AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.012, DE 19 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.006026/2008-12 e 48500.005500/2020-85, decide por não conhecer o recurso administrativo 
interposto pela Companhia Energética Santa Rita Ltda. – CESR, em face do Despacho nº 861, de 2021, 
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, que revogou os Despachos nº 
3.493, de 2008 e 2.127, de 2010, correspondentes ao Registro Ativo e ao Aceite do Projeto Básico da 
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Água Bonita. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)