48581.000894/2016-00 
Nota Técnica nº 65/2016-SGT/ANEEL 
 
Em 22 de março de 2016. 
 
 
Processo: 48500. 003646/2015-29. 
 
Assunto: Cálculo da Taxa de Fiscalização de 
Serviços de Energia Elétrica — TFSEE, relativo aos 
exercícios de 2011 a 2016, para o agente Costa 
Bioenergia Ltda. devido à exploração da UTE Costa 
Bioenergia. 
 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
 
1. 
O objetivo desta Nota Técnica é apresentar o cálculo do valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de 
Energia Elétrica — TFSEE, relativo aos exercícios de 2011 a 2016, para o agente Costa Bioenergia Ltda. 
devido à exploração da UTE Costa Bioenergia. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
A Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, instituiu a TFSEE. 
 
3. 
O Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, regulamentou o cálculo do referido encargo. 
 
4. 
A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, alterou a alíquota da TFSEE para 0,4% (zero vírgula 
quatro por cento), que antes era de 0,5% (zero vírgula cinco por cento). 
 
5. 
Por meio de mensagem encaminhada pelo agente em 17 de março de 2016, a SGT tomou 
conhecimento da necessidade de fixação da TFSEE ao agente Costa Bioenergia Ltda. devido à exploração 
da UTE Costa Bioenergia. Na ocasião, o agente questionou se com a edição da Resolução Autorizativa n. 
5.669, de 1º de março de 2016, o empreendimento, por ter alterado o regime de exploração de Autoprodutor 
para Produtor Independente de Energia, deveria tornar-se agente passivo da TFSEE. 
 
III. DA ANÁLISE 
 
III.1 DA OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTO E DA SUJEIÇÃO DO AGENTE 
 
6. 
O agente, em seu questionamento, citou que a outorga original foi realizada por meio da Resolução 
Autorizativa n. 3.054, de 16 de agosto de 2011. Verificamos que este ato foi publicado com finalidade de 
regularização da usina, uma vez que, de acordo com o sistema de acompanhamento de empreendimentos de 
geração (Outorgas), o empreendimento opera desde 10 de abril de 2010.

Fl.  2 da Nota Técnica nº 65/2016- SGT/ANEEL, de 22/03/2016. 
 
 
 
 
7. 
Reforçamos que o ato de concessão menciona a Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 
2009, como um dos fundamentos para sua edição e, conforme este ato1, os agentes autorizados estão 
obrigados ao pagamento da TFSEE nas épocas próprias definidas em sua norma específica.  
 
8. 
Cabe a ressalva de que a cobrança de valores devidos da TFSEE é, conforme relatou a Procuradoria 
Geral da ANEEL — PGE em seu Parecer nº 551/2007-PF/ANEEL (protocolo: 48516.003934/2007-00), 
atividade administrativa vinculada, ou seja, a ANEEL encontra-se obrigada à cobrança dos valores relativos à 
TFSEE de exercícios anteriores.  
 
9. 
Quanto ao limite da retroatividade para lançamento dos créditos, concluiu a PGE, por meio de seu 
Parecer n. 0663/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU (48516.000013/2014-00), nos seguintes termos: 
 
16. 
Portanto, quanto a eventuais créditos não constituídos, deve-se 
proceder à sua constituição, observando-se o disposto no art. 173 do CTN, in verbis: 
 
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito 
tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 
 
I – do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o 
lançamento poderia ter sido efetuado; 
 
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver 
anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 
 
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se 
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data 
em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela 
notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento. 
                      (grifos nossos) 
                                                     
1 Ver Art. 2º, inciso V, alínea b, da referida Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009.

Fl.  3 da Nota Técnica nº 65/2016- SGT/ANEEL, de 22/03/2016. 
 
 
 
10. 
Quanto à caracterização, a PGE delimitou em seu Parecer n. 488/2015/PGE-ANEEL/PGF/AGU 
(48516.002472/2015-00) que: 
 
40.  
  A análise conjunta do caput do artigo 12, da Lei nº 9.247/96 e do artigo 16, 
II, do Decreto nº 2.003/96 permite concluir pela existência de dois elementos 
necessários para a formação da sujeição tributária relativa à TFSEE, a saber, a 
existência de ato de outorga para a geração (concessão, permissão ou 
autorização) e o início de operação da central geradora de energia elétrica. 
 
 
(grifos nossos) 
11. 
Assim, como o agente alcançou todos os elementos necessários à constituição da TFSEE com a 
publicação da Resolução Autorizativa n. 3.054, de 16 de agosto de 2011, os créditos devem ser calculados a 
partir de 23 de agosto de 2011, data em que o ato de outorga tornou-se público.  
 
III.2 DO CÁLCULO 
 
12. 
O cálculo da TFSEE de autoprodutores e produtores independentes de energia elétrica é realizado 
conforme disposto no Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária — Proret, a seguir: 
 
16.  A TFSEE para os Autoprodutores — AP e Produtores Independentes de Energia 
Elétrica — PIE é apurada da seguinte forma: 
                                                         
    TF ap/pie= 0,4% x BETU x  P  (4) 
           
         BETU = 8,76 x FC g x Pm g (5) 
 
onde: 
 
= valor anual da TFSEE para os Autoprodutores e Produtores Independentes 
de Energia Elétrica , expresso em R$; 
BETU = Benefício Econômico Típico Unitário — valor típico médio do benefício 
anual decorrente da exploração da atividade de geração e comercialização de 
energia, expresso em R$/kW;  
P = potência nominal instalada em operação comercial, até 31 de dezembro do ano 
anterior, pro rata die, expresso em kW; 
FC g = Fator de capacidade média da atividade de geração; e 
 
Pm g = Preço médio da compra de energia no ACR, expresso em R$/MWh. 
 
17.  O valor da variável “FC g” considerada no cálculo da variável “BETU” será 0,5. 
 
18.  Serão considerados, para cálculo da variável “Pm g”, os contratos do ambiente 
regulado que representem medianamente os valores praticados neste mercado, 
conforme nota técnica que definir o valor da variável “BETU”.

Fl.  4 da Nota Técnica nº 65/2016- SGT/ANEEL, de 22/03/2016. 
 
 
19.  O período de análise dos contratos utilizados para fixação da variável “Pm g” 
será composto pelos últimos doze meses de dados declarados pelos 
concessionários de serviço público de geração e distribuição, conforme discriminado 
na nota técnica que subsidiar a fixação da variável “BETU”. 
 
20.  Nos  casos em que a TFSEE para Autoprodutores e Produtores Independentes 
de Energia Elétrica necessitar ser estabelecida em mês distinto do mês de janeiro, 
será utilizado o último valor publicado para a variável “BETU”.  
 
13. 
O agente teve a outorga regularizada com 15.000 kW a partir de 23 agosto de 2011. Assim, para fins 
de cálculo de anos anteriores, faz-se necessário identificar que a alíquota original da TFSEE foi estabelecida 
pela Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, em 0,5%. Contudo, a Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 
alterou a alíquota para 0,4%. Ainda, para identificarmos todos os elementos necessários ao fechamento dos 
valores devidos, segue quadro com os valores do Benefício Econômico Típico Unitário — BETU: 
 
 
  
 
 
 
 
 
14. 
Abaixo, segue quadro resumido com os valores nominais: 
 
Exercício 
Betu (R$/kW) Potência 
(kW) 
alíquota 
TFSEE 
(nominal) 
2011 
385,73 
  15.000  
0,50% R$ 10.303,75  
2012 
418,39 
  15.000  
0,50% R$ 31.379,25  
2013 
484,21 
  15.000  
0,40% R$ 29.052,60  
2014 
470,63 
  15.000  
0,40% R$ 28.237,80  
2015 
578,86 
  15.000  
0,40% R$ 34.731,60  
2016 
645,01 
  15.000  
0,40% R$ 38.700,60  
 
III. 3 DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 
 
15. 
A partir da publicação da Medida Provisória n. 685, de 21 de julho de 2015, convertida na Lei n. 
13.202, de 8 de dezembro de 2015, ficou o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, na forma 
do regulamento, o valor da TFSEE. Nesse interim, cabe destacar o que observou a PGE em seu Parecer n. 
00491/2015/PFANEEL/PGF/AGU (48516.002479/2015-00): 
 
29. Do exposto, manifesta-se esta Procuradoria Federal no sentido de que quando 
dos lançamentos dos tributos em atraso deve ser aplicada a SELIC obedecidos 
os parâmetros temporais expostos quando do Parecer nº 663/2013, ora ratificados. 
(...) 
(grifos nossos) 
 
16. 
Oportunamente, no caso de fixações da TFSEE para agentes cobrados conforme fórmula 
estabelecida para autoprodutores e produtores independentes de energia elétrica, reforçamos que, devido ao 
fato de a potência utilizada ser a nominalmente instalada e em operação comercial até 31 de dezembro do 
ANO 
Valor do BETU 
Despacho 
2011 
R$ 385,73/KW 
 Despacho n. 4.080/2010 
2012 
R$ 418,39/kW 
 Despacho n. 136/2012 
2013 
R$ 484,21/kW 
 Despacho n. 101/2013 
2014 
R$ 470,63/kW 
Despacho n. 71/2014 
2015 
R$ 578,86/kW 
Despacho n. 76/2015
ANO  Valor do BETU  Despacho
2011  R$ 385,73/KW  Despacho n. 4.080/2010
2012  R$ 418,39/kW  Despacho n. 136/2012
2013  R$ 484,21/kW  Despacho n. 101/2013
2014  R$ 470,63/kW  Despacho n. 71/2014
2015  R$ 578,86/kW  Despacho n. 76/2015
Exercício  Betu (R$/kW)    Potência    alíquota    TFSEE  
      (kW)        (nominal)  
2011  385,73  15.000      0,50%  R$ 10.303,75    
2012  418,39  15.000      0,50%  R$ 31.379,25    
2013  484,21  15.000      0,40%  R$ 29.052,60    
2014  470,63  15.000      0,40%  R$ 28.237,80    
2015  578,86  15.000      0,40%  R$ 34.731,60    
2016  645,01  15.000      0,40%  R$ 38.700,60    

Fl.  5 da Nota Técnica nº 65/2016- SGT/ANEEL, de 22/03/2016. 
 
 
ano anterior, conforme Submódulo 5.5 do Proret, entendemos que estão em atraso as fixações definidas para 
exercícios anteriores a este.  
 
17. 
Portanto, no caso da fixação da TFSEE de 2016, as parcelas de potência que modificaram ou 
sujeitaram agentes ao pagamento do encargo iniciando operação durante 2015 não serão 
consideradas em atraso.  
 
18. 
Contudo, como o empreendimento em questão já possui todos os requisitos necessários ao 
lançamento totalmente satisfeitos desde a publicação do ato de outorga, todos os valores devidos devem ser 
atualizados pela SELIC desde o primeiro dia útil de cada exercício de fixação até a presente data. Assim, 
seguem valores atualizados para a fixação: 
 
Exercício 
Betu 
(R$/kW) 
Potência 
(kW) 
Alíquota TFSEE (nominal) 
TFSEE atualizada 
2011 
385,73   15.000  
0,50% 
 R$    10.303,75  
 R$     17.444,41  
2012 
418,39   15.000  
0,50% 
 R$    31.379,25  
 R$     47.594,27  
2013 
484,21   15.000  
0,40% 
 R$    29.052,60  
 R$     40.621,37  
2014 
470,63   15.000  
0,40% 
 R$    28.237,80  
 R$     36.478,84  
2015 
578,86   15.000  
0,40% 
 R$    34.731,60  
 R$     40.453,78  
2016 
645,01   15.000  
0,40% 
 R$    38.700,60  
 R$     39.792,93  
 
 
 
 TOTAL 
 R$   222.385,60  
 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
19. 
O artigo 12 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui a Taxa de Fiscalização de Serviços 
de Energia Elétrica. 
 
20. 
O Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, estabelece o cálculo e o recolhimento da TFSEE. 
 
21. 
O Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, estabelece a cobrança da TFSEE desde a data de 
entrada em operação comercial. 
 
22. 
Os artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, estabelecem o porte das usinas que 
podem ser objeto de concessão mediante licitação ou autorização.  
 
23. 
O inciso I, do artigo 1º da Portaria nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, delega a competência para 
aprovar e publicar a TFSEE ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária. 
 
24. 
A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, alterou a alíquota da TFSEE.
Exercício    Betu      Potência    Alíquota  TFSEE (nominal)  TFSEE atualizada
    (R$/kW)      (kW)        
2011  385,73      15.000      0,50%  R$ 10.303,75  R$ 17.444,41
2012  418,39      15.000      0,50%  R$ 31.379,25  R$ 47.594,27
2013  484,21      15.000      0,40%  R$ 29.052,60  R$ 40.621,37
2014  470,63      15.000      0,40%  R$ 28.237,80  R$ 36.478,84
2015  578,86      15.000      0,40%  R$ 34.731,60  R$ 40.453,78
2016  645,01      15.000      0,40%  R$ 38.700,60  R$ 39.792,93
                TOTAL  R$ 222.385,60

Fl.  6 da Nota Técnica nº 65/2016- SGT/ANEEL, de 22/03/2016. 
 
 
V. DA CONCLUSÃO 
 
25. 
Concluímos que o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE, relativo 
aos exercícios de 2011 a 2016, para o agente Costa Bioenergia Ltda. devido à exploração da UTE Costa 
Bioenergia é R$ 222.385,60.  
 
 
VI. DAS RECOMENDAÇÕES 
 
26. 
Face ao exposto, submeto à consideração do Superintendente de Gestão Tarifária Substituto, 
recomendando a publicação do valor fixado da TFSEE ao agente, bem como o envio de ofício para ciência 
dos valores lançados. 
 
 
 
 
WENDELL CASSEMIRO DA SILVA 
Técnico Administrativo 
RODOLDO MACIEL DOURADO                        
Analista Administrativo 
 
 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Coordenadora de Encargos e Comercialização de Energia 
 
 
De acordo: 
 
 
 
 
CLAUDIO ELIAS CARVALHO 
Superintendente de Gestão Tarifária Substituto