AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.862, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada 
sob o nº 48513.017989/2022-00 e o constante do Processo nº 48500.000706/2022-81; decide considerar 
atendida, pelas empresas Eletrobras Termonuclear S.A. - CNPJ nº 42.540.211/0001-67 e Itaipu Binacional 
- CNPJ nº 00.395.988/0001-35, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da 
operação anuída pelo Despacho nº 720, de 17 de março de 2022. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL