AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.430, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.005148/2022-40, 
decide indeferir o requerimento administrativo interposto pelo município de Paraibuna, com pedido de 
cautelar, pleiteando a manutenção dos serviços de travessia por ferry boat e balsas, no reservatório da 
UHE Paraibuna, pela Companhia de Eletricidade de São Paulo – CESP, cadastrado sob o CNPJ 
60.933.603/0001-78. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2022, seção 1, p. 63, v. 160, n. 107.