SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 20/2021/SPE 
 
 
Processo nº 48300.000748/2021-97. Interessado: ENERGIAS COMPLEMENTARES DO BRASIL - GERAÇÃO 
DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. ("ECB"). Assunto: Recurso Administrativo Hierárquico Impróprio com Pedido 
de reforma nas a decisões finais da EPE pela inabilitação de projetos eólicos para fins de participação no 
Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado 
"A-4", de 2021. Despacho: Nos termos do PARECER nº 00259/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, de 17 de 
julho de 2021, que adoto como fundamento deste Ato, decido pelo não conhecimento do recurso 
interposto, em razão da ausência de previsão legal do recurso hierárquico impróprio em face das decisões 
finais da EPE. 
 
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES 
Secretário 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2021, seção 1, p. 38, v. 159, n. 144.