AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.740, DE 15 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno 
da ANEEL, aprovado pela Portaria no 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, 
em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta no Processo nº 
48500.003873/2021-01 resolve: 
 
Art. 1º Aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022-2023. 
 
Art. 2º O documento correspondente à Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022-2023 
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
Art. 3º Todas as alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada na Agenda Regulatória deverão 
ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de Regulamentação do Plano de Gestão 
Anual da ANEEL. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.