AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.300, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução 
Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, no Contrato de Concessão de Geração nº 001/2006 de 15 de 
agosto de 2006 e o que consta do Processo nº 48500.003420/2016-17, resolve anuir à proposta da Baguari 
Energia S.A. de alteração de seu Estatuto Social para redução de capital no valor de R$ 75.000.000,00 
(setenta e cinco milhões de reais), ressaltando o disposto no § 2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 
149/2005.  
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA