VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003811/2021-91. 
INTERESSADA: Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Atlas 
Brasil Comercializadora de Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
138 kV SE Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 4, localizada no estado de Minas Gerais. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta S/Nº, de 27 de julho de 20211, cadastrada no protocolo geral da ANEEL 
nesta mesma data, a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda.2 (daqui em diante, Interessada, 
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 4. 
2. 
A linha de transmissão foi autorizada à Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., como 
parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras UFV Boa Sorte 1 a 7, conforme consta 
das Resoluções Autorizativas nº 9.716 a 9.722, datadas de 23 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional 
de Energia Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 anos. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.020138/2021-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 24.337.192/0001-94, com sede na Av. Nações Unidas, nº 12.399, Andar 1, Sala 12A, Brooklin 
Paulista, São Paulo (SP).

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 548/2021-SCT/ANEEL3, de 11 de agosto de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2021, realizada no dia 16 de agosto de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. para 
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de 
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 4, 
circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 25,13 km de extensão, que interligará a Subestação 
Coletora UFV Boa Sorte à Subestação Paracatu IV, localizada no município de Paracatu, estado de Minas 
Gerais. 
7. 
A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
autorização da referida Linha de Transmissão, como parte das instalações de interesse restrito das 
Centrais Geradoras UFV Boa Sorte 1 a 7, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 9.716 a 9.722, 
datadas de 23 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 
anos. 
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
9. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
 
3 Documento Sicnet nº 48526.004259/2021-00 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
10. 
A Interessada informou que a Linha de Transmissão SE Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 
4 terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Coletora UFV 
Boa Sorte, de responsabilidade da própria Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., e termina na 
Subestação Paracatu 4, de responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A., e atinge o 
município de Paracatu, estado de Minas Gerais. 
11. 
A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 138 kV SE 
Coletora UFV Boa Sorte - SE Paracatu 4 é de 23 metros de largura, o que é compatível com esse porte de 
linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
12. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão 
constam do memorial descritivo inserido no Anexo 001 do Documento nº 48513.020138/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.003811/2021-91. 
13. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV SE Coletora UFV Boa Sorte - SE 
Paracatu 4, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 9.716 a 9.722, datadas de 23 de fevereiro 
de 2021, da ANEEL. 
14. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 548/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública. 
15. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
16. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de

1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003811/2021-91, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., 
a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Coletora UFV Boa Sorte - SE 
Paracatu 4, localizada no município de Paracatu, estado de Minas Gerais. 
 
Brasília, 24 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora