VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006442/2011-16 
 
INTERESSADOS: Toda a sociedade. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD. 
 
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 1/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações 
adicionais para o aprimoramento na regulação de investimentos em redes subterrâneas de distribuição de energia 
elétrica. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Como ponto de partida para desenvolvimento dos estudos para aprimoramentos na regulação de 
investimentos em redes subterrâneas de distribuição de energia elétrica, a ANEEL realizou, em setembro de 2013, o 
Seminário Sistemas Subterrâneos de Distribuição, quando foram discutidos aspectos técnicos, econômicos e 
regulatórios que envolvem o enterramento de redes.  
 
2. 
No segundo semestre de 2014, foi realizada pela SRD, a Consulta Pública 13/2014. 
 
3. 
Posteriormente, a Portaria n° 4.036/2016, que aprovou a Agenda Regulatória da ANEEL para 
2016/2018, contemplou em seu item 31 a atividade “Aprimorar a regulamentação dos investimentos em redes 
subterrâneas”, prevendo em seu cronograma a realização de audiência pública no primeiro semestre de 2016. 
 
4. 
Por meio da Nota Técnica 0105/2015-SRD/ANEEL, de 21/12/2015, a SRD apresentou proposta de 
aprimoramento da regulamentação.  
 
5. 
Entre 28/1 à 28/3/2016, foi instaurada a Audiência Pública 01/2016, com o objetivo de obter subsídios 
para o aprimoramento do tema.  
 
6. 
Por meio da Nota Técnica n° 0138/2016-SRD/ANEEL, de 4/10/2016, a SRD analisou as contribuições 
recebidas na Audiência, submetendo as conclusões à Diretoria Colegiada da ANEEL.  
 
7. 
É o relatório. 
 
 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
II.1 ESTATÍSTICA DAS CONTRIBUIÇÕES À AP 1/2016
  Resultado da Audiência Pública nº 1/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações
adicionais para o aprimoramento na regulação de investimentos em redes subterrâneas de distribuição de energia  
elétrica  

8. 
A AP 01/2016 recebeu 23 contribuições de 12 empresas e demais representantes da sociedade: 3M, 
AES Brasil, FGV Ceri, Copel Distribuição, Grupo EDP, Elektro, Fiesp, IEP, Light, Grupo Neoenergia, RDS Brasil, e 
Sinapsis Inovação em Energia. 
 
9. 
Todas as contribuições e suas respectivas avaliações estão disponíveis no Relatório de Análise das 
Contribuições - RAC. Apresenta-se a seguir a estatística de aproveitamento das 23 contribuições recebidas.  
 
Figura 1 – Resumo da Análise de Contribuições da AP 1/2016. 
 
10. 
A seguir é apresentada a proposta levada à AP 1/2016 bem como são comentados de forma sucinta 
os principais pontos objetos de contribuições. 
 
II.2 DAS CONTRIBUIÇÕES À AP 1/2016 
 
11. 
 De forma geral, pode-se dizer que não foi criticada a forma de encaminhamento do assunto proposto 
pela ANEEL, qual seja, modificar a regulamentação apenas para conferir maior clareza sobre a responsabilidade dos 
envolvidos entre outros aspectos associados aos investimentos em redes subterrâneas. Conforme submetido à AP 
por meio da Nota Técnica 105/2015-SRD/ANEEL, de 21 de dezembro de 2015, foram propostos ajustes e alterações 
no art. 44 da Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010. 
 
12. 
Com relação a alteração proposta no caput do art. 44 da REN 414/2010, algumas empresas e 
entidades entenderam que o texto proposto não estava suficientemente claro e apresentaram contribuições com o 
intuito de reforçar a responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta, quando demandante de redes 
subterrâneas. Embora nenhuma dessas contribuições tenha sido acatada na íntegra, reconheceu-se que havia 
espaço para que o texto proposto fosse mais claro. 
 
13. 
Assim, em linha com o pleito dessas contribuições, a proposta final da redação do caput está sendo 
alterada com intuito de deixar mais evidente a responsabilidade da Administração Pública, direta ou indireta, pelo 
custeio das obras realizadas a seu pedido. Adicionalmente, manteve-se o comando de que o interessado, seja 
consumidor ou terceiro, é responsável pelo custeio de obras por ele demandadas. 
 
14. 
Foram também apresentadas contribuições com objetivo de deixar mais claros alguns aspectos 
relativos à participação financeira do consumidor, tais como: quais custos são atribuíveis ao interessado bem como 
quais critérios devem ser considerados para o cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD. Aqui 
também, apesar de nenhuma contribuição ter sido acatada em sua totalidade, a proposta final está sendo alterada de 
forma convergente com essas contribuições, ou seja, deixando claro que distribuidora continua responsável pelas 
parcelas de custo referentes ao seu padrão regular de rede e aos benefícios à concessão.  
 
15. 
Com relação a novas ligações, não enquadradas nos casos de gratuidade, em que o interessado 
solicita atendimento por meio de sistemas subterrâneos, o entendimento é de que a responsabilidade financeira do 
interessado deve ser definida pela diferença positiva entre o custo da obra e o ERD. Para ligações enquadradas nos

casos de gratuidade1, o entendimento é que a responsabilidade financeira do interessado deve ser definida pela 
diferença entre o custo da rede subterrânea e o custo da rede aérea que seria construída para o atendimento da 
unidade consumidora segundo os critérios da distribuidora.  
 
16. 
Com relação aos casos de conversões de rede, o entendimento é de que o interessado é responsável 
somente pelos custos associados ao seu atendimento, incluindo-se as eventuais adaptações necessárias em outras 
unidades consumidoras. Custos associados a quaisquer recursos adicionais embutidos por critérios e conveniência 
da distribuidora devem ser por ela suportados, como por exemplo aumento da capacidade da rede para futuros 
atendimentos.  
 
17. 
Com relação à inclusão do § 4º do art. 44 da Resolução Normativa 414/2010, após a reanálise de seu 
conteúdo e a avaliação das contribuições, optou-se por suprimi-lo da proposta final por considerar que o texto é 
redundante, não traz nenhum comando ou informação adicional, e que sua manutenção poderia dar margem para 
questionamentos a respeito do responsável pela realização dos investimentos associados a sistemas subterrâneos, 
ou seja, poderia ter efeito contrário do pretendido. 
 
18. 
Ademais, conforme a discussão realizada na Nota Técnica 105/2015-SRD/ANEEL, os aspectos 
associados ao enterramento de redes não estão limitados ao setor de distribuição de energia elétrica e deveriam ser 
endereçados preferencialmente por legislação federal e políticas públicas a respeito do assunto.  
 
19. 
Da Análise de Impacto Regulatório – AIR realizada, disponibilizada juntamente com a referida Nota 
Técnica na AP 1/2016, restou evidenciado que a melhor alternativa para endereçamento da questão, do ponto de 
vista do setor de distribuição de energia, seria propor aprimoramentos nos normativos vigentes para conferir maior 
clareza sobre a responsabilidade no custeio das obras e para eliminar situações em que alguns projetos poderiam ser 
inviabilizados pela ausência de normas técnicas, o que, acredita-se, está sendo contemplado nessa proposta final de 
encaminhamento.  
 
 
 
 
 
III – DIREITO 
 
20. 
A ação proposta está consubstanciada nos seguintes dispositivos:  
 
a) Lei 9.074/1995; 
b) Lei 8.897/1995; 
c) Lei 9.427/1996; 
d) Contratos de Concessão de distribuição e Contratos de Permissão; 
e) Resolução Normativa 414/2010; 
f) Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET); e 
g) Procedimentos de Distribuição (PRODIST). 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
1 Art. 40 da REN 414/2010.

21. 
Diante do exposto, considerando o que consta do Processo 48500.006442/2011-16, voto por aprovar 
a resolução normativa, conforme a minuta anexa, que aprimora as disposições sobre investimentos em redes 
subterrâneas de distribuição, alterando a Resolução Normativa 414, de 9/9/2010. 
 
Brasília, 16 de novembro de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor