AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 107, DE 3 DE MAIO DE 2021 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no 
disposto no art. 37 da Constituição Federal; no art. 10, IV e VII, do Anexo I do Decreto nº 2.335/97; no art. 
16, IV e VII, do Regimento Interno da ANEEL; e o que consta do Processo nº 48500.001302/2021-23, 
resolve: 
 
Art. 1º Alterar o texto da Portaria nº 63, de 30 de março de 2021, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
“Art. 1º Conceder, a contar de 5/4/2021, aposentadoria voluntária por idade, com proventos 
proporcionais, ao servidor Romário de Oliveira Batista, matrícula SIAPE nº 4105276, ocupante do cargo 
de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Classe S, Padrão III, código de vaga nº 
785428, do quadro de pessoal efetivo desta Agência, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea 
“b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, 
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, devendo a base dos proventos ser 
calculada pela média dos salários de contribuição, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.887/2004.”(NR) 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2021, seção 2, p. 41, v. 62, n. 83.
  Conceder, a contar de 5/4/2021, aposentadoria voluntária por idade, com proventos
proporcionais, ao servidor Romário de Oliveira Batista, matrícula SIAPE nº 4105276, ocupante do cargo  
de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Classe S, Padrão III, código de vaga nº  
785428, do quadro de pessoal efetivo desta Agência, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea  
“b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003,  
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, devendo a base dos proventos ser  
calculada pela média dos salários de contribuição, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.887/2004.”(NR)