AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.905, DE 15 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de 
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002993/2021-82, decide alterar o 
Anexo Despacho nº 1.838, de 8 de julho de 2022, e o Anexo II do Despacho nº 1.080, de 26 de abril de 
2022, os substituindo pelo Anexo deste Despacho. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO

II.1 – 
 
ANEXO 
 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do 
§3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento 
da Linha de Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na SE Nossa Senhora do Socorro. 
 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
1º/6/2022 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2023/2024 (1º/7/2023 a 
30/6/2024) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA 
ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
SE Nossa Senhora do 
Socorro 
– 
seccionamento 
da 
Linha de Transmissão 
230 kV Jardim – FAFEN 
na SE Nossa Senhora 
do Socorro. 
Parcela adicional de RAP 
de 
até 
1,5 % 
do 
orçamento constante do 
contrato de concessão 
para a cobertura dos 
custos 
das 
atividades 
descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º 
da Resolução Normativa 
nº 67, de 2004. 
----- 
335.204,11 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Custos das atividades descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
----- 
335.204,11 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      1º/6/2022    
      Ciclo 2023/2024 (1º/7/2023 a
30/6/2024)    
VIGÊNCIA DA RECEITA:          
          
SUBESTAÇÃO /    VIDA      
        TIPO DA  
LINHA DE  OBRA  ÚTIL  RAP (R$)    CLASSIFICAÇÃO
        RAP  
TRANSMISSÃO    (ANOS)      
          
SE Nossa Senhora do
Socorro –
seccionamento da
Linha de Transmissão
230 kV Jardim – FAFEN
na SE Nossa Senhora
do Socorro.  Parcela adicional de RAP
de até 1,5 % do
orçamento constante do
contrato de concessão
para a cobertura dos
custos das atividades
descritas na alínea “e” do
inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa
nº 67, de 2004.  -----  335.204,11  RBNI  REDE BÁSICA
Custos das atividades descritas na alínea “e” do          
    -----  335.204,11  -----  -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.