AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.333, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando 
o que consta do Processo nº 48500.001821/2014-62, resolve: (i) aprovar a conformidade das características 
técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 001/2015, 
elaborado pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A., em conformidade com as demais especificações e 
requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no anexo I do Contrato de Concessão de 
Transmissão nº 001/2015;  (ii) determinar que a Eletrosul Centrais Elétricas S.A. fique obrigada a atender 
às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos 
ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações ora autorizadas; (iii) determinar que a Concessionária 
atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, 
às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não exime a 
Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO