AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.727, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.000326/2016-06, decide conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras CNPJ Nº 33.000.167/0001-01, 
contra o Despacho no 3.442, de 10 de outubro de 2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Geração – SRG, que define critérios para alocar a energia gerada pelas usinas termelétricas 
entre suas parcelas de diferentes valores de Custos Variáveis Unitários – CVU e, no mérito, negar-lhe 
provimento, para manter inalterado o Despacho no 3.442, de 2017. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.