AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.867, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Copel 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Andirá 
Leste - Santo Antônio da Platina, localizada no estado 
do Paraná. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003062/2022-
82, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Copel Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, de 24 de junho de 1999, a área de terra com larguras de 22m 
(vinte e dois) e 30m (trinta metros), necessária à passagem da Linha de Distribuição Andirá Leste - Santo 
Antônio da Platina, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 29,22km (vinte e nove quilômetros e 
duzentos e vinte e dois metros) de extensão, que interligará a Subestação Andirá Leste à Subestação Santo 
Antônio da Platina, localizada nos municípios de Barra do Jacaré e Santo Antônio da Platina, estado do 
Paraná. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003062/2022-82, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
PR 
4102703 
LD 138 kV Andirá Leste - Santo 
Antônio da Platina 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
64,737092 
Cesar Antonio Francisco 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
20201459306 
22 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
30 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
581.835,3448 
7.447.372,435 
2 
584.495,0492 
7.443.932,036 
3 
586.465,1507 
7.439.626,834 
4 
586.189,1041 
7.438.131,166 
5 
586.550,5479 
7.437.403,964 
6 
587.432,0229 
7.436.379,474 
7 
588.437,6568 
7.431.707,240 
8 
588.593,3673 
7.430.945,151 
9 
588.933,6688 
7.430.439,892 
10 
588.890,7843 
7.429.601,292 
11 
589.029,2226 
7.428.962,683 
12 
589.675,6505 
7.427.509,777 
13 
591.618,9300 
7.423.149,672 
14 
591.913,9644 
7.422.480,996 
15 
591.916,3309 
7.422.485,541 
16 
591.969,2153 
7.422.365,682 
17 
592.351,5890 
7.422.170,007 
18 
592.348,0428 
7.422.167,328 
19 
592.555,4636 
7.422.061,182 
20 
592.967,4593 
7.421.847,923 
21 
593.156,7132 
7.421.959,810 
22 
593.206,3158 
7.422.102,306 
23 
593.197,6651 
7.422.148,200 
24 
593.219,2844 
7.422.152,275
  UF      Código Município      Empreendimento  
PR      4102703      LD 138 kV Andirá Leste - Santo
Antônio da Platina    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      64,737092      Cesar Antonio Francisco    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
20201459306      22      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Sim      30          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      581.835,3448      7.447.372,435    
2      584.495,0492      7.443.932,036    
3      586.465,1507      7.439.626,834    
4      586.189,1041      7.438.131,166    
5      586.550,5479      7.437.403,964    
6      587.432,0229      7.436.379,474    
7      588.437,6568      7.431.707,240    
8      588.593,3673      7.430.945,151    
9      588.933,6688      7.430.439,892    
10      588.890,7843      7.429.601,292    
11      589.029,2226      7.428.962,683    
12      589.675,6505      7.427.509,777    
13      591.618,9300      7.423.149,672    
14      591.913,9644      7.422.480,996    
15      591.916,3309      7.422.485,541    
16      591.969,2153      7.422.365,682    
17      592.351,5890      7.422.170,007    
18      592.348,0428      7.422.167,328    
19      592.555,4636      7.422.061,182    
20      592.967,4593      7.421.847,923    
21      593.156,7132      7.421.959,810    
22      593.206,3158      7.422.102,306    
23      593.197,6651      7.422.148,200    
24      593.219,2844      7.422.152,275    

25 
593.229,0219 
7.422.100,614 
26 
593.174,8425 
7.421.944,971 
27 
592.968,1669 
7.421.822,784 
28 
592.545,3959 
7.422.041,621 
29 
592.328,5383 
7.422.152,596 
30 
592.324,9920 
7.422.149,917 
31 
591.946,0676 
7.422.343,828 
32 
591.898,5817 
7.422.451,451 
33 
591.900,9490 
7.422.455,995 
34 
591.598,8187 
7.423.140,753 
35 
589.655,5560 
7.427.500,821 
36 
589.008,2017 
7.428.955,809 
37 
588.868,6635 
7.429.599,492 
38 
588.911,3227 
7.430.433,688 
39 
588.572,6852 
7.430.936,477 
40 
588.416,1251 
7.431.702,724 
41 
587.411,6938 
7.436.369,371 
42 
586.532,0737 
7.437.391,704 
43 
586.166,1379 
7.438.127,944 
44 
586.442,2554 
7.439.623,996 
45 
584.476,0969 
7.443.920,582 
46 
581.817,9395 
7.447.358,980
26  593.174,8425  7.421.944,971
27  592.968,1669  7.421.822,784
28  592.545,3959  7.422.041,621
29  592.328,5383  7.422.152,596
30  592.324,9920  7.422.149,917
31  591.946,0676  7.422.343,828
32  591.898,5817  7.422.451,451
33  591.900,9490  7.422.455,995
34  591.598,8187  7.423.140,753
35  589.655,5560  7.427.500,821
36  589.008,2017  7.428.955,809
37  588.868,6635  7.429.599,492
38  588.911,3227  7.430.433,688
39  588.572,6852  7.430.936,477
40  588.416,1251  7.431.702,724
41  587.411,6938  7.436.369,371
42  586.532,0737  7.437.391,704
43  586.166,1379  7.438.127,944
44  586.442,2554  7.439.623,996
45  584.476,0969  7.443.920,582
46  581.817,9395  7.447.358,980