VOTO  
  
  
PROCESSOS: 48500.005195/2015-64, 48500.003528/2019-44 e 48500.003384/2021-41. 
  
INTERESSADA: Eólica Brasil Ltda., BI Energia Ltda. e Votu Winds Energia Eólica Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga da Central Geradora Eólica - EOL 
Marítimo Asa Branca I, localizada no município de Amontada, no estado do Ceará, da EOL Caucaia, 
localizada no município de Caucaia, no estado do Ceará, e da EOL Votu Winds, localizada nos municípios 
de Piúma, Itapemirim, Marataízes e Presidente Kenedy, no estado do Espírito Santo e São Francisco do 
Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 14 de junho de 2019, por meio do Despacho nº 1.693, a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) emitiu o Despacho de Registro de Requerimento de Outorga 
(DRO) da EOL Marítimo Asa Branca I1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração 
(CEG) nº EOL.CV.CE.035369-8.01, com 720.000 kW de potência instalada contemplando 60 aerogeradores 
de 12.000 kW, localizada no município de Amontada, no estado do Ceará, em favor da Eólica Brasil Ltda. 
(Eólica Brasil). 
2. 
Em 10 de dezembro de 2019, a BI Energia Ltda. (BI Energia) solicitou2 a emissão de DRO 
para a EOL Caucaia, com 576.000 kW de potência instalada, localizada no município de Caucaia, no estado 
do Ceará, complementando3 as informações necessárias para a análise do pleito em 18 de junho de 2020. 
 
1 Inicialmente denominando-se EOL Asa Branca I, o Despacho n° 2.043/2019 alterou a denominação do empreendimento para 
EOL Marítimo Asa Branca I. 
2 Por meio da Carta nº 3 (Documento nº 48513.034817/2019-00). Na verdade, o pleito inicial data de 17 de julho de 2019, 
conforme Carta nº 1 (Documento nº 48513.021682/2019-00). Entretanto, em decorrência de não ter sido encaminhada a 
documentação necessária, o pleito foi arquivado em 25 de outubro de 2019, por meio do Ofício nº 767/2019-SCG/ANEEL 
(Documento nº 48524.9578/2019-00).  
3 Correspondência, s/ nº (Documento nº 48513.016601/2020-00).

3. 
Em 15 de junho de 2020, a Eólica Brasil solicitou4 a renovação da vigência do DRO da EOL 
Marítimo Asa Branca I, complementando5 sua solicitação ao longo do ano de 2020. 
4. 
Em 9 de setembro de 2020, por meio do Ofício nº 524/2020–SCG/SRG/ANEEL6, a SCG e a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) solicitaram ao Ministério de Minas e 
Energia  (MME) manifestação acerca da exploração do potencial eólico offshore, em especial quanto às 
diretrizes do Poder Concedente para tal exploração, o que foi respondido em 15 de janeiro de 2021, por 
meio do Ofício nº 7/2021/SPE-MME7. 
5. 
Em 9 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando nº 21/2021-SCG/ANEEL8, a SCG 
consultou a Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre a emissão de DRO para empreendimentos eólicos 
offshore, o que foi respondido em 29 de abril de 2021, por maio do Parecer n° 
00107/2021/PFANEEL/PGF/AGU9. 
6. 
Em 13 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL10, a SCG 
e a SRG propuseram à Diretoria da ANEEL, dentre outras recomendações, a inclusão na Agenda 
Regulatória de atividade, em processo específico, para tratamento do modelo de exploração das Centrais 
Geradoras Eólicas offshore. 
7. 
Em 17 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 35611, a SCG recomendou não 
prorrogar a vigência do DRO para a EOL Marítimo Asa Branca I. Em 18 de junho de 2021, por meio da Nota 
Técnica nº 35912, a SCG recomendou indeferir a emissão do DRO para a EOL Caucaia. 
8. 
NA 24ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202113, os processos das eólicas Marítimo 
Asa Branca I e Caucaia foram a mim distribuídos. 
 
4 Requerimento EB-6-2020 (Documento n˚ 48513.016355/2020-00). 
5  Documentos n˚ 48513.016357/2020-00, 48513.016359/2020-00, 48513.016361/2020-00, 48513.016363/2020-00, 
48513.016365/2020-00, 48513.016366/2020-00, 48513.018982/2020-00, 48513.025712/2020-00 e 48513.001783/2021-00. 
6 Ofício nº 524/2020–SCG/SRG/ANEEL (Documentos n˚ 48524.007732/2020-00 e 48513.010040/2021-00). 
7 Ofício nº 7/2021/SPE-MME, Documento n˚ 48513.001022/2021-00). 
8 Memorando nº 21/2021–SCG/ANEEL (Documento n˚ 48524.001137/2021-00). 
9 Documento n˚ 48516.001142/2021-00. 
10 SIC 48524.003728/2021-00 
11 Documento n° 48524.005143/2021-00.  
12 Documento n° 48524.005156/2021-00.  
13 Realizada em 21 de junho de 2021.

9. 
Em 1° de julho de 2021, a Votu Winds Energia Eólica Ltda. (Votu Winds) solicitou14 a 
emissão de DRO para a EOL Votu Winds, com 1.440.000 kW de potência instalada, localizada nos 
municípios de Piúma, Itapemirim, Marataízes, Presidente Kenedy, no estado do Espírito Santo e São 
Francisco do Itabapoana, no estado do Rio de Janeiro, tendo a SCG também recomendado seu 
indeferimento em 7 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 63815.Na 24ª Sessão de Sorteio 
Público Ordinário de 202216, o processo referente a EOL Votu Winds foi a mim distribuído, por conexão, 
aos demais processos em apreço. 
10. 
Em 25 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto n° 10.946, que “dispõe sobre a cessão 
de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da 
União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de 
energia elétrica a partir de empreendimento offshore”. 
11. 
Em 24 de fevereiro de 2022, realizei reunião virtual com a SCG, SRG e a Procuradoria 
Federal junto à ANEEL, para tratar do assunto. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
12. 
Trata-se da solicitação de prorrogação de DRO para EOL Marítimo Asa Branca I, formulada 
pela empresa Eólica Brasil Ltda., e das solicitações de emissão de DRO as eólicas Caucaia e Votu Winds, 
formuladas, respectivamente, pelas empresas BI Energia e Votu Winds, às quais encaminho decisão de 
DECLARAR EXTINTOS os processos haja vista a publicação do Decreto n° 10.946/2022. 
13. 
Inicialmente, trago uma breve contextualização do processo de emissão de DRO e as razões 
que levaram a SCG a emitir o DRO para a EOL Marítimo Asa Branca I. Na sequência, apresento 
manifestações da Procuradoria Federal junto à ANEEL e do MME contrárias a emissão de DRO para eólicas 
offshore. Por fim, apresento uma avaliação sintética do Decreto n° 10.946, de 2022, que em minha visão, 
impossibilitam a emissão de DRO para esse tipo de projeto enquanto carecer de regulamentação do tema 
pelo Poder Concedente e pela ANEEL. 
 
 
14 Correspondência, s/n, de 1° de julho de 2021, protocolada em 13 de julho de 2021 (Documento nº 48513.017758/2021-00). 
15 Documento n° 48524.005156/2021-00.  
16 Realizada em 4 de outubro de 2021.

II.1. Do histórico da EOL Marítimo Asa Branca I  
 
14. 
Antes da avaliação do caso propriamente dito, farei uma breve contextualização acerca do 
Despacho de Registro de Requerimento de Outorga – DRO. 
15. 
Os empreendimentos de fonte não hídrica com potência instalada superior a 5.000 kW 
podem solicitar a emissão do DRO à ANEEL, com vistas a facilitar a obtenção de eventuais pedidos de 
informação de acesso pela concessionária de transmissão de energia elétrica ou pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico – ONS, e facilitar a obtenção de licenças e/ou autorizações dos órgãos responsáveis 
pelo licenciamento ambiental ou de outros órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou do Distrito 
Federal.  
16. 
Contudo, para a emissão do DRO, a empresa deve apresentar a Ficha Técnica do 
empreendimento, que contém a “declaração 17  de propriedade ou posse das áreas necessárias à 
implantação do empreendimento”. Este já era um dos requisitos necessários a emissão do DRO trazidos 
pela Resolução Normativa nº 391, de 15 de dezembro de 2009, e permaneceu como requisito técnico da 
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.  
17. 
Em outras palavras, o normativo estabelece que a empresa deve declarar que detém a 
posse ou a propriedade da área onde o empreendimento será implantado, e assim a empresa o fez 
conforme transcrição a seguir. 
Declaro, para fins do disposto item 1.4 do Anexo I da Resolução Normativa nº 
391/2009, que a empresa Eólica Brasil Ltda. detém a posse direta da área necessária 
à implantação da central geradora Complexo Eólico Marítimo Asa Branca I – 720 
MW, mediante justo título, conforme os documentos a seguir, todos acostados ao 
processo 04988.000007/2003-77 da Secretaria do Patrimônio da União - SPU: (a) 
planta e memorial descritivo da gleba da qual foi desmembrado o imóvel deste 
Complexo Eólico, homologado pela SPU na Nota Técnica DIIFI/SPU/CE 019/2010, de 
26/02/2010, a fls. 1179 A 1181; (b) Ofício nº 544/2015/SPU/MP, de 12/06/2015, 
que contém a declaração da SPU de que a área requerida pela Eólica Brasil está livre 
 
17 Esta declaração é feita na ficha técnica com as características do empreendimento, assinada pelos representantes da 
empresa.

para a instalação de usina eólica e que a Eólica Brasil requereu a cessão do imóvel à 
SPU por meio do processo SPU 04988.000007/2003-77. 
 
18. 
Motivada por solicitação de esclarecimentos da SCG, a empresa apresentou o Ofício18 
emitido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) que subsidiou a declaração que consta na Ficha 
Técnica. Assim, em 16 de fevereiro de 2016, a SCG emitiu os Despachos números de 374 até 382, 
referentes aos DRO para as centrais geradoras eólicas Marítimo Sabiaguaba 1 e 2, Marítimo Caetanos 1, 
Marítimo Caetanos 2, Marítimo Icaraizinho 1 e 2, Marítimo Moitas 1 e 2, e Marítimo Patos 1. Esses DRO 
foram renovados em 11 de abril de 2017, por meio do Despacho nº 1.017, e posteriormente em 9 de 
março de 2018, por meio do Despacho n˚ 529, até 28 de fevereiro de 2019. 
19. 
Ao fim da vigência, foi solicitada nova prorrogação para o DRO referente à esses 
empreendimentos, a transferência de titularidade dos projetos para a Eólica Brasil, bem como alteração 
da denominação do projeto para EOL Marítimo Asa Branca I. A SCG analisou o pleito por meio da Nota 
Técnica nº 297/2019-SCG/ANEEL, e emitiu o Despacho19 nº 1.693 com o DRO para a EOL Marítimo Asa 
Branca I.  
20. 
Porém, durante a avaliação deste pedido de DRO, a SCG identificou a necessidade de 
aprofundar a análise acerca do direito de propriedade ou posse das áreas onde serão instaladas eólicas 
offshore. 
21. 
Sob tais circunstâncias, a SCG realizou algumas reuniões com a Secretária de Coordenação 
e Governança do Patrimônio da União (SPU) para discutir o alcance da Declaração de Disponibilidade da 
Área por ela emitida em 12 de junho de 2015, e que constou da lista de documentos encaminhados pela 
Interessada para obter os DRO emitidos em 2016 e renovados nos anos seguintes. Por meio dessas 
tratativas, ficou claro que tal “declaração de livre dispor” é emitida para todos os interessados, inclusive 
para a mesma área, sem garantir o direito de preferência de seu uso20. 
 
18 Ofício 544/2015/SPU/MP, de 12 de junho de 2015 (Documento n° 48513.001192/2016-93-13 (ANEXO: 013). 
19 Publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2019. 
20 A faculdade de emissão dessas declarações advém da Portaria SPU nº 404/2012, que substitui a Portaria nº 24/2011, 
especificamente em seu art. 12, que criou a possibilidade de a SPU emitir uma declaração de regularidade e disponibilidade de 
áreas para empreendimentos em espaços físicos em águas públicas federais, anteriormente ao contrato de cessão, visando 
agilizar os demais licenciamento.

22. 
Diante da informação de que a Declaração de Disponibilidade emitida pela SPU não 
garante21 a cessão da área, como também, não é exclusiva, visto poder ser emitida para todos os 
interessados em uma mesma área, a SCG revisitou seu entendimento inicial e manifestou que essa 
Declaração não supre o requisito do da Resolução Normativa nº 876, de 2020. Antecipo aqui a minha 
integral concordância com esse entendimento. 
10. Considerando o exposto acima e que esta declaração não gera compromissos 
ou direitos com relação à posterior destinação da área, este departamento declara 
não ter óbices para que a ANEEL dê início aos procedimentos de licenciamento dos 
parques eólicos. 
 
 
 
II.2. Das recomendações do MME e da Procuradoria Federal junto à ANEEL  
 
23. 
Considerando-se essa indefinição, a SCG consultou o MME acerca do tema, que se 
manifestou apontando que “que a eventual definição de limites para emissão de DRO, passa pela 
discussão de: (i) modelo de seleção; e, (ii) desenho de mercado”, e caso caiba a um ente governamental 
o estudo e a definição das áreas a serem exploradas, o DRO poderia ser emitido em etapas posteriores, 
ou até mesmo dispensado, conforme trecho transcrito a seguir: 
Entende-se que a eventual definição de limites para emissão de DRO, passa pela 
discussão de: (i) modelo de seleção; e, (ii) desenho de mercado.  
 
No primeiro caso, em se optando por um papel governamental mais ativo, com 
definição de “prismas”, por exemplo, haveria uma natural limitação imposta pelo 
potencial a ser explorado em cada espaço marítimo delimitado. 
 
Já em um modelo do tipo “open door”, o sucesso de cada projeto dependeria do 
cumprimento de todos os trâmites e autorizações e de sua competitividade, não 
sendo necessária, a princípio, a definição de limites para emissão de DRO. Por outro 
lado, a eventual sobreposição de projetos, já verificada, pode se mostrar um 
limitador para emissão de DROs, uma vez que esta etapa prescinde da “declaração 
de 
propriedade 
ou 
posse 
das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
do 
empreendimento”, como apontado pela ANEEL no Ofício nº 524/2020–
SCG/SRG/ANEEL. Portanto, esse modelo depende de uma definição clara, por parte 
da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, do processo de cessão do espaço 
marítimo. 
 
21 Ofício nº 544 /2015/SPU/MP, de 12 de junho de 2015 (Documento n° 48513.016355/2020-00-24 (ANEXO: 024)).

No que diz respeito ao desenho de mercado de energia elétrica, os países com maior 
experiência em projetos offshore, quase sempre tiveram uma política de inserção 
dessa fonte, por vezes com metas pré-definidas, como discutido anteriormente. No 
Brasil, a introdução de novas fontes ou tecnologias algumas vezes se deu por meio 
de programas de incentivo (como o Proinfa) ou por leilões/produtos dedicados, 
assegurando a contratação dos primeiros empreendimentos a comporem a matriz, 
cujo preço será  definido por um processo competitivo sempre limitado a um 
determinado preço-teto de energia. Porém, no âmbito da Modernização do Setor 
Elétrico, discute-se o conceito de neutralidade tecnológica, ou seja, a imparcialidade 
frente a quaisquer fontes ou tecnologias, sem direcionamentos ou subsídios.  
 
Adicionalmente, o desafio da competividade da eólica offshore no país, num 
contexto de participação cada vez maior de outras fontes renováveis, com custos 
decrescentes, reforça o argumento da neutralidade. 
 
A experiência internacional mostra que leilões específicos e o estabelecimento de 
metas se deu por motivações particulares de cada país e passou por uma discussão 
intersetorial.  
 
Logo, numa visão meramente setorial, entendemos que não deve haver restrições 
à emissão de DROs para parques eólicos marítimos e tampouco devem ser 
realizadas contratações específicas dessa fonte. 
 
Por outro lado, tal entendimento não elimina o papel do planejador, do regulador 
e do poder concedente em estabelecer critérios para participação da eólica offshore 
no mercado de energia elétrica e o papel de outras instituições governamentais e 
estabelecer critérios para a cessão dos espações marítimos, do licenciamento 
ambiental, etc. 
 
(...) 
 
Entendemos que o papel de uma DRO dependerá da definição do modelo de 
seleção de projetos. Caso caiba a um ente governamental o estudo e a definição 
das áreas a serem exploradas, entendemos que a DRO poderia ser emitida em 
etapas posteriores, ou mesmo possa ser dispensada. Este modelo traz 
semelhanças com a licitação de empreendimentos hidrelétricos, na qual os 
participantes competem para a construção e exploração de uma usina com local 
e características pré-definidas, aplicando-se o modelo de concessão. (grifo nosso) 
 
24. 
Ou seja, na visão do MME há alguns entraves a serem superados do ponto de vista do 
planejamento setorial para que seja possível avançar nos processos de emissão de DRO e de outorga de

empreendimentos eólicos offshore, tais como a definição do modelo mais apropriado de outorga 
(concessão ou autorização), e o modelo de seleção (“Open door”22, “First come, First served” (FCFS)23 e 
Licitação/Leilão)24. 
25. 
Ademais, o MME questionou se o DRO era o instrumento adequado para análise de 
empreendimentos offshore, que se localizam em águas públicas, cuja prerrogativa de autorização para 
uso da área é da União. 
26. 
Já a Procuradoria Federal opinou, por meio do Parecer n° 00107/2021/PFANEEL/PGF/AGU, 
pela impossibilidade de emissão do DRO para a EOL Marítimo Asa Branca I, visto não ter sido comprovada 
a possibilidade de uso das áreas marítimas necessárias à implantação do empreendimento: 
19. 
A ANEEL não deve emitir DRO para EOLs offshore até que sejam definidas as 
diretrizes para a exploração da atividade. Sem as diretrizes, é impossível estabelecer 
o processo de outorga adequado para as EOLs offshore e é improvável que seja dada 
aos interessados a legitimidade para o uso da área marítima. Neste momento, a 
possibilidade de aplicação da REN 876/2020 está prejudicada, pois não há como 
saber se o seu regramento convém ou não às outorgas das EOLs offshore, e nenhum 
dos atuais interessados apresentou título jurídico que lhe legitime o uso da área 
marítima. 
 
27. 
Assim, sopesando as manifestações do MME e da Procuradoria Federal, concordo com a 
recomendação da SCG pelo indeferimento da solicitação de prorrogação da vigência do DRO da EOL 
Marítimo Asa Branca I. 
28. 
Ato contínuo, também entendo que os DRO das eólicas  Caucaia e Votu Winds não devem 
ser emitidos. 
 
22 Modelo Open Door: não há competição para a outorga do uso de áreas para exploração de potencial eólico marítimo ao 
particular. Os interessados, desejando estabelecer um parque eólico em uma área específica que não coincida com aquelas já 
constantes do zoneamento realizado pelo Estado, apresentam a este os seus projetos, que são analisados. Caso concedida a 
permissão, o empreendedor pode efetivar os estudos preliminares, o que inclui a obtenção de licença ambiental. Tem previsão 
legal na Dinamarca. 
23 Modelo “First come, first served” (FCFS): também aqui não há competição para a outorga do uso de áreas para exploração 
de potencial eólico marítimo ao particular. Neste modelo, o Estado, em regra, fica responsável pelo levantamento do potencial 
e pelo zoneamento das áreas e coloca algumas informações à disposição dos interessados, que submetem seus projetos para 
que sejam avaliados de acordo com os critérios regulatórios. É o sistema adotado na Alemanha, que se encontra em transição 
para a adoção de procedimento competitivo. Já foi adotado no Reino Unido e na Holanda. 
24 Modelo Licitação / leilão: deve ser entendido como um procedimento competitivo. É adotado na Bélgica, no Reino Unido, 
na França, na Dinamarca, na Holanda, na China e nos Estados Unidos. A Alemanha, conforme já mencionado, se encontra em 
regime de transição para esse sistema.

II.3. Da publicação do Decreto n° 10.946, de 25 de janeiro de 2022 
 
29. 
Diante da complexidade do tema, houve amplo debate entre os diversos interessados na 
solução quanto ao licenciamento, a outorga e a implantação de centrais geradoras eólicas offshore, tais 
como a ANEEL, o MME, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a SPU, o Instituto Brasileiro do Meio 
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e os próprios interessados na exploração desse 
potencial. 
30. 
Cito aqui algumas iniciativas importantes que contribuíram para esse debate, tais como o 
Workshop Internacional sobre Avaliação de Impactos Ambientais de Complexos Eólicos Offshore realizado 
pelo IBAMA25 e o Roadmap Eólica Offshore Brasil coordenado pela EPE26, ambos realizados em 2019. 
31. 
Para disciplinar o tema, em 25 de janeiro de 2022 foi publicado o Decreto n° 10.946. Assim, 
destaco a seguir os pontos deste Decreto que corroboram o entendimento de impossibilidade de emissão 
de DRO para as usinas eólicas Offshore. 
A cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores 
de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental 
para a geração de energia elétrica offshore competirá ao Ministério de Minas e Energia 
 
A cessão de uso se dará mediante cessão planejada ou cessão independente 
 
É requisito para a cessão de uso de que trata este Decreto a emissão de Declaração de 
Interferência Prévia – DIP pelos seguintes órgãos e entidades: Comando da Marinha; Comando 
da Aeronáutica; Ibama; Instituto Chico Mendes; ANP; Ministério da Infraestrutura; Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Turismo; e Anatel. 
 
As disposições deste Decreto aplicam-se aos processos de cessão de uso em tramitação na data 
de sua entrada em vigor, que deverão ser adaptados para cumprir as referidas disposições. 
 
O Ministério de Minas e Energia editará normas complementares ao disposto neste Decreto no 
prazo de cento e oitenta dias, contado da data de sua entrada em vigor (grifos nossos) 
 
32. 
Em síntese, os agentes interessados na cessão de uso independente de áreas para 
exploração de centrais geradoras eólicas offshore deverão fazer tal solicitação ao MME e não à ANEEL. 
 
25 Acesse http://ibama.gov.br/notas/1965-ibama-promove-workshop-internacional-sobre-avaliacao-de-impactos-ambientais-
de-complexos-eolicos-offshore 
26
 Acesse 
https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/PublicacoesArquivos/publicacao-
456/Roadmap_Eolica_Offshore_EPE_versao_R2.pdf

Assim, o MME avaliará se há sobreposição entre a área solicitada e prismas27 que já tenham sido cedidos 
ou que estejam em processo de cessão. Apenas nos casos em que o MME não identifique a sobreposição 
de áreas, os agentes poderão solicitar uma DIP. 
33. 
Após a obtenção da DIP pelos diversos agentes envolvidos, a cessão de uso de espaços 
físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar 
territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica 
offshore será emitida pelo MME. Por fim, após a obtenção da cessão de uso o agente poderá solicitar a 
outorga à ANEEL. 
34. 
Conforme este Decreto, a cessão de uso será onerosa quando tiver por finalidade a 
exploração de central geradora de energia elétrica offshore, sendo necessário celebrar o Contrato de 
cessão de uso. Este contrato não gera o direito à exploração do serviço de geração de energia elétrica 
pelo cessionário, que dependerá de autorização pela ANEEL, nos termos do disposto na Lei nº 9.074, de 
7 de julho de 1995. 
35. 
 Ou seja, além da constatação de que o DRO não é um instrumento adequado para o 
andamento do processo de outorga de centrais geradoras eólicas offshore,  o Decreto estabeleceu um 
rito administrativo totalmente distinto dos casos de eólica onshore, que inviabiliza, em minha visão, a 
renovação dos DRO já emitidos ou a emissão de novos DRO para a exploração dos empreendimentos 
Offshore.  
36. 
Também há diversos pontos que carecem de regulamentação pelo MME, e por essa razão 
entendo que não ser possível, nessa oportunidade, a instauração de processo específico, para a abertura 
de consulta pública, para tratamento do modelo de outorga das eólicas offshore; o que deverá ser 
realizado após a regulamentação da matéria. 
37. 
Destaco que as disposições deste Decreto se aplicam aos processos de cessão de uso em 
tramitação na data de sua entrada em vigor, que deverão ser adaptados para cumprir as referidas 
disposições, o que afeta não apenas o rito de outorga da ANEEL, assim como os das demais instituições 
que participarão do processo de emissão das DIP. 
 
27 prisma - a área vertical de profundidade coincidente com o leito submarino, com superfície poligonal definida pelas 
coordenadas geográficas de seus vértices, onde poderão ser desenvolvidas atividades de geração de energia elétrica.

38. 
 Assim, entendo que conforme disposto no Art. 14 da Resolução Normativa n° 27328, de 
2007, os processos de prorrogação de DRO da EOL Marítimo Asa Branca I, formulada pela empresa Eólica 
Brasil, e das solicitações de emissão de DRO das centrais geradoras eólicas Caucaia e Votu Winds, 
formuladas, respectivamente, pelas empresas BI Energia e Votu Winds, deverão ser declarados extintos, 
visto que o objeto da decisão se tornou inviável e prejudicado por fato superveniente. 
 
III.  DIREITO  
  
39. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Resolução 
Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; (b) Lei nº 9.427, de 1996; 
e (c) Lei nº 9.784, de 1999. 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
40. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005195/2015-64, 
48500.003528/2019-44 e 48500.003384/2021-41, voto  por DECLARAR extintos - por restar inviável e 
prejudicado por fato superveniente, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, 
aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007, os processos: 
 
(i) 
de renovação do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga para a EOL 
Marítimo Asa Branca I, apresentado pela empresa Eólica Brasil Ltda.; 
(ii) 
de emissão do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga para as eólicas 
Caucaia, solicitado pela empresa BI Energia Ltda.;  e  
(iii) 
de emissão do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga para a eólica 
Votu Winds, apresentado pela empresa Votu Winds Energia Eólica Ltda. 
 
 
28 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Brasília, 5 de abril de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor