AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.660, DE 21 DE JUNHO DE 2016 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e do que consta do Processo Nº 
48500.001549/2015-79 voto por: (i) conhecer do recurso interposto pelo Condomínio do Edifício Meliá 
Confort Interativflat; e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte: (ii) determinar à ARSEP 
providências junto à AES Eletropaulo para devolução em dobro de valores faturados, na forma do 
regulamento vigente, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora no período de outubro de 
2010 a abril de 2013, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão deva ser cumprida no 
prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a AES Eletropaulo encaminhe à 
ARSESP a comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 121.