MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.091/SPE/MME, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005552/2021-32, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT SMTE/ CEMIG D nº 
002/2008, de 17 de setembro de 2021, de titularidade da empresa Serra da Mesa Transmissora de Energia 
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.762.066/0001-68, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada 
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome empresarial 
CNPJ 
Serra da Mesa Transmissora 
de Energia S.A. 
07.762.066/0001-68. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Paracatu 4 (4º Termo Aditivo ao Contrato de 
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT SMTE/ CEMIG D nº 
002/2008, de 17 de setembro de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 
905, de 8 de dezembro de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica na Subestação 
Paracatu 4, compreendendo a implantação de um módulo de entrada de 
linha em 138 kV, arranjo barra dupla, a quatro chaves seccionadoras, 
para permitir a conexão da Linha de Distribuição 138 kV Paracatu 4 – 
Unaí 2, da Distribuidora. 
Período de Execução 
De 17/09/2021 a 31/08/2024. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.631.936,91. 
Serviços 
3.545.284,51. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
8.177.221,42. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.285.572,75. 
Serviços 
3.280.177,39. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
7.565.750,14. 
Referência: Processo nº 48500.005552/2021-32                                                                                                                SEI nº 0570521
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome empresarial  CNPJ
Serra da Mesa Transmissora
de Energia S.A.  07.762.066/0001-68.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Paracatu 4 (4º Termo Aditivo ao Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT SMTE/ CEMIG D nº
002/2008, de 17 de setembro de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº
905, de 8 de dezembro de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica na Subestação
Paracatu 4, compreendendo a implantação de um módulo de entrada de
linha em 138 kV, arranjo barra dupla, a quatro chaves seccionadoras,
para permitir a conexão da Linha de Distribuição 138 kV Paracatu 4 –
Unaí 2, da Distribuidora.
Período de Execução  De 17/09/2021 a 31/08/2024.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.631.936,91.
Serviços  3.545.284,51.
Outros  0,00.
Total (1)  8.177.221,42.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.285.572,75.
Serviços  3.280.177,39.
Outros  0,00.
Total (2)  7.565.750,14.