48575.000367/2016-00 
DECISÃO 
PROCESSO: 48500.004907/2014-47 
 
INTERESSADO: SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda. – TCE II 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração da caducidade da concessão outorgada à SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda. 
– TCE II, por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 13/2014-
ANEEL, celebrado em 2 de maio de 2014. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 2 de maio de 2014, foi celebrado o Contrato de Concessão nº 13/2014-ANEEL entre a União e a 
SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda. – TCE II, com interveniência e anuência da Braxenergy 
Desenvolvimento de Projetos de Energia Ltda. e da LT Bandeirante Empreendimentos Ltda.  
2. 
O Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL outorgou à BR Transmissora Cearense II a concessão 
do serviço público de transmissão, para construir, operar e manter as instalações de transmissão caracterizadas no 
Anexo 6D do Edital do Leilão no 13/2013-ANEEL, localizadas no estado do Ceará, assim constituídas: 
a) Linha de Transmissão Russas II - Aracati III, em 230 kV, circuito duplo, com extensão aproximada 
de 65 km, origem na Subestação Russas II e término na Aracati III; 
b) Subestação Aracati III, em 230 kV;  
c) ICG composta pelos dois transformadores 230/138 kV, 150 MVA na Subestação Aracati III; 
d) Subestação – SE Aracati III, em 138kV. 
3. 
Em 10 de junho de 2015, por descumprimento de obrigações contratuais e não atendimento a 
determinações da ANEEL, as SFE, SFF, e SCT, por meio da Nota Técnica nº 78/2015-SFE/SFF/SCT/ANEEL, 
apresentaram Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão, no 
qual atestaram o descumprimento a diversas cláusulas do Contrato de Concessão nº 13/2014-ANEEL e da legislação 
vigente. 
4. 
Em 22 de junho de 2015, na 24ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária, o Processo foi distribuído a 
Relatoria do Diretor André Pepitone.  
5. 
Em 30 de junho de 2015, na 23ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL deliberou pela 
notificação da SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda sobre as circunstâncias apontadas pela Fiscalização 
no Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão nº 16/2013, e

pela lavratura de Termo de Intimação - TI, caso a argumentação não fosse satisfatória, para inaugurar o processo 
punitivo de revogação da outorga. 
6. 
Após o trâmite do processo no âmbito da ANEEL, esgotadas as diligências junto à Transmissora 
Cearense II, que não se manifestou sobre a intimação, as SFE, SFF e SCT, mediante a Nota Técnica no 215/2015-
SFE-SFF-SCT/ANEEL, de 4 de dezembro de 2015, recomendaram à Diretoria Colegiada: 
a) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo a declaração de 
caducidade do Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei no 8.987, de 
1995; 
b) avaliar a necessidade de determinar estudos, para viabilizar o acesso dos usuários ao SIN no âmbito 
das competências da ANEEL e 
c) determinar aplicação das sanções contratuais cabíveis à SPE BR Transmissora Cearense II de 
Energia Ltda. – TCE II; 
d) autorizar a SFE, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Resolução Normativa no 63, de 2004, a 
instruir a suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, 
permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber 
autorização para serviços e instalações de energia elétrica. 
7. 
Em 10 de dezembro de 2015, o Diretor André Pepitone requereu a inscrição do Processo nº 
48500.004907/2014-47 na pauta da Reunião Pública Ordinária da Diretoria do dia 16 de dezembro de 2015. 
8. 
Em 14 de dezembro de 2015, na sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 049/2015, o processo foi 
a mim distribuído. 
9. 
Em 16 de dezembro de 2015, na 47ª Reunião Pública Ordinária realizada, o Processo nº 
48500.004907/2014-47 foi submetido à Diretoria da ANEEL, que deliberou por encaminhar o processo ao Ministério 
de Minas e Energia – MME, propondo a declaração de caducidade do Contrato de Concessão nº 13/2014-ANEEL, 
celebrado em 2 de maio de 2014. 
10. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de proposta de Declaração da Caducidade da concessão outorgada à SPE BR Transmissora 
Cearense II de Energia Ltda. – TCE II, por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 13/2014-ANEEL, celebrado em 2 de maio de 2014, pelo descumprimento a diversas cláusulas do 
Contrato de Concessão nº 13/2014-ANEEL e da legislação vigente. Entretanto, na 47ª Reunião Pública Ordinária, 
realizada em 17 de dezembro de 2015, o Processo nº 48500.004907/2014-47 foi deliberado pela Diretoria Colegiada 
da ANEEL, que decidiu por encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo a declaração 
de caducidade do Contrato de Concessão nº 13/2014-ANEEL, celebrado em 2 de maio de 2014, nos termos do art. 
38 da Lei nº 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no contrato de concessão, 
em especial as do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; 
12. 
Diante disso, com base no disposto no art. 43, inciso VIII, § 3º da REN nº 273/2007 e no art. 52, caput, 
da Lei nº 9.784/1999, resta prejudicado o sorteio do Processo nº 48500.004907/2014-47, na Sessão de Sorteio Público 
Ordinário de nº 049/2015.

III – DIREITO  
13. 
Este Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Contrato de Concessão no 13/2014-ANEEL. 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004907/2014-47, decido declarar a perda 
de objeto do sorteio do processo em tela, realizado na 49ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária, realizada em 14 de 
dezembro de 2015, tendo em vista que o assunto foi deliberado pelo colegiado na 47ª Reunião Pública Ordinária, 
realizada em 17 de dezembro de 2015.  
Brasília, 27 de janeiro de 2016. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor