MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 712/SPE/MME, DE 10 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001918/2021-02, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Taboleiro do Meio VI, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - 
CEG: UFV.RS.PB.047062-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.206, de 8 de setembro de 
2020, de titularidade da empresa Brilhante Projetos SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.015.903/0001-
49, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Brilhante Projetos SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Brilhante Projetos SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Brilhante Projetos SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Taboleiro do Meio VI 
implicará na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Brilhante Projetos SPE Ltda. 
CNPJ 
17.015.903/0001-49 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Taboleiro do Meio VI (Autorizada pela Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 9.206, de 8 de setembro de 2020) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo treze unidades 
geradoras de 1.689 kW, totalizando 21.960 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, 
conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 31/08/2021 a 30/12/2022 
Localidade do Projeto 
Município de Coremas, Estado da Paraíba. 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal: 
Manoel de Barros Lira 
CPF: 030.589.964-38 
Responsável técnico: 
Leandro Gomes da Silva 
CPF: 047.706.224-57 
Contador: 
Leonardo Rodrigues Waleski 
CPF: 914.817.169-72 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
57.357.067,80 
Serviços 
27.632.787,72 
Outros 
3.587.129,40 
Total (1) 
88.576.984,92 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
55.263.534,83 
Serviços 
26.624.190,97 
Outros 
3.456.199,17 
Total (2) 
85.343.924,97 
Referência: Processo nº 48500.001918/2021-02                                                                                                        SEI nº 0512306
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Brilhante Projetos SPE Ltda.  CNPJ
17.015.903/0001-49
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Taboleiro do Meio VI (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.206, de 8 de setembro de 2020)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo treze unidades
geradoras de 1.689 kW, totalizando 21.960 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito,
conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 31/08/2021 a 30/12/2022
Localidade do Projeto  Município de Coremas, Estado da Paraíba.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Manoel de Barros Lira  CPF: 030.589.964-38
Responsável técnico:
Leandro Gomes da Silva  CPF: 047.706.224-57
Contador:
Leonardo Rodrigues Waleski  CPF: 914.817.169-72
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  57.357.067,80
Serviços  27.632.787,72
Outros  3.587.129,40
Total (1)  88.576.984,92
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  55.263.534,83
Serviços  26.624.190,97
Outros  3.456.199,17
Total (2)  85.343.924,97