2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 26/01/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.004227/2019-38. 
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A. e Enel Distribuição Rio S.A.  
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, Superintendência 
de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE. 
ASSUNTO: Verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na prestação do serviço de distribuição 
de energia elétrica e na gestão econômica e financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição da 
Light Serviços de Eletricidade S.A. e da Enel Distribuição Rio S.A., referente ao ano de 2018.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 16 de agosto de 2016, por meio do Despacho nº 2.194, de 2016, a Diretoria da ANEEL 
decidiu oportunizar às concessionárias de distribuição não alcançadas pela prorrogação das concessões1 
aderirem a todos os itens do termo aditivo contratual aprovado. 
2. 
Em 9 de março de 2017, após análise das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 89, 
de 2016, foi celebrado o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01/1996-ANEEL, da Light 
Serviços de Eletricidade S.A. (LIGHT). 
3. 
Em 14 de março de 2017, após análise das contribuições trazidas na Audiência Pública nº 
95, de 2016, foi celebrado o Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 05/1996-ANEEL, da Enel-
RJ. 
4. 
Os respectivos termos aditivos definem métricas de melhoria contínua a serem avaliadas 
ao longo dos 5 (cinco) primeiros anos após a assinatura dos aditivos. Na hipótese de descumprimento de 
 
1 Nos termos do Decreto nº 8.461, de 2015

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qualquer uma delas por dois anos consecutivos, ao longo dos 5 anos ou o descumprimento no 5º (quinto) 
ano, acarretará a abertura de processo visando a extinção da concessão. No caso da LIGHT, houve redução 
para três anos no período de transição para com o Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-
Financeira. 
5. 
Em 27 de agosto de 2019, foi emitida a Nota Técnica nº 593/2019-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL 
que avalia o cumprimento das cláusulas de eficiência na prestação do serviço de distribuição e na gestão 
econômica e financeira relativos ao ano de 2018 para as duas concessionárias.  
6. 
Em 02 de setembro de 2019, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 34/2019, o processo 
foi distribuído a essa relatoria. 
7. 
Em 05 de setembro de 2019, por meio da carta PR-013/192, a Light solicitou juntada aos 
autos do processo das cartas nº G-006/19 e nº GR-012/19, que tratam de sua interpretação relativa ao 
cumprimento dos indicadores contratuais no ano de 2018. 
8. 
Em 23 de setembro de 2019, por meio da carta PR-015/193, a Light apresentou 
esclarecimentos e considerações adicionais acerca das conclusões trazidas na Nota Técnica nº 593/2019-
SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL. 
9. 
Em 27 de novembro de 2019, por meio da carta PR-018/194, a Light reforçou seu 
entendimento de que o aporte de capital se configura numa possibilidade legítima de assegurar a 
adimplência do Critério de Eficiência na Gestão Econômico-Financeira.  
10. 
Em 21 de julho de 2020, por meio da carta P-16/20205, a Light apresentou memorial acerca 
da interpretação jurídica a ser utilizada para a verificação do cumprimento dos critérios de eficiência 
previstos em seu contrato de concessão. 
 
2 SIC: 48513.026089/2019-00 
3 SIC: 48513.027786/2019-00 
4 SIC: 48513.033894/2019-00 
5 SIC: 48513.019617/2020-00

Pág. 3 de 11 
 
11. 
Em 12 de agosto de 2020, por meio do Memorando nº 248/2020-ASD/ANEEL6, minha 
assessoria solicitou parecer jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
12. 
Em 
31 
de 
agosto 
de 
2020, 
a 
Procuradoria 
emitiu 
o 
Parecer 
nº 
00270/2020/PFANEEL/PGF/AGU, por meio do qual avalia o cumprimento das cláusulas de eficiência na 
gestão econômica e financeira do Contrato de Concessão de Distribuição da Light Serviços de Eletricidade 
S.A. referente ao ano de 2018. 
13. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
14. 
O presente processo trata da verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na 
prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e na gestão econômica e financeira dos Contratos 
de Concessão de Distribuição da Light Serviços de Eletricidade S.A. e da Enel Distribuição Rio S.A., 
referente ao ano de 2018. 
15. 
Ao avaliar os autos do processo encaminho Decisão no sentido de: (i) RECONHECER o 
cumprimento, por parte das distribuidoras Enel Distribuição Rio S.A - Enel-RJ e Light Serviços de 
Eletricidade S.A – Light do critério de eficiência na prestação do serviço de distribuição, relativo ao ano de 
2018, previsto no Anexo II dos respectivos contratos de concessão; (ii) RECONHECER o cumprimento, por 
parte Light do critério de critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, previsto na 
Sublcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Anexo III de seu contrato de concessão; (iii) RECONHECER 
que o resultado dos processos de fiscalização que tratam da apuração dos indicadores de DEC e FEC 
podem resultar em alteração dos resultados ora aprovados.  
16. 
Há duas dimensões para as quais o descumprimento dos indicadores previsto nos contratos 
de concessão da Light e Enel-RJ podem levar à caducidade. A primeira delas  está relacionada à eficiência 
 
6 SIC: 48575.003846/2020-00

Pág. 4 de 11 
 
na prestação do serviço de distribuição, enquanto a segunda se refere à eficiência na gestão econômico-
financeira. 
II.1 Eficiência na prestação do serviço de distribuição 
17. 
Os indicadores monitorados para avaliação da eficiência na prestação do serviço de 
distribuição são os indicadores de continuidade: DECi – Duração Equivalente de Interrupção de Origem 
Interna por Unidade Consumidora e FECi – Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por 
Unidade Consumidora.  
18. 
O descumprimento de qualquer um dos indicadores acima por dois anos consecutivos, 
durante o período de avaliação (2018 a 2022), ou no último ano (2022) acarretará a extinção da concessão. 
Os limites para ambos os indicadores são definidos no Anexo II dos termos aditivos contratuais assinados. 
19. 
As Superintendências da ANEEL avaliaram que no ano de 2018, com base nos indicadores 
informados pelas empresas, os limites contratuais de DECi e FECi foram atendidos, conforme dados da 
tabela a seguir: 
Tabela 1 – Valores apurados e limites de DECi e FECi para o ano 2018 
Distribuidora 
DECi Apurado 
(horas) 
DECi Limite 
(horas) 
FECi Apurado 
(interrupções) 
FECi Limite 
(interrupções) 
Enel RJ 
13,89 
21,08 
7,73 
11,60 
Light 
7,76 
9,80 
4,37 
6,01 
20. 
Importante, no entanto, a ressalva de que caso a fiscalização da ANEEL encontre 
incorreções nas apurações de determine seu recálculo, as apurações finais poderão alterar os resultados 
até aqui apurados.  
21. 
A ressalva é importante porque a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, por meio da Nota Técnica nº 037/2019–SFE/ANEEL7, identificou falta de confiabilidade 
 
7 SIC: 48534.000967/2019-00
Distribuidora        DECi Apurado      DECi Limite      FECi Apurado      FECi Limite  
        (horas)      (horas)      (interrupções)      (interrupções)  
  Enel RJ      13,89      21,08      7,73      11,60  
  Light      7,76      9,80      4,37      6,01  

Pág. 5 de 11 
 
nos indicadores de continuidade apurados pelas concessionárias Light e Enel-RJ, dentre outras. Para essas 
empresas, caberão ações adicionais de fiscalização a fim de melhor verificar os processos de apuração8. 
II.2 Eficiência na Gestão Econômico-financeira 
22. 
O ponto mais controverso para a presente deliberação diz respeito ao cumprimento do 
indicador de eficiência na gestão econômico-financeira da Light no ano de 2018. A apuração de tal 
indicador para a Enel-RJ tem início somente no ano de 2019 e, portanto, não é objeto da presente 
deliberação. 
23. 
A seguir é transcrita a Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Anexo III do Contrato 
de Concessão da Light, que define as metas associadas ao Critério de Eficiência na Gestão Econômico-
Financeira. 
“Subcláusula Segunda - O atendimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira 
dependerá da observância das seguintes inequações: 
(I) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2018); e  
(II) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2019 e mantido até 2020)” 
24. 
Em 2018, portanto, a Light deveria ter geração de caixa (LAJIDA) suficiente para arcar com 
os investimentos em reposição (Quota de Reintegração Regulatória – QRR) e para pagar parte dos juros 
da dívida (0,8*SELIC*Dívida Líquida). Entretanto, ao apurar o referido indicador as Superintendências da 
ANEEL entenderam que houve descumprimento do indicador por parte da Light, conforme tabela a seguir, 
montada com os dados da Nota Técnica nº 593/2019-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL. 
 
Tabela 2 – Critério de Eficiência na Gestão Econômica e Financeira da Light para o ano de 2018. 
Item 
Valor em 2018 
LAJIDA 
R$ 926.274.366 
QRR 
R$ 597.956.810 
 
8 No caso específico da LIGHT, os dados da fiscalização constam do processo 48500.002376/2019-62, enquanto a apuração da Enel-RJ é 
discutida no âmbito do processo 48500.003833/2020-70
  Item      Valor em 2018  
LAJIDA      R$ 926.274.366    
QRR      R$ 597.956.810    

Pág. 6 de 11 
 
Dívida Líquida 
R$ 6.991.695.539 
Selic 2018 
6,40% 
0,8*Selic*Dívida Líquida 
R$ 357.974.812 
QRR+0,8*Selic*Dívida 
Líquida 
R$ 955.931.621 
Resultado 
Descumprimento 
25. 
Faltaram R$ 29,66 milhões de geração de caixa para que a inequação fosse atendida. Em 
termos práticos, o indicador  𝐷í𝑣𝑖𝑑𝑎 𝐿í𝑞𝑢𝑖𝑑𝑎
(𝐿𝐴𝐽𝐼𝐷𝐴−𝑄𝑅𝑅)
⁄
 resultou em 21,30 e, portanto, violou o 
limite máximo de 1 (0,8 × 𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶)
⁄
 que, para o ano de 2018, resulta em 19,52. Não há controvérsia 
quanto à apuração do indicador dado que as fórmulas estão exaustivamente detalhadas no anexo do 
contrato de concessão.  
26. 
O ponto central de discussão está na possibilidade de um aporte de capital realizado pela 
Light ao longo do ano de 2019 ser computado para o cumprimento do indicador relativo ao ano de 2018. 
II.2.1 O Aporte de Capital realizado pela Light 
27. 
Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 17 de julho de 2019, foi aprovado o 
aumento do capital social na Light, mediante subscrição e integralização de ações ordinárias, no valor 
total de R$ 1.832.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e trinta e dois milhões de reais). A integralidade dos 
recursos líquidos advindos da operação realizada pela holding foi aportada na distribuidora. No 
entendimento da Light, o aumento de capital deve ser considerando na apuração do indicador econômico 
e financeiro do ano de 2018. 
28. 
O posicionamento das Superintendências da ANEEL, no entanto, diverge da tese 
sustentada pela Light. Por meio da Nota Técnica nº 593/2019-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL, as áreas 
esclarecem que não há dúvidas de que há dois indicadores econômico-financeiros a serem atendidos: (i) 
condição mínima de sustentabilidade e (ii) critério de eficiência na gestão econômica e financeira.  
29. 
Na visão das áreas, o aporte de capital realizado ao longo do ano de 2019, serviria para o 
cumprimento do primeiro. No entanto, para que fosse cumprido o critério de eficiência, o aporte teria 
que ter sido feito no próprio ano de 2018, em dimensão suficiente para, quando deduzido da dívida 
líquida, resultar no cumprimento do indicador.
Selic 2018  6,40%
0,8*Selic*Dívida Líquida  R$ 357.974.812
QRR+0,8*Selic*Dívida
Líquida  R$ 955.931.621
Resultado  Descumprimento

Pág. 7 de 11 
 
30. 
No entendimento das Superintendências, o contrato de concessão comanda a apuração do 
critério de eficiência na gestão econômico-financeira a cada encerramento de exercício, de modo que, 
eventos posteriores ao encerramento do exercício devem ser desconsiderados. Caso a Light tivesse feito 
o aporte ao longo do ano de 2018, teria uma redução da dívida líquida e o indicador teria sido atendido. 
No entanto, como o aporte somente foi feito no ano de 2019, estaria configurado o descumprimento do 
indicador de eficiência no ano de 2018. 
31. 
A interpretação das Superintendências está em concordância com a decisão tomada pela 
Diretoria da ANEEL no Despacho nº 805, de 2019, oportunidade em que foi avaliado o desempenho, no 
ano de 2016, das distribuidoras que tiveram suas concessões prorrogadas, nos termos do Decreto nº 
8.461, de 2015. Tal decisão confirmou o entendimento de que há dois indicadores a serem 
simultaneamente atingidos (a condição mínima de sustentabilidade e a eficiência na gestão econômico-
financeira), e que o descumprimento do critério de eficiência pode conduzir à caducidade do contrato. O 
descumprimento do critério mínimo de sustentabilidade, embora obrigue a realização do aporte, não 
resulta, necessariamente, em caducidade dos referidos contratos.  
32. 
Diante de dúvida a respeito da melhor interpretação a ser dada aos aditivos contratuais da 
Light 
e 
Enel 
RJ, 
solicitei 
avaliação 
à 
Procuradoria 
que, 
por 
meio 
do 
Parecer 
nº 
00270/2020/PFANEEL/PGF/AGU, opinou no sentido de que: i) existem, de fato, dois indicadores a serem 
simultaneamente atendidos, a condição mínima de sustentabilidade e o critério de eficiência na gestão 
econômico-financeira. O descumprimento do primeiro não leva à caducidade, diferente do que ocorre 
quando não se observa o critério de eficiência; ii) o aporte de capital realizado pela Light no ano de 2019 
deve ser computado para a apuração do indicador de eficiência na gestão econômico-financeira relativo 
ao ano de 2018; iii) por questão de razoabilidade e proporcionalidade, o aporte feito pela Light é 
tempestivo, dado que o atraso de 17 dias é justificável pela complexidade da operação. 
 
II.2.2 Encaminhamento de decisão 
33. 
O ponto central da discussão, portanto, reside em decidir se o aporte de capital realizado 
pela Light no ano de 2019 deve ser computado na apuração dos indicadores do ano de 2018. No entanto,

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para que haja maior clareza sobre os pontos que geraram controvérsia ao longo da discussão e dado que 
anualmente a ANEEL terá o desafio de atestar o cumprimento dos aditivos contratuais da Light e Enel-RJ, 
vale esclarecer o que se segue. 
Indicadores a serem atendidos 
34. 
Em todos os anos há dois indicadores a serem cumpridos por Light e Enel-RJ: o parâmetro 
mínimo de sustentabilidade e o critério de eficiência na gestão econômico-financeira. O descumprimento 
do primeiro gera obrigação de aporte e seu descumprimento não resulta, necessariamente, na 
caducidade da concessão. O descumprimento do critério de eficiência, por dois anos consecutivos ou ao 
final do período de análise definido nos contratos de concessão, leva necessariamente à abertura de 
processo de caducidade da concessão, respeitada a ampla defesa e o contraditório. 
O aporte de capital    
35. 
Entendo que deve prosperar, no presente processo a interpretação que permite considerar 
o aporte realizado no cômputo do indicador de eficiência no ano de 2018, diferente do posicionamento 
das Superintendências, e endossado pelas diligentes análises e conclusões da Procuradoria de que, para 
os contratos de Light e Enel-RJ, o aporte deve ser considerado no cômputo do indicador de eficiência no 
ano de 2018, isso porque o dimensionamento do aporte deve considerar o resultado final do exercício, 
conhecido a partir de seu encerramento.  
36. 
Nesse sentido, se o contrato claramente permite que o aporte feito em até 180 dias seja 
computado para superar a inadimplência com relação ao parâmetro mínimo de sustentabilidade do ano 
anterior, por que vedaria o reconhecimento do referido aporte para atendimento do critério de 
eficiência? 
37. 
Parece-me que, além da questão jurídica, o ponto chave é entender que o aporte em até 
180 dias, contados do encerramento do exercício, é suficiente para preservar a capacidade econômica e 
financeira de uma distribuidora de arcar com suas obrigações intrassetoriais e prestar de forma adequada 
o serviço de distribuição. Embora se aplique a contratos distintos, conceitualmente, tal entendimento

Pág. 9 de 11 
 
está presente na Nota Técnica nº 0068/2019-SRD-SRM-SFE-SFF/ANEEL9, de 02/09/2019, que trata das 
regras de caducidade a serem aplicáveis a partir do sexto ano dos contratos de concessão prorrogados 
nos termos do Decreto nº 8.461, de 2015, e para os demais contratos de concessão, que não possuem 
definição objetiva dos critérios de caducidade.   
38. 
Na referida Nota Técnica, entenderam as Superintendências que o aporte em até 180 dias 
após o encerramento do exercício é suficiente para assegurar a eficiência na gestão econômico-financeira. 
Tal entendimento foi aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL e consta da Resolução Normativa n. 
896, de 2020. 
Quando deve ser feito o aporte 
39. 
Os aportes devem ser feitos em até 180 dias contados do fim do exercício. No caso que se 
avalia, o aporte foi finalizado no dia 17 de julho de 2019 e, portanto, 198 dias após o encerramento do 
exercício de 2018.  
40. 
Ao ser consultada, a Procuradoria entendeu que o atraso pode ser justificável em razão do 
tamanho do aporte, da complexidade da operação e da necessidade de concatenar a oferta com outras 
operações concomitantes no mercado financeiro, como o IPO - Initial Public Offering do Grupo 
Neoenergia e o ReIPO do Grupo CPFL. Além disso, a distribuidora comunicou fato relevante ao mercado 
acerca da possibilidade de realizar aumento de capital ainda em 31/5/2019, o que demonstra que a 
operação que levou ao aporte já havia sido iniciada antes do fim do prazo de 180 dias. 
Resultado considerando o aporte 
41. 
Considerando o valor do aporte de R$ 1.832.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e trinta e 
dois milhões de reais), a Light, sob a ótica dessa relatoria, cumpre o parâmetro de eficiência com relação 
a gestão econômica e financeira relativo ao ano de 2018, conforme tabela a seguir. 
Tabela 3 – Critério de Eficiência na Gestão Econômica e Financeira da Light para o ano de 2018, 
considerando o aporte de capital. 
Item 
Valor em 2018 
 
9 SIC: 48554.001834/2019-00
  Item      Valor em 2018  

Pág. 10 de 11 
 
LAJIDA 
R$ 926.274.366 
QRR 
R$ 597.956.810 
Dívida Líquida 
R$ 6.991.695.539 
Aporte de Capital 
R$ 1.832.000.000 
Selic 2018 
6,40% 
0,8*Selic*(Dívida Líquida-Aporte de Capital) 
R$ 264.176.412 
QRR+0,8*Selic*(Dívida Líquida-Aporte de Capital) 
R$ 862.133.221 
Resultado 
Cumprimento 
 
42. 
Passam a sobrar R$ 64,14 milhões de geração de caixa em função da redução da dívida 
líquida 
e, 
consequentemente, 
dos 
juros 
da 
dívida. 
Em 
termos 
práticos, 
o 
indicador  
(𝐷í𝑣𝑖𝑑𝑎 𝐿í𝑞𝑢𝑖𝑑𝑎−𝐴𝑝𝑜𝑟𝑡𝑒)
(𝐿𝐴𝐽𝐼𝐷𝐴−𝑄𝑅𝑅)
⁄
 passa para 15,72 e, portanto, dentro do limite máximo 
que, para o ano de 2018, resulta em 19,52.  
43. 
A própria Nota Técnica nº 593/2019-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL apontou que a Dívida Líquida 
estaria R$ 579 milhões superior ao necessário para o cumprimento do indicador. O aporte, portanto, foi 
bastante superior ao necessário, confirmando sua importância para a restauração de capacidade 
econômico-financeira da concessionária e o compromisso dos sócios controladores para a adequação do 
serviço prestado. 
III. 
D I R E I T O 
44. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
8.987, de 1995, Contratos de Concessão das Concessionárias de Distribuição Light e Enel-RJ.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
45. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004227/2019-38, voto por (i) 
RECONHECER o cumprimento, por parte da distribuidora Enel Distribuição Rio S.A - Enel-RJ do critério de
QRR  R$ 597.956.810
Dívida Líquida  R$ 6.991.695.539
Aporte de Capital  R$ 1.832.000.000
Selic 2018  6,40%
0,8*Selic*(Dívida Líquida-Aporte de Capital)  R$ 264.176.412
QRR+0,8*Selic*(Dívida Líquida-Aporte de Capital)  R$ 862.133.221
Resultado  Cumprimento

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eficiência na prestação do serviço de distribuição, relativo ao ano de 2018, previsto no Anexo II de seu 
contrato de concessão ; (ii) RECONHECER a falta de confiabilidade nos indicadores de Duração Equivalente 
de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora (DECi) e de Frequência Equivalente de 
Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora (FECi) apresentados pela Light Serviços de 
Eletricidade S.A – Light, referente ao ano de 2018, para fins de atendimento das condições definidas no 
Anexo II de seu contrato de concessão (iii) RECONHECER o cumprimento, por parte Light do critério de 
critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, previsto na Sublcláusula Segunda da 
Cláusula Primeira do Anexo III de seu contrato de concessão; (iv) RECONHECER que o resultado dos 
processos de fiscalização que tratam da apuração dos indicadores de DEC e FEC podem resultar em 
alteração dos resultados ora aprovados.  
Brasília, 26 de janeiro de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor