VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005986/2005-23 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Reestruturação dos cargos comissionados da Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Transmissão – SRT. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A estrutura de funcionamento interno da Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Transmissão – SRT está definida na Portaria1 nº 4.096, de 22 de julho de 2016. A Portaria nº 5.796, de 28 
de maio de 20192, apresenta a estrutura de coordenadores titulares e adjuntos da unidade. 
2. 
Por meio da Portaria nº 6.192, de 17 de dezembro de 20193, o Especialista em Regulação 
Benedito Cruz Gomes foi nomeado em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SRT.  
3. 
Por intermédio da Portaria nº 6.308, de 24 de março de 20204, o servidor Benedito Cruz 
Gomes foi designado como Coordenador da Prestação do Serviço de Transmissão na unidade. No mesmo 
ato, o Especialista em Regulação Felipe Gabriel Guimarães de Sousa foi designado Substituto do referido 
Coordenador. Cabe destacar que o substituto não ocupa cargo comissionado e só substitui o titular em caso 
de ausências ou afastamentos iguais ou superiores a 10 (dez) dias de duração. 
4. 
Tendo em vista a Força-Tarefa criada pela ANEEL para auxiliar na instrução do processo de 
cálculo da receita anual permitida (RAP), o Especialista em Regulação Benedito Cruz Gomes foi indicado 
pela SRT para integrar a equipe em período parcial. 
 
1 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/atprt20164096.pdf 
2 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195796.pdf 
3 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196192.pdf 
4 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206308.pdf

5. 
Em razão da necessidade de reforço na coordenação, a SRT designou o servidor Felipe 
Gabriel Guimarães de Sousa, atual substituto do Coordenador da Prestação do Serviço de Transmissão, 
para atuar como adjunto da coordenação enquanto perdurar a força-tarefa. 
6. 
Diante do exposto, a unidade solicitou, por meio do Memorando nº 35/2022-SRT/ANEEL5, a 
atribuição de uma função gratificada para o servidor Felipe Guimarães de Sousa enquanto durarem os 
trabalhos da Força-Tarefa. 
7. 
Em articulações entre a SRT e o Gabinete do Diretor-Geral, definiu-se que seria proposto ao 
Colegiado a criação de um Cargo Comissionado Técnico CCT I com o saldo institucional de cargos 
comissionados da ANEEL, para designação ao servidor durante a atuação da Força-Tarefa em questão. 
8. 
Mediante a Nota Técnica nº 62/20226, de 1º de abril de 2022, a Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da criação de um CCT I para designação do servidor 
Felipe Guimarães de Sousa durante o período da força-tarefa citada e sugeriu alteração na Portaria 
5.796/2019, que designa os titulares e adjuntos da SRT. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
A estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos da SRT 
conta com 6 cargos7, perfazendo o total de R$ 39.668,74. 
10. 
Com a criação de 1 CCT I, o valor utilizado pela unidade será de R$ 40.628,03 (aumento de 
R$ 959,29): 
Tabela 1 – Proposta de distribuição de cargos comissionados da SRT 
SRT 
Cargos 
Valor 
(R$) 
Estrutura Valor Estrutura Atual 
Valor 
CGE I 
15.688,92 
1  R$     15.688,92  
1  R$             15.688,92  
CGE III 13.074,10 
1  R$     13.074,10  
1  R$             13.074,10  
CA III 
3.639,84 
1 
 R$        
3.639,84  
1  R$               3.639,84  
CCT IV 
2.421,96 
3 
 R$        
7.265,88  
3  R$               7.265,88  
CCT I 
959,29 
0 
 R$                
0,00  
1  R$                  959,29 
 
5 SIC nº 48552.000267/2022-00 
6 SIC nº 48546.001485/2022-00 
7 Vide tabela 1.
  SRT                
Cargos      Valor    Estrutura  Valor Estrutura  Atual  Valor  
      (R$)            
CGE I    15.688,92      1  R$ 15.688,92  1  R$ 15.688,92  
CGE III    13.074,10      1  R$ 13.074,10  1  R$ 13.074,10  
CA III    3.639,84      1  R$
3.639,84  1  R$ 3.639,84  
CCT IV    2.421,96      3  R$
7.265,88  3  R$ 7.265,88  
CCT I    959,29      0  R$
0,00  1  R$ 959,29  

6 
 R$     
39.668,74  
7 
 R$             
40.628,03  
 
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH 
11. 
O novo CCT I será temporário e será ocupado pelo servidor Felipe Gabriel Guimarães de 
Sousa, que será o Coordenador Adjunto da Prestação do Serviço de Transmissão enquanto perdurar a 
designação do titular (Benedito Cruz Gomes) para atuar nas atividades da força-tarefa de instrução da RAP.  
12. 
Cabe destacar que, em razão de o titular não estar em afastamento legal, o servidor não terá 
direito a receber substituição, sendo designado apenas adjunto do coordenador enquanto perdurar a força-
tarefa, exceto se o titular da coordenação precisar se afastar por período igual ou superior a dez dias.  
13. 
A nomeação solicitada está de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de 
maio de 2004, tendo em vista que o servidor ocupa cargo efetivo: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do 
Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros 
da Carreira de Procurador Federal. 
14. 
O servidor encaminhará as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 
2019, acompanhadas de currículo resumido, bem como da definição de perfil e a justificativa da indicação. 
15. 
Quanto à proposta de alteração e aos limites estabelecidos por lei, de acordo com a Portaria 
nº 6.734, de 7 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 47, de 10 de março de 2022, 
seção 1, página 66, a ANEEL conta atualmente com 299 cargos, entre comissionados técnicos e de livre 
provimento, perfazendo o custo total de R$ 1.372.930,678. 
16. 
Dos valores previstos para cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos na 
estrutura da ANEEL, existe saldo disponível de R$ 4.648,16, conforme apresentado nas tabelas a seguir: 
 
Tabela 2 – Quantitativo dos cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos 
Cargos Valor (R$) Estrutura 
Soma 
CD I 
17.432,15 
1 
17.432,15 
CD II 
16.560,54 
4 
66.242,16 
CGE I 
15.688,92 
19 
298.089,48 
 
8 Valor inferior ao máximo de R$ 1.377.578,83 estabelecido pela Lei no 9.986/2000.
      6      R$    7    R$  
        6    39.668,74        40.628,03  
  Cargos    Valor (R$)    Estrutura      Soma  
CD I      17.432,15    1    17.432,15    
CD II      16.560,54    4    66.242,16    
CGE I      15.688,92    19    298.089,48    

Cargos Valor (R$) Estrutura 
Soma 
CGE II 
13.945,71 
3 
41.837,13 
CGE III 13.074,10 
19 
248.407,90 
CGE IV 
8.716,06 
13 
113.308,78 
CA I 
13.945,71 
5 
69.728,55 
CA II 
13.074,10 
5 
65.370,50 
CA III 
3.639,84 
15 
54.597,60 
CAS I 
2.753,42 
1 
2.753,42 
CAS II 
2.386,29 
2 
4.772,58 
CCT V 
3.314,30 
19 
62.971,70 
CCT IV 
2.421,96 
93 
225.242,28 
CCT III 
1.228,94 
2 
2.457,88 
CCT II 
1.083,38 
46 
49.835,48 
CCT I 
959,29 
52 
49.883,08 
Total 
  
299 
1.372.930,67 
Fonte: Portaria nº 6.734/2022 - ANEEL 
Tabela 3 – Saldo disponível 
Discriminação 
Valor (R$) 
Disponibilidade Lei 
1.377.578,83 
Cargos Comissionados 
982.540,25 
Livre provimento DR/ASD/GDG 
331.887,69 
Livre provimento UORGs 
650.652,56 
Máximo a ser utilizado para CCT 
395.038,58 
Previsto na Estrutura 
390.390,42 
Saldo 
4.648,16 
Fonte: Nota Técnica nº 49/2022-SRH/ANEEL 
 
17. 
Considerando todo o acima exposto, a nova configuração de cargos comissionados da 
Agência será a detalhada nas tabelas a seguir: 
 
Tabela 4 – Nova proposta x limites da Lei 
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração SRT - Abril/2022 
  
Distribuição proposta 
Total 
Proposta 
(R$) 
% 
Proposta 
Lei nº 
9.986/2000 
% Lei* 
Saldo 
Grupo 
1 
Cargos Qtde 
Valor 
Total 
R$ 
982.540,25 
71,52% 
R$ 
1.119.750,00 
81,28% 
-R$ 
137.209,75 
CD I 
1 
R$ 
17.432,15 
R$ 17.432,15 
CD II 
4 
R$ 
16.560,54 
R$ 66.242,16
  Cargos      Valor (R$)      Estrutura      Soma  
CGE II      13.945,71      3      41.837,13    
CGE III      13.074,10      19      248.407,90    
CGE IV      8.716,06      13      113.308,78    
CA I      13.945,71      5      69.728,55    
CA II      13.074,10      5      65.370,50    
CA III      3.639,84      15      54.597,60    
CAS I      2.753,42      1      2.753,42    
CAS II      2.386,29      2      4.772,58    
CCT V      3.314,30      19      62.971,70    
CCT IV      2.421,96      93      225.242,28    
CCT III      1.228,94      2      2.457,88    
CCT II      1.083,38      46      49.835,48    
CCT I      959,29      52      49.883,08    
Total            299      1.372.930,67    
  Discriminação      Valor (R$)  
Disponibilidade Lei      1.377.578,83    
Cargos Comissionados      982.540,25    
Livre provimento DR/ASD/GDG      331.887,69    
Livre provimento UORGs      650.652,56    
Máximo a ser utilizado para CCT      395.038,58    
Previsto na Estrutura      390.390,42    
  Saldo      4.648,16  
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração SRT - Abril/2022                          
Distribuição proposta            Total    %
Proposta  Lei nº
9.986/2000  % Lei*    Saldo  
            Proposta              
            (R$)              
Grupo
1  Cargos  Qtde  Valor  Total  R$
982.540,25      71,52%  R$
1.119.750,00  81,28%    -R$
137.209,75  
  CD I  1  R$
17.432,15  R$ 17.432,15                  
  CD II  4  R$
16.560,54  R$ 66.242,16                  
%
Proposta
Lei nº
9.986/2000

DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração SRT - Abril/2022 
  
Distribuição proposta 
Total 
Proposta 
(R$) 
% 
Proposta 
Lei nº 
9.986/2000 
% Lei* 
Saldo 
CGE I 
19 
R$ 
15.688,92 
R$ 298.089,48 
CGE II 
3 
R$ 
13.945,71 
R$ 41.837,13 
CGE III 
19 
R$ 
13.074,10 
R$ 248.407,90 
CGE IV 
13 
R$ 8.716,06 R$ 113.308,78 
CA I 
5 
R$ 
13.945,71 
R$ 69.728,55 
CA II 
5 
R$ 
13.074,10 
R$ 65.370,50 
CA III 
15 
R$ 3.639,84 
R$ 54.597,60 
CAS I 
1 
R$ 2.753,42 
R$ 2.753,42 
CAS II 
2 
R$ 2.386,29 
R$ 4.772,58 
Grupo 
2 
CCT V 
19 
R$ 3.314,30 
R$ 62.971,70 
R$ 
391.349,71 
28,48% 
R$ 257.828,83 18,72% 
R$ 
133.520,88 
CCT IV 
93 
R$ 2.421,96 R$ 225.242,28 
CCT III 
2 
R$ 1.228,94 
R$ 2.457,88 
CCT II 
46 
R$ 1.083,38 
R$ 49.835,48 
CCT I 
53 
R$ 959,29 
R$ 50.842,37 
  
  
300 
  
R$ 
1.373.889,96 
  
  
  
  
  
SOMA 
R$ 
1.373.889,96 
100% 
R$ 
1.377.578,83 
100% 
  
Saldo em relação à Lei nº 9.986/2000 
R$ 3.688,87 
  
*Grupo I: máximo permitido 
Grupo II: mínimo permitido 
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH. 
 
Tabela 5 – Nova proposta – distribuição de cargos na ANEEL 
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta 
Cargo 
Lei nº 9.986/2000 
Quadro ATUAL 
(ANEEL) - Portaria nº 
6.734/2022 
Alterações 
Nova Portaria 
(a partir de 
1º/1/2018) 
Qtd 
R$ 
Qtd 
R$ 
Qtd 
R$ 
CD I 
1 
 R$     17.432,15  
1 
 R$       17.432,15  
0 
1 
 R$      17.432,15  
CD II 
4 
 R$     66.242,16  
4 
 R$       66.242,16  
0 
4 
 R$      66.242,16  
CGE I 
6 
 R$     94.133,52  19 
 R$     298.089,48  
0 
19 
 R$    298.089,48  
CGE II 
23 
 R$   320.751,33  
3 
 R$       41.837,13  
0 
3 
 R$      41.837,13  
CGE III 
0 
 R$                    -   19 
 R$     248.407,90  
0 
19 
 R$    248.407,90  
CGE IV 
0 
 R$                    -   13 
 R$     113.308,78  
0 
13 
 R$    113.308,78
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração SRT - Abril/2022                          
Distribuição proposta            Total    %
Proposta  Lei nº
9.986/2000  % Lei*    Saldo  
            Proposta              
            (R$)              
  CGE I  19  R$
15.688,92  R$ 298.089,48                  
  CGE II  3  R$
13.945,71  R$ 41.837,13                  
  CGE III  19  R$
13.074,10  R$ 248.407,90                  
  CGE IV  13  R$ 8.716,06  R$ 113.308,78                  
  CA I  5  R$
13.945,71  R$ 69.728,55                  
  CA II  5  R$
13.074,10  R$ 65.370,50                  
  CA III  15  R$ 3.639,84  R$ 54.597,60                  
  CAS I  1  R$ 2.753,42  R$ 2.753,42                  
  CAS II  2  R$ 2.386,29  R$ 4.772,58                  
Grupo
2  CCT V  19  R$ 3.314,30  R$ 62.971,70  R$
391.349,71      28,48%  R$ 257.828,83  18,72%    R$
133.520,88  
  CCT IV  93  R$ 2.421,96  R$ 225.242,28                  
  CCT III  2  R$ 1.228,94  R$ 2.457,88                  
  CCT II  46  R$ 1.083,38  R$ 49.835,48                  
  CCT I  53  R$ 959,29  R$ 50.842,37                  
    300    R$
1.373.889,96                  
SOMA          R$
1.373.889,96      100%  R$
1.377.578,83  100%      
Saldo em relação à Lei nº 9.986/2000          R$ 3.688,87                
%
roposta
Lei nº
9.986/2000
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta                  
Cargo    Lei nº 9.986/2000    Quadro ATUAL
(ANEEL) - Portaria nº
6.734/2022    Alterações  Nova Portaria    
    (a partir de
1º/1/2018)              
    Qtd  R$  Qtd  R$    Qtd    R$
CD I  1    R$ 17.432,15  1  R$ 17.432,15  0  1  R$ 17.432,15  
CD II  4    R$ 66.242,16  4  R$ 66.242,16  0  4  R$ 66.242,16  
CGE I  6    R$ 94.133,52  19  R$ 298.089,48  0  19  R$ 298.089,48  
CGE II  23    R$ 320.751,33  3  R$ 41.837,13  0  3  R$ 41.837,13  
CGE III  0    R$ -  19  R$ 248.407,90  0  19  R$ 248.407,90  
CGE IV  0    R$ -  13  R$ 113.308,78  0  13  R$ 113.308,78  

CA I 
10 
 R$   139.457,10  
5 
 R$       69.728,55  
0 
5 
 R$      69.728,55  
CA II 
31 
 R$   405.297,10  
5 
 R$       65.370,50  
0 
5 
 R$      65.370,50  
CA III 
21 
 R$     76.436,64  15 
 R$       54.597,60  
0 
15 
 R$      54.597,60  
CAS I 
0 
 R$                    -   
1 
 R$         2.753,42  
0 
1 
 R$        2.753,42  
CAS II 
0 
 R$                    -   
2 
 R$         4.772,58  
0 
2 
 R$        4.772,58  
CCT V 
32 
 R$   106.057,60  19 
 R$       62.971,70  
0 
19 
 R$      62.971,70  
CCT IV 33 
 R$     79.924,68  93 
 R$     225.242,28  
0 
93 
 R$    225.242,28  
CCT III 26 
 R$     31.952,44  
2 
 R$         2.457,88  
0 
2 
 R$        2.457,88  
CCT II 
20 
 R$     21.667,60  46 
 R$       49.835,48  
0 
46 
 R$      49.835,48  
CCT I 
19 
 R$     18.226,51  52 
 R$       49.883,08  
1 
53 
 R$      50.842,37  
TOTAL 226 
1.377.578,83 
299 
1.372.930,67 
  
300 
1.373.889,96 
Saldo 
  
3.688,87 
               Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH. 
18. 
Nesse cenário a Agência utilizará 99,73% dos recursos disponíveis, restando um montante 
de R$ 3.688,87. 
19. 
Diante do exposto, encaminho, portanto, voto no sentido de criar 1 Cargo Comissionado 
Técnico CCT I na SRT, nomear o Especialista em Regulação Felipe Gabriel Guimarães de Sousa no cargo 
criado e publicar portarias de distribuição de cargos na ANEEL e de designações de coordenadores titulares, 
adjuntos e substitutos da unidade, conforme minutas anexas.  
III – DIREITO 
20. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Constituição Federal de 1988;  
b) Lei nº 9.986/2000; 
c) Lei nº 10.871/2004;  
d) Lei nº 13.328/2016;  
e) Decreto nº 9.916/2019; 
f) Acordão TCU nº 1600-23/2013/Plenário; 
g) Portaria ANEEL nº 6.690/2021; e 
h) Regimento Interno da ANEEL. 
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005986/2005-23, voto pela
CA II  31  R$ 405.297,10  5  R$ 65.370,50  0  5  R$ 65.370,50
CA III  21  R$ 76.436,64  15  R$ 54.597,60  0  15  R$ 54.597,60
CAS I  0  R$ -  1  R$ 2.753,42  0  1  R$ 2.753,42
CAS II  0  R$ -  2  R$ 4.772,58  0  2  R$ 4.772,58
CCT V  32  R$ 106.057,60  19  R$ 62.971,70  0  19  R$ 62.971,70
CCT IV  33  R$ 79.924,68  93  R$ 225.242,28  0  93  R$ 225.242,28
CCT III  26  R$ 31.952,44  2  R$ 2.457,88  0  2  R$ 2.457,88
CCT II  20  R$ 21.667,60  46  R$ 49.835,48  0  46  R$ 49.835,48
CCT I  19  R$ 18.226,51  52  R$ 49.883,08  1  53  R$ 50.842,37
TOTAL  226  1.377.578,83  299  1.372.930,67    300  1.373.889,96
Saldo              3.688,87

publicação de portarias, conforme minutas anexas, para: 
a) alterar o quantitativo de cargos comissionados na ANEEL; 
b) criar 1 Cargo Comissionado Técnico CCT I na Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Transmissão – SRT; 
c) nomear o Especialista em Regulação Felipe Gabriel Guimarães de Sousa em Cargo 
Comissionado Técnico CCT I na SRT; e 
d) alterar a portaria de designações de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da 
SRT. 
 
Brasília, 4 de abril de 2022. 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral