AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.001884/2021-48, decide: (i) alterar, a pedido dos interessados, o Despacho nº 1.899, de 9 de 
julho de 2021, a fim de registrar a transferência de titularidade do Requerimento de Outorga – DRO da 
Central Geradora Fotovoltaica - UFV GDE Energia 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração - CEG nº UFV.RS.MG.054539-2.01, localizada no município de Janaúba, estado de Minas 
Gerais, da empresa Fazenda Lagoa Nova Holding S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.064.323/0001-63, para 
a empresa Lagoa Nova Geradora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.110.696/0001-11; e (ii) 
informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos 
constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO