VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.003903/2021-71, 
48500.003904/2021-15 
e 
48500.003905/2021-60. 
 
INTERESSADO: Fótons de Santa Conceição 01 Energias Renováveis S.A., Fótons de Santa Conceição 02 
Energias Renováveis S.A. e Fótons de Santa Conceição 03 Energias Renováveis S.A. 
 
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Autorização para a Fótons de Santa Conceição 01 Energias Renováveis S.A., Fótons de Santa 
Conceição 02 Energias Renováveis S.A. e Fótons de Santa Conceição 03 Energias Renováveis S.A. implantar 
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Fótons de Santa Conceição 01, Fótons de Santa Conceição 02 e Fótons de 
Santa Conceição 03, localizadas no município de Araripina, estado de Pernambuco.  
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por meio do 
Despacho nº 3.5761, de 17 de dezembro de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga 
(DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Fótons de Santa Conceição 01, Fótons de Santa 
Conceição 02 e Fótons de Santa Conceição 03 visando a Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), 
localizadas no município de Araripina, no estado de Pernambuco, em favor das empresas Fótons de Santa 
Conceição 01 Energias Renováveis S.A., Fótons de Santa Conceição 02 Energias Renováveis S/A e Fótons 
de Santa Conceição 03 Energias Renováveis S.A. 
2. 
Em 9 de agosto de 2021, as Interessadas solicitaram2 autorização para implantar e explorar 
as UFV Fótons de Santa Conceição 01 a 03, com complementação de documentação até 23 de junho de 
20223. 
 
1 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20203576ti.pdf 
2 Documento SicNet nº 48513.021496/2021-00, 48513.021497/2021-00 e 48513.021498/2021-00  
3 Documentos SicNet nº 48513.025399/2021-00, 48513.025400/2021-00, 48513.025401/2021-00, 48513.005550/2022-00, 
48513.005546/2022-00, 48513.016381/2022-00, 48513.016440/2022-00, 48513.016795/2022-00 e 48524.007378/2022-00.

3. 
Em 24 de junho de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações 
e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
(SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto 
às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças – SAF. 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 498/2022-SCG/ANEEL4, de 29 de junho de 2022, a SCG 
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Fótons de Santa Conceição 01 Energias 
Renováveis S.A. Fótons de Santa Conceição 02 Energias Renováveis S.A. e Fótons de Santa Conceição 03 
Energias Renováveis S.A. para implantar e explorar as UFV Fótons de Santa Conceição 01 a 03. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 26/2022, ocorrida em 4 de julho de 2022, os 
processos foram sorteados para minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Fótons de Santa Conceição 01 Energias 
Renováveis S/A, Fótons de Santa Conceição 02 Energias Renováveis S/A e Fótons de Santa Conceição 03 
Energias Renováveis S.A. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica – 
PIE , as UFV Fótons de Santa Conceição 01 a 03, localizadas no município de Araripina, no estado de 
Pernambuco. 
8. 
As informações referentes às UFV em análise estão descritas a seguir: 
 
 
 
4 Documento Sicnet nº 48524.008052/2022-00.

UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO  
CEG 
Fótons de Santa 
Conceição 01 
3.576, de  
17/12/2020 
  
Fótons de Santa 
Conceição 
Energias 
Renováveis S.A. 
UFV.RS.PE.049887-4.01 
Fótons de Santa 
Conceição 02 
UFV.RS.PE.049888-2.01 
Fótons de Santa 
Conceição 03 
UFV.RS.PE.049889-0.01 
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 498/2022–SCG/ANEEL). 
 
9. 
Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para 
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8765, de 10 de março 
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5836, de 22 de outubro de 2013, estabelece 
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de 
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica. 
10. 
A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram 
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do 
pleito. 
11. 
Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de 
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando 
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, 
apesar da regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado 
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação. 
12. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a 
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com 
 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
Fótons de Santa
Conceição 01  3.576, de
17/12/2020  Fótons de Santa
Conceição
Energias
Renováveis S.A.  UFV.RS.PE.049887-4.01
Fótons de Santa
Conceição 02      UFV.RS.PE.049888-2.01
Fótons de Santa
Conceição 03      UFV.RS.PE.049889-0.01

a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos 
Procedimentos de Distribuição: 
Art. 83.  
[...]  
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio 
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes. 
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: 
[...]  
III - não devolução dos contratos assinados no prazo. 
[...] 
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: 
[...] 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:  
[...] 
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, 
pagamento dos custos constantes do orçamento prévio. 
[...] 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade 
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do 
Grupo B, os seguintes contratos:  
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e  [...] 
 
13. 
Da mesma forma, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, 
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada 
concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários 
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo 
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o 
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso,

estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das 
instalações de conexão e os respectivos encargos. 
[...] 
 
14. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
15. 
Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de 
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo 
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do 
empreendimento. 
16. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e 
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados 
na informação de acesso.” 
 
17. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
[...] 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação 
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade 
da conexão do empreendimento.

Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações 
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março 
de 2022. 
[...] 
 
18. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, as empresas Interessadas apresentaram 
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa 
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e as Interessadas estão cientes das 
restrições e das condicionantes constantes da informação de acesso, conforme já exposto. 
19. 
O sistema de interesse restrito das usinas será constituído por uma subestação elevadora 
34,5/500kV, com 2 transformadores de 280MVA cada, e uma linha de transmissão em 500kV, circuito 
simples, de aproximadamente 51 km de extensão, conectando-a à subestação Curral Novo do Piauí II, sob 
responsabilidade da Iracema Transmissora de Energia S.A. O sistema será compartilhado com as UFV 
Fótons de Santa Conceição 01 a 03, e segundo a Informação de Acesso, com as EOL Ventos de São Zacarias 
1 a 10, já outorgadas, motivo pelo qual devem constar da descrição que constará do ato autorizativo. 7 
20. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão. 
 
7 Informa-se que a Informação de Acesso foi emitida pelo ONS considerando a potência de 50 MW cada usina, que difere 
com os documentos dos agentes em que é considerado uma potência menor. Considerou-se que uma pequena diferença de 
potência não deve representar problemas adicionais à conexão das usinas.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas. 
(Fonte: Nota Técnica nº 498/2022-SCG/ANEEL) 
 
21. 
Reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da 
outorga. 
22. 
Em relação a aplicação do desconto da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e 
da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Procuradoria Federal se manifestou por meio do 
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, que: 
[...] 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a 
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no 
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
[...] 
 
 
8 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

23. 
Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para obtenção 
do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução 
Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido. 
49. O inciso I do §1º-C da Lei n. 9.427/99 estabelece que os percentuais de redução da 
TUST/TUSD serão aplicados, dentre outros requisitos, aos empreendimentos que 
solicitarem a outorga, conforme regulamento da ANEEL, no prazo de 12 (doze) meses a 
partir de 02/03/2021. 
50. Vê-se que o legislador determinou que a solicitação de outorga deve ser feita em 
observância à regulação da Agência, não bastando o mero pedido, desacompanhado da 
documentação pertinente. Em tais casos, em que o pedido não atende à qualificação legal 
no prazo de 12 (doze) meses, o empreendimento não terá direito ao desconto. 
51. Por óbvio, a realização de diligências visando atualizar certidões, corrigir erros materiais 
em formulários ou complementar informação de pouca importância, não devem ser 
impeditivos para a percepção do desconto, sobretudo quando presente a boa-fé do 
interessado (art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). (grifos no original) 
 
24. 
Desta forma, as Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por 
cento) a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido 
de outorga contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução 
do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.1209, de 
2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-
C, do art. 26, da Lei nº 9.42710, de 1996.  
25. 
As 
autorizações 
em 
tela 
encontram 
amparo 
no 
Parecer 
Referencial 
nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU11, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para 
outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora Fotovoltaica. 
26. 
Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou registro 
de inadimplência12 em nome das Interessadas ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas 
 
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14120.htm 
10 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm 
11 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.  
12 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.

da ANEEL13, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da 
União14. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades.  
27. 
Quanto ao desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e que 
estejam atrasadas), a SCG cita que existem listadas no Sistema Skate da SFG 56 (cinquenta e seis) usinas 
que são controladas pelo mesmo controlador das titulares das UFV Fótons de Santa Conceição 01, 02 e 
03 – Salus Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Dessas, 2 (duas) constam como em 
atraso. 
28. 
Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 80415, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional 
da ANEEL. 
29. 
Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito 
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
30. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893, 
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de 
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
(ix) Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
31. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003903/2021-71, 
48500.003904/2021-15 e 48500.003905/2021-60., voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:  
 
13 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
14http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade 
15 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.

(i) AUTORIZAR a Fótons de Santa Conceição 01 Energias Renováveis S.A., Fótons de Santa 
Conceição 02 Energias Renováveis S.A. e Fótons de Santa Conceição 03 Energias 
Renováveis S.A. a implantar e explorar, respectivamente, as UFV Fótons de Santa 
Conceição 01, Fótons de Santa Conceição 02 e Fótons de Santa Conceição 03 sob regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as respectivas instalações de 
interesse restrito, e 
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades 
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
 
 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto