DECISÃO 
 
 
PROCESSO Nº: 48500.004163/2015-41. 
 
ASSUNTO: Pedidos de reconsideração, com requerimento de efeito suspensivo, interpostos pelas empresas Ampla 
Energia e Serviços S.A. e Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Despacho nº 3.959/2015. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
 
A Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010, e a que a sucedeu, a Resolução Normativa 
nº 666, de 23 de junho de 2015, estabeleceram que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deveria calcular 
o valor da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS a ser cobrado de cada distribuidora de energia elétrica 
quando a máxima demanda verificada registrar valor inferior a 90% do MUST contratado por ponto de conexão e 
horário de contratação. 
 
2. 
No período entre junho de 2013 e junho de 2015, o ONS encaminhou à ANEEL a apuração da Parcela 
de Ineficiência relativas aos anos de 2011 a 2014. 
 
3. 
Em 8 de dezembro de 2015, por meio do Despacho nº 3.959/2015, a ANEEL decidiu determinar ao 
ONS que cobre das Distribuidoras relacionadas no Anexo do referido Despacho as Parcelas de Ineficiência por 
Sobrecontratação, apuradas no período de 2011 a 2014 e atualizadas para junho/2015. 
 
4. 
Em 24 de dezembro de 2015, a Companhia Energética do Ceará – Coelce apresentou Pedido de 
Reconsideração em face desse Despacho, requerendo “o expurgo e redução dos valores das penalidades”. 
 
5. 
Em 28 de dezembro de 2015, a Ampla Energia e Serviços S.A. também interpôs Pedido de 
Reconsideração em face do Despacho nº 3.959/2015, alegando não ter ocorrido sobrecontratação para o ponto de 
conexão Angra (USI) – 138kV. 
 
6. 
Por meio do Despacho nº 6, de 4 de janeiro de 2016, foi concedido o efeito suspensivo requerido por 
meio dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Bandeirante Energia S.A., Centrais Elétricas do 
Pará – Celpa, Copel Distribuição S.A., Espirito Santo Centrais Elétricas S.A., Companhia Energética do Maranhão – 
Cemar, Celesc Distribuição S.A. e Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, suspendendo, exclusivamente 
para as referidas Distribuidoras, a determinação emanada pelo Despacho nº 3.959/2015, para que o ONS cobre as 
Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação relativas ao período de 2011 a 2014. 
 
7. 
Em 6 de janeiro de 2006, as empresas Ampla e Coelce solicitaram, de forma subsidiária ao Pedido 
de Reconsideração protocolado na ANEEL, a extensão para essas Distribuidoras do efeito suspensivo concedido por 
meio do Despacho nº 6/2016. 
 
 
II - DO DIREITO 
 
8. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784 de 29 de 
janeiro de 1999, Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de 
julho de 2007, e Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010.

III – DA DECISÃO 
 
9. 
De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes 
requisitos cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a 
sua pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
 
10. 
No presente caso, identifico que os fundamentos para a concessão de efeito suspensivo são os 
mesmo que levaram à decisão emanada por meio do Despacho nº 6/2016. 
 
11. 
Assim, decido conceder o efeito suspensivo requerido pelas distribuidoras Ampla e Coelce de forma 
subsidiária aos Pedidos de Reconsideração interpostos em face do Despacho nº 3.959/2015. 
 
Brasília, 13 de janeiro de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor-Geral Substituto