AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.367, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
nº 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005567/2015-52, resolve: I – Fixar 
a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para empresa de distribuição de energia 
elétrica, Cooperativa de Eletricidade Praia Grande – CEPRAG, para o período de dezembro de 2016 a 
novembro de 2017, em R$ R$ 59.993,88, que passou por atualização tarifária no mês de dezembro de 2016. 
II - O valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento 
no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no 
seguinte endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do 
valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da 
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. 
IV - Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após 
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos 
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente 
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no 
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.  
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária