GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 33/GM/MME, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II e art. 
3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de 
novembro de 2019, na Portaria nº 134/GM/MME, de 28 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48360.000061/2019-22, resolve: 
 
Art. 1º Estabelecer, nos termos do Anexo desta Portaria, o cronograma para a realização das 
Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica. 
 
Art. 2º É requisito para licitação das instalações de transmissão de Rede Básica que incluam 
transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões secundária e 
terciária inferiores a 230 kV, bem como respectivas conexões e demais equipamentos ligados ao 
terciário, a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST entre as concessionárias, 
permissionárias ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e o Operador 
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, nos prazos estabelecidos no Anexo. 
 
Art. 3º A Agência Nacional de Energia Elétrica informará às concessionárias, permissionárias 
ou autorizadas para Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica quanto à existência de 
Instalações de Transmissão que dependam do CUST para licitação. 
 
Art. 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano serão publicadas as datas referentes às 
Licitações de que trata o art. 1º, para os três anos seguintes. 
 
Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 279/GM/MME, de 7 de julho de 2020. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos em 3 de janeiro de 2022. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2021, seção 1, p. 195, v. 159, n. 238. 
 
(Revogada pela PRT MME 058, de 21.12.2022)

ANEXO 
 
LEILÃO 
SESSÃO PÚBLICA 
DATA LIMITE PARA CELEBRAÇÃO DO 
CUST 
1º/2022 
Junho/2022 
31 de janeiro de 2022 
2º/2022 
Dezembro/2022 
15 de julho de 2022 
1º/2023 
Junho/2023 
13 de janeiro de 2023 
2º/2023 
Dezembro/2023 
13 de julho de 2023 
1º/2024 
Junho/2024 
15 de janeiro de 2024 
2º/2024 
Dezembro/2024 
15 de julho de 2024
LEILÃO  SESSÃO PÚBLICA  DATA LIMITE PARA CELEBRAÇÃO DO
CUST
1º/2022  Junho/2022  31 de janeiro de 2022
2º/2022  Dezembro/2022  15 de julho de 2022
1º/2023  Junho/2023  13 de janeiro de 2023
2º/2023  Dezembro/2023  13 de julho de 2023
1º/2024  Junho/2024  15 de janeiro de 2024
2º/2024  Dezembro/2024  15 de julho de 2024