AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.313, DE 26 DE JULHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Energisa Sul 
Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
88 kV CTEEP - Assis III, localizada no estado de São 
Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, 
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005590/2022-76, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 013/1999-ANEEL, a área 
de terra de 7 (sete vãos com até 300m) e 12 (doze vãos com mais de 300m) de largura necessária à 
passagem da Linha de Distribuição CTEEP - Assis III, circuito simples, 88 kV, com aproximadamente 1 (um) 
km de extensão, que interligará a LT Derivação Assis - Presidente Prudente à SE Assis III, localizada no 
município de Assis, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005590/2022-76, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD 
MEMORIAL 4025 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3504008 
LD 88kV CTEEP-ASSIS III 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -
51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,890290 
VALTER LUÍS FELZMANN 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CFT2201798245 
7 
NBR-5422 
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
12 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
560721,81 
7492168,55 
2 
560996,55 
7492167,69 
3 
560996,18 
7492170,10 
4 
561327,81 
7492190,41 
5 
561327,97 
7492187,92 
6 
561469,48 
7492196,40 
7 
561580,95 
7492228,62 
8 
561742,65 
7492272,19 
9 
561744,47 
7492265,43 
10 
561582,83 
7492221,88 
11 
561470,67 
7492189,46 
12 
561328,39 
7492180,93 
13 
561328,55 
7492178,44 
14 
560996,91 
7492158,13 
15 
560996,54 
7492160,61 
16 
560721,79 
7492161,55
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD              
  MEMORIAL 4025              
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3504008      LD 88kV CTEEP-ASSIS III    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -
51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,890290      VALTER LUÍS FELZMANN    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CFT2201798245      7      NBR-5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Sim      12          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      560721,81      7492168,55    
2      560996,55      7492167,69    
3      560996,18      7492170,10    
4      561327,81      7492190,41    
5      561327,97      7492187,92    
6      561469,48      7492196,40    
7      561580,95      7492228,62    
8      561742,65      7492272,19    
9      561744,47      7492265,43    
10      561582,83      7492221,88    
11      561470,67      7492189,46    
12      561328,39      7492180,93    
13      561328,55      7492178,44    
14      560996,91      7492158,13    
15      560996,54      7492160,61    
16      560721,79      7492161,55