AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 150, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.005137/2020-06, decide: anuir previamente à transferência de controle societário da empresa 
Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE S.A. que passará a ser detido pela empresa F3C 
Investimentos S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da 
data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos 
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
efetivação. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
(Atendida, pela Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE S.A., o envio dos documentos 
comprobatórios, pelo DSP SFF/SCT/ANEEL 1.965, de 29.06.2021)