GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 476, DE 12 DE JANEIRO DE 2021  
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta 
do Processo nº 48360.000017/2020-56, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria MME nº 450, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
 
"Art. 1º ............................................................................. 
 
.......................................................................................... 
 
Parágrafo único. As contribuições dos interessados para o aprimoramento do PDE 2030, de 
que trata o caput, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo 
prazo de quarenta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2021, seção 1, p. 1, v. 159, n. 7-A.