AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.628, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004947/2021-18, decide por: (i) 
conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio, cadastrada sob o CNPJ: 
33.050.071/0001-58; (ii) no mérito, dar parcial provimento, de forma a considerar no processo tarifário 
de 2023: (ii.a) o ajuste de glosa da distribuidora, considerando no processo tarifário subsequente, o valor 
de R$ 3.920.300,70, a preço de 8 de março de 2022, a ser corrigido monetariamente pela SELIC; (ii.b) o 
reconhecimento de recontabilizações pagas em janeiro de 2022 e que não foram consideradas na CVA, 
com valores a serem estabelecidos no cálculo da CVA do processo tarifário subsequente; e (ii.c) 
considerando o equívoco encontrado no uso da fórmula de cálculo do montante de MCSD de Energia 
Existente da segunda parcela da competência de julho de 2021, deve ser considerado, no processo 
tarifário subsequente, a diferença de valores devido que totaliza R$ - 6.764,26 (menos seis mil, setecentos 
e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a preços de 8 de março de 2022, a ser corrigido 
monetariamente pela SELIC. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 235, v. 160, n. 123.