AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 932, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Altera o art. 126 da Resolução Normativa nº 414, de 
9 de setembro de 2010 e o art. 7º da Resolução 
Normativa nº 928, de 26 de março de 2021. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
13.979, de 6 de fevereiro de 2020; na Portaria nº 117/GM do Ministério de Minas e Energia, de 18 de 
março de 2020; na Portaria nº 335 do Ministério da Cidadania, de 20 de março de 2020; na Portaria 
Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020; na Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de 
setembro de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.001841/2020-81, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 7º da Resolução Normativa nº 928, de 2021, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 7º ............................................  
 
Parágrafo Único. As compensações não realizadas em decorrência deste artigo devem ser creditadas nas 
faturas dos consumidores emitidas até 31 de dezembro de 2021, com a atualização monetária calculada 
com base na variação do IPCA, observadas as disposições para os casos enquadrados nos itens 2.7.5 da 
Seção 8.1 e 5.11.3 da Seção 8.2, ambos do Módulo 8 do PRODIST.” (NR) 
 
Art. 2º Alterar o art. 126 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
“Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida 
pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização 
monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata 
die. 
 
...........................................................” (NR) 
 
Art. 3º A aplicação da alteração disposta no art. 2º deve ser realizada para as faturas emitidas 
a partir de 1º de junho de 2021. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2021.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.05.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 85. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)