AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.361, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001179/2020-60, decide por conhecer e, no mérito, conceder provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Juá Energia S.A., em face do Despacho nº 3.232, de 18 de novembro de 
2020, para: (i) deferir o pedido de reenquadramento como Central Geradora de Capacidade Reduzida - 
CGH referente ao aproveitamento Juá; (ii) revogar os Despachos nº 3.464, de 2019, 1.031, de 2020 e 
3.232, de 2020; e (iii) encaminhar o processo para a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração - SCG para que seja promovida a devolução da Garantia de Registro aportada pela Juá Energia 
S.A. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2021, seção 1, p. 84, v. 159, n. 205. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)