AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.718, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Aprova os Procedimentos Gerais do Programa de 
Gestão na Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno; 
de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000228/2022-17, resolve: 
 
Art. 1º  Autorizar a implementação do Programa de Gestão no âmbito da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL, com base na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério 
da Economia, na nova versão da Norma Organizacional ANEEL nº 51, de 13 de dezembro de 2021 e nas 
diretrizes desta Portaria. 
 
Art. 2º  Fica aprovada, para fins de cadastro no Sistema de Acompanhamento e elaboração 
do Plano de Trabalho, a tabela de atividades da Procuradoria Federal junto à ANEEL conforme Anexo I. 
 
Parágrafo único. Alterações na tabela de atividades devem ser precedidas de nova 
publicação oficial, após análise da Superintendência de Recursos Humanos.  
 
Art. 3º  O Programa de Gestão da Procuradoria Federal junto à ANEEL contempla a 
modalidade de teletrabalho parcial. 
 
Art. 4º  Não há percentual mínimo ou máximo de participantes no Programa de Gestão da 
Procuradoria Federal junto à ANEEL.  
 
Art. 5º  O Plano de Trabalho dos participantes do Programa de Gestão da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL terá duração de 3 (três) meses. 
 
Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 417, v. 160, n. 26.

ANEXO I 
TABELA DE ATIVIDADES DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANEEL 
PARÂMETRO: Todas as atividades da Procuradoria Federal junto à ANEEL devem ser cadastradas no Sistema de Acompanhamento do Programa de Gestão 
considerando o tempo de execução como parâmetro da faixa de complexidade. Todos os níveis de complexidade descritos no ANEXO II serão cadastrados 
como possibilidades para cada atividade detalhada neste Anexo, de forma a possibilitar a personalização do Plano de Trabalho a cada participante. 
GRUPO DE ATIVIDADE 
ATIVIDADE 
NÍVEL DE 
COMPLEXIDADE 
(ANEXO II) 
ENTREGAS ESPERADAS 
Coordenação Técnica e 
Administrativa (CTE) 
Organizar e gerir internamente as equipes de trabalho da PF 
De A a C 
Equipes geridas 
Coordenação Técnica e 
Administrativa (CTE) 
Planejar metas e ações estratégicas da Procuradoria 
De H a J 
Entrega de 
documento/relatório 
Coordenação Técnica e 
Administrativa (CTE) 
Gerir a entrega de resultados e jornada dos servidores e 
Procuradores da respectiva equipe, aprovação de suas férias e de 
ausências, inclusive de colaboradores terceirizados e estagiários, 
levando fatos relevantes ao conhecimento dos titulares da 
unidade 
De A a C 
Equipes geridas e 
entregas avaliadas 
Coordenação Técnica e 
Administrativa (CTE) 
Instruir e atender demandas dos Ministérios Públicos, 
Defensorias Públicas, Delegacias de Polícia e órgãos do Poder 
Judiciário 
De G a J 
Atendimento às 
demandas requeridas 
Coordenação Técnica e 
Administrativa (CTE) 
Analisar e responder demandas recebidas via e-sic e Consulta 
Processual com base na lei de Acesso à Informação – LAI 
De E a G 
Atendimento às 
demandas da LAI e 
Consulta Processual 
Coordenação Técnica e 
Administrativa (CTE) 
Analisar e responder demandas recebidas via MSIGAIN da 
Auditoria Interna - AIN 
De A a C 
Atendimento às 
demandas da AIN 
Coordenação Técnica e 
Administrativa (CTE) 
Gerenciar a triagem de demandas novas  
De I a L 
Processos distribuídos
PARÂMETRO: Todas as atividades da Procuradoria Federal junto à ANEEL devem ser cadastradas no Sistema de Acompanhamento do Programa de Gestão
considerando o tempo de execução como parâmetro da faixa de complexidade. Todos os níveis de complexidade descritos no ANEXO II serão cadastrados
como possibilidades para cada atividade detalhada neste Anexo, de forma a possibilitar a personalização do Plano de Trabalho a cada participante.      
GRUPO DE ATIVIDADE  ATIVIDADE  NÍVEL DE
COMPLEXIDADE
(ANEXO II)  ENTREGAS ESPERADAS
Coordenação Técnica e
Administrativa (CTE)  Organizar e gerir internamente as equipes de trabalho da PF  De A a C  Equipes geridas
Coordenação Técnica e
Administrativa (CTE)  Planejar metas e ações estratégicas da Procuradoria  De H a J  Entrega de
documento/relatório
Coordenação Técnica e
Administrativa (CTE)  Gerir a entrega de resultados e jornada dos servidores e
Procuradores da respectiva equipe, aprovação de suas férias e de
ausências, inclusive de colaboradores terceirizados e estagiários,
levando fatos relevantes ao conhecimento dos titulares da
unidade  De A a C  Equipes geridas e
entregas avaliadas
Coordenação Técnica e
Administrativa (CTE)  Instruir e atender demandas dos Ministérios Públicos,
Defensorias Públicas, Delegacias de Polícia e órgãos do Poder
Judiciário  De G a J  Atendimento às
demandas requeridas
Coordenação Técnica e
Administrativa (CTE)  Analisar e responder demandas recebidas via e-sic e Consulta
Processual com base na lei de Acesso à Informação – LAI  De E a G  Atendimento às
demandas da LAI e
Consulta Processual
Coordenação Técnica e
Administrativa (CTE)  Analisar e responder demandas recebidas via MSIGAIN da
Auditoria Interna - AIN  De A a C  Atendimento às
demandas da AIN
Coordenação Técnica e
Administrativa (CTE)  Gerenciar a triagem de demandas novas  De I a L  Processos distribuídos

Coordenação Técnica e 
Administrativa (CTE) 
Executar atividades administrativas: e-mails institucionais, gestão 
de documentos, atendimento ao público interno, atividades 
relacionadas ao patrimônio, almoxarifado, emissão de passagens 
e diárias, gestão de conteúdo da intranet entre outras. 
De A a H 
Atividades 
administrativas 
executadas 
Coordenação Técnica e 
Administrativa (CTE) 
Assessorar o Gabinete em demandas extraordinárias 
De H a L 
Entrega do resultado sob 
demanda 
Contencioso (CCO) 
Instruir ações judiciais e dossiês administrativos  
De E a G 
Processo instruído 
Contencioso (CCO) 
Gerenciar a triagem de demandas novas 
De E a L 
Demandas novas 
distribuídas 
Contencioso (CCO) 
Realizar pesquisas jurisprudenciais, de documentos e normas  
De F a I 
Pesquisa realizada 
Contencioso (CCO) 
Monitoramento eletrônico dos processos novos do TRF1, STJ e 
STF 
De G a I 
Atualização de planilha 
de acompanhamento 
Contencioso (CCO) 
Monitoramento de demandas judiciais estratégicas (exemplo: 
GSF, Barragens, Bandeiras Tarifárias, etc) 
De G a I 
Atualização de planilha 
de acompanhamento 
Punitivo e Dívida Ativa (CPD) 
Instruir processos de cobrança de créditos da ANEEL 
De E a G 
Processo instruído e 
enviado à ENAC/PGF 
Punitivo e Dívida Ativa (CPD) 
Cadastrar créditos da ANEEL no sistema da SAPIENS/AGU 
De E a G 
Crédito cadastrado 
Punitivo e Dívida Ativa (CPD) 
Gerir os registros dos processos administrativos e judiciais na 
Tabela de Acompanhamento da CPD 
De F a H  
Atualização de planilha 
de acompanhamento  
Punitivo e Dívida Ativa (CPD) 
Elaborar relatórios para subsidiar a emissão de pareceres, notas e 
outras manifestações jurídicas 
De F a H 
Relatório elaborado 
Punitivo e Dívida Ativa (CPD) 
Monitorar parcelamentos e quitações concedidas no âmbito da 
ANEEL e das unidades da PGF; 
De A a C 
Parcelamento/Quitação 
contabilizada
Coordenação Técnica e
Administrativa (CTE)    Executar atividades administrativas: e-mails institucionais, gestão
de documentos, atendimento ao público interno, atividades
relacionadas ao patrimônio, almoxarifado, emissão de passagens
e diárias, gestão de conteúdo da intranet entre outras.    De A a H  Atividades
administrativas
executadas  
Coordenação Técnica e
Administrativa (CTE)    Assessorar o Gabinete em demandas extraordinárias    De H a L  Entrega do resultado sob
demanda  
Contencioso (CCO)      Instruir ações judiciais e dossiês administrativos  De E a G    Processo instruído
Contencioso (CCO)    Gerenciar a triagem de demandas novas    De E a L    Demandas novas
            distribuídas
Contencioso (CCO)      Realizar pesquisas jurisprudenciais, de documentos e normas  De F a I    Pesquisa realizada
Contencioso (CCO)      Monitoramento eletrônico dos processos novos do TRF1, STJ e
STF  De G a I    Atualização de planilha
            de acompanhamento
Contencioso (CCO)      Monitoramento de demandas judiciais estratégicas (exemplo:
GSF, Barragens, Bandeiras Tarifárias, etc)  De G a I    Atualização de planilha
            de acompanhamento
Punitivo e Dívida Ativa (CPD)    Instruir processos de cobrança de créditos da ANEEL    De E a G  Processo instruído e
enviado à ENAC/PGF  
Punitivo e Dívida Ativa (CPD)    Cadastrar créditos da ANEEL no sistema da SAPIENS/AGU    De E a G  Crédito cadastrado  
Punitivo e Dívida Ativa (CPD)    Gerir os registros dos processos administrativos e judiciais na
Tabela de Acompanhamento da CPD    De F a H  Atualização de planilha
de acompanhamento  
Punitivo e Dívida Ativa (CPD)    Elaborar relatórios para subsidiar a emissão de pareceres, notas e
outras manifestações jurídicas    De F a H  Relatório elaborado  
Punitivo e Dívida Ativa (CPD)    Monitorar parcelamentos e quitações concedidas no âmbito da
ANEEL e das unidades da PGF;    De A a C  Parcelamento/Quitação
contabilizada  

ANEXO II 
TABELA DE EQUIVALÊNCIA POR NÍVEL DE COMPLEXIDADE 
 
PARÂMETRO: Todas as atividades da [Nome da Unidade] devem ser cadastradas no 
Sistema de Acompanhamento do Programa de Gestão considerando o tempo de 
execução como parâmetro da faixa de complexidade.  
Nível de 
Complexidade 
 
Texto Explicativo 
Tempo da 
Atividade  
(em teletrabalho)  
Tempo da 
Atividade 
(presencial) 
A 
1 hora por semana 
13 horas 
13 horas 
B 
2 horas por semana 
26 horas 
26 horas 
C 
3 horas por semana 
40 horas 
40 horas 
D 
4 horas por semana 
53 horas 
53 horas 
E 
1 hora por dia 
66 horas 
66 horas 
F 
2 horas por dia 
132 horas 
132 horas 
G 
3 horas por dia 
198 horas 
198 horas 
H 
4 horas por dia 
264 horas 
264 horas 
I 
5 horas por dia 
330 horas 
330 horas 
J 
6 horas por dia 
396 horas 
396 horas 
K 
7 horas por dia 
462 horas 
462 horas 
L 
8 horas por dia  
528 horas 
528 horas 
 
 
Obs1: Os valores informados em “Tempo da Atividade” referem-se às horas que serão efetivamente contabilizadas, considerando um ciclo de três meses de 
duração do Plano de Trabalho. 
Obs2: Para efeito de cálculo de equivalência, considerou-se 1 mês = 22 dias úteis e 1 trimestre = 13 semanas.
PARÂMETRO: Todas as atividades da [Nome da Unidade] devem ser cadastradas no
Sistema de Acompanhamento do Programa de Gestão considerando o tempo de
execução como parâmetro da faixa de complexidade.      
Nível de
Complexidade  Texto Explicativo  Tempo da
Atividade
(em teletrabalho)  Tempo da
Atividade
(presencial)
A  1 hora por semana  13 horas  13 horas
B  2 horas por semana  26 horas  26 horas
C  3 horas por semana  40 horas  40 horas
D  4 horas por semana  53 horas  53 horas
E  1 hora por dia  66 horas  66 horas
F  2 horas por dia  132 horas  132 horas
G  3 horas por dia  198 horas  198 horas
H  4 horas por dia  264 horas  264 horas
I  5 horas por dia  330 horas  330 horas
J  6 horas por dia  396 horas  396 horas
K  7 horas por dia  462 horas  462 horas
L  8 horas por dia  528 horas  528 horas