AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.377, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.001231/2021-69, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento 
Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Engie Brasil Energia S.A., com vistas ao 
reconhecimento de direito exclusivo da requerente à repactuação do risco hidrológico dos Consórcios 
Machadinho e Itá e a consequente dispensa da anuência das demais consorciadas, bem como a concessão 
de dilação de prazo para o cumprimento dos requisitos para o exercício da repactuação do risco 
hidrológico nos moldes da Resolução Normativa nº 895, de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2021, seção 1, p. 75, v. 159, n. 158.