AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.063, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
 
Extingue a concessão da Usina Hidrelétrica - UHE 
Salto Santo Antônio, outorgada à Adami S. A. 
Madeiras, nos termos do Decreto nº 87.553, de 9 de 
setembro de 1982, localizada nos municípios de 
Passos Maia e Água Doce, estado de Santa Catarina. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto 
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de 
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei nº 
12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 00000.702382/1978-71, resolve: 
 
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Salto Santo Antônio, cadastrada sob 
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.002673-5.01, outorgada por meio do 
Decreto nº 87.553, de 9 de setembro de 1982, à Adami S. A. Madeiras, com 1.736 (um mil, setecentos e 
trinta e seis) kW de potência instalada, localizada no rio Chapecó, municípios de Passos Maia e Água Doce, 
estado de Santa Catarina. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da concessão nos termos do §9º do art. 1º da Lei nº 
12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Revogar a Resolução Autorizativa nº 3.357, de 28 de fevereiro de 2012. 
 
Art. 4º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ R$ 49,77 (quarenta e nove reais e setenta e sete 
centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de outubro de 2016. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de novembro de 2016. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de setembro de 2016, com vencimento em 
17 de outubro de 2016, fixada pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016, deve ser paga normalmente. 
 
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativa às competências de outubro a dezembro 
de 2016, fixadas pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO