20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 07/06/2022 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.002574/2020-60, 
48500.002575/2020-12, 
48500.002576/2020-59 
e 
48500.002577/2020-01. 
INTERESSADAS: CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. – CEI Solar e Empresa Desenvolvedora de 
Empreendimentos Energéticos Ltda. – EDEE. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG 
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Urucuia 2 a 5, 
detida pela CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., em favor da Empresa Desenvolvedora de 
Empreendimentos Energéticos Ltda. - EDEE.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 22 de outubro de 2021, por meio das Resoluções Autorizativas nº 10.761 a 10.764, de 
2021, a CEI Solar foi autorizada a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (“UFVs)” 
Urucuia 2 a 5, localizadas no estado de Minas Gerais. 
2. 
Em 1º de dezembro de 2021, a CEI Solar solicitou1 a transferência da autorização das UFVs 
Urucuia 2 a 5 para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. - EDEE, com 
complementação da documentação necessária feita até 23 de maio de 20222. 
3. 
Em 23 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(“SCG”) consultou a situação das Interessadas e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações 
e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
(“SRM”), no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (“SFG”) e no 
Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de 
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e 
Finanças (“SAF”) com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais. 
 
1 Documento SIC nº 48513.032516/2021-00 
2 Documento SIC nº 48513.013848/2022-00 e 48524.006887/2022-00

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4. 
Em 24 de maio de 2022, foi emitida a Nota Técnica nº 419/2022-SCG/ANEEL que 
recomendou transferir as autorizações. 
5. 
Em 30 de maio de 2022, os Processos foram a mim distribuídos. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O processo trata da transferência das autorizações das UFVs Urucuia 2 a 5. As informações 
básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de Geração (“CEG”) e potência instalada 
estão discriminadas no Quadro 1.  
 
8. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas 
que visam transferir as autorizações das UFVs Urucuia 2 a 5 para as Empresa Desenvolvedora de 
Empreendimentos Energéticos Ltda - EDEE. 
9. 
A Nota Técnica nº 419/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) representante legal; (iI) dados cadastrais e 
regularidade jurídica dos novos titulares; (iii) composição societária; (iv) regularidade fiscal; e (v) 
Qualificação Econômico-Financeira.  
 
3 As outorgas foram emitidas em nome da CEI Solar Empreendimentos Energéticos S.A., antiga razão social da CEI Solar 
Empreendimentos Energéticos Ltda. 
UFV 
CEG 
Ato de Autorização3 
Potência 
instalada 
Localização 
Urucuia 2 
UFV.RS.MG.047486-0.01 
Resolução Autorizativa nº 10.761, de 
19/10/2021 
30.000 
Urucuia/MG 
Urucuia 3 
UFV.RS.MG.047487-8.01 
Resolução Autorizativa nº 10.762, de 
19/10/2021 
24.000 
Urucuia 4 
UFV.RS.MG.047488-6.01 
Resolução Autorizativa nº 10.763, de 
19/10/2021 
21.000 
Urucuia 5 
UFV.RS.MG.047489-4.01 
Resolução Autorizativa nº 10.764, de 
19/10/2021 
30.000 
Quadro 1 - Informações referentes às Usinas
UFV  CEG  Ato de Autorização3  Potência
instalada  Localização
Urucuia 2  UFV.RS.MG.047486-0.01  Resolução Autorizativa nº 10.761, de
19/10/2021  30.000  Urucuia/MG
Urucuia 3  UFV.RS.MG.047487-8.01  Resolução Autorizativa nº 10.762, de
19/10/2021  24.000  
Urucuia 4  UFV.RS.MG.047488-6.01  Resolução Autorizativa nº 10.763, de
19/10/2021  21.000  
Urucuia 5  UFV.RS.MG.047489-4.01  Resolução Autorizativa nº 10.764, de
19/10/2021  30.000  

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10. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a EDEE atendeu aos 
requisitos definidos na Resolução Normativa – REN nº 876, de 2020, para a transferência das autorizações.  
11. 
Adicionalmente, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da 
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização 
da ANEEL. 
12. 
Em atenção ao art. 16 da REN nº 876, de 2020, foi avaliado o histórico da interessada 
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica 
e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação. 
13. 
Por fim, foi verificado que as novas titulares cumpriram a exigência do art. 23 da REN nº 
1004, de 2022, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL. Em face do 
deferimento do referido pleito, a sucessora deverá preencher sua composição societária no sistema 
disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação 
da Resolução. 
III. 
D I R E I T O 
14. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.427, de 
1996; Decreto nº 5.163, de 2004; REN nº 876, de 2020 e REN nº 921, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
15. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002574/2020-60, 
48500.002575/2020-12, 48500.002576/2020-59 e 48500.002577/2020-01, voto por APROVAR a emissão 
de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam transferir as autorizações das UFVs 
Urucaia 2 a 5, para a Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda - EDEE. 
Brasília, 7 de junho de 2022

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(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor