VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006819/2005-27 
 
INTERESSADO: Energética Santa Helena S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energética Santa Helena 
S.A. em face do Despacho 1.846/2016, que negou provimento aos pedidos apresentados pela Recorrente para 
dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, resultantes 
do Leilão 6/2013 (A-5), e deu outras providências. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
A Energética Santa Helena S.A. interpôs pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, 
em face do Despacho 1.846/2016, por meio do qual a Diretoria decidiu i) conhecer dos pedidos apresentados pela 
Energética Santa Helena S.A. para dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente 
Regulado – CCEARs resultantes do Leilão nº 6/2013 (A-5) e, no mérito, negar-lhes provimento, e ii) fixar o prazo de 
até 10 dias, contados da publicação deste Despacho, para que a Energética Santa Helena S.A. assine os Contratos 
de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes do Leilão 6/2013 (A-5), sem prejuízo 
da imediata instauração de processo administrativo para ii.a) executar a Garantia de Fiel Cumprimento apresentada 
no Leilão nº 6/2013 (A-5); ii.b) aplicar as penalidades cabíveis, e ii.c) revogar a autorização para ampliar a capacidade 
instalada da Usina Termelétrica – UTE Santa Helena. 
 
2. 
Em 8/8/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
3. 
Mediante Despacho 2.317, de 30/8/2016, o efeito suspensivo requerido não foi concedido por não se 
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
4. 
Instada1 a se pronunciar sobre o assunto, a Procuradoria Geral lavrou o Parecer 
00420/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 13/9/2016, mediante o qual opinou pela admissibilidade do pedido de 
reconsideração apresentado, e, no mérito, pelo seu não provimento. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
O pronunciamento da PGE relativo aos aspectos jurídicos do pedido de reconsideração em tela é 
claro e não deixa margem para dúvidas, razão pela qual merece ser acolhido. Eis a síntese dos principais pontos: 
 
1 Memorando n. 372/2016-ASD/ANEEL, de 11/8/2016

7. 
A Energética Santa Helena S.A. alega que, por força do art. 642, § 3ºda Lei 8.666/90, não mais seria 
obrigada a assinar o CCEAR, decorrente da adjudicação do objeto do Leilão 6/2013, tendo em vista que, segundo 
informa, entre o aviso de adjudicação e a disponibilização do CCEAR para assinatura teriam decorrido mais de 60 
dias. Invoca, ainda, a aplicação do art. 433, § 6º da referida Lei sob a alegação de que incidiria, no seu caso, a 
chamada teoria da imprevisão, por força da suposta existência de justo motivo decorrente de fato superveniente que 
possibilitaria a desistência da sua proposta. Por fim, a Recorrente alega que teria havido omissão da Diretoria da 
ANEEL quando prolatou o Despacho 1.846/2016 porque deixou de indicar “quais seriam as penalidades aplicáveis à 
UTE Santa Helena” 
 
8. 
No entanto, a PGE esclareceu que o art. 64, § 3º e o art. 43, § 6º da Lei 8.666/90 não se aplicam aos 
editais de leilão de comercialização de energia no ambiente regulado, diante da sua incompatibilidade com a regulação 
e o rito do certame estabelecido (em especial, no edital de Leilão 06/2013, nos arts. 18 e 18A da Lei 8.987/95 e no 
art. 2º da Lei 10.848/2004). 
 
9. 
Com efeito, após o aviso de adjudicação, a etapa subsequente consiste na adesão a CCEE. Uma vez 
realizada a adesão na CCEE, o ato de outorga é emitido para então proceder-se a assinatura do CCEAR. No ponto, 
ressalta-se que não seria permitida a exploração de qualquer serviço de energia elétrica sem o deferimento prévio da 
outorga, cuja obtenção dependia da observância do rito estabelecido na Resolução Normativa 390/2009. 
 
10. 
Conforme salientou a PGE, não seria razoável que se exigisse que todo esse trâmite tivesse a 
duração máxima de 60 dias, nos termos do art. 64, § 3º da Lei 8.666/90. Ressaltou também a PGE que, ainda que 
eventualmente se possa entender que a CCEE teria ensejado algum atraso na assinatura do CCEAR, conforme a 
interessada pretende demonstrar, esse fato não é causa suficientemente capaz de afastar a obrigação de assinatura 
do CCEAR, que decorre, propriamente, da lei e das normas do edital de leilão.  
 
11. 
Vale lembrar que o edital estabelece taxativamente que o lance constitui obrigação de 
comercialização irrevogável e irretratável para a licitante vencedora, sendo que o CCEAR é o meio pelo qual a 
vendedora poderá instrumentalizar a oferta de energia apresentada no certame. Assim, concluiu a PGE que, tendo 
havido a adjudicação do lote, bem como a emissão do ato de outorga de produção independente de energia, não há 
que se falar em desistência incondicionada da assinatura do CCEAR.  
 
12. 
Outrossim, esclareceu a PGE que o CCEAR não tem propriamente natureza de contrato 
administrativo, mas de contrato privado com derrogações de direito público, e que a proteção do reequilíbrio 
econômico-financeiro, aplicável apenas aos contratos administrativos, restringe-se aos prestadores de serviços 
públicos remunerados mediante tarifa ou preço público. 
 
13. 
A alegação de que o Despacho 1.846/2016 foi omisso ao não apontar as penalidades aplicáveis não 
procede. Isso porque, tanto a aplicação de penalidades quanto à necessidade de execução da garantia de fiel 
cumprimento são discutidas em processo administrativo instaurado especificamente para esses fins. 
 
III. DIREITO  
2 Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no 
art. 81 desta Lei. 
§ 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos 
compromissos assumidos. 
 
3 Art 43 (...) 
§ 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela 
Comissão.

14. 
A presente análise foi realizada com observância, entre outros, dos dispositivos previstos na Lei 
8.987/1995 e no Edital do Leilão 6/2013. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
15. 
Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo 48500.006819/2005-27, voto por 
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Energética Santa Helena S.A. em face do Despacho 
1.846/2016, que negou provimento aos pedidos apresentados pela Recorrente para dispensar a assinatura dos 
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, resultantes do Leilão 6/2013 (A-5), e 
deu outras providências, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor