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17ª Reunião Pública Ordinária 
17/05/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.004227/2022-33 
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Equatorial Pará 
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 
kV Santa Cruz do Arari, localizada no estado do Pará. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Santa Cruz do Arari, 
no estado do Pará, foi concedida à Equatorial Distribuidora de Energia S.A., de acordo com o 
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, firmado em 28 de 
julho de 1.998, , com vigência de 30 (trinta) anos. 
2. 
Em 12 de abril de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Santa Cruz 
do Arari .  
3. 
Em 26 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 2852, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.0011610/2022-00 
2 48526.002355/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Distribuidora de Energia S.A>, 
qlektro Redes S.A., para declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de 
terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Santa Cruz do Arari, localizada no 
município de Santa Cruz do Arari, no estado do Pará. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A Equatorial Pará informou que a referida subestação ocupará uma área de 3.600 
(três mil e seiscentos) metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/13,8 kV, 
capacidade instalada de transformação de 2 x 5/6,25 MVA, uma entrada de linha de 34,5 kV, um 
alimentador de 34,5 kV e outro de 13,8 kV.  
8. 
A planta baixa da Subestação 34,5/13,8 kV Santa Cruz do Arari, que contém a 
poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os 
valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a 
serem instalados, consta no anexo do documento nº 48513.011610/2022-00, parte integrante do 
Processo nº 48500.004227/2022-33. 
9. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Santa Cruz 
do Arari consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.011610/2022-
00, também parte integrante deste processo. E, segundo análise da SCT, essa é a área requerida 
para a declaração de utilidade pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Equatorial Pará Distribuição de Energia 
S.A., da área de terra que perfaz 3.600 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 
34,5/13,8 kV Santa Cruz do Arari. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004227/2022-33, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública 
para desapropriação, em favor da Equatorial Pará Distribuição de Energia S.A., da área de terra que 
perfaz uma superfície de 3.600 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 
34,5/13,8 kV Santa Cruz do Arari, localizada no município de Santa Cruz do Arari, estado do Pará. 
 
 
Brasília, 17 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente)

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HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor