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VOTO  
PROCESSO: 48500.005737/2020-66 
INTERESSADOS: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação 
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, 
Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 
kV Sobradinho – Luiz Gonzaga (05C3) na subestação Juazeiro da Bahia III. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Odoyá Transmissora de Energia S.A – Odoyá sagrou-se vencedora do Lote D do Edital do 
Leilão de Transmissão nº 001/2014 da ANEEL e assinou com a União o Contrato de Concessão de Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 017/2014 – Contrato de Concessão nº 017/2014. 
2. 
Conforme disposto no Contrato de Concessão os equipamentos instalados e as adequações 
realizadas referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga 
(05C3) na subestação Juazeiro da Bahia III foram transferidas sem ônus à CHESF conforme comprovação 
encaminhada por meio da Carta CE-SOR-179/20201.  
3. 
Tendo em vista essa transferência, a CHESF requereu:  
a) 
o estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente 
à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, nos termos da 
Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004, com efeitos retroativos à data de entrada em operação 
comercial; 
b) 
o estabelecimento do valor da parcela adicional de RAP referente às atividades 
 
1 Sicnet: 48513.025549/2020. 
4ª Reunião Pública Ordinária 
09/02/2021

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descritas na alínea “e”, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004. 
4. 
Em 27 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 042/2021-SCT/ANEEL2, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou 
o requerimento supra. 
5. 
Em 1º de fevereiro de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se do estabelecimento de parcela adicional de RAP referente a operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, em atendimento ao que dispõe o 
Contrato de Concessão nº 017/2014 e a Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, – REN 
67/2004. 
Contrato de Concessão nº 017/2014 – Cláusula segunda 
 
[...] Primeira Subcláusula - São ainda de responsabilidade da TRANSMISSORA a 
implementação de trechos de Linha de Transmissão em 500 kV, circuito simples, 
com extensão aproximada de 1 km cada, compreendido entre o ponto de 
seccionamento da Linha de Transmissão em 500 kV Sobradinho - Luiz Gonzaga 
(05C3) e a Subestação Juazeiro da Bahia III, as ENTRADAS DE LINHA 
correspondentes na Subestação Juazeiro da Bahia III, e a aquisição dos 
equipamentos necessários as modificações, substituições e adequações nas 
ENTRADAS DE LINHA das subestações Sobradinho e Luiz Gonzaga. 
 
Segunda Subcláusula – Os equipamentos com as respectivas garantias de seus 
fornecedores e instalações descritos na Subcláusula anterior deverão ser 
transferidos sem Ônus a CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO da linha 
seccionada, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, conforme disposto na 
Resolução Normativa n° 67, de 8 de junho de 2004. [...] 
 
REN 67/2004 
 
 
2 Sicnet: 48526.000363/2021.

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Art. 7º A conexão à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de 
transmissão deverá ter a implementação das respectivas instalações precedida 
da celebração do Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de Uso 
do Sistema de Transmissão – CUST. 
[...] 
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de 
concessionária ou permissionária de distribuição, o CCT será celebrado em até 90 
(noventa) dias após a expedição do ato de outorga mediante: 
 
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o 
transformador de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, 
inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta subestação integrantes 
das Demais Instalações de Transmissão, sendo que: 
 
a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da 
linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas 
associados ao seccionamento serão alocados como custo do empreendimento 
licitado, sendo estas instalações de seccionamento implementadas pelo vencedor 
da licitação e transferidas para a concessionária de transmissão proprietária da 
linha seccionada; 
 
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha 
seccionada serão adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a 
concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada; 
[...] 
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá 
verificar a conformidade das especificações e dos projetos relacionados às 
instalações e equipamentos referidos nas alíneas “a” e “b”, de acordo com o 
edital de licitação, participar do comissionamento das instalações transferidas e 
instalar os equipamentos descritos na alínea “b”; 
 
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP 
resultante da licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha 
seccionada fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das 
atividades descritas na alínea “e” de até 1,5% (um e meio por cento) do 
orçamento constante do contrato de concessão, referente às instalações licitadas 
descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para a 
operação e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea “a”, a 
ser considerada no cálculo da TUSTRB.”

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7. 
O Contrato de Concessão nº 017/2014 prevê a instalação pela Odoyá, para depois 
transferência para a CHESF, de (i) trechos de Linha de Transmissão em 500 kV, circuito simples, com 
extensão aproximada de 1 km cada, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de 
Transmissão em 500 kV Sobradinho-Luiz Gonzaga (05C3) e a Subestação Juazeiro da Bahia III, (ii) 
ENTRADAS DE LINHA correspondentes na Subestação Juazeiro da Bahia III, e (iii) aquisição de 
equipamentos necessários às modificações, substituições e adequações nas ENTRADAS DE LINHA das 
subestações Sobradinho e Luiz Gonzaga. 
8. 
O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS atestou3 a operação integrada dessas 
instalações ao Sistema Interligado Nacional – SIN a partir de 21 de janeiro de 2019 e, como decorrência, 
a Odoyá e CHESF celebraram o Contrato de Transferência Não Onerosa, por meio do qual a Odoyá 
transferiu à CHESF as instalações previstas no Contrato de Concessão n° 017/2014. 
9. 
Apesar de se tratar de seccionamento de linha de transmissão sem finalidade de permitir 
o acesso da distribuidora à Rede Básica, a SCT entendeu, com o que concordo, que este caso pode ser 
equiparado a um seccionamento destinado ao atendimento de concessionária ou permissionária de 
distribuição, para fins de aplicação das regras de transferência de instalações previstas no § 3º do artigo 
7º da REN nº 67/2004, em razão da similaridade das características desses empreendimentos e da forma 
como foram concedidos. 
10. 
Dessa forma, em conformidade com a alínea “f” do inciso I, do § 3º do artigo 7º da 
REN nº 67/2004, a CHESF faz jus a parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das 
instalações transferidas que será utilizada no cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão aplicável 
a todos os usuários do SIN – TUSTRB.  
11. 
Contudo, para que a CHESF possa receber o adicional de RAP, duas condições fundamentais 
devem ser satisfeitas:  
(i) transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula 
as linhas de transmissão seccionadas; e 
(ii)  entrada em operação comercial das instalações transferidas. 
 
3 Termos de Liberação TLDONS/33/1/2019 – LT 500 kV JUAZEIRO III / USINA SOBRADINHO C C3 BA, em 19 de fevereiro de 2019 
e TLPONS/8/1/2019 – LT 500 kV JUAZEIRO III / US. L. GONZAGA C C5 BA/PE, em 28 de janeiro de 2019.

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12. 
Com a satisfação das duas condições comprovadas nos autos do processo, a Nota Técnica 
nº 042/2021-SCT/ANEEL realizou o cálculo RAP adicional à CHESF. A referência para o início do direito da 
CHESF para receber o adicional de RAP é 31 de outubro de 2019, data de assinatura do Contrato de 
Transferência Não Onerosa entre a Odoyá e a CHESF. 
13. 
A SCT estimou os Valores Novos de Reposição – VNR, a partir do Banco de Preços da 
ANEEL4, correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% 
para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta no 
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa 
nº 643/2014. 
14. 
Além disso, foi considerado o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme disposto no art. 1º da Portaria nº 318 do Ministério 
de Minas e Energia, de 1º de agosto de 2018, a aplicação da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia 
Elétrica – TFSEE de 0,4% e o desconto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D de 1%. A Tabela 1 discrimina 
os VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas referenciados a junho de 2020, os quais serão 
pagos à CHESF a partir de 1º de julho de 2021, sendo que os valores relativos aos períodos entre a data 
de 1º de julho de 2019 e 30 de junho de 2021 deverão ser pagos por meio de parcela de ajuste no período 
de 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022. 
15. 
Essa parcela de ajuste, no valor de R$ 678.579,235, referente ao período de 1º de julho de 
2019 a 30 de junho de 2021, será atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste 
Anual das Receitas das transmissoras. 
 
Tabela 1. VNR e RAP. 
Subestação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500 
kV, arranjo disjuntor e meio, na subestação Juazeiro da Bahia III, associada à linha 
de transmissão 500 kV Sobradinho – Juazeiro da Bahia III. 
7.514.094,05 
152.415,70 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500 
kV, arranjo disjuntor e meio, na subestação Juazeiro da Bahia III, associada à linha 
de transmissão 500 kV Juazeiro da Bahia III - Luiz Gonzaga. 
7.514.094,05 
152.415,70 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de 
1.207.830,44 
24.499,60 
 
4 Homologado pela Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009, alterada pela Resolução Homologatória nº 
2.514/2019 e Resolução Homologatória nº 2.549/2019. 
5 A preço de junho de 2020.
Subestação  VNR (R$)  RAP (R$)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500
kV, arranjo disjuntor e meio, na subestação Juazeiro da Bahia III, associada à linha
de transmissão 500 kV Sobradinho – Juazeiro da Bahia III.  7.514.094,05  152.415,70
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500
kV, arranjo disjuntor e meio, na subestação Juazeiro da Bahia III, associada à linha
de transmissão 500 kV Juazeiro da Bahia III - Luiz Gonzaga.  7.514.094,05  152.415,70
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de  1.207.830,44  24.499,60

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transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da 
Linha de Transmissão 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga e a Subestação Juazeiro 
da Bahia III, com 1 Km de extensão. 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de 
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da 
Linha de Transmissão 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga e a Subestação Juazeiro 
da Bahia III, com 1 Km de extensão. 
1.207.830,44 
24.499,60 
Total 
17.443.848,98 
353.830,60 
Fonte: Nota Técnica nº 042/2021-SCT/ANEEL. 
16. 
Além da RAP adicional referente à operação e manutenção das instalações, a CHESF 
requereu à ANEEL o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente ao dispêndio de R$ 
1.237.505,236 nas atividades de comissionamento e verificação da conformidade de especificações e 
projetos.  
17. 
A Nota Técnica nº 042/2021-SCT/ANEEL analisou tal requerimento e concluiu que ele 
encontra abrigo nas alíneas e e f do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. Há previsão para 
cobertura desses custos, devendo-se adotar o limite de 1,5% do valor do investimento de R$ 
82.291.891,127 indicado no Contrato de Concessão nº 017/2014, o que corresponde a R$ 1.234.378,37. 
Como o valor requerido pela CHESF é superior a este limite, a SCT recomenda, e eu acato, que este último 
seja o valor a ser considerado no cálculo da RAP para essa finalidade, a preço de junho de 2020. 
18. 
Aplicando-se a este valor a TFSEE de 0,4% e P&D de 1%, tem-se como valor da parcela 
adicional da RAP resultante, a ser considerada exclusivamente no ciclo tarifário 2021/2022, o valor de R$ 
1.251.905,04.  
19. 
Novamente, como este valor será pago à CHESF somente a partir de 1º de julho de 2021, 
ele deverá ser reajustado pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre o Poder 
Concedente e a CHESF. 
 
III – DIREITO 
20. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
 
6 A preço de junho de 2020. 
7 Referência de preço: julho de 2014, corrigido para junho de 2020 pelo IPCA.
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da
Linha de Transmissão 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga e a Subestação Juazeiro
da Bahia III, com 1 Km de extensão.    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da
Linha de Transmissão 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga e a Subestação Juazeiro
da Bahia III, com 1 Km de extensão.  1.207.830,44  24.499,60
Total  17.443.848,98  353.830,60

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9.074/1995, Lei nº 9.427/1996, Lei nº 9.648/1998, Lei nº 12.783/2013, Decreto nº 2.655/1998, Resolução 
Normativa nº 67/2004, Resolução Normativa nº 68/2004, Resolução Normativa nº 433/2011 e Resolução 
Normativa nº 463/2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005737/2020-66, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que estabelece:  
(i) 
os valores das parcelas adicionais de RAP referentes à operação e 
manutenção das instalações de transmissão transferidas a CHESF associadas ao seccionamento da 
LT 500 kV Sobradinho – Luiz Gonzaga na SE Juazeiro da Bahia III e; 
 
 
 
 
(ii) 
parcela adicional de RAP para cobertura dos custos das atividades descritas 
na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, totalizando R$ 1.251.905,04, a preços 
de junho de 2020, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre 1º de julho 
de 2021 e 30 de junho de 2022. 
 
Brasília, 9 de fevereiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor