AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.800, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, 
a área de terra necessária à implantação da 
Subestação 69/13,8 kV Formigueiro 2, localizada no 
município de Formigueiro, estado do Rio Grande do 
Sul. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007398/2022-14, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora 
de Energia – RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, de 6 de novembro de 1997, a área de 
terra que perfaz uma superfície de 14.294,69(quatorze mil e duzentos e noventa e quatro vírgula sessenta 
e nove) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Formigueiro 2, localizada 
no município de Formigueiro, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.007398/2022-14, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE 
MEMORIAL 1057 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4308409 
SE 69/13,8 kV Formigueiro 2 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
1,4295 
ROBSON CESAR MARTINS CAETANO 
Nº ART/RRT 
correspondente 
12085684 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
6.679.295,543 
258.071,446 
2 
6.679.191,508 
258.154,028 
3 
6.679.124,652 
258.069,803 
4 
6.679.228,581 
257.987,089
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE              
  MEMORIAL 1057              
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4308409      SE 69/13,8 kV Formigueiro 2    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        1,4295    ROBSON CESAR MARTINS CAETANO    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
12085684                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    6.679.295,543      258.071,446    
  2    6.679.191,508      258.154,028    
  3    6.679.124,652      258.069,803    
  4    6.679.228,581      257.987,089