AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 709, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
 
Estabelece disposições relativas ao desenvolvimento 
de atividades operacionais e de holding pelas 
concessionárias de serviço público de transmissão de 
energia elétrica. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 27 
da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; no art. 3º da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na Resolução Autorizativa nº 2.107, de 22 de 
setembro de 2009; na Resolução Autorizativa nº 4.029, de 9 de abril de 2013 e o no que consta do 
Processo nº 48500.002866/2014-54, resolve: 
 
Art. 1º Quando a concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica exercer 
conjuntamente atividade de holding de outra concessionária de serviço público de transmissão de energia 
elétrica, a estrutura societária ficará limitada ao nível em que esta última se encontra. 
  
Art. 2º As concessionárias titulares de mais de um contrato de concessão de transmissão de 
energia elétrica e/ou que atuem como holding deverão manter as informações econômicas e financeiras 
segregadas em centros de custos de forma a permitir a identificação das atividades operacionais e de 
holding. 
 
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para eventuais adequações 
ao disposto neste artigo. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 847, de 25.06.2019)