AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 603, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.001459/2018-53, decide por: (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de 
Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA, Gerdau Aços 
Longos S.A., Mineração Caraíba S.A., Braskem S.A., Paranapanema S.A., Vale Manganês S.A., HNK BR 
Indústria de Bebidas LTDA e Libra Ligas do Brasil S.A. e, no mérito, negar provimento ao pleito da alegação 
de cobrança indevida de Encargo de Serviços de Sistema  por Segurança Energética pela Companhia 
Hidroelétrica do São Francisco – Chesf; e (ii) reconhecer os valores de Encargos de Serviços do Sistema 
por Segurança Energética contidos na Tabela 1 da Nota Técnica nº 153/2019-SRM/ANEEL, de 23 de 
dezembro de 2019, para o período de abril de 2013 a dezembro de 2016, como base para o faturamento 
bilateral entre a Chesf e os respectivos consumidores, observando às decisões judiciais vigentes. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 49.