VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002579/2021-73, 48500.002580/2021-06, 48500.002581/2021-42, 
48500.002582/2021-97, 48500.002583/2021-31, 48500.002584/2021-86. 
INTERESSADAS: Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda. implantar e explorar, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas - UFVs Araxá Novo 1 a 6, localizadas no município de Tapira, estado de Minas Gerais. 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de 
outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Araxá Novo 1 a 6, em favor da Usina de Energia 
Fotovoltaica Araxá Novo Ltda., com a finalidade de PIE, no município de Tapira, estado de Minas 
Gerais. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março 
de 2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente empreendimento, 
limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização.  
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Araxá Novo 1 
92, de 14.1.2021 
UFV.RS.MG.050045-
3.01 
50.000 
Tapira/MG 
Araxá Novo 2 
UFV.RS.MG.050046-
1.01 
50.000 
Tapira/MG 
Araxá Novo 3 
UFV.RS.MG.050047- 
0.01 
50.000 
Tapira/MG 
Araxá Novo 4 
UFV.RS.MG.050048- 
8.01 
50.000 
Tapira/MG 
Araxá Novo 5 
UFV.RS.MG.050049- 
6.01 
50.000 
Tapira/MG 
Araxá Novo 6 
UFV.RS.MG.050050- 
0.01 
50.000 
Tapira/MG
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
Araxá Novo 1  92, de 14.1.2021  UFV.RS.MG.050045-
3.01  50.000  Tapira/MG
Araxá Novo 2    UFV.RS.MG.050046-
1.01  50.000  Tapira/MG
Araxá Novo 3    UFV.RS.MG.050047-
0.01  50.000  Tapira/MG
Araxá Novo 4    UFV.RS.MG.050048-
8.01  50.000  Tapira/MG
Araxá Novo 5    UFV.RS.MG.050049-
6.01  50.000  Tapira/MG
Araxá Novo 6    UFV.RS.MG.050050-
0.01  50.000  Tapira/MG

2 
 
2. 
Em 24 de maio de 2021, Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda. solicitou1 
autorização para implantar e explorar as UFVs Araxá Novo de 1 a 6, complementando/atualizando 
a documentação até 3 de setembro de 20212. 
3. 
Em 28 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no sistema 
Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema 
Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
4. 
O Despacho de Registro de Outorga - DRO, nos termos estabelecidos na Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação 
do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos 
atos de outorga. 
5. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a 
Nota Técnica nº 902/20213, de 30 de dezembro de 2021, com a análise dos documentos enviados e 
da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela recomendação de 
outorga para implantar e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o percentual de redução 
a ser aplicado na TUST e TUSD. 
6. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU4, para outorga de autorização para implantação e exploração de 
Central Geradora Fotovoltaica. 
7. 
Em relação à aplicação do desconto na tarifa, consta a manifestação da PF, mediante 
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5. 
8. 
Em 17 de janeiro de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
 
1 Documento SIC nº 48513.013744/2021-00. 
2 Documento SIC nº 48513.024602/2021-00 
3 Documento SIC nº 48524.011791/2021-00. 
4 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00. 
5 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00

3 
 
9. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se da solicitação formulada pela empresa Usina de Energia Fotovoltaica Araxá 
Novo Ltda., para implantar e explorar, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs Araxá Novo 1, 2, 3, 
4, 5 e 6, sob o regime de Produção Independente de Energia. 
11. 
As informações sobre a titular da autorização, Código Único de Empreendimento de 
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1. 
12. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFVs Araxá Novo 1 a 6 até seu 
ponto de conexão, no barramento 138 kV da futura SE Araxá 345/138 kV, sob responsabilidade da 
Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A.. 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV´s Araxá 1 a 6 
13. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos 
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a 
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos 
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções 
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa 
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.  
14. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, transcrita 
a seguir, estabelece o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre

4 
 
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão 
às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição: 
[...] 
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no 
parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração dos 
respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de sua 
responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso. 
[...] 
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do 
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD 
e CCD. 
[...] 
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações 
de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a 
distribuidora acessada. 
[...] 
15. 
Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no que se refere as 
condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, com 
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:  
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, 
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada 
concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários 
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo 
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o 
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, 
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das 
instalações de conexão e os respectivos encargos. 
[...] 
16. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após

5 
 
a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições 
apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, 
conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
17. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no 
prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente 
do empreendimento. 
18. 
Ademais, em discussão6 recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser 
incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos:  
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar 
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições 
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação 
de acesso.  
19. 
Na Nota Técnica nº 902/2021, a SCG apresentou as características técnicas dos 
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal 
das Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20207.  
20. 
A Superintendência explicou que a Requerente apresentou a Licença Ambiental 
Simplificada na modalidade LAS/RAS – Certificado LAS-RAS nº 2071/2021, válida até 30 de abril de 
2031 para as usinas em tela.  
21. 
Em sua análise, a SCG avaliou também, o enquadramento dos Empreendimentos aos 
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de 
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de 
 
6 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021. 
7 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da 
capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de 
implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.

6 
 
agosto de 2004. A Superintendência atestou que a Interessada faz jus ao percentual de redução de 
50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente do Complexo Fotovoltaico Santa Luzia, incidindo tanto na produção quanto no 
consumo. 
22. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por 
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, no qual se concluiu, dentre outras coisas que: 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga 
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 
(02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
23. 
Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para obtenção do desconto na 
TUSD o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 
876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido. 
24. 
Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, 
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a 
obtenção do desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado 
à recomendação da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante 
referente a obrigação de entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 
meses, contado da data de outorga, para ter direito ao desconto. 
25. 
Ou seja, os empreendimentos que apresentaram pedido de outorga antes da 
publicação da Lei nº 14.120/2021, acompanhado da documentação definida na Resolução 
Normativa nº 876/2020, têm direito ao desconto da TUSD sem o condicionante inserido por essa 
Lei.  
26. 
Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da 
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à 
 
8 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.

7 
 
análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as 
unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
27. 
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou 
ainda que foi verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no 
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
28. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado 
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
29. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a 
recomendação favorável da SCG, julgo que as autorizações para implantação e exploração das 
usinas em tela devem ser expedidas, na forma das minutas de resolução anexas. 
III. DIREITO 
30. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009; 
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013; 
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
31. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.002579/2021-
73, 48500.002580/2021-06, 48500.002581/2021-42, 48500.002582/2021-97, 48500.002583/2021-

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31, 48500.002584/2021-86, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minutas 
anexas, para: 
a) autorizar a Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda. a implantar e explorar 
as UFVs Araxá Novo 1 a 6, no regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, todas com potência instalada de 50.000 kW e potência líquida declarada 
de 49.249 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e 
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado 
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente das UFVs Araxá Novo 1 a 6, incidindo tanto na produção quanto no 
consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
 
Brasília, 1º de fevereiro de 2022. 
 
 
 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor