DECISÃO 
PROCESSO: 48500.003694/2017-89. 
INTERESSADA: ATE XX Transmissora de Energia S.A. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XX 
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.363/2022. 
I. R E L A T Ó R I O 
1. 
Tendo se sagrado vencedora do Leilão nº 01/2013-ANEEL, a ATE XX Transmissora de 
Energia S.A. (“ATE XX”), com interveniência anuência da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., 
celebrou com a União o Contrato de Concessão nº 010/2013-ANEEL. 
2. 
O Contrato de Concessão previa em sua Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, que 
as instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) 
meses, contados a partir da data de assinatura. 
3. 
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) declarou, por meio da Portaria MME nº 
373, de 19 de setembro de 2017, a caducidade da concessão outorgada à ATE XX, cuja Decisão foi 
mantida após negativa de provimento ao correspondente Recurso Administrativo interposto. 
4. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio do Despacho SCT nº 2.808, de 3 de dezembro de 2018, determinou a 
execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 010/2013-ANEEL. 
5. 
A ATE XX e a Seguradora insurgiram-se em face da execução de garantia de fiel 
cumprimento, interpondo Recursos Administrativos, tendo a ANEEL conhecido e, no mérito, negado 
provimento aos Recursos manejados. 
6. 
Em 15 de julho de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) 
comunicou a SCT que a execução direta de garantia foi declarada nula pela Poder Judiciário por não 
ter sido apurado o montante equivalente ao dano sofrido. Ato contínuo, a PF/ANEEL manifestou-se

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(Parecer nº 00074/2022/PFANEEL/PGF/AGU) pela possibilidade de aplicação de multa 
editalícia/contratual em vez de execução direta de garantia. 
7. 
Em 5 de maio de 2022, a SCT e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade (“SFE”), por meio da Nota Técnica nº 327/2022-SCT-SFE/ANEEL, recomendaram a 
aplicação de multa editalícia em desfavor da ATE XX no valor de R$ 68.986.363,74 (sessenta e oito 
milhões, novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro 
centavos), a preço de março/2022. 
8. 
Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu (i) conhecer do Recurso 
Administrativo interposto pela ATE XX Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 
2.808/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT, que determinou a execução da garantia de fiel cumprimento do 
Contrato de Concessão nº 10/2013, e, no mérito, negar- lhe provimento; (ii) desconstituir o 
Despacho SCT nº 2.808/2018 , os Despachos do Diretor- Geral nº 3.167/2018 e nº 360/2019, e o 
Despacho da Diretoria nº 1.401/2019; (iii) ratificar todos os atos administrativos instrutórios e 
decisórios que foram produzidos no curso da instrução processual, com exceção do Despacho nº 
2.808/2018; (iv) aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 1/2013- ANEEL 
no valor atualizado, até março de 2022, de R$ 68.986.363,74 (sessenta e oito milhões, novecentos 
e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), correspondente 
a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 10/2013- ANEEL; (v) no caso 
de não pagamento da multa, determinar desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em 
valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a ATE XX Transmissora de Energia 
S.A. pela sua diferença; e (vi) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam outros débitos 
perante a ANEEL, determinar que seja liberada a Garantia de Fiel Cumprimento. 
9. 
A Decisão restou materializada pelo Despacho nº 1.363, de 24 de maio de 20221. 
10. 
Inconformada, a ATE XX Transmissora de Energia S.A. (“ATE XX” ou “Recorrente”) 
interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito suspensivo requerendo, inicialmente,  
 
1 Publicado no D.O de 30/05/2022, seção 1, p. 101, n. 101.

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(i) a concessão de efeito suspensivo; (ii) a reforma integral do Despacho nº 1.363, de 2022; e, 
alternativamente, (iii) a redução da penalidade pecuniária aplicada. 
11. 
É o Relatório. 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
Admissibilidade 
12. 
O Despacho nº 1.363, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de  
30/05/2022 (segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 31/05/2022 (terça-feira), 
a data limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 09/06/2022 (quinta-feira). 
Dessa forma, considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 08/06/2022 
(quarta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse 
de agir, razões pelas quais deve ser conhecido. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
13. 
No Pedido de Reconsideração, a Recorrente sustenta, basicamente, (i) violação ao 
devido processo legal e aos direitos de ampla defesa e contraditório; (ii) impossibilidade de 
aplicação conjunta das penalidades de caducidade e de multa contratual; (iii) impossibilidade de 
aplicação de multa após a conclusão do processo de declaração da caducidade, haja vista ausência 
de relação contratual em vigor; (iv) inexistência de previsão legal, regulatória ou contratual para a 
dosimetria aplicada. 
14. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) já esclareceu que, no exercício 
do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo 
Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o 
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência 
 
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007.

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do bom direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação 
(o perigo na demora). 
15. 
Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do 
bom direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade 
do processo administrativo em comento, todavia a prática adotada por este colegiado ao caso 
concreto é procedimento já amplamente sedimentado e, assim, não se verificam razões para 
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida, especialmente no que concerne à 
regularidade do procedimento de conversão de processo de execução de garantia em multa, que 
indistintamente obedeceu aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório. 
16. 
Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito 
suspensivo, pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris. Ausente a fumaça 
do bom direito, despiciendo falar-se em periculum in mora. 
17. 
Isto posto, decide-se por não conceder, haja vista não se encontrarem presentes os 
requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo ao Despacho nº 1.363, de 2022. 
III. D I R E I T O 
18. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 2007. 
IV. D I S P O S I T I V O 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003694/2017-89, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XX Transmissora de Energia S.A. em 
face do Despacho nº 1.363, de 2022, para, no mérito, negar provimento.

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Brasília, 20 de junho de 2022. 
(assinado digitalmente) 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Diretora-Geral Substituta