VOTO 
PROCESSO: 48500.001398/2011-58 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
 
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado Técnico na PGE. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio do Memorando n° 31/2016-PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 8 de janeiro de 2016, a Procuradoria 
solicitou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH a instrução processual com vistas à nomeação do 
Procurador Federal Vladimir Félix Cantanhede para ocupar um CCT IV que estava vago. Vale lembrar que ainda há 
outros CCTs vagos na unidade, desde o pedido coletivo de exoneração de cargos comissionados técnicos por 
Procuradores Federais com exercício nesta Agência, encaminhado pelo Memorando n° 755/2015-
PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 12 de junho de 2015. 
 
2. 
Por meio da Nota técnica nº 6/2016-SRH/ANEEL, de 14 de janeiro de 2016, a SRH recomendou a 
nomeação, a partir da publicação da respectiva Portaria. 
 
3. 
Em 14 de janeiro de 2016 fui sorteado Diretor Relator. 
 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Não há óbice legal quanto ao preenchimento do cargo, visto que o servidor indicado ocupa o cargo efetivo 
de Procurador Federal, o que atende a disposição do artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito 
abaixo: 
 
Art. 33.  Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de 
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de 
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e 
dos membros da Carreira de Procurador Federal. (grifo nosso) 
III – DIREITO  
 
6. 
A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871, de 2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
7. 
Do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001398/2011-58, voto pela nomeação do Procurador 
Federal Vladimir Félix Cantanhede para ocupar Cargo Comissionado Técnico (CCT IV) na PGE, a partir da 
publicação da respectiva portaria. 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2016. 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA  
Diretor