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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002992/2016-71 
 
INTERESSADO: Lajari Energética S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO – SCT  
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Lajari 
Energética S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Lajari – SE 
Ferronorte, localizada no estado de Mato Grosso 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
A Lajari Energética S.A., por meio da Correspondência LJ2016CT_011, de 4 de maio de 2016, 
complementada pelas Correspondências LJ2016CT_14, de 2 de agosto de 2016, e LJ2016CT_21, de 21 de 
setembro de 2016, requereu Declaração de Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, 
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Lajari – SE Ferronorte, circuito 
simples, 138 kV, faixa de servidão de 30 metros, 82,5 km de extensão, que interligará a Subestação PCH Lajari 
à Subestação Ferronorte, localizada nos municípios de Alto Taquari e Alto Araguaia, estado de Mato Grosso. 
2. 
Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito, atestou a sua conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se 
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica no 380/2016-
SCT/ANEEL, de 13 de outubro de 2016. 
3. 
Consta dessa Nota Técnica que a Linha de Transmissão foi autorizada à Lajari, como parte 
das instalações de interesse restrito da PCH Lajari, conforme Portaria no 337, de 3 de agosto de 2015, emitida 
pelo Ministério de Minas e Energia – MME. 
4. 
Segundo a SCT, a poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão, que 
atinge 35 propriedades (18 negociadas, 15 em negociação e 2 sem acordo), consta do desenho de referência 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, 
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados”.

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“LT 138 kV PCH LAJARI / SE FERRONORTE, Planta do Traçado ANEEL”, inserido no Anexo 2 do Documento 
no 48513.021949/2016-00, parte integrante do Processo.  
5. 
Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que as Requerentes 
apresentaram a Licença Ambiental Prévia no 307146/2016, de 22 de março de 2016, emitida pela Secretaria 
de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, órgão do governo do estado de Mato Grosso, válida até 22 de março 
de 2019. 
6. 
A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as 
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada 
pela Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010. 
7. 
Na 42a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2016, o Processo 
foi distribuído a esta Relatoria.  
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
Verifica-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da 
Linha de Transmissão PCH Lajari – SE Ferronorte, circuito simples, 138 kV, faixa de servidão de 30 metros, 
82,5 km de extensão, que interligará a Subestação PCH Lajari à Subestação Ferronorte, localizada nos 
municípios de Alto Taquari e Alto Araguaia, estado de Mato Grosso, motivo pelo qual está presente a 
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, da Lei no 
9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
9. 
Constata-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.  
10. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a 
declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa. 
III. D I R E I T O 
11. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

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c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013. 
IV. D I S P O S I T I V O 
12. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002992/2016-
71, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Lajari Energética S.A., as áreas de terra necessárias à 
passagem da Linha de Transmissão PCH Lajari – SE Ferronorte, circuito simples, 138 kV, faixa de servidão de 
30 metros, 82,5 km de extensão, que interligará a Subestação PCH Lajari à Subestação Ferronorte, localizada 
nos municípios de Alto Taquari e Alto Araguaia, estado de Mato Grosso. 
Brasília, 1o de novembro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor