VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.004743/2014-58. 
INTERESSADOS: Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. – LXTE e Linhas de Macapá Transmissora de 
Energia S.A. – LMTE. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.  
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo de medida cautelar, interposto pelas empresas Linhas de Xingu 
Transmissora de Energia S.A. – LXTE e Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE, com vistas à não 
realização dos descontos no pagamento base previstos na Resolução Normativa nº 270/2007. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Na 13ª RPO de 22 de abril de 2015, a Diretoria, em análise quanto à interpretação da Resolução 
Normativa n° 270/2007, que trata da aplicação do desconto no pagamento base por indisponibilidades e atraso na 
entrada em operação de Função Transmissão decidiu, por maioria, vencido esta relatoria, manter inalterados os 
procedimentos em vigor, conforme Despacho nº 1.277, 22 de abril de 2015. 
2. 
Na oportunidade, como relator, votei no sentido de que a aplicação dos descontos no pagamento 
base de concessionárias de transmissão em função de atraso na entrada em operação comercial de uma nova Função 
Transmissão estabelecida no contrato de concessão ou em resolução da ANEEL e das indisponibilidades decorrentes 
de desligamentos programados e outros desligamentos envolvendo a Função Transmissão, devessem ocorrer 
somente após a devida caracterização do fato pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, assegurado o direito 
ao contraditório.

\SCG\Voto\84\Voto_020LF2602 
 
3. 
Ainda, a Diretoria, por unanimidade, decidiu encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Eletricidade - SFE para que analisasse os pedidos de excludente de responsabilidade associadas ao 
desconto regulatório pelo atraso de entrada em operação das Funções Transmissão apresentados pelas Linhas de 
Xingu Transmissora de Energia - LXTE e Linhas de Macapá Transmissora de Energia - LMTE, Linhas de Transmissão 
Montes Claros S.A. - LTMC, Sete Lagoas Transmissora de Energia S.A. e Porto Velho Transmissora de Energia S.A.. 
Até o presente, as análises demandadas ainda não se encontram concluídas pelas áreas técnicas.   
4. 
Em 19 de fevereiro de 2016, as concessionárias LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA 
S.A. ("LXTE") e LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ("LMTE"), na qualidade de titulares de 
outorga de concessão para prestação de serviço público de transmissão, conforme Contrato de Concessão nº 08/2008 
e Contrato de Concessão nº 09/2008, interpuseram o presente requerimento mediante o qual requerem a adoção de 
providência urgente por esta “Agência Reguladora, consistente na expedição de ofício ao Operador Nacional do 
Sistema Elétrico - ONS, no sentido de ordenar a não realização de quaisquer descontos no pagamento base das 
transmissoras requerentes, considerando a pendência de discussão na esfera judicial e administrativa.” 
5. 
Em 22 de fevereiro de 2016 fui sorteado relator.  
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de pedido de providências cautelares das concessionárias LINHAS DE XINGU 
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ("LXTE") e LINHAS DE MACAPÁ TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. 
("LMTE"), com vistas a que a ANEEL impeça o ONS de realizar os descontos previstos na REN nº 270/2007, por 
conta de atrasos na entrada em operação das linhas, no valor de R$ R$ 19.878.676,00 (dezenove milhões oitocentos 
e setenta e oito mil seiscentos e setenta e seis reais).

\SCG\Voto\84\Voto_020LF2602 
 
8. 
Preliminarmente, há que se pontuar que para a concessão de uma cautela devem estar presentes o 
periculum in mora e o fumus boni iuris. 
9. 
Neste diapasão, a pergunta central que precisa ser respondida é se o agente pode realizar o 
pagamento antes da decisão de mérito sobre a interpretação da REN nº 270, de 2007, sem que isto lhe cause danos 
de difícil ou impossível reparação. 
10. 
Em outro momento sugeri que a regra da REN nº 270, de 2007, fosse manejada a partir de uma 
interpretação que permitisse o contraditório antes da cobrança.  Hoje a aplicação da regra se dá de maneira permite 
a cobrança do PVA de forma quase imediata e sem a devida possibilidade de apuração das causas e 
responsabilidades. 
11. 
Ademais, a cobrança, na forma atual, se dá no momento em que o empreendimento mais necessita 
da receita, ou seja, no início da operação comercial, quando se encontra extremamente alavancada por conta dos 
financiamentos tomados para construção do empreendimento. 
12. 
No caso concreto, parece-me que a resposta à pergunta inicial é que exigir o pagamento neste 
momento seria muito prejudicial às transmissoras em questão. Ocorre que ambas são controladas pela Isolux Energia 
e Participações S.A., empresa em notória dificuldade financeira no Brasil e no exterior. 
Conclusão 
13. 
Tudo posto, a medida cautelar deve ser concedida para obstar a cobrança em tela até a decisão sobre 
os pedidos de excludente de responsabilidade, ora em análise na SFE. 
III – DIREITO 
14. 
Esta decisão tem amparo no que se segue :

\SCG\Voto\84\Voto_020LF2602 
 
a. Lei nº. 9.074, de 07 de julho de 1995; 
b. Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997 
c. Resolução Normativa n° 270, de 26 de junho de 2007 
IV - DISPOSITIVO 
15. 
Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.00004773/2014-58, voto por 
conhecer e dar provimento ao pedido de providências cautelares interposto pela Linhas de Xingu Transmissora de 
Energia S.A. – LXTE e Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE, para suspender a cobrança do valor 
do desconto relativo ao período de Atraso na Entrada em Operação constante da REN nº 270, de 2007, até a decisão 
do mérito do pedido de excludente de responsabilidade. 
 
Brasília,15    de março   de 2016 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor