GABINETE DO MINISTRO 
 
 
 PORTARIA Nº 210, DE 31 DE MAIO DE 2016 
 
 
  
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, e o que 
consta dos Processos nº 48500.001161/2015-09 e nº 48500.005301/2015-18, resolve:   
 
 Art. 1º Autorizar a empresa Coremas III Geração de Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 24.342.513/0001-49, com Sede no Sítio Mãe D'água I, Zona Rural, no Município de Coremas, 
Estado da Paraíba, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a 
implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Coremas III, no Município 
de Coremas, Estado da Paraíba, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.PB.032544-9.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e 7.100 kW médios de garantia física de 
energia, constituída por trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às Coordenadas Planimétricas 
E=611149 m e N=9231968 m, Fuso 25S, Datum SIRGAS2000. 
 
  
 Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização 
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 
16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.  
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema 
de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Coremas III, constituído de uma Subestação Elevadora de 
13.8/69 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69 kV, com cerca de dez quilômetros e cem 
metros de extensão, em Circuito Simples, e uma Subestação 69/230 kV que se conectará ao Barramento 
de 230 kV da Subestação Coremas, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - 
Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.  
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;  
 
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:  
 
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de maio de 2017;  
 
b) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de agosto de 2017;  
 
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de outubro de 
2017;  
d) início da Operação em Teste da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de maio de 2018; e

e) início da Operação Comercial da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de 2018; 
 
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento 
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 7.152.100,00 (sete milhões, cento e 
cinquenta e dois mil e cem reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação 
da última Unidade Geradora da UFV Coremas III; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS;  
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e  
 
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-
ANEEL. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência 
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará 
sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.  
 
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de 
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o 
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Coremas III, enquanto a potência 
injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da 
legislação e das regras de comercialização vigentes.  
 
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da 
publicação desta Portaria. 
 
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.  
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 104. 
 
(Alterada a potência instalada, o número de unidades geradoras, e o sistema de transmissão de 
interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 761, de 05.04.2018) 
(Alterado o número de unidades geradoras da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 1.210, de 29.04.2020)