VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003187/2015-83 
 
INTERESSADO: Companhia Estatual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A. 
. 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição  
 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Estatual de Geração e Transmissão de Energia 
Elétrica S.A. – CEEE-GT em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3 na 
Subestação Camaquã 3. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 10/5/2012 foi celebrado com a Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. – TSBE o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 004/2012, contemplando as instalações constantes 
do Lote A do Edital do Leilão de Transmissão 006/2011, a saber: Subestação Camaquã 3 230/69 kV – 2x83 MVA, 
com acesso à Rede Básica por meio de seccionamento da linha de transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3. 
 
2. 
Em 30/12/2014 o ONS encaminhou1 a ANEEL os Termos de Liberação Definitivos2 atestando que as 
referidas instalações estavam aptas a operar de forma integrada ao Sistema Interligado Nacional desde 9/12/2014. 
 
3. 
Em 27/3/2015 a TSBE e a CEEE-GT celebraram termo de transferência não onerosa por meio do 
qual foram transferidos à CEEE-GT os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha 230 kV na 
Subestação Camaquã 3, os trechos de linha de transmissão e sobressalentes associados ao seccionamento da linha 
de transmissão 230 kV Guaíba 2 - Pelotas 3 na subestação Camaquã 3. 
 
4. 
Em 6/6/2015 a CEEE-GT solicitou3 o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à 
operação e manutenção das instalações a ela transferidas. 
 
5. 
Por meio da Nota Técnica 173/2016-SCT/ANEEL, de 17/5/2016, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT recomendou que fosse estabelecida parcela 
adicional de RAP referente à operação e manutenção das mencionadas instalações de transmissão transferidas a 
CEEE - GT em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3 na Subestação 
Camaquã 3. 
 
6. 
Em 18/5/2016 a Nota Técnica 0173/2016-SCT/ANEEL e as planilhas utilizadas para cálculo da 
parcela adicional de RAP foram encaminhadas para análise da área técnica da CEEE – GT, por meio de correio 
eletrônico. 
 
7. 
Em resposta, formulada por meio de correio eletrônico de 31/5/2016, a concessionária solicitou que 
fossem considerados nos investimentos utilizados para cálculo da RAP, referente à operação e manutenção das 
                                                     
1 Carta ONS – 2075/100/2014. 
2 TL ONS 001/D/1/2015 – LT Camaquã 3 – Guaíba 2 C-1 e TL ONS 002/D/1/2015 – LT Camaquã 3 – Pelotas 3 C-1. 
3 Carta AT/APG 15-0057.

instalações transferidas, os montantes que dizem respeito aos módulos de infraestrutura de manobra associados a 
cada módulo de entrada de linha transferido. 
 
8. 
A SCT analisou o assunto, mediante Nota Técnica 0197/2016-SCT/ANEEL, de 2/6/2016, e salientou 
que, em conformidade com o Contrato de Concessão 004/2012 (Primeira e Segunda Subcláusulas da Cláusula 
Segunda), as instalações transferidas à CEEE-GT devem restringir-se aos módulos de entrada de linha e os trechos 
de linha de transmissão originados do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 - Pelotas 3 na 
Subestação Camaquã 3. Assim o Módulo Geral da Subestação Camaquã 3, que inclui os módulos de infraestrutura 
de manobra associados às entradas de linha transferidas para a CEEE - GT, permanece sob responsabilidade da 
TSBE.  
  
9. 
Por fim, a SCT submeteu a Diretoria proposta de Resolução Autorizativa contemplando as parcelas 
adicionais de RAP e, em 13/6/2016, o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
10. 
É o relatório. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Inicialmente a SCT destacou que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção 
são devidas à CEEE-GT a partir do atendimento concomitante das duas condições a seguir: (i) transferência não 
onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula as linhas de transmissão seccionadas; e (ii) 
entrada em operação comercial das instalações transferidas. 
 
12. 
Assim, considerando a data em que foi celebrado o Termo de Transferência de Ativos e a data de 
integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação Definitiva, a CEEE – GT tem direito ao recebimento das 
parcelas adicionais de RAP de que trata a alínea “f” do inciso I do § 3º do artigo 7º da Resolução Normativa 67/2004 
a partir de 27/03/2015, data de transferência não onerosa das instalações. 
 
13. 
Foi feita estimativa dos Valores Novos de Reposição – VNR correspondentes às instalações 
transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à 
operação e manutenção, conforme consta no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET4. 
 
14. 
Os VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco de Preços 
de Referência ANEEL5. 
 
Tabela I – VNR considerado e RAP 
Subestação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
SE Camaquã 3 – Seccionamento da linha de transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3 
 
 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV, arranjo 
barra dupla a quatro chaves, na subestação Camaquã 3, associada à linha de transmissão 230 
kV Guaíba 2 – Camaquã 3 
4.079.851,13 
82.755,60 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV, arranjo 
barra dupla a quatro chaves, na subestação Camaquã 3, associada à linha de transmissão 230 
kV Camaquã 3 – Pelotas 3. 
4.079.851,13 
82.755,60 
                                                     
4 Ao incluir TFSEE e P&D, este percentual passa a ser de 2,03%. 
5 Homologado pela Resolução Homologatória 758/2009.
  Subestação      VNR (R$)      RAP (R$)  
SE Camaquã 3 – Seccionamento da linha de transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV, arranjo
barra dupla a quatro chaves, na subestação Camaquã 3, associada à linha de transmissão 230
kV Guaíba 2 – Camaquã 3      4.079.851,13 82.755,60          
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 kV, arranjo
barra dupla a quatro chaves, na subestação Camaquã 3, associada à linha de transmissão 230
kV Camaquã 3 – Pelotas 3.      4.079.851,13 82.755,60          

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de transmissão em 
230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 230 kV Guaíba 
2 – Pelotas 3 e a subestação seccionadora Camaquã 3, com 465 m de extensão. 
358.166,22 
7.265,03 
Total 
8.517.868,47 
172.776,24 
Referência de preço: Junho de 2015. 
 
Início do recebimento e valores retroativos 
 
15. 
A SCT esclareceu que o recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1/7/2016 e que os 
montantes relativos ao período entre 27/3/2015 a 30/6/2016 devem ser pagos a CEEE-GT por meio de parcela de 
ajuste entre 1/7/2016 e 30/6/2017. 
 
16. 
Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 218.292,56, a preços de junho de 2015, deve ser atualizada 
para junho de 2016 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras. 
 
Custos das atividades de que trata a alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da REN 67/2004 
 
17. 
A SCT simulou os custos de implantação das instalações descritas nas Tabelas 2 e 2A da seção 1.1.2 
do Anexo 6A do Edital de Leilão 006/2011. A Tabela II resume os valores obtidos a partir do Banco de Preços de 
Referência ANEEL e do orçamento constante do Contrato de Concessão 004/2012. 
 
Tabela II – Resumo dos valores de que trata a alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 
 
Banco de 
Preços ANEEL 
1,5%* 
Valor do Contrato 
de Concessão 
nº 004/2012 
1,5%* 
Custos 
informados 
pela CEEE6 
Instalações descritas no inciso I do § 3º do art. 7º 
da REN nº 67/2004, associadas ao seccionamento 
na subestação Camaquã 3 
53.902.197,57 
808.532,96 
45.694.193,45 
685.412,90 
950.899,31 
* Referente às instalações licitadas, listadas no inciso I do § 3º do art. 7º da REN 67/2004. 
 
Referência de preço: Junho de 2015. 
 
 
18. 
Como os valores informados pela CEEE-GT para o desempenho das atividades descritas na alínea 
“e” do inciso I do §3º do artigo 7º da REN 67/2004 ultrapassam o valor estabelecido na alínea “f” do inciso I do §3º do 
artigo 7º da REN 67/2004, a recomendação da SCT que merece ser acolhida é que o montante de R$ 685.412,90, 
referido a junho de 2015, deve ser considerado no cálculo da RAP. 
 
19. 
A Tabela III apresenta os valores de custos que foram considerados, a parcela adicional de RAP 
resultante e a sua vigência. 
 
Tabela II – Custos considerados, parcela adicional de RAP e vigência 
Subestação 
Custos considerados 
pela ANEEL 
Parcela adicional de 
RAP (R$) 
Vigência 
SE Camaquã 3 – Seccionamento da linha de transmissão 230 
kV Guaíba 2 – Pelotas 3: 
685.412,90 
765.080,72 
Ciclo 
2016/2017 
Custos das atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do 
artigo 7º da REN nº 67/2004. 
Referência de preço: Junho de 2015. 
 
20. 
A SCT ressaltou ainda que a parcela adicional de RAP para cobertura de custos das atividades 
correspondentes às descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da REN 67/2004 deverá ser aplicada apenas 
no próximo ciclo tarifário da transmissão, reajustada pelo índice estabelecido no contrato de concessão. 
                                                     
6 Custos informados por meio da carta AT/APG 15-0057, de 06 junho de 2015, corrigido para junho/2015 pelo IPCA.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de transmissão em
230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 230 kV Guaíba
2 – Pelotas 3 e a subestação seccionadora Camaquã 3, com 465 m de extensão.      358.166,22 7.265,03          
  Total      8.517.868,47      172.776,24  
  Banco de
Preços ANEEL  1,5%*    Valor do Contrato    1,5%*    Custos  
        de Concessão        informados  
        nº 004/2012        pela CEEE6  
Instalações descritas no inciso I do § 3º do art. 7º
da REN nº 67/2004, associadas ao seccionamento
na subestação Camaquã 3  53.902.197,57  808.532,96  45.694.193,45      685.412,90  950.899,31    
Banco de
Preços ANEEL
Subestação    Custos considerados      Parcela adicional de
RAP (R$)  Vigência
    pela ANEEL        
SE Camaquã 3 – Seccionamento da linha de transmissão 230
kV Guaíba 2 – Pelotas 3:
Custos das atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do
artigo 7º da REN nº 67/2004.  685.412,90      765.080,72    Ciclo
2016/2017

21. 
Desta forma, considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo 
da RAP adicional, não se vislumbra óbices para a emissão da Resolução Autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
22. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(i) art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427/1996; (ii) art. 17 da Lei 9.074/1995; (iii) art. 12 do Decreto 1.717/1995; (iv) art. 8º da Lei 
9.648/1998; (v) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655/1998; (vi) Resolução Normativa 67/2004; (vii) 
Resolução Normativa 68/2004; (viii) Resolução Normativa 443/2011; (ix) art. 21 da Lei 12.783/2013; e (x) Resolução 
Normativa 643/2014. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
23. 
Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003187/2015-83, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, anexa, com o objetivo de estabelecer: (i) os valores das parcelas adicionais de 
Receita Anual Permitida - RAP, totalizando R$ 172.776,24, a preços de junho de 2015, referentes à operação e 
manutenção das instalações de transmissão transferidas a CEEE-GT em função do seccionamento da linha de 
transmissão em 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3 na Subestação Camaquã 3; e (ii) parcela adicional de RAP para 
cobertura de custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da REN 67/2004, totalizando 
R$ 765.080,72, a preços de junho de 2015, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre 
1/7/2016 e 30/6/2017. 
 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor