AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 899, DE 1º DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta do art. 21 da Lei 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dos Processos nº 48500.003212/2021-77 e 48500.003213/2021-11, 
decide: (i) revogar o Despacho nº 205, de 24 de janeiro de 2022; (ii) estabelecer os valores, com referência 
em dezembro de 2021, de R$ 112.494,40  (Cento e doze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e 
quarenta  centavos) devido à Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A., pela elaboração dos Relatórios 
de Custos Fundiários dos empreendimentos LT 500 kV Paracatu 4 - Nova Ponte 3 - C1, LT 500 kV Nova 
Ponte 3 - Araraquara 2 - C1, LT 500 kV Pirapora 2 - Buritizeiro 2 - C1 e C2, LT 500 kV Buritizeiro 2 - São 
Gotardo 2 - C1, SE 500 kV Nova Ponte 3 e SE 500/345 kV Pirapora 2 – aquisição de área adjacente para 
implementação de 2 ELs em 500 kV, relativos ao estudo R1 EPE-DEE-RE-064/2020-rev0 – “Expansão da 
Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas Gerais”, a serem utilizados no Leilão de 
Transmissão; e (iii) o pagamento do valor ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO