AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.931, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo 48500.005218/2012-
98 decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia 
S.A. – AmE em face do Auto de Infração 1034/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de 
conformidade regulatória, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte: (ii) reduzir a 
multa aplicada para R$ 94.619,93 (noventa e quatro mil, seiscentos e dezenove reais e noventa e três 
centavos), que deverá ser recolhida em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2016, seção 1, p. 132, v. 153, n. 218 e o 
retificado no D.O. de 25.11.2016.