DECISÃO 
 
 
PROCESSO: 48500.001187/2015-49 
 
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face da Portaria nº 
4.036/2016, que aprovou a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2016-2018. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
decidiu, por unanimidade, aprovar a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2016-2018. A decisão foi 
consubstanciada na Portaria nº 4.036/2016, de 21 de junho de 2016. 
 
2. 
Em 08 de julho de 2016, inconformada, a Petrobras protocolizou Pedido de Reconsideração. 
 
3. 
Em 18 de julho de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o 
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria 
em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso. 
6. 
Ocorre que, nos termos do art. 43, inciso IV, da mesma Norma, o recurso não será conhecido quando 
interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência. 
7. 
Por considerar que a Portaria nº 4.036/2016, de 2016, que aprovou a Agenda Regulatória Indicativa 
da ANEEL para o biênio 2015-2016, é ato normativo, de caráter geral e abstrato, entende-se incabível o Pedido de 
Reconsideração. 
8. 
Diante disso, não merece conhecimento o presente Pedido de Reconsideração, haja vista que 
interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência. 
9. 
Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, 
passa-se à decisão.  
 
III – DIREITO

10. 
Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução 
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
11. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no âmbito do Processo nº 
48500.001187/2015-49, decido não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela interposto pela Petróleo 
Brasileiro S.A. - Petrobras contra a Portaria nº 4.036/2016, de 21 de junho de 2016, que aprovou a Agenda Regulatória 
da ANEEL para o biênio 2016-2018. 
 
 
Brasília, 27 de julho de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor