VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.005577/2011-64 e 48500.006169/2011-20 
 
INTERESSADOS: Garças Energia e Participações S/A e Desa Rio das Garças Desenvolvimento Energético S/A 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Garças Energia e Participações S.A. e Desa Rio 
das Garças Desenvolvimento Energético S.A., em face do Despacho 1.429/2016, que conheceu do Recurso 
Administrativo interposto pelas Requerentes em face do Despacho 3.175/2014 e negou provimento. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Na 19ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 31/5/2016, a Diretoria da ANEEL decidiu (i) conhecer 
do Recurso Administrativo interposto pelas empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e Garças Energia 
e Participações S.A., em face do Despacho 3.175, de 18/8/2014, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por 
conseguinte, (ii) manter a decisão de hierarquizar em primeiro lugar a empresa PEC Energia Ltda. para implantação 
e exploração da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Foz do Bandeira, localizada no rio das Garças, estado do Mato 
Grosso. 
 
2. 
Após a mencionada decisão, consubstanciada no Despacho 1.429, publicado no Diário Oficial da 
União (DOU) em 7/6/2016, as empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e 
Participações S.A. apresentaram pedido de reconsideração. 
 
3. 
Em 20/6/2016 o processo foi a mim distribuído nos termos do art. 8º da Norma de Organização 18. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
De acordo com o inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL – 001, anexa à Resolução 
Normativa 273, de 2007, o recurso não será conhecido quando exaurida a esfera administrativa. 
 
5. 
No presente caso, a instância recursal se exauriu no momento em que a Diretoria julgou o Recurso 
Administrativo interposto pelas empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e 
Participações S.A em face do Despacho 3.175/2014, por meio do qual, repita-se, a SCG hierarquizou em primeiro 
lugar a empresa PEC Energia Ltda. para implantação e exploração da PCH Foz do Bandeira.

III. DIREITO  
 
6. 
A presente análise foi realizada com observância da Norma de Organização ANEEL – 001, anexa à 
Resolução Normativa 273/2007. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
7. 
Do exposto, e com base nos documentos constantes dos Processos 48500.005577/2011-64 e 
48500.006169/2011-20, voto por não conhecer do pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Garças 
Energia e Participações S.A. e Desa Rio das Garças Desenvolvimento Energético S.A. em face do Despacho 1.429, 
de 31/5/2016, publicado no DOU em 7/6/2016, por estar exaurida a esfera administrativa. 
 
 
Brasília, 12 de julho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor