VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002493/2022-21 
 
INTERESSADO: Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 138 kV PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III, localizada no estado da Bahia. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Em 14 de fevereiro de 2022, a Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A. protocolou a 
Carta s/nº 1, por meio da qual requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Santa 
Luzia - SE Rio Grande III.  
 
2. 
A referida linha de transmissão foi autorizada à Geração de Energia Santa Luzia SPE 
S.A. como parte das instalações de interesse restrito da central geradora PCH Santa Luzia, conforme 
a Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.982, de 16/07/2019. 
 
3. 
Além disso, ainda em 14 de fevereiro de 2022, a interessada enviou documentação 
complementar necessária à análise do pleito. 
 
4. 
Em 25 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº 214/2022-SCT/ANEEL2. 
 
5. 
Em 4 de abril de 2022 o processo foi distribuído. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se de análise do pleito de declaração de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III, circuito simples, 
 
1 Documento SicNet n° 48513.004878/2022-00.  
2 Documento SicNet n° 48526.001715/2022-00.

FL. 2 de 3 
Processo nº 48500.002493/2022-21 
138 kV, com aproximadamente 21 km de extensão, que interligará a PCH Santa Luzia à SE Rio Grande 
III, localizada no município de São Desidério, estado da Bahia. 
 
8. 
Através da documentação juntada ao processo, a Geração de Energia Santa Luzia SPE 
S.A. informou que a Linha de Transmissão PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III terá uma tensão nominal 
de operação de 138 kV e circuito simples. Além disso, inicia-se na PCH Santa Luzia, de 
responsabilidade da Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., e termina na SE Rio Grande III, de 
responsabilidade da Neoenergia COELBA, e atinge o município de São Desidério, estado da Bahia. 
 
9. 
Com isso, a Requerente comunicou que utilizou a Norma NBR 5422 para a 
determinação de uma faixa de servidão de 20 metros de largura para a Linha de Transmissão 138 kV 
PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III. Baseado na análise efetuada pela Área Técnica, pode-se concluir 
que largura de faixa de servidão estabelecida é compatível com esse porte de Linha de Transmissão.  
 
10. 
Importante ressaltar que a descrição completa da área necessária à construção da 
Linha de Transmissão 138 kV PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III consta do memorial descritivo, 
anexo3 aos autos presente Processo. Tal área é o objeto do requerimento para declaração de 
utilidade pública.  
 
11. 
De acordo com a Nota Técnica nº 214/2022-SCT/ANEEL, é possível verificar a 
aderência da área requerida para declaração de utilidade pública, em conjunto com o traçado 
previsto, com a largura de faixa de servidão necessária informada. 
 
12. 
 Com a conclusão de que a área requerida para a declaração de utilidade pública é 
necessária para a passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Santa Luzia - SE Rio Grande III, 
autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.982, de 16/07/2019, resta configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual a declaração de utilidade 
pública deve ser emitida. 
 
13. 
Assim, considerando que o processo se encontra devidamente instruído e que foram 
atendidos os preceitos da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, 
responsável por estabelecer os procedimentos gerais para o requerimento de declaração de utilidade 
pública, voto para que o pedido formulado pela Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A. seja acatado, 
de forma que seja declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área 
de terra de 20 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Santa Luzia - 
SE Rio Grande III, em circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 21 km de extensão, que 
interligará a PCH Santa Luzia à SE Rio Grande III, localizada no município de São Desidério, estado da 
Bahia. 
 
 
III. DIREITO 
 
14. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
 
 
3 Documento SicNet n° 48513.004878/2022-00.

FL. 3 de 3 
Processo nº 48500.002493/2022-21 
a) Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 
de maio de 1956; 
c) Art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) 
Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 
9.648, de 27 de maio de 1998; 
g) Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo 
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002493/2022-21, voto por 
conhecer e dar provimento ao pedido postulado pela Geração de Energia Santa Luzia SPE S.A., por 
meio da emissão da Resolução Autorizativa anexa, que visa a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Requerente, da área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Santa Luzia – SE Rio Grande III. 
 
Brasília, 03 de maio de 2022 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor