VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.000032/2022-14, 
48500.000033/2022-69, 
48500.000034/2022-11, 
48500.000035/2022-58, 
48500.000036/2022-01, 
48500.000037/2022-47, 
48500.006331/2021-81, 
48500.006332/2021-26, 48500.006333/2021-71, 48500.006334/2021-15, 48500.006335/2021-60 e 
48500.006336/2021-12. 
 
INTERESSADO: CPFL Energias Renováveis S.A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Autorização para a CPFL Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Canoa 
Grande IV a XV, localizadas no município de Bom Princípio do Piauí, estado de Piauí. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do 
Despacho nº 2.3521, de 4 de agosto de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) 
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Canoa Grande IV a XV, visando a Produção Independente de 
Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Bom Princípio do Piauí, no estado de Piauí, em favor da 
CPFL Energias Renováveis S.A. 
2. 
Em 9 de dezembro de 2021, a CPFL Energias Renováveis S.A. solicitou2 autorização para 
implantar e explorar as UFV Canoa Grande IV a XV, com documentação complementada até 25 de abril 
de 20223. 
3. 
Em 19 de abril de 2022, a SCG consultou a situação da interessada quanto às obrigações e 
histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) 
e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto às 
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
 
1Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20212352ti.pdf. 
2Documentos Sicnet nº 48513.033315/2021-00 e 48513.033314/2021-00. 
3Documentos Sicnet nº 48513.011102/2022-00 e 48524.005392/2022-00.
  Autorização para a CPFL Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Canoa  
Grande IV a XV, localizadas no município de Bom Princípio do Piauí, estado de Piauí.  

4. 
Por meio da Nota Técnica nº 342/2022–SCG/ANEEL4, de 28 de abril de 2022, a SCG 
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da CPFL para implantar e explorar as UFV Canoa 
Grande IV a XV. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 17/2022, ocorrida em 2 de maio de 2022, os 
processos foram sorteados para minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de pedido de autorização apresentado pela CPFL Energias Renováveis S.A. para 
implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as UFV Canoa Grande IV a XV, 
localizadas no município de Bom Princípio do Piauí, no estado do Piauí. 
8. 
As informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas estão descritas a seguir: 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO - Interessada 
CEG 
Canoa Grande IV 
2.352, de 
04/08/2021 
CPFL Energias Renováveis 
S.A. 
UFV.RS.PI.051702-0.01  
Canoa Grande V 
UFV.RS.PI.054772-7.01 
Canoa Grande VI 
UFV.RS.PI.054773-5.01 
Canoa Grande VII 
UFV.RS.PI.054774-3.01 
Canoa Grande VIII 
UFV.RS.PI.054775-1.01 
Canoa Grande IX 
UFV.RS.PI.051703-8.01 
Canoa Grande X 
UFV.RS.PI.051704-6.01 
Canoa Grande XI 
UFV.RS.PI.051705-4.01 
Canoa Grande XII 
UFV.RS.PI.054776-0.01 
Canoa Grande XIII 
UFV.RS.PI.054777-8.01 
Canoa Grande XIV 
UFV.RS.PI.054778-6.01 
Canoa Grande XV 
UFV.RS.PI.054779-4.01 
 Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 342/2022–
SCG/ANEEL). 
 
 
4 Documento Sicnet nº 48524.005814/2022-00.
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO - Interessada  CEG
Canoa Grande IV  2.352, de
04/08/2021  CPFL Energias Renováveis
S.A.  UFV.RS.PI.051702-0.01
Canoa Grande V      UFV.RS.PI.054772-7.01
Canoa Grande VI      UFV.RS.PI.054773-5.01
Canoa Grande VII      UFV.RS.PI.054774-3.01
Canoa Grande VIII      UFV.RS.PI.054775-1.01
Canoa Grande IX      UFV.RS.PI.051703-8.01
Canoa Grande X      UFV.RS.PI.051704-6.01
Canoa Grande XI      UFV.RS.PI.051705-4.01
Canoa Grande XII      UFV.RS.PI.054776-0.01
Canoa Grande XIII      UFV.RS.PI.054777-8.01
Canoa Grande XIV      UFV.RS.PI.054778-6.01
Canoa Grande XV      UFV.RS.PI.054779-4.01

9. 
Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para 
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8765, de 10 de março 
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5836, de 22 de outubro de 2013, estabelece 
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de 
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica. 
10. 
A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da interessada e concluiu que foram 
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do 
pleito. 
11. 
Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de 
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando 
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, 
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado 
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de 
outorga. 
12. 
Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de 
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões 
específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os 
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o 
ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das 
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de 
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela 
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos 
encargos. 
 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.

[...] 
 
13. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede 
14. 
Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de 
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo 
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do 
empreendimento. 
15. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada 
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a 
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como 
nos termos já indicados na informação de acesso.” 
 
16. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
[...] 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência 
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia 
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa 
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - 
Aneel até 2 de março de 2022.

[...] 
 
17.  
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou 
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa 
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a interessada está ciente das restrições 
e das condicionantes constantes da informação de acesso, conforme já exposto. 
18.  
Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de 
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para 
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou 
de outras obrigações decorrentes da outorga. 
19.  
O sistema de interesse restrito compartilhado pelas UFV Canoa Grande IV a IX será 
constituído de uma subestação elevadora 34,5/230 Kv junto às usinas, 2 X 150 MVA, e uma linha de 
transmissão em 230 Kv, em circuito simples, de aproximadamente 17 km de extensão, conectando-a à SE 
Parnaíba III, sob a responsabilidade da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A.  
20. 
O sistema de interesse restrito compartilhado pelas UFV Canoa Grande X a XV será 
constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 Kv junto às usinas, 2 X 150 MVA, e uma linha de 
transmissão em 230 Kv, em circuito simples, de aproximadamente 17 km de extensão, conectando-a à SE 
Parnaíba III, sob a responsabilidade da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. 
21.  
As Figuras a seguir ilustram o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de 
conexão.

Figura 1 
– Sistema de interesse restrito das UFVs Canoa Grande IV a IX. 
(Fonte: Nota Técnica nº 342/2022–SCG/ANEEL) 
 
Figura 2 – Sistema de interesse restrito das UFVs Canoa Grande X a XV. 
(Fonte: Nota Técnica nº 342/2022–SCG/ANEEL) 
 
22.  
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso 
do Sistema de Distribuição (TUSD), a interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por 
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação de todas 
as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.

23.  
Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão, contendo a documentação 
completa definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020, fundamental à instrução das solicitações de 
outorgas, foram protocoladas após 2 de março de 2021 (data de publicação da Lei nº 14.120, de 2021), 
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. 
24.  
Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei tratam de ajustes da 
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do 
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de 
2021. 
25.  
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do 
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, que: 
[...] 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem 
a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da 
Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades 
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de 
outorga. 
[...] 
 
26.  
Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem 
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses e (ii) iniciar a 
operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de 
outorga. 
27.  
Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras 
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer 
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial 
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido: 
21.  Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam 
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia 
 
7 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

elétrica ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados 
empreendimentos façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12 
(doze) meses a contar da publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, 
entrarem em operação comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da 
outorga. Em termos simples, se quiserem receber o desconto, os 
empreendimentos terão 5 (cinco) anos para “saírem do papel”. (grifos nossos) 
 
28.  
Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de 
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo, 
em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto 
não poderá ser concedido. 
29.  
Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a 
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção 
do desconto. 
30.  
Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da 
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº 
14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei. 
31.  
Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei, 
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do 
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de 
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das 
centrais geradoras em análise. 
32.  
As 
autorizações 
em 
tela 
encontram 
amparo 
no 
Parecer 
Referencial 
nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para 
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV. 
 
8 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

33.  
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou 
registro de inadimplência9 ou de sanções10 em nome da interessada, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária. Da mesma forma, a área não registrou11 penalidade ou comportamento inadequado no 
desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
34.  
Ademais, foi verificado que a interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 80412, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional 
da ANEEL. 
35.  
Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito 
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.  
III – DIREITO 
36.  
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, 
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de 
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
(ix) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
37.  
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.000032/2022-14, 
48500.000033/2022-69, 
48500.000034/2022-11, 
48500.000035/2022-58, 
48500.000036/2022-01, 
48500.000037/2022-47, 
48500.006331/2021-81, 
48500.006332/2021-26, 
48500.006333/2021-71, 
48500.006334/2021-15, 48500.006335/2021-60 e 48500.006336/2021-12 voto pela emissão de 
Resoluções Autorizativas para:  
 
9 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado. 
10 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade 
11 Nos sistemas Polímero (SRM) e Skate (SFG). 
12 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.

(i) AUTORIZAR a CPFL Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar as UFV Canoa Grande 
IV a XV, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas com potência 
instalada de 44.800 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e 
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades 
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
 
 
Brasília, 10 de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora