AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.618, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Alterar o regime de exploração da Central Geradora 
Termelétrica UTE Usina Monte Alegre, por meio da 
Resolução Autorizativa nº 1.843, de 17 de março de 
2009, localizada no município de Monte Belo, estado 
de Minas Gerais. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 
3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 
de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005179/2007-61, 
resolve: 
 
Art. 1º Alterar de Produtor Independente de Energia – PIE para Autoprodutor de Energia – AP, 
o regime de exploração da Central Geradora Termelétrica UTE Monte Alegre, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração – CEG nº UTE.AI.MG.029688-0.01, outorgada à Usina Monte 
Alegre Ltda. CNPJ/MF sob o nº 22.587.687/0001-46, por meio da Resolução Autorizativa nº 1.843, de 17 
de março de 2009. 
 
Art. 2º Registrar a potência líquida de 12.000 kW. 
 
Art. 3º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Retificado no D.O. de 19.09.2022.