VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004226/2022-99. 
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz). 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz), das áreas de terra necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição Itaí 2 – Holambra 2, localizada nos municípios de Itaí e Paranapanema, estado de São 
Paulo. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº 050/RR/CPFL SANTA CRUZ/20221, de 20 de abril de 2022, a 
Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz2, na qualidade de concessionária de distribuição de 
energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, 
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Itaí 2 - Holambra 2. 
2. 
Em 25 de abril de 2022, mediante a Nota Técnica nº 283/2022-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2022, realizada em 02 de maio de 2022, fui 
designada relatora do processo. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.011596/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 53.859.112/0001-69, com sede na Rua Vigato, nº 1.620, Jardim São Sebastião, município de 
Jaguariúna/SP 
3 Documento Sicnet nº 48526.002347/2022-00.

4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz) para 
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), Erro! Fonte de referência não encontrada., de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Itaí 2 - Holambra 2, circuito duplo, 138 kV, com 
aproximadamente 23 km de extensão, que interligará a Subestação Itaí 2 à Subestação Holambra 2, 
localizada nos municípios de Itaí e Paranapanema, estado de São Paulo. 
6. 
A CPFL Santa Cruz é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Itaí e Paranapanema, 
estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-
ANEEL, firmado em 03 de fevereiro de 1999, com vigência até 7 de julho de 2045. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

9. 
A Linha de Distribuição Itaí 2 - Holambra 2 será isolada para 138 kV mas operará na tensão 
de 66 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Itaí 2, e termina na Subestação Holambra 2, ambas de 
responsabilidade da CPFL Santa Cruz, e atinge os municípios de Itaí e Paranapanema, estado de São Paulo. 
10. 
A Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, informou que adotará, para a Linha de 
Distribuição 138 kV Itaí 2 - Holambra 2, uma faixa de servidão com larguras de 30 e 20 metros, conforme 
tabela abaixo. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de 
servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.  
 
Figura 1 – Faixa de Servidão da Linha de Distribuição 138 kV Itaí 2 - Holambra 2. 
(Fonte: Nota Técnica nº 283/2022-SCT/ANEEL) 
 
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.011596/2022-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.004226/2022-99. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição 
em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Itaí 2 - Holambra 2, outorgada 
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99.

13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 283/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004226/2022-99, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor da CPFL Santa Cruz, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Itaí 2 - Holambra 2, localizada nos municípios de 
Itaí e Paranapanema, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 10 de maio de 2021.

(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora