FL. 1 de 12 
Processos nº 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96. 
INTERESSADOS: Central Geradora Eólica Valência I S.A., Central Eólica Valência II S.A. e Central Eólica 
Valência III S.A. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Central Geradora Eólica Valência I S.A., 
Central Eólica Valência II S.A. e Central Eólica Valência III S.A. em face dos Termos de Intimação nº 
1.078/2017, 0001/2020 e 0002/2020, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração - SFG, que recomendaram a revogação das autorizações para implantar e operar as Usinas Eólicas 
- EOLs Valência I, Valência II e Valência III, entre outras penalidades.  
 
I – RELATÓRIO 
1. 
No dia 16 de abril de 2013, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 4.048/2013, que 
autorizou a implantação e exploração da Usina Eólica - EOL Valência I com potência outorgada de 27,6 
MW pela empresa RVER Empreendimentos Ltda. No mesmo dia, foram publicadas as Resoluções 
Autorizativas nº 4.049 e 4.050 que autorizaram a implantação e exploração das EOL Valência II e Valência 
III com potências outorgadas de, respectivamente, 23 MW e 20,7 MW. 
2. 
Em 20 de janeiro de 2015, foram publicadas as Resoluções Autorizativas nº5.025, 5.026 e 
5.027, que transferiram a titularidade das autorizações das EOLs Valência I, Valência II e Valência III para 
as empresas Central Geradora Eólica Valência I S.A., Central Geradora Eólica Valência II S.A. e Central 
Geradora Eólica Valência III S.A., respectivamente. 
3. 
De acordo com os cronogramas de implantação que constam nas REAs, os marcos da 
implantação previam início de operação comercial de todas as unidades geradoras das EOLs em, 
respectivamente, 5 de julho de 2015, 14 de julho de 2015 e 04 de junho de 2015, como destacado no 
Quadro 1 abaixo:

FL. 2 de 12 
Processos nº 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96 
Quadro 1: Dados principais dos cronogramas de implantação definidos nos atos de outorga 
Marcos do cronograma 
EOL Valência I 
EOL Valência II 
EOL Valência III 
Início de operação em teste da 
1ª unidade geradora 
Até 1º de março de 
2015 
Até 1º de março de 
2015 
Até 1º de março de 
2015 
Início de operação comercial 
da 1ª unidade geradora 
Até 10 de março de 
2015 
Até 10 de março de 
2015 
Até 10 de março de 
2015 
Início de operação em teste da 
última unidade geradora 
Até 25 de junho de 2015 
Até 10 de junho de 
2015 
Até 25 de maio de 2015 
Início de operação comercial 
da última unidade geradora 
Até 5 de julho de 2015 
Até 14 de julho de 2015 
Até 04 de junho de 
2015 
 
4. 
Em 27 de março de 2017, cerca de 24 meses após a data máxima para entrada em operação 
da unidade geradora 01, a Central Geradora Eólica Valência I S.A. foi informada que a EOL Valência I fazia 
parte da 2ª Campanha de Fiscalização de Usinas em Implantação – CF 01/2017, e foi convocada a 
comparecer na sede da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, para 
apresentar documentos e informações atualizadas a respeito da implantação do empreendimento. 
5. 
Em 12 de abril de 2017, representantes da Valência I compareceram1 à sede da ARSEP e 
forneceram documentos e esclarecimentos atinentes à implantação da EOL Valência I. 
6. 
Em 04 de agosto de 2017, após análise da documentação fornecida pela Central Geradora 
Eólica Valência I S.A., foi lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Geração – SFG o 
Termo de Intimação nº 1.078/2017-SFG2, o qual é objeto de análise deste voto, em desfavor da empresa 
com imposição de pena de revogação da autorização para implantação da EOL Valência I.  
7. 
Ressalto que, até a data de 04 de agosto de 2017, as outras usinas do complexo Valência 
(EOL Valência II e EOL Valência III) também ainda não tinham iniciado as suas respectivas implantações. 
 
1 O comparecimento à sede da ARSEP consta sob o Registro de Reunião nº 005/2017-CEG/ARSEP.  
2 Documento Sicnet nº 48532.004412/2017-00.
Marcos do cronograma  EOL Valência I  EOL Valência II    EOL Valência III  
Início de operação em teste da
1ª unidade geradora  Até 1º de março de
2015  Até 1º de março de
2015  Até 1º de março de
2015    
Início de operação comercial
da 1ª unidade geradora  Até 10 de março de
2015  Até 10 de março de
2015  Até 10 de março de
2015    
Início de operação em teste da
última unidade geradora  Até 25 de junho de 2015  Até 10 de junho de
2015  Até 25 de maio de 2015    
Início de operação comercial
da última unidade geradora  Até 5 de julho de 2015  Até 14 de julho de 2015  Até 04 de junho de
2015    

FL. 3 de 12 
Processos nº 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96 
No entanto, o processo de fiscalização das EOL Valência II e EOL Valência III só foi realizado no âmbito da 
6ª Campanha de Fiscalização de Usinas em Implantação, ocorrida em 2018. 
8. 
No dia 25 de agosto de 2017, foi protocolada3 Carta com resposta ao Termo de Intimação, 
na qual a Geradora Eólica Valência I S.A. apresentou sua manifestação ao que foi apontado pela SFG no 
Termo de Intimação.  
9. 
Em 13 de setembro de 2017, foi emitida pela SFG a Nota Técnica 844, que analisou em 
caráter de reconsideração os argumentos apresentados pela Geradora Eólica Valência I S.A. No 
documento a Superintendência manteve o entendimento exposto no Termo de Intimação. 
10. 
No dia 25 de setembro de 2017, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à Relatoria 
do ex-diretor Reive Barros dos Santos. 
11. 
Durante a 6ª Campanha de Fiscalização de Usinas em Implantação, foi identificado que, 
para os empreendimentos EOL Valência II e Valência III, havia condições de prosseguimento na 
implantação, embora houvesse o atraso. 
12. 
No dia 20 de março de 2018, as Autorizadas protocolaram documentação solicitando 
alteração de cronograma do complexo Valência, oportunidade em que solicitaram 36 meses de dilação 
de prazo para início de operação comercial dos empreendimentos.  
13. 
No dia 23 de maio de 2018, foram lavrados Termos de Notificação nº 0009/2018-ARSEP-
SFG e nº 0010/2018-ARSEP-SFG, posteriormente convertido nos Autos de Infração nº 0001/2018-ARSEP-
SFG e nº 0002/2018-ARSEP-SFG, em função do atraso no cronograma de implantação das usinas EOL 
Valência II e Valência III, objeto de fiscalização da Campanha. 
14. 
Tendo em vista o fim do mandato do Dir. Reive Barros, em 26 de março de 2018 o processo 
foi distribuído, mediante sorteio, à Relatoria do ex-diretor Tiago de Barros Correia. 
 
3 Carta s/n, de 25 de agosto de 2017. SicNet: 48532.004961/2017-00. 
4 Nota Técnica nº 084/2017.-SFG/ANEEL. SicNet: 48532.005253/2017-00.

FL. 4 de 12 
Processos nº 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96 
15. 
No dia 20 de setembro de 2018, a Central Eólica Valência S.A. protocolou5 uma Carta na 
qual solicitou alteração de características técnicas dos empreendimentos EOL Valência II e EOL Valência 
III. Adicionalmente, a Autorizada solicitou6 a instrução simultânea dos processos de Alteração de 
Titularidade, Cronograma e Características Técnicas das EOL Valência II e EOL Valência III. 
16. 
Tendo em vista o fim do mandato do Dir. Tiago de Barros, o processo foi distribuído ao ex-
diretor Rodrigo Limp Nascimento, em 08 de outubro de 2018. 
17. 
No dia 16 de outubro de 2018, foi realizada reunião7 entre representantes do Complexo 
Valência e a SFG. Na ocasião, foi informada a possibilidade de pedido voluntário de revogação da EOL 
Valência I por parte da Autorizada. Atinente as EOL Valência II e Valência III, os representantes das 
Autorizadas foram novamente informados acerca da necessidade da comprovação do aporte da garantia 
de fiel cumprimento para dar seguimento à solicitação de Alteração de Titularidade. 
18. 
No dia 19 de novembro de 2018, foi emitido pela Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração – SCG o Ofício nº 7398, no qual as Autorizadas foram informadas que o prazo 
para o aporte de garantia de fiel cumprimento para o prosseguimento da Alteração de Titularidade 
acabaria em 10 dias. Caso contrário, o processo seria arquivado e encaminhado para avaliação da SFG 
sobre a aplicação de penalidades, tendo em vista o atraso no início das obras de implantação das usinas. 
19. 
No dia 03 de dezembro de 2018, foi realizada reunião9 entre representantes da Central 
Geradora Eólica Valência I S.A. e a Assessoria do Dir. Rodrigo Limp. Na reunião, a Autorizada manifestou 
a intenção de revogar amigavelmente a Outorga da EOL Valência I. 
20. 
No dia 31 de janeiro de 2019, foi emitido10 Memorando da SCG à SFG no qual foi informado 
que, visto o não cumprimento da comprovação de aporte de garantia de fiel cumprimento por parte da 
Autorizada, o processo para analisar a alteração de titularidade do complexo Valência foi arquivado e, 
adicionalmente, sobre a possibilidade de aplicação de penalidades.  
 
5 Carta nº s/n, de 18 de setembro de 2017. SicNet: 48513.032619/2018-00 
6 Carta nº s/n, de 18 de setembro de 2018. SicNet: 48513.032621/2018-00. 
7 O Registro de Reunião pode ser encontrado sob o código SicNet: 48532.004042/2018-00. 
8 Ofício nº 739/2018-SCG/ANEEL. SicNet: 48524.008750/2018-00. 
9 O Registro de Reunião pode ser encontrado sob o código SicNet: 48532.005868/2018-00. 
10 Memorando nº 30/2019-SCG/ANEEL. SicNet.: 48524.000819/2019-00.

FL. 5 de 12 
Processos nº 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96 
21. 
No dia 15 de fevereiro de 2019, a Autorizada protocolou11 Carta na qual trouxe Solicitação 
de Revogação12 da Outorga da EOL Valência I. 
22. 
No dia 23 de março de 2020, o processo referente ao Termo de Intimação nº 1.078/2017, 
referente à EOL Valência I foi distribuído, mediante sorteio, à minha Relatoria após a exoneração do ex-
Diretor Rodrigo Limp. 
23. 
Em 27 de maio de 2020, a SFG lavrou os Termos de Intimação13 nº 0001/2020 e 0002/2020 
em desfavor, respectivamente, das EOL Valência II e EOL Valência III, que recomendaram a revogação das 
autorizações para implantar e operar as EOLs Valência II e Valência III, entre outras penalidades. 
24. 
No dia 20 de novembro de 2020, a Autorizada protocolou14 Carta na qual interpôs Recurso 
Administrativo em face dos Termos de Intimação nº 0001/2020 e nº 0002/2020, lavrados em desfavor 
das EOLs Valência II e Valência III e solicitou, ainda, que o recurso fosse analisado por conexão ao Termo 
de Intimação nº 1.078/2017, lavrado em desfavor da EOL Valência I. Em seu recurso, solicitaram 
revogação amigável das outorgas, sem penalizações. 
25. 
No dia 08 de dezembro de 2020, a SFG emitiu a Nota Técnica nº 24015, na qual analisou o 
recurso administrativo e recomendou que fosse acolhida a solicitação de sorteio por conexão e não fosse 
acolhida a solicitação de afastamento de penalidades. 
26. 
É o que se tem a relatar. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
27. 
Trata-se de análise dos Termos de Intimação nº 1.078/2017, nº 0001/2020 e nº 0002/2020, 
lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em desfavor das empresas 
Central Geradora Eólica Valência I S.A., Central Eólica Valencia II S.A. e Central Eólica Valencia III S.A., com 
proposta de aplicação da pena de revogação das autorizações para implantação e exploração das Usinas 
Eólicas – EOL Valência I, EOL Valência II e EOL Valência III, entre outras penalidades. 
 
11 Carta nº s/n, de 15 de fevereiro de 2019. SicNet: 48513.012205/2019-00. 
12 No dia 26 de abril de 2019, a Autorizada apresentou correspondência da Extremoz Transmissora do Nordeste S.A, que 
confirmou a não assinatura de CCT entre as partes. 
13 Os Termos de Intimação podem ser encontrados sob o código SicNet: 48532.001857/2020-00 e 48532.001859/2020-00.  
14 Carta nº s/n, de 20 de novembro de 2020. SicNet: 48513.030988/2020-00. 
15 Nota Técnica nº 240/2020-SFG/ANEEL. SicNet: 48532.004084/2020-00

FL. 6 de 12 
Processos nº 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96 
 
II.1 Conhecimento do Recurso 
28. 
Conforme previsto pelo art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é estabelecido 
prazo para interposição de recurso de dez dias, salvo disposição legal específica. 
29. 
O Termo de Intimação nº 1.078/2017 foi recebido16 pela empresa em 21 de agosto de 2017. 
Em 25 de agosto de 2017, quatro dias depois, a controladora da empresa apresentou sua manifestação. 
30. 
Os Termos de Intimação nº 0001/2020 e nº 0002/2020 foram recebidos17 pelas empresas 
em 17 de novembro de 2020. Em 20 de novembro de 2020, três dias depois, a controladora apresentou 
manifestação. 
31. 
Dessa forma, concluo pelo conhecimento dos recursos administrativos. 
 
II.2 Análise conjunta dos Termos de Intimação 
32. 
Durante a análise do Termo de Intimação nº 1.078/2017, lavrado em desfavor da EOL 
Valência I, foram identificados diversos fatores semelhantes aos quais levaram à lavratura dos Termos de 
Intimação nº 0001/2020-SFG e nº 0002/2020-SFG, em desfavor das outras duas EOLs que compõem o 
Complexo Valência: EOL Valência II e EOL Valência III. 
33. 
No decorrer da 2ª Campanha de Fiscalização de Empreendimentos em Implantação – CF 
01/2017, a EOL Valência I foi objeto de fiscalização tendo em vista ocupar margem de escoamento em 
subestação do Sistema Interligado Nacional – SIN. Na ocasião, nenhuma das outras usinas que compõem 
o complexo foram fiscalizadas. 
34. 
Durante a 6ª Campanha de Fiscalização de Usinas em Implantação em 2018, tendo em vista 
os atrasos na implantação das usinas, foram lavrados Termos de Notificação em desfavor das EOLs 
 
16 Conforme aviso de recebimento dos Correios, cadastrado sob o código SicNet: 48513.029320/2017-00. 
17 Conforme aviso de recebimento dos Correios, cadastrado sob o código SicNet: 48513.028005/2020-00.

FL. 7 de 12 
Processos nº 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96 
Valência II e Valência III, que depois foram convertidos em Autos de Infração, com imposição de pena de 
multa em face do descumprimento do cronograma de implantação das usinas. 
35. 
Passados cerca de 14 meses desde a solicitação de alteração de titularidade e sem 
respostas da Autorizada quanto à necessidade do aporte de garantia de fiel cumprimento, a SFG avaliou 
que não havia mais viabilidade de implantação das EOL Valência II e Valência III seja no curto ou no médio 
prazo. A partir dessa análise, foram lavrados Termos de Intimação para ambos os empreendimentos pela 
inviabilidade da implantação. 
36. 
Identifica-se, portanto, que os três empreendimentos do Complexo Valência se encontram 
em situação similar. Dentre os aspectos podemos citar: 
a. Os cronogramas de implantação estabelecidos nos atos de outorga encontram-se 
completamente comprometidos; 
b. O contrato de comercialização de energia firmado com a Polimix Concreto Ltda. encontra-
se comprometido tendo em vista que previa o início do suprimento em 1º de janeiro de 
2020; 
c. Segundo o RAPEEL, não ocorreu qualquer mobilização para início de obras; 
d. Não foram assinados os contratos de conexão das usinas no sistema de Transmissão; 
e. Não ocorreu evolução nas tratativas junto ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB para 
assinatura de contratos de financiamento; 
f. Não há definição quanto às áreas necessárias à implantação da linha de transmissão de 
interesse restrito ou seu licenciamento ambiental; 
g. Não há contratação de fornecedor de aerogeradores e demais equipamentos e serviços 
necessários à execução do projeto; 
 
37. 
Tomando como base os elementos acima elencados e apresentados nos respectivos 
Termos de Intimação de cada um dos empreendimentos, entende-se como adequado analisar, de forma 
conjunta, os Termos de Intimação nº 1.078/2017, 0001/2020 e 0002/2020, respectivamente em desfavor 
das usinas EOL Valência I, Valência II e Valência III.

FL. 8 de 12 
Processos nº 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96 
II.3 Análise do mérito 
 
38. 
Os Termos de Intimação objetos de análise deste voto propuseram: 
a. Revogação da autorização para implantar e operar as EOL Valência I, Valência II e Valência 
III; 
b. Penalidade de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas 
concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a 
ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica, às empresas 
Central Geradora Eólica Valência II S.A. e Central Geradora Eólica Valência III S.A. e seu 
controlador, o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura Prosperidade, 
inscrito no CNPJ sob nº 23.109.759/0001-02, administrado pela Votorantim Asset 
Management D.T.V.M. Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 03.384.738/0001-98, pelo período de 
1 ano. 
 
39. 
Em apertada síntese, nos Recursos Administrativos apresentado, a controladora requereu 
a revogação das outorgas do complexo Valência (EOL Valência I, Valência II e Valência III) sem aplicação 
de penalidades. Adicionalmente, pediu que o pleito das EOL Valência II e Valência III fosse distribuído por 
conexão ao processo da EOL Valência I. 
40. 
A Recorrente argumenta que seria razoável afastar a penalidade, pois em sua visão:  
a) 
as usinas em questão não têm garantia de fiel cumprimento aportada;  
b) 
não possuem compromisso de comercialização de energia elétrica no ACR ou ACL; e 
c) 
não possuem contratos de uso e conexão celebrados, nem débitos com a transmissora 
que seria acessada. 
41. 
Insta citar que não há argumentação por parte da Recorrente contra a penalidade de 
revogação das outorgas proposta nos Termos de Intimação. Assim, verifica-se que as empresas não 
apresentaram objeção, se manifestando, inclusive, favoravelmente à proposta de revogação.

FL. 9 de 12 
Processos nº 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96 
42. 
Contudo, as empresas requerem que essa revogação ocorra sem a aplicação de 
penalidades, afastando a aplicação da suspensão temporária de participação em licitações para obtenção 
de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL 
e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica, conforme previsto nos Termos 
de Intimação nº 0001/2020 e 0002/2020. 
43. 
Reforço que, de acordo com a Resolução Normativa (REN) nº 846/2019, em seu artigo 17º, 
resta claro que o descumprimento aos cronogramas constitui infração, sujeita à penalidade prevista no 
art. 5º da própria REN nº 846/2019, conforme observa-se abaixo: 
Art. 17.  Constitui infração, sujeita à penalidade prevista no art. 5º, inciso VII, a inexecução 
total ou parcial de obrigações legais, regulamentares e contratuais de que possa resultar 
grave prejuízo às atividades do setor de energia elétrica ou que representem, nos termos do 
§ 3º do art. 17 do Anexo do Decreto nº 2.335, de 1997, reiterada violação ou descumprimento 
de: 
 
(iii) 
 
II - prazo para entrada em operação de instalações; 
 
44. 
Atinente às EOL Valência II e Valência III, destaca-se que ainda foi dada a oportunidade de 
dar seguimento na implantação dos empreendimentos após a fiscalização. No entanto, o desinteresse na 
comprovação de aporte de garantia de fiel cumprimento colocou os empreendimentos num patamar de 
inviabilidade de implantação.  
45. 
Como já citado, ainda de acordo com a REN nº 846/2019, a inexecução total ou parcial de 
obrigações legais, regulamentares ou contratuais de que possa resultar grave prejuízo às atividades do 
setor de energia elétrica, tais como violação ou descumprimento de prazo para entrada em operação de 
instalações, está sujeita a penalidade prevista no artigo 5º, inciso VII, que prevê a suspensão temporária 
de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como 
impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia 
elétrica. 
Art. 5º  As infrações à legislação setorial, bem como a inobservância aos deveres ou às 
obrigações decorrentes dos contratos de concessão e permissão, aos atos de autorização de 
serviços ou instalações de energia elétrica ou aos demais atos administrativos de efeitos 
concretos expedidos pela Agência sujeitarão o agente infrator às penalidades de:

FL. 10 de 12 
Processos nº 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96 
(…) 
VII - suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, 
permissões ou autorizações, bem como impedimento de contratar com a ANEEL e de receber 
autorização para serviços e instalações de energia elétrica; 
46. 
Frise-se, neste ponto, que os pedidos de revogação dos três empreendimentos 
apresentados pelas recorrentes foram solicitados somente após a emissão dos Termos de Intimação.  
47. 
Desta forma, no meu entendimento, uma vez estabelecidas as penalidades dos Termos de 
Intimação, não cabe nesse momento atender à solicitação de revogação feita pelas recorrentes, já que a 
aplicação das penalidades propostas pela SFG foi devidamente motivada com base no arcabouço 
regulatório vigente.  
48. 
Adicionalmente, identifica-se que os argumentos elencados pelas recorrentes não 
justificam o afastamento das penalidades, apenas a sua atenuação, como já previsto na Exposição de 
Motivos presente nos Termos de Intimação. 
49. 
Assim, conforme destacou a SFG quanto à dosimetria, cabe observar o disposto no §3º do 
art. 17 da REN nº 846/2019, que estabelece que o prazo de suspensão ou de impedimento a que se refere 
o §2º não será superior a dois anos. 
50. 
No presente caso, considerando que as usinas que não negociaram no Ambiente de 
Contratação Regulada, entendo que foi aplicado corretamente o atenuante proposto pela SFG, de modo 
que a suspensão temporária de 1 (um) ano é adequada para a situação. 
51. 
Ainda quanto à dosimetria, destacou a SFG que a penalidade deve ser estendida ao 
acionista controlador das Sociedades de Propósito Específico (SPE), nesse caso, o Fundo de Investimento 
em Participações em Infraestrutura Prosperidade, inscrito no CNPJ sob nº 23.109.759/0001-02, 
administrado pela Votorantim Asset Management D.T.V.M. Ltda. 
52. 
Neste ponto, cabe destacar que, em que pese o comportamento idêntico das três 
empresas, não houve proposição, no Termo de Intimação nº 1.078/2017, de penalidade de suspensão 
temporária de participação em licitações para obtenção de novas outorgas, bem como de impedimento 
de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica à SPE - 
Central Geradora Eólica Valência I S.A. e seu controlador.

FL. 11 de 12 
Processos nº 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96 
53. 
Contudo, em termos práticos, não vislumbro a necessidade de abertura de processo 
punitivo para propor tal penalidade, visto que, por meio dos Termos de Intimação nº 0001/2020 e 
0002/2020, se propôs a penalidade, conforme já mencionado, ao mesmo acionista controlador, o Fundo 
de Investimento em Participações em Infraestrutura Prosperidade. 
54. 
Desta forma, por todo exposto, corroboro com o entendimento da SFG de que no presente 
caso não é razoável acatar a solicitação de afastamento das penalidades, visto que o agente não cumpriu 
com suas responsabilidades na implementação dos empreendimentos. 
 
III – DIREITO 
55. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:  
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
c) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  
d) Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; 
e) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e 
f) Nota Técnica nº 240/2020-SFG/ANEEL, de 08 de dezembro de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
56. 
Com base no exposto e no que consta nos Processos nº 48500.000060/2012-60, 
48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96, voto por conhecer do Recurso Administrativo 
interposto pelas empresas Central Geradora Eólica Valência I S.A., Central Eólica Valencia II S.A. e Central 
Eólica Valencia III S.A. em face aos Termos de Intimação nº 1.078/2017, 0001/2020 e 0002/2020, lavrados 
pela Superintendência de Fiscalização de Serviços da Geração, para, no mérito, negar-lhe provimento, de 
forma a:

FL. 12 de 12 
Processos nº 48500.000060/2012-60, 48500.006718/2013-28 e 48500.006722/2013-96 
(i) 
revogar as outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas Valência 
I, Centrais Geradoras Eólicas Valência II e Centrais Geradoras Eólicas Valência III, 
objeto das Resoluções Autorizativas nºs 4.048/2013, 4.049/2013 e 4.050/2013; e  
(ii) 
suspender temporariamente de participação em licitações para obtenção de 
novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de 
contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de 
energia elétrica, às empresas Central Geradora Eólica Valência II S.A. e Central 
Geradora Eólica Valência III S.A. e seu controlador, o Fundo de Investimento em 
Participações em Infraestrutura Prosperidade, inscrito no CNPJ sob nº 
23.109.759/0001-02, administrado pela Votorantim Asset Management D.T.V.M. 
Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 03.384.738/0001-98, pelo período de 1 (um) ano a 
contar dessa decisão.   
Brasília, 25 de janeiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor