AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.976, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n° 
48500.003794/2016-24, decide conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas Enerplan 
Energia Eólica III S.A. e Enerplan Energia Eólica IV S.A., em face de decisões emitidas pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 876ª Reunião, e, no mérito, dar-lhes provimento, para 
extinguir as penalidades decorrentes dos Termos de Notificação nos 156 e 157, ambos de 24 de maio de 
2016.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.