10ª Reunião Pública Ordinária 
29/3/2022 
VOTO  
PROCESSOS: 48500.003554/2020-14 
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso e José de Paula Lourin 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa - SMA 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso em face do Despacho nº 
1.709/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública – SMA, que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento 
das obras fosse recalculado, considerando-se como data de pagamento a data em que o consumidor 
levantou os valores junto ao banco. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 12 de junho de 2020, representante do consumidor José de Paula Lourin 
ingressou com reclamação1 junto à ANEEL contra a distribuidora Energisa Mato Grosso (Energisa 
MT) em relação aos procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de valores em 
decorrência de adiantamento de obras para atendimento a sua solicitação de fornecimento. 
2. 
A matéria foi inicialmente tratada pela Ouvidoria Setorial da ANEEL, e foram emitidos 
questionamentos à distribuidora e ao consumidor sobre o tema, através dos Ofícios nº 579/2020-
SMA/ANEEL e nº 580/2020-SMA/ANEEL2. 
3. 
A Energisa MT apresentou3 sua manifestação aos questionamentos inicialmente 
formulados, bem como manifestação adicional4 aos questionamentos complementares5 enviados 
pela SMA. Já o consumidor não apresentou manifestação adicional. 
 
1 Documento n° 48513.016338/2020-00. 
2 Documentos n° 48542.001831/2020-00 e 48542.001832/2020-00. 
3 Documento n° 48513.019295/2020-00. 
4 Documento n° 48513.021305/2020-00. 
5 Documento n° 48542.002057/2020-00.

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4. 
Em 5 de fevereiro de 2021, a SMA apresentou6 novos questionamentos à Energisa 
MT, o que foi respondido7 em 12 de fevereiro de 2021. 
5. 
Em 10 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica n° 70/2021-SMA/ANEEL, a SMA 
opinou pelo provimento à reclamação do consumidor, e nessa mesma data, exarou o Despacho n° 
1.709, dando provimento à reclamação, e determinando à Energisa Mato Grosso “recalcular o 
montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor 
levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem 
como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco 
por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período 
de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente 
depositado”. 
6. 
Em 21 de junho de 2021, a Energisa MT apresentou8 sua recurso administrativo face 
à decisão do Despacho n° 1.709/2021, requerendo que a ANEEL reforme a decisão ora prolatada. 
7. 
Em 19 de julho de 2021, por meio do Despacho n° 66/2021 – SMA/ANEEL9, a SMA 
consultou a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) quanto ao tema, que 
se manifestou pela manutenção da decisão do Despacho n° 1.709/2021 em 15 de fevereiro de 2022, 
por meio do Memorando n° 0028/2021 – SRD/ANEEL10. 
8. 
Em 22 de fevereiro de 2022, por meio do Despacho nº 8/2022-SMA/ANEEL, a SMA 
consultou11 a Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto ao recurso apresentado pelo 
representante do consumidor, que se manifestou pela manutenção da decisão do Despacho n° 
1.709/2021 em 14 de outubro de 2021, por meio do Parecer n°. 0060/2022/PFANEEL/PGF/AGU12. 
 
9. 
Em 15 de março de 2022, por meio do Despacho n° 13/2022– SMA/ANEEL, em 
 
6 Documento n° 48542.000325/2021-00. 
7 Carta ENERGISAMT/VPR/Nº010/2021 (Documento n° 48513.003642/2021-00). 
8 Carta ENERGISAMT/VPR/Nº067/2021 (Documento n° 48513.016691/2021-00 (VIA 001)). 
9 Documento n° 48542.002030/2021-00 (VIA 001). 
10 Documento n° 48554.000415/2022-00 (VIA 001). 
11 Documento n° 48542.000565/2022-00 (VIA 001). 
12 Documento n° 48516.000658/2022-00.

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atendimento à Portaria nº. 524, de 27 de fevereiro de 200713, a SMA encaminhou o recomendação 
à Diretoria Colegiada conhecer do recurso interposto pela Energisa MT e, no mérito, negar-lhe 
provimento. 
10. 
Por meio da 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202214, o processo foi a mim 
distribuído. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se do recurso interposto pela Energisa MT em face do Despacho nº 1.709/2021, 
emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação do consumidor José de Paula Lourin, e 
determinou à Concessionária “recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo 
pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a 
correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada 
quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros 
de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença 
entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado”, ao qual encaminho decisão de 
CONHECER o recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. 
II.1 - TEMPESTIVIDADE 
12. 
O Despacho nº 1.709/2021, foi publicado no D.O.U. de 15 de junho de 2021, de modo 
que seu prazo recursal se estendeu até 25 de junho de 2021, conforme regramento estabelecido 
nos art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, 
de 10 de julho de 2007. Como o recurso foi protocolado na ANEEL em 21 de junho de 2021, ele foi 
tempestivo e deve ser conhecido. 
 
II.1 - MÉRITO 
 
13 Instituiu a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, e os novos procedimentos de atividades da Comissão 
acordados em reunião realizada em 15 de julho de 2009. 
14 Realizada em 21 de março de 2022.

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13. 
A unidade consumidora é atendida pela Energisa MT, e teve suas obras para 
atendimento de solicitação de fornecimento adiantadas. Em relação aos cálculos dos valores a 
devolver, a distribuidora apresentou os orçamentos que embasaram os valores calculados, bem 
como os cálculos de atualização, juros e multa aplicados. Não há, na reclamação apresentada, 
questionamento do consumidora respeito do orçamento adotado. 
14. 
Ademais, conforme destacado pela SMA, como não foram apresentados 
questionamentos por parte do consumidor a respeito do orçamento adotado, esta questão também 
se encontra superada. 
15. 
Assim, o presente recurso trata da reclamação do consumidor de não ter sido 
notificado pela distribuidora sobre os valores depositados. Sem tal ciência, ele não teve a 
oportunidade de questionar tais valores, tampouco de recebê-los à época dos depósitos. 
16. 
A distribuidora relatou a dificuldade de contatar o consumidor, razão pela qual 
entendeu ser razoável a aplicação do pagamento por consignação via instituição bancária, que em 
sua visão encontra guarida no Código de Processo Civil. 
17. 
Entretanto, acompanho o entendimento da SMA de que “não obstante obrigações 
que uma instituição bancária tenha, segundo as normas apropriadas, no âmbito do setor elétrico, a 
relação contratual se dá entre consumidor e distribuidora, e é, portanto, a distribuidora a 
responsável primária pela obrigação de informar o consumidor, como se observa no disposto na Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da 
prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”. 
 
 
18. 
Motivada pelo recurso e em atendimento ao disposto na Portaria n° 52715, de 2017, 
 
15 A Portaria n° 527/2017 Instituiu a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, a quem compete analisar, com base 
na legislação e regulamentos vigentes, os Processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia 
elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de consumidores referentes às condições de 
fornecimento de energia elétrica. O resultado da análise da Comissão, representando o consenso das áreas técnicas e 
Procuradoria Federal, subsidiará o julgamento dos respectivos Processos pela Diretoria.

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a SMA fez nova consulta à Procuradoria Federal junto à ANEEL e à SRD, e se manifestaram contrárias 
ao acolhimento do pleito.  
19. 
A SRD concordou com o posicionamento da SMA, que comunica às partes envolvidas 
que deu provimento à reclamação do consumidor, conforme consta da Nota Técnica nº 70/2021 – 
SMA/ANEEL e do Despacho nº 1.709, de 29 de abril de 2021, dado que não foi identificado nenhum 
argumento novo capaz de modificá-la. 
20. 
Já a Procuradoria Federal junto à ANEEL apresentou parecer apontando que “não 
tendo sido comprovada qualquer tentativa de cientificar o consumidor a respeito do valor 
disponibilizado, e uma vez que a distribuidora não pode se eximir da obrigação de informar 
corretamente o consumidor, transferindo tal responsabilidade para outrem, não se pode, nos caso 
da UC analisada no presente Processo, considerar que a data do depósito da consignação seja a data 
do efetivo pagamento”. Ademais, entendeu que assiste razão ao consumidor, tal como entendeu a 
SMA. 
21. 
Isso posto, conforme manifestação da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, 
e que o recurso não traz nenhum fato novo em relação ao pleito original, não há nenhuma 
justificativa adicional que possa alterar os termos do Despacho nº 1.709/2021. 
III – DIREITO 
22. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil; Resolução 273, de 10 de julho 
de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, e que aprova a Norma de 
Organização ANEEL – 001; Resolução 223, de 29 de abril de 2003, que estabeleceu as condições 
gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica; e Resolução Normativa 
414, de 9 de setembro de 2010. 
IV – DISPOSITIVO

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23. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003554/2020-14, voto por 
conhecer recurso interposto pela Energisa Mato Grosso em face do Despacho n° 1.709, de 10 de 
junho de 2021, que deu provimento à solicitação do Sr. José de Paula Lourin e determinou à Energisa 
Mato Grosso que recalculasse o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento 
aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, e no mérito, negar-lhe 
provimento. 
 
Brasília, 29 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor