Fl. 1 de 6 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005548/2020-93 
 
INTERESSADO: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Inclusão de servidor no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho.  
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 16 de junho de 2006 o servidor Wendell Cassemiro da Silva ingressou na ANEEL no cargo 
de Técnico Administrativo, lotado à época na Superintendência de Regulação Econômica (SRE), atual 
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT). 
 
2. 
Em 20 de novembro de 2018, a SGT solicitou, por meio do Memorando nº 312/2018- 
SGT/ANEEL1, autorização para que o servidor mantivesse a execução de suas atividades laborais na 
modalidade teletrabalho concomitante ao afastamento integral para capacitação no estado do Paraná, a 
qual teria início no ano seguinte.  
 
3. 
 Diante da ausência de normativo que regulasse o teletrabalho nesta Agência, a Diretoria 
Colegiada aprovou na 47ª Reunião Administrativa, em 18 de dezembro de 2020, a concessão ao servidor 
do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, no período de 6 
de fevereiro de 2019 a 5 de fevereiro de 20202. A opção de teletrabalho seria reavaliada quando da 
existência de normativo interno da ANEEL regulamentando essa modalidade de trabalho. 
 
4. 
Em 21 de janeiro de 2020, o Colegiado aprovou na 1ª Reunião Administrativa a 
prorrogação3 do afastamento para que o servidor concluísse sua participação no Programa de Pós-
 
1 SIC n° 48581.002570/2018-00 
2  Portaria n°  5.517, de 18/12/2018, publicada no Boletim Administrativo de 18/01/2019, p.3, v.22, n.3 
3 Portaria n°  6.226/2020, publicada no Boletim Administrativo de 31/01/2020, p.3, v.23, n.5

Fl. 2 de 6 
Graduação Stricto Sensu, no estado do Paraná, no período de 6 de fevereiro de 2020 a 5 de fevereiro de 
2021. 
 
5. 
Em 13 de outubro de 2020, a SGT encaminhou à SRH a Nota Técnica nº 197/2020-
SGT/ANEEL4, solicitando a conversão do afastamento prorrogado do servidor ao regime de teletrabalho, 
de início imediato e conclusão em 31 de dezembro de 2021, como forma de reforçar o quadro de pessoal 
daquela Superintendência.  
 
6. 
Após interações com a SRH para esclarecimentos quanto ao documento apresentado, a 
SGT encaminhou novo plano de trabalho do servidor5, bem como termo de responsabilidade6 ajustando 
a documentação apresentada às diretrizes da Norma Organizacional nº 51, de 29 de outubro de 2019 (NO 
51/2019), bem como a Instrução Normativa nº 65, de 30/7/2020 (IN 65/2020), do Ministério da Economia. 
 
7. 
No ínterim entre o pedido inicial de teletrabalho do servidor e o atual pleito, houve 
inovação na regulamentação do assunto, com a edição da Norma de Organização nº 51/2019 que versa 
sobre os procedimentos referentes ao Programa de Gestão da ANEEL e a Instrução Normativa nº 65/2020, 
do Ministério da Economia, que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC 
relativos à implementação do Programa de Gestão. 
 
8. 
Mediante a Nota Técnica nº 140/2020-SRH/ANEEL7, de 26 de novembro de 2020, a SRH 
recomendou a avaliação dos autos quanto à viabilidade da inclusão do servidor Wendell Cassemiro da 
Silva no Programa de Gestão, modalidade teletrabalho, de forma a desempenhar as atribuições do cargo 
na SGT, com o consequente encerramento do afastamento no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, 
que já está em andamento, sem prejuízo das obrigações previstas para a conclusão da capacitação em 
andamento. 
 
9. 
Na mesma data, o processo foi distribuído para minha relatoria.  
 
 
4  SIC n° 48581.001696/2020-00 
5  SIC n° 48581.001914/2020-00 
6  SIC n° 48581.001916/2020-00 
7  SIC n° 48546.006379/2020-00

Fl. 3 de 6 
10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de proposta de inclusão do servidor efetivo Wendell Cassemiro da Silva no 
Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade teletrabalho, com encerramento do afastamento de Pós-
Graduação Stricto Sensu de que desfruta atualmente. Considerando não haver óbice legal ao pleito, a 
decisão que encaminho no presente voto é no sentido de anuir à inclusão do servidor no Programa de 
Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho, conforme justificativas apresentadas a seguir, com 
subsequente publicação da respectiva Portaria. 
 
12. 
O requerente é servidor desta Agência desde junho de 2006, no cargo de Técnico 
Administrativo, estando desde o início lotado na Superintendência de Gestão Tarifária (SGT). Enquanto 
em atividade, atuava na equipe de geração e transmissão da SGT e na elaboração de Procedimento 
Operacional Padrão (POP) para construção de custos de Rede Básica e Encargos de Conexão para os 
processos tarifários de distribuição. 
 
13. 
Desde 6 de fevereiro de 2019, o servidor usufrui de afastamento integral com percepção 
da remuneração para participar do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, no estado do Paraná. O 
término do afastamento, após prorrogação por 12 meses, está previsto para o dia 5 de fevereiro de 2021, 
conforme Portaria nº 6.226 de 21 de janeiro de 2020. 
 
14. 
Segundo a SRH, a proposta inicial da SGT e do próprio servidor, ainda em 2018, era a de 
conciliar o teletrabalho com a participação na pós-graduação, haja vista a defasagem no quadro de 
pessoal daquela unidade. Entretanto, após tratativas com a unidade de gestão de pessoas e vislumbrando 
a iminente publicação de Norma Organizacional sobre o assunto, houve anuência da SGT para que o 
servidor se afastasse para participar do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, com a ressalva de 
reavaliar a sua adesão ao regime de teletrabalho assim que houvesse normativo viabilizando essa 
condição. 
 
15. 
Em 13 de outubro de 2020, a SGT enviou a Nota Técnica nº 197/2020-SGT/ANEEL à SRH,

Fl. 4 de 6 
apresentando novas justificativas para fundamentar o pedido de conversão do afastamento do servidor 
Wendell Cassemiro da Silva em regime de teletrabalho. Segundo informado no documento, a motivação 
se dá “em razão da já precária condição de pessoal dessa coordenação ter se agravado com a 
aposentadoria do servidor Lincoln José Barroso e da transferência do servidor Mateus Ferreira para a 
Superintendência de Regulação de Mercados – SRM, bem como em função das ações de reestruturação 
da citada coordenação”. 
 
16. 
       Nota-se que, no intervalo entre o pedido inicial de teletrabalho e a última Nota Técnica 
apresentada para análise da SRH, houve a publicação de dois normativos sobre programa de gestão e 
possibilidade de trabalho remoto. A Norma Organizacional nº 51, publicada em de 29 de outubro de 2019, 
atualmente em revisão, foi o primeiro instrumento normativo que possibilitou a existência do Programa 
de Gestão no âmbito da ANEEL, tendo também tratado dos procedimentos gerais em casos de 
teletrabalho.  
 
17. 
Mais recentemente, em julho de 2020, com o objetivo de simplificar as regras do Programa 
de Gestão e alinhá-lo ao perfil de agente público com foco em resultados, o Ministério da Economia 
publicou a Instrução Normativa nº 65/2020, vigente desde 1° de setembro de 2020, cujas principais 
inovações foram as de flexibilizar e ampliar as possibilidades de trabalho remoto. 
 
18. 
Vale ressaltar que a própria Lei 8.112/90 indica a preferência, sempre que possível, pela 
não interrupção das atividades laborais do servidor ao conceder afastamento para capacitação, conforme 
evidenciado em seu Art. 96-A:  
 
Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a 
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou 
mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a 
respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto 
sensu em instituição de ensino superior no País. (grifos nossos) 
 
19. 
A SGT cita, como benefício do retorno do servidor às atividades, o alívio na sobrecarga de 
trabalho nas equipes de geração e transmissão, ressaltando ainda que as atividades propostas para

Fl. 5 de 6 
execução são rastreáveis, constantes, de baixa variação de complexidade e pouca necessidade de 
interação com público interno e externo. 
 
20. 
Após interações entre a SRH e a SGT, o Plano de Trabalho do servidor, anexo aos autos, foi 
ajustado para atender especificações exigidas pela NO 51/2019 e IN 65/2020, assim como a forma de 
atuação do servidor, sendo, em seguida, encaminhado para apreciação desta Diretoria Colegiada. 
 
21. 
O pleito, mostra-se, portanto, viável para fins de mensuração e acompanhamento, 
considerando a complexidade e variação de prazos que as atividades envolvem. Verifica-se, portanto, a 
possibilidade de incrementar a eficiência da equipe de Geração e Transmissão da SGT, além de estar 
alinhado aos objetivos pessoais de autodesenvolvimento do servidor requerente. 
 
22. 
Cabe acrescentar que a inclusão do servidor no Programa de Gestão da ANEEL abarca os 
princípios constitucionais da eficiência, eficácia e da economicidade. Tal realidade abre a possibilidade de 
promover mais celeridade nas atividades da SGT, reduzindo a sobrecarga de trabalho sobre os colegas de 
equipe e não acarretando aumento na despesa pública, uma vez que o requerente já faz jus à 
remuneração integral. 
 
23. 
Quando concluída a revisão da norma do Programa de Gestão da ANEEL, o servidor irá 
dispor, se autorizado, de período determinado pelo novo normativo para ajustes/reingresso no Programa, 
mesma condição aplicada àqueles que estarão participando do Programa de Gestão da ANEEL quando da 
alteração do normativo. 
 
24. 
Por fim, ressalta-se que o servidor se comprometeu a concluir sua participação no 
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, no Estado do Paraná, prevista para encerramento na data de 
5 de fevereiro de 2021, conforme Portaria nº 6.226/2020, de acordo com as regras estabelecidas quando 
de sua autorização de afastamento, e está ciente dos efeitos administrativos em caso de não conclusão. 
 
25. 
Considerando o exposto, voto no sentido de anuir com o pleito do servidor. 
 
III – DIREITO

Fl. 6 de 6 
 
26. 
A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos: 
Constituição Federal de 1998; Lei nº 8.112/1990; Decreto 1.590 de 10/8/1995; Instrução normativa nº 65, 
de 30/7/2020; e Norma de Organização nº 51/2019. 
 
III – DISPOSITIVO 
 
27. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005548/2020-93, 
voto por: 
 
a) incluir o servidor Wendell Cassemiro da Silva, Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 1535363, 
lotado na Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), no Programa de Gestão da ANEEL, na 
modalidade Teletrabalho, mediante a publicação de relatórios trimestrais das atividades 
desenvolvidas; e 
 
b) encerrar o afastamento do referido servidor para participar do Programa de Pós-Graduação Stricto 
Sensu que usufrui no momento, sem prejuízo das obrigações previstas para a conclusão da 
capacitação em andamento. 
 
Brasília, 2 de fevereiro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor