AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 937, DE 10 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22 
de março de 2022, e nº 1.002 de 25 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo nº 
48500.005141/2022-28, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação 
Pública - CCELP, resultante do Leilão Cerbranorte 2022/01 e referente ao produto 2, celebrado entre a 
compradora Cooperativa de Eletrificação de Braço Norte (CERBRANORTE), inscrita no CNPJ sob o nº 
86.433.042/0001-31, e a vendedora Cemig Geração e Transmissão S.A. (CEMIG), inscrita no CNPJ sob o nº 
06.981.176/0001-58; e (ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem, direta ou 
indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de 
fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por 
meio do mecanismo de Aprovação. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2022, seção 1, p. 78, v. 160, n. 112.