AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.188, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.004772/2021-49, decide: (i) conferir à Liga Empreendimentos 
Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ n° 23.267.601/0001-60, o Registro para a realização da Revisão dos 
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Lava Tudo, no trecho entre o canal de fuga da PCH Urupema e o 
remanso da PCH São Joaquim, integrante da sub-bacia 70, no estado de Santa Catarina, cadastrado sob o 
Código de Inventários – CINV: INV.70.0030.01-2, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 
8° da Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, 
contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos 
termos do art. 11 da indicada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 3.852, de 18.12.2024)
conferir à

, inscrita no CNPJ n° 23.267.601/0001-60, o Registro para a realização da Revisão

, integrante da sub-bacia 70, no estado de Santa Catarina,

  em vista o preenchimento dos requisitos do art.
  
8° da Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias,  
  
contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos  
  
termos do art. 11 da indicada Resolução.