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VOTO 
PROCESSO: 48500.004935/2019-79 
INTERESSADO: Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.297, de 22 de outubro de 2019, 
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa 
Tocantins Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de 
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis ll – Palmas C1, 
localizada no estado de Tocantins. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº008/20211, complementada pela Carta 
ENERGISA/DITR-ANEEL/Nº012/20212, a requerente, na qualidade de concessionária de transmissão de 
energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 32.655.445/0001-04, requereu a alteração da Resolução 
Autorizativa nº 8.297, de 22 de outubro de 2019, que trata da Declaração de Utilidade Pública para 
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
230 kV Dianópolis II - Palmas C1, localizada no estado de Tocantins.  
2. 
Em 22 de outubro de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa de nº 8.297, de 22 de 
outubro de 2019, que declarou de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da linha de 
transmissão acima mencionada. 
 
1 Documento SICNet nº 48513.009059/2021-00. 
2 Documento SICNet nº 48513.011213/2021-00.

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3. 
A construção, operação e manutenção da referida linha de transmissão foi concedida à 
Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de 
Transmissão nº 04/2019-ANEEL, com vigência de 30 anos. 
4. 
A concessionária requereu as alterações motivada pela solicitação da Secretaria de 
Infraestrutura do Estado de Tocantins em decorrência da existência de projeto de irrigação sendo afetado 
pelo traçado inicial da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis ll – Palmas C1.  
5. 
Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo da REA nº 8.297, 
de 2019, como consta da Nota Técnica nº 2453, de abril de 2021. 
6. 
Em 10 de maio de 2021, o Processo sorteado à minha Relatoria. 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
 Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A. 
para alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 8.297, de 22 de outubro de 2019. A Linha de 
Transmissão Dianópolis II - Palmas, primeiro circuito, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 245 
km de extensão, interligará a Subestação Dianópolis II à Subestação Palmas, localizadas nos municípios 
de Dianópolis, Porto Alegre do Tocantins, Almas, Pindorama do Tocantins, Silvanópolis, Monte do Carmo 
e Palmas, estado do Tocantins. 
9. 
A Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A. informou que a Secretaria de 
Infraestrutura do Estado de Tocantins solicitou a alteração em função da existência de projeto de irrigação 
sendo afetado pelo traçado inicial. Buscando minimizar os impactos nos lotes de irrigação, foi necessário 
alterar o traçado da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis ll – Palmas C1. 
10. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 245, de 2021, a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
3 Documento SICNet nº 48526.002176/2021-00. 
4 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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11. 
A descrição da nova área e do novo traçado do trecho de linha de transmissão que perfaz 
o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Dianópolis ll – Palmas C1, consta do memorial descritivo 
inserido no Documento nº 48513.009059/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.004935/2019-
79.  
12. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
13. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a nova área requerida para a 
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV 
Dianópolis ll – Palmas C1, e que “está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, 
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
14. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.297, de 2019, deve ser aprovada, na forma 
da anexa minuta de resolução autorizativa.  
 
III – DIREITO 
15. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

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f) 
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto 
nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
g) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;  
h) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
i) 
Nota Técnica nº 245/2021-SCT/ANEEL, de 30 de abril de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004935/2019-79, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução 
Autorizativa nº 8.297, de 22 de outubro de 2019 que trata da declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins Transmissora de Energia S.A., de 
área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão Dianópolis II - Palmas, primeiro 
circuito, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 245 km de extensão, que interligará a 
Subestação Dianópolis II à Subestação Palmas, localizada nos municípios de Dianópolis, Porto Alegre do 
Tocantins, Almas, Pindorama do Tocantins, Silvanópolis, Monte do Carmo e Palmas, estado do Tocantins.  
 Brasília, 18 de maio de 2021. 
 
(assinatura digital) 
Efrain Pereira Da Cruz 
Diretor