VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.002307/2016-14 e 48500.002614/2016-97 
 
INTERESSADO: Agentes do setor elétrico. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE 
 
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 035/2016, instaurada com vistas a colher subsídios e 
informações adicionais para o aprimoramento dos procedimentos para o cálculo dos valores a investir em 
projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE, incluindo o recolhimento dos 
recursos ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – PROCEL, em atendimento à Lei nº 
13.280, de 3 de maio de 2016. 
 
 
I. 
RELATÓRIO 
 
1. 
Em conformidade com a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, alterada pelas Leis nº13.203, de 
8 de dezembro de 2015, e nº 13.280, de 3 de maio de 2016, as concessionárias de serviços públicos de 
distribuição, transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos de distribuição 
de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindo-se aquelas que 
geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração qualificada e 
pequenas centrais hidrelétricas, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua Receita Operacional 
Líquida – ROL em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e em Eficiência Energética – EE, segundo 
regulamentos estabelecidos pela ANEEL. 
 
2. 
A obrigatoriedade de recolhimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica 
– PROCEL foi estabelecida pela Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016, sendo a ANEEL responsável por definir 
o respectivo procedimento, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. 
 
3. 
Face ao exposto, foi instaurada a Audiência Pública nº 035/2016, via intercâmbio documental, 
no período de 16 de junho de 2016 a 18 de julho de 2016, com vistas a colher subsídios e informações adicionais 
para o aprimoramento da regulação e do Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, 
relativos ao cálculo do encargo dos Programas de P&D e EE e recolhimento ao FNDCT, MME e PROCEL.

4. 
Foram recebidas 37 (trinta e sete) contribuições de 13 (treze) instituições: ABRACE, 
ABRADEE, AES Brasil, Câmara Técnica de Energia, CEMIG D, COPEL D, CPFL Energia, EDP, ELEKTRO, 
ELETROBRAS, Equatorial Energia, Neoenergia e TAESA. 
 
5. 
Por meio da Nota Técnica nº 049/2016-SPE/ANEEL, de 1º de setembro de 2016, a 
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE analisou as contribuições 
recebidas na Audiência Pública nº 035/2016, recomendando a aprovação de Resolução Normativa que aprova 
o “Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE” do PRORET. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da análise das contribuições recebidas durante a Audiência Pública nº 035/2016, a 
qual apresentou a minuta de Resolução Normativa a fim de aprovar o “Submódulo 5.6: Pesquisa e 
Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética (EE)” do “Módulo 5: Encargos Setoriais” dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária - PRORET, que inclui os procedimentos necessários para recolhimento dos recursos ao 
Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL, em atendimento à Lei nº 13.280, de 3 de 
maio de 2016. 
 
8. 
Do total das contribuições, 12 (doze) foram integralmente ou parcialmente aceitas e 25 (vinte 
e cinco) não foram aceitas. Todas as contribuições foram devidamente analisadas, conforme dispostas no 
relatório de análise de contribuições, anexo à Nota Técnica nº 049/2016-SPE/ANEEL. 
 
9. 
As seguintes contribuições foram aceitas e inseridas na minuta do Submódulo 5.6 do PRORET: 
(i) 
Valor a considerar para a aplicação de penalidade em caso de não recolhimento ao 
Procel, seguindo padrão adotado para outros encargos setoriais administrados pela Eletrobras 
(PROINFA, RGR, CDE e CCC); 
(ii) 
Possibilidade de recolhimento por meio de boleto ou depósito bancário; 
(iii) 
Abatimento no saldo remanescente da conta do Procel dos valores já empenhados na 
execução das ações do plano aprovado no exercício anterior e do reembolso de financiamento 
ou contratos de desempenho celebrados na execução do plano;

(iv) 
Estabelecimento de prazo para recolhimento ao Procel até o dia 10 (dez) de cada mês, 
a partir da autorização pela ANEEL para tal; e 
(v) 
Disponibilização no portal da ANEEL da relação de contatos das instituições e 
profissionais responsáveis pelo sistema de emissão dos documentos necessários para o 
recolhimento (boleto bancário ou GRU), no intuito de facilitar o contorno de eventuais 
dificuldades operacionais pelas empresas com obrigatoriedade do recolhimento. 
 
 
10. 
Relembra-se que os procedimentos necessários para o cálculo dos valores a investir em P&D 
e EE e recolhimento ao FNDCT e MME constavam das regulações dos programas de P&D e EE, com respectiva 
forma de registro contábil incluída no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE. 
 
11. 
Neste sentido, a publicação do PRORET e o estabelecimento de submódulo específico para 
definição do cálculo desse encargo setorial, uniformizam o tratamento dessa informação em instrumento 
apropriado, o qual se aplica a todas as concessionárias, permissionárias e autorizadas com obrigação de 
atendimento à Lei nº 9.991/2000, estabelecendo: 
(i) 
a forma de cálculo do encargo, com base na Receita Operacional Líquida – ROL da 
empresa por exercício; 
(ii) 
o procedimento para recolhimento ao FNDCT, MME e PROCEL e como tratar 
eventuais saldos remanescentes em caso de encerramento dos contratos de concessão, 
permissão ou autorização; e 
(iii) 
a forma de apuração dos valores a investir, recolher e remunerar. 
 
12. 
As empresas e situações que não precisam atender ao investimento compulsório em P&D e 
EE, de acordo com a Lei nº 9.991/2000, também estão listadas no Submódulo 5.6, a saber: empresas que 
gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas 
e cogeração qualificada; permissionárias de distribuição cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 
GWh (quinhentos giga watt-hora); concessionárias de geração na modalidade de autoprodução, exceto em 
relação às receitas advindas da energia comercializada. 
 
13. 
Com relação à aplicação de penalidades no caso de inadimplência nos investimentos em P&D 
e EE e recolhimentos previstos, mantém-se os dispostos na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 
2004.

14. 
Especificamente para o recolhimento ao PROCEL, a minuta de Resolução Normativa traz, 
também, o procedimento para tal ação: 
(i) 
O primeiro recolhimento ao Procel deve ser realizado até o dia 10 (dez) do segundo 
mês subsequente à aprovação do primeiro Plano de Aplicação de Recursos, devendo 
contemplar o valor total da obrigação legal referente ao período compreendido entre 4 de maio 
de 2016, início da vigência da Lei nº 13.280/2016, e o último dia do mês de aprovação do Plano; 
(ii) 
Os recursos recolhidos ao Procel devem ser utilizados exclusivamente em ações 
aprovadas no âmbito de seu Plano de Aplicação de Recursos, vedada sua utilização para 
outros fins; e 
(iii) 
Os recursos recolhidos ao Procel, bem como aqueles relativos à sua aplicação, devem 
ser submetidos à auditoria contábil e financeira. 
 
15. 
Pelo exposto, a Resolução Normativa que aprova o Submódulo 5.6 – “Pesquisa e 
Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE” - do Módulo 5 – “Encargos Setoriais” - do PRORET está 
em condições de ser aprovada por esta Diretoria. 
 
 
III. 
DIREITO 
 
16. 
Fundamentam este voto: (i) Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000; (ii) Decretos nº 3.867, de 16 
de julho de 2001, e nº 5.879, de 22 de agosto de 2006; (iii) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
(iv) Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011; e (v) Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016. 
 
 
IV. 
DISPOSITIVO 
17. 
Com apoio na fundamentação exposta e no que consta dos Processos nº 48500.002307/2016-
14 e nº 48500.002614/2016-97, voto pela emissão de Resolução Normativa, na forma da minuta anexa, que (i) 
aprova o Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética - EE dos Procedimentos 
de Regulação Tarifária – PRORET, para estabelecer os procedimentos para cálculo dos valores a investir em 
projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE e a recolher ao Fundo de

Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa 
Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel e dá outras providências.  
 
 
 
Brasília, 27 de setembro de 2016 
 
 
 
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