AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.702, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005726/2020-86, decide: (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de 
Eletricidade do Estado da Bahia — Coelba e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão 
exarada pelo Despacho nº 1.373, de 17 de maio de 2021, no sentido de (ii.a) determinar que a COELBA 
efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos do art. 113, inc. II, da Resolução 
Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 2019, no período de 29/04/2009 a 
01/11/2017; e (ii.b) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu 
trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2021, seção 1, p. 119, v. 159, n. 226.