AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.196, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.       
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL 
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 109, de 
11 de julho de 2005, e com o constante no processo nº 48500.002862/2016-38, resolve: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à solicitação da Sra. Adriana Figueira Gouveia Filho; (ii) permitir que a distribuidora 
efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 185.789,52 kWh do Sr. Antônio Pinho da Silva, 
correspondente ao período de 26/03/2013 a 12/03/2015, já deduzidos os consumos faturados, com base no 
inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, mantendo-se a possibilidade de a concessionária 
cobrar o custo administrativo adicional, nos termos do art. 131 da referida Resolução; (iii) permitir que a 
distribuidora efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 253,5 kWh da Sra. Adriana Figueira 
Gouveia Filho, correspondente ao período de 13/03/2015 a 25/03/2015, já deduzidos os consumos 
faturados, com base no inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, sem a cobrança do custo 
administrativo definido no art. 131 da referida Resolução; (iv) determinar que a CEB DIS adote 
providências para regularizar a situação do fornecimento de energia elétrica no loteamento e (v) determinar 
que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação. 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - Substituto