AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.308, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta dos Processos 
nº 48500.003335/2018-11 e 48500.003809/2017-35, decide: (i) declarar a não compatibilidade do projeto 
básico e sumário executivo com o uso do potencial hidráulico, referente à PCH Morangas (CEG 
PCH.PH.MS.040664-3.01), nos termos do § 4º do art. 27, da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (ii) 
revogar o Despacho nº 2.739, de 26 de outubro de 2020, que conferiu à Churrascaria Talismã – Eireli, o 
Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Morangas, 
localizada no rio Morangas e seu afluente Córrego Formiga, integrante da sub-bacia 63, no município de 
Inocência, no estado do Mato Grosso do Sul; (iii) revogar o Despacho nº 1.265, de 8 de junho de 2018, 
que aprovou os Estudos de Inventário do rio Morangas e seu afluente Córrego Formiga, afluente pela 
margem esquerda do rio Sucuriú, na sub-bacia 63, bacia hidrográfica do rio Paraná, no Estado do Mato 
Grosso do Sul; e (iv) abrir processo para a execução da garantia aportada, garantindo a ampla defesa e 
contraditório, nos termos do item 15, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Suspenso em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM SCG/ANEEL 
011, de 14.09.2022)