VOTO 
PROCESSO: 48500.003006/2014-38 
INTERESSADO: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A.  
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. contra o 
Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB. 
I. RELATÓRIO 
 
Em agosto de 2013, a ARPB realizou fiscalização com objetivo de verificar a conformidade 
dos requisitos mínimos da Concessionária Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. para conexão de 
cargas à Rede Básica e aos barramentos de transformadores de potência, no que se refere ao fator de 
potência das instalações de distribuição nos pontos de conexão.  
 
2. 
Em 08/01/2014, a ARPB emitiu o Auto de Infração 0001/2014-ARPB-SFE, com aplicação de 
penalidade de multa de R$ 354.457,28 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete 
reais e vinte e oito centavos), por ter observado não conformidade no âmbito da fiscalização realizada. 
 
3. 
Em 20/01/2014, a concessionária enviou recurso, no qual requereu a reforma da decisão. 
 
4. 
Ao analisar o recurso, a ARPB reduziu o valor da multa para R$ 271.750,58 (duzentos e 
setenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos). Após a emissão da decisão do 
juízo de reconsideração, a Agência Estadual encaminhou o processo à Diretoria da ANEEL para obtenção da 
decisão final. 
  
5. 
Em 16/06/2014, o processo foi a mim distribuído. 
 
6. 
Em 27/06/2014, minha Assessoria (Memorando nº 332/2014-ASD/ANEEL) solicitou o 
posicionamento da SFE em relação às alegações apresentadas pela Energisa. O que foi respondido por meio 
da Nota Técnica nº 129/2014-SFE/ANEEL, de 15/08/2014. 
 
7. 
Em 19/08/2014, minha Assessoria (Memorando nº 429/2014-ASD/ANEEL) solicitou análise 
da Procuradoria, o que foi respondido por meio do Parecer no 452/2014/CPC/PFANEEL/AGU, de 26/09/2014. 
 
8. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO

9. 
Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora 
de Energia S.A. contra o Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela Agência de Regulação do Estado da 
Paraíba – ARPB. 
10. 
Inicialmente, mediante o Ofício ARPB nº 041/2013-DEFC, a ARPB solicitou à Energisa 
Paraíba o envio dos valores de potência ativa, reativa e fator de potência de todos os pontos de conexão de 
suas instalações com a Rede Básica, referentes à 1ª quarta-feira e ao 1º domingo de cada mês do ano de 
2012, registrados de 15 em 15 minutos. 
 
11. 
Com base no Submódulo 3.6 dos Procedimentos de Rede, a ARPB definiu duas Faixas de 
fator de potência a serem verificadas nas concessionárias de distribuição, segundo a tensão do ponto de 
conexão. As faixas são apresentadas na Figura 1, sendo que a Faixa 1 trata dos pontos de conexão nominal 
maior ou igual a 69 kV. A Faixa 2 trata se refere a pontos com tensão nominal abaixo de 69 kV. 
 
Figura 1: Faixas de fator de potência adequadas 
← fp indutivo fp capacitivo → 
0,92 
  
0,94 
0,95 
0,96 
  
0,98 
  
1   
  
0,98 
  
0,96 
0,95 
0,94 
  
0,92 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Faixa 1 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Faixa 2   
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
12. 
O Submódulo 3.6 estabelece ainda que nos pontos de conexão com tensão igual ou superior 
a 69 kV e inferior a 230 kV, admite-se fator de potência indutivo ou capacitivo inferior aos valores 
estabelecidos na Figura se: a) a Rede Básica não for onerada por reforços necessários à manutenção do seu 
desempenho sistêmico; b) a segurança operativa da Rede Básica não ficar comprometida quando da adoção 
de medidas operativas necessárias à manutenção do seu desempenho sistêmico; c) não comprometer a 
otimização eletroenergética do Sistema Interligado Nacional – SIN e d) nos casos dos itens “a”, “b” e “c” 
acima, os valores de fator de potência não forem inferiores a 0,92. 
 
13. 
Dessa forma, tendo em vista dificuldades na verificação das distribuidoras relacionadas com 
os itens “a”, “b” e “c”, apenas o fator de potência fora da Faixa 2 será considerado irregular nas medições em 
pontos de conexão com tensão nominal inferior a 230 kV. Ou seja, a ARPB adotou na fiscalização a faixa 
mais benéfica a que a distribuidora poderia ter direito segundo os Procedimentos de Rede. 
 
14. 
A ARPB verificou que, pela amostra fiscalizada, três pontos de conexão da Distribuidora com 
a Rede Básica apresentavam desvios de medição de fator de potência em relação à faixa de valores 
aceitáveis. Após a manifestação da distribuidora perante o TN, a ARPB emitiu o Auto de Infração nº 
0001/2014-ARPB-SFE, em 08/01/2014. 
 
15. 
Em seu recurso, a distribuidora alegou que os pontos de conexão indicados pela fiscalização, 
representam valores baixos da sua demanda total registrada. Também indicou que instalará equipamentos 
para correção de tais fatores de potência e que um dos pontos de conexão sofre influência da geração da 
UTE Giasa. Como pedido subsidiário, requereu a conversão da penalidade de multa em penalidade de 
advertência ou, ainda, a revisão dos quesitos da dosimetria.
                              
                              
                              
                              

16. 
Em relação à baixa representatividade dos pontos, a alegação foi considerada pela ARPB, 
conforme mostrarei a seguir. Quanto à indicação de que os pontos de conexão cujo problema de violação no 
fator de potência estavam com solucionamento em curso, esclarece-se que tal não serve para justificar a 
infração constatada. Por fim, quando à influência da UTE GIASA, a ARPB não acatou tal alegação, mas 
posteriormente, a SFE recomendou o expurgo dos pontos nessa condição.  
 
17. 
A ARPB, em juízo de reconsideração, reduziu a dosimetria da gravidade de 10% para 3%, o 
que levou a multa aplicada de R$ 354.457,28 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e 
sete reais e vinte e oito centavos) para R$ 271.750,58 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta 
reais e cinquenta e oito centavos) por acatar a alegação de baixa representatividade dos pontos de conexão 
que levaram à penalidade. 
 
18. 
A pedido de minha Assessoria, o recurso foi analisado pela SFE. A Superintendência 
concluiu que a fiscalização foi conduzida adequadamente, entretanto expurgou o ponto de conexão que 
recebe influência direta da UTE, o que reduziu o número de leituras fora da faixa e reduz a abrangência da 
Não Conformidade de 20,20% para 17,16%, levando a multa para R$ 230.906,57 (duzentos e trinta mil, 
novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos). 
 
19. 
Quanto ao pedido de conversão da penalidade de multa em advertência, apesar das 
alegações da distribuidora, não concordo com o pedido de conversão da multa em advertência, uma vez que 
não considero de pequeno potencial ofensivo a violação de valores regulamentares estabelecidos para o 
Fator de Potência em conexões com a Rede Básica. O não tratamento do problema causa prejuízos a todos 
os acessantes da rede básica, decorrentes do aumento do nível de perdas devido à circulação desnecessária 
de potência reativa no sistema de transmissão. 
 
20. 
Vale destacar a importância da manutenção de limites mínimos para os fatores de potência, 
que são fundamentais para o uso eficiente da Rede Básica. A regulamentação atual é simples e estabelece 
apenas limites mínimos de fator de potência por faixa de tensão, sem considerar outras especificidades da 
rede, as quais motivaram o expurgo de violações ocorridas alguns pontos de conexão com a rede básica. 
Nota-se, portanto, que há espaço para aprimoramento da regulamentação vigente, com vistas a estabelecer 
outros mecanismos para compensação de transgressões às faixas dos fatores de potência. Dessa forma, 
entendo que a SRT deve avaliar, no âmbito da AP nº 020/2015, a oportunidade e a conveniência de se 
efetuar revisão da regulamentação relativa aos fatores de potência. 
 
21. 
Não obstante, a regulamentação vigente deve ser seguida, e no presente caso não estão 
presentes no recurso da Energisa Paraíba razões de mérito que possam motivar o cancelamento da não 
conformidade verificada ou mesmo a conversão da penalidade em advertência.  
 
III. DIREITO 
 
22. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei no 9.427/1996; 
Lei no 9.784/1999; REN no 63/2004 e REN no 414/2010. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
23. 
Diante do exposto e do que consta do Processo no 48500.003006/2014-38, voto por 
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba 
Distribuidora de Energia S.A.  em face do Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela Agência de Regulação do 
Estado da Paraíba – ARPB no sentido de reduzir a penalidade de multa aplicada de R$ 271.750,58 (duzentos

e setenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 230.906,57 (duzentos e 
trinta mil, novecentos e seis reais e cinquenta e sete centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da 
legislação aplicável. 
 
Brasília, 12 de abril de 2016 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor