AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 587, DE 8 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.004360/2015-61, decide i) não conhecer, haja vista sua intempestividade, do Pedido de Impugnação 
interposto pela Agro Industrial Campo Lindo Ltda. contra a decisão do Conselho de Administração – CAd 
da CCEE, tomada na 807ª Reunião, de 23 de junho de 2015, e ii) conhecer dos Pedidos de Impugnação 
interpostos pela Agro Industrial Campo Lindo Ltda. contra as decisões do Conselho de Administração – 
CAd da CCEE, tomadas na 813ª Reunião, de 21 de julho de 2015, e na 820ª Reunião, de 18 de agosto de 
2015, e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter, na íntegra, ambas as decisões. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.