VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002332/2021-57. 
INTERESSADOS: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A.. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Sul Sudeste - 
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV 
Itajobi II, localizada no estado de São Paulo. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta Nº 1661/2021/DEMT-ESS, de 12 de maio de 20211 , a Energisa Sul 
Sudeste - Distribuidora de Energia S.A.2  (daqui em diante, Interessada), requereu a declaração de 
utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 
138/34,5/13,8 kV Itajobi II. 
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Itajobi, estado de São Paulo, 
foi concedida à Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de 
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 13/1999-ANEEL, firmado em 3 de fevereiro de 1999, 
com vigência até 07 de julho de 2045. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 285/2021-SCT/ANEEL3, de 18 de maio de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.012899/2021-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.282.377/0001-20, com sede na Rodovia Assis Chateaubriand, km 455 + 600 metros, Parte B, 
Vila Madalena, no município de Presidente Prudente/SP. 
3 Documento Sicnet nº 48526.002471/2021-00.

4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 20/2021, realizada no dia 24 de maio de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. 
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária 
à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Itajobi II, localizada no município de Itajobi, estado de São 
Paulo. 
7. 
A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Itajobi, estado de São 
Paulo, nos temos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 13/1999-ANEEL, 
firmado em 3 de fevereiro de 1999, com vigência até 07 de julho de 2045. 
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
9. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

10. 
A Interessada informou que a Subestação Itajobi II ocupará uma área de 5.168 metros 
quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/34,5/13,8 kV, capacidade instalada de 
transformação de 30 MVA em 138/34,5 kV, 30 MVA em 138/13,8 kV e 10 MVA em 34,5/13,8 kV, 
compensação reativa capacitiva de 2,4 MVAr no 13,8 kV, e atinge o município de Itajobi, estado de São 
Paulo. 
11. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Itajobi II, 
bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento 
de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as 
indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam como anexo do documento nº 
48513.012899/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.002332/2021-57. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade 
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV 
Itajobi II. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 285/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,

de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002332/2021-57, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Energisa 
Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 
138/34,5/13,8 kV Itajobi II, localizada no município de Itajobi, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 1º de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora