AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.043, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 
48500.004333/2021-36, decide anuir previamente à operação de transferência de Controle Societário 
direto da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE T, detido pela Companhia 
Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE Par para a CPFL Comercialização de Energia Cone Sul 
Ltda – CPFL Cone Sul. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar 
da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá 
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos 
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da 
data de sua efetivação. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 102, v. 159, n. 187. 
 
(Atendida, pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, o envio dos documentos 
comprobatórios, pelo DSP SCT/SFF/ANEEL 3.844, de 01.12.2021)