VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005547/2020-49. 
 
INTERESSADA: Gold Geração de Energia Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Autorização para a Gold Geração de Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica Gold Solar, localizada 
no município de Tabocas do Brejo Velho, estado da Bahia, e outras providências. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
O Despacho nº 263, de 01 de fevereiro de 2021, registrou o Recebimento do 
Requerimento de Outorga (DRO) da Central Geradora Fotovoltaica Gold Solar, com a finalidade de 
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no Município de Tabocas do Brejo 
Velho, no estado da Bahia, em favor da Gold Geração de Energia Ltda. 
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 
de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato 
de outorga. 
 
3. 
As informações básicas sobre o titular da autorização, Código Único de 
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 
a seguir. 
 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
Gold Solar 
263, de 01/02/2021 
Gold Geração de 
Emergia Ltda. 
UFV.RS.BA.050287-
1.01 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras constantes no DRO 
 
4. 
Nesse contexto, em 02 de julho de 2021, a empresa titular do DRO solicitou 
autorização para implantar e explorar a usina referida no quadro acima, encaminhando, na ocasião, 
documentação necessária à análise do pleito, complementando-as posteriormente. 
 
5. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 137/2022-SCG/ANEEL com a análise dos documentos 
enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle 
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
Gold Solar  263, de 01/02/2021  Gold Geração de
Emergia Ltda.  UFV.RS.BA.050287-
1.01

(SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar a Central Geradora 
Fotovoltaica Gold Solar. 
 
7. 
Em 02 de março de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria. 
 
8. 
É o relatório. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da solicitação formulada pela Gold Geração de Energia Ltda., para emissão 
de outorga de autorização para implantar e explorar, como PIE, a Central Geradora Fotovoltaica 
Gold Solar, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de 
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST 
e TUSD). 
 
9. 
Na Nota Técnica nº 137/2022-SCG/ANEEL, a Superintendência apresentou as 
características técnicas do empreendimento, os dados cadastrais e o resultado da análise das 
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na 
ocasião, não destacou qualquer óbice à autorização requerida. 
 
10. 
Das informações constantes da instrução, depreende-se que a empresa possui 
qualificação jurídica, composição acionaria e regularidade fiscal, todos comprovados e em 
conformidade legal. Além disso, verificou-se que o empreendimento possui Licença Ambiental 
Prévia, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), autarquia da 
Secretaria do Meio Ambiente do estado da Bahia, através da LP n. 2021.003484/INEMA/LIC 03484, 
com validade até 30 de junho de 2026. 
 
11. 
Comprovou-se, também, que o sistema será constituído de uma subestação 
elevadora de 34,5/230 kV junto à usina, com 01 (um) transformador de 30/40/50 MVA cada, e uma 
linha de transmissão em 34,5 kV, em circuito duplo, de aproximadamente 7,5 km de extensão, 
conectando-a à subestação SE 230/34,5 kV Tabocas do Brejo Velho, sob responsabilidade da CHESF. 
 
12. 
Importante, aqui, registrar que a expansão da geração no ACL, principalmente após 
outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto 
de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. 
Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar 
consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que 
fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga. 
 
13. 
O art. 10 da Resolução 281, de 19991, estabelece que o acesso ao sistema de 
transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do 
 
1 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes 
e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.

Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e 
com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede. 
 
14. 
Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e 
uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo 
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições 
apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, 
conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
 
15. 
Portanto, resta evidenciado que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições 
de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para 
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em 
operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia 
proveniente do empreendimento. 
 
16. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 
2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A 
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que 
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e 
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados 
na informação de acesso. 
 
17. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação 
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à 
viabilidade da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 
2 de março de 2022. 
 
18. 
Dessa forma, apesar de no presente pedido ter sido apresentada informação de 
acesso, dispensou-se da análise a verificação de viabilidade de conexão, eventuais restrições de 
escoamento e concatenação da proposta de cronograma de implantação com a previsão de 
disponibilidade da rede. A Superintendência entendeu, e eu corroboro, que ao longo do período de 
 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos 
Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de 
transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades 
pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

vigência do citado Decreto, a verificação desses quesitos é dispensada, devendo os geradores 
buscarem sob sua responsabilidade, conta e risco, a viabilização de sua conexão.  
 
19. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações 
decorrentes da outorga. 
 
20. 
Quanto ao direito ao desconto nas tarifas de uso de rede, a Central Geradora 
Fotovoltaica Gold Solar faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de 
outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução 
do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se 
refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. 
 
21. 
Por fim, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de 
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas 
da ANEEL. 
 
22. 
Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, foi 
verificado o histórico das Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no 
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao 
deferimento da presente solicitação.  
 
23. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
24. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado 
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
 
28. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se 
que a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica Gold Solar deve ser 
expedida, na forma das minutas de resoluções anexas. 
 
 
III. DIREITO 
 
29. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;

c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021; 
d) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
e) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999; 
f) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
g) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e 
h) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
27. 
Diante do exposto e do que consta no Processo no 48500.005547/2020-49, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, para: 
 
a) autorizar a Gold Geração de Energia Ltda. a implantar e explorar a UFV Gold Solar, bem como 
as respectivas instalações de interesse restrito, no regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica; e  
 
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e 
à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 
14.120/2021. 
 
                                                                                                        Brasília,  de março de 2022. 
 
 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor