AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.695, DE 24 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 260, de 27 de setembro de 
2021, considerando o que consta do Processo nº 48500.003869/2021-34 e com fundamento na Nota 
Técnica nº 33/2022-CEL/ANEEL, de 24 de junho de 2022, decide a) conhecer, haja vista que tempestiva, 
da Impugnação ao Edital do Leilão nº 1/2022-ANEEL (Leilão de Transmissão) interposta por Germana de 
Vasconcellos Alves Carvalho, inscrita no CPF sob o nº 480.293.353-34, e, no mérito, negar-lhe provimento, 
e b) informar que, em observância ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), da decisão da 
CEL cabe recurso administrativo à Diretoria Colegiada da ANEEL, conforme previsto no item 15 do Edital 
do Leilão. A íntegra deste Despacho e da Nota Técnica se encontram disponíveis no site da ANEEL, no 
endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. 
 
 
 
 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2022, seção 1, p. 135, v. 160, n. 119.