AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.572, DE 14 DE JUNHO DE 2016. 
 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, o previsto no inciso IV do art. 
43, combinado com o art. 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001 e o que consta do Processo nº 
48500.004750/2010-26, decide não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Petróleo 
Brasileiro S.A. – Petrobras em face da Resolução Normativa nº 679, de 1º de setembro de 2015, uma vez 
que foi apresentado contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência, não tendo sido 
verificados vícios de legalidade ou razões de oportunidade ou conveniência que motivem a alteração de 
ofício da referida norma. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.06.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 119.