AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.030, DE 7 DE  JUNHO DE 2022. 
 
 
Transfere de Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda. para 
Centrais Eólicas Unha D’anta S.A., a autorização 
referente à Central Geradora Eólica Pau Santo, 
outorgada por meio da Portaria nº 285, de 23 de 
junho de 2015, localizada no município de Pindaí, 
estado da Bahia. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de 
março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.001065/2013-91, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir de Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda. para Centrais Eólicas Unha D’anta S.A., 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.560.214/0001-88, a autorização para explorar a Central Geradora Eólica 
– EOL Pau Santo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG 
EOL.CV.BA.032363-2.01, outorgada por meio da Portaria nº 285, de 23 de junho de 2015. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Portaria nº 285, de 2015, sub-rogando-se à Centrais Eólicas Unha D’anta S.A. todos os direitos e 
obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Centrais Eólicas Unha D’anta S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução 
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES