AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.770, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.007098/2013-44, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 088/2014, 
mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 128.699,16 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e 
noventa e nove reais e dezesseis centavos), o qual deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 31, v. 153, n. 203.