AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 838, DE 5 DE ABRIL DE 2016. 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.002981/2015-18, decide conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela 
Bioenergy Geradora de Energia S.A., com vistas à majoração do preço da tarifa de Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs do 15º Leilão de Energia Nova, referente 
às Centrais Geradoras Eólicas  - EOLs Ventos do Norte 1, Ventos do Norte 2, Ventos do Norte 3, Ventos 
do Norte 4, Ventos do Norte 5, Ventos do Norte 6 e Ventos do Norte 7 e, alternativamente, à rescisão 
amigável dos CCEARs para, no mérito negar-lhe provimento; (ii) determinar que a SCG promova a 
execução, de imediato, da Garantia de Fiel Cumprimento, conforme estabelece o item 13.8 do Edital do 
Leilão A-5 de 2012; (iii) determinar que a SCG promova a abertura de processo com os objetivos de 
(iii.1) aplicar a penalidade de multa de 10% do investimento declarado à EPE, devido ao descumprimento 
das condições da outorga, descontado o valor executado da Garantia de Fiel Cumprimento de que trata o 
item ii acima; e (iii.2) suspender por dois anos o direito da Bioenergy Geradora de Energia S.A, seus 
controladores e suas subsidiárias integrais ou controladas de contratar ou participar de licitações 
promovidas pela ANEEL.  
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.