GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 25/GM/MME, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, 
da Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, no art. 2º-A, inciso II, e no art. 3º-A, da Lei nº 
10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no art. 4º, parágrafo 
único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, nas deliberações da 254ª Reunião Ordinária 
do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, realizada em 3 de setembro de 2021, na 
Resolução nº 4, de 9 de setembro de 2021, da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão 
Hidroenergética - CREG, e o que consta do Processo nº 48340.002907/2021-11, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
 
"Art. 19. .............................................................................................................. 
 
I - o § 2º, do art. 6º-A da Portaria nº 21/GM/MME, de 18 de janeiro de 2008; 
 
....................................................................................................................." (NR) 
 
Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do art. 9º da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de 
setembro de 2021. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2021, seção 1, p. 1, v. 159, n. 179-A.