AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 830, DE 24 DE MARÇO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.005389/2020-27, decide: anuir previamente à implementação da minuta do Contrato de Prestação 
de Serviço para Planejamento Elétrico e Energético, Operação Remota (COS) e Segurança de Barragens a 
ser celebrado entre o Consórcio UHE Baguari e a Cemig Geração e Transmissão S.A. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2021, seção 1, p. 219, v. 159, n. 61.