AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 5.903, DE 21 DE JUNHO DE 2016 
 
 
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual 
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de 
instalações de transmissão transferidas à Companhia 
Estatual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica 
S.A. – CEEE-GT em função do seccionamento da linha 
de transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3 na 
Subestação Camaquã 3. 
 
Texto Original 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no 
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 
2.655, de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no 
artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 
643, de 16 de dezembro de 2014, bem como o que consta do Processo nº 48500.003187/2015-83, resolve: 
 
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Estatual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica 
S.A. – CEEE-GT (Contrato de Concessão nº 055/2001), as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida 
– RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela 
Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A. – TSBE, em função do seccionamento da linha de transmissão 
230 kV Guaíba 2 – Pelotas 3 na Subestação Camaquã 3, conforme Anexo I.1 desta Resolução. 
 
§ 1º O recebimento da RAP de que trata o caput deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2016. 
 
§ 2º Os montantes relativos ao período entre 27 de março de 2015 e 30 de junho de 2016, que 
totalizam R$ 218.292,56, a preços de junho de 2015, devem ser pagos à CEEE - GT entre 1º de julho de 
2016 e 30 de junho de 2017 por meio de parcela de ajuste. 
 
Art. 2º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional 
de RAP referente às atividades descritas na alínea “e”, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução 
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.  
 
Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de 
julho de 2016 e 30 de junho de 2017.  
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção bem como das atividades 
descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, associadas às instalações de 
transmissão transferidas à Companhia Estatual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica S.A. – 
CEEE-GT. 
 
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 – Pelotas
3 na Subestação Camaquã 3 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2015 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2016 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
LT 230 kV Guaíba 2 – 
Camaquã 3 
I.1.1          Parcela adicional de RAP para 
operação e manutenção de um trecho de linha 
de transmissão em 230 kV, circuito duplo, 
entre o ponto de seccionamento da linha de 
transmissão 230 kV Guaíba 2 - Pelotas 3 e a 
subestação seccionadora Camaquã 3, com 
465 metros de extensão. 
29 
 3.632,52 
RBNIA 
REDE 
BÁSICA 
LT 230 kV Camaquã 3 – 
Pelotas 3 
I.1.2          Parcela adicional de RAP para 
operação e manutenção de um trecho de linha 
de transmissão em 230 kV, circuito duplo, 
entre o ponto de seccionamento da linha de 
transmissão 230 kV Guaíba 2 - Pelotas 3 e a 
subestação seccionadora Camaquã 3, com 
465 metros de extensão.. 
29 
3.632,52 
RBNIA 
REDE 
BÁSICA 
Camaquã 3 
I.1.3          Parcela adicional de RAP para 
operação e manutenção de entrada de linha 
em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro 
chaves, na subestação Camaquã 3, associada 
à linha de transmissão 230 kV Guaíba 2 – 
Camaquã 3 
23 
 82.755,60 
RBNIA 
REDE 
BÁSICA 
 
I.1.4          Parcela adicional de RAP para 
operação e manutenção de entrada de linha 
em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro 
chaves, na subestação Camaquã 3, associada 
à linha de transmissão 230 kV Camaquã 3 – 
Pelotas 3. 
23 
 82.755,60 
RBNIA 
REDE 
BÁSICA 
TOTAL 
 
172.776,24 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2015      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2016      
EDIFICAÇÃO  OBRA  VIGÊNCIA  RAP (R$)  TIPO DA  USUÁRIO
    DA RAP    RAP  
    (ANOS)      
          
LT 230 kV Guaíba 2 –
Camaquã 3
LT 230 kV Camaquã 3 –
Pelotas 3
Camaquã 3  I.1.1 Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de um trecho de linha
de transmissão em 230 kV, circuito duplo,
entre o ponto de seccionamento da linha de
transmissão 230 kV Guaíba 2 - Pelotas 3 e a
subestação seccionadora Camaquã 3, com
465 metros de extensão.  29  3.632,52  RBNIA  REDE
BÁSICA
  I.1.2 Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de um trecho de linha
de transmissão em 230 kV, circuito duplo,
entre o ponto de seccionamento da linha de
transmissão 230 kV Guaíba 2 - Pelotas 3 e a
subestação seccionadora Camaquã 3, com
465 metros de extensão..  29  3.632,52  RBNIA  REDE
BÁSICA
  I.1.3 Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de entrada de linha
em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro
chaves, na subestação Camaquã 3, associada
à linha de transmissão 230 kV Guaíba 2 –
Camaquã 3  23  82.755,60  RBNIA  REDE
BÁSICA
  I.1.4 Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de entrada de linha
em 230 kV, arranjo barra dupla a quatro
chaves, na subestação Camaquã 3, associada
à linha de transmissão 230 kV Camaquã 3 –
Pelotas 3.  23  82.755,60  RBNIA  REDE
BÁSICA
TOTAL      172.776,24  -----  -----

I.2  
 
 
 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 
7º da REN nº 67/2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 2 – 
Pelotas 3 na Subestação Camaquã 3. 
 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
01/06/2015 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2016/2017 (01/07/2016 a 30/06/2017) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA 
ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
SE 
Camaquã 
3 
– 
Seccionamento da linha de 
transmissão 230 kV Guaíba 
2 - Pelotas 3. 
Parcela adicional de RAP de até 
1,5 % do orçamento constante do 
contrato de concessão para a 
cobertura 
dos 
custos 
das 
atividades descritas na alínea e do 
inciso I do §3º do artigo 7º da 
REN nº 67/2004. 
----- 
   765.080,72 RBNIA 
Rede Básica 
TOTAL 
----- 
   765.080,72 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      01/06/2015    
VIGÊNCIA DA RECEITA:      Ciclo 2016/2017 (01/07/2016 a 30/06/2017)    
SUBESTAÇÃO /    VIDA      
        TIPO DA  
LINHA DE  OBRA  ÚTIL  RAP (R$)    CLASSIFICAÇÃO
        RAP  
TRANSMISSÃO    (ANOS)      
          
SE Camaquã 3 –
Seccionamento da linha de
transmissão 230 kV Guaíba
2 - Pelotas 3.  Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante do
contrato de concessão para a
cobertura dos custos das
atividades descritas na alínea e do
inciso I do §3º do artigo 7º da
REN nº 67/2004.  -----  765.080,72  RBNIA  Rede Básica
TOTAL    -----  765.080,72  -----  -----