AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 861, DE 26 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.006026/2008-12, decide: (i) revogar os Despachos no 3.493, de 19 de setembro de 2008, e nº 2.127, 
de 26 de julho de 2010, correspondentes ao Registro Ativo e ao Aceite do Projeto Básico da PCH Água 
Bonita, em virtude do não atendimento ao disposto no Despacho nº 80, de 14 de janeiro de 2021; e (ii) 
informar que o aproveitamento hidrelétrico – AHE Água Bonita (CEG: PCH.PH.PR.035771-5.01) possui 
características de Central Geradora Hidrelétrica com Capacidade Instalada Reduzida – CGH, conforme o 
Estudo de Inventário Hidrelétrico aprovado pelo Despacho nº 379, de 25 de junho de 2003, e nos termos 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2021, seção 1, p. 218, v. 159, n. 61. 
 
(Suspensos os efeitos em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM 
SCG/ANEEL 013, de 16.08.2021) 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)