DECISÃO 
 
 
PROCESSOS: 48500.005587/2011-08 e 48500.006167/2011-31 
 
INTERESSADOS: Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e Participações S.A. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A e 
Garças Energia e Participações S.A. em face do Despacho nº 3.875/2015, que manteve o Despacho nº 3.174/2014. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             Por meio do Despacho nº 3.174/2014 a ANEEL hierarquizou em primeiro lugar a empresa PEC 
Energia Ltda. para implantação e exploração da PCH Chico França, com 17.000 kW de Potência Instalada, 
localizada no rio das Garças, bacia hidrográfica do Alto Araguaia, no estado do Mato Grosso.  
 
2. 
             Em 29/8/2014 as empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A e Garças Energia e 
Participações S.A. apresentaram Recurso Administrativo contra o Despacho nº 3.174/2014, pretendendo que fosse 
reconsiderada a aplicação dos critérios, especialmente no item relacionado à articulação pela concorrente com o 
órgão ambiental.  
 
3. 
             Em 01/12/2015 a Diretoria da ANEEL decidiu conhecer e negar provimento ao recurso. 
 
4. 
             Em consequência, foi emitido o Despacho nº 3.8751, que manteve o Despacho nº 3.174/2014, 
sendo mantida em primeiro lugar a PEC Energia Ltda.  
 
5. 
             Em 16/12/2016 as empresas Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A e Garças Energia e 
Participações S.A. apresentaram pedido de reconsideração do Despacho nº 3.875/2015, com objetivo de dar 
provimento, com o acolhimento das áreas adquiridas pelas recorrentes, alterando a hierarquização promovida pelo 
Despacho nº 3.174/2014. 
 
6. 
             Em 11/01/2016 fui designado Relator do Processo, em decorrência do disposto no art. 8º da Norma 
de Organização ANEEL nº 18. 
 
7. 
             É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
             A Norma de Organização ANEEL nº 18, de que trata da Resolução Normativa nº 698, de 
15/12/2015, estabelece que: 
1 Publicado em 07/12/2015

“Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão 
dirigidas ao último Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará 
seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente”. (grifo nosso) 
 
9. 
             Inicialmente destaco que o pedido de reconsideração é tempestivo. 
 
10. 
             O pedido de reconsideração apresentado pelas recorrentes solicitou que a ANEEL desse 
provimento ao acolhimento das áreas adquiridas pelas recorrentes. 
 
11. 
             O art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa 
nº 273/2007, estabelece que: 
“Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: 
(...) 
VI. após exaurida a esfera administrativa; 
(...) 
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o 
Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso 
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste 
artigo”. (grifos nosso) 
 
12. 
             Assim, exaurida a esfera administrativa, não cabe o conhecimento do pedido de reconsideração e, 
em decorrência na inexistência de vício de ilegalidade na Decisão contida no Despacho nº 3.875, decido não 
conhecer do recurso. 
 
     
III – DIREITO  
 
13. 
             A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.427/1996; (ii) da Lei nº 9.784/1999; 
(iiii) da Norma de Organização ANEEL nº 001; e (iv) da Norma de Organização ANEEL nº 18. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
             Diante do exposto e do que consta dos Processos 48500.005587/2011-08 e 48500.006167/2011-
31, por estar exaurida a esfera administrativa, decido não conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela 
Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e Participações S.A. em face do Despacho nº 3.875, 
de 07/12/2015, que hierarquizou em primeiro lugar a empresa PEC Energia Ltda., para implantação e exploração da 
Pequena Central Hidrelétrica Chico França, localizada no rio das Garças, estado do Mato Grosso. 
 
Brasília, 22 de janeiro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor