AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 741, DE 28 DE MARÇO DE 2016 
 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL 
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO SUBSTITUTA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 2.280, de 19 
de junho de 2012, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.000650/2010-21, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico (DRS-PCH) da PCH Cerquinha II, com 9.500 kW de Potência Instalada, cadastrada sob 
o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.035554-2.01, de titularidade da 
empresa Cerquinha II Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.197.952/0001-63, localizada no rio 
Cerquinha, integrante da sub-bacia 70, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no município de Bom Jesus, 
estado do Rio Grande do Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado 
postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua 
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações 
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do projeto previamente apresentadas, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; (iii) informar que 
este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a 
outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 
4º do art. 12 da citada Resolução; e (iv) revogar o Despacho nº 587, de 5 de março de 2015. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 2.003, de 19.07.2019)