AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 235, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 691, de 08 de dezembro de 2015; e o que consta do Processo nº 
48500.005887/2020-70, decide: anuir previamente ao pedido da Celesc Distribuição S.A. – Celesc para 
realizar desmembramento e desvinculação de parcela de terreno da futura SE Joinville Boa Vista à 
Prefeitura Municipal de Joinville, conforme minuta apresentada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 26.