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32ª Reunião Pública Ordinária 
31/8/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003542/2020-81 
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela ENERGISA MT em face ao Despacho SMA  
nº 213/2021, referente à restituição de valores devidos a título de adiantamento de obras para 
atendimento a solicitação de fornecimento. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em junho de 20201, a representante do consumidor Erley dos Santos Rezende ingressou 
com reclamação junto à ANEEL contra a Energisa Mato Grosso em relação aos procedimentos adotados 
pela distribuidora para restituição de valores oriundos de adiantamento de obras para atendimento a 
solicitações de fornecimento. 
2. 
Em 16 de julho de 2020, a Energisa apresentou2 sua manifestação aos questionamentos 
inicialmente formulados, bem como manifestação adicional em 5 de agosto de 20203. 
3. 
Em 28 de janeiro de 2021, por meio do Despacho nº 213, de 2021, motivado pela Nota Técnica 
nº 7/20214, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA 
deu provimento à reclamação do Sr. Erley dos Santos Rezende e determinou à Energisa Mato Grosso 
recalcular o montante a restituir, pagando ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor 
anteriormente depositado. 
4. 
Irresignada, em 22 de fevereiro de 2021, a Energisa MT interpôs5 recurso administrativo. 
 
1 48513.016485/2020-00. 
2 48513.019294/2020-00. 
3 48513.020923/2020-00. 
4 48542.000228/2021-00. 
5 48513.004353/2021-00.

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5. 
Em 29 de março de 2021, a representante do consumidor apresentou contrarrazões 
recursais6. 
6. 
Em 6 de maio de 2021, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu o 
juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 213, de 2021, nos termos dos 
Ofícios nos 433 e 434, de 20217. 
7. 
Em 8 de junho de 2021, por meio do Memorando nº 139/20218, a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD concordou com a decisão proferida por meio do Despacho 
nº 213, de 2021, opinando pela sua manutenção. 
8. 
Em 9 de junho de 2021, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria Federal 
junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 160, de 20219.  
9. 
Em 28 de junho de 2021, por meio do Despacho nº 59, de 202110, a Comissão Técnica de 
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a decisão 
exarada pelo Despacho nº 213, de 2021. 
10. 
Em 5 de julho de 2021, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - Da tempestividade 
11. 
A Energisa MT foi intimada da decisão exarada no Despacho nº 213, de 2021, por meio do 
Ofício nº 137/2021 – SMA/ANEEL, em 10 de fevereiro de 2021 – quarta-feira, tendo o prazo recursal 
iniciado no dia útil seguinte, 11 de fevereiro de 2021, e terminado no dia 22 de fevereiro de 2021 – 
segunda-feira. A recorrente apresentou recurso em 22 de fevereiro de 2021, portanto, de forma 
tempestiva. 
 
6 48513.008291/2021-00. 
7 48542.001261/2021-00 e 48542.001262/2021-00. 
8 48554.000961/2021-00. 
9 48516.001664/2021-00. 
10 48542.001874/2021-00.

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II.2 – Do Mérito 
12. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Energisa MT, em face do Despacho nº 
213, de 2021, emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação interposta pelo consumidor Erley dos 
Santos Rezende, de restituição, pela Energisa MT, dos valores decorrentes de adiantamento de obras para 
atendimento a solicitações de fornecimento. 
13. 
De acordo com a reclamação, a Energisa MT teria consignado extrajudicialmente os valores 
sem notificar o consumidor interessado a respeito.  Em razão disso, a restituição não teria ocorrido na 
data do efetivo depósito realizado pela Energisa, motivo pelo qual pleiteia a correção de tais valores, 
levando em consideração a data do efetivo pagamento. 
14. 
Instada a se manifestar, a Energisa MT esclareceu que a consignação seria uma forma de 
pagamento válida e que teria enfrentado dificuldades para notificar todos os consumidores atingidos. 
Além disso, segundo a concessionária, a instituição financeira era quem deveria ter notificado cada um 
desses consumidores interessados. 
15. 
A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 7/2021, que instruiu o Despacho nº 213, de 
2021, concluiu que não se pode considerar que a data do depósito das consignações seja a data do efetivo 
pagamento da restituição; e a distribuidora deve recalcular o montante a restituir, adotando como data 
do efetivo pagamento aquela em que os consumidores levantaram os valores junto ao banco, aplicando 
a correspondente atualização monetária e juros, pagando aos consumidores a diferença entre o valor 
recalculado e o valor anteriormente depositado. E, no caso em que a data limite tiver sido ultrapassada 
quando do efetivo pagamento, multa de 5% sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% ao mês 
pelo período de atraso. 
16. 
Em sua análise, a SMA entendeu que não foi apresentada qualquer comprovação de 
tentativa de contato realizada pela distribuidora com o consumidor. Ademais, a tentativa da distribuidora 
de eximir-se da obrigação de informar os consumidores, ao afirmar que obrigação de informar os 
consumidores seria do banco que recebeu o depósito, não encontra respaldo na legislação que rege o 
setor elétrico. A relação contratual se dá entre consumidor e distribuidora; e é, portanto, a distribuidora 
a responsável primária pela obrigação de informar o consumidor. 
17. 
Irresignada, a Energisa MT apresentou Recurso Administrativo face ao referido Despacho.

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A concessionária sustenta que não há que se falar em correção dos valores que foram depositados uma 
vez que a consignação extrajudicial em pagamento era a única alternativa possível e eficaz para 
pagamento das referidas restituições, em linha com o que prevê o Código Civil, artigo 335, incisos I, II e 
III. Além disso, segundo a concessionária, seria de responsabilidade da instituição financeira notificar os 
consumidores interessados acerca dos depósitos que foram realizados em consignação. 
18. 
Em suas contrarrazões, o consumidor reiterou que não foi notificado de que os valores 
estariam disponíveis; e, portanto, não teve a oportunidade nem de contestá-los e muito menos de recebê-
los à época dos referidos depósitos. 
19. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada no Despacho nº 213, 
de 2021, tendo encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, e 
posterior avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. Essa Comissão foi instituída com a 
competência de analisar os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia 
elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de consumidores, referentes às 
condições de fornecimento de energia elétrica. 
20. 
Sobre a pleito da Energisa MT, a SRD manifestou-se concordando com o posicionamento 
da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no despacho recorrido. 
21. 
A Procuradoria Federal, da análise do recurso, emitiu o Parecer nº 160, de 2021, opinando 
pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa MT, mantendo-
se a decisão proferida por meio do despacho recorrido. 
22. 
A Procuradoria fundamentou sua opinião no entendimento que a consignação em 
pagamento, seja ela judicial ou extrajudicial, somente tem lugar na hipótese em que o devedor não 
consegue realizar o pagamento do débito de forma direta. Não obstantes as dificuldades de contato que 
foram alegadas pela distribuidora, é certo que esta não logrou comprovar que tenha envidado esforços 
para entrar em contato com os consumidores. 
23. 
Em seu encaminhamento final, a Comissão Técnica de Avaliação de Processo recomendou 
conhecer do recurso administrativo interposto pela Distribuidora para, no mérito, negar-lhe provimento, 
mantendo a decisão exarada pelo despacho ora recorrido.

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24. 
Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a 
decisão exarada por meio do Despacho nº 213, de 2021, exarando minha concordância com a 
argumentação das áreas técnicas e da Procuradoria Federal. 
III – DIREITO 
25. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços 
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; Resolução 223, de 29 de abril de 2003, que 
estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica; e 
Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de 
Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. 
IV – DISPOSITIVO 
26. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003542/2020-81, voto 
por conhecer do recurso interposto pelo Energisa Mato Grosso, em face do Despacho nº 213, de 2021, 
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, 
para no mérito negar-lhe provimento. 
Brasília, 31 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor