AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.049, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o que consta no Processo 48500.003162/2015-80, decide conhecer 
e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Prosseli Empreendimentos Eireli 
– EPP em face da Decisão nº 12/2016, emitida pela Superintendência de Licitações e Contratos – SLC, 
mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 6.684,80 (seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e 
oitenta centavos), equivalente a 1% (um por cento) do valor total de sua proposta realizada no âmbito do 
Edital do Pregão Eletrônico nº 8/2015. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.