AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 494, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista 
o que consta no Processo 48500.003605/2013-71, e considerando o recurso interposto pela Integração 
Transmissora de Energia S/A - INTESA resolve: reconsiderar parcialmente a decisão constante no Auto de 
Infração nº 0009/2016-SFE, alterando-a para R$ 41.463,24 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e 
três reais, e vinte e quatro centavos), adotando como fundamento aqueles constantes na Análise do Pedido 
de Reconsideração, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº 63/2004.  
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA