AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.288, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.005426/2021-88, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Despacho nº 4.027, de 2021, emitido pela 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e, no 
mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a manter os termos do Despacho nº 440, de 11 de fevereiro 
de 2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.05.2022, seção 1, p. 165, v. 160, n. 97.