AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 806, DE 24 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005411/2020-39, decide por conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Augusto dos Santos Neto, CPF 276.468.908-04 - UC nº 
13842566, entre outros, e, no mérito, por extinguir e arquivar o Processo Administrativo, após exaurido 
o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto 
no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2021, seção 1, p. 125, v. 159, n. 57.