AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 DESPACHO Nº 380, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.000708/2022-70, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a CGI Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A. e Fortel Fortaleza 
comunicações LTDA.; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item “i” deverá favorecer 
a modicidade das tarifas praticadas pela CGI TRANSMISSORA CAMPINA GRANDE IGARAÇU S.A., conforme 
disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 27.