AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.928, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005799/2022-30, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela Premium Lubrificantes e Acessórios para Veículos Ltda.; (ii) determinar à 
Enel Distribuição Goiás que realize a devolução dos valores referentes ao TOI nº 80628 cobrados 
indevidamente à Premium Lubrificantes e Acessórios para Veículos Ltda., em dobro, nos termos do art. 
113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás que não realize 
cobrança referente ao TOI nº 80628 à Comercial de Combustíveis Freitas Toledo Ltda., titular da unidade 
consumidora à época da lavratura do TOI, por tal pretensão ter sido fulminada pela prescrição, nos termos 
do Código Civil; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o 
seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2022, seção 1, p. 116, v. 160, n. 136.