AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.259, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Empresa Força 
e Luz de Urussanga Ltda., a área de terra necessária 
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Urussanga 
- CEUSA, localizada no estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002854/2021-59, 
resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público 
de Distribuição de Energia Elétrica nº 025/1999-ANEEL, a área de terra de 17 metros de largura necessária 
à passagem da Linha de Transmissão Urussanga - CEUSA, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 
7,95 km de extensão, que interligará a Subestação Urussanga à Subestação Ceusa, localizada no município 
de Urussanga, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.002854/2021-59, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das  
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4219002 
LD 69 kV Urussanga - CEUSA 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
13,523338 
José da Silva Neto 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
76396441 
17 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
663344,6360 
6843169,7420 
2 
663361,6080 
6843168,7740 
3 
663360,2710 
6843145,3320 
4 
663337,7260 
6843087,3520 
5 
663405,3930 
6843010,2080 
6 
663458,6410 
6842855,7570 
7 
663697,2130 
6842837,6550 
8 
663820,3580 
6842837,1230 
9 
663906,8150 
6842839,4310 
10 
663988,2460 
6842841,3010 
11 
664072,4670 
6842843,2940 
12 
664156,1220 
6842845,1140 
13 
664242,1480 
6842847,3640 
14 
664314,6270 
6842848,9930 
15 
664414,3000 
6842854,3620 
16 
664490,4170 
6842856,5950 
17 
664551,0220 
6842858,8680 
18 
664684,0260 
6842912,4060 
19 
664795,9820 
6842909,0630 
20 
664894,8510 
6842854,3470 
21 
665133,2930 
6842803,7200 
22 
665281,9660 
6842803,9690 
23 
665367,8850 
6842792,7630 
24 
665608,1310 
6842744,3220
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4219002      LD 69 kV Urussanga - CEUSA    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      13,523338      José da Silva Neto    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
76396441      17      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      663344,6360      6843169,7420    
2      663361,6080      6843168,7740    
3      663360,2710      6843145,3320    
4      663337,7260      6843087,3520    
5      663405,3930      6843010,2080    
6      663458,6410      6842855,7570    
7      663697,2130      6842837,6550    
8      663820,3580      6842837,1230    
9      663906,8150      6842839,4310    
10      663988,2460      6842841,3010    
11      664072,4670      6842843,2940    
12      664156,1220      6842845,1140    
13      664242,1480      6842847,3640    
14      664314,6270      6842848,9930    
15      664414,3000      6842854,3620    
16      664490,4170      6842856,5950    
17      664551,0220      6842858,8680    
18      664684,0260      6842912,4060    
19      664795,9820      6842909,0630    
20      664894,8510      6842854,3470    
21      665133,2930      6842803,7200    
22      665281,9660      6842803,9690    
23      665367,8850      6842792,7630    
24      665608,1310      6842744,3220    

25 
665705,5560 
6842674,3240 
26 
665794,5250 
6842580,8670 
27 
666031,2630 
6842542,9740 
28 
666276,2780 
6842354,4070 
29 
666545,8180 
6842247,9550 
30 
666656,3920 
6842227,8730 
31 
666728,6950 
6842191,0290 
32 
666813,8530 
6842126,5680 
33 
666900,1380 
6842057,9880 
34 
666995,8000 
6841984,3330 
35 
667056,4750 
6841902,6730 
36 
667097,8300 
6841815,7940 
37 
667146,3060 
6841735,9550 
38 
667221,6730 
6841667,9220 
39 
667314,3340 
6841585,0730 
40 
667426,4070 
6841486,5410 
41 
667524,1910 
6841400,0930 
42 
667608,8940 
6841325,0950 
43 
667680,5830 
6841257,7110 
44 
667751,9940 
6841196,5460 
45 
667833,4010 
6841115,9890 
46 
667894,7840 
6841025,9700 
47 
667957,8370 
6840877,9460 
48 
667995,2740 
6840776,7240 
49 
668018,0820 
6840715,1650 
50 
668059,2080 
6840584,3480 
51 
668110,2020 
6840458,5560 
52 
668148,0850 
6840361,0930 
53 
668187,5560 
6840292,5110 
54 
668242,0510 
6840215,6660 
55 
668318,9530 
6840108,8940 
56 
668397,1410 
6840000,7390 
57 
668481,3660 
6839885,6760 
58 
668555,9490 
6839781,1280 
59 
668594,1900 
6839728,2120 
60 
668666,2190 
6839621,7760 
61 
668737,3480 
6839503,9900 
62 
668795,0030 
6839411,6660 
63 
668848,0510 
6839319,2020 
64 
668893,7470 
6839261,7000 
65 
668952,8420 
6839218,3660 
66 
669073,5160 
6839160,0770 
67 
669077,7070 
6839080,0770 
68 
669023,7200 
6839024,7300
26  665794,5250  6842580,8670
27  666031,2630  6842542,9740
28  666276,2780  6842354,4070
29  666545,8180  6842247,9550
30  666656,3920  6842227,8730
31  666728,6950  6842191,0290
32  666813,8530  6842126,5680
33  666900,1380  6842057,9880
34  666995,8000  6841984,3330
35  667056,4750  6841902,6730
36  667097,8300  6841815,7940
37  667146,3060  6841735,9550
38  667221,6730  6841667,9220
39  667314,3340  6841585,0730
40  667426,4070  6841486,5410
41  667524,1910  6841400,0930
42  667608,8940  6841325,0950
43  667680,5830  6841257,7110
44  667751,9940  6841196,5460
45  667833,4010  6841115,9890
46  667894,7840  6841025,9700
47  667957,8370  6840877,9460
48  667995,2740  6840776,7240
49  668018,0820  6840715,1650
50  668059,2080  6840584,3480
51  668110,2020  6840458,5560
52  668148,0850  6840361,0930
53  668187,5560  6840292,5110
54  668242,0510  6840215,6660
55  668318,9530  6840108,8940
56  668397,1410  6840000,7390
57  668481,3660  6839885,6760
58  668555,9490  6839781,1280
59  668594,1900  6839728,2120
60  668666,2190  6839621,7760
61  668737,3480  6839503,9900
62  668795,0030  6839411,6660
63  668848,0510  6839319,2020
64  668893,7470  6839261,7000
65  668952,8420  6839218,3660
66  669073,5160  6839160,0770
67  669077,7070  6839080,0770
68  669023,7200  6839024,7300

69 
668980,8650 
6838997,0650 
70 
668955,9340 
6839023,3170 
71 
668968,2610 
6839035,0230 
72 
668983,4860 
6839018,9920 
73 
669012,8890 
6839037,9720 
74 
669060,3410 
6839086,6200 
75 
669057,0660 
6839149,1440 
76 
668944,0460 
6839203,7360 
77 
668881,8550 
6839249,3380 
78 
668833,9430 
6839309,6300 
79 
668780,4150 
6839402,9300 
80 
668722,8620 
6839495,0940 
81 
668651,8930 
6839612,6120 
82 
668580,2570 
6839718,4670 
83 
668542,1400 
6839771,2130 
84 
668467,5860 
6839875,7180 
85 
668383,3940 
6839990,7380 
86 
668305,1670 
6840098,9460 
87 
668228,2210 
6840205,7820 
88 
668173,2240 
6840283,3330 
89 
668132,7070 
6840353,7310 
90 
668094,4020 
6840452,2820 
91 
668043,1960 
6840578,5960 
92 
668001,9930 
6840709,6590 
93 
667979,3290 
6840770,8270 
94 
667942,0360 
6840871,6630 
95 
667879,7980 
6841017,7720 
96 
667820,2790 
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