AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.140, DE 29 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005601/2020-56, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pelo Sr. Elier de Oliveira Faria; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás que realize 
a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, 
referentes ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 210479, de 5 de fevereiro de 2013, cobrados 
indevidamente do Sr. Elier de Oliveira Faria, conforme Termo de Negociação do Processo nº 13/502479-
1, firmado em 30 de agosto 2013; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás que não realize a cobrança 
referente ao TOI nº 210479, de 5 de fevereiro de 2013, ao Sr. Adailson da Costa, titular da unidade 
consumidora nº 840115805 à época da lavratura do TOI, por restar expirado o prazo definido no § 5º do 
art. 133. da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo 
de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 81.