* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\NT\104\NT_694EL1910 
48524.009182/2021-00 
NOTA TÉCNICA nº 714/2021-SCG/ANEEL 
Em 19 de outubro de 2021. 
 
 
 
 
 
Processos: Listados no Anexo I. 
 
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo das 
Pequenas Centrais Hidrelétricas, objeto dos Despachos 
listados no Anexo I. 
 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
Executivo (DRS-PCH) das Pequenas Centrais Hidrelétricas, com pedidos de prorrogação dos DRS-PCH 
protocolados até setembro de 2021, cujos Códigos Único de Empreendimentos de Geração (CEG), 
titulares, localização e demais características básicas encontram-se elencados no Anexo I. 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
As informações básicas dos empreendimentos estão apresentadas na Quadro 1 abaixo. 
 
Quadro 1: rol dos DRS-PCH 
 
 
Seq 
Processo 
PCH 
Potência 
(kW) 
Rio 
UF 
Titular 
Registro/DRI 
Aceite 
DRS-PCH 
1 
48500.007837/2008-
31 
Marema 
9.000 
Chapecozinho 
SC 
Enerbios 
Consultoria em 
Energias 
Renováveis e Meio 
Ambiente Ltda. 
4.724/2008 
2.176/2012 
3.181/2018 
2 
48500.008333/2008-
38 
Paredinha 
21.000 
Cachoeira 
PR 
Januário de Napoli 
Geração de Energia 
Ltda. 
227/2009 
1.642/2011 
2.700/2018 
3 
48500.000899/2017-
11 
Alto Chopim 
21.000 
Chopim 
PR 
Alto Chopim 
Energia SPE Ltda. 
1.245/2018 
- 
2.095/2018
Seq  Processo  PCH    Potência    Rio  UF  Titular  Registro/DRI  Aceite  DRS-PCH
        (kW)              
1  48500.007837/2008-
31  Marema  9.000      Chapecozinho  SC  Enerbios
Consultoria em
Energias
Renováveis e Meio
Ambiente Ltda.  4.724/2008  2.176/2012  3.181/2018
2  48500.008333/2008-
38  Paredinha  21.000      Cachoeira  PR  Januário de Napoli
Geração de Energia
Ltda.  227/2009  1.642/2011  2.700/2018
3  48500.000899/2017-
11  Alto Chopim  21.000      Chopim  PR  Alto Chopim
Energia SPE Ltda.  1.245/2018  -  2.095/2018

(P.2 da NOTA TÉCNICA nº 714/2021-SCG/ANEEL, de 19/10/2021) 
 
 
III - DA ANÁLISE 
 
3. 
A REN nº 875/2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, apresenta a finalidade do DRS-PCH e 
prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e que ao final deste prazo, caso não 
tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 (três) à critério da ANEEL – perderá 
sua eficácia, conforme trecho destacado: 
 
[...] 
 
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial 
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.  
 
[...] 
 
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando 
couber, imediatamente após a publicação do DRI.  
 
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado 
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por 
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).  
 
[...] 
 
4. 
Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a 
emissão da REN 673/2015, incorporada na REN 875/2020, sobre a finalidade da prorrogação da vigência 
do DRS-PCH pela ANEEL: 
 
[...] 
 
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo 
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências, 
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior 
parte dos casos, poderá ser insuficiente  
 
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido, 
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades 
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.  
 
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras 
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença 
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do 
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como 
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos) 
 
[...]

(P.3 da NOTA TÉCNICA nº 714/2021-SCG/ANEEL, de 19/10/2021) 
 
 
5. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
 
6. 
Para os processos listados no Anexo I desta Nota Técnica, verifica-se que os respectivos 
titulares protocolaram tempestivamente o pedido de prorrogação de prazo de vigência do DRS-PCH. 
 
7. 
Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH, 
o respectivo titular deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à 
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes 
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai) 
e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 
 
8. 
Ao se analisar os documentos apresentados nos pleitos de prorrogação dos DRS-PCH, 
verificou-se que os respectivos titulares demostraram a diligência necessária durante a vigência do DRS-
PCH para a obtenção dos Diplomas Ambientais (DAs) e da Declaração de Reserva de Disponibilidade 
Hídrica (DRDH), nos termos indicados no Voto condutor da Resolução nº 673/2015.  
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
9. 
Esta Nota Técnica tem amparo na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
10. 
Em face do exposto, a instrução do Processo está em condições de ser finalizada pela SCG, 
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos, a vigência do DRS-PCH objeto 
dos Despachos listados no Anexo I, para as respectivas PCHs. 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
11. 
Emitir Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Agente Administrativo 
(Assinado digitalmente) 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Analista Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

Anexo I – Prorrogação de DRS-PCH 
 
Seq 
Processo 
PCH 
Potência 
(kW) 
CEG 
Rio 
UF 
Titular 
DRS-PCH 
Início de 
Vigência 
Término da 
Vigência 
Data de 
Protocolo 
Número do 
Protocolo 
1 
48500.007837/
2008-31 
Marema 
9.000 
PCH.PH.SC.
037192-
0.01 
Chapecozinho 
SC 
Enerbios Consultoria 
em Energias 
Renováveis e Meio 
Ambiente Ltda. 
3.181/2018 
28/12/2018 
29/12/2021 
21/09/2021 
48513.025912/
2021-00 
2 
48500.008333/
2008-38 
Paredinha 
21.000 
PCH.PH.PR.
037743-
0.01 
Cachoeira 
PR 
Januário de Napoli 
Geração de Energia 
Ltda. 
2.700/2018 
27/11/2018 
28/11/2021 
17/08/2021 
48513.022323/
2021-00 
3 
48500.000899/
2017-11 
Alto Chopim 
21.000 
PCH.PH.PR.
029073-
4.01 
Chopim 
PR 
Alto Chopim Energia 
SPE Ltda. 
2.095/2018 
19/09/2018 
20/09/2021 
13/09/2021 
48513.025276/
2021-00
Seq  Processo  PCH    Potência    CEG  Rio  UF  Titular  DRS-PCH    Início de      Término da      Data de      Número do  
        (kW)                Vigência      Vigência      Protocolo      Protocolo  
1  48500.007837/
2008-31  Marema  9.000      PCH.PH.SC.
037192-
0.01  Chapecozinho  SC  Enerbios Consultoria
em Energias
Renováveis e Meio
Ambiente Ltda.  3.181/2018  28/12/2018      29/12/2021      21/09/2021      48513.025912/
2021-00    
2  48500.008333/
2008-38  Paredinha  21.000      PCH.PH.PR.
037743-
0.01  Cachoeira  PR  Januário de Napoli
Geração de Energia
Ltda.  2.700/2018  27/11/2018      28/11/2021      17/08/2021      48513.022323/
2021-00    
3  48500.000899/
2017-11  Alto Chopim  21.000      PCH.PH.PR.
029073-
4.01  Chopim  PR  Alto Chopim Energia
SPE Ltda.  2.095/2018  19/09/2018      20/09/2021      13/09/2021      48513.025276/
2021-00