GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 537/GM/MME, DE 28 DE JULHO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, 
parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 
1971, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Lei nº 
14.120, de 1º de março de 2021, no Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o que consta nos 
Processos nº 48300.000545/2020- 10 e nº 48300.002127/2020-67, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a antecipação dos recursos ainda não quitados de que trata a Portaria nº 
385/GM/MME, de 23 de outubro de 2020, à Roraima Energia S.A., na sua totalidade, em pagamento 
único, até o dia 15 subsequente à publicação desta Portaria, de acordo com a disponibilidade de 
recursos da Reserva Global de Reversão - RGR. 
 
Parágrafo único. Os valores de que trata a Portaria nº 385/GM/MME, de 2020, deverão ser 
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA até a data do último reposicionamento 
tarifário e serão corrigidos pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic até o mês 
anterior ao do pagamento. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 142.