AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 695, 22 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.004862/2015-91, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de Infração no AI/CEE/0012/2012, aplicado pela Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, decorrente da fiscalização dos 
procedimentos, para atender aos pedidos de fornecimento de energia elétrica vinculados à execução dos 
Programas de Universalização Rural e Luz para Todos entre 2004 e 2007, e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento, para i) cancelar a aplicação das multas decorrentes do não cumprimento às Determinações D.3, 
D.4, D.6 e D.7; ii) estabelecer que as Determinações D.3 e D.6 sejam cumpridas pela Coelce em até 15 dias 
e as D.4 e D.7 em até 60 dias, contados a partir da publicação desta decisão, e iii) alterar a multa para R$ 
422.077,19 (quatrocentos e vinte e dois mil, setenta e sete reais e dezenove centavos), a ser recolhida 
conforme a legislação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.