AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 196, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos 
nºs 48500.005270/2020-54, 48500.005268/2020-85, 48500.005267/2020-31, 48500.005266/2020-96 e 
48500.005265/2020-41, decide: (i) renovar até 15 de janeiro de 2023 a validade do Despacho nº 9, de 14 
de janeiro de 2021, que registrou o Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras Eólicas – EOLs 
Ventos de São Rafael 12 a 16, de titularidade da empresa Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A., 
inscrita no CNPJ nº 14.676.561/0001-10; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA