AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.869, DE 13 DE JULHO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 
47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e 
do que consta do Processo 48500.001129-2016-91, resolve não conceder efeito suspensivo ao recurso 
apresentado pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. em face da Resolução Homologatória 2.098/2016, 
por não estar presente requisito ensejador da suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2016, seção 1, p. 26, v. 153, n. 138.