AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 203, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.00620/2015-29, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Central 
Geradora Eólica Taíba Águia S.A. em face do Auto de Infração nº 8/2014, lavrado pela Agência 
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, que aplicou penalidade de 
multa em decorrência de fiscalização do cumprimento do cronograma de implantação da Central 
Geradora Eólica - EOL Taíba Águia e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a penalidade de 
multa no valor de R$ 56.152,75 (cinquenta e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e cinco 
centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2016, seção 1, p. 61, v. 153, n. 22.