VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002990/2016-81 
 
INTERESSADO: Sergio Ribeiro Leite 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo servidor Sergio Ribeiro Leite em face do Despacho nº 20/2016, 
emitido pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH, referente ao desconto de auxílio alimentação recebido 
em período de licença para tratar de doença em pessoa da família. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em 30 de março de 2016, a SRH emitiu Notificação n° 17/2016-SRH/ANEEL, dando ciência ao 
servidor Sérgio Ribeiro Leite - matrícula SIAPE n° 1666641 - da necessidade de reposição ao erário da importância 
de R$ 373,00, referente ao débito de 30 dias de Auxílio Alimentação. Tal necessidade, deve-se à uma parte do período 
da licença para tratamento de pessoa da família não considerada como de efetivo exercício. 
 
2. 
Em 12 de abril de 2016, o servidor apresentou pedido de reconsideração tempestivo em face da 
Notificação supracitada argumentando ter recebido a verba de boa-fé. 
 
3. 
Em 24 de maio de 2016, a SRH emitiu o Despacho n° 20/2016-SRH/ANEEL, decidindo pelo 
indeferindo do pedido de reconsideração e mantendo a decisão de descontar o valor de R$ 373,00 de sua 
remuneração. 
 
4. 
Em 6 de junho de 2016, o servidor apresentou recurso administrativo tempestivo solicitando o efeito 
suspensivo da decisão de desconto e, no mérito, o afastamento em definitivo da necessidade de reposição ao erário 
sem qualquer responsabilidade do recorrente. 
 
5. 
Em 21 de novembro de 2016, a SRH emitiu a NT nº 173/2016 concluindo pela manutenção da decisão 
anteriormente proferida e encaminhamento do processo para deliberação da Diretoria Colegiada. 
 
6. 
Em 24 de novembro de 2016, fui sorteado como relator para o processo. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pelo servidor Sergio Ribeiro Leite em face 
do Despacho nº 20/2016, emitido pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH, referente ao desconto de 
auxílio alimentação recebido em período de licença para tratar de doença em pessoa da família.

9. 
No presente caso o servidor esteve licenciado por entre 03 de agosto e 1º de outubro de 2015 para 
tratamento de doença em pessoa da família. Neste período o Auxílio Alimentação foi recebido integralmente.  
 
10. 
Contudo, fundamentada nas Leis nº 8.112/90 e nº 12.269/2010, a análise da SRH demonstra que o 
Auxílio Alimentação deve ser descontado após o 30° dia de licença para tratamento de doença em pessoa da família, 
dado que, sob estas condições, a parcela do período de afastamento que supera 30 dias não é considerada como de 
efetivo exercício. 
 
11. 
Em que pesem os argumentos apresentados pelo servidor dando conta de que a importância em 
questão foi recebida de boa-fé e que o mesmo não contribuiu ou colaborou de forma alguma para o seu pagamento, 
a SRH demonstra que prevalecem as razões que justificam a necessidade de reposição. 
 
12. 
Depreende-se da leitura das súmulas AGU nº 34/2008 e TCU nº 249/2007, ambas presentes na NT 
nº 173/2016-SRH/ANEEL, que a devolução ao erário de verba recebida a maior não está condicionada à circunstância 
de ter sido o recebimento de má-fé ou boa-fé, exclusivamente. Também não está condicionada a atingir ou não a 
verba de natureza alimentar, mas, sim, justifica-se em virtude do fato de o pagamento ter sido indevido, ocasionado 
por erro material, não de erro escusável em interpretação de lei. 
 
13. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL, em consonância com as súmulas da AGU e do TCU 
supracitadas, já se pronunciou no mesmo sentido em casos similares de reposição ao erário. Como exemplo, temos 
o Parecer n° 0510/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU, de 11/10/2013, com trechos transcritos a seguir: 
 
15. Fundamental, dessa forma, diferenciar o erro material, referente à errônea aplicação ou inadequada 
interpretação da lei pela Administração Pública, do erro meramente operacional da Administração, a fim de 
verificar os efeitos do exercício do princípio da autotutela administrativa, porque somente se deixará de exigir 
o ressarcimento ao erário se tiver havido errônea interpretação da lei e mudança de orientação jurídica. 
 
14. 
Finalmente, no presente caso, verifica-se que a ausência do desconto foi ocasionada por uma falta 
de automatização do sistema SIAPE e pelo lançamento da licença no sistema após o pagamento do benefício, já que 
o mesmo é pago de forma adiantada. Assim, resta claro que trata-se de erro operacional e sistêmico, não de 
interpretação de lei.

III – DIREITO 
 
 
15. 
A presente análise foi realizada observando-se o disposto nos seguintes dispositivos legais: Lei n° 
8.112/90 e Lei n° 12.269/2010 além da Nota Técnica Consolidada n° 1/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, e das 
Súmula AGU n° 34/2008 e Súmula 249/2007 do Tribunal de Contas da União – TCU. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
 
16. 
Face ao exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002990/2016-81, voto por:  
 
(i) 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo servidor Sergio Ribeiro Leite - matrícula 
SIAPE n° 1666641 - em face do Despacho nº 20/2016, emitido pela Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH, para, no mérito, negar-lhe provimento; e  
 
(ii) 
manter a decisão de descontar o valor de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais) de sua 
remuneração, referente a de 30 dias de Auxílio Alimentação, aplicada pela SRH em sede de 
juízo de reconsideração. 
 
 
 
 
 
Brasília, 29 de novembro de 2016. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA  
Diretor