AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.155, DE 2 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005162/2021-62, resolve por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Sra. Sheila Oliveira; (ii) determinar à Energisa Borborema que realize 
a devolução dos valores já pagos pela Sra. Sheila Oliveira referentes ao TOI nº 61398835, em dobro, nos 
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.