AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 223, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003379/2020-57, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT,  em face do 
Auto de Infração nº14, de 2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – 
SFG, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Jacuí. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2021, seção 1, p. 40, v. 159, n. 27.