AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.803, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.006869/2019-71, decide: (i) alterar, a pedido do interessado, 
e em observância aos termos dos arts. 7º, 8º, 9º e 11 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do registro associado aos Estudos de Inventário Hidrelétrico de trecho do rio Ribeira 
do Iguape, integrante da sub-bacia 81, nos estados do Paraná e de São Paulo, objeto do Despacho nº 587, 
de 21 de fevereiro de 2020, da empresa Msul Energias Renováveis Ltda., para empresa Eletro Energias 
Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.764.367/0001-21; e (ii) informar que a Eletro Energias Renováveis 
Ltda. aportou a garantia de registro e assumirá integralmente os direitos e obrigações originalmente 
constituída pelo antecessor, nos termos do parágrafo único do art. 9º da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO