SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 238, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º 
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de 
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004804/2016-49, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de 
energia elétrica, objeto do 21º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de 
Transmissão nº 017/2002, de 17 de fevereiro de 2016, de titularidade da empresa CTEEP - 
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da 
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês fevereiro de 2016 e são de 
exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, 
cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá 
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto 
aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido 
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá 
observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no 
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas 
vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 
9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do 
Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 233.

ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
01
Nome Empresarial
02
CNPJ
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
0 2 . 9 9 8 . 6 11 / 0 0 0 1 - 0 4
03
Logradouro
04
Número
Rua Casa do Ator
1.155
05
Complemento
06
Bairro/Distrito
07
CEP
9º Andar
Vila Olímpia
04546-004
08
Município
09
UF
10
Te l e f o n e
São Paulo
SP
(11) 3138-7000
11
DADOS DO PROJETO
Nome do Projeto
Reforços na Subestação Embu-Guaçu (21o Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão nº 017/2002, de 17 de fevereiro de 2016 -
Resolução Normativa ANEEL no 443, de 2011).
Descrição do Projeto
Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica compreendendo a implantação, na Subestação Embu-Guaçu, de dois novos módulos de entrada de linha
138 kV, arranjo barra dupla, cinco chaves seccionadoras, para conexão da futura Linha de Transmissão 138 kV Embu-Guaçu - Sabesp C1 e C2, por meio do
barramento da Subestação Embu-Guaçu.
Período de Execução
De 17/2/2016 a 17/6/2017.
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]
Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo.
12
PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA
Nome: Reynaldo Passanezi Filho.
CPF: 056.264.178-50.
Nome: Marcos José Lopes Filho.
CPF: 719.763.104-15.
Nome: Carisa Santos Portela Cristal.
CPF: 251.266.718-98.
13
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens
4.049.628,58.
Serviços
3.350.969,17.
Outros
477.496,45.
Total (1)
7.878.094,20.
14
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens
3.675.037,94.
Serviços
3.214.188,65.
Outros
451.927,90.
Total (2)
7.341.154,49.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO
01
11  DADOS DO PROJETO      
Nome do Projeto      Reforços na Subestação Embu-Guaçu (21o Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão nº 017/2002, de 17 de fevereiro de 2016 -
Resolução Normativa ANEEL no 443, de 2011).  
Descrição do Projeto      Reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica compreendendo a implantação, na Subestação Embu-Guaçu, de dois novos módulos de entrada de linha
138 kV, arranjo barra dupla, cinco chaves seccionadoras, para conexão da futura Linha de Transmissão 138 kV Embu-Guaçu - Sabesp C1 e C2, por meio do
barramento da Subestação Embu-Guaçu.  
Período de Execução      De 17/2/2016 a 17/6/2017.  
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]      Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo.  
12  PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA      
Nome: Reynaldo Passanezi Filho.        CPF: 056.264.178-50.
Nome: Marcos José Lopes Filho.        CPF: 719.763.104-15.
Nome: Carisa Santos Portela Cristal.        CPF: 251.266.718-98.
13  ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)      
Bens    4.049.628,58.    
Serviços    3.350.969,17.    
Outros    477.496,45.    
Total (1)    7.878.094,20.    
14  ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)      
Bens    3.675.037,94.    
Serviços    3.214.188,65.    
Outros    451.927,90.    
Total (2)    7.341.154,49.