VOTO-VISTA 
 
PROCESSO: 48500.002828/2021-21. 
INTERESSADO: Silvânia Transmissora de Energia S.A. – STE. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz. 
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Outorga do 2° Banco de Reatores de Barra 500 kV, 3x50 MVAr, na SE Silvânia, de propriedade 
Silvânia Transmissora de Energia S.A. 
I. 
FUNDAMENTAÇÃO 
1. 
Em observação aos princípios que norteiam o processo administrativo1, diante de relatório 
fático suficientemente abrangente produzido pelo Diretor-Relator, permito-me referir apenas ao objeto 
da discussão e às questões adicionais percebidas ao longo da instrução processual. 
2. 
Trata-se do estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP à 
Silvânia Transmissora de Energia S.A. (“STE”), responsável pela subestação Silvânia, conforme Contrato 
de Concessão nº 10/2021, em contrapartida à implantação do 2º banco de reatores de barra em 500 kV, 
3x50 Mvar. O empreendimento foi indicado no “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, 
2020” – POTEE 2020, aprovado em 03/02/2021, com necessidade para outubro de 2023. 
3. 
A sessão pública do Leilão de Transmissão nº 01/2020-ANEEL ocorreu em 17/12/2021, 
quando a STE apresentou a segunda menor proposta pelo lote A. Em razão da desqualificação do 
proponente vencedor, a Requerente foi chamada a apresentar seus documentos, sendo qualificada a 
assumir o empreendimento e firmando, em 14/05/2021, o Contrato de Concessão nº 10/2021. 
Compunham o referido lote – condição preservada na convocação da STE – a instalação, operação e 
manutenção da subestação Silvânia, incluindo um banco de reatores de barra 500 kV, (3+1) x 50 MVAr, a 
 
1 Vide o art. 2º, da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).

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implantação LT 500 kV Silvânia – Trindade, o seccionamento das linhas em 500 kV Samambaia – 
Emborcação C1 e Samambaia- Itumbiara C1, dentre outras instalações de transmissão. 
4. 
Na 36ª Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, ocorrida em 28 de setembro de 2021, o 
Diretor-Relator votou pela aprovação de termo aditivo ao Contrato de Concessão nº 10/2021, nos moldes 
do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, como forma de atribuir à Concessionária a responsabilidade pela 
implantação do empreendimento.  
5. 
Em 9 de novembro de 2021, a STE encaminhou2 um resumo dos argumentos apresentados 
na sustentação oral realizada na 36ª RPO com o intuito de “reiterar a inaplicabilidade da proposta de 
aditivo contratual ao presente caso”. Transcrevo-os, resumidamente, a seguir, como síntese do 
posicionamento da empresa: 
a) “O presente processo e o posicionamento da SCT”: a SCT estaria equivocada ao entender 
que a inclusão deve ocorrer por meio da alteração unilateral do Contrato, com 
celebração de termo aditivo fundado no art. 65 da Lei 8.666, entendimento que não 
deveria ser confirmado pela Diretoria. 
b) “A inexistência de dever de submissão a aumento de escopo”: o entendimento proposto 
não encontra respaldo no contrato de concessão. Esse dever é previsto apenas no art. 
65 da Lei 8.666, a qual não é referida no Contrato. 
c) “A previsão contratual de aplicação de regulação específica”: a Cláusula 4ª do Contrato 
prevê que, pela execução de reforços, a STE tem o direito de auferir as correspondentes 
receitas “nos termos da regulação específica”, segundo a qual RAP deve ser calculada 
com base no Banco de Preços de Referência da ANEEL, e não no deságio oferecido no 
leilão pela concessão. 
d) “A jurisprudência sobre o tema”: os precedentes da ANEEL demonstram que a 
autorização de reforços é regra, mesmo nos casos em que sua implementação se dá 
antes da entrada em operação comercial das instalações e/ou em contratos que já 
 
2 Documento Sicnet nº 48513.030696/2021-00.

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possuem em seu objeto a FT autorizada, entendimento que é respaldado juridicamente 
pela Procuradoria Federal da ANEEL. 
e) “A impossibilidade de desconsiderar o Contrato”: o contrato prevê a metodologia a ser 
aplicada para incremento de receita em caso de autorização de reforços, não se 
podendo desconsiderá-la apenas em prol de uma solução supostamente menos 
onerosa. 
f) “A necessidade de preservar a segurança jurídica”: a solução pretendida desconsidera 
todo o modelo financeiro e contratual gerido e proposto pelo investidor, com base nos 
quais o deságio do leilão foi calculado, afetando diretamente as condições previamente 
pactuadas 
6. 
Em desacordo com o pretendido pela STE, a orientação adotada pelo Diretor-Relator 
endossa a conclusão apresentada pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT por meio das Notas Técnicas nº 382/2021-SCT/2021 e nº 477/2021-
SCT/ANEEL3, segundo a qual o acréscimo de RAP no presente caso não deve ocorrer por meio de 
procedimento autorizativo de reforço, conforme Resolução Normativa n. 905, de 8 de dezembro de 2020, 
e sim por meio de aditivo contratual, nos termos do artigo 65, § 1°, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993. O entendimento não foi acompanhado pela Diretora Elisa Bastos Silva, que votou pela emissão de 
resolução autorizativa nos termos da regulamentação vigente, oportunidade em que pedi vista do 
processo. 
7. 
Segundo a SCT, o artigo 65, § 1°, da Lei n. 8.666/1993 prevê que o contratado fica obrigado 
a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, 
serviços ou compras, em até 25% do valor inicial do contrato. Por meio dessa sistemática, o acréscimo na 
RAP, quando linearizado pelo deságio ofertado, seria de R$ 2.223.772,78.  
8. 
O procedimento autorizativo, à sua vez, utiliza como referência o Banco de Preços de 
Referência ANEEL, sem considerar o deságio decorrente do leilão. Por essa sistemática o acréscimo de 
 
3 Documentos Sicnet nºs 48526.003090/2021-00 e 48526.003756/2021-00.

FL. 4 de 14 
RAP seria de R$ 5.900.528,98. Portanto, há diferença de aproximadamente 60% entre uma alternativa e 
outra. 
9. 
Por outro lado, a RAP autorizada tem carácter provisório e passa por revisão após a entrada 
em operação comercial do empreendimento. É dessa forma que o regramento vigente garante que o 
preço do serviço será adequado ao que é praticado no setor. 
10. 
Ao fundamentar seu voto, o Diretor-relator defende que, em caso similar, a Procuradoria 
Federal teria se manifestado acerca da viabilidade da aplicação do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993 aos 
contratos de concessão de transmissão de energia elétrica (Nota n. 13/2021/PFANEEL/AGU).  
11. 
O relator também apontou que, no ano de 2012, a Procuradoria Federal havia se 
manifestado em caso semelhante acerca da possibilidade de celebração de termo aditivo ao contrato de 
concessão (Parecer n. 292/2012/PGE-ANEEL/PGF/AGU). 
12. 
Diferentemente do apontado pelo Diretor-relator, no entanto, entendo importante 
destacar que o exato ponto controvertido nos autos não foi analisado pela Procuradoria Federal de forma 
específica, nem foi enfrentado pela Diretoria da ANEEL anteriormente. É que os precedentes ora trazidos 
pelo Relator dizem respeito exclusivamente aos limites e à possibilidade de alteração unilateral do 
contrato pela Administração Pública de modo amplo.  
13. 
A Procuradoria e a Diretoria da ANEEL não se debruçaram sobre a forma (se aditivo ou se 
resolução autorizativa) ou sobre as condições para o acréscimo (se seria ou não mantido o deságio do 
leilão), que são, estes sim, o objeto da discussão controvertida nesses autos 4. 
 
4 É importante relembrar que, no ano de 2012, o Diretor Julião Silveira Coelho, por meio do memorando n. 92/2012-DR, 
formulou consulta à Procuradoria Federal, vazada nos seguintes termos: 
Ao publicar, em fevereiro de 2012, a revisão da Consolidação de Obras de Rede Básica - Período 2012-
2014, o Ministério de Minas e Energia - MME - indicou a necessidade da instalação, até dezembro de 
2013, do 3° transformador trifásico 230/69 kV, de 150 MVA, na Subestação Miramar II, licitada no 
Leilão de Transmissão n. 04/2011, no qual a Eletronorte se sagrou vencedora.  
2. A fim de instruir o processo, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, 
por meio da Nota Técnica n. 72, de 11 de maio de 2012, avaliou se a instalação do referido 
transformador caracterizaria reforço a ser autorizado à Eletronorte, conforme recomendado pelo 
MME, e concluiu que: "[...] o empreendimento em análise não possui a função convencional de 
reforçar instalação existente, mas, sim, sanar a ausência no processo licitatório de setembro de 2011 
da transformação que já havia sido contratada pela CELPA em dezembro de 2010. A instalação do

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terceiro transformador permite a garantia do suprimento a uma capital de estado, com critério de 
confiabilidade 'n-1'.”  
3. A conclusão alcançada pela SRT lastreou-se nos seguintes fatos: (i) as instalações licitadas no Leilão 
de Transmissão n. 04/2011 — "2 transformadores 230/69 kV, de 150 MVA" — "serão implantadas até 
a mesma data de necessidade do 3a transformador 230/69 kV, também de 150 MVA (dezembro de 
2013)"; e (ii) "a implantação do terceiro transformador foi apontada a partir de condições de 
atendimento à carga contratadas anteriormente ao Leilão n. 04/2011, por meio do CUST da CELPA”.  
4. Diante desse cenário, a SRT propôs duas alternativas para viabilizar a implantação do 3º 
transformador na SE Miramar II: (i) o acréscimo, no objeto do Contrato de Concessão n. 12/2011, 
celebrado com a Eletronorte, da implantação do transformador em questão — com arrimo na hipótese 
de alteração contratual albergada pelo artigo 65, inciso I, § I a, da Lei n. 8.666/1993 , eis que a 
instalação do equipamento em tela não supera 25% do "valor inicial atualizado do contrato"; ou (ii) a 
realização de nova licitação.  
5. A vantagem da primeira alternativa em relação à segunda, de acordo com a SRT, residiria no valor 
da RAP associada ao empreendimento — ao passo que aquela conferida à Eletronorte seria de R$ 
598.777,06, considerado o deságio de 44,08% no lance ofertado pela concessionária no Leilão de 
Transmissão n. 04/2011, a RAP máxima a ser estabelecida em eventual nova licitação seria de R$ 
1.005.434,11. 
6. Nesse contexto, solicito manifestação desta PGE quanto à possibilidade, à luz do artigo 65, inciso I, 
§ I a, Lei n. 8.666/1993, de acatamento da primeira alternativa proposta pela SRT, ou seja, de alteração 
do Contrato de Concessão n. 12/2011, a fim de acrescer ao seu objeto a implantação do 3a 
transformador trifásico 230/69 kV, de 150 MVA, na Subestação Miramar II. 
Naquele momento, o que o Diretor relator questionou foi: uma vez que a instalação do transformador não deve ser 
enquadrada como reforço, restam duas alternativas, quais sejam (i) a realização de termo aditivo ao contrato de concessão, e 
(ii) a realização de nova licitação. Naquela ocasião, a Procuradoria opinou pela viabilidade de celebração de termo aditivo ao 
contrato de concessão. 
Assim, a questão jurídica colocada para a análise da Procuradoria Federal em 2012, e posteriormente decidida pela 
Diretoria da Aneel, definitivamente não é a mesma questão discutida nos presentes autos. 
 
Em 2021, por força de consulta da SCT que apontava a existência de contradição entre o Parecer n. 
367/2020/PFANEEL/PGF/AGU e o Parecer n. 484/2019/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal emitiu a Nota n. 
13/2021/PFANEEL/PGF/AGU para dirimir a questão.  
 
Vale relembrar que o Parecer n. 00484/2019/PFANEEL/PGF/AGU opinou pela legalidade da proposta de redução do 
Contrato de Concessão n. 55/2001, com consequente licitação do ativo retirado do contrato. Entre outros motivos, considerou-
se que a redução do contrato representava cerca de 1,5% da Receita Anual Permitida - RAP da concessionária, ou seja, "dentro 
dos limites estipulados pelo artigo 65, I, §1º da Lei n. 8.666, de 1993". 
Por seu turno, o Parecer n. 00367/2020/PFANEEL/PGF/AGU opinou pela possibilidade de a ANEEL incluir reforços no 
Contrato de Concessão n. 31/2018, ainda que o acréscimo na RAP originária do contrato seja superior ao limite estabelecido 
no §1º do artigo 65 da Lei de Licitações. Entendeu-se que "o art. 65 da Lei n.º 8.666/93 não é compatível com o regime jurídico 
das concessões. Por isso, a limitação quantitativa para alteração do objeto do contrato não se aplica à demanda de execução 
de reforços no serviço de transmissão. A Administração pode exigir a execução de reforços. 
Assim, para dirimir a contradição entre as duas opiniões, a Procuradoria Federal esclareceu na Nota n. 
13/2021/PFANEEL/PGF/AGU que a ANEEL deve observar rigorosamente o limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no 
§1º do artigo 65 da Lei n. 8.666/93 para alterar unilateralmente o contrato de concessão, sem prejuízo da possibilidade de 
alteração consensual que supere o referido limite. 
O que se observa é que toda a questão levada à Procuradoria dizia respeito apenas à existência de limites para 
aumento e redução unilateral do contrato, com base no artigo 65 da Lei n. 8.666/1993. Em nenhum momento, no entanto, foi 
submetido à Procuradoria (e, por essa razão, não foi por ela analisado), se o acréscimo no objeto contratual deve se dar por 
meio de aditivo (“nas mesmas condições contratuais”) ou por meio de procedimento de autorização de reforço (sem o deságio 
do leilão).

FL. 6 de 14 
14. 
O que está em análise agora é a forma de se promover o acréscimo (Resolução Autorizativa 
ou aditivo contratual), bem como as condições para o acréscimo (se deve ser aplicado o mesmo deságio 
do leilão para o objeto do acréscimo). Ao passar por esses objetos, busca-se saber, ao final, se o teor do 
art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, aplica-se para os fins de alteração em contratos de concessão de 
transmissão de energia elétrica.  
15. 
No ponto, não são poucos os casos em que, em situações análogas à que ora se aprecia, 
foram expedidas resoluções autorizativas de reforços em favor da outorgada. Valho-me dos exemplos 
trazidos pela própria STE ao longo do processo: 
“Em situação idêntica à da Silvânia, a Energisa Pará teve reforços autorizados pela 
REA 10.088/2021, enquanto seu contrato de concessão nº 030/2018 ainda se 
encontra em fase de implantação. Também a NETE – Novo Estado teve reforços 
autorizados pela REA 9.996/2021 enquanto seu contrato nº 003/2018 se 
encontrava em implementação. Em situação similar, de autorização de reforços 
quando ainda o contrato se encontrava em fase de implantação, veja-se: Itapura 
(REA 9.976/2021); Solaris (REA 9.860/21); LEST (REA 7.782/19); Equatorial 8 (REA 
7.267/18); Paranaíta (REA 7.173/18); ou Tropicália (REA 7.252/18).” 
16. 
Sobre a questão controvertida, destaco o art. 124 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe que se 
aplicam “às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos 
desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto”. Logo, a primeira premissa que 
devemos ter é que a Lei nº 8.666/1993 é aplicável apenas subsidiariamente às concessões de serviço 
público, ou seja, aplica-se a Lei nº 8.666/1993 desde que a matéria não seja tratada expressamente pela 
legislação de concessões públicas e pelo contrato de concessão, o que, claramente, não é o caso. 
17. 
Neste sentido, observo que a Lei Geral de Concessões Públicas estabelece como cláusula 
essencial do contrato de concessão a disciplina específica sobre a forma de se promover os acréscimos ao 
objeto da concessão, conforme se verifica da imposição legal do art. 23, inc. V, da Lei n. 8.987, de 27 de 
fevereiro de 1995: 
“Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: 
[...] 
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, 
inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e 
expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação 
dos equipamentos e das instalações;” (grifos acrescidos)

FL. 7 de 14 
18. 
Em cumprimento ao dispositivo legal, o Contrato de Concessão nº 10/2021, objeto deste 
processo, traz, em sua Cláusula Primeira, as seguintes definições para reforços e melhorias: 
“XXIII. MELHORIAS: compreendem a instalação, substituição ou reforma de 
equipamentos em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes, ou a adequação 
destas instalações, visando manter a prestação de serviço adequado de transmissão 
de energia elétrica, conforme disposto na Lei nº 8.987/1995 e na regulação da ANEEL. 
[...] 
XXXI. REFORÇOS: compreendem, entre outros, a instalação, substituição ou reforma 
de equipamentos em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes ou a adequação 
destas instalações, visando, entre outros, aumento de capacidade de transmissão, o 
aumento de confiabilidade do SIN, o aumento de vida útil ou a conexão de USUÁRIOS, 
conforme regulação da ANEEL.” 
19. 
A Cláusula Quarta, Décima Primeira Subcláusula, prevê que a transmissora deverá executar 
reforços e melhorias, nos termos da regulamentação específica, auferindo as correspondentes receitas a 
serem estabelecidas pela ANEEL. 
“CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA 
Será de inteira responsabilidade da TRANSMISSORA a prestação do SERVIÇO PÚBLICO 
DE TRANSMISSÃO, de acordo com regras e critérios estabelecidos pela ANEEL, sendo 
de sua competência captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à 
adequada prestação do serviço regulado neste CONTRATO. 
[...] 
Décima Primeira Subcláusula – A TRANSMISSORA deverá executar REFORÇOS e 
MELHORIAS nas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO objeto deste CONTRATO, nos 
termos da regulamentação específica, auferindo as correspondentes receitas a 
serem estabelecidas pela ANEEL.” (grifos acrescidos) 
20. 
A Cláusula Oitava, Terceira Subcláusula, dispõe que as receitas decorrentes dos reforços ou 
melhorias serão revisadas periodicamente. 
“Terceira Subcláusula – As receitas decorrentes dos REFORÇOS ou MELHORIAS ou 
INSTALAÇÕES DE CONEXÃO, inclusive aquelas relacionadas a novos padrões de 
desempenho técnico determinados pela ANEEL, decorrentes de regulamento ou 
autorizadas por resolução específica, serão revisadas, periodicamente, nas mesmas 
datas estabelecidas no caput desta Cláusula, nos termos da regulação expedida sobre 
a matéria.” 
21. 
Ou seja, a única forma contratualmente permitida para se fazer acréscimo ao objeto da 
concessão é por meio de autorização para reforço ou melhoria, nos termos da Resolução Normativa n. 
905/2021, que é a norma regulatória específica para essas situações.

FL. 8 de 14 
22. 
Por consequente, constata-se que a legislação específica de concessões públicas, o 
contrato de concessão e a regulação específica tratam exaustivamente da matéria (à exceção dos limites 
para os acréscimos), de forma que não restam dúvidas de que as normas específicas devem prevalecer 
sobre a previsão genérica do art. 65, § 1°, da Lei nº 8.666/1993, no tocante à forma do acréscimo e à 
aplicação das mesmas condições do contrato. 
23. 
Aliás, a doutrina do Direito Administrativo há muito reconhece a inaplicabilidade, em regra, 
do teor do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para alterações nos contratos de concessão de serviços 
públicos, contratos que são complexos e incompletos por natureza, conforme reconhece o professor 
Marcos Nóbrega5. 
24. 
A este respeito também os professores Carlos Ari Sundfeld, Jacinto Arruda Câmara e 
Rodrigo Pagani de Souza6 esclarecem que uma das razões para a inaplicabilidade do art. 65, § 1º, da Lei 
nº 8.666/93, aos contratos de concessão de serviços públicos é a impossibilidade de determinar qual seria 
o valor do contrato nas concessões, conforme se verifica desse trecho esclarecedor: 
“Outra importante razão para se excluir a incidência da regra limitante prevista no art. 
65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93 sobre os contratos de concessão diz respeito à extrema 
dificuldade de se fixar o que seria, para fins dessa norma, o ‘valor do contrato’ nas 
concessões. 
É fácil identificar o valor dos contratos administrativos comuns. O valor do contrato, nesses 
casos, é o valor da remuneração a ser paga ao contratado. Este é o valor do contrato. Num 
contrato de fornecimento é o valor dos produtos. Num contrato de obra é o valor cobrado 
para a execução da obra; e assim por diante. 
Não existe essa facilidade, porém, nos contratos de concessão de serviço público. Nas 
concessões não há um valor fixo definido como remuneração dos concessionários. Qual o 
valor desses contratos? É a previsão de remuneração advinda das tarifas? É a margem de 
lucro prevista para os concessionários? É o valor dos investimentos a realizar? Deve-se 
somar a todos esses fatores o valor dos bens transferidos ao concessionário? Não há uma 
resposta precisa a ser dada. Vale dizer, não há um valor certo a ser tomado como 
referência, como se tem nos contratos comuns. Tudo isso dificulta, ou melhor, inviabiliza 
por completo, a aplicação do citado limite, posto que, nas concessões, a limitação estaria 
baseada em incerta referência (o valor do contrato). Em suma, além de tudo o que já foi 
 
5 NÓBREGA, Marcos. Direito e Economia da Infraestrutura. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 30. 
6 SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacinto Arruda; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Concessão de Serviço Público: limites, condições 
e consequências da ampliação dos encargos da concessionária in Direito Administrativo Brasil-Argentina – estudos em 
homenagem a Agustín Gordillo. Riccio de Oliveira, Farlei Martins (coordenador). Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 25-44.

FL. 9 de 14 
dito, faltaria também um valor de referência adequado, caso se quisesse aplicar a limitação 
prevista na Lei 8.666/93 aos contratos de concessão.” (grifos acrescidos) 
25. 
Apenas por isso, já é imperioso concluir que o teor do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não 
se aplica ao caso, devendo ser obedecida a norma regulatória específica que – amparada na Lei de 
Concessões Públicas (Lei nº 8.987/95) e no Contrato de Concessão nº 10/2021 –prevê procedimento 
autorizativo tratado pela Resolução Normativa nº 905/2021.  
26. 
Destaco que a inaplicabilidade do art. 65, § 1º, da Le nº 8.666/93, decorre, justamente, da 
existência de normas regulatórias e contratuais específicas que tratam da ampliação do objeto do 
contrato de concessão, diferentemente do que ocorre nas situações em que se discute a redução do 
objeto contratual. 
27. 
Isso porque para as situações em que o interesse público revela a necessidade de redução 
do objeto do contrato não há, no modelo regulatório atual e nos contratos de concessão, previsão 
específica a regular o tratamento a ser dado, razão em que se admite a aplicação do art. 65, § 1º, da Lei 
nº 8.666/93, a fim de preencher a lacuna regulatória. Essa foi a razão de o Parecer n. 
00484/2019/PFANEEL/PGF/AGU7 ter opinado pela legalidade da proposta de redução do Contrato de 
Concessão n. 55/2001, com consequente licitação do ativo retirado do contrato. 
28. 
Em síntese: (i) para as situações de aumento de escopo contratual, existe tratamento 
regulatório e contratual específicos que é a autorização de reforços e melhorias, quando não for caso de 
licitação do objeto, afastando a aplicação do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93; e (ii) para as situações de 
redução de escopo contatual, não havendo, atualmente, tratamento regulatório e contratual específicos, 
admite-se a aplicação do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, como regra subsidiária. 
29. 
Esse cenário indica, inclusive, a necessidade de aprimoramento do modelo regulatório e 
das normas contratuais, a fim de que passe a existir – futuramente – previsão específica para as situações 
de redução de escopo contratual.  
30. 
Só essas razões seriam suficientes, na minha ótica, para afastar a aplicação do art. 65, § 1º, 
da Lei nº 8.666/93, ao caso em análise, porém existem mais razões que considero relevante destacar.  
 
7 Documento Sicnet nº 48516.003652/2019-00.

FL. 10 de 14 
31. 
Sob o ponto de vista econômico, interessa-nos refletir sobre a RAP ofertada pelos 
participantes do certame. Muito embora a ANEEL utilize parâmetros objetivos no cálculo da RAP máxima 
do leilão, tais como Banco de Preços ANEEL, prazo de implantação ou prazo de outorga, não se sabe, ao 
certo, o papel que cada elemento cumpre na composição da RAP ofertada pelo Agente. Há inevitável 
assimetria de informações quanto aos custos em que o agente econômico irá incorrer, quanto à 
participação de cada elemento no custo total, quanto ao prazo para conclusão da obra e eventual 
antecipação, quanto à taxa de retorno do projeto, enfim, quanto às muitas variáveis consideradas na 
tomada de decisão.  
32. 
Na realidade, esta é uma característica intrínseca à modalidade escolhida para a 
contratação do serviço de transmissão, de modo que não se pode afirmar – e, consequentemente, não se 
pode impor tal fato ao Concessionário – que o deságio obtido no conjunto se aplica individualmente a 
cada equipamento.  
33. 
Ao mesmo tempo, não sendo esta possibilidade conhecida quando da realização do leilão, 
é certo que a STE não poderia tê-la considerado na RAP ofertada. Não se trata, afinal, de prática reiterada 
da ANEEL, assim como não há qualquer previsão contratual ou regulamentação a respeito.  
34. 
Há, ao contrário, um consolidado arcabouço regulatório que estabelece a necessidade de 
emissão de resolução autorizativa de reforço, de sorte que impor algo diverso ao concessionário atentaria 
a princípios e valores conquistados ao longo de tantos e exitosos certames já realizados. Refiro-me à 
segurança jurídica, à previsibilidade, à transparência, ao tratamento isonômico entre os agentes e ao 
respeito aos contratos, e não cito todos. Se em um primeiro momento a medida significaria imputar 
menores custos ao usuário das instalações, é fato que um aumento na percepção de risco implicaria, em 
horizontes maiores, custos que em muitos superariam o benefício alcançado. 
35. 
Além disso, a opção pela alteração unilateral do contrato (art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93), 
tal como encaminhado, implicaria revisão contratual mais ampla a contrariar as cláusulas que versam, 
justamente, sobre os direitos do concessionário relativos a reforços e melhorias, bem como em 
desconsideração da regulação vigente. 
36. 
Tenho a percepção de que essa opção implica não apenas revisão açodada do contrato de 
concessão e do modelo regulatório, mas também cria indesejada insegurança jurídica no setor ao

FL. 11 de 14 
provocar mudança brusca na interpretação da REN nº 905/2021 e na jurisprudência administrativa desta 
Agência. 
37. 
Essa alteração brusca de entendimento é duplamente vedada pelo nosso ordenamento 
jurídico: primeiro, pelo art. 24, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 
(LINDB); segundo, pelo 9º, da Lei nº 13.848/2018 (Lei Geral das Agências Reguladoras). 
38. 
O art. 24, parágrafo único, da LINDB, veda a alteração de contrato completo e válido com 
base em mudança posterior de orientação geral: 
“Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade 
de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver 
completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base 
em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente 
constituídas. 
Parágrafo único.  Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações 
contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa 
majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo 
conhecimento público.” (grifos acrescidos) 
39. 
Ora, em matéria de reforços e melhorias nas instalações de transmissão, tanto a REN nº 
905/2021 quanto a reiterada jurisprudência administrativa da ANEEL constituem orientações gerais 
sobre o modelo e o tratamento regulatórios que são aplicados nesses casos, não sendo incomum a 
autorização de reforço com a correspondente parcela adicional de RAP. 
40. 
Pelo contrário, incomum é a opção pela genérica alteração unilateral de contrato prevista 
na Lei nº 8.666/93 para os fins que se discutem neste processo, caminho que, caso adotado, constituirá 
inovação regulatória feita em caso concreto, em contrariedade à prática administrativa reiterada e à 
regulação vigente, o que é proibido pelo art. 24, da LINDB. 
41. 
Do mesmo modo, a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2018) estabeleceu 
normas gerais de processo decisório que impedem a alteração casuística de atos normativos de 
interesse geral sem a realização de prévia consulta pública, conforme se verifica do art. 9º: 
“Art. 9º Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo 
conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de

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atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários 
dos serviços prestados. 
§ 1º A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual 
a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e 
contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável 
ao setor de atuação da agência reguladora.” (grifos acrescidos) 
42. 
É dizer: a Agência não pode alterar atos normativos de interesse geral sem se submeter ao 
prévio controle de participação social viabilizado pela consulta pública. Isso tudo a fim de manter a 
segurança jurídica no ambiente regulatório e a salvaguarda a direitos e deveres já constituídos na 
regulação e nos contratos de concessão. 
43. 
Estas previsões normativas dão garantia de solução a um dos maiores desafios regulatórios 
que consiste em garantir segurança jurídica e respeito aos contratos nos mercados regulados, em 
benefício dos consumidores, dos agentes de mercado e dos órgãos de Estado. 
44. 
Por oportuno, friso que não se está a dizer que qualquer alteração no atual modelo de 
reforços e melhorias das instalações de transmissão não seja possível, ou até mesmo desejável, mas sim 
que eventuais alterações devem ser realizadas através de processo específico de revisão das normas 
regulatórias pertinentes, com a realização de consulta pública que viabilize a mais ampla participação 
social. Aliás, essa foi a conclusão apontada pela Procuradoria Federal da ANEEL no  Parecer nº 
367/2020/PFANEEL/PGF/AGU8 ao dispor que a “utilização de parâmetros distintos daqueles referendados 
no PRORET demandaria (i) abertura de consulta pública para alteração normativa e aplicação isonômica 
entre todos os concessionários (...)”.  
45. 
Em arremate, não se pode deixar de registrar a constatação de que houve falha do 
planejamento do Setor Elétrico que indicou a necessidade instalação de um 2º banco de reatores na SE 
Silvânia menos de 3 (três) meses após a realização do Leilão de Transmissão nº 01/2020-ANEEL, o que 
deixa claro que se podia antever a necessidade de estabelecer um escopo maior no edital do leilão. 
46. 
Por todo o exposto, entendo suficientemente caracterizada a necessidade de se aplicar, a 
este e a outros casos semelhantes, a disciplina vigente, em detrimento da realização de termo aditivo, 
seguindo o modelo regulatório específico do serviço público de transmissão de energia elétrica. 
 
8 Documentos Sicnet nº 48516.003171/2020-00.

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47. 
Assim, respeitosamente, divirjo do Diretor-relator e voto no sentido de autorizar a STE, por 
meio de resolução autorizativa anexa, a implantar o 2º banco de reatores de barra em 500 kV, 3x50 Mvar, 
e instalações associadas, conforme os cálculos já realizados pela SCT na Nota Técnica nº 382/2021-
SCT/ANEEL, perfazendo o valor de RAP de R$ 5.505.366,70 (cinco milhões, quinhentos e cinco mil, 
trezentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), representada na tabela a seguir: 
I.1 
- 
Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: SE Silvânia-Instalação do 2° banco de 
reatores de barra 500kV, 3x50Mvar. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2021 
DATA DE NECESSIDADE: 
31/10/2023 
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL 
(*): 
Até 39 
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP 
Plano 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
TIPO DE 
INVESTIMENTO
USUÁRIO 
SILVÂNIA 
I.1.1 
Instalar, 
na 
SE 
SILVÂNIA, um banco de 
reatores 
de 
barra 
monofásicos RT3 500 kV - 
3x50Mvar. 
36 
1.837.475,88 
RBNIA 
BPR 
REDE 
BÁSICA 
I.1.2 
Instalar, 
na 
SE 
SILVÂNIA, um módulo de 
conexão com disjuntor, 
em 500kV, para o reator 
de barra RT3 500kV - 3x50 
Mvar. 
29 
1.462.356,94 
RBNIA 
BPR 
REDE 
BÁSICA 
I.1.3 
Instalar, 
na 
SE 
SILVÂNIA, 
uma 
interligação 
de 
barramentos IB4, em 500 
kV, arranjo Disjuntor e 
Meio. 
32 
1.733.423,68 
RBNIA 
BPR 
REDE 
BÁSICA 
I.1.4 Complementação ao 
módulo de infraestrutura 
geral com um módulo de 
infraestrutura 
de 
manobra 
na 
SE 
Marimbondo 
II 
para 
instalação do 2° reator de 
barra 
3x45,3 
MVAr, 
500kV, 
incluindo 
31 
472.110,20 
RBNIA 
BPR 
REDE 
BÁSICA
DATA DE REFERÊNCIA:        01/06/2021    
DATA DE NECESSIDADE:        31/10/2023    
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL        Até 39    
(*):            
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP        Plano    
EDIFICAÇÃO  OBRA  VIGÊNCIA  RAP (R$)  TIPO DA  TIPO DE  USUÁRIO
    DA RAP    RAP  INVESTIMENTO  
    (ANOS)        
  I.1.1 Instalar, na SE
SILVÂNIA, um banco de
reatores de barra
monofásicos RT3 500 kV -
3x50Mvar.  36  1.837.475,88  RBNIA  BPR  REDE
BÁSICA
  I.1.2 Instalar, na SE
SILVÂNIA, um módulo de
conexão com disjuntor,
em 500kV, para o reator
de barra RT3 500kV - 3x50
Mvar.  29  1.462.356,94  RBNIA  BPR  REDE
BÁSICA
  I.1.3 Instalar, na SE
SILVÂNIA, uma
interligação de
barramentos IB4, em 500
kV, arranjo Disjuntor e
Meio.  32  1.733.423,68  RBNIA  BPR  REDE
BÁSICA
  I.1.4 Complementação ao
módulo de infraestrutura
geral com um módulo de
infraestrutura de
manobra na SE
Marimbondo II para
instalação do 2° reator de
barra 3x45,3 MVAr,
500kV, incluindo  31  472.110,20  RBNIA  BPR  REDE
BÁSICA

FL. 14 de 14 
aquisição de terreno para 
a ampliação. 
TOTAL 
----- 
5.505.366,70 
----- 
----- 
----- 
(*) A partir da publicação desta Resolução no D.O.U. ou concomitante a entrada em operação comercial 
da SE Silvânia 500 kV, prevalecendo a data que ocorrer primeiro. 
BPR: Banco de Preços de Referência ANEEL. 
 
II. 
DIREITO 
48. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Art. 3º-A, § 3º, 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do 
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 24, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro (LINDB); art. 9º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do 
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 
2004; Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020. 
III. 
DISPOSITIVO 
49. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002828/2021-21, decido 
não acompanhar o voto proferido pelo Diretor-Relator e votar pela emissão de Resolução Autorizativa, 
na forma de minuta anexa, que autorize a Silvânia Transmissora de Energia S.A. a implantar o 2º banco de 
reatores de barra em 500 kV, 3x50 Mvar, na SE Silvânia, e estabelece a correspondente parcela adicional 
de RAP, nos termos da regulação vigente. 
 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral
  aquisição de terreno para
a ampliação.          
TOTAL    -----  5.505.366,70  -----  -----  -----