AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.071, DE 2 DE AGOSTO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005638/2011-93, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas 
Distribuidora de Energia S.A., em face do Auto de Infração nº 25/2014, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade 
de multa no valor total R$ 357.951,11 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta e um reais e 
onze centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, valor esse que deverá ser recolhido 
em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 30, v. 153, n. 150.