AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 927, DE 15 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições e 
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 5º da Lei nº 
11.638, de 28 de dezembro de 2007, resolve: I – Alterar o item 7 do Despacho nº 245, de 28 de janeiro de 
2016, conforme anexo; II -  o anexo citado neste Despacho, estará disponível no endereço eletrônico 
http://www.aneel.gov.br; e III – este Despacho entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2016, seção 1, p. 54, v. 153, n. 74.

2 
 
 
 
 
 
  ANEXO AO DESPACHO Nº 927 , DE 15 DE ABRIL  DE 2016 
 
  
DETERMINAÇÕES PARA FINS DA CONTABILIDADE REGULATÓRIA A SEREM ADOTADAS 
NO EXERCÍCIO SOCIAL DE 2015 
 
 
7 
ORIENTAÇÃO SOBRE A FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DA RBSE DAS 
TRANSMISSORAS 
 
 
25. 
A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos § 2º e 3º do Art. 15, estabeleceu que: 
 
§ 2o Fica o poder concedente autorizado a pagar, na forma de regulamento, para as concessionárias que optarem 
pela prorrogação prevista nesta Lei, nas concessões de transmissão de energia elétrica alcançadas pelo § 5o do art. 
17 da Lei no 9.074, de 1995, o valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 
2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela Aneel. 
 
§ 3º O valor de que trata o § 2o será atualizado até a data de seu efetivo pagamento à concessionária pelo prazo de 
30 (trinta) anos, conforme regulamento. 
 
26. 
Conforme consta do texto, cabe ao Poder Concedente (Ministério de Minas e Energia – MME) se 
pronunciar quanto ao pagamento. Até o presente momento não houve manifestação por parte do Poder Concedente 
sobre a indenização dos ativos. 
 
27. 
Dessa maneira, para efeito de elaboração de suas Demonstrações Contábeis Regulatórias, as 
concessionárias de transmissão deverão seguir as mesmas práticas contábeis que vinham adotando até agora, ou 
seja, dar tratamento uniforme a todos os bens abrangidos pela Lei 12.783/13 sejam ativos não depreciados 
existentes em 31 de maio de 2000 ou  ativos adquiridos posteriormente a esta data, de forma que os bens 
permanecerão no acervo patrimonial da entidade  e a depreciação deverá ser registrada contabilmente, sendo os 
seus efeitos mensais registrados a crédito da subconta 1232.X.XX - Depreciação Acumulada e a débito da subconta 
1232.3.72.XX – “Controle de Depreciação após Ajustes pelas Renovações de Concessões”, conforme previsto na 
técnica de funcionamento do MCSE, item 7.2.253.