AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 844, DE 28 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004558/2021-92, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda., cadastrada com 
o CNPJ 07.281.235/0001-48, acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de 
classificação da unidade consumidora nº 10005142448, referente ao período de 25/6/2019 a 12/8/2020, 
conforme disposto no §8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414/2010; e (ii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2022, seção 1, p. 270, v. 160, n. 61.