AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 331, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no § 3º do artigo 43 da Norma do Organização ANEEL 
nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007 e o que consta do 
Processo nº 48500.003540/2011-00 decide denegar seguimento ao Requerimento Administrativo da 
Águas do Oeste Geração Elétrica S.A. em face do Despacho nº 855/2021, que negou provimento ao 
Pedido de Reconsideração interposto pela Requerente em face do Despacho nº 2.731/2020, por 
interposto após exaurida a esfera administrativa 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 25.