AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.281, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.004578/2021-63, decide: (i) conferir às empresas Enebras Participações 
S.A. Frigorífico Nutribrás S.A., Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., inscritas nos respectivos 
CNPJ nos 41.413.151/0001-59, 06.329.975/0001-44, 08.090.575/0001-54, e ao senhor Vitor Julio Piccinin, 
com CPF nº ***.***.039-71, o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Mucajaí, 
no trecho entre o limite da Reserva Indígena Yanomami e o remanso do reservatório da UHE Bem Querer 
J1A, integrante da sub-bacia 14, no estado de Roraima, cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: 
INV.14.0031.01-0, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 
875, de 10 de março de 2020; e (ii) informar que os titulares do Registro têm o prazo de 780 (setecentos 
e oitenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, de 
acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020. (iii) suspender os efeitos 
do Despacho nº 3.785, de 19 setembro de 2011, no que se refere aos aproveitamentos hidrelétricos UHE 
Paredão M1, UHE Paredão A e UHE Fé Esperança. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Incluída na titularidade a empresa Ecoz - Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 955, 
de 08.04.2022) 
 
(Incluído o item iii, pelo DSP SCG/ANEEL 1.816, de 15.10.2022) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.377, de 24.11.2022)
, inscritas nos respectivos

os
CNPJ n
cadastrado sob o Código de Inventários – CINV:  
  
  nº
  
nº