AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 1.079, DE 3 DE MAIO DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004133/2015-35, decide indeferir o pedido interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - 
Distribuidora de Energia S.A., de ingresso da Agência na Suspensão de Liminar e Tutela n° 893, ajuizada 
pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul perante o Supremo Tribunal Federal - STF, 
por ausência de interesse jurídico. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 123, v. 153, n. 87.