AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 351, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.003942/2019-53, resolve: (i)  homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. e Sumicity 
Telecomunicações S.A.; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item “i” deverá favorecer 
a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A., conforme 
disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 420, v. 160, n. 26.