AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.273, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
Transfere, de São João Paracatu Solar Participações 
S.A., para Geradora Solar São João Paracatu II S.A., a 
autorização 
referente 
à 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica São João 5, outorgada por meio da 
Resolução Autorizativa nº 9.280, de 6 de outubro de 
2020, localizada no município de Paracatu, estado de 
Minas Gerais. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução 
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, 
e no que consta do Processo nº 48500.001380/2020-47, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir, de São João Paracatu Solar Participações S.A., para Geradora Solar São João 
Paracatu II S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.477.253/0001-75, localizada na Fazenda São João e Barra do 
Paiol, Rodovia MG 188 Km 10, à direita mais 13 km (Sentido Guarda Mor), Zona Rural, no município de 
Paracatu, estado de Minas Gerais, a autorização para explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV São 
João 5, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.047285-9.01, 
outorgada por meio da Resolução Autorizativa  nº 9.280, de 6 de outubro de 2020. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativo nº 9.280, de 6 de outubro de 2020, sub-rogando-se a Geradora Solar São João 
Paracatu II S.A. em todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Geradora Solar São João Paracatu II S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução 
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES