AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 919, DE 4 DE ABRIL DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº  
48513.009497/2022-00 e o constante do Processo nº 48500.005890/2021-74, decide: considerar 
atendida, pela DCELT – Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda., a exigência de envio dos 
documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 4.139, de 28 de 
dezembro de 2021. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.04.2022, seção 1, p. 78, v. 160, n. 67.