AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.837, DE 17 DE MAIO DE 2016                 
 
 
Autoriza a Transmissora Delmiro Gouveia S.A., 
Contrato de Concessão nº 004/2010, a implantar 
reforços em instalação de transmissão sob sua 
responsabilidade e estabelece os valores das 
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. 
Texto Original 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no 
artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto 
nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no 
artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 
643, de 16 de dezembro de 2014, bem como o que consta do Processo nº 48500.002288/2016-18, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a Transmissora Delmiro Gouveia S.A., Contrato de Concessão nº 004/2010, 
a implantar um Sistema Especial de Proteção – SEP de corte de carga na SE Aquiraz II de modo que seja 
possível acréscimo de carga nesta subestação sem que ocorra a perda de todas as cargas quando da 
contingência da Linha de Transmissão 230 kV Fortaleza – Aquiraz II. 
 
Art. 2º Estabelecer, no Anexo, o cronograma para disponibilização das instalações de 
transmissão de energia elétrica de que trata o Art. 1º. 
 
Art. 3º A receita correspondente aos reforços de que trata o Art. 1º será estabelecida no reajuste 
de RAP subsequente à entrada em operação comercial. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO 
Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica. 
I.1   Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: Implantação de um Sistema Especial 
de Proteção – SEP de corte de carga na SE Aquiraz II de modo que seja possível acréscimo de 
carga nesta subestação sem que ocorra a perda de todas as cargas quando da contingência da 
Linha de Transmissão 230 kV Fortaleza – Aquiraz II. 
MARCOS 
PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO 
1 Entrada em operação comercial 
Até 31 de julho de 2016 
MARCOS 
PRAZO PARA DESATIVAÇÃO 
2 Desativação do sistema 
Dia seguinte à entrada em operação comercial definitiva do 
seccionamento de um dos circuitos da Linha de 
Transmissão 230 kV Banabuiú – Fortaleza na Subestação 
Aquiraz II, conforme autorizado pelas Resoluções 
Autorizativas nº 2.823/2011 e nº 3.631/2012.
MARCOS    PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO
1  Entrada em operação comercial  Até 31 de julho de 2016
MARCOS    PRAZO PARA DESATIVAÇÃO
2  Desativação do sistema  Dia seguinte à entrada em operação comercial definitiva do
seccionamento de um dos circuitos da Linha de
Transmissão 230 kV Banabuiú – Fortaleza na Subestação
Aquiraz II, conforme autorizado pelas Resoluções
Autorizativas nº 2.823/2011 e nº 3.631/2012.