VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005602/2019-00 
 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Roberto Pereira da Silva em face da Decisão nº 30/2021, 
emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a 
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações legais. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 7 de outubro de 2019, foi realizada a abertura da sessão pública do   Pregão Eletrônico 
nº 16/2019, que teve como objeto o registro de preços para fornecimento e instalação de aparelhos de 
ar-condicionado tipo Split e piso teto e o fornecimento de ar-condicionado portátil para a ANEEL. 
 
2. 
Em atendimento ao edital do certame e por apresentar a melhor proposta para o item 4 
do edital, que previa o fornecimento e a instalação de aparelho de ar-condicionado tipo Split Piso Teto; 
capacidade de Refrigeração entre 34.000 e 36.000 Btu's/h, o então licitante, ora Recorrente, foi 
convocado para a apresentação da proposta de preços e da documentação de habilitação, como 
conforme consta na ata de realização do Pregão eletrônico.  
 
3. 
Em diligência realizada e por entender que o atestado de capacidade técnica apresentado 
pelo Senhor Roberto Pereira da Silva possui conteúdo diverso da realidade apresentada, a 
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios excluiu a proposta do Recorrente do 
sistema e declarou a empresa Potência Comércio e Produtos de Informática como a vencedora deste item. 
 
4. 
Em 12 de julho de 2021, após a apreciação dos fatos, e oportunizado o contraditório e 
ampla defesa, a SLC emitiu a Decisão n° 30/2021-SLC/ANEEL, identificando que a apurada descumpriu 
obrigações constantes no edital a que se submetia, em especial no que diz respeito à  não manutenção 
da proposta, razão pela qual foi sancionada com a aplicação de multa de R$ 3.087,05 (três mil e oitenta e 
sete reais e cinco centavos). 
 
5. 
Na mesma data, a SLC emitiu o Ofício nº 78/2021, dando ciência de sua decisão ao Senhor 
Roberto Pereira da Silva, que em 16 de julho de 2021 apresentou recurso administrativo para o caso. 
 
6. 
Em 6 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 64/2022, a SLC, em juízo de 
reconsideração, ratificou o entendimento mantido na sua Decisão nº30/2021, e encaminhou o processo

para apreciação da Diretoria Colegiada. 
 
7. 
Em 7 de julho de 2022, na 25ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da análise de requerimento administrativo interposto pelo Senhor Roberto Pereira 
da Silva, acerca da Decisão nº 30/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de 
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de 
obrigações legais. O requerente solicita reforma da decisão administrativa. 
 
9. 
Ao avaliar os autos do processo, encaminho voto no sentido de conhecer e, no mérito, 
negar provimento ao recurso administrativo interposto, com base nas justificativas a seguir. 
 
10. 
Inicialmente, cumpre destacar que a Decisão nº 30/2021 foi comunicada ao Senhor 
Roberto Pereira da Silva por meio do Ofício nº 78/2021 – SLC/ANEEL, de 12 de julho de 2021, e o recurso 
apresentado pelo Requerente foi protocolado na ANEEL em 16 de julho de 2021, portanto, de forma 
tempestiva.  
 
11. 
Em resumo do que consta do processo, a SLC informa que, por ter tido a melhor proposta 
para o item 4, o então licitante, ora Recorrente, foi convocado para a apresentação da proposta de preços 
e da documentação de habilitação, como consta na ata de realização do Pregão eletrônico. 
 
12. 
Quando da análise da documentação apresentada, e em razão da diligência realizada junto 
à empresa, a SLC constatou que o atestado de capacidade técnica apresentado pelo Senhor Roberto 
Pereira da Silva possui conteúdo diverso da realidade apresentada. Essa conclusão decorre do fato de 
que, quando da realização de contato telefônico com o responsável pela declaração de capacidade técnica 
da empresa, o Senhor Bruno Garcia Lopes, obteve-se a informação de que o serviço prestado pela 
empresa e descrito na carta de capacidade técnica e em nota fiscal referente à prestação do serviço, 
refere-se apenas ao fornecimento e entrega de aparelhos de ar-condicionado, não contemplando, no 
caso, a instalação. Apesar de instado a formalizar essa informação por mensagem eletrônica, o Senhor 
Bruno Garcia Lopes não atendeu ao pedido da administração pública, restando-se silente ao pleito. Dessa 
forma, a empresa licitante teve sua proposta excluída do sistema e recusada no processo licitatório. Essa 
decisão, segundo informa a SLC, tem amparo no edital que tratou do processo licitatório. 
 
13. 
É importante destacar que, mesmo se não houvesse ocorrido o contato telefônico com o 
Senhor Bruno Garcia Lopes, a licitante, ainda assim, restaria inabilitada, visto que em sua documentação 
não há registro de comprobação das cláusulas de qualificação técnica. 
 
14. 
Em seu recurso, o Requerente alega que (i) “a SLC está tentando de todas as formas 
levantar recursos para a ANEEL”; (ii) que a empresa está em processo de baixa; (iii) que o país enfrenta 
um difícil momento; e, (iv) que não há fundamentação para a aplicação da multa por parte da SLC.

15. 
Por meio da Nota Técnica nº 64/2022, a SLC analisa e contesta cada um desses pontos, dos 
quais destaco as principais razões que me motivaram a acompanhar os entendimentos mantidos pela 
área técnica. 
 
16. 
No que diz respeito à alegação de que a “SLC está tentando de todas as formas levantar 
recursos para a ANEEL”, esclareço que o pagamento de pena de multas ocorre mediante Guia de 
Recolhimento da União – GRU, com valor revertido diretamente para a União. Dessa forma, não 
constituem receita para a ANEEL os valores recolhidos em função da aplicação de multa na esfera 
administrativa. 
 
17. 
Esclareço, ainda, que a receita da Agência é proveniente dos recursos oriundos da cobrança 
da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços de Energia Elétrica, conforme previsão legal. 
 
18. 
Quanto ao segundo ponto, de que a empresa se encontra em processo de baixa, resta 
esclarecer que não constam no presente processo registros concretos que comprovem essa afirmação. 
Ademais, destaco que o encerramento de atividades não exime a satisfação do cumprimento das 
obrigações legais e editalícias dos processos licitatórios que a empresa ainda faz parte. 
 
19. 
Por fim, entendo que não cabe à alegação de que não houve prejuízo e, em sua defesa, 
alegar que não cabe a penalização apurada. A disciplina normativa acerca do processo licitatório exige um 
padrão de coerência que indique um comportamento ilibado e eficaz, o que não foi observado no 
presente caso. 
 
20. 
Como consequência, a contratação do objeto ocorreu por valor superior ao ofertado por 
ela; houve atraso na realização do processo licitatório; e, mobilização da mão-de-obra de servidores e de 
recursos públicos para apurar a responsabilidade administrativa da licitante. 
 
21. 
Dessa forma, e diante do que consta do presente processo, concluo por manter a decisão 
recorrida e negar provimento ao recurso administrativo interposto pelo Senhor Roberto Pereira da Silva 
em face da Decisão n° 30/2021.-SLC/ANEEL.  
 
 
 
 
 
 
III – DIREITO 
 
22. 
A análise efetuada e as considerações apontadas têm o suporte nos seguintes dispositivos 
legais e regulamentares: a) NO ANEEL 01; b) Lei 8.666, de 1993; c) Lei nº 9.784, de 1999; d) Código de 
Processo Civil; e) Lei nº 10.520/, de 2002; f) Lei 9873, de 1999; g) Constituição da República Federativa do 
Brasil; h) “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”; i) Decisão SLC n° 38/2020-SLC/ANEEL; j) 
Decreto 5.450, de 2005; e k) Decreto 10.024, de 2019.

IV – DISPOSITIVO 
 
23. 
Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.005602/2019-00, voto por 
conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Administrativo interposto por Roberto Pereira da 
Silva em face da Decisão nº 30/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos 
e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 3.087,05 (três mil e oitenta e sete 
reais e cinco centavos), em decorrência do descumprimento de obrigações legais, mantendo, dessa 
forma, a Decisão proferida pela SLC 
 
 
 
Brasília, 3 de outubro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor(a)