AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.362, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001898/2022-42, decide: (i) conhecer 
o recurso interposto pelo município de Redenção/CE e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer o 
recurso interposto pela Enel Ceará e, no mérito, dar-lhe provimento parcial; (iii) reformar a decisão 
exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE permitindo 
que a distribuidora efetue a recuperação dos consumos não faturados nos 36 (trinta e seis) meses 
anteriores ao censo realizado em 2018, nos termos dos artigos 114 e 116 da Resolução Normativa nº 414, 
de 2010, vigente à época do ocorrido; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.