VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.001367/2016-10 
 
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico 
 
RELATOR: JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Geração – SRG e Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Avaliação das contribuições da Audiência Pública 38/2016, referente à proposta para regulamentação 
do art. 6º da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015 e do art. 2º da Lei 13.299, de 21 de junho de 2016 que tratam 
da ampliação do alcance do desconto na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão, TUSD e TUST, 
para fontes incentivadas. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
A Lei 12.839, de 9/7/2013, alterou a Lei 10.438, de 26/4/2002, estabelecendo que a Conta de 
Desenvolvimento Energético – CDE deve prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso 
dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder 
Executivo. O Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013, regulamentou a matéria. 
 
2. 
A Lei 13.097, de 19/1/2015, trouxe nova redação ao §5º, definindo quais empreendimentos podem 
comercializar energia com os consumidores especiais. 
 
3. 
A Lei 13.203 de 8/12/2015, alterou o art. 26 da Lei 9.427/1996, in verbis: 
 
“Art. 26.  ......................................................................  
“§ 1o Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos 
hidrelétricos com potência igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e para aqueles com base em 
fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, cuja potência 
injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil 
quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser 
aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção 
e no consumo da energia:  
I – comercializada pelos aproveitamentos; e  
II – destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação 
comercial a partir de 1o de janeiro de 2016.  
§ 1o-A Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme regulamentação 
da Aneel, cogeração qualificada, a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta 
por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, 
incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais empreendimentos, comercializada

ou destinada à autoprodução, pelos aproveitamentos, desde que a potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 300.000 
kW (trezentos mil quilowatts) e atendam a quaisquer dos seguintes critérios:  
I – resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de 1o de janeiro de 2016; ou  
II – venham a ser autorizados a partir de 1o de janeiro de 2016.” 
4. 
Em 22/6/2016, foi publicada a Lei 13.299/2016 que ampliou o desconto para fontes de biomassa 
e aproveitamento de potencial hidráulico, conforme descrito a seguir: 
 
“Art. 2º O art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-
B:   
 
 “Art. 26 Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar 
 
(...) 
 
VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) 
e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado à produção independente ou 
autoprodução, independentemente de ter ou não característica de pequena central hidrelétrica. 
(Redação dada pela Lei 13.097, de 2015) 
 
(...) 
 
§ 1º-B. Os aproveitamentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada nos sistemas 
de transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual 
a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) que não atendam aos critérios definidos no § 1º-A, bem 
como aqueles previstos no inciso VI do caput, terão direito ao percentual de redução sobre as 
tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição previsto no § 1º , limitando-
se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas 
de transmissão e distribuição.” 
 
5. 
Em junho de 2016, foi aprovada pela Diretoria da ANEEL a instauração da Audiência Pública 38, 
por meio de intercâmbio documental, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para revisão da 
Resolução Normativa 77/2004, que trata da ampliação do alcance do desconto na TUSD e TUST para fontes 
incentivadas. 
 
6. 
A Audiência Pública 38/2016 recebeu 77 contribuições que foram agrupadas e analisadas no 
“Relatório de Análise de Contribuições da AP 38/2016”. 
 
7. 
A Lei 13.360, de 17/11/2016, trouxe nova redação ao §1º do art. 26 da Lei 9.427/1996, 
adequando-o à nova definição de potência das centrais geradoras hidrelétricas – empreendimentos hidrelétricos 
com potência instalada menor ou igual a 5.000 kW; e incluiu o §1º-C, estabelecendo que os empreendimentos com 
base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas outorgas de autorização 
prorrogadas não farão jus ao percentual de redução aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de 
transmissão e de distribuição. 
 
8. 
É o relatório.  
 
II. FUNDAMENTAÇÃO

9. 
A Audiência Pública 038/2016 propõe alteração da REN 77/2004, para refletir as alterações nas 
disposições relativas ao desconto na TUST e TUSD, oriundas das Leis 13.097/2015, 13.203/2015 e 13.299/2016. 
 
10. 
Foram recebidas 77 contribuições à minuta de resolução normativa, de 26 agentes: ABEEólica, 
Abiape, Abrace, Abraceel, Abragel, Abraget, ABSolar, Adriano Anaia Pereira, Apine, Atiaia Energia S/A, BP 
Biocombustíveis, Celesc, Cemig, Cogen, Conselho de Consumidores da Cemig, CPFL Energia, EDP Energias do 
Brasil, Elektro, Esfera Energia, Assessoria em Energia Elétrica F/G Agro LTDA, Raízen – Bioenergia, Siamig, 
Sifaeg, Única, Usina Barra Grande de Lençóis, Votorantim Energia. 
 
11. 
As contribuições foram agrupadas basicamente em 3 temas: 
 
i. Data inicial de aplicação da redução tarifária; 
ii. Aplicação da redução tarifária para leilões de compra de energia não classificada como nova; 
iii. Alteração das reduções tarifárias vigentes. 
 
12. 
Além dessas, foram registradas contribuições sobre temas que não faziam parte do escopo da 
presente AP (não consideradas), principalmente sobre a operacionalização da aplicação dos benefícios tarifários, 
matéria esta que está sendo tratada na AP 67/2016 – que trata da alteração das Regras de Comercialização. 
 
13. 
O gráfico a seguir detalha o aproveitamento das contribuições. 
 
 
(número de contribuições; representatividade(%)) 
Gráfico 01.- Contribuições AP 38/2016. 
 
II.1 Data inicial de aplicação da redução tarifária 
 
14. 
A proposta submetida à Audiência Pública prevê o início da aplicação da redução tarifária após a 
publicação da Resolução Normativa e aprovação das Regras de Comercialização. Diversas contribuições 
solicitaram aplicação diferente da proposta apresentada na AP. Enquanto algumas sugerem sua aplicação a partir 
da edição das próprias Leis, outras solicitaram a aplicação na data de aprovação da Resolução ou mesmo após 
solicitação do empreendedor nos casos cabíveis. Há também sugestão de determinar prazo para alteração das 
Regras de Comercialização e ou início da vigência. 
15. 
As Leis 13.203/2015 e 13.299/2016 definem a redução tarifária em patamar não inferior a 50%. 
Coube à ANEEL, por meio de Resolução Normativa determinar o percentual da redução tarifária e as condições 
34; 44%
15; 20%
8; 10%
20; 26%
Contribuições AP 38/2016
Não aceita
Parcialmente aceita
Aceita
Não considerada

associadas à sua aplicação, de modo que a aplicação do dispositivo somente se configura com a publicação da 
regra, ou seja, da Resolução Normativa. Dessa forma, entende-se que o comando legal carece de regulamentação 
para sua aplicação. 
 
16. 
Adicionalmente, com base no normativo editado pela ANEEL que os atos de outorgas poderão ter 
definidos os descontos a serem aplicados. Assim, o direito ao benefício somente deve ser garantido após a 
definição do desconto em ato específico para a central geradora, publicado pela ANEEL, o que somente ocorrerá 
após o pleito do interessado e a análise pela área técnica competente do cumprimento dos requisitos para a 
concessão da redução nas tarifas. Assim, é fundamental o estabelecimento da regra. 
 
17. 
A REN 77/2004 originalmente já trazia a regra de que compete ao empreendedor solicitar o 
desconto quando este não estava definido no seu ato de outorga, e que a vigência do desconto deveria ser a partir 
da publicação do ato com a sua definição. 
 
18. 
Ademais, não é possível a CCEE1 aplicar um novo dispositivo normativo a partir das regras 
vigentes. Isso porque a inovação trazida pela Lei implica na reformulação das Regras de Comercialização. Assim, 
somente com a aprovação das novas Regras de Comercialização tem-se a possibilidade da CCEE aplicá-las. A 
alteração das Regras de Comercialização, versão 2017, está sendo conduzida em processo específico na 
Audiência Pública 67/2016. 
 
19. 
Cabe destacar que também devem ser alterados diversos dispositivos na Resolução Normativa 
247/2006, que se encontra em revisão na Audiência Púbica 41/2015. 
II.2 Aplicação da redução tarifária para leilões de compra de energia não classificada como nova 
 
20. 
A Lei 13.203/2015 determinou a aplicação da redução tarifária para o empreendimento que 
comercialize em leilão de compra de energia realizado a partir de 1º de janeiro de 2016. O texto submetido para 
contribuições na Audiência Pública apresenta sua aplicação aos leilões de energia nova. 
 
21. 
Estariam alcançados nesse entendimento de energia nova os empreendimentos que atendem ao 
disposto nos §6º e 7º do art. 2º da Lei 10.848/20042, o que configura os leilões que buscam a expansão da oferta 
de energia elétrica. 
 
  
 
22. 
Sobre esse escopo, consideradas as restrições específicas de cada certame, são atualmente 
definidos os leilões A-5, A-3, Leilões de Energia de Reserva - LER e Leilões de Fontes Alternativas - LFA. Dessa 
                                                          
1 CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
2 “Art.2o  
(...) 
§ 6o Entendem-se como novos empreendimentos de geração aqueles que até o início de processo público licitatório para a expansão e 
comercialização da oferta de energia elétrica:   
 I - não sejam detentores de outorga de concessão, permissão ou autorização; ou 
II - sejam parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de ampliação, restrito ao acréscimo de capacidade. 
§ 7º-A Poderão participar das licitações, para expansão da oferta de energia, os empreendimentos de geração que tenham obtido 
outorga de concessão licitada nos termos desta Lei ou de autorização, desde que atendam os seguintes requisitos: 
I – não tenham entrado em operação comercial em até um ano antes da data de realização da licitação; ou 
II – (VETADO)”

forma, será adequado o texto normativo nos mesmos termos atualmente empregados nas portarias do Ministério 
de Minas e Energia – MME, para referenciar-se a “Leilões de energia Nova, de Fontes Alternativas e de Reserva.3” 
 
23. 
Busca-se dessa forma, garantir a aplicação do desconto para os empreendimentos que estão se 
viabilizando pela venda da energia no leilão. Assim, cumpre-se o disposto no inciso I do art. 1º-A da Lei 9.427/1996, 
que define quem possui direito ao desconto:  os empreendimentos que resultem de leilão de compra de energia 
realizados a partir de 1º de janeiro de 2016. 
 
24. 
Foram registradas contribuições no sentido de ampliar esse escopo de forma a abranger também 
as ampliações de empreendimentos existentes. Por outro lado, entende-se que a proposta do legislador vai na 
direção da redução tarifária, com o objetivo de viabilizar a expansão da capacidade de geração do sistema. 
 
25. 
Nesse sentido, deve-se atentar à particularidade do caso das ampliações. A parcela existente já 
se viabilizou, em alguns casos percebendo o desconto previsto no texto anterior da Lei, e não deve fazer jus a um 
benefício de redução da tarifa que não estava previsto na sua percepção de custos, e, portanto, não considerado 
quando da sua viabilização para fins de precificação da energia vendida. Caso seja aplicado o desconto para esta 
parcela em operação, o empreendedor se beneficiará com um excedente que maximizará seus ganhos, em 
detrimento dos consumidores que terão suas tarifas oneradas para recuperar este custo por meio da CDE e da 
TUST4. 
 
26. 
Ainda pode-se criar um incentivo distorcido para que empreendimentos existentes que não 
possuam desconto tarifário busquem um aumento marginal mínimo da capacidade instalada somente para fazer 
jus ao desconto, inclusive sobre a parcela existente do empreendimento que não possuía desconto. 
 
27. 
A aplicação do desconto sobre a parcela ampliada resultaria em um conflito entre a aplicação do 
inciso I, §1º-A com a do §1º do art. 26 da Lei 9.427/96. Para uma central que ampliar seu parque gerador e injetar 
acima de 30 MW ela deverá perder o desconto que percebia sobre os primeiros 30MW injetados, pois não irá 
cumprir o disposto no §1º. 
 
28. 
Assim, cada parcela deverá ser tratada em separado. Os próprios termos do inciso II do art. 2º da 
Lei 10.848/2004 restringem que a ampliação se trata de algo separado da parcela existente para fins de 
participação nos leilões. Da mesma forma, o ato de outorga permite a identificação da parcela de potência 
ampliada. 
 
29. 
Nesses casos, entende-se que o direito ao desconto deve se dar somente na parcela resultante 
da ampliação que atenda aos termos do comando legal, sagrando-se vencedora de leilão de energia nova, reserva 
ou de fontes alternativas. Sobre a parcela existente deve-se garantir a aplicação do desconto somente se esta 
parcela já possuía o desconto anteriormente. 
 
30. 
Nessas condições, duas formas são possíveis. Caso a ampliação tenha uma nova conexão 
dissociada da existente, com medição exclusiva, garante-se a apuração específica da potência e da energia 
associada à parcela de potência instalada resultante da ampliação. 
 
31. 
Caso não seja viabilizada a ampliação por meio de uma conexão exclusiva, as Regras de 
Comercialização deverão tratar esta separação por meio da modelagem da central geradora, segregada em duas 
partes: a existente e a ampliação. 
                                                          
3 Vide exemplo: inciso I, art. 5º da Portaria MME 104/2016 referente ao 2º LER/2016 
4 Os subsídios na TUST são recuperados pela própria tarifa, e não são considerados na CDE

32. 
Cumpre ainda observar que com o comando legal da Lei 13.299/2016 (inclusão do §1º-B, art. 26 
da Lei 9.427/96), para as centrais geradoras com base em fonte de biomassa que não participarem de leilões de 
energia nova, alcançando no máximo 50 MW de potência injetada, permanecerão com o desconto vigente limitado 
a 30MW de potência injetada. Esse dispositivo também define que os empreendimentos hidrelétricos com potência 
entre 5 MW e 50MW, sem característica de PCH, terão direito ao desconto, limitada à aplicação do desconto ao 
30 MW de potência injetada nos sistemas. 
 
33. 
Nesta visão é minimizado o impacto no subsídio tarifário concedido vis a vis o incentivo para 
viabilização de nova geração, uma vez que para as ampliações que participarem de leilão de energia o desconto 
somente incide na tarifa da central geradora. No caso da central geradora que não participar de leilões de energia 
nova, o desconto estará limitado a 30 MW injetado, incidindo na geração e no consumo, sendo que o impacto 
financeiro do subsídio dado à carga é muito superior ao da geração5. 
 
II.3 Alteração das reduções tarifárias vigentes 
 
34. 
Houve contribuição para alteração das regras de desconto vigentes. Foi sugerida a extensão da 
redução tarifária de 80% para empreendimentos com base em fonte solar àqueles que entrarem em operação 
comercial até o ano de 2020. 
 
35. 
A principal justificativa para adoção de um desconto diferenciado para a fonte solar foi apresentada 
pelo Diretor-Relator no Voto do processo que deu origem à REN 481/2012, nos seguintes termos: 
 
“O aumento do desconto nas tarifas de uso para fontes solares é importante nesse momento, pois o 
custo da geração solar ainda é elevado, o que resulta em desvantagem competitiva frente às demais 
fontes renováveis de energia. Este incentivo inicial aos produtores conduzirá a um processo de ganhos 
de escala e evolução tecnológica que tende a promover a diminuição desses custos. Dessa forma, 
considerando ainda o fato de que os custos dos equipamentos de geração já vêm apresentando 
redução a um ritmo acelerado, espera-se que a partir de 2018 não sejam mais necessários descontos 
na TUSD e TUST superiores a 50%.” 
 
36. 
À época, o custo estimado da geração solar era de aproximadamente R$ 600/MWh6. Contudo, 
este custo tem reduzido significativamente, como pode ser observado no LER/2014 que resultou na contratação 
de 31 empreendimentos ao preço médio de R$ 215,12/MWh. 
 
37. 
Mesmo com a redução dos custos, o 1º LER de 2015 permitiu um preço máximo mais elevado 
(R$ 349,00/MWh). Esse Leilão prevê o início do suprimento a partir de 1º de agosto de 2017 (ainda dentro do prazo 
de vigência do desconto de 80%) e teve 382 projetos cadastrados, totalizando 12.528 MW de capacidade instalada. 
Já o 2º LER de 2015, cuja contratação prevê entrega a partir de 1º de novembro de 2018, portanto, após o prazo 
do desconto de 80%, contou com o cadastro recorde de 649 empreendimentos de geração solar, representando 
uma capacidade instalada de quase 21.000 MW. Logo, a redução do desconto de 80% para 50% não foi motivo 
para desencorajar os investidores a participarem do certame. 
 
                                                          
5 Conforme Nota Técnica 149/2016-SGT/SRG/ANEEL, no orçamento da CDE/2016, o subsídio da carga foi de 
aproximadamente R$ 1 bilhão face ao da geração de R$ 236 milhões. 
6 Nota Técnica 25/2011-SRD/SRC/SRG/SCG/SEM/SER/SPE/ANEEL que subsidiou a abertura da AP 42/2011, que 
culminou na REN 481/2012.

38. 
A concessão de desconto diferenciado para uma determinada fonte só se justifica nos casos em 
que seja caracterizada a particularidade dessa forma de produção de energia frente às demais fontes, e os 
potenciais benefícios advindos da concessão do desconto. 
 
39. 
A premissa da regulamentação das Leis 13.203/2015 e 13.299/2016 é manter os percentuais 
vigentes, bem como sua aplicação, considerando que não existem estudos que demonstrem a real necessidade 
de alteração do subsídio atualmente concedido.  
 
40. 
Assim, o normativo proposto pretende somente ampliar o rol dos empreendimentos com a redução 
tarifária, de forma a dar cumprimento ao dispositivo legal. Não se confirma neste momento a necessidade de 
ampliação do prazo, uma vez que esta alteração iria impactar as tarifas que subsidiam este incentivo, sem a 
comprovada necessidade. 
 
41. 
Conforme análise apresentada na Nota Técnica 149/2016-SGT-SRG/ANEEL que subsidiou a 
proposta submetida na AP 38/20167, são significativos os custo dos subsídios já concedidos e os que serão 
ampliados com a inclusão de novos beneficiários. A alteração dos percentuais de desconto concedido foge ao 
escopo da presente análise. 
 
II.4 Demais considerações 
 
42. 
Desde o surgimento da regra de aplicação dos descontos para fontes incentivadas, o art. 26, §1º, 
da Lei 9.427/1996 e adjacentes, que tratam do tema, sofreram inúmeras alterações, sempre no sentido de 
ampliação do seu escopo: inclusão pela Lei 9.648/1998; alterações promovidas pelas Leis 10.438/2002; 
10.762/2003; 11.488/2007; 13.097/2015; 13.203/2015 e 13.299/2016. 
 
43. 
A proposta de ato normativo define a base tarifária de aplicação do desconto com a alteração do 
PRORET, conforme já explicitado na Nota Técnica 149/2016-SGT/SRG/ANEEL, disponibilizada na abertura da 
Audiência Pública. Outra alteração foi a adequação do texto para considerar as centrais hidrelétricas entre 1.000 
kW e 5.000 kW, incluídas pela Lei 13.360/2016, e que ainda não tinham sido consideradas. 
 
44. 
Outra proposta incluída no ato normativo foi considerar a restrição legal de aplicação dos 
percentuais de redução nas tarifas a empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada que tiverem suas outorgas de autorização prorrogadas. Tal restrição, nos termos do §1º-C do art. 26 
da Lei 9.427/1996, foi adicionado pela Lei 13.360/2016.  
 
III. DIREITO 
 
45. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: i) Lei 9.427/1996; ii) Lei 
10.438/2002; iii) Lei 10.762/2003; iv) Lei 11.488/2007; v) Lei 13.097/2015; vi) Lei 13.203/2015; vii) Lei 13.299/2016; 
viii) Lei 13.360/2016; ix) Resoluções 281/1999 e 219/2003; e x) Resolução Normativa 77/2004. 
 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
                                                          
7 Disponível em http://www.aneel.gov.br/audiencias-publicas

46. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.001367/2016-10, voto por aprovar a 
resolução normativa, conforme a minuta anexa, que regulamentação do art. 6º da Lei 13.203/2015, do art. 2º da 
Lei 13.299//2016, e do art. 9º, da Lei 13.360/2016, que tratam do desconto na tarifa de uso dos sistemas de 
distribuição e transmissão, TUSD e TUST, para fontes incentivadas. 
 
Brasília, 22 de novembro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor