AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.033, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Revoga a autorização da usina termelétrica Biopav II, 
outorgada à Revati Geradora de Energia Elétrica 
Ltda. por meio da Portaria MME nº 102, de 4 de 
março de 2009, localizada no município de Brejo 
Alegre, estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme Portaria ANEEL Nº 221, de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com 
deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro 
de 2009; Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004; Resolução Normativa ANEEL nº 
545, de 16 de abril de 2013; Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004; Resolução 
Normativa ANEEL nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, e, Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho 
de 2019; e no que consta do Processo nº 48500.004297/2019-96, resolve: 
 
Art. 1º Revogar a autorização da usina termelétrica – UTE Biopav II, outorgada à Revati 
Geradora de Energia Elétrica Ltda., cadastrada sob o CNPJ nº 10.651.227/0001-50, por meio da Portaria 
MME nº 102, de 4 de março de 2009, localizada no município de Brejo Alegre, estado de São Paulo, com 
65.000 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG 
UTE.AI.SP.030053-5.01. 
 
Art. 2º Fica a Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. obrigada a recolher a parcela de ajuste 
referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 14.924,49 
(quatorze mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), proporcional aos dias em 
que sua outorga estava vigente na competência de janeiro de 2022. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de fevereiro de 2022. 
 
§ 2º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de fevereiro a dezembro 
de 2022, fixadas pelo Despacho nº 60, de 7 de janeiro de 2022. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ELISA BASTOS SILVA