AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.978, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001264/2016-41, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A. 
em face do Auto de Infração nº 24/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração – SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa de R$ 455.216,42 
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), nos termos do 
juízo de reconsideração exercido pela SFG, que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação 
vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.