AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 157, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O 
SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO 
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando 
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 
novembro de 2021, na Correspondência protocolada sob o nº 48513.034890/2021-00 e o constante do 
Processo nº 48500.003741/2021-71, decidem: (i) considerar atendida, pela Veredas Transmissora de 
Eletricidade S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação 
anuída pelo Despacho nº 2.900, de 16 de setembro de 2021; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 17/2017-
ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste 
despacho. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO