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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.00003773/2019-51 
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.238, de 1º de outubro de 2019, 
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas 
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV 
Jaguaruana II – Pacatuba C1, localizada no estado do Ceará. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da carta nº CO-003/2021, de 26 de abril de 2021, a requerente, na qualidade 
de concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.265/0001-44, com 
sede na Vila Olímpia/SP, requereu a Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa  nº 8.238, de 1º de 
outubro de 2019, que declara de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Dunas Transmissão de Energia S.A., a área de terra de 60 metros de largura necessária à passagem da 
Linha de Transmissão Jaguaruana II – Pacatuba C1.   
2. 
A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Jaguaruana II – Pacatuba 
C1 foi concedida à Dunas Transmissão de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, com vigência de 30 anos. 
3. 
De acordo com a Dunas Transmissão de Energia S.A. os seguintes aspectos que 
concorreram/concorrem para solicitar a alteração ora analisada: 
a) Ajuste no traçado entre o Pórtico da nova Subestação Pacatuba até o Vértice 03N; 
b) Ajuste no traçado para não inviabilizar plantação de caju, a qual encontra-se localizada 
entre os Vértice 19N até o Vértice 19B;

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c) Ajuste no traçado para desviar de Cavidade Espeleológica identificada entre Vértice 28A 
e o Vértice 28C; e 
d) Necessidade de se alterar a espessura da faixa de servidão de 55 para 60 metros de 
largura para atender as especificações e requisitos técnicos de engenharia, a qual levou 
em consideração o tipo torre utilizado na implantação do empreendimento. 
4. 
Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo da REA nº 8.238 de 
2019, como consta da Nota Técnica nº 3401, de junho de 2021. 
5. 
Em 14 de junho de 2021, o Processo sorteado à minha Relatoria. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
 Trata-se de solicitação formulada pela Dunas Transmissão de Energia S.A. para alteração 
do Anexo da REA nº 8.238, de 2019, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão 
administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Jaguaruana II 
– Pacatuba C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 155,96 km de extensão, que interligará a 
Subestação Jaguaruana II à Subestação Pacatuba, localizada nos municípios de Jaguaruana, Itaiçaba, 
Aracati, Palhano, Beberibe, Cascavel, Horizonte, Aquiraz e Itaitinga, estado do Ceará. 
8. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 340, de 2021, a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9192, de 23 de fevereiro de 2021. 
9. 
A descrição da nova área e do novo traçado necessários à construção da Linha de 
Transmissão 500 kV Jaguaruana II – Pacatuba C1, consta do memorial descritivo inserido no Documento 
nº 48526.002811/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.003773/2019-51.  
10. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a nova área requerida para a 
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão, outorgada 
 
1 Documento SICNet nº 48526.002820/2021-00. 
2 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-
ANEEL, e que “está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual 
ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
11. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.238, de 2019, deve ser aprovada, na forma 
da anexa minuta de resolução autorizativa.  
 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; 
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
f) 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
g) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
h) Nota Técnica nº 340/2020-SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003773/2021-08, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução 
Autorizativa nº 8.238, de 1º de outubro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Dunas Transmissão de Energia S.A., a nova área de 
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Jaguaruana II – Pacatuba C1, localizada no 
estado do Ceará.

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 Brasília, 22 de junho de 2021. 
(assinatura digital) 
Efrain Pereira Da Cruz 
Diretor