AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 318, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial 5041256-
25.2020.4.04.7100/6º VF RS, e o que consta no processo n. 48500.000412/2021-78 decide: (i) homologar, 
na Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, 
em R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. 
– RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo; 
(iii) devido a prescrição estabelecida no processo judicial, os efeitos da decisão tem início em 24 de julho 
de 2015, observando os respectivos períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores 
contestados da CDE na formação das tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá 
atualizar o valor a ser compensado nas faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: “Deve 
ser utilizado o IPCA-E/IBGE, como índice de correção monetária. Os juros devem ser de 0,5% a.m., até 
abril/2012. A partir de maio/2012, com alteração do art. 12 da Lei n. 8.177, de 1991 pela MP N. 567, de 
2012, convertida na Lei n. 12.703, de/ 2012, os juros deverão ser capitalizados de forma simples, no 
percentual de 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5% e em 70% da taxa Selic ao ano, 
mensalizada, nos demais casos”; e (v) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD em 
R$/kW, e da TE, em R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das distribuidoras; 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 50 – SUPERMERCADO FORMENTON (5041256-25.2020.4.04.7100/6º VF RS) 
REF. Processo 
tarifário 
Tipo de processo 
Ato 
período de vigência 
Diferença 
R$/MWh 
R$/MWh 
R$/MWh 
TE 
ponta 
TE 
fora ponta 
TE 
convencional 
2014 
cálculo extraordinário 
1.858 
02/03/2015 - 
18/04/2015 
- R$ 9,23 
- R$ 9,23 
- R$ 9,23 
2015 
reajuste anual 
1.879 
19/04/2015 - 
18/04/2016 
- R$ 31,02 
- R$ 31,02 
- R$ 31,02 
2016 
reajuste anual 
2.059 
19/04/2016 - 
31/03/2017 
- R$ 35,67 
- R$ 35,67 
- R$ 35,67 
2016 
Recalculo Angra II 
2.214 
01/04/2017 - 
30/04/2017 
- R$ 35,67 
- R$ 35,67 
- R$ 35,67 
2017 
reajuste anual 
2.218 
19/04/2017 - 
18/04/2018 
- R$ 39,06 
- R$ 39,06 
- R$ 39,06 
2018 
revisão periódica 
2.385/2.528 
19/04/2018 - 
18/06/2019 
- R$ 42,08 
- R$ 42,08 
2019 
reajuste anual 
2.557 
19/06/2019 - 
30/06/2020 
- R$ 6,33 
- R$ 6,33 
2020 
reajuste anual 
2.697 
01/07/2020 - 
18/06/2021 
- R$ 0,00 
- R$ 0,00 
 
 
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 50 – SUPERMERCADO FORMENTON (5041256-25.2020.4.04.7100/6º VF RS) 
UNIDADE CONSUMIDORA 
CNPJ 
DISTRIBUIDORA 
  
  
  
Supermercados Formenton LTDA 
12.384.687/0002-76 
RGE SUL (AES SUL) 
Supermercados Formenton LTDA 
12.384.687/0001-95 
RGE SUL (AES SUL) 
Supermercados Formenton LTDA 
12.384.687/0004-38 
RGE SUL (AES SUL)
REF. Processo
tarifário  Tipo de processo  Ato  período de vigência      Diferença    
            R$/MWh  R$/MWh  R$/MWh
            TE
ponta  TE
fora ponta  TE
convencional
2014  cálculo extraordinário  1.858  02/03/2015  -  18/04/2015  - R$ 9,23  - R$ 9,23  - R$ 9,23
2015  reajuste anual  1.879  19/04/2015  -  18/04/2016  - R$ 31,02  - R$ 31,02  - R$ 31,02
2016  reajuste anual  2.059  19/04/2016  -  31/03/2017  - R$ 35,67  - R$ 35,67  - R$ 35,67
2016  Recalculo Angra II  2.214  01/04/2017  -  30/04/2017  - R$ 35,67  - R$ 35,67  - R$ 35,67
2017  reajuste anual  2.218  19/04/2017  -  18/04/2018  - R$ 39,06  - R$ 39,06  - R$ 39,06
2018  revisão periódica  2.385/2.528  19/04/2018  -  18/06/2019  - R$ 42,08  - R$ 42,08  
2019  reajuste anual  2.557  19/06/2019  -  30/06/2020  - R$ 6,33  - R$ 6,33  
2020  reajuste anual  2.697  01/07/2020  -  18/06/2021  - R$ 0,00  - R$ 0,00  
  UNIDADE CONSUMIDORA      CNPJ      DISTRIBUIDORA  
                
Supermercados Formenton LTDA      12.384.687/0002-76      RGE SUL (AES SUL)    
Supermercados Formenton LTDA      12.384.687/0001-95      RGE SUL (AES SUL)    
Supermercados Formenton LTDA      12.384.687/0004-38      RGE SUL (AES SUL)