AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 850, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.001188/2022-12, decide: (i) negar a concessão da medida cautelar pleiteada pela 
Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEÓLICA; Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – 
ABSOLAR; Ventos de São Vitor 08 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 09 Energias Renováveis 
S.A., Ventos de São Vitor 10 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 11 Energias Renováveis S.A., 
Ventos de São Vitor 12 Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vitor 13 Energias Renováveis S.A., e 
Ventos de São Vitor 14 Energias Renováveis S.A.; (ii) encaminhar o requerimento de alteração de 
cronograma das empresas Ventos de São Vitor 08 a 14 Energias Renováveis S.A para análise de mérito 
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração – SFG; e (iii) determinar que a SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de 
alteração de cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do CUST no ciclo 2022-
2023; e, concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2022, seção 1, p. 48, v. 160, n. 75.