AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.327, DE 16 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais; 
de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005448/2017-61, 
decide conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa 
interposto pela Construmatos Construção e Terraplanagem Ltda – ME, inscrita no CNPJ 
13.212.587/0001-44, em face da Decisão nº 26, de 2020 - Superintendência de Licitações e Controle 
de Contratos e Convênios- SLC/ANEEL, no sentido de manter a aplicação de multa de R$ 8.138,49 
(oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 27.05.2022, p.3, v. 25, n. 21.