AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.272, DE 6 DE JULHO DE 2021 
 
 
Extinguir a concessão referente à Central Geradora 
Hidrelétrica Salto do Timbó, outorgada à Brasenerg 
Geradora de Energia Ltda., por meio do Decreto nº 
48.426, de 1960, c/c a Portaria DNAEE nº 1.359, de 
1993 e com a Resolução Autorizativa nº 1.952, de 
2009, localizada no município de Timbó Grande, no 
estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos Art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.360 , de 17 de 
novembro de 2016, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo nº 
48500.006894/2001-19 resolve:  
 
Art. 1º Extinguir a concessão da Central Geradora Hidrelétrica - PCH Salto do Timbó, com 965 
kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG 
CGH.PH.SC.028646-0.01 outorgada à Brasenerg Geradora de Energia Ltda., por meio do Decreto nº 
48.426, de 1960, c/c a Portaria DNAEE nº 1.359, de 1993 e com a Resolução Autorizativa nº 1.952, de 
2009, localizada no município de Timbó Grande, no estado de Santa Catarina. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do § 9o 
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Fica a Brasenerg Geradora de Energia Ltda. obrigada a recolher a parcela de ajuste 
referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 51,39 (cinquenta 
e um reais e trinta e nove centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na 
competência de julho de 2021. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de agosto de 2021. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de junho de 2021, com vencimento em 15 
de julho de 2021, fixada pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021, deve ser paga normalmente.

§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de agosto a dezembro 
de 2021, fixadas pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA