31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 31/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005734/2020-22 
INTERESSADA: Maíra Gomes de Aviz 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela consumidora Maíra Gomes de Aviz em face do 
Despacho n. 1.067/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial 
e Participação Pública – SMA, referente à faturamento de consumo acumulado e suspensão indevida de 
fornecimento.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 22 de outubro de 2020, a consumidora Maíra Gomes Aviz registrou reclamação na 
Ouvidoria da ANEEL1 sobre faturamento de consumo acumulado no período de março a maio de 2020, 
realizado pela Light Serviços de Eletricidade S/A. 
2. 
Em 10 de novembro de 2020, dado que o caso não foi solucionado no âmbito da Ouvidoria 
da ANEEL, foi instaurado o presente processo. 
3. 
Em 9 de dezembro de 2020, após ambas as partes serem notificadas, a Light juntou sua 
argumentação aos autos. 
4. 
Em 19 de abril de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 40/2021-SMA/ANEEL e assinado o 
Despacho n. 1.067, de 2021, da SMA, que conhece e nega provimento ao requerimento interposto pela 
consumidora. Ambas as partes foram notificadas da decisão.  
 
1 Solicitação de Ouvidoria nº 010.312.02420-45

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5. 
Em 29 de abril de 2021, a consumidora apresentou seu recurso administrativo, objeto da 
presente deliberação. 
6. 
Após analisar as ponderações da Light acerca do recurso administrativo interposto pela 
consumidora, em 26 de maio de 2021, o Superintendente da SMA decide, em sede de juízo de 
reconsideração, manter sua decisão2, notificando ambas as partes. 
7. 
Em 25 de junho de 2021, por meio do Memorando n. 0156/2021-SRD/ANEEL, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifesta concordância com a decisão 
tomada pela SMA. 
8. 
Em 29 de julho de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00222/2021/PFANEEL/PGF/AGU da 
Procuradoria Federal junto à ANEEL que opina pelo conhecimento e não provimento do recurso 
administrativo. 
9. 
Em 5 de agosto de 2021, por meio do Despacho n. 76/2021/SMA-ANEEL, a Comissão 
Técnica de Avaliação de Processos encaminha o processo à Diretoria com a recomendação de: (i) conhecer 
do recurso administrativo interposto pela consumidora para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) 
manter a decisão exarada pelo Despacho n. 1.067, de 2021. 
10. 
Em 9 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
11. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
12. 
O processo trata do Recurso administrativo interposto pela consumidora Maíra Gomes de 
Aviz em face do Despacho SMA n. 1.067, de 2021, referente à faturamento de consumo acumulado e 
suspensão indevida de fornecimento por parte da Light.  
 
2 Ofício n. 522/2021-SMA/ANEEL e 523/2021-SMA/ANEEL

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13. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO 
ao Recurso Administrativo, mantendo a decisão exarada pelo Despacho n. 1.067, de 2021.  
II.1 Admissibilidade 
14. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, 
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o Recurso Administrativo deve ser conhecido. 
II.2 Análise de Mérito 
15. 
Em primeiro lugar, importante esclarecer que o recurso administrativo não trouxe 
elementos novos aos autos, mas repetiu argumentos já analisados pela SMA antes da emissão do 
Despacho recorrido. 
16. 
O art. 113 da Resolução Normativa n. 414, de 2010, estabelece os procedimentos a serem 
adotados caso a distribuidora, por motivo de sua exclusiva responsabilidade, tenha faturado valores 
incorretos, pela média dos últimos faturamentos. Nos casos de faturamento pela média, quando da 
regularização da leitura, a distribuidora deve calcular o consumo médio diário e faturar a diferença entre 
o valor anteriormente faturado e o valor efetivamente medido. Nesses casos, a distribuidora deve 
parcelar o débito pelo dobro do período apurado com erro ou, mediante solicitação expressa do 
consumidor, em número menor de parcelas.   
17. 
Questionada sobre o caso específico, a distribuidora informou que o acerto de faturamento 
foi realizado na fatura de maio de 2020, resultante de acúmulo de consumo, uma vez que os consumos 
de março e abril de 2020 foram faturados incorretamente. 
18. 
Em 6 de maio de 2020, por meio de leitura, foi apurada uma diferença de 2.590 kWh a ser 
faturada. A distribuidora aplicou o artigo n. 113, § 8º da Resolução Normativa 414, de 2010, referente às 
quantias não recebidas anteriormente, resultando em um valor de 864 kWh, a ser faturado no mês da 
regularização (maio de 2020) e o restante do débito 1.367 kWh, foi cobrado em quatro parcelas, sem 
incidência de juros. Dessa forma, o faturamento da Light se deu conforme regulação da matéria. 
19. 
Quanto ao corte do fornecimento, as informações constantes dos autos revelam que foi 
legítimo porque ocorreu com amparo nas disposições da Resolução Normativa n. 414, de 2010. Na data

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em que ocorreu a suspensão do fornecimento (14 de outubro de 2020) havia pelo menos duas faturas 
não pagas dentro do limite de 90 dias de vencidas, nos termos do inciso I, do art.173 da Resolução 
Normativa n. 414, de 2010: (i) a fatura de julho de 2020, com vencimento em 23 de julho de 2020 e paga 
somente em 14 de outubro de 2020; e (ii) a fatura de agosto de 2020, com vencimento em 24 de agosto 
de 2020, paga em 14 de outubro de 2020.  
20. 
Vale registrar que a distribuidora realizou a religação em 15 de outubro de 2020, ou seja, 
dentro do prazo regulatório de 24 horas após a efetivação do pagamento. 
III. 
D I R E I T O 
21. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2335, de 1997; Resolução Normativa 
n. 273, de 2007, Resolução Normativa n. 414, de 2010, Portaria n. 4.595, de 2017.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
22. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005734/2020-22, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso administrativo interposto pela consumidora 
Maíra Gomes de Aviz em face do Despacho n. 1.067/2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente à faturamento de consumo 
acumulado e suspensão indevida de fornecimento. 
Brasília, 31 de agosto de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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Diretor