VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002674/2015-29. 
 
INTERESSADO: Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A., 
para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de 
Transmissão 138 kV Mangueira II – Mangueira I e Mangueira I – Marmeleiro 2, estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 27/09/2016 a Santa Vitória do Palmar IV Energias Renováveis S.A. requereu1 a declaração 
de utilidade pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à 
passagem das Linhas de Transmissão 138 kV Mangueira II – Mangueira I e Mangueira I – Marmeleiro 2, 
localizadas no estado do Rio Grande do Sul. 
 
2. 
Em 30/09/2016 a SCT atestou a sua conformidade e manifestou-se2 favoravelmente à emissão 
da DUP. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada apresentou cópia da Licença Ambiental de Instalação 
00336/2016-DL, de 01/06/2016, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís 
Roessler, órgão do governo do estado do Rio Grande do Sul, válida até 01/06/2020, referente à construção das 
Linhas de Transmissão 138 kV Mangueira II – Mangueira I e Mangueira I – Marmeleiro 2. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 10/10/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem das 
Linhas de Transmissão 138 kV Mangueira II – Mangueira I e Mangueira I – Marmeleiro 2, localizada no estado 
do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de 
utilidade pública no caso concreto. 
 
                                                          
1 Carta CE/DIR nº 004/2016, datada de 22/09/2016. 
2 Nota Técnica 0362/2016-SCT/ANEEL.

7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável 
emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
8. 
 
Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei 3.365, de 
21/06/1941, alterado pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto 24.643, de 10/07/1934 
(Código de Águas), regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de 
13/02/1995; Art. 3º-A da Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de 7/07/1995, com redação dada pela 
Lei 9.648, de 27/05/1998; art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 
30/01/2004; e Resolução Normativa 560, de 2/07/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
              Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002674/2015-29, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Santa Vitória do Palmar IV 
Energias Renováveis S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas 
de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 138 kV Mangueira II – Mangueira I e Mangueira 
I – Marmeleiro 2, localizadas no município Santa Vitória do Palmar, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Brasília, 18 de outubro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor