AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.980, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n° 
48500.002585/2018-25, decide aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da CCC 
no período de julho de 2009 a junho de 2016, sob gestão das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, 
pagos às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte a menor no montante de R$ 
116.273.110,24 (Cento e dezesseis milhões, duzentos e setenta e três mil, cento e dez reais e vinte e 
quatro centavos), atualizado pelo IPCA de agosto/2021, de forma que o valor seja reembolsado pela CCC 
à Eletronorte no prazo de 60 (sessenta) meses, em parcelas iguais, com a devida atualização pelo IPCA, 
sendo que o início dos reembolsos mensais sejam considerados no Orçamento Anual da CDE de 2022. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 366, v. 159, n. 193.