SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/SPE, DE 20 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Processo nº 48340.002410/2018-06. Interessada: Unidade consumidora MESSER GASES Ltda., sob 
responsabilidade consumidora MESSER GASES Ltda., CNPJ 60.619.202/0001-48. Assunto: Solicitação de 
dispensa de Portaria de acesso à Rede Básica para fins de adequação dos Contratos de Uso (CUSD para 
CUST) e de Conexão (CCD e CCT) pela consumidora MESSER GASES Ltda., e emissão de Parecer de 
Acesso pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, em atendimento ao disposto na Resolução 
Normativa nº 722, de 31 de maio de 2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Despacho: 
Tendo em vista o que consta no Processo nº 48340.002410/2018-06, decido reconhecer o acesso ao 
serviço público de transmissão de energia elétrica e a conexão à Rede Básica do Sistema Interligado 
Nacional da unidade consumidora MESSER GASES Ltda., estando dispensada de dispor de portaria de 
acesso de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005. 
 
 
 
 
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES 
Secretário 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2022, seção 1, p. 47, v. 160, n. 75.