AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 916, DE 4 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006208/2021-61, decide: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à solicitação do Sr. Leonardo Kossatz Lopes; (ii) determinar à COPEL Distribuição S.A. 
recalcular a cobrança de recuperação de consumo referente ao TOI n° LES45901, aplicando-se o disposto 
no inciso III do art. 130 da REN nº 414/2010, considerando-se o período irregular entre janeiro de 2015 e 
julho de 2021 e limitando-se o período de cobrança aos ciclos de agosto de 2018 a julho de 2021, nos 
termos do § 5º do art. 132 da REN nº 414/2010; e (iii) determinar que essa decisão seja cumprida no prazo 
de até 15 (quinze) dias após seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2022, seção 1, p. 582, v. 160, n. 66.