AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.363, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Revoga a autorização outorgada à Enguia GEN CE 
Ltda., 
para 
estabelecer-se 
como 
Produtor 
Independente de Energia Elétrica, mediante a 
implantação e exploração Usina Termelétrica 
Baturité. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 2.335, 
de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, na Resolução Normativa nº 
846, de 11 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48500.005686/2012-62, resolve: 
 
Art. 1º Revogar a autorização outorgada à Enguia GEN CE Ltda., cadastrada no CNPJ/MF sob 
nº 04.735.629/0001-30, para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante 
a implantação e exploração da Usina Termelétrica Baturité, cadastrada sob Código de Empreendimentos 
de Geração – CEG nº UTE.PE.CE.028529-3.01, localizada no município de Baturité, estado do Ceará, objeto 
da Resolução Autorizativa nº 127, de 25 de março de 2002. 
 
Art. 2º Fica a Enguia GEN CE Ltda. obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de 
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 948,92 (novecentos e quarenta e oito 
reais, noventa e dois centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência 
de agosto de 2022. 
 
§ 1º  A parcela de ajuste terá vencimento em 15 (quinze) de setembro de 2022. 
 
§ 2º  Ficam revogadas as parcelas de TFSEE relativas às competências de setembro a dezembro 
de 2022, fixadas pelo Despacho nº 60, de 7 de janeiro de 2022. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES