VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002377/2021-21. 
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, das áreas de terra necessárias à passagem da 
Linha de Distribuição Ramal Toyota – Indaiatuba 2, localizada no município de Indaiatuba, estado de São 
Paulo. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº 048/RR/CPFL PIRATININGA/20211, de 14 de maio de 2021, a 
Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga2, na qualidade de concessionária de distribuição 
de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Toyota - 
Indaiatuba 2. 
2. 
Em 19 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 289/2021-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 20/2021, realizada em 24 de maio de 2021, fui 
designada relatora do processo. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.012916/2021-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.172.213/0001-51, com sede na Rodovia Engenheiro Miguel Noel Nascentes Burnier, km 2,5, 
Parque São Quirino, município de Campinas/SP. 
3 Documento Sicnet nº 48526.002496/2021-00.

4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Piratininga para emissão de Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição Ramal Toyota - Indaiatuba 2, circuito duplo, 88 kV, com 
aproximadamente 3,24 km de extensão, que interligará o Ramal Morada do Sol ao Ramal Toyota, 
localizada no município de Indaiatuba, estado de São Paulo. 
6. 
A Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga é empresa legitima a realizar a 
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no 
município de Indaiatuba, estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de 
Energia Elétrica nº 009/2002-ANEEL, firmado em 23 de setembro de 2002, com vigência até 23 de outubro 
de 2028. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa ANEEL nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias 
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados. 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

9. 
A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 88 kV, circuito 
duplo, inicia-se no Ramal Morada do Sol, de responsabilidade da CPFL Piratininga, e termina no Ramal 
Toyota, de responsabilidade da CPFL Piratininga, e atinge o município de Indaiatuba, estado de São Paulo. 
10. 
A CPFL Piratininga informou que adotará para a Linha de Distribuição 88 kV Ramal Toyota 
- Indaiatuba 2 uma faixa de servidão com larguras de 14 metros nos trechos simétricos onde as estruturas 
estão locadas nos canteiros e de 7 metros nos trechos assimétricos onde as estruturas estão locadas nas 
calçadas. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão 
são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.012916/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.002377/2021-21. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição 
em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 88 kV Ramal Toyota - Indaiatuba 2, 
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
009/2002-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 289/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi)

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa ANEEL 
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002377/2021-21, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Piratininga de Força 
e Luz – CPFL Piratininga, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 88 kV Ramal 
Toyota - Indaiatuba 2, localizada no município de Indaiatuba, estado de São Paulo. 
Brasília, 1º de junho de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora