AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.733, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004492/2016-73, 
decide (i) indeferir o pleito da Termelétrica Pernambuco III S.A., com vistas à suspensão das cobranças, no 
âmbito de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs associados à UTE 
Pernambuco III, de ressarcimento de indisponibilidades apuradas em função de geração verificada em 
montante inferior ao estabelecido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; e (ii) estabelecer 
que, excepcionalmente, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá efetuar o 
lançamento do ressarcimento devido pela usina em 12 (doze) parcelas mensais. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.10.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 199.