VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.000382/2018-02 
 
INTERESSADO: Gabinete da Diretora-Geral – GDG 
 
RELATOR: Diretora-Geral Substituta Camila Figueiredo Bomfim Lopes 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Nomeações em Cargos Comissionados no Gabinete da Diretora-Geral – GDG. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 18/5/2022, solicitei providências da SRH para providenciar a nomeação do servidor 
Leandro Caixeta Moreira no Gabinete do Diretor-Geral – GDG, considerando as recentes redistribuições de 
cargos comissionados ocorridas ao longo de maio. 
2. 
O Especialista em Regulação Leandro Caixeta Moreira foi indicado para ocupar o Cargo 
Comissionado de Assessoria CA II no GDG, vago em razão da exoneração do antigo ocupante, o Especialista 
Luiz Gustavo Barduco Cugler Camargo, cedido para Itaipu Binacional, e deverá ser exonerado do Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa na ASD, no gabinete do Diretor Sandoval 
de Araújo Feitosa Neto. 
3. 
Para ocupação do Cargo Comissionado de Assessoria CA III no GDG, livre em razão da 
exoneração de Francielli Costa da Rosa, foi indicada a servidora Taís Raquel Ferreira Palácio. Por já possuir 
o mesmo cargo na ASD, haverá apenas movimentação de cargos para alterar a lotação da servidora, 
mantendo o cargo CA III. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
As nomeações solicitadas estão de acordo o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 
2004, e na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000: 
Lei 10.871/2004 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de

Procurador Federal. 
 
Lei 9.986/2000 
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são 
de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.  
5. 
As nomeações e exonerações podem ser verificadas no quadro a seguir: 
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas 
Servidor(a) 
Cargo a Exonerar Unidade Nomear Unidade 
Leandro Caixeta Moreira 
CGE IV 
ASD 
CA II 
GDG 
Taís Raquel Ferreira Palácio 
- 
ASD 
- 
GDG 
 
6. 
As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização 
das nomeações pleiteadas nesta Nota Técnica, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que 
constam currículo resumido dos indicados e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo. 
7. 
Por não haver óbice legal para as nomeações e exonerações solicitadas encaminho, 
portanto, voto no sentido de nomear o servidor Leandro Caixeta Moreira no cargo CA II no GDG, ficando 
exonerado do cargo que atualmente ocupa na ASD, e movimentar a servidora Taís Raquel Ferreira Palácio 
da ASD para o GDG, permanecendo no cargo CA III que atualmente ocupa. 
 
III – DIREITO 
8. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 9.986/2000; 
c) Lei n° 10.871/2004; e 
d) Decreto nº 9.916/2019.
  Servidor(a)      Cargo a Exonerar      Unidade      Nomear      Unidade  
Leandro Caixeta Moreira      CGE IV      ASD      CA II      GDG    
Taís Raquel Ferreira Palácio      -      ASD      -      GDG    

IV – DISPOSITIVO 
9. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02, voto por: 
a) publicar portaria com a nomeação do Especialista em Regulação Leandro Caixeta 
Moreira no Cargo Comissionado de Assessoria CA II, no Gabinete do Diretor-Geral – GDG, 
ficando exonerado do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que atualmente 
ocupa na Assessoria da Diretoria – ASD; e 
b) publicar portaria de alteração da lotação do Cargo Comissionado de Assessoria CA III do 
GDG para a Assessoria da Diretoria – ASD e movimentar a servidora Taís Raquel Ferreira 
Palácio da ASD para o GDG, mantendo o cargo comissionado CA III atualmente ocupado. 
 
Brasília, 23 de maio de 2022. 
(assinado digitalmente) 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Diretora-Geral Substituta