AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.113, DE 05 DE AGOSTO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 175/2016-SRM/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição conferida pela Portaria nº 3.925, de 29 
de março de 2016, considerando o resultado da Consulta Pública CP nº 004/2016, de caráter documental, 
realizada no período de 22 de junho a 21 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº 
48500.002420/2013-49, resolve: (i) aprovar a adequação do Procedimento de Comercialização – PdC 5.3 
– Conta Bandeiras, conforme Anexo II da Nota Técnica nº 175/2016-SRM/ANEEL, de 04 de agosto de 2016; 
e (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o aludido PdC em 
até dez dias a contar da data de publicação deste Despacho. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)