AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.058, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Elektro Redes S.A., a área de terra 
necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV 
Pedro de Toledo 02, localizada no município de 
Pedro de Toledo, estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do 
Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 
2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.004342/2022-16, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., 
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
187/1998-ANEEL, de 27 de agosto de 1998, a área de terra que perfaz uma superfície de 9.109,24 (nove 
mil, cento e nove vírgula vinte e quatro) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 
138/13,8 kV Pedro de Toledo 02, localizada no município de Pedro de Toledo, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004342/2022-16, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio 
patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE 
MEMORIAL 790 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3537206 
SE 138/13,8 kV Pedro de 
Toledo 02 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,910924 
Paulo César Bertachini 
Nº ART/RRT correspondente 
28027230220578400 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.312.485,280 
273.552,312 
2 
7.312.420,409 
273.653,485 
3 
7.312.404,621 
273.663,261 
4 
7.312.341,648 
273.618,092 
5 
7.312.350,964 
273.601,776 
6 
7.312.365,890 
273.583,671 
7 
7.312.400,442 
273.556,838 
8 
7.312.416,849 
273.548,208 
9 
7.312.451,336 
273.544,637 
10 
7.312.457,965 
273.545,041
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE              
  MEMORIAL 790              
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3537206      SE 138/13,8 kV Pedro de
Toledo 02    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,910924    Paulo César Bertachini    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230220578400                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.312.485,280      273.552,312    
  2    7.312.420,409      273.653,485    
  3    7.312.404,621      273.663,261    
  4    7.312.341,648      273.618,092    
  5    7.312.350,964      273.601,776    
  6    7.312.365,890      273.583,671    
  7    7.312.400,442      273.556,838    
  8    7.312.416,849      273.548,208    
  9    7.312.451,336      273.544,637    
  10    7.312.457,965      273.545,041