AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 769, DE 21 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias nº 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro 
de 2021, e o que consta na correspondência protocolada sob o nº 48513.003190/2022-00 e do Processo 
nº 48500.005722/2021-89, decidem: (i) considerar atendida, pela Rialma Transmissora de Energia III S.A., 
a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho 
nº 4.061, de 20 de dezembro de 2021 e; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 
para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 47/2017 - ANEEL deverá ser 
assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO