AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.899, DE 19 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002806/2016-01, decide por i) conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pela Companhia 
Energética do Ceará – COELCE, com vistas a suspender a cobrança pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS, referente a 2015, e negar-lhe 
provimento; e ii) encaminhar o processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - 
SRT para análise e decisão sobre o mérito. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.