AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.807, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.003894/2015-70, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas, 
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH nº 
3.385, de 26 de dezembro de 2016, combinado com os Despachos nº 774, de 16 de março de 2020, e nº 
1.504, de 28 de maio de 2020, referentes à PCH Da Potinga, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.PR.034894- 5.01, a fim de excluir a empresa Enebras 
Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda.; e (ii) informar que a atual titular, Da Potinga Geração de Energia 
Elétrica SPE Ltda., permanece responsável pelo aporte da garantia de registro e assumirá integralmente 
os direitos e obrigações, nos termos do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO