VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000346/2001-21 
 
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a Usina Termelétrica Termocamaçari, 
outorgada por meio da Resolução nº 204, de 6 de junho de 2001, c/c Resolução Autorizativa nº 3.172, de 
25 de outubro de 2011, localizada no município de Camaçari, estado da Bahia. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Trata-se de requerimento apresentado pela Petrobras de revogação da autorização para 
explorar a UTE Usina Termelétrica Termocamaçari, transferida à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras por 
meio da Resolução Autorizativa nº 3.172, em 25 de outubro de 2011. 
 
2. 
A UTE Termelétrica Termocamaçari1, com 120.000 kW de potência instalada, localizada no 
município de Camaçari, estado da Bahia, outorgada sob o regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica – PIE, nos termos da Resolução nº 204, de 6 de junho de 2001, c/c Resolução Autorizativa nº 
3.172, de 25 de outubro de 2011. A titularidade inicialmente pertencia à FAFEN Energia S.A, tendo sido 
transferida para a Petrobras em 2011. 
 
3. 
Em 29 de setembro de 2020, a Petrobras solicitou2 revogação da autorização para explorar 
esse empreendimento, complementando a documentação em 5 de fevereiro de 2021. 
 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 85/2021-SCG/ANEEL3, de 18 de fevereiro de 2021, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG opinou pela revogação da autorização 
da UTE Termelétrica Termocamaçari. 
 
5. 
Em 22 de fevereiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
1 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG n° UTE.GN.BA.028206-5.01. 
2 Documento SicNet nº 48513.025560/2020-00. 
3 Documento SicNet nº 48524.001291/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Conforme observado pela SCG, a UTE Termelétrica Termocamaçari não teve 
comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada – ACR. 
 
8. 
A SCG atestou que a solicitação da Interessada se amolda a pleito objeto do Parecer 
Referencial n° 321/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, que trata de pedido de revogação de usina termelétrica 
sob regime de PIE. 
 
9. 
Conforme verifica-se na Nota Técnica nº 85, de 2021, a SCG concluiu que não há óbices 
quanto à revogação da autorização da UTE Termelétrica Termocamaçari. 
 
10. 
A Superintendência anotou que foram encontrados registros de inadimplência da 
Petrobras, relacionadas ao não pagamento da contribuição associativa ao Operador Nacional do Sistema 
– ONS, bem como do encargo de uso da rede de transmissão referente a diferentes 
credores/empreendimentos. 
 
11. 
Sobre 
essa 
questão 
a 
Procuradoria, 
por 
meio 
do 
Parecer 
nº 
154/2013- 
PGE/ANEEL/PGF/AGU6, de 26 de março de 2013, e do Parecer nº 294/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU7, de 
23 de julho de 2014, manifestou-se – com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal – no 
sentido de que “a Administração Pública não pode  se  utilizar  de meios  que  prejudiquem  o  administrado  
com a mera finalidade de constrangê-lo ao pagamento de débitos fiscais” e, portanto, pedidos de 
revogação e de regularização de outorgas não devem ser condicionados à adimplência no que se refere a 
encargos setoriais e/ou fiscais. 
 
12. 
A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT calculou a parcela de ajuste relativa à Taxa 
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE devida, de R$ 17.040,52 (dezessete mil, quarenta 
reais e cinquenta e dois centavos), com vencimento em 15 de abril de 2021, proporcional aos dias em que 
a outorga esteve vigente na competência de março de 2021, que deve constar do ato de revogação da 
outorga.  
 
13. 
Dessa maneira, diante das manifestações favoráveis da SCG na Nota Técnica nº 85/2021-
SCG/ANEEL e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, considera-se que há nada a opor quanto à 
revogação, a pedido da Interessada, da autorização da UTE Termelétrica Termocamaçari.     
 
 
III – DIREITO 
 
 
4 Documento SicNet nº 48516.001807/2015-00.

14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Autorizativa nº 389, de 9 de dezembro de 2009; 
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
e) Nota Técnica n° 85/2021-SCG/ANEEL, de 18 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
15. 
A partir de tal análise e do que consta no Processo nº 48500.000346/2001-21, voto por 
emitir resolução autorizativa, minuta anexa, que revoga a Resolução nº 204, de 6 de junho de 2001, c/c 
Resolução Autorizativa nº 3.172, de 25 de outubro de 2011, a qual autorizou à Petrobras a exploração da 
UTE Termelétrica Termocamaçari, no estado da Bahia. 
 
Brasília, 16 de março de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor