AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.973, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006332/2018-21, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel São Paulo – 
Eletropaulo contra decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São 
Paulo – ARSESP, referente ao crédito por suspensão indevida do fornecimento na unidade consumidora 
sob a responsabilidade da Vidrodexa Comércio de Vidros e Prestação de Serviço EIRELI, para, no mérito, 
negar provimento; (ii) determinar à Distribuidora que efetue novo cálculo do crédito pela suspensão 
indevida ocorrida no dia 21 de junho de 2016, considerando o Encargo de uso do sistema de distribuição 
— EUSD do mês de julho de 2016, cujo valor é de R$ 4.620,36 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e trinta 
e seis centavos), devidamente atualizado com base na variação do IGP-M, sendo que o valor apurado 
poderá ser utilizado para compensar eventuais dívidas que a unidade consumidora possua relativas ao 
fornecimento de energia elétrica; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) 
dias a partir da sua publicação; (iv) determinar que a Enel São Paulo encaminhe à ARSESP comprovação 
do seu cumprimento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2021, seção 1, p. 29, v. 159, n. 189.