VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002336/2019-11 
 
INTERESSADOS: Assessoria Institucional da Diretoria – AID 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Exoneração e designação de servidores na Assessoria Institucional da Diretoria – AID. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por intermédio da Portaria nº 5.2321, de 13 de agosto de 2018, o servidor Leonardo Goy 
Villar foi nomeado em Cargo Comissionado de Assessoria CA I na Superintendência de Comunicação e 
Relações Institucionais – SCR, atualmente Assessoria Institucional da Diretoria – AID. 
2. 
Mediante reestruturação de cargos comissionados na ANEEL, conforme Portaria nº 6.064, 
de 15/10/2019, republicada em 14/11/20192, o servidor passou a ocupar o Cargo Comissionado de 
Gerência Executiva CGE II, com designação de Chefe da Assessoria de Comunicação. 
3. 
Em 30 de agosto de 2021, o servidor solicitou a exoneração do cargo CGE II3, a contar de 
1º de setembro de 2021, com desligamento da ANEEL, por se tratar de servidor de livre provimento, sem 
vínculo efetivo. 
4. 
O Técnico Administrativo Daniel Bastos Ramos Dourado, atual adjunto e substituto do 
titular da função, foi indicado para ocupar interinamente a função de Chefe da Assessoria de 
Comunicação. 
5. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 105/2021-SRH/ANEEL, de 3 de setembro de 20214, a 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH concluiu pela legalidade da exoneração e designação 
citadas. 
 
1 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20185232.pdf 
2 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196064.pdf  
3 Sic nº 48546.004606/2021-00 
4 SIC nº 48546.004644/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de exoneração, a pedido, do servidor Leonardo Goy Villar do Cargo Comissionado 
de Gerência Executiva CGE II, com exercício da função de chefe da Assessoria de Comunicação da AID. 
Consequentemente, o servidor Daniel Bastos Ramos Dourado, atual adjunto e substituto do titular da 
função, foi indicado para ocupar interinamente a função de chefe da Assessoria de Comunicação.  
7. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á: 
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. 
8. 
Não há, portanto, óbice legal para a exoneração solicitada referente ao cargo CGE II de 
Chefe da Assessoria de Comunicação. 
9. 
Pelo exposto, encaminho voto no sentido de acatar o pedido de exoneração do servidor e, 
para manter a continuidade das atribuições de Chefe da Assessoria de Comunicação, designar, como 
interino, o Técnico Administrativo Daniel Bastos Ramos Dourado, atual adjunto e substituto da função, 
ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT IV. 
III – DIREITO 
10. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Constituição Federal de 1988;  
b) Lei nº 8.112/1990;  
c) Lei nº 9.986/2000; 
d) Lei nº 10.871/2004; e 
e) Decreto nº 9.916/2019 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002336/2019-11, 
voto pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, para: 
a) exonerar, a pedido, o servidor Leonardo Goy Villar, matrícula SIAPE nº 3064055, do

Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE II que atualmente ocupa na Assessoria 
Institucional da Diretoria – AID, como chefe da Assessoria de Comunicação, a contar de 
1º de setembro de 2021; e 
b) Designar o Técnico Administrativo Daniel Bastos Ramos Dourado, matrícula SIAPE nº 
1600783, como Chefe da Assessoria de Comunicação Interino. 
 
Brasília, 6 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral