AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.160, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme Art. 3º da Portaria ANEEL Nº 5.273, de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001388/2021-94, decide conhecer e, 
no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Ventos de Santo Onofre I Energias 
Renováveis S.A, em face do Auto de Infração nº 0048/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração - SFG, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 47.801,58 (quarenta e 
sete mil, oitocentos e um reais e cinquenta e oito centavos), em decorrência do descumprimento do 
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 202.