AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.987, DE 26 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003923/2015-01, decide i) aprovar a solução alternativa apresentada pela Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT para o escoamento da energia 
elétrica a ser produzida pelas Centrais de Geração Eólicas – CGEs inscritas na Chamada Pública nº 1/2012 
(Complexos Aracati e Fortim) para i.a) determinar a interrupção da implantação das instalações de interesse 
restrito em 138 kV das Centrais Geradoras Eólicas – CGEs denominadas EOL Goiabeira, EOL Ubatuba, 
EOL Santa Catarina, EOL Pitombeira, EOL Ventos de Horizonte (integrantes do Complexo Aracati), EOL 
São Januário, EOL Nossa Senhora de Fátima, EOL Jandaia, EOL São Clemente e EOL Jandaia I 
(integrantes do Complexo Fortim), cuja implantação e a exploração foi autorizada, respectivamente à 
Energia dos Ventos I S.A., à Energia dos Ventos II S.A., à Energia dos Ventos III S.A., à Energia dos 
Ventos IV S.A., à Energia dos Ventos X S.A. (sociedades controladas pela Alupar Investimento S.A. – 
Alupar), à Energia dos Ventos V S.A., à Energia dos Ventos VI S.A., à Energia dos Ventos VII S.A., à 
Energia dos Ventos VIII S.A. e à Energia dos Ventos IX S.A. (sociedades controladas por Furnas Centrais 
Elétricas S.A. – Furnas); i.b) aprovar a alteração do ponto de conexão das CGEs referidas na alínea “i.a” 
para a Subestação Russas II, em 230 kV; i.c) aprovar que a Energia dos Ventos I S.A., a Energia dos Ventos 
II S.A., a Energia dos Ventos III S.A., a Energia dos Ventos IV S.A. e a Energia dos Ventos X S.A. 
(sociedades controladas pela Alupar) implantem em conjunto linha de transmissão de interesse restrito em 
230kV para conexão das CGEs denominadas EOL Goiabeira, EOL Ubatuba, EOL Santa Catarina, EOL 
Pitombeira e EOL Ventos de Horizonte na Subestação Russas II, em até 24 meses, contados da publicação 
deste Despacho; i.d) aprovar que a Energia dos Ventos V S.A., a Energia dos Ventos VI S.A., a Energia 
dos Ventos VII S.A., a Energia dos Ventos VIII S.A. e a Energia dos Ventos IX S.A. (sociedades 
controladas por Furnas) implantem em conjunto linha de transmissão de interesse restrito em 230kV para 
conexão das CGEs denominadas EOL São Januário, EOL Nossa Senhora de Fátima, EOL Jandaia, EOL 
São Clemente e EOL Jandaia I na Subestação Russas II, em até 36 meses, contados da publicação deste 
Despacho; i.e) determinar que os Agentes Setoriais referidos nas alíneas “i.c” e “i.d” apresentem à 
SCT/ANEEL, em até 120 dias, contados da publicação deste Despacho, projeto básico com a completa 
especificação dos empreendimentos e dos respectivos cronogramas de implantação, bem como informem 
e comprovem os valores despendidos com a conexão original e os estimados com a nova conexão na 
Subestação Russas II; i.g) aprovar, desde já, desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST 
em favor das CGEs referidas na alínea “i.c” no valor provisório de R$ 2.968.334,27 e em favor das CGEs 
referidas na alínea “i.d” no valor provisório de R$ 3.547.463,00, ambos a preços de abril de 2016, e ii) 
conhecer do pedido de concatenação apresentado pelas Geradoras do Complexo Fortim, para, no mérito, 
dar-lhe parcial provimento para ii.a) alterar o cronograma físico de implantação das Centrais Geradoras 
Eólicas denominadas EOL São Januário, EOL Nossa Senhora de Fátima, EOL Jandaia, EOL São Clemente 
e EOL Jandaia I (integrantes do Complexo Fortim), cuja implantação e exploração foram autorizadas, 
respectivamente à Energia dos Ventos V S.A., à Energia dos Ventos VI S.A., à Energia dos Ventos VII 
S.A., à Energia dos Ventos VIII S.A. e à Energia dos Ventos IX S.A. (sociedades controladas por Furnas), 
para determinar a operação comercial das Usinas em 1º de novembro de 2019, já incluídos 3 meses para 
operação em teste das Usinas; ii.b) estabelecer que o período de suprimento dos Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs associados à participação no Leilão nº 
7/2011 (A-5) das Centrais Geradoras Eólicas referidas na alínea “ii.a” deverá ser iniciado em 1º de

novembro de 2019 ou em data anterior, caso, após a disponibilização das instalações de transmissão, não 
seja necessário o uso da totalidade do prazo concedido na alínea “ii.a”, mantido em todo caso o prazo de 
suprimento de 20 anos dos Contratos, e ii.c) determinar que as Geradoras referidas na alínea “ii.a” renovem, 
em, no máximo, 30 dias antes do vencimento, as Garantias de Fiel Cumprimento referentes às Centrais 
Geradoras Eólicas referidas na alínea “ii.a”, de forma que permaneçam válidas por, pelo menos, 3 meses 
após o início da operação comercial da última Unidade Geradora das respectivas Centrais Geradoras 
Eólicas, conforme definido no Edital do Leilão nº 7/2011 (A-5). 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 151.