SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 32, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o 
que consta do Processo nº 48500.001997/2013-33, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central 
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Santo Antônio, de titularidade da empresa Santo Antônio 
Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.943.693/0001-00, detalhado no Anexo 
à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto da Licença de Instalação no 
298/2015-DL, de 5 de maio de 2015, da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - Fepam, do 
Estado do Rio Grande do Sul, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro 
de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2015 e são de 
exclusiva responsabilidade da Santo Antônio Geração de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. 
 
Art. 3º A Santo Antônio Geração de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ALTINO VENTURA FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2016, seção 1, p. 61, v. 153, n. 34.