AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 718, DE 17 DE MAIO DE 2016  
 
 
Altera os procedimentos atinentes ao Sistema de 
Medição para Faturamento - SMF para unidades 
consumidoras e centrais geradoras conectadas a 
distribuidoras. 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta 
do Processo no 48500.004749/2010-00, resolve: 
Art. 1o Alterar os procedimentos atinentes ao Sistema de Medição para Faturamento - SMF 
aplicáveis a instalações conectadas a distribuidoras de: 
I - consumidores especiais; 
II - consumidores livres; e 
III - centrais geradoras não programados nem despachados centralizadamente pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico - ONS.  
Art. 2o Fica dispensado o envio e a aprovação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS dos projetos de SMF e respectivos relatórios de comissionamento referentes às conexões à rede de 
distribuidoras. 
§ 1o Nos casos a que aludem os incisos I e II do art. 1o, o projeto, o comissionamento e o 
respectivo relatório serão realizados pela distribuidora. 
§ 2o Nos casos a que alude o inciso III do art. 1o, o projeto, o comissionamento e o respectivo 
relatório serão realizados pelo gerador e submetidos à aprovação da distribuidora.  
§ 3o Os prazos máximos para aprovação do projeto e do relatório a que alude o § 2o é de dez 
dias úteis, após o que a distribuidora deverá solicitar o cadastro do ponto de medição no Sistema de Coleta 
de Dados de Energia - SCDE. 
§ 4o A coordenação de prazos e a supervisão da manutenção do SMF deixam de ser realizados 
pelo ONS, remanescendo as demais obrigações correspondentes. 
Art. 3o As distribuidoras devem atualizar seus manuais técnicos específicos para orientar 
sobre todo o procedimento comercial e técnico para implantação ou adequação do SMF. 
§ 1o O manual técnico atualizado a que se refere o caput deve estar, no mínimo, disponível 
no portal eletrônico da distribuidora em até trinta dias da publicação desta Resolução. 
§ 2o Após receber qualquer manifestação formal que implique a instalação do SMF, a 
distribuidora deve celebrar com o requerente um termo de pactuação dos procedimentos e prazos 
atinentes à implantação ou adequação do SMF.

§ 3o O termo referido no § 2o deve ser celebrado em até trinta dias da manifestação, vedada 
a conclusão desses procedimentos em prazo superior a cento e oitenta dias. 
§ 4o A distribuidora deve controlar e manter registro dos prazos efetivamente realizados, 
com a justificação dos eventuais descumprimentos para fins de fiscalização. 
Art. 4o Aplica-se subsidiariamente ao disposto nesta Resolução a disciplina constante das 
demais normas de regência. 
Art. 5o A Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado deve ajustar o teor 
de Procedimentos de Comercialização afetados com vistas à compatibilização com esta Resolução. 
Art. 6o O disposto nesta Resolução tem aplicação imediata, salvo necessidade para ajustes de 
sistemas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, cuja implementação deve ser 
inferior a trinta dias. 
Art. 7o Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 136, v. 153, n. 97. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 759 de 07.02.2017)