DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.006088/2017-15. 
INTERESSADO: Usina Termelétrica (UTE) Tecipar 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -SFE 
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para explorar a Usina Termelétrica Tecipar, outorgada 
por meio da Resolução nº 8.283, de 22 de outubro de 2019, c/c a Resolução nº 8.872, de 26 de maio de 
2020, localizada no município de Santana de Parnaíba, estado de São Paulo. 
I. RELATÓRIO 
1. 
A UTE Tecipar foi autorizada em 22 de outubro de 2019, à Tecipar Engenharia e Meio 
Ambiente Ltda. nos termos da Resolução Autorizativa (REA) nº 8.283. 
2. 
Em 26 de maio de 2020, essa outorga foi transferida para a Biopar, por meio da Resolução 
nº 8.872, de 26 de maio de 2020. 
3. 
Em 13 de maio de 2021, a interessada solicitou1 revogação da autorização para explorar o 
empreendimento, cujas informações foram complementadas em 3 de setembro de 20212. 
4. 
Em 08 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
- SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais, 
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças - SAF. 
5. 
Em 13 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 608/2021-SCG/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pleito, tendo concluído pela 
revogação da autorização da UTE Tecipar. 
6. 
Por meio de carta s/nº, de 17 de setembro de 2021, a interessada solicitou cancelamento 
da revogação da outorga3. 
7. 
É o Relatório. 
 
 
1 Documento SIC nº 48513.012657/2021-00 
2 Documento SIC nº 48513.024533/2021-00 
3 48513.025755/2021-00

II. FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
A Nota Técnica nº 608/2021-SCG/ANEEL, havia concluído, a pedido, pela revogação da 
autorização da UTE Tecipar para explorar a Usina Termelétrica Tecipar, outorgada por meio da Resolução 
nº 8.283, de 22 de outubro de 2019, c/c a Resolução nº 8.872, de 26 de maio de 2020, localizada no 
município de Santana de Parnaíba, estado de São Paulo. 
9. 
Diante do que apresentou a Biopar Soluções Ltda, de que foram superadas as exigências 
apontadas pela CETESB que estavam inviabilizando a continuidade do processo de implantação da 4ª 
unidade geradora, resta claro que o pedido de cancelamento de revogação da outorga caracteriza perda 
de objeto do processo sob análise. 
10. 
Dessa forma, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do 
Processo, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se 
prejudicada. Aplicam-se, então, os comandos do artigo 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade 
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática 
pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de 
requerimento da parte interessada. 
III. DIREITO 
11. 
Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho 
de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
12. 
Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.006088/2017-15, 
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto. 
 
Brasília, 12 de agosto de 2022. 
 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor