AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.455, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 13 da Resolução Homologatória nº 
3.036, de 24 de maio de 2022, objeto do Processo nº 48500.004969/2021-88, e tendo em vista o que 
consta no sistema “Inadimplentes do Setor Elétrico” administrado pela ANEEL, comprovando que a 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – Cemirim, encontra-se, nesta 
data, adimplente com suas obrigações intrasetoriais, o que afasta o impedimento previsto no art. 10 da 
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, decide autorizar a Cemirim a praticar as tarifas constantes da 
supracitada Resolução Homologatória, a partir da data de publicação deste Despacho. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA