AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 985, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005491/2012-12, decide (i) arquivar o Termo de Intimação nº 1.071/2017, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG em desfavor da São Roque Energética 
S.A., com proposta de aplicação da pena de caducidade da concessão para implantação e exploração da 
UHE São Roque; e (ii) negar o pedido de alteração do cronograma de implantação da UHE São Roque para 
refletir os novos marcos aprovados no Leilão A-6/2019, conforme habilitação da Empresa de Pesquisa 
Energética – EPE. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 74.