AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.400, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Transfere de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás para 
Refinaria de Manaus S.A. a autorização referente à 
Usina Termelétrica Reman, outorgada por meio da 
Resolução nº 83, de 5 de abril de 2000, localizada no 
município de Manaus, no estado do Amazonas. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.002420/1999-66, resolve: 
 
Art. 1º Transferir de Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás, inscrita no CNPJ sob o nº 
33.000.167/0001-01, com sede na Av. República do Chile, 65, no município do Rio de Janeiro, estado do 
Rio de Janeiro, para Refinaria de Manaus S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.180.943/0001-68, localizada 
na Rua Rio Quixito, 1 – Distrito Industrial – Vila Buriti, no município de Manaus, estado do Amazonas, a 
autorização para explorar a Usina Termelétrica – UTE Reman, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.AM.027804-1.01, outorgada por meio da Resolução nº 83, 
de 5 de abril de 2000. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 4º da 
Resolução nº 83, de 5 de abril de 2000, sub-rogando-se a Refinaria de Manaus S.A. em todos os direitos e 
obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Refinaria de Manaus S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações 
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 948, de 
16 de novembro de 2021. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA