VOTO 
PROCESSOS: 48500.006730/2011-71, 48500.006733/2011-12, 48500.006732/2011-60, 48500.005665/2013-28, 
48500.003788/2013-24, 48500.000165/2013-08, 48500.005376/2013-29 e 48500.005377/2013-73 
INTERESSADOS: Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., Ventos do Cabo 
Verde III Energia S.A., Ventos de Granja Vargas I Energia S.A. e Ventos de Granja Vargas II Energia S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG 
ASSUNTO: Pedidos de excludente de responsabilidade das Centrais Geradoras Eólicas EOL Cabo Verde, EOL 
Cabo Verde 2 e EOL Cabo Verde 3; e alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas 
EOL Cabo Verde, EOL Cabo Verde 2, EOL Cabo Verde 3, EOL Cabo Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja 
Vargas 1, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3, localizadas no município de Palmares do Sul, estado do 
Rio Grande do Sul 
I. RELATÓRIO 
Na 12ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, esta Diretoria Colegiada por 
unanimidade, decidiu: 
a) declarar extinto o pedido de medida cautelar interposto em 19/1/20161 pela Ventos do 
Cabo Verde I Energia S.A. e pela Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., sem decisão de mérito, 
na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado 
impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente (decisão judicial), e 
b) sem prejuízo de posterior exame do mérito, conhecer do pedido de medida cautelar 
protocolado em 5/4/20162 pela Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., pela Ventos do Cabo 
Verde II Energia S.A., pela Ventos do Cabo Verde III Energia S.A., pela Ventos de Granja 
Vargas I Energia S.A. e pela Ventos de Granja Vargas II Energia S.A. para: 
1) dar-lhe provimento, para suspender, de 1º de janeiro de 2016 até 30 de junho de 2016 
(6 meses), todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais Geradoras 
Eólicas denominadas EOL Cabo Verde, EOL Cabo Verde 2 e EOL Cabo Verde 3, bem 
                                                     
1 O pedido foi distribuído, por conexão, a esta Relatoria, em 1º de fevereiro de 2016. 
2 O pedido foi distribuído, por conexão, a esta Relatoria, em 11 de abril de 2016.

como todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva 
– CERs das Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 4, EOL Cabo 
Verde 5, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3, e 
2) negar-lhe provimento em relação à EOL Granja Vargas 1, por ausência de perigo na 
demora. 
2. 
A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 897, de 12 de abril de 20163. 
3. 
A medida cautelar foi concedida, por considerar que as Interessadas haviam participado de 
Chamada Pública para Investidores promovida pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul e declaradamente 
pretendiam compor parceria, para implantar e explorar as instalações de transmissão de energia elétrica em 230 kV 
constantes do Sublote A1 do Edital do Leilão nº 4/2014, fato que, aliado à atual situação de sobrecontratação das 
Distribuidoras, poderia caracterizar a conveniência e a oportunidade (interesse público) da concatenação de 
cronogramas solicitada pelas Geradoras. 
4. 
Ocorre que, por intermédio de petição protocolada em 22 de abril de 20164, as Interessadas 
informaram que a Eletrosul cancelara a Chamada Pública para Investidores. Argumentaram, todavia, que – 
apesar do pedido de concatenação de cronogramas – não poderiam suportar os riscos decorrentes da demora na 
efetiva operação comercial da Subestação Capivari. Solicitaram, então, urgência no julgamento dos pedidos de 
concatenação. 
5. 
Por meio de petição protocolada em 18 de maio de 20165, as Geradoras comunicaram a 
desistência dos pedidos de postergação dos cronogramas de implantação das Usinas Eólicas EOL Cabo Verde 
1, 2, 3, 4 e 5 e EOL Granja Vargas 1, 2 e 3, para solicitar então a revogação amigável das respectivas 
autorizações, a rescisão dos respectivos CCEARs e CERs e o afastamento de todas as penalidades decorrentes 
da não implantação das Usinas e do descumprimento aos Contratos. 
6. 
Mediante petição protocolada em 14 de junho de 2016, as Interessadas fundamentaram o pedido de 
revogação amigável das Portarias autorizativas e solicitaram a extensão dos efeitos da medida cautelar, deferida 
pelo Despacho nº 897, de 2016, (vigente até 30/6/2016) até o julgamento definitivo dos processos. 
                                                     
3 Ver o DOU de 15/4/2016, Seção 1, p. 68, v. 153, n. 72. 
4 Ver o SIC nº 48513.009716/2016-00. 
5 Ver o SIC nº 48513.011919/2016-00.

7. 
As Requerentes argumentaram que os seguintes fatos e omissões da Administração as teriam 
impedido de implantar os Empreendimentos e cumprir às obrigações contratuais assumidas: 
a) suspensão arbitraria das autorizações por 350 dias pelo Ministério de Minas e Energia – MME, 
que teria implicado atraso na assinatura dos CCEARs e ainda a; 
b) não realização da Chamada Pública para a contratação da Instalação de Transmissão de 
Interesse Restrito para Conexão Compartilhada de Centrais de Geração – ICG (Subestação 
Coletora Capivari). 
8. 
Em 23 de junho de 2016, esta Relatoria reuniu-se com representantes das Interessadas. 
9. 
Por intermédio de petição, protocolada em 24 de junho de 2016, as Interessadas ratificaram o 
pedido de revogação das respectivas autorizações e de desoneração de todas as obrigações e penalidades 
regulatórias e contratuais decorrentes dos Leilões, “[...] visto que a inviabilidade do projeto é um fato consumado”. 
10. 
Destacaram, todavia, que em 21/6/2016, a Diretoria Colegiada, nos autos do Processo nº 
48500.002439/2012-12, possibilitou a rescisão amigável dos CCEARs (redução total), via Mecanismo de 
Compensação de Sobras e Déficits – MCSD proveniente de novos empreendimentos – MSCD Energia Nova. A 
decisão foi consubstanciada na Resolução Normativa nº 727, de 21 de junho de 2016. 
11. 
Solicitaram, pois, que a revogação das autorizações ocorresse 15 dias a divulgação do resultado do 
futuro MCSD de Energia Nova, com extensão da cautelar antes deferida para suspender todos os direitos e 
obrigações das Interessadas, de forma a possibilitar a participação no novo Mecanismo.

II. FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Por considerar a desistência, em 18/5/2016, dos pedidos de postergação dos cronogramas de 
implantação das Usinas Eólicas EOL Cabo Verde 1, 2, 3, 4 e 5 e EOL Granja Vargas 1, 2 e 3, passa-se, portanto, 
diretamente ao exame do pedido de revogação das Portarias autorizativas. 
13. 
As Interessadas argumentaram que a “[...] Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda., 
fornecedora dos aerogeradores e parceira do Grupo Elecnor, [...]” informara “[...] a respeito da perda de validade das 
propostas e da impossibilidade de manutenção das condições ofertadas ao tempo dos Leilões.”, fato que “[...] 
inviabilizou por completo a perspectiva de implantação dos empreendimentos”. 
14. 
Com efeito, observa-se que as obras das Usinas EOL Cabo Verde 1, 2, 3, 4 e 5, e as das Usinas 
EOL Granja Vargas 1, 2 e 3, até a presente data, sequer foram iniciadas pelas Interessadas, como atestado no 
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de Geração de Energia Elétrica – Usinas Eólicas – Junho de 
20166, elaborado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
15. 
Dessa maneira, independentemente do exame dos fundamentos apontados pelas Interessadas 
como causas excludentes da responsabilidade assumidas em decorrência da implantação das Usinas e do êxito 
obtido nos Leilões nº 7/2011 (A-5), nº 6/2012 (A-5) e nº 5/2013 (LER), o fato é que os Empreendimentos 
encontram-se declaradamente inviabilizados, razão pela qual as respectivas autorizações poderiam ser 
revogadas. 
16. 
Deve-se, todavia, ponderar que o recente aprimoramento regulatório promovido pela Resolução 
Normativa nº 727, de 2016, aprovada em 21/6/2016, nos autos do Processo nº 48500.002439/2012-12, que altera 
as regras do MCSD de Energia Nova, possibilitará às geradoras e às distribuidoras contratantes, resolver 
amigavelmente os respectivos Contratos, sem disputas ou debates quanto a excludentes de responsabilidade, 
perdas e danos, indenizações ou multas contratuais. 
17. 
Julga-se, portanto, que possibilitar às Interessadas participar do novo MCSD de Energia Nova, é 
medida oportuna, razoável e até de economia processual. 
                                                     
6 Disponível em http://www.aneel.gov.br/acompanhamento-da-expansao-da-oferta-de-geracao-de-energia-eletrica. Acesso em 21/6/2016.

18. 
Dessa maneira, presentes os requisitos necessários para o provimento cautelar, deve-se estender 
os efeitos da medida cautela deferida pelo Despacho nº 897, de 2016, até 30 de setembro de 2016 (outros três 
meses), tempo considerado razoável para o processamento do novo MCSD de Energia Nova. 
III. DIREITO 
19. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Editais dos Leilões de Geração nº 7/2011 (A-5), nº 6/2012 (A-5) e nº 5/2013 (LER). 
IV. DISPOSITIVO 
20. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nºs. 48500.006730/2011-71, 
48500.006733/2011-12, 
48500.006732/2011-60, 
48500.005665/2013-28, 
48500.003788/2013-24, 
48500.000165/2013-08, 48500.005376/2013-29 e 48500.005377/2013-73, voto por conhecer do pedido de 
extensão da medida cautelar protocolado pela Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., pela Ventos do Cabo Verde II 
Energia S.A., pela Ventos do Cabo Verde III Energia S.A., pela Ventos de Granja Vargas I Energia S.A. e pela 
Ventos de Granja Vargas II Energia S.A. para, sem prejuízo de posterior exame do mérito, dar-lhe parcial 
provimento para estender até 30/9/2016 os efeitos da medida cautela deferida pelo Despacho nº 897, de 12 de 
abril de 20167, e assim suspender, de 1º de janeiro de 2016 até 30 de setembro de 2016, todos os direitos e 
obrigações decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das 
Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 1, EOL Cabo Verde 2 e EOL Cabo Verde 3, bem como 
todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras 
Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3. 
Brasília, 28 de junho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor 
                                                     
7 Ver o DOU de 15/4/2016, Seção 1, p. 68, v. 153, n. 72.