AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
DESPACHO Nº 852, DE 30 DE MARÇO DE 2021 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.000239/2021-16 decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora José 
Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM, em face Despacho nº 195, de 27 de janeiro de 2021, emitido 
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, para, no mérito, negar-lhe 
provimento. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.