AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.975, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.006416/2019-45, decide por conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Minas Geração e 
Engenharia Ltda. em face do Termo de Notificação de Penalidade nº 1.443/2019 emitido pela CCEE e, no 
mérito, negar-lhe provimento, mantendo o já decidido na 1.085a Reunião do Conselho de Administração 
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 366, v. 159, n. 193.