AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 848, DE 30 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002899/2020-42, decide: (i) suspender a Receita Anual de Geração (RAG) e os fatores de garantia 
física da usina hidrelétrica Macaco Branco, CEG UHE.PH.SP.001349-8.01, na vigência do Despacho nº 569, 
de 2021, com efeitos retroativos à data de início da suspensão da operação comercial em 1º de janeiro 
de 2021; (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) suspenda os 
contratos de cotas de garantia física da usina hidrelétrica Macaco Branco,  na vigência do Despacho nº 
569/2021, e proceda a recontabilização das  competências janeiro e fevereiro de 2021; e (iii) determinar 
que a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) considere os efeitos da suspensão da RAG da usina 
Macaco Branco e realize a revisão do valor anual de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica 
(TFSEE) correspondente, fixado pelo Despacho n º 2.221, de 28 de julho de 2020. 
 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2021, seção 1, p. 213, v. 159, n. 61.