DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.004668/2019-30 
 
INTERESSADO: Setor Elétrico Brasileiro 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendências de Gestão Tarifária (SGT) 
 
ASSUNTO: Revisão das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de 
Energia Elétrica – PROINFA para o ano de 2020, como medida de preservação do Setor Elétrico Brasileiro 
– SEB em face do Coronavírus (Covid-19). 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, instituiu o PROINFA, com o objetivo de aumentar a 
participação de fontes alternativas renováveis na produção de energia elétrica, privilegiando 
empreendedores que não tenham vínculos societários com concessionárias de geração, transmissão ou 
distribuição de energia elétrica, e visando, também, o aumento da participação de agentes no setor 
elétrico.  
2. 
Em conformidade com art. 3º, inciso I, alínea ‘c’, da Lei nº 10.438/2002, todos os custos 
concernentes à aquisição da energia gerada pelo PROINFA incorridos pela Centrais Elétricas Brasileiras 
S.A. (Eletrobras), inclusive os custos administrativos, financeiros e os decorrentes de encargos tributários, 
serão rateados por todas as classes de consumidores finais atendidos pelo Sistema Elétrico Interligado – 
SIN, exceto os integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.   
3. 
O Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, em seu art. 15, determina que compete à 
ANEEL regulamentar os procedimentos para o rateio da energia e dos custos referentes ao PROINFA.  
4. 
O Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado por meio 
da Resolução Normativa nº 515, de 27 de novembro de 2012, regulamenta o cálculo das quotas de custeio

e das de energia elétrica referente ao PROINFA, em conformidade com o disposto no Decreto nº 5.025, 
de 2004. 
5. 
Em 17 de dezembro de 2019, por meio da Resolução Homologatória nº 2.653, estabeleceu-
se, para o ano de 2020, as quotas de custeio e as de energia elétrica referentes ao PROINFA. 
6. 
A Organização Mundial de Saúde – OMS/ONU, em 11 de março de 2020, a classificou como 
pandemia a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus Sars-Cov-2. 
7. 
O Ministério de Minas e Energia – MME instituiu Comitê Setorial de Crise por meio da 
Portaria nº 117/GM, de 18 de março de 2020, para articular, coordenar, monitorar, orientar e 
supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central do Ministério, 
pelos Órgãos e Entidades vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas 
pelas Agências afetas à Pasta. 
8. 
A ANEEL, por sua vez, aprovou a Portaria nº 6.335, de 8 de abril de 2020, constituindo 
Gabinete de Monitoramento da Situação Elétrica – GMSE, com atribuições de identificar efeitos da 
pandemia no mercado de energia elétrica, monitorar a situação econômico-financeira e de demanda e 
oferta de energia, bem como coordenar estudos de propostas que visem à preservação do equilíbrio nas 
relações entre agentes do setor. 
9. 
Em 16 de abril de 2020, foi emitida a Nota Técnica nº 01/2020-GMSE/ANEEL, em que se 
avaliou inicialmente os efeitos da crise da pandemia de coronavírus COVID-19 no setor elétrico brasileiro 
e apresentou eventuais medidas, de curto e médio prazo, para o enfrentamento da crise. 
10. 
Em 17 de abril de 2020, por meio do Ofício nº 78/2020-DR/ANEEL, foi solicitado à Eletrobras 
estimativa do fluxo de caixa do PROINFA em 2020. A solicitação foi respondida1 em 27 de abril de 2020. 
11. 
Em 4 de maio de 2020, fui sorteado Relator do processo. 
12. 
Em 18 de maio de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.350, que dispôs sobre a criação da 
 
1 Carta CTA-PR-01114/2020. Documento SicNet 48513.012035/2020-00

Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo 
Decreto Legislativo nº 6/2020, regulamentou a Medida Provisória 950/2020 e alterou o Parágrafo Único 
do art. 14 do Decreto nº 5.025/2014, que tratava do montante da reserva de garantia do PROINFA. 
13. 
Em 26 de maio de 2020, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou a minuta de texto de 
Resolução que normatiza o Decreto nº 10.350/2020 e decidiu instaurar Consulta Pública com vistas a 
colher subsídios e informações adicionais para aprimoramento da proposta. 
14. 
Em 27 de maio de 2020 foi aberta a Consulta Pública nº 035/2020, com período para envio 
de contribuição até 1º de junho de 2020, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para 
aprimoramento da proposta. 
15. 
Em 
15 
de 
junho 
de 
2020, 
foi 
emitida 
a 
Nota 
Técnica 
nº 
91/2020–
SGT/SFF/SRM/SRD/GMSE/ANEEL, com avaliação das 419 contribuições recebidas para aprimoramento da 
proposta de normatização do Decreto nº 10.350/2020. 
16. 
Em 23 de junho de 2020, foi publicada a Resolução Normativa nº 885, que dispõe sobre a 
CONTA‐COVID, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento 
Energético (CDE) para estes fins e os procedimentos correspondentes 
17. 
É o que basta relatar. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
18. 
Trata-se de processo para revisão das quotas de custeio referentes ao Programa de 
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA) para o ano de 2020, em conformidade com 
as estimativas do fluxo de caixa feitas pela Eletrobras, como medida de enfrentamento dos efeitos da 
pandemia do COVID-19. 
19. 
No Setor Elétrico Brasileiro, a pandemia e seus impactos econômico-financeiros exigiu

ações que garantiram a solvência do setor. Dentre as medidas apresentadas por meio da Nota Técnica nº 
01/2020-GMSE/ANEEL, duas propostas avaliaram possibilidade de modulação e liberação de liquidez no 
PROINFA. 
20. 
Por meio da Resolução Normativa nº 885, a ANEEL estabeleceu os critérios e os 
procedimentos para gestão da CONTA‐COVID, destinada a receber recursos para cobrir déficits ou 
antecipar receitas de distribuidoras, e regular a utilização do encargo tarifário da CDE, para fins de 
pagamentos e recebimentos de valores destinados a cobrir ou diferir custos decorrentes da emergência 
de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (COVID‐19).  
21. 
Logo, com a publicação da Resolução Normativa nº 885 a operação financeira destinada a 
oferecer liquidez às empresas distribuidoras de energia elétrica foi equacionada, de forma a manter o 
equilíbrio do setor elétrico e mitigar os efeitos da pandemia de coronavírus (COVID‐19) no setor. 
22. 
Desta forma, a CONTA-COVID garantiu a sustentabilidade do setor sem a necessidade da 
revisão das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia 
Elétrica – PROINFA para o ano de 2020. 
23. 
Assim, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do Processo, 
necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se prejudicada. 
Aplicam-se, então, os comandos do artigo 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade 
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática 
pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de 
requerimento da parte interessada. 
 
24. 
Isso posto, entendo por extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face da perda

de objeto.   
 
III - DIREITO 
 
25. 
Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho 
de 2007. 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
26. 
Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.004668/2019-30, 
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto. 
 
Brasília, 2 de agosto de 2022. 
 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor