AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Processo nº 48500.003001/2021-34. Agentes Notificados: 1) PARAÍSO TRANSMISSORA DE ENERGIA 
ELÉTRICA S.A. CNPJ: 21.868.254/0001-04. Qualificação: Transmissora. 2) JAAC MATERIAIS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 22.331.281/0001-06. Qualificação: Acionista Controlador. Assunto: Notificação 
acerca da lavratura de Termo de Intimação – TI. O Superintendente de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em 
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro 
de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que as empresas encontram-se em lugares incertos 
e não sabidos, faz a presente notificação para dar conhecimento às empresas acerca da lavratura do 
Termo de Intimação – TI Nº 0003/2021-SFE, de 11 de agosto de 2021, cujo detalhamento encontra-se no 
Relatório de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de Concessão Nº 02/2015-ANEEL contido 
no Processo Administrativo 48500.003001/2021-34. As intimadas terão o prazo de 30 (trinta) dias, 
contado da data desta publicação, para manifestarem-se sobre o objeto da intimação, inclusive juntando 
comprovantes que julgarem convenientes. Conforme art. 32 da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 
11 de junho de 2019, "a manifestação da intimada deverá ser dirigida à Diretoria da ANEEL". 
 
 
 
 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2021, seção 3, p. 124, v. 159, n. 176.