VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004563/2020-14 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP 
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, que autorizou a Recorrente a implantar 
reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das 
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 17 de novembro de 2020, foi publicada a REA nº 9.439/2020, que autorizou a 
implantação de reforços em diversas instalações de transmissão sob concessão da CTEEP, e estabeleceu 
os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida para os reforços.   
2. 
Por meio da Carta CE CT/RA/1831/20201, de 27 de novembro de 2020, a CTEEP interpôs 
Pedido de Reconsideração contra a Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, com solicitação central de 
revisão do valor dos investimentos autorizados para as obras das subestações Miguel Reale, Ramon 
Reberte Filho e Leste.  
3. 
Na mesma data, a Advocacia Luiz Felipe apresentou pedido de reconsideração em face da 
Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, por meio da Carta sic n° 48513.031497/2020-00.  
4. 
Em 7 de dezembro de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 48/2020, o diretor 
Sandoval de Araújo Feitosa Neto foi sorteado como diretor-relator dos pedidos de reconsideração 
interpostos pela CTEEP e pela Advocacia Luiz Felipe em face da Resolução Autorizativa nº 9.439/2020.  
 
1 SIC nº 48513.031497/2020-00

5. 
Por meio do Memorando nº 375/2020‐ASD/ANEEL2,  de 7 de dezembro de 2020, a 
assessoria do diretor-relator solicitou a análise técnica dos argumentos apresentados pelas recorrentes, 
pedindo urgência na análise do pedido de reconsideração interposto pela Advocacia Luiz Felipe. 
6. 
Em resposta, a Nota Técnica n° 770/2020-SCT/ANEEL3, de 9 de dezembro de 2020, a SCT 
analisou o pedido de reconsideração da Advocacia Luiz Felipe contra Resolução Autorizativa nº 
9.439/2020.  
7. 
O Despacho ANEEL nº 3.550, de 15 de dezembro de 2020, decidiu conhecer e, no mérito, 
negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Advocacia Luiz Felipe contra a Resolução 
Autorizativa nº 9.439, de 10 de novembro de 2020. 
8. 
Retomando o requerimento da CTEEP, informa-se que em 3 de fevereiro de 2021, foi 
publicado, no Diário Oficial da União, o Despacho Decisório nº 2/2021/SPE, da Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Energético – SPE, aprovando o Plano de Outorgas de Transmissão de 
Energia Elétrica – POTEE 2020. Consta desse documento, a descrição detalhada dos reforços autorizados 
por meio da Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, tanto para os reforços de grande porte quanto para 
os reforços de pequeno porte das subestações Miguel Reale, Ramon Reberte Filho e Leste, e os reforços 
de pequeno porte das subestações Baixada Santista e Interlagos. 
9. 
Desse modo, para melhor analisar o pleito da CTEEP, em 10 de fevereiro de 2021, por meio 
do Ofício nº 062/2021-SCT/ANEEL4, foi solicitado ao Ministério de Minas e Energia – MME avaliação sobre 
quais itens apresentados no orçamento da CTEEP para o setor de 20 kV da Subestação – SE Miguel Reale 
eram, de fato, necessários para atender ao escopo do empreendimento indicado no POTEE 2020, 
considerada a necessidade do afastamento do Banco de Preços de Referência.  
10. 
Em 12 de abril de 2022, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, publicou o POTEE 
de Reforços de Pequeno Porte, Ciclo 2022 – 1ª Emissão, onde foram recomendadas dez obras para as 
subestações Miguel Reale e Ramon Reberte Filho, que complementam o escopo dos reforços de grande 
porte autorizados pela REA nº 9.439/2020.  
 
2 Sic n° 48575.006133/2020-00 
3 Sic n° 48526.006659/2020-00 
4 Sic n° 48526.000584/2021-00

11. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, realizada em 30 de maio de 2022, o 
Processo foi redistribuído a minha relatoria, em decorrência do fim do mandato do Diretor Sandoval de 
Araújo Feitosa Neto.  
12. 
Em 7 de junho de 2022, por meio do Ofício nº 164/2022/DPE/SPE-MME5, o MME informou 
que estavam mantidas as recomendações de obras no setor de 20 kV da SE Miguel Reale, conforme 
análise de alternativas do Relatório R1 EPE-DEE-Re-047/2019-rev0.  
13. 
Em 18 de julho de 2022, o ONS encaminhou a Carta CTA-ONS DPL/EG 1281/20226 com a 
retificação e detalhamento da descrição dos reforços de pequeno porte autorizados no Anexo III 
Resolução Autorizativa nº 9.439/2020. 
14. 
Por meio da Nota Técnica nº 560/2022 – SCT/ANEEL, a SCT apresenta a análise do pedido 
de reconsideração, com recomendação para o indeferimento do pleito e retificação do escopo dos 
reforços autorizados no Anexo III da REA nº 9.439/2020, em acordo a Carta CTA-ONS DPL/EG 1281/20227.    
15. 
É o relatório.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
16. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, que autorizou a 
Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os 
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. 
17. 
Inicialmente, informo que a REA nº 9.439/2020 autorizou reforços de pequeno porte nas 
Subestações Miguel Reale, Ramon Reberte Filho, Leste, Baixada Santista e Interlagos sob 
responsabilidade da CTEEP. 
18. 
Após a emissão da REA, a CTEEP apresentou pedido de reconsideração que tem como cerne 
os valores de investimentos aprovados para algumas obras. Todas as solicitações desse requerimento 
foram tratadas de modo detalhado na Nota Técnica N° 560/2022- SCT/ANEEL.  
 
5 Sic n° 48513.015440/2022-00 
 
6 Sic n° 48513.019176/2022-00 
7 Sic n° 48513.019176/2022-00

19. 
Importa esclarecer que da data do pedido de reconsideração até o momento dessa 
deliberação ocorreram alterações significativas no planejamento da transmissão, em especial com a 
publicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, do POTEE de Reforços de Pequeno Porte, 
Ciclo 2022 – 1ª Emissão, onde foram recomendadas dez obras para as subestações Miguel Reale e Ramon 
Reberte Filho, que complementam o escopo dos reforços de grande porte autorizados pela REA nº 
9.439/2020.  
20. 
Nesse sentido, parte do que foi levantado no pleito da transmissora perdeu objeto e será 
resolvido com a emissão de uma nova resolução autorizativa que contempla as obras citadas do POTEE 
Ciclo 2022 – 1ª emissão.  
21. 
Passo a apresentar os pleitos da CTEEP por empreendimento e os respectivos 
encaminhamentos.   
II. 1 – Subestação Miguel Reale    
22. 
O primeiro pleito apresentado pela CTEEP refere-se à instalação do 3° Transformador – TR  
345/88 kV, na SE Miguel Reale, a “ISA CTEEP requer que os valores de investimento para o 
empreendimento na SE Miguel Reale sejam revisados, considerando a ampliação de 900 m² da edificação 
que abriga os transformadores e o valor de R$ 3.255.897,70 (já considerando o benefício do REIDI), 
informados pela transmissora, visando possibilitar que o novo TR-5 também seja abrigado, conforme 
exposto no Relatório Técnico do reforço na SE Miguel Reale, encaminhado à Agência em resposta ao Ofício 
nº 432/2020-SCT/ANEEL (Carta CT/RA/1511/2020), uma vez que tal ampliação é essencial para atender 
o nível máximo admissível de ruído audível para a região”..  
23. 
Sobre esse item, esclarecemos que o Banco de Preços de Referência – BPR ANEEL é 
constituído por unidades modulares com preços e quantitativos médios segundo o tipo e porte de obra, 
o que significa que haverá, naturalmente, preços e quantitativos abaixo e acima da média, a depender 
das características e particularidades de cada um dos empreendimentos. As características e arranjos 
físicos das subestações também são padronizados no BPR ANEEL, assim não se considera necessidades 
específicas de projetos quanto à necessidade de abrigo de equipamentos. Ademais, verifica-se que, 
apenas para implantação do empreendimento T2020-062, na SE Miguel Reale, foram estimados 
investimentos superiores à R$ 72 milhões, caracterizando que o valor questionado pela CTEEP representa

cerca de 4,5% do investimento estimado pela ANEEL, não sendo capaz de promover o desequilíbrio 
econômico-financeiro do projeto. Desse modo, em acordo ao que se aplica à regulação setorial não 
prospera a solicitação da transmissora. 
24. 
Em relação a  instalação dos transformadores na SE Miguel Reale a “ISA CTEEP requer que 
os valores de investimento sejam revisados, considerando a quantidade e valor informados pela 
transmissora dos cabos isolados de 345, 88 e 20 kV no Relatório Técnico do reforço na SE Miguel Reale 
encaminhado à Agência em resposta ao Ofício nº 432/2020-SCT/ANEEL (Carta CT/RA/1511/2020), uma 
vez que esse item não está contemplado na metodologia modular do Banco de Preço, e existe previsão 
regulamentar para reconhecimento de itens fora do Banco de Preço no processo de Autorização, 
conforme já amplamente reconhecido pela Agência”.  
25. 
Já sobre as instalações de transformadores de aterramento, de potencial e de corrente no 
secundário de 20 kV do novo transformador e sistema de automatismo no setor de 20 kV, a “ISA CTEEP 
requer que os valores de investimento sejam revisados, considerando a quantidade e valor informados 
pela transmissora de TR-ATs, TPs e TCs do setor de 20 kV no Relatório Técnico do reforço na SE Miguel 
Reale encaminhado à Agência em resposta ao Ofício nº 432/2020-SCT/ANEEL (Carta CT/RA/1511/2020), 
uma vez que tais equipamentos são imprescindíveis para a correta operação do setor de 20 kV”. 
26. 
Adicionalmente, a transmissora “requer que os valores de investimento sejam revisados, 
considerando a quantidade e valor informados pela transmissora para o sistema de automatismo do setor 
de 20 kV, encaminhado à Agência em resposta ao Ofício nº 432/2020-SCT/ANEEL (Carta 
CT/RA/1511/2020), uma vez que tais equipamentos são imprescindíveis para a correta operação do setor 
de 20 kV.” 
27. 
Sobre as solicitações acima, foi identificado que o ONS incluiu tais obras no POTEE de 
Reforços de Pequeno Porte, Ciclo 2022 – 1ª Emissão, emitido em abril de 2022. Portanto, as demandas 
serão resolvidas com a emissão de REA de processo específico do POTEE 2022.   
II.2 – Empreendimento SE Ramon Reberte Filho 
28. 
No bojo das obras da SE Ramon Reberte Filho, a transmissora “requer que os valores de 
investimento sejam revisados, considerando a quantidade e valor informados pela transmissora do custo 
dos módulos de conexão 345 e 88 kV do novo TR-4 no Relatório Técnico do reforço na SE Ramon Reberte

Filho encaminhado à Agência em resposta ao Ofício nº 432/2020-SCT/ANEEL (Carta CT/RA/1511/2020), 
uma vez que esse item não está contemplado na metodologia modular do Banco de Preço, e existe 
previsão regulamentar para reconhecimento de itens fora do Banco de Preço no processo de Autorização, 
conforme já amplamente reconhecido pela Agência”. 
29. 
Esclareço, neste ponto, que a RAP calculada previamente para reforços de grande porte 
tem caráter provisório e, considerando que foi necessário utilizar valores orçamentários para estimativa 
de investimentos, será utilizado o Valor Original Contábil – VOC para ajustar o valor da receita quando da 
Revisão Tarifária.  
30. 
Ademais, no caso concreto, verificou-se que as obras relativas à instalação de sistema de 
transferência de fase reserva para o novo banco de transformadores 345-88 kV, TR-4, na SE Ramon 
Reberte Filho, também foram devidamente inseridas no SGPMR (sob o nº 0000224/2021) e o ONS já 
incluiu tais obras no POTEE de Reforços de Pequeno Porte, Ciclo 2022 – 1ª Emissão.  A autorização de tais 
obras seguirá o rito normal das autorizações de reforços de pequeno porte, não devendo ser alterado o 
escopo do reforço já autorizado.   
II.3 – Empreendimento SE Leste 
31. 
Por último, sobre a instalação de TPs nos módulos de alta e baixa do novo transformador, 
a “ISA CTEEP requer que os valores de investimento do módulo de manobra 345 e 88 kV do TR-1 na SE 
Leste sejam revisados, considerando no cálculo 3 TPs 345 kV e 3 TPs 88 kV, com respectivos quantitativos 
de suporte e obra civil, uma vez que tais equipamentos são fundamentais para a nova conexão e correta 
operação da função transmissão”.  
32. 
Sobre esse item, destaca-se que o BPR ANEEL é constituído por unidades modulares com 
preços e quantitativos médios segundo o tipo e porte de obra, o que significa que haverá, naturalmente, 
preços e quantitativos abaixo e acima da média. O BPR também está fundamentado em arranjos típicos 
de subestações, não considerando especificidades das instalações ou padrões das transmissoras.  Além 
disso, a lista de ativos utilizada para o cálculo dessa receita tem caráter exemplificativo, sem pretensão 
de acertar as características, particularidades e necessidades de cada um dos empreendimentos. Na 
análise do caso concreto, o ONS declarou que não há necessidade da implantação de tais TPs como 
requisito dos Procedimentos de Rede e, por isso, não enquadrou tais obras como reforços de pequeno 
porte. Portanto, o pedido da transmissora não será acolhido.

II.4 – Do reconhecimento do investimento adicional na Revisão Tarifária Periódica – RTP 
33. 
A transmissora também solicita revisão da RAP, sob argumento de que seria necessário 
considerar o investimento adicional no processo autorizativo para garantir o reconhecimento do 
investimento no processo de RTP, quando a receita definitiva é estabelecida.  
34. 
O pedido não deve ser deferido, uma vez que a definição de RAP cumpriu o Submódulo 9.1 
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define as regras para revisão dos adicionais de 
receita associada aos reforços e melhorias. 
II.5 – Conclusão 
35. 
Para melhor compreensão da proposta de deliberação, apresento divisão do 
encaminhamento, conforme o tratamento de cada demanda apresentada pela CTEEP:  
Pleitos CTEEP 
Deferido/Indeferido/Perda 
de objeto 
Justificativa/Encaminhamento 
II.1 – Empreendimento 
SE Miguel Reale 
 
- 
- 
II.1.1 – Edificação para 
abrigar o 
transformador 345/88 
kV 
Indeferido  
O BPR não considera 
características específicas do 
projeto 
II.1.2 – Instalação de 
cabos isolados para 
conexão dos bays de 
345, 88 e 20 kV aos 
novos transformadores 
 
Perda de objeto  
Avaliado pelo ONS e Incluído 
no POTEE 2022 – 1ª emissão e 
instruído pelo processo 
48500.004327/2022-60 
II.1.3 – Instalação de 
TR-ATs, TPs e TCs nos 
secundários de 20 kV 
do novo TR e Sistema 
de automatismo de 20 
kV 
 
Perda de objeto  
Avaliado pelo ONS e incluído 
parcialmente no POTEE 2022 – 
1ª emissão e instruído pelo 
processo 48500.004327/2022-
60 
II.2 – Empreendimento 
SE Ramon Reberte 
Filho 
 
- 
-
Pleitos CTEEP  Deferido/Indeferido/Perda
de objeto  Justificativa/Encaminhamento
II.1 – Empreendimento
SE Miguel Reale  -  -
II.1.1 – Edificação para
abrigar o
transformador 345/88
kV  Indeferido  O BPR não considera
características específicas do
projeto
II.1.2 – Instalação de
cabos isolados para
conexão dos bays de
345, 88 e 20 kV aos
novos transformadores  Perda de objeto  Avaliado pelo ONS e Incluído
no POTEE 2022 – 1ª emissão e
instruído pelo processo
48500.004327/2022-60
II.1.3 – Instalação de
TR-ATs, TPs e TCs nos
secundários de 20 kV
do novo TR e Sistema
de automatismo de 20
kV  Perda de objeto  Avaliado pelo ONS e incluído
parcialmente no POTEE 2022 –
1ª emissão e instruído pelo
processo 48500.004327/2022-
60
II.2 – Empreendimento
SE Ramon Reberte
Filho  -  -

II.2.1 – Esquema de 
transferência para fase 
reserva setores de 345 
e 88 kV 
 
Perda de objeto  
Avaliado pelo ONS e Incluído 
no POTEE 2022 – 1ª emissão e 
instruído pelo processo 
48500.004327/2022-60 
II.3 – Empreendimento 
SE Leste 
- 
- 
II.3.1 – Instalação de 
TPs nos módulos de 
alta e baixa do novo 
transformador 
 
Indeferido  
O BPR não considera 
características específicas do 
projeto. O ONS não entende as 
obras como necessárias. 
II.4 – Do 
reconhecimento do 
investimento adicional 
na Revisão Tarifária 
Periódica – RTP 
 
Indeferido  
O BPR não considera 
características específicas do 
projeto. 
Tabela 1: Encaminhamento 
36. 
Por fim, ressalto que a publicação do POTEE 2 – 1ª emissão, trouxe um detalhamento das 
obras constantes do Anexo III da REA 9.439/2020. Desse modo, a SCT recomenda que a referida 
Resolução seja alterada, com o que concordo, para que a descrição dos reforços contemple todos os 
detalhes indicados pelo planejamento setorial. 
37. 
É o voto. 
III – DIREITO 
38. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-
A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 
12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 
21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 
de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução 
Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro 
de 2020. 
IV – DISPOSITIVO
II.3 – Empreendimento
SE Leste  -  -
II.3.1 – Instalação de
TPs nos módulos de
alta e baixa do novo
transformador  Indeferido  O BPR não considera
características específicas do
projeto. O ONS não entende as
obras como necessárias.
II.4 – Do
reconhecimento do
investimento adicional
na Revisão Tarifária
Periódica – RTP  Indeferido  O BPR não considera
características específicas do
projeto.

39. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004563/2020-14, voto por 
conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.439/2020, que autorizou a Recorrente a 
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das 
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para no mérito negar-lhe provimento.   
 
Brasília, 23 de agosto de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor-Substituto