AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 942, DE 7 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, 
na correspondência protocolada sob o nº 48513.005131/2022-00 e o constante do Processo nº 
48500.006468/2021-36, decidem: (i) considerar atendida, pela Geogroup Paranaíta Transmissora de 
Energia SPE S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação 
anuída pelo Despacho nº 215, de 25 de janeiro de 2022; (ii) estabelecer que o Primeiro Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 22/2016-
ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste 
despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO