DECISÃO 
PROCESSO: 48500.006506/2021-51 
INTERESSADOS:  Distribuidoras e os Agentes da CCEE 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar para diferimento das liquidações do Mercado de Curto Prazo 
até o mês subsequente à efetivação da operação financeira de que trata a MPV 1078/2021 
I. RELATÓRIO 
Em 27 de dezembro, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica 
(ABRADEE) protocolou requerimento administrativos com pedido de medida cautelar nos termos a 
seguir aduzidos: 
“(i)   a imediata concessão de medida cautelar para o fim de diferir – de imediato e 
até o mês seguinte àquele em que se ultimem a aprovação por essa ANEEL da 
captação de recursos associados às operações de créditos previstas na Medida 
Provisória nº 1.078/21 (nos termos do § 1º-H acrescido ao art. 13 da Lei nº 10.438/02) 
e a efetiva disponibilização dos referidos recursos aos agentes de distribuição – a 
liquidação das obrigações de pagamento (relativas aos meses de competência de 
Novembro/2021 e seguintes) atribuídas às concessionárias do serviço público de 
distribuição de energia elétrica junto ao Mercado de Curto Prazo da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas a assegurar a utilidade 
integral e a efetividade das operações de crédito instituídas pela referida Medida 
Provisória, desonerando ainda as referidas concessionárias da imposição de 
quaisquer ônus, gravames, multas, penalidades, exigência e/ou execução de 
garantias, realização de aportes, imputação de inadimplência, inscrição em 
cadastro de inadimplentes, instauração de processos fiscalizatórios e punitivos, 
suspensões e/ou restrições a direitos em razão do referido diferimento; e

FL. 2 de 12 
(ii)   finalmente, que, confirmando-se e tornando-se definitiva a medida cautelar 
acima requerida, seja assegurada às concessionárias do serviço público de 
distribuição de energia elétrica – até o mês seguinte àquele em que se ultime a 
aprovação por essa ANEEL da captação de recursos associados às operações de 
créditos previstas na Medida Provisória nº 1.078/21 (nos termos do § 1º-H acrescido 
ao art. 13 da Lei nº 10.438/02) e a efetiva disponibilização dos referidos recursos aos 
agentes de distribuição – a inexigibilidade de suas obrigações de pagamento 
(relativas aos meses de competência de Novembro/2021 e seguintes) junto ao 
Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), 
com vistas a assegurar a utilidade integral e a efetividade das operações de crédito 
instituídas pela referida Medida Provisória, desonerando também em definitivo as 
referidas concessionárias da imposição de quaisquer ônus, gravames, multas, 
penalidades, exigência e/ou execução de garantias, realização de aportes, 
imputação de inadimplência, inscrição em cadastro de inadimplentes, instauração 
de processos fiscalizatórios e punitivos, suspensões e/ou restrições a direitos em 
razão do referido diferimento.” (grifos nossos) 
2. 
É o que importa relatar no essencial. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
3. 
A Requerente sustenta as seguintes razões: 
“9. Ressalte-se que a ABRADEE já alertara para esse resultado, em diversas 
comunicações ao longo dos últimos meses (...). Em particular, a circunstância de 
grave déficit das concessionárias distribuidoras já configurada em setembro de 
2021 (...) agravou-se severamente e encontra-se na iminência de inviabilizar o fluxo 
regular de pagamentos dos componentes da cadeia de Setor Elétrico, paralisando o 
pagamento de encargos setoriais, transmissores e geradores e a própria liquidação 
financeira da CCEE. 
10. Em verdade, os passivos sem receita correspondente e imediatamente disponível 
correspondem: 
(i) até outubro de 2021, a montante superior a R$ 15,85 Bilhões de Reais de itens 
relacionados à escassez hídrica, o qual deve elevar-se com a divulgação dos cálculos 
relativos aos meses de novembro (e seguintes) e pode ser subdividido nos seguintes 
componentes:

FL. 3 de 12 
(i.1) déficit acumulado de R$ 11,9 Bilhões de Reais no saldo da Conta Bandeiras 
Tarifárias, considerado o período até outubro de 2021 (conforme o último relatório 
disponibilizado pela ANEEL); 
(i.2) diferimentos realizados ao longo dos processos tarifários em 2021, que, em prol 
de menor impacto tarifário ao consumidor, postergaram o recebimento (pelas 
concessionárias distribuidoras) de valores superiores a R$ 1,61 Bilhão de Reais; 
(i.3) previsão de pagamento de bônus aos consumidores cativos (devido à redução 
voluntária de consumo no âmbito do correlato Programa criado pela Resolução CREG 
nº 2, de 31 de agosto de 2021), que, devendo ocorrer a partir de janeiro de 2022, 
provocará um descasamento de caixa adicional da ordem de R$ 1,62 Bilhão de Reais; 
 (i.4) custos de importação de energia no período de julho e agosto de 2021 (já 
durante a vigência da CREG) que acrescentaram R$ 0,72 Bilhão de Reais ao déficit. 
(ii) a valores acumulados (até outubro passado) de Conta de Compensação de 
Valores de Itens da Parcela A (CVA) já constituída (e não relacionados aos já 
anteriormente mencionados itens da conta de bandeiras e dos diferimentos), que 
montam a R$ 2,4 Bilhões de Reais; 
(iii) a outros custos regulados não relacionados totalmente à escassez hídrica, a 
exemplo dos recentes e significativos aumentos das cotas relacionadas à Conta de 
Desenvolvimento Energético (CDE), do PROINFA e da energia das usinas nucleares 
de Angra 1 e 2 (devendo esses três componentes, somente entre os meses de janeiro 
a abril de 2022, adicionar um déficit de R$ 4,5 Bilhões de Reais) e dos custos dos 
contratos decorrentes do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) de reserva 
de capacidade (cuja cobrança deve iniciar-se em maio de 2022). 
11. Em breve síntese, somado o déficit das bandeiras tarifárias e diferimentos até 
outubro de 2021 àquele outro passivo referente à CVA (este já considerando os meses 
de novembro e dezembro), já se identifica, no final de 2021, gravíssima insuficiência 
de recursos em montantes superiores a R$ 20 Bilhões de Reais – ao que se 
acrescentará (até abril de 2022) o já mencionado ônus adicional de cerca de R$ 4,5 
Bilhões de Reais corresponde ao majoração de custos associada à CDE, ao PROINFA 
e às usinas nucleares de Angra 1 e 2 (sem prejuízo da incidência adicional, em maio 
de 2022, dos custos decorrentes do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS de 
reserva de capacidade).  
(...) 
22. Assim, os expressos dispositivos legais que, reconhecendo o desequilíbrio 
financeiro imposto às concessionárias distribuidoras e instituindo mecanismo 
extratarifário e creditício para financiar o déficit de seu fluxo de caixa, atribuíram à 
ANEEL o poder-dever de aprovar a efetiva captação de tais recursos financeiros, EM 
ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA CUJO FUTURO EXERCÍCIO DEVE TER SEU RESULTADO 
ÚTIL E EFETIVO JÁ DESDE AGORA ACAUTELADO POR ESSA AGÊNCIA – sobretudo à 
luz do fato de que as operações financeiras em questão devem compensar os 
“impactos financeiros” ou “custos adicionais” dos “diferimentos aplicados no 
processo tarifário” que essa mesma Agência havia passado a determinar a partir 
de 21.10.2021.

FL. 4 de 12 
(...) 
32. Em face desse breve histórico dos precedentes dessa Agência e do acima 
mencionado déficit superior a R$ 20 Bilhões de Reais já configurado ao final de 2021, 
a iminente liquidação do Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica (CCEE) – CUJO DÉBITO DEVE OCORRER EM 05.01.2021 – constitui 
novo e grave periculum in mora a ensejar a atuação cautelar dessa Agência de modo 
a evitar o comprometimento da capacidade de pagamento das concessionárias 
distribuidoras. 
33. Tal providência afigura-se fundamental para o fim de evitar-se que, na pendência 
da ultimação das operações de crédito instituídas pela MP nº 1.078/2021, imponha-
se um indevido default às concessionárias distribuidoras por razões alheias à sua 
gestão e decorrentes do desequilíbrio financeiro decorrente dos custos drasticamente 
elevados em função da escassez hídrica e do diferimento do repasse tarifário da 
receita correspondente. 
(...) 
36. Como sabido, o deferimento dessa providência cautelar poderia ocorrer sob 
múltiplas formas, tais como: 
(i) a imediata distribuição do presente Requerimento a um Relator, com a convocação 
de Reunião Pública Extraordinária por parte de V. Exa. ou ainda por parte de 03 (três) 
Diretores (arts. 33 e/ou 35 da Resolução Normativa ANEEL nº 698/2015) para a 
deliberação sobre a matéria; 
(ii) a imediata distribuição do presente Requerimento, com a aplicação subsidiária 
das normas do Código Processo Civil (já admitida pela Procuradoria Federal junto a 
essa Agência) que, a exemplo art. 932, II, confere ao Relator competência para 
deliberação monocrática sobre tutelas urgentes (inclusive de natureza 
acautelatória) – ainda que a tutela cautelar assim deliberada seja concedida ad 
referendum e até sua confirmação pelo Colegiado; ou 
(iii) o imediato exercício da competência cautelar por Vossa Excelência, para o fim 
de que, por analogia à atuação dessa Diretoria-Geral relativamente à atribuição de 
efeito suspensivo a recursos administrativos ou pedidos de reconsideração, seja 
prontamente deferida a Medida Cautelar abaixo requerida (inclusive por inexistir 
previsão de reuniões ordinárias da Diretoria Colegiada dessa Agência até a data de 
débito da liquidação financeira do MCP da CCEE, em 05.01.2021) – em nova aplicação 
subsidiária das normas relativas ao processo civil, no que concernente à competência 
cautelar para adotar medidas urgentes e evitar danos de difícil reparação conferida 
aos Presidentes de Tribunais durante o recesso forense.” (grifos nossos) 
4. 
Em razão da peculiaridade do pedido apresentado, reputa-se essencial a análise em 
tópicos – especificados a seguir – que detalham a natureza do pedido e sua forma de processamento 
nesta Agência, seguindo as normas de processo decisório próprias.

FL. 5 de 12 
II.1. DO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES 
5. 
O cabimento de medidas cautelares no processo administrativo encontra previsão 
geral no art. 45, da Lei nº 9.784, de 19991, e destina-se a situações de risco iminente, em que não 
se possa aguardar o regular curso de instrução do processo administrativo e sua decisão de mérito. 
6. 
Por isso mesmo, as medidas cautelares são de cabimento excepcional no processo 
administrativo, sendo necessário que estejam presentes – de forma evidente – os requisitos 
autorizadores para o seu deferimento, a saber: a probabilidade do direito e o perigo da demora. 
II.2. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO CAUTELAR MONOCRÁTICA NO ÂMBITO DA ANEEL 
7. 
A Requerente sustenta que a medida cautelar requerida poderia ser apreciada de 
três formas distintas, a saber: (i) por Reunião Pública Extraordinária da Diretoria Colegiada; (ii) por 
deliberação monocrática do Diretor-Relator; e/ou (iii) por deliberação monocrática do Diretor-
Geral. 
8. 
Exceto pela menção à eventual possibilidade de reunião extraordinária da Diretoria 
Colegiada, as demais formas de deliberação apontadas denotam desconhecimento das normas de 
processo decisório no âmbito da Agência. 
9. 
Conforme dispõe a Lei nº 13.848, de 2018, o processo de decisão da agência 
reguladora referente a regulação terá caráter colegiado, admitida a delegação interna de decisão, 
sendo assegurado ao Conselho Diretor ou à Diretoria Colegiada o direito de reexame das decisões 
delegadas.  
10. 
Verifica-se que a Lei Geral das Agências, ao estipular o caráter colegiado das decisões 
das Agências Reguladoras para a matéria de regulação (vide art. 7º, caput), afasta a aplicação das 
normas do Código de Processo Civil que preveem decisão monocrática pelo relator do recurso nos 
tribunais, as quais são de aplicação subsidiária ao processo administrativo. Logo, não há 
possibilidade jurídica de decisão monocrática de pedido de medida cautelar em matéria de 
regulação no âmbito da ANEEL. 
 
1 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras 
sem a prévia manifestação do interessado.

FL. 6 de 12 
11. 
No âmbito da Diretoria Colegiada da ANEEL, há delegação de competência ao Diretor-
Geral, pelo § 1º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL 1, aprovada pela Resolução Normativa 
nº 273, de 10 de julho de 2007, para analisar e decidir exclusivamente sobre pedidos de efeito 
suspensivo no âmbito de recursos administrativos interpostos contra decisões administrativas. 
12. 
Em verdade, ao se analisar detidamente as normas de processo decisório da 
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 2007, constata-se delegação de competência para decisão 
monocrática em casos de negativa de seguimento (i) a recurso manifestamente inadmissível (art. 
43, § 3º); e (ii) a recurso de decisão que esteja de acordo com parecer jurídico aprovado pela 
Diretoria da ANEEL ou com enunciado de Súmula da Agência (art. 43, § 4º). 
13. 
Por consequente, tem-se que não houve delegação de competência da Diretoria 
Colegiada para a apreciação monocrática de pedido de medidas cautelares – seja pelo futuro 
Diretor-Relator, seja pelo Diretor-Geral. 
14. 
Deste modo, eventual decisão monocrática sobre o pedido em análise implicaria 
usurpação da competência da Diretoria Colegiada e violação ao caráter colegiado das decisões da 
Agência, em contrariedade ao art. 7º, da Lei nº 13.848, de 2018.  
II.3. DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA INDIVIDUAL DE CADA 
CONCESSÃO 
15. 
Ao adentar no mérito do pedido de medida cautelar, constata-se tratar de medida 
amplíssima, apta a abarcar – aparentemente – todas as distribuidoras, inclusive as não associadas, 
o que suscita dúvidas sobre serem suficientes os dados apresentados genericamente pela 
Requerente, sem que se tenha analisado qualquer situação concreta e específica.  
16. 
Com efeito, mesmo para as distribuidoras associadas, não visualizamos como 
possível a alegação de perigo da demora coletivo nem presumido, considerando que os requisitos 
autorizadores da medida cautelar devem ser demonstrados para cada caso, leia-se, para cada 
concessão de distribuição individualmente considerada. 
17. 
Neste sentido, os dados referenciados pela Requerente apontam para a situação 
geral, considerando um cenário de inclusão de todas as distribuidoras, porém não é possível apontar

FL. 7 de 12 
um perigo da demora coletivo, já que a situação financeira de cada distribuidora irá diferir a partir 
de variáveis como a sua eficiência, perdas na sua área de concessão, percentual de inadimplência 
na sua área de concessão, entre outros. 
18. 
Assim, deve-se ter em mente que situações diferentes merecem tratamentos 
distintos, não sendo plausível dar tratamento uniforme a concessionárias que, sabidamente, 
encontram-se em situações financeiras diferentes. 
19. 
Por essa razão, a partir das razões apresentadas pela Requerente, verifica-se que não 
há como individualizar a situação financeira de cada uma das concessões, a fim de saber qual delas, 
efetivamente, haveria de ser beneficiada pela cautelar que resguarde o resultado útil de futuro e 
eventual empréstimo financeiro. 
20. 
Do mesmo modo, o pedido de medida cautelar apresentado pela Requerente parece 
ser inepto, já que não há relação direta entre o pedido e a causa de pedir que são apresentados. 
Isso por que a causa de pedir – que consiste no alegado desequilíbrio econômico-financeiro – 
deveria ter como pedido a Revisão Tarifária Extraordinária – RTE, prevista no Submódulo 2.9 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), e não a exoneração dos pagamentos devidos aos 
agentes geradores. 
21. 
Ademais, a fim de melhor endereçar a alegada situação excepcional narrada pela 
Requerente, reputa-se importante a expedição de Ofício Circular para as distribuidoras, instando-as 
acerca de seus interesses a partir da situação financeira própria de cada uma. Com esse propósito, 
expedirei imediatamente o ofício citado. 
II.4. DA INEXISTÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA E DO PERIGO DA DEMORA INVERSO 
22. 
A Requerente pleiteia o diferimento das liquidações do Mercado de Curto Prazo, 
ensejando o correspondente não pagamento de Encargos de Serviço do Sistema (ESS), até o mês 
subsequente à efetivação da operação financeira de que trata a MPV 1078, de 13 de dezembro de 
2021. 
23. 
Considerando a pendência de edição do Regulamento pelo Poder Concedente, assim 
como a opção manifestada pelo Ministério de Minas e Energia acerca do estabelecimento de

FL. 8 de 12 
disposições regulamentares mínimas que obrigarão a ANEEL a realizar posterior Consulta Pública 
para editar regulação suplementar, infere-se que a operação financeira não ocorra de imediato, o 
que é natural, haja vista as necessárias etapas de governança regulatória a serem observadas. 
24. 
Por conseguinte, o pleito da Requerente resultaria em não pagamento de ESS desde 
agora até a efetivação do empréstimo financeiro, em data que não pode ser antevista. O 
deferimento do pedido ensejaria grave risco para a segurança energética nacional, uma vez que os 
geradores termelétricos não teriam recursos para operar, em especial para adquirir o combustível, 
levando a cenário de consequências imprevisíveis. 
25. 
O pedido da Requerente se volta, em verdade, contra outros agentes, os quais não 
tiveram oportunidade de se manifestar. O acolhimento do pedido da Requerente, com a 
consequente supressão ou restrição de direitos de terceiros sem o devido processo legal, 
representaria a prática de ato ilegal pela ANEEL. 
26. 
Vejamos os dados preliminares referentes à contabilização de novembro de 2021, 
estimados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE): 
 
27. 
O não recolhimento de ESS por tantos tempo, que apenas em novembro de 2021 foi 
estimado em R$ 5 bilhões, caracteriza grave e evidente perigo da demora inverso, apto a 
caracterizar restrição na disponibilidade do parque gerador.

FL. 9 de 12 
28. 
No particular, a fim de melhor compreender a extensão do dano potencial decorrente 
do pedido, a CCEE será instada mediante Ofício a se manifestar, representando os interesses 
associativos envolvidos e a finalidade pública inerente às muitas atividades a ela atribuídas por lei. 
29. 
De mais a mais, a alegação da Requerente que “somado o déficit das bandeiras 
tarifárias e diferimentos até outubro de 2021 àquele outro passivo referente à CVA (este já 
considerando os meses de novembro e dezembro), já se identifica, no final de 2021, gravíssima 
insuficiência de recursos em montantes superiores a R$ 20 Bilhões de Reais”, embora as 
circunstâncias não sejam as recomendáveis, não é corroborada pelos dados mais recentes 
conhecidos pela Agência. Veja-se, a seguir, a frustação de R$ 2,5 bilhões entre o déficit 
anteriormente estimado a maior pela ANEEL e o realizado em outubro de 2021: 
 
30. 
Os demais argumentos aduzidos pela Requerente, como o aumento das cotas 
relacionadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), do PROINFA e da energia das  usinas 
nucleares de Angra 1 e 2 – que nenhuma relação possuem com o pleito e que são ordinariamente 
tratados no rito do processo tarifário, ou como os diferimentos já realizados ao longo de 2021, todos 
mediante solicitação de cada distribuidora e que, em caso de insucesso da operação financeira, 
simplesmente reingressam no processo tarifário – em nada contribuem para o pedido deduzido. 
31. 
À vista das considerações já feitas, a fim de melhor endereçar a alegada situação 
excepcional narrada pela Requerente, será expedido Ofício Circular para as distribuidoras, instando-
as acerca de seus interesses a partir da situação financeira própria de cada uma. Desse modo, as 
distribuidoras devem requerer e comprovar, individualmente, eventual necessidade de reequilíbrio

FL. 10 de 12 
financeiro, se o caso, em lugar de requerer a suspensão do MCP e dos pagamentos aos geradores 
termelétricos tal como solicitados pela Requerente. 
II.5. DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO 
32. 
Em suas razões, a Requerente pondera que “os expressos dispositivos legais que, 
reconhecendo o desequilíbrio financeiro imposto às concessionárias distribuidoras e instituindo 
mecanismo extratarifário e creditício para financiar o déficit de seu fluxo de caixa, atribuíram à 
ANEEL o poder-dever de aprovar a efetiva captação de tais recursos financeiros, em atribuição de 
competência cujo futuro exercício deve ter seu resultado útil e efetivo já desde agora acautelado 
por essa Agência (...)”. 
33. 
Contrário senso, deve-se sopesar a pendência de edição do Regulamento pelo Poder 
Concedente, assim como a opção manifestada pelo Ministério de Minas e Energia acerca do 
estabelecimento de disposições regulamentares mínimas. Tal condição, associada ao rito 
estabelecido em lei, obrigará a ANEEL à realização de posterior Consulta Pública para editar 
regulação suplementar, ante o que se infere que a operação financeira não ocorre de imediato, o 
que é natural, haja vista as necessárias etapas de governança regulatória a serem observadas. 
34. 
Não obstante essas questões que ultrapassam as possibilidades de gestão pela 
Agência, sequer é possível afirmar que haverá, ao fim, instituições financeiras interessadas em 
realizar a operação de crédito ou que os custos financeiros decorrentes seriam aceitáveis. Destarte, 
não é plausível alegar qualquer dever de a Agência aprovar a captação, tampouco de medidas 
acautelatórias acessórias para garantir o resultado útil da captação que desde logo se reconhece 
incerta. 
35. 
No que se refere à probabilidade do direito alegado pela Requerente, considera-se 
importante destacar que esta Agência já indeferiu pedidos semelhantes no passado, justamente 
considerando que o poder-dever para aprovação de empréstimo não importa em imposição 
normativa para aprovação, a qualquer custo, do empréstimo, tampouco confere à ANEEL 
competência para autorizar a inadimplência generalizada no setor. 
36. 
A este respeito, por meio do Despacho nº 3.677, de 31 de outubro de 2017, a 
Diretoria Colegiada já havia negado provimento ao então pedido da Requerente para diferir

FL. 11 de 12 
parcialmente a liquidação financeira da CCEE. Frisa-se que não é admissível impor tal ônus aos 
demais agentes setoriais que participam da liquidação na CCEE sem seu consentimento. 
37. 
O exame dos autos permite concluir que nem a verossimilhança das alegações 
apresentadas (a probabilidade do direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil 
reparação (o perigo da demora) se encontram presentes, pelo contrário, há grave risco de dano 
reverso a todos os associados da CCEE, assim como para a segurança energética nacional. 
II.6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CHANCELA À INADIMPLÊNCIA GENERALIZADA NO SETOR (PEDIDO 
QUE INSTITUCIONALIZA O DEFAULT EX ANTE) 
38. 
Conforme extrai-se da petição, a Requerente destaca que “já alertara para esse 
resultado, em diversas comunicações ao longo dos últimos meses (...) e encontra-se na iminência de 
inviabilizar o fluxo regular de pagamentos dos componentes da cadeia de Setor Elétrico, paralisando 
o pagamento de encargos setoriais, transmissores e geradores e a própria liquidação financeira 
da CCEE.” Desse modo, conclui requerendo o diferimento da liquidação no MCP até a data em que 
se realize a operação financeira e um salvo conduto amplo e irrestrito perante qualquer 
descumprimento de obrigações bilaterais e multilaterais. 
39. 
Nota-se que o pleito da Requerente, acaso deferido, simplesmente anteciparia o 
eventual sinistro cujo risco de efetivação é justamente alegado para impedir o dano. Ainda pior 
são as alegações de inadimplência bilateral com geradores e transmissores, alheios completamente 
às causas de pedir. 
40. 
Antecipar a cautela requerida, que se volta contra todos os agentes de mercado que 
participam do MCP, pode induzir comportamentos espúrios e quiçá resultar em inadimplência 
generalizada no Setor ou até em cross default, o que possivelmente vai pesar na decisão negativa 
das instituições financeiras para conceder crédito.

FL. 12 de 12 
III. DIREITO 
41. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021; 
b) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; 
c) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV. DISPOSITIVO 
42. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006506/2021-51, 
decido determinar à Secretaria Geral que proceda à regular distribuição do pedido de medida 
cautelar, haja vista que ausente a competência para deferimento monocrático da cautela no âmbito 
da ANEEL. 
 
Brasília, 30 de dezembro de 2021. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral