AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.761, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 732/2016-SCG/ANEEL 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.006028/2008-10, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Serra das Furnas, com 5.800 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.037161-
0.01, de titularidade da Companhia Energética Santa Rita Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 21.214.910/0001-
47, localizada no rio das Cinzas, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do rio Paraná, nos 
municípios de Arapoti e Jaguariaiva, no estado do Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade 
de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que 
apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica 
e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não 
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos 
termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.443, de 09.12.2019)