GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 49/GM/MME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 
48370.000632/2019-18, resolve: 
 
Art. 1º Estabelecer, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a exportação de energia 
elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do 
Uruguai, proveniente de excedente de geração de energia elétrica de usinas hidrelétricas despachadas 
centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, disponíveis para atendimento ao 
Sistema Interligado Nacional - SIN, cuja geração seja transmissível e não alocável na carga do SIN. 
 
§ 1º Para fins desta Portaria, entende-se como excedente de geração de energia elétrica de 
usinas hidrelétricas a geração de energia elétrica realizada que, na ausência da possibilidade de 
exportação, produziria vertimento turbinável. 
 
§ 2º A exportação poderá ser realizada durante todo o ano. 
 
§ 3º A exportação de energia elétrica de que trata esta Portaria não deverá afetar a 
segurança eletroenergética do SIN. 
 
§ 4º Fica dispensada a necessidade de lastro contratual para exportação nos termos desta 
Portaria. 
 
Art. 2º Para exportação de energia elétrica de que trata esta Portaria, a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE operacionalizará processo competitivo periódico entre os 
comercializadores interessados a participar do processo de exportação. 
 
§ 1º Poderão participar do processo competitivo de que trata o caput os agentes 
comercializadores que estejam adimplentes com as obrigações setoriais, inclusive junto à CCEE, mesmo 
que não tenham sido autorizados pelo Ministério de Minas e Energia nos termos da Portaria nº 
596/GM/MME, de 19 de outubro de 2011. 
 
§ 2º Os comercializadores deverão apresentar ofertas de montante e preço no processo 
competitivo, considerando as perdas, com entrega de energia no último Ponto de Medição Padrão CCEE 
disponível, ou seja, na fronteira do Brasil ou na Conversora em que ocorrer a exportação e a 
contabilização no Centro de Gravidade do SIN. 
 
§ 3º As Diretrizes para o processo competitivo, incluindo o preço mínimo, requisitos de 
habilitação e garantia financeira serão estabelecidas em regras, procedimentos de comercialização e 
procedimentos operativos específicos do processo competitivo.

§ 4º A metodologia de definição do preço mínimo de que trata o § 3º deverá ser submetida a 
instrumento de participação social, bem como não poderá estabelecer preço inferior ao valor mínimo 
regulatório do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD. 
 
§ 5º As regras de comercialização poderão estabelecer sanções aos agentes 
comercializadores vencedores do processo competitivo de que trata este artigo, em caso de exportação 
inferior ao montante de energia elétrica potencialmente programado destinado à exportação, nos 
termos desta Portaria, e à totalidade da exportação ofertada no processo competitivo de que trata o 
caput. 
 
§ 6º Para que seja programada a exportação, a CCEE deverá informar ao ONS o resultado do 
processo competitivo conforme regras, procedimentos operativos e de comercialização específicos. 
 
§ 7º Os agentes comercializadores responsáveis pela exportação de energia elétrica de que 
trata esta Portaria devem ser autorizados pelo Ministério de Minas e Energia nos termos da Portaria nº 
596/GM/MME, de 2011, estar adimplentes com as obrigações setoriais, inclusive junto à CCEE, bem 
como cumprir regulamentação específica sobre a contratação, apuração e liquidação dos encargos 
referentes ao uso do sistema de transmissão. 
 
§ 8º Os agentes comercializadores que participarem do processo competitivo de que trata o 
caput e não detenham autorização do Ministério de Minas e Energia para realizar a exportação nos 
termos da Portaria nº 596/GM/MME, de 2011, deverão firmar contratos bilaterais com os agentes 
comercializadores de que trata o § 7º para concluir o processo de exportação. 
 
§ 9º Os agentes comercializadores apresentarão, diretamente às partes importadoras da 
República Argentina ou da República Oriental do Uruguai, ofertas de montante, preço e respectiva 
duração da exportação de energia elétrica. 
 
Art. 3º O ONS deverá considerar as solicitações dos Países vizinhos para exportação pelo 
Brasil, nesta modalidade, na programação diária da operação, limitando ao montante ofertado pelos 
agentes comercializadores e informados pela CCEE, conforme processo competitivo de que trata o art. 
2º, com entrega de energia no último Ponto de Medição Padrão CCEE disponível, ou seja, na fronteira 
do Brasil ou na Conversora em que ocorrer a exportação, considerando as perdas. 
 
Art. 4º A energia elétrica gerada com fins de exportação será considerada no Mecanismo de 
Realocação de Energia - MRE e será destinada integralmente como recurso de geração para exportação 
de que trata esta Portaria. 
 
§ 1º O recurso financeiro proveniente do processo competitivo promovido pela CCEE, 
considerando as ofertas de montante e preço apresentadas pelos agentes comercializadores, será 
rateado entre as usinas participantes do MRE, com o mesmo critério de rateio desse Mecanismo. 
 
§ 2º O recurso financeiro de que trata o § 1º será destinado aos titulares das usinas 
participantes do MRE, com exceção das usinas do regime de cotas de garantia física e da Usina 
Hidrelétrica Itaipu, cujo recurso será destinado aos agentes distribuidores cotistas com fins de 
modicidade tarifária.

Art. 5º A exportação não será considerada na formação do PLD e nos processos de 
planejamento e programação da operação associados à otimização eletroenergética por meio de 
modelos computacionais. 
 
§ 1º A CCEE deverá estabelecer estimativa de coeficiente de perdas associado ao despacho 
para exportação, que será considerado na operação pelo ONS. 
 
§ 2º Em caso de restrições de operação para exportação, o ONS deverá considerar todas as 
modalidades de exportação e priorizar a ordem da apresentação da solicitação de despacho para 
exportação e da existência de excedentes hidrelétricos. 
 
§ 3º O ONS deverá publicar informações relacionadas ao vertimento turbinável com base em 
dados dos agentes hidrelétricos de forma a garantir a transparência do processo. 
 
§ 4º Na ocorrência de redução da exportação em relação ao valor programado, o ONS 
deverá buscar reduzir as diferenças entre a exportação e a geração das usinas associadas. 
 
§ 5º Eventos do Sistema Elétrico Brasileiro que afetem a exportação de energia elétrica 
programada deverão ser documentados e disponibilizados pelo ONS aos agentes. 
 
§ 6º Os agentes não disporão de quaisquer compensações por eventuais interrupções da 
referida exportação. 
 
Art. 6º A CCEE e o ONS deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e procedimentos 
de comercialização específicos para a contabilização e liquidação da energia exportada, os 
procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos operacionais aderentes que 
permitam a exportação de energia elétrica, conforme disposto nesta Portaria. 
 
§ 1º As regras e procedimentos de que trata o caput serão temporários até que haja 
aprovação pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, sem ensejar recontabilização em razão do 
advento da nova regulamentação. 
 
§ 2º Os agentes de geração e comercialização participantes estarão obrigados a cumprir o 
disposto nas regras e procedimentos de que trata o caput para realizar a exportação de energia elétrica 
de que trata esta Portaria. 
 
Art. 7º Fica vedada a prática de exportação de energia elétrica proveniente de usinas de que 
trata o art. 1º em modalidade distinta da estabelecida nesta Portaria, ressalvada situação emergencial 
ou de teste definida pelo operador nacional do sistema elétrico de cada País. 
 
§ 1º A exportação de energia elétrica na modalidade de energia de oportunidade com 
devolução será permitida apenas ao(s) País(es) detentor(es) de saldo positivo para compensação de 
energia elétrica pelo Brasil nessa modalidade, até o esgotamento do referido saldo.

§ 2º Não se aplica o caput aos saldos eventuais decorrentes dos desvios da exportação de 
energia elétrica em relação à programação da exportação de que trata esta Portaria, bem como aos 
demais normativos relacionados aos intercâmbios internacionais de energia elétrica. 
 
Art. 8º As Diretrizes de exportação de que trata esta Portaria terão validade até 31 de 
dezembro de 2026. 
 
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2022. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 182.