AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.370, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, nos 
Contratos de Concessões de Geração no 001/1996 – DNAEE e 008/2013 – ANEEL, e o que consta do 
Processo nº 48500.004608/2016-04, decide I – Anuir ao pleito da Interessada Light Energia S.A. para a 
celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção (O&M) da PCH Lajes com 
sua parte relacionada Lajes Energia S.A, no valor global de R$ 2.201.183,16 (dois milhões, duzentos e 
um mil, cento e oitenta e três reais e dezesseis centavos), pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA