AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.425, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Autoriza o prazo de vigência da outorga de 
autorização da Usina Termelétrica Senador Arnon 
Afonso Farias de Mello - Floresta, outorgada nos 
termos da Resolução nº 427, de 1º de novembro de 
2000, c/c Resolução Autorizativa nº 1.018, de 21 de 
agosto de 2007, c/c Resolução Autorizativa nº 2.894, 
de 17 de maio de 2011, localizada no município de 
Boa Vista, estado de Roraima. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, 
inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, 
no art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 
48100.001282/1994-14, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A Eletronorte, o prazo de 
vigência da outorga de autorização da Usina Termelétrica Senador Arnon Afonso Farias de Mello - 
Floresta, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.RR.000961-0.01, 
em 30 (trinta) anos, a contar da publicação da Resolução nº 427, de 1º de novembro 2000. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA