AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.771, DE 4 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, tendo em vista o disposto no art. 
75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos §§ 1º e 2º do art. 28 da Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996, no inciso XXXIV, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 
1997, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e o que 
consta do Processo nº 48500.006105/2022-81, resolve: (i) autorizar a Tito Produtora de Energia SPE 
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 29.369.506/0001-54, outorgada conforme Resolução Autorizativa Aneel 
nº 10.971, de 14 de dezembro de 2021, a realizar estudos geológicos e topográficos, necessários à 
elaboração do projeto para implantação da Linha de Transmissão em 138 kV, circuito simples, com 
aproximadamente 23,1 km de extensão, interligando a Subestação Elevadora da PCH São Luís ao 
barramento de 138 kV da Subestação Pato Branco, a sobrepassar os municípios de Clevelândia e Pato 
Branco, no estado do Paraná; (ii) a presente autorização confere à Autorizada, com fundamento no § 1º 
do art. 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, competência e direito para a realização dos 
levantamentos de campo junto às propriedades particulares situadas na rota do projeto citado; (iii) 
estabelecer que a Autorizada fica obrigada a reparar, imediatamente, os eventuais danos causados às 
propriedades localizadas na rota da linha de transmissão em decorrência dos estudos autorizados; e (iv) 
estabelecer que na realização dos levantamentos autorizados a Autorizada deverá observar as 
determinações e procedimentos estabelecidos pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental 
do empreendimento. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO