AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 993, DE 9 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, 
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos 
juntados ao Processo nº 48500.001420/2021-31, decide: (i) autorizar a empresa Casa dos Ventos 
Comercializadora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.933.760/0001-00, com sede Avenida 
Barao de Studart, 2360 – Sala 1004 - CEP: 60.120-002, no município de Fortaleza, estado do Ceará, a atuar 
como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas 
ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO