A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.000346/2016-79 
48581.001177/2016-00 
Nota Técnica n° 106/2016-SGT/ANEEL 
 
Em 20 de abril de 2016. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
Processo: 48500.000346/2016-79 
 
Assunto: Aplicação do rito provisório definido por meio 
da Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016, 
no âmbito do Processo de Revisão Tarifária Periódica da 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural 
Centro Sul de Sergipe Ltda. – CERCOS. 
 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
 
1. 
Esta Nota Técnica visa subsidiar a aplicação do rito provisório definido por meio da 
Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito do Processo de Revisão Tarifária 
Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – CERCOS, 
com data definida para o dia 29 de abril 2016, bem como definir valores de obrigações acessórias ao referido 
processo tarifário. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
O Contrato de Permissão de Distribuição nº 09/2008 prevê que a segunda revisão tarifária 
periódica deve ocorrer em 29 de abril de 2016. 
 
3. 
A Resolução Homologatória nº 1.883, de 22 de abril de 2015, fixou as tarifas de fornecimento 
da CERCOS com vigência no período de 29 de abril de 2015 à 28 de abril de 2016, sendo tais tarifas 
resultado do processo de reajuste tarifário anual da permissionária. 
 
4. 
A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016 aprovou a nova metodologia de 
revisão tarifária e minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias 
terão 120 dias para aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão 
tarifária, serão aplicados os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011.

Fl. 2 da Nota Técnica n° 106/2016 - SGT/ANEEL, de 20 de abril de 2016. 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.000346/2016-79 
 
III. DA ANÁLISE 
 
5. 
 A Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, expressamente prevê em seu 
art. 3º: 
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação 
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser 
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das 
metodologias aplicáveis em tempo hábil. 
 
6. 
Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a 
metodologia de revisão tarifa, criando para as empresas com revisão tarifária dentro do período para a 
assinatura uma dualidade, pois existem duas regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1. 
 
7. 
Para mitigar problemas técnicos/jurídicos, a Resolução Normativa nº 704 determina a 
aplicação do rito provisório da Resolução Normativa nº 471. Desta forma, conforme previsto, faz-se 
necessária a publicação de ato específico que prorrogue as tarifas vigentes definidas por meio das Tabelas 1, 
2, 3 e 8 da Resolução Homologatória nº 1.883 da permissionária CERCOS, bem como os parâmetros para 
calculo do ERD e de ressarcimento constantes das Tabelas 5 e 6. 
 
8. 
Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicação de alguns elementos 
acessórios, estes usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e revisões tarifárias, a 
saber: 
 
a. Serviços Cobráveis: Embora integrante em Anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus 
valores não decorrem de variações de custos apurados nos processos de reajuste/revisão 
tarifária, mas sim, de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 
meses. Neste sentido, propomos também a publicação de novos valores para compor a 
Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos serviços cobráveis para a CERCOS; 
 
b. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória n° 2.018, de 2 
de fevereiro de 2016 definiu um novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a 
distribuidoras. No caso especifico da CERCOS, a cota anual deste encargo tarifário é fixada 
em R$ 71.189,80;  
 
c. Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com 
fundamento na Resolução Homologatória nº 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual 
deste encargo tarifário é fixada em R$ 67.016,40; 
 
d. Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a 
publicação dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 7 da REH nº 
1.883/2015, no valor mensal de R$ 32.598,99. 
 
e. Subvenção CDE – Redução Equilibrada das Tarifas: Mantêm-se o valor mensal constante 
na REH nº 1.883/2015 de R$ 9.103,34. 
 
 
9. 
Importa salientar que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste 
momento, mas apenas sendo prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das 
alterações mencionadas acima, referentes aos encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e 
considerados no próximo processo de reajuste anual da CERCOS.

Fl. 3 da Nota Técnica n° 106/2016 - SGT/ANEEL, de 20 de abril de 2016. 
 
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Processo nº 48500.000346/2016-79 
 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
10. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) inciso IV do art. 15 da Lei 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; (ii) inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997;  (iii) 
art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15 de 
março de 2004; (iv) o Contrato de Permissão nº 09/2008-ANEEL; (v) Resolução Normativa nº 704, de 22 de 
março de 2016 e (vi) a Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011. 
 
 
V. DA CONCLUSÃO 
 
11. 
Considerando o exposto, concluem-se presentes os requisitos necessários para a aplicação 
do rito provisório, definido por meio da Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016 e Resolução 
Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito do Processo de Revisão Tarifária Periódica da 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – CERCOS, bem como 
pela necessidade de definição de elementos acessórios ao processo tarifário. 
 
 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
 
12. 
Com base na legislação vigente, no Contrato de Permissão nº 09/2008, no que consta do 
Processo 48500.000346/2016-79 e nas informações contidas nesta Nota Técnica, opinamos por:  
 
i. 
Prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 8 da Resolução Homologatória nº 1.883 
de 22 de abril de 2015 até o processamento em definitivo da revisão tarifária da 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – 
CERCOS; 
 
ii. 
Pela fixação os novos valores da Tabela 4 – Serviços Cobráveis, com vigência de 29 
de abril de 2016 à 28 de abril de 2017; 
 
iii. 
pela fixação do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - 
CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – 
PROINFA;  
 
iv. 
pela homologação do valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela 
Eletrobrás à CERCOS, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;

Fl. 4 da Nota Técnica n° 106/2016 - SGT/ANEEL, de 20 de abril de 2016. 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.000346/2016-79 
 
v. 
pela homologação do valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela 
Eletrobrás à CERCOS, referente a redução equilibrada das tarifas das permissionárias 
de distribuição. 
 
 
 
JOSE ROBERTO XAVIER MANÇO  
Especialista em Regulação 
 
RODOLFO MACIEL DOURADO 
Analista Administrativo 
 
 
 
De acordo, 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária