CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 176, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Estabelece atribuições à Centrais Elétricas Brasileiras 
S.A - Eletrobras, necessárias ao processo de 
desestatização de que trata a Medida Provisória nº 
1.031, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA 
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, § 5º, da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de 
fevereiro de 2021, e o art. 7º, caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e 
tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso II e § 1º, no art. 18 e no art. 19 da Lei nº 9.491, de 9 de 
setembro de 1997, resolve: 
 
Art. 1º Cabe à Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras realizar a emissão e a oferta pública 
de ações após a conversão em lei da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
§ 1º Cabe à Eletrobras, no âmbito da atribuição de que trata o caput: 
 
I - promover a articulação e o atendimento às normas expedidas pela Comissão de Valores 
Mobiliários; 
 
II - preparar a documentação relacionada com as suas competências para apreciação do 
Tribunal de Contas da União - TCU e dos demais órgãos de fiscalização e controle, no País e no exterior, e 
dos demais poderes competentes; 
 
III - contratar os serviços técnicos especializados necessários à realização da emissão e oferta 
pública de ações a que se refere o caput; e 
 
IV - adotar as demais medidas necessárias à implementação da desestatização. 
 
§ 2º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES fará a execução e o 
acompanhamento do processo de capitalização até o seu encerramento, devendo prestar apoio à 
Eletrobras, observadas as suas atribuições, enquanto Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, e as 
competências estabelecidas à Eletrobras no caput. 
 
Art. 2º O processo de capitalização deverá adotar as normas e as práticas aplicadas ao 
mercado de valores mobiliários, especialmente quanto à definição de preços de emissão e alienação de 
ações e à divulgação de informações ao mercado e ao público. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

PAULO GUEDES 
Ministro de Estado da Economia 
 
 
MARTHA SEILLIR 
Secretária Especial do Programa de Parcerias de 
Investimentos do Ministério da Economia 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.05.2021, seção 1, p. 14, v. 159, n. 85.