VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006795/2022-79. 
INTERESSADO: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais -
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Barra do 
Braúna 2, localizada no estado de Minas Gerais. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta ENERGISAMG/DPRE-ANEEL/N°011/20221, de 3 de junho de 2022, a 
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A.2 requereu a declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 138 kV Barra do Braúna 2. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 561/2022- SCT/ANEEL3, de 08 de agosto de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2022, realizada no dia 15 de agosto de 2022, 
fui designado relator do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Documento Sicnet n° 48513.018911/2022-00 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 19.527.639/0001-58, com sede na Avenida Manoel Inácio Peixoto, 1200, Distrito Industrial, 
Cataguases (MG) 
3 Documento Sicnet nº 48526.004261/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5.  
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. 
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, das áreas de terra 
necessárias à implantação da Subestação 138 kV Barra do Braúna 2 que ocupará uma área de 
aproximadamente 20.000 metros quadrados, será do tipo subestação de chaveamento, terá tensão 
nominal de operação de 138 kV, com 2 bays para entrada de linha em 138 kV, 1 bay para saída de linha 
em 138 kV, 1 bay para transferência de barras e espaço para construção de 4 bays futuros, e atinge o 
município de Recreio, estado de Minas Gerais. 
6. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Recreio, estado de Minas 
Gerais foi concedida à Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 40/1999-ANEEL, firmado em 18 de 
junho de 1999, com vigência até 07 de julho de 2045. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

9. 
A Interessada informou que a implantação da Subestação Barra do Braúna 2 ocupará uma 
área de 20.000 metros quadrados, será do tipo subestação de chaveamento, terá tensão nominal de 
operação de 138 kV, com 2 bays para entrada de linha em 138 kV, 1 bay para saída de linha em 138 kV, 1 
bay para transferência de barras e espaço para construção de 4 bays futuros, e atinge o município de 
Recreio, estado de Minas Gerais. 
10. 
A planta baixa da Subestação 138 kV Barra do Braúna 2, que contém a poligonal envolvendo 
a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos 
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do 
documento nº 48513.018911/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006795/2022-79. 
 
11. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138 kV Barra do Braúna 2 
consta do memorial descritivo inserido no anexo 005 do documento nº 48513.018911/2022-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.006795/2022-79. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Subestação 138 kV Barra do Braúna 2, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 40/1999-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 561/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e 
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho

de 1934; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi) 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com 
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006795/2022-79, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., a área de terra 
necessária à implantação da Subestação 138 kV Barra do Braúna 2, localizada no estado de Minas Gerais. 
 
Brasília, 23 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto