* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\NT\104\NT_242EL0504 
48524.004643/2022-00 
NOTA TÉCNICA nº 270/2022-SCG/ANEEL 
Em 6 de abril de 2022. 
 
 
 
 
 
Processos: Listados no Anexo I. 
 
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo das 
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH, objeto dos 
Despachos listados no Anexo I. 
 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
Executivo – DRS das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH, com pedidos de prorrogação dos DRS-PCH 
protocolados até novembro de 2021, cujos Códigos Único de Empreendimentos de Geração – CEG, 
titulares, localização e demais características básicas encontram-se elencados no Anexo I. 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
As informações básicas dos empreendimentos estão apresentadas na Quadro 1 abaixo. 
 
Quadro 1: Rol dos DRS-PCH 
 
 
Seq 
Processo 
PCH 
Potência 
(kW) 
Rio 
UF 
Titular 
Registro/DRI 
Aceite 
DRS-PCH 
1 
48500.004336/2017-93 
Quartel I 
27.019 
Paraúna 
MG 
SPE Quartel I 
Geradora de 
Energia 
Elétrica S.A. 
2.724/2017 
- 
323/2019 
2 
48500.004339/2017-27 
Quartel II 
27.019 
Paraúna 
MG 
SPE Quartel 
II Geradora 
de Energia 
Elétrica S.A. 
2.725/2017 
- 
321/2019 
3 
48500.004340/2017-51 
Quartel III 
27.019 
Paraúna 
MG 
SPE Quartel 
lII Geradora 
de Energia 
Elétrica S.A. 
2.726/2017 
- 
322/2019
Seq  Processo  PCH    Potência    Rio  UF  Titular  Registro/DRI  Aceite  DRS-PCH
        (kW)              
1  48500.004336/2017-93  Quartel I  27.019      Paraúna  MG  SPE Quartel I
Geradora de
Energia
Elétrica S.A.  2.724/2017  -  323/2019
2  48500.004339/2017-27  Quartel II  27.019      Paraúna  MG  SPE Quartel
II Geradora
de Energia
Elétrica S.A.  2.725/2017  -  321/2019
3  48500.004340/2017-51  Quartel III  27.019      Paraúna  MG  SPE Quartel
lII Geradora
de Energia
Elétrica S.A.  2.726/2017  -  322/2019

(P.2 da NOTA TÉCNICA nº 270/2022-SCG/ANEEL, de 6/4/2022) 
 
 
III - DA ANÁLISE 
 
3. 
A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, 
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e 
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado: 
 
[...] 
 
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial 
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.  
 
[...] 
 
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando 
couber, imediatamente após a publicação do DRI.  
 
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado 
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por 
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados). 
[...] 
 
4. 
Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a 
emissão da Resolução Normativa nº 673, de 2015, incorporada na Resolução Normativa nº 875, de 2020, 
sobre a finalidade da prorrogação da vigência do DRS-PCH pela ANEEL: 
 
[...] 
 
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo 
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências, 
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior 
parte dos casos, poderá ser insuficiente  
 
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido, 
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades 
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.  
 
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras 
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença 
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do 
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como 
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos) [...] 
 
5. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(P.3 da NOTA TÉCNICA nº 270/2022-SCG/ANEEL, de 6/4/2022) 
 
 
6. 
Para os processos listados no Anexo I desta Nota Técnica, verifica-se que os respectivos 
titulares protocolaram tempestivamente o pedido de prorrogação de prazo de vigência do DRS-PCH. 
 
7. 
Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH, 
o respectivo titular deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à 
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes 
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai) 
e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 
 
8. 
Ao se analisar os documentos apresentados nos pleitos de prorrogação dos DRS-PCH, 
verificou-se que os respectivos titulares demostraram a diligência necessária durante a vigência do DRS-
PCH/DRS-UHE para a obtenção dos Diplomas Ambientais (DAs) e da Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica – DRDH, nos termos indicados no Voto condutor da Resolução Normativa nº 673, 
de 2015. 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
9. 
Esta Nota Técnica tem amparo na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
10. 
Em face do exposto, a instrução do Processo está em condições de ser finalizada pela SCG, 
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos, a vigência do DRS-PCH objeto 
dos Despachos listados no Anexo I, para as respectivas PCH. 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
11. 
Emitir Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Agente Administrativo 
(Assinado digitalmente) 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Analista Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

Anexo I – Prorrogação de DRS-PCH 
 
Seq 
Processo 
PCH 
Potência 
(kW) 
CEG 
Rio 
UF 
Titular 
DRS-PCH 
Início de 
Vigência 
Término da 
Vigência 
Data de 
Protocolo 
Número do 
Protocolo 
1 
48500.004336/
2017-93 
Quartel I 
27.019 
PCH.PH.M
G.030616-
9.01 
Paraúna 
MG SPE Quartel I Geradora 
de Energia Elétrica S.A. 
323/2019 
11/02/2019 
12/02/2022 
04/11/2021 
48513.030238/
2021 
2 
48500.004339/
2017-27 
Quartel II 
27.019 
PCH.PH.M
G.030617-
7.01 
Paraúna 
MG 
SPE Quartel II 
Geradora de Energia 
Elétrica S.A. 
321/2019 
11/02/2019 
12/02/2022 
04/11/2021 
48513.018088/
2021-00 (VIA 
001) + 
48513.008014/
2022-00 
3 
48500.004340/
2017-51 
Quartel III 
27.019 
PCH.PH.M
G.030618-
5.01 
Paraúna 
MG 
SPE Quartel lII 
Geradora de Energia 
Elétrica S.A. 
322/2019 
11/02/2019 
12/02/2022 
04/11/2021 
48513.030238/
2021-00 (VIA 
002)
Seq  Processo  PCH    Potência    CEG  Rio  UF  Titular  DRS-PCH    Início de      Término da      Data de      Número do  
        (kW)                Vigência      Vigência      Protocolo      Protocolo  
1  48500.004336/
2017-93  Quartel I  27.019      PCH.PH.M
G.030616-
9.01  Paraúna  MG  SPE Quartel I Geradora
de Energia Elétrica S.A.  323/2019  11/02/2019      12/02/2022      04/11/2021      48513.030238/
2021    
2  48500.004339/
2017-27  Quartel II  27.019      PCH.PH.M
G.030617-
7.01  Paraúna  MG  SPE Quartel II
Geradora de Energia
Elétrica S.A.  321/2019  11/02/2019      12/02/2022      04/11/2021      48513.018088/
2021-00 (VIA
001) +
48513.008014/
2022-00    
3  48500.004340/
2017-51  Quartel III  27.019      PCH.PH.M
G.030618-
5.01  Paraúna  MG  SPE Quartel lII
Geradora de Energia
Elétrica S.A.  322/2019  11/02/2019      12/02/2022      04/11/2021      48513.030238/
2021-00 (VIA
002)