MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 523/SPE/MME, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006138/2020-60, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Futura 17, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.BA.037495-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.026, de 7 de julho de 2020, de 
titularidade da empresa Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., inscrita 
no CNPJ sob o nº 37.349.956/0001-03, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2020 e são de 
exclusiva responsabilidade da Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., 
cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A. deverá 
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado 
nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias 
de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Futura 4 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A. deverá 
observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto 
nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, 
de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Futura 17 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Futura 
4 
Geração 
e 
Comercialização de Energia Solar 
e Participações S.A. 
CNPJ 
37.349.956/0001-03 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Futura 17 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
9.026, de 7 de julho de 2020) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo dez unidades 
geradoras de 3.125 kW, totalizando 31.250 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme 
ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 15/09/2020 a 14/03/2022 
Localidade do Projeto 
Município de Juazeiro, Estado da Bahia 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal:  
Eduardo Dal Sasso Mendonça 
Cruz 
CPF: 331.048.908-62 
Representante legal: 
Alexandre Barroso de Oliveira 
CPF: 298.112.898-16 
Representante técnico:  
Alexandre Barroso de Oliveira 
CPF: 298.112.898-16 
Contador: 
Felipe Gomes dos Santos 
CPF: 320.210.748-89 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
79.234.711,00 
Serviços 
29.345.950,00 
Outros 
2.163.669,00 
Total (1) 
110.744.330,00  
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Futura 4 Geração e
Comercialização de Energia Solar
e Participações S.A.  CNPJ
37.349.956/0001-03
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Futura 17 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.026, de 7 de julho de 2020)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo dez unidades
geradoras de 3.125 kW, totalizando 31.250 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução  De 15/09/2020 a 14/03/2022
Localidade do Projeto  Município de Juazeiro, Estado da Bahia
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Eduardo Dal Sasso Mendonça
Cruz  CPF: 331.048.908-62
Representante legal:
Alexandre Barroso de Oliveira  CPF: 298.112.898-16
Representante técnico:
Alexandre Barroso de Oliveira  CPF: 298.112.898-16
Contador:
Felipe Gomes dos Santos  CPF: 320.210.748-89
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  79.234.711,00
Serviços  29.345.950,00
Outros  2.163.669,00
Total (1)  110.744.330,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  

Bens 
71.905.500,00 
Serviços 
26.631.450,00 
Outros 
1.963.530,00 
Total (2) 
100.500.480,00 
Referência: Processo nº 48500.006138/2020-60                                                                                                                SEI nº 0472528
Bens  71.905.500,00
Serviços  26.631.450,00
Outros  1.963.530,00
Total (2)  100.500.480,00