AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 429, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001356/2021-99, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pelas Centrais Eólicas Caetité S.A. em face do Auto de Infração —AI nº 0036/2021-SFG, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração SFG, que aplicou a penalidade de multa no 
valor de R$ 50.970,91 (cinquenta mil, novecentos e setenta reais e noventa e um centavos) em 
decorrência do descumprimento, por parte da EOL Caetité, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de 
Rede. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2022, seção 1, p. 62, v. 160, n. 44.