AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 121, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.001430/2014-48, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Companhia Energética do Ceará – COELCE face ao Auto de Infração nº CEE/0012/2013-ARCE, 
aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE referente 
à devolução de valores aos municípios de Ipu, Redenção, São Benedito, Cruz, Tianguá e Iguatu; e, (ii) no 
mérito, negar-lhe provimento, alterando a multa para R$ R$ 6.448.428,34 (seis milhões, quatrocentos e 
quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), que representa 0,2580% 
do faturamento de 12 meses da autuada, que deverá ser recolhida conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 18 e o retificado no 
D.O. de 04.02.2016.