FL. 1 de 14 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003139/2019-19 
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR) 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás – Enel-GO em face do Auto de 
Infração nº 1/2019, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços 
Públicos - AGR, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos 
legais e regulamentares relacionados a qualidade técnica do fornecimento de energia elétrica. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por força de ação fiscalizadora na Enel-GO realizada no período de 17 a 28 de setembro de 
2018, a AGR emitiu o Relatório de Fiscalização RF n° 1001/2018-AGR, parte integrante do Termo de 
Notificação (TI) nº 1001/2018-AGR-SFE, de 9 de novembro de 2018. 
2. 
Após sucessivas interações1 entre a AGR e a Enel-GO, a Gerência de Energia da AGR decidiu 
pela emissão do Auto de Infração (AI) nº 0001/2019-AGR-SFE, recebido pela Distribuidora em 21 de 
fevereiro de 2019, instaurando Processo Administrativo Punitivo nº 201800029004725, em razão das Não 
Conformidades2 apontadas no AI nº 0001/2019-AGR-SFE.  
 
1 Carta Enel-GO 169-RB-2018 da Enel-GO requerendo prazo adicional para resposta ao TI n° 1010/2018-AGR-SFE; Ofício nº 
1.409/2018 SEI-AGR acolhendo esse prazo adicional; Carta Enel-GO 184-RB-2018 da Enel-GO apresentando tempestivamente 
sua manifestação, complementada para Carta Enel-GO 006-RB-2019 (acerca da Constatação CT.27); Nova versão do TI nº 
1001/2018-AGR-SFE por necessidade de retificar o texto da Não Conformidade NC.14, por meio do Ofício nº 75/2019-AGR, 
com prazo adicional de 15 dias para manifestação; Carta Enel-GO 17-RB-2019, contendo alegações adicionais relacionadas à 
Não Conformidade NC.14. (Fatos detalhados na Nota Técnica n° 119/2020-SFE, de 14/12/2020 – Documento n° 
48534.004300/2020-00). 
2 Não Conformidades NC.01, NC.03, NC.04, NC.05, NC.07, NC.08, NC.09, NC.10, NC.11, NC.14, NC.16, NC.17, NC.18, NC.20, 
NC.21, NC.23, NC.24, NC.25, NC.26, NC.27, NC.28, NC.29, NC.30, NC.33, NC.34 e NC.35.

FL. 2 de 14 
 
3. 
Esse AI aplicou em desfavor da Recorrente, penalidades de multas do Grupo I e do Grupo 
III correspondentes a 0,098878% do montante de R$ 8.005.054.936,47 (oito bilhões, cinco milhões, 
cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), referente à sua receita 
para o período dezembro de 2017 a novembro de 2018, resultando em um valor total de R$ 7.915.238,22 
(sete milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos). 
4. 
Por duas vezes, a primeira em 1º de março de 2019 - por meio da Carta Enel-GO 33-RB-
2019 -, e a segunda em 31 de maio de 2019 - por meio da Carta Enel GO 76-RB-2019 -, a Enel-GO interpôs 
Recurso Administrativo na AGR, em face da penalidade aplicada. 
5. 
Para o primeiro Recurso Administrativo, julgado em 13 de março de 2019, a AGR decidiu3 
pelo cancelamento de duas das Não Conformidades, pela redução das multas impostas a quinze Não 
Conformidades, e pela manutenção das multas aplicadas a outras nove. Assim, alterou-se o valor da multa 
aplicada para R$ 7.664.760,05 (sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta 
reais e cinco centavos), decisão confirmada pelo Conselho Regulador da AGR.  
6. 
O segundo Recurso Administrativo também não foi acatado pelo Conselho Regulador da 
AGR, sendo os autos do Processo encaminhados à ANEEL para análise e decisão em última instância 
recursal, nos termos do Ofício nº 978/2019-AGR, de 18 de junho de 2019. 
7. 
Em 1º de julho de 2019, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído ao Diretor Relator, o qual foi tramitado à SFE para análise e elaboração de Nota Técnica. 
8. 
Em 9 de janeiro de 2020, por meio da Carta Enel GO 006-RB-2020, a Enel-GO alegou erro 
material e solicitou a correção da Base de Cálculo utilizada pela AGR. 
 
3 Cancelamento das Não Conformidades NC.03 e NC.18, reduzir as multas imputadas às Não Conformidades NC.01, NC.16, 
NC.17, NC.20, NC.21, NC. 23, NC.24, NC.25, NC.26, NC.27, NC.28, NC.29, NC.30, NC.33 e NC.34 e manter as multas aplicadas às 
Não Conformidades NC.04, NC.05, NC.07, NC.08, NC.09, NC.10, NC.11, NC.14 e NC.35.

FL. 3 de 14 
 
9. 
Em 06 de fevereiro de 2020, por meio do Memorando nº 40/2020-SFE/ANEEL4, a SFE 
solicitou à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) a avaliação da correção da Base 
de Cálculo requerida pela Enel-GO. 
10. 
Em 23 de março de 2020, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
redistribuído ao Diretor Relator Substituto, o qual, por meio de sua Assessoria, solicitou à SFE o exame da 
matéria, conforme consta do Memorando n° 156/2020-ASD/ANEEL5. 
11. 
Em 15 de setembro de 2020, na 1ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo foi 
redistribuído ao novo Diretor Relator Substituto e, posteriormente, em 16 de novembro de 2020, na 45ª 
Sessão de Sorteio Público Ordinário, distribuído a minha relatoria. 
12. 
Em 14 de dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica n° 119/2020-SFE/ANEEL6, a SFE 
analisou o recurso impetrado pela Enel-GO. 
13. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se assim da análise do Recursos Administrativo interposto pela Enel-GO em face do 
Auto de Infração nº 0001/2019-AGR-SFE, recebido pela Distribuidora em 21 de fevereiro de 2019, lavrado 
pela AGR, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 7.664.760,05 (sete milhões, seiscentos e 
sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e cinco centavos) em decorrência do descumprimento 
de obrigações estabelecidas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e ao julgamento 
técnico do mérito discutido entre a Agência Estadual e a Enel-GO, conforme o Quadro 1. 
 
 
 
 
 
Quadro 1 – Resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da AGR 
 
4 Documento n° 48534.000521/2020-00 
5 Documento n° 48575.002443/2020-00 
6 Documento n° 48534.004300/2020-00

FL. 4 de 14 
 
Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Dispositivo  
Normativo 
Fato Gerador/ 
Descrição 
Enquadramento/ 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.01 
Art. 4º, do Capítulo III, da 
Lei nº 9.784, de 29 de 
janeiro 
de 
1999. 
Subcláusula Segunda da 
Cláusula 
Oitava 
do 
Contrato de Concessão 
nº 063/2000-ANEEL. 
Prestação de informações 
incompletas e incoerências nas 
informações prestadas ao ente 
fiscalizador. 
Art. 4º, Inciso 
XVIII - 
Multa do Grupo I 
0,000029 
 2.321,47  
NC.04 
Inciso I do Art. 31 da Lei nº 
8.987/1995. Arts. 128 e 
132 
do 
Decreto 
nº 
41.019/1957.  
Itens 4.1.1, 5.1 e 5.2 da 
NBR 5416/1997. 
Não efetuar, a partir de dados de 
temperatura de óleo e de 
enrolamento, o monitoramento do 
carregamento dos transformadores 
com carregamentos superiores a 
capacidade nominal. 
Art. 6º, Inciso XIV 
- 
Multa Grupo III 
0,020680 
 1.655.445,36  
NC.05 
Art. 132 do Decreto n° 
41.019/1957. 
Subcláusula Primeira da 
Cláusula 
Segunda 
e 
Inciso III da Cláusula 
Quinta, do Contrato de 
Concessão n° 063/2000. 
Não observou os critérios de 
operação do sistema elétrico, em 
relação ao carregamento dos 
transformadores de força, de modo 
a assegurar a sua regularidade e 
continuidade. 
Art. 6º, Inciso III - 
Multa Grupo III 
0,002017 
 161.461,96  
NC. 07 
Inciso I do Art. 31 da Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995. 
 Art. 132 do Decreto nº 
41.019, de 26 de 
fevereiro de 1957. 
Não realizar atividades de 
manutenção para as anomalias de 
maior criticidade (P1) nos 
alimentadores. 
Art. 6º, Inciso XIV 
- 
Multa Grupo III 
0,015207 
 
1.217.328,70  
NC.08 
Art. 128 do Decreto nº 
41.019, 
de 
26 
de 
fevereiro de 1957. Letra 
“a” do item 4.3.2.1 da 
NBR 7036 - Inspeções 
Periódicas. 
Não realizar análise do óleo isolante 
em transformadores de distribuição 
Art. 6º, Inciso XIV 
-  
Multa Grupo III 
0,005896 
 471.978,04  
NC.09 
Inciso I do Art. 31 da Lei 
nº 8.987/1995. Art. 132 
do 
Decreto 
nº 
41.019/1957. 
Não realizar a totalidade das ações 
previstas no Plano de Manutenção 
de MT/BT para as linhas de 
distribuição. 
Art. 6º, Inciso XIV 
-  
Multa Grupo III 
0,009954 
 796.823,17  
NC. 10 e NC. 11 
Inciso I do Art. 31 da Lei 
nº 8.987/1995. Art. 132 
do Decreto nº 
41.019/1957. 
Manutenção de Sistemas de 
Distribuição. Equipamentos da rede 
de distribuição urbana com sujeiras 
em transformadores de distribuição 
e para-raios e chaves fusíveis de 
distribuição urbana, danificadas ou 
fora da especificação técnica. 
Art. 6º, Inciso XIV 
-  
Multa Grupo III 
0,003094 
 247.676,40  
NC. 14 
Inciso I do Art. 31 da Lei 
nº 8.987/1995. Art. 132 
do 
Decreto 
nº 
41.019/1957. 
Não realizar as inspeções visuais 
nos disjuntores dentro da 
periodicidade requerida. 
Art. 6º, Inciso XIV 
-  
Multa Grupo III 
0,002627 
 210.292,79  
NC.16, NC.17, 
NC.20, NC.21, 
NC.23, NC.24, 
NC.25, NC.26, 
NC.27, NC.28, 
NC.29, NC.30, 
NC.33 e NC.34 
Inciso I do Art. 31 e Art. 31 
da Lei nº 8.987/1995. 
Arts. 128 e 132 do Decreto 
n° 
41.019/1957. 
Item 
3.2.1 da NBR 14039:2005, 
Itens 5.4.4.2, 5.4.4.1.1, 
5.4.4.1.2, 9.1.3, 9.1.9 e 
9.3.3.3 
da 
NBR 
Estado de conservação das 
subestações. Anormalidades 
constatadas em instalações e 
equipamentos das SEs. 
Art. 6º, Inciso XIV 
-  
Multa Grupo III 
0,036043 
 
2.885.261,95
Não
Conformidade/
Determinação  Dispositivo
Normativo  Fato Gerador/
Descrição  Enquadramento/
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.01  Art. 4º, do Capítulo III, da
Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
Subcláusula Segunda da
Cláusula Oitava do
Contrato de Concessão
nº 063/2000-ANEEL.  Prestação de informações
incompletas e incoerências nas
informações prestadas ao ente
fiscalizador.  Art. 4º, Inciso
XVIII -
Multa do Grupo I  0,000029  2.321,47
NC.04  Inciso I do Art. 31 da Lei nº
8.987/1995. Arts. 128 e
132 do Decreto nº
41.019/1957.
Itens 4.1.1, 5.1 e 5.2 da
NBR 5416/1997.  Não efetuar, a partir de dados de
temperatura de óleo e de
enrolamento, o monitoramento do
carregamento dos transformadores
com carregamentos superiores a
capacidade nominal.  Art. 6º, Inciso XIV
-
Multa Grupo III  0,020680  1.655.445,36
NC.05  Art. 132 do Decreto n°
41.019/1957.
Subcláusula Primeira da
Cláusula Segunda e
Inciso III da Cláusula
Quinta, do Contrato de
Concessão n° 063/2000.  Não observou os critérios de
operação do sistema elétrico, em
relação ao carregamento dos
transformadores de força, de modo
a assegurar a sua regularidade e
continuidade.  Art. 6º, Inciso III -
Multa Grupo III  0,002017  161.461,96
NC. 07  Inciso I do Art. 31 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro
de 1995.
Art. 132 do Decreto nº
41.019, de 26 de
fevereiro de 1957.  Não realizar atividades de
manutenção para as anomalias de
maior criticidade (P1) nos
alimentadores.  Art. 6º, Inciso XIV
-
Multa Grupo III  0,015207  1.217.328,70
NC.08  Art. 128 do Decreto nº
41.019, de 26 de
fevereiro de 1957. Letra
“a” do item 4.3.2.1 da
NBR 7036 - Inspeções
Periódicas.  Não realizar análise do óleo isolante
em transformadores de distribuição  Art. 6º, Inciso XIV
-
Multa Grupo III  0,005896  471.978,04
NC.09  Inciso I do Art. 31 da Lei
nº 8.987/1995. Art. 132
do Decreto nº
41.019/1957.  Não realizar a totalidade das ações
previstas no Plano de Manutenção
de MT/BT para as linhas de
distribuição.  Art. 6º, Inciso XIV
-
Multa Grupo III  0,009954  796.823,17
NC. 10 e NC. 11  Inciso I do Art. 31 da Lei
nº 8.987/1995. Art. 132
do Decreto nº
41.019/1957.  Manutenção de Sistemas de
Distribuição. Equipamentos da rede
de distribuição urbana com sujeiras
em transformadores de distribuição
e para-raios e chaves fusíveis de
distribuição urbana, danificadas ou
fora da especificação técnica.  Art. 6º, Inciso XIV
-
Multa Grupo III  0,003094  247.676,40
NC. 14  Inciso I do Art. 31 da Lei
nº 8.987/1995. Art. 132
do Decreto nº
41.019/1957.  Não realizar as inspeções visuais
nos disjuntores dentro da
periodicidade requerida.  Art. 6º, Inciso XIV
-
Multa Grupo III  0,002627  210.292,79
NC.16, NC.17,
NC.20, NC.21,
NC.23, NC.24,
NC.25, NC.26,
NC.27, NC.28,
NC.29, NC.30,
NC.33 e NC.34  Inciso I do Art. 31 e Art. 31
da Lei nº 8.987/1995.
Arts. 128 e 132 do Decreto
n° 41.019/1957. Item
3.2.1 da NBR 14039:2005,
Itens 5.4.4.2, 5.4.4.1.1,
5.4.4.1.2, 9.1.3, 9.1.9 e
9.3.3.3 da NBR  Estado de conservação das
subestações. Anormalidades
constatadas em instalações e
equipamentos das SEs.  Art. 6º, Inciso XIV
-
Multa Grupo III  0,036043  2.885.261,95

FL. 5 de 14 
 
Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Dispositivo  
Normativo 
Fato Gerador/ 
Descrição 
Enquadramento/ 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
13.231:2005. 
Item 
4.3.4.1.1 
da 
NBR 
7036:1990. Item 10.3 da 
NBR 15751:2013. 
Subcláusula Primeira da 
Cláusula Segunda do 
Contrato de Concessão 
nº 063/2000-ANEEL 
DT. 1 
Não se aplica 
A concessionária deverá apresentar 
estudos de viabilidade técnica para 
todos os casos onde existe conexão 
do neutro do ramal externo à malha 
da subestação, demonstrando que 
este procedimento não produz 
riscos às unidades consumidoras e 
nem aos equipamentos da 
subestação. 
Não se aplica 
Não se 
aplica 
Não se aplica 
NC.35 
Art. 6º da Lei nº 
8.987/1995, com o Art. 
132 do Decreto nº 
41.019/1957. 
Não realizar limpeza de faixa de 
passagens em oito linhas de 
distribuição/transmissão 
Art. 6º, Inciso XV -  
Multa Grupo I 
0,000202 
 16.170,21  
Total 
0,095749 
7.664.760,05 
 
15. 
Em um primeiro momento, a avaliação do recurso em tela teria o objetivo de avaliar (i) se 
as Constatações apontadas adequam-se às Não Conformidades aplicadas pela ação fiscalizadora, (ii) se 
essas Não Conformidades foram corretamente enquadradas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio 
de 2004, (iii) se a dosimetria utilizada é coerente, foi satisfatoriamente justificada e atende à prática 
estabelecida pela SFE/ANEEL e (iv) se a Distribuidora apresentou argumentos técnicos que justifiquem a 
descaracterização das Não Conformidades ou a modificação das sanções impostas. 
16. 
Entretanto, após a ANEEL recepcionar o processo da Agência Estadual para análise e 
decisão em última instância recursal administrativa, a Enel-GO alegou erro material e solicitou a correção 
da Base de Cálculo utilizada para estabelecer o valor da multa relacionada às Não Conformidades 
constantes no Auto de Infração nº 0001/2019-AGR-SFE. 
17. 
Nesse ponto, a SFF confirmou que a empresa vinha lançando erroneamente os valores de 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e de Imposto Sobre Serviços - ISS em conta 
adversa da conta especificada pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. Dessa forma quando o 
sistema buscava o saldo dessas contas, o valor retornado era zero. Com a retificação dos Balancetes
Não
Conformidade/
Determinação  Dispositivo
Normativo  Fato Gerador/
Descrição  Enquadramento/
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
  13.231:2005. Item
4.3.4.1.1 da NBR
7036:1990. Item 10.3 da
NBR 15751:2013.
Subcláusula Primeira da
Cláusula Segunda do
Contrato de Concessão
nº 063/2000-ANEEL        
DT. 1  Não se aplica  A concessionária deverá apresentar
estudos de viabilidade técnica para
todos os casos onde existe conexão
do neutro do ramal externo à malha
da subestação, demonstrando que
este procedimento não produz
riscos às unidades consumidoras e
nem aos equipamentos da
subestação.  Não se aplica  Não se
aplica  Não se aplica
NC.35  Art. 6º da Lei nº
8.987/1995, com o Art.
132 do Decreto nº
41.019/1957.  Não realizar limpeza de faixa de
passagens em oito linhas de
distribuição/transmissão  Art. 6º, Inciso XV -
Multa Grupo I  0,000202  16.170,21
Total        0,095749  7.664.760,05

FL. 6 de 14 
 
Mensais Padronizados - BMP, tais contas apresentaram saldo e as receitas passaram a ser efetivamente 
deduzidas do ICMS e ISS. 
18. 
Logo, o valor a ser considerado como base de cálculo do AI aplicado durante o ano de 2019 
é de R$ 6.069.123.701,15 (seis bilhões, sessenta e nove milhões, cento e vinte três mil e setecentos e um 
reais e quinze centavos), conforme requerido pela empresa, e não o valor de R$ 8.005.054.936,47 (oito 
bilhões, cinco milhões, cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), 
referente à sua receita para o período dezembro de 2017 a novembro de 2018.  
19. 
Por se tratar de matéria incontroversa, entendo que a solicitação da Enel-GO quanto à base 
de remuneração deve ser acolhida, o que implicará em decréscimo do valor da penalidade das 
penalidades independentemente de sua dosimetria. 
20. 
Quanto ao recurso, a decisão que proponho é a de CONHECER o Recurso Administrativo e, 
no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com base na argumentação que segue. 
 
II.1 Admissibilidade 
21. 
A Distribuidora teve ciência da Decisão do Conselho Regulador da AGR7 em 21 de maio de 
2019, de modo que o prazo recursal teve início em 22 de maio de 2019. Considerando o prazo legal de 
dez dias, a data limite para interposição do Recurso finalizou em 31 de maio de 2019, dia em que a Enel-
GO protocolou a Carta Enel GO 76-RB-2019. Logo, o Recurso Administrativo interposto é tempestivo. 
II.2 Do Pedido de Nulidade do Auto de Infração 
22. 
Em sua manifestação a Enel-GO alega a nulidade do Auto de Infração nº 0001/2019-AGR-
SFE, por não lhe ter sido encaminhada ou disponibilizada a Nota Técnica ou o arrazoado técnico que embasou 
a decisão de aplicação da penalidade. 
 
7 Resolução nº 355, de 13 de maio de 2019.

FL. 7 de 14 
 
23. 
Conforme apuração da SFE, o Conselho Regulador da AGR decidiu por negar provimento 
ao Recurso Administrativo interposto emitindo Resolução n° 355, de 13 de maio de 2019, a qual foi 
encaminhada à Distribuidora por meio de Notificação n° 163/2019 GESG-06064. 
24. 
Destaco que a Resolução nº 355 da AGR tem fulcro em todas os documentos estabelecidos 
no curso do processo da AGR, de forma que não pode ser alegada falta de motivação da decisão do 
Conselho Regulador. Ademais, apesar de não ter sido encaminhado à Distribuidora, o Relatório n° 54/2019 
CREG-1616, que subsidiou o processo em tela, estava juntado ao Processo e disponível ao acesso da Enel-
GO, uma vez que poderia ter solicitado cópia dos autos para eventuais análises. 
25. 
Ademais, a Enel-GO participou em todas as etapas legais do Processo Administrativo 
Punitivo8, tendo sido garantido à recorrente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, que 
culminaram, inclusive, no cancelamento de Não Conformidades e redução no valor da penalidade de 
multa inicialmente imposta. Entende-se, portanto, que as alegações dispostas nos itens (i), (ii), (iii) e (iv) 
não são suficientes para o cancelamento do processo instaurado pela Agência Estadual. 
II.3 Mérito 
26. 
Conforme destacado no Quadro 1, ainda restam vinte e quatro Não Conformidades e uma 
Determinação, cuja aplicação de penalidades ensejou o encaminhamento do processo pela AGR à ANEEL 
para análise e decisão em última instância. 
27. 
O Quadro 2 sintetiza as justificativas e recomendações da SFE relativamente às Não 
Conformidades, conforme a Nota Técnica n° 119/2020-SFE/ANEEL. 
Quadro 2 – Justificativas e recomendações da ANEEL em relação às Não Conformidades 
Não 
Conformidade 
Fundamentação da aplicação 
Avaliação da ANEEL 
NC.4 
(Manutenção) 
Falta de monitoramento a partir de 
dados de temperatura de óleo e de 
enrolamento do carregamento dos 
transformadores que operavam além 
da capacidade nominal 
A Distribuidora de fato não realiza o monitoramento da temperatura do óleo 
ou do Enrolamento para um conjunto de transformadores cujo carregamento 
se encontrava acima de 100%, e, portanto, expostos a grande estresse 
operativo. De acordo com as Normas Técnicas, tal fato amplia a deterioração 
do equipamento, reduzindo a sua vida útil, além de ampliar o risco de 
intercorrência na prestação do serviço 
 
8 Processo Administrativo AGR n° 201800029004725, Vol 1, 2 e 3;
Não
Conformidade  Fundamentação da aplicação  Avaliação da ANEEL
NC.4
(Manutenção)  Falta de monitoramento a partir de
dados de temperatura de óleo e de
enrolamento do carregamento dos
transformadores que operavam além
da capacidade nominal  A Distribuidora de fato não realiza o monitoramento da temperatura do óleo
ou do Enrolamento para um conjunto de transformadores cujo carregamento
se encontrava acima de 100%, e, portanto, expostos a grande estresse
operativo. De acordo com as Normas Técnicas, tal fato amplia a deterioração
do equipamento, reduzindo a sua vida útil, além de ampliar o risco de
intercorrência na prestação do serviço

FL. 8 de 14 
 
O fato de haver parametrização dos Reles de Proteção para que atuem nos 
limites de temperaturas recomendados pela Norma Técnica confirma a 
ausência de acompanhamento desses indicadores de temperatura. Além 
disso, considera-se que a proteção e o monitoramento são relevantes à 
operação da rede, não sendo adequado preterir de qualquer um deles na 
situação em questão. 
Conforme o AI 0001/2019-AGR-SFE,9 verifica-se que essa Não Conformidade 
foi considerada relevante, com pontuação de Gravidade de 10%. Não foram 
pontuados os atributos relativos a Danos e Vantagem Auferida. As Sanções 
Administrativas Irrecorriveis pontuaram em 60%. 
A título de abrangência, apurou-se que 86 dos 457 transformadores (18,9%) 
não possuem informações de monitoramento das grandezas térmicas, 
conforme informações apresentadas pela própria Distribuidora. Apesar da 
Distribuidora apresentar os procedimentos utilizados para o monitoramento 
dos transformadores de força, não justificou e nem apresentou as medições 
das grandezas térmicas dos 86 transformadores de força apontados nesta 
não conformidade. Ressalta-se que esta mesma irregularidade foi 
anteriormente apontada na não conformidade NC.6 do RF 008/2014-AGR, 
porém não caracterizou reincidência. Assim fica mantida a Não Conformidade 
NC.04, com abrangência de 18,9%, devendo a mesma ser apenada pela 
irregularidade constatada com muita do Grupo III, de acordo com o inciso XIV 
do artigo 6° e artigo 16 da Resolução Normativa n° 63/2004. 
NC.5 
(Cancelamento) 
Desobediência 
aos 
critérios 
de 
operação estabelecidos no setor 
elétrico em relação ao carregamento 
dos transformadores de força 
observa-se que o carregamento máximo se mantém inferior ao limite de 
100%, mesmo antes dos tratamentos dos dados, em todas as cinco 
subestações: Mozarlândia, Porangatu, Iaciara, Montividiu e Pires do Rio. 
Dessa maneira, o fato motivador dessa Não Conformidade é descaracterizado 
NC.7 
(Manutenção) 
Falha na realização das atividades de 
manutenção para as anomalias de 
maior 
criticidade 
(P1) 
nos 
alimentadores 
São oportunas as atividades corretivas empreendidas pela Distribuidora 
frente às irregularidades anotadas pela AGR. Contudo, tais ações não são 
suficientes para descaracterizar as falhas corretamente registradas pela 
Agência Estadual. 
Conforme o AI em apreço, essa Não Conformidade foi considerada relevante, 
com pontuação de Gravidade de 25%. Não foram pontuados os atributos 
relativos a Danos e Vantagem Auferida. As Sanções Administrativas 
Irrecorriveis pontuaram em 60%. 
A título de abrangência, apurou-se que foram afetados 244.783 de um total 
de 2.976.971 consumidores da Distribuidora, correspondendo a 8,22%. 
Ademais encontradas 272 anomalias tipo A, 1.330 anomalias tipo PI e 891 
anomalias tipo P2 relacionadas à poda de vegetação nos alimentadores 
selecionados. De acordo com o informado pela Distribuidora na I0 n° 992, as 
anomalias tipo PI devem ter resolução o mais rápido possível. Percebe-se que 
939 anomalias do tipo PI não foram resolvidas, ou seja. 70,60% do total 
destas, o que reforça a manutenção dessa Não Conformidade. 
NC.8 
(Manutenção) 
Falta de análise do óleo isolante em 
transformadores de distribuição 
A prática de determinadas condutas por outros agentes não a legitima. 
Eventuais questionamentos ou sugestões de mudanças de normas vigentes 
devem ser pleiteadas e discutidas no âmbito regulatório da Agência, não 
sendo pertinente à fiscalização. 
Conforme o AI em apreço, essa Não Conformidade foi considerada relevante, 
pois a realização de análise do óleo isolante de transformadores de 
distribuição visa a identificação de futuras falhas, assegurando a continuidade 
e a eficiência do fornecimento de energia elétrica, com pontuação de 
Gravidade de 10%. Não foram pontuados os atributos relativos a Danos e 
Vantagem Auferida. As Sanções Administrativas Irrecorriveis pontuaram em 
60%. 
A título de abrangência, apurou-se que foram afetados foram afetados 
159,530 de um total de 2.976.971 consumidores da Distribuidora, 
correspondendo a 5,36%. 
 
9 Documento n° 48513.019673/2019-00-5 (VIA 001) (ANEXO: 005)
    O fato de haver parametrização dos Reles de Proteção para que atuem nos
limites de temperaturas recomendados pela Norma Técnica confirma a
ausência de acompanhamento desses indicadores de temperatura. Além
disso, considera-se que a proteção e o monitoramento são relevantes à
operação da rede, não sendo adequado preterir de qualquer um deles na
situação em questão.
Conforme o AI 0001/2019-AGR-SFE,9 verifica-se que essa Não Conformidade
foi considerada relevante, com pontuação de Gravidade de 10%. Não foram
pontuados os atributos relativos a Danos e Vantagem Auferida. As Sanções
Administrativas Irrecorriveis pontuaram em 60%.
A título de abrangência, apurou-se que 86 dos 457 transformadores (18,9%)
não possuem informações de monitoramento das grandezas térmicas,
conforme informações apresentadas pela própria Distribuidora. Apesar da
Distribuidora apresentar os procedimentos utilizados para o monitoramento
dos transformadores de força, não justificou e nem apresentou as medições
das grandezas térmicas dos 86 transformadores de força apontados nesta
não conformidade. Ressalta-se que esta mesma irregularidade foi
anteriormente apontada na não conformidade NC.6 do RF 008/2014-AGR,
porém não caracterizou reincidência. Assim fica mantida a Não Conformidade
NC.04, com abrangência de 18,9%, devendo a mesma ser apenada pela
irregularidade constatada com muita do Grupo III, de acordo com o inciso XIV
do artigo 6° e artigo 16 da Resolução Normativa n° 63/2004.
NC.5
(Cancelamento)  Desobediência aos critérios de
operação estabelecidos no setor
elétrico em relação ao carregamento
dos transformadores de força  observa-se que o carregamento máximo se mantém inferior ao limite de
100%, mesmo antes dos tratamentos dos dados, em todas as cinco
subestações: Mozarlândia, Porangatu, Iaciara, Montividiu e Pires do Rio.
Dessa maneira, o fato motivador dessa Não Conformidade é descaracterizado
NC.7
(Manutenção)  Falha na realização das atividades de
manutenção para as anomalias de
maior criticidade (P1) nos
alimentadores  São oportunas as atividades corretivas empreendidas pela Distribuidora
frente às irregularidades anotadas pela AGR. Contudo, tais ações não são
suficientes para descaracterizar as falhas corretamente registradas pela
Agência Estadual.
Conforme o AI em apreço, essa Não Conformidade foi considerada relevante,
com pontuação de Gravidade de 25%. Não foram pontuados os atributos
relativos a Danos e Vantagem Auferida. As Sanções Administrativas
Irrecorriveis pontuaram em 60%.
A título de abrangência, apurou-se que foram afetados 244.783 de um total
de 2.976.971 consumidores da Distribuidora, correspondendo a 8,22%.
Ademais encontradas 272 anomalias tipo A, 1.330 anomalias tipo PI e 891
anomalias tipo P2 relacionadas à poda de vegetação nos alimentadores
selecionados. De acordo com o informado pela Distribuidora na I0 n° 992, as
anomalias tipo PI devem ter resolução o mais rápido possível. Percebe-se que
939 anomalias do tipo PI não foram resolvidas, ou seja. 70,60% do total
destas, o que reforça a manutenção dessa Não Conformidade.
NC.8
(Manutenção)  Falta de análise do óleo isolante em
transformadores de distribuição  A prática de determinadas condutas por outros agentes não a legitima.
Eventuais questionamentos ou sugestões de mudanças de normas vigentes
devem ser pleiteadas e discutidas no âmbito regulatório da Agência, não
sendo pertinente à fiscalização.
Conforme o AI em apreço, essa Não Conformidade foi considerada relevante,
pois a realização de análise do óleo isolante de transformadores de
distribuição visa a identificação de futuras falhas, assegurando a continuidade
e a eficiência do fornecimento de energia elétrica, com pontuação de
Gravidade de 10%. Não foram pontuados os atributos relativos a Danos e
Vantagem Auferida. As Sanções Administrativas Irrecorriveis pontuaram em
60%.
A título de abrangência, apurou-se que foram afetados foram afetados
159,530 de um total de 2.976.971 consumidores da Distribuidora,
correspondendo a 5,36%.

FL. 9 de 14 
 
Apesar das alegações apresentadas pela Distribuidora, a fiscalização entende 
que ao não realizar análise do óleo isolante em transformadores de 
distribuição, a mesma descumpre o estabelecido no artigo 128 do Decreto n° 
41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que estabelece que nas instalações de 
utilização de energia elétrica serão obedecidas as normas em vigor da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e a NBR 7036 - 4.3.2.1 
Inspeções Periódicas, e coloca em risco a operação de seu sistema. Desta 
forma fica caracterizada a Não Conformidade NC.08, devendo a Distribuidora 
ser apenada pela irregularidade constatada com multa do Grupo III, de 
acordo com o inciso XIV do artigo 6° da Resolução Normativa n° 63/2004. 
Para definição da abrangência ficou evidenciado que ocorreu o 
descumprimento da exigência contida na norma NBR 7036 - 4 .3 .2 .1 
Inspeções Periódicas em toda a área de concessão da Distribuidora. Porém, 
considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade e o poder 
discricionário da Administração Pública na fixação das condicionantes da 
penalidade, a fiscalização entende ser razoável adotar como abrangência o 
percentual entre o número de consumidores atendidos pelos alimentadores 
de distribuição, que foram objeto desta ação fiscalizadora (159.530), pelo 
número total de consumidores da Distribuidora (2.976.971), resultando em 
um percentual de 5,36%, conforme consta do Relatório de Fiscalização RF 
1001/2018 AGR-SFE. 
Ademais, o mesmo critério de fiscalização já foi empregado em outras ações, 
tais como na CELPE10, na CEEE-D11 e na EDPES12. Ademais, em julgamento do 
processo 48500.002664/2016-74, a diretoria da ANEEL manteve a 
penalização da Não Conformidade N.11 do Relatório de Fiscalização RF-
008/2014-AGR que se refere a ausência de inspeção periódica em 
transformadores de distribuição urbana, conforme prescreve a NBR 7036 - 
4.3.2.1 Inspeções Periódicas, caso semelhante ao que está em discussão, 
aplicado à Companhia Energética de Goiás (Celg), ou seja, reincidente. 
NC.9 
(Manutenção) 
Falha 
na 
realização 
das 
ações 
previstas no plano de manutenção de 
MT/BT das linhas de distribuição 
A elaboração do plano de manutenção bem como seu cumprimento é de 
responsabilidade da Concessionária, sendo o mapeamento da necessidade de 
manutenção nos equipamentos um importante instrumento para melhora 
nos indicadores de continuidade e para redução do nível de reclamação dos 
consumidores. Entretanto, as ações de correção e melhoria empreendidas 
após o período fiscalizado são relevantes, mas não são suficientes para 
afastar a irregularidade. Apesar das alegações apresentadas, com foco na 
transferência do controle societário da Distribuidora e na dificuldade 
financeira da antiga empresa, não restou comprovada a realização das 
manutenções de criticidade (P1), que resultou em 860 anomalias referentes 
às inspeções visuais e 939 anomalias referentes às podas de árvores não 
realizadas, em 34 ramais de distribuição que atendem a 244.783 unidades 
consumidoras de um total de 2.976.971 unidades consumidoras, conforme 
citado na constatação CT.02 do RF 1001/2018 AGR-SFE. 
Conforme o AI em apreço, essa Não Conformidade foi considerada 
moderada, pois a não realização da totalidade do programa de manutenção 
pode representar risco para a operação do sistema, com pontuação de 
Gravidade de 5%. Não foram pontuados os atributos relativos a Danos e 
Vantagem Auferida. As Sanções Administrativas Irrecorriveis pontuaram em 
60%. 
A abrangência foi estabelecida em 11,71%, referente ao percentual de ações 
do programa de manutenção não realizadas no ano de 2017. 
Desta forma fica caracterizada a Não Conformidade NC.07, devendo a 
Distribuidora ser apenada pela irregularidade constatada com multa do 
 
10 Fiscalização Técnica ARPE – 48500.001858/2018-14. 
11 Fiscalização Técnica AGERGS – 48500.002456/2018-37. 
12 Fiscalização Técnica ANEEL – 48500.000112/2015-41.
    Apesar das alegações apresentadas pela Distribuidora, a fiscalização entende
que ao não realizar análise do óleo isolante em transformadores de
distribuição, a mesma descumpre o estabelecido no artigo 128 do Decreto n°
41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que estabelece que nas instalações de
utilização de energia elétrica serão obedecidas as normas em vigor da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e a NBR 7036 - 4.3.2.1
Inspeções Periódicas, e coloca em risco a operação de seu sistema. Desta
forma fica caracterizada a Não Conformidade NC.08, devendo a Distribuidora
ser apenada pela irregularidade constatada com multa do Grupo III, de
acordo com o inciso XIV do artigo 6° da Resolução Normativa n° 63/2004.
Para definição da abrangência ficou evidenciado que ocorreu o
descumprimento da exigência contida na norma NBR 7036 - 4 .3 .2 .1
Inspeções Periódicas em toda a área de concessão da Distribuidora. Porém,
considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade e o poder
discricionário da Administração Pública na fixação das condicionantes da
penalidade, a fiscalização entende ser razoável adotar como abrangência o
percentual entre o número de consumidores atendidos pelos alimentadores
de distribuição, que foram objeto desta ação fiscalizadora (159.530), pelo
número total de consumidores da Distribuidora (2.976.971), resultando em
um percentual de 5,36%, conforme consta do Relatório de Fiscalização RF
1001/2018 AGR-SFE.
Ademais, o mesmo critério de fiscalização já foi empregado em outras ações,
tais como na CELPE10, na CEEE-D11 e na EDPES12. Ademais, em julgamento do
processo 48500.002664/2016-74, a diretoria da ANEEL manteve a
penalização da Não Conformidade N.11 do Relatório de Fiscalização RF-
008/2014-AGR que se refere a ausência de inspeção periódica em
transformadores de distribuição urbana, conforme prescreve a NBR 7036 -
4.3.2.1 Inspeções Periódicas, caso semelhante ao que está em discussão,
aplicado à Companhia Energética de Goiás (Celg), ou seja, reincidente.
NC.9
(Manutenção)  Falha na realização das ações
previstas no plano de manutenção de
MT/BT das linhas de distribuição  A elaboração do plano de manutenção bem como seu cumprimento é de
responsabilidade da Concessionária, sendo o mapeamento da necessidade de
manutenção nos equipamentos um importante instrumento para melhora
nos indicadores de continuidade e para redução do nível de reclamação dos
consumidores. Entretanto, as ações de correção e melhoria empreendidas
após o período fiscalizado são relevantes, mas não são suficientes para
afastar a irregularidade. Apesar das alegações apresentadas, com foco na
transferência do controle societário da Distribuidora e na dificuldade
financeira da antiga empresa, não restou comprovada a realização das
manutenções de criticidade (P1), que resultou em 860 anomalias referentes
às inspeções visuais e 939 anomalias referentes às podas de árvores não
realizadas, em 34 ramais de distribuição que atendem a 244.783 unidades
consumidoras de um total de 2.976.971 unidades consumidoras, conforme
citado na constatação CT.02 do RF 1001/2018 AGR-SFE.
Conforme o AI em apreço, essa Não Conformidade foi considerada
moderada, pois a não realização da totalidade do programa de manutenção
pode representar risco para a operação do sistema, com pontuação de
Gravidade de 5%. Não foram pontuados os atributos relativos a Danos e
Vantagem Auferida. As Sanções Administrativas Irrecorriveis pontuaram em
60%.
A abrangência foi estabelecida em 11,71%, referente ao percentual de ações
do programa de manutenção não realizadas no ano de 2017.
Desta forma fica caracterizada a Não Conformidade NC.07, devendo a
Distribuidora ser apenada pela irregularidade constatada com multa do

FL. 10 de 14 
 
Grupo III, de acordo com o inciso XIV do artigo 6° da Resolução Normativa n° 
63/2004. 
NC.10 
(Manutenção) 
Constatação da presença de sujeira 
nos equipamentos da rede de 
distribuição urbana 
A Distribuidora informou que realizou a correção das irregularidades 
apontadas, 
incluindo 
os 
registros 
fotográficos 
dos 
equipamentos 
regularizados. Entretanto, as ações de correção e melhoria empreendidas 
após o período fiscalizado são relevantes, mas não são suficientes para 
afastar a irregularidade 
NC.11 
(Manutenção) 
Havia para raios e chaves fusíveis de 
distribuição urbana danificados ou 
fora da especificação técnica 
a Distribuidora informou que realizou a correção das irregularidades 
apontadas, 
incluindo 
os 
registros 
fotográficos 
dos 
equipamentos 
regularizados. Entretanto, entende-se que as ações de correção e melhoria 
empreendidas após o período fiscalizado são relevantes, mas não são 
suficientes para afastar a irregularidade 
NC.14 
(Manutenção) 
Falta de realização das manutenções 
nos 
disjuntores 
dentro 
da 
periodicidade adequada 
O mapeamento interno elaborado pela Enel-GO que contempla os aspectos 
da rede que requerem manutenção são relevantes à fiscalização, uma vez que 
constitui um documento técnico elaborado pela Distribuidora sobre o estado 
de suas instalações. Contudo, cabe destacar que a ação em campo não se 
limita a estes dados e compreende informações sistêmicas, além de 
diligências em campo 
A concessionária não apresentou qualquer justificativa técnica que motivasse 
o descumprimento de prazos de manutenção por ela própria fixados, o que 
evidencia a ocorrência de manutenção deficiente 
As 
irregularidades 
elencadas 
nesta 
Não 
Conformidade 
abordam 
componentes auxiliares ou principais dos Disjuntores, os quais são 
fundamentais a operação adequada dos equipamentos. Nesse sentido, as 
anomalias verificadas (9 – Completar gás SF6; 11 – Bobina de Fechamento 
inoperante; 12 – não responder ao comando remoto; 21 – baixa isolação dos 
contatos; e 22 – Contator de operação sem funcionamento) evidenciam 
graves problemas de manutenção, que expõem os disjuntores a maiores 
riscos de falha e, portanto, devem ser mantidas no cálculo final da 
abrangência 
NC.16 
(Manutenção) 
Constatação da facilidade de acesso 
de pessoas estranhas em subestações 
vistoriadas 
Os muros são baixos e que há arvores transpassando os seus topos, de 
maneira que é permitido o acesso de estranhos à Subestações. O fato de não 
haver pessoas estranhas não é suficiente para estabelecer que a entrada à 
subestação é restrita, haja vista que é possível verificar a presença de animais 
vivos transitando pelo pátio, bem como buracos nas bases dos muros que 
permitem a passagem de animais domésticos, prejudicando a segurança dos 
animais e da subestação 
NC.17 
(Manutenção) 
Não foram observados equipamentos 
de proteção e combate a incêndio nas 
subestações, conforme indicado nas 
normas técnicas 
As constatações e evidências contidas no Relatório de Fiscalização – 
relacionadas a extintores vencidos e ausência de alarmes de incêndio – são 
elementos concretos da NC. 7, e que a Distribuidora em suas alegações não 
apresentou fatos novos para descaracterizar a Não Conformidade 
NC.20 
(Manutenção) 
Vazamentos e/ou merejamentos de 
óleo 
nos 
equipamentos 
da 
subestação 
A proatividade da Distribuidora em regularizar itens corrigidos antes da 
fiscalização já foram levados em consideração para o cálculo da abrangência 
da penalidade. Cabe destacar que as anomalias já foram apontadas em 
relatórios de fiscalização anteriores e eram de conhecimento da Distribuidora 
NC.21 
(Manutenção) 
Irregularidade constatada no sistema 
de ventilação forçada (inoperante 
e/ou avariado) 
Os argumentos apresentados pela Distribuidora se afastam do mérito da Não 
Conformidade, a qual trata da ausência de ventilação forçada. Deve-se 
destacar que tais recursos são considerados primordiais para a operação dos 
equipamentos sem que haja interrupção por excesso de temperatura 
A equipe de fiscalização tem a prerrogativa de definir as instalações cuja 
avaliação deve ser feita em campo, no momento considerado oportuno. 
Sendo assim, não se avalia como indevida a fiscalização realizada na SE 
Cristalina 
As fotos apresentadas no Relatório de Fiscalização, apontam para problemas 
objetivos encontrados nas subestações vistoriadas, de maneira que não se 
entende procedente a defesa apresentada pela Distribuidora 
NC.23 
(Manutenção) 
Irregularidades 
nos 
visores 
de 
equipamentos de seis subestações 
A proatividade da Distribuidora em regularizar itens corrigidos antes da 
fiscalização já foram levados em consideração para o cálculo da abrangência
    Grupo III, de acordo com o inciso XIV do artigo 6° da Resolução Normativa n°
63/2004.
NC.10
(Manutenção)  Constatação da presença de sujeira
nos equipamentos da rede de
distribuição urbana  A Distribuidora informou que realizou a correção das irregularidades
apontadas, incluindo os registros fotográficos dos equipamentos
regularizados. Entretanto, as ações de correção e melhoria empreendidas
após o período fiscalizado são relevantes, mas não são suficientes para
afastar a irregularidade
NC.11
(Manutenção)  Havia para raios e chaves fusíveis de
distribuição urbana danificados ou
fora da especificação técnica  a Distribuidora informou que realizou a correção das irregularidades
apontadas, incluindo os registros fotográficos dos equipamentos
regularizados. Entretanto, entende-se que as ações de correção e melhoria
empreendidas após o período fiscalizado são relevantes, mas não são
suficientes para afastar a irregularidade
NC.14
(Manutenção)  Falta de realização das manutenções
nos disjuntores dentro da
periodicidade adequada  O mapeamento interno elaborado pela Enel-GO que contempla os aspectos
da rede que requerem manutenção são relevantes à fiscalização, uma vez que
constitui um documento técnico elaborado pela Distribuidora sobre o estado
de suas instalações. Contudo, cabe destacar que a ação em campo não se
limita a estes dados e compreende informações sistêmicas, além de
diligências em campo
A concessionária não apresentou qualquer justificativa técnica que motivasse
o descumprimento de prazos de manutenção por ela própria fixados, o que
evidencia a ocorrência de manutenção deficiente
As irregularidades elencadas nesta Não Conformidade abordam
componentes auxiliares ou principais dos Disjuntores, os quais são
fundamentais a operação adequada dos equipamentos. Nesse sentido, as
anomalias verificadas (9 – Completar gás SF6; 11 – Bobina de Fechamento
inoperante; 12 – não responder ao comando remoto; 21 – baixa isolação dos
contatos; e 22 – Contator de operação sem funcionamento) evidenciam
graves problemas de manutenção, que expõem os disjuntores a maiores
riscos de falha e, portanto, devem ser mantidas no cálculo final da
abrangência
NC.16
(Manutenção)  Constatação da facilidade de acesso
de pessoas estranhas em subestações
vistoriadas  Os muros são baixos e que há arvores transpassando os seus topos, de
maneira que é permitido o acesso de estranhos à Subestações. O fato de não
haver pessoas estranhas não é suficiente para estabelecer que a entrada à
subestação é restrita, haja vista que é possível verificar a presença de animais
vivos transitando pelo pátio, bem como buracos nas bases dos muros que
permitem a passagem de animais domésticos, prejudicando a segurança dos
animais e da subestação
NC.17
(Manutenção)  Não foram observados equipamentos
de proteção e combate a incêndio nas
subestações, conforme indicado nas
normas técnicas  As constatações e evidências contidas no Relatório de Fiscalização –
relacionadas a extintores vencidos e ausência de alarmes de incêndio – são
elementos concretos da NC. 7, e que a Distribuidora em suas alegações não
apresentou fatos novos para descaracterizar a Não Conformidade
NC.20
(Manutenção)  Vazamentos e/ou merejamentos de
óleo nos equipamentos da
subestação  A proatividade da Distribuidora em regularizar itens corrigidos antes da
fiscalização já foram levados em consideração para o cálculo da abrangência
da penalidade. Cabe destacar que as anomalias já foram apontadas em
relatórios de fiscalização anteriores e eram de conhecimento da Distribuidora
NC.21
(Manutenção)  Irregularidade constatada no sistema
de ventilação forçada (inoperante
e/ou avariado)  Os argumentos apresentados pela Distribuidora se afastam do mérito da Não
Conformidade, a qual trata da ausência de ventilação forçada. Deve-se
destacar que tais recursos são considerados primordiais para a operação dos
equipamentos sem que haja interrupção por excesso de temperatura
A equipe de fiscalização tem a prerrogativa de definir as instalações cuja
avaliação deve ser feita em campo, no momento considerado oportuno.
Sendo assim, não se avalia como indevida a fiscalização realizada na SE
Cristalina
As fotos apresentadas no Relatório de Fiscalização, apontam para problemas
objetivos encontrados nas subestações vistoriadas, de maneira que não se
entende procedente a defesa apresentada pela Distribuidora
NC.23
(Manutenção)  Irregularidades nos visores de
equipamentos de seis subestações  A proatividade da Distribuidora em regularizar itens corrigidos antes da
fiscalização já foram levados em consideração para o cálculo da abrangência

FL. 11 de 14 
 
da penalidade. Cabe destacar que as anomalias já foram apontadas em 
relatórios de fiscalização anteriores e eram de conhecimento da Distribuidora 
NC.24 
(Manutenção) 
Presença de vegetação na área 
energizada das subestações 
A manutenção e conservação das Subestações são essenciais para a 
segurança das instalações, cabendo ressaltar que o cronograma de 
manutenção pode ser revisto caso não seja suficiente para o controle de 
vegetação, em especial, nas áreas energizadas das subestações. Em que pese 
esses fatos, a AGR levou em consideração a existência de cronograma de 
manutenção durante a definição da gravidade 
NC.25 
(Manutenção) 
Irregularidades 
identificadas 
na 
iluminação do pátio e salas de 
comando 
A ausência das iluminações evidenciadas no Relatório de Fiscalização 
compromete a segurança da operação nos locais apontados. Ademais, 
eventuais correções realizadas após a fiscalização em campo não são 
suficientes para descaracterizar a irregularidade 
NC.26 
(Manutenção) 
Irregularidade na manutenção de 
baterias e inexistência ou inoperância 
do exaustor na sala das baterias 
chumbo-ácidas 
Há um planejamento futuro para substituição e manutenção de baterias e 
aparelhos 
de 
ar-condicionado/exaustor, 
apresentando 
também 
a 
substituição de baterias de uma subestação. No entanto, em seu Recurso, a 
Distribuidora apresenta alegações compatíveis com a NC.27 e não com a NC. 
26, deixando de oferecer fatos novos 
NC.27 
(Manutenção) 
Observação de estruturas/treliças 
danificadas ou com ferrugem 
Partes de estruturas estão em situação precária de manutenção, de forma 
que não se considera prudente a que substituição/recuperação completa dos 
equipamentos e estruturas aguarde pela evolução do cronograma proposto 
pela Distribuidora. Ademais, entende-se que a depreciação e o 
envelhecimento de equipamentos e estruturas colocam em risco a operação 
e segurança de toda a instalação 
NC.28 
(Manutenção) 
Irregularidade 
de 
limpeza 
evidenciados 
nas 
estruturas 
e 
equipamentos 
das 
subestações 
vistoriadas 
As irregularidades relacionadas à limpeza das subestações já foram 
evidenciadas em fiscalizações anteriores, e comprometem a integridade das 
instalações. Além disso, as correções empreendidas após a data da 
fiscalização em campo não são suficientes para descaracterizar as falhas 
apontadas 
NC.29 
(Manutenção) 
Danos 
ou 
inexistência 
de 
aterramento em cerca e portão 
Os problemas de aterramento identificados em portões e cercas são 
considerados críticos, pois são fortemente afetados por tensões induzidas 
pelos campos eletromagnéticos produzidos nos equipamentos de potência e 
redes de alta tensão, seja na subestação ou no seu entorno. Dessa forma, 
entende-se que tais casos as manutenções preventivas devem atuar para 
evitar 
os 
problemas 
evidenciados. 
Sendo 
assim, 
consideram-se 
improcedentes as alegações apresentadas pela Concessionária 
NC.30 
(Manutenção) 
Presença de fissuras, trincas e lascas 
nas buchas de transformadores de 
corrente, 
transformadores 
de 
potencial e isoladores 
Apesar de alegar que segue a política interna de correção das anormalidades 
e que os sinais de descargas e trincas não interferem na funcionalidade, tais 
situações constituem irregularidades e foram adequadamente caracterizadas 
pela equipe de fiscalização, denotando falta de manutenção adequada por 
parte da Enel-GO 
As ações de correção e melhoria empreendidas após o período fiscalizado são 
relevantes, mas não são suficientes para afastar a irregularidade.  
NC.33 
(Manutenção) 
Deficiência 
de 
manutenção 
em 
bancos 
de 
capacitores 
de 
subestações 
A informação sobre registro de anomalia para regularização confirma a Não 
Conformidade, razão pela qual a infração foi corretamente tipificada com a 
consideração na definição da gravidade e foi satisfatoriamente justificada 
NC.34 
(Manutenção) 
Conexão atípica do neutro do ramal 
externo à malha de terra de 
subestação 
As correções empreendidas pela Distribuidora confirmam a existência das 
irregularidades indicadas no Relatório de Fiscalização. Ademais, cabe 
destacar que a DT.01 solicitava os estudos de viabilidade para o padrão de 
conexão em que o neutro do ramal externo era ligado à malha da subestação. 
Em resposta a Concessionária optou por informar que não seria mais 
necessário o cumprimento da Determinação pois não utilizaria mais a ligação 
de neutro detalhada no Relatório de Fiscalização 
DT.01 
(Cancelamento) 
Demandava estudos de viabilidade 
sobre a conexão de neutro do ramal 
externo à malha de terra de 
subestação 
Perdeu seu objeto na Análise do Pedido de Reconsideração, uma vez que a 
Enel-GO afirmou estar levantando a existência de pontos de conexão que 
porventura ainda não tenham sido retirados, corrigindo-os 
NC.35 
(Manutenção) 
Falta de Sistema de Gestão da 
Manutenção 
Informatizado 
para 
O módulo PM do sistema SAP é de fato robusto e amplamente utilizado. 
Contudo, diferente do que é defendido pela Enel-GO, entende-se que o
    da penalidade. Cabe destacar que as anomalias já foram apontadas em
relatórios de fiscalização anteriores e eram de conhecimento da Distribuidora
NC.24
(Manutenção)  Presença de vegetação na área
energizada das subestações  A manutenção e conservação das Subestações são essenciais para a
segurança das instalações, cabendo ressaltar que o cronograma de
manutenção pode ser revisto caso não seja suficiente para o controle de
vegetação, em especial, nas áreas energizadas das subestações. Em que pese
esses fatos, a AGR levou em consideração a existência de cronograma de
manutenção durante a definição da gravidade
NC.25
(Manutenção)  Irregularidades identificadas na
iluminação do pátio e salas de
comando  A ausência das iluminações evidenciadas no Relatório de Fiscalização
compromete a segurança da operação nos locais apontados. Ademais,
eventuais correções realizadas após a fiscalização em campo não são
suficientes para descaracterizar a irregularidade
NC.26
(Manutenção)  Irregularidade na manutenção de
baterias e inexistência ou inoperância
do exaustor na sala das baterias
chumbo-ácidas  Há um planejamento futuro para substituição e manutenção de baterias e
aparelhos de ar-condicionado/exaustor, apresentando também a
substituição de baterias de uma subestação. No entanto, em seu Recurso, a
Distribuidora apresenta alegações compatíveis com a NC.27 e não com a NC.
26, deixando de oferecer fatos novos
NC.27
(Manutenção)  Observação de estruturas/treliças
danificadas ou com ferrugem  Partes de estruturas estão em situação precária de manutenção, de forma
que não se considera prudente a que substituição/recuperação completa dos
equipamentos e estruturas aguarde pela evolução do cronograma proposto
pela Distribuidora. Ademais, entende-se que a depreciação e o
envelhecimento de equipamentos e estruturas colocam em risco a operação
e segurança de toda a instalação
NC.28
(Manutenção)  Irregularidade de limpeza
evidenciados nas estruturas e
equipamentos das subestações
vistoriadas  As irregularidades relacionadas à limpeza das subestações já foram
evidenciadas em fiscalizações anteriores, e comprometem a integridade das
instalações. Além disso, as correções empreendidas após a data da
fiscalização em campo não são suficientes para descaracterizar as falhas
apontadas
NC.29
(Manutenção)  Danos ou inexistência de
aterramento em cerca e portão  Os problemas de aterramento identificados em portões e cercas são
considerados críticos, pois são fortemente afetados por tensões induzidas
pelos campos eletromagnéticos produzidos nos equipamentos de potência e
redes de alta tensão, seja na subestação ou no seu entorno. Dessa forma,
entende-se que tais casos as manutenções preventivas devem atuar para
evitar os problemas evidenciados. Sendo assim, consideram-se
improcedentes as alegações apresentadas pela Concessionária
NC.30
(Manutenção)  Presença de fissuras, trincas e lascas
nas buchas de transformadores de
corrente, transformadores de
potencial e isoladores  Apesar de alegar que segue a política interna de correção das anormalidades
e que os sinais de descargas e trincas não interferem na funcionalidade, tais
situações constituem irregularidades e foram adequadamente caracterizadas
pela equipe de fiscalização, denotando falta de manutenção adequada por
parte da Enel-GO
As ações de correção e melhoria empreendidas após o período fiscalizado são
relevantes, mas não são suficientes para afastar a irregularidade.
NC.33
(Manutenção)  Deficiência de manutenção em
bancos de capacitores de
subestações  A informação sobre registro de anomalia para regularização confirma a Não
Conformidade, razão pela qual a infração foi corretamente tipificada com a
consideração na definição da gravidade e foi satisfatoriamente justificada
NC.34
(Manutenção)  Conexão atípica do neutro do ramal
externo à malha de terra de
subestação  As correções empreendidas pela Distribuidora confirmam a existência das
irregularidades indicadas no Relatório de Fiscalização. Ademais, cabe
destacar que a DT.01 solicitava os estudos de viabilidade para o padrão de
conexão em que o neutro do ramal externo era ligado à malha da subestação.
Em resposta a Concessionária optou por informar que não seria mais
necessário o cumprimento da Determinação pois não utilizaria mais a ligação
de neutro detalhada no Relatório de Fiscalização
DT.01
(Cancelamento)  Demandava estudos de viabilidade
sobre a conexão de neutro do ramal
externo à malha de terra de
subestação  Perdeu seu objeto na Análise do Pedido de Reconsideração, uma vez que a
Enel-GO afirmou estar levantando a existência de pontos de conexão que
porventura ainda não tenham sido retirados, corrigindo-os
NC.35
(Manutenção)  Falta de Sistema de Gestão da
Manutenção Informatizado para  O módulo PM do sistema SAP é de fato robusto e amplamente utilizado.
Contudo, diferente do que é defendido pela Enel-GO, entende-se que o

FL. 12 de 14 
 
manutenção do Sistema de Linhas de 
Distribuição de alta tensão 
disparo automático de ordens de serviço é essencial para que o programa de 
manutenção seja aplicado de forma adequada. Ademais, destaca-se que as 
melhorias e aprimoramentos implementados após a fiscalização não são 
suficientes para que as irregularidades sejam descaracterizadas 
28. 
Constata-se o caráter eminentemente técnico das Não Conformidades apresentadas, e por 
isso acompanho a recomendação da SFE em cancelar a Não Conformidade NC.05 e a Determinação DT.01, 
mantendo-se as demais Não Conformidades. 
29. 
Por fim, conforme mencionado anteriormente, a Enel-GO solicitou a correção da base de 
cálculo utilizada pela AGR das multas relacionadas às Não Conformidades constantes no Auto de Infração 
n° 0001/2019. 
30. 
A SFF confirmou que o valor a ser considerado como base de cálculo do AI aplicado deve 
ser reduzido para R$ 6.069.123.701,15 (seis bilhões, sessenta e nove milhões, cento e vinte três mil e 
setecentos e um reais e quinze centavos), conforme requerido pela empresa, o que justifica a redução do 
valor das multas aplicadas conforme o Quadro 3.  
Quadro 3 – Resumo das Não Conformidades conforme análise da ANEEL 
Não 
Conformidade 
Análise Agência Estadual 
Análise SFE – Com correção do BMP 
Enquadramento / 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento / 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.1 
Art. 4º, Inciso XVIII  
Multa Grupo I 
0,000029 
2.321,47 
Cancelada 
- 
- 
NC.4 
Art. 6º, Inciso XIV  
Multa Grupo III 
0,020680 
1.655.445,36 
Mantida 
0,020680 
1.255.094,78 
NC.5 
Art. 6º, Inciso III  
Multa Grupo III 
0,002017 
161.461,96 
Cancelada 
- 
- 
NC.7 
Art. 6º, Inciso XIV  
Multa Grupo III 
0,015207 
1.217.328,70 
Mantida 
0,015207 
922.931,64 
NC.8 
Art. 6º, Inciso XIV  
Multa Grupo III 
0,005896 
471.978,04 
Mantida 
0,005896 
357.835,53 
NC.9 
Art. 6º, Inciso XIV  
Multa Grupo III 
0,009954 
796.823,17 
Mantida 
0,009954 
604.120,57 
NC.10 e NC.11 
Art. 6º, Inciso XIV  
Multa Grupo III 
0,003094 
247.676,40 
Mantida 
0,003094 
187.778,69 
NC.14 
Art. 6º, Inciso XIV  
Multa Grupo III 
0,02627 
210.292,79 
Mantida 
0,002627 
159.435,88 
NC.16, NC.17, 
NC.20, NC.21, 
NC.23, NC.24, 
NC.25, NC.26, 
NC.27, NC.28, 
NC.29, NC.30, 
NC.33 e NC.34 
Art. 6º, Inciso XIV  
Multa Grupo III 
0,036043 
2.885.261,95 
Mantida 
0,036043 
2.187.494,25 
DT.1 
- 
- 
- 
Cancelada 
- 
- 
NC.35 
Art. 6º, Inciso XV  
0,000202 
16.170,21 
Mantida 
0,000202 
12.259,63
  manutenção do Sistema de Linhas de
Distribuição de alta tensão  disparo automático de ordens de serviço é essencial para que o programa de
manutenção seja aplicado de forma adequada. Ademais, destaca-se que as
melhorias e aprimoramentos implementados após a fiscalização não são
suficientes para que as irregularidades sejam descaracterizadas
Não
Conformidade    Análise Agência Estadual                Análise SFE – Com correção do BMP            
    Enquadramento /      Dosimetria    Valor (R$)      Enquadramento /      Dosimetria    Valor (R$)  
    Penalidade      (%)          Penalidade      (%)      
NC.1  Art. 4º, Inciso XVIII
Multa Grupo I      0,000029      2.321,47    Cancelada      -      -  
NC.4  Art. 6º, Inciso XIV
Multa Grupo III      0,020680      1.655.445,36    Mantida      0,020680      1.255.094,78  
NC.5  Art. 6º, Inciso III
Multa Grupo III      0,002017      161.461,96    Cancelada      -      -  
NC.7  Art. 6º, Inciso XIV
Multa Grupo III      0,015207      1.217.328,70    Mantida      0,015207      922.931,64  
NC.8  Art. 6º, Inciso XIV
Multa Grupo III      0,005896      471.978,04    Mantida      0,005896      357.835,53  
NC.9  Art. 6º, Inciso XIV
Multa Grupo III      0,009954      796.823,17    Mantida      0,009954      604.120,57  
NC.10 e NC.11  Art. 6º, Inciso XIV
Multa Grupo III      0,003094      247.676,40    Mantida      0,003094      187.778,69  
NC.14  Art. 6º, Inciso XIV
Multa Grupo III      0,02627      210.292,79    Mantida      0,002627      159.435,88  
NC.16, NC.17,
NC.20, NC.21,
NC.23, NC.24,
NC.25, NC.26,
NC.27, NC.28,
NC.29, NC.30,
NC.33 e NC.34  Art. 6º, Inciso XIV
Multa Grupo III      0,036043      2.885.261,95    Mantida      0,036043      2.187.494,25  
DT.1  -      -      -    Cancelada      -      -  
NC.35  Art. 6º, Inciso XV      0,000202      16.170,21    Mantida      0,000202      12.259,63  
Não
Conformidade

FL. 13 de 14 
 
Multa Grupo I 
 
Total 
- 
0,095749 
7.664.760,05 
- 
0,093703 
5.686.950,97 
31. 
Quanto à dosimetria aplicada, o artigo 15 da citada Resolução n° 63/2004, define os 
condicionantes que devem ser considerados na fixação do valor da multa: 
Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a 
gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, 
a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa 
irrecorrível, nos últimos quatro anos.   
32. 
Assim, o percentual final e correspondente para cada penalidade é alcançado pela 
somatória dos resultados das avaliações dos condicionantes (gravidade da infração, danos resultantes ao 
serviço e/ou aos usuários, vantagem auferida pela Concessionária, existência de sanções administrativas 
irrecorríveis em desfavor da Concessionária durante os últimos quatro anos), considerando seus 
respectivos pesos (50%, 20%, 20% e 10% respectivamente).  
33. 
O resultado dessa somatória é multiplicado (i) pela abrangência considerada para a 
infração; (ii) pelo valor máximo da penalidade de multa definido para o respectivo grupo; e (iii) pelo fator 
de reincidência, estes últimos dois estabelecidos pela REN n° 63/2004. 
34. 
Por fim, destaco que os pesos adotados para cada condicionante encontram guarida no 
poder discricionário da Administração Pública em fixar as penalidades a serem aplicadas em desfavor dos 
agentes do setor elétrico, estas limitadas pelos percentuais máximos estabelecidos no inciso X, do artigo 
3º, da Lei n.º 427, de 26 de dezembro de 1996, bem como na REN n° 63/2004. 
III – DIREITO 
35. 
Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio 
de 2004; Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015; e Resolução Normativa nº 846, de 11 
de junho de 2019. 
IV – DISPOSITIVO
      Multa Grupo I                                  
  Total      -      0,095749      7.664.760,05      -      0,093703      5.686.950,97  

FL. 14 de 14 
 
36. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003139/2019-19, voto por 
conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás reduzindo a 
penalidade de multa aplicada de R$ 7.664.760,05 (sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, 
setecentos e sessenta reais e cinco centavos) para R$ 5.686.950,97 (cinco milhões, seiscentos e oitenta 
e seis mil, novecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos). 
Brasília, 2 de março de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor