VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003590/2020-70 
INTERESSADO: EMT - ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - 
SMA 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. 
em face do Despacho nº 1.711/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente ao pedido de restituição de valores ao 
consumidor em decorrência de adiantamento de obras para atendimento a solicitação de fornecimento. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O requerimento ora apreciado tem origem em reclamações de diversos consumidores da 
Energisa Mato Grosso em relação aos procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de 
valores ao consumidor em decorrência de adiantamento de obras para solicitação de fornecimento.   
2. 
Em 8 de agosto de 2019, a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. efetuou o 
pagamento em consignação, junto à Caixa Econômica Federal, dos valores despendidos pelo Espólio de 
Odonel de Oliveira Mestre a título de participação financeira no custeio de construção de rede elétrica 
para atender a unidade consumidora de nº 19798038, que deveriam ter sido arcados pela concessionária. 
3. 
No entanto, em 20 de junho de 2020, o consumidor ingressou com reclamação 
administrativa na ANEEL, sob a alegação de que não foi notificado pela distribuidora acerca da restituição 
em consignação extrajudicial.  
4. 
Em síntese, considerada a ausência da notificação, o reclamante argumenta que não se 
pode considerar como data efetiva do pagamento da restituição a data de realização do depósito, mas 
sim a data em que tomou conhecimento deste. O pedido, nesse sentido, é pelo pagamento de correção 
monetária e juros, a contar da data do depósito até a data em que tomou conhecimento deste. 
5. 
 Em 3 de julho de 2020, foram enviados às partes os Ofícios nº 579/2020-SMA/ANEEL e 
580/2020-SMA/ANEEL, notificando da abertura do Processo.

6. 
A distribuidora apresentou sua manifestação1 aos questionamentos inicialmente 
formulados, bem como apresentou manifestação adicional2 aos questionamentos complementares3 
enviados pela SMA. 
7. 
O consumidor não apresentou manifestação adicional ao Ofício de Abertura do Processo. 
8. 
Em sua manifestação, a distribuidora argumenta, em síntese:  
- dificuldade de contato via telefone com os consumidores, realizado por meio de 
empresas terceirizadas; 
- mudanças de titularidade; 
- negativa da assinatura ao Termo de Restituição de Valores; 
- necessidade de se regular o passivo ao assumir a concessão no Estado de Mato 
Grosso, em 2015; 
- falta de atualização cadastral dos consumidores; 
- tentativas de contatos realizadas por e-mails.  
 
9. 
Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo consumidor, a SMA 
concluiu pela procedência do pleito, e emitiu o Despacho nº 1.711/2021-SMA/ANEEL, com os seguintes 
comandos:  
(i) dar provimento à reclamação do Espólio de Odonel de Oliveira Mestre, 
referente à unidade consumidora 19798038; (ii) determinar à Energisa Mato 
Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo 
pagamento o dia 24/10/2019, aplicando a correspondente atualização monetária 
e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo 
pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros 
de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao 
consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente 
depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
10. 
A Energisa Mato Grosso (EMT) interpôs recurso4 à decisão em primeira instância da SMA.  
11. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e encaminhou os autos do 
processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. A SRD5 recomendou a manutenção 
da decisão do Despacho nº 1.711/2021-SMA/ANEEL.  
 
1 Sic:48513.019295/2020-00. 
2 Sic:48513.021305/2020-00. 
3 Sic:48542.002057/2020-00. 
4 Sic: 48513.016691/2021-00.  
5 Memorando n° 028/2022 (48554.000415/2022-00).

12. 
A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do PARECER n. 
00063/2022/PFANEEL/PGF/AGU6.  
13. 
Por meio do Registro de Reunião nº 15/20227, a Comissão de Avaliação de Processos 
recomendou o não provimento do recurso interposto pela EMT e a manutenção da decisão exarada no 
Despacho 1711/2021-SMA/ANEEL.   
14. 
Em 2 de maio de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 17/2022, o processo foi 
distribuído ao diretor Efrain Cruz. 
15. 
Em 22 de agosto de 2022, em decorrência do término do mandato do diretor Efrain Cruz, o 
processo foi a mim redistribuído.  
16. 
É o que cabe relatar.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
17. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de 
Energia S.A. em face do Despacho nº 1.711/2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente ao pedido de restituição de 
valores ao consumidor em decorrência de adiantamento de obras para atendimento a solicitação de 
fornecimento.  
18. 
O recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso (EMT) preenche os 
requisitos de admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela Resolução 
Normativa nº 273/2007, portanto, deve ser conhecido.  
19. 
Sobre o mérito, a controvérsia versa sobre a necessidade de notificação ao consumidor 
(credor) de pagamento via consignação extrajudicial efetuado pela concessionária para restituir valores 
de obra executada. 
20. 
A concessionária argumenta que a consignação feita em nome do consumidor constitui 
pagamento válido, e, que teve dificuldades para localizar e notificar o consumidor interessado, e, que tal 
providência seria de responsabilidade da instituição financeira envolvida. 
 
6 Sic: 48516.000660/2022-00. 
7 Sic: 48542.001542/2022-00 (VIA 004).

21. 
Conforme a regulação setorial é obrigação da concessionária efetuar os cálculos das 
restituições de obras executadas por consumidores de acordo com os critérios estabelecidos pelos artigos 
37 e 38 da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010 (atualizada pela Resolução Normativa nº 
1000/2021).  
22. 
A consignação é uma espécie de pagamento indireto, com procedimento regulamentado 
pelo Código de Processo Civil, por meio do qual o devedor se libera de obrigação líquida e certa mediante 
depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida. Nessa modalidade, o credor deve ser informado da 
causa da consignação sob pena do pagamento não ser considerado válido. 
23. 
No caso ora apreciado, restou comprovado que apesar das dificuldades de comunicação 
apontadas pela distribuidora, esta comprovou que comunicou ao consumidor o pagamento efetuado 
mediante consignação extrajudicial.  
24. 
No entanto, cabe à concessionária recalcular o montante a restituir considerando como 
data efetiva do pagamento aquela em que o consumidor tomou ciência da restituição, na forma do 
Despacho emitido pela SMA. 
25. 
Assim, em acordo a recomendação da Comissão de Avaliação Processos encaminho pelo 
não provimento do recurso interposto pela EMT e pela manutenção da decisão exarada no Despacho n° 
1711/2021-SMA/ANEEL.   
26. 
É o voto.  
III – DIREITO 
27. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (a) Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; b) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) Lei 10.406, de 10 de janeiro 
de 2002, que institui o Código Civi; d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e) Resolução 
223, de 29 de abril de 2003; f) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 
 
IV – DISPOSITIVO 
28. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003590/2020-70, voto por 
conhecer o recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. 
em face do Despacho nº 1.711/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa,

Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a 
decisão consubstanciada no Despacho nº 1.711/2021.  
 
Brasília, 30 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto