AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No    90, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 13/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela 
Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, 
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000051/2016-01, resolve: (i) anuir a repactuação do risco 
hidrológico da Serra do Facão Energia S.A., referente à usina hidrelétrica Serra do Facão, conforme Termo 
de Repactuação n° 70/2016, que consta em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 13/2016-SRM-
SRG/ANEEL, de 14/1/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renuncia, de 
modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta 
isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
 
 
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado Substituto 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 70/2016 
 
Pelo presente instrumento, a Serra do Facão Energia S.A., detentora de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Avenida 20 de Agosto, 1293, subsolo, no Município de Catalão, Estado de 
Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.727.966/0001-74, doravante denominado “GERADOR”, neste ato 
representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários 
e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para repactuação 
do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 129/2001, com prazo de vigência até 6/11/2036, 
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a concessão para 
geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Usina Hidrelétrica Serra do 
Facão, localizada no rio São Marcos, bacia hidrográfica do rio Paranaíba, entre os estados de Goiás 
e Minas Gerias, com POTÊNCIA INSTALADA de 212,58 MW - UHE Serra do Facão (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS REGULADOS 
de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, com contrapartida 
de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à Conta Centralizadora de 
Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento na 
data de 6/11/2036. 
 
 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (zero), para a classe de produto SP100. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 6/11/2036. (idem ao comentário acima) 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de  121MW médios de 
energia vinculados aos CCEARs do 5º Leilão de Energia Nova – LEN, produto 2012-H30,  pelo prêmio de 
risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a partir 
da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
1º/7/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA QUINTA. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, 
suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não havendo 
oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o disposto 
na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos no 
Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
 
Nome: Odair Batista Carvalho 
CPF: 087.419.898-48 
RG: 19.152.033 SSP/SP 
Nome: Pablo Henriques Salgado 
CPF: 070.343.527-20 
RG: 115.679 OAB/RJ 
 
Testemunhas: 
 
Nome:  
CPF:    
RG:      
Nome:  
CPF:    
RG: