AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003809/2020-31, decide indeferir o 
requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, CNPJ Nº 
33.541.368/0001-16 com vistas à extensão do prazo de outorga por motivos de excludente de 
responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial do Contrato de Concessão nº 10, de 2011. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.