47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 14/12/2021 
 
 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.001559/2000-16, 
48500.000567/2004-32, 
48500.000268/2003-81, 
48500.001890/2002-61. 
INTERESSADO: Riachão Energética Ltda., Serra dos Cavalinhos I Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A. 
e Brasil Central Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Riachão Energética Ltda., Serra dos 
Cavalinhos I Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A. e Brasil Central Energia Ltda. em face da Resolução 
Autorizativa nº 10.748, de 2021, que ajustou o prazo da outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas – 
PCHs Riachão, Serra dos Cavalinhos I, Ponte Alta e Sacre II. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Por ocasião da 38ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2021, a 
Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu, mediante Resolução Autorizativa (“REA”) nº 10.7481, de 2021, 
ajustar o prazo de outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas (“PCHs”) Riachão, Serra dos Cavalinhos I, 
Ponte Alta e Sacre II, nos termos da Lei nº 14.120, de 2021. 
2. 
Em 28 de outubro de 2020, as empresas Riachão Energética Ltda., Serra dos Cavalinhos I 
Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A. e Brasil Central Energia Ltda apresentaram Pedido de 
Reconsideração, em face da REA nº 10.748, de 2021, por meio da carta nº EL 1268/2021. 
3. 
Em 08 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
Em 24 de novembro de 2021, minha assessoria encaminhou o Memorando n° 299/2021-
ASD/ANEEL à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”) para manifestação 
acerca dos pontos apresentados pelas Recorrentes. 
 
1 Publicada no Diário Oficial em 26/10/2021.

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5. 
Em 26 de novembro de 2021, a SCG encaminhou o Memorando nº 220/2021-SCG/ANEEL, 
manifestando pelo provimento do pedido das Recorrentes. 
6. 
É o Relatório.  
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
II.1 Admissibilidade 
7. 
Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o processo 
administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria 
em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso. 
8. 
Considerando que o Pedido de Reconsideração foi protocolado em 28 de outubro de 2021, 
tem-se que é tempestivo, interposto por empresas que detém legitimidade e interesse processual, razão 
pela qual, deve ser conhecido. 
II.2 Mérito 
9. 
O presente Processo versa sobre o Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas 
Riachão Energética Ltda., Serra dos Cavalinhos I Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A. e Brasil Central 
Energia Ltda. em face da REA nº 10.748, de 2021. 
10. 
Antecipadamente, registre-se que encaminho Decisão no sentido de CONHECER e DAR 
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pelas Recorrentes; pelas razões que passarei a 
demonstrar. 
11. 
A REA nº 10.748, de 2021, ajustou o prazo de outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas 
(“PCHs”) Riachão, Serra dos Cavalinhos I, Ponte Alta e Sacre II, nos termos da Lei nº 14.120, de 2021.    
12. 
Em sede de Pedido de Reconsideração, as Recorrentes identificaram inconsistências (erro 
material) nas datas de início de operação comercial das unidades geradoras das supracitadas PCHs, que 
impactaram diretamente no prazo de extensão de outorga dessas usinas.

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13. 
Após ser consultada, a SCG confirmou as inconsistências apontadas pelas Recorrentes na 
instrução dos processos e, portanto, o Pedido de Reconsideração deve ser deferido, retificando-se o 
anexo I da Resolução Autorizativa nº 10.748, de 2021, de forma a constar os dados a seguir. 
Tabela 1: Datas corretas de entrada em operação comercial e novas vigências das outorgas 
 
14. 
Do exposto, com base nas argumentações trazidas no presente Voto, amparadas pelo 
Memorando nº 220/2021-SCG/ANEEL, reforço o encaminhamento pelo provimento do Pedido de 
Reconsideração das Recorrentes. 
III. 
D I R E I T O 
15. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 14.120, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
16. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001559/2000-16, 
48500.000567/2004-32, 48500.000268/2003-81, 48500.001890/2002-61, voto por CONHECER, e, no 
mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Riachão Energética

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Ltda., Serra dos Cavalinhos I Energética S.A., Energética Ponte Alta S.A. e Brasil Central Energia Ltda, de 
modo a retificar o anexo I da Resolução Autorizativa nº 10.748, de 2021, para fazer constar as datas 
corretas de entrada em operação comercial e vigência da outorga das PCHs Riachão, Serra dos Cavalinhos 
I, Ponte Alta e Sacre II, conforme tabela 1 do presente Voto. 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor