VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.004784/2020-92. 
INTERESSADO: Celg Geração e Transmissão S.A. (Celg-GT) 
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em face do 
Auto de Infração nº 2/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização do atraso das obras de ampliação das Instalações 
de Transmissão caracterizadas na Resolução Autorizativa nº 4.891/2014, outorgada à Recorrente, no 
âmbito da Resolução Normativa nº 846/2019. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
No período de 23 a 25 de setembro de 2020, foi realizada ação fiscalizadora para verificar 
o atraso das obras de ampliação das Instalações de Transmissão outorgadas à Celg Geração e Transmissão 
S. A. – Celg-GT, por meio da Resolução Autorizativa n° 4.891, de 2014, relativas aos códigos SIGET, 
conforme quadro a seguir:  
Quadro 1 - Instalações outorgadas à Celg-GT no âmbito da Resolução Normativa nº 846 
REA 
SIGET 
OPERAÇÃO 
COMERCIAL 
SIGET 
OBRA 
SUBESTAÇÃO 
4.891/2014 
T2014-
026 
26/07/2020 
2º Banco de 
transformadores 
230/69/13,8 kV – 
3x16,67 MVA 
Anhanguera 
T2014-
029 
06/01/2020 
4º Banco de 
autotransformadores 
230/138 kV – 3x50 
MVA e conexões 
associadas 
Xavantes 
 
2. 
Como resultado da fiscalização, foram registradas 1 (uma) Constatação e 1 (uma) Não 
Conformidade, constante do Relatório de Fiscalização RF-0018/2020-SFE, parte integrante do Termo de 
Notificação - TN nº 0019/2020-SFE, de 6/11/2020. 
3. 
A CELG-GT, por meio da Correspondência SPGT 058-2020, apresentou manifestação ao 
Termo de Notificação nº 0019/2020-SFE.
REA  SIGET    OPERAÇÃO    OBRA  SUBESTAÇÃO
      COMERCIAL      
      SIGET      
4.891/2014  T2014-
026  26/07/2020      2º Banco de
transformadores
230/69/13,8 kV –
3x16,67 MVA  Anhanguera
  T2014-
029  06/01/2020      4º Banco de
autotransformadores
230/138 kV – 3x50
MVA e conexões
associadas  Xavantes

4. 
Após análise da manifestação da concessionária, foi mantida a Não Conformidade N. 1 e a 
SFE emitiu o Auto de Infração – AI nº 002/2021-SFE, de 20 de novembro de 2019, com penalidade de 
multa no valor de R$ 1.199.192,05 (um milhão, cento e noventa e nove mil, cento e noventa e dois reais 
e cinco centavos). 
5. 
Em 5 de maio de 2021, a Celg-GT encaminhou recurso administrativo em face ao AI nº 
2/2021.  
6. 
Em análise de juízo de reconsideração, a SFE manteve a penalidade e encaminhou os autos 
para deliberação final pela Diretoria.  
7. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22/2021, realizada em 7 de junho de 2021, o 
processo foi a mim distribuído.  
8. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestou‐
se no processo por meio do Parecer nº 214/2021/PFANEEL/PGF/AGU1, de 20 de 
julho de 2021, 
concluindo pelo não provimento do recurso. 
9. 
É o relatório.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se de recurso administrativo impetrado pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-
GT em face do Auto de Infração nº 2/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização do atraso das obras de ampliação 
das Instalações de Transmissão caracterizadas na Resolução Autorizativa nº 4.891/2014, outorgada à 
Recorrente, no âmbito da Resolução Normativa nº 846/2019. 
11. 
Encaminho decisão para conhecer o recurso administrativo e no mérito negar-lhe 
provimento, conforme exposição a seguir.  
II. 1 Da tempestividade 
12. 
O Aviso de Recebimento presente nos autos do processo atesta que a transmissora recebeu 
o Auto de Infração nº 2/2021‐SFE no dia 25 de março de 2021. A concessionária protocolou o seu Recurso 
Administrativo, 5 de abril de 2021. Dessa forma, o Recurso Administrativo é tempestivo e deve ser 
conhecido.  
 
1 Documento Sicnet nº 48516.000278/2021-00.

II. 2 Do mérito 
13. 
O debate do mérito está centrado na Não Conformidade NC.1 referente ao 
descumprimento dos prazos estabelecidos na Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.891, de 29 de outubro 
de 2014, para a instalação do 2º Banco de transformadores 230/69/13,8 kV –3x16,67 MVA e entrada em 
operação comercial da Subestação Anhanguera, bem como para a instalação do 4º Banco de 
autotransformadores 230/138 kV –3x50 MVA e entrada em operação comercial da Subestação Xavantes.  
14. 
A Não-Conformidade foi tratada de forma seccionada sendo a NC 1- A relativa ao 
descumprimento para a instalação do 2º Banco de transformadores 230/69/13,8 kV –3x16,67 MVA e 
entrada em operação comercial da Subestação Anhanguera, enquanto a NC 1-B tratou do 
descumprimento da instalação do 4º Banco de autotransformadores 230/138 kV –3x50 MVA e entrada 
em operação comercial da Subestação Xavantes. 
15. 
Em sua peça recursal, a concessionária reconheceu o descumprimento dos prazos para 
entrada em operação comercial dos empreendimentos, no entanto, discordou da dosimetria da multa 
aplicada. Nesse sentido, em relação à NC 1-A a distribuidora alegou ocorrência de caso fortuito ou força 
maior, que teria gerado atraso de 102 dias nas obras de instalação, que deveriam ser expurgados. 
Apontou ainda discordância da abrangência utilizada para o cálculo da penalidade.  
16. 
Verifica-se que a SFE realizou a análise detalhada dos fatos trazidos, mas não identificou 
imprevisibilidade em nenhum dos eventos, afastando a ocorrência de caso fortuito, uma vez que os 
prazos de execução das obras constantes da REA 4.891/2014 foram propostos pelo concessionário, e, 
todas as ações listadas pela recorrente dependiam de planejamento e gestão da empresa.  
17. 
A análise da Procuradoria Federal, por meio do PARECER nº 214/2021/PFANEEL/PGF/AGU2 
ratificou o entendimento da SFE, uma vez que a requerente não conseguiu comprovar ou caracterizar a 
ocorrência de caso fortuito ou força maior.  
18. 
Quanto à abrangência, a requerente alega não ter havido repercussão na capital, Goiânia, 
pois, além da SE Anhanguera estar localizada no município de Aparecida de Goiânia, a transformação é 
em 230/69 kV, e não tem ligação com os circuitos que atendem a capital. Atente-se que como atuamos 
em sistema interligado, o alívio de cargas é sentido não apenas nessa cidade, mas também na capital do 
Estado. Portanto, resta mantida a abrangência em 10%. 
 
2 Documento Sicnet nº 48516.000278/2021-00.

19. 
A CELG GT argumentou ainda que há dois processos administrativos referentes aos Autos 
de Infração nº 0020/2019-SFE e 0016/2020-SFE em discussão judicial, de modo que os efeitos da 
suspensão deveriam ser considerados na análise do presente recurso. A alegação não prospera, pelo 
contrário, o Art. 23 da REN nº 846 de 2019 destaca que as decisões administrativas irrecorríveis dos 
últimos quatro anos devem ser admitidas como circunstâncias agravantes da penalidade.  
20. 
A transmissora também alegou que não foram considerados os atenuantes do Art. 24, I, da 
REN nº 846, de 2019, haja vista que a Celg GT cessou espontaneamente a infração antes da entrada em 
operação comercial e que não houve necessidade de reparação dos danos ao sistema ou aos usuários, 
uma vez que a função N-1 do reforço entrou em operação comercial antes de qualquer interferência da 
ANEEL. Esclareço que os argumentos mencionados não se enquadram nas circunstâncias atenuantes 
previstas no artigo supracitado.  
21. 
Por último, o concessionário solicita a conversão da penalidade em advertência, por se 
tratar de penalidade do artigo 12 da REN nº 846, de 2019, infração de baixa ofensividade para a qual 
inexiste reincidência específica.  Ao avaliar a questão apesar de não identificar reincidência específica3, a 
SFE entendeu que o atraso de 1.361 dias para a instalação do banco de transformadores e entrada em 
operação comercial não pode ser considerado de baixa ofensividade, que a aceitação dessa situação 
ensejaria sinal regulatório negativo aos consumidores e/ou usuários diante da degradação da qualidade 
da prestação do serviço público de energia da Concessionária. Assim, a superintendência explica que:   
“O quadro fático é decorrente de omissão da Concessionária prolongada no tempo, o 
“não agir” diante de obrigação de “fazer” previsto na Resolução Autorizativa nº 4.891, 
de 29 de outubro de 2014, deve ensejar sanção cogente sob pena de tornar a função 
regulatório ineficaz, ou simplesmente, de caráter recomendatório” (Análise do Pedido 
de Reconsideração do Auto de Infração n.º 0002/2021-SFE).  
22. 
Sobre a NC.1-B, a concessionária defende em seu recurso que o atraso nas obras da SE 
Xavantes não ensejou corte de cargas em contingência simples conforme relatado nos itens 3.5 e 3.8 da 
Carta ONS DGL 0302/2021. Entretanto, a avaliação da gravidade é sobre a possiblidade de ocorrência de 
 
3Art. 23. O valor base da multa será acrescido, nos percentuais abaixo, caso incidam as seguintes circunstâncias agravantes: 
(...) 
§ 1º Considera-se: 
(...) 
 II - reincidência específica: repetição, em até dois anos, de falta enquadrada no mesmo tipo infracional de decisão condenatória definitiva 
na esfera administrativa.

cortes de cargas em contingência simples, ou seja, sobre o risco de ocorrer tais eventos. Desse modo a 
SFE considerou que houve risco, e que para evitar cortes, conforme o item 3.6 da referida Carta, a UTE 
Xavantes foi despachada por razão elétrica, nos dias de maiores valores de demanda na área Goiás, com 
o objetivo de reduzir o carregamento nas transformações da área e evitar a necessidade de corte de carga 
em regime normal de operação. Assim, resta mantida a gravidade da infração.  
23. 
A CELG GT, afirma ainda em seu recurso que não houve danos aos usuários e/ou 
consumidores, que não há relação entre o acionamento da UTE Xavantes com o excesso de carregamento 
dos transformadores da SE Xavantes, pois, conforme anexo II da Carta CTA-ONS DGL 0302/2021, no 
período de 03/11/2016 a 06/01/2020 ocorreu sobrecarga na transformação 230/138 kV. O argumento 
não é válido, visto que os itens 3.6 e 3.7 da referida Carta enunciam que durante o período de atraso da 
integração do empreendimento, a UTE Xavantes foi despachada por razão elétrica, consequentemente, 
houve aumento dos custos de energia, refletidos na tarifa de energia elétrica. 
24. 
Novamente, em relação a NC. 1-B, a transmissora repete as solicitações referentes à 
atenuantes, agravantes e pedido de conversão da penalidade advertência. Os esclarecimentos dos 
parágrafos 17, 18 e 19 do presente voto esclarecem a legislação e se estendem à NC 1-B.  
25. 
Por fim, diante da análise exposta, concluo pela manutenção da decisão exarada em análise 
de juízo de reconsideração emitida pela SFE, conforme quadro a seguir:  
Quadro 1 
NÃO 
CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO 
DA INFRAÇÃO 
PENALIDADE 
AI nº 0002/2021-SFE 
JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO 
ARTIGO 
INCISO 
PERCENTUAL 
[%] 
VALOR [R$] 
N.1-A 
12º 
IV 
Multa do Grupo IV 
0,3520 
676.467,31 
Mantido 
N.1-B 
12º 
IV 
Multa do Grupo IV 
0,2720 
522.724,74 
Mantido 
TOTAL 
0,6240 
1.199.192,05  
Mantido 
 
26. 
É o voto.  
 
 
III – DIREITO 
27. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos e normativos: 
(i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, 
de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (v) Resolução Normativa nº
NÃO
CONFORMIDADE      ENQUADRAMENTO      PENALIDADE    AI nº 0002/2021-SFE            JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO    
      DA INFRAÇÃO                          
    ARTIGO    INCISO          PERCENTUAL    VALOR [R$]          
                  [%]              
N.1-A    12º    IV    Multa do Grupo IV    0,3520      676.467,31      Mantido    
N.1-B    12º    IV    Multa do Grupo IV    0,2720      522.724,74      Mantido    
  TOTAL                0,6240      1.199.192,05      Mantido  
NÃO
CONFORMIDADE

63, de 12 de maio de 2004; (vi) Contrato de Concessão de Transmissão 010/2010. 
IV – DISPOSITIVO 
28. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004784/2020-92, voto 
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT em 
face do Auto de Infração nº 2/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, e, no mérito negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada pela SFE de R$ 
1.199.192,05 (um milhão, cento e noventa e nove mil, cento e noventa e dois reais e cinco centavos). 
 
 
 
Brasília, 17 de agosto de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora