AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 265, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 
48500.000301/2021-61, decide não homologar os Contratos de Comercialização de Energia com Agente 
Supridor 
(CCE500SUP) 
Ns. 
CEEE_D/DGCOM/CCE/201941624161560, 
CEEE_D/DGCOM/CCE/201941638957261, 
CEEE_D/DGCOM/CCE/201941643035709, 
CEEE_D/DGCOM/CCE/201941639895655, 
CEEE_D/DGCOM/CCE/201941638122651, 
CEEE_D/DGCOM/CCE/201941624487119 e CEEE_D/DGCOM/CCE/201941642019539 e seus 1º Termos 
Aditivos celebrados entre a Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte – 
COOPERNORTE (unidade suprida) e a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D 
(unidade supridora). 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ