VOTO 
 
 
PROCESSO: 
48500.003346/2021-98, 
48500.003344/2021-07, 
48500.003343/2021-54 
e 
48500.003345/2021-43 
 
INTERESSADO: DS Saneamento e Energia S/A 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a DS Saneamento e Energia S/A implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas 
UFV Caxias I, UFV Caxias II, UFV Caxias III, UFV Caxias IV, localizadas no município de Caxias, no estado 
de Maranhão. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 13 de julho de 2021, a empresa Agroenergia do Norte S/A solicitou1 autorização para 
implantar e explorar Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Caxias I, UFV Caxias II, UFV Caxias III, UFV 
Caxias IV. Posteriormente2, a interessada solicitou que as respectivas outorgas fossem emitidas no novo 
nome da empresa: DS Saneamento e Energia S/A. 
 
2. 
Em 6 de janeiro, 15 de fevereiro, 21 de fevereiro, 14 de abril, 20 de abril, 28 de abril, 1º de 
junho e 3 de junho de 2022, foi enviada a complementação3 da documentação, juntamente com a 
retificação da Informação de Acesso. 
 
3. 
Em 9 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – 
SCG, por meio da Nota Técnica nº 458/20224, analisou o requerimento. 
 
4. 
Em 13 de junho de 2022, na 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo 
foi a mim distribuído. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Documento SIC nº 48513.018933/2021-00. 
2 Documento SIC nº 48513.011631/2022-00 
3 Documento SIC nº 48513.000416/2022-00, 48513.004034/2022-00, 48513.004752/2022-00, 48513.011107/2022-00, 
48513.011631/2022-00, 48513.012077/2022-00, 48513.014985/2022-00 e 48513.015129/2022-00. 
4 Documento SIC nº 48524.007443/2022-00

5. 
Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, das UFV Caxias I a IV, com 56.542 kW de potência instalada total e 
50.000 kW de potência líquida, localizadas no município de Caxias, no estado de Maranhão. 
 
6. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 458/2022-SCG/ANEEL, a 
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual 
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas. 
 
7. 
O sistema de transmissão de interesse restrito e uso compartilhado pelas UFVs Caxias I a 
IV, conforme mostrado na Figura abaixo, será constituído de: trecho de linha de transmissão – LT em 230 
kV, em circuito duplo, com cerca de 0,9 km de extensão cada um, ligando o ponto de abertura da LT 230 
kV Peritoró – Caxias II à SE coletora dessas UFVs; Subestação coletora das UFVs, que seccionará a LT 230 
kV Peritoró - Caxias II, composta por 01 (um) transformador elevador 34,5/230 kV - 200 MVA. 
 
 
 
8. 
O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam 
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de 
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de 
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do 
empreendimento. 
 
9. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa 
“apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da 
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes

das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso”. 
 
10. 
Ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece que 
o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do 
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de 
Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o acesso ao sistema 
de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema 
de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender 
o disposto nos Procedimentos de Rede. 
 
11. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, 
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e 
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, que na distribuição passou a ser denominado de 
Orçamento Prévio. 
 
12. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por 
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga. 
 
13. 
Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato 
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e 
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
 
14. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Caxias I a IV, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, tendo sido atendida, segundo a SCG, a 
condicionante trazida por esta Lei no presente caso. 
 
15. 
Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na Resolução 
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses 
contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da 
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996. Ou seja, apenas 
será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação comercial 
em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da Procuradoria 
Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5. 
 
16. 
A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 8046, de 6 de 
fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
 
5 Documento nº ° 48516.000937/2021-00. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.

17. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, para outorga de autorização para implantação e exploração de Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
18. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, de 14 
de dezembro de 2021 (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução Normativa 
nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vii) 
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de 
dezembro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Diante do exposto e o que consta dos Processos nº 48500.003346/2021-98, 
48500.003344/2021-07, 48500.003343/2021-54 e 48500.003345/2021-43, voto por (i) autorizar a 
implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas Caxias I a IV, localizadas no município de Caxias, no estado do Maranhão; e (ii) 
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, 
condicionado à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor 
 
7 Documento nº 48516.002521/2015-00.