MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 652/SPE/MME, DE 5 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000913/2021-54, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto 
do 48º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 009/2000, de 02 de 
julho de 2020, de titularidade da empresa CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, 
inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro e são de exclusiva 
responsabilidade da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja razoabilidade 
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata está portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL 
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
CTEEP – Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista 
02.998.611/0001-04. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços em instalações de transmissão de energia 
elétrica (48º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão - CCT nº 009/2000, de 02 
de julho de 2020 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, 
de 8 de dezembro de 2020). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalações de transmissão de energia 
elétrica na Linha de Transmissão 138 kV Jales - 
Votuporanga 
2 
C1 e 
C2, 
compreendendo 
a 
implantação de uma estrutura de derivação, para 
permitir a conexão à SE Estrela D’Oeste, conforme CCT 
nº 009/2000. 
Período de Execução 
De 02/07/2020 a 31/01/2023. 
Localidade do Projeto 
 
Município de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo. 
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA 
Representante legal: 
Alessandro Gregori Filho. 
CPF: 286.054.178-03. 
Representante técnico: 
Caetano Cezario Neto. 
CPF: 002.168.888-59. 
Contador: 
Carisa Santos Portela Cristal. 
CPF: 251.266.718-98. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
199.412,63.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA    
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA    
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO    
Nome Empresarial  CNPJ  
CTEEP – Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista  02.998.611/0001-04.  
DADOS DO PROJETO    
Nome do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de energia
elétrica (48º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT nº 009/2000, de 02
de julho de 2020 - Resolução Normativa ANEEL nº 905,
de 8 de dezembro de 2020).  
Descrição do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de energia
elétrica na Linha de Transmissão 138 kV Jales -
Votuporanga 2 C1 e C2, compreendendo a
implantação de uma estrutura de derivação, para
permitir a conexão à SE Estrela D’Oeste, conforme CCT
nº 009/2000.  
Período de Execução  De 02/07/2020 a 31/01/2023.  
Localidade do Projeto  Município de Estrela D'Oeste, Estado de São Paulo.  
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA    
Representante legal:
Alessandro Gregori Filho.  CPF: 286.054.178-03.  
Representante técnico:
Caetano Cezario Neto.  CPF: 002.168.888-59.  
Contador:
Carisa Santos Portela Cristal.  CPF: 251.266.718-98.  
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)    
Bens    199.412,63.

Serviços 
670.506,41. 
Outros 
35.866,33. 
Total (1) 
905.785,37. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
183.260,21. 
Serviços 
610.651,07. 
Outros 
35.866,33. 
Total (2) 
829.777,61. 
Referência: Processo nº 48500.000913/2021-54                                                                                                             SEI nº 0500792
Serviços  670.506,41.
Outros  35.866,33.
Total (1)  905.785,37.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  183.260,21.
Serviços  610.651,07.
Outros  35.866,33.
Total (2)  829.777,61.