AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.633, DE 21 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
48500.002960/2016-75, decide (i) não conhecer, por intempestivo, do recurso interposto pela Maracanaú 
Geradora de Energia S.A. em face do Auto de Infração 7/2015-ARCE-SFG, de 7/1/2016, lavrado pela 
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, e, por conseguinte, (ii) 
manter a penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração no valor de R$ 301.433,97 
(trezentos e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), valor este que deverá ser 
recolhido com observância da legislação vigente. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.