AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO 
 
 
Processo nº 48500.004875/2021-17 – Agente Intimado: ENERGIFY Comercializadora de Energia S/A – 
CNPJ Nº 19.560.848/0001-01. Qualificação: Comercializadora de Energia Elétrica. Assunto: A 
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, 
de 18 de julho de 2017, e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 
de junho de 2019, por meio do presente Edital de Intimação, tendo em vista o que consta no Processo 
mencionado e que o Agente Intimado encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente intimação 
para cientificar o Agente Intimado acerca da lavratura do Termo de Intimação nº 0005/2021-SFF, datado 
de 17 de novembro de 2021, tendente à possível aplicação da penalidade de revogação da autorização 
para atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE, concedida pelo Despacho nº 1.851, de 17 de junho de 2014, do Superintendente 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT/ANEEL, com fulcro no 
inciso V do art. 18 da Resolução Normativa nº 846/2019. O objeto da intimação versa sobre o disposto no 
art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa nº 109, 
de 26 de outubro de 2004, do art. 6º do Estatuto Social da CCEE e do §4º do art. 5º da Resolução Normativa 
nº 545, de 16 de abril de 2013, em razão do descumprimento pelo Agente de obrigações no âmbito da 
CCEE. A contestação da Intimada deverá ser dirigida à Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira – SFF/ANEEL no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta intimação oficial. 
 
 
 
 
Brasília, 6 de janeiro de 2022. 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.01.2022, seção 3, p. 150, v. 160, n. 7.