38ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 13/10/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.005272/2019-18, 
48500.005274/2019-07, 
48500.005275/2019-43, 
48500.005273/2019-54, 48500.005051/2019-31, 48500.005052/2019-86, 48500.005060/2019-22 e 
48500.005058/2019-53 
INTERESSADA: Oxe Participações S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Oxe Participações S.A. com vistas ao 
reconhecimento de excludente de responsabilidade e alteração de cronograma de implantação das 
Usinas Termelétricas – UTEs Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, localizadas no estado de Roraima.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 6 de agosto de 2019, foram outorgadas a implantação e exploração das Usinas 
Termelétricas (UTE) Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, conforme informações do Quadro 1, cujas 
garantias físicas foram comercializadas no Leilão ANEEL n. 01, de 2019, denominado Leilão para 
suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas, com início de suprimento previsto para 28 de junho de 
2021. 
UTE 
Ato de 
autorização1 
Autorizado 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
CEG 
Santa Luz 
REA nº 8.058, 
de 6/8/2019 
Santa Luz Geração e 
Comércio de Energia 
SPE S.A. 
10.000 
Boa Vista/RR 
UTE.FL.RR.044606-8.01 
Pau Rainha 
REA nº 8.057, 
de 6/8/2019 
Pau Rainha Geração e 
Comércio de Energia 
SPE S.A. 
10.000 
Boa Vista/RR 
UTE.FL.RR.044605-0.01 
 
1 Outorgas concedidas inicialmente à Uniagro Comércio de Energia Ltda. e transferidas para as respectivas Sociedades de 
Propósito Específico (SPE) por meio das Resoluções Autorizativas nº 8.391/2019 (UTE Santa Luz), nº 8.392/2019 (UTE Cantá), 
nº 8.393/2019 (UTE Pau Rainha) e nº 8.390/2019 (UTE Bonfim).
UTE  Ato de
autorização1  Autorizado  Potência
instalada
(kW)  Localização  CEG
Santa Luz  REA nº 8.058,
de 6/8/2019  Santa Luz Geração e
Comércio de Energia
SPE S.A.  10.000  Boa Vista/RR  UTE.FL.RR.044606-8.01
Pau Rainha  REA nº 8.057,
de 6/8/2019  Pau Rainha Geração e
Comércio de Energia
SPE S.A.  10.000  Boa Vista/RR  UTE.FL.RR.044605-0.01

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Cantá 
REA nº 8.052, 
de 6/8/2019 
Cantá Geração e 
Comércio de Energia 
SPE S.A. 
10.000 
Cantá/RR 
UTE.FL.RR.044604-1.01 
Bonfim 
REA nº 8.051, 
de 6/8/2019 
Bonfim Geração e 
Comércio de Energia 
SPE S.A. 
10.000 
Cantá/RR 
UTE.FL.RR.044603-3.01 
 Quadro 1 - Informações Referentes às Usinas Termelétricas, conforme os Atos Autorizativos 
 
2. 
Em 30 de abril de 2020, por meio de correspondência s/nº2, a Oxe solicitou o 
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelos impactos decorrentes da pandemia de COVID-
19, ressaltando, no entanto, que a totalidade desses impactos ainda não podia ser medida ou avaliada. 
3. 
Em 19 de fevereiro de 2021, a Oxe incrementou o pedido de excludente de 
responsabilidade3 realizado em 30 de abril de 2020, alegando como causas dos atrasos, além da 
pandemia, a mudança de entendimento do órgão ambiental e a ocorrência de chuvas acima da média. 
4. 
Em 26 de março, 9 de abril e 12 de maio de 2021, por meio de correspondências s/nº4, 
foram feitas complementações da documentação necessária à análise do pedido de excludente de 
responsabilidade, inclusive tendo sido juntado o cronograma definitivo5. 
5. 
Em 1º de julho, foi emitida a Nota Técnica n. 387/2021–SCG/SFG/ANEEL, que recomenda 
o reconhecimento de 95 dias como excludente de responsabilidade. 
6. 
Em 5 de julho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria. 
7. 
Em 6 de julho de 2021, por meio do Memorando n. 176/2021/ASD/ANEEL, minha 
assessoria solicitou Parecer à Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
8. 
Em 4 de agosto de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00233/2021/PFANEEL/PGF/AGU, que 
recomenda o reconhecimento do excludente de responsabilidade pelo mesmo período apontado pelas 
Superintendências. 
 
2 SIC: 48513.012348/2020-00. 
3 SIC: 48513.004274/2021-00. 
4 SIC: 48513.008062/2021-00, 48524.003291/2021-00 e 48513.012583/2021-00. 
5 SIC: 48513.008062/2021-00.
Cantá  REA nº 8.052,
de 6/8/2019  Cantá Geração e
Comércio de Energia
SPE S.A.  10.000  Cantá/RR  UTE.FL.RR.044604-1.01
Bonfim  REA nº 8.051,
de 6/8/2019  Bonfim Geração e
Comércio de Energia
SPE S.A.  10.000  Cantá/RR  UTE.FL.RR.044603-3.01

Pág. 3 de 13 
 
9. 
Em 2 de setembro de 2021, realizei reunião com a requerente. 
10. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
11. 
O processo trata da Requerimento Administrativo interposto pela Oxe Participações S.A. 
com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e alteração de cronograma de 
implantação das Usinas Termelétricas – UTEs Santa Luz, Pau Rainha, Cantá e Bonfim, localizadas no estado 
de Roraima. 
12. 
Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER do 
Requerimento Administrativo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo 95 dias 
de excludente de responsabilidade, conforme recomendação da SCG, SFG e Procuradoria. 
II.1 DOS PEDIDOS DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE 
13. 
As alegações da Interessada se resumem em três itens, quais sejam: (a) os impactos da 
mudança de entendimento do órgão ambiental no processo de licenciamento das usinas; (b) ocorrência 
de chuvas acima da média na região de implantação das termelétricas; e (c) a pandemia do novo 
coronavírus. 
14. 
Como o pedido de excludente de responsabilidade foi aditado e complementado algumas 
vezes, considera-se, para fins dessa análise, o pedido conclusivo e atualizado da Interessada resumido na 
tabela a seguir: 
Tabela 1 – Pedido de Excludente de Responsabilidade 
Fato alegado 
(impactos) 
Período de ocorrência 
Nº de dias 
solicitados 
Mudança de entendimento do órgão ambiental 
no processo de licenciamento ambiental das 
usinas 
De 13 de dezembro de 
2019 a 10 de junho de 2020 
 
132 
Ocorrência de chuvas acima da média 
De 1 a 17 de julho e de 17 a 31 de 
agosto de 2020 
 
25
  Fato alegado    Período de ocorrência    Nº de dias  
  (impactos)        solicitados  
Mudança de entendimento do órgão ambiental
no processo de licenciamento ambiental das
usinas      De 13 de dezembro de
2019 a 10 de junho de 2020  132    
Ocorrência de chuvas acima da média      De 1 a 17 de julho e de 17 a 31 de
agosto de 2020  25    

Pág. 4 de 13 
 
Pandemia de COVID-19 
De 26/6/2020 a 16/11/2020 
 
De 2 de setembro de 2020 a 24 de 
setembro de 2020 
5 
 
22 
De 14 de dezembro de 2020 a 20 
de fevereiro de 2021 
68 
Total de dias apresentados como passíveis de excludente pela Interessada: 252 
Total de dias solicitados: 163 
 
15. 
A requerente, por entender que não lhe cabe ser responsabilizada por 163 dias de atraso, 
solicita:  
i. 
Prorrogação do cronograma de implantação dos empreendimentos;  
ii. 
Deslocamento do período de suprimento, com a postergação dos termos inicial e final dos 
Contratos de Comercialização de Energia em Sistemas Isolados – CCESIs, vinculados às 
UTEs, de modo que o início de suprimento se dê a partir de 8 de dezembro de 2021 ou da 
data efetiva de entrada em operação comercial, o que ocorrer primeiro, mantendo-se o 
período de suprimento original de 15 (quinze) anos; 
iii. 
Isenção de quaisquer penalidades regulatórias, editalícias e contratuais decorrentes do 
atraso na entrada em operação comercial dos empreendimentos. 
  
16. 
De acordo com o acompanhamento mensal das usinas outorgadas em implantação 
realizado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG)6, os marcos do cronograma 
de implantação das usinas estão atrasados, conforme demonstrado na tabela a seguir. 
Tabela 2 – Atraso nos cronogramas de implantação 
 
6 Disponível em https://www.aneel.gov.br/acompanhamento-da-expansao-da-oferta-de-geracao-de-energia-eletrica.
Pandemia de COVID-19  De 26/6/2020 a 16/11/2020
De 2 de setembro de 2020 a 24 de
setembro de 2020  5
22
  De 14 de dezembro de 2020 a 20
de fevereiro de 2021  68
Total de dias apresentados como passíveis de excludente pela Interessada: 252
Total de dias solicitados: 163    

Pág. 5 de 13 
 
 
 
17. 
Diante dos atrasos ocorridos ao longo da implantação, a previsão atual para entrada em 
operação em teste e comercial da primeira unidade geradora de todas as usinas, apresentada pela 
Interessada à ANEEL7 é 8 de novembro de 2021 e 8 de dezembro de 2021, respectivamente.  
18. 
Configurado o atraso, resta analisar se suas causas são passíveis de afastar a 
responsabilidade do agente. Para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início 
da operação comercial, é necessário: (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir nexo de 
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no evento que deu 
causa ao atraso 
II.2 DA ANÁLISE DOS PEDIDOS 
II.2.1 Dos impactos da mudança de entendimento do órgão ambiental no processo de licenciamento 
ambiental das usinas 
19. 
A Oxe alega que, após a emissão das Licenças Prévias (LP) e posteriormente à realização do 
Leilão, ocorrido em 31 de maio de 2019, a FEMARH, órgão responsável pelo licenciamento ambiental do 
 
7 Relatórios de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL) 
Marcos
Cronogram
a vigente
UTE Santa 
Luz
UTE Pau 
Rainha
UTE Cantá
UTE 
Bomfim
Início das obras civis das estruturas
Até 
30/1/2020 15/06/2020 25/05/2020 25/05/2020 25/05/2020
Início da montagem eletromecânica 
das unidades geradoras
Até 
30/10/2020 27/11/2020 27/11/2020 27/11/2020 27/11/2020
Início das obras do sistema de 
transmissão de interesse restrito
Até 
30/4/2020 01/03/2021 01/03/2021 15/01/2021 15/01/2021
Conclusão da montagem 
eletromecânica das unidades 
geradoras
Até 
21/5/2021
Início da operação em teste 
Até 
28/5/2021
Início da operação comercial 
Até 
28/6/2021
Marcos  Cronogram
a vigente  UTE Santa
Luz  UTE Pau
Rainha  UTE Cantá  UTE
Bomfim
Início das obras civis das estruturas  Até
30/1/2020  15/06/2020  25/05/2020  25/05/2020  25/05/2020
Início da montagem eletromecânica
das unidades geradoras  Até
30/10/2020  27/11/2020  27/11/2020  27/11/2020  27/11/2020
Início das obras do sistema de
transmissão de interesse restrito  Até
30/4/2020  01/03/2021  01/03/2021  15/01/2021  15/01/2021
Conclusão da montagem
eletromecânica das unidades
geradoras  Até
21/5/2021        
Início da operação em teste  Até
28/5/2021        
Início da operação comercial  Até
28/6/2021        

Pág. 6 de 13 
 
estado de Roraima, mudou seu entendimento em relação ao procedimento de licenciamento das usinas, 
inclusive das licenças já emitidas8, o que obrigou a solicitação de novas Licenças Prévias, reiniciando um 
processo que já havia sido superado na fase pré-leilão, de acordo com a Interessada.  
20. 
O novo procedimento solicitado pelo órgão ambiental teria sido mais complexo e 
demorado, sujeito a um Termo de Referência com exigência de elaboração de Estudo e Relatório de 
Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e realização de Audiências Públicas. A interessada alega que não se 
insurgiu contra a nova exigência, porém esse processo teria atrasado o início das obras, previsto 
inicialmente para 30 de janeiro de 2020. 
21. 
Nesse ponto, tanto as Superintendências quanto a Procuradoria, esclarecem que já há 
entendimento assentado na Agência, inclusive com posicionamento da Consultoria-Geral da União9, de 
que a obediência dos prazos regulamentares, por parte do Órgão Licenciador, afasta o reconhecimento 
do excludente de responsabilidade.  
22. 
Importa, por relevante e necessário destacar que os órgãos ambientais são autônomos 
dentro de suas competências legalmente estabelecidas não podem ser contestadas pela ANEEL, logo não 
podemos fazer juízo de valor das exigências, diplomas e outros procedimentos solicitados quando da 
análise dos processos de licenciamento. A análise possível, e que a ANEEL faz recorrentemente é avaliar 
eventual mora do ente licenciador, quando injustiﬁcadamente ultrapassa os prazos regulamentares do 
licenciamento. 
23. 
Como no caso concreto os prazos regulamentares não foram ultrapassados, não vislumbro 
fundamentos para reconhecer excludente de responsabilidade no caso em questão, uma vez que o prazo 
da FEMARH para a emissão das licenças prévias e de instalação, de 12 (doze) meses, não foi extrapolado, 
sendo, inclusive, as duas licenças emitidas em 180 dias, em prazo bem menor do que o normativamente 
previsto. 
24. 
Quanto à suposta mudança de entendimento do órgão ambiental, o que ficou 
demonstrado nos autos foi que a FEMARH fez novas exigências, o que está previsto na legislação, sendo 
 
8 LP n° 069/19/DLA (Pau Rainha), LP n° 070/19/DLA (Bonfim), LP n° 071/19/DLA (Cantá) e LP nº 072/19/DLA (Santa Luz), 
emitidas em 31/5/2019 e válidas até 31/5/2021 - Documento nº 48513.004274/2021-00 (ANEXO: 002). 
9 Parecer 3/2015/DECOR/CGU/AGU(Processo Administrativo 48300.008365/2014-38):

Pág. 7 de 13 
 
de toda forma estabelecido prazo para análise. Importante registrar que a elaboração de EIA/RIMA para 
licenciamento de usinas de geração não pode ser considerado algo imprevisível ou improvável, pois de 
outra forma, estaria a ANEEL questionando o processo de licenciamento, o que não se vislumbra. 
25. 
Sobre esse ponto, na reunião realizada com o agente, foi argumentado que o órgão 
ambiental sinalizou, em 6 de novembro de 202010, que em trinta dias elaboraria o Termo de Referência 
do EIA-RIMA, o que só foi concluído depois de 61 dias, ou seja, com 31 dias de atraso, no entanto, o fato 
objetivo é tal prazo não está previsto em norma, mas tão somente  uma previsão feito por meio de Ofício 
sendo o mais importante a destacar que o processo de licenciamento, foi concluído de forma célere, 
atendendo os prazos impostos pela legislação ambiental. 
26. 
Por fim, ainda neste ponto ressalto que a própria Interessada pode ter contribuído para a 
exigência de processo mais completo por parte do licenciador, é o que se depreende dos Despachos n. 
2.712, 2.713, 2.714 e 2.715/2020, de 21 de setembro de 2020, que registram sucessivos pedidos pelo 
agente de mudanças significativas das características técnicas dos empreendimentos, dentre elas, a 
alteração das localizações, das coordenadas dos empreendimentos, do Sistema de Transmissão de 
Interesse Restrito (STIR), e do layout das usinas, e somente após as diversas solicitações de mudanças, em 
18 de outubro de 2020, o órgão licenciador ambiental optou pelo procedimento de licenciamento mais 
completo. 
II.2.2 Dos impactos provocados pela ocorrência de chuvas acima da média 
27. 
A Oxe relatou que houve desaceleração nas obras civis, em razão de chuvas acima da média 
que levaram o Governo de Roraima11 a decretar situação de emergência em 14 municípios do estado12 
pelo período de 180 dias, retroagindo desde 28 de julho de 2020 e se estendendo até 24 de janeiro de 
202113. 
 
10 Ofício n. 649/2019/ER/PRESIDÊNCIA/FEMARH 
11 Decreto n. 29.080-E, de 2020, 
12 Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Mucajaí, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, São João da 
Baliza, São Luiz do Anauá e Uiramutã 
13 
Documento 
nº 
48513.004274/2021-00-11 
(ANEXO: 
011) 
e 
 https://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2020/08/10/governo-de-roraima-declara-situacao-de-emergencia-em-14-
municipios-em-razao-das-chuvas.ghtml.

Pág. 8 de 13 
 
28. 
De acordo com a Interessada, na segunda metade do mês de julho, e em agosto de 2020 a 
situação das chuvas tornou-se crítica, com chuvas muito acima do previsto e da média histórica, 
inviabilizando a continuidade das obras civis. Além de reportagens e da decretação de calamidade pública 
pelo governo local, a Interessada apresentou registro fotográfico dos efeitos das chuvas nos canteiros de 
obras14 entre 1º e 17 de julho e 17 a 31 de agosto de 2020. 
29. 
Conforme dados do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) trazidos aos autos pela 
própria Interessada, os índices de precipitação acumulada nos meses de julho e agosto de 2020 foram 
268,20 mm e 192 mm, respectivamente.  
30. 
Ocorre que, no mês de julho dos anos 2018 e 2019 os índices foram 449,60 mm e 419,60 
mm, respectivamente, ou seja, muito acima do que foi registrado em 2020. Em agosto de 2018 e 2019, 
da mesma forma, os índices foram 124,20 mm e 295,80 mm. Assim, não ficam caracterizadas a 
imprevisibilidade e a extraordinariedade que a Interessada sustenta.  
31. 
Conforme reforçado pela Procuradoria, “o decreto estadual que declarou a situação de 
emergência não vincula a análise da ANEEL sobre a ocorrência de uma excludente de responsabilidade, a 
qual pode ser veriﬁcada com o exame de outros elementos que denotem a presença ou não da 
excepcionalidade”. 
32. 
Nesse ponto, as Superintendências deixam claro que a alta pluviosidade nessa época do 
ano é absolutamente normal e esperada. Por conseguinte, embora possam ter alguns dias com 
precipitações acima da média, não há nada que indique um padrão de chuvas que esteja distante dos 
registros de anos anteriores. Logo, a ocorrência de chuvas torrenciais em alguns episódios não se encontra 
fora do padrão da região e, portanto, a alegação por parte da Interessada não deve prosperar, pois não 
há excludente de responsabilidade.  
II.2.3 Dos impactos da Pandemia do Covid-19 
 
14 Documento nº 48513.004274/2021-00-13 (ANEXO: 013).

Pág. 9 de 13 
 
33. 
Conforme precedentes de julgados da Diretoria da ANEEL15, a pandemia decorrente da 
Covid-19 pode ser caracterizada como caso fortuito ou de força maior, por ter afetado todos os mercados 
e indústrias do mundo, em especial no que diz respeito à circulação de produtos e fornecimento de mão 
de obra, mas tais fatos e alegações devem ser comprovadamente causadores dos atrasos no caso 
concreto, ou seja, deve restar materializado o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso da obra. 
34. 
A Oxe relatou que a pandemia de COVID-19 afetou severamente a implantação dos 
empreendimentos em suas várias etapas, como execução das obras e serviços, fabricação e transporte de 
equipamentos, escassez de insumos e equipamentos, transporte e circulação de pessoas, bem como o 
afastamento de trabalhadores que contraíram a doença. 
35. 
A Tabela 3, produzida com base na documentação apresentada pela Interessada e em suas 
alegações, apresenta um resumo dos principais documentos das prestadoras de serviços contratadas pela 
Interessada e atos do poder público, bem como seus efeitos sobre a implantação das usinas conforme 
entendimento da própria interessada. 
Tabela 3 – Atos e documentos que apresentam a visão da Interessada sobre o impacto da pandemia 
de COVID-19 na implantação das usinas. 
Documentos de empresas e 
atos do poder público relativos 
à pandemia 
Conteúdo 
Impacto 
Decreto nº 038/E, de 22/03/2020 
do Município de Boa Vista 
Declara situação de emergência no 
município de Boa Vista e estabelece 
restrições 
às 
atividades 
não 
essenciais 
Andamento geral das obras 
Ofício-Circular 
SEI 
nº 
1247/2020/ME 
emitido 
pela 
Subsecretaria 
de 
Inspeção 
do 
Trabalho da Secretaria Especial de 
Previdência 
e 
Trabalho 
em 
14/04/202016 
Informa sobre os protocolos de 
segurança e saúde; distanciamento 
social; higienização de materiais e 
equipamentos; 
restrição 
à 
circulação 
e 
permanência nos 
canteiros de obra; uso de máscaras 
e álcool gel, entre outras. 
Andamento geral das obras, em 
especial a produtividade das 
equipes 
Motrice (Epecista); Carta nº 01 de 
19/03/2020; 
Carta 
nº 
02 
de 
28/04/202017 
 
Relata o impacto das restrições na 
redução das atividades e que está 
buscando soluções para minimizar 
os efeitos sobre os cronogramas; 
informa 
impossibilidade 
de 
mobilização de equipe técnica pelo 
Obras 
civis 
e 
montagem 
de 
equipamentos 
(impacto de 5 dias para o cluster, 
Jacitara (UTE Pau Rainha e UTE 
Santa Luz) e 2 dias para o cluster 
Serra da Lua (UTE Bonfim e UTE 
 
15 Conforme já decidido nos processos nº 48500.000327/2018-12, 48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e 
48500.002900/2018-14. 
16 Documento nº 48513.004274/2021-00-14 (ANEXO: 014). 
17 Documento nº 48513.012348/2020-00-5 (ANEXO: 005).
  Documentos de empresas e    Conteúdo  Impacto
  atos do poder público relativos      
  à pandemia      
Decreto nº 038/E, de 22/03/2020
do Município de Boa Vista      Declara situação de emergência no
município de Boa Vista e estabelece
restrições às atividades não
essenciais  Andamento geral das obras
Ofício-Circular SEI nº
1247/2020/ME emitido pela
Subsecretaria de Inspeção do
Trabalho da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho em
14/04/202016      Informa sobre os protocolos de
segurança e saúde; distanciamento
social; higienização de materiais e
equipamentos; restrição à
circulação e permanência nos
canteiros de obra; uso de máscaras
e álcool gel, entre outras.  Andamento geral das obras, em
especial a produtividade das
equipes
Motrice (Epecista); Carta nº 01 de
19/03/2020; Carta nº 02 de
28/04/202017      Relata o impacto das restrições na
redução das atividades e que está
buscando soluções para minimizar
os efeitos sobre os cronogramas;
informa impossibilidade de
mobilização de equipe técnica pelo  Obras civis e montagem de
equipamentos
(impacto de 5 dias para o cluster,
Jacitara (UTE Pau Rainha e UTE
Santa Luz) e 2 dias para o cluster
Serra da Lua (UTE Bonfim e UTE

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Documentos de empresas e 
atos do poder público relativos 
à pandemia 
Conteúdo 
Impacto 
cancelamento de vôos para Boa 
Vista; informa a contaminação de 
trabalhadores pela COVID-19 a 
partir de junho de 2020; relata a 
falta de insumos, especialmente o 
aço (impacto de 22 dias no 
cronograma)18 
Cantá) pela desaceleração das 
obras civis devido a contaminação 
de funcionários19, e impacto de 22 
dias devido a escassez de aço no 
mercado20, totalizando 27 dias)   
WEG Equipamentos Elétricos S.A. 
Carta de 18/03/2020, Carta de 
30/12/202021 e Cronograma de 
fabricação, 
montagem 
e 
comissionamento das caldeiras22 
Informa inicialmente a paralisação 
de 
linhas 
de 
produção 
e 
acompanhamento das possíveis 
consequências 
da 
pandemia; 
informa que os equipamentos se 
encontram nos respectivos sítios, 
porém não seria possível concluir a 
montagem/ comissionamento em 
virtude do atraso nas obras civis nos 
respectivos sítios 
Atraso na montagem 
eletromecânica e comissionamento 
(o trabalho sofreu impacto das 
outras atividades de obras civis, 
soldagem e montagem das 
caldeiras) 
Danpower 
(montagem 
eletromecânica 
das 
caldeiras) 
correspondências de 21/01/202123, 
de 03/02/202124 e de 23/03/202125 
Falta de insumos, especialmente 
oxigênio fornecido pela White 
Martins que foi interrompido em 
dezembro de 2020 e aço; e 
contaminação dos trabalhadores.  
Soldagem dos componentes das 
caldeiras e montagem do sistema 
de vapor 
(impacto de 68 dias ao todo, de 
dezembro de 2020, quando houve 
a interrupção do fornecimento até 
sua normalização em 
20/02/202126) 
Decretos do estado do Amazonas: 
nº 43.282/2021 de 14.01.2021; nº 
43.303, 
de 
23/01/2021; 
43.376/2021 
de 
05/02/2021, 
43.411/2021 de 13/02/2021 e 
43.412, de 127  
Situação de calamidade; restrição 
de circulação de pessoas e veículos; 
toque 
de 
recolher 
de 
14 
a 
22/01/2021, de 23 a 31/01/2021; 
de 8 a 14/02/2021, prorrogado até 
21/02/2021 
Restrição da circulação de pessoas 
e transportes; barreiras sanitárias 
entre municípios e estados; 
aumento na demanda de oxigênio 
para atender aos hospitais 
 
 
18 Reportagem sobre a falta de insumos para a indústria brasileira, especialmente o aço. Documento nº 48513.004274/2021-
00-19 (ANEXO: 019) e Relatório do Epecista sobre a falta de insumos Documento nº 48513.004274/2021-00-20 (ANEXO: 020). 
19 Documento nº Número: 48513.004274/2021-00-18 (ANEXO: 018). 
20 Documento nº 48513.004274/2021-00-20 (ANEXO: 020). 
21 Documento nº 48513.004274/2021-00-37 (ANEXO: 037). 
22 Cronograma de fabricação, montagem e comissionamento das Caldeiras. Documento nº 48513.004274/2021-00-35 (ANEXO: 
035). 
23 Documento nº 48513.004274/2021-00-32 (ANEXO: 032). 
24 Documento nº 48513.004274/2021-00-33 (ANEXO: 033. 
25 Documento nº 48513.008062/2021-00-01 (ANEXO: 001). 
26 Documento nº 48513.008062/2021-00-1 (ANEXO: 001). 
27 Documento nº 48513.004274/2021-00-23 (ANEXO: 023).
  Documentos de empresas e    Conteúdo  Impacto
  atos do poder público relativos      
  à pandemia      
      cancelamento de vôos para Boa
Vista; informa a contaminação de
trabalhadores pela COVID-19 a
partir de junho de 2020; relata a
falta de insumos, especialmente o
aço (impacto de 22 dias no
cronograma)18  Cantá) pela desaceleração das
obras civis devido a contaminação
de funcionários19, e impacto de 22
dias devido a escassez de aço no
mercado20, totalizando 27 dias)
WEG Equipamentos Elétricos S.A.
Carta de 18/03/2020, Carta de
30/12/202021 e Cronograma de
fabricação, montagem e
comissionamento das caldeiras22      Informa inicialmente a paralisação
de linhas de produção e
acompanhamento das possíveis
consequências da pandemia;
informa que os equipamentos se
encontram nos respectivos sítios,
porém não seria possível concluir a
montagem/ comissionamento em
virtude do atraso nas obras civis nos
respectivos sítios  Atraso na montagem
eletromecânica e comissionamento
(o trabalho sofreu impacto das
outras atividades de obras civis,
soldagem e montagem das
caldeiras)
Danpower (montagem
eletromecânica das caldeiras)
correspondências de 21/01/202123,
de 03/02/202124 e de 23/03/202125      Falta de insumos, especialmente
oxigênio fornecido pela White
Martins que foi interrompido em
dezembro de 2020 e aço; e
contaminação dos trabalhadores.  Soldagem dos componentes das
caldeiras e montagem do sistema
de vapor
(impacto de 68 dias ao todo, de
dezembro de 2020, quando houve
a interrupção do fornecimento até
sua normalização em
20/02/202126)
Decretos do estado do Amazonas:
nº 43.282/2021 de 14.01.2021; nº
43.303, de 23/01/2021;
43.376/2021 de 05/02/2021,
43.411/2021 de 13/02/2021 e
43.412, de 127      Situação de calamidade; restrição
de circulação de pessoas e veículos;
toque de recolher de 14 a
22/01/2021, de 23 a 31/01/2021;
de 8 a 14/02/2021, prorrogado até
21/02/2021  Restrição da circulação de pessoas
e transportes; barreiras sanitárias
entre municípios e estados;
aumento na demanda de oxigênio
para atender aos hospitais

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36. 
Conforme analisado pelas Superintendências e Procuradoria, a documentação juntada pela 
Interessada no decorrer do processo, demonstra de forma robusta os efeitos gerados pela pandemia no 
processo de implantação das usinas em duas vertentes: 
i. 
Atraso da Motrice Soluções em Energia Ltda. (Epecista), devido à desaceleração das obras 
civis das caldeiras causada pelo nível de contaminação de seus funcionários (5 dias) e pelo 
atraso na entrega de insumos, principalmente aço (22 dias), totalizando 27 dias de atraso. 
ii. 
Atraso da Danpower Caldeiras e Equipamentos Ltda. na montagem eletromecânica das 
caldeiras em decorrência da falta de insumos, em especial de oxigênio fornecido pela White 
Martins, a partir da cidade de Manaus, perfazendo 68 dias de atraso. 
37. 
Assim, por entender que a pandemia caracteriza evento fortuito e de força maior, que ficou 
comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso na entrada em operação comercial das 
usinas e não havendo a Interessada contribuído para o atraso, o período de 95 dias de atraso no 
cronograma de implantação deve ser considerado como excludente de responsabilidade.  
II.3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
38. 
A Tabela 4 sintetiza o cronograma de implantação original e o revisto, após o 
reconhecimento dos 95 dias de excludente de responsabilidade. 
Tabela 4 – Novo cronograma das UTE Bonfim, UTE Cantá, UTE Santa Luz e UTE Pau Rainha. 
Evento do Cronograma 
Cronograma 
outorgado 
(até) 
Novo cronograma 
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades 
Geradoras 
21/5/2021 
24/8/2021 
Início da Operação em Teste  
28/5/2021 
31/8/2021 
Início da Operação Comercial  
28/6/2021 
1º/10/2021 
39. 
O mesmo prazo, de 95 dias, deve ser considerado para postergação do início dos contratos 
de uso do sistema de transmissão e dos CCESI, mantido o período de suprimento, de 15 anos. A excludente
Evento do Cronograma    Cronograma    Novo cronograma
    outorgado    
    (até)    
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades
Geradoras  21/5/2021      24/8/2021
Início da Operação em Teste  28/5/2021      31/8/2021
Início da Operação Comercial  28/6/2021      1º/10/2021

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de responsabilidade também ensejaria a recomposição do prazo da outorga. No entanto, a Interessada 
confirmou por e-mail28 que não requereu essa recomposição. 
40. 
Por fim, cumpre registrar que não foram encontrados registros de inadimplências em nome 
da Oxe Participações S.A., ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas 
de fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que a composição de sua cadeia societária está 
devidamente preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet 
III. 
D I R E I T O 
41. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: i) Lei nº 13.360, 
de 2016; ii) Decreto nº 5.163, de 2004, iii) Edital do Leilão n° 3/2016-ANEEL; Portaria MME n° 112, de 
2017. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
42. 
Diante do exposto e do que constam dos Processos nº 48500.005272/2019-18, 
48500.005274/2019-07, 
48500.005275/2019-43, 
48500.005273/2019-54, 
48500.005051/2019-31, 
48500.005052/2019-86, 48500.005060/2019-22 e 48500.005058/2019-53, voto por CONHECER do 
requerimento administrativo interposto pela Oxe Participações S.A. com vistas ao reconhecimento de 
excludente de responsabilidade para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de: 
i) DEFERIR o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 95 dias (noventa e 
cinco dias), para as Usinas Termelétricas UTE Santa Luz, UTE Pau Rainha, UTE Cantá e UTE 
Bonfim; 
 
28 Doc. Sic nº 48513.035199/2019-00.

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ii) AUTORIZAR a adequação dos contratos de uso do sistema de transmissão, considerando o 
período reconhecido de excludente; 
iii) POSTERGAR o período de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia nos 
Sistemas Isolados – CCESI, que passa a ser de 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de 
2036; 
iv) ALTERAR o cronograma de implantação da Usinas Termelétricas UTE Santa Luz, UTE Pau 
Rainha, UTE Cantá e UTE Bonfim para constar das datas propostas na Tabela 4; 
v) MANTER inalterado o prazo de vigência da outorga, conforme manifestação da requerente. 
Brasília, 13 de outubro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor