VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.004948/2017-86, 48500.003612/2018-87 
 
INTERESSADO(S): UTE GNA II Geração de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL(IS): Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela UTE GNA II Geração de Energia S.A. (GNA) com 
vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade face ao atraso no cronograma de 
implantação da Usina Termelétrica (UTE) GNA Porto de Açu III, localizada no município São João da Barra, 
estado do Rio de Janeiro. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A UTE GNA II Geração de Energia Ltda (GNA)1 foi vencedora do 26º Leilão de Energia Nova 
“A-6”, de 20172, o que resultou na contratação de 1.450 MW médios provenientes da UTE GNA Porto do 
Açu III para entrega da energia em 1º de janeiro de 2023. 
2. 
Por meio da Portaria MME nº 312, de 30 de julho de 2018, a GNA foi autorizada a implantar 
a UTE GNA Porto do Açu III, com capacidade de 1.672,6 MW e garantia física de 1.547,4 MW médios.  
3. 
Em 18 de fevereiro de 2019, a GNA encaminhou solicitação de alteração do ponto de 
conexão da Subestação Rio Novo do Sul - 500 kV para a SE Campos 2 – 500 kV, desde que concatenados 
os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) para a data de operação 
comercial da SE Campos 2, de forma que a data de início de suprimento dos contratos fosse deslocada 
para 1º de janeiro de 2024 ou nove meses após a entrada em operação comercial da SE Campos 2, o que 
ocorresse depois. 
4. 
Por intermédio do Despacho nº 2.998, de 20 de outubro de 2020, a ANEEL decidiu:  
 
1 Nos termos do Despacho SCG nº 2.114, de 20 de julho de 2020, foi alterada a razão social da GNA de UTE GNA II Geração de 
Energia Ltda para UTE GNA II Geração de Energia S.A. 
2 Realizado em 20 de dezembro de 2017, sob a égide do Edital de Leilão nº 05/2017-ANEEL.

i. alterar o cronograma de implantação da UTE GNA Porto do Açu III, de modo a 
concatenar com o cronograma de implantação da Subestação (SE) Campos 23, em 500 
kV, considerando o prazo de comissionamento de nove meses; 
ii. concatenar os respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente 
Regulado (CCEAR), de modo que o início do suprimento seja deslocado em nove meses 
após a data de efetiva operação comercial da SE Campos 2, sendo esta posterior a 1º 
de janeiro de 2023 e, assim, se postergando as datas de início e fim dos CCEARs, 
preservando-se o equilíbrio e o prazo de vigência contratuais;  
iii. vincular a obrigação de pagamento dos Encargos e Uso dos Sistemas de Transmissão 
(EUST) associados à UTE GNA Porto do Açu III à disponibilização das instalações da SE 
Campos 2; e  
iv. limitar os períodos de concatenação de que tratam os itens (i) e (ii) a, no máximo, nove 
meses após o prazo contratual de entrada em operação comercial da SE Campos 2, 
definido como 22 de março de 2024. 
5. 
Por meio de Carta s/nº, de 8 de junho de 2021, a GNA solicitou o reconhecimento dos 
impactos da COVID-19 como evento excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE 
GNA Porto de Açu III, considerando a alegada impossibilidade de início de obras decorrente diretamente 
das restrições relacionadas à pandemia. 
6. 
Entre os meses de setembro e dezembro de 2021, a GNA complementou as informações 
apresentando atualizações a respeito da implantação da UTE Porto do Açu GNA III. 
7. 
Em 15 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no 
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, bem como quanto ao cumprimento da 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e da Resolução Normativa nº 804, de 6 de 
fevereiro de 2018. 
 
3 Por meio do Despacho SCG nº 2.357, de 5 de agosto de 2021, foi alterado o sistema de transmissão de interesse restrito da 
UTE GNA Porto do Açu III para conexão à SE Campos 2.

8. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 476/2022-SCG/SFG/ANEEL, de 15 de junho de 2022, a 
SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) concluíram a análise do pedido 
de excludente de responsabilidade em tela.  
9. 
Na 24ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária4 o processo foi a mim distribuído. 
10. 
Em 19 de agosto de 2022 recebi a GNA em reunião para tratar do processo. 
11. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela GNA com vistas ao 
reconhecimento de excludente de responsabilidade face ao atraso no cronograma de implantação da UTE 
GNA Porto de Açu III, localizada em São João da Barra (RJ). 
13. 
Com a concatenação do cronograma da UTE com a implantação das instalações de 
transmissão acessadas, os marcos de cronograma atualmente vigentes para a usina, assim como os novos 
marcos propostos pela GNA estão dispostos no Quadro 1. 
Quadro 1 - Marcos do cronograma concatenado 
 
Marcos 
Cronograma 
Concatenação  
Cronograma 
Cenário 1 
Cronograma 
Cenário 2 
Cronograma 
proposto 
Obtenção da Licença 
de Instalação 
Realizado 
Realizado 
Realizado 
Realizado 
Comprovação de aporte 
de capital ou obtenção 
do financiamento 
referente a pelo menos 
20% do montante 
necessário a 
implantação do 
empreendimento 
Realizado 
Realizado 
Realizado 
Realizado 
Comprovação de 
celebração de 
instrumento contratual 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
4 Realizada em 20 de junho de 2022.
        Cronograma      Cronograma      Cronograma      Cronograma  
  Marcos      Concatenação      Cenário 1      Cenário 2      proposto  
Obtenção da Licença
de Instalação      Realizado      Realizado      Realizado      Realizado    
Comprovação de aporte
de capital ou obtenção
do financiamento
referente a pelo menos
20% do montante
necessário a
implantação do
empreendimento      Realizado      Realizado      Realizado      Realizado    
Comprovação de
celebração de
instrumento contratual                            

Marcos 
Cronograma 
Concatenação  
Cronograma 
Cenário 1 
Cronograma 
Cenário 2 
Cronograma 
proposto 
de fornecimento de 
equipamentos 
eletromecânicos  ou EPC 
(projeto, construção, 
montagem e 
compra 
de equipamentos) 
Realizado 
Realizado 
Realizado 
Realizado 
Comprovação de 
celebração de 
instrumento contratual 
de fornecimento do 
combustível 
 
Realizado 
 
Realizado 
 
Realizado 
 
Realizado 
Início das obras das civis 
das estruturas 
1/12/2020 
31/8/2021 
20/2/2022 
Realizado 
(01/03/2022) 
Início da montagem 
eletromecânica das 
unidades geradoras 
 
4/7/2022 
3/4/2023 
 
23/9/2023 
 
1/9/2023 
Início das obras da 
subestação e/ou linha 
de transmissão de 
interesse restrito 
1/12/2020 
31/8/2021 
20/2/2022 
1/3/2022 
Conclusão da montagem 
eletromecânica das 
unidades geradoras 
 
3/5/2023 
 
31/1/2024 
 
22/7/2024 
 
31/7/2024 
Início da operação em 
teste UG 1 
1/1/2023 
1/10/2023 
23/03/2024 
1/4/2024 
 
14. 
Na Carta protocolada em 8 de junho de 2021, a GNA solicita excludente de 
responsabilidade até o início das obras em função do atraso na implantação da UTE GNA Porto do Açu III 
em razão de supostos efeitos da pandemia da COVID-19. 
15. 
A GNA apresenta as restrições impostas pelo Poder Público dividido em dois cenários. No 
primeiro cenário, a GNA alega que, considerando a concatenação com a SE Campos 2, as obras civis das 
estruturas deveriam iniciar em novembro de 2020. Para isso, a emissão da Ordem de Serviço às empresas 
contratadas para construção da UTE (EPC5) deveria ter ocorrido em agosto de 2020, seguida de três meses 
de mobilização de mão-de-obra. 
 
5 EPC: Engineering, Procurement and Construction.
        Cronograma      Cronograma      Cronograma      Cronograma  
  Marcos      Concatenação      Cenário 1      Cenário 2      proposto  
de fornecimento de
equipamentos
eletromecânicos ou EPC
(projeto, construção,
montagem e compra
de equipamentos)      Realizado      Realizado      Realizado      Realizado    
Comprovação de
celebração de
instrumento contratual
de fornecimento do
combustível      Realizado      Realizado      Realizado      Realizado    
Início das obras das civis
das estruturas      1/12/2020      31/8/2021      20/2/2022      Realizado
(01/03/2022)    
Início da montagem
eletromecânica das
unidades geradoras      4/7/2022      3/4/2023      23/9/2023      1/9/2023    
Início das obras da
subestação e/ou linha
de transmissão de
interesse restrito      1/12/2020      31/8/2021      20/2/2022      1/3/2022    
Conclusão da montagem
eletromecânica das
unidades geradoras      3/5/2023      31/1/2024      22/7/2024      31/7/2024    
Início da operação em
teste UG 1      1/1/2023      1/10/2023      23/03/2024      1/4/2024    

16. 
No entanto, naquele momento - segundo semestre de 2020 - estava em andamento o 
plano de remobilização da UTE GNA I. Como as duas usinas estão localizadas no mesmo terreno, as 
restrições impostas pela Prefeitura de São João da Barra devido às medidas de contenção à pandemia, 
impossibilitou a mobilização concomitante para início de obras da UTE GNA Porto de Açu III. 
17. 
Somado a isso, no início de 2021, com o avanço da pandemia de Covid-19, em 24 de março 
de 2021 o município de São João da Barra reinstaurou lockdown. A GNA alega que apenas no segundo 
semestre de 2021 foi possível retomar as discussões com a Prefeitura de São João da Barra com vistas à 
aprovação de um plano de ação para o início gradual das obras da UTE GNA Porto de Açu III. 
18. 
Ao longo dos meses de setembro a dezembro de 2021, a GNA complementou o pleito inicial 
apresentando documentos comprobatórios da evolução da implantação da UTE GNA Porto do Açu III, 
bem como revisou os marcos do cronograma de implantação da UTE, passando a prever o início da 
operação comercial do empreendimento para 1º de janeiro de 2025. 
19. 
A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta 
do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas 
as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público). 
20. 
No art. 393 do Código Civil está previsto o conceito de caso fortuito ou de força maior, os 
quais estão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se 
pode evitar ou impedir. Assim, o empreendedor somente deve suportar a responsabilidade intrínseca ao 
negócio, devendo ser escusado da responsabilidade pelos infortúnios que decorrerem de fatos que fogem 
à normalidade e ao seu gerenciamento. 
21. 
Para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível a existência do nexo de 
causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do outorgado, conforme 
previsto no art. 19 da Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016. 
22. 
Significa dizer que, ainda que o fato seja inevitável - que se enquadre nos requisitos para 
ser considerado como caso fortuito, força maior ou ato do Poder Público - é necessário que exista uma 
relação entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para ser reconhecida a excludente de 
responsabilidade.

23. 
Em resumo, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início da 
operação comercial, é necessário: (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir nexo de 
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no evento que deu 
causa ao atraso. Importante notar também que o período de exclusão de responsabilidade abarca 
somente o tempo efetivamente comprovado como atraso decorrente do caso fortuito, de força maior ou 
do ato de terceiro. 
24. 
A pandemia decorrente da COVID-19 pode ser caracterizada como caso fortuito ou de força 
maior, por ter afetado diversos mercados e indústrias do mundo, em especial no que diz respeito à 
circulação e suprimento de produtos e ao fornecimento de mão de obra, conforme jurisprudência da 
ANEEL6. Não obstante, tais fatos e alegações devem ser comprovadamente causadores dos atrasos na 
implantação de empreendimento no caso concreto. É necessário estar comprovado o nexo de causalidade 
entre a pandemia e o atraso na implantação do empreendimento de geração para que seja reconhecido o 
excludente de responsabilidade e, consequentemente, aplicado o disposto no art. 19 da Lei nº 13.360, de 
2016. 
25. 
No presente caso, a GNA apresentou diversos atos do Poder Público Municipal que 
impuseram restrições como forma de contensão dos efeitos da pandemia de COVID-19 no período de 2020 
e 2021, que se encontram destacados no Quadro 2. 
 
 
 
6 Processos nº 48500.000327/2018-12, 48500.000328/2018-59, 48500.002899/2018-28 e 
48500.002900/2018-14.

Quadro 2 - Atos do Poder Público Municipal que impuseram restrições como forma de contensão dos 
efeitos da pandemia de COVID-19 no período de 2020 e 2021 
Decret
o 
Data 
Assunto 
 
 
18/2020 
 
 
17/3/2020 
Estabelece medidas excepcionais para enfrentamento da 
emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, no 
período de 17 a 31/3/2020, dentre elas a suspensão do 
atendimento nas repartições públicas do município. 
 
 
26/2020 
 
 
20/3/2020 
Declarou situação de emergência em saúde pública no 
município em decorrência da COVID-19. Definiu uma série de 
medidas de proteção a trabalhadores e de controle de acesso 
aos terminais do Complexo Portuário do Açu, onde se encontra 
a UTE GNA I
 
38/2020 
 
28/03/2020 
Atualiza medidas temporárias de prevenção ao contágio e de 
enfrentamento da Emergência em Saúde Pública e dispõe 
sobre o risco de cassação de alvará.
 
45/2020 
 
06/04/2020 
Determina a redução da circulação nos acessos do Município de 
São João da Barra com municípios vizinhos e demais localidades 
até o dia 19 de abril de 2020. Inclui barreiras fixas e móveis nas
48/2020 
11/4/2020 
Permite  o  acontecimento  de  obras  consideradas  como  
essenciais  à manutenção das atividades do Complexo Portuário 
do Açu.
50/2020 
13/4/2020 
Decretou estado de calamidade pública no município. 
 
74/2020 
 
17/5/2020 
Decretou lockdown, ficando proibido o trânsito e a permanência 
de pessoas em ruas, praças e demais espaços comuns, além de 
restringir a entrada, saída e circulação de veículos e pessoas no
 
80/2020 
 
26/05/2020 
Dispõe sobre a atualização das medidas temporárias de 
prevenção ao contágio e enfrentamento da Emergência em 
Saúde Pública decorrente do novo coronavírus.
Diversas prorrogações das medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da 
d
i
001/2021 
12/01/2021 Dispõe sobre a atualização das medidas temporárias de 
prevenção ao contágio e enfrentamento da Emergência em 
18/2021 
22/03/2021 Decreta lockdown no município São João da Barra de 17 até 
31/03/2021
21/2021 
 
24/03/2021 
Altera o Decreto nº 18/21, de 22 de março de 2021, bem como 
prorroga o prazo das demais medidas temporárias estabelecidas 
no Decreto nº 18/21 até 04/04/2021.
Diversas prorrogações das medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da 
pandemia até 14/06/2021
  Decret    Data  Assunto
  o      
Municipa
l
18/2o020
n      17/3/2020  Estabelece medidas excepcionais para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, no
período de 17 a 31/3/2020, dentre elas a suspensão do
atendimento nas repartições públicas do município.
26/2020      20/3/2020  Declarou situação de emergência em saúde pública no
município em decorrência da COVID-19. Definiu uma série de
medidas de proteção a trabalhadores e de controle de acesso
aos terminais do Complexo Portuário do Açu, onde se encontra
a UTE GNA I.
38/2020      28/03/2020  Atualiza medidas temporárias de prevenção ao contágio e de
enfrentamento da Emergência em Saúde Pública e dispõe
sobre o risco de cassação de alvará.
45/2020      06/04/2020  Determina a redução da circulação nos acessos do Município de
São João da Barra com municípios vizinhos e demais localidades
até o dia 19 de abril de 2020. Inclui barreiras fixas e móveis nas
48/2020      11/4/2020  vPiearsm piúteb li coa s daeco ancteescsiom. ento de obras consideradas como
essenciais à manutenção das atividades do Complexo Portuário
do Açu.
50/2020      13/4/2020  Decretou estado de calamidade pública no município.
74/2020      17/5/2020  Decretou lockdown, ficando proibido o trânsito e a permanência
de pessoas em ruas, praças e demais espaços comuns, além de
restringir a entrada, saída e circulação de veículos e pessoas no
80/2020      26/05/2020  mDiuspnõiceíp isoo, bnroe pear íoadtou aelinztarçeã 1o7 ed a2s5 /5m/e2d0i2d0a.s temporárias de
prevenção ao contágio e enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública decorrente do novo coronavírus.
Diversas prorrogações das medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da        
        
pandemia
001/2021      12/01/2021  Dispõe sobre a atualização das medidas temporárias de
prevenção ao contágio e enfrentamento da Emergência em
18/2021      22/03/2021  SDaeúcdreet Pa úlobclikcdao. wn no município São João da Barra de 17 até
31/03/2021.
21/2021      24/03/2021  Altera o Decreto nº 18/21, de 22 de março de 2021, bem como
prorroga o prazo das demais medidas temporárias estabelecidas
no Decreto nº 18/21 até 04/04/2021.
Diversas prorrogações das medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da        
pandemia até 14/06/2021        

26. 
É possível observar que os atos governamentais relacionados à pandemia, emitidos a 
partir de meados de março de 2020, impuseram restrições relevantes ao adequado andamento das 
atividades, em especial, no que concerne à implantação da UTE GNA I, também de titularidade da GNA. 
27. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 9.566, de 15 de dezembro de 2020, a Diretoria 
Colegiada da ANEEL reconheceu o excludente de responsabilidade de 150 dias no atraso do cronograma 
de implantação da UTE GNA I em decorrência dos impactos causados pela pandemia de COVID-19 e 
alterou o cronograma de implantação da usina. 
28. 
Assim, é razoável admitir, conforme alegado pela GNA, que o atraso causado pela 
pandemia na implantação da UTE GNA I impactou diretamente no início das obras de implantação da UTE 
GNA Porto do Açu III, uma vez que ambas as usinas estão localizadas no mesmo terreno. 
29. 
A GNA também apresentou diversas correspondências trocadas com a Prefeitura e com a 
Secretaria Municipal de Saúde de São João da Barra, que demonstram as tentativas desde julho de 2020 
de negociação de um Plano de Ação para o início das obras da UTE GNA Porto do Açu III, mesmo com as 
dificuldades que estavam sendo enfrentadas com a implantação da UTE GNA I. 
30. 
Dessa forma, a SCG e a SFG verificaram que a GNA, de forma diligente, procurou desde 
meados de 2020 conseguir autorização da Prefeitura de São João da Barra para o início da mobilização 
das obras da UTE GNA Porto do Açu III.  
31. 
No entanto, devido ao porte da obra, da necessidade de mobilização de trabalhadores de 
fora da região, e, em especial, das condições da pandemia no município e no estado do Rio de Janeiro, só 
foi permitido o início das obras de implantação em 27 de dezembro de 2021, mediante a emissão de 
Alvará pela Prefeitura de São João da Barra. 
32. 
Do cronograma original do empreendimento, depreende-se que o período total entre o 
início das obras civis das estruturas até o início dos testes seria de 761 dias, diferença entre 28 de fevereiro 
de 2020 - início da obra civil das estruturas - e 30 de março de 2022 - início da operação em teste da 1° 
unidade geradora.

33. 
Dessa forma, a SCG e a SFG entendem que o período entre 1º de dezembro de 2020 (data 
prevista para o início das obras civis da usina quando da emissão do Despacho nº 2.998/2020) e 27 de 
dezembro de 2021 (data de emissão do Alvará pela Prefeitura de São João da Barra que permitiu o início 
de obras da usina) poderiam ser reconhecidos como excludente de responsabilidade (391 dias), uma vez 
que foi demonstrado nexo de causalidade entre esse período, decorrente das restrições causadas pela 
pandemia de Covid-19. 
34. 
No requerimento da GNA, também é solicitado excludente até março de 2022, uma vez que 
as obras civis das estruturas foram oficialmente iniciadas em 1º de março de 2022, como demonstrado no 
RAPEEL referente ao mês de março de 2022.  
35. 
Porém, o período de atraso entre 27 de dezembro de 2021 e 1º de março de 2022 não 
encontra amparo nos efeitos da pandemia, visto que a GNA já estava autorizada pela Prefeitura a implantar 
a UTE, de modo não ser possível afastar a responsabilidade do agente em relação a este período. É de se 
esperar no próprio cronograma original, que a GNA tenha considerado um período para que as obras civis 
das estruturas iniciassem após a emissão da Ordem de Serviço às empresas contratadas para construção 
da UTE. Cabe ao gerador monitorar a emissão do alvará para que pudesse tomar de forma antecipada 
acionar às empresas contratadas, de forma a minimizar a lacuna entre os marcos. 
36. 
Veja que a emissão do Alvará dependia especialmente do monitoramento das questões 
afetas a Pandemia da COVID 19, o que vinha sendo monitorado intensamente entre GNA e a Prefeitura de 
São João da Barra. Assim, não se pode atribuir a emissão da Licença como evento inesperado, a partir de 
quando o empreendedor deveria adotar as medidas subsequentes de mobilização.  
37. 
A emissão do Alvará vinha sendo objeto de discussões entre Prefeitura e GNA, de modo que 
o início das obras deveria ocorrer com bastante proximidade em relação à publicação da citada autorização 
municipal. 
38. 
Portanto, restou comprovado excludente de responsabilidade até a emissão do alvará pela 
prefeitura quanto ao atraso no início da operação comercial da UTE GNA Porto do Açu III. Desta forma, 
entendo razoável o período de excludente até o início da emissão do alvará, que ocorreu em 27 de 
dezembro de 2021. Considerando a decisão da Diretoria Colegiada exarada por meio do Despacho nº

2.998/2020, no que se refere à concatenação com a SE Campos 2, o cronograma de implantação da usina 
deve ter seus marcos postergado, conforme disposto no Quadro 3. 
 
Quadro 3 - Cronograma ajustado em função da postergação de seus marcos 
Marcos 
Cronograma 
Concatenação –  
DSP nº 2.998/20207 
Cronograma 
ajustado com 
início da 
operação em 
27/12/20218
Obtenção da Licença de Instalação 
Realizado 
Realizado 
Comprovação de aporte de capital ou obtenção  
do financiamento referente a pelo menos 20% do 
montante 
necessário 
a 
implantação 
do 
empreendimento 
Realizado 
Realizado 
Comprovação de celebração de instrumento 
contratual de fornecimento de equipamentos 
eletromecânicos ou EPC (projeto, construção, 
montagem e compra de equipamentos) 
Realizado 
Realizado 
Comprovação de 
celebração de instrumento 
contratual de fornecimento do combustível 
Realizado 
Realizado 
Início das obras das civis das estruturas 
01/12/2020 
Realizado 
Início da montagem eletromecânica das 
unidades geradoras 
04/07/2022 
30/07/2023 
Início   das   obras   da   subestação   e/ou   linha   
de transmissão de interesse restrito 
01/12/2020 
Realizado 
Conclusão da montagem eletromecânica das 
unidades geradoras 
03/05/2023 
28/05/2024 
Início da operação em teste UG 1 
01/01/2023 
27/01/2024 
Início da operação em teste UG 2 
03/04/2023 
28/04/2024 
Início da operação em teste UG 3 e UG 4 
04/07/2023 
29/07/2024 
Início da operação comercial UG 1 a UG 4 
05/10/2023 
30/10/2024 
Marcos do cronograma vigente e do cronograma ajustado em decorrência da pandemia, considerando o 
período em que há evento de excludente de responsabilidade e nexo causal 
 
7 Cenário considerando SIGET de outubro/2020 – época da decisão da Diretoria acerca da concatenação com a SE Campos 
2. Na ocasião, a SE Campos 2 estava prevista para 1 de janeiro de 2023 – data considerada para a operação em teste da UG1 da 
UTE GNA Porto do Açu III, a partir da qual foram estabelecidos os demais marcos. 
8 Cronograma ajustado em decorrência da pandemia, considerando apenas o período em que há evento de excludente de 
responsabilidade e nexo causal, tendo a data de 27 de dezembro de 2021 como referência para o marco ‘início das obras civis 
das estruturas’
  Cronograma  Cronograma
    ajustado com
  Concatenação –  
Marcos    
    início da
  DSP nº 2.998/20207  
    
    operação em
    
    
Obtenção da Licença de Instalação  Realizado  27/12/20218
Realizado
Comprovação de aporte de capital ou obtenção
do financiamento referente a pelo menos 20% do
montante necessário a implantação do
empreendimento  Realizado  Realizado
Comprovação de celebração de instrumento
contratual de fornecimento de equipamentos
eletromecânicos ou EPC (projeto, construção,
montagem e compra de equipamentos)  Realizado  Realizado
Comprovação de celebração de instrumento
contratual de fornecimento do combustível  Realizado  Realizado
Início das obras das civis das estruturas  01/12/2020  Realizado
Início da montagem eletromecânica das
unidades geradoras  04/07/2022  30/07/2023
Início das obras da subestação e/ou linha
de transmissão de interesse restrito  01/12/2020  Realizado
Conclusão da montagem eletromecânica das
unidades geradoras  03/05/2023  28/05/2024
Início da operação em teste UG 1  01/01/2023  27/01/2024
Início da operação em teste UG 2  03/04/2023  28/04/2024
Início da operação em teste UG 3 e UG 4  04/07/2023  29/07/2024
Início da operação comercial UG 1 a UG 4  05/10/2023  30/10/2024

Fonte: Quadro 4 da Nota Técnica nº 476/2022-SCG/SFG/ANEEL, de 15 de junho de 2022 
 
39. 
Desse modo, mantidos os prazos entre cada um dos marcos, o início da operação em 
teste da UG1 deverá ocorrer em 27 de janeiro de 2024 e o início da operação comercial em 30 de outubro 
de 2024. 
40. 
No entanto, ao se comparar o cronograma atualmente proposto pela GNA, o novo 
cronograma a ser ajustado considerando o período de excludente a ser reconhecido dado o nexo causal e 
o cronograma da UTE GNA Porto do Açu III à luz do Despacho nº 2.998, de 2020, para os cenários de início 
da operação comercial das instalações de transmissão (SE Campos 2), temos duas situações distintas, 
ambas respeitando o prazo de comissionamento de nove meses conforme autorizado pela Diretoria da 
ANEEL: 
i. Cenário 1: considerar a entrada em operação comercial da SE Campos 2 em 1º de 
outubro de 2023, ou seja, na data prevista no SIGET referente ao mês de setembro de 
2022. Nesse cenário, a UTE GNA Porto do Açu III deverá iniciar os testes da UTE em 1º 
de outubro de 2023 e iniciar a operação comercial em 4 de julho de 2024. 
ii. Cenário 2: considerar a entrada em operação comercial da SE Campos 2 em 22 de março 
de 2024, ou seja, na data prevista no Contrato de Concessão nº 002/2019-ANEEL do 
qual é objeto. Nesse cenário, a UTE GNA Porto do Açu III terá que iniciar os testes em 
22 de março de 2024 e a operação comercial em 24 de dezembro de 2024. 
41. 
Considerando o Cenário 1 (concatenação com a previsão atual da SE Campos 2), haveria 
nexo de causalidade entre os impactos da pandemia de COVID-19 e o atraso no início da operação 
comercial da usina de pelo menos 118 dias, referente ao período entre 4 de julho de 2024 (data prevista 
para entrada em operação comercial da UTE GNA Porto do Açu III no cronograma atual da SE Campos 2) e 
30 de outubro de 2024 (data esperada para a entrada em operação comercial considerando o início das 
obras em 27 de dezembro de 2021). 
42. 
Ao se considerar o Cenário 2 (concatenação com a data contratual da SE Campos 2), haveria 
55 dias entre o período demonstrado com nexo de causalidade considerando 30 de outubro de 2024 (data

esperada para a entrada em operação comercial considerando o início das obras em 27 de dezembro de 
2021) e entre 24 de dezembro de 2024 (data prevista para entrada em operação comercial da UTE GNA 
Porto do Açu III no cenário de cumprimento da data contratual da SE Campos 2). 
43. 
Nos termos da Lei nº. 13.360, de 2016, uma vez reconhecido o excludente de 
responsabilidade e o nexo de causalidade entre a ocorrência do fato e o atraso no início da operação 
comercial do empreendimento, está previsto o reequilíbrio econômico financeiro do contrato com os 
seguintes efeitos: a) recomposição do prazo de outorga por meio da extensão da outorga pelo período 
reconhecido como excludente; e b) recomposição das obrigações comerciais por meio do adiamento da 
entrega de energia do contrato de venda de energia no ambiente regulado pelo mesmo período 
reconhecido como excludente de responsabilidade. 
44. 
No entanto, é importante ressaltar que a aplicação dos efeitos do reconhecimento de 
excludente de responsabilidade fundamentada na Lei nº 13.360/2016 não são tacitamente aplicados, ou 
seja, é necessário que o interessado expresse sua vontade em obtê-los. Esse entendimento está 
consubstanciado no Parecer nº 128/2019/PFANEEL/PGF/AGU. 
45. 
Além do pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade, a GNA solicita 
também a alteração do cronograma de implantação do empreendimento, bem como a postergação do 
início e do término dos respectivos CCEAR. 
 
46. 
Sendo assim, considerando que a GNA não solicitou expressamente em seu pleito o 
reconhecimento de excludente de responsabilidade para fins de postergação do prazo de outorga, mas 
apenas para fins de recomposição das obrigações comerciais (postergação do início e final dos CCEAR), a 
SCG e a SFG recomendam que o excludente de responsabilidade seja aplicado apenas para este fim, sem 
afetar o termo da outorga de autorização. 
47. 
Além disso, foi aportada garantia de fiel cumprimento, para a UTE GNA Porto do Açu III, com 
vigência até 30 de junho de 2023. Com a alteração de cronograma proposto, é necessário o endosso da 
garantia aportada de modo a manter a vigência estabelecida no Edital do Leilão nº 05/2017, até a 
implantação da UTE. Assim, recomenda-se que a aceitação da alteração do cronograma, nos termos

propostos, seja condicionada à apresentação no prazo de até 30 dias após a publicação do ato decisório, 
de Garantia de Fiel Cumprimento compatível com as regras estabelecidas no Edital, tendo por base o 
cronograma de implantação a ser aprovado pela Diretoria. 
III – DIREITO  
 
48. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:  
i. 
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
ii. 
Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; e 
iii. 
Edital do Leilão n° 05/2017-ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
49. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004948/2017-86 e 
nº 48500.003612/2018-87, voto por:  
i. 
Reconhecer a existência de excludente de responsabilidade da UTE GNA II 
Geração de Energia S.A. na implantação da UTE GNA Porto do Açu III, nos 
termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, entre as 
datas de 1º de dezembro de 2020 e 27 de dezembro de 2021, totalizando 
391 dias, observando o início da operação comercial das UG 1 a 4 até 30 de 
outubro de 2024; 
ii. 
Alterar o cronograma de implantação da UTE GNA Porto do Açu III conforme 
disposto no Quadro a seguir, sujeito ao endosso da Garantia de Fiel 
cumprimento da usina, no prazo de trinta dias: 
Marcos 
Cronogram
a 
Ajustado
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras 
30/07/2023 
Início das obras da subestação e/ou linha de transmissão de interesse 
Realizado
  
Marcos  Cronogram
  a
  Ajustado
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras  30/07/2023
Início das obras da subestação e/ou linha de transmissão de interesse  Realizado

Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras 
28/05/2024 
Início da operação em teste UG 1 
27/01/2024 
Início da operação em teste UG 2 
28/04/2024 
Início da operação em teste UG 3 e UG 4 
29/07/2024 
Início da operação comercial UG 1 a UG 4 
30/10/2024 
iii. 
Manter a concatenação com a SE Campos 2 autorizada no Despacho nº 
2.998/2020; 
iv. 
Alterar o início do suprimento dos CCEAR para 30 de outubro de 2024, 
observando a decisão da concatenação do Despacho nº 2.998/2020. 
 
Brasília, 20 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA  
Diretor Substituto
Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras  28/05/2024
Início da operação em teste UG 1  27/01/2024
Início da operação em teste UG 2  28/04/2024
Início da operação em teste UG 3 e UG 4  29/07/2024
Início da operação comercial UG 1 a UG 4  30/10/2024