VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.003406/2015-24 
  
INTERESSADA: Lagedo Alto Energia Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para a Lagedo Alto Energia Ltda. implantar e explorar, sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica Paratinga, localizada no município de 
Paratinga, no estado da Bahia. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 25 de setembro de 2020, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar 
a UFV Paratinga, complementando a documentação necessária à instrução processual até 2 de março de 
20212. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 1223, de 4 de março de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente 
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), 
recomendando o atendimento do pleito. 
3. 
Por meio da 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021 4, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
 
 
1 Documento n° 48513.024992/2020-00. 
2  Documentos n° 48513.030810/2020-00, 48513.030858/2020-00, 48513.031001/2020, 48513.032237/2020-00 e 
48513.005259/2021-00. 
3 Documento n° 48524.001871/2021-00.  
4 Realizada em 8 de março de 2021.

II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Lagedo Alto Energia Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 22.500.629/0001-33 para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, a Central Geradora Paratinga, Código Único de Empreendimento de Geração - CEG 
UFV.RS.BA.034312-9.01, com 25.000 kW de potência total instalada, localizada no município de Paratinga, 
no estado da Bahia. 
5. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 122/2021-SCG/ANEEL, a 
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de 2013, 
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar 
e explorar a UFV Paratinga. 
6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito dessa usina será constituído de uma 
subestação elevadora 34,5/69 kV - 30MVA, e uma linha de transmissão em 69 kV, circuito simples, com 
aproximadamente 5.5 km de extensão até o ponto de conexão na SE Paratinga, sob a responsabilidade da 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA. 
7. 
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso 
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento), 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do empreendimento em tela, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 776, de 18 de 
agosto de 2004. 
8. 
Isso porque o pedido de outorga foi protocolado em 25 de setembro de 2020 7, se 
enquadrando na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, transcrita a seguir. 
 
[...]  
  
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
 
 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2004077.pdf.  
7 Documento nº 48513.024992/2020-00.

I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de 
até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas 
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;  
 
[...]  
9. 
Quanto à apresentação de certidões de regularidade fiscais, a Interessada relatou 8 
dificuldades enfrentadas para a obtenção da certidão de regularidade relativa à Fazenda Municipal9, 
informando que a emissão da certidão na modalidade eletrônica não está disponível e que o município se 
encontra atualmente em lockdown em virtude da pandemia de Covid-19, seguindo orientações do 
governo do Estado.  
10. 
Nesse contexto, entendo que a Administração não deve indeferir o pleito legítimo do 
empreendedor em razão da impossibilidade de se atender a um requisito que a própria administração 
deveria prover – nesse caso a certidão de regularidade municipal – por força dos impactos do Covid-19. 
11. 
Ademais, a empresa já havia protocolado na ANEEL a certidão municipal vigente10 durante 
a instrução processual na área técnica. Por isso, acompanho a proposição da SCG recomendou acolher o 
pleito em caráter excepcional, mas ressaltando a necessidade da apresentação de certidão válida assim 
que possível, o que merecerá acompanhamento pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de 
Geração – SFG. 
12. 
Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 80411, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
13. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 12 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e 
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o 
caso ora em análise. 
 
 
 
8 Documento nº 48513.005259/2021-00 
9 Ainda que a localização da usina seja no município de Paratinga, a empresa tem sede no município de Guanambi, estado da 
Bahia. 
10 Certidão negativa protocolada em 18/9/2020, e válida até 14/10/2020 (Documento n° 48513.024992/2020-00-2 (ANEXO: 
002)). 
11 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
12 Documento nº 48516.002521/2015-00.

III.  DIREITO  
  
14. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 
2021;  
 
IV. DISPOSITIVO  
  
15. 
Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.003406/2015-24, voto  pela 
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para (i) autorizar Lagedo Alto Energia Ltda. a implantar 
e explorar a UFV Paratinga, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência 
instalada de 25.000 kW e potência líquida declarada de 24.625 kW, bem como as suas instalações de 
interesse restrito; (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Paratinga, incidindo tanto 
na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; e 
(iii) determinar que a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, em âmbito do 
processo de fiscalização dessa usina, requeira a apresentação da certidão de regularidade municipal 
pendente. 
 
  
 
Brasília, 16 de março de 2021.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor