VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003335/2013-06 
 
INTERESSADOS: Assessoria da Diretoria - ASD 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
 
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado na Assessoria da Diretoria - ASD 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 1º de setembro de 2022, solicitei providências da SRH para efetivar a nomeação de 
Érika Pereira de Oliveira, de livre provimento, em Cargo de Comissionado de Assessoria CA III no meu 
gabinete, a contar de 19/9/2022.  
2. 
A atual ocupante do cargo, Juliana da Silva Borel, nomeada desde 2011 no referido Cargo 
Comissionado de Assessoria CA III1, deverá ser exonerada a contar de 12/9/2022. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
3. 
Trata-se da proposta de nomeação e exoneração em Cargo Comissionado de Assessoria CA 
III. 
4. 
A nomeação e exoneração de cargo comissionado de livre provimento está prevista no art. 
37 da Constituição Federal de 1988 e no art. 3º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000: 
Constituição Federal 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao 
seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
(...) 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em 
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a 
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as 
 
1 Portaria nº 1.686/2011, publicada no DOU de 3.2.2011 – Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20111686.pdf

nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração; (Grifo nosso) 
 
Lei nº 9.986/2000 
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de 
Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação 
máxima da Agência. (Grifo nosso) 
 
5. 
As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização 
da nomeação de Érika Pereira de Oliveira, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que constam 
currículo resumido da indicada e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo. 
6. 
Assim, conclui-se que não há óbice para a exoneração e nomeação pleiteadas. 
III – DIREITO 
7. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Constituição Federal de 1988; 
b) Lei nº 9.986/2000; e 
c) Decreto nº 9.916/2019. 
IV – DISPOSITIVO 
8. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06, voto pela 
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para: 
a) Exonerar, a contar de 12 de setembro de 2022, Juliana da Silva Borel do Cargo 
Comissionado de Assessoria CA III, na Assessoria da Diretoria (ASD); e 
 
b) Nomear, a contar de 19 de setembro de 2022, Érika Pereira de Oliveira no Cargo 
Comissionado de Assessoria CA III, na Assessoria da Diretoria (ASD). 
 
Brasília, 05 de setembro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor