D10707
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.707, DE 28 DE MAIO DE 2021
Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de 
	que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, 
	e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, 
	de 12 de agosto de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da 
	Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 
	1997, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e na Lei nº 11.488, de 15 de 
	junho de 2007,
DECRETA
:
Art. 1º  Este Decreto regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na 
	forma de potência, de que tratam os
art. 3º
e
art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 
	15 de março de 2004
.
Parágrafo único.  A contratação da reserva de capacidade, na forma de 
	energia, é regulamentada pelo disposto no
Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro 
	de 2008
.
Art. 2º  A reserva de capacidade, na forma de potência, será contratada com 
	vistas ao atendimento à necessidade de potência requerida pelo Sistema 
	Interligado Nacional, com o objetivo de garantir a continuidade do 
	fornecimento de energia elétrica.
Art. 3º  A reserva de capacidade, na forma de potência, será 
	contratada por meio de leilões promovidos pela Agência Nacional de Energia 
	Elétrica - ANEEL, direta ou indiretamente, observadas as diretrizes 
	estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia, a partir de 
	empreendimentos novos e existentes.
§ 1º  O edital de licitação e o contrato de reserva de capacidade 
	preverão penalidades aos agentes vendedores que não cumprirem os 
	compromissos negociados nos leilões de reserva de capacidade de que trata o
caput
.
§ 2º  Nos leilões de reserva de capacidade de que trata o
caput
, 
	poderão ser considerados sinais econômicos relacionados aos benefícios para 
	o sistema associados à localização dos empreendimentos.
Art. 4º  Para a realização dos leilões de reserva de capacidade de que trata 
	o art. 3º, o Ministério de Minas e Energia definirá o montante total de 
	reserva de capacidade a ser contratada, com base em estudos da Empresa de 
	Pesquisa Energética e do Operador Nacional do Sistema Elétrico, respeitados 
	os critérios gerais de garantia de suprimento estabelecidos pelo Conselho 
	Nacional de Política Energética.
Parágrafo único.  Os estudos elaborados para subsidiar a metodologia de 
	definição do montante total de reserva de capacidade de que trata o
caput
serão submetidos a consulta pública realizada pelo Ministério de Minas e 
	Energia.
Art. 5º  A contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, será 
	formalizada por meio da celebração de Contratos de Potência de Reserva de 
	Capacidade - CRCAP entre os agentes vendedores nos leilões de reserva de 
	capacidade de que trata o art. 3º e a Câmara de Comercialização de Energia 
	Elétrica - CCEE, como representante dos agentes de consumo, incluídos 
	aqueles de que tratam os
art. 15
e
art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
	1995
, e o
§ 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
, e os autoprodutores.
§ 1º  Os CRCAP serão estabelecidos na modalidade de entrega de 
	disponibilidade de potência, medida em
megawatts
, e terão vigência 
	máxima de quinze anos.
§ 2º  O Ministério de Minas e Energia estabelecerá:
I - os produtos que serão objeto dos CRCAP; e
II - a possibilidade de participação de empreendimentos novos ou existentes 
	nos leilões de reserva de capacidade, na forma de potência.
Art. 6º  A energia associada ao empreendimento que comercializar potência 
	para reserva de capacidade, nos leilões de reserva de capacidade de que 
	trata o art. 3º, constituirá lastro para venda de energia, nos termos 
	previstos no
art. 2º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004
.
§ 1º  A energia associada de que trata o
caput
será recurso do 
	vendedor e poderá ser livremente negociada nos termos previstos nas regras 
	de comercialização.
§ 2º  A energia associada de que trata o
caput
poderá ser:
I - adquirida
:
a) pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público 
	de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional, nos 
	termos previstos no
art. 2º da Lei nº 10.848, de 2004;
b) pelos consumidores de que trata os
art. 15
e
art. 16 da Lei nº 9.074, de 
	1995
, e no
§ 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996
, e os autoprodutores;
c) pelos agentes comercializadores de energia elétrica;
d) pelos agentes varejistas; e
e) pelos geradores; e
II - liquidada no mercado de curto prazo.
§ 3º  As diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia para os 
	leilões de reserva de capacidade de que trata o art. 3º poderão prever a 
	contratação de energia associada, nos termos previstos no
caput
, para 
	atendimento às necessidades do ambiente de contratação regulada e do 
	ambiente de contratação livre, observado o disposto no
Decreto nº 5.163, de 
	2004
.
§ 4º  A contratação de energia associada para atendimento às necessidades 
	dos ambientes de que trata o § 3º poderá ser computada na quantidade mínima 
	de leilões de que trata o
§ 1º-B do art. 19 do Decreto nº 5.163, de 2004.
Art. 7º  Para fins do disposto nos
art. 3º
e
art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 
	2004
, e neste Decreto, todos os agentes de distribuição e consumidores de 
	que tratam os
art. 15
e
art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995
, e o
§ 5º do art. 
	26 da Lei nº 9.427, de 1996
, e os autoprodutores deverão firmar Contrato de 
	Uso de Potência para Reserva de Capacidade - COPCAP com a CCEE.
§ 1º  Os signatários dos COPCAP aportarão a garantia financeira 
	correspondente a eles associada.
§ 2º  Compete à ANEEL disciplinar a aplicação de penalidades pelo 
	descumprimento do disposto no
caput
, que poderá abranger, inclusive, 
	a exclusão de agentes da CCEE.
Art. 8º  Todos os custos decorrentes da contratação da reserva de 
	capacidade, na forma de potência, incluídos os custos administrativos, 
	financeiros e tributários, serão rateados entre os usuários finais de 
	energia elétrica do Sistema Interligado Nacional, incluídos os consumidores 
	de que tratam os
art. 15
e
art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995
, e o
§ 5º do 
	art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996
, e os autoprodutores, estes apenas na 
	parcela da energia decorrente da interligação ao referido Sistema, mediante 
	encargo específico, a ser disciplinado pela ANEEL.
§ 1º  Os custos de que trata o
caput
serão pagos mensalmente no 
	âmbito da liquidação financeira específica realizada pela CCEE, por 
	intermédio de Encargo de Potência para Reserva de Capacidade - ERCAP.
§ 2º  Os custos administrativos, financeiros e tributários com a 
	estruturação e a gestão do processo de contratação de reserva de capacidade, 
	na forma de potência, serão incluídos no encargo de que trata o § 1º.
§ 2º  Os custos administrativos, financeiros e 
	tributários com a estruturação e a gestão do processo de contratação de 
	reserva de capacidade, na forma de potência, bem como a remuneração da CCEE 
	pela gestão do ERCAP e da CONCAP e pela realização de estudos que lhe sejam 
	solicitados, no montante de dois décimos por cento das receitas anuais 
	estimadas, serão incluídos no encargo de que trata o § 1º.
(Redação 
	dada pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 3º  O ERCAP será proporcional ao consumo de energia elétrica conforme 
	medição da CCEE.
§ 4º  O ERCAP pago pelos agentes de distribuição de energia elétrica será 
	repassado às tarifas dos seus respectivos consumidores finais.
Art. 9º  A CCEE manterá Conta de Potência para Reserva de Capacidade - 
	CONCAP, na forma disciplinada pela ANEEL, a qual observará, entre outras, as 
	seguintes finalidades e diretrizes:
I - receber os valores relativos ao pagamento do ERCAP;
II - pagar aos agentes vendedores, nos termos previstos no CRCAP;
III - receber os valores pagos a título de penalidades relativas à reserva 
	de capacidade;
IV - receber os valores relativos ao pagamento do ERCAP devidos por agentes 
	de consumo inadimplentes;
V - ressarcir os custos de estruturação e de gestão dos contratos e da conta 
	de que trata este Decreto.
§ 1º  Parcela do saldo da CONCAP será destinada à constituição de fundo de 
	garantia para o pagamento de que trata o inciso II do
caput
, na 
	hipótese de inadimplência dos agentes de consumo, na forma disciplinada pela 
	ANEEL.
§ 2º  A CONCAP será fiscalizada pela ANEEL.
§ 3º  A CCEE deverá efetuar a estruturação e a gestão dos contratos e da 
	conta de que trata este Decreto, na forma disciplinada pela ANEEL.
§ 4º  Os recursos decorrentes da gestão da CONCAP não transitarão nas contas 
	de resultados da CCEE, em razão da inexistência de disponibilidade econômica 
	ou jurídica.
§ 5º  A CCEE realizará a gestão da CONCAP de modo a não obter vantagem ou 
	prejuízo econômico ou financeiro, sem assumir compromissos ou riscos 
	incompatíveis com a sua condição de designada para movimentar os valores da 
	CONCAP.
Art. 10.  O
Decreto nº 5.163, de 2004
, passa a vigorar com as seguintes 
	alterações:
Art. 13. 
	 ......................................................................................................
..........................................................................................................................
II -
contratada nos leilões de compra de energia elétrica 
	proveniente de empreendimentos de geração existentes, inclusive os de 
	ajustes, de novos empreendimentos de geração e de leilões de reserva de 
	capacidade, na forma de potência;
................................................................................................................... 
	(NR)
Art. 44
.  A ANEEL, no reajuste ou na revisão tarifária, deverá 
	contemplar a previsão para os doze meses subsequentes dos custos com os 
	encargos de que trata o art. 59, com os custos variáveis relativos ao CCEAR 
	na modalidade por disponibilidade de energia elétrica, com o Encargo de 
	Energia de Reserva - EER e com o Encargo de Potência para Reserva de 
	Capacidade - ERCAP.
..........................................................................................................................
§ 2º
A CCEE informará a estimativa dos valores do EER e do ERCAP 
	até o dia 31 de outubro de cada ano para a aprovação da ANEEL. (NR)
Art. 11.  O
Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004
, passa a vigorar com 
	as seguintes alterações:
Art. 2º 
	 ........................................................................................................
...........................................................................................................................
XIV
- efetuar a gestão administrativa dos recursos financeiros da 
	Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, da Conta de Consumo de 
	Combustíveis - CCC e da Reserva Global de Reversão - RGR;
XV
- efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta-covid, por meio da realização das atividades necessárias para sua 
	constituição e operacionalização;
XVI
- efetuar a estruturação e a gestão do Contrato de Potência de 
	Reserva de Capacidade - CRCAP, do Contrato de Uso de Potência para Reserva 
	de Capacidade - COPCAP e da Conta de Potência de Reserva de Capacidade - 
	CONCAP; e
XVII - celebrar o CRCAP e o COPCAP.
§ 1º 
	 ............................................................................................................
..........................................................................................................................
X -
manter a CONCAP.
.................................................................................................................. 
	(NR)
Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da 
	República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 28.5.2021 - Edição extra
*