MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.289/SPE/MME, DE 28 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
  
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000348/2022-14, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica 
denominada Nardini Aporé, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UTE.AI.GO.030105-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 1.965, de 16 de junho de 2009, de 
titularidade da empresa Nardini Agroindustrial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.708.267/0015-60, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Nardini Agroindustrial Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Nardini Agroindustrial Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
 Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Nardini Agroindustrial Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica Nardini Aporé implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI.  
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Nardini 
Agroindustrial 
Ltda. 
48.708.267/0015-60 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UTE Nardini Aporé (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 1.965, 
de 16 de junho de 2009) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Termelétrica compreendendo três unidades geradoras de 
25.000 kW, totalizando 75.000 kW de capacidade instalada, e sistema de 
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/10/2021 a 01/04/2028 
Localidade do Projeto 
Município de Aporé, Estado de Goiás. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
275.490.000,00 
Serviços 
3.100.000,00 
Outros 
0,00 
Total (1) 
278.590.000,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
250.007.175,00 
Serviços 
2.813.250,00 
Outros 
0,00 
Total (2) 
252.820.425,00 
Referência: Processo nº 48500.0000348/2021-14                                                                                                                SEI nº 0608928
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Nardini Agroindustrial
Ltda.  48.708.267/0015-60
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UTE Nardini Aporé (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 1.965,
de 16 de junho de 2009)
Descrição do Projeto  Central Geradora Termelétrica compreendendo três unidades geradoras de
25.000 kW, totalizando 75.000 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/10/2021 a 01/04/2028
Localidade do Projeto  Município de Aporé, Estado de Goiás.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  275.490.000,00
Serviços  3.100.000,00
Outros  0,00
Total (1)  278.590.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  250.007.175,00
Serviços  2.813.250,00
Outros  0,00
Total (2)  252.820.425,00