AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.849, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.007053/2022-61, decide: (i) não conceder à empresa Tabuleiro Geração 
de Energia Ltda., inscrita CNPJ nº 40.447.887/0001-85, o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Itajaí do Norte ou Hercílio, entre a cota 253,30, a jusante da PCH José Boiteux e a cota 
238,00, a montante da PCH Mafrás Ampliação, integrante da sub-bacia 83, no estado de Santa Catarina, 
nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) em virtude da não concessão, 
proceder com a devolução da garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6, 
subitem 6.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO