DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.006768/2014-96. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo CLEALCO Açúcar e 
Álcool S.A. (“CLEALCO”) em face do Ofício n° 97/2016-SEL/ANEEL, datado de 04/07/2016. 
 
I - DOS FATOS 
1. 
Relativamente ao Edital do Leilão nº 04/2015, a recorrente informa que cumpriu as diligências 
encaminhadas pela Comissão Especial de Licitação – CEL, encaminhando as certidões requeridas. 
2. 
Em 27 de junho de 2016, a CLEALCO recebeu o Ofício n° 86/2016-SEL/ANEEL, de 21 de junho de 
2016, por meio do qual a CEL assim se posiciona, in verbis : 
“1.  
 
Considerando que até a presente data não houve a devida apresentação das 
Certidões de Regularidade Fiscal para fins de habilitação da empresa Clealco Açúcar e Álcool 
S.A., prevista para 14/09/2015, e prorrogada para 23/10/2015, após a dilação de prazo 
concedida mediante a Diligência nº 06/2015-CEL/ANEEL, de 20/10/2015, notificamos V.Sa. 
de que procederemos à execução da Garantia de Participação, caso as pendências não 
sejam sanadas até às 12h do dia 30/06/2016.” 
3. 
Por intermédio do Ofício nº 97/2016-SEL/ANEEL, de 4 de julho de 2016, considerando que a 
CLEALCO não havia até esta data atendido as condições necessárias à sua habilitação, a CEL determinou à 
CCEE que executasse a garantia de participação aportada pela empresa em epígrafe, na modalidade de 
Caução em Dinheiro e no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 
4. 
Em 4 de julho de 2016, já vencido o prazo de 30 de junho de 2016, concedido pelo Ofício n° 86/2016-
SEL/ANEEL, de 2016, para apresentação documentação, a CLEALCO protocolizou na ANEEL carta, datada 
de 29 de junho de 2016, com argumentações a respeito da documentação, mas, alternativamente, requerendo

a concessão de 90 (noventa) dias para a apresentação da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa 
de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 
5. 
Em 11 de julho de 2016, a CCEE protocolizou na ANEEL a correspondência CT-CCEE -1657/2016, 
de 7 de julho de 2016, a mediante a qual informa que realizou a execução da garantia, conforme requerido. 
6. 
Em 11 de julho de 2016, a CLEALCO foi notificada a respeito do Ofício n° 97/2016-SEL/ANEEL, de 
4 de julho de 2016, que determinou a execução de sua garantia. 
7. 
Em 18 de julho de 2016, a CLEALCO interpôs o presente recurso em face do Ofício n° 97/2016-
SEL/ANEEL, de 2016. 
8. 
É o breve relatório. 
 
II - DO DIREITO 
9. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 611 da Lei 
9.784/1999; arts. 42 e 472, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução 
Normativa 273/2007.  
 
III – DA DECISÃO 
10. 
Os recursos interpostos em face de decisões da Diretoria, das Superintendências e do presidente da 
CEL, são, por regra, recebidos apenas no seu efeito devolutivo. Para que estes sejam também recebidos no 
seu efeito suspensivo é necessário que estejam presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni 
iuris. 
11. 
No entanto, para o caso, esses requisitos não se encontram presentes, já que como informado nos 
fatos, a garantia foi executada. Não há o que se suspender. 
                                                     
1 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 
2 Norma Organizacional da ANEEL 001, Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. §1º 
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, 
de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

12. 
Ressalte-se, ainda, que nos termos do item 8.12 do Edital do Leilão nº 04/2015, in verbis : 
“8.12 Não haverá devolução de Garantia de Participação executada por determinação da ANEEL 
nas hipóteses indicadas no item 8.13.” 
13. 
Além do mais, o nomeado recurso foi interposto contra ato sem conteúdo decisório, uma vez que a 
CCEE se limitou a informar quanto ao cumprimento do Ofício n° 97/2016-SEL/ANEEL, de 4 de julho de 2016.  
14. 
Por tudo posto e considerando o que consta do processo 48500.006768/2014-96, decido não 
conhecer do recurso interposto pela CLEALCO Açúcar e Álcool S.A. em face do Ofício n° 97/2016-SEL/ANEEL, 
de 04 de julho de 2016, por ter sido interposto contra ato sem conteúdo decisório. 
 
Brasília, 27 de julho de 2016. 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral