AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.421, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.000898/2017-68, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas, 
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH nº 
1.017, de 8 de maio de 2018, combinado com o Despacho nº 497, de 23 de fevereiro de 2021, referentes 
à PCH Guilhermão, com 24.001 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.MS.037148-3.01, a fim de excluir a empresa EDP Pequenas 
Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ nº 21.813.271/0001-36; e (ii) informar que a Minas PCH S.A., 
inscrita no CNPJ nº 07.895.905/0001-16, permanece responsável pela garantia de registro e assumirá 
integralmente os direitos e obrigações, nos termos do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução.  
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA