GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 90, DE 21 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, e o que consta dos 
Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004180/2015-89, resolve:  
 
Art. 1º  Autorizar a empresa Enel Green Power Horizonte MP Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF 
sob o no 23.399.589/0001-48, com Sede na Praça Leoni Ramos, nº 1, 5º Andar, Bloco 2, São Domingos, 
Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia 
Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora  Fotovoltaica denominada UFV 
Horizonte MP 2, no Município de Tabocas do Brejo Velho, Estado da Bahia, cadastrada com o Código Único 
do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.BA.033759-5.01, com 30.000 kW de capacidade instalada 
e 9.200 kW médios de garantia física de energia, constituída por sessenta Unidades Geradoras de 500 kW, 
localizada às Coordenadas Planimétricas E=598878 m e N=8605371 m, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na 
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.  
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema 
de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Horizonte MP 2, constituído de uma Subestação Elevadora 
de 34,5/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de três 
quilômetros e quinhentos metros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora 
ao Seccionamento da Linha de Transmissão Bom Jesus da Lapa - Barreiras, de propriedade da Companhia 
Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:  
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009;  
 
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) obtenção da Licença de Instalação: até 28 de fevereiro de 2016; 
 
b) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1o de maio de 2016; 
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 6 de maio de 2016; 
 
d) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 20 de maio de 2016; 
 
e) início da Operação em Teste da 1ª à 60ª Unidade Geradora: até 8 de maio de 2017; e 
f) início da Operação Comercial da 1ª à 60ª Unidade Geradora: até 1º de agosto de 2017;

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-  ANEEL, a Garantia de Fiel 
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 7.833.778,50 (sete milhões, 
oitocentos e trinta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos), que vigorará até 
cento e oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da UFV Horizonte MP 2; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 
 
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-
ANEEL; e 
 
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações 
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas 
em regulamento próprio. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência 
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita 
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de 
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o 
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Horizonte MP 2, enquanto a potência 
injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW nos termos da 
legislação e das regras de comercialização vigentes. 
 
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da 
publicação desta Portaria.  
 
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
EDUARDO BRAGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2016, seção 1, p. 82, v. 153, n. 55. 
 
(Alterada a potência instalada, o número e tipo de inversores e módulos fotovoltaicos e o sistema de 
transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.737 de 13.10.2016) 
 
(Alteradas as características técnicas da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 3.642, de 21.12.2022)