AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.630, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Usina 
Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE Ltda., a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
230 kV Belo Horizonte - Banabuiú, localizada no 
estado do Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.002712/2022-72, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Usina Fotovoltaica Belo Horizonte 2 SPE Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 
10.234, de 29 de junho de 2021, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem 
da Linha de Transmissão Belo Horizonte - Banabuiú, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 6,5  
( seis vírgula cinco) km de extensão, que interligará a Subestação Coletora Belo Horizonte à Subestação 
Banabuiú, localizada nos municípios de Banabuiú e Jaguaretama, estado do Ceará. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.002712/2022-72, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2306702 
LT 230 kV Belo Horizonte - 
Banabuiú 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
25,835698 
Servio Vicente Novak 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CE20210910162 
40 
NBR-5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
P1 
515240,74 
9412689,64 
P2 
515216,42 
9412689,69 
P3 
515136,50 
9412736,06 
P4 
514927,85 
9413776,28 
P5 
514278,62 
9414237,97 
P6 
512985,07 
9413976,57 
P7 
511417,61 
9413846,43 
P8 
510054,92 
9413787,58 
P9 
509899,70 
9413697,94 
P10 
509857,38 
9413701,60 
P11 
509845,13 
9413742,81 
P12 
509890,60 
9413738,88 
P13 
510043,40 
9413827,12 
P14 
511415,09 
9413886,36 
P15 
512979,44 
9414016,24 
P16 
514287,68 
9414280,61 
P17 
514963,95 
9413799,69 
P18 
515172,18 
9412761,61 
P19 
515227,22 
9412729,67 
P20 
515240,83 
9412729,64
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2306702      LT 230 kV Belo Horizonte -
Banabuiú    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      25,835698        Servio Vicente Novak  
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
  CE20210910162    40      NBR-5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
P1      515240,74      9412689,64    
P2      515216,42      9412689,69    
P3      515136,50      9412736,06    
P4      514927,85      9413776,28    
P5      514278,62      9414237,97    
P6      512985,07      9413976,57    
P7      511417,61      9413846,43    
P8      510054,92      9413787,58    
P9      509899,70      9413697,94    
P10      509857,38      9413701,60    
P11      509845,13      9413742,81    
P12      509890,60      9413738,88    
P13      510043,40      9413827,12    
P14      511415,09      9413886,36    
P15      512979,44      9414016,24    
P16
P17      514287,68
514963,95      9414280,61
9413799,69    
P18      515172,18      9412761,61    
P19      515227,22      9412729,67    
P20      515240,83      9412729,64