AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 4.073, DE 12 DE JULHO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16 
do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e o que consta 
no Processo nº 48500.004086/2011-04, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Ouvidoria Institucional da ANEEL 
– OIN. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 22.07.2016, p. 3, v. 19, 
n. 39. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 6.956, de 14.04.2025)

ANEXO À PORTARIA Nº 4.073, DE 12 DE JULHO DE 2016 
 
REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA INSTITUCIONAL DA ANEEL – OIN 
 
 
CAPÍTULO I 
OUVIDORIA INSTITUCIONAL DA ANEEL – OIN 
 
Art. 1º A Ouvidoria Institucional da ANEEL – OIN, criada pela Portaria nº 2.884 de 11 de outubro 
de 2013, tem sua organização, atribuições e funcionamento disciplinados por este Regimento. 
 
Seção I 
Natureza e Finalidade 
 
Art. 2º A OIN vincula-se ao Diretor-Ouvidor da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e 
tem por finalidade o recebimento de críticas, sugestões, reclamações, denúncias, elogios e 
pedidos de informação referentes a procedimentos e ações da instituição, tendo como foco de 
atuação o funcionamento das atividades do órgão, e como objetivo o aprimoramento da instituição, 
por meio da melhoria de seus processos e procedimentos. 
 
Art. 3º À OIN compete tratar reclamações e denúncias, encaminhando-as à unidade organizacional ou 
comissão competente e solicitando as providências necessárias à resolução dos questionamentos 
apresentados. 
 
Seção II 
Princípios 
 
Art. 4º A OIN exercerá suas atividades com autonomia e imparcialidade, em atendimento aos 
interesses da Administração Pública. 
 
Art. 5º As denúncias recebidas pela OIN serão classificadas como reservadas. 
 
Art. 6º Os trabalhos no âmbito da OIN devem ser desenvolvidos com observância dos seguintes 
princípios: 
 
I – proteção à honra e à imagem dos envolvidos; 
 
II – isenção e neutralidade na apuração dos fatos. 
 
§ 1º Deverá declarar-se suspeito ou impedido o membro da OIN que identificar eventuais 
conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir na apuração e no exame de 
matérias submetidas à OIN. 
 
§ 2º Os trabalhos no âmbito da OIN são considerados prestação de relevantes serviços à ANEEL.

Seção III 
Competências 
 
Art. 7º Compete à OIN: 
 
I – apoiar a gestão da ANEEL, conforme diretrizes e planejamento estratégico; 
 
II – zelar pela conciliação dos interesses e necessidades institucionais da Agência com as 
demandas e iniciativas das unidades organizacionais e dos próprios servidores; e 
 
III – promover interações com representações dos servidores para aprimoramento dos 
processos e procedimentos da ANEEL. 
 
Seção IV 
Composição 
 
Art. 8º A OIN possui a seguinte estrutura: 
 
I – Diretor-Ouvidor; 
 
II – Coordenador Técnico; 
 
III – Membros; e 
 
IV – Secretaria. 
 
Parágrafo único. O Coordenador Técnico será lotado na Assessoria da Diretoria – ASD, com 
dedicação prioritária às demandas da OIN. 
 
Art. 9º. A Coordenação da OIN será exercida pelo Coordenador Técnico. 
 
§ 1º Nas ausências, vacâncias ou impedimentos do Coordenador Técnico da OIN, a 
coordenação ficará delegada ao Assessor designado pelo Diretor-Ouvidor. 
 
§ 2º Os membros da OIN serão designados pela Diretoria da ANEEL e terão mandato de 2 (dois) 
anos, admitida a recondução. 
 
§ 3º Excepcionalmente, diante de justificada necessidade, a Diretoria Colegiada da ANEEL poderá 
designar, além dos membros, servidores públicos federais em exercício na ANEEL para apuração 
de fatos específicos apresentados a OIN. 
 
§ 4º As atividades da secretaria da OIN serão executadas pela equipe de apoio da assessoria do 
Diretor-Ouvidor.

Seção V 
Funcionamento 
 
Art. 10. A ANEEL proverá à OIN o apoio administrativo, sala e equipamentos necessários para 
realização de reuniões, execução de seus trabalhos e guarda de documentos com segurança. 
 
Parágrafo único. As Unidades Organizacionais da ANEEL fornecerão à OIN, as informações e o 
apoio necessários às atividades realizadas pela OIN. 
 
Art. 11. O Coordenador Técnico da OIN poderá solicitar apoio aos titulares das Unidades 
Organizacionais da ANEEL, assim como a outros órgãos e entidades da Administração Pública, 
para desempenho de suas competências. 
 
Seção VI 
Atribuições 
 
Art. 12. Compete ao Coordenador Técnico da OIN: 
 
I – presidir as reuniões, coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos da OIN; 
 
II – propor melhoria dos processos e procedimentos da ANEEL; 
 
III – receber denúncias sobre a ocorrência de atos e fatos indicativos de irregularidades 
praticadas por servidores da ANEEL no desempenho de suas atividades e encaminhá-las à 
autoridade competente para conhecimento e instrução; 
 
IV – receber e conhecer críticas, sugestões, reclamações, elogios e pedidos de informação 
referentes a procedimentos e ações da instituição; 
 
V – propor uniformização de entendimentos e dirimir dúvidas acerca das demandas 
apresentadas; 
 
VI – propor a capacitação dos membros da OIN para o exercício de suas atribuições, em 
articulação com a Superintendência de Recursos Humanos – SRH e com a unidade de lotação do 
membro; 
 
VII – indicar membros da OIN para a análise das demandas apresentadas a OIN; 
 
VIII – encaminhar ao Diretor-Ouvidor, para que submeta à deliberação da Diretoria Colegiada, as 
solicitações de recondução ou designação de membros da OIN, bem como a convocação de 
servidores públicos federais em exercício na ANEEL, e o convite a servidores públicos federais de 
outros órgãos, para a composição da OIN;

IX – propor ao Diretor-Ouvidor providências complementares às apurações realizadas, tais como 
determinações, recomendações, orientações, emissão ou alteração de atos normativos e 
aprimoramento de procedimentos; 
 
X – emitir orientações às Unidades Organizacionais envolvidas em decorrência de apurações 
realizadas; 
 
XI – estabelecer contato com autoridades de outros órgãos para tratar de assuntos 
relacionados às atividades de competência da OIN; 
 
XII – representar a OIN interna e externamente, em articulação com o Diretor-Ouvidor; 
 
XIII – zelar pelo bom uso, conservação e guarda dos bens patrimoniais sob responsabilidade da 
OIN; e 
 
XIV – manter atualizada a página da OIN na intranet e internet da ANEEL. 
 
Art. 13. São atribuições dos Membros: 
 
I – apurar as demandas que forem encaminhadas pelo Coordenador Técnico; 
 
II - submeter ao Coordenador Técnico da OIN relatórios circunstanciados e conclusivos dos 
resultados das apurações realizadas, com a devida análise sobre os atos e fatos objeto de 
apuração; e 
 
III – participar, regularmente, dos trabalhos da OIN para os quais forem designados. 
 
Art. 14. São atribuições da Secretaria: 
 
I – preparar adequadamente o local e o material necessários aos trabalhos da OIN, comunicando 
ao Coordenador Técnico eventuais providências a serem adotadas; 
 
II – expedir documentos, memorandos, ofícios, juntando aos autos cópias dos mesmos, nos quais 
conste seu recebimento pelo destinatário ou a devida publicação, quando for o caso; 
 
III – receber processos e documentos encaminhados à OIN; 
 
IV – controlar o agendamento de reuniões e reserva de salas para este fim; 
 
V – apoiar os membros da OIN no desempenho de suas tarefas; 
 
VI – cadastrar e digitalizar documentos da OIN no sistema; e 
 
VII – guardar em sigilo as informações da OIN que tiver acesso.

Seção VII 
Encaminhamento 
 
Art. 15. Os processos administrativos da OIN serão relatados pelo Diretor-Ouvidor. 
 
Parágrafo único. O julgamento dos processos instruídos pela OIN será realizado pela Diretoria 
Colegiada em Reunião Administrativa. 
 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 16. As denúncias anônimas e as solicitações de reserva de identidade seguirão as normas de 
recebimento e tratamento estabelecidas pela Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 1, de 
24 de junho de 2014. 
 
Art. 17. Os casos omissos neste Regimento serão submetidos à apreciação da Diretoria da ANEEL. 
 
Art. 18. O disposto nesta Norma se aplica, no que couber, às Agências Estaduais conveniadas.