AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.259, 23 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta 
do Processo nº 48500.000287/2016-39, resolve conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pelas 
empresas Rio Sucuriú Energia S.A. e Empresa Energética Porto das Pedras S.A. em face dos Despachos nº 
653 e nº 654/2016-SRM-SRG/ANEEL, emitidos conjuntamente pela Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado – SRM e pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração 
– SRG, que apresentam as condições de Repactuação do Risco Hidrológico no Ambiente de Contratação 
Regulada – ACR das Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs Buriti e Porto das Pedras, respectivamente, 
para, no mérito, negar-lhes provimento e, de oficio (ii) retificar o Termo de Repactuação nº 130/2016, 
referente à PCH Porto das Pedras, em sua CLÁUSULA TERCEIRA, Subcláusula Segunda, de modo que 
a cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorra no período de 1° de janeiro de 
2016 a 3 de dezembro de 2033, observando as condições estabelecidas nos §§ 2º e 3º, do art. 5º da Resolução 
Normativa n° 684, de 2015, e em sua CLÁUSULA QUARTA, Subcláusula Terceira, de modo que o 
recolhimento do valor mensal a ser depositado na Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras 
Tarifárias – CCRBT se dê a partir de 1° de julho de 2020. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2016, seção 1, p. 400, v. 153, n. 168