AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.443, DE 27 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000221/2022-97, resolve por: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Ribeirão do Lago – BA; (ii) 
determinar à Coelba reclassificar as unidades consumidoras nº 4031402, 4028686, 4031655 e 4028712 
para a classe Iluminação Pública; (iii) determinar à Coelba realizar a devolução, em dobro, dos valores 
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 
4031402, 4028686, 4031655 e 4028712, nos termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 
22/12/2017 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; e (iv) determinar que esta decisão 
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 238, v. 160, n. 102.