AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.015, DE 27 DE JULHO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
 Nota Técnica nº 536/2016-SCG/ANEEL 
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO SUBSTITUTA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 
de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.003475/2014-57, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH CC-44-03, com 9.750 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.035796-
0.01, de titularidade do senhor Césio Silva Lemos, pessoa física, inscrita no CPF sob n° 705.426.278-68, 
residente e domiciliado na Rua João Cruz e Souza, n° 100, Jardim Nova Iorque, CEP 16.018-030, cidade de 
Araçatuba, estado de São Paulo, localizada no ribeirão Quarenta e Quatro, integrante da sub-bacia 15, na 
bacia hidrográfica do Rio Amazonas, no município de Comodoro, no estado do Mato Grosso; (ii) informar 
que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o 
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.850, de 01.07.2019)