DECISÃO 
 
 
PROCESSO: 48500.000287/2016-39 
 
ASSUNTO: recurso com solicitação de efeito suspensivo apresentado pela Rio Sucuriú Energia S/A - Rio 
Sucuriú, em face do Despacho 653/2016-SRG-SRM/ANEEL, que anuiu à repactuação do risco hidrológico da 
PCH Buriti. 
I - DOS FATOS 
1. 
Trata-se de recurso interposto pela Rio Sucuriú Energia S/A - Rio Sucuriú, protocolado1 em 
24.03.2016, com solicitação de efeito suspensivo contra o Despacho 653/2016-SRG-SRM/ANEEL, que anuiu 
à repactuação do risco hidrológico referente à PCH Buriti e condicionou a eficácia da anuência à renúncia, de 
modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção 
ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. 
2. 
Em 15.01.2016, a Rio Sucuriú, autorizada pela Resolução 603/2002 à geração de energia elétrica na 
PCH Buriti, com capacidade instalada de 30 MW, e garantia física de 25,58 MWmédios, apresentou2, às 
Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração - SRG e de Regulação Econômica e Estudos do 
Mercado – SEM pedido de adesão à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada 
(ACR) no produto SP100, no montante de 25,12 MWmed. 
3. 
Por meio da Nota Técnica 87, de 15.03.2016, SEM e SRG concluíram que o pedido da Rio Sucuriú 
para repactuação do risco hidrológico da PCH Buriti no ACR reunia condições para ser anuído, na forma 
prevista na Resolução Normativa (REN) 684/2015. 
4. 
Em seu recurso, a Rio Sucuriú alega que tal anuência foi feita sem considerar as incompatibilidades 
da REN 684/2015 com os dispositivos da Lei 13.203/2015, que possibilitou, no art. 1º, §113 a repactuação do 
risco hidrológico dos integrantes do MRE, inclusive dos agentes que haviam deixado o referido mecanismo 
durante o ano de 2015, hipótese em que se enquadra a Rio Sucuriú. 
5. 
No seu entendimento, a REN 684/2015 teria extrapolado as disposições da Lei e passou a exigir, dos 
agentes egressos do MRE em 2015, além dos referidos requisitos: “i) o seu retorno compulsório ao MRE; ii) o 
pagamento de prêmio por todo o período”. 
6. 
Argumenta a Rio Sucuriú que os §§ 2º a 5º do art. 5º da REN 684/2015 não encontram respaldo legal, 
uma vez que apresentam condicionantes à repactuação dos agentes afastados do MRE em 2015 que são 
inexistentes em lei. Por essa razão, considera que os mencionados dispositivos não devem ser aplicados ao 
regime de repactuação da Rio Sucuriú, e pleiteia que possa manter-se afastada do MRE por tempo 
indeterminado, sem risco de resolução do seu termo de repactuação nem de extinção do seu ressarcimento 
relativo a 2015, e para que seja admitida a cessão a terceiros de seu saldo regulatório, por sua escolha. 
                                                     
1 SICNet 48513.007004/2016-00 
2 SICNet 48513.000449/2016-00 
3 Lei 13.203/2015, art. 1º, § 11. “Os agentes de geração hidrelétrica que se tenham desligado do MRE durante o ano de 2015 farão 
jus à repactuação do risco hidrológico suportado durante o período de sua participação no MRE, permitida a utilização do saldo do 
ressarcimento de que trata o §2º diretamente peio agente, por ocasião de seu retorno ao MRE, ou por meio de cessão desse ativo 
em favor de outro agente setorial.”

7. 
Requer, assim, a Rio Sucuriú, que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo a sua manifestação, 
de modo a suspender os efeitos do Despacho SRM/SRG 653/2015, especialmente em relação ao seu item ii, 
que condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na 
via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE, 
com sobrestamento do prazo de cinco dias úteis para desistência de ações judiciais até a decisão final desta 
Agência. 
8. 
Requer também o total provimento do recurso, no sentido de ser declarada a inaplicabilidade do art. 
5º, §§ 2º a 5º da REN 684/2015 à repactuação do risco hidrológico da PCH Buriti, permitindo-se seu afastamento 
do MRE (de modo que seu eventual retorno seja faculdade do agente), bem como a cessão de seu saldo 
regulatório a terceiro. 
II - DO DIREITO 
9. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 614 da Lei 
9.784/1999 e arts. 43 e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução 
Normativa (REN) 273/2007. 
III - DA DECISÃO 
10. 
De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes 
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. 
O primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à 
apreciação leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste 
e que deve ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida 
produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão 
tardia, cuja demora pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave 
e de difícil reparação. Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito 
suspensivo aos recursos administrativos. 
11. 
No caso, a requerente pede que sejam suspensos os efeitos do item ii do Despacho SRM/SRG 
653/2015, que condiciona a eficácia da anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de 
discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas 
ao MRE. 
12. 
Vale lembrar que o termo de repactuação do risco hidrológico não é obrigatório. Trata-se de um 
instrumento contratual em que o titular da outorga da usina hidrelétrica participante do MRE, por sua livre 
iniciativa, opta por tal repactuação. Nesse sentido, a Rio Sucuriú, que poderia simplesmente não optar pela 
repactuação, busca a via administrativa para tentar impor condições ao acordo que não estavam previstas. 
13. 
Ademais, tal exigência está expressa5 no § 10 do art. 1º da Lei 13.203/2015, não cabendo, 
evidentemente, à ANEEL conceder efeito suspensivo a expressa disposição legal. 
                                                     
4 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 
5 Lei 13.203, de 8.12.2015, Art. 1º, § 10. “O agente de geração que possuir ação judicial em curso na qual requeira isenção ou 
mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE deverá, como condição para valer-se da repactuação prevista no caput, desistir 
da ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funde a referida ação, protocolando requerimento de 
extinção do processo com resolução do mérito, ficando dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação.”

14. 
Pede também a Rio Sucuriú que seja declarada a inaplicabilidade do art. 5º, §§ 2º a 5º da REN 
684/2015 à repactuação do risco hidrológico da PCH Buriti. Trata-se, portanto, de recurso contra matéria 
regulamentada por resolução normativa, o qual não pode ser conhecido, conforme dispõe o art. 43 da REN 
273/20076. 
15. 
Destarte, não é possível vislumbrar ilegalidade ou vício no processo que resultou na decisão contida 
no Despacho 653/2016-SRG-SRM/ANEEL. 
16. 
Em face do exposto, decido não conhecer do pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pela 
Rio Sucuriú Energia S/A à decisão proferida no Despacho 653/2016-SRG-SRM/ANEEL, mediante o qual foi 
anuída a repactuação do risco hidrológico referente à PCH Buriti, por se tratar de recurso contra matéria 
regulamentada por resolução normativa. 
Brasília,             de março de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral 
                                                     
6 REN 273/2007, art. 43, IV: “Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:... 
IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência;”