AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1645, DE 27 DE JUNHO DE 2016 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e 
em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em 
vista o que consta no Processo 48500.003017/2015-07, e considerando o recurso interposto pela DME 
Distribuição S.A. – DMED resolve: reconsiderar parcialmente a decisão constante no Auto de Infração nº 
0026/2016-SFE, alterando o valor da multa para R$ 34.428,62 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e 
oito reais e sessenta e dois centavos), adotando como fundamento aqueles constantes na Análise do 
Pedido de Reconsideração, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº 63/2004.  
 
 
JOSÉ MOISÉS MAHCADO DA SILVA