AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 559, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias nº 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 948, de 16 novembro de 2021; 
na correspondência protocolada sob o nº 48513.003816/2022-00 e o constante do Processo nº 
48500.004319/2021-32; decide (i) considerar atendida, pela Sete Lagoas Transmissora de Energia S.A., a 
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho 
nº 3.387, de 22 de outubro de 2021; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para 
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/2011-ANEEL deverá ser assinado 
pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
IVO SECHI NAZARENO