VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001413/2021-30. 
 
INTERESSADAS: Itamaracá Transmissora SPE S.A. e FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Itamaracá Transmissora SPE S.A. e da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., da área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Mata Norte, localizada no estado de 
Pernambuco. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta S0031-ITA-1703/2021, de 17 de março de 2021, complementada pelo e-
mail de 26 de março de 2021, a Itamaracá Transmissora SPE S.A.1 (daqui em diante, Interessada) requereu 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Mata Norte. 
2. 
Essa linha de transmissão foi autorizada à FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., 
conforme consta da Resolução Autorizativa nº 4.820, de 2 de setembro de 2014, para fins de acesso à 
Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN). Por outro lado, a operação e manutenção dessa linha 
de transmissão foi transferida à Itamaracá Transmissora SPE S.A., por intermédio do Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 11/2018-ANEEL. 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 29.774.606/0001-66, com sede na Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha nº 153, 4º andar, sala A, 
CEP 04543-120, Vila Nova Conceição, São Paulo (SP).

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 444/2021-SCT/ANEEL2, de 1º de julho de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2021, realizada no dia 12 de julho de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Itamaracá Transmissora SPE S.A. para emissão de 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão Pau Ferro – Mata Norte, circuito duplo, 230 kV, com 
aproximadamente 31,31 km de extensão, que interligará a Subestação Pau Ferro à Subestação Mata 
Norte, localizada nos municípios de Goiana, Itaquitinga e Igarassu, estado de Pernambuco. 
7. 
Inicialmente, cumpre esclarecer que a linha de transmissora foi autorizada à Fiat 
Automóveis S.A., atualmente denominada de FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., para fins de 
acesso à Rede Básica do SIN, como consumidor livre. 
8. 
Posteriormente, o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia 
Elétrica nº 11/2018-ANEEL previu que após a implantação da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte, este 
empreendimento seria transferido à Itamaracá Transmissora SPE S.A. a título não oneroso. 
9. 
Por meio da Correspondência S0031-ITA-1703/2021, a Itamaracá Transmissora SPE S.A.1 
solicitou declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Mata Norte. 
10. 
Desse modo, por intermédio do OFÍCIO Nº 197/2021–SCT/ANEEL, de 16 de abril de 2021, 
a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de emissão 
 
2 Documento Sicnet nº 48526.003518/2021-00.

da declaração de utilidade pública em nome de ambas as empresas, a qual emitiu a sua concordância, 
conforme consta da Carta s/nº, de 07 de junho de 2021. 
11. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0743, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
12. 
A Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
13. 
A Interessada informou que a Linha de Transmissão Pau Ferro – Mata Norte terá uma 
tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Pau Ferro, e termina na 
Subestação Mata Norte, ambas de responsabilidade da Itamaracá Transmissora, e atinge os municípios 
de Goiana, Itaquitinga e Igarassu, estado de Pernambuco. 
14. 
A faixa de servidão informada pela Interessada para a Linha de Transmissão 230 kV Pau 
Ferro – Mata Norte é de 40 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de transmissão. 
Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
15. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão 
constam no Anexo 001 do Documento nº 48526.001448/2021-00, parte integrante do Processo nº 
48500.001413/2021-30. 
16. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Mata Norte. 
 
3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

17. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 444/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública. 
18. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
19. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001413/2021-30, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Itamaracá Transmissora SPE S.A. e da FCA Fiat 
Chrysler Automóveis Brasil Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV 
Pau Ferro – Mata Norte, localizada no estado de Pernambuco. 
Brasília, 20 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora