AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.736, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Companhia 
Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 
kV Ramal Fitesa, localizada no estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original  
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000300/2021-17, 
resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, outorgada conforme Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 014/97-DNAEE, a área de terra de 30m (trinta metros) de largura necessária à passagem 
da Linha de Distribuição Ramal Fitesa, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,6km (dois 
quilômetros e seiscentos metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Ramal 
Cosmópolis à Subestação Fitesa, localizada no município de Cosmópolis, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000300/2021-17, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro 
de 2016; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3512803 
LD RAMAL DE 138 kV SE FITESA 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -
45) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
7,897997568 
Amauri Polizelo 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
280272302010562223 
30 
NBR-54222 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
NÃO 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
275016,424 
7491699,973 
2 
275021,298 
7491714,435 
3 
275747,064 
7491612,322 
4 
276263,456 
7491422,622 
5 
277169,608 
7491263,266 
6 
277194,376 
7491246,182 
7 
277204,949 
7491238,888 
8 
277345,469 
7491141,955 
9 
277354,093 
7491136,006 
10 
277468,154 
7491029,334 
11 
277492,838 
7491012,434 
12 
277512,304 
7490999,107 
13 
277495,356 
7490974,353 
14 
277475,888 
7490987,681 
15 
277449,326 
7491005,866 
16 
277335,227 
7491112,574 
17 
277328,628 
7491117,127 
18 
277187,779 
7491214,286
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3512803      LD RAMAL DE 138 kV SE FITESA    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -
45)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      7,897997568      Amauri Polizelo    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
280272302010562223      30      NBR-54222    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
NÃO                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      275016,424      7491699,973    
2      275021,298      7491714,435    
  2              
  3    275747,064      7491612,322    
  4    276263,456      7491422,622    
  5    277169,608      7491263,266    
  6    277194,376      7491246,182    
7      277204,949      7491238,888    
  7              
  8    277345,469      7491141,955    
9      277354,093      7491136,006    
  10    277468,154      7491029,334    
  11    277492,838      7491012,434    
  12    277512,304      7490999,107    
  13    277495,356      7490974,353    
14      277475,888      7490987,681    
  14              
  15    277449,326      7491005,866    
  16    277335,227      7491112,574    
  17    277328,628      7491117,127    
  18    277187,779      7491214,286    

19 
277177,612 
7491221,300 
20 
277157,964 
7491234,854 
21 
276255,624 
7491393,540 
22 
275739,720 
7491583,060 
23 
275011,549 
7491685,511
19        
  19      
  20    277157,964  7491234,854
  21    276255,624  7491393,540
  22    275739,720  7491583,060
  23    275011,549  7491685,511