AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.077, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.003773/2021-76, decide: (i) conhecer e, no mérito, conceder provimento ao recurso interposto 
pela empresa Ouro Verde Energética Ltda. e revogar o Despacho nº 3.036, de 29 de setembro de 2021, 
que conferiu à Urban Properties Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 39.642.714/0001-39, o Registro 
de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente ao aproveitamento Ouro Verde; e (ii) excluir o 
empreendimento Ouro Verde da partição de quedas do rio Sapucaia, sub-bacia nº 64, no estado do 
Paraná, aprovado pelo Despacho nº 220, de 17 de abril de 2003, devido ao seu enquadramento como 
Central Geradora de Capacidade Reduzida – CGH, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
 
(Suspenso em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM SCG/ANEEL 
007, de 25.08.2022)