AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 725, DE 23 DE MARÇO DE 2016 
 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 192/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SUBSTITUTA - DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 2.280, de 19 
de junho de 2012, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.006596/2014-51, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Vilincado, com 9.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.035553-
4.01, de titularidade da empresa Santa Cruz Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 18.548.935/0001-72, 
localizada no rio do Peixe, integrante da sub-bacia 72, na bacia hidrográfica do Rio Uruguai, nos municípios 
de Ibicaré e Tangará, no estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de 
permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas 
após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as 
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não 
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos 
termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.947, de 10.07.2019)