AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.963, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria 
e o que consta no Processo nº 48500.003529/2014-84, decide (i) conhecer o Recurso Administrativo 
interposto pela empresa Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 
21 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Bom 
Retiro, sob titularidade da citada empresa, e no mérito, conceder provimento para: (i.a) revogar o 
Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, que disponibilizou o eixo referente à PCH Bom Retiro; (i.b) 
restaurar os efeitos do Despacho nº 433, de 2 de março de 2016; e (i.c) prorrogar por 3 (três) anos, 
contados a partir do término de vigência, a validade do DRS-PCH da PCH Bom Retiro, objeto do Despacho 
nº 433, de 2 de março de 2016. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 123.