46ª Reunião Pública Ordinária 
7/12/2021 
VOTO  
PROCESSOS: 48500.000157/2004-09 e 48500.003977/2019-92. 
INTERESSADO: Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – CERTEL e Focus Energia Ltda 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – 
Certel, em face do Despacho nº 2.780/2019 emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações 
de Geração – SCG, que concedeu o registro para desenvolvimento da Revisão de Estudos de Inventário 
do rio Taquari- Antas, no trecho entre o canal de fuga da Usina Hidrelétrica – UHE 14 de julho e o remanso 
do Aproveitamento Hidrelétrico – AHE Encantado. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 1 de julho de 2011, foi emitido o Despacho nº 2.354, que aprovou a Revisão dos Estudos 
de Inventário do rio Taquari – Antas no trecho entre a UHE 14 de julho e a eclusa de Bom Retiro, elaborado 
pela Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – Certel. 
2. 
Em 11 de outubro de 2019, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) emitiu o Despacho nº 2.780, de 9 de outubro de 2019, conferindo o registro para a Focus Energia 
Ltda desenvolver a Revisão de Estudos de Inventário do rio Taquari-Antas, no trecho entre o canal de fuga 
da UHE 14 de julho e o remanso do AHE Encantado. 
3. 
Em 4 de dezembro de 2019, a Certel protocolou a Carta GER 010/20191, por meio da qual 
solicita o cancelamento do Despacho nº 2.780, de 2019 e a restauração dos efeitos do Despacho nº 2.354, 
de 2011. 
4. 
Em 7 de julho de 2021, a Certel protocolou a Carta GER/007/20212, reiterando o recurso 
no qual requer a revogação ou anulação do Despacho nº 2.780, de 2019, conferido à Focus, por vício de 
motivação e por não cumprimento dos requisitos da Resolução Normativa nº 672/2015, tendo 
 
1 Documento SIC nº 48513.033735/2019-00 
2 Documento SIC nº 48513.018457/2021-00

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complementado3 as informações em 31 de agosto de 2021. 
5. 
Em virtude do recurso protocolado, os efeitos do Despacho nº 2.780, de 2019, foram 
suspensos e a comunicação dessa suspensão foi feita por meio do Comunicado nº 10, de 15 de julho de 
2021. 
6. 
Em 26 de julho de 2021, a Focus apresentou4 suas contrarrazões face ao recurso da Certel. 
7. 
Em 29 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 656/20215, a SCG analisou o 
recurso da empresa, opinando pelo não acolhimento do pleito. 
8. 
Em 4 de outubro de 2021, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi a mim distribuído. 
9. 
Em 21 de outubro de 20216 minha assessoria recebeu a Certel em reunião virtual, e em 22 
de novembro de 20217, eu recebi a empresa. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se do recurso interposto pela Certel face ao Despacho n° nº 2.780, de 2019, que 
conferiu a Focus o registro para desenvolver a Revisão de Estudos de Inventário do rio Taquari-Antas, no 
trecho entre o canal de fuga da UHE 14 de julho e o remanso do AHE Encantado, ao qual encaminho 
decisão de NÃO CONHECER, por sua intempestividade. 
II.1 - TEMPESTIVIDADE 
11. 
O Despacho nº 2.780, de 9 de outubro de 2019, foi publicado no Diário Oficial em 11 de 
outubro de 2019, e o prazo recursal se estendeu até 23 de outubro de 2019. Como o recurso foi 
protocolado na ANEEL em 4 de dezembro de 2019, não deve ser conhecido em função da sua 
intempestividade. 
 
3 48513.024113/2021-00 
4 48513.020073/2021-00 
5 48524.008478/2021-00 
6 48510.000947/2021-00  
7 48510.000948/2021-00

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II.1 - MÉRITO 
12. 
Em que pese o recurso apresentado pela Certel seja intempestivo, o não conhecimento do 
requerimento não impede a revisão de atos ilegais ou que não reflitam adequadamente as disposições 
legais, nos termos do parágrafo 2º do art. 43 da Norma Organizacional nº 001.  
13. 
Nessa situação, a Agência pode rever seu ato, mesmo de ofício, desde que não ocorrida a 
preclusão administrativa; cabendo verificar se há vício de ilegalidade e/ou inadequação do regulamento 
frente aos dispositivos das normas superiores. Não havendo, deve-se denegar o requerimento. 
14. 
Assim, passo a análise das alegações da Certel. 
15. 
Da leitura das peças recursais apresentadas pela Certel, verifica-se que elas têm como 
fundamento dois pontos: i) a decisão da SCG não está de acordo às exigências contidas na Resolução 
Normativa nº 875/2020; e ii) o fundamento utilizado para a concessão da revisão – tombamento do 
povoado de Santa Teresa – já foi levado em consideração no desenvolvimento dos próprios estudos de 
inventário. 
16. 
Com relação aos requisitos para a concessão do registro para a revisão de inventário, a 
Resolução Normativa nº 875, de 2020, a Certel alega no seu recurso que o trecho já possui um registro e, 
dessa forma, o registro não poderia ter sido concedido pela ANEEL.  
17. 
Sobre esse argumento a SCG esclareceu que um inventário aprovado pode ser revisado 
caso existam alterações supervenientes que motivem tal revisão. O próprio inventário aprovado 
anteriormente, citado pela Certel, é na verdade uma revisão de um estudo de realizado pela CEEE e 
aprovado em 19968. 
18. 
No seu requerimento de revisão dos estudos de inventário, a Focus justificou seu pedido, 
resumidamente, no fato de haver o tombamento da comunidade de Santa Teresa – RS, que teria sua 
região alagada pelo reservatório da UHE Muçum, identificado nos estudos de inventário. 
19. 
O impacto do atingimento da comunidade de Santa Teresa, de fato, foi ponto levantado na 
Nota Técnica que avaliou a aprovação do estudo de inventário em 2011, recomendando que na etapa de 
 
8 Portaria DNAEE nº 503, 17 de dezembro de 1996

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estudos de viabilidade fossem estudadas solução de engenharia de modo a evitar o alagamento de tais 
áreas. No entanto, a oficialização o tombamento da cidade ocorreu após a provação dos estudos de 
inventário. Assim, o referido apontamento, que tinha caráter de recomendação quando da aprovação dos 
estudos de inventário, passou a ter caráter determinativo, a fim de considerar a nova restrição advinda 
com o tombamento do povoado. Essa situação implica em reavaliação do aproveitamento ótimo definido 
anteriormente. 
20. 
Ademais, como apontou a SCG, até a emissão do Despacho nº 2.780, de 2019, não houve 
manifestação de quaisquer interessados em desenvolver os estudos de viabilidade para os 
aproveitamentos identificados nos estudos de inventário. O que reforçou a decisão da área em conceder 
registro para a revisão de um estudo que havia sido aprovado oito anos antes. 
21. 
Em sua manifestação, a Certel aponta que vinha avançando nos estudos de viabilidade da 
UHE Muçum, eixo identificado nesses estudos de inventário, inclusive com discussões junto ao órgão 
estadual de licenciamento ambiental, com vista a assegurar a viabilidade ambiental da usina. No entanto, 
a empresa envidou tais esforços sem qualquer formalização junto a ANEEL, sem sequer ter requerido o 
registro para a elaboração dos referidos estudos. Tais informações somente foram apresentadas quando 
a Certel se insurgiu contra o Despacho nº 2780/2019. 
22. 
Assim, concordo com a SCG que fato superveniente a aprovação dos estudos de inventário 
motiva sua revisão, juntamente com o fato de não haver nenhum interessado com registro ativo para a 
elaboração dos estudos de viabilidade do eixo identificado. Assim, considerando que a Focus atendeu os 
requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, não vejo motivo para reformar a 
decisão da SCG. 
23. 
Por fim, reafirmo que, em que pese as alegações da Certel, de que desde a publicação dos 
estudos de inventário tem envidado esforços ao atendimento das condições para desenvolver os estudos 
de viabilidade do eixo da UHE Muçum, o pedido de registro para desenvolvimento de estudos de 
viabilidade técnico-econômico para os eixos identificados poderia e deveria ter sido formulado pela Certel 
imediatamente após à aprovação dos estudos de inventário.  
24. 
O argumento da empresa de que não havia requerido o registro para a elaboração dos 
estudos de viabilidade porque estaria dando continuidade ao processo administrativo para a obtenção do

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licenciamento ambiental da UHE Muçum, atuando junto ao órgão ambiental estadual, a FEPAM, não 
encontra respaldo no regulamento que trata dos estudos de viabilidade. 
25. 
Destaco que à época, a Resolução nº 395, de 1998, hoje incorporada a Resolução Normativa 
nº 875, de 2020, não exigia quaisquer garantias financeiras para emissão de registro para a elaboração de 
estudos de viabilidade de UHE. Além disso, os prazos para elaboração dos estudos eram definidos pelo 
empreendedor e a documentação solicitada tinha como objetivo tão somente qualificar o interessado. Logo, 
as tratativas com a FEPAM poderiam ter ocorrido na vigência do registro para elaboração dos estudos de 
viabilidade. Inclusive, a articulação com os órgãos ambientais é um dos aspectos avaliados na análise dos 
estudos de viabilidade apresentados a ANEEL. 
26. 
Ou seja, a norma vigente não traz qualquer dificuldade adicional para que a Certel se 
furtasse de solicitar o registro para desenvolvimento dos estudos de viabilidade técnica e econômica, e 
somente após mais de 8 anos, em sede recursal intempestiva, manifestou o interesse de desenvolver os 
estudos da UHE Muçum, um dos eixos identificados nos estudos de inventário. 
27. 
Assim, tendo ponderado as alegações da Certel e da área técnica, entendo que os atos 
emitidos pela SCG não padecem de legalidade e as alegações trazidas pela Certel não merecem prosperar, 
devendo ser mantida a decisão proferida por meio do Despacho nº 2.780, de 2019, que concedeu o registro 
a Focus Energia para elaboração da revisão dos estudos de inventário do rio Taquari-Antas. 
III – DIREITO 
28. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei n° 9.074, de 7 de 
julho de 1995; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Norma de Organização ANEEL 001; Resolução nº 
393, de 4 de dezembro de 1998; Resolução nº 398, de 21 de setembro de 2001; Resolução Normativa nº 
875, de 10 de março de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
29. 
Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.000157/2004-09 e  
nº 48500.003977/2019-92, voto por NÃO CONHECER o recurso interposto pela Cooperativa Regional de 
Desenvolvimento Teutônia – CERTEL em face do Despacho nº 2.780, de 9 de outubro de 2019; por ser 
intempestivo.

46ª Reunião Pública Ordinária 
7/12/2021 
Brasília, 3 de novembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor