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1ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.000327/2018-12, 
48500.000328/2018-59, 
48500.002899/2018-28 
e 
48500.002900/2018-14 
 
INTERESSADOS: Brígida Solar SPE Ltda. e Brígida 2 Solar SPE Ltda. 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG 
 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Brígida 
e UFV Brígida 2, outorgadas às empresas Brígida Solar SPE Ltda. Brígida 2 Solar SPE Ltda., localizadas no 
município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
As empresas Brígida Solar SPE Ltda. e Brígida 2 Solar SPE Ltda. estão autorizadas a implantar 
e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Brígida (CEG: UFV.RS.PE.034169-0.01) e Brígida 2 
(CEG: UFV.RS.PE.034169-0.01), ambas com Potência Instalada correspondente a 31.500 kW. A energia 
proveniente dessas usinas foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulada (ACR).  
 
2. 
Em 30 de junho de 20201 e 15 de outubro de 20202, representadas por sua controladora, a 
Solatio Desenvolvimento e Gestão de Projetos Solares Ltda, as requerentes ingressaram na 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), na Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração (SCG) e na Superintendência de Regulação de Mercado (SRM), pedido de 
reconhecimento de excludente de responsabilidade perante suas obrigações regulatórias, contratuais e 
comerciais, com a consequente postergação dos cronogramas de implantação e de suprimento de energia 
das usinas em até 180 (cento e oitenta) dias, bem como a recomposição das respectivas outorgas de 
autorização por igual período. 
 
3. 
Em 14 de dezembro de 2020, a SFG e a SCG emitiram a Nota Técnica – NT nº 906/2020-
SFG-SCG/ANEEL, por meio da qual concluíram pelo reconhecimento do excludente de responsabilidade, 
 
1 Documento nº 48513.017566/2020-00. 
2 Documento nº 48513.026917/2020-00

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porém somente para um período de 120 (cento e vinte) dias, e alcançando apenas alterações decorrentes 
na data de início da operação comercial das usinas e no período de suprimento dos Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Regulado - CCEAR. 
 
4. 
Em 23 de dezembro de 2020, as requerentes solicitaram a distribuição extraordinária 
desses processos, alegando que a deliberação do pleito de excludente de responsabilidade e de alteração 
de cronograma, ainda no mês de janeiro de 2021, permitirá o cancelamento do registro dos Contratos de 
Compra e Venda de Energia - CCVE na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, o que evitará 
a eventual devolução de valores às Distribuidoras compradoras e a recontabilização de lastro em favor 
das Requerentes, bem como quaisquer outras medidas eventualmente aventadas nesse sentido.  
 
5. 
Em 28 de dezembro de 2020, na 19ª sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo 
foi a mim distribuído. 
 
6. 
É o Relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da solicitação das empresas Brígida Solar SPE Ltda. e Brígida 2 Solar SPE Ltda.  para 
alteração dos cronogramas de implantação e de suprimento da UFV Brígida e da UFV Brígida 2, cuja 
energia delas proveniente foi comercializada no Leilão nº 04/2017, realizado em 18 de dezembro de 2017, 
bem como da recomposição do prazo da outorga por um período de até 180 dias em razão de alegada 
ocorrência de excludente de responsabilidade. O início de suprimento estava previsto para 1º de janeiro 
do ano em curso. 
 
8. 
As requerentes fundamentam o pleito nos seguintes fatos que, em sua visão, contribuíram 
para o atraso das obras de implantação desses empreendimentos: 
 
i. 
Dificuldades na obtenção do financiamento em virtude do atraso na assinatura dos CCGs e 
do fechamento do mercado à captação de recursos por conta da pandemia; 
ii. 
Impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos pelos fornecedores em virtude dos 
impactos globais da pandemia; e 
iii. 
Impossibilidade de mobilização das obras em virtude das medidas restritivas impostas pela 
legislação estadual

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9. 
Ressalta-se que essa solicitação de alteração do cronograma de implantação desses 
empreendimentos advém de ação de fiscalização promovida pela SFG na 17ª Campanha de Fiscalização 
dos Empreendimentos em Implantação – neste caso, realizada com a participação da Agência de 
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE. Desde junho de 2020 já 
havia sido identificado atraso nas obras de implantação de ambas as usinas.  
 
10. 
Em sua defesa, a Solatio alega que antes da deflagração da pandemia não havia atraso 
relevante a ponto de comprometer a observância do marco final. Ressalta que quando da fiscalização 
realizada em fevereiro, apenas haviam sido remanejados os marcos de início das obras civis das estruturas 
e das obras do sistema de transmissão de interesse restrito e que esses eventos poderiam ser alterados, 
mantendo-se, entretanto, a data prevista de entrada em operação comercial em 1º de janeiro de 2021. 
 
11. 
Ressalto que a análise de excludente em apreço não tratará do cumprimento das 
obrigações setoriais quanto aos encargos dos Contratos de Uso dos Sistemas de Distribuição (CUSD) ou 
de Transmissão (CUST), visto que as requerentes não fizeram essa solicitação. Na verdade, informaram 
que tanto a postergação do CUSD quanto a alteração do Montante e Uso do Sistema de Distribuição – 
MUSD para o mês de abril já estão sendo negociados com a Companhia Energética de Pernambuco – 
CELPE, sem nenhuma menção quanto ao CUST. 
 
12. 
Cada um dos fatos alegados pela interessada será avaliado a seguir.  
 
(i) 
Da dificuldade na obtenção do financiamento em virtude do atraso na assinatura dos CCGs e 
do fechamento do mercado à captação de recursos em virtude da pandemia 
 
13. 
A Solatio alega que o financiamento correspondente a 80% do montante total necessário 
à implantação dos dois empreendimentos fora prejudicado pelo atraso na assinatura dos CCGs por parte 
de três das sete Distribuidoras compradoras no Leilão nº 04/2017, os quais configurariam condição de 
eficácia dos CCEARs que estavam celebrados desde 25.09.2018. O financiamento somente foi viabilizado 
em 30.09.2020 com o Banco do Nordeste, após a assinatura dos CCGs restantes.  
 
14. 
Ainda assim, com o correspondente a 20% de recursos próprios teve condições de iniciar 
as obras em agosto/2020.

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15. 
Por isso, em razão da dificuldade na obtenção do financiamento em virtude do atraso na 
assinatura dos CCGs, as empresas solicitam o reconhecimento de excludente de responsabilidade e a 
consequente prorrogação do cronograma pelo prazo de 736 dias, período compreendido entre 
25.09.2018 e 30.09.2020. 
 
16. 
Subsidiariamente, solicitam prorrogação do cronograma pelo prazo de 182 dias 
correspondentes ao período de atraso no cumprimento do marco intermediário de comprovação de 
aporte de capital em pelo menos 20% do montante total do investimento ou obtenção de financiamento, 
correspondente ao período que se inicia em 01.04.2020, data prevista no cronograma, e vai até 
30.09.2020, data de assinatura do contrato de financiamento. Para 72 desses 182 dias, correspondentes 
ao período que se inicia em 01.04.2020, data prevista no Cronograma, e vai até 12.06.2020, data de 
confirmação da aprovação do financiamento pelo BNB, relatam que o atraso também fora justificado pela 
demora em aprovação do financiamento. 
 
17. 
Quanto ao argumento de fechamento do mercado à captação de recursos, as empresas 
alegam que antes da pandemia havia elevado interesse de investidores nas debêntures incentivadas, dada 
sua estabilidade e incentivos fiscais.   
 
18. 
Nesse ponto, a Solatio ressalta que havia propostas dos bancos Itaú BBA e BTG Pactual para 
a captação de recursos no mercado local por meio de emissão e oferta de debêntures, mas que tais 
propostas se tornaram inviáveis, tendo em vista o fechamento do mercado à captação de recursos devido 
à crise provocada pela Pandemia de Covid-19. Com isso, em 06.03.2020, deram entrada em pedido de 
financiamento no Banco do Nordeste. Em 12.06.2020, o BNB concluiu pela possibilidade de apoio 
financeiro destinado à implantação dos empreendimentos de geração ora em discussão. 
19. 
Como as datas dos períodos alegados se sobrepõem, para os eventos relacionados neste 
item, o período total de excludente solicitado é de 736 dias. 
 
(ii) 
Da impossibilidade de cumprimento dos prazos previstos pelos fornecedores em virtude dos 
impactos globais da pandemia

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20. 
Em procedimento de fiscalização, a Solatio afirma que a partir de março de 2020, com o 
advento da pandemia da COVID-19, os fornecedores passaram a renegociar e/ou dificultar as 
contratações objeto das negociações, em razão da impossibilidade real de cumprimento nos prazos 
inicialmente acordados, por diversos entraves atrelados à pandemia.  
 
21. 
Ademais, alega que apesar de todas as dificuldades enfrentadas, tiveram êxito em concluir 
as negociações com diversos outros fornecedores de equipamentos e serviços para a área do complexo 
fotovoltaico: (i) Sindustrial - serviços de obras civis, (ii) Longi - módulos fotovoltaicos, (iii) Ingeteam - 
Inversores e (iv) Sti Norland – Trackers. 
 
22. 
Porém, na tentativa de reduzir o impacto no cronograma e diante de uma oferta vantajosa 
do ponto de vista financeiro, optaram por outra fornecedora de módulos fotovoltaicos. Essa opção foi 
frustrada, e por isso a Solatio retomou as tratativas comerciais a empresa Longi, cujos contratos foram 
celebrados em 21.09.2020. Entretanto, os prazos de entrega foram superiores ao que esperavam, sendo 
que o atraso desses equipamentos não será considerado para fins do cálculo do prazo de excludente de 
responsabilidade. 
 
23. 
Assim, a Solatio requer reconhecimento de excludente de responsabilidade e a 
consequente prorrogação do cronograma pelo prazo de 104 dias, correspondentes ao período de atraso 
no fornecimento de equipamento (Transformador AT), em razão dos efeitos da pandemia do Coronavírus, 
cujo período se inicia em 20.10.2020, data prevista na proposta original, e vai até 01.02.2021, data 
estimada para a sua entrega. Também requer o reconhecimento de excludente de responsabilidade e a 
consequente prorrogação do cronograma pelo prazo de 120 dias relativos ao atraso no fornecimento de 
equipamento (Painel de Média Tensão), em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19, cujo período se 
inicia em 30.09.2020, data prevista na proposta original, até 28.01.2021, data estimada para entrega.  
24. 
Como os dois fatos relatados pelo empreendedor são concomitantes, o período a ser 
contabilizado para fins de excludente de responsabilidade se limitará ao maior dos dois, ou seja, 120 dias. 
 
(iii) 
Da impossibilidade de mobilização das obras em virtude das medidas restritivas impostas pela 
legislação estadual

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25. 
Como medidas de controle da pandemia, em 23.03.2020, o Governo do Estado de 
Pernambuco emitiu o Decreto nº 48.837/2020, que suspendeu a concentração de pessoas em número 
superior a 10 (dez), salvo nas hipóteses de serviços ou atividades essenciais. Dessa forma, considerando 
que as referidas obras não se enquadravam nas atividades essenciais dispostas no Decreto, não havia a 
possibilidade de realizá-las no período.  
 
26. 
Esse Decreto vigorou até 01.06.2020, quando entrou em vigor o Decreto nº 49.055/2020, 
que por sua vez flexibilizou as medidas de restrição das obras do Decreto anterior a partir de 08.06.2020. 
Por isso, as empresas solicitam o reconhecimento de excludente de responsabilidade e a consequente 
prorrogação do cronograma pelo prazo de 76 dias referentes ao período de paralisação das obras. 
 
(iv) 
Do excludente de responsabilidade e do nexo de causalidade em razão dos fatos relatados 
 
27. 
Uma vez contextualizado o pleito das empresas, as datas e os prazos considerados para fins 
de alteração dos cronogramas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas em apreço, passo à avaliação do nexo 
de causalidade em razão dos fatos relatados. 
 
28. 
Conforme bem colocado na Nota Técnica – NT nº 906/2020-SFG-SCG/ANEEL, a principal 
alegação da Solatio é que o início das obras foi impactado pela crise estabelecida pela pandemia da COVID-
19, na medida que a crise impediu a captação de recursos, a contratação e o cumprimento do cronograma 
de entrega de equipamentos e a própria mobilização do canteiro de obras, diretamente impedida por 
atos do poder público. Solicita, portanto, que seja reconhecido o excludente de responsabilidade para os 
períodos em que entendeu estar impedida de executar as obras das Usinas em decorrência desses 
eventos. 
 
29. 
No entanto, para que sejam reconhecidos motivos excludentes de responsabilidade, é 
imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na 
operação comercial do outorgado, conforme previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016: 
 
(...) 
 
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias 
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de 
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da

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extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como 
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de 
venda em ambiente regulado. 
 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de 
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não 
se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração 
pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos 
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, 
desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo 
de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. (grifos 
nossos) 
 
(...) 
 
30. 
Assim, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade, é necessária a existência de 
nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. Ou seja, não deve 
haver dúvidas de que os entraves causados pelo atraso na celebração dos CCGs e pela pandemia sejam 
causa inequívoca para o atraso na implantação das duas usinas solares fotovoltaicas. 
 
31. 
Mas antes de se avaliar o nexo de causalidade, é necessário qualificar os fatos apresentados 
quanto a seu mérito. Ou seja, ainda que um determinado motivo justifique um atraso no cronograma, ele 
pode não ser caracterizado como um excludente de responsabilidade. 
 
32. 
Destaco aqui dois pontos importantes na solicitação do agente. O primeiro é sobre a forma 
como o agente quantifica os dias em que teriam ocorrido os excludentes de sua responsabilidade, e o 
segundo é sobre o mérito em si. 
 
33. 
Essa análise deve demonstrar os impactos dos eventos relatados sobre o cronograma físico, 
a partir do início de obras e os impactos ou efeitos dos atrasos na sua conclusão, qual seja, a liberação 
para operação comercial das unidades geradoras. Então, quando o agente conta o tempo de excludente 
de sua responsabilidade desde a assinatura do CCEAR até a data da assinatura de contrato de 
financiamento sem correlacioná-lo com o atraso efetivo do cronograma de implantação, tem-se uma 
mera contabilização de dias (empilhamento de dias), cujo entendimento não deve prosperar.  
 
 
34. 
Nesse ponto, a falta dos CCGs e as dificuldades para obtenção do financiamento não são

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motivos passíveis de serem reconhecidos como excludentes de responsabilidade pelo atraso. A obtenção 
de recursos financeiros para implantação do projeto é risco assumido e precificado pelo agente. Assim, 
em que pese a alegação do agente de que a falta dos CCGs teve impacto na obtenção de recursos, a 
estruturação financeira é responsabilidade dele, que o faz por sua conta e risco. 
 
35. 
Destaco que, mesmo considerando que a pandemia não está na esfera gerenciável pelo 
empreendedor, e, logo, não compõe a matriz de risco do gerador quando da apresentação de sua 
proposta no momento do lance no leilão, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato 
não é automática. É necessário comprovar o nexo de causalidade entre a pandemia e o caminho crítico 
de implantação do empreendimento de geração para que seja reconhecido o excludente de 
responsabilidade pela aplicação do art. 19 da Lei 13.360/2016. 
 
36. 
Sobre a não celebração dos CCGs por parte de algumas distribuidoras, a ANEEL já 
esclareceu que a eventual ausência de CCG não é empecilho ao cumprimento da obrigação, por parte das 
distribuidoras, de pagamento às geradoras sobre a energia3. Assim, conforme posicionamento da 
Diretoria da ANEEL, a obrigação de pagamento às geradoras está assegurada desde que as distribuidoras 
aceitaram as regras de participação nos Leilões, de forma que a eventual falta do CCG não deveria ser 
empecilho para garantia dos recebíveis por partes geradoras que comercializaram energia no leilão. Dessa 
forma, encaminho proposição de não reconhecer o período de excludente de 736 dias solicitados pelas 
Interessadas, correspondentes ao período de atraso na assinatura dos CCGs. 
37. 
Com relação ao fechamento do mercado e dificuldades para obtenção de recursos, apesar 
de o agente alegar que foi frustrada a expectativa do mercado sobre o elevado interesse de investidores 
nas debêntures incentivadas, antes da Pandemia, e por isso foi obrigado a buscar alternativas de recursos, 
que acabaram por atrasar a cronograma de obtenção de recursos, a empresa não comprovou o impacto 
da pandemia nas alegadas negociações para obtenção do recurso financeiro necessário, já que o leilão 
ocorreu em 18/12/2017, as duas outorgas foram emitidas em 14/06/2018 e a pandemia foi deflagrada 
em 2020. 
 
38. 
O agente não conseguiu demonstrar, portanto, que a pandemia teve efeito nessas 
 
3 A partir do questionamento das geradoras, a ANEEL emitiu o Ofício nº 133/2020-SFF/ANEEL e, em 2017, já havia enviado a 
mesma informação às distribuidoras e associações, por meio do Ofício Circular nº 18/2017-DR/ANEEL (48510.001344/2017-
00).
nas debêntures incentivadas, antes da Pandemia  , e por isso

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negociações, que poderiam ter se encerrado antes do início da pandemia. Pelo contrário, quando 
solicitado pela campanha de fiscalização, apresentou documentos que indicavam uma negociação inicial 
apenas em 18.02.2020, com BTG Pactual e Itaú BBA. E mais, tendo em vista a suposta frustração dessas 
negociações por conta da pandemia, verificou-se que, quando da solicitação do financiamento, entre 
março e abril de 2020, já havia atraso em relação ao início das obras, bem como em relação ao marco do 
cronograma para comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo 
menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento previsto para 
1º de abril de 2020. 
 
39. 
Aqui, concordo com a manifestação da SFG e da SCG de que o agente não foi diligente na 
obtenção desses recursos, visto que as ações para sua obtenção, inclusive do financiamento, foram 
iniciadas tardiamente em relação à data prevista para o início das obras, bem como sem tempo hábil para 
obter o financiamento no prazo do cronograma estabelecido nas outorgas, que previa a sua comprovação 
até 1º de abril de 2020. 
 
40. 
Sendo assim, também não restou clara a ausência de responsabilidade do agente na mora 
em obter os recursos necessários para implantação do empreendimento, e por isso encaminho 
proposição de não reconhecer o período de excludente de 182 dias solicitados pela Interessada em 
razão dos atrasos de financiamento. 
 
41. 
Sobre os impactos da pandemia nos contratos firmados com fornecedores de 
equipamentos, por meio da Nota Técnica n° 906/2020-SFG-SCG/ANEEL, a SFG e a SCG fizeram avaliação 
técnica detalhada acerca dos contratos e do cumprimento dos prazos de entrega. Não serei exaustivo, e 
passo aos principais pontos que demonstram a ausência de culpabilidade do empreendedor nesse 
quesito. 
 
42. 
Sobre as obras do sistema de transmissão de interesse restrito, a Solatio apresentou 
documentação que comprovou problemas com atendimento aos prazos acordados pela fornecedora dos 
equipamentos devido a Pandemia. A WEG S.A., fornecedora dos equipamentos da subestação local, 
apresentou previsão para entrega apenas em 01.02.2021. Ou seja, tem-se 30 dias de atraso em relação à 
data de início do suprimento dos CCEARs, isso sem considerar o tempo necessário para a sua instalação, 
comissionamento e início de operação comercial.

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43. 
Além disso, ainda sobre o sistema de transmissão, as requerentes viram frustradas pela 
pandemia a Proposta Técnica para contratação da Siemens para obras de engenharia, montagem dos 
equipamentos de Pátio correspondentes à Subestação Brígida e à Conexão na Subestação Bom Nome, 
entre eles: Disjuntor, Seccionadora, Para Raios, Transformadores de Corrente e Potência, Sistema de 
Proteção e Controle, Telecom, Painel de Média Tensão, Painéis CA e CC, Retificador e Banco de Baterias. 
 
44. 
Para demonstrar essa situação, as requerentes apresentaram carta enviada pela Siemens, 
em que relata as adversidades decorrentes da pandemia e que poderiam impactar o andamento do 
contrato. Em nova carta de 29 de junho de 2020, a Siemens relata que uma de suas fábricas na Índia foi 
paralisada, ressaltando que o prazo de entrega do Painel de Média Tensão para a subestação seria 
postergado. 
 
45. 
Aqui vale destacar que o agente ainda não havia celebrado efetivamente os referidos 
contratos de fornecimento de equipamentos quando do início da pandemia, sendo que as negociações 
foram fechadas após o prazo de início de obras e dentro do contexto da pandemia. Mesmo assim, 
considero adequado o entendimento de que a pandemia teve efeito no atraso da entrega desses 
equipamentos e que a referida dificuldade ocorreria mesmo se as negociações fossem encerradas antes 
do atraso estar caracterizado. Desse modo, o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso na entrega 
do equipamento está configurado. 
 
46. 
Diante do exposto, proponho o reconhecimento de excludente pelo período de 120 dias, 
correspondentes ao atraso no fornecimento de equipamentos (Transformador AT e Painel de Média 
Tensão), em razão dos efeitos da pandemia do Coronavírus, cujo período se inicia em 30.09.2020, data 
prevista na proposta original, e vai até 28.01.2021, data estimada para entrega. 
 
47. 
Em que pese o fato de o evento causador do excludente se encerrar apenas em 28.01.2021, 
ou seja, em data posterior a essa deliberação, entendo que não há impedimentos para o acolhimento do 
pleito. Isso porque esse período de 120 dias está bem delimitado pelo prazo estabelecido 
contratualmente com o fornecedor, de tal sorte que qualquer postergação adicional que vier a ocorrer se 
dará por conta e risco do agente.

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48. 
Quanto ao argumento da impossibilidade de mobilização das obras em virtude das medidas 
restritivas impostas pela legislação estadual, a empresa apresentou na sua manifestação um resumo dos 
atos governamentais – tanto estadual quanto municipal - emitidos pelo Poder Público, em decorrência da 
pandemia, no município de São José do Belmonte, estado de Pernambuco. 
 
49. 
Como informado pelas Interessadas, o período durante o qual se viram impossibilitadas de 
proceder à mobilização das obras, sejam referentes às usinas ou ao sistema de transmissão de interesse 
restrito (linhas de transmissão e subestação), foi de 76 dias, correspondentes ao período entre a 
publicação do Decreto Estadual n° 48.837/2020 (24.03.2020), com a proibição de aglomeração, e a data 
possível para retomada das atividades prevista no Decreto Estadual n° 49.079/2020 (08.06.2020). 
 
50. 
Assim, entendo que a paralisação das atividades em campo se deu, portanto, devido à 
vedação expressa a concentração de pessoas em número superior a 10 (dez), disposição reiterada 
algumas vezes pela legislação, excepcionada apenas nos casos de atividades ou serviços essenciais, dentre 
os quais em momento algum foram enquadrados os empreendimentos de geração de energia elétrica. 
 
51. 
Em relação à atividade de construção civil, a sua retomada foi legalmente permitida apenas 
após o dia 08.06.2020, momento a partir do qual continuou submetida à observância das determinações 
dos órgãos competentes. Por meio da Portaria Conjunta n° 09/2020, publicada em 06.06.2020, as 
referidas Secretarias disciplinaram o funcionamento desta atividade e elencaram diversas recomendações 
para a aplicação de medidas preventivas voltadas à contenção da curva de disseminação da doença, 
dentre as quais destaca-se a limitação ao efetivo de 50% do número total de funcionários em trabalho 
presencial. 
 
52. 
Dessa forma, verifica-se que de fato os atos governamentais relacionados à pandemia, 
emitidos a partir de meados de março, impuseram restrições relevantes ao adequado andamento das 
atividades. Logo, é razoável admitir que as restrições impostas nos atos governamentais mencionados 
poderiam prejudicar o prosseguimento das obras no período entre 24.03.2020 e 08.06.2020. 
 
53. 
No entanto, conforme própria manifestação da empresa no processo de fiscalização, antes 
da pandemia já havia atraso gerencial e recuperável, onde o agente pretendia iniciar as obras em 
01.04.2020, mantendo a data prevista para operação comercial da época. Esse atraso deve ser

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considerado como responsabilidade da empresa, ou seja, ele já existia antes mesmo da pandemia e não 
pode ser considerado como excludente de responsabilidade.  
 
54. 
Assim, considero que a contagem de tempo para considerar excludente de 
responsabilidade deve se dar a partir 01.04.2020 e não de 24.03.2020, contabilizando-se, então, 68 dias 
de impedimento, sem responsabilidade do agente. 
 
55. 
Por fim, destaco que embora os efeitos dos fatos considerados para fins de excludente de 
responsabilidade em relação ao atraso dos fornecedores e dos atos do Poder Público ocorram em 
períodos não coincidentes, ou seja, são independentes, o atraso proveniente do impedimento de início 
das obras por força de Decretos governamentais não impediu o andamento da negociação e do 
fornecimento dos equipamentos. Mesmo se os Decretos que restringiram a implantação das usinas não 
tivessem ocorrido, as empresas teriam que aguardar a entrega dos equipamentos de seus fornecedores, 
que está em atraso, momento no qual poderiam recuperar o atraso ocasionado pelos Atos do Poder 
Público. 
 
56. 
Portanto, o problema com a entrega dos equipamentos do sistema de transmissão 
representa por si só todo o deslocamento no cronograma e impacto na operação comercial dessas usinas, 
justificando o período total de excludente de 120 dias. 
57. 
Logo, considero que de todas as alegações das empresas, o atraso no fornecimento de 
equipamentos apresentou-se como caminho crítico e de fato impactou a execução do cronograma de 
implantação das usinas, constatando-se o nexo de causalidade e a ausência de responsabilidade do 
empreendedor em relação a esse evento.  Assim, voto por reconhecer um período de excludente de 120 
dias, o qual deslocará o início de suprimento das UFV Brígida e Brígida 2 para 1º de maio de 2021. 
 
58. 
No que se refere à recomposição do prazo de outorga, o seu objetivo é manter o equilíbrio 
econômico-financeiro da relação jurídica estabelecida entre o outorgado e o Estado. Conforme estabelece 
a Lei 13.360/2016, o prazo de vigência da autorização deverá ser recomposto pelo mesmo período em 
que se constatar o excludente e o nexo de causalidade, ou seja, por 120 dias, e passarão a viger até 12 de 
outubro de 2053. 
 
(v) 
Da alteração do cronograma de implantação das UFV Brígida e UFV Brígida 2

13 de 14 
1ª Reunião Pública Ordinária 
19/01/2021 
59. 
Por meio do RAPEEL, a fiscalização da ANEEL constatou que o início das obras das 
instalações de transmissão de interesse restrito, o início das atividades de canteiro de obras e o início das 
obras das usinas ocorreram a partir de 15 de agosto de 2020, com praticamente 6 meses de atraso em 
relação ao cronograma inicial.  
 
60. 
 As requerentes apresentaram um novo cronograma de implantação mais agressivo, com 
uma estratégia de recuperar a parcela do atraso das obras que não são de sua responsabilidade, 
compatibilizando a nova data de implantação estabelecida nos cronogramas físicos de obra com a nova 
data de início de suprimento dos CCEARs.  Por se tratar de uma estratégia em que as empresas têm plena 
capacidade de gestão frente a essas atividades, acompanho a recomendação de acolhimento desse novo 
cronograma físico exarado pelas áreas técnicas e que constam da NT nº 906/2020-SFG-SCG/ANEEL. A nova 
data para início da operação comercial da UFV Brígida e da UFV Brígida 2 passa a ser 1º de maio de 2021. 
 
61. 
Por fim, considerando a excludente de responsabilidade de 120 dias, o marco de início das 
obras civis das estruturas deveria ser cumprido em 31 de maio de 2020 e o marco de início da montagem 
dos painéis fotovoltaicos deveria ser cumprido em agosto de 2020. Entretanto, a fiscalização constatou o 
início das obras civis em agosto de 2020 e a montagem dos painéis não foi iniciada, o que representaria 
um descumprimento dos marcos mesmo considerando a excludente de responsabilidade, fato que 
merecerá acompanhamento da SFG até a efetiva entrada em operação comercial das usinas. 
 
III – DIREITO 
 
62. 
Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: (a) no inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído 
pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 
1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, 
de 30 de janeiro de 2004; b) na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; c) no Edital do Leilão 4/2017; 
e d) na Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO

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1ª Reunião Pública Ordinária 
19/01/2021 
63. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000327/2018-12, 
48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e 48500.002900/2018-14, voto por conhecer e, no 
mérito, dar provimento parcial ao pleito das empresas Brígida Solar SPE Ltda. e da Brígida 2 Solar SPE 
Ltda., no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 120 dias de atraso 
na implantação da UFV Brígida e da UFV Brígida 2, outorgadas, respectivamente, pela Portaria nº 237, de 
11 de junho de 2018 e pela Portaria nº 236, de 11 de junho de 2018, localizadas no município São José do 
Belmonte, estado de Pernambuco; e (ii) postergar para 1º de maio de 2021 a data de início de suprimento 
dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) das UFV Brígida e Brígida 2. 
 
64. 
Em decorrência do reconhecimento desse excludente de responsabilidade, voto por emitir 
Resoluções Autorizativas, conforme minutas em anexo, com vistas a (i) alterar, de 1º de janeiro de 2021 
para 1º de maio de 2021, o início da Operação Comercial da UFV Brígida e da UFV Brígida 2; e (ii) estender 
por 120 (cento e vinte) dias o prazo de vigência das respectivas outorgas, passando a viger até 12 de 
outubro de 2053. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2020. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor