VOTO  
  
  
PROCESSO: 48500.000976/2021-19. 
  
INTERESSADAS: EOL Maral III SPE S.A. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, da Central Geradora Eólica Figueira III, localizada no município de Areia Branca, no estado 
do Rio Grande do Norte. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 10 de agosto de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar as 
Central Geradora Eólica – EOL Figueira III, complementando a documentação necessária para a emissão 
do ato autorizativo 17 de agosto de 20222. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 6783, de 1º de setembro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da 
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, sem qualquer registro 
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi 
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras 
 
1 Documento nº 48513.021527/2021-00. 
2  Documentos nº 48513.022063/2021-00, 48513.033722/2021-00, 48513.000915/2022-00, 48513.005311/2022-00, 
48513.016314/2022-00 e 48513.022087/2022-00. 
3 Documento n° 48524.009945/2022-00.  
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento 
da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das EOL Figueira III. 
3. 
Por meio da 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20226, o processo foi a mim 
distribuído. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
4. 
Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, da Central Geradora Eólica Figueira III, com 42.000 kW de potência 
instalada e 41.664 kW de potência líquida declarada, localizada no município de Areia Branca, no estado 
do Rio Grande do Norte. 
5. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 678/2022-SCG/ANEEL, a 
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual 
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas. 
6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga será 
constituído de um Transformador de 34,5/230 kV, com 150 MVA, compartilhada com as EOL Filgueira I e 
Filgueira II, e uma linha de transmissão de 53km, em circuito simples, que se conectará à SE Mossoró II 
230kV, já em operação e sob a responsabilidade da empresa CHESF. A SE Carcará II, em operação, tem 
instalado dois transformadores de 12/230 kV, de capacidade 50MVA e 80 MVA, que atendem às EOL 
Carcará I e II e Terral.  Tanto a SE Carcará II quanto a linha de transmissão de 53km, circuito simples, e o 
módulo de entrada de linha no barramento de 230 kV da SE Mossoró II 230/69 kV são compartilhados, 
também, pelas EOL Junco I e II, Caiçara I e II, Ventos de Vila Acre I e II, Vila Pará I a III e Amazonas V. 
 
6 Realizada em 12 de setembro de 2022.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do 
Sistema Elétrico – ONS. 
7. 
Sendo uma particularidade dos processos de autorização de Central Geradora Eólica, a SCG 
avaliou os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pelas Interessadas, aferindo 
inicialmente que a região de interferência da Usina engloba a EOL Casqueira II e as EOL Morro Pintado 1 
a 6. Destacou a SCG que foi apresentada declaração de ciência para a EOL Casqueira II. Quanto às Centrais 
Geradoras Eólicas Morro Pintado 1 a 6, a área técnica aferiu que esses projetos foram solicitados após a 
solicitação da EOL Filgueira III. Dessa forma, não se verifica a esse agente o direito de manifestação a que 
se refere o item 11 do Anexo I da Resolução Normativa 876, de 2020. 
8. 
O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam 
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de 
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de 
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do 
empreendimento. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de 
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade 
da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações 
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 
2022.

[...] 
 
9. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa 
“apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da 
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes 
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso”. 
10. 
De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos 
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o 
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato 
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, 
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. 
11. 
Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema 
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.  
12. 
Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser 
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da usina em apreço. 
13. 
Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato 
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e 
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
14. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da EOL Figueira III, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.

15. 
Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021, 
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja, 
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras desta usina entrem em operação 
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da 
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7. 
16. 
Com relação ao prazo para implantação da usina, destaco que a Resolução Normativa nº 
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados 
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada 
em operação de todas as unidades geradoras da usina. 
17. 
A Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.004, de 
8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
18. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Eólica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise. 
 
III.  DIREITO  
  
19. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
(vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (viii) Decreto nº 10.893, de 14 de 
dezembro de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
 
7 Documento nº ° 48516.000937/2021-00. 
8 Documento nº 48516.001686/2015-00.

20. 
Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.000976/2021-19, voto  por (i) 
autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, da 
Central Geradora Eólica Figueira III, com 42.000 kW de potência instalada e 41.664 kW de potência líquida 
declarada, localizada no município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte; e (ii) estabelecer 
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à 
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente desta usina, incidindo tanto na produção 
quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado 
à entrada em operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) 
meses, contado da data de outorga. 
  
 
Brasília, 20 de setembro de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor