AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.103, DE 22 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do 
Processo nº 48500.005300/2009-17, decide: (i) suspender o Despacho nº 52, de 12 de janeiro de 2016, 
que aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jauquara, localizado na sub-bacia 66, na bacia 
hidrográfica do rio Paraná, no estado de Mato Grosso, de titularidade da empresa Prospecto 
Participações e Negócios Ltda; (ii) suspender o Despacho nº 887, de 29 de março de 2017, que conferiu 
à empresa Prospecto Participações e Negócios Ltda o registro de intenção à outorga da Pequena 
Central Hidrelétrica (PCH) Araras, no rio Jaquara; e (iii) suspender o Despacho nº 1.302, de 12 de junho 
de 2018, que registrou a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico da 
PCH Araras, no rio Jaquara, em nome da empresa Prospecto Participações e Negócios Ltda. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA