AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 182, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002162/2021-19, resolve por: (i) dar provimento 
à reclamação da Associação Vida Nova - ASSVIN; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás aplicar o disposto 
no texto do art. 37, § 2º da REN nº 414/2010 vigente à época da energização da unidade consumidora, e 
atualizar os valores a restituir pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês 
pro rata die a partir da data de aprovação do comissionamento da obra até a data do seu pagamento; (iii) 
determinar à Enel Distribuição Goiás que realize o pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o 
montante final, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die, relativos 
à restituição de valores à Associação Vida Nova - ASSVIN, visto que o acordo apresentado pela 
distribuidora ao consumidor não guarda respaldo normativo; e (iv) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.01.2022, seção 1, p. 80, v. 160, n. 17.