AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.043, DE 7 JUNHO DE 2022 
 
 
Prorroga a vigência das Tarifas de Energia – TE, e das 
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, 
referentes à CEMIG Distribuição S/A – Cemig-D, até 
21 de junho de 2022, e dá outras providências. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022,  no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica no 02, de 
1997; 03, de 1997; 04, de 1997 e 05, de 1997, com base nos autos do Processo nº 48500.004899/2021-
68, resolve: 
 
Art. 1º  Prorrogar, até 21 de junho de 2022, a vigência das tarifas de aplicação, parâmetros e 
dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Anexo da Resolução Homologatória nº 2.877, 
de 25 de maio de 2021, quando ocorrerá a homologação do processo tarifário anual de 2022 da CEMIG 
Distribuição S/A. - Cemig-D. Cadastrado sob o CNPJ 06.981.180/0001-16. 
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES