MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.616/SPE/MME, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004929/2022-17, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada UFV Walfrido Ávila 14, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - 
CEG: UFV.RS.MG.047459-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.561, de 12 de abril de 2022, 
de titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila Ltda., inscrita no CNPJ 
sob o nº 32.610.001/0001-44, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila Ltda., cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila Ltda. deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua 
emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Usina de Energia Fotovoltaica Engenheiro Walfrido Ávila Ltda. deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica UFV Walfrido Ávila 14 
implicará na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Usina 
de 
Energia 
Fotovoltaica 
Engenheiro Walfrido Ávila Ltda 
32.610.001/0001-44 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Walfrido Ávila 14 (Autorizada pela Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 11.561, de 12 de abril de 2022) 
Descrição do Projeto 
 
Central Geradora Fotovoltaica constituída por trinta e três 
unidades geradoras de 1.515 kW, totalizando 50.000 kW de 
capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse 
restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/01/2024 a 01/01/2026 
Localidade do Projeto 
Município de Arinos, Estado de Minas Gerais. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
121.212.121,21 
Serviços 
33.057.851,24 
Outros 
16.528.925,62 
Total (1) 
170.798.898,07 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
110.000.000,00 
Serviços 
30.000.000,00 
Outros 
15.000.000,00 
Total (2) 
155.000.000,00 
Referência: Processo nº 48500.004929/2022-17                                                                                                                     SEI nº 0667110
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Usina de Energia Fotovoltaica
Engenheiro Walfrido Ávila Ltda  32.610.001/0001-44
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Walfrido Ávila 14 (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 11.561, de 12 de abril de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica constituída por trinta e três
unidades geradoras de 1.515 kW, totalizando 50.000 kW de
capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/01/2024 a 01/01/2026
Localidade do Projeto  Município de Arinos, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  121.212.121,21
Serviços  33.057.851,24
Outros  16.528.925,62
Total (1)  170.798.898,07
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  110.000.000,00
Serviços  30.000.000,00
Outros  15.000.000,00
Total (2)  155.000.000,00