AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 666, DE 11 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta 
do Processo nº 48500.000540/2022-01, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central 
Geradora Fotovoltaica - UFV GOO Montalvânia, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração - CEG nº UFV.RS.MG.060655-3.01, com 50.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Montalvânia, estado de Minas Gerais, 
às coordenadas geográficas latitude 14°23'56,38''S e longitude 44°21'35,81''W, em favor da empresa GOO 
Montalvânia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.688.198/0001-13, conferindo-lhe as prerrogativas 
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições 
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO