AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO No 815, DE 24 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Nota Técnica no 17/2021-SFG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 
583, de 22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002101/2018-48, 
decide indeferir o requerimento de liberação para operação comercial das unidades geradoras UG1 e 
UG2, de 4.000 kW cada, totalizando 8.000 kW de capacidade instalada, da PCH Manuel Alves, Código 
Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.TO.034495-8.01, localizada no município de 
Dianópolis, estado do Tocantins, de titularidade da empresa a Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves 
Ltda, por não atendimento do inciso IV do art. 5º da Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro 
de 2013. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2021, seção 1, p. 124, v. 159, n. 57.