11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 05/04/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004915/2021-12. 
INTERESSADA: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. (“EMS”). 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT. 
ASSUNTO: Postergação da vigência das tarifas da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de 
Energia S.A. (“EMS”), definidas pela Resolução Homologatória nº 2.855, de 22 de abril de 2021. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. (“EMS”) é 
concessionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica sediada na cidade de Campo 
Grande/MS e atende aproximadamente 1,08 milhão de unidades consumidoras, cujo consumo de 
energia elétrica representa atualmente faturamento anual na ordem de R$ 3,5 bilhões. 
2. 
Em 22 de abril de 2021, foi aprovado o Reajuste Tarifário Anual da EMS, conforme 
Resolução Homologatória (“REH”) nº 2.855, de 2021, quando as tarifas foram, em média, 
reajustadas em 8,90%. Essas tarifas são válidas até 7/04/2022, estando um novo reajuste previsto 
para ocorrer a partir do dia 8/04/2022. 
3. 
Em 8 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
Em 4 de abril de 2022, a EMS, por meio da Carta ENERGISAMS/VPR-ANEEL/Nº 
023/2022, propôs, entre outros pedidos, a prorrogação das tarifas vigentes até o dia 30/04/2022. 
5. 
É o Relatório. 
 
 
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1997-ANEEL disponível em: 
https://antigo.aneel.gov.br/documents/10184//15063066//Contrato+de+Concess%C3%A3o.pdf

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Trata-se da avaliação dos elementos necessários à tomada de decisão a respeito da 
postergação da vigência das atuais tarifas da EMS, alternativamente à aplicação imediata do 
reajuste tarifário previsto para vigorar a partir de 8 de abril de 2022. 
7. 
A pandemia de Covid-19 gerou uma série de efeitos negativos à sociedade brasileira, 
entre esses, ameaça à sustentabilidade econômico-financeira do setor elétrico, que, por sua vez, 
culminou em forte pressão sobre as tarifas de energia. 
8. 
Desde então, diversas medidas foram empreendidas com o propósito de preservar a 
sustentabilidade do setor, bem como para conter elevações desarrazoadas nas tarifas percebidas 
pelos consumidores. 
9. 
Entre essas medidas destacam-se (i) o aporte R$ 900 milhões do Tesouro Nacional 
para socorrer consumidores atendidos pela tarifa social; (ii) a captação de recursos privados para 
prover liquidez às concessionárias do setor, operação que amealhou cerca de R$ 15 bilhões, 
denominada Conta-Covid, ambas decorrentes da Medida Provisória (“MP”) nº 949 e MP nº 950, de 
2020; e (iii) a redução tarifária para os consumidores da região Norte, promovida com base na MP 
nº 998, de 2020. 
10. 
A ANEEL tem se debruçado intensamente para avaliar todas as alternativas possíveis, 
respeitando os contratos firmados, mas ao tempo, em conjunto com diversas entidades setoriais, e 
os agentes do setor, avaliado ações que podem ser tomadas, entre elas: (i) Utilização de créditos de 
PIS/PASEP e da COFINS e consequente devolução de créditos tributários aos consumidores, em 
decorrência da retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da base de 
cálculo daquelas contribuições das faturas de energia elétrica; (ii) Incorporação imediata de receitas 
não destinadas à modicidade tarifária (migração de consumidores, encerramento contratual 
antecipado, ultrapassagem de demanda, excedente de reativos); (iii) Diferimento de Parcela B, por 
parte da Distribuidoras; (iv) Reversão imediata de receitas de Ultrapassagem de Demanda e 
Excedente de Reativos, que são receitas abatidas da Parcela “B” no processo de revisão tarifária 
para concessionárias de contrato antigo.

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11. 
Em que pesem os massivos esforços empreendidos pelas equipes da ANEEL nessas 
soluções, a complexidade de cada uma exige tempo adicional para sua viabilização e 
operacionalização. Desse modo, não seria possível utilizá-las no RTA em tela, caso a data de vigência 
das novas tarifas fosse mantida em 8 de abril de 2022. 
12. 
Registre-se, oportunamente, que a implementação de RTA é um direito da 
Distribuidora, ao passo em que expressamente disciplinado no correspondente Contrato de 
Concessão e com condições previamente definidas. A proposta de prorrogação do reajuste e, 
portanto, das tarifas, decorreu de decisão conjunta para a avaliação e concretude das soluções em 
estudo para reduzir os impactos tarifários. 
13. 
Isto posto, entendo necessária a postergação da vigência das tarifas da EMS, 
definidas pela REH nº 2.855, de 2021, até que as medidas elencadas anteriormente estejam aptas a 
serem aplicadas no processo de reajuste tarifário da Distribuidora. 
III. 
D I R E I T O 
14. 
Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
(a) 
Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 10.438, de 2002; (c) Lei nº 12.111, de 2009; 
e (d) Contrato de Concessão nº 001/1997-ANEEL. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004915/2021-12, voto por 
EMITIR Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de prorrogar a vigência das tarifas 
de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da  
Resolução Homologatória (“REH”) nº 2.855, de 22 de abril de 2021, até a homologação das tarifas 
atinentes ao processo tarifário de 2022 da Concessionária. 
Brasília, 5 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor