AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.002, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Altera o módulo 11 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET e a Resolução Normativa nº 783, de 26 
de setembro de 2017. 
 
 
Voto 
 
Voto-Vista 
 
Anexo - Submódulo 11.1 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a 
Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo com a deliberação da 
Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 
de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo no 48500.005927/2020-
83, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar a revisão do Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET – 
Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 700 GWh/ano. 
 
Art. 2º O art. 2º da Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022) 
 
“Art. 2º  ............................................................................ 
 
I - ..................................................................................... 
 
a) Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP: aquele destinado à 
comercialização de energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, integrante 
do SIN, e agente vendedor proveniente de licitação pública realizada pela distribuidora; 
 
(...) 
 
c) Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP: aquele destinado à 
comercialização de energia elétrica entre distribuidora com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, integrante 
do SIN, e o agente supridor;” (NR) 
 
Art. 3º Alterar o anexo da Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017, que passa a vigorar 
conforme anexo desta Resolução. (Revogado pela REN ANEEL 1.009, de 22.03.2022)

Art. 4º   Está resolução entra em vigor em 1° de março de 2022. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.02.2022, seção 1, p. 78, v. 160, n. 24. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)

ANEXO À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 783, de 2017 
 
(Tipos de Controle e orientação quanto ao encaminhamento à ANEEL para registro, homologação ou aprovação) 
 
Contrato 
Tipo de 
controle 
Responsável pelo 
Encaminhamento 
a ANEEL 
Prazo para o Protocolo 
Ato da ANEEL 
CCEAL 
Prestação de 
Informação 
Registro Exclusivamente na CCEE 
CCV 
Prestação de 
Informação 
Registro Exclusivamente na CCEE 
CCEAR 
Registro 
Registro Exclusivamente na CCEE 
CER 
Registro 
Registro Exclusivamente na CCEE 
CLA 
Registro 
Registro Exclusivamente na CCEE 
TCmcsd 
Registro 
Registro Exclusivamente na CCEE 
CCEproinfa 
Registro 
Eletrobrás 
Termo Aditivo: até 30 dias 
após a data de celebração 
(Fase de contratação já 
encerrada) 
Mediante 
protocolo 
CCESI 
Homologação 
Agente de 
Distribuição 
- Contrato: até 30 dias antes 
do início do suprimento 
- Termo Aditivo: até 30 dias 
após a data de celebração 
Despacho 
CIE 
Homologação 
Agente autorizado 
Até 30 dias antes do 
suprimento, quando o Ato 
Autorizativo não definir o 
prazo. 
Despacho 
CCESUP 
Homologação 
Agente de 
Distribuição 
Suprido 
- Contrato: até 30 dias antes 
do início do suprimento 
- Termo Aditivo: até 30 dias 
após a data de celebração 
Despacho 
CCELP 
Aprovação 
Agente de 
Distribuição 
Suprido 
- Contrato: até 30 dias antes 
do início do suprimento 
- Termo Aditivo: até 30 dias 
após a data de celebração 
Despacho 
CGD 
Aprovação 
Agente de 
Distribuição 
- Contrato: até 30 dias antes 
do início do suprimento 
- Termo Aditivo: até 30 dias 
após a data de celebração 
Despacho 
Aditivo ao 
CCESI2009 
Aprovação 
Agente de 
Distribuição 
- Até 30 dias após a data de 
celebração 
Despacho 
Aditivo ao 
CCE2003 
Aprovação 
Agente de 
Distribuição 
- Até 30 dias após a data de 
celebração 
Despacho
Contrato  Tipo de
controle    Responsável pelo    Prazo para o Protocolo  Ato da ANEEL
      Encaminhamento      
      a ANEEL      
CCEAL  Prestação de
Informação  Registro Exclusivamente na CCEE        
CCV  Prestação de
Informação  Registro Exclusivamente na CCEE        
CCEAR  Registro  Registro Exclusivamente na CCEE        
CER  Registro  Registro Exclusivamente na CCEE        
CLA  Registro  Registro Exclusivamente na CCEE        
TCmcsd  Registro  Registro Exclusivamente na CCEE        
CCEproinfa  Registro  Eletrobrás      Termo Aditivo: até 30 dias
após a data de celebração
(Fase de contratação já
encerrada)  Mediante
protocolo
CCESI  Homologação  Agente de
Distribuição      - Contrato: até 30 dias antes
do início do suprimento
- Termo Aditivo: até 30 dias
após a data de celebração  Despacho
CIE  Homologação  Agente autorizado      Até 30 dias antes do
suprimento, quando o Ato
Autorizativo não definir o
prazo.  Despacho
CCESUP  Homologação  Agente de
Distribuição
Suprido      - Contrato: até 30 dias antes
do início do suprimento
- Termo Aditivo: até 30 dias
após a data de celebração  Despacho
CCELP  Aprovação  Agente de
Distribuição
Suprido      - Contrato: até 30 dias antes
do início do suprimento
- Termo Aditivo: até 30 dias
após a data de celebração  Despacho
CGD  Aprovação  Agente de
Distribuição      - Contrato: até 30 dias antes
do início do suprimento
- Termo Aditivo: até 30 dias
após a data de celebração  Despacho
Aditivo ao
CCESI2009  Aprovação  Agente de
Distribuição      - Até 30 dias após a data de
celebração  Despacho
Aditivo ao
CCE2003  Aprovação  Agente de
Distribuição      - Até 30 dias após a data de
celebração  Despacho
Tipo de
controle

Ato da ANEEL