AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.613, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da EDP Espírito 
Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem do trecho de linha de 
distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de 
Distribuição 34,5 kV Alto Lage - Praia, na Subestação 
Tabuazeiro, localizada no estado do Espírito Santo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições 
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, 
XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea 
“c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho 
de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º- A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com 
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho 
de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa nº 
740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006031/2020-11, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 001, de 1995-ANEEL, a área de terra de 20m (vinte metros), de largura para o vão entre as 
estruturas MV00 e MV01 e de 10m (dez metros), de largura para o vão entre as estruturas MV01 e o 
Pórtico SD Tabuazeiro, necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o 
seccionamento da Linha de Distribuição Alto Lage - Praia, na Subestação Tabuazeiro, circuito duplo, 34,5 
kV, com aproximadamente 563m (quinhentos e sessenta e três metros), de extensão, que interligará a 
Linha de Distribuição 34,5 kV Alto Lage – Praia à Subestação Tabuazeiro, localizada no município de 
Vitória, estado do Espírito Santo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006031/2020-11, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada

praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro 
de 2016; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários da área de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
ANEXO  DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
Fuso UTM 
MV00 
361.228,761 
7.754.987,516 
24S 
MV01 
361.529,012 
7.754.849,756 
24S 
MV02 
361.597,109 
7.754.837,895 
24S 
MV03 
361.641,254 
7.754.822,164 
24S 
MV04 
361.717,579 
7.754.813,295 
24S 
MV05 
361.724,151 
7.754.819,318 
24S 
PÓRT. SD TABUA. 
361.717,209 
7.754.849,335 
24S
Vértice  Este (m)  Norte (m)  Fuso UTM
MV00  361.228,761  7.754.987,516  24S
MV01  361.529,012  7.754.849,756  24S
MV02  361.597,109  7.754.837,895  24S
MV03  361.641,254  7.754.822,164  24S
MV04  361.717,579  7.754.813,295  24S
MV05  361.724,151  7.754.819,318  24S
PÓRT. SD TABUA.  361.717,209  7.754.849,335  24S