AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.168, DE 15 DE AGOSTO DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando 
o que consta do Processo nº 48500.001670/2014-42, resolve: (i) atestar a conformidade das características 
técnicas do projeto básico das instalações de transmissão compostas pelo terceiro circuito da linha de 
transmissão em 230 kV Jurupari – Laranjal do Jari e respectivas entradas de linha, proposto pela Linhas de 
Laranjal Transmissora de Energia Ltda, com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I 
do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 004/2015-ANEEL; 
(ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos 
regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações 
concedidas; (iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, 
operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de 
Rede; (iv) informar que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo 
projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.  
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO