20ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria  
rasília, 07/06/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001398/2011-58. 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH e Procuradoria Federal – PF. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargo Comissionado Técnico na Procuradoria Federal junto à 
ANEEL (PF/ANEEL) e alteração da Portaria nº 6.004/2019, que dispõe sobre a designação de 
Coordenadores Titulares e Adjuntos da unidade. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 3/5/2021, por meio do Ofício nº 00671/2021/PFANEEL/PGF/AGU, o Procurador-Geral 
da ANEEL, Luiz Eduardo Diniz Araújo, requereu a nomeação da Procuradora Federal Bárbara Bianca Sena 
em Cargo Comissionado Técnico – CCT I, como Coordenadora Adjunta do Contencioso na Procuradoria 
Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL.  
2. 
A servidora será nomeada no cargo CCT I, atualmente ocupado pelo Procurador Federal 
Danillo Assis da Silva Lima, a ser exonerado da função, a pedido, a contar de 30/4/2021, pois passará a ter 
atuação na Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo, por requisição da 
Presidência da República, atendida pela Advocacia-Geral da União - AGU com a Portaria AGU nº 
149/20211. 
3. 
Em 13/5/2021, por meio da Nota Técnica nº 56/2021–SRH/ANEEL, a SRH recomendou a 
publicação das Portarias de exoneração e nomeação pleiteadas, bem como a publicação de alteração da 
Portaria nº 6.004/2019, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos da PF/ANEEL. 
4. 
Na mesma data, o processo foi a mim distribuído. 
 
1  SIC nº 48516.001240/2021-00

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5. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Trata-se de proposta de exoneração e nomeação de Procuradores Federais em Cargo 
Comissionado Técnico CCT I.  
7. 
Considerando não haver óbice legal, a decisão que encaminho no presente voto é no 
sentido de APROVAR o pleito, conforme justificativas apresentadas a seguir, com subsequente publicação 
de alteração da Portaria nº 6.004, de 2019, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos 
da PF/ANEEL. 
8. 
As alterações propostas envolverão a exoneração do Procurador Federal Danillo Assis da 
Silva Lima do Cargo Comissionado Técnico - CCT I, que atualmente ocupa como Coordenador Adjunto do 
Contencioso, e a subsequente nomeação da Procuradora Federal Bárbara Bianca Sena para o mesmo 
cargo, conforme Tabela 1. 
Tabela 1 – Relação das solicitações de exoneração e de nomeação na PF. 
Servidora 
Exonerar 
Nomear 
Designação 
Danillo Assis da Silva Lima 
CCT I 
- 
- 
Bárbara Bianca Sena 
- 
CCT I  
Coordenadora Adjunta do 
Contencioso 
Fonte: SRH/ANEEL 
9. 
Segundo análise apresentada pela SRH, a exoneração de cargos comissionados está 
prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 1990. No que concerne à nomeação solicitada, a SRH informou que 
a indicada é servidora efetiva, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 2004. 
10. 
Consta do Processo que a Procuradora Federal indicada enviou as informações exigidas 
pelo Decreto nº 9.916, de 2019, acompanhadas de currículo resumido. Adicionalmente, a PF/ANEEL 
apresentou a descrição de atividades e a justificativa da indicação. 
11. 
Diante das justificativas apresentadas pela PF e da recomendação favorável da SRH para 
aprovação das nomeações solicitadas, entendo que não há óbices para sua deliberação.
  Servidora      Exonerar      Nomear      Designação  
Danillo Assis da Silva Lima      CCT I      -      -    
Bárbara Bianca Sena      -      CCT I      Coordenadora Adjunta do
Contencioso    

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III. 
D I R E I T O 
12. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: a) Lei nº 8.112, 
de 1990; b) Lei nº 9.986, de 2000; c) Lei nº 10.871, de 2004; e d) Decreto nº 9.916, de 2019. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
13. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001398/2011-58, 
voto por, conforme minutas de portarias anexas: 
a) EXONERAR o Procurador Federal Danillo Assis da Silva Lima, matrícula SIAPE nº 
3139547, do Cargo Comissionado Técnico CCT I que atualmente ocupa na Procuradoria 
Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), a contar de 30/4/2021; 
b) NOMEAR a Procuradora Federal Bárbara Bianca Sena, matrícula SIAPE nº 3237137, em 
Cargo Comissionado Técnico CCT I, designando-a como Coordenadora Adjunta do 
Contencioso, na Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL); 
c) ALTERAR a Portaria nº 6.004, de 2019, que trata da Designação de Coordenadores 
titulares e adjuntos da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), de modo a 
contemplar a mudança na Coordenação do Contencioso da unidade. 
Brasília, 06 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor