VOTO  
 
 
PROCESSO: 48500.005766/2012-18 
 
INTERESSADOS: Consumidores e Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD 
 
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 18/2016, instaurada para dar publicidade à sociedade e discutir com ela 
os limites de DECi e FECi a serem estabelecidos para as 7 distribuidoras sujeitas à prorrogação dos contratos de 
concessão em 2016, nos termos da Lei no 12.783/2013, do Decreto no 8.461/2015 e da Medida Provisória no 706/2015, 
calculados com base nos critérios estabelecidos na Audiência Pública 38/2015 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
Em 20 de outubro de 2015, a Diretoria Colegiada da ANEEL emitiu o Despacho no 3.540, por meio do 
qual aprovou a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão, visando prorrogar as concessões alcançadas pela 
Lei no 12.783, de 2013, e pelo Decreto no 8.461, de 2015, e encaminhou os processos ao Ministério de Minas e Energia 
– MME, recomendando prorrogar 40 distribuidoras. O Despacho também aconselhou não prorrogar a outorga de 
concessão da Companhia Energética de Roraima – CERR, em razão do não atendimento ao disposto no art. 7o da 
Lei no 12.783, de 2013. 
2. 
A Medida Provisória no 706, de 28 de dezembro de 2015, alterou o §2o do art. 11 da Lei no 12.783, de 
2013, estabelecendo que o prazo para assinar o termo aditivo para prorrogação do contrato de concessão passa a 
ser de 210 dias a partir da convocação, em vez dos 30 dias estabelecidos. 
3. 
As Concessionárias Amazonas Distribuidora, Boa Vista, CEA, Ceal, Cepisa, Ceron e Eletroacre não 
assinaram o Contrato/Termo Aditivo em 2015. Para atendimento ao § 4o do art. 1o do Decreto no 8.461, de 2015, é 
necessário recalcular os limites de DECi e FECi para essas Concessionárias. 
4. 
Na 11ª Reunião Pública Ordinária, de 5 de abril de 2016, a Diretoria da ANEEL instaurou a Audiência 
Pública 18/2016, por intercâmbio documental, entre 6 e 15 de abril de 2016, para dar publicidade à sociedade e com 
ela discutir os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade 
Consumidora – DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FECi a serem 
estabelecidos para as 7 distribuidoras sujeitas à prorrogação dos contratos de concessão em 2016, nos termos da Lei

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no 12.783/2013, do Decreto no 8.461/2015 e da Medida Provisória no 706/2015, calculados com base nos critérios 
estabelecidos na Audiência Pública 38/2015. 
5. 
Para estabelecer esses novos limites, foi utilizado o mesmo procedimento aplicado às distribuidoras 
que prorrogaram os contratos em 2015, por isonomia e coerência. Apenas se atualizaram os atributos dos conjuntos 
de unidades consumidoras e os dos indicadores DEC e FEC apurados, para aplicar a metodologia com dados mais 
recentes, em consonância com o estabelecido no Decreto no 8.461, de 2015.  
6. 
A Audiência Pública almejou apenas dar publicidade aos resultados obtidos e verificar a correta 
aplicação do método pela sociedade, haja vista que os critérios adotados foram amplamente discutidos nas 2 fases 
da Audiência Pública 38/2015 e estão detalhados nas Notas Técnicas no 175/2015-SCT-SFE-SFF-SRD-SRM/ANEEL 
e no 335/2015-SCT-SFE-SFF-SRD-SRM/ANEEL.  
7. 
A Tabela 1 apresenta os limites de DECi e FECi para as 7 Distribuidoras sujeitas à prorrogação do 
contrato de concessão em 2016, submetidos à Audiência Pública 18/2016. 
Tabela 1 – Limites de DECi e FECi para as Distribuidoras com prorrogação em 2016 
Distribuidora 
DECi 
Apur. 
2015 
FECi 
Apur. 
2015 
DECi 
Limite 
2015 
FECi 
Limite 
2015 
Ponto de 
Partida 
Trajetória 
DECi 
Ponto de 
Partida 
Trajetória 
FECi 
Trajetória DECi para Contrato 
Trajetória FECi para Contrato 
2017 2018 2019 2020 2021 2017 2018 2019 2020 2021 
AmE 
37,35 20,39 49,06 47,72 
49,06 
47,72 
46,85 44,64 42,43 40,23 38,02 45,68 43,65 41,61 39,57 37,53 
Boa Vista 
13,04 14,24 16,26 19,69 
16,26 
19,69 
16,18 16,10 16,02 15,94 15,86 18,89 18,09 17,28 16,48 15,68 
CEA 
66,01 39,02 28,77 27,56 
66,01 
39,02 
62,75 52,17 39,14 28,15 25,30 37,85 34,06 29,40 25,46 24,44 
CEAL 
29,53 20,57 15,04 12,43 
29,53 
20,57 
28,23 24,00 18,80 14,41 13,27 19,63 16,55 12,78 9,59 8,76 
CEPISA 
25,75 19,05 21,99 15,30 
25,75 
19,05 
25,43 24,40 23,13 22,06 21,78 18,50 16,71 14,51 12,65 12,17 
CERON 
35,23 23,26 24,42 20,69 
35,23 
23,26 
34,24 31,01 27,05 23,70 22,83 22,62 20,52 17,95 15,77 15,21 
ELETROACRE 53,23 34,40 33,72 27,48 
53,23 
34,40 
51,44 45,63 38,49 32,45 30,89 33,57 30,86 27,52 24,71 23,98 
Fonte: Nota Técnica no 37/2016-SRD/ANEEL, de 30 de março de 2016. 
 
8. 
Mediante a Nota Técnica no 51/2015-SRD-SFF/ANEEL, de 30 de junho de 2015, a Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD analisou as contribuições recebidas na Audiência Pública 18/2016 e 
submeteu as conclusões à Diretoria Colegiada da ANEEL.  
 
 
 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O
DECi
Apur.
2015  FECi
Apur.
2015  DECi
Limite
2015  FECi
Limite
2015  Ponto de
Partida
Trajetória
DECi  Ponto de
Partida
Trajetória
FECi  Trajetória DECi para Contrato                
            2017  2018  2019  2020  2021  2017  2018  2019  2020
37,35  20,39  49,06  47,72  49,06  47,72  46,85  44,64  42,43  40,23  38,02  45,68  43,65  41,61  39,57
13,04  14,24  16,26  19,69  16,26  19,69  16,18  16,10  16,02  15,94  15,86  18,89  18,09  17,28  16,48
66,01  39,02  28,77  27,56  66,01  39,02  62,75  52,17  39,14  28,15  25,30  37,85  34,06  29,40  25,46
29,53  20,57  15,04  12,43  29,53  20,57  28,23  24,00  18,80  14,41  13,27  19,63  16,55  12,78  9,59
25,75  19,05  21,99  15,30  25,75  19,05  25,43  24,40  23,13  22,06  21,78  18,50  16,71  14,51  12,65
35,23  23,26  24,42  20,69  35,23  23,26  34,24  31,01  27,05  23,70  22,83  22,62  20,52  17,95  15,77
53,23  34,40  33,72  27,48  53,23  34,40  51,44  45,63  38,49  32,45  30,89  33,57  30,86  27,52  24,71

FL. 3 de 4 
 
 
 
9. 
A Audiência Pública 18/2016 recebeu apenas 1 contribuição encaminhada pela Eletrobras 
Distribuição Alagoas – CEAL, na qual a Distribuidora  solicitou a alteração na metodologia de definição da trajetória 
de melhoria contínua. 
10. 
A contribuição não foi aceita, haja vista que os critérios adotados foram amplamente discutidos nas 2 
fases da Audiência Pública 38/2015 e estavam detalhados nas Notas Técnicas no 175/2015-SCT-SFE-SFF-SRD-
SRM/ANEEL e no 335/2015-SCT-SFE-SFF-SRD-SRM/ANEEL. Na abertura da Audiência Pública foi esclarecido esta 
não discutia os critérios utilizados para definir a trajetória de melhoria contínua, mas apenas dava publicidade aos 
resultados obtidos para verificar a correta aplicação do método pela sociedade. 
11. 
Diante disso, e por entender que os limites de DECi e FECi para as 7 Distribuidoras sujeitas à 
prorrogação do contrato de concessão em 2016 submetidos à Audiência Pública 18/2016 foram calculados de acordo 
com os critérios definidos como resultado da Audiência Pública 38/2015, conclui-se dos valores constantes da Tabela 
1 deste Voto devem ser aprovados. 
12. 
Ressalta-se que a regulamentação existente na ANEEL relativa à qualidade do serviço continuará em 
vigor, tais como os limites de DEC e FEC dos conjuntos estabelecidos em resolução específica para cada distribuidora, 
os limites individuais de DIC, FIC, DMIC e DICRI definidos no Módulo 8 do PRODIST e o Mecanismo de Incentivo 
existente no Componente Q do Fator X, aplicado nos processos tarifários.  
13. 
Assim, a criação de indicadores distintos para o período de avaliação do contrato não tornará menos 
rígidas as regras para as distribuidoras, nem mesmo para aquelas que violaram os limites. Como toda a 
regulamentação atual continuará vigorando, a nova trajetória para os indicadores DECi e FECi a ser definida no 
contrato representará obrigação a mais para a distribuidora, cujo descumprimento ensejará a extinção contratual. 
 
III. D I R E I T O 
 
14. 
Essa análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
b) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
c) Decreto no 8.461, de 2 de junho de 2015; 
d) Medida Provisória no 706, de 28 de dezembro de 2015. 
 
IV. D I S P O S I T I V O

FL. 4 de 4 
 
 
 
 
15. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.005766/2012-18, 
voto por aprovar os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade 
Consumidora – DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FECi, constantes da 
Tabela 1 deste Voto, para as distribuidoras Amazonas Distribuidora, Boa Vista, CEA, Ceal, Cepisa, Ceron e Eletroacre, 
nos termos da Lei no 12.783/2013, do Decreto no 8.461/2015 e da Medida Provisória no 706/2015, os quais devem ser 
incorporados aos respectivos contratos de concessão. 
 
Brasília, 26 de abril de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor