AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 292, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL no 851, de 30 de janeiro de 2008, alterada pela Portaria ANEEL 
no 3.390, de 19 de dezembro de 2014, considerando o disposto na Resolução Normativa no 295, de 18 de 
dezembro de 2007, e o que consta nos processos, 48500.004513/2004-55, 48500.001202/2013-97, 
48500.000503/2015-65 e do processo de fiscalização nº 355484/2015 da Agência Estadual de Regulação 
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER, resolve: I – homologar em caráter 
definitivo os valores de Diferença Mensal de Receita – DMR da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de 
Energia S.A. - EMT, dos meses de janeiro a dezembro de 2013, constantes do Anexo I, apurados conforme 
Ofício AGER nº 002/2016/CRE, de 7 de janeiro de 2016, no âmbito do processo de fiscalização da Tarifa 
Social de Energia Elétrica – TSEE; e II – determinar à ELETROBRAS que proceda conforme estabelecido 
nos arts. 4o e 5o da Resolução Normativa no 295, de 18 de dezembro de 2007. 
 
 
HUGO LAMIN

ANEXO I 
 
DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA – HOMOLOGAÇÃO EM DEFINITIVO – 2013 
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT 
 
Mês/Ano 
Homologação 
Prévia (R$) 
Despachos de 
Homologação 
Prévia 
Homologação 
Definitiva (R$) 
Proc. AGER 
355484/2015 
Diferença a ser 
devolvida pela 
distribuidora 
(R$)* 
Diferença a ser 
devolvida pela 
Eletrobras 
(R$)* 
jan/13 
2.965.271,18 
548, de 28/02/13 
2.967.643,40 
- 
2.372,22 
fev/13 
2.491.445,19 
928, de 28/03/13 
2.491.445,19 
- 
- 
mar/13 
2.434.582,25 
1.315, de 30/04/13 
2.434.582,25 
- 
- 
abr/13 
2.432.917,45 
1.719, de 31/05/13 
2.432.014,84 
902,61 
- 
mai/13 
2.435.448,19 
2.015, de 28/06/13 
2.417.170,15 
18.278,04 
- 
jun/13 
2.438.330,18 
2.734, de 31/07/13 
2.435.338,35 
2.991,83 
- 
jul/13 
2.437.844,84 
3.035, de 30/08/13 
2.434.916,52 
2.928,32 
- 
ago/13 
2.415.622,07 
3.283, de 30/09/13 
2.412.529,28 
3.092,79 
- 
set/13 
2.441.484,75 
3.693, de 31/10/13 
2.441.484,75 
- 
- 
out/13 
2.575.871,50 
4.091, de 29/11/13 
2.575.764,83 
106,67 
- 
nov/13 
2.857.503,04 
4.423, de 31/12/13 
2.857.503,04 
- 
- 
dez/13 
2.976.621,75 
228, de 31/01/14 
2.976.621,75 
- 
- 
* Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Eletrobrás conforme art. 4o da Resolução Normativa no 295, de 
2007.
Mês/Ano  Homologação
Prévia (R$)  Despachos de
Homologação
Prévia  Homologação
Definitiva (R$)
Proc. AGER
355484/2015  Diferença a ser
devolvida pela
distribuidora
(R$)*  Diferença a ser
devolvida pela
Eletrobras
(R$)*
jan/13  2.965.271,18  548, de 28/02/13  2.967.643,40  -  2.372,22
fev/13  2.491.445,19  928, de 28/03/13  2.491.445,19  -  -
mar/13  2.434.582,25  1.315, de 30/04/13  2.434.582,25  -  -
abr/13  2.432.917,45  1.719, de 31/05/13  2.432.014,84  902,61  -
mai/13  2.435.448,19  2.015, de 28/06/13  2.417.170,15  18.278,04  -
jun/13  2.438.330,18  2.734, de 31/07/13  2.435.338,35  2.991,83  -
jul/13  2.437.844,84  3.035, de 30/08/13  2.434.916,52  2.928,32  -
ago/13  2.415.622,07  3.283, de 30/09/13  2.412.529,28  3.092,79  -
set/13  2.441.484,75  3.693, de 31/10/13  2.441.484,75  -  -
out/13  2.575.871,50  4.091, de 29/11/13  2.575.764,83  106,67  -
nov/13  2.857.503,04  4.423, de 31/12/13  2.857.503,04  -  -
dez/13  2.976.621,75  228, de 31/01/14  2.976.621,75  -  -