AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 1.900, DE 19 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.004255/2015-21, decide conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Hidroelétrica 
Panambi S.A. – Hidropan com vistas à cessão compulsória para a Rio Grande Energia S.A. – RGE de seus 
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs relativos ao Leilão A-5/2014 
(20º LEN), realizado em 28 de novembro de 2014, bem como ao afastamento das penalidades e da execução 
da garantia de participação pela não assinatura desses CCEARs, para, no mérito, negar-lhe provimento.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.