AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.275, DE 6 DE MAIO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005595/2020-37, decide: (i) dar provimento à 
reclamação interposta pela BND Supermercados Ltda.; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás cancelar 
a cobrança de recuperação de consumo em decorrência de suposta irregularidade referente ao Termo de 
Ocorrência e Inspeção - TOI 213260; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás, caso o consumidor já tenha 
pago, total ou parcialmente, valores referentes à cobrança  de recuperação de consumo em decorrência 
de suposta irregularidade referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 213260, devolver os valores 
pagos, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no 
prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) encaminhar o presente caso à 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para a avaliação das providências 
julgadas cabíveis. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.05.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 85. 
 
(Revogados os itens ii e iii, pelo DSP ANEEL 253, de 01.02.2022)