VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001755/2016-92. 
INTERESSADO: Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa de 
Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 40 
kV Capivara - Iepê, localizada no estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 7 de março de 2016, a Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A., por meio 
da Carta 0309/2016-DPRE-EDEVP, datada de 24 de fevereiro de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 40 kV Capivara 
- Iepê, localizada no estado de São Paulo. 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-
se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 0098/2016-
SCT/ANEEL, de 29 de março de 2016. 
3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada apresentou as certidões onde as prefeituras 
não se opõem a instalação da Linha de Distribuição Capivara – Iepê. 
4. 
Em 4 de abril de 2016, fui sorteado como Relator do Processo. 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem 
Linha de Distribuição 40 kV Capivara - Iepê, localizada no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a 
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 
4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
 
7. 
 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação 
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa 
minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL. 
 
III – DIREITO 
8. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e

g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001755/2016-92, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Empresa de Distribuição de Energia Vale 
Paranapanema S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 40 kV Capivara - Iepê, localizada nos municípios de Taciba, 
Nantes e Iepê, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 12 de abril de 2016. 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor