VOTO 
PROCESSO: 48500.000187/2022-27. 
INTERESSADA: Agentes do setor elétrico. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT 
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para a regulação 
da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio anual inferior a 
350 GWh de que trata a Lei n. 14.299, de 05 de janeiro de 2022. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Lei n. 14.299, de 05 janeiro de 2022, alterou a Lei n. 10.438/2002 para instituir 
subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com 
mercados próprios anuais inferiores a 350 GWh, definindo que essas concessionárias não poderão 
ter tarifas aplicáveis superiores às tarifas da concessionária de área adjacente e com mercado próprio 
anual superior a 700 GWh, localizada na mesma unidade federativa. 
2. 
De forma célere, por solicitação da Diretoria da ANEEL, a fim de aplicar de imediato o 
disposto na Lei n. 14.299/2022, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT emitiu a Nota Técnica 
n. 7/2022, de 27 de janeiro de 2022, definindo critério para aplicação imediata do limite tarifário para 
o grupo B, em razão da maior facilidade de comparação das tarifas neste grupo.   
3. 
A Diretoria Colegiada da ANEEL, na 3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2022, 
realizada em 1º de fevereiro de 2022, decidiu pela aplicação imediata do dispositivo legal para o 
Grupo B, homologando nova tabela de tarifas para todos os subgrupos do Grupo B com o 
correspondente reconhecimento do novo valor da subvenção da CDE associada a aplicação das novas 
tarifas, por meio da aprovação da Resolução Homologatória - REH nº 3.009, de 1º de fevereiro de 
2022.  
4. 
Foram alcançadas pela decisão as concessionárias Cooperaliança, Sulgipe, Cocel,

DCELT, Forcel, EFLUL e EFLJC.  
5. 
Ainda, no voto da decisão foi registrada a necessidade de instrução complementar 
para regular o disposto na Lei n. 14.299/2022 para os consumidores do Grupo A, bem como avaliar 
os impactos para os processos tarifário e a conta CDE 
6. 
Em 11 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica n. 71/2022-SGT/ANEEL, a SGT 
apresentou a proposta de regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com 
mercado próprio anual inferior a 350 GWh de que trata a Lei n. 14299 de 2022. 
7. 
É o relatório. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios 
para a regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio 
anual inferior a 350 GWh de que trata a Lei n. 14.299, de 05 de janeiro de 2022. 
9. 
A Lei nº 14.299/2022 incluiu o inciso XVIII, art. 13 na Lei nº 10.438/2002: 
 
“Art. 13. ..................................................................................................... 
 XVIII - prover recursos para atendimento da subvenção econômica de que trata o § 16 deste 
artigo, destinada à modicidade tarifária relativa a consumidores atendidos por concessionárias 
do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 
GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora).” 
10. 
O alcance da subvenção prevista no dispositivo legal está restrito às concessionárias 
do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh. 
Sendo assim, destaca-se que todas as permissionárias, independente do porte, não são alcançadas 
pela Lei. 
11. 
Para o ano de 2022, são 15 as concessionárias elegíveis à aplicação da subvenção, 
conforme Despacho nº 1.618/2021. Ao delinear o grupo afetado, a SGT avaliou as determinações 
referentes à modicidade tarifária. O §16 do artigo 13 da Lei n. 10.438/2002, alterado pela Lei n. 
14.299/2022 dispõe o seguinte:

“§ 16 As tarifas aplicáveis às concessionárias de serviço público de distribuição de energia 
elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora) 
não poderão ser superiores às tarifas da concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica de área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh 
(setecentos gigawattshora) localizada na mesma unidade federativa, observado que:  
I - na verificação das diferenças tarifárias, serão consideradas as tarifas vigentes na data do 
processo tarifário da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica com 
mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora);  
II - se houver mais de uma concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica 
em área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawatts-
hora) localizada na mesma unidade federativa, prevalecerá aquela com menor tarifa 
residencial; e  
III - a subvenção a que se refere o inciso XVIII do caput deste artigo será calculada no processo 
tarifário da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica afetada.” 
12. 
O comando da Lei define que as tarifas aplicáveis às concessionárias com direito a 
subvenção não poderão ser superiores às tarifas da concessionária adjacente. Logo o disposto na Lei 
define um teto tarifário a ser considerado na publicação das tarifas da concessionária com direito a 
subvenção. 
13. 
Na Nota Técnica n. 71/2022, a SGT reforça sua premissa no sentido de preservação da 
estrutura tarifária concebida no momento da revisão tarifária, como também respeitar os demais 
comandos legais e infralegais aplicáveis na definição das tarifas. 
14. 
A estrutura tarifária diferencia a relatividade dos custos regulatórios da distribuidora 
entre os subgrupos, classes e subclasses tarifárias, de acordo com as modalidades e os postos 
tarifários. Na sua definição são avaliadas as curvas de cargas e redes, custos médios dos ativos, fator 
de carga, entre outras informações. Ainda, considera-se a estrutura de custos de cada distribuidora 
(encargos, perdas, transporte, energia), e os sinais tarifários passíveis de flexibilização conforme 
pleito da distribuidora apresentada em sua revisão tarifária. O objetivo principal é repassar para o 
consumidor um sinal tarifário aderente aos custos do sistema. Por conseguinte, busca-se induzir o 
comportamento de consumo para uma melhor otimização do uso eficiente das redes.

15. 
Dessa forma, não se mostra adequado adotarmos, por exemplo, a tarifa de demanda 
de uma distribuidora, a de energia de outra distribuidora, o mesmo para as tarifas dos postos ponta 
e fora ponta, dentre outras. 
16. 
Desse modo o parâmetro de comparação deve preservar a estrutura das tarifas, seja 
da concessionária com direito a subvenção ou da concessionária adjacente. Neste aspecto, uma 
forma seria a avaliação agrupada da tabela tarifária nas dimensões dos grupos A e B, e TUSD (Tarifa 
de Uso dos Sistemas de Distribuição) e TE (Tarifa de Energia). 
17. 
A Lei n. 14.299/2022 dispõe que as tarifas das concessionárias com direito a subvenção 
não serão superiores as tarifas da concessionária adjacente, portanto essa regulamentação sempre 
que possível irá prezar para não potencializar o benefício além do definido em Lei. Logo mesmo a 
tabela tarifária sendo composta por TUSD e TE, a composição com os menores valores só será feita 
caso se mostre necessário, sendo dado preferência sempre para a avaliação total das tarifas. 
18. 
Ao reforçar esses pontos a SGT entende a necessidade de criação de um indicador para 
definição de quando uma tabela tarifária de uma distribuidora é maior ou menor que de outra. Ou 
seja, o resultado da aplicação do indicador comparativo de tarifas terá como consequência a 
substituição de um conjunto mais completo possível da tabela tarifária da TUSD ou TE pelo da 
concessionária adjacente, de tal modo que seja preservada a Estrutura Tarifária. 
II.1 Proposta para o Grupo B 
 
19. 
A SGT mantém as conclusões e propostas apresentadas na Nota Técnica n. 07/2022 
para abertura dessa consulta pública, em relação a proposta para o Grupo B. Nesse caso, a proposta 
é utilizar a tarifa de aplicação (soma da TUSD + TE) do subgrupo B1, modalidade convencional, classe 
residencial, subclasse residencial, como parâmetro de comparação entre as tarifas do Grupo B. Caso 
a tarifa da distribuidora adjacente for menor que a tarifa da concessionária com mercado próprio 
anual menor que 350 GWh, substitui-se a tabela completa (tarifas de aplicação, TUSD e TE) do grupo 
B. Tal condição é válida pois as tarifas dos demais subgrupos do grupo B, são tarifas que se relacionam 
com a tarifa do subgrupo B1, e todas são tarifas monômias. 
20. 
Ressalta-se que essa foi a regra considerada na republicação das tarifas da REH 
3.009/2022.

II.2 Proposta para o Grupo A 
 
21. 
Inspirada na proposta do grupo B, para o grupo A, a SGT propôs a criação de uma tarifa 
média, de modo que as diversas tarifas aplicadas aso consumidores do Grupo A, de duas 
distribuidoras fossem comparadas de forma direta e simples. 
22. 
A tarifa média seria a multiplicação do mercado pelas respectivas tarifas dividido pelo 
total do mercado TUSD MWh.  O mercado utilizado para cálculo da tarifa média é o mercado do 
processo tarifário corrente da concessionária de distribuição afetada (sempre o mercado da menor 
que 350), assim como as tarifas das distribuidoras comparáveis. Por essa formulação é utilizado 
primeiramente a tabela tarifária da concessionária com direito a subvenção produzindo assim uma 
tarifa média e em seguida, utilizando o mesmo mercado, se substitui pela tabela tarifária vigente da 
concessionária adjacente produzindo uma segunda tarifa média para comparação de grandeza. 
23. 
A SGT pontua que avaliou outras opções de indicador, baseadas no efeito médio e na 
análise das tarifas. A primeira opção, apresenta resultados semelhantes do indicador proposto, mas 
com uma maior dificuldade de compreensão, pois a comparação é entre efeitos percebidos. Por seu 
turno, a análise de tarifas, como já apontado, apresenta dificuldades, em especial, não considera a 
estrutura do mercado afetado, fator relevante na análise hora em discussão. Dessa forma, considera-
se que o indicador apresenta uma solução técnica mais adequada, pois permite uma fácil 
comparação entre dois números, tal como na proposta do grupo B, e considera a estrutura de 
mercado dos consumidores afetados. 
24. 
Ademais, a SGT avaliou a possibilidade de delegar para as distribuidoras e/ou 
consumidores a decisão de qual tarifa aplicar. Contudo, no entendimento da área, o grande aspecto 
negativo dessa opção é o controle dos recursos da CDE, desde como definir a subvenção até a 
fiscalização da aplicação dos recursos, passando pela dificuldade de publicar duas tarifas aplicáveis a 
um mesmo conjunto de consumidores. Ademais, a prática do setor é a Agência definir qual a tarifa 
máxima a ser aplicada. Assim, entende-se que essa linha de ação não é a mais indicada. 
25. 
Cabe destacar que no grupo A, a segregação dos consumidores em subgrupos busca 
tratar consumidores de diferentes tamanhos, atendidos em diferentes tensões de conexão. A título 
de comparação, no grupo B, a divisão em subgrupos segrega os consumidores pela classe de 
consumo, uma vez que todos os atendimentos são em tensão secundária de distribuição. Ainda, as

tarifas dos diversos subgrupos do grupo B são razões da tarifa do subgrupo B1. Dessa forma, ao 
contrário do proposto para o grupo B, onde o indicador proposto avalia a situação de todos os 
subgrupos, para o grupo A, se faz necessário a definição de uma tarifa média por subgrupo. Tal fato 
é necessário, também, devido à forma de construção das tarifas desses subgrupos (estrutura vertical 
definida levando em conta característica de uso e custos do sistema de distribuição e transmissão) e 
ao fato de serem produtos ofertados diferentes (nível de tensão). 
26. 
Deve-se observar também, que as modalidades tarifárias aplicadas aos consumidores 
possuem correlação entre elas (a modalidade verde é definida com base na modalidade azul). 
Ademais as tarifas de uma mesma modalidade, possuem correlação entre si (relação ponta fora 
ponta, alocação de custos). Assim, deve-se sempre avaliar o conjunto de modalidades e tarifas 
respeitando esses fatos. 
27. 
Uma das premissas e uma situação a ser evitada é a de aplicação do teto (limite 
tarifário) e ocorrer aumento do efeito tarifário para o consumidor. Para evitar essa possível distorção 
a avaliação de comparação das tarifas médias será iniciada com um recorte detalhado por subgrupo 
em vez de um indicador único para todo grupo A. Esse recorte permite que consumidores com 
caraterísticas muito distintas não fiquem agrupados dentro do mesmo indicador. 
28. 
Na Tabela 1 apresenta-se as tarifas médias, por distribuidora e por subgrupo, 
comparando as tarifas médias da concessionária menor que 350 GWh ano e da concessionária 
adjacente considerando os processos tarifários de 2021. 
 
 
 
Tabela 1 – Comparação das Tarifas Médias Grupo A por subgrupo 
Concessionária Subrgupo 
TM<350 
TMADJ 
Tarifa distribuidora 
adjacente (ADJ) 
menor? 
DMED 
A4 
248,73 
277,20 
NÃO 
AS 
608,21 
645,61 
NÃO
Concessionária  Subrgupo    TM
<350    TM
ADJ    Tarifa distribuidora
              adjacente (ADJ)
              menor?
DMED  A4    248,73    277,20    NÃO
  AS    608,21    645,61    NÃO

A2 
76,85 
79,14 
NÃO 
ENF 
A4 
428,58 
478,58 
NÃO 
SULGIPE 
A4 
433,71 
399,81 
SIM 
A3 
89,00 
104,32 
NÃO 
CHESP 
A4 
406,46 
478,83 
NÃO 
A3a 
420,51 
495,10 
NÃO 
COCEL 
A4 
252,21 
283,95 
NÃO 
A3a 
326,12 
367,26 
NÃO 
FORCEL 
A4 
237,28 
233,20 
SIM 
DEMEI 
A4 
490,19 
549,49 
NÃO 
MUX 
A4 
225,70 
282,85 
NÃO 
Eletrocar 
A4 
382,70 
416,07 
NÃO 
Uhenpal 
A4 
349,51 
334,13 
SIM 
Hidropan 
A4 
287,36 
376,87 
NÃO 
EFLUL 
A4 
200,75 
195,75 
SIM 
EFLJC 
A4 
347,59 
280,49 
SIM 
Cooperaliança 
A4 
382,98 
365,86 
SIM 
DCELT 
A4 
268,40 
259,13 
SIM 
29. 
Na comparação das tarifas médias, considerando os processos tarifários de 2021, 7 
distribuidoras apresentaram uma tarifa média maior que a da concessionária adjacente, sendo que 
a Sulgipe a ocorrência foi apenas para o subgrupo A4. Por esse primeiro indicador essas 7 
distribuidoras teriam a aplicação do teto tarifário definido pela Lei n. 14.299 no grupo A. 
30. 
A aplicação do teto, como já mencionado nesta Nota Técnica, atingirá os consumidores 
cativos e livres, mas esses últimos pagam somente a TUSD para a concessionária de distribuição e 
pelo fato desses consumidores terem essa característica peculiar que não se observa no grupo B é 
importante incorporar uma segunda etapa de avaliação separando as tarifas TUSD e TE. 
31. 
Essa segunda etapa será construída da mesma forma que na primeira etapa com as 
duas tarifas médias, uma da concessionária com direito a subvenção e a outra da adjacente, só que 
separadas em TUSD e TE. Com esses indicadores para a TUSD e TE será observado qual parcela da 
tarifa será necessário realizar a substituição, sempre utilizando como referência o menor valor de 
tarifa média calculada. 
32. 
Importante destacar que a regulamentação da subvenção prevista em lei preza para 
não potencializar o benefício além do definido na Lei. Dessa forma só será aplicado a segunda etapa
  A2    76,85    79,14    NÃO
ENF  A4    428,58    478,58    NÃO
              
SULGIPE  A4    433,71    399,81    SIM
  A3    89,00    104,32    NÃO
CHESP  A4    406,46    478,83    NÃO
              
  A3a    420,51    495,10    NÃO
              
COCEL  A4    252,21    283,95    NÃO
  A3a    326,12    367,26    NÃO
FORCEL  A4    237,28    233,20    SIM
DEMEI  A4    490,19    549,49    NÃO
MUX  A4    225,70    282,85    NÃO
              
Eletrocar  A4    382,70    416,07    NÃO
Uhenpal  A4    349,51    334,13    SIM
Hidropan  A4    287,36    376,87    NÃO
EFLUL  A4    200,75    195,75    SIM
EFLJC  A4    347,59    280,49    SIM
Cooperaliança  A4    382,98    365,86    SIM
DCELT  A4    268,40    259,13    SIM

de avaliação para as distribuidoras e para os subgrupos que na primeira etapa indicarem para a 
aplicação do teto. 
33. 
Na tabela 2 apresenta-se a avaliação detalhada por TUSD e TE das distribuidoras por 
subgrupos que tiveram a indicação de aplicação do teto na primeira etapa. Para todas essas 
distribuidoras a Tarifa média TUSD da adjacente ficou abaixo da concessionária menor que 350 
GWh/ano. Em relação a TE somente a Urussanga (EFLUL) e a João Cesa (EFLJC) tiveram tarifa média 
maior que da concessionária adjacente. Nesse cenário teríamos a substituição da tabela tarifária da 
TUSD para os subgrupos das distribuidoras listados na tabela 2 e a substituição da tabela tarifária da 
TE somente para Urussanga e João Cesa. 
Tabela 2 – Comparação Tarifa Média TUSD e TE 
Concessionária Subgrupo 
<350 
ADJ 
Tarifa ADJ Menor 
TUSD 
TE 
TUSD 
TE 
TUSD 
TE 
Sulgipe 
A4 
282,51 
151,20 
236,46 
163,35 
SIM 
NÃO 
Forcel 
A4 
170,42 
66,87 
164,24 
68,95 
SIM 
NÃO 
Uhenpal 
A4 
268,21 
81,29 
218,06 
116,07 
SIM 
NÃO 
EFLUL 
A4 
185,80 
14,94 
181,59 
14,16 
SIM 
SIM 
EFLJC 
A4 
239,13 
108,45 
183,13 
97,37 
SIM 
SIM 
Cooperaliança 
A4 
230,31 
152,67 
169,66 
196,20 
SIM 
NÃO 
DCELT 
A4 
190,06 
78,35 
178,23 
80,89 
SIM 
NÃO 
34. 
Na Tabela 3 apresenta-se os resultados da aplicação da proposta na variação do efeito 
médio e no impacto anual provocado na CDE, cuja fórmula será detalhada a seguir, sempre tendo 
como referência para esses resultados os processos tarifários de 2021. 
 
Tabela 3 – Variação Efeito médio e impacto CDE – grupo A 
Concessionária Subgrupo 
Subvenção 
Variação 
efeito médio 
Sulgipe 
A4 
3.251.256,90 
-10,62% 
Forcel 
A4 
288.832,54 
-2,60% 
Uhenpal 
A4 
1.553.392,06 
-14,35% 
EFLUL 
A4 
434.755,84 
-2,49% 
EFLJC 
A4 
546.095,27 
-19,30%
Concessionária  Subgrupo  <350    ADJ      
            Tarifa ADJ Menor  
              
    TUSD  TE  TUSD  TE  TUSD  
              TE
              
Sulgipe  A4  282,51  151,20  236,46  163,35  SIM  
              NÃO
              
Forcel  A4  170,42  66,87  164,24  68,95  SIM  
              NÃO
              
Uhenpal  A4  268,21  81,29  218,06  116,07  SIM  
              NÃO
              
EFLUL  A4  185,80  14,94  181,59  14,16  SIM  
              SIM
              
EFLJC  A4  239,13  108,45  183,13  97,37  SIM  
              SIM
              
Cooperaliança  A4  230,31  152,67  169,66  196,20  SIM  
              NÃO
              
DCELT  A4  190,06  78,35  178,23  80,89  SIM  
              NÃO
              
Concessionária  Subgrupo  Subvenção    Variação
efeito médio
Sulgipe  A4  3.251.256,90  -10,62%  
Forcel  A4  288.832,54  -2,60%  
Uhenpal  A4  1.553.392,06  -14,35%  
EFLUL  A4  434.755,84  -2,49%  
EFLJC  A4  546.095,27  -19,30%  

Cooperaliança 
A4 
7.073.316,47 
-15,83% 
DCELT 
A4 
1.780.955,95 
-4,40% 
 
II.3 Da Subvenção CDE 
35. 
A subvenção, parcela da receita não recuperada pela aplicação do teto, será custeada 
pela CDE, conforme previsto na Lei n. 14.299/2022.  
36. 
Sua definição será realizada no momento de definição da aplicação da regra, no 
processo tarifário da concessionária com mercado próprio anual menor que 350 GWh, conforme 
dispositivo legal. 
37. 
A subvenção irá cobrir o impacto da aplicação do teto, ou seja, a diferença entre as 
tarifas de equilíbrio estabelecidas no processo tarifário e as tarifas de aplicação, resultantes da 
aplicação do limite tarifário. 
38. 
Como já é prática do processo de reconhecimento dos subsídios tarifários, deve-se 
considerar valor de previsão e de ajuste desta nova subvenção econômica. No processo tarifário 
apura-se a previsão do valor da subvenção no processo corrente, para a vigência das novas tarifas 
nos próximos 12 meses. Já o valor associado ao ajuste é calculado avaliando os últimos 12 meses, 
sendo necessário uma vez que o mercado realizado é distinto do mercado de referência considerado 
na previsão do cálculo tarifário. Adota-se assim mesmo procedimento de cálculo e atualização dos 
subsídios tarifários. 
II.4 Do momento de aplicação da Lei 
39. 
A SGT entende que a aplicação da Lei para a parte pendente de regulamentação, ou 
seja, o teto para os consumidores do grupo A, deve ocorrer no processo tarifário da distribuidora 
afetada de acordo com o definido no inciso III do parágrafo 16 da Lei, após a deliberação da 
regulamentação da Lei. 
II.5 Da Dispensa de AIR 
40. 
Na Nota Técnica n. 71/2022, a SGT solicita a dispensa da obrigação de Relatório de 
Análise de Impacto Regulatório, baseando-se em três condições: 
a. Urgência, uma vez que existem processos tarifários a serem deliberados em maio e 
junho, em especial os processos da Sulgipe e Cocel. Considerando os prazos para
DCELT  A4  1.780.955,95  -4,40%

instruir o AIR, que deve ser disponibilizado a sociedade em dois momentos, ensejando 
a necessidade de uma segunda fase de consulta pública, bem como a necessidade de 
adequação dos processos, sistemas informatizados e bancos de dados para cálculo 
tarifário, o prazo se mostra exíguo; 
b. ato normativo destinado a disciplinar obrigação disposta em Lei, que não permite 
diferentes alternativas regulatórias. Está se regulamentando comando legal que já 
contempla momento de aplicação, forma de aplicação e de mensuração dos impactos. 
Os pontos em discussão se limitam ao critério de análise da aplicação (indicador) e a 
forma de consideração no processo tarifário; e 
c. caso de baixo impacto, uma vez que os consumidores das distribuidoras afetadas 
somente perceberão uma diminuição das tarifas e consequentemente serão afetados 
positivamente. Como consequência, tem-se nova obrigação da CDE, alocado a todos 
os consumidores que pagam esta componente tarifária. Este valor se mostra de baixo 
impacto, pois representa, em valores atuais, menos do que 0,2% da cota da CDE para 
o ano de 2022 (REH n. 3034/2022). 
41. 
Dessa forma, compactuo do entendimento da SGT de que se trata de um caso de não 
necessidade de realização de Relatório de Análise de Impacto Regulatório. 
 
II.6 Das Alterações em Atos Normativos 
 
42. 
A proposta resulta na necessidade de alteração dos Submódulos 5.2 e 7.3 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
III - DIREITO 
 
43. 
O presente voto encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
a. Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995; 
b. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c. Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022; 
d. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
e. Portaria Aneel nº 3.923, de 29 de março de 2016;  
 
IV - DISPOSITIVO 
 
44. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000184/2022-17, voto por

instaurar Consulta Pública, entre os dias 19 de maio de 2022 e 4 de julho de 2022, com vistas a obter 
subsídios da sociedade para a regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição 
com mercado próprio anual inferior a 350 GWh de que trata a Lei n. 14.299 de 2022. 
 
 
Brasília, 17 de maio de 2022. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor