AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 28 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Processo nº 48500.000780/2021. Agente Notificado: UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A. CNPJ: 
10.506.738/0001-89. Qualificação: Produtor Independente. Assunto: Cobrança de multa aplicada à 
empresa UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A., correspondente ao Auto de Infração nº 0008/2021-
SFG. O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo 
Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista 
que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar 
conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 345/2021-SAF/ANEEL, de 26 de maio de 2021, cujo teor 
é o seguinte: “A Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Auto de Infração nº 0008/2021-
SFG, impôs a penalidade de multa à empresa UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A., no valor de R$ 
1.377.187,24 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro 
centavos), a ser acrescido da correspondente atualização legal. Assim, uma vez que não foi apresentado 
recurso, informamos que encontra em andamento o processo administrativo nº 48500.000780/2021 em 
nome dessa empresa, e que a ausência de recolhimento da multa implicará nas seguintes consequências: 
a) No prazo de 20 dias, contados a partir da data de recebimento desta correspondência, inclusão no 
Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa 846/2019 e Resolução Normativa 
917/2021; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento desta 
correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal 
(CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Solicitamos 
contatar esta Superintendência, por meio do telefone (61) 2192-8575 ou pelo e-mail 
receita@aneel.gov.br, para que possamos gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) para quitação 
do referido débito com o valor ajustado de acordo com a data em que se pretenda efetivar o pagamento.” 
O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo, cuja cópia pode ser solicitada por meio 
de formulário próprio disponível no site da ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do 
encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da 
empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme 
exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme 
estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. 
 
 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2021, seção 3, p. 133, v. 159, n. 121.