AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 605, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.004501/2017-15, 48500.001665/2020-88, 48500.001567/2020-41 e 48500.005489/2019-10, 
decide por conhecer o recurso interposto por Construnível Energias Renováveis Ltda. e Acasel 
Acabamento e Segurança Ltda., em face do Despacho nº 3.228, de 13 de novembro de 2020, que decidiu 
revogar o Despacho nº 2.397, de 29 de agosto de 2019, que aprovou os Estudos de Inventário do rio São 
Francisco Falso Braço Norte ou Corvo Branco, para no mérito negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)