VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.005214/2022-81 e 48500.005215/2022-26 
 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica 
 
RELATOR: Diretor-Geral Substituto Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Convocação da Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira, Camila Figueiredo 
Bomfim Lopes, para exercer o encargo de Substituta de Diretor-Geral, e do Superintendente de Fiscalização 
dos Serviços de Eletricidade, Giácomo Francisco Bassi Almeida, para exercer o encargo de Substituto de 
Diretor. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 14/8/2018, o Diretor André Pepitone da Nóbrega foi nomeado pelo Presidente da 
República para exercer o cargo de Diretor-Geral da ANEEL, com mandato de quatro anos, por meio de 
Decreto de 13 de agosto de 2018. O mandato teve início na data da publicação. 
2. 
Em 18/4/2022, o Presidente da República nomeou o Diretor Sandoval de Araújo Feitosa 
Neto, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com mandato 
de 14/8/2022 a 13/8/2027, na vaga decorrente do término do mandato de André Pepitone da Nóbrega. 
3. 
Em 17/5/2022, o Diretor-Geral da ANEEL, André Pepitone da Nóbrega, foi nomeado pelo 
Governo Federal para ocupar o cargo de Diretor Financeiro Executivo de Itaipu Binacional, para o qual será 
cedido, conforme consta no processo 48500.004519/2022-76, razão pela qual solicitou a antecipação do 
fim de seu mandato na mesma data da publicação da nomeação . 
4. 
Igualmente, a Diretora Elisa Bastos Silva foi nomeada pelo Presidente da República para 
exercer o cargo de Diretora da ANEEL, com mandato de quatro anos, por meio de Decreto de 30 de 
novembro de 2018. O mandato teve início na data da publicação, em 3/12/2018. 
5. 
Em 18/4/2022, o Presidente da República nomeou Agnes Maria de Aragão da Costa para 
exercer o cargo de Diretora da ANEEL, com mandato de 3/12/2022 a 2/12/2028, na vaga decorrente do 
término do mandato de Elisa Bastos Silva.

6. 
A Diretora Elisa Bastos da Silva foi indicada pelo Governo Federal para ocupar o cargo de 
Diretora do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), razão pela qual ela solicitou a antecipação do fim 
de seu mandato para 17 de maio de 2022. 
7. 
Em decorrência da renúncia ao mandato de Diretor-Geral da ANEEL pelo Dr. André Pepitone 
da Nóbrega e da renúncia ao mandato de Diretora pela Dra. Elisa Bastos Silva, as vacâncias dos cargos 
deverão obedecer aos trâmites da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que estabelece o exercício do 
cargo vago por um integrante da lista de substituição. 
8. 
Em 16/5/2022, o Presidente da República designou, por meio de Decreto de 13 de maio de 
2022, a lista de substituição da Diretoria Colegiada da ANEEL. 
9. 
Mediante as Notas Técnicas nº 97 e 98/2022-SRH/ANEEL, de 17 de maio de 2022, a 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade das substituições. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
A convocação de Diretor-Geral Substituto e do Diretor Substituto atende ao disposto na Lei 
nº 13.848/2019 que, em suas disposições finais e transitórias alterou a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, 
que trata da gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras. A nova redação do art. 10 prevê o 
exercício do cargo vago de Diretor por um integrante da lista de substituição formada por três servidores 
da agência ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, 
escolhidos e designados pelo Presidente da República, vejamos: 
Art. 10 Durante o período de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do 
Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, exercerá o cargo vago um integrante da lista 
de substituição. 
§ 1º A lista de substituição será formada por 3 (três) servidores da agência, ocupantes dos 
cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e 
designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela 
Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedência constante do ato de designação 
para o exercício da substituição. 
§ 2º O Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada indicará ao Presidente da República 3 (três) 
nomes para cada vaga na lista. 
§ 3º Na ausência da designação de que trata o § 1º até 31 de janeiro do ano subsequente à

indicação, exercerá o cargo vago, interinamente, o Superintendente ou o titular de cargo 
equivalente, na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função. 
§ 4º Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos contínuos na lista de 
substituição, somente podendo a ela ser reconduzido após 2 (dois) anos. 
§ 5º Aplicam-se ao substituto os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e 
aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, 
enquanto permanecer no cargo. 
§ 6º Em caso de vacância de mais de um cargo no Conselho Diretor ou na Diretoria 
Colegiada, os substitutos serão chamados na ordem de precedência na lista, observado o 
sistema de rodízio. 
11. 
A lista de substituição da Diretoria Colegiada da ANEEL deve observar a ordem de 
precedência estabelecida nos Decretos de 13 de maio de 2022, conforme descrito abaixo: 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso 
XXV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho 
de 2000, resolve:  
DESIGNAR 
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO, servidor da Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como 
terceiro substituto. 
(...) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA, servidor da Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como 
segundo substituto.  
(...) 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES, servidora da Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL, para compor a lista de substituição da Diretoria Colegiada da referida agência, como 
primeira substituta 
12. 
Assim, em decorrência da renúncia ao mandato de Diretor-Geral da ANEEL pelo Dr. André 
Pepitone da Nóbrega e da renúncia ao mandato de Diretora pela Dra. Elisa Bastos Silva, as vacâncias dos 
cargos deverão obedecer aos trâmites da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que estabelece o exercício

do cargo vago por um integrante da lista de substituição, devendo a Superintendente de Fiscalização 
Econômica e Financeira, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, ser convocada para substituir o Diretor-Geral, 
com exercício até 13/8/2022, véspera do início do mandato do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto 
como Diretor-Geral da ANEEL, e o Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, Giácomo 
Francisco Bassi Almeida, ser convocado para substituir a Diretora Elisa Bastos, no limite de 180 dias. 
13. 
No que tange à acumulação de cargos, o parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990 é claro: 
Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes 
de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso 
de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. 
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que 
ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos 
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, 
hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo 
período. 
§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou 
chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos 
legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva 
substituição, que excederem o referido período. 
14. 
Nesse mesmo sentido a Nota Informativa nº 882/2012/CEGNOR/DENOP/SEGEP/MP, que 
trata do efeito cascata nas substituições, traz o entendimento da Consultoria Jurídica do então Ministério 
do Planejamento, Orçamento e Gestão no sentido de que: 
(...) nos primeiros 30 dias o servidor apenas acumula suas funções com as do cargo 
substituído, sem a necessidade de ser substituído por outro servidor, iniciando-se a cadeia 
somente na hipótese de permanecer nesta situação por mais de 30 dias, quando a partir 
do 31º, dará ensejo à substituição de seu cargo/função cumulativamente, por período de 
até 30 (trinta) dias, dando início, se superior, a outra cadeia de substituição, prosseguindo-
se sucessivamente em cascata (...) 
15. 
Diante do exposto, o cronograma de substituição na SFF se dará da seguinte forma:

Tabela 1 - Cronograma de substituição na SFF 
Período em dias 
Servidor 
Encargo 
1º a 30º 
(18/5 a 16/6) 
Camila Figueiredo Bomfim Lopes 
Acumula 
os 
encargos 
de 
Diretora-Geral 
e 
de 
Superintendente da SFF 
31º a 60º 
(17/6 a 16/7) 
Camila Figueiredo Bomfim Lopes 
A partir desse período, exerce apenas o encargo de 
Diretora-Geral 
Maria Luiza Ferreira Caldwell  
Acumula os encargos de Superintendente titular e 
Adjunta da SFF 
61º a 88º 
(17/7 a 13/8) 
Maria Luiza Ferreira Caldwell  
A partir desse período, exerce apenas o encargo de 
Superintendente titular da SFF 
Wesley Fernando Usida 
Acumula os encargos de Coordenador de Fiscalização e 
Validação de Custos para Processos Tarifários; e 
Superintendente Adjunto da SFF 
Fonte: Nota Técnica nº 98/2022-SRH/ANEEL 
16. 
Igualmente, o cronograma de substituição na SFE se dará da seguinte forma: 
Tabela 2 - Cronograma de substituição na SFE 
Período em dias 
Servidor 
Encargo 
1º a 30º 
(18/5 a 16/6) 
Giácomo Francisco Bassi Almeida 
Acumula os encargos de Diretor e de Superintendente da 
SFE 
31º a 60º 
(17/6 a 16/7) 
Giácomo Francisco Bassi Almeida 
A partir desse período, exerce apenas o encargo de 
Diretor 
Jaqueline Godoy 
Acumula os encargos de Superintendente titular e 
Adjunta da SFE 
61º a 90º 
(17/7 a 15/8) 
Jaqueline Godoy 
A partir desse período, exerce apenas o encargo de 
Superintendente titular da SFE 
Esilvan Cardoso dos Santos 
Acumula os encargos de Coordenador da Análise da 
Transmissão e Superintendente Adjunto da SFE 
91º a 120º (16/8 
a 14/9) 
Esilvan Cardoso dos Santos 
A partir desse período, exerce apenas o encargo de 
Superintendente Adjunto da SFE 
Ivo Silveira dos Santos Filho 
Acumula os encargos de Coordenador titular e adjunto 
da Análise da Transmissão 
121º a 180º 
(15/9 a 13/11) 
Ivo Silveira dos Santos Filho 
A partir desse período, exerce apenas o encargo de 
Coordenador da Análise da Transmissão 
Fonte: Nota Técnica nº 97/2022-SRH/ANEEL 
17. 
Como observado acima, a superintendente Camila Figueiredo Bomfim Lopes exercerá o 
cargo de Diretora-Geral Substituta por 88 dias, até o início do mandato do novo indicado ao cargo de 
Diretor-Geral e respeitando, portanto, o limite estabelecido pelo §7º do artigo 10 da Lei 9.986/2000: 
§ 7º O mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo por mais de 180 (cento e 
oitenta) dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a 
vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se
Período em dias  Servidor  Encargo
1º a 30º
(18/5 a 16/6)  Camila Figueiredo Bomfim Lopes  Acumula os encargos de Diretora-Geral e de
Superintendente da SFF
31º a 60º
(17/6 a 16/7)  Camila Figueiredo Bomfim Lopes  A partir desse período, exerce apenas o encargo de
Diretora-Geral
  Maria Luiza Ferreira Caldwell  Acumula os encargos de Superintendente titular e
Adjunta da SFF
61º a 88º
(17/7 a 13/8)  Maria Luiza Ferreira Caldwell  A partir desse período, exerce apenas o encargo de
Superintendente titular da SFF
  Wesley Fernando Usida  Acumula os encargos de Coordenador de Fiscalização e
Validação de Custos para Processos Tarifários; e
Superintendente Adjunto da SFF
Período em dias  Servidor  Encargo
1º a 30º
(18/5 a 16/6)  Giácomo Francisco Bassi Almeida  Acumula os encargos de Diretor e de Superintendente da
SFE
31º a 60º
(17/6 a 16/7)  Giácomo Francisco Bassi Almeida  A partir desse período, exerce apenas o encargo de
Diretor
  Jaqueline Godoy  Acumula os encargos de Superintendente titular e
Adjunta da SFE
61º a 90º
(17/7 a 15/8)  Jaqueline Godoy  A partir desse período, exerce apenas o encargo de
Superintendente titular da SFE
  Esilvan Cardoso dos Santos  Acumula os encargos de Coordenador da Análise da
Transmissão e Superintendente Adjunto da SFE
91º a 120º (16/8
a 14/9)  Esilvan Cardoso dos Santos  A partir desse período, exerce apenas o encargo de
Superintendente Adjunto da SFE
  Ivo Silveira dos Santos Filho  Acumula os encargos de Coordenador titular e adjunto
da Análise da Transmissão
121º a 180º
(15/9 a 13/11)  Ivo Silveira dos Santos Filho  A partir desse período, exerce apenas o encargo de
Coordenador da Análise da Transmissão

estenda além desse prazo.” (NR) 
18. 
Porém, quanto ao exercício do encargo de Diretor pelo superintendente Giácomo Francisco 
Bassi Almeida, deve se limitar a 180 dias. Assim, não havendo outras intercorrências, após esse período, 
deverá ser convocado o terceiro substituto da lista de substituição da Diretoria Colegiada da ANEEL, o 
superintendente Alessandro D'Afonseca Cantarino, Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração, para o período de 14/11/2022 até 2/12/2022, dia que antecede o início do mandato de Agnes 
Maria de Aragão da Costa. 
19. 
Cabe ressaltar que, conforme decisão da Diretoria no processo 48500.001444/2016-23, a 
substituição de coordenadores e superintendentes adjuntos foi autorizada apenas para casos em que a 
ausência do titular fosse igual ou superior a dez dias de duração.  
20. 
Entretanto, para evitar conflitos entre as situações, considerando a especificidade da 
questão em análise e para preservar a capacidade institucional da unidade, a SRH sugere o afastamento 
dessa regra para o caso em questão, permitindo a substituição desde o primeiro dia de afastamento do 
titular do cargo (após o fim dos trinta dias de acúmulo de funções). 
21. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de convocar a Superintendente de Fiscalização 
Econômica e Financeira, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, para exercer o encargo de Substituta de Diretor-
Geral, e do Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, Giácomo Francisco Bassi Almeida, 
para exercer o encargo de Substituto de Diretor.  
22. 
Voto ainda por afastar, para a SFF e SFE, a regra de dez dia para substituição de 
coordenadores e superintendentes adjuntos, estabelecida em decisão exarada na 46ª Reunião 
Administrativa Ordinária da Diretoria, ocorrida em 10/12/2018. 
III – DIREITO 
23. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 9.986/2000; 
c) Lei nº 13.848/2019;  
d) Decretos de 13 de maio de 2022; e 
e) Nota Informativa nº 882/2012/CEGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

IV – DISPOSITIVO 
24. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.005214/2022-81 e 
48500.005215/2022-26, voto por: 
a) publicar portaria para convocar a Superintendente de Fiscalização Econômica e 
Financeira Camila Figueiredo Bomfim Lopes para exercer o encargo de Diretora-Geral 
Substituta, por 88 dias, a partir de 18/5/2022. 
b) publicar portaria para convocar o Superintendente de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade Giácomo Francisco Bassi Almeida, para exercer o encargo de Diretor 
Substituto a partir de 18/5/2022. 
c) afastar, para a SFF e SFE, a regra de dez dia para substituição de coordenadores e 
superintendentes adjuntos, estabelecida em decisão exarada na 46ª Reunião 
Administrativa Ordinária da Diretoria, ocorrida em 10/12/2018. 
 
Brasília, 17 de maio de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor-Geral Substituto