AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 765, DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 48500.005494/2013-37, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - Taesa em face do Auto de Infração nº 27/2015-SFE, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por infrações 
relacionadas à operação e à manutenção das instalações de transmissão, e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento, para alterar a multa para R$ 2.401.304,96 (dois milhões, quatrocentos e um mil, trezentos e 
quatro reais e noventa e seis centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 114, v, 153, n. 62.