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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004328/2015-85 
 
INTERESSADO: Cristalino Energia Ltda. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO - SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cristalino 
Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cristalino – Manoel 
Ribas, localizada no estado de Paraná 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
 
Pela Carta MFK 399/15, de 9 de setembro de 2015, a Cristalino Energia Ltda., requereu Declaração 
de Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, a área de terra situada numa faixa de 7 m de 
largura, necessária à construção do desvio de 2,7 km de extensão na já existente Linha de Transmissão PCH 
Cristalino – Manoel Ribas, circuito simples, 34,5 kV, que interliga a Subestação PCH Cristalino, de sua propriedade, 
à Subestação Manoel Ribas, de propriedade da Companhia Paraense de Energia - Copel, localizado no município 
de Manoel Ribas, estado do Paraná. 
 
2. 
Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou os pleitos, atestou a sua conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se 
favoravelmente à emissão das declarações de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica no 464/2015-
SCT/ANEEL, de 10 de dezembro de 2015. 
 
3. 
Segundo a SCT, a poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão consta dos 
desenhos de referência “01-G”, inserido no Documento no 48513.030905/2015-00. 
 
4. 
A Superintendência informou que a faixa de servidão da Linha de Transmissão atingirá 5 
propriedades, as quais foram comunicadas e se encontram em negociação. 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

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5. 
Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Interessada encaminhara 
cópia da Licença de Operação no 7536, de 18 de julho de 2013, emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, 
órgão do governo do estado do Paraná, válida até 18 de julho de 2018, referente à Pequena Central Hidrelétrica – 
PCH Cristalino – (Potência 4 MW). 
 
6. 
A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as 
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela 
Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010. 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
7. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à construção do desvio 
de 2,7 km de extensão na já existente Linha de Transmissão PCH Cristalino – Manoel Ribas, circuito simples, 34,5 
kV, que interliga a Subestação PCH Cristalino, de sua propriedade, à Subestação Manoel Ribas, de propriedade da 
Companhia Paraense de Energia - Copel, localizado no município de Manoel Ribas, estado do Paraná, motivo pelo 
qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, 
§ 4o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
 
8. 
Segundo a SCT, esse trecho de linha desviará o traçado original da Linha de Transmissão de 
Interesse Restrito da Cristalino Energia da Terra Indígena Ivaí. 
 
9. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.  
 
10. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de 
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa. 
 
III. D I R E I T O 
 
11. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
 
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

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c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
 
12. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004328/2015-85, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Cristalino Energia Ltda., outorgada conforme a Resolução no 651, 
de 26 de novembro de 2002, a área de terra situada numa faixa de 7 m de largura, necessária à construção do 
desvio de 2,7 km de extensão na já existente Linha de Transmissão PCH Cristalino – Manoel Ribas, circuito 
simples, 34,5 kV, que interliga a Subestação PCH Cristalino, de sua propriedade, à Subestação Manoel Ribas, de 
propriedade da Companhia Paraense de Energia - Copel, localizado no município de Manoel Ribas, estado do 
Paraná. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor