AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
DESPACHO N° 1.398, DE 18 DE MAIO DE 2021 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.003584/2020-12 decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto por Pedro de Oliveira Comércio Atacadista Eirele em face do Despacho nº 2.254, de 4 de agosto 
de 2020, mantendo a decisão de que, para o enquadramento no Sistema de Compensação, a unidade 
consumidora com minigeração distribuída objeto do Processo deve contratar demanda correspondente 
a sua potência disponibilizada, não podendo ser optante pelo faturamento no Grupo B. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2021, seção 1, p. 165, v. 159, n. 97.