AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.254, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n° 
48500.000109/2013-65, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais 
Elétricas S.A. em face da Resolução Autorizativa no 4.326, de 17 de setembro de 2013, que autorizou a 
Concessionária a implantar reforços nas instalações de transmissão sob a sua responsabilidade e estabeleceu 
os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento, e, nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, i) alterar a parcela de RAP associada 
aos reforços autorizados pela Resolução Autorizativa no 4.326, de 2013, de R$ 1.822.850,08 para R$ 
2.094.237,50, a preços de junho de 2013, e incluir parcela adicional de RAP de R$ 3.347.579,53, a preços 
de junho de 2016, e ii) substituir os Anexos I e II da Resolução Autorizativa no 4.326, de 2013, pelos Anexos 
I e II da Nota Técnica no 430/2016-SCT/ANEEL. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241.