AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.814, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE 
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares 
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de 
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.003422/2019-41, que tem como partes a distribuidora Enel 
Rio e a prestadora Intermicro Informática de Itaperuna Eirelli-ME, decide: (i) autorizar a Enel Rio a remover 
os cabos e equipamentos da prestadora afixados em sua infraestrutura de distribuição de energia elétrica, 
conforme o disposto no §6º do art. 7º da Resolução Normativa nº 797, de 2017; (ii) autorizar a Enel Rio a 
imputar à prestadora os custos incorridos com a retirada da rede da prestadora, conforme o disposto no 
§8º do referido art. 7º da Resolução Normativa nº 797, de 2017; (iii) determinar à Enel Rio que mantenha 
os cabos e equipamentos eventualmente removidos, no estado em que se encontrarem após a retirada, 
à disposição dos proprietários por um prazo mínimo de 90 dias; (iv) enviar Memorando à 
Superintendência de Controle de Obrigação da Anatel para análise quanto à instauração de Procedimento 
para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO em desfavor da Intermicro Informática 
Itaperuna, em face da conduta imputada à prestadora; e (v) extinguir e arquivar o Processo em referência, 
tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta 
nº 002, de 27 de março de 2001 (ANEEL, Anatel, ANP), após exaurido o prazo para interposição de pedido 
de reconsideração sem manifestação das partes. 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
Representante da ANEEL 
 
 
 
ABRAÃO BALBINO E SILVA 
Representante da Anatel 
 
 
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR 
Representante da ANEEL 
 
 
 
FÁBIO CASOTTI 
Representante da Anatel 
 
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 24.09.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 182.