DECISÃO 
PROCESSO: 48500.006516/2021-96. 
INTERESSADO: Energética Campos de Cima da Serra Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energética Campos de Cima da Serra Ltda. em 
face do Auto de Infração nº 5/2018, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou a penalidade de multa em 
decorrência do descumprimento dos prazos para elaboração do Plano de Segurança de 
Barragens – PSB, referente a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Passo do Meio. 
I. 
 
R E L A T Ó R I O 
Em 17 de outubro de 2018, após avaliar a manifestação ao Termo de Notificação, 
a Gerência de Energia da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do 
Estado do Rio Grande do Sul - AGERGS, emitiu o Auto de Infração nº 0005/2018-AGERGS-SFG, 
com a aplicação de multa de R$ 20.336,20 (vinte mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte 
centavos), em razão da Energética Campos de Cima da Serra Ltda. não ter cumprido os prazos 
regulamentares para elaboração do Plano de Segurança de Barragens (“PSB”), referente a 
Pequena Central Hidrelétrica (“PCH”) Passo do Meio. 
2. 
Em 27 de abril de 2021, ao analisar o recurso interposto contra o Auto de Infração, 
o Conselho Superior da AGERGS decidiu manter a decisão de sua Gerência de Energia e remeter 
os autos do processo para deliberação, como última instância administrativa, pela diretoria da 
ANEEL. 
3. 
Em 10 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído.

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4. 
Em 18 de fevereiro de 2022, a Recorrente, mediante a carta nº EL 139/20221, 
comprovou a quitação da multa administrativa relacionada ao Auto de Infração nº 0005/2018-
AGERGS-SFG, lavrado em decorrência do descumprimento dos prazos para elaboração do PSB 
pela PCH Passo do Meio, e solicitou o arquivamento do referido processo. 
5. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Energética Campos de 
Cima da Serra Ltda. em face do Auto de Infração nº 0005/2018-AGERGS-SFG, lavrado pela 
AGERGS, em razão do descumprimento dos prazos para elaboração do PSB pela PCH Passo do 
Meio. 
7. 
Ocorre que, logo após o presente Processo ter sido recepcionado por esta Agência, 
a Recorrente apresentou pedido de desistência de seu Recurso Administrativo, solicitando o 
arquivamento do referido processo, além de comprovar o pagamento da respectiva multa2 
administrativa relacionada ao Auto de Infração nº 0005/2018-AGERGS-SFG. 
8. 
O artigo 51 da Lei nº 9.784, de 19993, que regula o processo administrativo no 
âmbito da Administração Pública Federal, assevera que “o interessado poderá, mediante 
manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a 
direitos disponíveis”. Por sua vez, o artigo 52 da mesma Lei4 dispõe que “o órgão competente 
poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se 
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente”. 
 
1 SICNet nº 48513.004655/2022-00 
2 A Superintendência de Administração e Finanças – SAF comprovou o pagamento da multa mediante o memorando 
nº 51/2022-SAF/ANEEL. 
3 Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado 
ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis 
4 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da 
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente

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9. 
Assim sendo, diante do pedido de desistência apresentado pela Recorrente e a 
confirmação do pagamento da multa, o Recurso Administrativo então interposto não deve ser 
conhecido por ausência de interesse de agir e perda de objeto, nos termos do art. 43, incisos VII 
e VIII, e § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela REN nº 273, de 2007: 
“Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto:  
(...) 
VII – na ausência de interesse de agir.  
VIII – no caso de perda de objeto do pedido.  
(...)  
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o 
Diretor 
Relator, 
poderá 
denegar 
monocraticamente 
seguimento 
a 
recurso 
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo.” 
 
10. 
Ressalte-se que o interesse público não exige a continuidade do Processo, haja 
vista que a decisão questionada não padece de vício de ilegalidade, pois observou as 
formalidades legais, as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, 
além de ter sido proferida por autoridade competente. 
III. 
D I R E I T O 
IV. 
Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) 
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 2007.

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V. 
D I S P O S I T I V O 
11. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006516/2021-96, decido 
NÃO CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Energética Campos de Cima da Serra 
Ltda., em face do Auto de Infração nº 0005/2018-AGERGS-SFG, por ausência de interesse de agir 
e perda de objeto, haja vista a desistência. 
Brasília, 10 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor