AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.376, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa – REN nº 876, de 10 de março de 2020, e o que 
consta do Processo no 48500.005195/2015-64, em cumprimento à decisão judicial exarada pela 1ª Vara 
Federal Cível da SJ/DF, renova, sub judice, a vigência do Despacho nº 1.693, de 14 de junho de 2019, que 
registrou o Requerimento de Outorga da Central Geradora Eólica Offshore Marítimo Asa Branca I, 
apresentado pela empresa Eólica Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n ͦ 05.080.561/0001-61, enquanto 
perdurarem os efeitos da sentença mandamental proferida no processo judicial nº 1030696-
50.2022.4.01.3400. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO