AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.982, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004376/2016-54, decide (i) convalidar atos praticados pela CCEE que não considerou como 
inadimplentes os agentes sem amparo de decisões judiciais e que realizaram somente o pagamento dos 
valores incontroversos, até a presente liquidação financeira; (ii) reformar a decisão da CCEE que realizou 
o lançamento de juros a débito dos agentes protegidos por decisões judiciais que decidiram por repactuar o 
risco hidrológico; (iii) conceder medida cautelar aos agentes sem amparo judicial, para suspender os efeitos 
financeiros dos custos associados aos risco hidrológico de terceiros até que sejam resolvidas as ações 
judiciais sobre o tema; (iv) determinar que a CCEE apresente, em até 90 dias, proposta de aprimoramento 
das Regras de Comercialização de modo a explicitar a aplicação dos encargos moratórios, de que trata a 
Resolução 552/2002; e (v) declarar perda de objeto do requerimento administrativo, com pedido de medida 
cautelar, interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, com vistas ao não pagamento de juros 
moratórios e de correção monetária em duplicidade sobre os débitos de Generation Scaling Factor – GSF 
de 2015 da UHE Jirau, tendo em vista o disposto no item (ii). 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.