AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.221, DE 10 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.002947/2015-35, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela IOS 
Informática Organização e Sistemas Ltda., CNPJ nº 38.056.404/0001-70, em face da Decisão nº 9/2016-
SLC/ANEEL, de 6 de abril de 2016, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos 
e Convênios – SLC, que aplicou sanção administrativa de advertência, nos termos do item I, subcláusula 
20.2, do Contrato nº 109/2014, bem como do art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e, no mérito, 
negar-lhe provimento, para manter a sanção. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 94.