GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o 
disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, e o 
que consta no Processo nº 48500.001030/2015-13, resolve: 
 
I - deferir, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e do art. 10 da 
Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015, o Pedido de Prorrogação do Prazo da Concessão da Usina 
Hidrelétrica denominada UHE Itumbiara, integrante do Contrato de Concessão nº 04/2004-ANEEL, para 
Geração de Energia Elétrica, celebrado entre a União e Furnas Centrais Elétricas S.A., pelo prazo de 
trinta anos, contado a partir de 27 de fevereiro de 2020, com término em 26 de fevereiro de 2050; e 
 
 II - convocar, mediante Ofício, a Concessionária para assinatura do Quarto Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão nº 04/2004-ANEEL, para Geração de Energia Elétrica, no prazo de duzentos e dez 
dias, contados a partir da convocação, enviando-lhe cópia do referido Termo Aditivo. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 1, p. 125, v. 159, n. 235.