a cinquenta MW, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até trinta 
anos. 
[...] 
§ 4º A prorrogação de que trata este artigo será feita a título oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público revertido 
em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente. 
 
12 Decreto nº 7.805/2012 
Art. 2º O requerimento de prorrogação do prazo de concessão deverá ser dirigido à Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL, acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, e de qualificação jurídica, 
econômico-financeira e técnica. 
§ 1º Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for igual ou inferior a sessenta meses, o requerimento de 
prorrogação deverá ser apresentado até 15 de outubro de 2012. 
§ 2º As concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que apresentaram o requerimento de 
prorrogação nos termos da legislação anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012 e 
que tiverem interesse na prorrogação, deverão ratificá-lo no prazo previsto no § 1º , manifestando concordância integral com 
as condições de prorrogação estabelecidas na referida Medida Provisória e neste Decreto. 
 
13 Documento Sic nº 48513.034770/2012-00.

o pedido de prorrogação da outorga manifestando sua integral concordância com as condições de 
prorrogação estabelecidas pela Medida Provisória nº 579/2012 e Decreto nº 7.805/2012.  
9. 
Em 11 de janeiro de 2013, a Medida Provisória nº 579 foi convertida na Lei nº 12.783 e a 
indicação de pagamento pelo UBP, manteve-se expressa no § 5º do Art. 2º14: 
10. 
Considerando o tempo decorrido e a lacuna de regulamentação da lei sobre a metodologia 
de cálculo do UBP, em 12 de setembro de 2016, a ANEEL publicou o Despacho n° 2.360/2016, informando 
o sobrestamento da análise do pedido de prorrogação da UHE Brecha, até que fosse editado o 
regulamento exigido no § 5º do Art. 2º da Lei n° 12.783/2013. 
11. 
Ocorre que, antes da necessária regulamentação, em 17 de novembro de 2016, foi editada 
a Lei nº 13.360 que, dentre outras providências, alterou a redação do Art. 2º da Lei nº 12.783/2013. De 
acordo com a nova redação, foi expressamente estabelecida a condição de exceção para a possibilidade 
de prorrogação de outorga de concessão de usina hidrelétrica com potência entre cinco e cinquenta mil 
quilowatts. De acordo com o disposto, tais concessões poderiam ser prorrogadas a título oneroso, desde 
que ainda não tivessem sido prorrogadas antes15.   
12. 
Em 21 de setembro de 2017, foi editado o Decreto nº 9.158, regulamentando o art. 2º da 
Lei nº 12.783/2013. Nessa oportunidade, o Poder Concedente estabeleceu diretrizes e decidiu que caberia 
à ANEEL definir a metodologia para cálculo do valor do UBP16.  
 
14 Lei nº 12.783/2013.  
Art. 2º, § 5º A prorrogação de que trata este artigo será feita a título oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público 
revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente. 
 
15 Lei nº 12.783/2013 com nova redação dada pela Lei nº 13.360/2016.  
Art. 2º A outorga de concessão e autorização para aproveitamento de potencial hidráulico maior que 5.000 kW (cinco mil 
quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), desde que ainda não tenha sido prorrogada e esteja em 
vigor quando da publicação desta Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em conformidade com o previsto no § 1º-A. 
(grifo nosso). 
[...] 
§ 4º O disposto neste artigo também se aplica às concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à autoprodução, 
independentemente da potência, desde que não interligadas ao SIN. 
 
16 Decreto nº 9.158/2017.  
Art. 1º As outorgas de concessão e autorização para aproveitamento de potencial hidráulico com capacidade instalada superior 
a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) que não tenham sido prorrogadas

13. 
Em 22 de outubro de 2019, por meio da Resolução Normativa ANEEL nº 859, a ANEEL 
normatizou a metodologia para cálculo do valor do pagamento pelo UBP. 
14. 
Diante da novidade, em 20 de novembro de 201717, a Novelis modificou seu requerimento 
protocolando novo pedido de prorrogação da concessão da UHE Brecha, por 30 anos, com fundamento 
no art. 2º, da Lei nº 12.783/2013 e no art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 9.158/2017, ou alternativamente, 
outorga de autorização para a exploração da UHE Brecha, no regime de produção independente pelo 
prazo de 35 anos, nos termos do art. 7º, da Lei nº 9.074/1995 e no art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/199618, 
caracterizando-a como Pequena Central Hidrelétrica (PCH). 
15. 
Diante das alterações legais e normativas estabelecidas para a matéria de prorrogação de 
concessões, em 11 de junho de 2018, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
anteriormente, que estavam em vigor em 18 de novembro de 2016 e cujo empreendimento se encontre em operação poderão 
ser prorrogadas uma vez por meio de requerimento, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e deste 
Decreto. 
§ 1º O disposto neste Decreto também se aplica a: 
I - outorgas para aproveitamento de potencial hidráulico com capacidade instalada superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) 
e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) que não tenham sido prorrogadas anteriormente e tenham solicitado 
a prorrogação, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, cujo empreendimento se encontre em operação; 
II - outorgas para aproveitamento de potencial hidráulico destinado à autoprodução de energia elétrica cujo empreendimento 
se encontre em operação e não esteja interligado ao Sistema Interligado Nacional - SIN, independentemente da potência da 
usina. 
Art. 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel definir a metodologia para cálculo do valor do UBP, observadas 
as seguintes diretrizes: 
I - atender aos princípios de razoabilidade e de viabilidade técnica e econômica para a prorrogação das outorgas; 
II - considerar os riscos e os tipos de exploração distintos, tanto de autoprodução, como de produção para comercialização a 
terceiros; e 
III - considerar os custos com reinvestimento, tendo em vista que, ao final da outorga, os bens vinculados serão revertidos ou 
transferidos sem indenização. 
 
17 Documento Sic nº 48513.037290/2017-00. 
18 O art. 7º, da Lei nº 9.074/1995 estabelece os tipos usina que são objetos de outorga de autorização, e o art. 26, inciso I, da 
Lei nº 9.427/1996 estabelece que cabe ao Poder Concedente ou à ANEEL autorizar a exploração de hidrelétricas com 
características de PCH, conforme destaques a seguir: 
Lei nº 9.074/1995, Art. 7º, Inciso II: São objeto de autorização: o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior 
a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a uso exclusivo do 
autoprodutor e a produção independente de energia.   
Lei nº 9.427/1996, Art. 26, inciso I:  Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar o 
aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW 
(trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central 
hidroelétrica;

encaminhou consulta à Procuradoria Federal junto à ANEEL19, questionando sobre: (i) a possibilidade de 
enquadramento da UHE Brecha no inciso II do art. 1º do Decreto nº 9.158/2017, a fim de que o pleito da 
concessionária pudesse ser analisado, considerando a possibilidade de prorrogação por 30 anos, à título 
oneroso; (ii) se, alternativamente, seria juridicamente possível a emissão de nova outorga de autorização 
pelo prazo de 35 anos, bem como o enquadramento do empreendimento como Pequena Central 
Hidrelétrica; e finalmente, (iii) se a UHE Brecha não deveria ser licitada sob o regime de cotas, nos termos 
do art. 1º da Lei nº 12.783/2013. 
16. 
Em 4 de fevereiro de 201920, a Novelis reiterou seu pleito de prorrogação da concessão da 
UHE Brecha por 30 anos ou, alternativamente, a outorga de autorização para exploração da usina por 35 
anos caracterizando-a como PCH.  
17. 
Em 5 de fevereiro de 2019, a Procuradoria emitiu Parecer21  em que analisou as três 
questões jurídicas apontadas na consulta da SCG, concluindo que: (i) não há base jurídica para subsidiar 
a prorrogação da UHE Brecha com fundamento na Lei nº 12.783/2017 e no Decreto nº 9.158/2017 pelo 
fato de já ter havido prorrogação dessa concessão; (ii) o pedido deve se submeter ao disposto na nova lei; 
e, (iii) o processo licitatório é medida que se impõe.  
18. 
Ademais, avaliando ser a UHE Brecha formalmente uma concessão, mas materialmente 
uma autorização, opinou a Procuradoria que, no caso de a concessão ser extinta, é possível o 
enquadramento da outorga como ato autorizativo, desde que precedida de competição. 
19. 
Em 19 de fevereiro de 2019, a SCG se manifestou22 quanto ao pedido de prorrogação da 
concessão da UHE Brecha e a consequente disponibilização do aproveitamento para licitação, nos moldes 
do artigo 8º da Lei 12.78323. 
 
19 Memorando nº 227/2018-SCG/ANEEL, Documento Sic nº 48524.004838/2018-00. 
20 Documento Sic. nº 48513.002485/2019-00. 
21 Parecer 00063/2019/PFANEEL/PGF/AGU, Documento Sic nº 48516.000304/2019-00. 
22 Nota Técnica nº 119/2019-SCG/ANEEL, Documento Sicnet nº 48524.001905/2020-00. 
23 Lei nº 12.783/2013. Art. 8º As concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica que não forem 
prorrogadas, nos termos desta Lei, serão licitadas, na modalidade leilão ou concorrência, por até 30 (trinta) anos.

20. 
Considerando redistribuição do processo em razão do fim do mandato do Diretor Rodrigo 
Limp Nascimento, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2020, realizada em 23 de março de 2020, 
fui sorteada como nova relatora da matéria. 
21. 
Em 22 de maio de 202024, por meio de minha assessoria, solicitei da Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, informações acerca das condições operacionais da UHE Brecha 
e demais informações resultantes das atividades de fiscalização eventualmente realizadas e pertinentes 
à apreciação do requerimento.  
22. 
Em resposta25, a SFG indicou que a usina tem gerado acima da potência instalada 
outorgada, conforme apurado, em razão de reforma do gerador elétrico realizada ainda em 1983 que 
resultou em incremento de 2.000 kW na potência ativa do equipamento.  
23. 
O processo foi pautado para julgamento na 27ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de 
28 de julho de 2020. Contudo, acolhi o pedido da Novelis apresentado em reunião realizada na véspera 
da deliberação e retirei o processo da pauta para apreciação da informação de que a ampliação da 
capacidade instalada da usina poderia ensejar o direito de prorrogação da concessão nos termos do art. 
26, § 7º, da Lei nº 9.427/199626. 
24. 
Em 14 de agosto de 2020, a Novelis protocolou correspondência27 requerendo o 
deferimento da prorrogação da concessão da UHE Brecha com base no art. 26, § 7º, da Lei nº 9.427/1996, 
sem prejuízo dos pedidos formulados no Requerimento de Prorrogação da Concessão da UHE Brecha 
protocolado em 20 de novembro de 201728.Solicitei subsídios da SCG sobre a questão posta, que se 
manifestou em 27 de outubro de 202029, por meio da Nota Técnica nº 784/2020–SCG/ANEEL. 
 
24 Memorando nº 144/2020–ASD/ANEEL, Documento Sicnet nº 48575.002269/2020-00.  
25 Memorando nº 128/2020–SFG/ANEEL, Documento Sicnet nº 48532.001894/2020-00 e Memorando nº 143/2020–
SFG/ANEEL, Documento Sicnet nº 48532.002075/2020-00. 
26 Lei nº 12.9427/1996. Art. 26, § 7º As autorizações e concessões que venham a ter acréscimo de capacidade na forma do 
inciso V deste artigo poderão ser prorrogadas por prazo suficiente à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos. 
(Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002). 
27 Documento Sicnet nº 48513.021731/2020-00.  
28 Documento Sicnet nº 48513.037290/2017-00.  
29 Documento Sicnet nº 48524.009206/2020-00.

25. 
O processo foi pautado para julgamento na 44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de 
24 de novembro de 2020. Contudo, tendo em vista sustentação oral da Novelis, decidi pela conveniência 
de retirar o processo de pauta. 
26. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
27. 
Trata-se de avaliação do pleito de prorrogação da concessão para exploração da UHE 
Brecha, localizada no rio Piranga, no município de Guaraciaba, estado de Minas Gerais. Diante do que 
exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de encaminhar os autos ao Ministério de Minas 
e Energia para avaliação do pedido de prorrogação da concessão. Também proponho que a SCG 
providencie a regularização da potência instalada da usina.  
28. 
Conforme fatos relatados, a concessão da UHE Brecha data de 1948. A Novelis, sucessora 
da Alcan Alumínio do Brasil S.A. e atual concessionária outorgada, explora tal potencial hidrelétrico na 
condição de autoprodução desde 1973. Em 1978, a concessão da usina foi prorrogada por 30 anos, com 
termo final estabelecido em 19 de abril de 2008.  
29. 
Passados mais de 12 anos do termo final da concessão, e à despeito das reiteradas 
manifestações da Novelis, não houve até o momento decisão quanto ao requerimento de nova 
prorrogação da concessão da usina, de modo que a Novelis continua explorando o potencial hidrelétrico 
e prestando o serviço de geração de energia elétrica.  
30. 
De acordo com o histórico, a primeira análise realizada pela ANEEL em 2011 recomendou 
a prorrogação da concessão, considerando os termos legais e regulatórios vigentes à época. A despeito 
da recomendação, o MME, exercendo a discricionaridade de Poder Concedente, concluiu em 2012 pela 
impossibilidade de atendimento ao requerimento. Duas semanas após essa manifestação, foi publicada a 
Medida Provisória nº 579/2012, que convertida na Lei n° 12.783/2013, estabeleceu novo regime jurídico 
para as concessões de geração outorgadas no regime de Serviço Público, Produção Independente e 
Autoprodução de Energia Elétrica. 
31. 
Apesar da Novelis ter reiterado o requerimento de prorrogação da concessão de forma 
tempestiva ao prazo estabelecido na nova legislação, ratificando integral concordância com as novas

condições, a avaliação precisou ser sobrestada. Isso porque o novo regime regulatório permitiu a 
prorrogação de concessões com as características da UHE Brecha (autoprodução e potência inferior a 
cinquenta mil quilowatts), mas estabeleceu que tais prorrogações deveriam se dar a título oneroso, com 
pagamento de UBP.  
32. 
Ocorre que naquele momento, não ficaram definidas diretrizes e metodologia para 
definição do cálculo do UBP, o que impediu a continuidade da avaliação. A seguir, antes que o 
regulamento e a normatização do cálculo de UBP fossem estabelecidos, a Lei n° 12.783/2013 foi alterada 
pela Lei nº 13.360/2016 que deu nova redação ao artigo 2º, estabelecendo novas condições para o 
acolhimento do pedido de prorrogação.  
33. 
Conforme alteração, a prorrogação de outorga de concessão de hidrelétricas com potência 
entre cinco e cinquenta mil quilowatts poderia ser realizada, com pagamento de UBP, desde que ainda 
não tivesse sido antes prorrogada.  
34. 
Nesse contexto, de forma compilada, a Novelis requereu: (i) prorrogação de concessão da 
UHE Brecha sob a égide do art. 4º da Lei nº 9.074/1995, argumentando que a alteração legislativa 
promovida pela MP nº 579/2012, não lhe seria aplicável; posteriormente (ii) prorrogação de concessão 
nos termos art. 2º da Lei nº 12.783/2013 manifestando sua integral concordância com as novas condições, 
notadamente pagamento pelo UBP; ou (iii) alternativamente, outorga de autorização para a exploração 
da UHE Brecha pelo prazo de 35 anos, no regime de produção independente considerando-a com 
características de Pequena Central Hidrelétrica; e mais recentemente (iv) prorrogação da concessão nos 
termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.427/1996. 
35. 
Passo a tratar da análise jurídica do pleito. 
II.a - Do pleito prorrogação da concessão nos termos do Art. 4º da Lei nº 9.074/1995 ou nos termos do 
Art. 2º da Lei nº 12.783/2013 
 
36. 
Em atendimento à solicitação feita pela SCG, a Procuradoria Federal se pronunciou 
sustentando,por meio de ser parecer opinativo, que, a despeito das sucessivas alterações na legislação 
no curso do tempo de análise de requerimentos de prorrogação de outorgas; e da dificuldade em se 
definir o alcance das normas e de identificação sobre a legislação aplicável a pedidos pendentes, o pedido 
de prorrogação deve ser analisado em conformidade com a lei vigente quando da sua apreciação. Como

dito, o fundamento para a aplicabilidade imediata da lei nova é que as cláusulas que tratam de 
prorrogação são meramente regulamentares, não havendo um direito adquirido. Além do conceito, o 
Parecer apresentou entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que as cláusulas 
que versam sobre a prorrogação não se incorporam ao patrimônio jurídico do titular da outorga. 
37. 
Assim, concluiu a Procuradoria que o pedido relativo à prorrogação da UHE Brecha, não 
pode ser analisado nos termos da Lei nº 9.074/1995, mas deve se submeter integralmente ao disposto na 
Lei nº 12.783/2013, pois um novo parâmetro jurídico passa a ser aplicável na sua inteireza a processos 
pendentes, não sendo passível de acolhimento a tese de eventual direito adquirido.  
38. 
Sobre o pedido alternativo de que a concessão seja prorrogada nos termos do artigo 2º da 
Lei nº 12.783/2013, a Procuradoria apontou que o legislador exigiu, de forma clara, como condição para 
incidência da norma, que o empreendimento não tenha sido prorrogado. Significa assim, de acordo com 
o posicionamento da Procuradoria, que o legislador fez a eleição de um novo critério que, por si só, seria 
o suficiente para inviabilizar o pedido de prorrogação da UHE Brecha.  
39. 
Em atenção aos argumentos da Novelis a respeito da necessidade de aplicação de técnica 
de interpretação legislativa, a Procuradoria esclareceu que a interpretação de qualquer norma infralegal 
deve obedecer a princípios e regras constitucionais e, sob essa perspectiva, incide de forma direta a 
indisponibilidade e a supremacia do interesse público.  
40. 
Nesse sentido, a Procuradoria Federal explica que o artigo 175 da Constituição de 198830 
estabeleceu o princípio da competição como regra para a outorga de concessões. Segundo o parecer 
jurídico, a obrigatoriedade de um prazo para a concessão é exigência harmônica com a vedação ao uso 
perpétuo de qualquer bem público. Assim, a exigência de que o empreendimento não tenha sido 
prorrogado, critério eleito pelo legislador quando da edição da Lei n° 12.783/2013, seria consoante com 
a diretriz constitucional contida no artigo 175. Além disso, também para esse aspecto, a Procuradoria 
elencou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre incidência da obrigatoriedade de licitar em 
caso com elementos jurídicos análogos. Por fim, destacando que a UHE Brecha se encontra em 
 
30 Constituição/1988, Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

exploração, sem competição, há sete décadas, a Procuradoria avaliou não ser juridicamente possível nova 
prorrogação da concessão.  
41. 
A SCG, em sua análise, seguiu a conclusão da Procuradoria de que não há base jurídica para 
fundamentar a prorrogação da UHE Brecha nem nos termos da Lei nº 9.074/1995 nem com base no artigo 
2º da Lei nº 12.783/2013.  
42. 
Assim, considerando o estudo jurídico oferecido pela Procuradoria Federal, em sede de 
opinião, e a manifestação da SCG, entendo necessário o encaminhamento do processo ao Ministério de 
Minas e Energia para avaliação do requerimento principal da Novelis, de modo que, no exercício de sua 
discricionariedade, o Poder Concedente decida quanto a conveniência e oportunidade da prorrogação ou 
licitação da concessão, tendo em vista as particularidades do caso em análise. 
II.b – Do pleito de outorga de autorização como PCH 
43. 
Em 2017, logo após a publicação do Decreto nº 9.158/2017, a Novelis apresentou 
requerimento modificado. Passou a solicitar como pleito alternativo a outorga de autorização para a 
exploração da UHE Brecha pelo prazo de 35 anos, no regime de produção independente considerando-a 
com características de Pequena Central Hidrelétrica. 
44. 
Sobre esse pedido, a Procuradoria concluiu pela impossibilidade de emissão de uma 
outorga de autorização de forma direta ao titular da concessão, sem qualquer competição. Tal conduta 
afrontaria os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, além de violar de forma 
direta os atos normativos emanados pela própria Aneel, que trazem a disputa como regra para o 
deferimento da outorga de autorização.  
45. 
Por outro lado, a Procuradoria opinou que, embora formalmente a UHE Brecha esteja 
sendo explorada em regime de concessão, pela potência da usina, materialmente deve ser considerada 
uma autorização. Nessa linha, a Procuradoria entendeu que se faz necessária a extinção da concessão e 
que se proceda ao enquadramento do empreendimento como uma autorização. Contudo, ressalvou que 
as normas que tratam de outorga de autorização para empreendimentos hidrelétricos com características 
de PCH31 ou com potência entre cinco e cinquenta mil quilowatts sem características de PCH32, não 
 
31 Resolução Normativa nº 922, de 23 de fevereiro de 2021, que revogou a Resolução Normativa nº 675, de 25 de agosto de 2015. 
32 Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, que revogou a Resolução Normativa nº 765, de 25 de abril de 2017.

incidem sobre o caso em questão, pois tratam de edição de novas outorgas, sem um bem público 
vinculado ao potencial. Por essa razão, o Parecer recomenda que a Aneel discipline o tema, por meio de 
uma Resolução Normativa específica, avaliando critérios de competição, incluindo eventual onerosidade.  
46. 
A SCG, por sua vez, corroborou com a avaliação da Procuradoria, entendendo também pela 
impossibilidade de autorização direta à Novelis e pela não aplicação das normas atuais que tratam de 
autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos ao caso da UHE Brecha, pela razão de esta 
dispor de bem público vinculado ao potencial hidrelétrico.  
47. 
Nesse sentido, de acordo com entendimento da Procuradoria, nova fase de exploração da 
UHE Brecha deveria ser precedida de competição, seja na modalidade de outorga por concessão ou 
autorização.  A despeito da indicação da Procuradoria de que a ANEEL poderia avançar para o 
estabelecimento de autorização por meio de nova regulamentação com previsão de mecanismo 
competitivo, após tratativas com o MME, chegou-se ao entendimento de que não cabe à Agência a 
elaboração de novo normativo para estabelecer requisitos de competição e outorga para exploração e 
potenciais hidrelétricos com bens vinculados sem diretrizes prévias do Poder Concedente.  
48. 
Deste modo, considerando que temos um caso concreto a decidir e dado o decurso de 
tempo do pedido original da Novelis que chega a 12 anos, entendo ser mais adequado seguirmos com a 
aplicação do regramento atual, de modo que o Poder Concedente possa avaliar, segundo seu juízo de 
conveniência e oportunidade, o pedido de prorrogação de concessão da UHE Brecha. 
 
II.c – Do pleito de prorrogação da concessão nos termos do Art. 26, § 7º, da Lei nº 9.427/1996 
49. 
Em 14 de agosto de 2020, a Novelis protocolou correspondência requerendo o deferimento 
da prorrogação da concessão da UHE Brecha com base no art. 26, § 7º, da Lei nº 9.427/1996, sem prejuízo 
dos pedidos formulados anteriormente, sob o argumento de que a ampliação da capacidade instalada da 
usina poderia ensejar o direito de prorrogação da concessão.

50. 
O inciso V combinado com o § 7º do art. 26 da Lei nº 9.427/199633 estabelecem que as 
autorizações e concessões que venham a ter acréscimo de capacidade de geração, objetivando o 
aproveitamento ótimo do potencial hidráulico poderão ser prorrogadas por tempo suficiente à 
amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos. 
51. 
Nesse sentido, é necessária a avalição do atendimento dos requisitos de atendimento do 
potencial ótimo e, se atendido, do prazo de amortização do investimento realizado na ampliação. 
52. 
No intuito de justificar a possibilidade de prorrogação da concessão da UHE Brecha com 
base no art. 26, § 7º, da Lei nº 9.427/1996, a Novelis descreveu as alterações e modernizações pelas quais 
passou a usina ao longo da concessão.  
53. 
Segundo a Empresa, em 1983 foram realizados trabalhos de desobstrução da tomada 
d’água da usina com remoção de entulhos e instalação dos cabos flutuantes na entrada da tomada d’água, 
para retenção de lixo. Foi ainda implantado novo sistema mecanizado para limpeza das grades do canal 
de adução e o aumento da capacidade de refrigeração do gerador ao substituir os trocadores de calor e 
tubulações para maior capacidade e vazão. Com isso, segundo a Empresa, houve melhora na regularidade 
de vazão de água para turbina com efeitos positivos na geração média anual.  
54. 
A Requerente também sustentou que, em razão do desgaste natural da UHE Brecha desde 
sua entrada em operação houve reforma substancial das instalações, incluindo a troca do gerador e da 
turbina, entre o final de 1993 e início de 1994, processo que também resultou no aumento da capacidade 
da usina. Como resultado dessas ações propiciou-se aumento de geração, em potência máxima, para até 
17.000 kWh/h, com fator potência de 96% e geração média anual da ordem de 15 a 20% a maior, em 
relação aos dados históricos anteriores a esta reforma. 
55. 
A Novelis alega que nos anos em que aconteceram as ampliações e modernizações da UHE 
Brecha (1983, 1993 e 1994), não existia o conceito de aproveitamento ótimo, estabelecido na Lei nº 
9.074/1995, e que as alterações promovidas na usina sempre tiveram o objetivo último de aproveitar da 
forma mais racional possível o aproveitamento. 
 
33 Lei nº 9.427/1996, Art 26, Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar: (...)V - os 
acréscimos de capacidade de geração, objetivando o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico. (iii) § 7º As autorizações 
e concessões que venham a ter acréscimo de capacidade na forma do inciso V deste artigo poderão ser prorrogadas por prazo 
suficiente à amortização dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos.

56. 
Adicionalmente, a UHE Brecha informou que passou por dois processos recentes de 
modernização, um ocorrido em 2009 e o outro em 2018, que resultaram em otimização da geração devido 
ao aumento dos índices de disponibilidade e a modernização da regulação da turbina, os quais 
culminaram em aumento de rendimento.  
57. 
A Novelis ressaltou que as melhorias realizadas a partir de 2009 decorreram da crença do 
empreendedor de que não havia motivos para o indeferimento do pleito de prorrogação da UHE Brecha, 
ante todo o contexto peculiar envolvido, em meio às sucessivas alterações da legislação de regência da 
matéria e do tempo dispendido pela Administração Pública para a conclusão da análise. 
58. 
A Empresa alegou ainda que os investimentos realizados com vistas à manutenção de 
condições adequadas das instalações da UHE Brecha foram robustos e que não houve tempo suficiente 
para a amortização dos investimentos e depreciação dos ativos. 
59. 
De acordo com a exposição da SCG, entende-se por aproveitamento ótimo, conforme 
disposto no art. 5º, §3º, da Lei nº 9.074/1995, todo potencial definido em sua concepção global pelo 
melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d’água operativos, reservatório e potência, 
integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de uma bacia hidrográfica. 
60. 
A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, estabelece no art. 3º que os 
Estudos de Inventário Hidrelétrico têm a finalidade de identificar, por meio do uso ótimo do potencial 
hidráulico, aproveitamentos hidrelétricos da bacia hidrográfica, com potência unitária superior a 5.000 
kW, que apresente a melhor relação custo-produção de energia, considerando o contexto 
socioeconômico e ambiental do momento e o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 5° da Lei n° 9.074, de 7 de 
julho de 1995.  
61. 
Conforme já exposto, o resultado das modernizações ocorridas na usina resultou no 
incremento de potência, que passou de 12.400kW para 17.000kW. Contudo, embora essa alteração tenha 
ocorrido em 1994, até hoje a Novelis não apresentou pedido de alteração de características técnicas 
visando a regularização da sua outorga.  
62. 
Ressalta-se que é obrigação do concessionário submeter à prévia aprovação da ANEEL 
projetos de instalações de energia elétrica e suas eventuais modificações. Em caso de descumprimento,

o concessionário estará sujeito às sanções previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 
201934. 
63. 
A UHE Brecha não foi identificada nos Estudos de Inventário do rio Piranga, portanto, o 
potencial ótimo desse aproveitamento ainda não foi estabelecido. Para o estabelecimento do potencial 
ótimo faz-se necessária a apresentação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do trecho do rio onde se 
localiza a UHE Brecha.  
64. 
Identificado o potencial ótimo, por meio da aprovação dos respectivos Estudos de 
Inventário, o concessionário deverá apresentar o Projeto Básico da usina, acompanhado da Licença 
Ambiental e Outorga de Recursos Hídricos, ambos compatíveis com o projeto. O projeto será então 
avaliado pela ANEEL, que poderá aprová-lo, nos termos do art. 1° da REN n° 875/2020.   
65. 
Alternativamente, caso existam limitantes físicos que impeçam qualquer outra ampliação, 
por exemplo, alteração dos níveis operacionais ou até uma nova usina podem ser apresentados estudos 
de ótimo local, de modo a demonstrar que a única forma de explorar aquele potencial é como encontra-
se na configuração existente e assim dispensar a elaboração de um Inventário Hidrelétrico. Esses estudos 
podem ser apresentados já em nível de projeto básico. 
66. 
Desse modo, os pressupostos para atendimento aos requisitos dispostos no comando legal 
em foco (análise prévia da partição de quedas do trecho do rio em que se encontra a usina, definição do 
potencial ótimo, elaboração de projeto básico de otimização do uso do potencial e prévia anuência da 
Aneel para implantá-lo) estão ausentes. 
67. 
O § 7º, art. 26 da Lei nº 9.427/1996 buscou incentivar a busca pelo potencial ótimo e não 
há evidências no caso concreto que permitam afirmar que de fato foi essa a intenção do outorgado. 
68. 
Adicionalmente, não cabe ao outorgado alegar que as melhorias implementadas no 
decorrer da vigência da outorga, ou mesmo após o transpasse de seu termo final, ocorreram sob a 
expectativa da prorrogação da outorga, que, é discricionária ao poder concedente, mediante juízo de 
oportunidade e conveniência. Os investimentos necessários à manutenção de condições adequadas das 
 
34 Que disciplina os processos de aplicação de penalidade da ANEEL, e sucessora da Resolução Normativa nº 63, de 12 
de maio de 2004.

instalações devem existir sempre, independente da condição da outorga, nos termos disciplinados pelo 
art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.  
69. 
Além de toda a argumentação aqui disposta, o art. 26 em seu parágrafo 7º, limita a 
extensão do prazo de outorga a, no máximo, 20 anos. Conforme alegado pela outorgada, as melhorias 
implementadas na UHE Brecha que resultaram em incremento de potência ocorreram nos anos de 1983, 
1993 e 1994, portanto, há mais de 20 anos. 
70. 
Diante do exposto, tendo em vista de que o potencial ótimo para o sítio da UHE Brecha não 
foi estabelecido, que a Novelis não pleiteou a ampliação da referida usina junto à ANEEL e que as 
melhorias que resultaram em incremento de potência ocorreram há mais de 20 anos, sem prévia anuência 
do poder concedente, o pedido de prorrogação da concessão com base no art. 26 § 7º, da Lei nº 
9.427/1996 deve ser indeferido.  
71. 
Nesse contexto, visando à continuidade da prestação do serviço de geração de energia 
elétrica, resta necessário o encaminhamento dos autos da UHE Brecha ao Ministério de Minas e Energia 
para que se avalie a oportunidade e conveniência da inclusão da UHE Brecha no rol de usinas a serem 
oportunamente licitadas ou da prorrogação da concessão da UHE Brecha, tendo em vista as 
particularidades do caso apresentadas. Também considerando a verificação da SFG a respeito da potência 
instalada da usina, entendo necessária que tal parâmetro seja regularizado. 
72. 
Também considero oportuno, caso o Ministério de Minas e Energia decida pela não 
prorrogação da concessão, a manifestação da Novelis sobre interesse em permanecer responsável por 
sua prestação até a assunção do novo concessionário, em consonância com o estabelecido no art. 9º da 
Lei 12.783/2013.  
 
III – DIREITO 
 
73. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais, regulatórios e 
normativos: (i) Decreto nº 24.420, de 30 de janeiro de 1948;  (ii) Decreto nº 72.371, de 15 de junho de 
1973; (iii) Decreto nº 81.582, de 19 de abril de 1978; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vi)Portaria DNAEE nº 91, de 10 de abril de 1996; (vii) Lei nº 9.427, de 26

de dezembro de 1996; (viii) Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012;  (ix) Decreto nº 7.805, 
de 14 de setembro de 2012; (x) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;  (xi) Lei nº 13.360, de 17 de 
novembro de 2016; (xii) Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; (xiii) Decreto nº 9.158, de 
21 de setembro de 2017. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
 
74. 
Do exposto e do que consta do Processo nº 00000.000958/1947-65, voto por: 
(i) encaminhar os autos da UHE Brecha ao Ministério de Minas e Energia para decisão 
quanto ao pedido da Novelis do Brasil Ltda. de prorrogação da concessão da usina, tendo 
em vista as particularidades do caso em análise; 
(ii) determinar à SCG que regularize a capacidade instalada da UHE Brecha. 
Brasília, 11 de maio de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora