AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 425, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.005561/2020-42, decide: (i) Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da 
Central Geradora Fotovoltaica - UFV Jaguaruana 7, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração - CEG nº UFV.RS.CE.050563-3.01, com 50.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Jaguaruana, às coordenadas geográficas 
latitude 04°59'52.66"S e longitude 37°40'24.57"O, estado do Ceará, em favor da empresa Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89, conferindo-lhe as prerrogativas 
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições 
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO