34ª Reunião Pública Ordinária 
13/09/2022 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003207/2016-05 
 
INTERESSADO: CPFL Energias Renováveis S.A. 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A., em face do Despacho 
nº 2.016/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que 
decidiu revogar, a pedido, o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS e o Registro de 
Intenção à Outorga de Autorização – DRI da Pequena Central Hidrelétrica – PCH do Tombo. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 26 de junho de 2018, por meio do Despacho nº 1.412, a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG registrou a Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da 
Pequena Central Hidrelétrica – PCH do Tombo para a CPFL Energias Renováveis S.A. 
2. 
Em 25 de junho de 2021, A CPFL requereu1 a revogação do DRS-PCH da PCH do Tombo por 
redução da capacidade hídrica e consequente redução da capacidade instalada do aproveitamento; e 
solicitou a devolução da garantia de registro aportada. 
3. 
Em 16 de julho de 2021, publicou-se o Despacho nº 2.016, consubstanciado na Nota 
Técnica nº 4272, de 13 de julho de 2021, no qual revoga, a pedido, o Despachos nº 1.412, de 2018, que 
conferiu o DRS da PCH do Tombo, bem como solicitou a abertura de processo para avaliar a execução da 
garantia de registro da PCH do Tombo, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020. 
 
1 Documento SIC n° 48513.017139/2021-00 
2 Documento SIC n° 48524.006197/2021-00

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4. 
Em 26 de julho de 2021, a CPFL protocolou o recurso administrativo3 em face do Despacho 
nº 2.016, de 2021, requerendo o afastamento da execução da garantia. 
5. 
Em 28 de julho de 2021, foi publicado o Comunicado nº 11, informando acerca da 
suspensão dos efeitos do Despacho nº 2.016, até que o julgamento do recurso interposto. 
6. 
Em 19 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 5364, em sede de juízo de 
reconsideração, a SCG manteve sua decisão, encaminhando os autos para a Diretoria Colegiada para 
análise do recurso. 
7. 
Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha relatoria devido ao término do mandato do antigo relator. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela CPFL Renováveis em face do 
Despacho nº 2.016, de 2021, que solicitou abertura de processo para avaliar a execução da garantia de 
registro da PCH do Tombo. 
II.1 Da Tempestividade 
9. 
O Despacho nº 2.016 foi publicado no Diário Oficial da União em 16 de julho de 2021 (sexta- 
feira), tendo o prazo recursal iniciado em 19 de julho de 2021 e findado em 28 de julho de 2021. O Recurso 
Administrativo foi protocolado no dia 26 de abril de 2021, devendo ser conhecido por sua tempestividade. 
II.2 Do Mérito 
10. 
A CPFL requereu a revogação do DRS da PCH do Tombo alegando redução disponibilidade 
hídrica das vazões médias mensais do projeto e, consequentemente, um decréscimo da Garantia Física 
esperada. Alegou ainda ter constatado interferências ambientais do projeto, que se encontra 
inteiramente inserido na Área de Preservação Permanente Fernão Dias. 
 
3 Documento SIC n° 48524.007231/2021-00 
4 Documento SIC n° 48500.002935/2001-52

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11. 
Da análise do pedido a SCG concluiu não haver óbice em revogar o DRS; entretanto, no 
entendimento da área técnica, a redução da disponibilidade hídrica não se caracteriza como inviabilidade 
ambiental do empreendimento; sendo assim, não se enquadra nos casos elencados pela Resolução 
Normativa nº 875, de 2020, para a devolução da garantia de registro. 
12. 
Além disso, sobre a alegada interferência na APA Fernão Dias, a SCG indicou que a área de 
proteção ambiental foi criada em 1997, ou seja, muito antes da solicitação para emissão do Despacho 
para elaboração dos estudos da PCH do Tombo. 
13. 
Assim, por meio do Despacho nº 2.016, de 2021, a SCG decidiu  revogar, a pedido, o 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da PCH do Tombo; e solicitar a abertura de 
processo para avaliar a execução da garantia de registro. 
14. 
Irresignada, a CPFL protocolou recurso administrativo, como pedido de juízo de 
reconsideração, face ao Despacho nº 2.016, de 2021.  
15. 
Em seu recurso a empresa apresentou Laudo Técnico buscando comprovar que há a 
diminuição da disponibilidade hídrica na bacia do rio Jaguari Essa diminuição teria rebatimentos na 
expectativa da produção de energia do projeto; situação que não estava evidenciada quando da 
elaboração do projeto básico da PCH e que, por óbvio, inviabiliza a continuidade do projeto. 
16. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SCG manteve a decisão exarada por meio do 
Despacho nº 2.016/2021. Da análise das alegações da CPFL, a SCG concluiu que a redução da 
disponibilidade hídrica não está elencada na Resolução nº 875, de 20205, no rol de hipóteses que 
permitem a devolução da garantia de registro.  
17. 
Tendo ponderado a análise da área técnica, entendo que de fato o regulamento não prevê 
a devolução da garantia de registro após apresentação do projeto e emissão do DRS, a não ser nos casos 
de inviabilidade ambiental. 
 
5 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias 
hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de 
implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade 
Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.
  Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário Hidrelétrico de bacias
hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de  
implantação de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade  
Técnica e Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.  

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18. 
Não obstante, a análise do pedido da empresa implica na discussão do propósito da 
garantia de registro. 
19. 
A garantia de registro foi estabelecida do regulamento que trata de outorgas de PCH com 
o propósito de assegurar que o interessado em um determinado aproveitamento tem a firme intenção de 
estudar um eixo inventariado, desenvolvendo um projeto básico que esteja adequado aos estudos de 
inventário e apto a ser outorgado. A finalidade da exigência dessa garantia para fins de obtenção de 
registro era inibir a participação de interessados que buscavam apenas fazer reserva de mercado e 
eventualmente repassar o registro para terceiros; e não o de efetivamente estudar um determinado 
aproveitamento. 
20. 
Esse, a meu ver, não é o caso da CPFL. A empresa requereu o registro para elaborar os 
estudos da PCH do Tombo e de fato apresentou o projeto básico elaborado para análise da ANEEL, que 
considerou que os estudos estavam adequados aos estudos de inventário e ao aproveitamento ótimo do 
potencial hidroenergético.  
21. 
Logo, não vejo comportamento oportunista da empresa e entendo que a garantia de 
registro cumpriu sua finalidade ao assegurar que o eixo inventariado foi devidamente estudado, ainda 
que tenha se mostrado economicamente inviável para aquela empresa especificamente. 
22. 
Posto isso, entendo ser razoável reformar o despacho da SCG, de forma a não instaurar 
processo de execução da garantia e determinar a devolução da garantia de registro aportada pela CPFL. 
III - DIREITO  
23. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:  Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
24. 
Em face do exposto e considerando o que consta nos autos do Processo nº 
48500.003207/2016-05, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energias 
Renováveis S.A. em face do Despacho nº 2.016, de 13 de julho de 2021; e, no mérito, dar-lhe provimento,

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revogando o inciso (iii) do referido despacho e determinando a devolução da garantia de registro aportada 
pela Interessada. 
Brasília, 13 de setembro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor