MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.637/SPE/MME, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso 1, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005966/2021-61, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica 
denominada Jambo, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
PCH.PH.RJ.029433-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.011, de 7 de junho de 2022, de 
titularidade da empresa Rio Minas Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 39.528.015/0001-62, detalhado 
no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso 11, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Rio Minas Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Rio Minas Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a 
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Rio Minas Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na 
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, 
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas 
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Jambo implicará na revogação 
do enquadramento no REIDI.  
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Rio Minas Energia S.A. 
CNPJ 
39.528.015/0001-62 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
PCH Jambo (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.011, de 7 
de junho de 2022) 
Descrição do Projeto 
 
Pequena Central Hidrelétrica constituída por três unidades geradoras de 
4.500 kW e uma unidade geradora de 500 kW, totalizando 14.000 kW de 
capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, 
conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/10/2021 a 30/06/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Santa Maria Madalena e São Sebastião do Alto, Estado do Rio 
de Janeiro. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
28.196.400,00 
Serviços 
30.490.850,00 
Outros 
9.123.810,00 
Total (1) 
67.811.060,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
26.927.560,00 
Serviços 
29.377.930,00 
Outros 
8.790.790,00 
Total (2) 
65.096.280,00 
Referência: Processo nº 48500.005966/2021-61                                                                                                                 SEI nº 0671383
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Rio Minas Energia S.A.  CNPJ
39.528.015/0001-62
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  PCH Jambo (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.011, de 7
de junho de 2022)
Descrição do Projeto  Pequena Central Hidrelétrica constituída por três unidades geradoras de
4.500 kW e uma unidade geradora de 500 kW, totalizando 14.000 kW de
capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito,
conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/10/2021 a 30/06/2023
Localidade do Projeto  Município de Santa Maria Madalena e São Sebastião do Alto, Estado do Rio
de Janeiro.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  28.196.400,00
Serviços  30.490.850,00
Outros  9.123.810,00
Total (1)  67.811.060,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  26.927.560,00
Serviços  29.377.930,00
Outros  8.790.790,00
Total (2)  65.096.280,00