VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002534/2012-16 
 
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A. – Copel-D 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-D em face do Auto de Infração 
nº 1.003/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente de 
fiscalização dos requisitos técnicos mínimos referentes ao fator de potência das instalações de distribuição nos 
pontos de conexão à Rede Básica e aos barramentos de transformadores de potência. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Entre 20/08/2012 a 31/08/2012 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE realizou fiscalização na Copel Distribuição S.A. – Copel-D com o objetivo de verificar a conformidade dos 
requisitos técnicos mínimos fiscalização dos requisitos técnicos mínimos referentes ao fator de potência das 
instalações de distribuição nos pontos de conexão à Rede Básica e aos barramentos de transformadores de 
potência. Como consequência da fiscalização, em 06/09/2012, foi emitido o Termo de Notificação – TN nº 141/2012-
SFE apresentando à Copel-D os resultados da fiscalização e indicando que fora identificada 1 (uma) não 
conformidade 
 
2. 
Após receber a manifestação da distribuidora sobre o TN1, em 22/01/2014 a SFE decidiu lavrar o 
Auto de Infração - AI nº 1.003/2014-SFE, mediante o qual aplicou à distribuidora penalidade de multa no valor de R$ 
3.470.493,23 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos). 
A Tabela 1 descreve a infração considerada no AI. 
 
Tabela 1: Penalidade – AI nº 1.003/2014-SFE 
# 
Descrição 
Descumprimento 
normativo 
Enquadramento na 
REN 63/2004 
Penalidade 
Dosimetria 
(% receita) 
Valor (R$) 
N.1  
27 dos 37 pontos de 
conexão das instalações da 
Copel-D com a rede básica 
apresentaram, 
injustificadamente, valores 
de fator de potência fora do 
intervalo aceitável para sua 
faixa de tensão. 
Item 9.3 do 
Submódulo 3.6 dos 
Procedimentos de 
Rede. 
Art. 6º, Inc. XVI  
Multa do 
Grupo III 
0,0599485 
3.470.493,23 
  
 
1 Carta SMR-C/189/2012, de 10/10/2012. Doc. SIC nº 48513.034220/2012-00
#  Descrição    Descumprimento      Enquadramento na    Penalidade    Dosimetria    Valor (R$)
      normativo      REN 63/2004        (% receita)    
N.1  27 dos 37 pontos de
conexão das instalações da
Copel-D com a rede básica
apresentaram,
injustificadamente, valores
de fator de potência fora do
intervalo aceitável para sua
faixa de tensão.  Item 9.3 do
Submódulo 3.6 dos
Procedimentos de
Rede.      Art. 6º, Inc. XVI      Multa do
Grupo III  0,0599485      3.470.493,23

3. 
Em 11/02/2014, tempestivamente2, a Copel protocolou recurso contra o AI nº 1.003/2014-SFE 
solicitando cancelamento da penalidade aplicada ou, alternativamente, conversão da multa em advertência ou 
redução da multa.  
 
4. 
A SFE apreciou o recurso em sede de juízo de reconsideração e, em 13/05/2015, manifestou-se 
pela manutenção da penalidade aplicada no AI, encaminhando o processo para apreciação da Diretoria, sendo o 
processo a mim distribuído em 26/05/2014. 
 
5. 
Após consulta, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PGE se manifestou por meio do Parecer nº 
506/2014/PFANEEL/PGF/AGU, manifestando-se pela manutenção da penalidade. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
A fiscalização que resultou na penalidade seguiu a seguinte metodologia. 
 
8. 
Inicialmente, mediante o Ofício nº 166/2012-SFE/ANEEL, a SFE solicitou à Copel-D o envio dos 
valores de potência ativa, reativa e fator de potência de todos os pontos de conexão de suas instalações com a 
Rede Básica, referentes à 1ª quarta-feira e ao 1º domingo de cada mês dos anos de 2010 e 2011, registrados de 15 
em 15 minutos. Os mesmo dados, com frequência horária, foram solicitados para a Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE para os pontos de conexão que possuíam Sistema de Medição e Faturamento – SMF, para 
verificação da acuracidade. 
 
9. 
Com base no Submódulo 3.6 dos Procedimentos de Rede, a SFE definiu duas Faixas de fator de 
potência a serem verificadas nas concessionárias de distribuição, segundo a tensão do ponto de conexão. As faixas 
são apresentadas na Figura 1, sendo que a Faixa 1 trata dos pontos de conexão nominal maior ou igual a 69 kV. A 
Faixa 2 trata se refere a pontos com tensão nominal abaixo de 69 kV. 
 
Figura 1: Faixas de fator de potência adequadas 
← fp indutivo fp capacitivo → 
0,92 
  
0,94 
0,95 
0,96 
  
0,98 
  
1   
  
0,98 
  
0,96 
0,95 
0,94 
  
0,92 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Faixa 1 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Faixa 2   
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
10. 
O Submódulo 3.6 estabelece ainda que nos pontos de conexão com tensão igual ou superior a 69 
kV e inferior a 230 kV, admite-se fator de potência indutivo ou capacitivo inferior aos valores estabelecidos na Figura 
1 se: a) a Rede Básica não for onerada por reforços necessários à manutenção do seu desempenho sistêmico; b) a 
segurança operativa da Rede Básica não ficar comprometida quando da adoção de medidas operativas necessárias 
à manutenção do seu desempenho sistêmico; c) não comprometer a otimização eletroenergética do Sistema 
2 O AI foi recebido pela Copel em 31/01/2014.
                              
                              
                              
                              

Interligado Nacional – SIN e d) nos casos dos itens “a”, “b” e “c” acima, os valores de fator de potência não forem 
inferiores a 0,92. 
 
11. 
Dessa forma, tendo em vista dificuldades na verificação das distribuidoras relacionadas com os 
itens “a”, “b” e “c”, apenas o fator de potência fora da Faixa 2 será considerado irregular nas medições em pontos de 
conexão com tensão nominal inferior a 230 kV. Ou seja, a SFE adotou na fiscalização a faixa mais benéfica a que a 
distribuidora poderia ter direito segundo os Procedimentos de Rede. 
 
12. 
Com base nessa metodologia, a SFE verificou que, pela amostra fiscalizada, todos os 37 pontos de 
conexão da Copel-D com a rede básica apresentaram, desvios de medição de fator de potência fora da faixa de 
valores adequada. Após a manifestação da distribuidora perante o TN, a SFE considerou justificáveis as violações 
ocorridas em 10 pontos de conexão, as quais não integraram o AI. 
 
13. 
No recurso contra o AI, em resumo, a Copel apresenta argumentação que abrange as seguintes 
alegações: 
 
a) A seleção da amostra pela SFE (1ª quarta-feira e 1º domingo de cada mês) teria levado a um 
resultado mais grave, se comparado ao resultado simulado pela Copel com base no universo de 
medições nos anos de 2010 e 2011; 
 
b) Alguns pontos de conexão3 apresentam uma quantidade pequena de violações ou violações 
sazonais, não sendo razoável o investimento para correção do fator de potência; 
 
c) Alguns pontos de conexão4 são influenciados pela presença de usinas geradoras ou 
consumidores livres ligadas nos seus barramentos, cuja operação ou falta de providências em 
suas instalações internas, em determinadas condições, prejudicam ou impedem o controle do 
fator de potência pela distribuidora; 
 
d)  Alguns pontos de conexão5 tiveram o problema de fator de potência solucionado dentro do 
período de fiscalização ou estava em curso na época da fiscalização ou autuação; 
 
14. 
Em análise de reconsideração, a SFE informou que as alegações recursais apresentadas pela 
Copel-D não apresentam fatos ou argumentos novos, e se limitam a reafirmar as alegações apresentadas na 
manifestação ao TN. Segundo a área, tais alegações já foram apreciadas na exposição de motivos do AI, na qual a 
SFE concluiu pela aplicação da penalidade, motivo pelo qual a manifestação da Superintendência foi favorável ao 
indeferimento do recurso. 
 
15. 
Com relação à seleção da amostra a ser fiscalizada, entendo que, desde que respeitados os 
critérios estatísticos pertinentes, trata-se de opção exclusiva do agente fiscalizador realizar a fiscalização pela 
amostra ou pelo universo de medições. Em seu recurso, a Copel-D não demonstra que foram violados os erros 
amostrais previstos na definição da amostra, sendo assim, o resultado da fiscalização não pode ser desqualificado. 
Como demonstrado mais adiante, o erro amostral será considerado para reavaliação da dosimetria aplicada. 
 
16. 
Sobre os pontos de conexão com quantidade pequena de violações ou violações sazonais, a 
SFE ponderou que, pela regra em vigor, não são admissíveis violações de fator de potência, mesmo em pequena 
3 Pontos de Conexão PRGPS-13,8, PRCIC-13,8, PRPFL-138-A. 
4 Pontos de Conexão PRPGN-34,5, PRFOC-138, PRPFL-138-A, PRPTO-138, PRUMB-230 e PRSMS-230. 
5 Pontos de Conexão PRFON-138-A, PRPGN-13,8A, PRPGS-13,8, PRSMS-13,8, PRSMS-34,5, PRCSO-13,8, PRAPA-138, PRCIC-69, 
PRCSO-138, PRLNA-138, PRMGA-138, PRSDI-138-A, PRUBR-69 e PRPIL-69.

porcentagem. Ressalta-se, entretanto, que, na exposição de motivos do AI, a SFE já desconsiderou violações que 
foram consideradas realmente insignificantes, em quantidade menor que a margem de erro amostral adotada, ou 
ocorridas em circunstâncias realmente atípicas como realização de manobras na operação do sistema de 
distribuição. Para as demais violações não desconsideradas, evidentemente, o percentual e intensidade de 
violações em cada ponto de conexão devem ser tratados quando da definição da dosimetria da penalidade, assunto 
que tratarei mais adiante. 
 
17. 
Sobre os pontos de conexão influenciados pela presença de usinas geradoras ou 
consumidores livres ligadas nos seus barramentos, a SFE avaliou que tanto para consumidores quanto 
geradores conectados, há regulamentação que prevê o limite de excursão do fator de potência, incluindo previsão 
de pagamento pela violação dos limites. Assim, na visão da SFE, a conduta de consumidores ou geradores não 
pode servir como justificativa para o descumprimento dos limites regulamentares pela distribuidora em sua condição 
de acessante da Rede Básica.  
 
18. 
Embora a distribuidora tenha alegado de forma geral que especificidades atinentes às 
características do sistema de distribuição, tais como níveis de tensão nos pontos de conexão, topologia em malha 
etc., associadas à presença de um gerador ou consumidor podem, em determinadas situações, prejudicar o controle 
do fator de potência, não há elementos neste processo que comprovem que nas ocasiões em que ocorreram as 
violações havia impossibilidade de cumprimento da regulamentação vigente.  
 
19. 
A única exceção, já considerada pela SFE na exposição de motivos do AI, foi para os casos em que 
foi demonstrado pela Copel-D que a operação centralizada de geradoras impediu a estabilização do fator de 
potência no ponto de conexão. Esses casos, não foram considerados na multa aplicada. Ou seja, a simples tese de 
que determinadas situações poderiam impedir o controle do fator de potência em um ponto de conexão com a rede 
básica não é suficiente para descaracterizar a infração no caso concreto. 
 
20. 
Sobre os pontos de conexão cujo problema de violação no fator de potência estava em curso 
ou já havia sido solucionado, a SFE avaliou que a regularização posterior ou previsão de regularização não 
justifica a infração constatada, descartando a possibilidade de acatar a alegação da distribuidora. 
 
21. 
Sobre a dosimetria aplicada no AI, a Copel-D contesta os valores considerados nas 
condicionantes “gravidade da infração” (25%), “danos para o serviço e para os usuários” (25%) e “percentual relativo 
a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro meses” (60%). 
 
22. 
Sobre os percentuais considerados para “gravidade” e “danos”, a Copel apresenta argumentos 
subjetivos defendendo que a conduta não seria tão grave nem teria causado danos de maiores proporções.  
 
23. 
Em análise da questão, a PGE manifesta que o que se vê no AI é que tais itens foram sopesados 
pela SFE de forma motivada e a discricionariedade para fixação de seus valores foi exercida dentro dos limites 
estabelecidos na Legislação.  
 
24. 
Nesse contexto, a partir de casos análogos ao do Auto de Infração ora em análise, a SFE adotou 
padronização na dosimetria aplicada para fiscalização de fator de potência em conexões à rede básica6. Essa 
padronização prevê a definição da gravidade por faixas, as quais são apresentadas na Tabela 2: 
 
Tabela 2: Padrão de dosimetria da condicionante gravidade 
6 Conforme documento denominado “Roteiro da Fiscalização dos valores de Fator de Potência em conexões com a Rede Básica”, juntado 
ao Processo, cuja primeira versão foi elaborada em 23/04/2013.

25. 
Em conferência, minha assessoria verificou que a média do valor absoluto das medições não 
adequadas de fator de potência dos pontos de conexão considerados no AI corresponde a 0,7953, o que, pela 
dosimetria padrão definida, corresponderia a uma gravidade de 25%, a mesma utilizada no AI. Contudo, por 
coerência com a resposta conferida anteriormente à contestação da recorrente sobre a utilização de uma amostra, 
entendo pertinente considerar o erro amostral de até 2% aplicando a margem de erro à média do valor absoluto das 
medições não adequadas de fator de potência. Isso resulta em uma média que supera 0,80 de fator de potência, 
motivo pelo qual se propõe enquadrar a Copel-D na faixa de gravidade de 15%.  
 
26. 
Essa redução denota a adoção de dosimetria semelhante à utilizada nos processos análogos da 
Light (48500.002386/2013-11) e da Cemig (48500.006649/2013-52). Desse modo, a redução da gravidade do 
presente AI de 25% para 15% serve também para que seja promovida isonomia ao tratamento entre as 
concessionárias. 
 
27. 
Essa verificação de isonomia também serve para a avaliação da condicionante “danos para o 
serviço e para os usuários”.  
 
28. 
A padronização definida pela SFE, vigente na época da autuação, definia um valor fixo de 25% para 
a condicionante “danos”, valor que foi aplicado somente à Copel, tendo sido aplicados valores menores, de 10%, à 
Light e à Cemig. Assim, entendo pertinente revisar o percentual considerado na condicionante “danos”, reduzindo-o 
de 25% para 10%, de forma a alinhar a dosimetria aplicada no AI em discussão com a dosimetria utilizada em 
outras autuações análogas7.   
 
29. 
Sobre o percentual considerado para a condicionante “sanções anteriores irrecorríveis”, a Copel-D 
alega que alguns dos Autos de Infração considerados ainda estavam sendo questionados judicialmente. Contudo, a 
PGE esclareceu que, conforme consta no art. 15 da REN nº 063/2004, o requisito para consideração de sanções 
anteriores é exclusivamente a existência de sanções administrativas, sendo que o questionamento judicial não 
apaga o trânsito em julgado na esfera administrativa. 
 
30. 
Finalmente, apesar das alegações da distribuidora, não concordo com o pedido de conversão da 
multa em advertência, uma vez que não considero de pequeno potencial ofensivo a violação de valores 
regulamentares estabelecidos para o Fator de Potência em conexões com a Rede Básica. O não tratamento do 
problema causa prejuízos a todos os acessantes da rede básica, decorrentes do aumento do nível de perdas devido 
à circulação desnecessária de potência reativa no sistema de transmissão. 
 
31. 
Vale destacar a importância da manutenção de limites para os fatores de potência nos pontos de 
conexão, que são fundamentais para o uso eficiente da Rede Básica. A regulamentação atual é simples e 
7 Outra solução seria elevar a dosimetria e, consequentemente, o valor das penalidades das outras autuações, ação que é impossível em 
alguns casos já encerrados e desnecessária no caso da Light e Cemig, haja vista que as penalidade aplicadas já possuem valor razoável, 
proporcional às infrações observadas.

estabelece apenas limites mínimos de fator de potência por faixa de tensão, sem considerar outras especificidades 
da rede, as quais motivaram o expurgo de violações ocorridas alguns pontos de conexão com a rede básica. Nota-
se, portanto, que há espaço para aprimoramento da regulamentação vigente, com vistas a estabelecer outros 
mecanismos para compensação de transgressões às faixas dos fatores de potência. Dessa forma, entendo que a 
SRT deve avaliar, no âmbito da AP nº 020/2015, a oportunidade e a conveniência de se efetuar revisão da 
regulamentação relativa aos fatores de potência. 
 
32. 
Não obstante, a regulamentação vigente deve ser seguida, e no presente caso não verifico razões 
de mérito que possam motivar o cancelamento da não conformidade verificada ou mesmo a conversão da 
penalidade em advertência. Contudo, como demonstrado, é possível revisar a dosimetria das condicionantes 
“gravidade” e “danos”, de forma a conferir tratamento isonômico a outras autuações. A revisão da dosimetria é 
apresentada na Tabela 3 a seguir: 
 
Tabela 3 – Revisão da Dosimetria – N.1 - AI nº 1.003/2014-SFE 
Condicionante 
Avaliação 
AI 
Avaliação 
Voto 
Peso 
Resultado AI 
Resultado Voto 
1 – Gravidade da infração 
25% 
15% 
50% 
12,5% 
7,5% 
2 – Danos para o serviço e para os 
usuários 
25% 
10% 
20% 
5% 
2% 
3 – Vantagem auferida pela 
infratora 
0% 
0% 
20% 
0% 
0% 
4 – Percentual relativo às sanções 
administrativas irrecorríveis nos 
últimos quatro anos 
60% 
60% 
10% 
6% 
6% 
5 – Percentual da Irregularidade (1+2+3+4) 
23,50% 
15,50% 
6 – Abrangência 
25,51% 
25,51% 
7- Valor Máximo da Penalidade do Grupo III 
1,00% 
1,00% 
8- Fator de Reincidência (Art. 16 da REN nº 063/2004) 
1 
1 
Dosimetria (5x6x7x8) 
0,0599485% 
0,0395405% 
 
33. 
Aplicando a nova dosimetria ao faturamento anual considerado na autuação, obtém-se a redução do 
valor da multa aplicada para R$ 2.289.048,73 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quarenta e oito reais e 
setenta e três centavos).  
 
 
III – DIREITO 
 
34. 
O presente voto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.784/1999, REN nº 63/2004 e 
os Procedimentos de Rede. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
35. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002534/2012-16, voto por conhecer e, no 
mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-D em face 
do Auto de Infração nº 1.003/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE no sentido de reduzir a penalidade de multa aplicada de R$ 3.470.493,23 (três milhões, quatrocentos e setenta 
mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) para R$ 2.289.048,73 (dois milhões, duzentos e
Condicionante  Avaliação
AI  Avaliação
Voto      Peso  Resultado AI  Resultado Voto    
1 – Gravidade da infração  25%    15%    50%  12,5%    7,5%  
2 – Danos para o serviço e para os
usuários  25%  10%      20%  5%  2%    
3 – Vantagem auferida pela
infratora  0%  0%      20%  0%  0%    
4 – Percentual relativo às sanções
administrativas irrecorríveis nos
últimos quatro anos  60%  60%      10%  6%  6%    
5 – Percentual da Irregularidade (1+2+3+4)            23,50%    15,50%  
6 – Abrangência            25,51%  25,51%    
7- Valor Máximo da Penalidade do Grupo III            1,00%  1,00%    
8- Fator de Reincidência (Art. 16 da REN nº 063/2004)            1  1    
Dosimetria (5x6x7x8)            0,0599485%    0,0395405%  

oitenta e nove mil, quarenta e oito reais e setenta e três centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da 
legislação aplicável. 
 
Brasília, 12 de abril de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor