AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.484, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.003694/2017-89, decide: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito 
suspensivo, interposto pela ATE XX Transmissora de Energia S.A. - ATE XX cadastrado sob CNPJ de número 
18.274.502/0001-76  em face do Despacho nº 1.363, de 24 de maio de 2022, que aplicou a penalidade de 
multa prevista no Edital de Transmissão nº 1/2013-ANEEL, correspondente a 10% do valor do 
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 10/2013-ANEEL, e deu outras providências; para, (ii) 
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o valor da multa aplicada de R$ 68.986.363,74 (sessenta e 
oito milhões, novecentos e oitenta e seis mil e trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro 
centavos), a preços de março de 2022. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.