AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.407, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001056/2020-29, decide: i) 
conhecer dos requerimentos administrativos para reconhecimento das situações de restrição de 
operação por constrained-off nas Centrais Geradoras Fotovoltaicas — UFVs protocolados na ANEEL e, no 
mérito, dar parcial provimento, no sentido de reconhecer o direito dos montantes de constrained-off, 
para restrição elétrica, exclusivamente no Ambiente de Contratação Regulada — ACR, os quais não 
poderão superar o montante mínimo para tornar nulo o ressarcimento previsto nos contratos; ii) 
determinar a  Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração — SRG que, no prazo de 15 dias, 
submeta metodologia provisória para avaliação da Diretoria para o cálculo dos montantes de constrained-
off de UFVs, reconhecidos em “i)”, a ser utilizada até que a metodologia definitiva seja definida pela 
ANEEL; iii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica —  CCEE que, após a ANEEL 
aprovar a metodologia provisória para o cálculo do constrained-off de UFV,  estabeleça e publique 
cronograma para o reprocessamento, com o uso dessa metodologia, dos ressarcimentos já efetuados 
pelas UFVs; e iv) determinar a recontabilização dos valores de constrained-off das UFVs na CCEE 
realizados com base na metodologia provisória quando a ANEEL definir a metodologia definitiva. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 101.