32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 31/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002414/2021-00. 
INTERESSADAS: Copel Geração e Transmissão S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. em face do 
Despacho nº 1.429/2021, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a Recorrente a realizar a implantação de reforços que 
constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços 
de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 27 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (“SCT”) publicou o Despacho nº 1.429, de 2021, que autorizou a Copel Geração 
e Transmissão S.A. (“Copel-GT”) a realizar a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga 
de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das 
Instalações de Transmissão Existentes. 
2. 
Em 7 de junho de 2021, a Copel-GT, por meio da carta nº CRG-C/091/2021, apresentou 
Recurso Administrativo em face do Despacho SCT nº 1.429, de 2021. 
3. 
Em 7 de julho de 2021, a SCT analisou o Recurso Administrativo interposto e, no exercício 
do juízo de reconsideração, manteve integralmente a Decisão recorrida, nos termos da Nota Técnica nº 
451/2021-SCT/ANEEL, tendo encaminhado, em seguida, os autos à deliberação colegiada da Diretoria. 
4. 
Em 19 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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6. 
O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo interposto pela transmissora Copel-
GT, doravante denominada “Recorrente”, em face do Despacho SCT nº 1.429, de 2021, que autorizou a 
implantação 
de 
reforços 
que 
constam 
do  
POTEE 2020 – Reforços de Pequeno Porte (1ª emissão). 
7. 
Encaminho Voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso 
Administrativo interposto pela Recorrente, em face do Despacho SCT nº 1.429, de 2021, mantendo-se 
integralmente a Decisão recorrida; pelas razões que passo a apresentar. 
Admissibilidade 
8. 
Nos termos do artigo 45 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo 
Anexo da Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na 
ANEEL, é cabível a interposição de Recurso em face de atos proferidos pelos Superintendentes e titulares 
de unidades organizacionais de mesmo nível hierárquico. 
9. 
Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo para 
interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial. 
10. 
O Despacho SCT nº 1.429, de 2021, decorre de Decisão proferida pela SCT e foi publicada 
no Diário Oficial da União (“DOU”) de 27/05/2021 (quinta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 
28/05/2021 
(sexta-feira), 
terminando 
em 
07/06/2021  
(segunda-feira). 
11. 
Como a Copel-GT protocolou seu Recurso Administrativo em 07/06/2021 (quarta-feira), 
tem-se que o Recurso é tempestivo, interposto por empresa que detêm legitimidade e interesse 
processual, razões pela qual deve ser conhecido. 
Mérito 
12. 
A Recorrente pugna pela exclusão do reforço autorizado para a Subestação (“SE”) Londrina, 
constante no anexo do Despacho SCT nº 1.429, de 2021, assim o fazendo nos seguintes termos:

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“Por meio do citado Despacho, a ANEEL autorizou a Copel GeT a implantar reforços em suas 
instalações. Entre as obras autorizadas, consta uma obra na subestação Londrina, referente à 
substituição do disjuntor 138 kV do circuito Bela Vista do Paraíso: 
[...] 
Em relação ao disjuntor, trata-se de um equipamento substituído em 2013, cuja informação de 
placa apresenta o valor de corrente disruptiva inferior ao seu valor nominal. 
A este respeito, conforme atesta o fabricante (GE), por meio de Nota Técnica emitida em 
08/12/2020 (anexa), o disjuntor em questão suportaria, pelo menos, 31,5 kA de corrente disruptiva, 
não sendo necessária sua substituição”. 
13. 
Registre-se a necessidade de indeferimento do pleito em exame, uma vez que as obras 
incluídas no POTEE são de competência do ONS. Desta feita, corroboro com o posicionamento técnico 
firmado pela SCT, no sentido de que a pretensão da transmissora de exclusão de obra deva ser recusada, 
pois esta alteração deve ser encaminhada pelo Planejamento Setorial. 
14. 
Isto posto, seguindo o correto fluxo processual, decide-se pelo indeferimento do pleito da 
Copel-GT, ao passo em que não compete à ANEEL, neste momento, proceder com a exclusão da obra, 
devendo 
a 
transmissora 
motivar 
o 
ONS 
para 
removê-las 
do 
POTEE 
e,  
ato subsequente, indicar à ANEEL as obras que devem ser revogadas do Despacho. 
III. 
D I R E I T O 
15. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.648, de 1998; (c) Lei nº 12.783, de 2013; (d) 
Decreto nº 1.717, de 1995; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resolução Normativa 
(“REN”) nº 67 e nº 68, de 2004; e (g) REN nº 905, de 2020. 
IV. 
D I S P O S I T I V O

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16. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002414/2021-00, 
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Copel 
Geração e Transmissão S.A. (“Copel-GT”), mantendo-se o teor do Despacho SCT nº 1.429, de 2021. 
Brasília, 31 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor