VOTO 
PROCESSOS: 
48500.006823/2019-52, 
48500.006824/2019-05, 
48500.006825/2019-41, 
48500.006826/2019-96, 48500.006827/2019-31 e 48500.006828/2019-85. 
INTERESSADOS: Enercom - Goiás Geração Energia, Morada do Sol I Energias Renováveis S.A., Morada 
do Sol II Energias Renováveis S.A., Morada do Sol III Energias Renováveis S.A., Morada do Sol IV 
Energias Renováveis S.A., Morada do Sol V Energias Renováveis S.A e Morada do Sol VI Energias 
Renováveis S.A. 
Ltda. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Morada do Sol I, 
Morada do Sol II, Morada do Sol III, Morada do Sol IV, Morada do Sol V, Morada do Sol VI, atualmente 
detidas pela Enercom - Goiás Geração Energia Ltda. em favor das empresas Morada do Sol I Energias 
Renováveis S.A., Morada do Sol II Energias Renováveis S.A., Morada do Sol III Energias Renováveis 
S.A., Morada do Sol IV Energias Renováveis S.A., Morada do Sol V Energias Renováveis S.A e Morada 
do Sol VI Energias Renováveis S.A., respectivamente. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e 
exploração das UFV Morada do Sol I a VI, com a finalidade de produção independente de energia 
elétrica, no município de Luziânia, estado de Goiás, em favor da Enercom - Goiás Geração Energia 
Ltda. pelo prazo de 35 anos. 
UFV 
Atual 
Titular 
Ato Autotizativo 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Morada 
do Sol I 
Enercom 
- Goiás 
Geração 
Energia 
Ltda. 
Resolução Autorizativa 
nº 9.601, de 26.1.2021 
UFV.RS.GO.046567-
4.01 
50.000 
Luziânia/GO 
Morada 
do Sol 
II 
Resolução Autorizativa 
nº 9.602, de 26.1.2021 
UFV.RS.GO.046568-
2.01 
50.000 
Morada 
do Sol 
III 
Resolução Autorizativa 
nº 9.603, de 25.1.2021 
UFV.RS.GO.046569-
0.01 
50.000
UFV  Atual
Titular  Ato Autotizativo  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
Morada
do Sol I  Enercom
- Goiás
Geração
Energia
Ltda.  Resolução Autorizativa
nº 9.601, de 26.1.2021  UFV.RS.GO.046567-
4.01  50.000  Luziânia/GO
Morada
do Sol
II    Resolução Autorizativa
nº 9.602, de 26.1.2021  UFV.RS.GO.046568-
2.01  50.000  
Morada
do Sol
III    Resolução Autorizativa
nº 9.603, de 25.1.2021  UFV.RS.GO.046569-
0.01  50.000  

Morada 
do Sol 
IV 
Resolução Autorizativa 
nº 9.604, de 25.1.2021 
UFV.RS.GO.046570-
4.01 
50.000 
Morada 
do Sol 
V 
Resolução Autorizativa 
nº 9.605, de 25.1.2021 
UFV.RS.GO.046571-
2.01 
50.000 
Morada 
do Sol 
VI 
Resolução Autorizativa 
nº 9.606, de 25.1.2021 
UFV.RS.GO.046572-
0.01 
50.000 
 
 
2. 
Em 21 de outubro de 2021, a Enercom - Goiás Geração Energia Ltda. solicitou1 a 
transferência dessas autorizações, com complementação2 da documentação necessária em 27 de 
abril de 2022. 
3. 
Em 27 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
- SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações 
e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
– SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no 
Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de 
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e 
Finanças -SAF com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais. 
4. 
A SCG apresentou na Nota Técnica nº 3693, de 05 de maio de 2022, a análise dos 
documentos enviados recomendando a transferência de titularidade das outorgas. 
5. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação de transferência de titularidade das autorizações das Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas Morada do Sol I, Morada do Sol II, Morada do Sol III, Morada do Sol IV, 
Morada do Sol V, Morada do Sol VI – UFV Morada do Sol I a VI, atualmente detidas pela Enercom - 
Goiás Geração Energia Ltda. em favor das empresas  Morada do Sol I Energias Renováveis S.A., 
 
1 Documento nº 48513.028950/2021-00. 
2 Documento nº 48513.012015/2022-00. 
3 Documento nº 48524.006329/2022-00.
Morada
do Sol
IV    Resolução Autorizativa
nº 9.604, de 25.1.2021  UFV.RS.GO.046570-
4.01  50.000  
Morada
do Sol
V    Resolução Autorizativa
nº 9.605, de 25.1.2021  UFV.RS.GO.046571-
2.01  50.000  
Morada
do Sol
VI    Resolução Autorizativa
nº 9.606, de 25.1.2021  UFV.RS.GO.046572-
0.01  50.000  

Morada do Sol II Energias Renováveis S.A., Morada do Sol III Energias Renováveis S.A., Morada do Sol 
IV Energias Renováveis S.A., Morada do Sol V Energias Renováveis S.A e Morada do Sol VI Energias 
Renováveis S.A. (Interessadas), respectivamente. 
7. 
Foram analisados pela SCG, a partir dos documentos enviados, informações com base 
nos seguintes critérios: (i) dados cadastrais e qualificação jurídica; (ii) composição societária; e (iii) 
regularidade fiscal. 
8. 
A SCG verificou e concluiu que as informações da documentação apresentada 
atendem aos requisitos necessários à transferência da titularidade definidos na Resolução Normativa 
nº 876/2021 e no Edital do Leilão nº 004/2006. 
9. 
Cumpre-se salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o 
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, onde se manifesta sobre transferência da 
autorização de UTE, cuja energia foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado. 
10. 
A Superintendência salientou ainda que não foram encontrados registros de 
inadimplência em nome das interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas 
de controle das áreas de fiscalização da Aneel5.  
11. 
Não foi necessário o aporte de Garantia de Fiel Cumprimento em nome da sucessora, 
em atenção ao orientado no item 11. da 4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, ocorrida em 8 de 
fevereiro de 20226, pois o objetivo dessa Nota Técnica é analisar apenas o pedido de transferência 
de titularidade.  
12. 
Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução 
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro 
Institucional da ANEEL.  
13. 
Diante de todo exposto, tendo a recomendação favorável da área técnica, entendo 
que o pleito deve se deferido. 
 
4 Documento nº 48516.001846/2015-00 
5 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, 
da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
6 https://antigo.aneel.gov.br/pautas-e-atas.

14. 
Em face do deferimento do referido pleito, as empresas Morada do Sol I Energias 
Renováveis S.A., Morada do Sol II Energias Renováveis S.A., Morada do Sol III Energias Renováveis 
S.A., Morada do Sol IV Energias Renováveis S.A., Morada do Sol V Energias Renováveis S.A e Morada 
do Sol VI Energias Renováveis S.A. deverão preencher sua composição societária no sistema 
disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da 
publicação dos atos normativos. 
III. DIREITO 
15. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(i) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
(ii) 
Decreto 5.163, de 30 de julho de 1996; 
(iii) 
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
(iv) 
Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
(v) 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2020 
(vi) 
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
(vii) 
Nota técnica 369/2022-SCG/ANEEL, de 5 de maio de 2022. 
 
IV. DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nºs 48500.006823/2019-
52, 48500.006824/2019-05, 48500.006825/2019-41, 48500.006826/2019-96, 48500.006827/2019-
31 e 48500.006828/2019-85, voto por transferir da Enercom - Goiás Geração Energia Ltda., para as 
empresas Morada do Sol I Energias Renováveis S.A., Morada do Sol II Energias Renováveis S.A., 
Morada do Sol III Energias Renováveis S.A., Morada do Sol IV Energias Renováveis S.A., Morada do 
Sol V Energias Renováveis S.A e Morada do Sol VI Energias Renováveis S.A.., as autorizações para 
explorar às UFV Morada do Sol I a VI, conforme Resoluções Autorizativas anexas.   
 
Brasília, 17 de maio de 2022 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor