AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.660, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006692/2022-17, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da 
Companhia Energética Chapecó – CEC, CNPJ nº 04.041.804/0001-90, para a CSN Mineração S.A., CNPJ nº 
08.902.291/0001-15. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar 
da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos 
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Atendida, pela Companhia Energética Chapecó, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP 
SFF/ANEEL 3.330, de 22.11.2022)