AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.781, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.002268/2016-47, decide por conhecer do Recurso Administrativo, com pedido de efeito 
suspensivo, interposto pela Energias Renováveis Mazp Ltda. MAZP em face do Despacho SCG nº 1.172, de 
20 de maio de 2019, que revogou o registro da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Generoso e 
determinou que a Recorrente se articule com o órgão ambiental responsável pelo licenciamento da Usina 
e com o órgão responsável pela emissão da outorga de recursos hídricos para discutir a desmobilização 
das estruturas da Usina e a restituição do rio ao seu leito original, para, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento no sentido de: (i.1) manter o disposto no inciso (i) do Despacho SCG nº 1.172, de 2019, 
revogando o registro da CGH Generoso; (i.2) afastar cautelarmente, de ofício, o item (ii) do Despacho SCG 
nº 1.172, de 2019, até a regularização da outorga da CGH Generoso, e, em definitivo, após sua 
regularização; (i.3) manter o disposto no item (iii) do Despacho SCG nº 1.172, de 2019, incluindo registro 
no histórico de comportamento da MAZP para fins de obtenção de novas outorgas; e, (ii) estabelecer 
prazo de sessenta dias para que MAZP apresente o projeto básico com vistas a reenquadrar a UHE 
Paranhos, levando em consideração as condicionantes do Instituto Água e Terra - IAT, restando 
consignado que, caso aprovado o reenquadramento da UHE Paranhos, por meio da emissão de DRS-PCH, 
e este elimine o Trecho de Vazão Reduzida (TVR) da UHE Paranhos, considerem-se cessadas as violações 
ao art. 8º, da Lei nº 9.074, de 1995; (iii) estabelecer prazo de trinta dias, contados da emissão do DRS-PCH 
da PCH Paranhos Montante, resultante do reenquadramento da UHE Paranhos conforme previsto no item 
anterior, para que a MAZP requeira o registro para elaboração dos estudos de inventário do trecho do rio 
Chopim onde se localizam a CGH Generoso e a CGH Nogueira, entre o remanso do reservatório da PCH 
Arturo Andreoli e o canal de fuga da futura PCH Paranhos Montante, com vistas à definição do 
aproveitamento ótimo; (iv) estabelecer prazo de trinta dias, contados da aprovação da revisão do 
inventário do trecho do rio Chopim, para requerimento pela MAZP da regularização da outorga da CGH 
Generoso, mediante seu reenquadramento com a outorga da PCH Generoso com capacidade instalada 
de 8 MW; (v) estabelecer que, caso desatendidos os prazos estabelecidos nos itens “ii”, “iii” e “iv” deste 
Despacho fica revogada a medida cautelar, restaurando a eficácia da decisão que consta do item (ii) do 
Despacho SCG nº 1.172, de 2019; e (vi) facultar à MAZP a solicitação de registro da CGH Generoso, após 
o reenquadramento da UHE Paranhos e emissão do DRS-PCH Paranhos Montante, até a conclusão do 
processo de regularização, mediante outorga da PCH Generoso com capacidade instalada de 8 MW. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2021, seção 1, p. 78, v. 159, n. 234.