AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
PORTARIA Nº 6.778, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 
1º, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e 
o que consta do Processo n° 48500.000850/1999-34, resolve:
Art. 1º Acrescentar o inciso XXIV ao art. 1º da Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017: 
“XXIV. Calcular por meio de Despacho, a faixa de potência para o conjunto de usinas que 
apresentarem pleito de associação.” 
Parágrafo único. Essa atribuição vigorará por até seis meses após adequação dos 
procedimentos de redes. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 192.