VOTO 
PROCESSO: 48500.005297/2021-95. 
INTERESSADA(S): Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem Linha de 
Distribuição Arapiraca II -Craíbas, circuito simples, 69 kV, que interligará a SE Arapicara II à SE Craíbas, 
localizada no município de Arapiraca e Craíbas, estado de Alagoas. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Na Carta S/Nº, de 13 de outubro de 2021, cadastrada no protocolo geral da ANEEL nesta 
mesma data, complementada pelos E-mails de 29 de outubro e de 9 de dezembro de 2021, a Equatorial 
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, 
inscrita no CNPJ sob o nº 12.272.084/0001-00, com sede na Avenida Fernandes Lima, nº 3349, Gruta de 
Lourdes, Maceió (AL), requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Arapiraca II - 
Craíbas. 
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Arapiraca e Craíbas, 
estado de Alagoas, foi concedida à Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o 
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 02/2019-ANEEL, firmado em 19 de março 
de 2019, vigente até 18 de março de 2049.  
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 865/2021-SCT/ANEEL, de 17 de dezembro de 2021,

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analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Arapiraca II - Craíbas, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 23,47 km de extensão, 
que interligará a Subestação Arapiraca II à Subestação Craíbas, localizada nos municípios de Arapiraca e 
Craíbas, estado de Alagoas, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a 
declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, 
e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia 
S.A., para instituição de servidão administrativa, a área de terra de 15 metros de largura no trecho rural e 
de 4 metros de largura no trecho urbano necessária à passagem da Linha de Distribuição Arapiraca II - 
Craíbas, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 23,47 km de extensão, que interligará a 
Subestação Arapiraca II à Subestação Craíbas, localizada nos municípios de Arapiraca e Craíbas, estado de 
Alagoas, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 02/2019-ANEEL. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.

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III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, 
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.005297/2021-28, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da empresa Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., para instituição de 
servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem Linha de Distribuição Arapiraca II -Craíbas, 
circuito simples, 69 kV, que interligará a SE Arapicara II à SE Craíbas, localizada no município de Arapiraca 
e Craíbas, estado de Alagoas. 
Brasília, 2 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ

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Diretor