AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.635, 21 DE JUNHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.001571/2016-22, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Água Paulista 
Geração de Energia Ltda. em face do AI nº 1/2015–ARSESP–SFG, para, no mérito, negar-lhe 
provimento; e (ii) manter a multa pecuniária aplicada à recorrente no valor de R$ 10.707,00 (dez mil e 
setecentos e sete reais) por ter operado e mantido equipamentos de proteção e monitoramento do 
reservatório e as estruturas da barragem da PCH São Valentim de forma irregular. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.