GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 483, DE 25 DE JANEIRO DE 2021  
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, 
parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 
1971, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Medida 
Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, no Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o que 
consta no Processo nº 48300.002127/2020-67, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo a esta Portaria, o valor de pagamento à Concessionária 
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, 
referente aos valores não depreciados dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como 
sobras físicas nos processos de valoração completa das bases de remuneração regulatórias, definidos pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e decorrentes das licitações para desestatização de que 
trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Parágrafo único. O valor autorizado, na forma do Anexo, será atualizado pelo Índice de Preços 
para o Consumidor Amplo - IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, até a data do próximo 
reposicionamento tarifário previsto no respectivo Contrato de Concessão da Concessionária. 
 
Art. 2º Os recebimentos do valor de que trata o art. 1º se darão em parcelas mensais, pagas 
no prazo de até três anos e atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, 
ou taxa que venha a substituí-la, a partir da data do próximo reposicionamento tarifário previsto no 
respectivo Contrato de Concessão de cada Concessionária, até o mês anterior ao do pagamento. 
 
Parágrafo único. As parcelas mensais serão pagas no dia 15 de cada mês, respeitado o prazo 
mínimo de noventa dias para o pagamento da primeira parcela, contados da publicação desta Portaria. 
 
Art. 3º Ao valor autorizado no Anexo serão acrescidos os tributos: Programa de Integração 
Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativos a esses 
recebimentos. 
 
Art. 4º Fica a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos de sua 
competência de gestão da RGR e respeitando o limite do orçamento anual aprovado pela ANEEL, 
autorizada a fazer o pagamento de que trata o art. 1º, podendo: 
 
I - realizá-los em prazo inferior a três anos, a depender da disponibilidade financeira da RGR; 
e 
 
II - ajustar as parcelas mensais para repercutir eventual alteração do valor autorizado no 
Anexo, no caso de revisão de tal valor pela ANEEL em decisão administrativamente irrecorrível. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2021, seção 1, p. 41, v. 159, n. 18. 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
. Contrato de 
Concessão 
Concessionária 
CNPJ 
Sobras Físicas 
Definidas pela 
Aneel (R$) 
Data-Base 
. Nº 02/2019- 
ANEEL 
Equatorial 
Alagoas 
Distribuidora 
de Energia S.A. 
12.272.084/0001-00 
28.945.650,92 
30/11/2019
. Contrato de
Concessão  Concessionária  CNPJ  Sobras Físicas
Definidas pela
Aneel (R$)  Data-Base
. Nº 02/2019-
ANEEL  Equatorial
Alagoas
Distribuidora
de Energia S.A.  12.272.084/0001-00  28.945.650,92  30/11/2019