VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005218/2012-98 
 
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do 
Auto de Infração 1034/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, 
que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de conformidade regulatória. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             A SFF realizou, no período de 15 a 26/10/2012, fiscalização na área econômico-financeira e 
contábil da Concessionária. 
 
2. 
             Os trabalhos resultaram no Relatório de Fiscalização 001/2013 – SFF, de 22/02/2013, 
encaminhado pelo Termo de Notificação – TN 0001/2013 – SFF, de 04/01/2013, que apresentou 7 não 
conformidades, 7 determinações e 5 recomendações. 
 
3. 
             Após análise da manifestação apresentada pela Concessionária, restou mantida a Não 
Conformidade NC.1, referente ao descumprimento das Resoluções Normativas 022/1999 e 334/2008.Artigo 
2° da Resolução Normativa N° 334, de 21 de outubro de 2008.Artigo 2° da Resolução  
4. 
             Em 29/12/2015 foi instaurado processo administrativo punitivo, com base na NC.1, sendo 
emitido o Auto de Infração AI 1034/2015-SFF, com aplicação de multa no valor de R$ 1.953.443,86, infração 
tipificada no artigo 7°, inciso XII, da REN 63/2004. 
 
5. 
             O Auto de Infração foi recebido pelo Agente em 06/04/2016, que interpôs Recurso 
Administrativo em 18/04/2015, requerendo a nulidade da multa e a conversão em penalidade de advertência. 
 
6. 
             Em 18/04/2015 a concessionária interpôs Recurso Administrativo1. 
 
7. 
             Em sorteio realizado em 01/08/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
8. 
             É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
             Inicialmente, destaco que o recurso merece conhecimento, por ser tempestivo2. 
 
                                                          
1 SICnet 48513.009530/2016-00. 
2 Ai RECEBIDO EM 06/04/2016 (QUARTA-FEIRA), COM PRAZO ATÉ 18/06/2016 (SEGUNDA-FEIRA), QUANDO FOI 
APRESENTADO.

10. 
             No recurso apresentado, a Concessionária solicitou que seja declarada a nulidade do AI ou seu 
cancelamento, conversão em advertência ou a revisão da dosimetria utilizada no cálculo da penalidade. 
 
11. 
             Apresentamos a seguir a NC.1, considerada para aplicação de penalidade: 
                                             “Descumprimento das Resoluções ANEEL 022/1999 e 334/2008, pela ausência de 
formalização mediante solicitação de anuência prévia ao órgão regulador de contratos 
celebrados com partes relacionadas”.  
 
12. 
             Constatou-se, no período de abrangência da fiscalização (2008 a 2011), a existência de dois 
contratos de mútuo firmados entre partes relacionadas (Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a Centrais 
Elétricas Brasileiras S.A.) sem a anuência prévia do órgão regulador. Por ser parte relacionada, faz-se 
necessária a anuência prévia por parte da ANEEL. 
  
13. 
             Os Contratos examinados pela equipe de fiscalização são os seguintes: 
 
 
14. 
             Desta forma, restou claramente configurada a infração, em decorrência do descumprimento do 
artigo 2° da REN 334/2008, sem a necessária e indispensável anuência prévia da ANEEL, em conformidade 
com o disposto no §2º do artigo 20 da REN 63/2004, em razão da Concessionária ter deixado de cumprir 
normas legais e/ou regulamentares. 
 
Art. 7º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV: 
XII - deixar de encaminhar para exame e aprovação da ANEEL, nas hipóteses, condições e 
segundo procedimentos estabelecidos em regulamento específico, os atos e negócios 
jurídicos celebrados entre concessionárias, permissionárias e autorizadas e seus 
controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades controladas 
ou coligadas de controlador comum, bem assim, implementar tais instrumentos contratuais 
antes da anuência prévia e expressa desta Agência; (Redação pela REN ANEEL 334/2008.) 
 
15. 
             A empresa apresentou sua manifestação sobre o assunto: 
“A Amazonas Energia está providenciando a formalização dos processos relativos aos 
contratos entre partes relacionadas e sensibilizando os gestores quanto a necessidade do 
cumprimento desta norma. 
Através do Anexo 1, estamos encaminhando os contratos solicitados, em cumprimento à 
Determinação 1” 
 
16. 
             Percebe-se que a AmE em momento algum procurou contrapor a não conformidade, limitando-
se a informar que está providenciando a formalização dos processos relativos aos contratos entre partes 
relacionadas e sensibilizando os gestores quanto à necessidade do cumprimento da REN 334/2008. 
 
17. 
             A empresa cumpriu a Determinação D1, após a fiscalização, qual seja, encaminhar à SFF os 
contratos entre partes relacionadas ECF-2899/10 e ECF-2915/11, que, entretanto, por sua vez, não teve o 
condão de cancelar a não conformidade. 
 
DATA 
Contrato 
CREDOR 
TIPO 
VALOR EM R$
28/12/2010
ECF-2899/10-NV 
Eletrobras
Contrato de mútuo
15.000.000,00 
01/03/2011
ECF-2915/11-NV 
Eletrobras 
Contrato de mútuo
   49.554.014,00
TOTAL
  64.554.014,00
DATA  Contrato  CREDOR  TIPO  VALOR EM R$  
28/12/2010  ECF-2899/10-NV  Eletrobras  Contrato de mútuo  15.000.000,00  
01/03/2011  ECF-2915/11-NV  Eletrobras  Contrato de mútuo  49.554.014,00  
TOTAL        6 4 . 5 5 4.014,00  

18. 
             A fiscalização não teve como foco aferir os contratos entre partes relacionadas submetidos à 
anuência prévia comparada com o número de instrumentos que não foram submetidos à análise da SFF/ANEEL 
no período fiscalizado, nem mesmo ao montante financeiro dos instrumentos que deveriam ser submetidos à 
anuência e não foram, “versus” os que se submeteram corretamente, razão pela qual o elemento de análise 
“abrangência” deixa de ser ponderado na fixação da dosimetria. 
 
19. 
             A infração foi considerada grave pelos seguintes motivos: 
 
A competência da ANEEL para anuir aos negócios jurídicos celebrados entre 
partes relacionadas está disposta no inciso XIII do art. 3º da Lei 9.427/1996, cuja 
ausência de solicitação poderá acarretar penalidade prevista no Grupo IV da REN 
63/2004; 
 
A REN 334/2008 regulamentou o assunto e tratou dos controles prévio e a 
posteriori dos atos e negócios jurídicos celebrados entre as concessionárias, 
permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, cabendo aos agentes a 
solicitação de anuência prévia, ato não realizado pela Autuada. 
 
Ressalta-se que os atos e negócios jurídicos entre partes relacionadas 
deverão ser estabelecidos em condições estritamente comutativas, sem onerar 
desproporcionalmente as partes, o que será apurado mediante a verificação da 
compatibilidade das cláusulas econômicas e financeiras estabelecidas com outros 
atos e negócios jurídicos praticados no mercado, o que não foi permitido à ANEEL; 
 
20. 
             Não existem evidências de prejuízo financeiro e o cumprimento da determinação não 
eliminou efeitos que poderiam ter sido causados, assim, não ajustou eventuais inconsistências. 
 
21. 
             Não existem indícios de que a AmE tenha se valido para obter vantagens indevidas. 
 
22. 
             Constatou-se a existência de sanções administrativas irrecorríveis e não existe idêntica 
infração cometida, nos 4 anos anteriores: 
           
23. 
             Ressalta-se que não ser possível a conversão da multa em advertência, pois o requisito 
previsto não foi cumprido, já que as consequências da infração não são consideradas como de pequeno 
potencial ofensivo, pois não foi permitido à ANEEL verificar a comutatividade dos negócios jurídicos entre partes 
relacionadas, não sendo verificada a compatibilidade das cláusulas econômicas e financeiras estabelecidas 
nos respectivos contratos, tais como como taxa de juros aplicada, juros de mora e prazo de amortização. 
 
24. 
             Considerando os argumentos apresentados, a SFF decidiu pela aplicação de penalidade de 
R$ 1.953.443,86, com enquadramento no Grupo IV. 
 
25. 
             Entretanto, foram verificados mais 3 processos de fiscalização da SFF, que apresentaram a 
idêntica não conformidade, dos quais apresentamos alguns aspectos, de forma comparativa: 
 
Processo 48500.005880/2011-67: fiscalização na CELG GT  
– Valor contrato= R$ 4.238.815,92  
– Multa aplicada = R$ 12.059,53  
– Faturamento 12 meses = R$ 60.297.934,36  
– Relação multa/contrato= 0,2845% - relação multa/faturamento= 0,0002%

Processo 48500.001325/2010-85: fiscalização na CHESP 
– Valor contrato= R$ 2.108.648,23  
– Multa aplicada = R$ 177.791,24 (convertida em Advertência)  
– Faturamento 12 meses = R$ 39.334.346,04 – relação multa/contrato= 8,43%  (inicial) 
-  Relação multa/faturamento= 0 (Advertência) 
 
Processo 48500.005528/2009-15: fiscalização na Bandeirante  
– Valor contrato= R$ 877.144,92  
– Multa aplicada = R$ 89.512,50  
– Faturamento 12 meses = R$ 2.887.479,769,94  
– Relação multa/contrato= 10,20% - relação multa / faturamento = 0,031% 
 
Este Processo (48500.005218/2012-98): fiscalização na. AmE  
– Contrato= R$ 64.554.014,00  
-  multa aplicada = R$ 1.953.443,86  
-  faturamento 12 meses = R$ 3.052.256.025,01  
– Relação multa/contrato= 0,2845% - relação multa/faturamento= 0,064%. (multa originalmente calculada) 
 
26. 
             Da análise verifica-se que não houve tratamento homogêneo nos processos, em relação ao 
cálculo da multa. 
 
27. 
             Pela similaridade das situações da AmE e Bandeirante, decido utilizar no cálculo da multa da 
AmE o mesmo critério de cálculo do processo da Bandeirante, acarretando por conseguinte valor de multa de 
R$ 94.619,93, considerando a mesma relação multa/faturamento da Bandeirante.  
 
 
III – DIREITO 
 
28. 
             Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 2º da Lei 
9.784/1999; Resoluções 22/1999 e 334/2008; Resolução Normativa 63/2004; e a Lei 9.427/1996.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
 
29. 
            Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.005218/2012-98 voto por: (i) conhecer 
do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Auto de 
Infração 1035/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou 
penalidade de multa em decorrência de fiscalização de conformidade regulatória, e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento; e, por conseguinte: (ii) reduzir a multa aplicada para R$ 94.619,93 (noventa e quatro mil, seiscentos 
e dezenove reais e noventa e três centavos), que deverá ser recolhida em conformidade com a legislação 
vigente. 
 
             Brasília, 08 de novembro de 2016. 
 
 
          JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
        
 
 
 
 
 
         Diretor