VOTO 
 
 
 
PROCESSOS: 48500.001849/2021-29 
INTERESSADO: CEMIG Distribuição   
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D em face do 
Despacho nº 1.258/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Distribuição - SRD, que decidiu pela postergação do início de vigência dos Contratos de Uso do 
Sistema de Distribuição – CUSD das Usinas Fotovoltaicas - UFVs Araxá 1 e Araxá 2.  
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 4 de fevereiro de 2021, as UFV Araxá 1 e UFV Araxá 2 solicitaram1 mediação 
administrativa visando a solução de controvérsia acerca do cumprimento das cláusulas de caso 
fortuito e força maior dos Contratos de Uso celebrados entre as acessantes e a Cemig-D. Diante 
dos impactos da pandemia do Covid-19, os representantes das centrais geradoras requereram 
mediação da ANEEL para negociar com a Cemig-D a postergação do início do faturamento para a 
data da efetiva conexão das UFV.   
2. 
Por se tratar de tema já regulado, a Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, encaminhou o processo para avaliação da SRD.  
3. 
Em março de 2021, a SRD solicitou2 manifestação da Cemig-D, mediante os ofícios 
0080/2021-SRD/ANEEL 
e 
0082/2021-SRD/ANEEL. 
A 
concessionária 
apresentou 
suas 
considerações3 sobre o caso por meio da Carta RE/RT-0078A/2021, de 19 de março de 2021. 
4. 
Durante reunião com a SRD, em abril de 2021, os representantes das UFV 
 
1 Carta REG.ARAXA.2020.0402 (48513.002764/2021-00). 
2 Ofícios nº 0080/2021-SRD/ANEEL, de 8/3/2021, e nº 0082/2021-SRD/ANEEL, de 10/3/2021 (48554.000480/2021-
00 e 48554.000486/2021-00, respectivamente). 
3 Documento Sicnet nº 48513.007471/2021-00.

solicitaram as datas de vigência dos CUSD para março de 2022 (UFV Araxá 1) e abril de 2022 (UFV 
Araxá 2). 
5. 
Em 5 de maio de 2021, com base na Nota Técnica nº 51/2021-SRD/ANEEL4, a SRD 
publicou o Despacho nº 1.258/2021 decidindo, em primeira instância administrativa, pela 
postergação do início de faturamento dos CUSD das UFV Araxá 1 e Araxá 2 para março e abril de 
2022, respectivamente. 
6. 
A Cemig-D protocolizou recurso da decisão em 14 de maio de 2021.  
7. 
Os representantes das UFV Araxá 1 e 2 apresentaram suas contrarrazões5 ao 
recurso apresentado pela distribuidora. 
8. 
Por meio da Nota Técnica nº 075/2021, de 15 de junho de 2021, a SRD manteve a 
decisão do referido Despacho e encaminha o processo para deliberação em última instância pela 
Diretoria.  
9. 
Em 24 de junho de 2021, o processo foi a mim distribuído.  
10. 
É o relatório.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. - 
Cemig-D em face do Despacho nº 1.258/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Distribuição - SRD, que decidiu pela postergação do início de vigência dos Contratos 
de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD das Usinas Fotovoltaicas - UFVs Araxá 1 e Araxá 2. 
12. 
A decisão que encaminho é no sentido de dar conhecimento e no mérito negar 
provimento ao recurso da Cemig-D, mantendo a decisão exarada no Despacho nº 1.258/2021.  
II.1 DA ADMISSIBILIDADE 
13. 
Conforme art. 48 da Norma de Organização ANEEL 001, ressalvada disposição legal 
específica, o prazo para interposição de recurso é de 10 dias, contado a partir da cientificação 
oficial prevista no art. 39 da mesma Norma.  
 
4 48554.000770/2021-00. 
5 Carta REG.ARX.0206.2021 (48513.014898/2021-00).

14. 
O Despacho nº 1.258/2021, que cientificou as partes sobre a decisão da SRD, foi 
publicado em 5 de maio de 2021 no Diário Oficial da União – DOU. Dessa forma, o prazo recursal 
se prolongou até o dia 15 de maio de 2021 (sábado), postergando para o primeiro dia útil 
subsequente, 17 de maio de 2021. A requerente apresentou o recurso em 14 de maio de 2021, 
portanto, cumpriu os critérios de admissibilidade. 
II.2 - MÉRITO  
15. 
Sobre o mérito, em síntese, tem-se que os acessantes (UFVs Araxá I e II) 
solicitaram à distribuidora novo prazo para o início dos faturamentos do CUSD, alegando 
impossibilidade de conexão no prazo inicialmente estabelecido nos contratos em função da 
pandemia do Covid-19. A partir da negativa da concessionária, os geradores entraram com 
pedido de mediação administrativa da ANEEL.  Os referidos contratos foram assinados em 10 de 
fevereiro de 2020.  
16. 
A Cemig-D refutou o pedido do usuário sob os argumentos de que (i) a 
regulamentação setorial vigente restringia a pactuação de novos prazos para o CUSD; (ii) que os 
contratos foram celebrados quatro dias após a publicação da Lei Federal nº 13.979/2020 e, 
portanto, os acessantes já conheciam o estado de calamidade pública quando pactuaram o prazo 
de conexão; (iii) e que o atraso das obras era de responsabilidade dos acessantes, e não questão 
de força maior decorrente da pandemia. 
17. 
Ao analisar a documentação apresentada pelas Usinas Fotovoltaicas - UFVs Araxá 
1 e Araxá 2 e os documentos e alegações apresentadas pela distribuidora a SRD manifestou-se 
pela procedência do pleito dos acessantes, conforme Nota Técnica nº 51/2021-SRD/ANEEL. 
18. 
A SRD concluiu que o §2º do art. 30 da REN 506/20126 prevê a possibilidade de 
atualizar a data de conexão dos acessantes, e, que as centrais geradoras fizeram comunicados à 
Cemig-D, de forma antecipada e recorrente, acerca das dificuldades que a pandemia vinha 
impondo à continuidade das obras, atualizando a distribuidora conforme os problemas ocorriam. 
 
6 “Art. 30 
[...] 
 §2º Na hipótese de haver necessidade de alteração de quaisquer das datas referidas no § 1º, acessada e acessante 
devem promover a atualização dos respectivos CUSD e CCD previamente à data de conexão do acessante ou, quando 
aplicável ao tipo de acessante, à data de sua entrada em operação em teste.

Adicionalmente, a SRD levou em consideração que o CUSD foi celebrado apenas quatro dias após 
a Lei Federal nº 13.979/2020, quando ainda não era possível prever os impactos da pandemia 
sobre a economia, nem o período das medidas restritivas. 
19. 
Pois bem.  
20. 
Em seu recurso ao Despacho nº 1.258/2021 – SRD/ANEEL, a Cemig-D ratifica os 
argumentos enunciados acima, reforça que tem tentado atender aos pleitos de renegociação de 
CUSD, que não considera o caso dos acessantes passível de enquadramento em força maior 
motivado pela pandemia e destaca ainda que “a maior preocupação da distribuidora era refletir 
nos contratos as datas estabelecidas pelo poder concedente nos atos autorizativos dos geradores, 
para manter o cumprimento de uma obrigação regulatória”7. 
21. 
Cabe esclarecer inicialmente a imprecisão na interpretação da distribuidora sobre 
a regulamentação vigente, pois a alteração do início do CUSD não está vinculada à mudança no 
ato de outorga do agente. O inciso §2º do art. 30 da REN 506/2012 traz a possibilidade de as 
partes estabelecerem nova data de conexão, sem fazer vinculações ao ato autorizativo do 
gerador. Portanto, o argumento não é válido para cercear a possibilidade de revisão do CUSD dos 
acessantes. Nesse sentido, ressalto a necessidade de correção dos procedimentos adotados pela 
distribuidora para tratamento dos pleitos dessa natureza.  
22. 
Em relação a ocorrência de caso fortuito, me associo ao posicionamento emanado 
pela SRD. Os contratos foram assinados em 10 de fevereiro de 2020, quatro dias após a 
publicação da Lei Federal nº 13.979/2020. Em que pese a Lei trazer as primeiras medidas 
orientativas para o controle da emergência de saúde pública, naquele momento não era possível 
prever quais providências seriam adotadas em cada estado, tampouco a extensão das medidas 
de isolamento.  
23. 
A partir de março de 2020, com a crescente emissão dos decretos de isolamento 
social e Iockdown em diferentes estados, que perduraram por meses, teve-se mais clareza dos 
efeitos propriamente ditos da pandemia. Desse marco em diante pode-se aventar algum grau de 
previsibilidade para orientar a tomada de decisão do empreendedor.  
 
7 Item 17 da Carta RE/RT-0156A/2021 (48513.012942/2021-00).

24. 
Depreende-se dos documentos e informações levantados na instrução processual 
que o estado de Minas Gerais foi de fato afetado por decretos de isolamento social, em diversos 
períodos, que comprometeram o desenvolvimento da obra.  
25. 
A pandemia de Covid-19, tal sua excepcionalidade, motiva a análise caso a caso 
dos pleitos apresentados, com diálogo e avaliação da documentação apresentada pelos 
requerentes. Não sendo razoável a recusa imediata da avaliação do pleito. A Agência tem sido 
bastante criteriosa nessa avaliação, verificando as especificidades de cada um deles e a 
razoabilidade dos pedidos.   
26. 
No caso ora apreciado, associo-me ao entendimento da SRD de que não é plausível 
afirmar que o acessante àquela época tinha condições de prever a duração e impactos da 
pandemia de Covid-19, tampouco a severidade das medidas de restrição à circulação de pessoas 
e seus efeitos econômicos.  
27. 
Adicionalmente, a análise realizada pela SRD, consubstanciada na Nota Técnica nº 
51/2021-SRD/ANEEL, aponta que os acessantes informaram tempestivamente tanto à 
distribuidora quanto à ANEEL as dificuldades para avançar com o empreendimento em 
decorrência dos efeitos da pandemia, e demonstraram diligência nas tratativas com os 
responsáveis pela regularização ambiental e fundiária das UFV, bem como nas negociações com 
autoridades locais para retomada das obras.   
28. 
É o voto.   
III - DIREITO 
29. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-
A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995; Resolução Normativa nº 506/2012; Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição - 
PRODIST. 
IV – DISPOSITIVO 
30. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001849/2021-29, voto por 
conhecer o recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D em face do 
Despacho nº 1.258/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de

Distribuição - SRD, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão do Despacho nº 
1.258/2021 pela postergação do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de 
Distribuição – CUSD das Usinas Fotovoltaicas - UFVs Araxá 1 e Araxá 2. 
Brasília, 5 de abril de 2022.  
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora