AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.014, DE 19 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001398/2021-20, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração 
interposto pela Novo Estado Transmissora de Energia S.A. -NETE, mantendo-se o teor da Resolução 
Autorizativa nº 9.996, de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de 
transmissão sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu os valores das correspondentes parcelas 
da Receita Anual Permitida -RAP e prazo para implantação dos reforços. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.