AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 23, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos 
nºs 48500.000813/2020-47 e 48500.000812/2020-01, decide: (i) renovar até 30 de dezembro de 2022 a 
validade do Despacho nº 3.677, de 24 de dezembro de 2020, que registrou o Requerimento de Outorga - 
DRO da Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de Santo Antônio 02 e 03, de titularidade da empresa 
Ventos de Santo Antônio Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 15.328.709/0001-98; e (ii) informar 
que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes 
dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA