AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 760, DE 21 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro 
de 2021, na correspondência protocolada sob o nº  48513.007397/2022-00 e o que consta do Processo 
nº 48500.006458/2021-09, decidem: (i) considerar atendida, pela CELG Transmissão S.A. – CELG T, a 
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho 
nº 181, de 20 de janeiro de 2022; (ii) estabelecer que os Termos Aditivos ao Contratos de Concessão para 
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 63/2001-ANEEL, 03/2015-ANEEL e 
04/2016-ANEEL deverão ser assinados pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da 
publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
IVO SECHI NAZARENO