AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.538, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à 
implantação da Subestação 138 kV Canaã, localizada 
no município de Canaã, estado de Minas Gerais. 
 
 
Texto Compilado 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006759/2022-13, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais 
- Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL, a área de terra que 
perfaz uma superfície de aproximadamente 10.597,00 (dez mil e quinhentos e noventa e sete) metros 
quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Canaã, localizada no município de Canaã, 
estado de Minas Gerais. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006759/2022-13, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Rio - 
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58, outorgada conforme o Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma 
superfície de aproximadamente 10.000,00 metros quadrados (dez mil metros quadrados), necessária à

implantação da Subestação 138/11,4 kV Canaã, localizada no município de Canaã, estado de Minas Gerais. 
(Redação dada pela REA ANEEL 14.845, de 29.08.2023) 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006759/2022-13, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA 
ANEEL 14.845, de 29.08.2023) 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 1002 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MG 
3111705 
Subestação 138 kV Canaã 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
1,059700 
Thalles Pereira Nascimento 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
MG20221162767 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.710.979,7229 
747.285,3946 
2 
7.710.927,2688 
747.246,0282 
3 
7.711.043,9790 
747.161,2884 
4 
7.711.095,1383 
747.224,5148 
5 
7.711.047,8541 
747.264,5627
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 1002              
  UF      Código Município      Empreendimento  
MG      3111705      Subestação 138 kV Canaã    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação      1,059700      Thalles Pereira Nascimento    
  Nº ART/RRT correspondente              
MG20221162767                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
1      7.710.979,7229      747.285,3946    
2      7.710.927,2688      747.246,0282    
3      7.711.043,9790      747.161,2884    
4      7.711.095,1383      747.224,5148    
5      7.711.047,8541      747.264,5627    

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 1491 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MG 
3111705 
SE 138/11,4 kV Canaã 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
1,000000 
Sergio Carabetti 
Nº ART/RRT correspondente 
  
  
MG20232087520 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.711.098,978 
747.269,017 
2 
7.711.088,787 
747.275,388 
3 
7.711.071,464 
747.250,824 
4 
7.711.038,498 
747.270,100 
5 
7.711.033,172 
747.275,826 
6 
7.710.986,610 
747.291,615 
7 
7.710.974,638 
747.278,607 
8 
7.710.957,394 
747.265,631 
9 
7.710.937,507 
747.254,422 
10 
7.710.920,333 
747.246,403 
11 
7.711.021,123 
747.175,025 
12 
7.711.049,348 
747.200,093 
13 
7.711.081,662 
747.244,463 
 
(Redação dada pela REA ANEEL 14.845, de 29.08.2023)
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 1491              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
MG      3111705      SE 138/11,4 kV Canaã    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação      1,000000      Sergio Carabetti    
  Nº ART/RRT correspondente              
MG20232087520                
                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
1      7.711.098,978      747.269,017    
2      7.711.088,787      747.275,388    
3      7.711.071,464      747.250,824    
4      7.711.038,498      747.270,100    
5      7.711.033,172      747.275,826    
6      7.710.986,610      747.291,615    
7      7.710.974,638      747.278,607    
8      7.710.957,394      747.265,631    
9      7.710.937,507      747.254,422    
10      7.710.920,333      747.246,403    
11      7.711.021,123      747.175,025    
12      7.711.049,348      747.200,093    
13      7.711.081,662      747.244,463