VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005749/2020-91 
 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação 
e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – 
Chesf em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na 
SE Tabocas do Brejo Velho. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio do Despacho nº 1.311, de 12 de maio de 2017, o Superintendente de Regulação 
dos Serviços de Transmissão da ANEEL decidiu (i) autorizar, em caráter excepcional, a conexão temporária 
do Complexo Solar Fotovoltaico Ituverava de forma provisória em derivação (tape) na linha de 
transmissão, em 230 kV, Barreiras – Bom Jesus da Lapa, mediante celebração de termo aditivo ao Contrato 
de Conexão à Transmissão – CCT e ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e (ii) estabelecer 
o prazo de 30 (trinta) dias contados do seccionamento da linha de transmissão, em 230 kV, Barreiras – 
Bom Jesus da Lapa na Subestação Barreiras II, de responsabilidade da São Pedro Transmissora – SPT, para 
que a Enel Green Power participações Ltda. conclua a conexão em configuração definitiva por meio do 
seccionamento na Subestação Tabocas do Brejo Velho. 
2. 
Por meio do Despacho nº 166, de 23 de Janeiro de 2018, o Diretor-Geral da ANEEL decidiu

convalidar o Despacho no 1.311, de 12 de maio de 2017, emitido pela SRT, e ratificar o prazo constante 
no Despacho nº 1.311, de 12 de maio de 2017, de 30 (trinta) dias, contados do seccionamento da linha 
de transmissão, em 230 kV, Barreiras – Bom Jesus da Lapa na Subestação Barreiras II, de responsabilidade 
da SPT, para que os agentes acessantes da Subestação Tabocas do Brejo Velho concluam a conexão em 
configuração definitiva por meio de seccionamento à Rede Básica. 
3. 
Em 11 de junho de 2019, por meio da Carta ONS – 0464/DTA/2019, o Operador Nacional 
do Sistema Elétrico – ONS encaminhou à ANEEL os Termos de Liberação Parcial TLPONS/101/6/2019 – 
Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II - Tabocas do Brejo Velho C1, TLPONS/102/6/2019 – Módulo Geral 
da Subestação Tabocas do Brejo Velho (IB - BD4 - 230kV e MG - BD4 - 230kV), pelos quais atestou que 
estas instalações se encontravam liberadas para operação comercial provisória a partir de 05 de junho de 
2019.  
4. 
Em 24 de junho de 2019, por meio da Carta ONS – 0498/DTA/2019, o ONS encaminhou à 
ANEEL o Termo de Liberação Parcial TLPONS/135/6/2019 – Linha de Transmissão 230 kV Bom Jesus da 
Lapa - Tabocas do Brejo Velho C1, pelo qual atestou que esta instalação se encontrava liberada para 
operação comercial provisória a partir de 19 de junho de 2019.  
5. 
Em 15 de março de 2017, a Chesf e a Enel Green Power Ituverava Norte Solar S.A. – EGP 
celebraram o Termo de Transferência Não Onerosa por meio do qual a EGP transferiu à Chesf os 
equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha e a interligação de barramentos em 230 kV 
na Subestação Tabocas do Brejo Velho, além dos trechos de linha de transmissão associados ao 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na SE Tabocas do Brejo 
Velho. 
6. 
Em 29 de setembro de 2020, foi protocolada junto à ANEEL a carta CE-SOR-178/20201 em 
que a Chesf solicita o estabelecimento das parcelas adicionais de RAP referentes à operação e 
manutenção das instalações a ela transferidas e às atividades de que trata o § 8° do artigo 7° da Resolução 
Normativa ANEEL n° 067/2004, relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras 
II – Bom Jesus da Lapa na SE Tabocas do Brejo Velho. 
7. 
Em 23 de novembro de 2020, por meio da Carta CE-SOR-210/2020, a Chesf encaminhou 
 
1 SIC nº 48513.025548/2020-00

informações adicionais, em complemento a correspondência CE-SOR-178/2020, de 29/09/2020.  
8. 
Por meio do Ofício nº 661/2020- SCT/ANEEL, de 24 de novembro de 2020, a SCT solicitou 
que a Chesf encaminhasse as informações do seccionamento, detalhadas conforme item 5 do Submódulo 
9.7 do PRORET, além do CCT assinado com a Enel Green Power participações Ltda, a relação dos custos 
incorridos nas atividades de comissionamento e verificação da conformidade de especificações e projetos, 
bem como os prazos de que tratam as Tabelas I e II do Anexo da Resolução Normativa ANEEL n° 067/2004, 
para permitir o cálculo da parcela adicional de RAP referente às atividades de que trata o § 8° do artigo 
7° dessa mesma Resolução. 
9. 
Em resposta, a CHESF, por meio da Carta CE-SOR-218/2020, de 29 de novembro de 2020, 
encaminhou as informações solicitadas. 
10. 
A Nota Técnica nº 220/2021-SCT/ANEEL2, de 23 de dezembro de 2020, analisou as 
informações dos requerimentos protocolados pela CHESF e recomendou o estabelecimento de parcela 
adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Chesf 
em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na SE 
Tabocas do Brejo Velho. 
11. 
Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
12. 
É o relatório. 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se de estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP 
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Chesf em função do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na SE Tabocas do Brejo 
Velho. 
14. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de emitir a 
 
2 sic n° 48526.006906/2020-00

Resolução Autorizativa, conforme a minuta apresentada pela SCT. 
Estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de 
transmissão transferidas à concessionária de transmissão. 
 
15. 
Considerando os fatos previamente narrados, e em conformidade com o § 9º do artigo 7º 
da REN nº 67/2004, a Chesf faz jus a parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das 
instalações transferidas a ser considerada no cálculo da TUSTRB3. 
16. 
Destaca-se que estas parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são 
devidas à Chesf a partir do atendimento concomitante das duas condições a seguir: 
I. Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula as 
linhas de transmissão seccionadas; e 
II. Entrada em operação comercial das instalações transferidas. 
17. 
Assim, considerando a data em que foi celebrado o Termo de Transferência Não Onerosa 
e a data de entrada em operação comercial provisória atestada pelos Termos de Liberação Parcial, a Chesf 
tem direito ao recebimento das parcelas adicionais de RAP de que trata o § 9º do artigo 7º da 
REN nº 67/2004 a partir de: 
a) 05 de junho de 2019 para a Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II - Tabocas do Brejo 
Velho C1 e as instalações da Subestação Tabocas do Brejo Velho C1; e  
b) 19 de junho de 2019 para a Linha de Transmissão 230 kV Bom Jesus da Lapa - Tabocas do 
Brejo Velho C1. 
Cálculo da parcela adicional de RAP 
 
18. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 
9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”), aprovado pela Resolução Normativa nº 643, 
 
3 Refere-se a parcela de receita associada às instalações de transmissão integrantes da Rede Básica, com nível de tensão igual ou superior 
a 230 kV, utilizadas para promover a otimização dos recursos elétricos e energéticos do sistema e, portanto, gera tarifas aplicáveis a todos 
os usuários.

de 2014. 
19. 
Em atendimento ao disposto na Portaria MME nº 3184, de 1º de agosto de 2018, o adicional 
de RAP foi estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 
20. 
Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, (i) foram aplicadas 
sobre a parcela adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%; e (ii) não há 
necessidade de se considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21. 
21. 
De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 061/2001-ANEEL, o adicional de RAP a 
ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e 
COFINS, os quais são incluídos pelo ONS nos Avisos de Crédito (“AVC”) e Avisos de Débito (“AVD”). 
22. 
A Tabela I, a seguir, discrimina os Valores Novos de Reposição - VNR adotados e as parcelas 
adicionais de RAP calculadas para o presente caso. 
 
 
Subestação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
SE Tabocas do Brejo Velho – Seccionamento da Linha de Transmissão 
230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa 
------------------ 
----------------- 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de 
linha em 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Tabocas do Brejo Velho, 
associada ao seccionamento da LT 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da 
Lapa. 
6.022.016,30 
122.150,43 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de 
linha em 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Tabocas do Brejo Velho, 
associada ao seccionamento da LT 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da 
Lapa. 
6.022.016,30 
122.150,43 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de 
LT em 230 kV entre o ponto de seccionamento da LT 230 kV Barreiras II 
– Bom Jesus da Lapa e a subestação seccionadora Tabocas do Brejo 
Velho, com 0,07 km de extensão. 
47.501,19 
963,51 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de 
LT em 230 kV entre o ponto de seccionamento da LT 230 kV Barreiras II 
– Bom Jesus da Lapa e a subestação seccionadora Tabocas do Brejo 
Velho, com 0,07 km de extensão. 
47.501,19 
963,51 
 
4 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2018318mme.pdf
  Subestação      VNR (R$)      RAP (R$)  
SE Tabocas do Brejo Velho – Seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa      ------------------      -----------------    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de
linha em 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Tabocas do Brejo Velho,
associada ao seccionamento da LT 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da
Lapa.      6.022.016,30      122.150,43    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de
linha em 230 kV, arranjo BD4, na Subestação Tabocas do Brejo Velho,
associada ao seccionamento da LT 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da
Lapa.
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de
LT em 230 kV entre o ponto de seccionamento da LT 230 kV Barreiras II
– Bom Jesus da Lapa e a subestação seccionadora Tabocas do Brejo
Velho, com 0,07 km de extensão.      6.022.016,30
47.501,19      122.150,43
963,51    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de
LT em 230 kV entre o ponto de seccionamento da LT 230 kV Barreiras II
– Bom Jesus da Lapa e a subestação seccionadora Tabocas do Brejo
Velho, com 0,07 km de extensão.      47.501,19      963,51    

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de uma 
interligação de barramentos em 230 kV associada ao seccionamento da 
LT 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa. 
4.254.767,25 
86.303,60 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um módulo 
de infraestrutura geral para acessante, incluindo terreno referente a 3 
MIMs, em 230 kV, arranjo BD4. 
2.087.635,27 
42.345,54 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de três módulos 
de infraestrutura, em 230 kV, arranjo BD4. 
2.224.033,90 
45.112,25 
Total 
20.705.471,41 
419.989,27  
Referência de preço: junho de 2020. 
 
Início do recebimento e valores retroativos 
 
23. 
De acordo com a Nota Técnica nº 809/2020-SCT/ANEEL, de 23/09/2020, o recebimento da 
RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. Os montantes relativos aos períodos entre 
05 de junho de 2019 a 30 de junho de 2021, para a Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II - Tabocas do 
Brejo Velho C1 e as instalações da Subestação Tabocas do Brejo Velho C1, e entre 19 de junho de 2019 a 
30 de junho de 2021, para a Linha de Transmissão 230 kV Bom Jesus da Lapa - Tabocas do Brejo Velho C1, 
devem ser pagos a Chesf por meio de Parcela de Ajuste entre 1/7/2021 e 30/6/2022. 
24. 
Desta forma, a Parcela de Ajuste de R$ 865.173,41, a preços de junho de 2020, será 
atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das 
transmissoras. 
25. 
Portanto, como resultado da análise do presente Voto, verifica-se que a Chesf terá direito 
aos seguintes itens: 
a) ao recebimento das parcelas adicionais de RAP associada ao seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na SE Tabocas do Brejo Velho, a preços de 
junho de 2020, conforme valores constantes da Tabela I; e 
b) Como o recebimento da RAP de que trata o item “a” deve ocorrer a partir da data de 1º de julho 
de 2021, o montante relativo ao período entre as datas de 05/06/2019 a 30/06/2021 (para a Linha 
de Transmissão 230 kV Barreiras II - Tabocas do Brejo Velho C1 e as instalações da Subestação 
Tabocas do Brejo Velho C1), e entre as datas de 19/06/2019 a 30/06/2021 (para a Linha de 
Transmissão 230 kV Bom Jesus da Lapa - Tabocas do Brejo Velho C1), que totalizam R$ 865.173,41, 
a preços de junho de 2020, deve ser pago a Chesf ao longo do ciclo 2021/2022, por meio de parcela
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de uma
interligação de barramentos em 230 kV associada ao seccionamento da
LT 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa.      4.254.767,25      86.303,60    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um módulo
de infraestrutura geral para acessante, incluindo terreno referente a 3
MIMs, em 230 kV, arranjo BD4.      2.087.635,27      42.345,54    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de três módulos
de infraestrutura, em 230 kV, arranjo BD4.      2.224.033,90      45.112,25    
  Total      20.705.471,41      419.989,27  

de ajuste. 
III - DIREITO  
 
26. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) na Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998; (iv) na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 
2013; (vi) no Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vii) no Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 
1998; (viii) nas Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (ix) na Resolução 
Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; (x) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; 
(xi) Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020; e (xii) Resolução Normativa n° 905, de 08 de 
dezembro de 2020. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
27. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005749/2020-91, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que estabelece parcela 
adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e manutenção de instalações de 
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf S.A. em função do 
seccionamento das da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras II – Bom Jesus da Lapa na SE Tabocas do 
Brejo Velho. 
 
Brasília, 15 de junho de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor