AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.  
 
 
Anuir à transferência do controle societário direto da 
Extremoz Transmissora do Nordeste S.A. – ETN. 
Texto Original 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 
2012, no Contrato de Concessão nº 008/2011-ANEEL e o que consta do processo nº 48500.001394/2015-
01, resolve: 
 
Art. 1º Anuir à transferência do controle societário direto da Extremoz Transmissora do 
Nordeste S.A. – ETN exercido pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP para 
a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. 
 
§ 1º O prazo para implementação da operação de que trata o “caput” fica estabelecido em 120 
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução. 
 
§ 2° A Concessionária deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira da ANEEL cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização das operações 
de que trata o “caput”, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação. 
 
Art. 2º Aprovar a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 008/2011-ANEEL, formalizando a transferência do controle 
societário de que trata o art. 1º desta Resolução, o qual deverá ser assinado pela concessionária e suas 
acionistas, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data em que a SFF entender cumprida a 
obrigação estabelecida no § 1º e 2º do art. 1º desta Resolução. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO