AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 401, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, e considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no 
Módulo V da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 
48500.001472/2020-27, decide: anuir previamente à celebração do 2º Termo Aditivo ao Instrumento 
Particular de Mútuo Financeiro, com vistas a ampliar o valor do mútuo oferecido para a Energisa Rondônia 
– Distribuidora de Energia S.A., conforme proposta apresentada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2022, seção 1, p. 73, v. 160, n. 28.