AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.316, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.002330/2014-39, decide: i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, em face da Resolução Autorizativa nº 5.550/2015, de 10 de 
novembro de 2015, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) alterar o valor da Receita Anual 
Permita – RAP do reforço na SE Bauru para o valor de R$ 18.961.781,40 (dezoito milhões, novecentos e 
sessenta e um mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), a preços de junho de 2015, 
mantendo-se inalterado o prazo para entrada em operação comercial do reforço autorizado à CTEEP. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2016, seção 1, p. 64, v. 153, n. 171.