AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.885, DE 14 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005499/2022-51, decide: não conceder à empresa KER Administração 
de Bens e Imóveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 41.325.830/0001-76, o Registro para elaboração Estudos de 
inventário hidrelétrico do rio Toropi, trecho entre o canal de fuga PCH Rincão São Miguel e sua foz, 
integrante da sub-bacia 76, no estado do Rio Grande do Sul, em razão do não atendimento ao disposto 
nos Anexos I, III e V da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 135.