AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.709, DE 10 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003554/2020-14, resolve por: (i) dar provimento 
à reclamação do Sr. José de Paula Lourin, referente à unidade consumidora 9194797; (ii) determinar à 
Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento 
aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização 
monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, 
multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao 
mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor 
anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) 
dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 110.