AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.039, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.003916/2020-69, decide (i) conhecer do recurso interposto pela Cemig Distribuição 
S.A., e no mérito negar provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 2.727, de 2020, que 
determina que a Cemig Distribuição de Energia realize a devolução em dobro dos valores faturados 
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3007535447, pelo 
período de novembro de 2009 a outubro de 2019, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução 
Normativa nº 414, de 2010, limitado o período da devolução ao disposto no Despacho nº 18, de 4 de 
fevereiro de 2019; e, (iii) que a Cemig distribuição de energia realize a devolução em dobro dos valores 
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 
3012812309, pelo período de novembro de 2015 a outubro de 2019, nos termos do inciso II do artigo 113 
da Resolução Normativa nº 414, de 2010, limitando o período da devolução em dobro ao disposto no 
Despacho nº 18, de 4 de fevereiro de 2019. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2021, seção 1, p. 214, v. 159, n. 76.