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VOTO 
PROCESSO: 48500.006213/2020-92 
INTERESSADA: Usina de Energia Eólica Guajiru S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica Guajiru S.A. em face do Auto 
de Infração nº 1.007/2018, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte 
- ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de cronograma de 
implantação da Central Geradora Eólica - EOL DREEN Guajiru. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 19 de novembro de 2018, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do 
Norte (ARSEP) lavrou o Auto de infração (AI) nº 1.007/2018, que aplicou a penalidade de multa à Usina 
de Energia Eólica Guajiru S.A., recebido1 pela Interessada em 21 de novembro de 2018. 
2. 
Em 30 de novembro de 2018, a Usina de Energia Eólica Guajiru S.A. interpôs recurso 
administrativo em face do AI 1.007/2018.  
3. 
Em 1º de dezembro de 2020, a Diretoria Colegiada  da ARSEP decidiu por conhecer e no 
mérito negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a aplicação da penalidade de multa. 
4. 
Em 9 de dezembro de 2020, a ARSEP encaminhou2 o Processo Administrativo para a ANEEL 
para apreciação, em sede de última instância, do Recurso Administrativo. 
5. 
Em 14 de dezembro de 2020, na 49ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Documento SicNet 48513.032355/2020 (Anexo 001) 
2 DOCUMENTO SICNET 48513.032355/2020-00

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6. 
Em 14 de janeiro de 2021, por meio do Memorando nº 007/2021, a Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) manifestou-se sobre o mérito, cálculo e dosimetria do Auto de 
Infração. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da análise do recursos administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica 
Guajiru S.A. em face do Auto de Infração nº 1.007/2018, lavrado pela ARSEP, que aplicou pena de multa 
no valor de R$ 79.632,71 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos) em 
decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da EOL Dreen Guajiru. 
8. 
A EOL Dreen Guajiru, com 21.000 kW de Potência Outorgada, foi outorgada por meio da 
Resolução Autorizativa nº 3.256, de 5 de janeiro de 2012, está localizada nos municípios de Pedra Grande 
e São Bento do Norte, estado do Rio Grande do Norte, e entrou  em operação comercial3 em 28 de 
dezembro de 2018. 
9. 
A penalidade aplicada fundamenta-se na seguinte constatação e não-conformidade 
verificadas após ação de fiscalização, consubstanciadas no Termo de Notificação nº 1.002/2018-
CEG/ARSEP, de 24 de agosto de 2018. 
Constatação (C.1): 
01.001.1.0 
Descumprimento do cronograma de implantação do 
empreendimento. 
 
Não Conformidade (N.1): 
Resolução Autorizativa nº 5.257/2015, de 9 de junho de 2015, 
artº 3, que estabeleceu o cronograma de implantação da 
Central Geradora Eólica Dreen Guajiru. 
 
Penalidade (P.1): 
 
Tipificação na REN 63/2004: Multa do Grupo III - Art. 6º, 
Inciso XII – descumprir os prazos estabelecidos nos atos de 
outorga de concessões, permissões ou autorizações de 
implantação de instalações de produção, transmissão ou 
distribuição de energia elétrica. 
 
10. 
A decisão que proponho é a de CONHECER o recurso administrativo e, no mérito, NEGAR-
LHE provimento, com base na argumentação que segue. 
 
3 Despacho nº 3192/2018

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II.1 Admissibilidade 
11. 
O Aviso de Recebimento juntado aos autos do processo atesta que a Usina de Energia Eólica 
Guajiru S.A. recebeu o Auto de Infração 1.007/2018 no dia 21 de novembro de 2018, tendo protocolado 
o seu Recurso Administrativo no dia 3 de dezembro de 20184. Dessa forma, o Recurso Administrativo é 
tempestivo e deve ser conhecido.  
II.2 Mérito 
12. 
A ação de fiscalização presencial na EOL Dreen Guajiru foi realizada pela ARSEP no período 
de 24 a 26 de julho de 2018 e consubstanciada no Termo de Notificação nº 1.002/2018-CEG/ARSEP, de 24 
de agosto de 2018. 
13. 
A EOL Dreen Guajiru foi outorgada em 5 de janeiro de 2012, tendo comercializado energia 
no Leilão de Energia de Reserva nº 08/2014 (LER 08/2014), realizado em  31 de outubro de 2014, com 
início de suprimento em 1º de outubro de 2017. 
14. 
Em razão da comercialização de energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), de 
forma a compatibilizar os marcos de implantação da usina com aqueles informados no cadastro de 
habilitação do LER 08/2014,  o cronograma original da usina foi alterado por meio da Resolução 
Autorizativa nº  5257/2015, de 9 de junho de 2015, a qual fez constar os seguintes marcos: 
a) obtenção da Licença de Instalação: até 6 de março de 2016;  
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 5 de junho de 2016;  
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 21 de julho de 2016; 
 d) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras: até 3 de novembro de 2016;  
e) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 18 de março de 2017;  
f) início das Obras da Subestação e/ou Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 5 de fevereiro de 
2017;  
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 16 de julho de 2017;  
h) obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO: até 31 de julho de 2017;  
 
4 O prazo recursal iniciou em 22 de novembro de 2018, sendo o dia 3 de dezembro de 2018 o dia útil subsequente ao prazo de 10 dias 
corridos.

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i) início de Operação em Teste da UG1 a UG2: até 31 de julho de 2017; 
 j) início de Operação em Teste da UG3 a UG4: até 10 de agosto de 2017;  
k) início de Operação em Teste da UG5 a UG6: até 20 de agosto de 2017;  
l) início de Operação em Teste da UG7 a UG8: até 30 de agosto de 2017;  
m)início de Operação em Teste da UG9 a UG10: até 9 de setembro de 2017;  
n) início de Operação em Teste da UG11 a UG12: até 30 de setembro de 2017; e  
o) início de Operação Comercial da UG1 a UG12: até 30 de setembro de 2017. 
 
15. 
No período de realização da ação de fiscalização, a ARSEP verificou que todos os 
aerogeradores estavam montados e comissionados, o sistema de transmissão de interesse restrito com as 
estruturas montadas e as obras de conexão em fase de finalização; no entanto, constatou-se o 
descumprimento dos marcos de início de operação comercial definidos na REA 5257/2015.  
16. 
Em sua manifestação face ao Termo de Notificação 1.002/2018, a Interessada indicou como 
causas do atraso:  
(i) a necessidade de ajustes nas instalações de interesse restrito da EOL Dreen Cutia, 
em especial na SE Elevadora 34,5kV/230kV, compartilhada com a EOL Dreen Guajiru e 
mais 11 parques;  
(ii) a morosidade dos processos de alteração de características técnicas – ACATI; e  
(iii) as dificuldades nos processos de regularização fundiária que impuseram prejuízos 
ao cronograma do empreendimento.   
17. 
Sobre os ajustes nas instalações de interesse restrito e a morosidade dos processos de 
alteração de características técnicas, a Usina de Energia Eólica Guajiru S.A. alegou que originalmente a 
outorga da EOL Dreen Guajiru autorizou uma conexão na SE elevadora 34,5 kV/138 KV; uma Linha de 
Transmissão de 30 km em 138 kV; e conexão na ICG João Câmara II. Após o êxito no Leilão nº 08/2014 
dessa eólica e de outras 6 eólicas do mesmo grupo controlador5, houve a necessidade de se revisitar os 
projetos eólicos, uma vez que ambos se conectariam na mesma SE Touros de propriedade da Chesf, com 
 
5 Empresa Controladora – Copel

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uma única SE elevadora localizada na EOL Dreen Cutia, responsável por escoar de forma compartilhada a 
energia gerada pela EOL Dreen Guajiru e os demais parques. Essas alterações demandaram ajustes no ato 
autorizativo de forma a fazer constar essa configuração compartilhada, o que seguindo a Interessada 
trouxe prejuízo ao cronograma de implantação do empreendimento. 
18. 
Da análise da manifestação da Recorrente, a ARSEP expôs, com o que concordo, que o 
alegado atraso nas alterações no sistema de transmissão e das características técnicas da EOL Dreen 
Guajiru, bem como na regularização fundiária e no licenciamento ambiental, decorreram de decisão da 
outorgada de promover alterações no projeto originalmente outorgado e habilitado no leilão, e que, 
portanto, tais modificações e suas consequências ocorreram por conta e risco da Interessada.  
19. 
A decisão da empresa de otimizar os projetos, o que necessariamente demandaria nova 
análise a aprovação pela ANEEL, e os riscos inerentes dessas alterações deveriam ter sido sopesados pela 
interessada, não restando como comprovado o excludente de responsabilidade da Interessada pelo atraso 
no cronograma. Somente um caso fortuito, de força maior ou um ato do poder público poderiam excluir 
sua responsabilidade e, ainda assim, é imperativo para o enquadramento nessa exceção a comprovação 
do nexo de causalidade e da diligência do empreendedor na solução da controvérsia. Isso porque somente 
se dever considerar um fato suscitado como passível de caracterização de excludente de responsabilidade 
quando esse se situa no campo da álea extraordinária, do risco imprevisível ou previsível, porém de efeitos 
incalculáveis, pois somente esses riscos extrapolam o âmbito de assunção da responsabilidade do 
outorgado como forma de se manter a justa equação entre direitos e obrigações assumidas.  
20. 
Após a lavratura do AI, a empresa apresentou nova manifestação requerendo conversão 
da penalidade de multa em advertência, por considerar a infração de pequeno potencial ofensivo e não 
ter havido autuação anterior; e, subsidiariamente, que se reconsidere a dosimetria aplicada, quanto ao 
percentual adotado no critério de danos resultantes para o serviço e para os usuários. 
21. 
A empresa trouxe em suas alegações, com vistas a caracterizar o baixo potencial ofensivo, 
o fato da energia ter sido comercializada no Leilão de Reserva, e que em 2016 a Empresa de Pesquisa 
Energética (EPE) sinalizou uma necessidade de contratação de baixo volume de energia de reserva, o que

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levou ao cancelamento do 2º LER de 2016 e a realização do mecanismo de descontratação de energia de 
reserva em 2017. 
22. 
Da análise do pedido de reconsideração e deliberação quanto ao Recurso Administrativo, 
a ARSEP manteve a penalidade de multa por entender que não estavam presentes os requisitos de 
excludente de responsabilidade e não restou demonstrado o baixo potencial ofensivo da infração. 
23. 
Relativamente à conversão da penalidade da multa em advertência, a ARSEP apontou que 
o atraso no cronograma estabelecido não é de pequeno potencial ofensivo, por trazer insegurança à 
confiabilidade do sistema; e, portanto, não deveria prosperar o pedido de conversão da penalidade de 
multa em advertência. 
24. 
Concordo com a ARSEP sobre o potencial ofensivo da infração e ressalto que o princípio da 
contratação de Energia de Reserva é aumentar a segurança do fornecimento de energia ao Sistema 
Interligado Nacional (SIN), promovendo o encontro de valores entre a Garantia Física atribuída às centrais 
geradoras e a contratada pelas Distribuidoras. Assim, o atraso na entrada em operação da EOL Dreen 
Guajiru, por diminuir a segurança no fornecimento de energia ao SIN, gerou incertezas no atendimento à 
totalidade da demanda energética do País.  
25. 
Já quanto à revisão da dosimetria aplicada, a ARSEP pontuou que os argumentos trazidos 
pela Interessada não logram êxito em desconstituir os critérios adotados, e que tais critérios obedeceram 
rigorosamente aos requisitos previstos da legislação pertinente à matéria, assim como os princípios da 
razoabilidade e proporcionalidade. 
26. 
Sobre o Auto de Infração emitido pela ARSEP, a SFG indicou que o recurso apresentado pela 
Interessada não contém nenhum fato ou argumentos novos em referência ao que já fora analisado pela 
ARSEP e todos eles foram devidamente analisados e rebatidos pela Agência Estadual. Quanto ao cálculo e 
à dosimetria da pena, a SFG esclareceu que a ARSEP utilizou os critérios adotados pela SFG na época, não 
merecendo reparação.  
27. 
O Relatório de Acompanhamento da Implantação dos Empreendimentos de Geração 
(RAPPEL) da EOL Dreen Guajiru indica que que os marcos finais do cronograma de implantação da usina

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foram realizados em datas posteriores àquelas definidas no ato autorizativo. Conforme apresentado na 
Tabela a seguir. 
Marco 
Data Prevista na REA 5257/2015 
Data Realizada 
Início da Operação em Teste 
31 /7/2017 a 30/9/2017 
7/9/2018 
Início da Operação Comercial 
30/9/2017 
29/12/2018 
 
28. 
Da análise da manifestação da Interessada concordo com a avaliação da ARSEP de que não 
restou demonstrada a excludente de responsabilidade da Energia Eólica Guajiru S.A. no atraso do 
cronograma da EOL Dreen Guajiru. Os atrasos alegados pela Interessada na alteração do sistema de 
transmissão, na aprovação das características técnicas e nas questões fundiárias são resultado da decisão 
da empresa de revistar o projeto da eólica.  
29. 
O atraso na entrada em operação comercial da usina além de comprometer o planejamento 
da expansão da geração comprometeu, ainda, o início do suprimento de energia comercializada no ACR 
por meio do Leilão de Energia de Reserva, cuja data prevista era 1º de outubro de 2017. Assim concordo 
com a ARSEP que tal infração não pode ser considerada de baixo potencial ofensivo. 
30. 
Dessa forma, ficam assim afastadas as alegações apresentadas pela Usina de Energia Eólica 
Guajiru S.A., confirmando-se a pena imposta pela ARSEP, nos termos do Auto de Infração nº 1.007/2018. 
III – DIREITO 
31. 
Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio 
de 2004; Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015; e Resolução Normativa nº 846, de 11 
de junho de2019 
IV – DISPOSITIVO 
32. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006213/2020-92, voto por 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Usina de Energia
Marco  Data Prevista na REA 5257/2015  Data Realizada
Início da Operação em Teste  31 /7/2017 a 30/9/2017  7/9/2018
Início da Operação Comercial  30/9/2017  29/12/2018

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Eólica Guajiru S.A. em face do Auto de Infração 1.007/2018-ARSEP, mantendo a penalidade de multa no 
valor R$ 79.632,71 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos). 
Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor