AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.265, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.004842/2015-11, decide (i) acolher o pedido da Transnorte Energia S.A. e, no mérito, dar-lhe 
parcial provimento reconhecendo que há elementos para extinção do Contrato de Concessão nº 003/2012-
ANEEL; e (ii) encaminhar os autos do presente Processo Administrativo ao Ministério de Minas e Energia 
com recomendações para: (a) extinguir o referido Contrato de Concessão, mediante distrato, nos termos do 
artigo 472 do Código Civil, ou outra forma que entender adequada; (b) na hipótese de extinção do Contrato, 
designar um órgão ou entidade da administração federal, neste caso a Eletronorte, para dar continuidade à 
prestação do serviço público de transmissão referente ao CER da SE Boa Vista, até que ulterior decisão 
estabeleça a reversão onerosa dos bens em serviço, sendo facultado ao Poder Concedente outorgar a 
concessão sem efetuar a reversão prévia dos bens vinculados ao respectivo serviço público; e (c) na hipótese 
de extinção do Contrato, considerar como referência para a indenização dos ativos em serviço, o critério do 
valor novo de reposição, abatida a depreciação ocorrida no período, em laudo contábil a ser fiscalizado pela 
ANEEL, sendo vedada a indenização de ativos que não estavam em serviço. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 122, v. 153, n. 242.