VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000996/2022-62. 
INTERESSADOS: Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Porto Primavera 
Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à ampliação da Subestação 440 kV Nova 
Porto Primavera, localizada no estado de São Paulo. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da PPTE/FUN/124/2022, de 07 de fevereiro de 20221, a Porto Primavera 
Transmissora de Energia S.A.2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, 
de área de terra necessária à implantação da Subestação Nova Porto Primavera. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 163/2022-SCT/ANEEL3, de 21 de fevereiro de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 8, realizada no dia 2 de março de 2022, 
fui designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.004018/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.081.291/0001-39, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 955, sala 1401 (parte), 
Centro, Rio de Janeiro/RJ 
3 Documento Sicnet nº 48526.001008/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Porto Primavera Transmissora de Energia 
S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de 
terra necessária à ampliação da Subestação Nova Porto Primavera, localizada no município de 
Rosana, estado de São Paulo. 
6. 
A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a 
solicitação de DUP à ANEEL, por intermédio da Resolução Autorizativa nº 9.9334, de 4 de maio 
de 2021, vinculada ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia 
Elétrica nº 09/2005-ANEEL, firmado em 04 de março de 2005, com vigência de 30 (trinta) anos. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
9. 
A Interessada informou que a Subestação Nova Porto Primavera ocupará uma área 
de 4.249 metros quadrados, terá como objetivo a Instalação de banco de reatores de barra 
monofásicos RT1 440 kV - 100 MVAr, e um reator de barra monofásico reserva RTR1 440 kV - 
33,33 MVAr e atinge o município de Rosana, estado de São Paulo.  
 
4 Alterada pela Resolução Autorizativa nº 10.421, de 24 de agosto de 2021.  
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

10. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação Nova Porto 
Primavera, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área 
objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos 
vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no 
anexo do documento nº 48513.004018/2022-00, parte integrante do Processo nº 
48500.000996/2022-62. 
11. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de 
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 
Nova Porto Primavera. 
12. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 163/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que 
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas 
devem ser declaradas de utilidade pública. 
13. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
14. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x) 
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000996/2022-62, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em 
favor da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à ampliação 
da Subestação Nova Porto Primavera, localizada no município de Rosana, estado do de São Paulo. 
 
Brasília, 15 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora