31ª Reunião Pública Ordinária  
23/8/2022 
 
VOTO  
  
  
PROCESSO: 48500.004389/2003-00 
  
INTERESSADA: Copebrás Indústria Ltda.  e CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda. 
 
 RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
  
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Termelétrica – UTE Copebrás Catalão, 
atualmente detida pela Copebrás Indústria Ltda., em favor da CMOC Brasil Mineração, Indústria e 
Participações Ltda. 
  
  
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 23 de maio de 2005, a Central Geradora Termelétrica Copebrás Catalão foi outorgada à 
Copebrás Indústria Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 192. 
2. 
Em 26 de maio de 2021, a Copebrás Indústria Ltda.  solicitou1 a transferência de titularidade 
da autorização para a CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda., complementando a 
documentação necessária à instrução do pleito até 14 de julho de 20222. 
3. 
Em 10 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 6193, a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Interessada. 
4. 
Em 15 de agosto de 2022, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os processos 
foram distribuídos a minha relatoria. 
 
1  48513.013926/2021-00 
2 48513.013926/2021-00, 48513.028722/2021-00 e 48513.018795/2022-00. 
3 48524.009312/2022-00

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II. FUNDAMENTAÇÃO  
5. 
 Trata-se da análise do requerimento administrativo interposto pela Copebrás Indústria 
Ltda. de transferência da titularidade da autorização da UTE Copebrás Catalão para a CMOC Brasil 
Mineração, Indústria e Participações Ltda. 
6. 
Essa usina foi outorgada sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica e não 
comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR. 
7. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas atenderam 
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020 necessários a 
transferência da titularidade da autorização da UTE Copebrás Catalão. 
8. 
A SCG confirmou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da 
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro 
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. 
9. 
De acordo com a SCG, a usina encontra-se em operação desde 1º de junho de 2003. 
10. 
Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para autoprodução de energia 
elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao Parecer 
Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ AGU6, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, 
acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras. 
11. 
Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução 
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, realizando suas inscrições no Cadastro Institucional 
da ANEEL 
12. 
Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pelas 
Requerentes estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável 
 
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade 
6 SIC nº 48516.001846/2015-00.

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da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de 
titularidade da UTE Copebrás Catalão. 
 
 
 
III. DIREITO  
  
13. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 876, de 10 
de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
14. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.004389/2003-00, voto pela 
aprovação da Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a transferência da 
titularidade da autorização da UTE Copebrás Catalão para CMOC Brasil Mineração, Indústria e 
Participações Ltda. 
  
Brasília, 23 de agosto de 2022. 
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor