SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 176, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1o, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, em cumprimento à Decisão Judicial 
proferida nos autos do Processo nº 0042221-56.2016.4.01.3400 - 2ª Vara Federal referente à ação 
ordinária ajuizada pelas empresas Santa Fé Energia S.A e EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas 
S.A, e o que consta nos Processos nº 48000.001640/2012-13 e 48000.001556/2014-53, resolve: 
 
Art. 1º Tornar sem efeito o valor de garantia física de energia de 4,93 MW médios 
estabelecido para a Pequena Central Hidrelétrica, denominada PCH Fruteiras, na Portaria 
SPE/MME nº 20, de 30 de janeiro de 2013, e de 1,99 MW médios estabelecido para a Pequena 
Central Hidrelétrica, denominada PCH Viçosa, na Portaria SPE/MME nº 30, de 29 de janeiro de 
2015. 
 
Art. 2º Restabelecer em 5,56 MW médios o montante de garantia física de energia da 
PCH Fruteiras e em 2,52 MW médios o montante de garantia física de energia da PCH Viçosa. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Fruteiras refere-se à Barra de 
Saída do Gerador da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da PCH 
Fruteiras e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de energia 
restabelecido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. 
 
§ 3º O montante de garantia física de energia da PCH Viçosa refere-se ao Ponto de 
Conexão da Usina. 
 
§ 4º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia restabelecido para a PCH Viçosa, observando as Regras de 
Comercialização de Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2016, seção 1, p. 34, v. 153, n. 178-A.