23ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria  
Brasília, 28/06/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003219/2007-31 e 48500.004084/2007-21. 
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração – SRG. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração – SRG. 
ASSUNTO: Alteração da delegação de competências feita pela Diretoria da ANEEL ao titular da 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e da Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Geração – SRG. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 5 de abril de 2016, foi publicada a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, que 
delega competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, e, 
em 12 de setembro de 2016, foi publicada a Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, que delega 
competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração –  SRG. 
2. 
Na 46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL de 2020, ocorrida em 8 de 
dezembro, no âmbito da decisão do processo administrativo nº 48500.001311/2017-38 que tratou do 
Resultado da Consulta Pública nº 28/2020, a Diretoria da Aneel decidiu determinar que as áreas de 
Regulação desta Agência, sob a coordenação da SRT, apresentassem em 90 dias proposta de 
procedimento para instrução de processos de regulação que também alterem os Procedimentos de Rede, 
no sentido de minimizar a defasagem entre a aprovação do ato normativo e a aprovação da nova versão 
dos submódulos. 
3. 
Em 16 de dezembro de 2020, foi publicada a Resolução Normativa ANEEL (REN) nº 903, de 
8 de dezembro de 2020, que aprova a reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede e estabelece 
procedimentos e critérios para alterações.

Pág. 2 de 5 
 
4. 
Em 12 de fevereiro de 2021, a SRT e a SRG emitiram a Nota Técnica nº 9/2021–SRT-
SRG/ANEEL, em que apresentam proposta de procedimento para instrução de processos de regulação 
que também alterem os Procedimentos de Rede e propõem a inclusão de delegação de competência aos 
titulares das áreas. 
5. 
Em 23 de fevereiro de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Trata-se de proposta de inclusão de delegação de competência aos titulares da SRT e da 
SRG para que possam aprovar os documentos dos tipos Procedimental, Metodologia e Indicadores dos 
Procedimentos de Rede e, além disso, estabelecer procedimento para instrução de processos de 
regulação que também alterem os Procedimentos de Rede. 
8. 
A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de EMITIR portaria que amplia a 
delegação de competências das áreas e DEFINIR os procedimentos a serem seguidos em processos de 
regulação que alterem os Procedimentos de Rede, conforme justificativas que apresentarei a seguir.  
9. 
Com relação à proposta de inclusão de delegação de competência aos titulares da SRT e da 
SRG para que possam aprovar certos tipos de documentos dos Procedimentos de Rede, relembro que a 
REN nº 903, de 2020, aprovou a reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede, definindo a 
classificação quanto aos tipos de documentos dos submódulos dos Procedimentos de Rede em: 
Responsabilidades, Procedimental, Operacional, Critérios, Requisitos, Metodologia, Definição, 
Indicadores e Manual de Procedimentos da Operação (MPO). 
10. 
O art. 2º da referida Resolução dispõe que são aprovadas pela ANEEL as alterações nos 
documentos dos tipos: Responsabilidades, Critérios, Requisitos, Procedimental, Metodologia e 
Indicadores e Definição. Por sua vez, o art. 3º estabelece que podem ser aprovadas pelo próprio ONS as 
alterações nos documentos dos tipos: Operacional e MPO.

Pág. 3 de 5 
 
11. 
Conforme mencionei no Voto do processo que tratou da Implementação da nova estrutura 
dos Procedimentos de Rede1 “a possibilidade trazida de que alguns dos documentos dos novos 
Procedimentos de Rede que não têm caráter normativo possam ser aprovados pelas superintendências da 
ANEEL e pelo próprio ONS visa trazer maior agilidade e flexibilidade ao processo de atualização dos 
Procedimentos de Rede”. 
12. 
Nessa esteira da agilidade e flexibilidade processual, a Nota Técnica nº 91/2020–SRT-SRG-
SRD-SCG-SCTSFG-SFE-SGT/ANEEL, de 28/10/20201, já apresentava proposta de separação de 
competências entre ANEEL (Diretoria e Superintendências) e ONS na aprovação de cada tipo de 
documento dos Procedimentos de Rede, conforme disposto na Tabela 1. 
Tabela 1: Níveis de aprovação para os documentos dos Procedimentos de Rede 
TIPO DE DOCUMENTO 
APROVAÇÃO 
RELAÇÃO COM A REGULAÇÃO 
 
Responsabilidades, Critérios, 
Requisitos e Definição 
Diretoria da ANEEL 
Têm caráter normativo e com 
possível afetação dos direitos 
econômicos 
Procedimental, Metodologia 
e Indicadores 
Superintendências da 
ANEEL, por delegação da 
Diretoria da ANEEL 
Devem obedecer a comandos 
regulatórios estabelecidos em 
regulamentos 
Operacional e MPO 
ONS, por comando 
regulatório específico 
Sem relação direta com os 
regulamentos, assuntos 
estritamente técnicos e operativos 
13. 
Dadas suas características, entendo que os documentos dos tipos “Procedimental”, 
“Metodologia” e “Indicadores” poderão ser aprovados pelas Superintendências da ANEEL (SRT e SRG) por 
meio da delegação de competências a serem acrescentadas às suas portarias específicas. 
14. 
Portanto, proponho incluir a delegação de competência decorrente da REN nº 903, de 
2020, de alterações nos documentos dos tipos “Procedimental”, “Metodologia” e “Indicadores” da nova 
estrutura dos Procedimentos de Rede na Portaria nº 3.924, de 2016 (SRT), e na Portaria nº 4.163, de 2016 
(SRG). 
15. 
Por fim, com relação ao procedimento para instrução de processos de regulação que 
também alterem os Procedimentos de Rede, a SRT e a SRG informaram que, após a realização de diversas 
reuniões entre os servidores das áreas para buscar uma definição de procedimento que atendesse à 
 
1 Processo no 48500.001311/2017-38.
TIPO DE DOCUMENTO  APROVAÇÃO  RELAÇÃO COM A REGULAÇÃO
Responsabilidades, Critérios,
Requisitos e Definição  Diretoria da ANEEL  Têm caráter normativo e com
possível afetação dos direitos
econômicos
Procedimental, Metodologia
e Indicadores  Superintendências da
ANEEL, por delegação da
Diretoria da ANEEL  Devem obedecer a comandos
regulatórios estabelecidos em
regulamentos
Operacional e MPO  ONS, por comando
regulatório específico  Sem relação direta com os
regulamentos, assuntos
estritamente técnicos e operativos

Pág. 4 de 5 
 
realidade das duas unidades organizacionais, chegou-se à definição de procedimento com duas 
possibilidades para instrução desses processos de regulação que também alteram os Procedimentos de 
Rede: 
a. aprovação conjunta do ato normativo e de todos os documentos dos submódulos 
relacionados ao regulamento; ou 
b. aprovação do ato normativo com o estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para 
que o ONS encaminhe à ANEEL a adequação dos submódulos relacionados ao regulamento. 
16. 
Tendo em vista a ampla gama de assuntos abordados nos Procedimentos de Rede, entendo 
que, de fato, são necessárias duas formas diferentes de se conduzir os processos de Resoluções 
Normativas que alterem os Procedimentos. Em alguns casos, a relação intrínseca e dependente entre os 
Procedimentos e os dispositivos de REN demanda que ambos os textos sejam analisados em conjunto e, 
nesses casos, a ANEEL solicitará que o Operador apresente minuta dos Procedimentos a ser discutida com 
a sociedade em conjunto com a minuta de REN, conforme estabelece a opção “a”.  
17. 
Por sua vez, alguns submódulos dos Procedimentos de Rede têm características mais 
independentes e poderiam ser atualizados somente depois de já ter sido definido um texto Normativo. 
Para esses casos, bastaria o NOS apresentar a proposta de adequação dos Procedimentos à nova REN em 
até 90 dias após sua publicação, conforme preconiza a opção “b”.  
18. 
Dessa forma, entendo que os procedimentos listados nas alternativas “a” e “b” atendem 
ao objetivo de minimizar a defasagem entre a aprovação do ato normativo e a aprovação da nova versão 
dos submódulos. Ressalto, todavia, que fica mantida a autonomia do Diretor-Relator da matéria que seja 
objeto de revisão para estabelecer procedimento diferente deste aqui exposto. 
III. 
D I R E I T O 
19. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Regimento 
Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997; Resolução Normativa

Pág. 5 de 5 
 
nº 645, de 19 de janeiro de 2014; Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016; Portaria nº 4.163, de 30 de 
agosto de 2016; e Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
20. 
Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos nº 48500.003219/2007-31 
e nº 48500.004084/2007-21, voto por:  
(i) 
EMITIR Portarias, na forma das minutas anexas, com vistas a alterar a delegação de 
competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Transmissão – SRT e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – 
SRG; e  
(ii) 
DEFINIR que a instrução dos processos de regulação que também alteram os 
Procedimentos de Rede deverá prever, salvo definição contrária do Diretor-Relator: 
(a) a aprovação conjunta do ato normativo e de todos os documentos dos 
submódulos relacionados ao regulamento ou (b) a aprovação do ato normativo com 
o estabelecimento do prazo de 90 (noventa) dias para que o ONS encaminhe à 
ANEEL a adequação dos submódulos relacionados ao regulamento. 
Brasília, 28 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor