AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 807, DE 24 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta 
do Processo nº 48500.000902/2022-55, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central 
Geradora Fotovoltaica - UFV Baio Branco, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração - CEG nº UFV.RS.RS.061650-8.01, com 5.010 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Cambará do Sul, estado do Rio Grande 
do Sul, às coordenadas geográficas 29°12'14,00"S e longitude 50°14'17,00"W, em favor da empresa 
Omega Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.578.977/0001-65, conferindo-lhe as prerrogativas 
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições 
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA