AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 76, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Designação de gestor do Contrato nº 1/2021 
celebrado com a empresa BRAZ E BRAZ LTDA (CNPJ 
nº 10.251.429/0001-05) cujo objeto é a prestação de 
serviços de locação de veículos, com abastecimento 
e sem motoristas, conforme especificações do edital 
do pregão eletrônico nº 29/2020 e seus anexos. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 23 do Regimento Interno da 
ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, diante dos poderes delegados 
pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, constante do Processo nº 48500.004073/2010-
46, resolve: 
 
Art. 1º Designar a servidora Ana Paula Salviati, matrícula nº 1359579, CPF nº ***.612.628-** 
como gestor do contrato nº 1/2021, Processo nº 48500.004911/2020-53, tendo como substituto o 
servidor Rafael da Silva Abdão, matrícula nº 1806156, CPF n. ***.298.371-**: 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão do contrato se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) gestor(a) 
designado(a) estão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo(a) gestor(a). 
 
Art. 2º As competências do gestor e de seu substituto do contrato estão estabelecidas, entre 
outras normas, na Portaria ANEEL n. 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 16.04.2021, p. 6, v. 24, n. 15.