AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO No 3.297, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela 
Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo 
nº 48500.005235/2015-78, resolve: I - Liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 12.500 kW cada, 
totalizando 25.000kW de capacidade instalada, da PCH Serra dos Cavalinhos I, Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.RS.031324-6.01,  localizada nos municípios de Monte 
Alegre dos Campos, São Francisco de Paula e Bom Jesus, estado do Rio Grande do Sul, de titularidade da 
empresa Serra dos Cavalinhos I Energética S.A., para início da operação em teste a partir do dia 17 de 
dezembro de 2016; II - A solicitação do início da operação comercial somente poderá ser efetuada após a 
conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de cada caso, a liberação estará condicionada à 
apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º e dar-se-á nos termos do art. 22 da Resolução 
Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013. 
 
 
 
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO