AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
 
 
DESPACHO No  893, DE 27 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições, delegadas 
pela Portaria nº 3.924/2016, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta no Processo nº 
48500.002944/2013-30, decide por i) determinar ao ONS a recontabilização do cálculo das ultrapassagens 
de MUST contratado pela ENERSUL no ponto de conexão Porto Primavera – 138 kV (PPR), no período 
de janeiro a julho de 2011, desconsiderando os expurgos associados ao despacho da UHE Rosana, com 
determinação de pagamento parcelado até o findar do ciclo tarifário vigente, ou alternativamente, 
parcelamento até o findar do ciclo tarifário seguinte, ambos com atualização dos valores apurados pelo 
Índice de Atualização da Transmissão – IAT; ii) Não acatar o pleito da ENERSUL de consideração dos 
expurgos das ultrapassagens de MUST no período de agosto de 2011 a dezembro de 2012, em decorrência 
de eventos sistêmicos relacionados ao despacho da UHE Rosana no ponto de conexão Porto Primavera – 
138 kV (PPR).  
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2016, seção 1, p. 85, v. 153, n. 80.