AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.909, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Transfere 
da 
Empresa 
Desenvolvedora 
de 
Empreendimentos Energéticos Ltda. para Jaíba NO2 
Energias Renováveis S.A., a autorização referente à 
Central Geradora Fotovoltaica Jaíba NO2, outorgada 
por meio da Resolução Autorizativa nº 8.593, de 18 
de fevereiro de 2020, localizada no município de 
Jaíba, estado de Minas Gerais. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 
9.427, de 1996, no art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 876, 
de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.006522/2018-48, resolve: 
 
Art. 1º Transferir da Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. para 
Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.995.506/0001-98, a autorização para 
explorar a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Jaíba NO2, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.043153-2.01, outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 8.593, de 18 de fevereiro de 2020. 
 
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativa nº 8.593, de 2020, sub-rogando-se a Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A. em todos 
os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º A Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução 
Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA