VOTO 
PROCESSO: 48500.005426/2021-88 
 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista – CTEEP em face do Despacho nº 4.027/2021, emitido pela Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a implantação de 
reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª 
Emissão). 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 22 de dezembro de 2021, foi publicado o Despacho nº 4.027, de 17 de dezembro 
de 2021, que autorizou a implantação de Reforços de Pequeno Porte em instalações sob 
responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, conforme 
POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes. 
 
2. 
Em 03 de janeiro de 2022, foi protocolada a Carta CT/PR/003/2021, SIC nº 
48513.000058/2022-00, na qual a CTEEP apresentou pedido administrativo de recurso em face do 
Despacho SCT/ANEEL nº 4.027 de 17 de dezembro de 2021. 
 
3. 
Em 11 de fevereiro de 2022, fundamentado pela Nota Técnica nº 67/2022-SCT/ANEEL, 
a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
decidiu, por meio do Despacho nº 440, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto 
pela CTEEP em face do Despacho nº 4.027, de 17 de dezembro de 2021. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
5. 
Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face da autorização para implantação de

reforços que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª 
emissão) – Reforços de Pequeno Porte, emitido pelo Despacho nº 4.027 de 17 de dezembro de 2021. 
 
Da tempestividade 
 
6. 
Em observância da tempestividade dos recursos administrativos conforme 
estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, verificou-se que o 
Despacho nº 4.027, de 17 de dezembro de 2021, foi publicado no dia 22 de dezembro de 2021 e o 
prazo de 10 dias para interposição dos pedidos terminou no dia 03 de janeiro de 2022.  
 
7. 
Em análise à data de protocolo do pedido verificou-se que este ocorreu no prazo e, 
portanto, atesta-se a tempestividade do Recurso Administrativo CT/PR/003/2021 e segue a análise 
do mérito dos pleitos apresentados pela concessionária. 
 
Alteração dos prazos aos empreendimentos autorizados 
 
8. 
Conforme esclarecido pela SCT, a transmissora solicita, em seu recurso administrativo, 
o aumento dos prazos para os reforços autorizados, visto que alega que os prazos outorgados são 
insuficientes para atender todos os processos necessários à implantação do empreendimento. 
Conforme transcrito a seguir: 
 
“II.1 Alteração de prazos dos empreendimentos autorizados 
 
Da análise da Nota Técnica 850/2021 verificou-se que os prazos para os reforços de pequeno 
porte autorizados foram reduzidos em relação ao solicitado pela transmissora, não sendo 
considerada a quantidade de meses estimada por cada uma das transmissoras, conforme 
consolidado no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª 
Emissão, revisão 2) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes.  
 
No entanto, tal redução de prazo pela Agência compromete o planejamento e a execução dos 
projetos sob responsabilidade da ISA CTEEP, visto que os prazos informados consideram o 
tempo necessário para: (i) Contatação de estudos, projeto executivo, equipamentos, materiais 
e obra; (ii) Fabricação dos equipamentos; (iii) Execução e validação do projeto executivo; (iv) 
Planejamento dos desligamentos; (v) Execução da obra em campo. 
 
Adicionalmente, ressalta-se que os empreendimentos autorizados pelo Despacho 4027/2021 
para a ISA CTEEP fazem parte de um portfólio maior de projetos desta Concessionária, os quais 
são planejados de forma a buscar sinergias nas programações das intervenções sistêmicas 
alinhados à capacidade de execução dos empreendimentos, sendo que a redução de prazos 
compromete e limita a flexibilidade de programação dos desligamentos, acumulando 
intervenções no mesmo período e aumentando o risco sistêmico. 
 
Além do maior volume de obras e diversidade de escopos quando se refere a reforços de 
pequeno porte, o mercado ainda passa pela recuperação dos impactos ocasionados pela 
pandemia do COVID-19, assim o prazo para o planejamento e execução otimizada das 
intervenções, fornecimento dos diversos equipamentos e execução das obras precisa ser 
atualizado de maneira a ponderar todo o portifólio de obras em execução, considerando cada 
prioridade de implantação sistêmica segundo suas justificativas e impactos caso não sejam 
executadas.

Diante do exposto, visando o planejamento adequado de todo o ciclo de vida do 
empreendimento e otimização de intervenções sistêmicas, abalados pela atual pandemia, é 
necessário dilatar os prazos de autorização referente aos empreendimentos nas subestações 
listadas na Figura 1, os quais foram autorizados no Despacho 4027/2021 para a implantação 
pela ISA CTEEP, conforme indicado no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – 
POTEE 2020 – 2ª emissão, revisão 2. 
 
Destaca-se que no Anexo I encaminhamos todos os reforços especificados por número de 
SGPMR com seus respectivos prazos indicados no POTEE 2020. 
 
 
Pedido 1. A ISA CTEEP requer a dilatação dos prazos de implantação autorizados conforme 
publicado no POTEE 2020.” 
 
9. 
Em análise à solicitação da Transmissora, a SCT considerou as devidas justificativas 
apresentadas pela transmissora e recomendou que sejam alterados os prazos de 30 para 48 meses. 
Desta forma, acato a solicitação da Transmissora em alinhamento com a SCT. 
 
Alteração de prazos dos empreendimentos – SE Leste 
 
10. 
Em seu segundo pedido, a transmissora solicita o aumento dos prazos para os reforços 
autorizados na SE Leste, uma vez que esses empreendimentos serão executados em conjunto com 
outros reforços e precisam ter programação sinérgica relacionado à capacidade de execução dos 
empreendimentos. Ademais, conforme seguinte citação, afirma que a redução de prazos 
compromete e limita a flexibilidade de programação dos desligamentos: 
 
“II.2 Alteração de prazos dos empreendimentos – SE Leste 
(...) 
 
No entanto, tal redução de prazo pela Agência compromete o planejamento e a execução do 
projeto sob responsabilidade da ISA CTEEP, uma vez que tais reforços serão executados em 
conjunto com o projeto autorizado pela REA 9439/2020, a qual possui data de energização em 
novembro de 2024, e com outros reforços na SE Leste autorizados pelo próprio despacho 
4027/2021 com prazo de 48 meses, de forma a buscar sinergias nas programações das 
intervenções sistêmicas alinhados à capacidade de execução dos empreendimentos, sendo que 
a redução de prazos compromete e limita a flexibilidade de programação dos desligamentos. 
 
Diante do exposto, visando o planejamento adequado de todo o ciclo de vida do 
empreendimento e otimização de intervenções sistêmicas, é necessário dilatar os prazos de 
autorização referente aos empreendimentos listados na Figura 2, os quais foram autorizados

no Despacho 4027/2021 para a implantação pela ISA CTEEP, conforme indicado no Plano de 
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 – 2ª emissão, revisão 2. 
 
 
 
Pedido 2. A ISA CTEEP requer a dilatação dos prazos de implantação autorizados conforme 
publicado no POTEE 2020, os quais descrevemos especificamente na figura 2 para cada item 
autorizado no Despacho 4027/2021.” 
 
11. 
Em análise à solicitação da transmissora, verificou-se a razoabilidade do pedido. Pelas 
razões expostas a SCT recomendou que sejam alterados os prazos de 30 para 48 meses. Assim, em 
alinhamento com a Superintendência, entendo como adequado a alteração do prazo proposto. 
 
Nomenclatura cadastro – SE Piratininga 
 
12. 
Em seu terceiro pedido, a transmissora solicita correção na nomenclatura do reforço 
autorizado para a SE Piratininga, conforme cita: 
 
“II.3 Nomenclatura cadastro – SE Piratininga  
 
Da análise da Nota Técnica 850/2021 verificou-se um equívoco na nomenclatura da 
autorização realizada para a SE Piratininga, conforme Figura 3. 
 
 
Diante do exposto, visando a correta autorização para a referida obra na SE Piratininga, é 
necessário ajustar no Despacho 4027/2021 a nomenclatura da instalação, de acordo com o 
POTEE 2020. 
 
Pedido 3. A ISA CTEEP requer a correção da nomenclatura da instalação do Despacho 
4027/2021, devido ao equívoco na nomenclatura, de forma a contemplar corretamente as

necessidades publicadas no POTEE 2020. 
 
13. 
Em análise à solicitação da transmissora, verificou-se o erro material cometido na 
instrução processual, indicando a Subestação como “Piratinga” ao invés de “Piratininga”. Em face ao 
exposto, a SCT recomendou que seja realizada a alteração para corrigir o Despacho nº 4.027, de 17 
de dezembro de 2021, para ficar em conformidade ao que consta no POTEE. Trata-se apenas de 
correção de erro material já realizada por meio do Despacho nº 440, de 2022. 
 
Empreendimentos não autorizados - SEs Água Vermelha e Votuporanga 2 
 
14. 
Em seu quarto pedido, a Transmissora solicita a inclusão de autorização ao Despacho 
nº 4.027/2021 dos empreendimentos faltantes das SEs Água Vermelha e Votuporanga 2, conforme 
indicação no POTEE 2020 - 2ª Emissão, revisão 2. A Transmissora indica que tais reforços são 
evidenciados pelo relatório da EPE (EPE-DEE-RE-027/2018-rev0), sendo comum não conste todos os 
equipamentos e componentes necessários no relatório de planejamento, mas que foram detalhados 
no POTEE 2020, conforme transcrito a seguir: 
 
“II.4 Empreendimentos não autorizados - POTEE 2020, 2ª emissão, revisão 2 – SEs Água 
Vermelha e Votuporanga 2  
 
Da análise da Nota Técnica 850/2021 observou-se que parte dos empreendimentos indicados 
no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 – 2ª emissão, revisão 
2 da consolidação dos Reforços de Pequeno Porte, relacionados às subestações Água Vermelha 
e Votuporanga 2, não foram contemplados nessa autorização. 
 
No entanto, tais reforços são evidenciados no relatório EPE-DEE-RE-027/2018-rev0, Tabela 3-
2 – Programa de obras determinativas em DIT, o qual menciona a necessidade de adequações 
nos terminais da LT 138 kV Água Vermelha – Votuporanga C1/C2. 
 
 
 
Importante salientar que um dos circuitos da LT 138 kV Água Vermelha – Votuporanga foi 
seccionado, dando origem às LTs 138 kV Água Vermelha – Guariroba C1 e LT 138 kV Guariroba 
– Votuporanga C1. 
 
Além disso, destacamos que o relatório da EPE via de regra não apresenta um detalhamento 
dos equipamentos e componentes dos bays que devem ser substituídos, sendo tal 
detalhamento realizado apenas nas etapas do PAR e POTEE, onde o planejamento de longo 
prazo (mais estratégico, menos detalhista) é complementado com a visão detalhada e de curto 
prazo realizada na etapa do PAR. 
(...) 
 
Diante do exposto, visando o planejamento adequado de todo o ciclo de vida do 
empreendimento e otimização de intervenções sistêmicas, é necessário a autorização 
referente aos empreendimentos listados na Figura 5, conforme indicado no Plano de Outorgas 
de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 – 2ª emissão, revisão 2.

Pedido 4. A ISA CTEEP requer a inclusão da autorização no Despacho 4027/2021 dos 
empreendimentos com os respectivos prazos descritos especificamente na Figura 5, de forma 
a garantir o planejamento adequado dos projetos e a otimização de intervenções sistêmicas.” 
 
15. 
Sobre esse ponto, a SCT destacou que este conjunto de obras permanece em discussão 
junto com o ONS, pois as informações prestadas no POTEE ainda não são capazes de permitir o seu 
enquadramento em conformidade à Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020. 
Soma-se a isto que compete a ANEEL propor alterações de classificação de instalações apresentadas 
no POTEE conforme é determinado no Art. 11 pela Portaria nº 215, de 11 de maio de 2020, razão 
pela qual a SCT entendeu que não é devido realizar a autorização enquanto ainda restam 
questionamentos junto com o órgão planejador sobre tais obras. 
 
16. 
Isso posto, em alinhamento com o posicionamento da SCT, entendo por não autorizar 
os empreendimentos faltantes das SEs Água Vermelha e Votuporanga 2. 
 
 
Empreendimentos não autorizados - SE Nova Avanhandava 
 
17. 
Em seu último pedido, a transmissora solicita a inclusão de autorização ao Despacho 
nº 4.027/2021 dos empreendimentos faltantes da SE Nova Avanhandava, conforme indicação no 
POTEE 2020 - 2ª Emissão, revisão 2. A transmissora indica que tais reforços são evidenciados nos 
estudos de curto-circuito período 2020-2025 - Volume 1 -DPL-REL-0358/2020. Complementa que, 
para os casos de disjuntores em estado de alerta, há incertezas nos cálculos que podem resultar em

curto-circuito marginalmente maiores e a postergação pode causar riscos ao sistema elétrico, 
conforme cita: 
 
“II.5 Empreendimentos não autorizados - POTEE 2020, 2ªemissão, revisão 2 – SE Nova 
Avanhandava 
 
Da análise da Nota Técnica 850/2021 observou-se que parte dos empreendimentos indicados 
no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 – 2ª emissão, revisão 
2 da consolidação dos Reforços de Pequeno Porte, relacionados à subestação Nova 
Avanhandava, não foram contemplados nessa autorização.  
 
No entanto, tais reforços são evidenciados nos estudos de curto-circuito período 2020-2025 - 
Volume 1 -DPL-REL-0358/2020, o qual menciona a superação dos disjuntores na SE Nova 
Avanhandava. 
 
(...) 
 
Além disso, vale salientar que, para os disjuntores em estado de alerta, os quais estão muito 
próximos do limite de superação, nos deck do ANAFAS utilizados no cálculo de curtocircuito há 
incertezas, como desvios na impedância de elementos, simplificações da impedância de 
transformadores conforme mudanças de tapes, flutuações das tensões nos níveis operativos 
(até 1,05 pu) entre outros, o que pode resultar em curto-circuito marginalmente maiores. 
Assim, a postergação de suas substituições pode causar riscos de danos às instalações, ao 
sistema elétrico e a segurança das pessoas, não sendo compatível com as práticas de 
segurança e de riscos mantê-los operando nestas condições. 
 
Diante do exposto, visando o planejamento adequado de todo o ciclo de vida do 
empreendimento e garantir a segurança das instalações, é necessário a autorização referente 
aos empreendimentos listados na Figura 7, conforme indicado no Plano de Outorgas de 
Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 – 2ª emissão, revisão 2.

Pedido 5. A ISA CTEEP requer a inclusão da autorização no Despacho 4027/2021 dos 
empreendimentos e respectivos prazos descritos especificamente na figura 7, de forma a 
garantir o planejamento adequado dos projetos e evitar os riscos supracitados.” 
 
18. 
Em análise as questões apresentadas pela Transmissora, a SCT informou que este 
conjunto de obras permanece em discussão junto com o ONS, pois as informações prestadas no 
POTEE ainda não são capazes de permitir o seu enquadramento em conformidade à Resolução 
Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020. Soma-se a isto que compete a ANEEL propor 
alterações de classificação de instalações apresentadas no POTEE conforme é determinado no Art. 
11 pela Portaria nº 215, de 11 de maio de 2020, razão pela qual entendeu que não é devido realizar 
a autorização enquanto ainda restam questionamentos junto com o órgão planejador sobre tais 
obras. 
 
19. 
Dessa forma, em alinhamento com o posicionamento da SCT, entendo por não 
autorizar os empreendimentos faltantes da SE Nova Avanhandava e manter na íntegra os termos do 
Despacho nº 440, de 11 de fevereiro de 2022. 
 
 
III. DIREITO 
 
20. 
Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 
7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; 
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 
de dezembro de 2013; Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.005426/2021-
88, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Despacho nº 4.027/2021, emitido pela Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e, no mérito, dar-lhe 
parcial provimento, de modo a manter os termos do Despacho nº 440, de 11 de fevereiro de 2022.

Brasília, 17 de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor