SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO Nº 1/2021/SPE 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005554/2020-41, resolve: 
 
Indeferir o Requerimento da empresa Companhia Energética Manauara, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.303.379/0001-58, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica 
Manauara, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG - UTE.GN.AM.029432-
2.01, nos termos da Nota Técnica nº 21/2021/DOC/SPE que adoto como fundamento desta Decisão. 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.01.2021, seção 1, p. 114, v. 159, n. 16.