AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 836, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 
n° 48500.003799/2013-12, nº 48500.003890/2013-20 e nº 48500.002445/2013-42, decide indeferir as 
solicitações interpostas pelas empresas Baraúnas Energética I S.A., Morro Branco I Energética S.A. e 
Mussambê Energética S.A, com vistas à caracterização como Caso Fortuito de incidentes ocorridos durante 
a implantação das Centrais Geradoras Eólicas Baraúnas I, Morro Branco I e Mussambê, no município de 
Sento Sé, no estado da Bahia. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.