AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.522, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no  
48500.004948/2020-81, decide não conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Usina Termelétrica 
de Anápolis Sociedade Anônima - UTE Daia, cadastrada sob o CNPJ 05.250.358/0001-96 em face de 
decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.096ª Reunião, 
referente ao Termo de Notificação nº 1.811/2019, que aplicou a penalidade por insuficiência de lastro 
relativo ao mês de setembro de 2019 no valor histórico de R$ 1.273.852,64 (um milhão e duzentos e 
setenta e três mil e oitocentos e cinquenta e dois  e sessenta e quatro). 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2022, seção 1, p. 160, v. 160, n. 180.