AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 602, DE 9 DE MARÇO DE 2021 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.005065/2020-99 decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 
8/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, para reduzir 
o valor total das penalidades de multas aplicadas para R$ 196.134,00 (cento e noventa e seis mil, cento e 
trinta e quatro reais), a ser recolhido conforme a legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.2021, seção 1, p. 159, v. 159, n. 48.