AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.425, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
Nota Técnica nº 082/2022-SGT/ANEEL 
 
Anexos 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000375/2021-06 decide: i) 
conhecer dos Pedidos de Reconsideração apresentados tempestivamente contra o resultado da 
Resolução Homologatória nº 2.895, de 13 de julho de 2021, retificada pela Resolução Homologatória nº 
2.959, de 5 de outubro de 2021 e, no mérito, i.a) negar provimento aos pleitos da CELG-GT, IE Biguaçu, IE 
Itaunas, PBTE, GSTE; i.b) dar provimento parcial aos pleitos do Grupo ARGO, Arteon Z2, CEEE, CEMIG-GT, 
CGT Eletrosul, COPEL-GT, Concessionárias TBE, Furnas, Grupo TAESA (pleito das transmissoras TAESA, NTE 
e São Pedro), Grupo Neoenergia, CTEEP, Eletronorte, Chesf, Evrecy, IE Itapura, IE Itaquere, IE Japi, IE MG, 
IE Pinheiros, IE Sul, IE Tibagi, ONTE, TME, IE Aguapeí, IENNE; i.c) dar provimento aos pleitos da ABRATE, 
Arteon Z1, Grupo EDP, ETVG, Ie Garanhuns, Ie Madeira, Mantiqueira, MGE, Grupo Quantum, Grupo 
CELEO, ETAP, ETB, ETC, ETEM, ETES, Macapá, MEZ 5, TPE, LTTE, Grupo Equatorial; ii) aprovar a variação 
da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão, decorrente da análise dos Pedidos 
de Reconsideração e das correções efetuadas pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, listadas 
na Nota Técnica nº 082/2022-SGT/ANEEL; iii) aprovar os anexos à Nota Técnica nº 082/2022-SGT/ANEEL; 
iv) determinar que as alterações ocorram no reajuste anual das receitas do ciclo 2022-2023, com o 
correspondente reajuste nos valores. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2022, seção 1, p. 63, v. 160, n. 107.