AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.696, DE 21 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, da 
Portaria ANEEL n. 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei n. 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto n. 99.977, de 4 de janeiro de 1991, no Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 
2004; nas Resoluções Normativas n. 1.009, de 22 de março de 2022, no Contrato de Concessão nº. 001/92, 
no Contrato de Compra e Venda de Energia n. 192/DJU/98; e o que consta do Processo nº 
48500.007320/2008-41, decide indeferir, em âmbito de juízo de reconsideração, o recurso apresentado 
pela Eletram - Eletricidade da Amazônia Ltda., CNPJ/MF nº 33.069.063/0001-53, que objetiva anular ou 
reformar o Despacho n° 2.258, de 17 de agosto de 2022, o qual negou a possibilidade de prorrogação e 
manutenção dos efeitos, para fins de processos de reajuste e de revisão tarifária da concessionária de 
distribuição, do Contrato de Compra e Venda de Energia nº 192/DJU/98, celebrado com a distribuidora 
Energisa Mato Grosso S.A., CNPJ/MF nº 03.467.321/0001-99. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.09.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 181.