AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 314, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.005007/2020-65, decide: (i) autorizar até o dia 19 de maio de 
2022 o acesso da Frigorífico Nutribrás S.A. e Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. às áreas 
necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo pertinentes aos Estudos de 
Inventário Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no trecho entre a nascente e a sua foz, no rio Sucuriú, 
integrante da sub-bacia 63, no estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) informar que esta autorização não 
poderá ser renovada, pois atingiu o limite de prazo estabelecido no § 1º do art. 37 da Resolução Normativa 
nº 875, de 10 de março de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO