AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.258, DE 5 DE JULHO DE 2022 
 
 
Transfere da Voltalia Energia do Brasil Ltda. para 
Usina Solar Arinos 5 SPE S.A., a autorização referente 
à Central Geradora Fotovoltaica Arinos 5, outorgada 
por meio da Resolução Autorizativa nº 10.172, de 15 
de junho de 2021, localizada no município de Arinos, 
estado de Minas Gerais. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 
48500.001605/2020-65, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir da Voltalia Energia do Brasil Ltda. para Usina Solar Arinos 5 SPE S.A., inscrita 
no CNPJ sob o nº 44.587.867/0001-60, a autorização para explorar a Central Geradora Fotovoltaica — 
UFV Arinos 5, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG nº 
UFV.RS.MG.047301-4.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.172, de 15 de junho de 
2021. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da 
Resolução Autorizativa nº 10.172, de 2021, sub-rogando-se a Usina Solar Arinos 5 SPE S.A. em todos os 
direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Usina Solar Arinos 5 SPE S.A. deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o 
organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e 
atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 
16 de novembro de 2021. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES