AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.305, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Transfere das empresas UTE Edlux Ltda. e 
Agroflorestal São Benedito Ltda. para a SPE EPP II 
Centrais Elétricas Ltda. a autorização referente à 
Usina Edlux X, outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 10.866, de 5 de novembro de 2021, 
localizada no município de Campo Grande, estado do 
Mato Grosso do Sul 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005616/2021-03, resolve: 
 
Art. 1º Transferir das empresas UTE Edlux Ltda. e Agroflorestal São Benedito Ltda. para a SPE 
EPP II Centrais Elétricas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.141.616/0001-58, a titularidade da 
autorização para implantar e explorar a Usina Termelétrica - UTE Edlux X, cadastrada sob o Código Único 
de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.MS.055592-4.01, outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 10.866, de 5 de novembro de 2021. 
 
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativa nº 10.866, de 5 de novembro de 2021, sub-rogando-se a UTE Edlux X em todos os 
direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º A SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução 
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Retificado no D.O. de 24.03.2022. 
 
Retificado no D.O. de 15.03.2024.