DECISÃO 
  
  
PROCESSOS:  48500.005579/2022-14 
 
INTERESSADA: Instituto Internacional Arayara; Karpowership Brasil Energia Ltda. e Karpowership Futura 
Energia Ltda. 
  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto 
Internacional Arayara em face do Despacho nº 1.591/2022, que deu parcial provimento ao pedido de 
Medida Cautelar interposto pelas empresas Karpowership Brasil Energia Ltda. e Karpowership Futura 
Energia Ltda., suspendendo eventuais penalidades por atraso na entrada em operação comercial das 
Usinas Termelétricas – UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II, no âmbito da subcláusula 7.10 
dos Contratos de Energia de Reserva nº 451/21, 452/21, 454/21 e 455/21, até a primeira decisão 
administrativa da Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade apresentadas nos 
termos da correspondência de 18 de maio de 2022. 
  
  
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 25 de outubro de 2021, realizou-se o 1º Procedimento Competitivo Simplificado – PCS, 
nos termos da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021. No certame, foram 
contratadas as Usinas Termelétricas – UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II, com 516,85 MW 
de capacidade instalada e 199 MW médios de garantia física. 
2. 
Em 18 de maio de 2022, a Karpowership Brasil Energia Ltda. e a Karpowership Futura 
Energia Ltda. solicitaram excludente de responsabilidade em relação ao descumprimento do cronograma 
das UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II. Posteriormente, em 2 de junho de 2022, 
apresentaram pedido de Medida Cautelar com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais multas 
contratuais a serem aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
3. 
Em 14 de junho de 2022, por meio do Despacho nº 1.591, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
decidiu conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pela Karpowership, para, no mérito, dar 
parcial provimento, suspendendo eventuais penalidades por atraso na entrada em operação comercial,

até a primeira decisão administrativa da Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade 
apresentadas. 
4. 
Em 24 de junho de 2022, o Instituto Internacional Arayara interpôs Pedido de 
Reconsideração1 com pedido de efeito suspensivo requerendo a revogação a medida cautelar concedida 
a Karpowership; e, ainda, a suspensão dos efeitos do Despacho nº 1.591, de 2022, determinando-se que 
a ANEEL e a CCEE promovam as medidas punitivas pelo inadimplemento contratual. 
5. 
Em 27 de julho de 2022, por meio do Despacho nº 2.013, a Diretora-Geral Substituta negar 
provimento ao pedido de efeito suspensivo. 
6. 
Em 1 de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo 
foi distribuído a minha relatoria. 
7. 
Em 8 de agosto de 2022, o Arayara apresentou requerimento com vista ao indeferimento 
dos pleitos da Karpowership, rescisão dos contratos e aplicação de penalidades. 
8. 
Em 9 de agosto de 2022, na 29ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
decidiu revogar2 as outorgas de autorização das UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II; e, 
determinou3 a instauração de processo administrativo com vistas à aplicação de eventuais penalidades 
em razão da não implantação destas usinas. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
9. 
Trata-se do requerimento do Instituto Internacional Arayara de revogação da medida 
cautelar concedida a Karpowership, por meio do Despacho nº 1.591/2022, indeferimento do pedido de 
excludente de responsabilidade, revogação dos contratos e aplicação de penalidades referentes as UTE 
Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II.  
10. 
Não obstante, o requerimento da Interessa resta prejudicado visto que a Diretoria da 
ANEEL decidiu, por meio do Despacho nº 2.171, de 9 de agosto de 2022; e das Resoluções Autorizativas nº 
12.466, nº 12.467, nº 12.468 e nº 12.469, também de 9 de agosto de 2022; INDEFERIR o pedido de 
excludente de responsabilidade solicitado pela Karpowership Brasil Energia Ltda. em razão do atraso dos 
 
1 48513.016046/2022-00 
2 Resoluções Autorizativas nº 12.466, nº 12.467, nº 12.468 e nº 12.469, todas de 9 de agosto de 2022. 
3 Despacho nº 2.171, de 9 de agosto de 2022.

cronogramas de implantação das UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II; INDEFERIR o pedido de 
alteração dos cronogramas de implantação destas usinas; REVOGAR as outorgas de autorização; e 
DETERMINAR à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG que instaure processo 
administrativo com vistas à aplicação de eventuais penalidades em razão da não implantação das usinas. 
11. 
Dessa forma, o pedido de reconsideração interposto pelo Arayara enquadra-se no art. 14 
da Resolução Normativa n° 273/20074, devendo o pleito ser declarado extinto visto que sua finalidade 
resta prejudicada. 
 
III. DIREITO  
  
12. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Resolução 
Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; (b) Lei nº 9.427, de 1996; 
e (c) Lei nº 9.784, de 1999. 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005579/2022-14, decido: 
DECLARAR a perda de objeto do pedido de reconsideração interposto pelo Instituto Internacional Arayara, 
visto que a decisão está prejudicada, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, 
aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007. 
  
Brasília, 16 de agosto de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor 
 
 
4 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.