AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
 
Instrução Administrativa SRH nº 12, de 27 de julho de 2016 
 
 
Altera procedimentos administrativos referentes à 
participação de servidores em cursos abertos e 
fechados 
do 
Programa 
de 
Formação 
e 
Aperfeiçoamento, do Programa de Capacitação no 
Exterior, da Licença para Capacitação e do Programa 
de Pós-Graduação, todos regulados pela Norma 
2/2003, na Agência Nacional de Energia Elétrica – 
ANEEL. 
 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI e XII do Art. 22 e o inciso XIX do 
Art. 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME Nº 349, de 28 de novembro de 
1997, e em atenção ao que define a Portaria ANEEL nº 1.325, de 10 de agosto de 2009, RESOLVE:  
 
Art. 1º Acrescentar o §3° ao art. 8º da Instrução Administrativa nº 2, de 23 de dezembro de 
2015, com a seguinte redação:  
 
Art.8º (...)  
 
§1° (...)  
 
§2° (...)  
 
§3º Sem dispensar a análise prévia da SRH, para os treinamentos pagos em moeda 
estrangeira, que exijam remessa de valores ao exterior, o servidor poderá ser orientado a custear a ação, 
solicitando posterior ressarcimento, quando o reembolso pela ANEEL mostrarse mais vantajoso para a 
Administração, em atendimento ao princípio da economicidade.  
 
Art. 2º Revogar o §4º do art. 20 da Instrução Administrativa nº 2, de 23 de dezembro de 2015.  
 
Art. 3º Alterar o art. 15 e respectivo parágrafo único da Instrução Administrativa nº 4, de 23 
de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:  
 
“Art. 15. A indicação deve ser realizada por meio de formulário disponibilizado pela SRH, 
acompanhado de Nota Técnica com a demonstração da importância da participação na ação para a 
Agência e as informações sobre a ação pleiteada (carga-horária, instituição, conteúdo, valor).

§ 1º A SRH irá analisar o cumprimento dos requisitos para participação do servidor, e o Comitê 
Técnico de Capacitação (CTC) avaliará o atendimento ao interesse institucional.  
 
§ 2º O resultado das análises será encaminhado para deliberação da Diretoria. 
 
 
Art. 4º Acrescentar os parágrafos 3° e 4º ao artigo 6º da Instrução Administrativa nº 6, de 23 
de dezembro de 2015, com a seguinte redação: 
 
Art. 6º (...)  
 
§1º (...)  
 
§2°(...)  
 
§ 3º Para cursos presenciais será considerada a carga-horária efetivamente ministrada na 
instituição (com controle de frequência). 
 
§ 4º Os cursos de idiomas e de Língua Portuguesa somente poderão ser requeridos na 
modalidade presencial. 
 
Art. 5º Acrescentar o parágrafo 1º ao artigo 4º da Instrução Administrativa nº 11, de 5 de abril 
de 2016, com a seguinte redação: 
 
§1º Curso de pós-graduação realizado no exterior somente será contabilizado para fins de 
progressão e promoção quando reconhecido pelo MEC, conforme disposto no parágrafo único do art. 7° 
do Decreto 6.530, de 4 de agosto de 2008. 
 
Art. 6º Esta Instrução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
MARIANA DE ALMEIDA MACIEL GARCIA 
 
Superintendente de Recursos Humanos - Substituta 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 29.07.2016, p. 39, v. 19, n. 41 e o 
retificado no Boletim Administrativo Extraordinário de 03.08.2016. 
 
(Revogada pela INA SRH/ANEEL 001, de 04.05.2020)