VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001891/2014-11 
 
INTERESSADO: Companhia Energética de Alagoas - CEAL. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo Interposto pela Companhia Energética de Alagoas – CEAL em face da penalidade 
aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, por meio do Auto de Infração 
nº 004/2012. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em 13 de novembro de 2012, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - 
ARSAL lavrou o Auto de Infração - AI nº 004/2012 contra a Companhia Energética de Alagoas - CEAL (atual Eletrobrás 
Distribuição Alagoas – EDAL), referente a não conformidades no cumprimento dos limites previstos para os 
indicadores de continuidade coletivos (DEC e FEC), relativos ao ano de 2009. No AI, foi aplicada penalidade de multa 
do Grupo III, no valor de R$ 965.613,27 (novecentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e treze reais e vinte e sete 
centavos), correspondente a 0,1134% do seu faturamento anual. 
 
2. 
Em 7 de dezembro de 2013, a CEAL interpôs recurso perante o Gerente de Regulação de Energia 
Elétrica da ARSAL que, em juízo de reconsideração, acatou parcialmente suas alegações, reduzindo o valor da multa 
para R$ 505.128,92. Essa decisão foi analisada pelo Conselho da ARSAL que decidiu por "ratificar a decisão dantes 
prolatada pela gerência de Regulação de Energia, [...] reduzindo a penalidade [...] para o valor de R$ 503.128,92" 
(quinhentos e três mil e cento e vinte oito reais e noventa e dois centavos). 
 
3. 
Em 1º de abril de 2014, a ARSAL encaminhou à ANEEL os autos originais do processo para 
apreciação e decisão em instância superior. 
4. 
Em 14 de abril de 2014, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído.  
5. 
Em 21 de julho de 2014, por meio do Memorando nº 376/2014-ASD, minha assessoria solicitou à SFE 
a análise dos argumentos apresentados pela CEAL e dos procedimentos adotados pela ARSAL, especialmente, 
verificando a adequação da dosimetria aplicada.  
6. 
Em 10 de agosto de 2015, a SFE emitiu a Nota Técnica nº 119/2015, mediante a qual recomenda a 
majoração da penalidade aplicada pela ARSAL para o valor de R$ 1.061.966,89 (um milhão, sessenta e um mil, 
novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos).  
7. 
Em 11 de janeiro de 2016, em face de possível reformatio in pejus, a CEAL foi intimada a apresentar 
alegações finais, mediante o Ofício n° 02/2016-ASD. 
8. 
Em 29 de janeiro de 2016, a Concessionária manifestou-se pela anulação da multa ou sua conversão 
em advertência ou, eventualmente, na impossibilidade do cancelamento da penalidade aplicada, que se mantenha a

multa no valor de R$ 503.128,92 (quinhentos e três mil e cento e vinte oito reais e noventa e dois centavos), estipulado 
após juízo de reconsideração da ARSAL. 
 
9. 
Em 15 de fevereiro de 2016, por meio do Memorando nº 62 /2016–ASD, minha assessoria solicitou à 
Procuradoria Geral da ANEEL – PGE manifestação sobre as alegações da recorrente. 
 
10. 
Em 21 de março de 2016, em resposta, a PGE emitiu o Parecer nº 00139/2016. 
 
11. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
Compulsando os autos, verifica-se que inexiste documento válido que ateste a data de recebimento 
do AI nº 004/2012-ARSAL pela Recorrente, o que impossibilita determinar se o recurso administrativo interposto pela 
CEAL é tempestivo. Diante disso, conforme afirma a PGE em seu parecer, é “forçoso reconhecer a tempestividade 
do recurso ora analisado”, pois “não pode a Concessionária ser prejudicada por uma falha de instrução processual a 
que não deu causa”. Portanto, merece conhecimento o Recurso interposto pela CEAL. 
 
13. 
Em preliminar, a recorrente busca invalidar a autuação pela ARSAL, arguindo a nulidade do Auto de 
Infração, sob o fundamento de inobservância do prazo estabelecido no art. 20, caput1, da Resolução n.º 63/2004, uma 
vez que foi notificada da lavratura do AI após decorrido aproximadamente 2 (dois) anos e 8 (oito) meses da 
manifestação ao TN, e, ainda, pela ausência de motivação e fundamentação para determinar os percentuais dos 
coeficientes utilizados para fixar a multa. 
 
14. 
Sobre a primeira alegação, por meio da Súmula nº. 12/2009, tal questão foi pacificada no âmbito da 
ANEEL, tendo a Procuradoria Geral se manifestado sobre a inobservância de prazos impróprios em seu parecer como 
segue: “não se sustenta tal insurgência, isso porque o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias é impróprio, isto é, sua 
inobservância não acarreta nulidade”. 
 
15. 
Sobre a alegada ausência de motivação e fundamentação na fixação da multa, a SFE avaliou os 
aspectos e parâmetros considerados pela ARSAL e, conforme Nota Técnica nº 119/2015-SFE, aprovou o 
procedimento adotado para cálculo do valor da multa. Em seu parecer, a PGE, também, examinou os pressupostos 
adotados pela ARSAL e assim concluiu: 
 
Diante dos pontos acima analisados, não se verifica ausência de fundamentação para determinação 
dos percentuais referentes a cada coeficiente. O que se vê é que a Agência Reguladora Estadual 
se apoiou nos elementos colhidos dos autos e na avaliação das consequências da infração para o 
serviço e usuários. 
 
16. 
Diante do exposto, resta claro que não merecem prosperar as preliminares alegadas pela recorrente, 
pois a multa foi devidamente fundamentada pela ARSAL, devendo, portanto, ser mantida. 
 
17. 
Frente à possibilidade de reformatio in pejus e consequente majoração do valor da multa aplicada, a 
CEAL argumentou que a Nota Técnica nº 119/2015-SFE está eivada de contradições, visto que, ao mesmo tempo em 
1 Art. 20. A decisão acerca da instauração do processo administrativo formado com base nos arts. 18 e 19, relativamente aos fatos que 
possam resultar na imposição das penalidades de que tratam os incisos I a IV do art. 2º desta Resolução, será proferida pelo Superintendente 
responsável pela ação fiscalizadora e comunicada à notificada no prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento da respectiva 
manifestação ou da fruição do prazo de que trata o artigo anterior. (grifo nosso)

que atesta a regularidade da multa inicialmente imposta, recomenda a majoração de seu valor, em decorrência do 
erro de cálculo com relação ao coeficiente K3. 
 
18. 
Alega, ainda, que a doutrina entende que erros de cálculo ou eventual discordância em relação aos 
fundamentos da decisão que reduziu a pena não justificam a majoração da sanção inicialmente imposta. 
 
19. 
Todavia, conforme registra a SFE na Nota Técnica nº 119, de 2015, o procedimento de cálculo da 
multa imposta à CEAL seguiu o regramento estabelecido na Resolução ANEEL nº 63, de 2004, o que resultou em 
penalidade de multa no valor de R$ 965.613,27 (novecentos e sessenta e cinco mil seiscentos e treze reais e vinte e 
sete centavos), correspondente a 0,1134% do faturamento anual da CEAL. 
 
20. 
Tal montante foi obtido da diferença entre o valor resultante da dosimetria por transgressão dos 
indicadores de continuidade coletivos (DEC e FEC), de R$ 1.079.160,59 (um milhão, setenta e nove mil, cento e 
sessenta reais e cinquenta e nove centavos), e o valor compensado aos consumidores, de R$ 113.547,32 (cento e 
treze mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), em consonância com o estabelecido no inciso 
VI do art. 22 da Resolução nº 024/2000, vigente à época. 
 
21. 
Ocorre que, em sede de juízo de reconsideração, a Gerência de Regulação de Energia da ARSAL 
afastou a multa em relação aos conjuntos da Região Arapiraca e Região Centro, o que reduziu o valor da multa para 
R$ 505.128,92, correspondente a 0,0593% do faturamento da CEAL. Essa decisão foi submetida à apreciação do 
colegiado da ARSAL que decidiu, por unanimidade, ratificá-la. Todavia, no Despacho ARSAL/GP, de 25/02/2014, que 
deu publicidade à esta decisão, equivocadamente, constou que o valor da multa imposta foi de R$ 503.128,92, e não 
R$ 505.128,92. 
 
22. 
Porém, conforme NT nº 119/2015, após analisar os cálculos realizados pela ARSAL, a SFE concluiu 
equivocada a redução do valor da multa, pois não identificou nenhum fato capaz de anular a penalidade em relação 
aos conjuntos da Região Arapiraca e Região Centro. Além disso, constatou erros materiais no recalculo do valor da 
multa, relativos ao valor do coeficiente K3, como indicado abaixo, e à aplicação do previsto no inciso VI do art. 22 da 
Resolução nº 024/2000, pois não subtraiu do valor resultante da dosimetria por transgressão o valor já compensado 
aos consumidores. 
 
18. 
Com relação a dosimetria adotada pela ARSAL, constatamos que a única consideração que 
necessitamos fazer é com relação ao valor de 1,12, equivocadamente adotado para o parâmetro 
K3. A utilização deste fator indicaria que nos últimos quatro anos anteriores teriam sido imputadas 
à CEAL apenas 6 infrações irrecorríveis. Acontece que o Art. 15º, da Resolução ANEEL nº 63/2004, 
estabelece que deve ser considerada a aplicação do adicional de 2% para cada sanção do 
coeficiente associado à existência de sanção anterior nos últimos quatro anos. Segundo a Agência 
Estadual, na ocasião da penalidade, foram relacionadas 11 infrações (Quadro A) o que resultaria 
para o coeficiente K3 o valor de 1,22. 
 
23. 
Diante disso, aplicando-se o valor correto do coeficiente K3 (1,22), o valor da penalidade a ser imposta 
a CEAL passa a ser de R$ 1.061.966,89 (um milhão sessenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa 
e nove centavos), resultado da diferença entre o valor resultante da dosimetria por transgressão dos indicadores de 
continuidade coletivos (DEC e FEC), de R$ 1.175.514,21 (um milhão e cento e setenta e cinco mil e quinhentos e 
quatorze reais e vinte e um centavos), e o valor já compensado aos consumidores, de R$ 113.547,32 (cento e treze 
mil e quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos). 
 
24. 
A PGE concluiu, também, em seu parecer, que as alegações da CEAL não merecem prosperar, pois 
está claramente demonstrado na referida Nota Técnica que a decisão da ARSAL de reduzir o valor da multa não está 
embasada em nenhuma situação fática descrita nos autos. Além disso, restou devidamente demonstrado, no

respectivo Relatório de Fiscalização, o descumprimento às metas estabelecidas para os indicadores de continuidade 
coletivos (DEC e FEC) do ano de 2009. 
 
25. 
Configurado, portanto, que a ARSAL se equivocou ao recalcular a penalidade imposta e ao acatar, 
parcialmente, a manifestação da Concessionária, para descaracterizar parte da Não Conformidade, não há como 
refutar, conforme afirmado pela PGE, que estamos diante da possibilidade de reformatio in pejus. 
 
A reformatio in pejus em sede de recurso administrativo está expressamente autorizada no art. 64 
da Lei nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, verbis:  
  
“Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, 
total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. 
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do 
recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão”. 
 
26. 
Diante do exposto, acompanho a recomendação da SFE de manutenção do procedimento seguido 
pela ARSAL para cálculo do valor da multa, ajustando o valor do coeficiente K3 para 1,22 e deduzindo o valor 
compensado, anteriormente, aos consumidores, de R$ 113.547,32. Assim, a multa a ser aplicada a CEAL deve ser 
alterada para R$ 1.061.966,89 (um milhão, sessenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove 
centavos). 
 
 
III – DIREITO 
 
27. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 
de janeiro de 1999; e Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
28. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001891/2014-11, voto por: (i) conhecer e, 
no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela CEAL, em face do AI nº 004/2012, lavrado pela ARSAL, que 
aplicou penalidade de multa por descumprimento dos limites previstos para os indicadores de continuidade coletivos 
(DEC e FEC); e, (ii) alterar o valor da penalidade exarada pela ARSAL para o valor de R$ 1.061.966,89 (um milhão, 
sessenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), valor que deve ser atualizado nos 
termos da legislação aplicável. 
 
Brasília, 5 de abril de 2016. 
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor