15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 04/05/2020 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003579/2021-91. 
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE 
Sul Distribuidora de Energia – RGE, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV 
Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 21 de julho de 2021, mediante Carta nº 072/RR/RGE/2021, cadastrada no protocolo 
geral da ANEEL na mesma data, a RGE Sul Distribuidora de Energia (“RGE”, “Interessada” ou 
“Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para desapropriação, de áreas de 
terra necessárias à implantação da Subestação (“SE”) 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no município 
de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 504/2021-SCT/ANEEL, de 4 de agosto de 2021, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas. 
3. 
Em 2 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. 
As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à implantação da SE 
69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul; 
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP no caso concreto, nos termos 
do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada 
pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa (“REA”), 
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da RGE, para desapropriação, as áreas 
de terra necessárias à implantação da SE 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de REA. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O

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10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003579/2021-91, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia, para desapropriação, as áreas de terra necessárias 
à implantação da Subestação (“SE”) 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do 
Sul, estado do Rio Grande do Sul. 
Brasília, 10 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor