AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.480, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005156/2022-96, decide por (i) 
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela MGE Transmissão de Energia S.A, e, no mérito, 
dar-lhe provimento parcial, e determinar que: (i.a) os acordos firmados no CCI assinado pela TCC e MGE 
sejam cumpridos; (i.b) indeferir o pleito de isentar a aplicação de PVI para desligamentos intempestivos 
decorrentes de falhas nos TC obtidos pela MGE em decorrência do seccionamento da LT 500 kV Mesquita 
/ Viana 2 na SE Mutum; e (i.c) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS inclua a 
substituição dos TC defeituosos obtidos pela MGE em decorrência do seccionamento da LT 500 kV 
Mesquita / Viana 2 na SE Mutum no PMI e isente, conforme previsto pela alínea c do item 5.4 da Seção 
4.3 das Regras de Transmissão, a aplicação de PVI nos desligamentos necessários para realizar essas 
substituições. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2022, seção 1, p. 79, v. 160, n. 113.