VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.002659/2021-29. 
 
INTERESSADA: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 
69 kV Olho D’Água das Flores - Jacaré dos Homens, localizada no estado de Alagoas. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. é concessionária de distribuição de 
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 002/2019-ANEEL, com vigência até 
18 de março de 2049. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de maio de 2021, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Olho D’Água das Flores - Jacaré dos Homens, localizada no estado de Alagoas. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 347, 
de junho de 20212. 
 
3. 
Em 14 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Carta s/nº, de 20 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48513.013479/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 347/2021-SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021. Documento SicNet nº 48526.002846/2021-00.

5. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da em favor da Equatorial Alagoas, da área necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Olho D’Água das Flores - Jacaré dos Homens, circuito simples, 69 kV, com 15,6 km de 
extensão, que interligará a SE Olho D’Água das Flores à SE Jacaré dos Homens, localizada nos municípios 
de Olho D’Água das Flores e Jacaré dos Homens, estado de Alagoas. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 347, de 2 de junho de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Olho D’Água das Flores - Jacaré 
dos Homens terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, iniciando-se na SE Olho 
D’Água das Flores e terminando na SE Jacaré dos Homens, ambas de responsabilidade da Equatorial 
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., e atinge os municípios de Olho D’Água das Flores e Jacaré dos 
Homens, estado de Alagoas. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotará, para a Linha de Distribuição 69 kV Olho 
D’Água das Flores - Jacaré dos Homens, uma faixa de servidão de 15 metros de largura para o trecho rural 
e 4 metros de largura para o trecho urbano.  Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha de Distribuição 69 kV 
Olho D’Água das Flores - Jacaré dos Homens constam do memorial descritivo inserido no anexo do 
documento nº 48513.013479/2021-00, parte integrante deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Olho D’Água das 
Flores - Jacaré dos Homens, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto deste 
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de 
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências”

13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, bem como a recomendação 
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta 
de resolução autorizativa. 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002659/2021-29, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora 
de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Olho D’Água das Flores - Jacaré dos Homens, 
localizada nos municípios de Olho D’Água das Flores e Jacaré dos Homens, estado de Alagoas. 
Brasília, 25 de agosto de 2021. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor