13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 20/04/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001284/2021-80 
INTERESSADO: Santa Vitoria do Palmar Energias Renováveis S.A. 
RELATORA: Efrain Pereira da Cruz  
RELATOR DO VOTO EM SEPARADO: Diretor Sandoval Feitosa 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM 
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pela Santa Vitoria do Palmar Energias Renováveis 
S.A., com vistas à apuração de restrição de operação por Constrained-off das usinas eólicas.  
I. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
Por ocasião da aprovação da Resolução Normativa n. 927, de 2021, a decisão tratou em 
apartado os processos relacionados a apuração de constrained-off de usinas eólicas, da seguinte forma.  
I) 
A partir de outubro de 2021, tanto para o Ambiente de Contratação Regulada – ACR quanto 
para o Ambiente de Contratação Livre – ACL, constrained-off apurado com a nova regra 
definida na REN 927, de 2021.  
II) 
Até setembro de 2021, para os Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no 
Ambiente Regulado – CCEAR e Contato de Energia de Reserva – CER, aplica-se o mesmo 
entendimento anteriormente aplicado pela ANEEL em análise de casos concretos. Para dar 
celeridade e otimizar os cálculos, a REN 927, de 2021, determina que haja regra de 
comercialização específica que determine a álgebra de cálculo, que está sendo discutida no 
âmbito da Tomada de Subsídios n. 004/2021.  
III) 
Até setembro de 2021, para os contratos no Ambiente de Contratação Livre – ACL, a 
Diretoria deve fazer a análise, caso a caso, ao julgar os casos concretos.

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2. 
A delimitação é importante porque as usinas objeto do presente processo comercializaram 
energia no ACL e no ACR. A parcela relativa ao ACR será tratada em momento oportuno, nos termos da 
regra de comercialização então vigente, enquanto no presente processo estamos analisando somente a 
parcela de energia comercializada no ACL. 
3. 
No que ser refere à análise de mérito, o primeiro ponto a ser confirmado diz respeito à não 
retroatividade das normas e, nesse sentido, o tratamento a ser empregado a partir de outubro de 2021, 
previsto na REN 927, de 2021, não é parâmetro para análise do presente caso.  
4. 
O Parecer da Procuradoria n. 00042/2021/PFANEEL/PGF/AGU, emitido no âmbito do 
processo de aprovação da Normativa, é claro com relação a esse ponto, conforme trecho a seguir 
transcrito: “as restrições ocorridas no passado não podem ser alcançadas pela nova regulação, mas 
podem ter o tratamento jurídico que a jurisprudência administrativa havia consolidado”. Afastada a 
retroatividade, passamos ao segundo ponto da análise. Havia regra anterior que previsse a apuração de 
constrained-off no ACL ou jurisprudência administrativa consolidada nesse sentido? A meu entender, os 
dois elementos não se encontram presentes. 
5. 
O argumento dos agentes eólicos é de que a Resolução Normativa n. 637, de 2014, previu 
que as Regras de Comercialização, a serem publicadas até 31 de dezembro de 2014, considerassem as 
alterações constantes da Nota Técnica n. 123/2014-SEM/ANEEL. A referida Nota Técnica, bem como o 
voto condutor da citada Resolução mencionavam a possibilidade de se ressarcir as usinas eólicas do ACL, 
por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC. 
6. 
No entanto, o fato objetivo é que as Regras de Comercialização que viriam a ser aprovadas 
nos termos da referida Resolução, vigentes a partir de janeiro de 2015, jamais previram o pagamento de 
constrained-off para o ACL. De forma distinta, as Regras de Comercialização aprovadas, nos termos da 
REN n. 637, de 2014, sempre previram o referido pagamento ao ACR, no âmbito dos cadernos de regras 
dos CCEAR e dos CER. 
7. 
Como já repisado quando da aprovação da REN 927, de 2021 e aprovado de forma 
majoritária pelo Colegiado, nunca houve um caderno das Regras de Comercialização que previsse o 
pagamento de constrained-off ao ACL. Não havia, portanto, regra geral e abstrata que amparasse a

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compensação às eólicas do ACL. Tal ausência é fatal, dado que tanto a Lei n. 10.848, de 2004, quanto o 
Decreto n. 5.163, de 2004, deixam claro que a utilização de recursos de Encargos de Serviço de Sistema – 
ESS para tal finalidade, depende de previsão expressa nas regras de comercialização, conforme trechos a 
seguir transcritos (Grifos Nossos). 
Lei n. 10.848, de 2004:  
 
“Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados 
de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema 
Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos desta Lei e 
do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo, 
deverá dispor sobre: 
[...] 
§ 10. As regras de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura 
dos custos dos serviços do sistema, inclusive os serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN, 
que compreenderão, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) 
 
I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de 
transmissão dentro de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos 
consumidores com possibilidade de diferenciação entre os submercados; (Incluído pela Lei nº 
13.360, de 2016) 
 
Decreto n. 5.163, de 2004:  
“Art. 59.  As regras e os procedimentos de comercialização deverão prever o pagamento de 
encargo para cobertura dos custos dos serviços do sistema, inclusive dos serviços ancilares, 
prestados aos usuários do SIN, que compreenderão, entre outros:              (Redação dada pelo 
Decreto nº 9.143, de 2017) 
I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão 
em cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada aos consumidores com 
possibilidade de diferenciação entre os submercados;            (Redação dada pelo Decreto nº 9.143, 
de 2017) 
 
8. 
Mesmo considerando que a ausência de regra é suficiente para negar o pleito, a análise 
dos precedentes confirma a falta de uma jurisprudência administrativa consolidada no sentido de dá-lo 
provimento. O Despacho n. 4.819, de 2014, que reconhece pagamento de constrained-off a usinas eólicas 
do ACL é anterior ao início da vigência das regras de comercialização de 2015 e, portanto, não pode ser 
interpretado como demonstração de que as regras de comercialização previam tal pagamento.
  Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados
de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no Sistema  
Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante contratação regulada ou livre, nos termos desta Lei e  
do seu regulamento, o qual, observadas as diretrizes estabelecidas nos parágrafos deste artigo,  
deverá dispor sobre:  
[...]  
§ 10. As regras de comercialização deverão prever o pagamento de encargo para cobertura  
dos custos dos serviços do sistema, inclusive os serviços ancilares, prestados aos usuários do SIN,  
que compreenderão, entre outros: (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)  
  
I - a geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de  
transmissão dentro de cada submercado ou por razões de segurança energética, a ser alocada nos  
consumidores com possibilidade de diferenciação entre os submercados; (Incluído pela Lei nº  
13.360, de 2016)  

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9. 
O Despacho n. 379, de 2015, da SEM, citado como segundo precedente, jamais foi 
apreciado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, dado que não houve interposição de recurso administrativo.  
10. 
Na sequência, a SRM (área que sucedeu as funções regimentais da SEM) mudou seu 
entendimento sobre a matéria, e passa a negar os pedidos de ressarcimento por Constrained-Off no ACL, 
o que já ocorreu em três oportunidades, constantes dos Despachos n. 2.881, de 2017 (EOLs Calango 1 a 
5); n. 2.964, de 2017 (EOLs União dos Ventos 1 a 10); e n. 137, de 2018 (EOL Caetité 1).  
11. 
Posteriormente, quando a matéria chegou ao julgamento pela Diretoria, em instância final, 
avaliou um dos Recurso Administrativos pendentes de julgamento, no caso o Recurso contra o Despacho 
n. 2.881, de 2017, confirma o entendimento da SRM de que não havia qualquer regra que desse amparo 
ao reconhecimento de constrained-off ao ACL, conforme trecho a seguir transcrito do Voto condutor do 
Despacho n. 377, de 2018 (Grifos Nossos):  
“12. Já no ambiente de contratação livre o risco de restrição elétrica é alocado conforme contratado 
pelo agente vendedor com o agente comprador. Não há nenhuma obrigação legal ou contratual 
que imponha a terceiros a obrigação de ressarcimento financeiro ao agente em caso de constrained-
off.  
13. Portanto, a meu ver, a SRM conclui, corretamente, que não há nenhuma base legal, regulatória 
ou contratual que imponha à ANEEL a obrigação de conceder alívio financeiro, em detrimento do 
consumidor, em caso de constrained-off para empreendimentos que comercializam energia no 
Ambiente Livre, em qualquer modalidade.” 
12. 
Por fim, de forma a reforçar os argumentos para o indeferimento do pleito, trago 
novamente o risco de subsídio cruzado do ACR ao ACL na hipótese de provimento do pleito. As Regras de 
Comercialização então existente (REN 637, de 2014) previam que as compensações fossem feitas no 
âmbito dos CCEAR e CER e, portanto, eram pagas pelas partes contratantes, sem recursos de ESS.  
13. 
Caso o entendimento seja estender o direito ao ACL, ele terá de ser pago via ESS e, nesse 
caso, teríamos o consumidor regulado pagando por todas as compensações relativas a seus contratos 
(CER ou CCEAR) e ainda ficaria responsável por pagar a maior parte (cerca de 70%) do constrained-off do 
ACL, sem, contudo, ter havido, para esses casos, prévia Consulta Pública para participação dos 
consumidores, o que não encontra amparo na legislação e normas regulatórias de referência.

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14. 
Tal cuidado foi pontuado pelas Superintendências e pelo Parecer da Procuradoria que, em 
sua conclusão dispõe que: “embora o texto legal não faça distinção entre ACR e ACL para pagamento de 
encargos, o eventual reconhecimento do constrained-off para geradores do ACL deve levar em 
consideração eventual subsídio cruzado que o Ambiente de Contratação Regulada estaria dando para o 
livre. Não nos parece que art. 1, caput, § 10 esteja a autorizar a incidência de subsídios cruzados para tal 
finalidade.” 
15. 
Quanto ao pagamento das compensações por Constrained-Off previstos à partir de 
outubro de 2021, previstos na REN 927, de 2021, e nela constar os subsídios entre o ACR e ACL, ressaltou 
que constaram da vontade do Legislador, por ocasião da alteração da Lei 10.848, de 2004, introduzida 
pela Lei 13.360, de 2016, mas que exigiam a aprovação das regras de comercialização, as quais foram 
aprovadas, sendo atendida, portanto, a condição de eficácia para os ressarcimentos, situação dessa do 
caso em comento. 
II. 
D I S P O S I T I V O 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.001284/2021-80, voto por 
CONHECER do requerimento administrativo apresentado pela Santa Vitória do Palmar Energias 
Renováveis S/A e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 
(i) 
no âmbito da parcela de energia destinada ao Ambiente de Contratação Regulada 
(ACR), reconhecer os eventos de restrição por constrained-off e aplicar o art. 8º, da REN 927/2021, 
nos termos da Nota Técnica nº 30/2021-SRG-SRM/ANEEL, para fins de apuração; e 
(ii) 
negar o pedido de ressarcimento por operação em restrição por constrained-off 
relativo à parcela de energia comercializada no Ambiente de Contratação Livre (ACL). 
Brasília, 20 de abril de 2021

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(Assinado digitalmente) 
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