A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\NT\133\NT_332YF2804 
 
 
 
 
 
 
 
 
48524.005859/2022-00 
NOTA TÉCNICA nº 352/2022- SCG/ANEEL 
Em 28 de abril de 2022. 
 
 
 
 
 
Processo nº 48500.003665/2006-20 
 
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da 
Pequena Central Hidrelétrica Iapó, objeto do Despacho 
nº 2.701, de 22 de novembro de 2018. 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
Executivo (DRS-PCH) da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Iapó, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.035336-1.01, com registro ativo e aceite conferidos à 
Tropeiro Energia Ltda. (Tropeiro), por meio do Despacho nº 1.773, de 4 de agosto de 2006, com 20.077 
kW de Potência Instalada, localizada no rio Iapó, integrante da sub-bacia 64, no município de Tibagi, 
estado do Paraná. 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
O Despacho nº 2.701, de 22 de novembro de 2018, registra a adequabilidade aos estudos 
de inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Iapó, fixando prazo de 3 (três) 
anos para a Tropeiro Energia Ltda. requerer outorga do empreendimento. 
 
3. 
Em 22 de novembro de 20211, tempestivamente, foi protocolado pedido de prorrogação 
de prazo do DRS-PCH. 
 
III - DA ANÁLISE 
 
4. 
A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, 
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e 
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado: 
 
1 Documento nº 48500.003665/2006-20.

(P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 352/2022-SCG/ANEEL, de 28/4/2022.) 
 
 
 
[...] 
 
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial 
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.  
 
[...] 
 
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando 
couber, imediatamente após a publicação do DRI.  
 
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado 
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por 
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados). 
[...] 
 
5. 
Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a 
emissão da Resolução Normativa nº 673, de 2015, incorporada na Resolução Normativa nº 875, de 2020, 
sobre a finalidade da prorrogação da vigência do DRS-PCH pela ANEEL: 
 
 
 [...] 
 
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo 
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências, 
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior 
parte dos casos, poderá ser insuficiente. 
 
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido, 
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades 
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas. 
 
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras 
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença 
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do 
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como 
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos) [...] 
 
6. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
 
7. 
Verifica-se que a Interessada protocolou tempestivamente o pedido de prorrogação de 
prazo de vigência do DRS-PCH Iapó. 
 
8. 
Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH, 
a Interessada deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à 
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes

(P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 352/2022-SCG/ANEEL, de 28/4/2022.) 
 
 
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai), 
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e o Instituto Ambiental do Paraná (IAP). 
 
9. 
Ao se analisar os documentos apresentados no pleito de prorrogação do DRS-PCH, 
verificou-se que a Tropeiro Energia Ltda. demostrou a diligência necessária durante a vigência do DRS-
PCH para a obtenção dos Diplomas Ambientais e da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – 
DRDH, nos termos indicados no Voto condutor da Resolução Normativa nº 673, de 2015. As comprovações 
de diligência na obtenção do licenciamento ambiental encontram-se devidamente anexadas ao pedido 
de prorrogação de prazo. 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
10. 
Esta Nota Técnica está fundamentada nos dispositivos da Resolução Normativa nº 875, de 
10 de março de 2020. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
11. 
Em face do exposto, a instrução do Processo está em condição de ser finalizada pela SCG, 
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos a vigência do DRS-PCH objeto 
do Despacho nº 2.701, de 22 de novembro de 2018, referente à PCH Iapó. 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
12. 
Emitir o Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
YURI FERREIRA GOMES DIAS 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Especialista em Regulação 
Analista Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO MARQUES BATISTA 
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração