AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
DESPACHO Nº 522, DE 1º DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005472/2013-77, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e 
Transmissão S.A. – Cemig-GT, em face do Auto de Infração nº 50/2014, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, 
(ii) manter a multa aplicada no valor de R$ 576.372,91 (quinhentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta 
e dois reais e noventa e um centavos). 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2016, seção 1, p. 66, v. 153, n. 47.