AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 261, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2016; e o que consta do Processo nº 48500.006431/2020-
27, decide: anuir previamente à transferência de controle societário indireto da Piratininga-Bandeirantes 
Transmissora de Energia Ltda. que passará a ser detido pela empresa Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a 
contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos 
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 26. 
 
(Atendida, pela Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia Ltda, o envio dos documentos 
comprobatórios, pelo DSP SCT/SFF/ANEEL 1.306, de 10.05.2021)