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37ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.001390/2021-63 
INTERESSADA: Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A em 
face do Auto de Infração nº 0046/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigação 
estabelecida nos Procedimentos de Rede. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 11 de dezembro de 2020, por meio do Termo de Notificação nº 0105/20201 (TN 
0105/2020), a Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A foi notificada pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) por descumprimento de obrigação estabelecida nos 
Procedimentos de Rede elaborados pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e aprovados pela ANEEL, 
em razão da inobservância do Submódulo 24.22. 
2. 
Em 29 de dezembro de 2020, por meio da correspondência Carta CUB nº 198 A/20203, a 
Recorrente apresentou manifestação ao TN 0105/2020. 
3. 
Em 31 de maio de 2021, por não acolher as manifestações apresentadas pela Ventos de 
Santa Joana II Energias Renováveis S/A, a SFG emitiu o Auto de Infração nº 0046/20214, o qual foi recebido 
pela empresa em 7 de junho de 2021, com a aplicação de multa no valor de R$ 43.098,29 (quarenta e três 
mil, noventa e oito reais e vinte e nove centavos). 
 
1 48532.004126/2020-00 
2 As referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora apresentadas são as constantes na versão 
vigente em julho de 2020, data de emissão da Nota Técnica pela SFG. 
3 48513.033713/2020-00 
4 48532.001656/2021-00

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4. 
Em 11 de junho de 2021, por meio da Correspondência CUB nº 066/20215, a Ventos de Santa 
Joana II Energias Renováveis S/A apresentou recurso administrativo contra o Auto de Infração.  
5. 
Em 17 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 92/20216, a SFG não acatou as 
alegações da Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A e manteve na integralidade a aplicação da 
multa aplicada. 
6. 
Em 27 de setembro de 2021, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da análise do pedido de reconsideração interposto pela Ventos de Santa Joana II 
Energias Renováveis S/A em face do Auto de Infração nº 0046/2021, lavrado pela SFG referente a central 
geradora eólica (EOL) Ventos de Santa Joana II, que aplicou pena de multa no valor de R$ 43.098,29, em 
decorrência de descumprimento de obrigação estabelecida no Submódulo 24.2. dos Procedimentos de 
Rede, ao qual encaminho decisão de CONHECER o recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. 
8. 
A penalidade aplicada tem como tipificação, na Resolução Normativa nº 846/2019, o art. 
11. Inciso VIII – deixar de cumprir ao disposto nos Procedimentos de Rede. 
II.1 – Da Admissibilidade 
9. 
O Auto de Infração foi recebido pela Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A em 
7 de junho de 2021. A empresa protocolou seu Recurso Administrativo, tempestivamente, no dia 11 de 
junho de 2021.  
 
II.2 – Do Mérito 
 
5 48513.015723/2021-00 
6 48532.003170/2021-00

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10. 
A Ventos de Santa Joana II foi objeto Campanha DAPR/D-2020, de 22 de julho de 2020. Essa 
fiscalização teve por como foco os agentes de geração que apresentaram pendências não-impeditivas 
junto ao ONS, distribuídas em declarações provisórias - DAPR/P, emitidas entre os anos de 2012 e 2020, 
cujos prazos para regularização estavam vencidos. 
11. 
De acordo com o TN emitido, foi constatado que o gerador está inadimplente, desde 
dezembro de 2015, quanto aos requisitos de conexão definitiva à rede, estabelecidos pelo Submódulo 
24.27 dos Procedimentos de Rede, os quais conferem maior confiabilidade e segurança ao Sistema 
Interligado Nacional - SIN, e são de cumprimento obrigatório para a emissão da declaração definitiva - 
DAPR/D, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 
12. 
O Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede estabelece que: 
6.7.8 Ao ONS cabe acompanhar os prazos estabelecidos para o atendimento às 
pendências constantes da DAPR/P; ao agente de geração cabe formalizar o 
compromisso quanto aos prazos e adequações necessários para atendimento de 
quaisquer requisitos dos Procedimentos de Rede que ainda não estejam 
plenamente atendidos. 
 
6.7.9 Até o vencimento do prazo da pendência constante na DAPR/P, o agente de 
geração deverá formalizar junto ao ONS o atendimento à pendência, ou caso as 
ações não tenham sido concluídas, solicitar um novo prazo. A solicitação de uma 
extensão dos prazos acordados com o ONS para a solução das pendências não 
impeditivas deve ser feita mediante apresentação das justificativas para o não 
atendimento às adequações / prazos acordados. 
 
6.7.10 Cabe ao ONS analisar a justificativa apresentada, podendo ou não revalidar 
as adequações/prazos da DAPR/P informando a ANEEL, se necessário. O agente 
de geração só poderá solicitar revalidação da DAPR/P duas (02) vezes.  
 
6.7.11 Ao receber do agente a solicitação de DAPR para operação integrada, caso 
o ONS verifique que não existem pendências nos requisitos dos Procedimentos 
 
7 Os Procedimentos de Rede foram reestruturados pelo ONS e aprovados pela Resolução Normativa n° 903, de 8/12/2020 com 
início de vigência em 1º/1/2021. Aprovação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede com aprimoramento do rito de 
aprovação e de revisão, de forma a apresentar nova consolidação dos submódulos com adequações de texto e sem alterações 
de mérito. As referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora apresentadas na Nota Técnica da SFG 
são as constantes na versão vigente em julho de 2020, data de emissão da Nota Técnica nº 197/2020-SFG/ANEEL, sem prejuízo 
ao processo administrativo, exceto quando assinaladas.

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de Rede, o ONS deve emitir DAPR/D conforme procedimentos descritos no item 
6.8 deste submódulo. 
 
13. 
Dentre as principais pendências não-impeditivas (requisitos não atendidos pelos agentes) 
para a obtenção da DAPR/D estão: 
a) Implantação de compensação de Reativo para usinas eólicas e fotovoltaicas, se 
indicada por estudos; 
 
b) Implantação dos Filtros referentes à Qualidade da Energia Elétrica - QEE para 
usinas eólicas e fotovoltaicas, se indicado no estudo de QEE; 
 
c) Realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das Unidades 
Geradoras, se solicitado no Parecer de Acesso; 
d) Fornecimento dos Modelos Reais para Simulação; e 
e) Relatório Final de Comissionamento. 
 
14. 
Considerando a capacidade de processamento de pedidos de DAPR/D pelo ONS, a SFG 
decidiu atuar inicialmente sobre os agentes cujas DAPR/P foram emitidas entre os anos de 2012 e 2016 e 
que estavam com o prazo para regularização vencido. Assim, a ação da SFG abarcou apenas aqueles que 
mantém a pendência por pelo menos 4 anos, alcançando o presente caso. 
15. 
Na Exposição de Motivos do Auto de Infração, a SFG analisou as alegações da Controladora 
e decidiu pela instauração de processo administrativo punitivo considerando que foram empreendidos 
esforços para a obtenção da DAPR-D apenas quando da ciência da Campanha de Fiscalização, em agosto 
de 2020. Além disso, a empresa encaminhou Carta ao ONS somente em outubro de 2020, indicando as 
ações em andamento para a regularização, e não propriamente finalizadas, o que inviabilizaria a emissão 
da DAPR-D pelo ONS.  
19. 
Irresignada com a penalidade aplicada, a Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A 
apresentou Recurso elencando argumentos já trazidos contra o AI nº 0046/2021, que repetem aqueles já 
apresentados na manifestação ao TN 0105/2020, e Relatório de Fiscalização - RF associado, tendo sido 
devidamente analisados e refutados na Exposição de Motivos do AI. Os referidos argumentos estão 
baseados nas seguintes premissas:

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a. Futura mudança do ponto de conexão da usina e seus impactos impedem o saneamento das 
pendências inscritas na DAPR/P vencida; 
b. Prazo inadequado para aplicação de penalidade pela SFG; 
c. Ato que ocasionou a infração estaria fora do controle do Agente; e 
d. A conduta é de baixa ofensividade, em razão da ausência de dano e vantagem auferida. 
 
16. 
E com base nesses argumentos requereu: 
i. O recebimento e processamento, no seu efeito suspensivo, do Recurso Administrativo, com o 
seu sobrestamento do processo administrativo punitivo até a emissão da DAPR/D referente ao 
atual ponto de conexão, objeto da Suposta Não Conformidade e, posteriormente, a revogação 
da penalidade imposta nos Autos de Infração; 
ii. Anulação do Auto de Infração, nos termos do artigo 37 da REN n° 876/2019, tendo em vista que 
a aplicação de penalidades com base no TN deveria ter sido feita, no máximo, no prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias, enquanto os Autos de Infração foram lavrados após 150 (cento e 
cinquenta) dias (intempestividade do prazo regulamentar, superado em mais do que o dobro); 
iii. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido (ii), a revogação integral do Autos 
de Infração, com o consequente arquivamento de seus respectivos processos administrativos 
punitivos, tendo em vista que a Suposta Não Conformidade decorre de ato que foge do controle 
dos Agentes; 
iv. Subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento dos pedidos (ii) e (iii), que a penalidade de 
multa dos Autos de Infração seja convertida em penalidade de advertência, dado que, com base 
no artigo 6º da REN 846/2019, (a) os Agentes não são reincidentes e (b) a suposta infração é de 
baixa ofensividade (já que não gerou qualquer dano ou risco ao sistema ou vantagem aos 
Agentes); e 
v. Subsidiariamente aos pedidos anteriores, a redução substancial do valor da multa, considerando 
que não houve dano ou risco ao sistema, nem vantagem auferida, e que se depende da atuação 
em conjunto com o ONS.

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17. 
Quanto a alegada a alteração do ponto de conexão da usina, acompanho o entendimento 
da SFG de que esse argumento não pode prosperar. Na realidade, a empresa deveria ter solicitado 
tempestivamente uma nova DAPR ao ONS, ao invés de manter a usina em operação, por longo período, 
com a DAPR/P original vencida. 
18. 
Isso porque uma alteração nas características técnicas enseja a abertura de novo processo 
de integração junto ao ONS, com o cumprimento de todos os requisitos e procedimentos necessários para 
a obtenção de nova DAPR. 
20. 
Sobre o prazo inadequado para aplicação da penalidade pela SFG, esclareço que a Diretoria 
Colegiada da ANEEL tem o entendimento pacificado que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para 
instauração de processo administrativo punitivo é impróprio e o seu descumprimento, por si só, não 
implica em qualquer vício ao processo administrativo. Tal entendimento encontra-se disposto na Súmula 
ANEEL nº 12/2009-ANEEL, nos termos da Portaria nº 1.3998, de 8 de dezembro de 2009.  
 
21. 
Portanto, a falta do cumprimento rigoroso ao prazo para instauração de processo 
administrativo punitivo, definido pelo art. 27 da REN 846/2019 (consequente do art. 20 da REN 63/2004), 
não pode ser considerado motivo para anulação do Auto de Infração. 
19. 
Quanto à argumentação de que o ato que ocasionou a infração estaria fora do controle do 
Agente, ratifico a manifestação da SFG de que a revalidação tempestiva da DAPR/P pelo interessado junto 
ao ONS, quando os seus prazos forem considerados insuficientes, é uma determinação dos Procedimentos 
de Rede, conforme estabelece os itens 6.7.9 a 6.7.11 do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede 
apontados inicialmente nesse Voto. Assim, esse argumento também não merece guarida. 
20. 
Por fim, a empresa alega que devido à suposta baixa ofensividade de sua conduta, a multa 
deve ser convertida em advertência, por força do disposto no art. 6º da REN da nº 846/2019. 
21. 
Nesse ponto, a SFG relatou que o percentual de gravidade apresentado no AI nº 0046/2021 
 
8 Lê-se no Voto que origina a Portaria nº 1.399/2009: “3. Na sua aplicação, esta Diretoria tem decidido de forma reiterada e 
unânime que o prazo para instauração de processo administrativo punitivo estabelecido neste dispositivo, outrora previsto no 
artigo 19 da Resolução Normativa nº 318, de 1998, é impróprio, de modo que a falta do seu cumprimento rigoroso não gera 
qualquer vício ao processo administrativo.”

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decorre de definições e critérios estabelecidos na NT nº 189/2019-SFG/ANEEL9, onde foram estabelecidos 
critérios objetivos e isonômicos para a aplicação da dosimetria aos Autos de Infração a serem emitidos no 
âmbito de seus processos de fiscalização. Ademais a área técnica destaca que a ausência de dano, ou de 
sua demonstração, não vincula a aplicação da penalidade de advertência. 
22. 
Destaco também que a operação sem a DAPR/D pode representar riscos à operação do SIN, 
aos demais agentes geradores e aos usuários do serviço, especialmente quando se observa que no caso 
concreto, tal declaração não foi obtida porque os requisitos relacionados à Qualidade de Energia Elétrica 
– QEE para operação comercial em caráter permanente não foram atendidos. 
23. 
Ainda com relação aos riscos sistêmicos imputados pelos agentes inadimplentes, o ONS 
manifestou10 a importância do cumprimento de todos os requisitos previstos nos Procedimentos de Rede, 
enfatizando que seu desatendimento pode colocar em risco a integridade e confiabilidade do sistema, 
impedindo que o Operador exerça plenamente seu papel de coordenação e controle do SIN: 
3.3. A não implantação dos equipamentos de compensação reativa nas instalações 
do empreendimento de geração eólica ou fotovoltaica pode ocasionar falta de 
recursos para atendimento ao fator de potência no ponto de conexão, e o 
esgotamento dos recursos de controle de tensão no SIN, com violação dos limites 
estabelecidos nos Procedimento de Rede. 
4.3. A não implantação dos filtros dimensionados pode implicar em valores 
elevados de distorção harmônica de tensão no sistema e, por conseguinte, 
ocasionar os principais problemas associados ao tema, quais sejam: 
- Sobretensões e sobrecorrentes associadas a condições de ressonância; 
- Aparecimento de vibrações e ruídos em máquinas rotativas; 
- Sobreaquecimento de transformadores, máquinas rotativas e bancos de 
capacitores; 
- Erros em medição de grandezas elétricas; 
- Erros no controle de conversores; 
- Erro de atuação dos sistemas de proteção; 
- Problemas de compatibilidade eletromagnética; 
- Falha de operação em equipamentos eletrônicos;  
- Interferência telefônica. 
5.1. A realização da campanha pós-tensão está prevista no Submódulo 2.9 dos 
Procedimentos de Rede como um requisito do processo de QEE, sendo a última 
 
9 48532.004401/2019-00. 
10 Carta CTA-ONS DGL 1582/2021, de 03/08/2021 (Documento nº 48513.020954/2021-00).

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etapa a ser realizada antes da solicitação de DAPR-D. Por ser a última etapa do 
processo, a pendência em relação a esse requisito em geral está associada às 
demais etapas do processo, que devem ser realizados em fases anteriores à 
campanha pós-tensão. 
5.2. A importância de realização dessa campanha está associada ao processo de 
gerenciamento dos indicadores de qualidade de energia no sistema, com foco na 
distorção harmônica de tensão, desequilíbrio de tensão e flutuação de tensão 
(flicker). Portanto, os riscos associados a esta pendência se referem à falta de dados 
para manter um acompanhamento dos indicadores de QEE e inviabilizar a adoção 
de medidas mitigadoras para o problema em questão. 
6.2. O não fornecimento de modelos matemáticos validados (ou o fornecimento de 
modelos incompletos) resulta, em última instância, na tomada de decisão 
equivocada na definição de limites operativos e proteções de caráter sistêmico com 
riscos de blecaute para o SIN ou na adoção de medidas excessivamente 
conservadoras para fazer frente às incertezas sobre os resultados dos estudos, 
levando a um aproveitamento não-ótimo dos recursos eletroenergéticos. 
7.2. A pendência de envio do relatório final de comissionamento por parte do 
Agente impossibilita o ONS de atestar o pleno atendimento aos requisitos técnicos 
e diagnosticar um eventual desempenho inadequado das usinas, em especial, dos 
controladores de tensão, potência e frequência de suas unidades geradoras, ficando 
o SIN exposto a um possível comportamento nocivo proveniente destas instalações, 
decorrentes da implantação de parâmetros inapropriados em seus controladores, 
por exemplo. 
 
24. 
Da análise dos argumentos trazidos pela SFG e pela Ventos de Santa Joana II Energias 
Renováveis S/A, entendo pela razoabilidade das constatações apontadas, que evidenciam a infração 
cometida; e que fundamentaram a aplicação da penalidade multa.   
25. 
Dessa forma, ficam assim afastadas as alegações apresentadas pela Ventos de Santa Joana 
II Energias Renováveis S/A, confirmando-se a pena imposta pela SFG, nos termos do Auto de Infração nº 
0046/2021. 
II.3 Da Dosimetria 
26. 
No que diz ao cálculo e dosimetria da penalidade de multa, em respeito aos princípios da 
Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da Motivação dos Atos Administrativos, a SFG apresentou, na 
exposição de Motivos do Auto de Infração, o memorial de cálculo, nos termos da Resolução Normativa nº

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846, de 2019 e conforme as diretrizes contidas na Nota Técnica nº 189/2019–SFG/ANEEL11, de 12 de 
dezembro de 2019. 
27. 
Destaco que os pesos adotados para cada condicionante encontram guarida no poder 
discricionário da Administração Pública em fixar as penalidades a serem aplicadas em desfavor dos 
agentes do setor elétrico, estas limitadas pelos percentuais máximos estabelecidos previstos na Resolução 
Normativa nº 846, de 2019. 
28. 
Assim, a dosimetria utilizada no AI nº 0046/2021 está aderente à legislação em vigor e foi 
calculada levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela 
resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções 
anteriores e a ocorrência de reincidência, razão pela qual voto por sua manutenção. 
III – DIREITO 
29. 
Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
30. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001390/2021-63, voto por 
conhecer recurso interposto pela Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S/A em face do Auto de 
Infração nº 0046/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que 
aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica 
(EOL) Ventos de Santa Joana II, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede e, no mérito, negar-lhe 
provimento. 
Brasília, 5 de outubro de 2021. 
 
11 Documento SicNET nº 48532.004401/2019-00.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor