AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.831, DE 6 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Prorroga a vigência das Tarifas de Energia – TE e das 
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD 
referentes à Companhia Paulista de Força e Luz - 
CPFL Paulista, e dá outras providências. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços 
Públicos de Energia Elétrica no 014/1997, e com base nos autos do Processo nº 48500.005015/2020-10, 
resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar a vigência das tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das 
Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Resolução Homologatória n° 2.670, de 07 de abril de 2020 até a 
homologação do processo tarifário de 2021 da CPFL PAULISTA. 
 
Art. 2º A íntegra desta Resolução encontra-se juntada aos autos, bem como está disponível no 
endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA