AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.463, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.668, de 28 de 
setembro de 2021. que trata de declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Companhia Estadual de 
Transmissão de Energia Elétrica – CEEET, a área de 
terra necessária à passagem do trecho de linha de 
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de 
Transmissão 138 kV Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na 
Subestação Cachoeirinha 3 localizada no estado do 
Rio Grande do Sul. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003814/2021-24, resolve: 
 
Art. 1º  Alterar o art. 1º da Resolução Autorizativa nº 10.668, de 28 de setembro de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T CNPJ nº 92.715.812/0001-31, outorgada 
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-
ANEEL, a área de terra de 12 metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão 
que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação 
Cachoeirinha 3, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) 
metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1 à Subestação 
Cachoeirinha 3, localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.003814/2021-24, que está disponível na ANEEL.” (NR) 
 
Art. 2º  Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.668, de 28 de 
setembro de 2021, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4268 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4303103 
Secc. da LT 138 kV Canoas 3 – 
Cachoeirinha 1, na SE 
Cachoeirinha 3 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,630000 
LUCAS ANDRE MARQUES 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211220536 
12 
NBR 5422/1985 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
490.195,038 
6.692.190,176 
2 
490.219,869 
6.692.193,079 
3 
490.198,658 
6.692.318,548 
4 
490.303,054 
6.692.487,914 
5 
490.297,342 
6.692.549,443 
6 
490.270,543 
6.692.565,962 
7 
490.243,861 
6.692.522,675 
8 
490.254,077 
6.692.516,379 
9 
490.274,461 
6.692.549,450 
10 
490.285,947 
6.692.542,370 
11 
490.290,735 
6.692.490,797 
12 
490.186,255 
6.692.321,295 
13 
490.195,038 
6.692.190,176
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4268              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4303103        Secc. da LT 138 kV Canoas 3 –  
              Cachoeirinha 1, na SE  
              Cachoeirinha 3  
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,630000        LUCAS ANDRE MARQUES  
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
  BR20211220536    12      NBR 5422/1985    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1        490.195,038      6.692.190,176  
2        490.219,869      6.692.193,079  
3        490.198,658      6.692.318,548  
4        490.303,054      6.692.487,914  
5        490.297,342      6.692.549,443  
6        490.270,543      6.692.565,962  
7        490.243,861      6.692.522,675  
8        490.254,077      6.692.516,379  
9        490.274,461      6.692.549,450  
10        490.285,947      6.692.542,370  
11        490.290,735      6.692.490,797  
12        490.186,255      6.692.321,295  
13        490.195,038      6.692.190,176