VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005996/2013-68. 
 
INTERESSADO: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.  
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM. 
 
ASSUNTO: Reavaliação, de ofício, da revisão do valor da Receita Fixa dos Contratos de Comercialização de 
Energia no Ambiente Regulado - CCEARs da UTE Candiota III, em razão da redução da Garantia Física da usina, 
dada pela Portaria MME 140/2014. 
 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 17/10/2014, com base na análise constante da NT 101/2014-SEM/ANEEL, de 29/9/2014, a 
Diretoria da ANEEL autorizou a redução contratual proporcional dos CCEARs da UTE Candiota III a partir de 
1°/1/2018, no montante total de 65 MW médios, com a consequente redução da Receita Fixa para 
R$ 249.841.500,00/ano, devidamente atualizada, conforme o Despacho 4.141/2014. 
 
2. 
Em 11/3/2016, nos termos da NT 83/2016-SRM/ANEEL, a SRM propôs a revisão, de ofício, do valor 
da Receita Fixa dos CCEARs da UTE Candiota III em razão da redução da Garantia Física da usina, tendo em vista 
que o valor aprovado por meio do Despacho 4.141/2014 considerou, para o cálculo, a garantia física de 258,20 
MWmédios, apesar de a Portaria MME 140/2014 ter definido esse valor em 262,4 MWmédios.  
 
3. 
Em 11/3/2016, a SRM1 submeteu a supramencionada Nota Técnica à apreciação da CGTEE, 
informando que, por ocasião da alteração das condições dos CCEARs da UTE Candiota III em decorrência da 
alteração de índices de indisponibilidade da usina, a NT 101/2014-SEM/ANEEL considerou no cálculo do novo valor 
da Receita Fixa da UTE, o valor de garantia física de 258,20 MWmédios, portanto diferente do constante na Portaria 
MME 140/2014, que atribuiu à UTE a garantia física de 262,4 MWmédios. 
 
4. 
Em 01/4/2016, a CGTEE2 encaminhou manifestação referente à Revisão da Receita Fixa dos 
CCEAR’s atrelados à UTE Candiota III, apresentando valores discordantes dos apresentados na NT 83/2016-
SRM/ANEEL. 
 
5. 
Em 26/4/2016, após analisar a manifestação da CGTEE, por meio da NT 117/2016-SRM/ANEEL, a 
SRM complementou a NT 83/2016-SRM/ANEEL. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
1 Ofício 69/2016-SRM/ANEEL, de 11/3/2016. 
2 Carta PR-039/2016, de 31/32016. Encaminha a Nota Técnica CGTEE DT/011/2014. SIC 48513.007540/2016-00.

7. 
Trata-se de correção de erro material, de ofício, que, assegurado o contraditório, deve ser reparado, 
posto que a garantia física adotada no cálculo do novo valor da Receita Fixa da UTE diverge daquele constante na 
Portaria MME 140/2014. 
 
8. 
Ao contestar os valores da NT 83/2016-SRM/ANEEL, a CGTEE argumentou que a redução da 
Receita Fixa anual deveria se dar na mesma proporção dos montantes de energia vendidos, ou seja, 22,26%3, o 
que representaria uma receita fixa anual de R$ 257.513.340,00/ano, enquanto a receita de R$ 243.814.722,00/ano, 
adotada na referida Nota Técnica, representa uma redução de 26,40% da Receita Fixa na época do Leilão (R$ 
331.250.640,00). 
 
9. 
Conforme destaca a SRM, a premissa básica na redução da quantidade contratada, com redução 
de garantia física, é a manutenção do Índice de Custo Benefício – ICB da usina do leilão, de modo a preservar a 
classificação no certame.  
 
10. 
Assim, para a Receita Fixa - RF de R$ 257.513.340,00/ano e Garantia Física - GF de 258,2 
MWmédios, o ICB seria de R$128,53/MWh, e para a mesma RF e GF de 262,4 MWmédios, o ICB seria 
R$131,56/MWh, e não 124,67 R$/MWh, conforme apresentado pela CGTEE. 
 
11. 
Diante desta constatação, configurado o erro material na garantia física (262,4 e não 258,20 
MWmédios) e assegurado contraditório, acompanho posicionamento firmado na NT 83/2016-SRM/ANEEL, de 
revisar a Receita Fixa estabelecida no Despacho 4.141/2014, de R$ 249.841.500,00 para R$ 243.814.772,00/ano, 
válida para fins de contabilização junto à CCEE a partir de 1°/1/2018. 
 
 
III - DIREITO 
 
12. 
A presente análise foi realizada com observância dos dispositivos legais e regulamentares previstos: 
(i) Lei 10.848/2004; (ii) Decreto 5.163/2004; (iii) art. 50, inc. VI, da Lei 9.784/19994; (iv) Edital do Leilão 2/2005-
ANEEL; (v) Portaria MME 140/2014; (vi) Despacho 4.141/2014. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.005996/2013-68, voto por retificar, 
de ofício, o item (i) do Despacho 4.141, de 14/10/214, de modo a alterar o valor da redução da Receita Fixa de R$ 
249.841.500,00/ano para R$ 243.814.772,00/ano. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
 
3 QL NT 83/16 / QL Leilão = 227 / 292 = 22,26%. 
4 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 
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VI - decorram de reexame de ofício; 
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Art. 50.  Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
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VI  - decorram de reexame de ofício;
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