AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 886, DE 12 DE ABRIL DE 2016 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006162/2014-51, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas 
do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em face do Auto de Infração nº 17/2016, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe 
provimento; e, por conseguinte, (ii) manter as penalidades de advertência e de multa aplicada no valor de 
R$ 65.995,21 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos). 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 75.