AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.765, DE 16 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.001886/2021-37, decide: (i) conferir à Tabuleiro Geração de Energia 
Ltda., inscrita no CNPJ nº 40.447.887/0001-85, o Registro para a realização dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Vargem do Braço, afluente pela margem direita do rio Cubatão (também conhecido 
como Cubatão do Sul), integrante da sub-bacia 84, no estado de Santa Catarina, cadastrado sob o Código 
de Inventários – CINV: INV.84.0018.01-1, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8° da 
Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, 
contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos 
termos do art. 11 da indicada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO