VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005451/2015-13. 
INTERESSADOS: Central Geradora Eólica Colônia S.A. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Eólica Colônia S.A. em face do Auto de 
Infração nº 7/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.  
I – RELATÓRIO 
1. 
Relativamente ao cronograma de implantação da usina em tela, a ARCE realizou fiscalização em 
quatro ocasiões diferentes, a saber: 27 junho de 2012; 8 a 9 de dezembro de 2012; 2 de abril de 2013 e 05 a 06 de 
dezembro de 2013. 
2. 
Em todas foram verificadas desconformidades na execução do cronograma de implantação da EOL 
Colônia, estabelecido por meio da Resolução Autorizativa ANEEL n° 3.221, de 29 de novembro de 2011. 
3. 
Os termos de notificações emitidos para as três primeiras foram arquivados em razão do acatamento 
das justificativas do agente. A quarta fiscalização, no entanto, ocorrida de 5 a 6 de dezembro, redundou no auto de 
infração ora combatido. 
4. 
A fiscalização buscou verificar o estágio do cronograma de implantação da usina EOL Colônia e 
sistema de transmissão de interesse restrito. Foram levantadas três Constatações, duas Não Conformidades (N.l) e 
(N.2) e uma Determinação. As constatações foram: C.1 Descumprimento do cronograma de implantação da EOL 
Colônia, conforme determinado na Resolução autorizativa ANEEL n° 3.221, de 29 de novembro de 2011; C.2 
Alteração das características do empreendimento, no que se refere ao Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, 
sem autorização da ANEEL; C.3 Alteração das características do empreendimento, no que se refere ao modelo dos 
aerogeradores, sem autorização da ANEEL.

5. 
Acolhendo parcialmente os argumentos apresentados pelo agente, a ARCE lavrou o Auto de Infração 
n° 007/2014-ARCE-SFG, com aplicação de penalidade de multa do Grupo III, no valor de R$ 43.381,94 (quarenta e 
três mil trezentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 0,40% (quarenta centésimos 
por cento) da receita estimada. 
6. 
Inconformada, a autorizada interpôs recurso administrativo, tempestivo, requerendo alternativamente, 
o acolhimento integral do recurso, com a declaração de insubsistência do auto de infração impugnado, ou então, a 
suspensão da aplicação da penalidade de multa até que a ANEEL se pronuncie sobre o pedido de alteração do 
cronograma de implantação da EOL Colônia protocolado em 22/11/2012. 
7. 
Em sede de juízo de reconsideração que lhe faculta o caput do art. 34 da Resolução n° 63/2004, a 
ARCE não acolheu os argumentos da Recorrente e manteve a penalidade imposta pelo Auto de Infração n° 007/2014-
ARCE-SFG, evoluindo, ao final, os autos à Diretoria da ANEEL. 
8. 
Em 14 de dezembro de 2015 fui sorteado relator. 
9. 
A meu pedido foi emitido o PARECER nº 00099/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de fevereiro de 
2016, que analisa os argumentos aduzidos no recurso. 
10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Eólica Colônia S.A. em face do 
Auto de Infração nº 7/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – 
ARCE, que aplicou penalidade de multa do Grupo III, no valor de R$ 43.381,94 (quarenta e três mil trezentos e oitenta 
e um reais e noventa e quatro centavos) em decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de 
implantação da Central Geradora Eólica – EOL Colônia.

12. 
 Argumenta a recorrente, em seu favor, que o default em que se encontrava ao tempo da fiscalização 
se deveu a: 
(i) Atrasos provocados por atos do Poder Público na aprovação do 
pedido de alteração das características técnicas; e 
 
(ii) Morosidade do Poder Público do Ceará em decidir quanto à 
validade da DUP emitida pela ANEEL, que, segundo a recorrente, 
impediu a instalação da linha de transmissão de interesse restrito 
do empreendimento e, consequentemente, a conclusão das obras; 
 
13. 
Relatou que o pedido de alteração das características técnicas foi feito em 24.07.2012, quando a 
ANEEL ainda exercia a competência para deliberar sobre os pedidos de alterações de características técnicas, pois 
com a edição da Portaria MME n° 454, tal competência passou a ser do Ministério de Minas e Energia. 
14. 
Afirmou que tinha convicção de que a ANEEL deliberaria sobre o seu pedido no prazo máximo de 
noventa dias, a teor do art. 37 da Norma de Organização n° 001 da ANEEL. Todavia, tal pedido tramita por mais 700 
dias entre a ANEEL e o Ministério de Minas e Energia, prazo este muito superior aos 90 dias estabelecidos na Norma 
de Organização citada. 
15. 
Quanto à morosidade do Poder Público do Ceará, aduziu que o embargo judicial enfrentado para 
instituir a servidão administrativa em trecho de 640 metros de linha de transmissão de interesse restrito impactou de 
maneira significativa as obras e o cronograma de implantação dos empreendimentos 
 
Mérito 
 
 
16. 
Registre-se, de plano, que não basta que o agente comprove as dificuldades encontradas na 
implantação do empreendimento, mas que estas tenham tido o poder de influenciar no descumprimento do 
cronograma. Ou seja, deve estar presente o necessário nexo de causalidade. 
17. 
Com este fundamento, passemos à análise das alegações da autorizada para os atrasos.

(i) 
Atrasos provocados por atos do Poder Público na aprovação do pedido de alteração das 
características técnicas 
 
18. 
Quanto a isto, observe-se a opinião da Procuradoria quanto ao que se pode deduzir do que consta 
da Exposição de Motivos para o Auto de Infração n° 0007/2014-ARCE-SFG, in verbis: 
“...  embora o Poder Público tenha supostamente levado mais tempo que o razoável para analisar o 
pleito de alteração de características técnicas, a autuada não logrou êxito em comprovar que o atraso 
na entrada em operação comercial do empreendimento adveio de ato do Poder Público, visto que, 
segundo apontou a Coordenadoria de Energia da ARCE, desde a fiscalização empreendida em 
dezembro de 2012 o agente já havia informado do pedido feito à ANEEL e que a partir daquele 
momento, já havia iniciado as obras com as novas características técnicas, independente da 
autorização prévia da ANEEL ou do MME.” 
 
 
 
19. 
A possibilidade de nexo causal fica ainda mais afastada quando se verifica que, conforme a ARCE, 
desde dezembro de 2013 as obras e marcos intermediários de implantação da usina já se encontravam com 
significativo atraso, momento em que o agente iniciava a montagem das torres. Também, nesse sentido, o fato de 
que o agente informou à ANEEL em maio de 2013, que a situação financeira da Suzlon Wind International Ltda 
(Suzlkon índia) - fornecedora dos equipamentos - impactou diretamente no ritmo das obras de implantação, reduzindo-
o de forma progressiva. 
20. 
Ou seja, há circunstâncias outras não vinculadas à demora na análise do pleito de alteração de 
características técnicas que levaram ou contribuíram para o atraso na entrada em operação da usina. Não se conclui 
do apurado que a alegada morosidade na alteração solicitada tenha sido a causa do impedimento final na entrada em 
operação da usina.

(ii) 
Morosidade do Poder Público do Ceará em decidir quanto à validade da DUP emitida pela ANEEL, que, 
segundo a recorrente, impediu a instalação da linha de transmissão de interesse restrito do 
empreendimento e, consequentemente, a conclusão das obras 
21. 
A DUP emitida pela ANEEL não convalescia de qualquer vício.  O atraso para que o agente fosse 
imitido na posse decorreu da discussão judicial travada pelo agente e terceiros  quanto ao valor da indenização 
devidas às áreas afetadas. 
22. 
A controvérsia não decorre de ação ou omissão atribuível à ANEEL. De fato, na visão da Procuradoria 
Federal na ANEEL, in verbis: 
“...não há embasamento jurídico para imputar ao poder concedente responsabilidade pelo 
atraso na implantação da EOL Colônia advinda de decisões judiciais que teriam obstado o 
cumprimento de prazo. Eventual oposição de particulares em razão de preço da terra ou do 
valor da indenização encontra-se dentro da esfera do previsível e, portanto, caracterizam-se 
como álea ordinária. ” 
  
Conclusão  
23. 
De tudo, subsume-se acertada a autuação feita pela ARCE, mantendo-se o auto de infração 
inalterado. 
24. 
Quanto ao pedido de suspensão da aplicação da penalidade de multa até que a ANEEL se pronuncie 
sobre o pedido de alteração do cronograma de implantação da EOL Colônia, rejeito-o. Não identifico cabimento para 
a mencionada suspensão. Uma vez denegado o recurso, restabelece-se o dever de o agente fazer frente ao 
pagamento da multa sem qualquer possibilidade de novo recurso. 
25. 
Acatar este pedido seria, por via transversa, negar vigência à decisão definitiva da Diretoria sobre a 
questão, o que é inaceitável.  
III – DIREITO 
 
26. 
Ao caso, aplicam-se as seguintes disposições regulamentares:

a) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
b) Resolução Autorizativa ANEEL n° 3.221, de 2011. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
27. 
Com base no exposto, e no que consta no processo nº 48500.005451/2015-13, voto por conhecer e 
não dar provimento ao recurso interposto pela Central Geradora Eólica Colônia S.A. em face do Auto de Infração nº 
07/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou 
penalidade de multa do Grupo III, no valor de R$ 43.381,94 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e um reais e 
noventa e quatro centavos) em decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de implantação da Central 
Geradora Eólica – EOL Colônia.  
 
Brasília, 15 de março de 2016. 
 
 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor