GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 664/GM/MME, DE 11 DE JULHO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, § 9º, inciso II, 
do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo nº 48340.001408/2021-15, 
resolve: 
 
Art. 1º Determinar, nos termos do Anexo desta Portaria, a execução de obras de distribuição 
na área de concessão da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., para fins de interligação dos 
Sistemas Isolados de Feijó e Tarauacá ao Sistema Interligado Nacional - SIN. 
 
Parágrafo único. Para fins de implantação das obras de que trata o caput, a Energisa Acre - 
Distribuidora de Energia S.A. fará jus à antecipação de recursos decorrentes de sub-rogação da Conta de 
Consumo de Combustíveis - CCC, conforme regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. 
 
Art. 2º A Aneel deverá adotar as providências cabíveis para a: 
 
I - execução do disposto nesta Portaria, inclusive quanto ao enquadramento na sistemática 
de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC; e 
 
II - fiscalização e efetiva atuação para o cumprimento do cronograma de obras de 
interligação das localidades citadas no Anexo desta Portaria, de modo que ocorra a antecipação na data 
informada pela Distribuidora. 
 
Art. 3º O Poder Concedente deverá ser informado, em caráter de urgência, quando 
identificada pela Aneel a inviabilidade de compatibilização das datas de antecipação da Interligação 
informada pela Distribuidora e a efetiva implantação das instalações de distribuição que irão integrar os 
Sistemas Isolados de Feijó e Tarauacá ao Sistema Interligado Nacional, em função dos respectivos 
Contratos de Comercialização de Energia nos Sistemas Isolados - CCESI viabilizados no Leilão de que 
trata a Portaria nº 341/GM/MME, de 11 de setembro de 2020. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 126, v. 160, n. 132.

ANEXO 
 
 
Sistemas Isolados a Serem Interligados ao SIN por meio da Subestação Feijó, em 230/69kV. 
 
. Estado Município 
Sistema 
Isolado 
Investimentos Estimados para a 
Interligação ao SIN (em milhões) Prazo para 
Interligação 
Distribuidora Responsável  
pela Execução 
. Acre 
. 
Feijó 
Feijó 
R$ 31,09 
maio/2023 
Energisa Acre - 
Distribuidora de Energia 
S.A. 
Tarauacá 
Tarauacá 
R$ 32,20 
maio/2023 
.        TOTAL 
R$ 63,29 
- 
-
. Estado  Município  Sistema
Isolado  Investimentos Estimados para a
Interligação ao SIN (em milhões)  Prazo para
Interligação  Distribuidora Responsável
pela Execução
. Acre
.  Feijó  Feijó  R$ 31,09  maio/2023  Energisa Acre -
Distribuidora de Energia
S.A.
  Tarauacá  Tarauacá  R$ 32,20  maio/2023  
. TOTAL      R$ 63,29  -  -