DECISÃO 
PROCESSOS: 48500.005640/2014-13 e 48500.004141/2002-41. 
INTERESSADOS: Salto Fé Energética S.A.   
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Salto Fé Energética S.A. em face do 
Despacho nº 3.162/2021, que deu provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas 
empresas Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé Energética S.A. em face do Despacho nº 
584/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
I. 
 
R E L A T Ó R I O 
Em 26 de fevereiro de 2019, por meio do Despacho n. 584, a SCG decidiu, com 
fundamento do § 4° do art. 12 da REN n. 673, de 20151, revogar os DRS-PCH e tornou disponível 
o eixo relacionado à PCH Fazenda Salto para solicitação de novos pedidos de Registro de Intenção 
à Outorga de Autorização (DRI – PCH). 
2. 
Em 28 de setembro de 2021, por meio do Despacho n. 2.979, a Diretoria da ANEEL 
decidiu suspender, cautelarmente, a aplicação do parágrafo 6º, do art. 27 da Resolução 
Normativa n. 875, de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados 
por três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública n. 13, de 2019.  
3. 
Em 13 de outubro de 2021, por meio do Despacho n. 3.162, a ANEEL decidiu 
conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Salto Fé Energética contra o Despacho n. 
584, de 2019, da SCG e, no mérito, dar-lhe provimento para prorrogar por três anos o DRS-PCH 
 
1 § 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a outorga 
em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação.

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da PCH Fazenda Salto, contados do término da vigência do Despacho 45, de 2015, ou seja, até 15 
de janeiro de 2022. 
4. 
Em 20 de janeiro de 2022, a Salto Fé Energética requereu que a prorrogação de 
três anos fosse contada a partir da publicação do Despacho n. 3.162, de 2021. 
5. 
Em 7 de fevereiro de 2022, o processo foi distribuído à minha relatoria, tendo em 
vista o art. 8º2 da Norma de Organização ANEEL n. 18, aprovada pela REN n. 698, de 2015. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O processo refere-se à Requerimento Administrativo interposto pela Salto Fé 
Energética S.A. em face do Despacho n. 3.162, de 2021, que deu provimento aos Recursos 
Administrativos interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé Energética 
S.A. em face do Despacho n. 584, de 2019, emitido pela SCG.  
8. 
A decisão que encaminho é no sentido do NÃO CONHECIMENTO do Requerimento 
Administrativo apresentado pelos Recorrentes, pelas razões e motivações apresentadas a seguir. 
Admissibilidade 
9. 
Em relação à admissibilidade, verifica-se que o Requerimento foi interposto contra 
decisão tomada em última instância administrativa, portanto, não deve ser conhecido, por estar 
exaurida a esfera administrativa. 
10. 
Conforme disposto no art. 63, inciso IV da Lei n. 9.784, de 1999, que regula o 
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso não será 
 
2 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último 
Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de 
mero expediente

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conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece 
o art. 43, inciso VI, da REN n. 273, de 2007 (Norma de Organização ANEEL n. 001).  
11. 
Sendo assim, quando a ANEEL, em última instância recursal, conheceu e deu 
provimento ao recurso administrativo da Recorrente, assim o fez definitivamente, dado que não 
existe órgão superior ao colegiado desta Agência a se manifestar sobre o Pedido de 
Reconsideração. Ou seja, a decisão proferida pela Diretoria e consubstanciada no Despacho n. 
3.162, de 2021, ocorreu em segunda e última instância Administrativa. 
Mérito 
12. 
De toda forma, vale esclarecer que o pedido do agente já é alcançado por outra 
decisão da Diretoria da ANEEL, qual seja, o Despacho n. 2.979, por meio do qual a Diretoria da 
ANEEL decidiu suspender, cautelarmente, a aplicação do parágrafo 6º, do art. 27 da Resolução 
Normativa n. 875, de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados 
por três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública n. 13, de 2019. 
13. 
Considerando que a decisão impugnada não padece de vício de legalidade, pois 
decorreu de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei, 
além de ter sido proferida por autoridade competente, não há que se falar em nulidade do ato 
administrativo que concorra para sua alteração de ofício, assim, encaminho pela legalidade do 
ato administrativo, e nesse sentido pelo não conhecimento do Requerimento Administrativo em 
face do Despacho n. 3.162, de 2021.

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III. 
D I R E I T O 
14. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei n. 9.074, de 1995; 
(b) Lei n. 9.427, de 1996; (c) Decreto n. 2.335, de 1997, (d) Lei n. 9.784, de 1999; (e) REN n. 273, 
de 2007. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
15. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos n. 48500.005640/2014-13 e 
48500.004141/2002-41, decido NÃO CONHECER do Requerimento Administrativo interposto 
pela Salto Fé Energética S.A. em face do Despacho n. 3.162, de 2021, que deu provimento aos 
Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé 
Energética S.A. em face do Despacho n. 584, de 2019, emitido pela Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por estar exaurida a análise da questão na esfera 
administrativa. 
Brasília, 28 de março de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor