VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000960/2015-50 
 
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho 
265/2016, emitido pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, que fixou os valores da Conta Centralizadora 
dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, referente a contabilização de dezembro de 2015. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
 
1. 
Em 06/11/2015 a Diretoria da ANEEL homologou o resultado do reajuste tarifário anual de 2015 
da Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light), estabelecendo as novas tarifas a partir de 07/11/2015, conforme 
consta da Resolução Homologatória 1.982/2015. 
 
2. 
Por meio do Despacho 7, publicado em 6/1/2016, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
fixou os valores de repasse da Conta Bandeiras, referente à contabilização de novembro de 2015 
 
3. 
Mediante Despacho 265/2016, publicado em 2/2/2016, a SGT fixou os valores de repasse da 
Conta Bandeiras, referente à contabilização de dezembro de 2015. 
 
4. 
 Em 12/2/2016 a Light interpôs recurso administrativo1 requerendo a reforma da decisão exarada 
no Despacho 265/2016 de forma a (i) não utilizar a cobertura tarifária do 1° dia do mês, e sim a cobertura tarifária 
efetiva da competência, calculando o pro rata do número de dias do mês com a cobertura antiga e os demais com 
a nova cobertura tarifária; e (ii) que o resultado dessa correção seja considerado na apuração do repasse de 
dezembro de 2015, com a retificação do Despacho 265/2016. 
 
5. 
Sustenta a Light que, como as novas tarifas homologadas, após o seu reajuste tarifário de 2015, 
entraram em vigor a partir de 07/11/2015, a apuração da Conta Bandeiras de novembro deveria ter considerado 
seis dias de cobertura tarifária anterior ao processo tarifário e 24 dias com a cobertura tarifária após o reajuste de 
2015. A Concessionária argumenta que essa distorção prejudicou o cálculo da Conta Bandeiras, causando 
desequilíbrio tarifário da distribuidora, reduzindo o montante de repasse à empresa em R$ 14 milhões. 
 
6. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SGT manteve a decisão recorrida, conforme consta da 
Nota Técnica 32/2016-SGT/ANEEL, de 18/2/2016, e enviou os autos à deliberação da Diretoria. 
 
7. 
Em 29/2/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
8. 
É o relatório. 
 
 
 
 
1 O recurso foi enviado via fax em 12/2/2016 e o original da correspondência foi protocolado em 15/2/2016.

II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Conforme bem salientou a SGT, o método mais consistente para a apuração da cobertura tarifária 
é o pro rata die, ao invés de se utilizar o primeiro dia do mês. No entanto, decidiu-se manter a cobertura tarifária 
vigente do primeiro dia do mês durante todas as apurações Conta Bandeiras referentes ao ano de 2015, para que 
as empresas com reajuste tarifário no meio e no final do ano não tivessem tratamento diferenciado em relação 
àquelas que o tiveram no início. A partir da apuração de janeiro/2016, o mecanismo de apuração da Conta 
Bandeiras foi aperfeiçoado no sentido de se perceber a cobertura tarifária pro rata die das distribuidoras para fazer 
frente aos custos de CCEAR-D. 
 
10. 
No ponto, importa esclarecer que a Light não será prejudicada, pois o mecanismo da CVA sanará 
qualquer descasamento entre a cobertura tarifária e os custos efetivamente incorridos. 
 
11. 
Por oportuno, reitera-se a observação da SGT de que acatar o recurso em tela levaria a um 
tratamento não isonômico perante as demais empresas. Isso porque, caso fosse feito o ajuste para a Light, o 
mesmo ajuste deveria ser feito em todas as outras apurações da Conta Bandeiras, o que seria impraticável e 
ineficaz, por não serem perdas efetivas, na medida em que durante os reajustes e revisões tarifárias essa questão 
é sanada. 
 
12. 
Ademais, conforme ressaltou a SGT, a suposta perda estimada pela Concessionária em R$ 14 
milhões não é acurada, porque o ajuste de cobertura tarifária, caso fosse feito, deveria ser realizado para as demais 
empresas. Como os recursos da Conta Bandeiras são finitos e, durante 2015, restritos à arrecadação de cada uma 
das distribuidoras, as “perdas” sofridas pela Light em novembro de 2015 foram percebidas pelas demais empresas 
nos meses de seus reajustes tarifários, tendo sido, dessa forma, a Light beneficiada nos meses anteriores. A 
propósito, a Light foi a empresa mais beneficiada pelo mecanismo de repasse da Conta Bandeiras, recebendo 
33,1% dos créditos em 2015. 
 
 
III. DIREITO 
 
13. 
A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei 9.427/1996; (ii) do Decreto 2.335/1997; 
e (iii) do Submódulo 6.8 do PRORET.  
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
14. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.000960/2015-50, voto por conhecer do 
recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho 265/2016, que 
fixou os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, referente a contabilização de 
dezembro de 2015, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
Brasília, 3 de maio de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor