AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.016, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, 
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispunha o § 4º do artigo 7º da Resolução 
Normativa nº 454, de 18 de outubro de 2011, e conforme análise exarada na Nota técnica nº 32/2021-
SFE/ANEEL, de 13 de abril de 2021 (SIC. 48534.001336/2021-00) parte integrante do Processo nº 
48500.004596/2018-40, decide retificar o Despacho nº 47, de 10 de janeiro de 2020 e considera não haver 
pendência impeditiva do terceiro Enel Distribuição Ceará – ENEL CE, para o contrato de concessão nº 
004/2010, outorgados à TDG - Transmissora Delmiro Gouveia S/A, referente às FT’s TR 230/69 kV 
AQUIRAZ II TR1 CE, TR 230/69 kV AQUIRAZ II TR2 CE e TR 230/69 kV AQUIRAZ II TR3 CE. 
 
 
 
 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2021, seção 1, p. 95, v. 159, n. 71.