AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 513, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na 
Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013; nos Contratos de Concessão de Transmissão nº 
005/2009, nº 004/2008, nº 057/2001 e nº 010/1995 – ANEEL; e o constante do Processo nº 
48500.000855/2015-11, decide anuir à constituição de garantia de recebíveis na contratação de operação 
financeira a ser firmada pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul com o Banco BTG Pactual, no 
valor de R$ 250.000.000.00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a ser instrumentalizado por meio da 
emissão de notas promissórias com prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, ressalvando que (i) a garantia 
anuída deverá ser constituída em até 90 (noventa) dias, nos termos do art. 10 da Resolução Normativa nº 
532/2013; e (ii) não cabe aos agentes credores direito de qualquer ação contra a ANEEL, em decorrência 
de descumprimento, pela concessionária, dos seus compromissos financeiros. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA