AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.104, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.001376/2021-60, decide: (i) conferir às empresas Enebras Projetos de 
Usinas Hidrelétricas Ltda. e Ecoz Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscritas nos respectivos CNPJ nos 
06.329.975/0001-44 e 13.030.070/0001-34, o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Aporé, no trecho entre o canal de fuga da PCH Planalto e o remanso do reservatório 
da PCH Grande, integrante da sub-bacia 60, nos estados de Goiás e do Mato Grosso do Sul, cadastrado 
sob o Código de Inventários – CINV: INV.60.0012.01-6, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do 
art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que as titulares do Registro 
têm o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração 
dos mencionados estudos, de acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 
2020; e (iii) suspender os efeitos do Despacho nº 3.246, de 12 de dezembro de 2016, no que se refere aos 
aproveitamentos hidrelétricos UHE Prata e PCH Aporé. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.876, de 13.07.2022)
os
, inscritas nos respectivos CNPJ n
cadastrado

sob o Código de Inventários – CINV:

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