AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.804, DE 6 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
  
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.004849/2013-71, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas, 
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Despacho nº 92, de 13 de janeiro de 2017, de Registro de Adequabilidade do 
Sumário Executivo – DRS-PCH, combinado com o Despacho nº 2.194, de 16 de julho de 2021, referentes 
à PCH SAC-014, com 26.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MT.037342-7.01, da empresa Pan Partners Administração 
Patrimonial Ltda. para empresa KA Energia Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.933.611/0001-25; e (ii) informar 
que a KA Energia Ltda. aportou a garantia de registro e assumirá integralmente os direitos e obrigações 
originalmente constituída pelo antecessor, nos termos do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO