MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 819/SPE/MME, DE 27 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000968/2021-64, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica 
denominada Fartura, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
CGH.PH.SC.044805-2.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 4069/2020, de 14 de julho de 2020, 
de titularidade da empresa PCH Fartura Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.405.377/0001-84, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da PCH Fartura Energética Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A PCH Fartura Energética Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto 
será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A PCH Fartura Energética Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,

inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
PCH Fartura Energética Ltda. 
CNPJ 
10.405.377/0001-84 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
CGH Fartura (Autorizada pela Licença Ambiental de Instalação nº 4069/2020, 
de 14 de julho de 2020) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Hidrelétrica compreendendo: 
I - Três unidades geradoras, totalizando 4.950 kW de capacidade instalada; e 
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído de uma 
subestação elevadora de 4,16/34,5 kV, junto à central geradora, e uma linha 
em 34,5 kV, com cerca de quarenta metros de extensão, em circuito simples, 
interligando a subestação elevadora à linha da subestação Service Energy, 
que se conecta à subestação Tijucas, de responsabilidade da Celesc 
Distribuição S.A. 
Período de Execução 
De 01/01/2021 a 31/12/2022 
Localidade 
do Projeto 
Município de Angelina, Estado de Santa Catarina. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.266.300,00 
Serviços 
9.699.000,00 
Outros 
0,00 
Total (1) 
13.965.300,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.110.447,56 
Serviços 
9.344.698,40 
Outros 
0,00 
Total (2) 
13.455.145,96 
Referência: Processo nº 48500.000968/2021-64                                                                                                               SEI nº 0528218
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
PCH Fartura Energética Ltda.  CNPJ
10.405.377/0001-84
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  CGH Fartura (Autorizada pela Licença Ambiental de Instalação nº 4069/2020,
de 14 de julho de 2020)
Descrição do Projeto  Central Geradora Hidrelétrica compreendendo:
I - Três unidades geradoras, totalizando 4.950 kW de capacidade instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído de uma
subestação elevadora de 4,16/34,5 kV, junto à central geradora, e uma linha
em 34,5 kV, com cerca de quarenta metros de extensão, em circuito simples,
interligando a subestação elevadora à linha da subestação Service Energy,
que se conecta à subestação Tijucas, de responsabilidade da Celesc
Distribuição S.A.
Período de Execução  De 01/01/2021 a 31/12/2022
Localidade
do Projeto  Município de Angelina, Estado de Santa Catarina.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.266.300,00
Serviços  9.699.000,00
Outros  0,00
Total (1)  13.965.300,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.110.447,56
Serviços  9.344.698,40
Outros  0,00
Total (2)  13.455.145,96