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29ª Reunião Pública Ordinária 
03/08/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.006487/2022-43 
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda   
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina 
de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 138 kV UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas, localizada no estado de Minas Gerais 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 6 de julho de 2022, a Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo, , na qualidade de 
autorizada de geração de energia elétrica, com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas 
Gerais, requereu1 declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas.  
2. 
Essa linha de transmissão foi autorizada à Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo 
Ltda., como parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Pedro 
Leopoldo 1, conforme consta da Resolução Autorizativa nº 11.422, de 29 de março de 2022, com vigência 
de 35 anos.  
3. 
Em 22 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 510 2, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 1 de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.017912/2022-00 
2 48526.003965/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo, para 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 138 kV UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas, no município de 
Jaboticatubas, estado de Minas Gerais. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A requerente informou que a Linha de Transmissão UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas 
terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, início na Subestação UFV Pedro 
Leopoldo, de responsabilidade da própria Requerente, e término na Subestação Jaboticatubas, de 
responsabilidade da Cemig Distribuição, atingindo os municípios de Jaboticatubas, estado de Minas 
Gerais.  
8. 
Informou, ainda, que adotará uma faixa de servidão de 23 metros de largura para este 
empreendimento, tendo utilizado a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura 
de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão. 
9. 
A descrição da área necessária à construção da Linha de Transmissão 138 kV UFV Pedro 
Leopoldo - SE Jaboticatubas consta do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº 
48513.017912/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006487/2022-43. Também consta do 
presente processo a descrição do traçado da Linha de Transmissão 138 kV UFV Pedro Leopoldo – SE 
Jaboticatubas. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., a 
área de terra de 23 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pedro Leopoldo 
- SE Jaboticatubas, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 3,197 km de extensão, que interligará 
a Subestação UFV Pedro Leopoldo à Subestação Jaboticatubas, localizada nos municípios de 
Jaboticatubas, estado de Minas Gerais. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006487/2022-43, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., a 
área de terra de 23 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pedro Leopoldo 
- SE Jaboticatubas, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 3,197 km de extensão, que interligará

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a Subestação UFV Pedro Leopoldo à Subestação Jaboticatubas, localizada nos municípios de 
Jaboticatubas, estado de Minas Gerais.  
Brasília, 9 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor