AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.439, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.002855/2021-01, decide: (i) conferir à Hidrowatt Holding LTDA., inscrita 
no CNPJ nº 42.043.191.0001-19, o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio 
Ligeiro, no trecho entre o canal de fuga da PCH Cianorte até sua foz, integrante da sub-bacia 64, no estado 
do Paraná, cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: INV.64.0027.01-4, tendo em vista o 
preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) 
conferir o prazo de 540 (quinhentos quarenta) dias, contados da publicação deste despacho, para a 
elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 
875, de 2020; e (iii) revogar o Despacho nº 1.479, de 26 de maio de 2010, somente no que se refere aos 
aproveitamentos São Januário, Foz do Catingueiro, Nossa Senhora de Fátima, Jussara e Cananéia em 
virtude de seu enquadramento como central geradora de capacidade reduzida. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA