VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003610/2016-26 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC e 
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC. 
 
ASSUNTO: Constituição da Comissão Especial de Credenciamento designada para fins do Edital de 
Credenciamento 01/2016 (SPE). 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             Em 19/07/2016 foi publicado o Edital de Credenciamento 01/2016-SPE, com vigência a 
partir de 01/08/2016. 
  
2. 
             De acordo com o artigo 13 do Regulamento de Credenciamento, a análise da documentação 
referente aos pedidos de credenciamento deve ser realizada por Comissão Especial de Credenciamento. 
 
3. 
             De acordo com o artigo 84, inciso I, deste Regulamento, é de competência da Diretoria 
nomear a Comissão Especial de Credenciamento. 
 
4. 
             Em 19/07/2016 a SPE1 solicitou à SLC o início dos procedimentos necessários à 
designação de Comissão Especial de Credenciamento para o Edital de Credenciamento 01/2016.  
 
5. 
             Em 19/07/2016 a SLC analisou2 a necessidade de designação de Comissão Especial de 
Credenciamento para o cumprimento das atribuições estabelecidas no Regulamento de Credenciamento da 
ANEEL. 
 
6. 
             Em sorteio realizado em 21/07/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
7. 
             É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
             O credenciamento é o procedimento pelo qual a Administração convoca todos os 
interessados de determinado setor, dispondo-se a credenciar aqueles que satisfaçam os requisitos exigidos 
e a contratá-los caso ocorram demandas, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar.  
                                                   
1 Memorando 047/2016-SPE/ANEEL 
2 Nota Técnica 68/2016-SLC/ANEEL

9. 
             Os possíveis interessados não competirão, no estrito sentido da palavra, uma vez que todos 
que atingirem uma qualificação mínima exigida integrarão o banco de credenciados do órgão credenciador, 
e prestarão serviços a um preço fixo previamente estabelecido. 
 
10. 
             Para a condução dos procedimentos referentes ao Credenciamento da ANEEL, em 
cumprimento ao Regulamento de Credenciamento e à Lei de Licitações, faz-se necessária a designação de 
Comissão Especial de Credenciamento.  
 
11. 
             Assim, faz-se necessária a aprovação da Diretoria e emissão de Portaria designadora de 
servidores para atuarem como membros da Comissão, conforme discriminado na Nota Técnica 68/2016-
SLC/ANEEL. 
 
 
III – DIREITO 
 
12. 
Este voto tem amparo nos seguintes normativos: Lei 8.666, de 21/06/1993; Decreto 2.335, de 
06/10/1997; e o Regulamento de Credenciamento da ANEEL, aprovado pela Portaria 2.986, de 20/12/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
             Pelo exposto e do que consta no Processo 48500.003610/2016-26 voto pela emissão de 
Portaria, conforme minuta anexa, a qual designa a Comissão Especial de Credenciamento 02/2016, 
constituída para os trabalhos estabelecidos no Regulamento de Credenciamento da ANEEL referentes ao 
Edital de Credenciamento 01/2016-SPE. 
 
Brasília, 26 de julho de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR  
Diretor