31ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria  
Brasília, 23/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001398/2011-58. 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH e Procuradoria Federal – PF. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
ASSUNTO: Exoneração em Cargo Comissionado Técnico na Procuradoria Federal junto à ANEEL 
(PF/ANEEL). 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 05/08/2021, por meio do Ofício nº 01208/2021/PFANEEL/PGF/AGU1, o Procurador-
Chefe da Procuradoria Federal junto à ANEEL, Luiz Eduardo Diniz Araújo, requereu a exoneração da 
Procuradora Federal Teresa Resende Moreira do Cargo Comissionado Técnico - CCT I que ocupa a partir 
do dia 03 de agosto de 2021, em razão de sua designação para Função Comissionada na Presidência da 
República, nos termos da Portaria nº 366, de 3 de agosto de 2021, da Secretaria-Geral da Presidência da 
República.  
2. 
A PF/ANEEL informou ainda que em breve encaminhará a documentação do novo 
Procurador Federal que integrará a PF/ANEEL e que ocupará o respectivo cargo em comissão, cujo 
processo de requisição está em trâmite na Procuradoria-Geral Federal da AGU. 
3. 
Em 12/08/2021, por meio da Nota Técnica nº 94/2021–SRH/ANEEL, a SRH recomendou a 
publicação da portaria de exoneração pleiteada. 
4. 
Na mesma data, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
 
1 SIC nº 48516.002062/2021-00

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Trata-se de proposta de exoneração da Procuradora Federal Teresa Resende Moreira do 
CCT I que ocupa na PF/ANEEL.  
7. 
Considerando não haver óbice legal, a decisão que encaminho no presente voto é no 
sentido de APROVAR o pleito, conforme justificativas apresentadas a seguir. 
8. 
Segundo análise apresentada pela SRH, a exoneração de cargos comissionados está 
prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 1990. Além disso, a Procuradora Federal ocupava o cargo por ser 
membro da carreira de Procurador Federal, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 2004. 
Não há, portanto, óbice legal para a exoneração solicitada pela PF/ANEEL 
9. 
Diante da recomendação favorável da SRH para aprovação da exoneração solicitada, 
entendo que não há óbices para sua deliberação.  
III. 
D I R E I T O 
10. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: a) Lei nº 8.112, 
de 1990; b) Lei nº 9.986, de 2000; c) Lei nº 10.871, de 2004; e d) Decreto nº 9.916, de 2019. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
11. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001398/2011-58, 
voto por EXONERAR, conforme minuta de portaria anexa, da Procuradora Federal Teresa Resende 
Moreira do Cargo Comissionado Técnico - CCT I que ocupa na Procuradoria Federal junto à ANEEL 
(PF/ANEEL) a partir de 3 de agosto de 2021.

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Brasília, 23 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor