AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 849, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001891/2014-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela 
Companhia Energética de Alagoas – CEAL, em face do AI nº 004/2012, lavrado pela Agência Reguladora 
de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL e (ii) alterar o valor multa aplicada para R$ 
1.061.966,89 (um milhão, sessenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), 
valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.