AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.609, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de 
Energia S.A., a área de terra necessária à 
implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibiraçu, 
localizada no município de Ibiraçu, estado do Espírito 
Santo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do 
Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, 
na Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 
48500.006194/2020-02, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/95-
DNAEE, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 2.335m² (dois mil, trezentos e 
trinta e cinco metros quadrados) necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibiraçu, localizada 
no município de Ibiraçu, estado do Espírito Santo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006194/2020-02, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro 
de 2016; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
Fuso 
UTM 
1 
356.316,443 
7.807.840,375 
24S 
2 
356.318,987 
7.807.840,410 
24S 
3 
356.322,516 
7.807.840,626 
24S 
4 
356.341,908 
7.807.841,122 
24S 
5 
356.359,277 
7.807.841,169 
24S 
6 
356.378,850 
7.807.841,249 
24S 
7 
356.380,473 
7.807.802,390 
24S 
8 
356.317,931 
7.807.804,839 
24S 
1 
356.316,443 
7.807.840,375 
24S
Vértice  Este (m)  Norte (m)  Fuso
UTM
1  356.316,443  7.807.840,375  24S
2  356.318,987  7.807.840,410  24S
3  356.322,516  7.807.840,626  24S
4  356.341,908  7.807.841,122  24S
5  356.359,277  7.807.841,169  24S
6  356.378,850  7.807.841,249  24S
7  356.380,473  7.807.802,390  24S
8  356.317,931  7.807.804,839  24S
1  356.316,443  7.807.840,375  24S