VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004896/2014-03 
 
INTERESSADO: Boa Vista Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Boa Vista Energia S.A., em face do Auto de Infração – 0097/2015-
SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de 
multa e advertência em decorrência de fiscalização do cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia 
Elétrica - PRODIST. 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE fiscalizou a Boa Vista Energia 
S.A. – Boa Vista, no período de 17 a 24/11/2014, para verificar o cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de 
Energia Elétrica – PRODIST no que se refere aos níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras com 
medições amostrais por parte da Boa Vista Energia S.A., nos anos de 2012 e 2013. 
 
2. 
Dessa ação, foi emitido o Relatório de Fiscalização - RF nº 0215/2014-SFE, de 24/11/2014, 
encaminhado pelo Termo de Notificação – TN nº 0188/2014–SFE. Esse relatório apresenta 4 Não Conformidades. Em 
05/01/2015, a Boa Vista se manifestou sobre o objeto do relatório. 
3. 
Em 07/08/2015, a Boa Vista recebeu o Auto de Infração – AI 097/2015-SFE emitido pela SFE, 
apenando-a pelas Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3 e NC.4, no valor total de R$ 20.200,25 (vinte mil, duzentos 
reais e vinte e cinco centavos), e enquadrando a infração nos incisos I e X do art. 6º da REN 063/2004.  
4. 
Em 10/09/2015, a Boa Vista interpôs Recurso Administrativo, contestando a penalidade objeto desse 
auto de infração. Em 15/10/2015, a SFE manteve a decisão constante do AI nº 0097/2015-SFE e encaminhou o 
processo para deliberação em última instância pela Diretoria. 
5. 
Em 26/10/2015, fui sorteado Diretor Relator. 
6. 
É o Relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Boa Vista Energia S.A. em face do Auto 
de Infração – 0097/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que 
aplicou penalidade de multa e advertência em decorrência de fiscalização do cumprimento dos Procedimentos de 
Distribuição de Energia Elétrica - PRODIST.

8. 
As Não Conformidades verificadas estão apresentadas na tabela a seguir:  
Item 
Fato Gerador 
Não Conformidade 
NC.1 
Não adoção dos critérios regulamentados para medição 
amostral de níveis de tensão em regime permanente. 
Procedimento adotado em desacordo com o subitem 
2.7.1.4, da Seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST. 
NC.2 
Não regularização dos níveis de tensão de atendimento 
para unidades consumidoras que apresentaram tensão 
precária ou crítica. 
Procedimento adotado em desacordo com o subitem 
2.12.2.1 e 2.12.2.2, da Seção 8.1 do Módulo 8 do 
PRODIST. 
NC.3 
Não 
realização 
das 
compensações 
devidas 
por 
transgressão dos níveis de tensão regulamentados 
Procedimento adotado em desacordo com o subitem 
2.13.1 a 2.13.4, da Seção 8.1 do Módulo 8 do 
PRODIST. 
NC.4 
Não prestação das informações solicitadas, dificultando a 
fiscalização. 
Procedimento adotado em desacordo com o disposto 
no artigo 4º, do capítulo III, da Lei nº 9.784/1999. 
9. 
De início, cumpre registrar que o recurso protocolado pela Boa Vista Energia preenche os 
pressupostos de admissibilidade, conforme destaca a SFE na Análise do Pedido de Reconsideração.  
10. 
Em sua defesa, a Boa Vista explica que regularizou a tensão de fornecimento para uma parte das 
unidades consumidoras apontadas na Não Conformidade N.2, e que vem realizando obras que objetivam regularizar 
as restantes. A Concessionária alega ainda que recalculou as compensações devidas aos titulares das unidades 
consumidoras listadas na Não Conformidade N.3, e que realizou os pagamentos devidos. Não são apresentadas 
informações sobre as Não Conformidades N.1 e N.4. 
11. 
De acordo com a análise da SFE, a concessionária não apresentou nenhum argumento que 
descaracterizasse as não conformidades tendo apenas citado medidas que tomou para regularizar as falhas apontadas 
pela Fiscalização. 
12. 
Considerando os argumentos apresentados, a Superintendência decidiu, com o que eu concordo, pela 
aplicação da penalidade descrita no quadro a seguir: 
Base de cálculo da penalidade (junho/2014 a maio/2015) 
R$232.990.250,17 
Não-Conformidade 
Tipificação (RES nº 63/2004) 
Dosimetria (%) 
PENALIDADE 
Valor (R$) 
NC.1 
Art.6º, inc I 
- 
Advertência 
- 
NC.2 
Art.6º, inc I 
0,00150 
Multa Grupo III 
3.494,85 
NC.3 
Art.6º, inc I 
0,00717 
Multa Grupo III 
16.705,40 
NC.4 
Art.6º, inc X 
- 
Advertência 
- 
TOTAL 
20.200,25
Item  Fato Gerador  Não Conformidade
NC.1  Não adoção dos critérios regulamentados para medição
amostral de níveis de tensão em regime permanente.  Procedimento adotado em desacordo com o subitem
2.7.1.4, da Seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST.
NC.2  Não regularização dos níveis de tensão de atendimento
para unidades consumidoras que apresentaram tensão
precária ou crítica.  Procedimento adotado em desacordo com o subitem
2.12.2.1 e 2.12.2.2, da Seção 8.1 do Módulo 8 do
PRODIST.
NC.3  Não realização das compensações devidas por
transgressão dos níveis de tensão regulamentados  Procedimento adotado em desacordo com o subitem
2.13.1 a 2.13.4, da Seção 8.1 do Módulo 8 do
PRODIST.
NC.4  Não prestação das informações solicitadas, dificultando a
fiscalização.  Procedimento adotado em desacordo com o disposto
no artigo 4º, do capítulo III, da Lei nº 9.784/1999.
Base de cálculo da penalidade (junho/2014 a maio/2015)      R$232.990.250,17  
Não-Conformidade  Tipificação (RES nº 63/2004)  Dosimetria (%)  PENALIDADE  Valor (R$)
NC.1  Art.6º, inc I  -  Advertência  -
NC.2  Art.6º, inc I  0,00150  Multa Grupo III  3.494,85
NC.3  Art.6º, inc I  0,00717  Multa Grupo III  16.705,40
NC.4  Art.6º, inc X  -  Advertência  -
TOTAL        20.200,25

13. 
Vale observar que a recorrente se encontra em período de designação, nos termos da Portaria MME 
nº 388/2016, regulamentada pela REN nº 748/2016. Portanto, a distribuidora pode requerer a suspensão da 
exigibilidade das multas transitadas em julgado e ainda não inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não quitados 
do setor público federal (Cadin), desde que atendida a condição de eficácia estabelecida no  §4º do artigo 11 da REN 
nº 748/2016. 
III - DIREITO 
 
14. 
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa 273/2004. 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.004896/2014-03, voto: (i) por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Boa Vista Energia S.A., em face do Auto de Infração – AI nº 0097/2015-SFE, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, no mérito, negar-lhe 
provimento; e (ii) manter a aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 20.200,25 (vinte mil, duzentos reais 
e vinte e cinco centavos) e advertência nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFE, valor esse que 
deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
Brasília, 06 de dezembro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor