AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 468, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.001087/2015-12 decide conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Santo 
Antônio Energia S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE em sua 779ª Reunião, que aplicou penalidade de multa por descumprimento de procedimentos de 
comercialização para no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40.