AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 1 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.005596/2020-81. Notificados: Rejane Alice Reges de Siqueira Faria e José Ivan Morais. 
Assunto: O Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública da 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade 
com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por 
meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não foi encontrado para o recebimento de 
comunicação oficial, faz a presente notificação para dar-lhe conhecimento da decisão emitida por meio 
do Despacho nº 1.138, de 29 de abril de 2022, e notificar-lhe de que, caso discorde da deliberação, é 
cabível recurso à Diretoria Colegiada da ANEEL no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do 
presente Edital, nos termos do art. 48 da Resolução ANEEL nº 273 de 10 de julho de 2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2022, seção 3, p. 165, v. 160, n. 104.