AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.605, DE 2 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo 48500.006169/2020-11, decide por (i) conhecer do 
requerimento interposto pela consumidora Deize Daiane Vicente da Piedade, unidade consumidora: nº 
3/1153326-2, em face da Energisa Sergipe-Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento, e, por conseguinte, determinar que a distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda 
do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 63101, 
correspondente ao período irregular de 14 de novembro a 30 dezembro de 2019, com base no inciso V 
do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e um consumo proporcionalizado de 379 kWh/mês, 
utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira 
durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver direito, mantendo-se a 
possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos ao medidor, nos termos 
do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; (ii) determinar que a distribuidora efetue a cobrança dos 
ciclos de janeiro, fevereiro e março/2020 pelo custo de disponibilidade, nos termos do art. 115; e (iii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2021, seção 1, p. 241, v. 159, n. 106.