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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004397/2015-99 
 
INTERESSADO: Companhia Energética de São Paulo – CESP 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de São Paulo – CESP contra o Auto 
de Infração no 32/2015-SFG, aplicado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, 
decorrente da fiscalização nas Usinas de Ilha Solteira, Jupiá, Porto Primavera e Paraibuna. 
 
I. RELATÓRIO 
 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG fiscalizou em 2015 as 
Usinas Hidrelétricas – UHE de Ilha Solteira, Jupiá, Porto Primavera e Paraibuna, que, nesse ano, eram 
outorgados à Companhia Energética de São Paulo – CESP.  
2. 
As fiscalizações realizadas na UHE Jupiá, em 13 e 14 de abril de 2015, e na UHE Ilha Solteira, 
em 15 e 16 de abril de 2015, constataram não conformidades, ao avaliar os procedimentos operativos e de 
manutenção e inspecionar as instalações e o desempenho das Usinas.  
3. 
As fiscalizações na UHE Porto Primavera e na UHE Paraibuna constataram o descumprimento 
aos Procedimentos de Rede evidenciado pela não adequação, no prazo estabelecido no item 15 (final de 2012) 
do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede, aos Requisitos de Telessupervisão para a Operação no 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.  
4. 
O Quadro 1 mostra os Termos de Notificação e as respectivas Cartas de resposta da CESP: 
Usina 
Termo de Notificação 
Carta de manifestação da CESP 
UHE Jupiá 
46/2015, de 14 de maio 
de 2015 
OF/G/821/2015, de 2 de junho de 2015, 
recepcionada em 11 de junho de 2015 
UHE Ilha Solteira 
50/2015, de 25 de maio 
de 2015 
OF/G/896/2015, de 15 de junho de 2015, 
recepcionada em 16 de junho de 2015 
UHE Porto Primavera 
61/2015, de 29 de maio 
de 2015 
OF/G/910/2015, de 16 de junho de 2015, 
recepcionada em 24 de junho de 2015 
UHE Paraibuna 
69/2015, de 2 de junho 
de 2015 
OF/G/973/2015, de 25 de junho de 2015, 
recepcionada em 29 de junho de 2015 
Quadro 1 – Termos de Notificação e Cartas de manifestação da CESP 
              Fonte: Elaboração própria
Usina  Termo de Notificação  Carta de manifestação da CESP
UHE Jupiá  46/2015, de 14 de maio
de 2015  OF/G/821/2015, de 2 de junho de 2015,
recepcionada em 11 de junho de 2015
UHE Ilha Solteira  50/2015, de 25 de maio
de 2015  OF/G/896/2015, de 15 de junho de 2015,
recepcionada em 16 de junho de 2015
UHE Porto Primavera  61/2015, de 29 de maio
de 2015  OF/G/910/2015, de 16 de junho de 2015,
recepcionada em 24 de junho de 2015
UHE Paraibuna  69/2015, de 2 de junho
de 2015  OF/G/973/2015, de 25 de junho de 2015,
recepcionada em 29 de junho de 2015

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5. 
Em 1o de outubro de 2015, a SFG lavrou o Auto de Infração - AI no 32/2015-SFG com a 
aplicação de multa de R$ 1.936.082,69. 
6. 
Em 16 de outubro de 2015 a CESP protocolou recurso administrativo contra o Auto de Infração 
no 32/2015-SFG, por meio de Carta s/ no, expondo suas razões. 
7. 
Em 16 de novembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
8. 
A CESP, mediante conhecimento do documento de análise do pedido de reconsideração 
emitido pela SFG, entregou à ANEEL a Carta no OF/G/1800/2015, de 27 de novembro de 2015, explicando os 
motivos da resposta intempestiva e reiterando o pleito de reconsiderar os efeitos do AI no 32/2015-SFG/ANEEL. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Em 1o de outubro de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – 
SFG lavrou o Auto de Infração- AI no 32/2015-SFG com a aplicação de três penas, conforme descrito no Quadro 
2, às Usinas Hidrelétricas de Jupiá, Ilha Solteira, Porto Primavera e Paraibuna, cujas concessões, nessa data, 
pertenciam à Companhia Energética de São Paulo – CESP:  
Conduta 
Enquadramento na Res. 63/2004 
Usinas 
Valor da Multa 
% da 
Receita 
Descumprimento ao 
Submódulo 2.7 dos 
Procedimentos de 
Rede 
art. 6º, inciso XVI - deixar de observar 
os 
Procedimentos 
de 
Rede 
aprovados pela ANEEL 
UHEs Ilha Solteira, 
Jupiá, Porto 
Primavera e 
Paraibuna  
R$ 485.771,95  
0,012% 
Condições 
insatisfatórias de 
segurança e 
conservação dos 
bens da Usina 
art. 6º, inciso XIV - operar ou manter 
as instalações de energia elétrica e 
os 
respectivos 
equipamentos 
inadequadamente, em face dos 
requisitos legais, regulamentares e 
contratuais aplicáveis 
UHEs Ilha Solteira 
e Jupiá  
R$ 439.741,18  
0,011% 
Não declaração 
das restrições 
operativas 
art. 6º, inciso XVI - deixar de observar 
os 
Procedimentos 
de 
Rede 
aprovados pela ANEEL 
UHE Ilha Solteira 
 R$ 1.010.569,56  
0,259% 
Total 
 
 
R$ 1.936.082,69   
Quadro 2 - Resumo das penas impostas 
Fonte: Elaboração própria 
10. 
Conforme o Aviso de Recebimento emitido pelos Correios, o Auto de Infração foi recebido pela 
CESP em 5 de outubro de 2015. A ANEEL, por sua vez, protocolou o recurso administrativo da Empresa na 
sexta-feira, 16 de outubro de 2015, portanto, no 11o dia após o recebimento do AI.
Conduta  Enquadramento na Res. 63/2004  Usinas  Valor da Multa  % da
Receita
Descumprimento ao
Submódulo 2.7 dos
Procedimentos de
Rede  art. 6º, inciso XVI - deixar de observar
os Procedimentos de Rede
aprovados pela ANEEL  UHEs Ilha Solteira,
Jupiá, Porto
Primavera e
Paraibuna  R$ 485.771,95  0,012%
Condições
insatisfatórias de
segurança e
conservação dos
bens da Usina  art. 6º, inciso XIV - operar ou manter
as instalações de energia elétrica e
os respectivos equipamentos
inadequadamente, em face dos
requisitos legais, regulamentares e
contratuais aplicáveis  UHEs Ilha Solteira
e Jupiá  R$ 439.741,18  0,011%
Não declaração
das restrições
operativas  art. 6º, inciso XVI - deixar de observar
os Procedimentos de Rede
aprovados pela ANEEL  UHE Ilha Solteira  R$ 1.010.569,56  0,259%
Total      R$ 1.936.082,69  

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11. 
A Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004, que regula a imposição de penalidades 
aos concessionários e a outros agentes do Setor Elétrico, estabelece, no caput do art. 33, que o prazo para 
interposição de recurso será de 10 dias, contado do recebimento do AI. 
12. 
O inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo 
administrativo na Administração Pública Federal, e o inciso I do art. 43 da Resolução Normativa no 273, de 10 
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, esclarecem que recurso não será 
conhecido se interposto fora do prazo. 
13. 
A CESP, na Carta no OF/G/1800/2015, de 27 de novembro de 2015, reconheceu a entrega 
intempestiva do recurso, justificando-se pela grande quantidade de correspondências recebidas pela Empresa 
em 5 de outubro de 2015. 
14. 
Em decorrência da intempestividade, não merece conhecimento o Recurso Administrativo da 
Companhia Energética de São Paulo – CESP contra o Auto de Infração no 032/2015-SFG, aplicado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, decorrente da fiscalização das Usinas 
Hidrelétricas de Jupiá, Ilha Solteira, Porto Primavera e Paraibuna. 
15. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF já opinou, em processos análogos, no sentido de 
que a Diretoria Colegiada não deve conhecer de recursos interpostos fora do prazo, em homenagem aos 
princípios da legalidade, da segurança jurídica e da isonomia. 
16. 
Destaca-se que, segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo 
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, “[...] o não conhecimento do recurso não impede a 
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa”. 
17. 
Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que 
fere os princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da publicidade. 
Também se considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com as garantias 
do contraditório e da ampla defesa. 
18. 
No caso, verifica-se que a decisão da SFG, expressa no Auto de Infração – AI no 032/2015, 
não padece de vício de ilegalidade, pois observou as formalidades legais, as garantias da ampla defesa e do 
contraditório, além de ter sido proferida por autoridade competente.

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19. 
Quanto à dosimetria adotada na fixação da multa, notam-se parcimônia e critério apurados nos 
cálculos da SFG. A principal proporção da multa, como percentual do faturamento anual da Recorrente, recaiu 
sobre a conduta de não declaração das restrições operativas, por ser o fator mais relevante do AI. Entende-se, 
portanto, que os critérios utilizados pela SFG foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, sem razão que 
indique a necessidade de reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela 
legislação ao administrador público.  
 
III. DIREITO 
 
20. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV. DISPOSITIVO 
21. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004397/2015-99, 
voto por não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Energética de São Paulo – CESP contra o Auto de Infração no 032/2015-SFG aplicado pela Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, decorrente da fiscalização das Usinas Hidrelétricas de Jupiá, 
Ilha Solteira, Porto Primavera e Paraibuna. 
 
Brasília, 3 de maio de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor