AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 728, DE 17 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004724/2020-70, decide conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Wilton Nogueira da Cruz, unidade consumidora: nº 414548839, 
em face da Light Serviços de Eletricidade S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: 
(i) determinar que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular 
apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 9177222, correspondente ao período 
irregular de 08/2018 a 01/2019, com base no inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 
2010, e um consumo proporcionalizado de 107 kWh/mês, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão 
da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto 
tarifário a que o consumidor tiver direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo 
administrativo adicional e danos ao medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; (ii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.03.2021, seção 1, p. 78, v. 159, n. 53.