AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.167, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial 5002552-
55.2017.4.04.7129/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021 decide: (i) homologar, na 
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em 
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – 
RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo, 
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos 
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos 
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das 
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas 
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: “No que tange à atualização monetária dos 
valores, conforme título judicial, deve-se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, e, no que 
diz respeito aos juros moratórios, é devida a taxa de juros aplicável à caderneta de poupança, a contar da 
citação (citação em 27/10/2018)”; (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de 
ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as 
demais componentes tarifárias da TUSD e da TE, em R$/MWh e R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos 
processos tarifários das distribuidoras. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA - SENTENÇA 74 – MAICON MARTINS AMARAL (5002552-55.2017.4.04.7129/RS) 
 
REF. Processo 
tarifário 
Tipo de processo 
Ato 
período de vigência 
diferença 
R$/MWh 
TE conv 
2014 
cálculo extraordinário 
1.858 
2/3/2015 
- 
18/4/2015 
-R$                       9,23  
2015 
reajuste anual 
1.879 
19/4/2015 
- 
18/4/2016 
-R$                     31,02  
2016 
reajuste anual 
2.059 
19/4/2016 
- 
31/3/2017 
-R$                     35,67  
2016 
recalculo Angra II 
2.214 
1º/4/2017 
- 
30/4/2017 
-R$                     35,67  
2017 
reajuste anual 
2.218 
19/4/2017 
- 
18/4/2018 
-R$                     39,06  
2018 
revisão periódica 
2.385/2.528 
19/4/2018 
- 
18/6/2019 
-R$                     42,08  
2019 
reajuste anual 
2.557 
19/6/2019 
- 
18/6/2020 (30/6/2020) 
-R$                       6,33  
2020 
reajuste anual 
2.697 
1º/7/2020 
- 
18/6/2021 
 R$               -    
 
 
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - SENTENÇA 74 – MAICON MARTINS AMARAL (5002552-55.2017.4.04.7129/RS) 
UNIDADE CONSUMIDORA 
CPF 
DISTRIBUIDORA 
SUBGRUPO 
MAICON MARTINS AMARAL 
024.435.040-00 
RGE 
B1
REF. Processo
tarifário  Tipo de processo  Ato  período de vigência      diferença
            R$/MWh
            TE conv
2014  cálculo extraordinário  1.858  2/3/2015  -  18/4/2015  -R$ 9,23
2015  reajuste anual  1.879  19/4/2015  -  18/4/2016  -R$ 31,02
2016  reajuste anual  2.059  19/4/2016  -  31/3/2017  -R$ 35,67
2016  recalculo Angra II  2.214  1º/4/2017  -  30/4/2017  -R$ 35,67
2017  reajuste anual  2.218  19/4/2017  -  18/4/2018  -R$ 39,06
2018  revisão periódica  2.385/2.528  19/4/2018  -  18/6/2019  -R$ 42,08
2019  reajuste anual  2.557  19/6/2019  -  18/6/2020 (30/6/2020)  -R$ 6,33
2020  reajuste anual  2.697  1º/7/2020  -  18/6/2021  R$ -
UNIDADE CONSUMIDORA  CPF  DISTRIBUIDORA  SUBGRUPO
MAICON MARTINS AMARAL  024.435.040-00  RGE  B1