GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Processo nº 00000.000958/1947-65. Interessada: Novelis do Brasil Ltda. Assunto: Requerimento de 
Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina Hidrelétrica denominada UHE Brecha, cadastrada com o 
Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.MG.000315-8.01, localizada no Rio 
Piranga, Município de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, outorgada à Novelis do Brasil Ltda., inscrita 
no CNPJ sob o nº 60.561.800/0001-03, por meio do Decreto nº 24.420, de 30 de janeiro de 1948. 
Despacho: 
Nos 
termos 
da 
Nota 
Técnica 
nº 
301/2021/DOC/SPE 
e 
do 
Parecer 
nº 
292/2021/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1374/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU 
e nº 1383/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, indefiro os 
Requerimentos de Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina Hidrelétrica denominada UHE Brecha, 
tendo em vista o seu não cabimento aos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e 
do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2021, seção 1, p. 73, v. 159, n. 158.