SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 18/2021/SPE 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 
2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48500.001441/2021-57, resolve: 
 
Indeferir o Requerimento da empresa BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica 
Sociedade de Propósito Específico Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.018.598/0001-23, para aprovação 
como prioritário o projeto de transmissão de energia elétrica (Lote 10 do Leilão nº 01/2020-ANEEL), 
objeto do Contrato de Concessão nº 8/2021-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021, para fins do 
disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, nos termos da Nota Técnica nº 
281/2021/DOC/SPE/MME, que adoto como fundamento desta Decisão. 
 
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 122.