AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 963, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.004231/2019-04, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Confiança 
Serviços e Soluções em Mão de Obra EIRELI, CNPJ 01.030.016/0001-00, em face da Decisão SLC n° 
056/2021-SLC/ANEEL, lavrada pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios 
— SLC, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em decorrência do 
descumprimento de obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL 9/2018, e no mérito, negar-lhe 
provimento.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 14.04.2022, p. 3 v. 25, n. 15.