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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005465/2015-37 
 
INTERESSADO: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, Universo da 
Segurança Comércio e Serviços Eireli – ME 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
– SLC 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Universo da Segurança Comércio e Serviços Eireli – ME 
em face da Decisão no 10/2016, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e 
Convênios – SLC, que aplicou à Requerente a sanção administrativa de suspensão temporária de participação 
em licitação e impedimento de contratação com a ANEEL pelo período de 6 (seis) meses 
I. RELATÓRIO 
 
 
Em 26 de dezembro de 2013, foi celebrado com a Universo da Segurança Comércio e Serviços 
Eireli – ME, CNPJ no 08.970.787/0001-26, o contrato no 207/2013-ANEEL, com vigência de 12 meses, contados 
de 27 de dezembro de 2013, e valor inicial de R$ 39.103,88, que tem por objeto prestar serviço de manutenção 
do Sistema de Captura de Imagens por Circuito Fechado de Televisão – CFTV do complexo predial 
ANEEL/ANP/CPRM. 
 
2. 
Em 22 de dezembro de 2014, por meio da assinatura do Primeiro Termo Aditivo, o Contrato foi 
prorrogado por mais 12 meses, com vigência até 26 de dezembro de 2015. 
 
3. 
Por meio da Nota Técnica no 562/2015-SAF/ANEEL, de 2 de dezembro de 2015, a 
Superintendência de Administração e Finanças – SAF solicitou à Superintendência de Licitações e Controle de 
Contratos e Convênios – SLC providências de apuração de responsabilidade da Universo da Segurança 
Comércio e Serviços Eireli – ME, frente à execução do Contrato no 207/2013, no âmbito do processo 
administrativo no 48500.005337/2013-21. 
 
4. 
Em 11 de janeiro de 2016, por meio do Ofício no 12/2016-SLC/ANEEL, comunicou à Contratada 
a abertura de processo de apuração de responsabilidade por descumprimento de obrigações no âmbito do

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Contrato, e facultou à interessada a possibilidade de defesa prévia no prazo de 5 dias úteis do recebimento do 
Ofício no 12/2016. 
 
5. 
A Contratada recebeu o Ofício no 12/2016, conforme assinatura em Aviso de Recebimento dos 
Correios, datado de 14 de janeiro de 2016, entretanto, quedou-se inerte durante o prazo legal para interposição 
de sua defesa prévia. 
 
6. 
Em 8 de abril de 2016, a SLC emitiu a Decisão no 10/2016, na qual foram analisados os 
documentos e fatos juntados e relatados nos autos, resultando na aplicação, à Contratada, de sanção 
administrativa de “suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL 
pelo período de 6 (seis) meses”. 
 
7. 
Intimada a Interessada da íntegra da Decisão, por intermédio do Ofício no 65/2016-
SLC/ANEEL, de 11 de abril de 2016, a Empresa, primeiramente, solicitou prorrogação de prazo para recurso, 
por meio da Carta no 7/2016, de 20 de abril de 2016. O pedido de prorrogação de prazo foi acatado pela SLC, 
conforme Ofício no 75/2016, de 29 de abril de 2016. 
 
8. 
Em 28 de abril de 2016, por meio da Carta no 15/2016, a empresa interpôs recurso 
administrativo. 
 
9. 
Por meio da Nota Técnica no 51/2016-SLC/ANEEL, de 16 de maio de 2016, a SLC remeteu os 
autos à Diretoria Colegiada para, nos termos do art. 64 da Lei no 9.784/1999, julgamento do recurso. 
 
10. 
Em 17 de maio de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria. 
 
11. 
Como a SAF não pôde analisar eventuais argumentos de defesa da Interessada, por ocasião 
da defesa prévia, dado que a Universo permaneceu silente naquela ocasião, esta Relatoria decidiu solicitar, 
por intermédio do Memorando no 225/2016–ASD/ANEEL, de 23 de maio de 2016, manifestação da SAF quanto 
ao recurso hierárquico apresentado posteriormente, face à Decisão da SLC. 
 
12. 
A SAF, através da Nota Técnica no 242/2016, de 1o de junho de 2016, analisou os argumentos 
em recurso hierárquico impetrado pela empresa Universo, e recomendou que a SLC avaliasse a pertinência da 
revisão da sanção administrativa, dada a descaracterização da má-fé da Contratada na questão da pendência 
fiscal e sua disposição em auxiliar a ANEEL a prevenir a inoperância do sistema de CFTV mesmo após a 
finalização do Contrato.

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13. 
Tendo em vista a manifestação da SAF através da Nota Técnica no 242/2016, esta Relatoria 
solicitou, em 1o julho de 2016, análise complementar da SLC. 
 
14. 
A SLC, mediante a Nota Técnica no 65/2016, de 14 de julho de 2016, recomendou reconsiderar 
a Decisão no 10/2016-SLC/ANEEL, de forma a minorar a penalidade imposta, alterando a sanção administrativa 
anteriormente aplicada de “suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a 
ANEEL pelo período de 6 (seis) meses” para “advertência”. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
15. 
A regularidade fiscal é a comprovação de que o licitante/contratado encontra-se regular com 
as Fazendas Públicas, obrigatoriedade que deve ser observada na habilitação da licitação e durante a execução 
do contrato, conforme estabelecido nos arts. 27, 29, 55, XIII, da Lei no 8.666, de 1993, conforme transcrição 
abaixo: 
 
Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, 
documentação relativa a: 
I - habilitação jurídica; 
II - qualificação técnica; 
III - qualificação econômico-financeira; 
IV – regularidade fiscal e trabalhista;  
 
[...] 
 
Art. 29 A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em: 
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de 
Contribuintes (CGC); 
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo 
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o 
objeto contratual; 
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio 
ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei; 
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no 
cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 
Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: 
 
[...]

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XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em 
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e 
qualificação exigidas na licitação”. (Grifamos.) 
 
16. 
Nesse mesmo sentido, tal obrigação consta expressamente na Cláusula Quinta do Contrato no 
207/2013, conforme transcrição a seguir: 
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
5.1  
Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do PREGÃO 
ELETRÔNICO N. 64/2013. 
5.1.1  A falta de manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital 
poderá ensejar a abertura de processos de rescisão contratual e de apuração de 
responsabilidade contratual. 
 
17. 
Conforme se depreende dos dispositivos legais acima citados, a exigência de regularidade 
fiscal revela-se obrigatória para qualquer licitante habilitar-se em procedimentos licitatórios e para o contratado 
durante a execução dos contratos. 
 
18. 
Tendo em vista que as certidões do “INSS” e “Receita Federal” da empresa Universo se 
encontravam expiradas em novembro de 2015 – período esse que se iniciaram os procedimentos de renovação 
do contrato – a ANEEL ficou impossibilitada de prorrogar o Contrato, prejudicando assim os serviços de 
assistência técnica, relativos à manutenção preventiva e corretiva, dos equipamentos integrantes do CFTV. 
 
19. 
Entretanto, na análise apresentada na Nota Técnica no 242/2016, a SAF se manifesta pela não 
verificação de inércia ou má-fé de parte da Contratada, dado que ela “empreendeu esforços para tentar sanar 
a irregularidade ainda no exercício de 2015, mas teve seus pedidos de parcelamento administrativo negados 
pela Receita Federal”. 
 
20. 
A SAF informa ainda, em sua análise, que: 
 
14.  
À parte da questão da regularidade fiscal, cumpre ressaltar que a empresa sempre 
executou os serviços a contento e se colocou à disposição para auxiliar a ANEEL, mesmo 
após a finalização do contrato, para que o sistema do CFTV não ficasse completamente 
inoperante. 
 
21. 
Diante desses argumentos, a SLC, considerando os princípios da proporcionalidade e da 
razoabilidade, sugeriu que a Decisão no 10/2016-SLC/ANEEL fosse reformada, com o que se concorda, de 
modo a minorar a penalidade anteriormente imposta, alterando a sanção administrativa de “suspensão

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temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL pelo período de 6 (seis) meses” 
para “advertência”.  
III. DIREITO 
 
22. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 8.666/1993; 
b) Lei no 9.784/1999; 
c) Parecer 
Jurídico 
no 
357/2013/PGE/ANEEL/PGF/AGU, 
juntado 
ao 
processo 
48500.004636/2012-68. 
IV. DISPOSITIVO 
 
23. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.005465/2015-
37, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Universo da Segurança Comércio e Serviços 
Eireli – ME, CNPJ no 08.970.787/0001-26, em face da Decisão no 10/2016-SLC/ANEEL, de 8 de abril de 2016, 
emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou sanção 
administrativa de “suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL 
pelo período de 6 (seis) meses”, nos termos do item 14.2.3 da Cláusula Décima Quarta do Contrato no 207/2013, 
e do item 8 do Edital do Pregão Eletrônico no 64/2013, e, no mérito, dar-lhe provimento, para alterar a sanção 
para “advertência”. 
 
Brasília, 23 de agosto de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor