AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.654, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Altera o item III do artigo 3º da Resolução 
Autorizativa nº 8.337 de 5 de novembro de 2019.  
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 
16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no 
art. 1º, § 1º, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, Resolução Normativa 473, de 24 de janeiro 
de 2012, na Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de 2016 e o que consta do Processo nº 
48500.005215/2019-21, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o item III do art. 3º da Resolução Autorizativa nº 8.337 de 5 de novembro de 
2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 3º ............................... 
 
III - ultrapassar a data de 30 de dezembro de 2020 para o acesso à Rede Básica com a efetiva 
energização das instalações” (NR) 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA