AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.647, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo 
nº 48500.001560/2019-95, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto 
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 11/2019-ANEEL, proposto pela CPFL Transmissão Sul II S.A. – CPFL SUL II com as 
especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 11/2019-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a 
atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos 
pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a 
Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das 
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente 
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Retificado no D.O. 02.09.2021.
  (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto    
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão      
de Energia Elétrica nº 11/2019-ANEEL, proposto pela    CPFL Transmissão Sul II S.A. – CPFL SUL II  com as
especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de      
Transmissão de Energia Elétrica nº 11/2019-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a      
atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos      
pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a      
Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das      
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente      
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o      
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA