VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.002873/2016-18 
 
INTERESSADO: Celg Distribuição S.A e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D, com vistas à 
anuência prévia para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida com cotas da Conta de 
Desenvolvimento Energético – CDE. 
 
 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 11/10/2016, com base no Voto por mim proferido, este Colegiado deliberou pelo 
deferimento do requerimento administrativo da Celg Distribuição S.A, visando à anuência para constituição 
de garantias para fins de repactuação de dívida, com cotas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, 
e autorizou à Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de parcelamento de 
dívidas, atribuindo ao referido parcelamento o valor de R$ 214,93 milhões. 
 
2. 
Em 20/10/2016, a empresa protocolou requerimento junto à ANEEL1, no qual pondera não 
ter recolhido as cotas vencidas em 10/9/2016 e 10/10/2016, de modo que o saldo devedor de CDE, após a 
compensação de créditos de CDE, corresponde a R$ 257,62 milhões. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
3. 
Além do amparo legal para a referida decisão, adotei por premissa que as parcelas 
vincendas não deveriam fazer parte do passivo, cujo saldo residual em agosto/2016 era de 
R$ 214.938.624,00, o qual veio a constar do Despacho 2.719/2016, que consubstanciou a deliberação de 
11/10/2016. 
 
4. 
Todavia, por equívoco, ao aplicar a referida premissa, não levei em consideração que, 
quando da decisão, as cotas referentes a 10/9/2016 e a10/10/2016 também se encontravam vencidas, 
totalizando o valor de R$ 257.626.399,84. 
 
5. 
Assim, proponho a correção do valor constante do Despacho 2.719/2016, mantidas as 
demais condições do parcelamento2, mediante a retificação do ato. 
 
 
 
III - DIREITO 
                                                     
1. Carta DF-1104/16, de 19/10/2016. SIC 48513.026184/2016-00. 
2 Prazo total: 14 meses; Carência de principal: 3; Amortização SAC: 11 parcelas, com início em fev/17 e término em dez/17; 
Juros: taxa SELIC.

6. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei 8.987, 
de 1995; (ii) Lei 9.427, de 1996; (iii) Lei 10.604, de 2002; (iv) Resolução Normativa 532, de 2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
7. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002873/2016-18 voto por 
retificar o Despacho 2.719/2016, que deferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Celg Distribuição 
S.A. – Celg-D, com vistas à anuência para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida, 
alterando o montante de R$ 214.938.624,00 para R$ 257.626.399,84. 
 
 
Brasília, 1º de novembro de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor