AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 139, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, no Módulo I da Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta 
do Processo nº 48500.000223/2022-86, decide anuir previamente ao pedido da Parintins Amazonas 
Transmissora de Energia S.A. para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2022, seção 1, p. 110, v. 160, n. 16.