AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 168, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005; e o que consta do Processo nº 
48500.003662/2020-89, decide anuir previamente ao pedido da CEB Distribuição S.A. para redução de 
seu capital social em até R$ 176.210.000,00 (cento e setenta e seis milhões, duzentos e dez mil reais), 
referente à transferência do terreno localizado no Setor Noroeste SAI Norte PR 155/1/DF Brasília, DF. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2021, seção 1, p. 42, v. 159, n. 18.