VOTO 
PROCESSO: 48500.000069/2016-02 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo, com vistas à 
redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional 
I. RELATÓRIO 
 
A Medida Provisória no 2.174-28, de 24 de agosto 2001, institui, no âmbito do Poder Executivo da 
União, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional 
e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração 
pública direta, autárquica e fundacional. 
 
2. 
Mediante a Nota Técnica no 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1o de dezembro de 2015, a 
Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEGEP estabeleceu novo 
entendimento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração proporcional. 
 
3. 
Por meio do Memorando no 2/2016-SGI, de 6 de janeiro de 2016, foi encaminhado à Superintendência 
de Recursos Humanos – SRH o requerimento da servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo, ocupante do cargo de 
Técnico Administrativo, lotada na Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, solicitando a redução 
de jornada de trabalho para 30 horas semanais, ou 6h diárias, com remuneração proporcional, a partir de 21 de março 
de 2016. O Requerimento tem por base o art. 5o da MP no 2.174-28, de 2001, e a Nota Técnica no 40/SEGEP/MP, de 
2015. 
 
4. 
O Superintendente da SGI informou que as atividades desenvolvidas na área não serão prejudicadas 
e posicionou-se favoravelmente ao pleito.

5. 
Em 21 de janeiro de 2016, foi realizada reunião técnica entre a SRH e a Diretoria colegiada, onde 
ficou definida a necessidade de estabelecer critérios a serem observados no âmbito da ANEEL, de forma a tornar 
mais transparente a análise dos pleitos. 
 
6. 
Por meio da Nota Técnica no 2/2016, de 26 de janeiro de 2016, a SRH recomendou a redução da 
jornada de trabalho da servidora para 30h semanais, com remuneração proporcional, a partir de 21 de março de 2016. 
 
7. 
Em 27 de janeiro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional, foi instituída, no âmbito do Poder 
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, conforme transcrição a seguir: 
 
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante 
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito 
horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, 
respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. 
 
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo 
das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do art. 3o. 
 
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional 
poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o 
servidor, vedada a delegação de competência. 
 
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do 
servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em 
qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16. 
 
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da 
redução da jornada, mediante publicação em boletim interno. 
 
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada 
a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão. 
 
                                                     
1 Art. 3o  Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes 
de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de: 
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União; 
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União; 
III - Defensor Público da União; 
(...) 
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial 
Federal e Policial Rodoviário Federal; e 
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida 
com remuneração proporcional ao servidor: 
 
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou 
 
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva. 
 
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo 
ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta 
horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho 
reduzida. 
 
9. 
Até novembro de 2015, a SEGEP, órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal 
– SIPEC, sustentou que a MP no 2.174-28/2001 não se aplicava às Agências Reguladoras, nos termos da Nota 
Técnica no 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP e da Nota Técnica no 215/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. 
 
10. 
Tal entendimento foi inclusive reforçado em resposta à consulta formulada pela ANEEL, mediante a 
Nota Informativa no 760/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP. 
 
11. 
De acordo com o antigo entendimento da SEGEP, os arts. 5o e 6o da Medida Provisória excluíam 
expressamente determinadas carreiras e cargos que desempenham atividades típicas de Estado e ainda vedavam a 
concessão de jornada de trabalho reduzida com redução de remuneração aos servidores sujeitos à legislação especial 
ou ocupantes de cargos efetivos submetidos à dedicação exclusiva. 
 
12. 
Segundo a SEGEP, as Agências Reguladoras atendem interesse público material e seus servidores 
exercem funções de regulação e fiscalização, inerentes à atividade do Estado. A Secretaria destacava ainda que as 
carreiras das Agências Reguladoras foram criadas pela Lei no 10.871, de 2004, data posterior à edição da Medida 
Provisória 2.174-28, de 2001, e que: 
 
14. Portanto, a redução de jornada de trabalho com a conseqüente redução de remuneração não 
pode ser estendida aos servidores que integram o Quadro de Pessoal Efetivo das Agências 
Reguladoras, constituído pela Lei nº 10.871, de 2004. 
 
13. 
No entanto, por meio da recente Nota Técnica no 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1o de 
dezembro de 2015, a SEGEP alterou seu posicionamento a respeito da redução de jornada de trabalho, com 
remuneração proporcional, conforme disposto abaixo: 
 
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta 
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução 
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos 
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites 
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho

optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não 
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º 
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução 
em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já 
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso) 
 
14. 
Diante disso, a servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo solicitou a redução da jornada de trabalho 
de 40h para 30h semanais, ou de 8h para 6h diárias, a partir de 21 de março de 2016, devido à dificuldade de conciliar 
a vida profissional com a pessoal. 
 
15. 
Em seu pedido, a Servidora informa que possui 2 filhos, um menino com idade de 1 ano e 8 meses e 
uma menina de 4 meses, que é amamentada exclusivamente com leite materno, e que ambos necessitariam de 
cuidados especiais e de seu acompanhamento. 
 
16. 
Por fim, a Servidora relatou que a redução de jornada não trará prejuízo às atividades que desenvolve 
na SGI, o que foi ratificado pelo titular da unidade ao se posicionar favoravelmente ao pleito. 
 
17. 
A SRH informou a situação atual do quadro de pessoal da unidade, conforme disposto a seguir: 
SGI 
Vínculo 
Qtd.  
Efetivo 
Qtd 
Efetivo 
40 
 Analista Administrativo 
22 
Qd Específico 
0 
 Especialista em Regulação 
6 
Requisitado 
0 
 Técnico Administrativo 
12 
Comissionado 
3 
 
Total 
40 
Descentralizado 
3 
  
 
Total 
46 
  
 
Quadro 1 – Quadro de pessoal da unidade 
Fonte: Nota Técnica no 2/2016-SRH/ANEEL. 
 
18. 
Dentre os servidores efetivos considerados no quantitativo acima, há dois na iminência de saírem 
para usufruto de licença discricionária: 
 
 
Nome 
Cargo 
Licença/Afastamento 
Período 
Processo 
Alex Gois Orlandi 
Especialista 
em Regulação Afastamento Integral 
2/5/2016 a 
31/1/2017 
48500.005225/2015-32 
Rodrigo Pascoal Araújo Analista 
Administrativo 
Licença Capacitação 
15/2/2016 a 
14/4/2016 
48500.003849/2015-15 
Quadro 2 – Usufruto de licenças discricionárias na unidade 
Fonte: Nota Técnica no 2/2016-SRH/ANEEL.
Vínculo  Qtd.
Efetivo  40
Qd Específico  0
Requisitado  0
Comissionado  3
Descentralizado  3
Total  46
Efetivo  Qtd
Analista Administrativo  22
Especialista em Regulação  6
Técnico Administrativo  12
Total  40
Nome  Cargo  Licença/Afastamento  Período  Processo
Alex Gois Orlandi  Especialista
em Regulação  Afastamento Integral  2/5/2016 a
31/1/2017  48500.005225/2015-32
Rodrigo Pascoal Araújo  Analista
Administrativo  Licença Capacitação  15/2/2016 a
14/4/2016  48500.003849/2015-15

19. 
Não obstante, há uma servidora, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, lotada na SGI, que 
também está pleiteando a redução de jornada para 30h semanais, a partir de 1o de março de 2016, conforme 
disponível no processo no 48500.000070/2016-29. 
 
20. 
Na reunião técnica entre a SRH e os Diretores, realizada em 21 de janeiro de 2016, ficou definido que 
a SRH promoverá a discussão sobre os critérios para concessão de redução de jornada, com apoio do grupo focal 
que está auxiliando na análise das contribuições recebidas na Audiência Pública Interna no 5/2015, que tratou sobre 
a revisão da norma de jornada de trabalho da Agência, e tem a previsão de encerrar seus trabalhos em março de 
2016. 
 
21. 
Adicionalmente, foi definido na Reunião Técnica que os pleitos de redução de jornada já protocolados 
na SRH, caso da servidora em questão, serão deliberados e, em caso de aprovação, observarão os seguintes 
aspectos: 
 
(i) 
Concessão provisória pelo prazo de até 6 meses, e, após a definição dos critérios a serem 
observados na Agência, os casos já deliberados serão revisitados, de forma a avaliar eventuais 
prorrogações; e 
 
(ii) 
Assinatura de um termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à exceção de 
magistério, já definida pela Diretoria, salvo novas alterações na legislação. 
III. DIREITO 
 
22. 
Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas da 
Administração Pública: 
a) 
Lei no 8.112, de 1990; 
b) 
Lei no 10.871, de 2004. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
23. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.000069/2016-02, voto 
pela edição de Portaria, minuta anexa, para aprovar a redução da jornada de trabalho da servidora Daniele Oliveira 
Guedes de Melo, matrícula SIAPE no 1559006, para 30h semanais, com remuneração proporcional, pelo prazo de 6

meses, a partir de 21 de março de 2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério, 
salvo novas alterações na legislação. 
 
Brasília, 2 de fevereiro de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor