VOTO  
  
  
PROCESSO: 48500.004257/2021-69 
  
INTERESSADA: Lins Bioenergia Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, da Usina Termelétrica Bioenergia Lins, localizada no município de Lins, estado de São 
Paulo. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 8 de novembro de 2021, a Lins Bioenergia Ltda. solicitou1 autorização para implantar e 
explorar a Usina Termelétrica (UTE) Bioenergia Lins, atualizando a documentação até 23 de junho de 
20222. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 6033, de 4 de agosto de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente 
nos Sistemas da ANEEL e quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de 
Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o 
atendimento do pleito. 
3. 
Por meio da 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20224, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
1 Documento nº 48513.030548/2021-00. 
2 Documentos n° 48513.034571/2021-00, 48513.003364/2022-00, 48513.010404/2022-00, 48513.011299/2022-00, 
48513.012966/2022-00 e 48513.016845/2022-00. 
3 Documento n° 48524.009158/2022-00.  
4 Realizada em 8 de agosto de 2022.

4. 
Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada 
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de 
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Lins Bioenergia Ltda. para implantação e exploração, 
sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, da UTE Bioenergia Lins, Código Único de 
Empreendimento de Geração - UTE.AI.SP.056751-5.01, com 40.000 kW de potência instalada e bagaço de 
cana-de-açúcar como combustível principal, localizada no município de Lins, estado de São Paulo. 
6. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 603/2022-SCG/ANEEL, a 
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de 2013, 
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar 
e explorar a central geradora em tela. 
7. 
O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido no ato de outorga será 
constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV – 1 x 30/37,5 MVA, junto à usina e uma linha 
de transmissão em 138 kV, em circuito duplo, com aproximadamente 44 km de extensão, conectando-a 
à SE Getulina, sob a responsabilidade da transmissora ISA CTEEP, para exportação do montante de 26 MW 
de energia elétrica, conforme Figura 1.  
 
 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso da ISA CTEEP 
 
8. 
A CPFL Paulista analisou duas alternativas de conexão para a Usina, quais sejam: (i) 
alternativa 1: conexão em Seccionamento da Linha 138 kV Lins – Promissão CTEEP e (ii) alternativa 2: 
conexão no barramento de 138 kV da SE Getulina (ISA CTEEP), das quais, indicou como ponto de conexão 
da UTE Bioenergia a alternativa 2, considerando o Critério de Menor Custo Global. Entretanto, a 
Interessada, inicialmente, demonstrou interesse pelo ponto de conexão avaliado na alternativa 1, devido 
ao menor prazo de execução e por não depender de obras de terceiros (ISA CTEEP). 
9. 
Instada pela SCG a se manifestar se a alternativa 1 poderia ser aceita como ponto de 
conexão da usina, conforme pleiteado pela Interessada, a Distribuidora relatou não haver previsão 
regulatória para acatar o pleito de conexão da UTE Bioenergia Lins via seccionamento da Linha 138 kV 
Lins – Promissão CTEEP, nos moldes da Alternativa 1 mencionada na Informação de Acesso, haja vista que 
essa alternativa não observa o critério de mínimo custo adicional. Assim, como a empresa concordou com 
a avaliação posta, a alternativa 2 - conexão no barramento de 138 kV da SE Getulina (ISA CTEEP) indicada 
pela distribuidora na Informação de Acesso - esta será a conexão da UTE Bioenergia Lins. 
10. 
 O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam 
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de 
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de 
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do 
empreendimento. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de 
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade 
da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações 
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 
2022. 
 
[...]

11. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa 
“apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da 
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes 
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso”. 
12. 
De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos 
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o 
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato 
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, 
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. 
13. 
Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema 
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.  
14. 
Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser 
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da usina em apreço. 
15. 
Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato 
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e 
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
16. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Astro I, incidindo tanto 
na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.  
17. 
Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021, 
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja,

apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação 
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da 
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6. 
18. 
Com relação ao prazo para implantação da usina, destaco que a Resolução Normativa nº 
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados 
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada 
em operação de todas as unidades geradoras da usina. 
19. 
A Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de 
fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. Ademais, não 
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária, nos sistemas da ANEEL7, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da 
Controladoria-Geral da União8. Da mesma forma, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 
2020, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no 
desenvolvimento de outras outorgas 9 (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que 
representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
20. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização para titular 
explorar Central Geradora Termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no ACR, 
adotado por analogia, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise. 
 
III.  DIREITO  
  
 
6 Documento nº ° 48516.002521/2015-00. 
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
8 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade. 
9 Informa-se que não foi identificada nenhuma outorga de geração em nome da Interessada e dos integrantes de sua cadeia 
societária até a presente data. 
10 Documento SIC nº 48516.001476/2015-00.

21. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 
2021;  
 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
22. 
Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.004257/2021-69, voto  pela 
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para (i) autorizar a Lins Bioenergia Ltda. a implantar e 
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UTE Bioenergia Lins e respectivas 
instalações de interesse restrito, com potência instalada de 40.000 kW e potência líquida declarada de 
26.000 kW; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessa usina, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 
2004. 
 
  
 
Brasília, 23 de agosto de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor