AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.805, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.005069/2011-86, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas, 
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH nº 22, 
de 9 de janeiro de 2017, combinado com o Despacho nº 3.446, de 10 de dezembro de 2019, referentes à 
PCH Antoninha, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: 
PCH.PH.SC.037246-3.01, a fim de excluir a empresa Msul Energias Renováveis Ltda.; e (ii) informar que a 
atual titular, Trix Engenharia Civil Ltda., aportou a garantia de registro e assumirá integralmente os direitos 
e obrigações, nos termos do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO