VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005664/2015-45. 
 
INTERESSADO: Rio Grande Energia S.A.. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Grande 
Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Gaurama – Severiano de 
Almeida, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 01/12/2015, a Rio Grande Energia S.A. (Carta Nº 110/RR/RGE/2015, de 30/11/2015) requereu a 
Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Gaurama – Severiano de Almeida, localizada no Rio Grande do Sul. 
 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da REN nº 560, de 02/07/20131, e, portanto, manifestou-se (NT nº 0003/2016-
SCT/ANEEL, de 06/01/2016) favoravelmente à emissão da DUP. 
 
3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada apresentou o requerimento da solicitação 
da Licença Prévia da Linha de Distribuição 69 kV Gaurama – Severiano de Almeida à Fundação Estadual de 
Proteção Ambiental – FEPAM do estado do Rio Grande do Sul. 
 
5. 
Em 11/01/2016 fui sorteado como Relator do Processo. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de 
Distribuição 69 kV Gaurama – Severiano de Almeida, localizada no estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual 
está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos 
do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427/1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932/2003. 
 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da REN nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que 
a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
 
III – DIREITO 
 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

8. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: a) Decreto-Lei 
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; b) art. 151, alínea “c”, do 
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de 
julho de 1954; c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996; e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998; f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, 
de 30 de janeiro de 2004; e g) REN nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005664/2015-45, voto pela aprovação de 
Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Rio Grande Energia S.A., que declara de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
69 kV Gaurama – Severiano de Almeida, localizada nos municípios de Gaurama, Três Arroios e Severiano de 
Almeida, estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor