AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.695, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Delega 
competência 
aos 
titulares 
da 
Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA e da 
Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Distribuição – SRD. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 
1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo n° 48500.003325/2005-91 e no processo 
48500.003819/2016-90, resolve: 
 
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
“Art. 1º ............................................................................................................  
.................................  
 
VI - Decidir, para casos concretos, reclamações de consumidores que envolvam a aplicação da 
Resolução da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - Creg nº 2, de 31 de agosto de 
2021” (NR) 
 
Art. 2º O art. 1º da Portaria nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
“Art. 1º ............................................................................................................  
.................................  
 
IX - Decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação da Resolução   
Resolução da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - Creg nº 2, de 31 de agosto de 
2021, atinentes ao serviço de distribuição.” (NR)Art.  
 
3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2021, seção 1, p. 216, v. 159, n. 175.