AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO Nº 1.637, DE 21 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta 
do Processo nº 48500.001570/2016-88, resolve conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Água 
Paulista Geração de Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 3/2015, lavrado pela Agência Reguladora 
de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em 
decorrência de fiscalização das instalações da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salesópolis,  para, no 
mérito negar-lhe provimento e manter a multa no valor de R$ 6.268,30 (seis mil duzentos e sessenta e oito 
reais e trinta centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.  
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.