AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.621, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; no Contrato de 
Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 162/1998; e o constante no Processo nº 
48500.006129/2013-40, decide anuir à celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 4610001646 
para execução de obras e prestação de serviços entre a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo 
S.A. – AES Eletropaulo (Contratante) e a AES Serviços TC Ltda. (Contratada). 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA