MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.010/SPE/MME, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.002996/2021-04, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, os projetos da Central Geradora Fotovoltaica denominada Lar do Sol 1, cadastrada 
com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.MG.037830-5.01, e da Central 
Geradora Fotovoltaica denominada Lar do Sol 2, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de 
Geração – CEG: UFV.RS.MG.037831-3.01, de titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Lar do 
Sol VI S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.222.320/0001-82, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 
de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. 
 
Art. 2º A Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol VI S.A. e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação 
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos; 
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e 
 
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Usina de Energia Fotovoltaica Lar do 
Sol VI S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta 
Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. 
 
Art. 5º A revogação das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Lar do Sol 1 e Lar do 
Sol 2 e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação 
dos projetos como Prioritários. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Titular do Projeto 
Razão Social 
Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol VI S.A. 
CNPJ 
32.222.320/0001-82 
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada) 
Razão Social 
Atlas Casablanca Comercializadora de Energia Ltda. 
CNPJ 
35.198.460/0001-50 
Participação (%) 
100 
Características do Projeto 1 
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.741, de 9 de abril de 2019, alterada pelos Despachos SCG/ANEEL nº 
342, de 7 de fevereiro de 2020, nº 2.611, de 9 de setembro de 2020, e nº 3.380, de 2 de dezembro de 
2020. 
Denominação do Projeto 
UFV Lar do Sol 1 - CEG: UFV.RS.MG.037830-5.01. 
Descrição 
Central Geradora Fotovoltaica com 49.500 kW de capacidade instalada, constituída por trinta e duas 
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF] 
Estado de Minas Gerais. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Abril de 2022. 
Características do Projeto 2 
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.742, de 9 de abril de 2019, alteradas pelos Despachos SCG/ANEEL 
nº 343, de 7 de fevereiro de 2020, nº 2.611, de 9 de setembro de 2020, e nº 3.381, de 2 de dezembro 
de 2020.
Titular do Projeto    
Razão Social
Usina de Energia Fotovoltaica Lar do Sol VI S.A.    CNPJ
32.222.320/0001-82
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)    
Razão Social
Atlas Casablanca Comercializadora de Energia Ltda.  CNPJ
35.198.460/0001-50  Participação (%)
100
Características do Projeto 1    
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.741, de 9 de abril de 2019, alterada pelos Despachos SCG/ANEEL nº
342, de 7 de fevereiro de 2020, nº 2.611, de 9 de setembro de 2020, e nº 3.380, de 2 de dezembro de
2020.    
Denominação do Projeto
UFV Lar do Sol 1 - CEG: UFV.RS.MG.037830-5.01.    
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 49.500 kW de capacidade instalada, constituída por trinta e duas
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.    
Localização [UF]
Estado de Minas Gerais.    
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Abril de 2022.    
Características do Projeto 2    
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.742, de 9 de abril de 2019, alteradas pelos Despachos SCG/ANEEL
nº 343, de 7 de fevereiro de 2020, nº 2.611, de 9 de setembro de 2020, e nº 3.381, de 2 de dezembro
de 2020.    

Denominação do Projeto 
UFV Lar do Sol 2 - CEG: UFV.RS.MG.037831-3.01. 
Descrição 
Central Geradora Fotovoltaica com 49.500 kW de capacidade instalada, constituída por trinta e duas 
unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF] 
Estado de Minas Gerais. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Abril de 2022. 
Referência: Processo nº 48340.002996/2021-04                                                                                                               SEI nº 0555291