AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 312, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.004726/2014-11, decide autorizar que as novas modalidades e condições de garantias 
financeiras, na forma da minuta de Resolução Homologatória submetida à Audiência Pública nº 3/2016, 
disponível em www.aneel.gov.br, possam, desde logo, de comum acordo entre Compradora e Vendedora, 
ser utilizadas em substituição de Contrato de Constituição de Garantia via Vinculação de Receitas – CCG 
associado a Contrato de Comercialização de Energia nos Sistemas Isolados – CCESI celebrado na 
vigência da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 26.