AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.506, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Autoriza 
a 
transferência 
da 
concessão 
de 
transmissão de titularidade da Fronteira Oeste 
Transmissora de Energia S.A. para a Companhia de 
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do 
Brasil. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º 
e 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro 
de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995, e o no que consta do Processo nº 48500.004154/2021-07, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a transferência da concessão de transmissão regida pelo Contrato de 
Concessão nº 07/2014-ANEEL, de titularidade da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A., para a 
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, mediante incorporação da 
primeira pela segunda. 
 
Art. 2º  Aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 07/2014-
ANEEL, que formaliza a transferência da concessão de que trata o art. 1º, estabelecendo um prazo de 30 
(trinta) dias para assinatura, a contar da comunicação da implementação da operação anuída pela 
concessionária.  
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA