Nota Técnica nº 37/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
 
Em 1º de fevereiro de 2016. 
 
 
Processo: 48500.000287/2016-39. 
 
Assunto: Análise das condições de anuência para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de 
Contratação Regulada – ACR da Pedra Furada 
Energia S.A. 
 
 
I. DO OBJETIVO 
1. 
O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do 
risco hidrológico no ACR solicitada pela Pedra Furada Energia S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica – 
PCH Pedra Furada. 
II. DOS FATOS 
2. 
A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico 
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, 
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015. 
3. 
A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece 
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica 
por agentes participantes do MRE. 
4. 
Por meio da Carta s/n°, de 15/1/2016, a Pedra Furada solicitou a repactuação do risco 
hidrológico relativo à PCH Pedra Furada. 
III. DA ANÁLISE 
5. 
A outorga da PCH Pedra Furada foi concedida pela Portaria do Ministério de Minas e Energia 
- MME n° 15, de 16/1/2008, cujo término se dará em 16/1/20431. 
6. 
Sua capacidade instalada é de 6,5 MW e sua garantia física de 2,95 MWmed 
7. 
A garantia física inicial da PCH Pedra Furada era de 3,19 MWmed, que foi modificada para 2,95 
MWmed, a partir da publicação da Portaria da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do 
Ministério de Minas e Energia – SPE/MME n° 304, de 25/9/2015. 
8. 
O produto solicitado para repactuação pela Pedra Furada foi o SP95. 
                                                     
1 35 anos após a publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 17/1/2008 (art. 8° da Portaria MME n° 95/2008).

Fl. 2 da Nota Técnica nº 37/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 1°/02/2016 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
9. 
Conforme informações disponibilizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE a PCH Pedra Furada é participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE e foi participante 
durante todo ano de 2015. 
10. 
A Pedra Furada firmou CCEARs decorrentes do 1° Leilão de Fontes Alternativas, com início 
de suprimento em 1°/1/2010 e término em 31/12/2039, totalizando 3,0 MWmed. Esses CCEARs são elegíveis à 
repactuação no ACR, nos termos da Resolução Normativa n° 684, de 2015. 
11. 
Conforme informações disponibilizadas pela CCEE a Garantia Física da PCH Pedra Furada 
não está referenciada no ponto de conexão e ela não participa do rateio de perdas da Rede Básica. Assim, seu 
valor de 2,95 MWmed necessita ser transposto para o ponto de conexão. 
12. 
Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade, são considerados os valores 
informados pela CCEE de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1 - F_PDI_GF) para o ano 
de 2016, de 1,00. Esse cálculo resulta na garantia física no centro de gravidade de 2,95 MWmed. 
13. 
Para fins de avaliar o montante passível de repactuação, observamos o disposto no §3° do art. 
2º da Resolução Normativa 684/2015, que estabelece que o máximo valor passível de repactuação é o menor 
valor entre a garantia física no centro de gravidade e o montante do contrato de venda. 
14. 
Assim, o montante passível de repactuação é de 2,95 MWmed. 
15. 
O produto escolhido pela Pedra Furada é o SP95, cujo prêmio é de R$ 4,75 / MWh, referenciado 
na base econômica de janeiro de 2015 e o resultado a ser ressarcido relativo ao ano de 2015 é de R$23,80 / 
MWh. Esse resultado permite uma postergação do pagamento de prêmio de 7 anos e 2 meses, a partir de 
1°/1/2016. 
16. 
Diante do prazo de vigência da outorga (16/1/2043) e dos contratos de venda (31/12/2039), o 
resultado do ativo do ano de 2015 tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do 
pagamento de prêmio. 
17. 
Assim, o início do pagamento do prêmio à Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira 
Tarifária - CCRBT deve ocorrer a partir de 1°/3/2023. 
18. 
Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de 
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art. 
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.  
19. 
Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de 
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007. 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
20. 
Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, 
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de 
30 de julho de 2004.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 37/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 1°/02/2016 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
V. DA CONCLUSÃO 
21. 
Diante do exposto, concluímos que o pedido da Pedra Furada Energia S.A. para repactuação 
do risco hidrológico no ACR referente à PCH Pedra Furada, reúne condições de ser anuído. 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
22. 
Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco 
hidrológico da Pedra Furada Energia S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica, referente à PCH Pedra 
Furada. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Especialista em Regulação 
 
 
RAFAEL COSTA RIBEIRO 
Especialista em Regulação 
 
 
 
PAULO FÉLIX GABARDO 
Especialista em Regulação  
 
De acordo: 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos 
de Mercado 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração