VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005695/2022-25 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
 
RELATOR: Giácomo Francisco Bassi Almeida 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
 
ASSUNTO: Teletrabalho de servidor por determinação de Junta Médica Oficial. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
O Especialista em Regulação Leonardo Morais da Rocha Formiga é servidor efetivo da 
ANEEL desde 26 de janeiro de 20071.  
2. 
A contar de junho de 2011, o servidor passou a acumular diversos afastamentos2 para 
tratamento da própria saúde, alternando com ausências não justificadas ao serviço, conforme atestado 
pelas unidades organizacionais onde esteve lotado. 
3. 
A situação funcional do servidor foi avaliada pela Diretoria da ANEEL e Comissão 
Permanente de Procedimentos Administrativos (CPPA) em duas circunstâncias3, nos anos de 2014 e 2016, 
por motivo de acúmulo de longas ausências injustificadas e possível infração disciplinar.  
4. 
Como resultado das análises, não ficou demonstrada a intenção nas faltas a serviço, 
afastando a tipificação da conduta de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, pois foram causadas 
por motivos de saúde. No entanto, a Diretoria da ANEEL determinou4 que os dias de falta, ou seja, sem 
atestados que justificassem a não prestação do serviço, deveriam incorrer em desconto financeiro, o que 
foi seguido pela Superintendência de Recursos Humanos em ambas as situações.  
 
1 Portaria nº 481/2007 – Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/retprt2007481.pdf 
2 Anexo I desta Nota Técnica – Afastamentos SIGEPE 
3 SIC nº 48500.001503/2014-00 
4 Voto de 22/11/2016 – SIC nº 48510.001440/2016-00

5. 
Em razão do agravamento do quadro de saúde, em fevereiro de 2019 o servidor foi 
aposentado por invalidez5. Mas, em janeiro de 2021, foi concedida a reversão da aposentadoria por 
determinação de nova Junta Médica6. 
6. 
Desde o retorno ao trabalho, mesmo com tentativas de readequação com alterações de 
lotação e sendo dada a possibilidade de o servidor executar suas atividades de forma remota, tornando 
possível a manutenção do contato direto com a família na cidade de Natal (RN), houve pouca interação 
com colegas de trabalho e também pouca resposta às demandas das chefias, razão pela qual houve novo 
procedimento para desconto financeiro das horas não trabalhadas e encaminhamento da questão à 
Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPA). 
7. 
Em 18 de maio de 2022, diante de nova avaliação de Junta Médica Oficial, realizada na 
cidade de Natal (RN), foi apresentado laudo médico7 afirmando capacidade laborativa e determinando a 
necessidade de manter o servidor em teletrabalho integral, por 180 dias.  
8. 
Considerando que o servidor não atende aos requisitos para ingresso no Programa de 
Gestão da ANEEL, conforme detalhado na Nota Técnica nº 132/2022-SRH/ANEEL8, a SRH sugeriu, em 
função de determinação de autoridade pública em saúde, que o servidor seja mantido em trabalho 
remoto, com metas e atividades definidas em cronograma específico, independentemente do PGD, para 
atender à determinação da Junta Médica Oficial em Saúde. 
9. 
Dessa forma, por solicitação da SRH, a Secretaria-Geral (SGE) informou possuir rotina de 
definição de metas semanais e acompanhamento de entregas na unidade, que poderá ser aplicada ao 
servidor Leonardo Morais da Rocha Formiga para fins de supervisão das atividades em trabalho remoto.  
10. 
Mediante a Nota Técnica nº 132/2022-SRH/ANEEL9, de 7 de julho de 2022, a SRH concluiu 
pela possibilidade de atender à determinação da Junta Oficial de Saúde para que servidor Leonardo 
Morais da Rocha Formiga seja colocado em regime de teletrabalho. 
 
5 Conforme Portaria nº 5.654/2019 -  Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195654.pdf 
6 Laudo Médico Pericial nº 109.649/2020, de 1º de dezembro de 2020, com fundamento nos arts. 25, I, e 188, § 5º, da Lei nº 
8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
7 Laudo Médico Pericial nº 095.022/2022, de 18 de maio de 2022 
8 Documento SIC nº 48546.004118/2022-00 
9 Documento SIC nº 48546.004118/2022-00

11. 
Na mesma data, o processo foi distribuído para minha relatoria. 
12. 
É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Por meio da Portaria nº 5.654, de 1º de março de 201910, retificada posteriormente no 
Diário Oficial da União de 15 de março de 201911, o servidor Leonardo Morais da Rocha Formiga foi 
aposentado por invalidez, a contar de 11 de fevereiro de 2019.  
14. 
Após análise da Junta Médica Oficial do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do 
Servidor (SIASS)12, o Especialista em Regulação foi considerado apto para o serviço e teve a aposentadoria 
revertida em 4 de janeiro de 2021 por motivo de cessação da invalidez. 
15. 
Com o retorno à atividade, na modalidade teletrabalho emergencial, o servidor foi lotado 
na SFE, onde permaneceu até 29 de dezembro de 2021. Por meio do Memorando nº 421/2021-
SFE/ANEEL13, a SFE informou à SRH que o servidor não apresentou as entregas de trabalho pactuadas, 
além de reiteradas ausências em reuniões previamente marcadas.  
16. 
A partir de 30 de dezembro de 2021, como tentativa de incentivar a adaptação e o 
desempenho, o servidor foi movimentado para a SGE. No entanto, após a apresentação do servidor à 
equipe, a unidade não conseguiu mais contato com o Especialista, registrando os dias de ausência como 
falta injustificada. Diante disso, a SRH orientou a SGE e a SFE14, a regularização de ocorrências no sistema 
de ponto eletrônico, para análise da situação funcional do servidor. 
17. 
Em face de longo período de ausência injustificada ao serviço, atestada pelas unidades de 
lotação do servidor, a SRH encaminhou a Notificação nº 26/202215 para desconto financeiro, referente ao 
período de 6 janeiro de 2021 a 20 de março de 2022, bem como encaminhou, em 19 de maio de 2022, a 
situação para a CPPA16, no intuito de verificar a ocorrência de possível abandono de cargo ou 
inassiduidade habitual, nos termos dos artigos 138 e 139, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
18. 
Em razão da ausência de alteração do quadro de saúde apresentado, a SRH solicitou 
periodicamente à Perícia Oficial em Saúde de unidades do SIASS avaliações quanto à capacidade 
 
10 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195654.pdf  
11 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/retprt20195654.pdf  
12 Laudo Médico Pericial nº 109.649/2020, de 1º de dezembro de 2020, com fundamento nos arts. 25, I, e 188, § 5º, da Lei nº 
8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
13 SIC nº 48534.004173/2021-00. 
14 SIC nº 48546.001202/2022-00. 
15 SIC nº 48546.003115/2022-00 
16 Memorando 144/2022-SRH/ANEEL – Sic nº 48546.002877/2022-00

laborativa do servidor, fato ocorrido em duas ocasiões17 desde o retorno ao trabalho.  
19. 
Em 18 de maio de 2022, diante de nova avaliação de Junta Médica Oficial, realizada na 
cidade de Natal (RN), foi apresentado laudo médico18 certificando a capacidade laborativa, entretanto 
determinando a necessidade de manter o servidor em teletrabalho integral, por 180 dias.  
20. 
O teletrabalho integral na ANEEL é uma modalidade de trabalho remoto previsto pela 
Portaria nº 6.710/2021, que instituiu o Programa de Gestão da ANEEL. Trata-se de uma ferramenta de 
gestão, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente 
mensurados e cuja execução possa ser realizada pelos participantes.  
21. 
Ocorre que o ingresso de servidores no PGD deve levar em consideração critérios de perfil 
do participante, tais como capacidade de iniciativa, utilização de ferramentas institucionais de 
comunicação, orientação à entrega de resultados e atingimento de metas. No entanto, no entendimento 
da SRH, tais características não retratam as condições atuais do servidor, impedindo sua adesão à essência 
do Programa. 
22. 
Além dos aspectos subjetivos de análise de perfil apontados pela SRH, há de se considerar 
o impedimento de ingresso de participantes com saldo devedor de horas, conforme discorre Instrução 
Normativa ME nº 65/2020:   
IN 65/2020 – Ministério da Economia 
Art. 30. Fica vedada aos participantes do programa de gestão a adesão ao banco 
de horas de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018. 
Parágrafo único. Verificada a existência de banco de horas realizado em 
conformidade com a Instrução Normativa nº 2, de 2018, o servidor deverá 
usufruir as horas computadas como excedentes ou compensá-las como débito 
antes do início da participação no programa de gestão. 
 
23. 
Relevante ainda ressaltar que, a priori, não há previsão de o participante em PGD sofrer 
sanções financeiras imediatas em caso de falta de entregas. A consequência inicial para o servidor que 
deixe de entregar resultados e que não cumpra o plano de trabalho e as pactuações nele contidas é o 
desligamento do Programa e o retorno ao regime presencial, quando então poderá sofrer desconto 
 
17 Junta Médica UFRN, perícias para análise da capacidade laborativa realizadas em 5 agosto de 2021 e 18 de maio de 2022 
18 Laudo Médico Pericial nº 095.022/2022, de 18 de maio de 2022

financeiro em caso de não cumprimento das horas de trabalho previstas em legislação. 
24. 
Acerca do desconto remuneratório, há de se considerar os seguintes dispositivos:  
Nota Técnica SEI nº 42980/2020/ME  
10. É possível a aplicação, de forma análoga, do disposto no art. 44 da Lei nº 8.112, 
de 1990, para compensação e desconto remuneratório aos participantes do 
programa de gestão?  
Resposta do Setorial: Entendemos pela inaplicabilidade do art. 44 da 8.112 aos 
participantes do programa de gestão, considerando que não há controle de 
assiduidade dos participantes do programa de gestão e sim gestão dos resultados. 
3. Na hipótese de impossibilidade de desconto remuneratório por falta de amparo 
legal, o dirigente da unidade poderá estabelecer outras sanções pelo não 
atingimento das metas?  
Resposta do Setorial: Entendemos pela impossibilidade de desconto 
remuneratório pelo descumprimento de metas pela falta de amparo legal e pela 
possibilidade do dirigente da unidade dispor sobre sanções pelo não atingimento 
das metas. (grifos nossos) 
 
Lei 8112/90 
Art. 44.  O servidor perderá: 
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências 
justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, 
salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da 
ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. 
Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força 
maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim 
consideradas como efetivo exercício.  (grifos nossos) 
Decisão Diretoria (Voto 20/5/22 – SIC 48554.001475/2014-00) 
12. “Quanto aos dias de ausência sem o devido respaldo legal, qual seja, atestado 
médico homologado por perícia oficial, a Administração deve realizar os devidos 
descontos, uma vez que não houve a efetiva prestação de serviços. Esse tema foi 
abordado no Parecer AGU n° GQ-160, publicado no Diário Oficial da União de 12 
de agosto de 1998, onde foi consolidado o entendimento que “a alegação de que 
o servidor não procurou o serviço médico da repartição, com vistas à constatação 
de seu estado de saúde e ao seu licenciamento, numa conduta indesejável, é 
válida apenas no tocante ao aspecto de não terem sido abonadas as faltas e ao 
correspondente desconto na remuneração. Todavia, é imprestável para a 
tipificação do abandono de cargo e da inassiduidade habitual” (grifos nossos)

Memorando 10/2014-CPPA/ANEEL – SIC 48561.000056/2014-00 
4. “No entanto, a Diretoria decidiu que os dias de ausência sem o devido respaldo 
legal, qual seja, atestado médico homologado por perícia oficial, devem continuar 
a ser descontados dos vencimentos do servidor uma vez que, nessas situações, 
não há efetiva prestação de serviços”  
 
Memorando 35/2016-CPPA/ANEEL – SIC 48561.000407/2016-00 
3. (...) Por outro lado, “a Administração deve continuar a descontar do servidor os 
valores pagos a título de salário nos dias em que se configurar faltas, ou seja, 
quando não houver prestação de serviço nem licenças médicas para resguardar o 
seu direito à remuneração” 
 
25. 
Apesar de o servidor estar impedido de aderir ao Programa de Gestão e, portanto, de 
utilizar o sistema de acompanhamento de metas do PGD, a SGE informou possuir rotina com plano de 
ação quadrimestral e metas de trabalho semanais, que são formalizadas em formulários de planejamento 
próprios e disponibilizados aos servidores nos sharepoints19 das coordenações. Tais ferramentas podem 
ser utilizadas no acompanhamento de entregas do servidor para fins de supervisão das atividades em 
trabalho remoto.  
26. 
Com intuito de documentar a situação do caso fático, a SRH criou a ocorrência 
“Teletrabalho por determinação de Junta Médica Oficial – 8 horas”, excepcional, que será usada para 
lançar o regime de trabalho do servidor no sistema de frequência eletrônico (PontoNet) da Agência. 
27. 
Em face do exposto, a SRH destacou a possibilidade de o servidor ser inserido no regime de 
teletrabalho integral em situação excepcional determinada por Junta Médica, em face aos impeditivos de 
adesão do servidor no PGD.   
28. 
A medida proposta visa permitir o atendimento à determinação da Junta Médica Oficial, 
contribuindo assim para a preservação da saúde do servidor. 
29. 
Considerando a análise da SRH, concluo pela viabilidade de atender à determinação da 
Junta Oficial de Saúde para que o servidor Leonardo Morais da Rocha Formiga cumpra suas funções em 
 
19 Ferramenta de workflow da Microsoft.

regime de teletrabalho. 
III – DIREITO 
 
30. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
• Constituição Federal de 1988; 
• Lei nº 8.112/1990; 
• Instrução Normativa 65/2020; 
• Norma de Organização nº 51/2020; e 
• Nota Técnica SEI nº 42980/2020/ME.

IV – DISPOSITIVO 
 
31. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005695/2022-25, voto pela 
inclusão do servidor Leonardo Morais da Rocha Formiga em regime de teletrabalho integral, em situação 
excepcional, por determinação de Junta Médica Oficial em Saúde, independente do Programa de Gestão 
da ANEEL. 
Brasília, 8 de agosto de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto