VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006522/2022-24. 
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, 
em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à 
passagem da Linha de Distribuição SE Santa Cruz do Arari – SE Chaves, localizada nos municípios 
de Santa Cruz do Arari e Chaves, estado do Pará. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta S/N°1, de 20 de julho de 2022, a Equatorial Pará Distribuidora 
de Energia S.A.2 requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV SE 
Santa Cruz do Arari – SE Chaves. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 522/2022- 2022/ANEEL3, de 25 de julho de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2022, realizada no dia 1° de agosto 
de 2022, fui designado relator do processo. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.019337/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, S/Nº, Km 8,5, Bairro 
Coqueiro, Belém/PA 
3 Documento Sicnet nº 48526.004011/2022-00.

4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia 
S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição SE Santa Cruz do 
Arari – SE Chaves, circuito simples, 34,5 kV, com aproximadamente 104,4 km de extensão, que 
interligará a Subestação Santa Cruz do Arari à Subestação Chaves, localizada nos municípios de 
Santa Cruz do Arari e Chaves, estado do Pará. 
6. 
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Santa Cruz do 
Arari e Chaves, estado de Pará, foi concedida à Equatorial Pará Distribuidora S.A. de acordo com 
o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, com vigência 
até 28 de julho de 2028.  
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
9. 
A Interessada informou que a Linha de Distribuição SE Santa Cruz do Arari – SE 
Chaves terá uma tensão nominal de operação de 34,5 kV, circuito simples, inicia-se na 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

Subestação Santa Cruz do Arari, e termina na Subestação Chaves, ambas de responsabilidade da 
própria Requerente, e atinge os municípios de Santa Cruz do Arari e Chaves, estado do Pará. 
10. 
A faixa de servidão informada pela Equatorial Pará para a referida Linha de 
Distribuição é de 30 metros de largura, compatível com esse porte de linha de distribuição. Foi 
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de 
distribuição constam do memorial descritivo inserido no Anexo 006 do Documento nº 
48513.019337/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006522/2022-24. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV SE Santa Cruz do 
Arari – SE Chaves, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 182/1998-
ANEEL, e concluiu que o requerimento deve ser atendido. 
13. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
14. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 
20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; 
(x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006522/2022-24, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará 
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 
kV SE Santa Cruz do Arari – SE Chaves, localizada nos municípios de Santa Cruz do Arari e Chaves, 
estado do Pará. 
 
Brasília, 9 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto