VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004483/2016-82 
 
INTERESSADO: Concessionárias de transmissão de energia elétrica. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
 
ASSUNTO: Proposta de desconto retroativo referente à aplicação da Resolução Normativa nº 454/2011 para 
instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira ou DIT Compartilhada e que entraram em operação 
comercial mediante Termo de Liberação Parcial – TLP com pendência não impeditiva própria. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
Em 2 de agosto de 2016, em reunião presencial realizada na ANEEL, entre a SGT e o Operador 
Nacional do sistema - ONS, foram tratados, dentre outros assuntos, a aplicação de descontos pendentes de 10% da RAP 
de algumas transmissoras, devido a dificuldades operacionais de aplicar o disposto no § 3º, do art. 7º, da REN nº 
454/2011, especificamente, para o caso das instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira ou DIT 
Compartilhada. 
 
2. 
Em 25 de agosto de 2016, por meio da Carta 0742/240/2016, o ONS encaminhou à ANEEL o 
levantamento das instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira que entraram em operação comercial entre 
os ciclos tarifários 2011/2012 e 2015/2016 e que são passíveis da aplicação do desconto de 10% na parcela de RAP 
correspondente, conforme estabelece a REN nº 454/2011. 
 
3. 
Em 13 de setembro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 304/2016-SGT/ANEEL, a SGT manifestou-
se pela emissão de Despacho, estabelecendo os valores recebidos a maior pelas concessionárias, que devem ser 
descontados da RAP das transmissoras, por meio de Parcela de Ajuste –PA a ser aplicada durante o ciclo 2017/2018 
 
4. 
Em 19 de setembro de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A Resolução Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011, que dispõe sobre os critérios e condições 
para entrada em operação comercial de reforços e ampliações de instalações de transmissão a serem integrados ao 
Sistema Interligado Nacional – SIN, estabelece no § 3º do art. 7º a aplicação de desconto percentual de 10% sobre a 
Receita Anual Permitida – RAP, no caso da entrada em operação comercial de instalações com Termo de Liberação 
Parcial – TLP, com pendência não impeditiva própria.  
 
Art. 7° O TLP deverá ser emitido em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação da transmissora 
ao ONS e implicará em direito ao recebimento da RAP a partir da data de solicitação, desde 
que não anterior à data estabelecida no contrato de concessão ou autorização da ANEEL,

observado pela transmissora: 
(...) 
§ 3º A transmissora fará jus a recebimento de 90 % (noventa por cento) da parcela de RAP 
por FT liberada para operação comercial provisória com pendências não impeditivas 
próprias, a partir da data de liberação especificada no TLP. 
 
7. 
Vale ressaltar que a REN nº 454, de 2011, estabelece, ainda, que o recebimento de 100% da 
parcela de RAP correspondente dar-se-á apenas após a pendência não impeditiva própria indicada no TLP ser 
saneada pela transmissora.  
 
8. 
Assim, há que se dar cumprimento ao disposto no § 3º, do art. 7º, da REN nº 454/2011, em 
acordo com a proposição da SGT, por meio do estabelecimento dos valores a serem devolvidos pelas 
transmissoras, por meio de Parcelas de Ajuste, durante o ciclo 2017/2018, de modo a compensar os valores 
recebidos a maior pelas concessionárias devido a não aplicação do desconto de 10% da RAP para o caso das 
instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira e DIT Compartilhada que entraram em operação 
comercial com TLP, com pendência não impeditiva própria entre os ciclos tarifários 2011/2012 e 2015/2016. 
 
9. 
Considerando tais disposições, atendendo solicitação da SGT, o ONS procedeu ao levantamento dos 
descontos pendentes de 10% da RAP das transmissoras para os equipamentos pertencentes à RBF e encaminhou à 
Agência, por meio da Carta 0742/240/2016, referentes aos ciclos tarifários 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 
e 2015/2016 (até maio/16). 
 
10. 
Por meio da Nota Técnica nº 304/2016-SGT/ANEEL, de 13 de setembro de 2016, a SGT informou que 
procedeu ao cálculo dessas PA´s, considerando as informações encaminhadas pelo ONS, por meio da Carta ONS 
0742/240/2016, de 25/8/2016, relativas à Rede Básica de Fronteira, e as informações que constam no Sistema de Gestão 
da Transmissão – SIGET para as DIT´s Compartilhadas, como apresentadas na Tabela 1 a seguir: 
 
Tabela 1 – Parcelas de Ajuste a serem pagas pelas transmissoras 
Empresa 
Contrato 
Parcela de Ajuste 
(R$) Ref. Jun/16 
Atlântico 
016/2010 
-26.728,93 
Cauiá 
007/2012 
-60.426,73 
CEEE-GT 
055/2001 
-176.438,16 
Celg-GT 
063/2001 
-138.658,94 
Cemig-GT 
006/1997 
-39.254,66 
Chesf 
006/2009 
-95.443,84 
007/2005 
-52.189,49 
010/2007 
-138.333,22 
013/2010 
-416.461,12 
014/2010 
-6.922,57 
017/2009 
-3.988.145,04 
061/2001 
-1.433.757,54 
Copel-GT 
002/2013 
-67.335,87 
005/2014 
-31.752,35 
015/2010 
-52.198,05 
060/2001 
-2.944,02 
Costa Oeste 
001/2012 
-68.946,24 
CPFL Transmissão 
003/2013 
-8.747,15 
CTEEP 
059/2001 
-338.996,38 
Eletronorte 
004/2011 
-24.281,22
Empresa  Contrato  Parcela de Ajuste
(R$) Ref. Jun/16
Atlântico  016/2010  -26.728,93
Cauiá  007/2012  -60.426,73
CEEE-GT  055/2001  -176.438,16
Celg-GT  063/2001  -138.658,94
Cemig-GT  006/1997  -39.254,66
Chesf  006/2009  -95.443,84
  007/2005  -52.189,49
  010/2007  -138.333,22
  013/2010  -416.461,12
  014/2010  -6.922,57
  017/2009  -3.988.145,04
  061/2001  -1.433.757,54
Copel-GT  002/2013  -67.335,87
  005/2014  -31.752,35
  015/2010  -52.198,05
  060/2001  -2.944,02
Costa Oeste  001/2012  -68.946,24
CPFL Transmissão  003/2013  -8.747,15
CTEEP  059/2001  -338.996,38
Eletronorte  004/2011  -24.281,22

012/2011 
-92.464,97 
013/2011 
-3.717,97 
058/2001 
-405.844,90 
Eletrosul 
008/2014 
-10.154,50 
057/2001 
-548.337,32 
ESDE 
025/2009 
-142.774,96 
ETSE 
006/2012 
-1.916,73 
ETVG 
018/2010 
-148.800,51 
FOTE 
007/2014 
-17.890,51 
Furnas 
016/2012 
-170.854,23 
062/2001 
-4.451.423,64 
IEJAPI 
026/2009 
-1.392.740,57 
Luziânia-Niquelândia 
010/2012 
-599.421,16 
Macapá 
009/2008 
-269.963,29 
Manaus 
010/2008 
-370.673,70 
Montes Claros 
003/2010 
-439.864,96 
SLTE 
006/2011 
-36.166,76 
TDG 
004/2010 
-270.265,56 
Transirapé 
012/2005 
-34.297,84 
TSLE 
020/2012 
-189.125,16 
TSP 
024/2009 
-181.979,88 
Fonte: Nota Técnica no 304/2016-SGT/ANEEL, de 13/9/2016 
 
11. 
Vale ressaltar ainda que, ficou acordado entre a SGT e o ONS, para evitar a recorrência de tais 
pendências, os futuros descontos de 10% nas parcelas de RAP associadas às instalações classificadas como Rede 
Básica de Fronteira e DIT Compartilhada, quando devido, serão tratados por meio de PA a ser estabelecida nos processos 
de reajuste anual das RAP das concessionárias de transmissão. 
 
 
III – DIREITO 
 
 
12. 
Os argumentos expressos nesta Nota Técnica estão fundamentados nos seguintes 
instrumentos legais e regulatórios: (i) Lei n.º 10.848, de 15 de março de 2004; (ii) Decreto n.º 5.163, de 30 de 
julho de 2004; (iii) Portaria MME n.º 112, de 16 de maio de 2006; e (iv) Portaria n.º 3.925, de 29 de março de 
2016.
  013/2011  -3.717,97
  058/2001  -405.844,90
Eletrosul  008/2014  -10.154,50
  057/2001  -548.337,32
ESDE  025/2009  -142.774,96
ETSE  006/2012  -1.916,73
ETVG  018/2010  -148.800,51
FOTE  007/2014  -17.890,51
Furnas  016/2012  -170.854,23
  062/2001  -4.451.423,64
IEJAPI  026/2009  -1.392.740,57
Luziânia-Niquelândia  010/2012  -599.421,16
Macapá  009/2008  -269.963,29
Manaus  010/2008  -370.673,70
Montes Claros  003/2010  -439.864,96
SLTE  006/2011  -36.166,76
TDG  004/2010  -270.265,56
Transirapé  012/2005  -34.297,84
TSLE  020/2012  -189.125,16
TSP  024/2009  -181.979,88

IV – DISPOSITIVO 
 
 
13. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004483/2016-82, voto por: (i) aprovar os 
valores a serem descontados da Receita Anual Permitida – RAP das transmissoras, conforme Tabela 1, em consonância 
com o disposto no § 3º do art. 7º da REN nº 454/2011, para compensação dos valores de receita recebidos a maior, entre 
os ciclos tarifários 2011/2012 e 2015/2016, para as instalações classificadas como Rede Básica de Fronteira e DIT 
Compartilhada; e (ii) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT que aplique os descontos, conforme 
Tabela 1, por meio de Parcela de Ajuste durante o ciclo 2017-2018, com a correspondente atualização nos valores. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor