GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 8 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Processo nº 48330.000034/2022-11. Interessada: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. Assunto: 
Minuta de Contrato de Concessão para Geração de Energia Elétrica a ser celebrado na ocasião da 
desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. Despacho: Nos termos das Notas 
Técnicas nº 4/2022/ASSEC e nº 156/2022/DOC/SPE e do Parecer nº 88/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, 
aprovado pelo Despacho nº 461/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta 
Decisão, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, aprovo a 
alteração da minuta de Contrato de Concessão. 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 69.