AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.056, DE 6 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 4.742, de 26 
de setembro de 2017, em cumprimento à Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, e ao § 4º do art. 
12 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e considerando o que consta do Processo 
48500.001943/2014-59, decide: (i) registrar a intenção da CGH Fartura, CEG nº CGH.PH.SC.044805-2.01, 
de titularidade da empresa PCH Fartura Energética Ltda, inscrita no CNPJ 10.405.377/0001-84 em 
participar do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, 
denominado Leilão de Energia Nova “A-5”, de 2021, conforme disposto na Portaria MME nº 10, de 2021; 
(ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir à referida empresa o cadastramento junto a 
Empresa de Pesquisa Energética – EPE para fins de habilitação técnica, conforme §1º do art. 2º e §1º do 
art. 3º da Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, bem como as providências junto aos órgãos 
ambientais e de recursos hídricos, não gerando quaisquer direitos ou obrigações com relação às fases 
subsequentes dos processos de leilão de energia, devendo ser observado o disposto no respectivo edital; 
(iii) informar que este Despacho terá validade até a data de realização do Leilão de Energia Nova A-5, de 
2021; (iv) informar que este Despacho não configura registro de empreendimento de capacidade reduzida 
nos termos do art. 8º da lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (v) informar que o atendimento ao disposto 
no art. 8 da Lei nº 9.074, de 1995 será verificado pela ANEEL, posteriormente a data de realização do 
Leilão nº A-5/2021-ANEEL, na fase de habilitação; (vi) informar que o empreendimento não possui 
despachos de operação comercial emitido pela ANEEL até a presente data e (vii) revogar o Despacho nº 
1.909, de 24 de junho de 2021. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO