AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.351, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Decisão  
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 3º do art. 
47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 
de julho de 2007, e no que consta dos Processos nº 48500.005881/2016-16, resolve conceder, por se 
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito suspensivo ao Recurso 
Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Madeira S.A. em face da decisão do ONS, exarada por 
meio da Carta ONS 1611/100/2016, que suspendeu os Termos de Liberação Parcial – TLP referentes às 
instalações do 2º Bipolo do Complexo Madeira, objeto do Contrato de Concessão nº 015/2009-ANEEL. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 245.