VOTO 
 
PROCESSOS: 
48500.001868/2020-74, 
48500.001867/2020-20, 
48500.001866/2020-85, 
48500.001865/2020-31, 48500.001864/2020-96, 48500.001863/2020-41. 
 
INTERESSADO: Echoenergia Participações S/A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Echoenergia Participações S.A. em face do Despacho 
nº 3.981/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que negou 
o pedido de anuência à emissão de Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de 
Rede – Operação Integrada ao SIN em caráter Provisório - DAPR/P para as Centrais Geradoras Eólicas - 
EOLs Vila Espírito Santo I a V e Vila Alagoas II, autorizando a emissão de declaração apenas para até três 
das usinas. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
As Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Vila Alagoas II, Vila Espírito Santo I a V, controladas 
pela empresa Echoenergia Participações S.A. (doravante Echoenergia), constituem o conjunto Serra do 
Mel 2B. Já o conjunto Serra do Mel 2A é composto pelas EOL Ventos de Vila Mato Grosso I, Potiguar B31, 
Potiguar B32 e Potiguar B33, controladas pela empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda. (doravante 
Voltalia). Os dois conjuntos integram o Complexo Serra do Mel II, localizado no estado do Rio Grande do 
Norte.  
2. 
As informações sobre ato de autorização, titular da outorga, potência instalada, localização e 
Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) estão discriminadas na Tabela 1. 
Tabela 1 - Informações Referentes às Usina Eólicas. 
Usina 
Resolução 
Autorizativa 
Titular da Outorga 
Potência 
(Kw) 
CEG 
EOL Vila 
Espírito 
8.615/2020 
Vila Espírito Santo I 
Empreendimentos e 
33.600 
EOL.CV.RN.040594-
9.01
Usina  Resolução
Autorizativa  Titular da Outorga  Potência
(Kw)  CEG
EOL Vila
Espírito  8.615/2020  Vila Espírito Santo I
Empreendimentos e  33.600  EOL.CV.RN.040594-
9.01

Santo I 
Participações S.A. 
EOL Vila 
Espírito 
Santo II 
8.616/2020 
Vila Espírito Santo II 
Empreendimentos e 
Participações S.A. 
37.800 
EOL.CV.RN.040595-
7.01 
EOL Vila 
Espírito 
Santo III 
8.617/2020 
Vila Espírito Santo III 
Empreendimentos e 
Participações S.A. 
37.800 
EOL.CV.RN.040596-
5.01 
EOL Vila 
Espírito 
Santo IV 
8.618/2020 
Vila Espírito Santo IV 
Empreendimentos e 
Participações S.A. 
37.800 
EOL.CV.RN.040597-
3.01 
EOL Vila 
Espírito 
Santo V 
8.619/2020 
Vila Espírito Santo V 
Empreendimentos e 
Participações S.A. 
37.800 
EOL.CV.RN.040598-
1.01 
EOL Vila 
Alagoas II 
8.620/2020 
Vila alagoas II 
Empreendimentos e 
Participações S.A. 
21.000 
EOL.CV.RN.036977-
2.01 
Fonte: Nota Técnica nº 148/2021–SFG/ANEEL. 
3. 
Diante do atraso na disponibilidade do transformador previsto no sistema de interesse 
restrito autorizado para as EOL listadas na Tabela 1, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) 
solicitou manifestação1 da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) quanto à 
possibilidade de autorizar a operação em teste, em caráter excepcional e com configuração provisória, 
das usinas eólicas controladas pela Echoenergia por meio de compartilhamento de transformador 
500/34,5 kV - 200/250/300 MVA, de propriedade da Voltalia.  
4. 
No mesmo documento, ONS registrou que a ausência do transformador da Echoenergia 
configurava uma pendência impeditiva no requisito de conformidade com o ato autorizativo, uma vez que 
o projeto do Complexo Serra do Mel II prevê dois transformadores. Não obstante, também informou da 
folga (limite de escoamento) de 90 MVA de capacidade instalada do transformador do terceiro (Voltalia).  
5. 
Em sua manifestação2, de 11 de junho de 2021, a SFG entendeu não haver óbices para a 
emissão a operação em teste das usinas, mediante emissão de Declaração de Atendimento aos Requisitos 
dos 
Procedimentos 
de 
Rede 
para 
Início 
da 
Operação 
em 
Teste (DAPR/T) nos moldes propostos, desde que considerado o limite de escoamento de 90 MVA para 
operação simultânea das unidades geradoras e observado o acordo operativo firmado entre os 
 
1 Carta CTA-ONS DTA 1147/2021, do dia 10 de junho de 2021, (Documento Sicnet nº 48513.015636/2021-00). 
2 Ofício nº 503/2021-SFG/ANEEL (Documento Sicnet nº 48532.001940/2021-00)
Santo I    Participações S.A.    
EOL Vila
Espírito
Santo II  8.616/2020  Vila Espírito Santo II
Empreendimentos e
Participações S.A.  37.800  EOL.CV.RN.040595-
7.01
EOL Vila
Espírito
Santo III  8.617/2020  Vila Espírito Santo III
Empreendimentos e
Participações S.A.  37.800  EOL.CV.RN.040596-
5.01
EOL Vila
Espírito
Santo IV  8.618/2020  Vila Espírito Santo IV
Empreendimentos e
Participações S.A.  37.800  EOL.CV.RN.040597-
3.01
EOL Vila
Espírito
Santo V  8.619/2020  Vila Espírito Santo V
Empreendimentos e
Participações S.A.  37.800  EOL.CV.RN.040598-
1.01
EOL Vila
Alagoas II  8.620/2020  Vila alagoas II
Empreendimentos e
Participações S.A.  21.000  EOL.CV.RN.036977-
2.01

interessados. A partir de então, os pedidos de liberação para operação em teste das EOLs passaram a ser 
apresentados pela Recorrente e deferidos pela SFG. 
6. 
Em 13 de agosto de 2021, a Recorrente3 requereu anuência da ANEEL para emissão da 
Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede para Início da Operação Provisória 
(DAPR/P) pelo ONS, com vistas à entrada em operação comercial das suas seis EOLs, ainda por meio da 
configuração provisória (compartilhamento do transformador de terceiro).  Como resposta4, dia 19 de 
agosto de 2021, a SFG considerou ser possível a emissão da DAPR/P pelo ONS, contudo, limitada a não 
mais que três EOLs, considerando a restrição de 90 MVA de folga do transformador. Além disso, foi 
destacado que a liberação seria excepcional e por prazo determinado, até 30 de novembro de 2021, data 
então prevista para a energização do transformador próprio. 
7. 
Em complemento5 ao seu pleito, no dia 17 de novembro de 2021, a Recorrente informou 
que só teria a disponibilidade do transformador próprio em fevereiro de 2022 e apresentou argumentos 
para a não aplicação da limitação imposta de três EOLs possíveis de entrada em operação comercial. A 
SFG, por sua vez, dia 19 de novembro de 2021, reiterou6 seu posicionamento.  
8. 
Diante de novo pleito7 da Recorrente para a flexibilização da SFG, a área emitiu o Despacho 
nº 3.9818, de 10 de dezembro de 2021, apoiado na Nota Técnica nº 133/2021-SFG/ANEEL9. Com efeito, a 
Recorrente interpôs10 Recurso Administrativo, no dia 17 de dezembro de 2021. 
9. 
No exercício do juízo de reconsideração, a SFG exarou a Nota Técnica nº 148/2021–
SFG/ANEEL11, de 30 de dezembro de 2021, tendo como conclusão negar provimento ao presente recurso, 
 
3 Carta ECHO-REG-0005/2021 (Documento Sicnet nº 48513.022144/2021-00). 
4 Ofício nº 698/2021-SFG/ANEEL (Documento SicNet nº 48532.002777/2021-00). 
5 Através da Carta ECHO-REG-0006/2021 (Documento SicNet nº 48513.031380/2021-00). 
6 Pelo Ofício nº 936/2021-SFG/ANEEL (Documento SicNet nº 48532.004079/2021-00) 
7 Carta ECHO-REG-0006/2021 (Documento SicNet nº 48513.032581/2021-00), de 1º de dezembro de 2021. 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20213981.pdf. 
9 Documento SicNet nº 48532.004420/2021-00. 
10 Carta s/nº (Documento SicNet nº 48513.034267/2021-00). 
11 Documento SicNet nº 48532.004667/2021-00.

manter, na íntegra, a decisão contida no Despacho nº 3.981, de 2021, e submetê-lo para sorteio de 
relator.   
10. 
Isso posto, no dia 10 de janeiro de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, 
o processo foi a mim distribuído. 
11. 
Em 19 de janeiro de 2022, mediante minha assessoria, recebi a recorrente em reunião12. 
Na oportunidade, os representantes da empresa reforçaram o pequeno lapso temporal da situação 
provisória pleiteada, uma vez que o transformador próprio se encontra no complexo eólico, com a 
expectativa da configuração definitiva até 28 de fevereiro de 2022. 
12. 
Por fim, a recorrente formalizou13 as informações compartilhadas na referida reunião do 
dia 19 de janeiro de 2022. Oportunidade na qual atualizou a situação das suas usinas EOLs, apresentada 
na Tabela 2. 
Tabela 2 – Marcos atualizados. 
Usina 
Data Outorgada 
para Operação 
Comercial 
Operação em 
teste do primeiro 
aerogerador 
Data prevista pelo Agente 
para Operação Comercial 
EOL Vila Espírito 
Santo I 
1º/2/2023 
16/06/2021 
Em operação desde 
26/11/2021* 
EOL Vila Espírito 
Santo II 
1º/2/2023 
08/11/2021 
03/01/2022 (DAPR-P 
depende anuência ANEEL) 
EOL Vila Espírito 
Santo III 
1º/2/2023 
19/08/2021 
Em operação desde 
11/01/2022* 
EOL Vila Espírito 
Santo IV 
1º/2/2023 
28/12/2021 
17/01/2022 (DAPR-P 
depende anuência ANEEL) 
EOL Vila Espírito 
Santo V 
1º/2/2023 
10/09/2021 
Em operação desde 
31/12/2021* 
EOL Vila 
Alagoas II 
1º/2/2023 
06/12/2021 
27/12/2021 (DAPR-P 
depende anuência ANEEL) 
Fonte: Elaboração própria, conforme Carta ECHO-REG-0001/2022 e Nota Técnica nº 148/2021–SFG/ANEEL. 
* Em operação comercial por tempo determinado, até 28/2/2022. 
 
13. 
É o relatório.   
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
12 Registro de reunião documento SicNet nº 48575.000321/2022-00. 
13 Carta ECHO-REG-0001/2022 (Documento SicNet nº 48513.001683/2022-00).
Usina  Data Outorgada
para Operação
Comercial  Operação em
teste do primeiro
aerogerador  Data prevista pelo Agente
para Operação Comercial
EOL Vila Espírito
Santo I  1º/2/2023  16/06/2021  Em operação desde
26/11/2021*
EOL Vila Espírito
Santo II  1º/2/2023  08/11/2021  03/01/2022 (DAPR-P
depende anuência ANEEL)
EOL Vila Espírito
Santo III  1º/2/2023  19/08/2021  Em operação desde
11/01/2022*
EOL Vila Espírito
Santo IV  1º/2/2023  28/12/2021  17/01/2022 (DAPR-P
depende anuência ANEEL)
EOL Vila Espírito
Santo V  1º/2/2023  10/09/2021  Em operação desde
31/12/2021*
EOL Vila
Alagoas II  1º/2/2023  06/12/2021  27/12/2021 (DAPR-P
depende anuência ANEEL)

14. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Echoenergia em face do Despacho nº 
3.981, de 2021, que negou o pedido de anuência à emissão de DAPR/P para as EOLs Vila Espírito Santo I 
a V e Vila Alagoas II, declaração necessária para liberação para operação comercial, e autorizou a emissão 
da DAPR/P pelo ONS para até três das EOLs citadas, observado o limite de escoamento de até 90 MVA, 
nos termos do entendimento constante nos Ofícios nº 698 e 936/2021-SFG/ANEEL. 
15. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer do 
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. 
II.1 – Da tempestividade 
 
16. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78414, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27315, de 10 
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de 
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial, sendo computado excluindo o dia do 
começo e incluindo o do vencimento. 
17. 
Tendo sido o Despacho nº 3.981, de 2021 publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro 
de 2021, à luz da Lei nº 9.784, de 1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007, presente recurso 
administrativo, interposto em 17 de dezembro de 2021, preenche os requisitos de admissibilidade e 
tempestividade. 
18. 
Passo, então, à análise do mérito. 
II.2 – Do mérito 
 
19. 
O presente recurso é decorrente do limite estabelecido pela SFG de até três EOLs da 
Recorrente como possíveis de emissão da DAPR/P pelo ONS, com consequente liberação para operação 
comercial, sob a justificativa do limite de escoamento de até 90 MVA identificado durante a configuração 
 
14 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm.  
15 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf.

provisória por meio de compartilhamento de transformador de terceiro. 
20. 
O caso concreto possui uma particularidade em relação à temporalidade da decisão, como 
registrado nos autos do processo, o transformador próprio da Recorrente encontra-se no local do 
empreendimento e a configuração definitiva será verificada até 28 de fevereiro de 2022, passando a não 
mais existir a restrição estabelecida pela SFG, momento no qual não haverá óbice para a operação 
comercial das seis EOLs da Recorrente.  
21. 
No que tange ao regulamento a ser observado, a Resolução Normativa nº 58316, de 22 de 
outubro de 2013, estabelece os procedimentos e as condições para obtenção da situação operacional de 
empreendimento de geração de energia elétrica.  
22. 
O inciso II do artigo 5º do normativo define como requisito para liberação do início da 
operação comercial a apresentação da DAPR/P, declaração que atesta o atendimento aos requisitos dos 
Procedimentos de Rede e a capacidade de escoamento da potência instalada total. Ou seja, a DAPR/P tem 
como o objetivo atestar a capacidade das usinas para produzir energia, lastreando as operações 
comerciais que serão realizadas, conforme apresentado a seguir: 
Art. 5º A liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após a conclusão da 
operação em teste, observado o disposto no art. 3º, § 4º, e, conforme a pertinência de cada caso, 
estará condicionada à consideração ou apresentação dos seguintes documentos: 
(...) 
II - declaração emitida pelo ONS atestando o atendimento aos requisitos previstos nos 
Procedimentos de Rede para operação comercial, o atendimento do requisito estabelecido no § 3º 
e a capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada ao 
sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi declarada 
inexistência de relacionamento; 
(...) 
 
16 Disponível em http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf

23. 
Nesse esteio, à luz da Resolução Normativa nº 58317, de 2013, o objetivo do regulador foi 
garantir que a entrada em operação comercial do empreendimento seja plena.  
24. 
No caso concreto em análise, existe uma limitação de escoamento, registra-se, em 
decorrência da falta de equipamento de responsabilidade do Recorrente. Isso porque as Resoluções 
Autorizativas das EOLs descrevem o sistema de transmissão de interesse restrito a ser implantado, que 
contempla o referido equipamento.  
25. 
Ainda, a não implantação do transformador, que servirá para escoar a energia a ser 
produzida pelas EOLs, constitui pendência impeditiva para emissão das declarações pelo ONS, conforme 
consta no Submódulo 7.1318, que trata da emissão de declaração de atendimento aos Procedimentos de 
Rede para instalações de geração, in verbis: 
3.1.3. Caso existam pendências impeditivas, o ONS não emite a DAPR/T e informa ao agente a 
inviabilidade de emissão da declaração, bem como os impedimentos que levaram a tal situação. 
(...) 
3.2.4. Caso existam pendências impeditivas, o ONS não emite a DAPR/P e informa ao agente a 
inviabilidade de emissão da declaração, bem como os impedimentos que levaram a tal situação. 
(Submódulo 7.13 dos Procedimentos de Rede) 
26. 
Isso posto, diante da pendência impeditiva existente, quando da liberação para operação 
em teste, o DAPR/T só foi emitido pelo ONS após consulta à ANEEL quanto à possibilidade de 
compartilhamento do transformador de terceiro. Na ocasião, a SFG entendeu não haver óbice para a 
emissão do documento, mas registrou que a flexibilização acatada não abarcava a futura operação 
comercial dos empreendimentos, as quais apresento: 
2. A SFG entende não haver óbices para a emissão da DAPR/T para operação em teste das unidades 
geradoras das EOLs Vila do Espírito Santo I, II, III, IV, V e Vila Alagoas I, observado o limite de 
escoamento de 90MVA para operação simultânea das UGs, e conforme previsto em acordo 
 
17 Disponível em http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf 
18 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.

operativo firmado entre os interessados. Registra-se que entendemos que houve avaliação do 
acordo por parte do ONS.  
(...) 
5. Salientamos que a atual flexibilização não abarca a futura liberação para operação comercial dos 
empreendimentos. (Ofício nº 503/2021–SFG/ANEEL) 
27. 
Sobre as usinas EOLs em operação em teste, cabe o registro que os empreendimentos 
podem produzir energia, a ser liquidada no Mercado de Curto Prazo (MCP), ao valor do Preço de 
Liquidação das Diferenças (PLD). Por outro lado, sem a entrada em operação comercial, o empreendedor 
fica impedido de lastrear essa geração em operações comerciais, o que reforça a atenção aos requisitos 
para a liberação da operação comercial. 
28. 
Em seu recurso, a recorrente aborda os seguintes pontos (i) as usinas com pendência de 
DAPR/P possuem liberação para operação em teste, por isso, a operação comercial não afeta o SIN; (ii) as 
usinas atendem a finalidade da Resolução Normativa nº 583, de 2013; (iii) princípios do interesse público, 
eficiência e proporcionalidade; e (iv) precedentes. 
29. 
Sobre a operação em teste, nas análises da SFG consta a diferenciação dos requisitos para 
a liberação da operação em teste (inciso II, do art. 4º) e comercial (inciso II, do art. 5º), há mais exigências 
para a última, em especial, no que se refere às declarações a serem emitidas pelo ONS. Verifica-se a 
necessidade de atendimento da capacidade de escoamento da potência instalada total para a liberação 
comercial, o que não ocorre para a liberação em teste. 
30. 
Em complemento, a SFG argumentou que na liberação em teste das usinas seria possível a 
ligação escalonada. Estando em operação comercial, a capacidade de escoamento deve ocorrer para o 
total da potência instalada, o que o transformador do terceiro não permite. 
20. Ocorre que em se tratando de operação em teste, presume-se possível a utilização do 
transformador pelas seis EOLs, tendo em vista ser viável o teste escalonado de cada unidade 
geradora. Ou seja, considerando a folga de 90 MVA existente no transformador da Voltalia Energia

do Brasil Ltda., a ligação de uma usina sobressalente por vez não comprometeria a segurança do 
sistema. Ademais, a realização dos testes permite verificar as reais condições e limitações da 
configuração extraordinária apresentada. (Nota Técnica nº 133/2021-SFG/ANEEL) 
31. 
No que tange à finalidade da Resolução Normativa, das explicações apresentadas nos 
parágrafos anteriores, acompanho o posicionamento da área técnica que “a anuência para emissão de 
DAPR/R nos moldes pretendidos pela Recorrente, visando posterior entrada em operação comercial, 
ainda que de forma provisória e excepcional, colidiria frontalmente com as diretrizes da Resolução 
Normativa nº 583/2013.” 
32. 
Em relação aos princípios abordados, compreendo que o interesse público é atendido 
quanto preservado o bem comum. No caso em tela, diante da restrição de escoamento, a liberação 
comercial resultaria no reconhecimento de um lastro não compatível com a realidade, o que prejudica os 
demais usuários do sistema e iria de encontro ao interesse público. 
33. 
No tocante à eficiência e à proporcionalidade, os autos do processo confirmam a atuação 
da ANEEL, por meio da SFG, para considerar as particularidades do caso concreto e identificar a 
possibilidade técnica para entrada em operação comercial de três EOLs da Recorrente, mesmo diante da 
configuração provisória, sem afastar a segurança do sistema e os princípios normativos. 
34. 
A Recorrente apresentou, em último ponto, precedentes de aprovação e conexão 
provisória de geradores de energia elétrica. Insta frisar que o impedimento justificado para o caso ora em 
análise é a limitação de escoamento em decorrência de restrição causada pela Recorrente, que não 
disponibilizou, em tempo, a configuração definitiva da sua instalação. 
35. 
Do exposto, ao analisar os preceitos da Resolução Normativa nº 583, de 2013, e as 
explicações da SFG, acompanho a SFG e nego provimento ao recurso administrativo em discussão, por 
considerar que a decisão exarada pela área técnica permitiu o incremento da produção de energia elétrica 
até o limite das restrições e exigências regulamentares, de modo a evitar desiquilíbrio futuro entre os 
agentes, sobretudo no que se refere ao mercado de energia. 
III – DIREITO

36. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais e normativos:  
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  
b) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007; e 
c) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
37. 
Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001868/2020-74, 
48500.001867/2020-20, 
48500.001866/2020-85, 
48500.001865/2020-31, 
48500.001864/2020-96, 
48500.001863/2020-41, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Echoenergia Participações S.A. em face do Despacho nº 3.981/2021, emitido pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que negou o pedido de anuência à 
emissão de Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede – Operação Integrada 
ao SIN em caráter Provisório - DAPR/P para as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Vila Espírito Santo I a V 
e Vila Alagoas II, autorizando a emissão de declaração apenas para até três das usinas, observado o limite 
de escoamento de até 90 MVA. 
Brasília, 1º de fevereiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora