AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 978, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.002259/2016-56, decide por (i) negar provimento ao pedido da C2LG Geração de Energia LTDA à 
participação da CGH Santo Tessaro no MRE em virtude da vedação legal no caso concreto; e (ii) determinar 
a retirada da usina do MRE e a consequente recontabilização no período de junho a setembro de 2018 
para que seja regularizada a situação da C2LG Geração de Energia LTDA junto ao CER nº 399/16, tendo 
em vista a permanência indevida do agente nos dois sistemas (Energia de Reserva e Mecanismo de 
Realocação de Energia), bem como saneada a inadimplência da vendedora em face da CCEE.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 73.