AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo 
nº 48500.001561/2019-30, decide: (i) autorizar a antecipação da operação comercial das instalações 
objeto do Contrato de Concessão de Transmissão nº 012/2019-ANEEL, sob responsabilidade da Sant´Ana 
Transmissora de Energia Elétrica S.A., nas seguintes condições: (a) Primeira Etapa: integração da Linha de 
Transmissão 230 kV Livramento 3 – Cerro Chato, com o barramento de 230 kV da Subestação Cerro Chato 
na configuração provisória de arranjo Barra Principal e Transferência – BPT, Subestação Livramento 3 e 
Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 – Alegrete 2; (b) Segunda Etapa: integração da Subestação 
Maçambará 3, Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 – Maçambará 3, Seccionamentos da Linha de 
Transmissão Maçambará – Santo Ângelo C1/C2 na Subestação Maçambará 3 (com reatores de linha) e 
Linha de Transmissão 230 kV Livramento 3 – Santa Maria 3; (c) Terceira Etapa: adequação do barramento 
da Subestação Cerro Chato para a configuração Barra Dupla a Quatro Chaves – BD4; (d) Todas as Etapas 
deverão ocorrer até 22 (vinte dois) de março de 2023; e (ii) estabelecer os percentuais da Receita Anual 
Permitida – RAP pela entrada em operação comercial dos empreendimentos e autorizar a emissão de 
termos de liberação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, conforme o Anexo I. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 233.

ANEXO I 
 
Empreendimento 
Parcela de RAP (%) 
Termo de Liberação 
LT 230 kV Livramento 3 – 
Cerro Chato 
Adequação do 
barramento da SE Cerro 
Chato para BD4 
0,67 
4,29 
TLP* 
Demais instalações  
3,62 
SE Livramento 3 
14,21 
TLD** 
LT 230 kV Livramento 3 – Alegrete 2 
15,29 
TLD** 
SE Maçambará 3; 
LT 230 kV Livramento 3 – Maçambará 3; e 
Seccionamentos da LT Maçambará – Santo Ângelo 
C1/C2 na SE Maçambará 3 (com reatores de linha) 
35,72 
TLD** 
LT 230 kV Livramento 3 – Santa Maria 3 
30,49 
TLD** 
* Até a entrega da adequação do barramento da Subestação Cerro Chato para BD4. 
** Na ausência de pendências.
Empreendimento    Parcela de RAP (%)    Termo de Liberação
LT 230 kV Livramento 3 –
Cerro Chato  Adequação do
barramento da SE Cerro
Chato para BD4  0,67  4,29  TLP*
  Demais instalações  3,62    
SE Livramento 3    14,21    TLD**
LT 230 kV Livramento 3 – Alegrete 2    15,29    TLD**
SE Maçambará 3;
LT 230 kV Livramento 3 – Maçambará 3; e
Seccionamentos da LT Maçambará – Santo Ângelo
C1/C2 na SE Maçambará 3 (com reatores de linha)    35,72    TLD**
LT 230 kV Livramento 3 – Santa Maria 3    30,49    TLD**