AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.515, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001059/2016-86, decide: (i) conhecer do pedido apresentado pela Energia Sustentável do Brasil - 
ESBR para possibilitar o registro de acordo bilateral nos termos da Resolução Normativa - REN nº 711 
para o mês de agosto de 2016 e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) afastar o §1º do artigo 2º da REN 
711/2016 para a contabilização referente aos meses de agosto e de setembro de 2016 para possibilitar o 
registro de acordos bilaterais para todos os agentes interessados; (iii) determinar que os montantes 
contratuais que foram objeto de cessões ou reduções dos processamentos de MCSD, referente aos meses 
de agosto e setembro, não poderão ser alterados pelos acordos celebrados com base neste Despacho; e (iv) 
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que reabra, durante o prazo de 10 
dias da publicação deste Despacho, a possibilidade de registro de acordos bilaterais para a contabilização 
do mês de agosto e de setembro de 2016. 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2016, seção 1, p. 110, v. 153, n. 189