DECISÃO 
PROCESSO: 48500.004937/2020-00 
INTERESSADOS: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (TAESA). 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela Transmissora 
Aliança de Energia Elétrica S.A. (TAESA) em face do Despacho nº 904/2021. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Cuida-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela 
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (TAESA) em face do Despacho nº 904, de 30 de março de 
2021, o qual decidiu: “(i) Determinar o recolhimento à CDE dos valores do Quadro 1 desse Despacho, 
referentes aos saldos não comprometidos com os Passivos dos Programas de P&D e PEE, na data base de 
31 de agosto de 2020. (ii) Estabelecer a lista das empresas e seus respectivos percentuais aplicáveis entre 
1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente) sob obrigações devidas aos programas de 
P&D e PEE, que serão recolhidas à CDE, conforme Quadro 2 deste Despacho, observados os seguintes 
procedimentos: [...] (iii) Determinar que as empresas declarem até 30 de abril de 2021, por meio de 
planilha específica a ser disponibilizada pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência 
Energética (SPE) e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), e a partir das listas já 
encaminhadas à ANEEL, os projetos com correspondente abertura de ODS, nos termos do Módulo 1 do 
PROP&D e do Módulo 1 do PROPEE, que efetivamente tiveram atividades e/ou execução financeira 
iniciadas até 1º de setembro de 2020. (iv) Determinar que as empresas regularizem até 30 de abril de 
2021: [...] (v) Estabelecer que as divergências observadas entre os dados declarados pelos agentes em 
atendimento às determinações dos itens iii e iv, e aqueles considerados para fins de recolhimento de 
recursos à CDE no exercício de 2021, nos termos dos Quadros 1 e 2 desse Despacho, sejam ajustados pela 
Diretoria da ANEEL, nos respectivos valores e/ou percentuais, sem prejuízo de fiscalização posterior. (vi)

FL. 2 de 8 
Os Anexos deste despacho constam dos autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.”. O 
Despacho foi publicado1 em 06 de abril de 2021. 
2. 
Inconformada, a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (TAESA) protocolou o pedido 
de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte: 
“27. Diante de todo o exposto e objetivando a manutenção do programa de Pesquisa e 
Desenvolvimento na Companhia, a TAESA requer que o presente Pedido de Reconsideração 
seja conhecido e dado integral provimento no sentido de:  
i) retificar o Quadro 2 do Despacho no 904/2021 (Lista das empresas com respectivos 
percentuais dos programas de P&D e PEE, aplicáveis entre 1º de setembro de 2020 e 31 de 
dezembro de 2025 (Corrente), a serem destinados à CDE), alterando de “5,17” para “0%” o 
percentual estabelecido à TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A (Id Agente: 
7130);  
ii) conceder EFEITO SUSPENSIVO ao presente Pedido de Reconsideração, de modo a 
suspender a determinação de repasse de quaisquer valores à CDE pela TAESA, nos termos 
definidos pelo Despacho 904/2021 recorrido, até a deliberação por essa Agência do 
presente Pedido de Reconsideração;  
iii) notificar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – (CCEE) para conhecimento 
da suspensão da cobrança, determinando que se abstenha de aplicar qualquer restrição 
e/ou penalidade à TAESA, com relação ao não recolhimento dos valores relativos às 
parcelas de P&D para o Corrente à CDE;  
iv) determinar, na hipótese de recolhimento de eventuais valores à CDE pela TAESA até a 
deliberação por essa Agência do presente Pedido de Reconsideração, que estes sejam 
considerados como antecipação de recursos de P&D, para todos os efeitos.” 
3. 
É o relatório do essencial, passo à fundamentação. 
 
1 Ver o D.O.U. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.

FL. 3 de 8 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
4. 
Nos termos do art. 50, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 273/2007, “aplicam-se 
ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso”, de modo que o prazo é de 
10 (dez) dias, nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo 
administrativo na ANEEL, “[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da 
cientificação oficial, [...]”. 
5. 
O Despacho nº 904, de 2021, decorre de decisão em única instância administrativa e foi 
publicado em 06.04.2021 (terça-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 07.04.2021 (quarta-feira) 
e terminou em 16.04.2021 (sexta-feira).  
6. 
Verifica-se que a Requerente apresentou seu pedido em 16.04.2021, sendo, pois, 
tempestivo o Pedido de Reconsideração. 
7. 
Assim, estão preenchidos os requisitos formais da tempestividade, do interesse e da 
legitimidade na parte em que se impugna o Despacho nº 904/2021. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
8. 
Conforme narrado, a Requerente pede a suspensão do Despacho nº 904, de 2021, a fim de 
suspender “a determinação de repasse de quaisquer valores à CDE pela TAESA [...] até a deliberação por 
essa Agência do presente Pedido de Reconsideração”. 
9. 
Para tanto, a Requerente argumenta o seguinte: 
“7. Inicialmente, cabe relatar que, em resposta ao Ofício Circular no 8/2020- DIR/ANEEL, a 
TAESA enviou em 16.11.2020 pelo DUTONET 1 a planilha “APLMPE07130_PROGRAMA_ 
PED_S02.XLSX” contendo todos os projetos de P&D cadastrados nesta Agência, antes da 
data de 01.09.2020, data de publicação da MP 998/2020, e abarcados pela Resolução 
Normativa no 316/2008;  
8. Conforme permitido pela Consulta Pública 078/2020, a TAESA enviou em 22.01.21 pelo 
DUTONET a planilha “APLMPE07130_PROGRAMA_PED_S03.xlsx”, contendo ajustes frente 
a sua versão anterior “APLMPE07130_PROGRAMA_PED_ S02.XLSX”.

FL. 4 de 8 
9. Tais ajustes objetivaram a atualização dos valores realizados no período de 01.09.2020 
até 31.12.2020, bem como a redução de aproximadamente R$ 3.6 milhões no custo total 
dos projetos, contribuindo com o repasse à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 
Tal resultado pode ser constatado por meio do somatório das colunas “P”, “Q”, “R”, “S” e 
“T” das planilhas “APLMPE07130_PROGRAMA_PED_S03.xlsx”, subtraída do somatório das 
mesmas colunas da sua versão anterior “APLMPE07130_PROGRAMA_ PED_S02.XLSX”.  
10. A seguir, por meio do Ofício Circular n° 0001/2021-SPE/ANEEL, esta Agência determinou 
que as Empresas de Energia elétrica enviassem as informações sobre a movimentação 
financeira das Contas Contábeis de EE e P&D durante o ano de 2020.  
11. Em resposta, a TAESA enviou em 24.03.2021 a planilha “APLMPE07130_ 
MOVIMENTACAOFINANCEIRA_2020_S02.xlsx” onde consta a movimentação financeira 
das contas de P&D no ano de 2020, com destaque para os campos “Saldo 2108.1.03 em 
31/08/2020”, com o valor de R$49.042.792,64 (quarenta e nove milhões, quarenta e dois 
mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), e o campo “Saldo 
1104.X (P&D) em 31/08/2020” com o valor R$18.821.480,92 (dezoito milhões, oitocentos 
e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e noventa e dois centavos)  
13. Como se destaca da planilha “APLMPE07130_PROGRAMA_PED _S03.xlsx” mencionada 
no item 09 acima, a TAESA informou os valores realizados, contratados e iniciados dos 
projetos de Pesquisa & Desenvolvimento, entre os anos de 2008 e 2025. O valor total 
informado dos custos comprometidos com projetos contratados ou iniciados, (projetos 
cadastrados nesta Agência antes da data de 01.09.2020, data de publicação da MP 
998/2020 e abarcados pela Resolução Normativa no 316/2008), para o período entre 1o 
de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 é de R$49.613.602,64 (quarenta e nove 
milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e dois reais e sessenta e quatro centavos).  
14. Assim, por vias da subtração dos valores de saldo para aplicação nos projetos de P&D 
comprometidos 
(R$30.221.311,72) 
da 
planilha 
“APLMPE07130 
_MOVIMENTACAOFINANCEIRA_2020_S02.xlsx” com os custos comprometidos com 
projetos contratados e iniciados (R$49.613.602,64) da planilha “APLMPE07130 
_PROGRAMA_PED_S03.xlsx”, chega-se ao resultado de R$-19.392.290,92 (menos 
dezenove milhões, trezentos e noventa e dois mil, duzentos e noventa reais e noventa e 
dois centavos), o que demonstra que o percentual de valores não comprometidos com 
projetos para a TAESA para o Corrente é de 0%.  
15. Todavia, ao observarmos os percentuais estabelecidos no Despacho recorrido, após a 
retificação publicada no DOU em 16.04.2021, observamos o estabelecimento do percentual 
de 5,17% para o Corrente à TAESA.  
16. Nesse ponto, cabe destacar que a Lei no 14.120, de 1o de março de 2021, ao alterar o 
artigo 5o-B das Lei no 9.991/2000, definiu que os recursos oriundos do inciso II do caput do 
art. 4o e a alínea “a” do inciso I do caput do art. 5o (que representam 0,4% da apropriação 
da ROL das empresas de energia elétrica) não comprometidos com projetos contratados ou 
iniciados de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) deverão ser destinados à Conta de

FL. 5 de 8 
Desenvolvimento Energético (“CDE”) em favor da modicidade tarifária entre 1o de 
setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025.  
[...] 
22. Concluímos, portanto, que ao considerar o saldo da conta de P&D em 31.08.2020 
(R$30.221.311,72) subtraído dos custos comprometidos com projetos contratados e 
iniciados entre 01.09.2020 até 31.12.2025 ($49.613.602,64) chega-se ao resultado negativo 
de R$-19.392.290,92. Desta forma, buscando a correta aplicação da Resolução Normativa 
no 929/2021, o percentual de apropriação à CDE entre 01.09.2020 até 31.12.2025 
(corrente) relativo à TAESA deve ser igual a zero. ” (grifos acrescidos)  
10. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral 
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as 
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito 
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a probabilidade do direito) e, 
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora). 
11. 
O exame dos autos permite concluir que os requisitos autorizadores não estão presentes, 
o que leva ao necessário indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo os fundamentos a 
seguir. 
12. 
Com efeito, verifica-se que a Requerente justifica seu pleito de suspensão do Despacho nº 
904/2021, e consequentemente do cronograma de recolhimento de recursos à CDE, pela suposta não 
utilização das informações disponíveis da movimentação financeira de 2021, de sorte que o percentual 
de transferência do Corrente para à CDE seria igual a zero, diferente do que consta do Despacho nº 
904/2021.  
13. 
Contudo, tenho que os argumentos apresentados pela Requerente não se prestam ao fim 
de suspender o Despacho nº 904/2021 e a implementação da política pública de obtenção de modicidade 
tarifária determinada no art. 5ª-B, da Lei nº 9.991/2000, com a redação dada pela Lei nº 14.120/2021. 
14. 
Conforme as próprias razões da Requerente, é possível verificar que a TAESA utilizou-se, 
aparentemente, a mesma forma de cálculo de apuração dos valores devidos à CDE em função do Passivo 
para chegar aos devidos em razão do Corrente.

FL. 6 de 8 
15. 
Todavia, de acordo com o que consta da Nota Técnica nº 07/2021-SPE-SFF/ANEEL, que 
apresentou a proposta de regulação do art. 1º, da Lei nº 14.120/2021, há uma sutil diferença na forma de 
calcular os valores que serão recolhidos à CDE a título de Passivo e de Corrente, conforme se verifica a 
seguir: 
“a) Valores devidos até 1º de setembro de 2020 (Passivo) 
 
69. De forma geral, para definição dos montantes a serem destinados à CDE para o universo 
Passivo, nos termos da CP nº 78/2020, apurou-se, para cada empresa, a previsão total dos 
projetos contratados/iniciados, conforme premissas acima relacionadas, para o período 
de 2020 a 2025, deduzindo-a do saldo acumulado disponível. As empresas que possuem 
saldo superior aos valores futuros necessários à execução de seus projetos 
contratados/iniciados, destinarão a diferença observada à CDE, preservando, dessa 
forma, os valores comprometidos com projetos contratados/iniciados até a publicação 
da Lei. As empresas que possuem saldo insuficiente para cumprimento dos valores 
comprometidos, não terão seus recursos destinados à CDE nesse momento. No entanto, 
recursos considerados comprometidos que não forem executados no período previsto 
deverão ser destinados à CDE, após fiscalização. 
[...] 
b) Valores a serem recolhidos entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 
(Corrente) 
 
61. Os projetos e valores a considerar para o universo Corrente são, essencialmente, aqueles 
que atendem aos mesmos critérios do universo Passivo. Para as empresas cujo saldo da 
conta contábil do programa regulado na data-base de agosto de 2020 não foi suficiente 
para execução dos desembolsos futuros dos projetos de P&D e PEE, considera-se o valor 
remanescente dos projetos considerados comprometidos. Para as empresas que não 
possuem saldo contábil, considera-se o valor estimado dos projetos comprometidos 
(contratados e/ou iniciados) sob as mesmas premissas discutidas na seção anterior. 
[...]

FL. 7 de 8 
71. Como os projetos de EE e P&D são plurianuais, as empresas com projetos contratados 
ou iniciados poderiam ter seus recursos dos anos de 2021 a 2025 já comprometidos, total 
ou parcialmente. Com isso, observa-se a possibilidade três grupos distintos: (i) empresas 
que deverão recolher 30% de seus recursos devidos à CDE, já que não possuem projetos 
contratados ou iniciados que comprometam pelo menos 70% do total dos recursos devidos; 
(ii) empresas que deverão recolher um percentual variável, de até 30%, em função do 
valor disponível não comprometido com desembolsos futuros de projetos de P&D e/ou 
PEE e (iii) empresas que estarão isentas de qualquer recolhimento à CDE de seus recursos 
correntes, já que 100%, ou mais, do valor total devido aos programas de P&D e/ou PEE já 
estão comprometidos com projetos iniciados/contratados em 1º de setembro e 2020.” 
(grifos acrescidos) 
16. 
Compreende-se, pois, que a avaliação da Requerente (TAESA) aplica-se apenas ao Passivo, 
já que seus projetos contratados e/ou iniciados o comprometeram integralmente, sendo justamente por 
isso que o Despacho nº 904/2021 não considera valor a recolher no Passivo.  
17. 
No entanto, das planilhas de cálculo apresentadas, verifica-se que o valor remanescente 
desses projetos, que comprometeria parte do Corrente, não foi suficiente para zerar todo o valor que 
seria destinado à CDE nessa rubrica, mantendo-se definido o repasse de 5% dos recursos correntes à CDE. 
18. 
Logo, tendo em vista que a Requerente apresenta apenas inconformismo em relação aos 
parâmetros de cálculo, não havendo certeza se observou, corretamente, as premissas estabelecidas para 
o cálculo do Passivo e do Corrente apresentados na Nota Técnica nº 07/2021-SPE-SFF/ANEEL, não 
vislumbro probabilidade do direito alegado para fins de suspensão do Despacho nº 904/2021.  
19. 
De mais a mais, também não visualizo perigo da demora, na proporção em que a 
Requerente (TAESA) poderá retificar os dados declarados à ANEEL até o dia 30/04, conforme consta do 
próprio Despacho nº 904/2021, levando a eventual mudança – para mais ou para menos – dos valores a 
serem destinados à CDE. 
20. 
Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, 
de 2007, passa-se à decisão.

FL. 8 de 8 
III. DIREITO 
21. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; 
c) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; 
d) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021; 
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
f) Resolução Normativa nº 929, de 30 de março de 2021. 
IV. DISPOSITIVO 
22. 
Diante destes argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004937/2020-00, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. 
(TAESA) no Pedido de Reconsideração apresentado em face do Despacho nº 904/2021, e negar 
provimento, em razão da ausência de probabilidade do direito e do perigo da demora. 
Brasília, 27 de abril de 2021. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral