35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL 
Brasília, 20/9/2022. 
 
 
FL. 1 de 5 
Processos nos 48500.005474/2011-02 e 48500.005494/2011-75. 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.005474/2011-02 e 48500.005494/2011-75. 
 
INTERESSADA: Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda.  
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Autorização para a Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas Paraiso Farol II e III, 
localizadas no município de Touros, estado do Rio Grande do Norte. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 01 de outubro de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar as usinas, 
tendo completado a documentação necessária em 31 de agosto de 2022. 
 
2. 
Em 06 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica2 nº 687/2022-SCG/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pedido da Requerente. 
 
3. 
Em 12 de setembro de 2022, os processos foram a mim distribuídos. 
 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
2. 
Trata-se de requerimento de outorga de autorização, feito pela Pacific Hydro Energia do 
Brasil Ltda., para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), as 
Centrais Geradoras Eólicas Paraiso Farol II e III, localizadas no município de Touros, estado do Rio Grande 
do Norte. 
 
3. 
As informações básicas sobre os pedidos estão discriminadas no Quadro 1. 
 
 
1 Documentos nos 48513.001985/2022-00, 48513.001987/2022-00, 48513.001988/2022-00, 48513001989/2022-00, 
48513.001990/2022-00, 48513.001992/2022-00 e 48513.001993/2022-00. 
2 Documento nº 48524.009540/2022-00.

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EOL 
CEG 
DRO 
Titular 
Paraíso Farol 
II 
EOL.CV.RN. 032280-
6.01 
1.788, de 17 de junho de 
2021 
Pacific Hydro Energia 
do Brasil Ltda 
Paraíso Farol 
III 
EOL.CV.RN.032281-4.01 
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas. 
 
4. 
Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para 
exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 
2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos 
e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e 
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica. 
 
5. 
A SCG avaliou as informações apresentadas pela Requerente, especificamente quanto aos 
seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii) composição societária; (iv) regularidade 
fiscal; (v) localização das centrais geradoras; (vi) características técnicas e documentação apresentada; 
(vii) sistema de interesse restrito; (viii) características das unidades geradoras; (ix) informação de acesso; 
e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação comercial prevista para janeiro de 2024. 
 
6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito das usinas será constituído de uma 
subestação elevadora junto às usinas, de 34,5/230 kV, com dois transformadores de 88 MVA cada, e uma 
linha de transmissão em 230 kV, circuito simples de aproximadamente 36 km de extensão, conectando-a 
SE João Câmara II 230 kV, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHSF. A 
Figura 1, extraída da Nota Técnica nº 687/2022-SCG/ANEEL, ilustra o sistema descrito. 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas, extraído da Nota Técnica nº 687/2022-SCG/ANEEL.
EOL  CEG  DRO  Titular
Paraíso Farol
II  EOL.CV.RN. 032280-
6.01  1.788, de 17 de junho de
2021  Pacific Hydro Energia
do Brasil Ltda
Paraíso Farol
III  EOL.CV.RN.032281-4.01    

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7. 
De acordo com as condições gerais de acesso, estabelecidas na Seção 5.1 do Módulo 5 – 
Acesso ao Sistema das Regras de Transmissão3, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o 
uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e do CCT, além de atender o 
disposto nos Procedimentos de Rede. 
 
8. 
Desse modo, não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de 
transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos 
referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer 
de Acesso. 
 
9. 
Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro 
de 2021, a Interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise 
da área técnica, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito 
da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão 
cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso. 
 
10. 
Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da 
outorga. 
 
11. 
No que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão, o ato autorizativo deverá constar 
a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive 
quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos 
já indicados na informação de acesso. 
 
12. 
De acordo com a análise da SCG, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a 
ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo previsto no inciso I do §1º-C do art. 26 da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 
 
 
13. 
O pedido de outorga, contendo a documentação definida na REN nº 876/2020, foi 
apresentado antes de 2 de março de 2022, com complementação apenas relacionada à atualização dos 
documentos. 
 
3 A Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, foi revogada, a partir de 1º de agosto de 2022, pela REN nº 1.005, de 15 de 
fevereiro de 2022. O módulo 5 das Regras de Transmissão foi aprovado pela REN nº 1.001, de 18 de janeiro de 2022, com 
vigência a partir de 1º de agosto de 2022.

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14. 
Cabe pontuar ainda que, de acordo com o Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU4, de 
5 de abril de 2021, a Procuradoria Federal concluiu que para que o referido desconto seja concedido, há 
duas condicionantes a serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 
(doze) meses contado de 2 de março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no 
prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
 
15. 
Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras 
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, a Procuradoria deixa claro que 
se refere à entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo estabelecido na 
Lei. 
 
16. 
Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a REN nº 1.0385, de 9 de 
agosto de 2022, estabelece em seu art. 5º que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham 
sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 (como são os casos concretos) devem fixar prazo 
limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada em operação comercial de todas as unidades 
geradoras da usina. 
 
17. 
Desse modo, o cronograma apresentado pela Requerente no pedido e constante da Nota 
Técnica nº 687/2022-SCG/ANEEL não será incluído no ato autorizativo, passando apenas a constar o prazo 
limite definido na REN nº 1.038/2022. 
 
18. 
Em atenção ao art. 16 da REN nº 876/2020, a SCG não identificou registro de inadimplência6 
ou de sanções7 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária. Da mesma forma, 
não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de 
outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
 
19. 
Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 4º da REN nº 1.004, 
de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
 
4 Documento nº 48516.000937/2021-00. 
5 Com vigência a partir de 1º de setembro de 2022. 
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
7 
9 
No 
Portal 
da 
Transparência 
da 
Controladoria-Geral 
da 
União, 
disponível 
em 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade

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Brasília, 20/9/2022. 
 
 
FL. 5 de 5 
Processos nos 48500.005474/2011-02 e 48500.005494/2011-75. 
20. 
Diante destas ponderações, corroboro com a recomendação da SCG, no sentido de 
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual 
constante dos autos. 
 
III – DIREITO 
 
21. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893, 
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de 
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
(ix) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (x) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de 
fevereiro de 2022; (xi) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022. 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
22. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº48500.005474/2011-02 e 
48500.005494/2011-75, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para: 
 
a) Pacific Hydro Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente 
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas Paraiso Farol II e III, bem como das 
respectivas instalações de interesse restrito, e 
 
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto 
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à 
entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) 
meses, contado da data de outorga. 
 
Brasília, 20 de setembro de 2022. 
 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor