AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.622, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016. 
Decisão 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL 
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.005876/2014-41, decide não conceder 
efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração interpostos pela Associação Brasileira dos Produtores 
Independentes de Energia Elétrica – APINE e pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – 
ABRAGEL em face do Despacho nº 2.202, de 16 de agosto de 2016, por não se encontrarem presentes os 
requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 191.