MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.709/SPE/MME, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do 
Processo nº 48500.006426/2022-86, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Despacho ANEEL nº 1.239, de 6 de maio de 2022 - Parcial, de titularidade da empresa Transmissora 
Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.859.971/0001-30, detalhado no Anexo à 
presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes 
do Anexo do Despacho ANEEL nº 1.239, de 2022, sendo alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria nº 
318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Transmissora Aliança de Energia 
Elétrica S.A. 
07.859.971/0001-30. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica 
(Despacho ANEEL nº 1.239, de 6 de maio de 2022 - Parcial). 
Descrição do Projeto 
 
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, 
compreendendo:  
I - Subestação Bom Jesus da Lapa II: implementação do Sistema 
Especial de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº 
0003263/2021);  
II - Subestação Ibicoara: implementação do Sistema Especial de 
Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº 0003264/2021);  
III - Subestação Igaporã III: implementação do Sistema Especial 
de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº 0003252/2021);  
IV - Subestação Rio das Éguas: implementação do Sistema 
Especial de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº 
0003253/2021);  
V - Subestação Serra da Mesa: implementação do Sistema 
Especial de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº 
0003260/2021); e  
VI - Subestação Serra da Mesa II: implementação do Sistema 
Especial de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº 
0003265/2021). 
Período de Execução 
De 12/05/2022 a 12/11/2024. 
Localidade do Projeto 
Municípios de Bom Jesus da Lapa, Caetité, Correntina e Ibicoara, 
Estado da Bahia; Minaçu e Colinas do Sul, Estado de Goiás. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
12.910.072,50. 
Serviços 
6.455.036,25. 
Outros 
1.936.510,88. 
Total (1) 
21.301.619,63. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
11.817.000,00. 
Serviços 
5.908.500,00. 
Outros 
1.772.550,00. 
Total (2) 
19.498.050,00. 
Referência: Processo nº 48500.006426/2022-86                                                                                                                     SEI nº 0680546
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A.  07.859.971/0001-30.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica
(Despacho ANEEL nº 1.239, de 6 de maio de 2022 - Parcial).
Descrição do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
compreendendo:
I - Subestação Bom Jesus da Lapa II: implementação do Sistema
Especial de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº
0003263/2021);
II - Subestação Ibicoara: implementação do Sistema Especial de
Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº 0003264/2021);
III - Subestação Igaporã III: implementação do Sistema Especial
de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº 0003252/2021);
IV - Subestação Rio das Éguas: implementação do Sistema
Especial de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº
0003253/2021);
V - Subestação Serra da Mesa: implementação do Sistema
Especial de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº
0003260/2021); e
VI - Subestação Serra da Mesa II: implementação do Sistema
Especial de Proteção SEP - Bipolos Xingu (SGPMR nº
0003265/2021).
Período de Execução  De 12/05/2022 a 12/11/2024.
Localidade do Projeto  Municípios de Bom Jesus da Lapa, Caetité, Correntina e Ibicoara,
Estado da Bahia; Minaçu e Colinas do Sul, Estado de Goiás.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  12.910.072,50.
Serviços  6.455.036,25.
Outros  1.936.510,88.
Total (1)  21.301.619,63.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  11.817.000,00.
Serviços  5.908.500,00.
Outros  1.772.550,00.
Total (2)  19.498.050,00.