VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002331/2014-83 
 
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - 
CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 5.202/2015, que autorizou a implantação de reforços em instalações de 
transmissão sob a responsabilidade da Recorrente, e deu outras providências. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
Em 06 de maio de 2015 foi publicada no D.O.U. a REA nº 5.202/2013, que autorizou a CTEEP a 
implantar reforços na Subestação Capão Bonito, instalação de transmissão sob sua responsabilidade, assim como 
estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes reforços.  
 
2. 
Por meio de correspondência sem número, protocolada na ANEEL em 18 de maio de 20151, a CTEEP 
interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 5.202/2015. 
 
3. 
Em 25 de maio de 2015, na sessão do 20º Sorteio Público Ordinário, fui sorteado como relator do 
pedido de reconsideração em análise. 
 
4. 
Em 23 de junho de 20152, minha assessoria, solicitou à SCT que analisasse as razões sustentadas 
pelo Agente em seu Pedido de Reconsideração. 
 
5. 
Em de 27 de julho de 2015, por meio da Nota Técnica nº 0265/20153, a SCT concluiu a análise dos 
argumentos apresentados pela Interessada recomendando o provimento parcial ao Pedido de Reconsideração. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
                                                     
1 SICNet nº SIC 48513.013199/2015-00 
2 Memorando nº 254/2015-ASD/ANEEL - SICNet nº 48575.001677/2015-00 
3 Nota Técnica nº 0265/2015-SCT/ANEEL – SICNet 48526.002077/2015-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista – CTEEP contra a Resolução Autorizativa nº 5.202/2015, de 06 de maio de 2015. 
 
II-I – DOS CABOS DE COMANDO E CONTROLE E DOS MATERIAIS DE REDE AÉREA 
 
8. 
Em seu pedido de reconsideração, a CTEEP alegou que teria sido considerada a substituição dos 
cabos de comando e controle e dos materiais de rede aérea (cabos e conexões) referente à substituição do disjuntor 
de paralelo no barramento de 230 kV no elenco de obras autorizado pela REA nº 5.202/2015.  
 
9. 
Quanto aos cabos e conexões referentes à rede aérea para instalação do novo equipamento, a 
CTEEP alegou a necessidade de inclusão desses itens em razão de diferenças nas dimensões entre os disjuntores a 
serem instalados.  
 
10. 
Contudo, o quantitativo de material disponível no Banco de Preços de Referência ANEEL engloba a 
troca de todos os cabos, incluindo barramentos, referentes a cada módulo de manobra. Nesse sentido, considerando 
ainda que a própria concessionária não detalhou a quantidade de material necessária, a SCT apontou que eventual 
diferença de dimensões entre os equipamentos não justifica que sejam considerados os quantitativos de materiais de 
rede aérea disponível no banco de preços e, recomendando que, sob este aspecto, o pleito não seja atendido. 
 
11. 
Com relação aos cabos de comando e controle, a análise técnica indicou que o pleito da 
concessionária era justificável em razão da diferença de tecnologia entre os equipamentos. Assim, foram utilizados 
os quantitativos disponíveis no Banco de Preços de Referência ANEEL para determinar a parcela adicional de RAP 
referente a este item. 
  
12. 
Desta forma, estou de acordo com a recomendação da SCT de que o pleito da Concessionária seja 
parcialmente atendido. 
 
II-II – DOS CUSTOS DE MONTAGEM ELETROMECÂNICA E ENGENHARIA DA SE CAPÃO BONITO 
 
13. 
A CTEEP alegou que os valores de montagem eletromecânica e engenharia apresentados no 
Relatório Técnico enviado à ANEEL, que contemplam as particularidades de implantação do empreendimento objeto 
da REA nº 5.202/2015, não foram considerados por esta Agência.  
 
14. 
Assim, a transmissora solicitou que fosse considerado o valor adicional de R$ 300.980,03, em 
detrimento aos R$ 282.557,47 autorizados para montagem eletromecânica; e o valor adicional de R$ 335.060,23, em 
detrimento aos R$ 75.689,77 autorizados para custos de engenharia, todos a preços de junho de 2014. 
 
15. 
Conforme estabelece o art. 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, a parcela da RAP 
para os reforços nas instalações de transmissão é calculada a partir do Banco de Preços de Referência ANEEL, que 
refletem custos médios para determinado tipo e porte de obra, o que significa que haverá, naturalmente, preços abaixo 
e acima da média.  
 
16. 
Portanto, acompanho a recomendação da Superintendência para que o pleito apresentado pela 
concessionária não seja atendido uma vez que o regime de prestação de serviço público de transmissão de energia 
elétrica é avaliado segundo o preço do serviço e não pelo custo incorrido.

II-III – DO PERCENTUAL DO CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL APLICADO 
 
17. 
A transmissora requeriu que fosse utilizado o valor de WACC adotado para os empreendimentos 
oriundos de leilões de transmissão de energia elétrica no cálculo da remuneração do reforço autorizado pela REA nº 
5.202/2015. 
 
18. 
Conforme argumenta a Interessada “cabe destacar que a definição do percentual da WACC 
representa o resultado de diversos riscos associados ao segmento de transmissão, capturando as flutuações e 
instabilidade agregadas ao negócio. ” 
 
19. 
O submódulo 9.7 do PRORRET, aprovado pelo art. 6º da Resolução Normativa nº 643/2014, de 22 
de dezembro de 2014, estabelece que os parâmetros regulatórios associados ao cálculo de adicional de RAP são 
estabelecidos nas revisões periódicas de receitas de transmissão.  
 
20. 
Os parâmetros estabelecidos foram usados no cálculo da parcela de RAP em questão. Portanto, 
acompanho a recomendação da SCT de que o pleito da concessionária não deve ser atendido. 
 
II-IV – DA DATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO DA REA Nº 5.202/2015 
 
21. 
A CTEEP relatou que houve um equívoco na data de previsão de publicação da resolução em pauta, 
a qual deveria ser 23/04/2015, impactando o cálculo da RAP negativamente em R$ 10.604,51, na base de junho de 
2014, uma vez que o perfil de RAP para o Contrato de Concessão nº 059/2001 é Decrescente. 
 
22. 
Ao analisar o pedido de consideração a SCT verificou que a Transmissora está correta na afirmação.  
 
23. 
Além disso, como sabe-se a data real de publicação desse ato, acompanho a recomendação para 
que o pleito da concessionária seja atendido e também para que seja considerada a data real de publicação da REA 
5.202/2015, ou seja 06/05/2015, no cálculo da RAP. 
 
II-V – CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DA ANÁLISE 
 
24. 
Finalmente, na Tabela I são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos 
apresentados no Recurso interposto pela CTEEP. 
 
Tabela I – RAP antes e após análise do Recurso Administrativo 
 
 
Empreendimento 
RAP antes do 
recurso 
(R$) 
RAP após o 
recurso 
(R$) 
I.1.1          Complementação do Módulo Geral da SE Capão Bonito 
com um Módulo de infraestrutura de manobra, 230kV 
 90.130,54 
90.912,71 
I.1.2          Substituição, na SE Capão Bonito, de 1 disjuntor de 230 kV 
da interligação de barras. 
 52.020,25 
75.400,19 
I.1.3          Instalação, na SE Capão Bonito, de um banco de 
capacitores, 230 kV, 30Mvar 
 400.288,06 
405.235,49 
I.1.4          Instalação na SE Capão Bonito de um módulo de conexão 
do banco de capacitores, 230 kV, arranjo barra principal e 
transferência. 
 444.631,15 
449.458,61
  RAP antes do  RAP após o
Empreendimento  recurso  recurso
  (R$)  (R$)
I.1.1 Complementação do Módulo Geral da SE Capão Bonito
com um Módulo de infraestrutura de manobra, 230kV  90.130,54  90.912,71
I.1.2 Substituição, na SE Capão Bonito, de 1 disjuntor de 230 kV
da interligação de barras.  52.020,25  75.400,19
I.1.3 Instalação, na SE Capão Bonito, de um banco de
capacitores, 230 kV, 30Mvar  400.288,06  405.235,49
I.1.4 Instalação na SE Capão Bonito de um módulo de conexão
do banco de capacitores, 230 kV, arranjo barra principal e
transferência.  444.631,15  449.458,61

Total 
987.070,00 
1.021.007,00 
 
III – DIREITO 
 
25. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
 
i. 
Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
ii. 
art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;  
iii. 
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; 
iv. 
art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
v. 
art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; 
vi. 
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções 
Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; 
vii. 
Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 643, de 16 
de dezembro de 2014.  
 
IV – DISPOSITIVO 
 
26. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.002331/2014-83, voto pelo 
provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela CTEEP contra a Resolução Autorizativa nº 5.202, de 28 
de abril de 2015 para: 
 
i. que seja emitida Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa à Nota Técnica nº 
0265/2015-SCT-ANEEL de 27 de julho de 2015, de modo que o Anexo I Resolução 
Autorizativa nº 5.202, de 27 de julho de 2015, seja substituído pelo Anexo I da referida Nota 
Técnica e que a respectiva Receita Anual Permitida - RAP associada aos reforços seja 
alterada de R$ 987.070,00 (novecentos e oitenta e sete mil e setenta reais) para R$ 
1.021.007,00 (um milhão e vinte e um mil e sete reais) a preços de junho de 2014. 
 
 
 
 
 
Brasília, 22 de março de 2016 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor
Total  987.070,00  1.021.007,00