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VOTO  
PROCESSO: 48500.000554/2021-35 
INTERESSADO: Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.699/2021, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 
Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., das áreas de terra necessárias à 
passagem da Linha de Transmissão UFV Futura – Sobradinho, localizada no município de Juazeiro, estado 
da Bahia. 
I – RELATÓRIO  
1. 
Em 11 de março de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa (REA) nº 9.699, de 2 de 
março de 2021, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em 
favor da Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e Participações S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Futura-Sobradinho, localizada no estado 
da Bahia. 
2. 
Em 26 de maio de 2021 1, a Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar e 
Participações S.A. solicitou a alteração da REA 9.699/2021. 
3. 
Em 16 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 374/20212, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da 
solicitação. 
4. 
Em 28 de junho de 2021, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 SICNet 48513.013948/2021-00 
2 SICNet 48526. 003044/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO  
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Futura 6 Geração e Comercialização de Energia Solar 
e Participações S.A. de alteração da Resolução Autorizativa nº 9.699, de 2021, que declarou de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da 
Linha de Transmissão 500 kV SE UFV Futura-Sobradinho, localizada no estado da Bahia. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 20213. 
7. 
A Futura 6 alegou em seu pedido que a alteração requerida faz-se necessária devido a 
Alteração do layout da Subestação, consequentemente alterando o bay de saída da LT 500 kV Sobradinho 
- Futura; e ao deslocamento do traçado para evitar a sobreposição na faixa de servidão da LT 500 kV 
Futura – Juazeiro da Bahia. 
8. 
A Concessionária não solicitou alteração da largura da faixa de servidão, permanecendo 
em 60 metros de largura, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura da faixa 
de servidão. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, consubstanciada na Nota Técnica  
nº 374/2021, que confirmou que a área afetada é compatível com a outorga da Central Geradora 
Fotovoltaica – UFV Futura 214; bem como, a conformidade da documentação apresentada com os 
requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, voto pela alteração da REA 9.699/2021.  
III – DIREITO  
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados. 
4 Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.030, de 7 de julho de 2020

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Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO  
11. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000554/2021-35, voto 
por alterar a Resolução Autorizativa nº 9.699, de 2 de março de 2021, que declarou de utilidade pública, 
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Futura 6 Geração e Comercialização de 
Energia Solar e Participações S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV 
SE UFV Futura-Sobradinho, localizada no estado da Bahia. 
 
 Brasília, 6 de julho de 2021. 
  
(assinatura digital)  
Hélvio Neves Guerra  
Diretor