MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 654/SPE/MME, DE 7 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001500/2021-97, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 001/2021, de 9 de março de 2021, de 
titularidade da empresa Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
11.620.646/0001-98, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
 Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
 Art. 6º A Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL 
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Linhas de Transmissão de Montes Claros 
S.A.. 
11.620.646/0001-98. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforço na Subestação Padre Fialho (Contrato de 
Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 
001/2021, de 09 de março de 2021 - Resolução 
Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020). 
Descrição do Projeto 
Reforço em instalação de transmissão de energia 
elétrica na Subestação Padre Fialho, compreendendo 
a implantação de dois módulos de entrada de linha em 
138 kV, para permitir a conexão da Distribuidora ao 
barramento 138 kV, desta Subestação. 
Período de Execução 
De 09/03/2021 a 15/04/2023. 
Localidade do Projeto 
 
Município de Matipó, Estado de Minas Gerais. 
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA 
Representante legal: 
Ramon Sade Haddad. 
CPF: 284.517.086-68. 
Representante técnico: 
Jorge Raul Bauer. 
CPF: 736.028.091-53. 
Contador: 
Mariana de Oliveira Barbosa. 
CPF:  055.164.677-21. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
6.131.960,40. 
Serviços 
4.087.973,60. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
10.219.934,00.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA    
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA    
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO    
Nome Empresarial  CNPJ  
Linhas de Transmissão de Montes Claros
S.A..  11.620.646/0001-98.  
DADOS DO PROJETO    
Nome do Projeto  Reforço na Subestação Padre Fialho (Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº
001/2021, de 09 de março de 2021 - Resolução
Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020).  
Descrição do Projeto  Reforço em instalação de transmissão de energia
elétrica na Subestação Padre Fialho, compreendendo
a implantação de dois módulos de entrada de linha em
138 kV, para permitir a conexão da Distribuidora ao
barramento 138 kV, desta Subestação.  
Período de Execução  De 09/03/2021 a 15/04/2023.  
Localidade do Projeto  Município de Matipó, Estado de Minas Gerais.  
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA    
Representante legal:
Ramon Sade Haddad.  CPF: 284.517.086-68.  
Representante técnico:
Jorge Raul Bauer.  CPF: 736.028.091-53.  
Contador:
Mariana de Oliveira Barbosa.  CPF: 055.164.677-21.  
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)    
Bens    6.131.960,40.
Serviços    4.087.973,60.
Outros    0,00.
Total (1)    10.219.934,00.

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
5.564.754,06 
Serviços 
3.709.836,04. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
9.274.590,10. 
Referência: Processo nº 48500.001500/2021-97                                                                                                          SEI nº 0501655
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  5.564.754,06
Serviços  3.709.836,04.
Outros  0,00.
Total (2)  9.274.590,10.