AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.570, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Transfere, de Panorama Geração de Energia Ltda., 
para Lins 02 SPE Energia Ltda., a autorização 
referente à Central Geradora Fotovoltaica Lins 02, 
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 
10.655, de 28 de setembro de 2021, localizada no 
município de Guaiçara, estado de São Paulo. 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.002125/2021-01, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir, de Panorama Geração de Energia Ltda., para Lins 02 SPE Energia Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o nº 44.424.070/0001-42, localizada na Rua das Cerejeiras, nº 149, Sala 02, bairro 
Palestina, no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará, a autorização para explorar a 
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Lins 02, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração - CEG UFV.RS.SP.049927-7.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.655, de 28 
de setembro de 2021. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da 
Resolução Autorizativa nº 10.655, de 28 de setembro de 2021, sub-rogando-se a Lins 02 SPE Energia Ltda. 
em todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Lins 02 SPE Energia Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações 
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 
23 de fevereiro de 2021. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO