AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.262, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005759/2015-69, decide não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo 
interposto pela Utopia Consultoria e Assessoria Ltda., em face da Decisão n° 014/2016-SLC/ANEEL, 
emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC que aplicou 
penalidade de advertência e multa no valor de R$ 9.689,42 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e 
quarenta e dois centavos) em decorrência de descumprimento de termos contratuais. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 167.