AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.669, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004262/2021-71, decide: (i) dar provimento à 
reclamação interposta pela Toninho’s Frios Ltda. M.E.; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás cancelar a 
cobrança feita à Toninho’s Frios Ltda. M.E. de recuperação de consumo em decorrência de irregularidade 
referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 216011; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás 
devolver os valores pagos pela Toninho’s Frios Ltda. M.E. referentes ao Termo de Ocorrência e Inspeção 
- TOI 216011, em dobro, nos termos do art. 113 da REN nº 414, de 2010; e (iv) determinar que esta decisão 
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2021, seção 1, p. 155, v. 159, n. 217.