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VOTO 
PROCESSOS: 48500.006730/2011-71, 48500.006733/2011-12, 48500.006732/2011-60, 48500.005665/2013-
28, 48500.003788/2013-24, 48500.000165/2013-08, 48500.005376/2013-29 e 48500.005377/2013-73 
INTERESSADOS: Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., Ventos do 
Cabo Verde III Energia S.A., Ventos de Granja Vargas I Energia S.A. e Ventos de Granja Vargas II Energia S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG 
ASSUNTO: Pedidos de excludente de responsabilidade das Centrais Geradoras Eólicas EOL Cabo Verde, EOL 
Cabo Verde 2 e EOL Cabo Verde 3; e alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas 
EOL Cabo Verde, EOL Cabo Verde 2, EOL Cabo Verde 3, EOL Cabo Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja 
Vargas 1, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3, localizadas no município de Palmares do Sul, estado 
do Rio Grande do Sul 
I. RELATÓRIO 
Na 12ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 12 de abril de 2016, esta Diretoria Colegiada 
por unanimidade, decidiu: 
a) declarar extinto o pedido de medida cautelar interposto em 19/1/20161 pela Ventos do 
Cabo Verde I Energia S.A. e pela Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., sem decisão de 
mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo 
art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver 
ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente (decisão judicial), e 
b) sem prejuízo de posterior exame do mérito, conhecer do pedido de medida cautelar 
protocolado em 5/4/20162 pela Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., pela Ventos do 
Cabo Verde II Energia S.A., pela Ventos do Cabo Verde III Energia S.A., pela Ventos de 
Granja Vargas I Energia S.A. e pela Ventos de Granja Vargas II Energia S.A. para: 
1) dar-lhe provimento, para suspender, de 1º de janeiro de 2016 até 30 de junho de 
2016 (6 meses), todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais 
Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo Verde, EOL Cabo Verde 2 e EOL 
Cabo Verde 3, bem como todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos 
1 O pedido foi distribuído, por conexão, a esta Relatoria, em 1º de fevereiro de 2016. 
2 O pedido foi distribuído, por conexão, a esta Relatoria, em 11 de abril de 2016.

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de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL 
Cabo Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3, 
e 
2) negar-lhe provimento em relação à EOL Granja Vargas 1, por ausência de perigo 
na demora. 
2. 
A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 897, de 12 de abril de 20163. 
3. 
A medida cautelar foi concedida, por considerar que as Interessadas haviam participado de 
Chamada Pública para Investidores promovida pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul e 
declaradamente pretendiam compor parceria, para implantar e explorar as instalações de transmissão de 
energia elétrica em 230 kV constantes do Sublote A1 do Edital do Leilão nº 4/2014, fato que, aliado à atual 
situação de sobrecontratação das Distribuidoras, poderia caracterizar a conveniência e a oportunidade 
(interesse público) da concatenação de cronogramas solicitada pelas Geradoras. 
4. 
Ocorre que, por intermédio de petição protocolada em 22 de abril de 20164, as Interessadas 
informaram que a Eletrosul cancelara a Chamada Pública para Investidores. Argumentaram, todavia, que 
– apesar do pedido de concatenação de cronogramas – não poderiam suportar os riscos decorrentes da demora 
na efetiva operação comercial da Subestação Capivari. Solicitaram, então, urgência no julgamento dos pedidos 
de concatenação. 
5. 
Por meio de petição protocolada em 18 de maio de 20165, as Geradoras comunicaram a 
desistência dos pedidos de postergação dos cronogramas de implantação das Usinas Eólicas EOL Cabo 
Verde 1, 2, 3, 4 e 5 e EOL Granja Vargas 1, 2 e 3, para solicitar então a revogação amigável das respectivas 
autorizações, a rescisão dos respectivos CCEARs e CERs e o afastamento de todas as penalidades 
decorrentes da não implantação das Usinas e do descumprimento aos Contratos. 
6. 
Mediante petição protocolada em 14 de junho de 2016, as Interessadas fundamentaram o 
pedido de revogação amigável das Portarias autorizativas e solicitaram a extensão dos efeitos da medida 
3 Ver o DOU de 15/4/2016, Seção 1, p. 68, v. 153, n. 72. 
4 Ver o SIC nº 48513.009716/2016-00. 
5 Ver o SIC nº 48513.011919/2016-00.

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cautelar, deferida pelo Despacho nº 897, de 2016, (vigente até 30/6/2016) até o julgamento definitivo dos 
processos. 
7. 
As Requerentes argumentaram que os seguintes fatos e omissões da Administração as teriam 
impedido de implantar os Empreendimentos e cumprir às obrigações contratuais assumidas: 
a) suspensão arbitraria das autorizações por 350 dias pelo Ministério de Minas e Energia – 
MME, que teria implicado atraso na assinatura dos CCEARs e ainda a; 
b) não realização da Chamada Pública para a contratação da Instalação de Transmissão de 
Interesse Restrito para Conexão Compartilhada de Centrais de Geração – ICG 
(Subestação Coletora Capivari). 
8. 
Em 23 de junho de 2016, esta Relatoria reuniu-se com representantes das Interessadas. 
9. 
Por intermédio de petição, protocolada em 24 de junho de 20166, as Interessadas ratificaram 
o pedido de revogação das respectivas autorizações e de desoneração de todas as obrigações e penalidades 
regulatórias e contratuais decorrentes dos Leilões, “[...] visto que a inviabilidade do projeto é um fato 
consumado”. 
10. 
Destacaram, todavia, que na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21/6/2016, esta 
Diretoria Colegiada, nos autos do Processo nº 48500.002439/2012-12, possibilitou a rescisão amigável dos 
CCEARs (redução total) proveniente de novos empreendimentos, via Mecanismo de Compensação de Sobras 
e Déficits – MCSD de Energia Nova. A decisão foi consubstanciada na Resolução Normativa nº 727, de 21 de 
junho de 2016. 
11. 
Solicitaram, pois, que a revogação das autorizações ocorresse 15 dias após a divulgação do 
resultado do futuro MCSD de Energia Nova, com extensão da cautelar antes deferida para suspender todos os 
direitos e obrigações das Interessadas, de forma a possibilitar a participação no novo Mecanismo. 
12. 
Por considerar oportuna, razoável e até de economia processual a possibilidade de se resolver 
amigavelmente os Contratos, sem disputas ou debates quanto a excludentes de responsabilidade, perdas e 
danos, indenizações ou multas contratuais, nos termos da recente Resolução Normativa nº 727, de 2016 
6 Ver o SIC nº 48513.016263/2016-00.

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(MCSD de Energia Nova), esta Diretoria Colegiada decidiu, na 23ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 
28/6/2016, estender até 30/9/2016 os efeitos da medida cautela deferida pelo Despacho nº 897, de 2016, como 
forma de possibilitar a participação das Geradoras no MCSD de Energia Nova. A decisão foi materializada 
no Despacho nº 1.715, de 28 de junho de 2016. 
13. 
Por intermédio de petição protocolada em 17/8/20167, as Interessadas informaram que a 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE além de não possibilitar no MCSD a rescisão 
integral de contratos (a redução foi limitada ao suprimento entre julho e dezembro de 2016), ainda as 
impedira de participar no Mecanismo, por entender que os respectivos Contratos estavam suspensos por 
decisão da ANEEL. 
14. 
Assim, por considerar que a medida cautelar se esgotará em 30/9/2016 e a impossibilidade de 
se aguardar a CCEE realizar novo MCSD de Energia Nova, as Geradoras reiteraram as causas excludentes de 
suas responsabilidades, ratificaram a inviabilidade econômico-financeira da implantação do Complexo Eólico 
Cabo Verde - Granja Vargas e requereram, novamente, a revogação das respectivas autorizações, a 
rescisão dos respectivos CCEARs e CERs e o afastamento de todas as penalidades decorrentes da não 
implantação das Usinas e do descumprimento aos Contratos. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
15. 
Por considerar a desistência, em 18/5/2016, dos pedidos de postergação dos cronogramas de 
implantação das Usinas Eólicas EOL Cabo Verde 1, 2, 3, 4 e 5 e EOL Granja Vargas 1, 2 e 3, passa-se, 
portanto, diretamente ao exame do pedido de revogação das Portarias autorizativas, ratificado mediante petição 
protocolada em 17/8/2016. 
16. 
As Interessadas argumentaram que a “[...] Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda., 
fornecedora dos aerogeradores e parceira do Grupo Elecnor, [...]” informara “[...] a respeito da perda de validade 
das propostas e da impossibilidade de manutenção das condições ofertadas ao tempo dos Leilões.”, fato que 
“[...] inviabilizou por completo a perspectiva de implantação dos empreendimentos”. 
7 Ver o SIC nº 48513.020956/2016-00.

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17. 
Com efeito, observa-se que as obras das Usinas EOL Cabo Verde 1, 2, 3, 4 e 5, e as das 
Usinas EOL Granja Vargas 1, 2 e 3, até a presente data, sequer foram iniciadas pelas Interessadas, como 
atestado no Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de Geração de Energia Elétrica – Usinas 
Eólicas – Agosto de 20168, elaborado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
18. 
Dessa maneira, independentemente do exame dos fundamentos apontados pelas Interessadas 
como causas excludentes da responsabilidade assumidas em decorrência da implantação das Usinas e do 
êxito obtido nos Leilões nº 7/2011 (A-5), nº 6/2012 (A-5) e nº 5/2013 (LER), o fato é que os Empreendimentos 
encontram-se declaradamente inviabilizados, razão pela qual as respectivas autorizações podem ser 
revogadas. 
19. 
O exame das alegadas causas excludentes da responsabilidade das Geradoras deve, todavia, 
ser realizado em processo administrativo específico, a ser instruído pela Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração – SCG, com o apoio da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição – SCT, haja vista a necessidade de instrução complementar, com ampla defesa 
e contraditório, quanto às alegações, entre outras, de que por ato do Poder Público não fora realizada Chamada 
Pública para a contratação da ICG Coletora Capivari (já viabilizada pelas Interessadas), e de que a irregular 
suspensão das autorizações das Usinas EOL Cabo Verde 1, 2 e 39, acompanhada do esgotamento da 
capacidade da Subestação Osório 2 e da não implantação tempestiva da Subestação Capivari teriam 
determinado a inviabilização do Complexo Eólico Cabo Verde - Granja Vargas. 
20. 
Dessa maneira, deve-se revogar as autorizações das Usinas e determinar a abertura de 
processo administrativo específico para analisar as alegadas causas excludentes da responsabilidade das 
Geradoras quanto as penalidades, regulatórias ou contratuais. 
8 Disponível em http://www.aneel.gov.br/acompanhamento-da-expansao-da-oferta-de-geracao-de-energia-eletrica. Acesso em 
1º/9/2016. 
9 Por intermédio do Despacho s/nº, de 11 de julho de 2012 (DOU de 12/7/2012, Seção 1, p. 84), foram efetivamente suspensas as 
Portarias nº 314, nº 326 e nº 410, todas de 2012, referentes às Usinas EOL Cabo Verde 1, 2 e 3, em razão de denúncias a respeito 
da titularidade das áreas nas quais seriam construídos os Empreendimentos. O Despacho s/nº, de 12 de junho de 2013 (DOU de 
13/6/2013, Seção 1, p. 77), revogou a suspensão da Portaria nº 314, de 2012, relativa à Usina EOL Cabo Verde 3 e suspendeu por 
180 dias os efeitos do Despacho em relação às Portarias nº 326 e nº 410, ambas de 2012, concernentes às Usinas EOL Cabo Verde 
1 e 2. Com o decurso do prazo de 180 dias, as autorizações relativas às Usinas EOL Cabo Verde 1 e 2 foram novamente suspensas 
até a publicação das Portarias nº 127, de 19 de dezembro de 2013 (DOU de 20/12/2013, Seção 1, p. 128) e nº 129, de 20 de dezembro 
de 2013 (DOU de 23/12/2013, Seção 1, p. 167), que autorizaram a alteração das características técnicas das Usinas EOL Cabo Verde 
2 e 1, respectivamente. Assim, as autorizações relativas às Usina EOL Cabo Verde 1, 2 e 3 ficaram efetivamente suspensas por 349 
(entre 12/7/2012 e 13/6/2013 e entre 10/12/2013 e 23/12/2013), 346 (entre 12/7/2012 e 13/6/2013 e entre 10/12/2013 e 20/12/2013) 
e 336 dias (entre 12/7/2012 e 13/6/2013), respectivamente.

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III. DIREITO 
21. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Editais dos Leilões de Geração nº 7/2011 (A-5), nº 6/2012 (A-5) e nº 5/2013 (LER). 
IV. DISPOSITIVO 
22. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nºs. 48500.006730/2011-71, 
48500.006733/2011-12, 
48500.006732/2011-60, 
48500.005665/2013-28, 
48500.003788/2013-24, 
48500.000165/2013-08, 48500.005376/2013-29 e 48500.005377/2013-73, voto por 
a) revogar a Portaria MME nº 410, de 5 de julho de 201210, a Portaria MME nº 129, de 20 de 
dezembro de 201311, a Portaria MME nº 326, de 29 de maio de 201212, a Portaria MME nº 
127, de 12 de dezembro de 201313, a Portaria MME nº 314, de 25 de maio de 201214, a 
Portaria MME nº 10, de 9 de janeiro de 201415, a Portaria MME nº 217, de 26 de maio de 
201416, a Portaria MME nº 216, 26 de maio de 201417, a Portaria MME nº 183, de 4 de 
junho de 201318, a Portaria MME nº 223, de 28 de maio de 201419, e a Portaria MME nº 
222, de 28 de maio de 201420, que autorizaram a Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., a 
Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., a Ventos do Cabo Verde III Energia S.A., a Ventos 
de Granja Vargas I Energia S.A. e a Ventos de Granja Vargas II Energia S.A. a implantar 
e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, as Centrais 
Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 121, EOL Cabo Verde 222, EOL Cabo 
10 Ver o DOU de 6/7/2012, Seção 1, p. 75, v. 149, n. 130, retificado no DOU de 10/7/2012. 
11 Ver o DOU de 23.12.2013, seção 1, p. 167, v. 150, n. 248. 
12 Ver o DOU de 30.05.2012, seção 1, p. 105, v. 149, n. 104. 
13 Ver o DOU de 20/12/2013, Seção 1, p. 128, v. 150, n. 247. 
14 Ver o DOU de 28.05.2012, seção 1, p. 98, v. 149, n. 102. 
15 Ver o DOU de 14.01.2014, seção 1, p. 53, v. 151, n. 9. 
16 Ver o DOU de 27.05.2014, seção 1, p. 55, v. 151, n. 99. 
17 Ver o DOU de 27.05.2014, seção 1, p. 55, v. 151, n. 99. 
18 Ver o DOU de 05.06.2013, seção 1, p. 58, v. 150, n. 106. 
19 Ver o DOU de 29.05.2014, seção 1, p. 53, v. 151, n. 101. 
20 Ver o DOU de 29.05.2014, seção 1, p. 53, v. 151, n. 101.  
21 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.030908-7.01. 
22 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.030883-8.01.

FL. 7 de 7 
Verde 323, EOL Cabo Verde 424, EOL Cabo Verde 525, EOL Granja Vargas 126, EOL Granja 
Vargas 227 e EOL Granja Vargas 328, respectivamente, todas localizadas no município de 
Palmares do Sul, estado do Rio Grande do Sul, e, consequentemente, declarar que os 
respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs e 
os Contratos de Energia de Reserva – CERs estão rescindidos, e 
b) determinar a abertura de processo administrativo específico, a ser instruído pela 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, com o apoio da 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT, para avaliar as alegadas causas excludentes da responsabilidade das 
Geradoras quanto as penalidades, regulatórias ou contratuais, decorrentes da revogação 
das respectivas Portarias Autorizativas, bem como da consequente rescisão dos Contratos 
de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais Geradoras 
Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 1, EOL Cabo Verde 2, EOL Cabo Verde 3 e EOL 
Granja Vargas 1, e dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras 
Eólicas denominadas EOL Cabo Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja Vargas 2 e EOL 
Granja Vargas 3. 
Brasília, 6 de setembro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor 
23 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.030877-3.01. 
24 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031516-8.01. 
25 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031515-0.01. 
26 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031129-4.01. 
27 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031522-2.01. 
28 Cadastrada sob o CEG EOL.CV.RS.031521-4.01.