VOTO-VISTA 
 
 
PROCESSO: 48500.006732/2014-11 
 
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A.- Eletropaulo. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RELATOR DO VOTO-VISTA: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. 
em face do Auto de Infração nº 1.014/2015-SFF. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Na 32ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 30/08/2016, durante a fase de 
discussões, solicitei vistas do presente processo, que trata de recurso da Eletropaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S.A. contra penalidade de multa do Grupo IV, no valor de R$ 143.324.262,86 
(cento e quarenta e três milhões, trezentos e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e 
seis centavos), aplicada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em 
decorrência de descumprimento de determinação relativa ao provisionamento contábil do montante negativo 
de cerca de R$ 626 milhões.  
 
2. 
Tal montante corresponde ao componente financeiro negativo relacionado à devolução de 
valores determinada por meio do Despacho nº 4.259/2013. Após trâmite em julgado na esfera 
administrativa1, a aplicação desse componente financeiro nos processos tarifários da Eletropaulo está 
suspensa devido à decisão judicial liminar, proferida em razão de ação de autoria da concessionária. 
 
3. 
No recurso apresentado em face do Auto de Infração nº 1.014/2015-SFF, a Eletropaulo 
reiterou alegações apresentadas desde a manifestação ao Termo de Notificação – TN nº 0073/2014-
SFF/ANEEL, cuja determinação foi reiterada pelo Ofício nº 85/2015-SFF/ANEEL, de 10/02/2015. Dentre as 
alegações apresentadas, destaca-se as seguintes manifestações da Eletropaulo:  
 
a) Alega a concessionária que não teve oportunidade de se defender adequadamente em 
todas as instâncias administrativas contra a determinação da SFF de forma a evitar que 
se chegasse a um processo punitivo; e 
 
b) Alega que a decisão quanto ao registro ou não de provisão contábil cabe tão somente 
à administração da concessionária, com base nos requisitos normativos, não cabendo 
à SFF aplicar penalidade se a concessionaria cumprir perfeitamente a regulamentação, 
como teria ocorrido no caso ora em discussão.  
 
1 Na esfera administrativa, a discussão sobre a aplicação desses valores transitou em julgado, conforme deliberado pela Diretoria 
em 12/08/2014, mediante o Despacho nº 3.118/2014.

4. 
A pedido do Diretor-Relator, a Procuradoria Federal junto à ANEEL havia se manifestado 
mediante o Parecer nº 00258/2016/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pelo provimento do recurso. No mesmo 
sentido, o Diretor-relator encaminhou seu voto, propondo “cancelar a penalidade e arquivar o auto de 
infração”. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Como declarei na reunião pública em que apresentei o pedido de vistas para este processo, 
apesar de concordar com a maior parte da avaliação realizada pelo Diretor-Relator, entendo pertinente 
aprofundar três questões, sobre as quais avalio ser importante o posicionamento da Diretoria:  
(i) 
Adequação do rito formal adotado na fiscalização e penalidade;  
(ii) 
Mérito da avaliação que sustentou a decisão da Eletropaulo de não realizar o 
provisionamento contábil dos valores em discussão na esfera judicial; e  
(iii) 
Possibilidade e competência da ANEEL para influenciar ou intervir nessa decisão 
sobre o provisionamento, nos casos em que não concorde com a avaliação 
realizada.  
 
7. 
Sem a intenção de reproduzir toda a fundamentação já realizada pelo Diretor-relator, trato 
a seguir dos pontos indicados. 
 
 
II.1 - Adequação do rito formal adotado na fiscalização e penalidade 
 
8. 
O rito do processo de fiscalização executado pela SFF (e pelas demais áreas de fiscalização 
da ANEEL) tem como foco a realização da fiscalização e posteriormente a elaboração do Relatório de 
Fiscalização que é apresentado ao agente fiscalizado por meio do Termo de Notificação. No Relatório de 
Fiscalização são relatadas as constatações e não conformidades eventualmente encontradas durante a 
fiscalização, podendo ser emitidas recomendações ou determinações ao agente fiscalizado.  
 
9. 
A prerrogativa para emitir recomendações ou determinações deve ser executada seguindo 
os cinco requisitos ou elementos do ato administrativo, quais sejam: competência, forma, finalidade, motivo 
e objeto (ou conteúdo). 
 
10. 
Restringindo-se ao aspecto formal da análise, a leitura dos autos do processo denota que 
a determinação da SFF, cujo descumprimento resultou na multa, atendeu plenamente aos critérios de 
competência, forma, finalidade e objeto.  
 
11. 
Portanto, o que resta avaliar é o motivo da determinação de realizar o provisionamento dos 
valores em discussão na esfera judicial. O motivo consiste na situação que gera a necessidade da 
administração em praticar o ato administrativo, reunindo a previsão legal ou regulamentar (pressuposto de 
direito) mais os fatos e circunstâncias verificadas (pressuposto de fato). Para um ato administrativo ser 
motivado, é necessário que haja a demonstração dos motivos, também chamada de motivação, que nada 
mais é que a justificativa por escrito de que os pressupostos foram encontrados.

12. 
Nesse aspecto, sem adentrar ainda no mérito da decisão de provisionar ou não, parece-me 
que faltou à determinação uma adequada motivação.  
 
13. 
Observando o Relatório de Fiscalização em que consta a determinação realizada, verifica-
se que a SFF descreve bem os fatos que levaram à decisão da ANEEL sobre a necessidade de devolução 
aos consumidores do montante de R$ 626 milhões na forma de componente financeiro negativo em seus 
processos tarifários. A Superintendência também descreve a ação judicial que suspendeu a eficácia da 
decisão da ANEEL bem como a situação dos registros contábeis analisados durante a fiscalização, nos 
quais não constava o provisionamento.  
 
14. 
Contudo, a Superintendência não relaciona tais fatos à regulamentação específica que rege 
a conduta a ser adotada pelos agentes quanto ao provisionamento ou não dos valores em discussão judicial. 
Essa regulamentação, prevê a avaliação dos riscos de insucesso da ação judicial, considerando os 
princípios contábeis aplicáveis.  
 
15. 
Embora cite o descumprimento do dispositivo do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico 
- MCSE, a SFF somente menciona na motivação do ato alguns trechos dos Pareceres da PF/ANEEL que 
serviram como subsídio para a decisão administrativa original que gerou a obrigação de devolução, ora em 
discussão na justiça. Em minha avaliação, faltou caracterizar a devida ligação entre tais argumentos e o 
dispositivo supostamente descumprido, ou seja, faltou explicar porque a decisão administrativa tende a ser 
mantida pela justiça, situação que justifica o provisionamento.  
 
16. 
Ainda que a SFF tenha prestado, mediante Ofício, esclarecimentos complementares à 
concessionária contidos no Relatório de Acompanhamento da Fiscalização, emitido em fevereiro de 20152, 
não se verifica, por exemplo, uma avaliação de mérito da SFF sobre o conteúdo do parecer do consultor 
jurídico que teria sido utilizado pela Eletropaulo para fundamentar sua decisão de não provisionar.  Sem 
essa avaliação do parecer e de outros critérios previstos no MCSE, não é possível concluir que houve a não 
conformidade, que deu ensejo à determinação.  
 
17. 
Destaca-se que, em análise do processo, não foi possível sequer localizar a íntegra do 
parecer da consultoria jurídica contratada pela Eletropaulo em que consta a fundamentação da opinião sobre 
as chances de êxito na esfera judicial que sustentou a decisão de não realizar o provisionamento.  
 
18. 
Nos dois volumes que compõem o presente processo, o único documento apresentado 
anteriormente à emissão do AI trata-se de um “Extrato de Parecer” (páginas 33 e 34 do Processo), no qual 
a referida consultoria jurídica informa sobre a emissão de Pareceres Jurídicos (não apresentados no 
processo) nos quais teria sido apresentado o entendimento que as chances de êxito da Eletropaulo na ação 
ordinária de mérito seriam “possíveis”. Esse documento, por si só, não possibilita verificar se houve a devida 
fundamentação para a conclusão apresentada, requisito expressamente previsto na alínea “a” do item 6.3.22 
do MCSE, em sua versão vigente à época da fiscalização.  
 
19. 
Em diligência de minha Assessoria, foi confirmado com a SFF o não recebimento da íntegra 
dos Pareceres Jurídicos originais ou mesmo da fundamentação jurídica que sustentaram a opinião dos 
consultores que foram consideradas ela Eletropaulo para não realizar o provisionamento. Além disso, foi 
solicitado à Eletropaulo o seu encaminhamento, que atendeu ao pedido encaminhando a fundamentação 
jurídica desses Pareceres em 21/11/2016.  
2 No relatório de acompanhamento da fiscalização a SFF declarou que, além dos procedimentos formais previstos no MCSE, 
teria avaliado e não aprovado a qualidade da classificação de risco realizada.

20. 
Diante do contexto apresentado, do ponto de vista formal, entendo que a determinação não 
foi adequadamente motivada pois se baseou na presunção de que o fundamento jurídico utilizado para 
decidir pelo não provisionamento não seria suficientes, sem analisá-lo propriamente. Além disso, não foram 
mencionados os demais critérios previstos no MCSE, como histórico de decisões em casos semelhantes e 
a ocorrência de eventos supervenientes que podem influenciar em uma decisão judicial sobre o assunto. 
 
21. 
Nessas condições, a determinação é inválida como ato administrativo. Considerando que a 
penalidade em discussão decorreu do descumprimento dessa determinação, avalio como correta a proposta 
do Diretor-Relator de cancelamento da penalidade e arquivamento do auto de infração. 
 
  
II.2 – Mérito da avaliação que sustentou a decisão da Eletropaulo de não realizar o provisionamento 
contábil dos valores em discussão na esfera judicial 
 
22. 
Registra-se que em setembro de 2015 (Doc. SIC nº 48513.024712/2015-00), já na fase 
recursal após a emissão do Auto de Infração, a Eletropaulo juntou ao processo um parecer contábil3 
assinado pelo professor Dr. Eliseu Martins, o qual avalia como correto o procedimento da distribuidora de 
não realizar o provisionamento. Além disso, o referido parecer apresenta discussão sobre a mudança da 
orientação da contabilidade brasileira moderna que, a partir das Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, teria 
migrado do princípio do conservadorismo para o princípio da neutralidade.        
 
23. 
Conforme os princípios trazidos nesse parecer contábil, em resumo: (i) o provisionamento 
de valores deve ser registrado quando for considerado “provável” a necessidade uma saída de recursos; (ii) 
uma despesa “provável”, para fins de provisionamento, é quando a “probabilidade de o desembolso futuro 
ser exigido for acima de 50%”; e (iii) Segundo a legislação contábil, a avaliação da probabilidade é de 
responsabilidade exclusiva dos administradores, desde que realizada após análise criteriosa. Conforme 
reconheceu o parecerista, tais princípios estão presentes na redação do MCSE. 
 
24. 
Peço licença aos Diretores para, suspender temporariamente a discussão do terceiro 
princípio elencado, sobre se compete ou não à ANEEL, em alguma hipótese, determinar a alteração da 
decisão sobre o provisionamento realizada pela administração da concessionária. Tratarei dessa questão 
adiante neste voto-vista. Nesta seção analisarei o mérito da decisão de não provisionar, utilizando os demais 
princípios trazidos no parecer jurídico. 
 
25. 
A alínea “a” do item 6.3.22 do MCSE prevê que a decisão sobre o provisionamento deve 
ser subsidiada em uma análise criteriosa do risco de desembolso de valores contingentes considerando: 
 
• Histórico de perdas em processos de mesma natureza;  
• Eventos subsequentes à data de encerramento do exercício e/ou períodos menores 
(trimestrais), quando aplicável, ocorridos até a data de divulgação das demonstrações 
contábeis”; e  
• Expectativa de êxito de cada processo. Essa informação deverá ser obtida, 
individualizada por processo, junto aos consultores jurídicos responsáveis por eles, 
3 Destaca-se que não se trata do parecer jurídico que sustentou as decisões pelo provisionamento ou não, mas sim de uma 
manifestação posterior.

discriminando, ainda, o objeto da causa, o montante envolvido (se não for possível 
determinar seu valor real, deve-se considerar a melhor estimativa possível deste 
valor), a situação atualizada do andamento do processo e a fundamentação da 
opinião do consultor. 
 
26. 
Já a alínea “b” associa o resultado da avaliação global dos três critérios da alínea “a” ao 
procedimento contábil que deve ser adotado pelo agente: 
 
• Constituir e registrar provisão para as causas cujo desfecho negativo para as 
concessionárias e permissionárias seja classificado como “provável” e que seja 
praticável determinar o respectivo montante envolvido; 
 
• Divulgar em nota explicativa às demonstrações contábeis as causas cujos desfechos 
negativos para as concessionárias e permissionárias sejam classificadas como 
“possível”; e 
 
• Divulgar, a critério da administração, em nota explicativa as causas cujos desfechos 
negativos para as concessionárias e permissionárias sejam considerados “remoto” 
 
27. 
Quanto ao “histórico de processos de mesma natureza”, considera-se que o assunto levado 
à esfera judicial pela concessionária não tem precedentes análogos na justiça, uma vez que na própria 
ANEEL o caso da Eletropaulo é reconhecido pela sua distinção. Ou seja, não há histórico válido de decisões 
judiciais finais de mérito em processos de mesma natureza envolvendo o setor elétrico a ser avaliado. O 
melhor histórico existente é o histórico administrativo, composto de mais de uma decisão da ANEEL 
contrária ao mérito defendido pela distribuidora.  
 
28. 
   Sobre o segundo item, “eventos subsequentes ocorridos até a divulgação das 
demonstrações financeiras”, observa-se que a decisão final da ANEEL sobre o assunto que foi levado à 
discussão judicial ocorreu em 12/08/2014, após ampla defesa da concessionária. O RIT avaliado pela SFF 
na fiscalização foi o do 3º Trimestre de 2014, sendo que, até a divulgação desse demonstrativo, não há 
registro de qualquer evento que endosse a alteração da situação de obrigação de devolver ao consumidor 
o montante de R$ 626 milhões. Nesse contexto, em que nem mesmo a liminar de suspensão da decisão 
administrativa havia sido concedida, me parece injustificável a avaliar como médio ou baixo o risco de 
desfecho negativo do processo judicial para a concessionária.  
 
29. 
A respeito da “expectativa de êxito em cada processo”, a classificação “possível” realizada 
por uma das consultorias jurídicas sobre as “chances de êxito” na ação ordinária de mérito em discussão na 
esfera judicial, recebida após complementação documental da Eletropaulo, teve os seguintes fundamentos:  
 
(i) 
a regulamentação aplicável à definição da Base de Remuneração Regulatória - 
BRR do 2º Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas – 2º CRTP determina a 
“blindagem” da BRR do 1º CRTP;  
(ii) 
na regulamentação aplicável à definição da BRR do 2º CRTP não existia dispositivo 
que determinasse a realização de procedimento de conciliação físico contábil para 
os ativos pertencentes à BRR do 1º CRTP (dentre os quais se inclui o Cabo 1272 
MCM, que motivou a decisão sobre a devolução dos R$ 626 milhões); e  
(iii) 
haveria decadência do direito da ANEEL de rever os atos que definiram a BRR do 
2º CRTP.

30. 
Em avaliação de tais fundamentos, verifica-se que se tratam, essencialmente, dos mesmos 
fundamentos de defesa da Eletropaulo já avaliados no processo administrativo e reproduzidos no processo 
judicial. Com todo o respeito à opinião dos pareceristas, tal tipo de avaliação não traz grande contribuição 
para se estabelecer as chances de sucesso em um processo judicial.  
 
31. 
É natural que os administradores da Eletropaulo e seus consultores jurídicos, ao decidirem 
ingressar na justiça, tenham expectativas de vitória naquela esfera baseados nos argumentos de defesa 
sobre o mérito da questão. O Poder Judiciário pode ou não ser mais sensível a argumentos que, na ANEEL, 
não tiveram êxito. Da mesma forma, é natural que a ANEEL, que analisou a questão exaustivamente no 
âmbito administrativo e agora defende sua decisão na justiça, acredite que a Eletropaulo não terá êxito na 
ação judicial. Essa a premissa de mérito é semelhante à utilizada pela SFF ao motivar a determinação de 
provisionar com base em trechos de pareceres da Procuradoria Federal emitidos no âmbito da discussão 
administrativa do mérito, a qual reputamos não ser suficiente para motivar a determinação.  
 
32. 
Assim, a avaliação jurídica das chances de sucesso ou insucesso deveria se pautar em 
circunstâncias que vão além do mérito da discussão judicial em si considerando, incluindo, por exemplo, 
avaliação da existência e evolução da jurisprudência sobre o assunto ou temas correlatos, histórico de 
decisões favoráveis e desfavoráveis em primeira e segunda instâncias de processos movidos contra a 
ANEEL, etc. Tais considerações, não encontradas nos fundamentos apresentados, permitiriam reduzir o 
viés natural de opinião sobre o mérito, ligado à posição de cada parte em uma disputa.  
 
33. 
Avançando na análise, cabe destacar, que a “expectativa de êxito em cada processo” é 
somente um dos três critérios a serem considerados na avaliação de risco que subsidia a decisão sobre o 
provisionamento.  
 
34. 
A classificação como “possível” das chances de êxito apresentada no parecer jurídico se 
enquadra somente no último item da alínea “a” do item 6.3.22 do MCSE, transcrito anteriormente. Tal 
classificação não pode se confundir com a classificação “possível” das chances de “desfecho negativo” do 
segundo item da alínea “b” do item 6.3.22 do MCSE, que considera todos os itens de avaliação.  
 
35. 
Essa distinção reforça o aspecto apenas parcial da opinião do parecer jurídico que não deve 
ser, isoladamente, fator determinante para a decisão sobre o provisionamento. Sobretudo, se for confundida 
a avaliação jurídica com a avaliação global, a alteração de perspectiva de “chance de êxito” para “chance 
de desfecho negativo” tende a facilitar conclusões imprecisas sobre a avaliação de risco, confusão que se 
torna mais fácil diante da grande subjetividade das avaliações que envolvem uma decisão desse tipo.   
 
36. 
A partir das manifestações da Eletropaulo, parece que a palavra “possível” da consultoria 
jurídica, foi diretamente aplicada na alínea “b”. Assim, uma chance de êxito “possível” da avaliação jurídica, 
se equiparou a uma chance de desfecho negativo “possível” para fins de decisão sobre o provisionamento. 
Nessa linha, somente uma chance de êxito “remota” da avaliação jurídica motivaria uma chance de desfecho 
negativo “provável” para fins de decisão sobre o provisionamento. Considerando que poucos agentes 
entrariam na justiça caso avaliassem suas chances como remotas, temos a situação de que quase nunca o 
provisionamento precisaria ser realizado. 
 
37. 
É claro que as classificações presentes no MCSE podem ser aprimoradas, pois de fato 
geram certa confusão, especialmente em questões cuja discussão judicial é inédita. Nesses casos, as 
classificações como “provável” e “remoto”, dificilmente podem ser utilizadas em função da subjetividade da 
avaliação.

38. 
Mais simples do que o previsto na alínea “b” do item 6.3.22 do MCSE, é o critério 
apresentado pela Eletropaulo no Parecer Contábil encaminhado à ANEEL, de que deve ser realizado o 
provisionamento quando a chance de desembolso de um valor contingente for maior que 50%. Creio que o 
termo “possível” do parecer jurídico que fundamentou a decisão não posiciona a empresa muito distante 
dos 50% de chances de perder ou de ganhar. 
 
39. 
Associando esse resultado de “em torno de 50%”, aos demais critérios previstos na alínea 
“a” do item 6.3.22 do MCSE, são escassos os elementos que permitam inferir que a “probabilidade” de 
desembolso seja igual ou inferior a 50%, quando todas as decisões administrativas tomadas sobre o assunto 
foram contrárias ao mérito defendido pela Eletropaulo e ao considerar que, ao decidir sobre o 
provisionamento, não se tinha nenhum fato superveniente que alterasse a situação de desembolso de R$ 
626 milhões. 
 
40. 
Nesse tocante, apesar de a ANEEL, agora, ser a parte contrária no processo judicial, é 
importante considerar a atuação anterior da ANEEL em outro papel, durante o processo administrativo. Esta 
Agência, reconhecidamente, adota em suas decisões critérios transparentes e imparciais, com decisão 
colegiada e subsidiada de avaliações técnicas especializadas na questão referente ao mérito em discussão 
na justiça. Ademais, o histórico de decisões judiciais de mérito em última instância contra a ANEEL, relativo 
a questões de gestão tarifária, mostra elevado índice de sucesso da ANEEL, denotando ser mais comum 
que, ao final dos processos, o Poder Judiciário acompanhe a decisão do órgão regulador do que o contrário. 
 
41. 
Assim, ainda que tenha direito a contestar na justiça uma decisão administrativa da Agência 
Reguladora, a concessionária não poderia ter desconsiderado essa decisão para fins de decisão sobre o 
provisionamento. 
 
42. 
Acrescenta-se para reflexão que a decisão sobre provisionamento é uma atividade ordinária 
na contabilidade das concessionárias envolvendo todo o tipo de valor contingente, geralmente em ações 
judiciais que não são regularmente precedidas de decisões administrativas de órgão competente, tais como 
questões trabalhistas e divergências com fornecedores.  
 
43. 
Por esse motivo, a legislação contábil e a própria ANEEL no MCSE atribuem aos 
administradores a responsabilidade de decidir sobre o provisionamento, dado que em muitos casos não há 
possibilidade e lógica em colher uma manifestação externa independente, tampouco há possibilidade de 
repercussão negativa no futuro de uma decisão equivocada sobre o provisionamento para terceiros, senão 
para os próprios acionistas da empresa. 
 
44. 
Portanto, uma criteriosa decisão sobre o provisionamento precisa considerar a 
especificidade do valor contingente a ser ou não provisionado. No caso em análise nesse voto-vista, o valor 
não se trata de uma demanda judicial comum da concessionária, mas sim uma demanda contra reiteradas 
decisões do órgão regulador, que potencialmente (falarei na próxima seção) trazem repercussão para a 
prestação do serviço público adequado.  
 
45. 
Face ao exposto, entendo que a avaliação de mérito sobre a necessidade ou não de 
provisionamento promovida pela concessionária não seguiu os princípios contábeis defendidos no Parecer 
Contábil apresentado pela própria Eletropaulo no processo, entre outros motivos, porque não considerou 
adequadamente o risco de derrota em uma questão já decidida em última instância na agência reguladora. 
Esses princípios contábeis são os mesmos estabelecidos no MCSE, ou seja, não se pode dizer que houve

o cumprimento do MCSE quando se identificam falhas na fundamentação da decisão sobre o 
provisionamento. 
 
46. 
Em minha avaliação, algumas das conhecidas dificuldades financeiras que a Eletropaulo 
seguidamente apresenta à ANEEL, decorrem justamente da falta de maior prudência na gestão financeira 
ao longo do tempo, que excede os limites da neutralidade e avança para o campo da aventura. Pelo que vi 
no presente caso, tenho convicção que uma administração prudente teria decidido pelo provisionamento 
dos valores em discussão judicial. 
 
 
II.3 – Possibilidade e competência da ANEEL para influenciar ou intervir na decisão sobre o 
provisionamento, nos casos em que não concorde com a avaliação realizada.  
 
47. 
Como mencionado na seção anterior desse voto-vista, os princípios contábeis pertinentes 
devem ser considerados pela administração das empresas na avaliação sobre a necessidade de realizar 
provisões, as quais, diferentemente do que possa parecer, são atividade de caráter ordinário no dia-a-dia 
da contabilidade empresarial.  
 
48. 
Corriqueiramente, uma empresa precisa realizar provisões contábeis para férias e 13º 
salário de empregados, para contingências fiscais, trabalhistas, para insucesso de investimentos, para 
perdas em estoques, vendas, despesas em geral, créditos de recebimento incerto etc.  
 
49. 
Como as provisões representam prováveis reduções nos ativos, previsão de desembolsos 
futuros ou estimativas de valores a desembolsar que implicarão em despesas futuras, sua eficaz 
contabilização é essencial para que os demonstrativos financeiros reflitam corretamente o valor justo que 
as empresas devem reportar, inclusive para fins de distribuição de dividendos aos acionistas e preservação 
de recursos para utilização no futuro. 
 
50. 
São conhecidos casos em que altos executivos ao verem os resultados ficarem aquém do 
planejado desejem “investir” sobre as provisões, as quais consideram uma fonte de lucro para compensar 
resultados desfavoráveis. Isso configura-se como má prática contábil e quanto mais fraca é a área contábil 
ou de controladoria, tanto mais ingerência poderá ocorrer para manipulação das contas de provisões 
contábeis. 
 
51. 
De forma geral, a ANEEL não fiscaliza o mérito das decisões sobre as provisões realizadas 
ou deixadas de realizar pelas concessionárias, pois, em sua maioria, tratam-se de situações que não 
acarretam risco à prestação do serviço adequado, tanto por não terem relação direta com à atividade 
delegada quanto por não envolverem montantes relevantes. Acompanhar a íntegra desse tipo de decisão, 
representaria um esforço desproporcional da Agência Reguladora em face dos potenciais benefícios 
obtidos. 
 
52. 
A legislação contábil, reproduzida em parte no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - 
MCSE, considerou essa maioria de situações quando atribuiu ao administrador das concessionárias a 
competência para decidir sobre o provisionamento de valores.  
 
53. 
Contudo, as competências delegadas às concessionárias de serviço público podem e 
devem ser acompanhadas pelos órgãos de regulação e de controle sempre que necessário, no sentido de 
evitar que, eventualmente, ações claramente equivocadas venham a prejudicar a prestação do serviço

público de forma adequada e, em última instância, contrariar o interesse público. Nesse princípio se sustenta 
a competência para fiscalização dos serviços de energia elétrica delegada à ANEEL.  
 
54. 
Em um exemplo simples, é competência das concessionárias de distribuição de energia 
elétrica receber, analisar e realizar obras para atender novos pedidos de ligação em unidades consumidoras, 
cumprindo a legislação setorial emitida pela ANEEL, mas também cumprindo diversas outras legislações e 
regulamentos técnicos aplicáveis. Digamos que, por hipótese, a ANEEL constate durante uma fiscalização 
um claro descumprimento de uma legislação ambiental por parte de uma distribuidora durante a construção 
de rede elétrica que atenderá ao pedido de ligação de um novo condomínio. Tal descumprimento tem grande 
probabilidade de motivar um embargo à execução das obras. É inegável que a ANEEL deve recomendar ou 
até mesmo determinar a correção do procedimento, independentemente da atuação posterior do órgão 
ambiental, visando evitar maiores prejuízos à prestação do serviço, como o atraso das novas ligações. 
 
55. 
Voltando ao campo das demonstrações contábeis e financeiras, é frequente o ajuizamento 
de ações por agentes contra penalidades de multa aplicadas pela ANEEL. Os valores das multas se limitam 
a 2% do faturamento anual e, geralmente, são bem inferiores a esse limite, não apresentando potencial de 
prejudicar a prestação do serviço público. Assim, avaliar se o provisionamento desses valores de multas 
seria ou não dispensável não é uma atividade que traga grande preocupação à fiscalização da Agência. 
 
56. 
Por outro lado, quando se trata de um passivo potencial de R$ 626 milhões, que, sem 
correção, representa mais do que 4% do faturamento anual da Eletropaulo considerado no último processo 
de reajuste, é justificável verificar se o provisionamento foi realizado corretamente. Isso porque, em caso de 
insucesso na esfera judicial, a dedução desse montante nas receitas da distribuidora tem potencial de afetar 
a prestação do serviço público, devido à ausência de recursos para investimentos projetados, além de 
gastos com operação e manutenção do sistema e atendimento aos consumidores.  
 
57. 
Portanto, não há desarmonia com a legislação contábil ou mesmo com o MCSE caso a 
ANEEL avance sobre a análise qualitativa da classificação do risco adotada pela empresa, desde que 
consideradas as especificidades da situação avaliada e com a devida justificativa. É relevante sim que a 
Agência se submeta às disposições do MCSE, mas o cumprimento de um regulamento vai além dos 
procedimentos formais pela concessionária, sendo competência da Agência fiscalizar mais do que somente 
isso. 
 
58. 
Concordo com o Diretor-Relator que, quando da emissão da determinação pela SFF, não 
estavam presentes os elementos necessários para uma avaliação mais precisa sobre a necessidade de 
provisionamento, fato que prejudicou a análise da aderência da decisão de provisionamento ou não à forma 
e ao espírito do MCSE. Por esse motivo, concluí na primeira seção da fundamentação desse voto-vista de 
forma semelhante ao voto apresentado pelo Diretor Tiago. 
 
59. 
Entretanto, considerando a análise que apresentei no restante desse voto vista, creio que 
cabe à ANEEL, além do cancelamento do Auto de Infração proposto pelo Diretor-Relator, adotar 
providências visando corrigir a decisão da concessionária de não provisionar.  
 
60. 
Desta forma, considerando que a análise realizada no item anterior (mérito), trouxe ao 
processo a motivação que faltou à determinação original, propõe-se emitir nova determinação para o 
provisionamento dos valores, conferindo prazo de 30 dias para o cumprimento pela concessionária. O prazo 
será acompanhado pela SFF, sem prejuízo de eventual nova aplicação de penalidade, tanto por 
descumprimento da determinação quanto por descumprimento do MCSE.

61. 
Por fim, como a proposta é de cancelamento do AI, não me aprofundei nas condicionantes 
da dosimetria utilizada pela SFF na aplicação da penalidade e os argumentos recursais relativos ao assunto. 
Todavia, registro de forma geral a impressão de que o valor final da multa aplicada foi extremamente elevado 
considerando a natureza da infração. Em caso de aplicação de nova penalidade, sugiro observar com 
cuidado o critério de proporcionalidade. 
 
 
III – DIREITO  
 
62. 
O presente voto-vista tem amparo nas Leis nº 10.848/2004, 11.638/2007 e 11.941/2009, 
nos Decretos nº 2.335/1997 e 5.163/2004, além do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
63. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006732/2014-11, voto por 
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo 
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo em face do Auto de Infração nº 1.014/2015-SFF, 
no sentido de: 
(i) Anular o referido Auto de Infração, que aplicou à Eletropaulo penalidade de multa pelo 
descumprimento de determinação da SFF, devido a vício de motivação identificado na 
determinação realizada; e 
(ii) Considerando a motivação apresentada neste voto-vista, emitir nova determinação para 
que a concessionária proceda a provisão contábil do montante do componente financeiro 
negativo de aproximadamente R$ 626,05 milhões e suas atualizações, referido no 
Despacho nº 4.259/2013, encaminhando à SFF a comprovação do cumprimento desta 
determinação no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão. 
(iii) Determinar à SFF que acompanhe o cumprimento da determinação realizada no item 
anterior e, em caso de descumprimento, aplique as penalidades cabíveis.   
 
 
Brasília, 22 de novembro de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor