AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.135, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Tijucas - 
São João Batista, localizada no estado de Santa 
Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000431/2022-
85, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, de 22 de julho de 1999, a área de terra com larguras de 25  e 6 
(vinte e cinco e seis) metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Tijucas - São João Batista, 
circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 2,70( dois virgula setenta) km de extensão, que 
interligará a Subestação Tijucas à Subestação São João Batista, localizada no município de São João 
Batista, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000431/2022-85, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4216305 
LD 138 kV Tijucas - São João Batista 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
4,25 
Jose da Silva Neto 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
8115409-0 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
6 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
716.141,717 
6.981.544,061 
2 
716.147,675 
6.981.543,346 
3 
716.150,117 
6.981.563,719 
4 
716.169,987 
6.981.561,336 
5 
716.159,696 
6.981.474,309 
6 
716.150,768 
6.981.450,309 
7 
716.023,391 
6.980.355,725 
8 
716.020,919 
6.980.300,030 
9 
716.017,104 
6.980.301,194 
10 
716.009,585 
6.980.258,893 
11 
716.140,956 
6.980.084,303 
12 
716.529,249 
6.979.837,079 
13 
716.619,356 
6.979.295,385 
14 
716.699,835 
6.979.207,577 
15 
716.728,245 
6.979.213,579 
16 
716.642,800 
6.979.306,806 
17 
716.552,081 
6.979.852,179 
18 
716.158,207 
6.980.102,957 
19 
716.034,958 
6.980.266,752 
20 
716.036,227 
6.980.295,359 
21 
716.026,845 
6.980.298,222 
22 
716.029,375 
6.980.355,245 
23 
716.156,644 
6.981.448,896 
24 
716.165,570 
6.981.472,891 
25 
716.176,649 
6.981.566,581
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4216305      LD 138 kV Tijucas - São João Batista    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      4,25      Jose da Silva Neto    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
8115409-0      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Sim      6          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      716.141,717      6.981.544,061    
2      716.147,675      6.981.543,346    
3      716.150,117      6.981.563,719    
4      716.169,987      6.981.561,336    
5      716.159,696      6.981.474,309    
6      716.150,768      6.981.450,309    
7      716.023,391      6.980.355,725    
8      716.020,919      6.980.300,030    
9      716.017,104      6.980.301,194    
10      716.009,585      6.980.258,893    
11      716.140,956      6.980.084,303    
12      716.529,249      6.979.837,079    
13      716.619,356      6.979.295,385    
14      716.699,835      6.979.207,577    
15      716.728,245      6.979.213,579    
16      716.642,800      6.979.306,806    
17      716.552,081      6.979.852,179    
18      716.158,207      6.980.102,957    
19      716.034,958      6.980.266,752    
20      716.036,227      6.980.295,359    
21      716.026,845      6.980.298,222    
22      716.029,375      6.980.355,245    
23      716.156,644      6.981.448,896    
24      716.165,570      6.981.472,891    
25      716.176,649      6.981.566,581    

26 
716.144,874 
6.981.570,390 
27 
716.141,717 
6.981.544,061
27  716.141,717  6.981.544,061