VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005691/2015-18 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 14/12/2015, a servidora Patrícia Fraga de Sousa Ferreira requereu a redução de sua jornada de 
trabalho de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, a partir de 1/4/2016, 
com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/8/2001, e na Nota Técnica nº 
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015. 
 
2. 
A Superintendência de Recursos Humanos – SRH analisou o assunto e opinou1 favoravelmente ao 
atendimento do pleito da referida servidora. 
 
3. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional, foi instituída no âmbito do Poder 
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/20012. 
 
5. 
 Por sua vez, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 
(MP), órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), manifestou3 “pela 
possibilidade de redução de jornada, com redução proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, 
de 2001, aos servidores submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, 
considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de 
trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não atingível pela 
MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174, de 2001, 
para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução em apreço; e (iii) daqueles submetidos a 
jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já são menores que 40 h semanais.”  
                                                     
1 Nota Técnica nº 17/2016–SRH/ANEEL, de 16/02/2016. 
 
2 Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo 
de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou 
quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a 
totalidade da remuneração. (...) 
 
3 Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015

6. 
 Verifica-se dos autos que a servidora Patrícia Fraga de Sousa Ferreira solicitou a redução da 
jornada de trabalho 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), a partir de 1/4/2016, com vistas a conciliar a 
vida profissional com a pessoal. No requerimento, a servidora ressalta (i) a importância de um maior 
acompanhamento para a formação dos filhos menores, de sete e quatro anos; e (ii) que a redução pleiteada está em 
consonância com a proteção especial conferida à família e aos filhos menores pela Constituição Federal de 1988 e 
pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do adolescente). 
 
7. 
Destaca-se que o titular da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF 
posicionou-se favoravelmente4 ao pleito. 
 
8. 
Em conformidade com a orientação da Diretoria, durante a reunião realizada com a SRH em 
21/1/2016, os pleitos de redução de jornada já protocolados na SRH, caso da servidora em questão, 
serão deliberados e, em caso de aprovação, observarão os seguintes aspectos: (i) concessão provisória pelo prazo 
de até 6 (seis) meses. Após a definição dos critérios a serem observados na Agência, os casos já deliberados serão 
revisitados, de forma a avaliar eventuais prorrogações; e (ii) assinatura de um termo de ciência de vedação de outra 
atividade profissional, à exceção de magistério, já definida pela Diretoria, salvo novas alterações na legislação. 
 
 
III – DIREITO 
 
9. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 10.871/2004; 
(ii) Medida Provisória nº 2.174-28/2001; e (iii) Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
10. 
Diante do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.005691/2015-18, 
voto por deferir o pleito da servidora Patrícia Fraga de Sousa Ferreira, matrícula SIAPE nº 1579854, para redução 
de sua jornada de trabalho de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, pelo 
período de até 6 (seis) meses, a partir de 1/4/2016, ficando vedado o exercício de outra atividade profissional, à 
exceção de magistério. 
 
Brasília, 16 de fevereiro de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
                                                     
4 Memorando nº 02/2016-SFF/ANEEL.