VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006227/2021-97 
 
INTERESSADOS: São Sebastião Empreendimentos S/A, Hidrelétrica Malagone S/A, AES Brasil 
Operações S.A., LIGHTGER S/A, Santa Helena Energia S/A, Verde 08 Energia S/A, Costa Rica 
Energética Ltda., Ônix Geração de Energia S/A, Casa de Pedra Energia S/A, SPE Várzea Alegre 
Energia S/A, Divisa Energia S/A, Cooperativa de Geração de Energia Elétrica Salto Donner, 
Segredo Energia S/A. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
 
ASSUNTO: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes 
do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da 
Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
  
Em 9 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 
2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, 
alterada posteriormente em 8 de setembro de 2020 pela Lei nº 14.052. 
 
2. 
 
Em 1º de dezembro de 2020, a Resolução Normativa nº 895 (REN 895/2020) 
estabeleceu a metodologia de compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes 
do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE pelos efeitos causados pelos empreendimentos 
hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nacional de 
Política Energética – CNPE e pela geração termelétrica fora da ordem de mérito e importação 
sem garantia física, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 
14.052, de 8 de setembro de 2020. 
 
3. 
  
Em 3 de agosto de 2021, por meio da Resolução Homologatória nº 2.919 (REH 
2.919/2021), a ANEEL homologou o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas 
participantes do MRE, em atendimento ao disposto no § 9º, do art. 6º, da REN 895/2020. 
 
4. 
 
Em 14 de setembro de 2021, por meio da Resolução Normativa n° 945 (REN 
945/2021), a ANEEL alterou a REN 895/2020, e nessa mesma data, por meio da Resolução 
Homologatória nº 2.932 (REH 2.932/2021), homologou o prazo de extensão da outorga das 
usinas hidrelétricas participantes do MRE, em atendimento ao disposto na Lei nº 14.182, de 12 
de julho de 20211. 
 
1 A homologação da extensão das outorgas das usinas hidrelétricas participantes do MRE foi procedida pela ANEEL 
em duas partes. Na primeira parte, a REH nº 2.919/21 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que

5. 
 
As empresas interessadas solicitaram a extensão da outorga de suas usinas2, nos 
termos do art. 7º da REN 895/2020, encaminhando o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão 
de Outorga e de Desistência e Renúncia, conforme estabelecem a REH 2.919/2021 e a REH 
2.932/2021. 
 
6. 
Em 9 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 843/2021-SCG/ANEEL3, 
a SCG recomendou o atendimento dos pleitos de extensão da outorga desses empreendimentos. 
 
7. 
Em 13 de dezembro de 2021 o processo foi a mim distribuído. 
 
8. 
Em 24 de janeiro de 2022, por meio do Memorando no 15/2022-SCG/ANEEL4, a 
SCG retificou a minuta de Resolução Autorizativa constante do Anexo I da Nota Técnica nº 
843/2021-SCG/ANEEL, de forma a refletir a transferência da titularidade das PCHs São Joaquim 
e São José da AES Tietê para a AES Brasil Operações S.A. 
 
9. 
Em 10 de março de 2022, conforme Memorando nº 33/2022-SCG/ANEEL, a SCG 
informou que, dentre as 39 usinas analisadas na Nota Técnica nº 843/2021-SCG/ANEEL, 25 
solicitaram o deslocamento do início da contagem do prazo de outorga, conforme disposto no § 
12 do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.  
 
10. 
Ademais, continuou a SCG, que tramitam na Agência diversos pedidos de 
reconsideração em face das Resoluções Homologatórias nº 2.919 e 2.932, ambas de 2021, onde 
pleiteia-se que a ANEEL deveria, primeiramente, deslocar os prazos de outorga em função da 
publicação da Lei nº 14.120 e, somente depois, recalcular a extensão de outorga com base nos 
efeitos do GSF, regulados pela Resolução Normativa nº 895, de 2020. O assunto foi distribuído 
para a relatoria do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto e está em análise no âmbito do 
processo 48500.000917/2021-32. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se da análise do pleito de extensão do prazo das outorgas de autorização 
para exploração dos empreendimentos participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – 
MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da REN 895/2020. 
 
12. 
Ressalta-se que a presente decisão excluirá as 25 usinas citadas no Memorando 
nº 33/2022-SCG/ANEEL, cuja decisão precisa aguardar a decisão no âmbito do Processo 
48500.000917/2021-32, de relatoria do Diretor Sandoval de Araújo Feitosa, mantendo-se neste 
voto apenas aquelas 14 que não enviaram pleito semelhante, conforme Tabela 1 abaixo. 
 
não repactuaram o risco hidrológico. Já a REH nº 2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas 
que repactuaram o risco hidrológico. 
2 Usinas listadas na Tabela 2 – Solicitação de extensão de outorga, constante na Nota Técnica nº 843/2021-
SCG/ANEEL. 
3 48524.010968/2021-00 
4 48524.000720/2022-00

Tabela 1 - Empreendimentos que terão o prazo de suas outorgas estendidos 
Nome da Usina 
CEG 
Tipo de 
Outorga 
Ato de Outorga  
Vencimento 
Potência 
Instalada 
(kW) 
São Sebastião 
PCH.PH.SC.0
30526-0.01 
Autorização 
Portaria nº 
145/2011 
04/03/2046 
9.900 
Malagone 
PCH.PH.MG.0
29646-5.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
1.111/2007 
13/12/2037 
19.000 
São Joaquim 
PCH.PH.SP.02
8826-8.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
733/2002 
19/12/2032 
3.000 
São José 
PCH.PH.SP.02
8823-3.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
730/2002 
19/12/2032 
4.000 
Paracambi 
PCH.PH.RJ.00
1959-3.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
063/2001 
19/02/2031 
25.000 
Santa Helena 
PCH.PH.MG.0
30961-3.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
3.680/2012 
04/10/2042 
5.335 
Verde 8 
PCH.PH.GO.0
30973-7.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
5.953/2016 
15/06/2044 
30.000 
Costa Rica 
PCH.PH.MS.0
00872-9.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
468/2001 
05/11/2031 
16.000 
Alto Sucuriú 
PCH.PH.MS.0
28817-9.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
721/2002 
19/12/2032 
29.000 
Rio dos Índios 
PCH.PH.RS.0
30057-8.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
1.826/2009 
09/03/2039 
8.000 
Várzea Alegre 
PCH.PH.MG.0
27572-7.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
367/1999 
30/12/2029 
7.500 
Divisa 
PCH.PH.MT.0
29048-3.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
23/2004 
28/01/2034 
10.800 
Salto Donner II 
PCH.PH.SC.0
30353-4.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
2.530/2010 
27/08/2040 
2.890 
Segredo 
PCH.PH.MT.0
28822-5.01 
Autorização 
Resolução 
Autorizativa nº 
728/2002 
19/12/2032 
26.118
Nome da Usina  CEG      Tipo de
Outorga  Ato de Outorga      Vencimento    Potência  
                    Instalada  
                    (kW)  
São Sebastião    PCH.PH.SC.0    Autorização    Portaria nº    04/03/2046  9.900    
    30526-0.01        145/2011          
Malagone  PCH.PH.MG.0
29646-5.01      Autorização    Resolução    13/12/2037  19.000    
            Autorizativa nº          
            1.111/2007          
São Joaquim  PCH.PH.SP.02
8826-8.01      Autorização    Resolução    19/12/2032  3.000    
            Autorizativa nº          
            733/2002          
São José  PCH.PH.SP.02
8823-3.01      Autorização    Resolução    19/12/2032  4.000    
            Autorizativa nº          
            730/2002          
Paracambi  PCH.PH.RJ.00
1959-3.01      Autorização    Resolução    19/02/2031  25.000    
            Autorizativa nº          
            063/2001          
Santa Helena  PCH.PH.MG.0
30961-3.01      Autorização    Resolução    04/10/2042  5.335    
            Autorizativa nº          
            3.680/2012          
Verde 8  PCH.PH.GO.0
30973-7.01      Autorização    Resolução    15/06/2044  30.000    
            Autorizativa nº          
            5.953/2016          
Costa Rica  PCH.PH.MS.0
00872-9.01      Autorização    Resolução    05/11/2031  16.000    
            Autorizativa nº          
            468/2001          
Alto Sucuriú  PCH.PH.MS.0
28817-9.01      Autorização    Resolução    19/12/2032  29.000    
            Autorizativa nº          
            721/2002          
Rio dos Índios  PCH.PH.RS.0
30057-8.01      Autorização    Resolução    09/03/2039  8.000    
            Autorizativa nº          
            1.826/2009          
Várzea Alegre  PCH.PH.MG.0
27572-7.01      Autorização    Resolução    30/12/2029  7.500    
            Autorizativa nº          
            367/1999          
Divisa  PCH.PH.MT.0
29048-3.01      Autorização    Resolução    28/01/2034  10.800    
            Autorizativa nº          
            23/2004          
Salto Donner II  PCH.PH.SC.0
30353-4.01      Autorização    Resolução    27/08/2040  2.890    
            Autorizativa nº          
            2.530/2010          
Segredo  PCH.PH.MT.0
28822-5.01      Autorização    Resolução    19/12/2032  26.118    
            Autorizativa nº          
            728/2002          
Tipo de
Outorga
PCH.PH.MG.0
29646-5.01
PCH.PH.SP.02
8826-8.01
PCH.PH.SP.02
8823-3.01
PCH.PH.RJ.00
1959-3.01
PCH.PH.MG.0
30961-3.01
PCH.PH.GO.0
30973-7.01
PCH.PH.MS.0
00872-9.01
PCH.PH.MS.0
28817-9.01
PCH.PH.RS.0
30057-8.01
PCH.PH.MG.0
27572-7.01
PCH.PH.MT.0
29048-3.01
PCH.PH.SC.0
30353-4.01
PCH.PH.MT.0
28822-5.01

Fonte: Nota Técnica nº 843/2021-SCG/ANEEL e Memorando nº 33/2022-SCG/ANEEL 
 
13. 
Essas outorgas estão alcançadas pelo art. 1º da REN 895/2020, e podem ter seus 
prazos de vigência estendidos, em conformidade com o prazo estabelecido nas REH nº 
2.919/2021 e nº 2.932/2021, desde que aceitas – pelos outorgados – as condições estabelecidas 
no art. 7º da REN 895/2020. 
 
14. 
  
Para assegurar esse direito, ficou estabelecido, por meio do art. 7º da REN nº 
895/2020, que ela deveria ser requerida com 60 dias contados da data da publicação pela ANEEL 
do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE, conforme § 9º do art. 6º, bem como ao 
cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, 
de 2015. 
 
15. 
  
A REN nº 895/2020 estabeleceu critérios mediantes os quais a ANEEL deverá 
estender a outorga das concessões e autorizações para geração de energia elétrica alcançadas 
em seu art. 1º. A extensão dependerá de aceitação expressa das seguintes condições pelo 
concessionário: 
 
“Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga 
vigente na data da publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme 
prazos estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos necessários 
para efetivação da extensão das outorgas.  
 
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 
60 (sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da 
outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das 
condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.  
 
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, 
de 2015, serão comprovadas por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção 
do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do 
art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).  
 
§ 3º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como 
beneficiário na inicial da ação ajuizada por associação representativa de classe da qual o 
titular faça parte, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à assinatura do 
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto 
no Anexo II, com declaração de renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação 
percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina hidrelétrica objeto do 
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia.  
 
§ 4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas 
reunidas em consórcio está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam 
os incisos I e II do caput do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela 
totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da extensão de prazo pretendida.  
 
§5º A desistência e a renúncia que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei n.º 
13.203/2015 e a sua respectiva comprovação, na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses 
em que o interessado for titular de mais de um empreendimento enquadrado nos

requisitos indicados no art. 1º desta Resolução, poderá se dar somente à pretensão de 
discussão judicial do empreendimento objeto da extensão da outorga, indicado pelo 
interessado na forma da presente Resolução Normativa” 
 
16. 
A homologação da extensão dos prazos das outorgas das usinas hidrelétricas 
participantes do MRE foi procedida pela ANEEL em duas partes. Na primeira parte, a REH nº 
2.919/21 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que não repactuaram o risco 
hidrológico. Já a REH nº 2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que 
repactuaram o risco hidrológico. 
 
17. 
Apresento a extensão dos prazos das usinas em apreço, bem como suas novas 
datas de vigência na Tabela 2. 
 
Tabela 2: Novas vigências das outorgas após a extensão de prazo 
Nome da Usina 
CEG 
Nova Vigência 
São Sebastião 
PCH.PH.SC.030526-0.01 
02/03/2053 
Malagone 
PCH.PH.MG.029646-5.01 
11/10/2044 
São Joaquim 
PCH.PH.SP.028826-8.01 
08/06/2036 
São José 
PCH.PH.SP.028823-3.01 
17/06/2036 
Paracambi 
PCH.PH.RJ.001959-3.01 
08/01/2034 
Santa Helena 
PCH.PH.MG.030961-3.01 
13/05/2048 
Verde 8 
PCH.PH.GO.030973-7.01 
23/11/2044 
Costa Rica 
PCH.PH.MS.000872-9.01 
31/12/2034 
Alto Sucuriú 
PCH.PH.MS.028817-9.01 
13/11/2035 
Rio dos Índios 
PCH.PH.RS.030057-8.01 
15/01/2044 
Várzea Alegre 
PCH.PH.MG.027572-7.01 
23/07/2032 
Divisa 
PCH.PH.MT.029048-3.01 
28/06/2038 
Salto Donner II 
PCH.PH.SC.030353-4.01 
26/08/2047 
Segredo 
PCH.PH.MT.028822-5.01 
04/09/2035 
 
18. 
A SCG constatou o envio do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga 
e de Desistência e Renúncia, conforme disposto no § 1º, do art. 7º, da REN nº 895/2020, e que 
os pleitos das empresas são tempestivos, conforme disposto na Nota Técnica nº 843/2021-
SCG/ANEEL. 
 
19. 
A 
Procuradoria 
Federal 
junto 
à 
ANEEL, 
por 
meio 
do 
Ofício 
nº 
01846/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, de 23 novembro de 2021, informou que as ações das usinas 
objeto deste processo, ajuizadas contra a ANEEL com a finalidade de mitigar ou limitar o risco 
hidrológico, foram extintas, em conformidade com o pedido de renúncia à pretensão formulado 
pelos autores. 
 
20. 
  
Dessa forma, considerando o cumprimento das condições estabelecidas, tanto na 
REN 895/2020 quanto nas REH 2.192/2021 e 2.932/2021, acompanho o entendimento da área 
 
5 Documento SIC nº 48516.003271/2021-00.
  Nome da Usina      CEG      Nova Vigência  
  São Sebastião      PCH.PH.SC.030526-0.01      02/03/2053  
  Malagone      PCH.PH.MG.029646-5.01      11/10/2044  
  São Joaquim      PCH.PH.SP.028826-8.01      08/06/2036  
  São José      PCH.PH.SP.028823-3.01      17/06/2036  
  Paracambi      PCH.PH.RJ.001959-3.01      08/01/2034  
  Santa Helena      PCH.PH.MG.030961-3.01      13/05/2048  
  Verde 8      PCH.PH.GO.030973-7.01      23/11/2044  
  Costa Rica      PCH.PH.MS.000872-9.01      31/12/2034  
  Alto Sucuriú      PCH.PH.MS.028817-9.01      13/11/2035  
  Rio dos Índios      PCH.PH.RS.030057-8.01      15/01/2044  
  Várzea Alegre      PCH.PH.MG.027572-7.01      23/07/2032  
  Divisa      PCH.PH.MT.029048-3.01      28/06/2038  
  Salto Donner II      PCH.PH.SC.030353-4.01      26/08/2047  
  Segredo      PCH.PH.MT.028822-5.01      04/09/2035  

técnica para estender o prazo de vigência das outorgas de autorização das usinas discriminadas 
na Tabela 2 deste voto, pelos prazos constantes das REH 2.192/2021 e 2.932/2021. 
 
 
III – DIREITO 
 
21. 
A presente decisão tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de novembro de 
1996; (iii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iv) Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, 
alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020; (v) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004; (vi) Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020; (vii) Resolução 
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021; e (vii) Resolução Homologatória nº 2.932, de 
14 de setembro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 
48500.006227/2021-97, voto por estender o prazo de vigência das outorgas de autorização das 
usinas São Sebastião, Malagone, São Joaquim, São José, Paracambi, Santa Helena, Verde 8, Costa 
Rica, Alto Sucuriú, Rio dos Índios, Várzea Alegre, Divisa, Salto Donner II, Segredo, por meio da 
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa. 
 
Brasília, 15 de março de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor