AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Resolução Normativa 
nº 532, de 14 de janeiro de 2013 e o que consta do Processo nº 48500.005429/2016-54, decide anuir ao 
pedido da Copel Geração e Transmissão S.A. para contratar na condição de fiadora em favor do 
Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu, na proporção de sua participação societária, Seguro Garantia 
com a Austral Seguradora S.A., no valor de R$ 38.181.994,20 (trinta e oito milhões, cento e oitenta e 
um mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), a ser dado como Garantia de Fiel 
Cumprimento ao Contrato de Concessão nº 02/2012 MME-UHE BAIXO IGUAÇU.  
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA