AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 150, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 1.113, de 18 de novembro de 2008, 
resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de 
Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela 
Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de 
Compartilhamento de Infraestrutura celebrados individualmente pela Cemig Distribuição S.A. com as 
empresas de telecomunicações listadas na tabela abaixo; e (ii) a receita proveniente dos Contratos 
presentemente homologados deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Cemig, conforme 
disposto no art. 11, Parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
Solicitante 
Contrato (nº, data) 
Nº do Processo 
1 
Gustavo Augusto de Oliveira Pires - ME 
CT-0020, de 
15/04/2015 
48500.002215/2015-45 
2 
Inet Telecom e Informática Ltda. - ME 
CT-0124, de 
03/11/2014 
3 TCF – Telecomunicações Campo Florido 
– Ltda. 
CT-0005, de 
10/02/2015 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO
  Solicitante        Contrato (nº, data)      Nº do Processo  
1    Gustavo Augusto de Oliveira Pires - ME    CT-0020, de
15/04/2015      48500.002215/2015-45    
2    Inet Telecom e Informática Ltda. - ME    CT-0124, de
03/11/2014          
3    TCF – Telecomunicações Campo Florido
– Ltda.    CT-0005, de
10/02/2015