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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003302/2001-61 
 
INTERESSADOS: Itaguaçu Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG  
 
ASSUNTO: Análise do pedido de alteração da vigência da outorga de autorização da Pequena Central 
Hidrelétrica – PCH Itaguaçu outorgada, por meio da Resolução no 317, de 1o de julho de 2003, localizada no 
município de Pitanga e Boa Ventura de São Roque, no estado do Paraná  
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Resolução Autorizativa no 317, de 1o de julho de 2003, autorizou a Itaguaçu Energia S.A. a 
implantar e a explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Itaguaçu, com potência instalada de 9.000 kW, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no rio Pitanga, afluente do rio 
Ivaí, na bacia hidrográfica do rio Paraná, municípios de Pitanga e Boa Ventura de São Roque, estado do Paraná. 
2. 
Por meio do Despacho no 2.793, de 5 de setembro e 2012, a extinta Superintendência de 
Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH aprovou a revisão do Projeto Básico da PCH Itaguaçu, alterando a 
potência instalada para 14.000kW, dentre outras alterações. 
3. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por sua vez, no 
Despacho no 360, de 15 de fevereiro de 2013, aprovou alterar a potência instalada da PCH de 9.000 kW para 
14000 kW. 
4. 
A Resolução Autorizativa no 3.928, de 26 de fevereiro de 2013, atende a pleito da Autorizada, 
para alterar o cronograma de implantação da Usina, fixando o início da operação comercial para 30 de junho 
de 2013. 
5. 
Mediante o Despacho no 2.921, de 20 de agosto de 2013, a Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração – SFG liberou as unidades geradoras UG1 e UG2 da PCH Itaguaçu para operação 
comercial.

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6. 
Em 26 de outubro de 2015, a Itaguaçu Energia requereu1 á ANEEL reconhecer  excludente de 
responsabilidade pelos atrasos no cronograma da PCH Itaguaçu e alterar a vigência da autorização para 
exploração das PCH Itaguaçu, fundamentada na Resolução Normativa no 680, de 15 de setembro de 2015, e 
no art. 4o da Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015: 
[...] que a Aneel reveja o ato autorizatório, com vistas a adaptar a nossa autorização, de modo 
que o prazo da autorização não se extinga em 2033, mas em 2043, face aos 2 imperativos 
mostrados: i) os 10 anos de atraso no cronograma de construção deveu-se a questões a que 
não demos causa (uso político do IAP, mais questões jurídicas locais), bem como adotamos 
todas as providências cabíveis para dar-lhes soluções; ii) o encurtamento do prazo para 
exploração comercial diminuiu substancialmente a viabilidade dos investimentos realizados. 
7. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, pela Nota Técnica2 no 
791/2016-SCG/ANEEL, de 11 de novembro de 2016, analisou o assunto e recomendou “[...] alterar o termo 
final, em 2.231 dias, da Outorga de Autorização da PCH Itaguaçu”. 
8. 
Na 46a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2016, o Processo 
foi distribuído a esta Relatoria.  
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
A Itaguaçu Energia alegou no pleito que 
[...] por fatos inteiramente alheios a sua vontade, a Itaguaçu S.A. só poderá comercializar a 
energia dessa PCH de 2013 a 2033, ou seja, por 20 anos, quando no ato da autorização o 
prazo previsto era de 28 anos, podendo-se afirmar que cerca de 25% do prazo útil de 
exploração está glosado. E, isso, interfere de modo substantivo na viabilidade financeira do 
empreendimento. 
10. 
Ao analisá-lo , a SCG esclareceu que a Resolução Normativa no 680, de 15 de setembro de 
2015, tratava das condições e dos procedimentos, para  recompor o prazo de outorga de Pequenas Centrais 
Hidrelétricas que se encontravam com obras não iniciadas e  tiveram o licenciamento ambiental suspenso por 
ato do Poder Público, outorgado na vigência da Resolução no 395, de 4 de dezembro de 1998. 
11. 
Portanto, essa Resolução não se aplica ao caso, haja vista a PCH ter entrado em operação 
comercial em 20 de agosto de 2013, conforme o Despacho no 2.921, de 2013, emitido pela SFG. 
1 SIC no 48513.028967/2015-00. 
2 SIC no 48524.011518/2016-00.

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12. 
A SCG ressaltou, contudo, que, no Parecer no 365/2016/PFANEEL/PGF/AGE3, de 15 de julho 
de 2016, que analisou o pleito da UHE Baixo Iguaçu, a Procuradoria Federal junto à ANEEL concluiu pela 
possibilidade de aditivo ao prazo da outorga de empreendimentos que tiveram a construção prejudicada por 
eventos excepcionais, desde que reconhecido excludente de responsabilidade: 
21. A situação ora em análise não configura hipótese de encerramento do prazo contratual, 
mas a necessidade de sua modificação decorrente de eventos excepcionais que 
inviabilizaram a construção do empreendimento hidrelétrico no prazo inicialmente avençado. 
22. Por conseguinte, a alteração do prazo contratual corresponde a atuação desta Agência 
enquanto gestora do contrato, a fim de adequar o prazo inicialmente previsto de 35 anos, a 
fatos excepcionais, posteriores e inevitáveis que impediram o concessionário de cumprir os 
marcos previstos no cronograma. 
[...] 
13. 
Nessa linha, a SCG concluiu pela possibilidade, desde que reconhecido o excludente de 
responsabilidade, de alterar o prazo de início da contagem do prazo de 30 anos da autorização de 
empreendimentos, de modo a contemplar o acréscimo do período de excludente. 
14. 
Ademais, o art. 19 da Lei no 13.360, de 17 de novembro de 2016, estabelece que  
Art. 19.  Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias 
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de 
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da 
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como 
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda 
em ambiente regulado.  
Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de 
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se 
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública 
direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por 
motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que 
reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade 
entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.  
15. 
Passa-se à análise dos argumentos da Itaguaçu Energia, para justificar o atraso da entrada em 
operação da PCH Itaguaçu. 
16. 
A primeira alegação refere-se à suspensão do licenciamento ambiental em todo o estado do 
Paraná. Segundo a Autorizada, em 26 de maio de 2004, a PCH Itaguaçu teve o cancelamento da Licença de 
Instalação por parte do Órgão Ambiental do Paraná - IAP, conforme o Ofício no 541/2004/IAP/GP, ficando 
suspensa até 15 de junho de 2010, quando a licença foi revalidada. 
3 SIC no 48516.002471/2016-00.

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17. 
Essa suspensão ocorreu na vigência da Portaria no 120/2004 do IAP, a qual condicionava o 
licenciamento ambiental dos empreendimentos de geração hidrelétrica à realização de avaliação ambiental 
estratégica e à execução do Zoneamento Ecológico-Econômico. A suspensão perdurou até 15 de junho de 
2010. 
18. 
A segunda justificativa refere-se a impedimentos para a construção da linha de transmissão de 
interesse restrito. A Itaguaçu Energia informou que, em 13 de novembro de 2011, o Sindicado Rural  obtivera 
liminar impedindo a Autorizada de entrar nas propriedades dos seus associados para  construir a linha de 
transmissão que conectaria a PCH ao Sistema Interligado Nacional, que somente foi cassada pelo Tribunal de 
Justiça do Paraná em 15 de maio de 2013. 
19. 
Ao analisar esse ponto, a SCG afirmou que a Autorizada a) não comprovara que esse traçado 
era única opção para viabilizar a conexão da Usina e b) requerera a Declaração de Utilidade Pública, para 
servidão, das áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão em junho de 2012. 
20. 
Desse modo, somente o atraso ocorrido por fatos alheios à vontade da Autorizada, decorrente 
da suspensão do licenciamento ambiental no estado do Paraná, de 2.231 dias, deve ser reconhecido como 
excludente de responsabilidade, conforme a Tabela 1: 
Tabela 1 – Prazo considerado como excludente de responsabilidade 
PCH 
Início da suspensão 
da LI 
Final da suspensão 
da LI 
Período em que a LI 
ficou suspensa 
Itaguaçu 
6/5/2004 
15/6/2010 
2.231 dias 
Fonte: Nota Técnica no 791/2016-SCG/ANEEL. 
III. 
D I R E I T O 
21. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
 
a) 
Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) 
Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
c) 
Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
d) 
Lei no 10.848, de 15 de março de 2004; 
e) 
Decreto no 4.932 de 23 de dezembro de 2003; 
f) 
Decreto no 4.970, de 30 de janeiro de 2004; 
g) 
Resolução no 395, de 4 de dezembro de 1998; 
h) 
Resolução no 680, de 15 de setembro de 2015.
Início da suspensão
da LI  Final da suspensão
da LI
6/5/2004  15/6/2010

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
22. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.003302/2001-
61, voto por  
a) reconhecer 2.231 dias como excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação 
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Itaguaçu, outorgada à empresa Itaguaçu Energia 
S.A., por meio da Resolução Autorizativa no 317, de 1o de julho de 2003, localizada no rio 
Pitanga, afluente do rio Ivaí, na bacia hidrográfica do rio Paraná, municípios de Pitanga e 
Boa Ventura de São Roque, estado do Paraná; 
b) afastar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade, a aplicação de 
quaisquer penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou regulatórias desse atraso; 
c) emitir resolução autorizativa, minuta anexa, que altera o termo final da Resolução no 317, 
de 2003, que passará a contar de sua publicação, acrescido de 2.231 dias. 
 
Brasília, 29 de novembro de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor