VOTO 
 
PROCESSO:  48500.002865/2021-39. 
INTERESSADA: Mez 5 Energia Ltda.. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 
5 Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 - Polo 
Petroquímico C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta1 CT/000108/2021, de 10 de junho de 2021, complementada pela Carta2 
CT/000136/2021, de 21 de julho de 2021, a Mez 5 Energia Ltda.3 (daqui em diante, Interessada, requereu 
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária 
à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1. 
2. 
A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão foi concedida à Mez 5 
Energia Ltda. por meio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
nº 003/2021-ANEEL4, de 31 de março de 2021, com vigência de 30 anos. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.015539/2021-00. 
2 Documento Sicnet nº 48513.019967/2021-00. 
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.231/0001-37, com sede na Av. Ibirapuera, nº 1753 - 15º andar - sala 1, Indianópolis, São 
Paulo/SP. 
4 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao.

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 509/2021-SCT/ANEEL5, de 27 de julho de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2021, realizada no dia 2 de agosto de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Mez 5 Energia Ltda. para emissão de Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem do primeiro circuito da Linha de Transmissão, em 230 kV, Guaíba 3 - Polo Petroquímico, circuito 
simples, com aproximadamente 34,80 km de extensão, que interligará a Subestação Guaíba 3 à 
Subestação Polo Petroquímico, localizada nos municípios de Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo e 
Nova Santa Rita, estado do Rio Grande do Sul. 
7. 
A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a outorga 
para a construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão, nos termos do Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2021-ANEEL, de 31 de março de 
2021, com vigência de 30 anos. 
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995, com a redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
 
5 Documento Sicnet nº 48526.003931/2021-00. 
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
9. 
A Resolução Normativa ANEEL nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias 
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados. 
10. 
A Interessada informou que a Linha de Transmissão Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1 terá 
uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, interligando a Subestação Guaíba 3, de 
responsabilidade da Chimarrão Transmissão de Energia S.A., à Subestação Polo Petroquímico, de 
responsabilidade da CEEE-GT, e atinge os municípios de Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo e Nova 
Santa Rita, estado do Rio Grande do Sul. 
11. 
A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 
- Polo Petroquímico C1 é de 40 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de 
transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
12. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da linha de transmissão 
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.019967/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.002865/2021-39. 
13. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1, 
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 
003/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021. 
14. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 509/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública. 
 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

15. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
16. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa ANEEL 
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº  48500.002865/2021-39, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia Ltda., a área de terra necessária 
à passagem da Linha de Transmissão, em 230 kV, Guaíba 3 - Polo Petroquímico C1, localizada nos 
municípios de Eldorado do Sul, Charqueadas, Triunfo e Nova Santa Rita, estado do Rio Grande do Sul. 
Brasília, 10 de agosto de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora