AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.397, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005628/2021-20, resolve por: (i) conhecer e dar 
provimento à solicitação da Arena Comércio e Serviços Eireli – ME; (ii) determinar à Companhia Energética 
de Pernambuco - CELPE realizar o ressarcimento referente aos equipamentos reclamados, com base nos 
laudos e orçamentos apresentados pelo consumidor, nos termos do art. 208 da REN nº 414/2010; e (iii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2022, seção 1, p. 471, v. 160, n. 98.