AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 618, DE 8 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que 
consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº 48500.004534/2020-52, decide 
(i) aplicar em desfavor da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A. – ETTM penalidade de multa 
no valor de R$ 2.878.852,62 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e dois 
reais e sessenta e dois centavos) correspondente à 6,0% do investimento estimado do empreendimento 
outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 002/2012-ANEEL, (ii) em caso de inadimplemento da 
obrigação estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC será executada em 
valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii) 
caso haja necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor original dela em, 
no máximo, 15 (quinze) dias corridos após a execução parcial. 
 
 
 
 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2021, seção 1, p. 78, v. 159, n. 47.