SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 63, DE 12 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi 
delegada pelo art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 
2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, nas Portarias MME nº 382, de 12 de agosto de 2015 e nº 101, de 22 de março de 2016, e o 
que consta no Processo nº 48000.000516/2016-56, resolve: 
 
Art. 1º Definir os montantes da garantia física de energia dos Empreendimentos de 
Geração de Energia Elétrica a partir de Fonte Eólica, na forma do Anexo à presente Portaria, com 
vistas à participação no Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos 
Empreendimentos de Geração, denominado Leilão "A-5", de 2016, de que trata a Portaria MME nº 
382, de 12 de agosto de 2015. 
 
Parágrafo único. Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo são 
determinados nos Pontos de Conexão das Usinas. Para efeitos de comercialização de energia 
elétrica, as perdas elétricas dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido 
Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta 
Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º As garantias físicas de energia dos Empreendimentos constantes do Anexo 
perderão a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere o art. 1º desta Portaria, caso não sejam 
objetos de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs. 
 
Art. 3º Para os Empreendimentos que comercializarem energia no Leilão a que se refere 
o art. 1º desta Portaria, os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo terão 
validade a partir das suas respectivas datas de entrada em Operação Comercial. 
 
Art. 4º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no 
Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MOACIR CARLOS BERTOL 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 70.