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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000337/2016-88 
 
INTERESSADADA: Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
 
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia, 
constantes da Resolução Homologatória 1.903, de 23/6/2015. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Em 31/5/2010 foi assinado o Contrato de Permissão 33 para a distribuição de energia elétrica, 
celebrado entre a União e a Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel, por intermédio da ANEEL. 
 
2. 
O contrato previa a primeira revisão tarifária em 26/6/2014 e as subsequentes seriam 
realizadas a cada quatro anos. Entre as revisões tarifárias, seriam realizados reajustes tarifários anuais com 
regras estabelecidas na cláusula décima quarta do contrato de permissão.  
 
3. 
Em 28/3/2016 foi publicada a Resolução Normativa 704 que aprovou novo Termo Aditivo ao 
contrato de permissão alterando a cláusula décima quarta e estabelecendo nova metodologia de cálculo para 
reajustes e revisões além de nova data para o reajuste, 30/7/2016.   
 
4. 
A assinatura do Termo Aditivo ocorreu em 14/6/2016. 
5. 
Por meio da Nota Técnica 189/2016-SGT/ANEEL, de 16/6/2016, a Superintendência de Gestão 
Tarifária – SGT propôs a prorrogação das tarifas da Certel constantes da Resolução Homologatória (REH) 
1.903/2015. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
 
6. 
A REH 1.903/2015 homologou o reajuste tarifário 2015, estabelecendo as tarifas de aplicação 
atualmente vigente para a permissionária. 
 
7. 
Com a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Permissão a data do próximo reajuste 
tarifário anual passa de 26/6/2016 para 30/7/2016. Para o período entre a data anterior e a nova, de 26/6/2016 
a 29/7/2016, não serão calculadas novas tarifas sendo necessária a prorrogação das tarifas vigentes na última 
REH através de ato específico. 
 
8. 
Ao assinar o Termo Aditivo, a permissionária concordou que as atuais tarifas e demais receitas 
garantem o equilíbrio econômico financeiro, sendo necessário a atualização de custo somente na nova data de 
alteração tarifária. 
 
9. 
Com o equilíbrio garantido, deve-se prorrogar as seguintes tabelas da REH vigente: 
 
• 
Tarifas de aplicação e base econômica: Tabelas 1, 2 e 3;

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• 
Serviços cobráveis: Tabela 4; 
• 
Parâmetros para cálculo do ERD e de ressarcimento: Tabelas 5 e 6; e 
• 
Tabela 8 – tarifas de aplicação das supridoras da permissionária. 
 
10. 
Os subsídios na estrutura tarifária, contidos na “Tabela 7 - Valor mensal da subvenção da CDE 
para custear descontos tarifários” da referida REH, é composto de duas parcelas, uma da previsão de 
descontos e outra de ajuste dos descontos do ano tarifário anterior. Esta última parcela deve se exaurir no 
período de 12 meses, não se sujeitando a novos ajustes. Enquanto isso, a primeira, “Previsão”, deve continuar 
válida para cobrir os descontos no período entre a prorrogação e o novo processo tarifário.  
 
11. 
Salienta-se que a diferença entre os valores previstos e realizados de subsídios, desde o 
processo tarifário de 2015 até o novo, de 2016, serão repassados a Permissionária conforme estabelece o 
Decreto 7.891/2013. 
 
12. 
Por fim, para as permissionárias, os valores dos encargos CDE e PROINFA são definidos nos 
processos tarifários de cada ano, com os valores vigentes. Como a prorrogação não é um processo tarifário 
propriamente dito, não serão determinados, neste ato, novos valores sendo os contidos da Tabela 9, encargos 
tarifários, prorrogados até o próximo processo. 
 
 
III. DIREITO 
 
13. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei 
9.427/1996; (ii) Lei 10.438/2002; (iii) Decreto 2.335/1997; (iv) Resolução Normativa 471/2011; (v) Resolução 
Normativa 704/2016; e (vi) Contrato de Permissão 33/2010. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
14. 
Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo 48500.000337/2016-88, voto 
pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de: 
a) 
prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 da Resolução Homologatória  
1.903, de 23/6/2015, até a nova data contratual da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – Certel; e 
b) 
homologar o valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobrás à Certel 
de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.  
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor