15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 03/05/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003626/2021-04 
INTERESSADA: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT 
Eletrosul e EDP Transmissão Aliança SC S.A. – EDP Aliança 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Denúncia da concessionária Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul 
do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul acerca de construção supostamente irregular de sala de comando da 
concessionária EDP Transmissão Aliança SC S.A. – EDP Aliança, na Subestação Abdon Batista, sob 
responsabilidade da transmissora Empresa de Transmissão Serrana – ETSE.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 7 de dezembro de 2020, a Eletrobrás CGT Eletrosul encaminhou a Carta1 por meio da 
qual solicita da ANEEL providências quanto à construção da sala de controle da EDP Aliança, na Subestação 
Abdon Batista, que, em seu entendimento, há “implicações operacionais e de segurança dos ativos da 
Eletrobras CGT Eletrosul, adicionados aos aspectos de Responsabilidade Civil, decorridos de uma 
aprovação de projeto de forma indevida e inadequada pela ETSE, de uma Casa de Controle no meio do 
pátio de 525kV, da subestação Abdon Batista”. 
2. 
Após uma série de tratativas, reuniões, trocas de Ofícios e tentativa frustrada de 
contratação de consultoria por parte da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE, em 28 de outubro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 93/2021-SCT/ANEEL com a seguinte 
recomendação:  
 
 
1 CE DO-0054/2020

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VI – DA RECOMENDAÇÃO 
33. 
 
Recomenda-se à Diretoria Colegiada da ANEEL que determine 
à Eletrobras CGT Eletrosul e à EDP Aliança a contratação de estudo 
independente para dirimir o litígio entre as partes devido a construção de 
sala de comando pela EDP Aliança, no interior da Subestação Abdon Batista, 
em local considerado pela Eletrobras CGT Eletrosul como irregular.  
3. 
Em 8 de novembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
4. 
Em 11 de janeiro de 2022, foi aprovado o Parecer n. 0003/2022/PFANEEL/PGF/AGU, com 
a seguinte conclusão: 
III–CONCLUSÃO 
 
37. 
 
Do exposto, opina-se pela possibilidade jurídica da Diretoria 
Colegiada da ANEEL seguir a recomendação dada pela Nota Técnica nº 
93/2021–SFE/ANEEL, porém com a necessária a intimação das partes 
interessadas, previamente à decisão que será proferida, para ciência e 
eventual manifestação nos autos, de modo a assegurar o devido respeito 
às garantias da ampla defesa e do contraditório. 
5. 
Em 27 de janeiro de 2022, conforme recomendação da Procuradoria, foi facultada a ambas 
as partes se manifestarem acerca da Nota Técnica e Parecer constante dos autos do processo2. 
6. 
Em 25 de março de 2022, a Eletrosul trouxe aos autos suas considerações finais3, enquanto 
a EDP o fez em 8 de abril de 20224. 
7. 
É o relatório. 
 
 
 
2 Ofícios n. 7 e n. 8/2022-DIR/ANEEL 
3 CE DO-0012/2022 
4 CT-TSCA-005/2022

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
O processo trata denúncia da Eletrosul acerca de construção supostamente irregular de 
sala de comando da concessionária EDP Aliança, na Subestação Abdon Batista, sob responsabilidade da 
ETSE. 
9. 
A decisão que encaminho é no sentido de DETERMINAR à Eletrobras CGT Eletrosul e à EDP 
Aliança a contratação de estudo independente para dirimir o litígio entre as partes. 
10. 
Em função da gravidade da denúncia da Eletrosul que afirma que a casa de comando da 
EDP Aliança encontra-se em desacordo com as normas técnicas relativas à segurança de seus ativos e às 
pessoas, a SFE entende, com o que concordo, que é prudente uma ação por parte da Diretoria da ANEEL. 
11. 
Em breve síntese, a Eletrosul alega que: i) não foi consultada para avaliação do projeto da 
casa de comando da EDP Aliança; ii) a subestação apresenta área específica de condomínio para alocação 
das Casas de Controle das acessantes, condição modificada pelo projeto da EDP; iii) o projeto foi aprovado 
pela ETSE, violando frontalmente os aspectos contratados no Contrato de Compartilhamento de 
Infraestrutura – CCI, estabelecido entre  a Eletrosul e ETSE; iv) o distanciamento utilizado não é adequado 
pelo tipo de construção. 
12. 
A EDP Aliança, de forma contrária, argumenta que: i) o projeto foi aprovado pelos órgãos 
(ONS e ANEEL), projetistas e engenharias do acessante e da acessada; ii) todas as normas técnicas, 
nacionais ou internacionais, foram respeitadas no projeto e construção da Casa de Comando na SE Abdon 
Batista; iii) todas as distâncias de segurança atendem a Norma Técnica NBR-5422 (Projeto de Linhas 
Aéreas de Transmissão de Energia) iv) não é aplicável a definição de faixa de servidão em áreas internas 
a subestações, o que inviabilizaria expansões futuras; v) não foi identificada interferência nas instalações 
da Eletrosul.

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13. 
Seja em suas manifestações formais ou nas reuniões realizadas pela SFE, ambas as partes 
se mostram absolutamente convictas de seus posicionamentos, sem a possibilidade de uma solução 
negociada e, portanto, a mediação administrativa não seria eficaz para dirimir o conflito.  
14. 
A SFE, de início, buscou ser um árbitro na questão, tentando a contratação de uma 
Consultoria para elaborar um Parecer que criasse uma solução para o litígio. No entanto, a Consultoria 
sorteada declinou da demanda. Após discussões com a Superintendência de Licitações e Contratos – SLC, 
concluiu-se que tema tem uma especificidade elevada e que levaria bastante tempo para ser construída 
e realizada e que, portanto, seria mais razoável que os próprios Agentes realizassem essa contratação, 
com posterior envio de relatório à ANEEL. 
15. 
Consultado, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS informou à SFE que “as 
eventuais limitações de localização ou de construção que venham a ser encontradas in loco durante a 
implantação da obra, em etapa posterior ao Projeto Básico, devem ser tratadas diretamente entre a EDP 
Aliança e a ETSE, detentora do módulo geral da SE Abdon Batista”. 
16. 
A Diretoria possui competência e legitimidade para determinar às partes a contratação de 
um estudo independente para solucionar a questão, sendo tipificado como multa do Grupo III deixar de 
cumprir determinação da Diretoria Colegiada da ANEEL, no prazo estabelecido. A adequação da proposta 
foi referendada pelo Parecer da Procuradoria. 
17. 
A empresa independente seria escolhida conjuntamente pelas partes e o estudo a ser 
apresentado irá dirimir as dúvidas relativas à adequação da casa de comando da EDP Aliança, encerrando, 
assim, o litígio entre as partes. O custeio do estudo caberá inicialmente às duas Transmissoras. Após o 
resultado do processo de verificação da correção da casa de comando da EDP Aliança, aquela que estiver 
com as alegações corretas terá os custos ressarcidos pela outra Transmissora envolvida.

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III. 
D I R E I T O 
18. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.307, de 
1996; Lei n. 9.427, de 1996; Decreto n. 2.335, de 1997; Resolução Normativa n. 846, de 2019; Contrato de 
Concessão n. 039/2017-ANEEL; Edital do Leilão n. 005/2016-ANEEL e Anexo 6-21 do Edital do Leilão n. 
005/2016-ANEEL. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.003626/2021-04, voto por 
DETERMINAR à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras 
CGT Eletrosul e à EDP Transmissão Aliança SC S.A. – EDP Aliança, a contratação de estudo independente, 
em até 90 dias, para dirimir o litígio entre as partes devido à construção de sala de comando pela EDP 
Aliança, no interior da Subestação Abdon Batista, em local considerado pela Eletrobras CGT Eletrosul 
como irregular. 
Brasília, 3 de maio de 2022 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor