VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000269/2016-57 
 
INTERESSADO: Rio Canoas Energia S. A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Formalização da extensão do prazo da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Garibaldi, outorgada 
à Rio Canoas Energia S. A., por meio do Decreto s/n° de 9 de dezembro de 2010, decorrente da repactuação do risco 
hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015. 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em 15/01/2016, a Rio Canoas solicitou a repactuação do risco hidrológico no Ambiente de 
Contratação Regulada - ACR referente à UHE Garibaldi, o que foi anuído por meio do Despacho nº 340, de 
10/02/2016. 
2. 
Em 11/04/2016, a Superintendência da Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) 
encaminhou o Memorando nº 99/2016-SRM/ANEEL à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) para providências quanto à extensão do prazo de vigência da outorga dessas usinas.  
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 697/2016-SCG/ANEEL, de 04/10/2016, a SCG fez a análise do assunto 
e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria. Em 10/10/2016 o processo foi a mim distribuído.  
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se da formalização da extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da UHE 
Garibaldi decorrente da repactuação do risco hidrológico solicitado pela Rio Canoas, nos termos da Lei nº 
13.203/2015. 
 
6. 
A SRM em conjunto com a SRG concluiu pela extensão do prazo de vigência da concessão desse 
empreendimento por 218 dias, contados a partir do termo final original dessa outorga. 
7. 
A SCG verificou que há necessidade de formalização da extensão do prazo de outorga, 
recomendando a emissão de ato autorizativo e a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 003/2010-
MME, de 14 de dezembro de 2010. 
 
 
III – DIREITO

8. 
O presente voto sustenta-se nos seguintes normativos: (a) Leis nº 8.987/1995, 9.074/1995, 
9.427/1996, 10.848/2004 e 13,203/2015; e (b) Decreto nº 4.932/2003. 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
9. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000269/2016-57, voto pela emissão de 
Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa alterar o termo final outorga de concessão da UHE Garibaldi 
para 19/07/2046. 
 
10. 
Após a publicação do ato autorizativo, o processo está em condições de ser formalizado, por meio da 
celebração de Termo Aditivo, que visa formalizar a alteração do termo final da outorga de concessão da UHE Garibaldi. 
 
 
Brasília, 18 de outubro de 2016 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor