AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 726, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001276/2021-33, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Companhia Siderúrgica do Pecém S.A. em face do Auto de Infração nº 25/2021, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa 
no valor de R$ 36.812,50 (trinta e seis mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos) em decorrência 
do descumprimento, por parte da Usina Termelétrica - UTE CSP, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos 
de Rede. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.