L14133
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para
  Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.133, DE 
	1º DE ABRIL DE 2021
Mensagem de 
		veto
Promulgação partes vetadas
Regulamento
Regulamento
(Vide Decreto nº 
	12.174, de 2024)
(Vide Decreto nº 
	12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.807, de 2025)
Vigência
Lei de Licitações 
		e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO 
	ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 1º
Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as 
	Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos 
	Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - 
	os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do 
	Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no 
	desempenho de função administrativa;
II - 
	os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou 
	indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º 
	Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de 
	economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela
Lei nº 13.303, de 30 de 
	junho de 2016
, ressalvado o disposto no
art. 178 desta Lei.
§ 2º 
	As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no 
	exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos 
	estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada 
	por ministro de Estado.
§ 3º 
	Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de 
	empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira 
	ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I - 
	condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso 
	Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
II - 
	condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e 
	procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
a) 
	sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) 
	não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) 
	sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido 
	objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do 
	financiamento previamente à celebração do referido contrato;
d) 
	(VETADO).
§ 4º 
	A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo 
	de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições 
	contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.
§ 5º 
	As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas 
	internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a 
	essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco 
	Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no
caput
do art. 
	37 da Constituição Federal.
Art. 
	2º
Esta Lei aplica-se a:
I - 
	alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II - 
	compra, inclusive por encomenda;
III 
	- locação;
IV - 
	concessão e permissão de uso de bens públicos;
V - 
	prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI - 
	obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII 
	- contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Art. 
	3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - 
	contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e 
	gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a 
	concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II - 
	contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Art. 
	4º Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as 
	disposições constantes dos
arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 
	de dezembro de 2006.
§ 1º As disposições a que se refere o 
	caput deste artigo não são aplicadas:
I - no caso de licitação para 
	aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor 
	estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de 
	enquadramento como empresa de pequeno porte;
II - no caso de contratação de obras e 
	serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à 
	receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de 
	pequeno porte.
§ 2º A obtenção de benefícios a que se 
	refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de 
	pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não 
	tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados 
	extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como 
	empresa de pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir do licitante 
	declaração de observância desse limite na licitação.
§ 3º 
	Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será 
	considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos nos 
	§§ 1º e 2º deste artigo.
CAPÍTULO II
DOS 
	PRINCÍPIOS
Art. 
	5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da 
	impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse 
	público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da 
	transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da 
	vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da 
	razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da 
	economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as 
	disposições do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de 
	Introdução às Normas do Direito Brasileiro)
.
CAPÍTULO III
DAS 
	DEFINIÇÕES
Art. 
	6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - 
	órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II - 
	entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III 
	- Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos 
	Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com 
	personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as 
	fundações por ele instituídas ou mantidas;
IV - 
	Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública 
	atua;
V - 
	agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, 
	contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce 
	mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da 
	Administração Pública;
VI - 
	autoridade: agente público dotado de poder de decisão;
VII 
	- contratante: pessoa jurídica integrante da Administração Pública 
	responsável pela contratação;
VIII 
	- contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, 
	signatária de contrato com a Administração;
IX - 
	licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que 
	participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, 
	sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador 
	de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece 
	proposta;
X - 
	compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou 
	parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 
	(trinta) dias da ordem de fornecimento;
XI - 
	serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada 
	utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
XII 
	- obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das 
	profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio 
	ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam 
	um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração 
	substancial das características originais de bem imóvel;
XIII 
	- bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade 
	podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações 
	usuais de mercado;
XIV 
	- bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou 
	complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do
caput
deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante;
XV - 
	serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras 
	realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade 
	administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas;
XVI 
	- serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: 
	aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, 
	que:
a) 
	os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do 
	contratante para a prestação dos serviços;
b) o 
	contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de 
	uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
c) o 
	contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à 
	distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus 
	contratos;
XVII 
	- serviços não contínuos ou contratados por escopo: aqueles que impõem ao 
	contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em 
	período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, 
	pelo prazo necessário à conclusão do objeto;
XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente 
	intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:
a) 
	estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) 
	pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) 
	assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) 
	fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) 
	patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) 
	treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) 
	restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) 
	controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 
	laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de 
	obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na 
	definição deste inciso;
XIX 
	- notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo 
	conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, 
	estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe 
	técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite 
	inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena 
	satisfação do objeto do contrato;
XX - 
	estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do 
	planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público 
	envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de 
	referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela 
	viabilidade da contratação;
XXI 
	- serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas 
	a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a 
	Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o 
	inciso XII do
caput
deste artigo, são estabelecidas, por força de 
	lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos 
	especializados, que compreendem:
a) 
	serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto 
	ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de 
	manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com 
	preservação das características originais dos bens;
b) 
	serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou 
	complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea a 
	deste inciso;
XXII 
	- obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor 
	estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
(Vide 
	Decreto nº 10.922, de 2021)
(Vigência)
(Vide 
		Decreto nº 11.317, de 2022)
Vigência
(Vide 
		Decreto nº 11.871, de 2023)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.807, de 2025)
Vigência
XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens 
	e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) 
	definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do 
	contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) 
	fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos 
	técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar 
	esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações 
	sigilosas;
c) 
	descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do 
	objeto;
d) 
	requisitos da contratação;
e) 
	modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato 
	deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu 
	encerramento;
f) 
	modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será 
	acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) 
	critérios de medição e de pagamento;
h) 
	forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) 
	estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários 
	referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, 
	com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os 
	respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e 
	classificado;
j) 
	adequação orçamentária;
XXIV 
	- anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração 
	do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) 
	demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de 
	demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do 
	empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao 
	nível de serviço desejado;
b) 
	condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
c) 
	prazo de entrega;
d) 
	estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área 
	de influência, quando cabível;
e) 
	parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de 
	facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;
f) 
	proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
g) 
	projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção 
	proposta;
h) 
	levantamento topográfico e cadastral;
i) 
	pareceres de sondagem;
j) 
	memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes 
	construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões 
	mínimos para a contratação;
XXV 
	- projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível 
	de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o 
	complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas 
	indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade 
	técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que 
	possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do 
	prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) 
	levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, 
	ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e 
	levantamentos necessários para execução da solução escolhida;
b) 
	soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de 
	forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da 
	realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes 
	quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;
c) 
	identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e 
	equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo 
	a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança 
	executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, 
	considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter 
	competitivo para a sua execução;
d) 
	informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, 
	de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem 
	frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) 
	subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, 
	compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de 
	fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) 
	orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos 
	de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório 
	exclusivamente para os regimes de execução previstos nos
incisos I, II, III, 
	IV e VII do
caput
do art. 46 desta Lei
;
XXVI 
	- projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à 
	execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no 
	projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos 
	a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de 
	acordo com as normas técnicas pertinentes;
XXVII - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de 
	responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio 
	econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro 
	decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as 
	seguintes informações:
a) 
	listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que 
	possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de 
	eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua 
	ocorrência;
b) 
	no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto 
	com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em 
	soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das 
	soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;
c) 
	no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto 
	com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em 
	soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência 
	entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto 
	básico, consideradas as características do regime de execução no caso de 
	obras e serviços de engenharia;
XXVIII - empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou 
	do serviço por preço certo de unidades determinadas;
XXIX 
	- empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço 
	por preço certo e total;
XXX 
	- empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, 
	compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações 
	necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao 
	contratante em condições de entrada em operação, com características 
	adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os 
	requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e 
	operacional;
XXXI 
	- contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos 
	trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de 
	engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os 
	projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, 
	fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, 
	pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega 
	final do objeto;
XXXIII - contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e 
	serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e 
	desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, 
	fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, 
	pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega 
	final do objeto;
XXXIV - fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação 
	em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por 
	sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;
XXXV 
	- licitação internacional: licitação processada em território nacional na 
	qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a 
	possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na 
	qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em 
	território estrangeiro;
XXXVI - serviço nacional: serviço prestado em território nacional, nas 
	condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
XXXVII - produto manufaturado nacional: produto manufaturado produzido no 
	território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as 
	regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e 
	serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, 
	cujo critério de julgamento poderá ser:
a) 
	menor preço;
b) 
	melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) 
	técnica e preço;
d) 
	maior retorno econômico;
e) 
	maior desconto;
XXXIX - concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, 
	científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor 
	técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao 
	vencedor;
XL - 
	leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens 
	móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
XLI 
	- pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e 
	serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou 
	o de maior desconto;
XLII 
	- diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, 
	serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com 
	licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o 
	intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas 
	necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o 
	encerramento dos diálogos;
XLIII - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que 
	a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer 
	bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão 
	ou na entidade para executar o objeto quando convocados;
XLIV 
	- pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por 
	meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou 
	parcial, dos interessados ou do objeto;
XLV 
	- sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, 
	mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou 
	concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de 
	serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;
XLVI 
	- ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com 
	característica de compromisso para futura contratação, no qual são 
	registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e 
	as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital 
	da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas 
	apresentadas;
XLVII - órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração 
	Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro 
	de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
XLVIII - órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração 
	Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para 
	registro de preços e integra a ata de registro de preços;
XLIX 
	- órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da Administração 
	Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para 
	registro de preços e não integra a ata de registro de preços;
L - 
	comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela 
	Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, 
	examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos 
	auxiliares;
LI - 
	catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sistema 
	informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, 
	destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela 
	Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação;
LII 
	- sítio eletrônico oficial: sítio da internet, certificado digitalmente por 
	autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma 
	centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos 
	e entidades;
LIII 
	- contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, 
	que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o 
	objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de 
	despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da 
	economia gerada;
LIV 
	- seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações 
	assumidas pelo contratado;
LV - 
	produtos para pesquisa e desenvolvimento: bens, insumos, serviços e obras 
	necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, 
	desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em 
	projeto de pesquisa;
LVI 
	- sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor 
	expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 
	1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de 
	serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for 
	por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, 
	semi-integrada ou integrada;
LVII 
	- superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, 
	caracterizado, entre outras situações, por:
a) 
	medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
b) 
	deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em 
	diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
c) 
	alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem 
	desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
d) 
	outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos 
	contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, 
	prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a 
	Administração ou reajuste irregular de preços;
LVIII - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio 
	econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de 
	correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação 
	efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou 
	setoriais;
LIX 
	- repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de 
	contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva 
	de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da 
	variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data 
	vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do 
	mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio 
	coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da 
	mão de obra;
LX - 
	agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, entre 
	servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
	Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
	licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
	outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
CAPÍTULO IV
DOS 
	AGENTES PÚBLICOS
Art. 
	7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas 
	de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e 
	designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à 
	execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I - 
	sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros 
	permanentes da Administração Pública;
II - 
	tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação 
	compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida 
	por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III 
	- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
	Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por 
	afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, 
	econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º 
	A autoridade referida no
caput
deste artigo deverá observar o 
	princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente 
	público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de 
	modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de 
	fraudes na respectiva contratação.
§ 2º 
	O disposto no
caput
e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos 
	estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de 
	controle interno da Administração.
Art. 
	8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada 
	pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos 
	dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, 
	acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e 
	executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame 
	até a homologação.
§ 1º 
	O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá 
	individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela 
	atuação da equipe.
§ 2º 
	Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os 
	requisitos estabelecidos no
art. 7º desta Lei
, o agente de contratação 
	poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 
	(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados 
	pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual 
	divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver 
	sido tomada a decisão.
§ 3º 
	As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, 
	ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e 
	gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em 
	regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o 
	apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o 
	desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.
(Regulamento)
Vigência
§ 4º 
	Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja 
	rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por 
	prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para 
	assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 5º 
	Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do 
	certame será designado pregoeiro.
Art. 
	9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e 
	contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I - 
	admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) 
	comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo 
	licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) 
	estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou 
	do domicílio dos licitantes;
c) 
	sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II - 
	estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, 
	trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e 
	estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de 
	pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III 
	- opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, 
	indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo 
	contra disposição expressa em lei.
§ 1º 
	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução 
	do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, 
	devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de 
	interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos 
	da legislação que disciplina a matéria.
§ 2º 
	As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a 
	condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, 
	profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que 
	preste assessoria técnica.
Art. 
	10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem 
	participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de 
	que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, 
	controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância 
	de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do
§ 1º do 
	art. 53 desta Lei
, a advocacia pública promoverá, a critério do agente 
	público, sua representação judicial ou extrajudicial.
§ 1º 
	Não se aplica o disposto no
caput
deste artigo quando:
I - 
	(VETADO);
II - 
	provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo 
	administrativo ou judicial.
§ 2º 
	Aplica-se o disposto no
caput
deste artigo inclusive na hipótese de o 
	agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi 
	praticado o ato questionado.
TÍTULO II
DAS 
	LICITAÇÕES
CAPÍTULO I
DO 
	PROCESSO LICITATÓRIO
Art. 
	11.
O processo licitatório tem por objetivos:
I - 
	assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais 
	vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo 
	de vida do objeto;
II - 
	assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa 
	competição;
III 
	- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente 
	inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - 
	incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável 
	pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, 
	inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar 
	e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o 
	intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no
caput
deste artigo, 
	promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das 
	contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover 
	eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Art. 
	12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:
I - 
	os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua 
	realização e assinatura dos responsáveis;
II - 
	os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária 
	a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no
art. 52 desta Lei
;
III 
	- o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a 
	aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua 
	proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do 
	processo;
IV - 
	a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá 
	ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original 
	ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade 
	pessoal;
V - 
	o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de 
	autenticidade, salvo imposição legal;
VI - 
	os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam 
	produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
VII 
	- a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis 
	pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, 
	elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as 
	contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o 
	alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das 
	respectivas leis orçamentárias.
(Regulamento)
§ 1º 
	O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do
caput
deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio 
	eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de 
	licitações e na execução dos contratos.
§ 2º 
	É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou 
	jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito 
	da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Art. 
	13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as 
	hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 
	sociedade e do Estado, na forma da lei.
Parágrafo único. A publicidade será diferida:
I - 
	quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II - 
	quanto ao orçamento da Administração, nos termos do
art. 24 desta Lei.
Art. 
	14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, 
	direta ou indiretamente:
I - 
	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa 
	física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou 
	fornecimento de bens a ele relacionados;
II - 
	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do 
	projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do 
	projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais 
	de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico 
	ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou 
	fornecimento de bens a ela necessários;
III 
	- pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, 
	impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe 
	foi imposta;
IV - 
	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
	financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade 
	contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue 
	na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, 
	companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
	terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de 
	licitação;
V - 
	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da
Lei nº 
	6.404, de 15 de dezembro de 1976
, concorrendo entre si;
VI - 
	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do 
	edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por 
	exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições 
	análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados 
	pela legislação trabalhista.
§ 1º 
	O impedimento de que trata o inciso III do
caput
deste artigo será 
	também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física 
	ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, 
	inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente 
	comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica 
	do licitante.
§ 2º 
	A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos 
	projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do
caput
deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da 
	contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que 
	sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
§ 3º 
	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo 
	econômico.
§ 4º 
	O disposto neste artigo não impede a licitação ou a contratação de obra ou 
	serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico 
	e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, 
	nos demais regimes de execução.
§ 5º 
	Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas 
	parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou 
	por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da 
	contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que 
	integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja 
	declarada inidônea nos termos desta Lei.
Art. 
	15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa 
	jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as 
	seguintes normas:
I - 
	comprovação de compromisso público ou particular de constituição de 
	consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - 
	indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua 
	representação perante a Administração;
III 
	- admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos 
	quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação 
	econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
IV - 
	impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais 
	de um consórcio ou de forma isolada;
V - 
	responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em 
	consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
§ 1º 
	O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por 
	cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante 
	individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
§ 2º 
	O acréscimo previsto no § 1º deste artigo não se aplica aos consórcios 
	compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim 
	definidas em lei.
§ 3º 
	O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, 
	a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido 
	no inciso I do
caput
deste artigo.
§ 4º 
	Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o 
	edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de 
	empresas consorciadas.
§ 5º 
	A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão 
	ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa 
	do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de 
	habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação 
	econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de 
	habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.
Art. 
	16. Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão 
	participar de licitação quando:
I - 
	a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras 
	estabelecidas na legislação aplicável, em especial a
Lei nº 5.764, de 16 de 
	dezembro de 1971
, a
Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012
, e a
Lei 
	Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;
II - 
	a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com 
	repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
III 
	- qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto 
	contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;
IV - 
	o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas 
	na
Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012
, a serviços especializados 
	constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma 
	complementar à sua atuação.
Art. 
	17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - 
	preparatória;
II - 
	de divulgação do edital de licitação;
III 
	- de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV - 
	de julgamento;
V - 
	de habilitação;
VI - 
	recursal;
VII 
	- de homologação.
§ 1º 
	A fase referida no inciso V do
caput
deste artigo poderá, mediante 
	ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases 
	referidas nos incisos III e IV do
caput
deste artigo, desde que 
	expressamente previsto no edital de licitação.
§ 2º 
	As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, 
	admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a 
	sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
§ 3º 
	Desde que previsto no edital, na fase a que se refere o inciso IV do
caput
deste artigo, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao 
	licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da 
	conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de 
	conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da 
	Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas 
	no termo de referência ou no projeto básico.
§ 4º 
	Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá 
	determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes 
	pratiquem seus atos em formato eletrônico.
§ 5º 
	Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 
	2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser 
	gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo 
	licitatório depois de seu encerramento.
§ 6º 
	A Administração poderá exigir certificação por organização independente 
	acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) 
	como condição para aceitação de:
I - 
	estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
II - 
	conclusão de fases ou de objetos de contratos;
III 
	- material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de 
	habilitação.
CAPÍTULO II
DA 
	FASE PREPARATÓRIA
Seção I
Da Instrução do Processo Licitatório
Art. 
	18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo 
	planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de 
	que trata o
inciso VII do
caput
do art. 12 desta Lei
, sempre que 
	elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as 
	considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na 
	contratação, compreendidos:
I - 
	a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico 
	preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II - 
	a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo 
	de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o 
	caso;
III 
	- a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas 
	e ofertadas e das condições de recebimento;
IV - 
	o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua 
	formação;
V - 
	a elaboração do edital de licitação;
VI - 
	a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará 
	obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;
VII 
	- o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução 
	de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de 
	escala;
VIII 
	- a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a 
	adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os 
	fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais 
	vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do 
	objeto;
IX - 
	a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa 
	de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de 
	maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação 
	econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento 
	das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou 
	técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de 
	empresas em consórcio;
X - 
	a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa 
	execução contratual;
XI - 
	a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação, 
	observado o
art. 24 desta Lei.
§ 1º 
	O estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do
caput
deste 
	artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, 
	de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da 
	contratação, e conterá os seguintes elementos:
I - 
	descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser 
	resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - 
	demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, 
	sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento 
	da Administração;
III 
	- requisitos da contratação;
IV - 
	estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de 
	cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem 
	interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia 
	de escala;
V - 
	levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, 
	e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a 
	contratar;
VI - 
	estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários 
	referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, 
	que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por 
	preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII 
	- descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à 
	manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII 
	- justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - 
	demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de 
	melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros 
	disponíveis;
X - 
	providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do 
	contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para 
	fiscalização e gestão contratual;
XI - 
	contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII 
	- descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas 
	mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros 
	recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens 
	e refugos, quando aplicável;
XIII 
	- posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o 
	atendimento da necessidade a que se destina.
§ 2º 
	O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos 
	nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não 
	contemplar os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar 
	as devidas justificativas.
§ 3º 
	Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e 
	serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo 
	para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a 
	especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência 
	ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
Art. 
	19. Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às 
	atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de 
	licitações e contratos deverão:
I - 
	instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos 
	procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;
II - 
	criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, 
	admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes 
	federativos;
III 
	- instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com 
	recursos de imagem e vídeo;
IV - 
	instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle 
	interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de 
	contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas 
	do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;
V - 
	promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que 
	permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de 
	obras e serviços de engenharia.
§ 1º 
	O catálogo referido no inciso II do
caput
deste artigo poderá ser 
	utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou 
	o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos 
	próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos 
	respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.
§ 2º 
	A não utilização do catálogo eletrônico de padronização de que trata o 
	inciso II do
caput
ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV 
	do
caput
deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao 
	respectivo processo licitatório.
§ 3º 
	Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que 
	adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem 
	da Informação da Construção (
Building Information Modelling
- BIM) ou 
	tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a 
	substituí-la.
Art. 
	20. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da 
	Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à 
	necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a 
	aquisição de artigos de luxo.
Regulamento
(Vigência)
§ 1º 
	Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os 
	limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e 
	luxo.
§ 2º 
	A partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação desta Lei, 
	novas compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, 
	pela autoridade competente, do regulamento a que se refere o § 1º deste 
	artigo.
§ 3º 
	(VETADO).
Art. 
	21.
A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 
	(oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma 
	eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização 
	prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e 
	elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de 
	todos os interessados.
Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia 
	consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os 
	interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
Art. 
	22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o 
	contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da 
	contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da 
	licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com 
	metodologia predefinida pelo ente federativo.
§ 1º 
	A matriz de que trata o
caput
deste artigo deverá promover a alocação 
	eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que 
	caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a 
	ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante 
	a execução contratual.
§ 2º 
	O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, 
	especialmente quanto:
I - 
	às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação 
	econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja 
	considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada 
	pela parte que pretenda o restabelecimento;
II - 
	à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou 
	impedir a continuidade da execução contratual;
III 
	- à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, 
	integrado o custo de contratação ao preço ofertado.
§ 3º 
	Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem 
	adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital 
	obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o 
	contratante e o contratado.
§ 4º 
	Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de 
	fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de 
	projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua 
	responsabilidade na matriz de riscos.
Art. 
	23.
O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível 
	com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de 
	bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a 
	potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do 
	objeto.
§ 1º 
	No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em 
	geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no 
	melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, 
	adotados de forma combinada ou não:
I - 
	composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
	correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em 
	saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - 
	contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 
	concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, 
	inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de 
	atualização de preços correspondente;
III 
	- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de 
	tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de 
	sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a 
	data e hora de acesso;
IV - 
	pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação 
	formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha 
	desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 
	6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - 
	pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de 
	regulamento.
§ 2º 
	No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, 
	conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de 
	Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais 
	(ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na 
	seguinte ordem:
I - 
	composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item 
	correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para 
	serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de 
	Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais 
	obras e serviços de engenharia;
II - 
	utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela 
	de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios 
	eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e 
	a hora de acesso;
III 
	- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou 
	concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, 
	observado o índice de atualização de preços correspondente;
IV - 
	pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de 
	regulamento.
§ 3º 
	Nas contratações realizadas por Municípios, Estados e Distrito Federal, 
	desde que não envolvam recursos da União, o valor previamente estimado da 
	contratação, a que se refere o
caput
deste artigo, poderá ser 
	definido por meio da utilização de outros sistemas de custos adotados pelo 
	respectivo ente federativo.
§ 4º 
	Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for 
	possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º 
	deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão 
	em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de 
	mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para 
	outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da 
	contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 5º 
	No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia 
	sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada, o valor estimado 
	da contratação será calculado nos termos do § 2º deste artigo, acrescido ou 
	não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e 
	o anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento 
	sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I do § 2º deste 
	artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de 
	avaliação aproximada baseada em outras contratações similares ser reservada 
	às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 6º 
	Na hipótese do § 5º deste artigo, será exigido dos licitantes ou 
	contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas, no 
	mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético referido no 
	mencionado parágrafo.
Art. 
	24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter 
	caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos 
	quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das 
	propostas, e, nesse caso:
I - 
	o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
II - 
	(VETADO).
Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de 
	julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável 
	constará do edital da licitação.
Art. 
	25.
O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras 
	relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às 
	penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega 
	do objeto e às condições de pagamento.
§ 1º 
	Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas 
	de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
§ 2º 
	Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam 
	causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência 
	do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, 
	materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, 
	conservação e operação do bem, serviço ou obra.
§ 3º 
	Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de 
	referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em 
	sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem 
	necessidade de registro ou de identificação para acesso.
§ 4º 
	Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o 
	edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de 
	integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da 
	celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a 
	serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu 
	descumprimento.
(Regulamento)
§ 5º 
	O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:
I - 
	obtenção do licenciamento ambiental;
II - 
	realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
§ 6º 
	Os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e 
	contratados nos termos desta Lei terão prioridade de tramitação nos órgãos e 
	entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e 
	deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da 
	economicidade e da eficiência.
§ 7º 
	Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a 
	previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base 
	vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser 
	estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a 
	realidade de mercado dos respectivos insumos.
§ 8º 
	Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 
	(um) ano, o critério de reajustamento será por:
I - 
	reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação 
	exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão 
	de índices específicos ou setoriais;
II - 
	repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou 
	predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação 
	dos custos.
§ 9º 
	O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual 
	mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação 
	seja constituído por:
I - 
	mulheres vítimas de violência doméstica;
(Vide Decreto nº 
	11.430, de 2023)
Vigência
II - 
	oriundos ou egressos do sistema prisional.
Art. 
	26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência 
	para:
(Regulamento)
I - 
	bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas 
	brasileiras;
II - 
	bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
§ 1º 
	A margem de preferência de que trata o
caput
deste artigo:
I - 
	será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do 
	inciso I do
caput
deste artigo;
II - 
	poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que 
	não se enquadrem no disposto nos incisos I ou II do
caput
deste 
	artigo;
III 
	- poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de 
	Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja 
	reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo 
	Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.
§ 2º 
	Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de 
	desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme 
	regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se 
	refere o
caput
deste artigo poderá ser de até 20% (vinte por cento).
§ 3º 
	(VETADO).
§ 4º 
	(VETADO).
§ 5º 
	A margem de preferência não se aplica aos bens manufaturados nacionais e aos 
	serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação 
	desses serviços no País for inferior:
I - 
	à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
II - 
	aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o 
	caso.
§ 6º 
	Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras 
	poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que 
	o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da 
	Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo 
	isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou 
	acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na 
	forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.
§ 7º 
	Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento 
	dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados 
	estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser 
	restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de 
	acordo com o processo produtivo básico de que trata a
Lei nº 10.176, de 11 
	de janeiro de 2001.
Art. 
	27.
Será divulgada, em sítio eletrônico oficial, a cada exercício 
	financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto no
art. 26 desta Lei
, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma 
	delas.
Seção II
Das Modalidades de Licitação
Art. 
	28.
São modalidades de licitação:
I - 
	pregão;
II - 
	concorrência;
III 
	- concurso;
IV - 
	leilão;
V - 
	diálogo competitivo.
§ 1º 
	Além das modalidades referidas no
caput
deste artigo, a Administração 
	pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no
art. 78 desta Lei
.
§ 2º 
	É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a 
	combinação daquelas referidas no
caput
deste artigo.
Art. 
	29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se 
	refere o
art. 17 desta Lei
, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir 
	padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos 
	pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos 
	especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e 
	serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a
alínea a do inciso XXI do
caput
do art. 6º desta Lei
.
Art. 
	30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que 
	indicará:
I - 
	a qualificação exigida dos participantes;
II - 
	as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III 
	- as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao 
	vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o 
	vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do
art. 93 desta 
	Lei
, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua 
	execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades 
	competentes.
Art. 
	31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado 
	pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor 
	sobre seus procedimentos operacionais.
§ 1º 
	Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a 
	Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na 
	modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para 
	as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os 
	percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os 
	valores dos bens a serem leiloados.
§ 2º 
	O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, 
	que conterá:
I - 
	a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua 
	situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II - 
	o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser 
	alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do 
	leiloeiro designado;
III 
	- a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os 
	semoventes;
IV - 
	o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se 
	excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada 
	inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que 
	serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V - 
	a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre 
	os bens a serem leiloados.
§ 3º 
	Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será 
	afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e 
	poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a 
	publicidade e a competitividade da licitação.
§ 4º 
	O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação 
	e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a 
	fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma 
	definida no edital.
Art. 
	32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a 
	Administração:
I - 
	vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:
a) 
	inovação tecnológica ou técnica;
b) 
	impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a 
	adaptação de soluções disponíveis no mercado; e
c) 
	impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão 
	suficiente pela Administração;
II - 
	verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas 
	que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes 
	aspectos:
a) a 
	solução técnica mais adequada;
b) 
	os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
c) a 
	estrutura jurídica ou financeira do contrato;
III 
	- (VETADO).
§ 1º 
	Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes 
	disposições:
I - 
	a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio 
	eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e 
	estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação 
	de interesse na participação da licitação;
II - 
	os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser 
	previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem 
	os requisitos objetivos estabelecidos;
III 
	- a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar 
	vantagem para algum licitante será vedada;
IV - 
	a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas 
	ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu 
	consentimento;
V - 
	a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão 
	fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas 
	necessidades;
VI - 
	as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e 
	gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo;
VII 
	- o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada 
	fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas;
VIII 
	- a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar 
	aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de 
	diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a 
	especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios 
	objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir 
	prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes 
	pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas 
	propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do 
	projeto;
IX - 
	a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas 
	apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a 
	concorrência entre as propostas;
X - 
	a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios 
	divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais 
	vantajosa como resultado;
XI - 
	o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de 
	pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes 
	aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de 
	profissionais para assessoramento técnico da comissão;
XII 
	- (VETADO).
§ 2º 
	Os profissionais contratados para os fins do inciso XI do § 1º deste artigo 
	assinarão termo de confidencialidade e abster-se-ão de atividades que possam 
	configurar conflito de interesses.
Seção III
Dos Critérios de Julgamento
Art. 
	33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes 
	critérios:
I - 
	menor preço;
II - 
	maior desconto;
III 
	- melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - 
	técnica e preço;
V - 
	maior lance, no caso de leilão;
VI - 
	maior retorno econômico.
Art. 
	34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por 
	técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, 
	atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de 
	licitação.
§ 1º 
	Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, 
	reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros 
	fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a 
	definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme 
	disposto em regulamento.
§ 2º 
	O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado 
	no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos 
	aditivos.
Art. 
	35. O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará 
	exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos 
	licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será 
	atribuída aos vencedores.
Parágrafo único. O critério de julgamento de que trata o
caput
deste 
	artigo poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de 
	natureza técnica, científica ou artística.
Art. 
	36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a 
	partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das 
	notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
§ 1º 
	O critério de julgamento de que trata o
caput
deste artigo será 
	escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a 
	ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos 
	mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela 
	Administração nas licitações para contratação de:
I - 
	serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, 
	caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser 
	preferencialmente empregado;
II - 
	serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio 
	restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida 
	qualificação;
III 
	- bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV - 
	obras e serviços especiais de engenharia;
V - 
	objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de 
	execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre 
	sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas 
	soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, 
	conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
§ 2º 
	No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as 
	propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos 
	licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para 
	a proposta técnica.
§ 3º 
	O desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública 
	deverá ser considerado na pontuação técnica, observado o disposto nos
§§ 3º 
	e 4º do art. 88 desta Lei
e em regulamento.
Art. 
	37. O julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço deverá ser 
	realizado por:
I - 
	verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por 
	meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente 
	realizados;
II - 
	atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada 
	para esse fim, de acordo com orientações e limites definidos em edital, 
	considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o 
	programa de trabalho, a qualificação das equipes técnicas e a relação dos 
	produtos que serão entregues;
III 
	- atribuição de notas por desempenho do licitante em contratações anteriores 
	aferida nos documentos comprobatórios de que trata o
§ 3º do art. 88 desta 
	Lei
e em registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de 
	Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º 
	A banca referida no inciso II do
caput
deste artigo terá no mínimo 3 
	(três) membros e poderá ser composta de:
I - 
	servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros 
	permanentes da Administração Pública;
II - 
	profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na 
	avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos 
	sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no
art. 7º desta Lei
.
§ 2º 
	(VETADO).
§ 2º  Ressalvados os 
	casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos 
	serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual 
	previstos nas alíneas a, d e h do inciso XVIII do
caput
do art. 
	6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 
	300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:
(Promulgação partes 
	vetadas)
(Vide Decreto nº 10.922, de 2021)
(Vigência)
(Vide 
		Decreto nº 11.317, de 2022)
Vigência
(Vide 
		Decreto nº 11.871, de 2023)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.807, de 2025)
Vigência
I - melhor técnica; ou
II - técnica e preço, na 
	proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.
Art. 
	38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de 
	pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução 
	do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional 
	correspondente.
Art. 
	39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para 
	a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a 
	Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá 
	de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do 
	contrato.
§ 1º 
	Nas licitações que adotarem o critério de julgamento de que trata o
caput
deste artigo, os licitantes apresentarão:
I - 
	proposta de trabalho, que deverá contemplar:
a) 
	as obras, os serviços ou os bens, com os respectivos prazos de realização ou 
	fornecimento;
b) a 
	economia que se estima gerar, expressa em unidade de medida associada à 
	obra, ao bem ou ao serviço e em unidade monetária;
II - 
	proposta de preço, que corresponderá a percentual sobre a economia que se 
	estima gerar durante determinado período, expressa em unidade monetária.
§ 2º 
	O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da 
	economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo 
	para a remuneração devida ao contratado.
§ 3º 
	Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado 
	da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, 
	deduzida a proposta de preço.
§ 4º 
	Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de 
	eficiência:
I - 
	a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será 
	descontada da remuneração do contratado;
II - 
	se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for 
	superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado 
	sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis.
Seção IV
Disposições Setoriais
Subseção I
Das Compras
Art. 
	40. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo 
	anual e observar o seguinte:
I - 
	condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
II - 
	processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
III 
	- determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de 
	consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que 
	possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento 
	contínuo;
IV - 
	condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do 
	material;
V - 
	atendimento aos princípios:
a) 
	da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, 
	técnicas ou de desempenho;
b) 
	do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c) 
	da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a 
	prevista no orçamento.
§ 1º 
	O termo de referência deverá conter os elementos previstos no
inciso XXIII 
	do
caput
do art. 6º desta Lei
, além das seguintes informações:
I - 
	especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de 
	padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, 
	compatibilidade, durabilidade e segurança;
II - 
	indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos 
	provisório e definitivo, quando for o caso;
III 
	- especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e 
	assistência técnica, quando for o caso.
§ 2º 
	Na aplicação do princípio do parcelamento, referente às compras, deverão ser 
	considerados:
I - 
	a viabilidade da divisão do objeto em lotes;
II - 
	o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à 
	economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de 
	qualidade; e
III 
	- o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de 
	mercado.
§ 3º 
	O parcelamento não será adotado quando:
I - 
	a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior 
	vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor;
II - 
	o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a 
	possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido;
III 
	- o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor 
	exclusivo.
§ 4º 
	Em relação à informação de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, 
	desde que fundamentada em estudo técnico preliminar, a Administração poderá 
	exigir que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados 
	mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação 
	de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades.
Art. 
	41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração 
	poderá excepcionalmente:
I - 
	indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, 
	nas seguintes hipóteses:
a) 
	em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) 
	em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e 
	padrões já adotados pela Administração;
c) 
	quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor 
	forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
d) 
	quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida 
	pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir 
	apenas como referência;
II - 
	exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de 
	pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de 
	lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de 
	preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a 
	necessidade de sua apresentação;
III 
	- vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo 
	administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados 
	anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao 
	pleno adimplemento da obrigação contratual;
IV - 
	solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, 
	que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou 
	distribuidor.
Parágrafo único. A exigência prevista no inciso II do
caput
deste 
	artigo restringir-se-á ao licitante provisoriamente vencedor quando 
	realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances.
Art. 
	42. A prova de qualidade de produto apresentado pelos proponentes como 
	similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital será admitida por 
	qualquer um dos seguintes meios:
I - 
	comprovação de que o produto está de acordo com as normas técnicas 
	determinadas pelos órgãos oficiais competentes, pela Associação Brasileira 
	de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;
II - 
	declaração de atendimento satisfatório emitida por outro órgão ou entidade 
	de nível federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto;
III 
	- certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que 
	possibilite a aferição da qualidade e da conformidade do produto ou do 
	processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por 
	instituição oficial competente ou por entidade credenciada.
§ 1º 
	O edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, 
	certificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo 
	Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
§ 2º 
	A Administração poderá, nos termos do edital de licitação, oferecer 
	protótipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das 
	propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a 
	diligência ou, após o julgamento, como condição para firmar contrato.
§ 3º 
	No interesse da Administração, as amostras a que se refere o § 2º deste 
	artigo poderão ser examinadas por instituição com reputação 
	ético-profissional na especialidade do objeto, previamente indicada no 
	edital.
Art. 
	43.
O processo de padronização deverá conter:
I - 
	parecer técnico sobre o produto, considerados especificações técnicas e 
	estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições 
	de manutenção e garantia;
II - 
	despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão;
III 
	- síntese da justificativa e descrição sucinta do padrão definido, 
	divulgadas em sítio eletrônico oficial.
§ 1º 
	É permitida a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade 
	de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente, devendo o ato 
	que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, com 
	indicação da necessidade da Administração e dos riscos decorrentes dessa 
	decisão, e divulgado em sítio eletrônico oficial.
§ 2º 
	As contratações de soluções baseadas em
software
de uso disseminado 
	serão disciplinadas em regulamento que defina processo de gestão estratégica 
	das contratações desse tipo de solução.
Art. 
	44. Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo 
	técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada 
	opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.
Art. 44-A
. O processo licitatório para compra de 
			equipamento destinado a procedimento diagnóstico ou terapêutico no 
			âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) que tenha valor superior ao 
			previsto no inciso II do art. 75 desta Lei deve levar em 
			consideração o seu adequado aproveitamento ao longo de sua vida 
			útil.
(Incluído pela Lei 
	nº 15.210, de 2025)
Vigência
§ 1º No edital 
			de licitação, deve constar a demonstração da capacidade instalada 
			para operação do equipamento ou o plano de atendimento aos 
			requisitos necessários à operação.
(Incluído pela Lei 
	nº 15.210, de 2025)
Vigência
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei 
	nº 15.210, de 2025)
Vigência
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei 
	nº 15.210, de 2025)
Vigência
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei 
	nº 15.210, de 2025)
Vigência
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei 
	nº 15.210, de 2025)
Vigência
Subseção II
Das Obras e Serviços de Engenharia
Art. 
	45. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, 
	especialmente, as normas relativas a:
I - 
	disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas 
	obras contratadas;
II - 
	mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no 
	procedimento de licenciamento ambiental;
III 
	- utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, 
	comprovadamente, favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos 
	naturais;
IV - 
	avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
V - 
	proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, 
	inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas 
	obras contratadas;
VI - 
	acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 
	46.
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são 
	admitidos os seguintes regimes:
I - 
	empreitada por preço unitário;
II - 
	empreitada por preço global;
III 
	- empreitada integral;
IV - 
	contratação por tarefa;
V - 
	contratação integrada;
VI - 
	contratação semi-integrada;
VII 
	- fornecimento e prestação de serviço associado.
§ 1º 
	É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto 
	executivo, ressalvada a hipótese prevista no
§ 3º do art. 18 desta Lei
.
§ 2º 
	A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de 
	contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de 
	acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os 
	requisitos estabelecidos no
inciso XXIV do art. 6º desta Lei.
§ 3º 
	Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo 
	contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma 
	físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que 
	avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e 
	conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a 
	qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade 
	integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
§ 4º 
	Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o 
	contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias 
	para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:
I - 
	o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;
II - 
	a responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas;
III 
	- a estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens 
	expropriados, inclusive de custos correlatos;
IV - 
	a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela 
	diferença entre o custo da desapropriação e a estimativa de valor e pelos 
	eventuais danos e prejuízos ocasionados por atraso na disponibilização dos 
	bens expropriados;
V - 
	em nome de quem deverá ser promovido o registro de imissão provisória na 
	posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados.
§ 5º 
	Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, 
	o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade 
	das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de 
	aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de 
	manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral 
	pelos riscos associados à alteração do projeto básico.
§ 6º 
	A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da 
	aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas 
	anteriores.
§ 7º 
	(VETADO).
§ 8º 
	(VETADO).
§ 9º 
	Os regimes de execução a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI do
caput
deste artigo serão licitados por preço global e adotarão 
	sistemática de medição e pagamento associada à execução de etapas do 
	cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento de metas de 
	resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração orientada por 
	preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens 
	unitários.
Subseção III
Dos Serviços em Geral
Art. 
	47. As licitações de serviços atenderão aos princípios:
I - 
	da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, 
	técnicas ou de desempenho;
II - 
	do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
§ 1º 
	Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:
I - 
	a responsabilidade técnica;
II - 
	o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da 
	redução de custos, com divisão do objeto em itens;
III 
	- o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de 
	mercado.
§ 2º 
	Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital 
	deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de 
	deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o 
	contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível 
	com as necessidades da Administração.
Art. 
	48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais 
	acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área 
	de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a 
	seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
I - 
	indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou 
	indiretamente o objeto contratado;
II - 
	fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago 
	pelo contratado;
III 
	- estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora 
	de serviço terceirizado;
IV - 
	definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;
V - 
	demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a 
	execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;
VI - 
	prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da 
	Administração na gestão interna do contratado.
Parágrafo único. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado 
	contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
	afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade 
	contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue 
	na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar 
	expressamente do edital de licitação.
Art. 
	49. A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais 
	de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa 
	contratação não implique perda de economia de escala, quando:
I - 
	o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e 
	simultânea por mais de um contratado; e
II - 
	a múltipla execução for conveniente para atender à Administração.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no
caput
deste artigo, a 
	Administração deverá manter o controle individualizado da execução do objeto 
	contratual relativamente a cada um dos contratados.
Art. 
	50. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de 
	obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, 
	sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e 
	com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados 
	diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao:
I - 
	registro de ponto;
II - 
	recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal 
	remunerado e décimo terceiro salário;
III 
	- comprovante de depósito do FGTS;
IV - 
	recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
V - 
	recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos 
	empregados dispensados até a data da extinção do contrato;
VI - 
	recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista 
	em norma coletiva.
Subseção IV
Da Locação de Imóveis
Art. 
	51. Ressalvado o disposto no
inciso V do
caput
do art. 74 desta Lei
, 
	a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do 
	bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de 
	amortização dos investimentos necessários.
Subseção V
Das Licitações Internacionais
Art. 
	52. Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às 
	diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às 
	exigências dos órgãos competentes.
§ 1º 
	Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda 
	estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
§ 2º 
	O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em 
	virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será 
	efetuado em moeda corrente nacional.
§ 3º 
	As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas 
	oferecidas ao licitante estrangeiro.
§ 4º 
	Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos 
	a partir de estimativas ou médias dos tributos.
§ 5º 
	As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e 
	condições, na forma estabelecida no edital.
§ 6º 
	Observados os termos desta Lei, o edital não poderá prever condições de 
	habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso 
	ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para 
	bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas 
	brasileiras, na forma definida no
art. 26 desta Lei
.
CAPÍTULO III
DA 
	DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO
Art. 
	53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o 
	órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle 
	prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
§ 1º 
	Na elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da 
	Administração deverá:
I - 
	apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de 
	atribuição de prioridade;
II - 
	redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma 
	clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à 
	contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em 
	consideração na análise jurídica;
III 
	- (VETADO).
§ 2º 
	(VETADO).
§ 3º 
	Encerrada a instrução do processo sob os aspectos técnico e jurídico, a 
	autoridade determinará a divulgação do edital de licitação conforme disposto 
	no
art. 54
.
§ 4º 
	Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração 
	também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, 
	acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de 
	registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos 
	aditivos.
§ 5º 
	É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato 
	da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo 
	valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a 
	utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou 
	outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento 
	jurídico.
§ 6º 
	(VETADO).
Art. 
	54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação 
	e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal 
	Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º 
	(VETADO).
§ 1º Sem prejuízo do 
	disposto no
caput
, é obrigatória a publicação de extrato do edital no 
	Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, 
	no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em 
	jornal diário de grande circulação.
(Promulgação partes 
	vetadas)
§ 2º 
	É facultada a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital 
	e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou 
	entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do 
	ente de maior nível entre eles, admitida, ainda, a divulgação direta a 
	interessados devidamente cadastrados para esse fim.
§ 3º 
	Após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal 
	Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e, se o órgão ou entidade 
	responsável pela licitação entender cabível, também no sítio referido no § 
	2º deste artigo, os documentos elaborados na fase preparatória que 
	porventura não tenham integrado o edital e seus anexos.
CAPÍTULO IV
DA 
	APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E LANCES
Art. 
	55. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a 
	partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
I - 
	para aquisição de bens:
a) 8 
	(oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço 
	ou de maior desconto;
b) 
	15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea a deste 
	inciso;
II - 
	no caso de serviços e obras:
a) 
	10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor 
	preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços 
	comuns de engenharia;
b) 
	25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de 
	menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e 
	serviços especiais de engenharia;
c) 
	60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação 
	integrada;
d) 
	35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de 
	contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas 
	a, b e c deste inciso;
III 
	- para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 15 
	(quinze) dias úteis;
IV - 
	para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço 
	ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 (trinta e cinco) dias úteis.
(Regulamento)
§ 1º 
	Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma 
	de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e 
	procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a 
	formulação das propostas.
§ 2º 
	Os prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão fundamentada, ser 
	reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, 
	no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 
	56. O modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente:
I - 
	aberto, hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio 
	de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;
II - 
	fechado, hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e 
	hora designadas para sua divulgação.
§ 1º 
	A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados 
	os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
§ 2º 
	A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério 
	de julgamento de técnica e preço.
§ 3º 
	Serão considerados intermediários os lances:
I - 
	iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de 
	julgamento de maior lance;
II - 
	iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais 
	critérios de julgamento.
§ 4º 
	Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta 
	classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a 
	Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos 
	estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais 
	colocações.
§ 5º 
	Nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o 
	licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio 
	eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos 
	unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas 
	(BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao 
	valor final da proposta vencedora, admitida a utilização dos preços 
	unitários, no caso de empreitada por preço global, empreitada integral, 
	contratação semi-integrada e contratação integrada, exclusivamente para 
	eventuais adequações indispensáveis no cronograma físico-financeiro e para 
	balizar excepcional aditamento posterior do contrato.
Art. 
	57. O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença 
	de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances 
	intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.
Art. 
	58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a 
	comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, 
	como requisito de pré-habilitação.
§ 1º 
	A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor 
	estimado para a contratação.
§ 2º 
	A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 (dez) 
	dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for 
	declarada fracassada a licitação.
§ 3º 
	Implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em 
	assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
§ 4º 
	A garantia de proposta poderá ser prestada nas modalidades de que trata o
§ 
	1º do art. 96 desta Lei
.
CAPÍTULO V
DO 
	JULGAMENTO
Art. 
	59. Serão desclassificadas as propostas que:
I - 
	contiverem vícios insanáveis;
II - 
	não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
III 
	- apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento 
	estimado para a contratação;
IV - 
	não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela 
	Administração;
V - 
	apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, 
	desde que insanável.
§ 1º 
	A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente 
	em relação à proposta mais bem classificada.
§ 2º 
	A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das 
	propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme 
	disposto no inciso IV do
caput
deste artigo.
§ 3º 
	No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de 
	avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço 
	global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, 
	observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser 
	fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
§ 4º 
	No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis 
	as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por 
	cento) do valor orçado pela Administração.
§ 5º 
	Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia 
	adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e 
	cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença 
	entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias 
	exigíveis de acordo com esta Lei.
Art. 
	60. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os 
	seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I - 
	disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar 
	nova proposta em ato contínuo à classificação;
II - 
	avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual 
	deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de 
	atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
III 
	- desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e 
	mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
(Vide Decreto nº 
	11.430, de 2023)
Vigência
IV - 
	desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme 
	orientações dos órgãos de controle.
§ 1º 
	Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada 
	preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados 
	por:
I - 
	empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do 
	órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante 
	ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no 
	território do Estado em que este se localize;
II - 
	empresas brasileiras;
III 
	- empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no 
	País;
IV - 
	empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da
Lei nº 12.187, 
	de 29 de dezembro de 2009.
§ 2º 
	As regras previstas no
caput
deste artigo não prejudicarão a 
	aplicação do disposto no
art. 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
	dezembro de 2006.
Art. 
	61. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar 
	condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
§ 1º 
	A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de 
	classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo 
	após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer 
	acima do preço máximo definido pela Administração.
§ 2º 
	A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de 
	contratação, na forma de regulamento, e, depois de concluída, terá seu 
	resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo 
	licitatório.
CAPÍTULO VI
DA 
	HABILITAÇÃO
Art. 
	62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de 
	informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a 
	capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I - 
	jurídica;
II - 
	técnica;
III 
	- fiscal, social e trabalhista;
IV - 
	econômico-financeira.
Art. 
	63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes 
	disposições:
I - 
	poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos 
	de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações 
	prestadas, na forma da lei;
II - 
	será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo 
	licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de 
	julgamento;
III 
	- serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer 
	caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do 
	licitante mais bem classificado;
IV - 
	será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva 
	de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência 
	Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
§ 1º 
	Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena 
	de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem 
	a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas 
	assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
	infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de 
	ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
§ 2º 
	Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o 
	conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser 
	contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a 
	necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de 
	realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de 
	vistoria prévia.
§ 3º 
	Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre 
	deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração 
	formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento 
	pleno das condições e peculiaridades da contratação.
§ 4º 
	Para os fins previstos no § 2º deste artigo, se os licitantes optarem por 
	realizar vistoria prévia, a Administração deverá disponibilizar data e 
	horário diferentes para os eventuais interessados.
Art. 
	64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a 
	substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de 
	diligência, para:
I - 
	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos 
	licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da 
	abertura do certame;
II - 
	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de 
	recebimento das propostas.
§ 1º 
	Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá 
	sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua 
	validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a 
	todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.
§ 2º 
	Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido 
	encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à 
	habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o 
	julgamento.
Art. 
	65. As condições de habilitação serão definidas no edital.
§ 1º 
	As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a 
	todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os 
	demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
§ 2º 
	A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a 
	distância, nos termos dispostos em regulamento.
Art. 
	66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante 
	exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada 
	por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando 
	cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Art. 
	67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e 
	técnico-operacional será restrita a:
I - 
	apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho 
	profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de 
	responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características 
	semelhantes, para fins de contratação;
II - 
	certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional 
	competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na 
	execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional 
	equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na 
	forma do
§ 3º do art. 88 desta Lei;
III 
	- indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados 
	e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da 
	qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos 
	trabalhos;
IV - 
	prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o 
	caso;
V - 
	registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o 
	caso;
VI - 
	declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e 
	das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
§ 1º 
	A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou 
	valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham 
	valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total 
	estimado da contratação.
§ 2º 
	Observado o disposto no
caput
e no § 1º deste artigo, será admitida a 
	exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por 
	cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de 
	tempo e de locais específicos relativas aos atestados.
§ 3º 
	Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que 
	se referem os incisos I e II do
caput
deste artigo, a critério da 
	Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o 
	profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática 
	na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as 
	provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento.
§ 4º 
	Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades 
	estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se 
	comprovada a inidoneidade da entidade emissora.
§ 5º 
	Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou 
	atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao 
	objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que 
	não poderá ser superior a 3 (três) anos.
§ 6º 
	Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do
caput
deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da 
	licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de 
	experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração.
§ 7º 
	Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista no inciso 
	V do
caput
deste artigo por meio da apresentação, no momento da 
	assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade 
	profissional competente no Brasil.
§ 8º 
	Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo 
	licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico 
	referido nos incisos I e III do
caput
deste artigo.
§ 9º 
	O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a 
	qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a 
	potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto 
	a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar 
	atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado.
§ 
	10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior 
	emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o 
	contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade 
	desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os 
	seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica:
I - 
	caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as 
	experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa 
	consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, 
	salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de 
	natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências 
	atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas;
II - 
	caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as 
	experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de 
	acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para 
	contratação de serviços técnicos especializados de natureza 
	predominantemente intelectual.
§ 
	11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovação do percentual 
	de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do 
	atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia 
	do instrumento de constituição do consórcio.
§ 
	12. Na documentação de que trata o inciso I do
caput
deste artigo, 
	não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais 
	que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções 
	previstas nos
incisos III e IV do
caput
do art. 156 desta Lei
em 
	decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato 
	profissional de sua responsabilidade.
Art. 
	68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a 
	verificação dos seguintes requisitos:
I - 
	a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da 
	Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - 
	a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, 
	relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de 
	atividade e compatível com o objeto contratual;
III 
	- a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do 
	domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - 
	a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre 
	cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
V - 
	a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
VI - 
	o cumprimento do disposto no
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição 
	Federal.
§ 1º 
	Os documentos referidos nos incisos do
caput
deste artigo poderão ser 
	substituídos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a 
	comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
§ 2º 
	A comprovação de atendimento do disposto nos incisos III, IV e V do
caput
deste artigo deverá ser feita na forma da legislação específica.
Art. 
	69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica 
	do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, 
	devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices 
	econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo 
	licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:
I - 
	balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais 
	demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
II - 
	certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da 
	sede do licitante.
§ 1º 
	A critério da Administração, poderá ser exigida declaração, assinada por 
	profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo 
	licitante dos índices econômicos previstos no edital.
§ 2º 
	Para o atendimento do disposto no
caput
deste artigo, é vedada a 
	exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de 
	rentabilidade ou lucratividade.
§ 3º 
	É admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante 
	que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas 
	parcelas já executadas de contratos firmados.
§ 4º 
	A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e 
	serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de 
	patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor 
	estimado da contratação.
§ 5º 
	É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a 
	avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das 
	obrigações decorrentes da licitação.
§ 6º 
	Os documentos referidos no inciso I do
caput
deste artigo 
	limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido 
	constituída há menos de 2 (dois) anos.
Art. 
	70. A documentação referida neste Capítulo poderá ser:
I - 
	apresentada em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente 
	admitido pela Administração;
II - 
	substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, 
	desde que previsto no edital e que o registro tenha sido feito em obediência 
	ao disposto nesta Lei;
III 
	- dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, 
	nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para 
	dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto 
	para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
	reais).
(Vide 
	Decreto nº 10.922, de 2021)
(Vigência)
(Vide 
		Decreto nº 11.317, de 2022)
Vigência
(Vide 
		Decreto nº 11.871, de 2023)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.807, de 2025)
Vigência
Parágrafo único. As empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão 
	apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo 
	Poder Executivo federal.
CAPÍTULO VII
DO 
	ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO
Art. 
	71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
	administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade 
	superior, que poderá:
I - 
	determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - 
	revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III 
	- proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de 
	terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - 
	adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º 
	Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com 
	vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles 
	dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha 
	dado causa.
§ 2º 
	O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser 
	resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º 
	Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia 
	manifestação dos interessados.
§ 4º 
	O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e 
	aos procedimentos auxiliares da licitação.
CAPÍTULO VIII
DA 
	CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção I
Do Processo de Contratação Direta
Art. 
	72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de 
	inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os 
	seguintes documentos:
I - 
	documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico 
	preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou 
	projeto executivo;
II - 
	estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no
art. 23 desta Lei
;
III 
	- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 
	atendimento dos requisitos exigidos;
IV - 
	demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o 
	compromisso a ser assumido;
V - 
	comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
	qualificação mínima necessária;
VI - 
	razão da escolha do contratado;
VII 
	- justificativa de preço;
VIII 
	- autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato 
	decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do 
	público em sítio eletrônico oficial.
Art. 
	73.
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, 
	fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável 
	responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de 
	outras sanções legais cabíveis.
Seção II
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 
	74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos 
	casos de:
I - 
	aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de 
	serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante 
	comercial exclusivos;
II - 
	contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de 
	empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou 
	pela opinião pública;
III 
	- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza 
	predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória 
	especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e 
	divulgação:
a) 
	estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) 
	pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) 
	assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou 
	tributárias;
d) 
	fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) 
	patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) 
	treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) 
	restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) 
	controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e 
	laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de 
	obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no 
	disposto neste inciso;
IV - 
	objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
V - 
	aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de 
	localização tornem necessária sua escolha.
§ 1º 
	Para fins do disposto no inciso I do
caput
deste artigo, a 
	Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante 
	atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do 
	fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é 
	fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial 
	exclusivos, vedada a preferência por marca específica.
§ 2º 
	Para fins do disposto no inciso II do
caput
deste artigo, 
	considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua 
	contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade 
	permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do 
	profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação 
	direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita 
	a evento ou local específico.
§ 3º 
	Para fins do disposto no inciso III do
caput
deste artigo, 
	considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo 
	conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, 
	estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe 
	técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita 
	inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena 
	satisfação do objeto do contrato.
§ 4º 
	Nas contratações com fundamento no inciso III do
caput
deste artigo, 
	é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais 
	distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
§ 5º 
	Nas contratações com fundamento no inciso V do
caput
deste artigo, 
	devem ser observados os seguintes requisitos:
I - 
	avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de 
	adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo 
	de amortização dos investimentos;
II - 
	certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que 
	atendam ao objeto;
III 
	- justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou 
	locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Seção III
Da Dispensa de Licitação
Art. 
	75. É dispensável a licitação:
I - 
	para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil 
	reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de 
	manutenção de veículos automotores;
(Vide 
	Decreto nº 10.922, de 2021)
(Vigência)
(Vide 
		Decreto nº 11.317, de 2022)
Vigência
(Vide 
		Decreto nº 11.871, de 2023)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.807, de 2025)
Vigência
II - 
	para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta 
	mil reais), no caso de outros serviços e compras;
(Vide 
	Decreto nº 10.922, de 2021)
(Vigência)
(Vide 
		Decreto nº 11.317, de 2022)
Vigência
(Vide 
		Decreto nº 11.871, de 2023)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.807, de 2025)
Vigência
III 
	- para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de 
	licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela 
	licitação:
a) 
	não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas 
	válidas;
b) 
	as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos 
	praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais 
	competentes;
IV - 
	para contratação que tenha por objeto:
a) 
	bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à 
	manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses 
	equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de 
	exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
b) 
	bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional 
	específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas 
	forem manifestamente vantajosas para a Administração;
c) 
	produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de 
	obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
	reais);
(Vide 
	Decreto nº 10.922, de 2021)
(Vigência)
(Vide 
		Decreto nº 11.317, de 2022)
Vigência
(Vide 
		Decreto nº 11.871, de 2023)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.807, de 2025)
Vigência
d) 
	transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de 
	exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição 
	científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de 
	fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;
e) 
	hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período 
	necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, 
	hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço 
	do dia;
f) 
	bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, 
	cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
g) 
	materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal 
	e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização 
	requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e 
	terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;
h) 
	bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças 
	singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese 
	em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do 
	fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;
i) 
	abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de 
	curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, 
	por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;
j) 
	coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos 
	recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de 
	lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de 
	pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como 
	catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis 
	com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
k) 
	aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de 
	autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com 
	elas compatível;
l) 
	serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados 
	ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos
incisos II
e
V do
caput
do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
, quando houver 
	necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;
m) 
	aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças 
	raras definidas pelo Ministério da Saúde;
V - 
	para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos
arts. 3º
,
3º-A
,
4º
,
5º
e
20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
, observados os 
	princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;
VI - 
	para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, 
	nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda 
	dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;
VII 
	- nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção 
	federal ou de grave perturbação da ordem;
VIII 
	- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada 
	urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou 
	comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, 
	obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e 
	somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação 
	emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam 
	ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência 
	da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos 
	contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto 
	neste inciso;
(Vide ADI 6890)
IX - 
	para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens 
	produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a 
	Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, 
	desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
X - 
	quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços 
	ou normalizar o abastecimento;
XI - 
	para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade 
	de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços 
	públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio 
	público ou em convênio de cooperação;
XII 
	- para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos 
	estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato 
	da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses 
	produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis 
	com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de 
	tecnologia;
XIII 
	- para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de 
	critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória 
	especialização;
XIV 
	- para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins 
	lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da 
	Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço 
	contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços 
	contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;
XV - 
	para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade 
	estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, 
	extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo 
	à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas 
	atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social 
	da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética 
	e profissional e não tenha fins lucrativos;
XVI 
	- para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos 
	estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou 
	estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública 
	direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, 
	desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à 
	inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à 
	execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de 
	tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII do
caput
deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico 
	em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado 
	seja compatível com o praticado no mercado.
XVI - para aquisição, por pessoa jurídica de 
	direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por 
	fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar 
	órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos 
	de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e 
	tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e 
	financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que 
	envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, 
	nos termos do inciso XII do
caput
deste artigo, e que tenha sido 
	criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta 
	Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no 
	mercado; e
(Redação dada 
	pela Medida Provisória nº 1.166, de 2023)
Vigência encerrada
XVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito 
	público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por 
	fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar 
	órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos 
	de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e 
	tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e 
	financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que 
	envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, 
	nos termos do inciso XII deste
caput
, e que tenha sido criada para 
	esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que 
	o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
(Redação dada 
	pela Lei nº 14.628, de 2023)
XVII - para a contratação de entidades privadas sem ﬁns lucrativos para a 
	implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água 
	para consumo humano e produção de alimentos, para beneﬁciar as famílias 
	rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.166, de 2023)
Vigência encerrada
XVII - para contratação de entidades privadas sem 
	fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias 
	sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim 
	de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela 
	falta regular de água; e
(Incluído pela 
	Lei nº 14.628, de 2023)
XVIII - para 
	contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação 
	do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação 
	gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e 
	risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção 
	de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e 
	à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e 
	melhoria da qualidade de vida.
(Incluído pela 
	Lei nº 14.628, de 2023)
§ 1º 
	Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos 
	incisos I e II do
caput
deste artigo, deverão ser observados:
I - 
	o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva 
	unidade gestora;
II - 
	o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos 
	como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º 
	Os valores referidos nos incisos I e II do
caput
deste artigo serão 
	duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público 
	ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma 
	da lei.
§ 3º 
	As contratações de que tratam os incisos I e II do
caput
deste artigo 
	serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio 
	eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a 
	especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da 
	Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, 
	devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
§ 4º 
	As contratações de que tratam os incisos I e II do
caput
deste artigo 
	serão preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato 
	deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de 
	Contratações Públicas (PNCP).
§ 5º 
	A dispensa prevista na alínea c do inciso IV do
caput
deste artigo, 
	quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos 
	especiais instituídos em regulamentação específica.
§ 6º 
	Para os fins do inciso VIII do
caput
deste artigo, considera-se 
	emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade 
	do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo 
	mercado na forma do
art. 23 desta Lei
e adotadas as providências necessárias 
	para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de 
	responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação 
	emergencial.
§ 7º 
	Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 
	8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores 
	de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de 
	peças.
(Vide 
	Decreto nº 10.922, de 2021)
(Vigência)
(Vide 
		Decreto nº 11.317, de 2022)
Vigência
(Vide 
		Decreto nº 11.871, de 2023)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.807, de 2025)
Vigência
CAPÍTULO IX
DAS 
	ALIENAÇÕES
Art. 
	76.
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
	existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de 
	avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - 
	tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às 
	fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na 
	modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) 
	dação em pagamento;
b) 
	doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da 
	Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto 
	nas alíneas f, g e h deste inciso;
c) 
	permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às 
	finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não 
	ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo 
	avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;
d) 
	investidura;
e) 
	venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera 
	de governo;
f) 
	alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, 
	locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, 
	destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de 
	regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou 
	entidade da Administração Pública;
g) 
	alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, 
	locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com 
	área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a 
	programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
	órgão ou entidade da Administração Pública;
h) 
	alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras 
	públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
	Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o
§ 1º do 
	art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009
, para fins de regularização 
	fundiária, atendidos os requisitos legais;
i) 
	legitimação de posse de que trata o
art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de 
	dezembro de 1976
, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da 
	Administração Pública competentes;
j) 
	legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a
Lei nº 13.465, 
	de 11 de julho de 2017;
II - 
	tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, 
	dispensada a realização de licitação nos casos de:
a) 
	doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após 
	avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha 
	de outra forma de alienação;
b) 
	permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração 
	Pública;
c) 
	venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação 
	específica;
d) 
	venda de títulos, observada a legislação pertinente;
e) 
	venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração 
	Pública, em virtude de suas finalidades;
f) 
	venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles 
	dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 1º 
	A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha 
	sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará 
	autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na 
	modalidade leilão.
§ 2º 
	Os imóveis doados com base na alínea b do inciso I do
caput
deste 
	artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao 
	patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo 
	beneficiário.
§ 3º 
	A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de 
	uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a:
I - 
	outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a 
	localização do imóvel;
II - 
	pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão 
	competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação 
	mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite 
	de que trata o
§ 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009.
§ 4º 
	A aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste artigo será dispensada de 
	autorização legislativa e submeter-se-á aos seguintes condicionamentos:
I - 
	aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja 
	comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;
II - 
	submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e 
	administrativo de destinação e de regularização fundiária de terras 
	públicas;
III 
	- vedação de concessão para exploração não contemplada na lei agrária, nas 
	leis de destinação de terras públicas ou nas normas legais ou 
	administrativas de zoneamento ecológico-econômico;
IV - 
	previsão de extinção automática da concessão, dispensada notificação, em 
	caso de declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou de 
	interesse social;
V - 
	aplicação exclusiva a imóvel situado em zona rural e não sujeito a vedação, 
	impedimento ou inconveniente à exploração mediante atividade agropecuária;
VI - 
	limitação a áreas de que trata o
§ 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de 
	junho de 2009
, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores;
VII 
	- acúmulo com o quantitativo de área decorrente do caso previsto na alínea 
	i do inciso I do
caput
deste artigo até o limite previsto no inciso 
	VI deste parágrafo.
§ 5º 
	Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a:
I - 
	alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou 
	resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por 
	preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta 
	por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e 
	serviços previsto nesta Lei;
II - 
	alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, 
	de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina 
	hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina 
	e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
§ 6º 
	A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, 
	obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
	reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de 
	interesse público devidamente justificado.
§ 7º 
	Na hipótese do § 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o 
	imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais 
	obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.
Art. 
	77.
Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de 
	preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, 
	comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
CAPÍTULO X
DOS 
	INSTRUMENTOS AUXILIARES
Seção I
Dos Procedimentos Auxiliares
Art. 
	78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas 
	por esta Lei:
I - 
	credenciamento;
II - 
	pré-qualificação;
III 
	- procedimento de manifestação de interesse;
IV - 
	sistema de registro de preços;
V - 
	registro cadastral.
§ 1º 
	Os procedimentos auxiliares de que trata o
caput
deste artigo 
	obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento.
§ 2º 
	O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações 
	previstos nos incisos II e III do
caput
deste artigo seguirá o mesmo 
	procedimento das licitações.
Seção II
Do Credenciamento
Art. 
	79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de 
	contratação:
Regulamento
I - 
	paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a 
	Administração a realização de contratações simultâneas em condições 
	padronizadas;
II - 
	com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado 
	está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III 
	- em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da 
	prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por 
	meio de processo de licitação.
IV - comércio eletrônico: caso em que a Administração 
			visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no 
			Sistema de Compras Expressas (Sicx).
(Incluído pela Lei 
	nº 15.266, de 2025)
Parágrafo único. Os procedimentos de credenciamento serão definidos em 
	regulamento, observadas as seguintes regras:
§ 1º
Os procedimentos de credenciamento serão definidos em regulamento, 
	observadas as seguintes regras:
(Redação dada pela Lei nº 15.266, de 2025)
I - 
	a Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio 
	eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir 
	o cadastramento permanente de novos interessados;
II - 
	na hipótese do inciso I do
caput
deste artigo, quando o objeto não 
	permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, 
	deverão ser adotados critérios objetivos de distribuição da demanda;
III 
	- o edital de chamamento de interessados deverá prever as condições 
	padronizadas de contratação e, nas hipóteses dos incisos I e II do
caput
deste artigo, deverá definir o valor da contratação;
IV - 
	na hipótese do inciso III do
caput
deste artigo, a Administração 
	deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;
V - 
	não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem 
	autorização expressa da Administração;
VI - 
	será admitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no 
	edital.
VII - na hipótese do inciso IV do
caput
deste 
			artigo, regulamento do Poder Executivo federal disporá sobre:
(Incluído 
			pela Lei nº 15.266, de 2025)
a) as condições de admissão e de permanência dos 
			fornecedores, observado o disposto no art. 87 desta Lei;
(Incluído 
			pela Lei nº 15.266, de 2025)
b) as regras para inclusão de bens e serviços e para 
			formação e alteração dos preços;
(Incluído 
			pela Lei nº 15.266, de 2025)
c) os prazos e os métodos para entrega e recebimento 
			dos bens e serviços;
(Incluído 
			pela Lei nº 15.266, de 2025)
d) as regras de instrução processual e de uso da 
			plataforma;
(Incluído 
			pela Lei nº 15.266, de 2025)
e) as condições de pagamento, com prazo não superior 
			a 30 (trinta) dias, contado do recebimento do bem ou serviço;
(Incluído 
			pela Lei nº 15.266, de 2025)
f) as sanções aplicáveis ao responsável por 
			infrações, observado o disposto nos arts. 155 a 163 desta Lei.
(Incluído 
			pela Lei nº 15.266, de 2025)
§ 2º O Sicx poderá ser disponibilizado para os órgãos 
			e entidades de que trata o
caput
do art. 1º desta Lei, para 
			empresas públicas, para sociedades de economia mista e suas 
			subsidiárias e para entidades privadas sem fins lucrativos.
(Incluído 
			pela Lei nº 15.266, de 2025)
Seção III
Da Pré-Qualificação
Art. 
	80. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para 
	selecionar previamente:
I - 
	licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura 
	licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços 
	objetivamente definidos;
II - 
	bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela 
	Administração.
§ 1º 
	Na pré-qualificação observar-se-á o seguinte:
I - 
	quando aberta a licitantes, poderão ser dispensados os documentos que já 
	constarem do registro cadastral;
II - 
	quando aberta a bens, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.
§ 2º 
	O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a 
	inscrição de interessados.
§ 3º 
	Quanto ao procedimento de pré-qualificação, constarão do edital:
I - 
	as informações mínimas necessárias para definição do objeto;
II - 
	a modalidade, a forma da futura licitação e os critérios de julgamento.
§ 4º 
	A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada 
	pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de 10 (dez) dias 
	úteis e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o 
	caso, com vistas à ampliação da competição.
§ 5º 
	Os bens e os serviços pré-qualificados deverão integrar o catálogo de bens e 
	serviços da Administração.
§ 6º 
	A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as 
	especialidades dos fornecedores.
§ 7º 
	A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, com alguns ou todos os 
	requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, 
	em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.
§ 8º 
	Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade:
I - 
	de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
II - 
	não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos 
	interessados.
§ 9º 
	Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e 
	mantidos à disposição do público.
§ 
	10. A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser 
	restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.
Seção IV
Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Art. 
	81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante 
	procedimento aberto de manifestação de interesse a ser iniciado com a 
	publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de 
	estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que 
	contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.
§ 1º 
	Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à 
	contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração 
	ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e o 
	vencedor da licitação deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, 
	conforme especificado no edital.
§ 2º 
	A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, 
	levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de 
	interesse previsto no
caput
deste artigo:
I - 
	não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;
II - 
	não obrigará o poder público a realizar licitação;
III 
	- não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em 
	sua elaboração;
IV - 
	será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer 
	hipótese, a cobrança de valores do poder público.
§ 3º 
	Para aceitação dos produtos e serviços de que trata o
caput
deste 
	artigo, a Administração deverá elaborar parecer fundamentado com a 
	demonstração de que o produto ou serviço entregue é adequado e suficiente à 
	compreensão do objeto, de que as premissas adotadas são compatíveis com as 
	reais necessidades do órgão e de que a metodologia proposta é a que propicia 
	maior economia e vantagem entre as demais possíveis.
§ 4º 
	O procedimento previsto no
caput
deste artigo poderá ser restrito a 
	startups, assim considerados os microempreendedores individuais, as 
	microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com 
	grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à 
	implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções 
	tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção 
	definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, 
	de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração.
Seção V
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 
	82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais 
	desta Lei e deverá dispor sobre:
I - 
	as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade 
	máxima de cada item que poderá ser adquirida;
II - 
	a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de 
	serviços, de unidades de medida;
III 
	- a possibilidade de prever preços diferentes:
a) 
	quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b) 
	em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) 
	quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
d) 
	por outros motivos justificados no processo;
IV - 
	a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo 
	inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela;
V - 
	o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de 
	maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;
VI - 
	as condições para alteração de preços registrados;
VII 
	- o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que 
	aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a 
	preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;
VIII 
	- a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de 
	registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já 
	tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado 
	quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
IX - 
	as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas 
	consequências.
§ 1º 
	O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá 
	ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a 
	adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e 
	o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado 
	no edital.
§ 2º 
	Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, observados os parâmetros 
	estabelecidos nos
§§ 1º, 2º e 3º do art. 23 desta Lei
, a contratação 
	posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia 
	pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.
§ 3º 
	É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de 
	contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes 
	situações:
I - 
	quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não 
	tiver registro de demandas anteriores;
II - 
	no caso de alimento perecível;
III 
	- no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
§ 4º 
	Nas situações referidas no § 3º deste artigo, é obrigatória a indicação do 
	valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade 
	na ata.
§ 5º 
	O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens 
	e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as 
	seguintes condições:
I - 
	realização prévia de ampla pesquisa de mercado;
II - 
	seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;
III 
	- desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;
IV - 
	atualização periódica dos preços registrados;
V - 
	definição do período de validade do registro de preços;
VI - 
	inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os 
	bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de 
	classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta 
	original.
§ 6º 
	O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser 
	utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a 
	aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou 
	entidade.
Art. 
	83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento 
	nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, 
	facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, 
	desde que devidamente motivada.
Art. 
	84. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e 
	poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço 
	vantajoso.
Parágrafo único. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua 
	vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.
Art. 
	85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de 
	engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os 
	seguintes requisitos:
I - 
	existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - 
	necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Art. 
	86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do 
	processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento 
	público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, 
	possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de 
	outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total 
	de quantidades da contratação.
§ 1º 
	O procedimento previsto no
caput
deste artigo será dispensável quando 
	o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.
§ 2º 
	Se não participarem do procedimento previsto no
caput
deste artigo, 
	os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na condição 
	de não participantes, observados os seguintes requisitos:
I - 
	apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações 
	de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
II - 
	demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores 
	praticados pelo mercado na forma do
art. 23 desta Lei
;
III 
	- prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do 
	fornecedor.
§ 3º 
	A faculdade conferida pelo § 2º deste artigo estará limitada a órgãos e 
	entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal 
	que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de 
	preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital.
§ 3º A faculdade de aderir à ata de registro de 
	preços na condição de não participante poderá ser exercida:
(Redação dada pela 
	Lei nº 14.770, de 2023)
I - 
	por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital 
	e municipal, relativamente a ata de registro de preços de órgão ou entidade 
	gerenciadora federal, estadual ou distrital; ou
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
II - 
	por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, relativamente a 
	ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde 
	que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante 
	licitação.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
§ 4º 
	As aquisições ou as contratações adicionais a que se refere o § 2º deste 
	artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por 
	cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados 
	na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos 
	participantes.
§ 5º 
	O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços a que se 
	refere o § 2º deste artigo não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do 
	quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o 
	órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de 
	órgãos não participantes que aderirem.
§ 6º 
	A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do 
	Poder Executivo federal por órgãos e entidades da Administração Pública 
	estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de 
	transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o § 
	5º deste artigo se destinada à execução descentralizada de programa ou 
	projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os 
	valores praticados no mercado na forma do
art. 23 desta Lei
.
§ 7º 
	Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo 
	médico-hospitalar por órgãos e entidades da Administração Pública federal, 
	estadual, distrital e municipal, a adesão à ata de registro de preços 
	gerenciada pelo Ministério da Saúde não estará sujeita ao limite de que 
	trata o § 5º deste artigo.
§ 8º 
	Será vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão 
	à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, 
	distrital ou municipal.
Seção VI
Do Registro Cadastral
Art. 
	87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública 
	deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no 
	Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro 
	unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e 
			entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de 
			registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de 
			Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de 
			licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do 
			Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei 
	nº 15.266, de 2025)
§ 1º 
	O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser 
	amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será 
	obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo 
	anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de 
	novos interessados.
§ 2º 
	É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro 
	cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
§ 3º 
	A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores 
	cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos 
	em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o 
	cadastramento.
§ 4º 
	Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor 
	que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para 
	apresentação de propostas.
Art. 
	88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua 
	atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para 
	habilitação previstos nesta Lei.
§ 1º 
	O inscrito, considerada sua área de atuação, será classificado por 
	categorias, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e 
	econômico-financeira avaliada, de acordo com regras objetivas divulgadas em 
	sítio eletrônico oficial.
§ 2º 
	Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o 
	registro.
§ 3º 
	A atuação do contratado no cumprimento de obrigações assumidas será avaliada 
	pelo contratante, que emitirá documento comprobatório da avaliação 
	realizada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em 
	indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades 
	aplicadas, o que constará do registro cadastral em que a inscrição for 
	realizada.
§ 4º 
	A anotação do cumprimento de obrigações pelo contratado, de que trata o § 3º 
	deste artigo, será condicionada à implantação e à regulamentação do cadastro 
	de atesto de cumprimento de obrigações, apto à realização do registro de 
	forma objetiva, em atendimento aos princípios da impessoalidade, da 
	igualdade, da isonomia, da publicidade e da transparência, de modo a 
	possibilitar a implementação de medidas de incentivo aos licitantes que 
	possuírem ótimo desempenho anotado em seu registro cadastral.
§ 5º 
	A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de 
	inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas por esta Lei ou 
	por regulamento.
§ 6º 
	O interessado que requerer o cadastro na forma do
caput
deste artigo 
	poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e 
	a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado 
	referido no § 2º deste artigo.
TÍTULO III
DOS 
	CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA 
	FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 
	89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e 
	pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, 
	supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições 
	de direito privado.
§ 1º 
	Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus 
	representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do 
	processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes 
	às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 2º 
	Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para 
	sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações 
	e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital 
	de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que 
	autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
Art. 
	90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar 
	o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, 
	dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob 
	pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas 
	nesta Lei.
§ 1º 
	O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, 
	mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente 
	justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela 
	Administração.
§ 2º 
	Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de 
	contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e 
	nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem 
	de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo 
	licitante vencedor.
§ 3º 
	Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação 
	para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos 
	assumidos.
§ 4º 
	Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 
	2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual 
	atualização nos termos do edital, poderá:
I - 
	convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de 
	classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do 
	preço do adjudicatário;
II - 
	adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes 
	remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a 
	negociação de melhor condição.
§ 5º 
	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar 
	ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela 
	Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o 
	sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da 
	garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
§ 6º 
	A regra do § 5º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na 
	forma do inciso I do § 4º deste artigo.
§ 7º 
	Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes 
	classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de 
	fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos 
	critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.
§ 8º 
	Na situação de que trata o § 7º deste artigo, é autorizado o aproveitamento, 
	em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em 
	despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
§ 9º 
	Se frustradas as providências dos §§ 2º e 4º, o saldo de que trata o § 8º 
	deste artigo poderá ser computado como efetiva disponibilidade para nova 
	licitação, desde que identificada vantajosidade para a administração pública 
	e mantido o objeto programado.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
Art. 
	91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao 
	processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à 
	disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1º 
	Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos 
	quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da 
	legislação que regula o acesso à informação.
§ 2º 
	Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por 
	escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser 
	divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 3º 
	Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos 
	aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
§ 4º 
	Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a 
	Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, 
	consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o 
	Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas 
	de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao 
	respectivo processo.
Art. 
	92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I - 
	o objeto e seus elementos característicos;
II - 
	a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao 
	ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
III 
	- a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos 
	omissos;
IV - 
	o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V - 
	o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a 
	periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização 
	monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo 
	pagamento;
VI - 
	os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para 
	liquidação e para pagamento;
VII 
	- os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação 
	e recebimento definitivo, quando for o caso;
VIII 
	- o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação 
	funcional programática e da categoria econômica;
IX - 
	a matriz de risco, quando for o caso;
X - 
	o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
XI - 
	o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio 
	econômico-financeiro, quando for o caso;
XII 
	- as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando 
	exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de 
	antecipação de valores a título de pagamento;
XIII 
	- o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos 
	estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de 
	manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
XIV 
	- os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e 
	os valores das multas e suas bases de cálculo;
XV - 
	as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, 
	quando for o caso;
XVI 
	- a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, 
	em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições 
	exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na 
	contratação direta;
XVII 
	- a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos 
	prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com 
	deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos 
	em regulamento;
XIX 
	- os casos de extinção.
§ 1º 
	Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou 
	jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula 
	que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer 
	questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - 
	licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento 
	seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro 
	internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de 
	cooperação;
II - 
	contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados 
	e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder 
	Executivo;
III 
	- aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com 
	sede no exterior.
§ 2º 
	De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o 
	contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da 
	ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou 
	adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua 
	execução.
§ 3º 
	Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que 
	estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à 
	data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice 
	específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos 
	respectivos insumos.
§ 4º 
	Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) 
	ano, o critério de reajustamento de preços será por:
I - 
	reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação 
	exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão 
	de índices específicos ou setoriais;
II - 
	repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou 
	predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação 
	dos custos.
§ 5º 
	Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o 
	regime de execução, a medição será mensal.
§ 6º 
	Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de 
	mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao 
	pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês, 
	contado da data do fornecimento da documentação prevista no
§ 6º do art. 135 
	desta Lei
.
§ 7º Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se 
	como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a 
	realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer 
	outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de 
	documento de cobrança.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
Art. 
	93. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, 
	inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e 
	aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e 
	dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a 
	respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os 
	direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, 
	hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em 
	outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
§ 1º 
	Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, 
	insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o
caput
deste artigo incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e 
	elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, 
	desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação 
	da obra.
§ 2º 
	É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a 
	que se refere o
caput
deste artigo quando o objeto da contratação 
	envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, 
	tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos 
	instituídos pela
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 3º 
	Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o 
	autor deverá ser comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou 
	entidades competentes.
Art. 
	94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é 
	condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e 
	deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I - 
	20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
II - 
	10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
§ 1º 
	Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua 
	assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II 
	do
caput
deste artigo, sob pena de nulidade.
§ 2º 
	A divulgação de que trata o
caput
deste artigo, quando referente à 
	contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, deverá 
	identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando 
	houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do 
	evento e das demais despesas específicas.
§ 3º 
	No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em 
	até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os 
	quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 
	(quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos 
	executados e os preços praticados.
§ 4º 
	(VETADO).
§ 5º 
	(VETADO).
Art. 
	95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, 
	em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como 
	carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem 
	de execução de serviço:
I - 
	dispensa de licitação em razão de valor;
II - 
	compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não 
	resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, 
	independentemente de seu valor.
§ 1º 
	Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que 
	couber, o disposto no
art. 92 desta Lei
.
§ 2º 
	É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de 
	pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim 
	entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(Vide 
	Decreto nº 10.922, de 2021)
(Vigência)
(Vide 
		Decreto nº 11.317, de 2022)
Vigência
(Vide 
		Decreto nº 11.871, de 2023)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.807, de 2025)
Vigência
CAPÍTULO II
DAS 
	GARANTIAS
Art. 
	96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, 
	mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de 
	obras, serviços e fornecimentos.
§ 1º 
	Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
I - 
	caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma 
	escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de 
	custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus 
	valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
II - 
	seguro-garantia;
III 
	- fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente 
	autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.
IV - título de capitalização custeado por pagamento 
	único, com resgate pelo valor total.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
§ 2º 
	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da 
	Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de 
	endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o 
	adimplemento pela Administração.
§ 3º 
	O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação 
	da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da 
	garantia pelo contratado quando optar pela modalidade prevista no inciso II 
	do § 1º deste artigo.
Art. 
	97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das 
	obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as 
	multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento, 
	observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:
I - 
	o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido 
	no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à 
	vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
II - 
	o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o 
	prêmio nas datas convencionadas.
Parágrafo único. Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento 
	contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de 
	seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas 
	as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum 
	período fique descoberto, ressalvado o disposto no
§ 2º do art. 96 desta 
	Lei.
Art. 
	98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá 
	ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a 
	majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que 
	justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos 
	envolvidos.
Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com 
	vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações, 
	será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos 
	percentuais previstos no
caput
deste artigo.
Art. 
	99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, 
	poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, 
	com cláusula de retomada prevista no
art. 102 desta Lei
, em percentual 
	equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
Art. 
	100. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a 
	fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da 
	Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
Art. 
	101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela 
	Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses 
	bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
Art. 
	102. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá 
	exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a 
	obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, 
	assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que:
I - 
	a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como 
	interveniente anuente e poderá:
a) 
	ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;
b) 
	acompanhar a execução do contrato principal;
c) 
	ter acesso a auditoria técnica e contábil;
d) 
	requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo 
	fornecimento;
II - 
	a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a 
	conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua 
	regularidade fiscal;
III 
	- a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou 
	parcialmente.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão 
	observadas as seguintes disposições:
I - 
	caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da 
	obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;
II - 
	caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade 
	da importância segurada indicada na apólice.
CAPÍTULO III
DA 
	ALOCAÇÃO DE RISCOS
Art. 
	103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e 
	presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre 
	contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo 
	setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
§ 1º 
	A alocação de riscos de que trata o
caput
deste artigo considerará, 
	em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no 
	contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se 
	vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.
§ 2º 
	Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão 
	preferencialmente transferidos ao contratado.
§ 3º 
	A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção 
	dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.
§ 4º 
	A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro 
	inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser 
	observada na solução de eventuais pleitos das partes.
§ 5º 
	Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de 
	riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, 
	renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio 
	relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:
I - 
	às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do
inciso I do
caput
do art. 124 desta Lei
;
II - 
	ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos 
	diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
§ 6º 
	Na alocação de que trata o
caput
deste artigo, poderão ser adotados 
	métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e 
	os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da 
	Administração Pública poderão definir os parâmetros e o detalhamento dos 
	procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação 
	financeira.
CAPÍTULO IV
DAS 
	PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 
	104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à 
	Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I - 
	modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de 
	interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - 
	extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III 
	- fiscalizar sua execução;
IV - 
	aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - 
	ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços 
	vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a) 
	risco à prestação de serviços essenciais;
b) 
	necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo 
	contratado, inclusive após extinção do contrato.
§ 1º 
	As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão 
	ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º 
	Na hipótese prevista no inciso I do
caput
deste artigo, as cláusulas 
	econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha 
	o equilíbrio contratual.
CAPÍTULO V
DA 
	DURAÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 
	105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, 
	e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício 
	financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão 
	no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento 
	automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual, 
	senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos 
	rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
Art. 
	106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) 
	anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as 
	seguintes diretrizes:
I - 
	a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a 
	maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II - 
	a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada 
	exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e 
	a vantagem em sua manutenção;
III 
	- a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não 
	dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender 
	que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
§ 1º 
	A extinção mencionada no inciso III do
caput
deste artigo ocorrerá 
	apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em 
	prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.
§ 2º 
	Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização 
	de programas de informática.
Art. 
	107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser 
	prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que 
	haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as 
	condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida 
	a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para 
	qualquer das partes.
Art. 
	108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) 
	anos nas hipóteses previstas nas
alíneas f e g do inciso IV
e nos
incisos V, VI
,
XII
e
XVI do
caput
do art. 75 desta Lei
.
Art. 
	109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado 
	nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de 
	monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência 
	de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Art. 
	110. Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere 
	economia para a Administração, os prazos serão de:
I - 
	até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II - 
	até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim 
	considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, 
	realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao 
	patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
Art. 
	111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de 
	vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído 
	no período firmado no contrato.
Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I - 
	o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas 
	sanções administrativas;
II - 
	a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, 
	adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução 
	contratual.
Art. 
	112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os 
	prazos contratuais previstos em lei especial.
Art. 
	113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço 
	associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao 
	fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de 
	operação e manutenção, este limitado a 5 (cinco) anos contados da data de 
	recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma do
art. 107 
	desta Lei
.
Art. 
	114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes 
	de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
CAPÍTULO VI
DA 
	EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 
	115. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com 
	as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas 
	consequências de sua inexecução total ou parcial.
§ 1º 
	É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou 
	serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo 
	chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade 
	contratante.
§ 2º 
	(VETADO).
§ 3º 
	(VETADO).
§ 4º 
	(VETADO).
§ 4º Nas contratações de 
	obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo 
	licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou 
	licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do 
	edital.
(Promulgação partes 
	vetadas)
§ 5º 
	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o 
	cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo 
	correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
§ 6º 
	Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste 
	artigo por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio 
	eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil 
	visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo 
	e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data 
	prevista para o reinício da sua execução.
§ 7º 
	Os textos com as informações de que trata o § 6º deste artigo deverão ser 
	elaborados pela Administração.
Art. 
	116. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a 
	reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para 
	reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de 
	cargos previstas em outras normas específicas.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado 
	deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o
caput
deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as 
	referidas vagas.
Art. 
	117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por         
	1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração 
	especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no
art. 7º desta 
	Lei
, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros 
	para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa 
	atribuição.
§ 1º 
	O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências 
	relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para 
	a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
§ 2º 
	O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a 
	adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou 
	providência que ultrapasse sua competência.
§ 3º 
	O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico 
	e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e 
	subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução 
	contratual.
§ 4º 
	Na hipótese da contratação de terceiros prevista no
caput
deste 
	artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:
I - 
	a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil 
	objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará 
	termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição 
	própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - 
	a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do 
	contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Art. 
	118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local 
	da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Art. 
	119. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou 
	substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em 
	que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua 
	execução ou de materiais nela empregados.
Art. 
	120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à 
	Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não 
	excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o 
	acompanhamento pelo contratante.
Art. 
	121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, 
	previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º 
	A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais 
	e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu 
	pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a 
	regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o 
	registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.
§ 2º 
	Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de 
	dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá 
	solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos 
	encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das 
	obrigações do contratado.
§ 3º 
	Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de 
	mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo 
	contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, 
	poderá, entre outras medidas:
I - 
	exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com 
	cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;
II - 
	condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações 
	trabalhistas vencidas relativas ao contrato;
III 
	- efetuar o depósito de valores em conta vinculada;
IV - 
	em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas 
	trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;
V - 
	estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a 
	ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que 
	participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo 
	contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.
§ 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III 
	do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis.
§ 5º 
	O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 
	122. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades 
	contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do 
	serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela 
	Administração.
§ 1º 
	O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a 
	capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos 
	do processo correspondente.
§ 2º 
	Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer 
	condições para a subcontratação.
§ 3º 
	Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os 
	dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, 
	econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou 
	entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na 
	licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles 
	forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por 
	afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente 
	do edital de licitação.
Art. 
	123. A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre 
	todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos 
	regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente 
	impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa 
	execução do contrato.
Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que 
	estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a 
	Administração terá o prazo de 1 (um) mês para decidir, admitida a 
	prorrogação motivada por igual período.
CAPÍTULO VII
DA 
	ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PREÇOS
Art. 
	124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas 
	justificativas, nos seguintes casos:
I - 
	unilateralmente pela Administração:
a) 
	quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
	adequação técnica a seus objetivos;
b) 
	quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de 
	acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos 
	por esta Lei;
II - 
	por acordo entre as partes:
a) 
	quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) 
	quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, 
	bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da 
	inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) 
	quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de 
	circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a 
	antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a 
	correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra 
	ou serviço;
d) 
	para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em 
	caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de 
	fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que 
	inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em 
	qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.
§ 1º 
	Se forem decorrentes de falhas de projeto, as alterações de contratos de 
	obras e serviços de engenharia ensejarão apuração de responsabilidade do 
	responsável técnico e adoção das providências necessárias para o 
	ressarcimento dos danos causados à Administração.
§ 2º 
	Será aplicado o disposto na alínea d do inciso II do
caput
deste 
	artigo às contratações de obras e serviços de engenharia, quando a execução 
	for obstada pelo atraso na conclusão de procedimentos de desapropriação, 
	desocupação, servidão administrativa ou licenciamento ambiental, por 
	circunstâncias alheias ao contratado.
Art. 
	125. Nas alterações unilaterais a que se refere o
inciso I do
caput
do art. 124 desta Lei
, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas 
	condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco 
	por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, 
	nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de 
	equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
Art. 
	126. As alterações unilaterais a que se refere o
inciso I do
caput
do 
	art. 124 desta Lei
não poderão transfigurar o objeto da contratação.
Art. 
	127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços 
	cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da 
	aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do 
	orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado 
	vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no
art. 
	125 desta Lei
.
Art. 
	128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença 
	percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência 
	não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos 
	que modifiquem a planilha orçamentária.
Art. 
	129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, 
	se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos 
	trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de 
	aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo 
	caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, 
	desde que regularmente comprovados.
Art. 
	130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os 
	encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo 
	aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Art. 
	131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do 
	desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida 
	indenização por meio de termo indenizatório.
Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio 
	econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e 
	antes de eventual prorrogação nos termos do
art. 107 desta Lei
.
Art. 
	132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo 
	contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da 
	execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de 
	antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer 
	no prazo máximo de 1 (um) mês.
Art. 
	133.
Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou 
	semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos 
	seguintes casos:
I - 
	para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso 
	fortuito ou força maior;
II - 
	por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor 
	adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, 
	desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, 
	observados os limites estabelecidos no
art. 125 desta Lei
;
III 
	- por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas, 
	nos termos do
§ 5º do art. 46 desta Lei
;
IV - 
	por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de 
	responsabilidade da Administração.
Art. 
	134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, 
	conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, 
	criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a 
	superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os 
	preços contratados.
Art. 
	135.
Os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de 
	dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão 
	repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante 
	demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data 
	vinculada:
I - 
	à da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado;
II - 
	ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta 
	esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
§ 1º 
	A Administração não se vinculará às disposições contidas em acordos, 
	convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não 
	trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou 
	resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, 
	como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, 
	bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.
§ 2º 
	É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições 
	previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que 
	tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a 
	Administração Pública.
§ 3º 
	A repactuação deverá observar o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da 
	data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.
§ 4º 
	A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem 
	necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da 
	contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a 
	variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas 
	diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos 
	insumos necessários à execução dos serviços.
§ 5º 
	Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a 
	repactuação a que se refere o inciso II do
caput
deste artigo poderá 
	ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios 
	coletivos de trabalho das categorias envolvidas na contratação.
§ 6º 
	A repactuação será precedida de solicitação do contratado, acompanhada de 
	demonstração analítica da variação dos custos, por meio de apresentação da 
	planilha de custos e formação de preços, ou do novo acordo, convenção ou 
	sentença normativa que fundamenta a repactuação.
Art. 
	136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser 
	realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, 
	como nas seguintes situações:
I - 
	variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de 
	preços previstos no próprio contrato;
II - 
	atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das 
	condições de pagamento previstas no contrato;
III 
	- alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV - 
	empenho de dotações orçamentárias.
CAPÍTULO VIII
DAS 
	HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
Art. 
	137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser 
	formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a 
	ampla defesa, as seguintes situações:
I - 
	não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de 
	cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II - 
	desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade 
	designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade 
	superior;
III 
	- alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa 
	que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV - 
	decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou 
	falecimento do contratado;
V - 
	caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da 
	execução do contrato;
VI - 
	atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou 
	alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no 
	prazo previsto;
VII 
	- atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou 
	a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII 
	- razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão 
	ou da entidade contratante;
IX - 
	não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em 
	lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, 
	para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
§ 1º 
	Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da 
	ocorrência dos motivos previstos no
caput
deste artigo.
§ 2º 
	O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I - 
	supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que 
	acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido 
	no
art. 125 desta Lei
;
II - 
	suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por 
	prazo superior a 3 (três) meses;
III 
	- repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, 
	independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e 
	contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras 
	previstas;
IV - 
	atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos 
	pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por 
	despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V - 
	não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou 
	objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de 
	materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou 
	descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração 
	relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a 
	licenciamento ambiental.
§ 3º 
	As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º 
	deste artigo observarão as seguintes disposições:
I - 
	não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da 
	ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o 
	contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha 
	contribuído;
II - 
	assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento 
	das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o 
	restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da
alínea d do inciso II do
caput
do art. 124 desta Lei
.
§ 4º 
	Os emitentes das garantias previstas no
art. 96 desta Lei
deverão ser 
	notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo 
	para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
Art. 
	138. A extinção do contrato poderá ser:
I - 
	determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
	descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - 
	consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por 
	comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III 
	- determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula 
	compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
§ 1º 
	A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção 
	consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da 
	autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
§ 2º 
	Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado 
	será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido 
	e terá direito a:
I - 
	devolução da garantia;
II - 
	pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III 
	- pagamento do custo da desmobilização.
Art. 
	139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá 
	acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes 
	consequências:
I - 
	assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se 
	encontrar, por ato próprio da Administração;
II - 
	ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do 
	material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua 
	continuidade;
III 
	- execução da garantia contratual para:
a) 
	ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não 
	execução;
b) 
	pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando 
	cabível;
c) 
	pagamento das multas devidas à Administração Pública;
d) 
	exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela 
	seguradora, quando cabível;
IV - 
	retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos 
	causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
§ 1º 
	A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do
caput
deste 
	artigo ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à 
	obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2º 
	Na hipótese do inciso II do
caput
deste artigo, o ato deverá ser 
	precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário 
	estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.
CAPÍTULO IX
DO 
	RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
Art. 
	140. O objeto do contrato será recebido:
I - 
	em se tratando de obras e serviços:
a) 
	provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, 
	mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de 
	caráter técnico;
b) 
	definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade 
	competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das 
	exigências contratuais;
II - 
	em se tratando de compras:
a) 
	provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e 
	fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as 
	exigências contratuais;
b) 
	definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade 
	competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das 
	exigências contratuais.
§ 1º 
	O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando 
	estiver em desacordo com o contrato.
§ 2º 
	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil 
	pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade 
	ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites 
	estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3º 
	Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e 
	definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.
§ 4º 
	Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os 
	ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do 
	objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta 
	do contratado.
§ 5º 
	Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela 
	Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade 
	objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
§ 6º 
	Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não 
	eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a 
	previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da 
	responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos 
	serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da 
	recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou 
	incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, 
	pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.
CAPÍTULO X
DOS 
	PAGAMENTOS
Art. 
	141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem 
	cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas 
	seguintes categorias de contratos:
I - 
	fornecimento de bens;
II - 
	locações;
III 
	- prestação de serviços;
IV - 
	realização de obras.
§ 1º 
	A ordem cronológica referida no
caput
deste artigo poderá ser 
	alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior 
	comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de 
	contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - 
	grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - 
	pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, 
	produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade 
	cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento 
	do objeto do contrato;
III 
	- pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas 
	estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do 
	cumprimento do objeto do contrato;
IV - 
	pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação 
	judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - 
	pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a 
	integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das 
	atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de 
	descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o 
	cumprimento da missão institucional.
§ 2º 
	A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no
caput
deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, 
	cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
§ 3º 
	O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica 
	de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus 
	pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual 
	alteração dessa ordem.
Art. 
	142. Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em 
	conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 
	143. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, 
	qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo 
	previsto para pagamento.
Art. 
	144.
Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de 
	engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao 
	desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios 
	de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de 
	licitação e no contrato.
§ 1º 
	O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado 
	em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de 
	processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos 
	mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.
§ 2º 
	A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite 
	orçamentário fixado pela Administração para a contratação.
Art. 
	145.
Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, 
	relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à 
	execução de obras ou à prestação de serviços.
§ 1º 
	A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível 
	economia de recursos ou se representar condição indispensável para a 
	obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser 
	previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no 
	edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.
§ 2º 
	A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como 
	condição para o pagamento antecipado.
§ 3º 
	Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado 
	deverá ser devolvido.
Art. 
	146.
No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade 
	comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da 
	despesa e os valores pagos, conforme o disposto no
art. 63 da Lei nº 4.320, 
	de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO XI
DA 
	NULIDADE DOS CONTRATOS
Art. 
	147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução 
	contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão 
	da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será 
	adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com 
	avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:
I - 
	impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos 
	benefícios do objeto do contrato;
II - 
	riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do 
	atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
III 
	- motivação social e ambiental do contrato;
IV - 
	custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;
V - 
	despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já 
	executados;
VI - 
	despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;
VII 
	- medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o 
	saneamento dos indícios de irregularidades apontados;
VIII 
	- custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos 
	convênios, das obras ou das parcelas envolvidas;
IX - 
	fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da 
	paralisação;
X - 
	custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;
XI - 
	custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de 
	interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do 
	contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas 
	e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de 
	penalidades cabíveis.
Art. 
	148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise 
	prévia do interesse público envolvido, na forma do
art. 147 desta Lei
, e 
	operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato 
	deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
§ 1º 
	Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será 
	resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de 
	responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
§ 2º 
	Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade 
	da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em 
	momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 
	(seis) meses, prorrogável uma única vez.
Art. 
	149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o 
	contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou 
	tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, 
	desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de 
	quem lhe tenha dado causa.
Art. 
	150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu 
	objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das 
	parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a 
	contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe 
	tiver dado causa.
CAPÍTULO XII
DOS 
	MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Art. 
	151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios 
	alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a 
	conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no
caput
deste artigo às 
	controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as 
	questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro 
	do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das 
	partes e ao cálculo de indenizações.
Art. 
	152. A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da 
	publicidade.
Art. 
	153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios 
	alternativos de resolução de controvérsias.
Art. 
	154.
O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e 
	dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, 
	técnicos e transparentes.
TÍTULO IV
DAS 
	IRREGULARIDADES
CAPÍTULO I
DAS 
	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 
	155.
O licitante ou o contratado será responsabilizado 
	administrativamente pelas seguintes infrações:
I - 
	dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - 
	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
	Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse 
	coletivo;
III 
	- dar causa à inexecução total do contrato;
IV - 
	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - 
	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
	devidamente justificado;
VI - 
	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
	contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII 
	- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação 
	sem motivo justificado;
VIII 
	- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 
	prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - 
	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - 
	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - 
	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII 
	- praticar ato lesivo previsto no
art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto 
	de 2013.
Art. 
	156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas 
	previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - 
	advertência;
II - 
	multa;
III 
	- impedimento de licitar e contratar;
IV - 
	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º 
	Na aplicação das sanções serão considerados:
I - 
	a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - 
	as peculiaridades do caso concreto;
III 
	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - 
	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - 
	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
	normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º 
	A sanção prevista no inciso I do
caput
deste artigo será aplicada 
	exclusivamente pela infração administrativa prevista no
inciso I do
caput
do art. 155 desta Lei
, quando não se justificar a imposição de penalidade 
	mais grave.
§ 3º 
	A sanção prevista no inciso II do
caput
deste artigo, calculada na 
	forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco 
	décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do 
	contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao 
	responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no
art. 155 
	desta Lei
.
§ 4º 
	A sanção prevista no inciso III do
caput
deste artigo será aplicada 
	ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos
incisos II, 
	III, IV, V, VI e VII do
caput
do art. 155 desta Lei,
quando não se 
	justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de 
	licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do 
	ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) 
	anos.
§ 5º 
	A sanção prevista no inciso IV do
caput
deste artigo será aplicada ao 
	responsável pelas infrações administrativas previstas nos
incisos VIII, IX, 
	X, XI e XII do
caput
do art. 155 desta Lei
, bem como pelas infrações 
	administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do
caput
do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que 
	a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar 
	ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos 
	os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 
	(seis) anos.
§ 6º 
	A sanção estabelecida no inciso IV do
caput
deste artigo será 
	precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - 
	quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva 
	de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, 
	quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da 
	autoridade máxima da entidade;
II - 
	quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo 
	Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função 
	administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível 
	hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste 
	parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º 
	As sanções previstas nos incisos I, III e IV do
caput
deste artigo 
	poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do
caput
deste artigo.
§ 8º 
	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
	pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da 
	perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será 
	cobrada judicialmente.
§ 9º 
	A aplicação das sanções previstas no
caput
deste artigo não exclui, 
	em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à 
	Administração Pública.
Art. 
	157. Na aplicação da sanção prevista no
inciso II do
caput
do art. 
	156 desta Lei
, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 
	(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Art. 
	158. A aplicação das sanções previstas nos
incisos III e IV do
caput
do art. 156 desta Lei
requererá a instauração de processo de 
	responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais 
	servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e 
	intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias 
	úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar 
	as provas que pretenda produzir.
§ 1º 
	Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja 
	formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o
caput
deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos 
	pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 
	3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
§ 2º 
	Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de 
	juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o 
	contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias 
	úteis, contado da data da intimação.
§ 3º 
	Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas 
	ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º 
	A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração 
	pela Administração, e será:
I - 
	interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se 
	refere o
caput
deste artigo;
II - 
	suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na
Lei nº 12.846, 
	de 1º de agosto de 2013;
III 
	- suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração 
	administrativa.
Art. 
	159. Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras 
	leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam 
	tipificados como atos lesivos na
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
, 
	serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito 
	procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 
	160. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada 
	com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos 
	atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, 
	nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão 
	estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a 
	pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de 
	coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, 
	em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de 
	análise jurídica prévia.
Art. 
	161. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário 
	de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias 
	úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados 
	os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade 
	no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro 
	Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder 
	Executivo federal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação das sanções previstas nos i
ncisos I, 
	II, III e IV do
caput
do art. 156 desta Lei
, o Poder Executivo 
	regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas 
	sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.
Art. 
	162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a 
	multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a 
	Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do 
	contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Art. 
	163. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria 
	autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - 
	reparação integral do dano causado à Administração Pública;
II - 
	pagamento da multa;
III 
	- transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no 
	caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação 
	da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV - 
	cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - 
	análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento 
	dos requisitos definidos neste artigo.
Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos
incisos VIII
e
XII 
	do
caput
do art. 155 desta Lei
exigirá, como condição de reabilitação 
	do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de 
	integridade pelo responsável.
(Regulamento)
CAPÍTULO II
DAS 
	IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS
Art. 
	164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por 
	irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre 
	os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da 
	data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será 
	divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, 
	limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
Art. 
	165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
I - 
	recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de 
	lavratura da ata, em face de:
a) 
	ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de 
	inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
b) 
	julgamento das propostas;
c) 
	ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
d) 
	anulação ou revogação da licitação;
e) 
	extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da 
	Administração;
II - 
	pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data 
	de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.
§ 1º 
	Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas b e c 
	do inciso I do
caput
deste artigo, serão observadas as seguintes 
	disposições:
I - 
	a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de 
	preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto no 
	inciso I do
caput
deste artigo será iniciado na data de intimação ou 
	de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção 
	da inversão de fases prevista no
§ 1º do art. 17 desta Lei
, da ata de 
	julgamento;
II - 
	a apreciação dar-se-á em fase única.
§ 2º 
	O recurso de que trata o inciso I do
caput
deste artigo será dirigido 
	à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, 
	se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, 
	encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual 
	deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado 
	do recebimento dos autos.
§ 3º 
	O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de 
	aproveitamento.
§ 4º 
	O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá 
	início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do 
	recurso.
§ 5º 
	Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de 
	seus interesses.
Art. 
	166. Da aplicação das sanções previstas nos
incisos I, II e III do
caput
do art. 156 desta Lei
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, 
	contado da data da intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o
caput
deste artigo será 
	dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a 
	reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua 
	motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo 
	máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Art. 
	167. Da aplicação da sanção prevista no
inciso IV do
caput
do art. 
	156 desta Lei
caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser 
	apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da 
	intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do 
	seu recebimento.
Art. 
	168. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato 
	ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade 
	competente.
Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente 
	será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir 
	dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.
CAPÍTULO III
DO 
	CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 
	169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e 
	permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante 
	adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar 
	subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de 
	defesa:
I - 
	primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, 
	agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do 
	órgão ou entidade;
II - 
	segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico 
	e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III 
	- terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno 
	da Administração e pelo tribunal de contas.
§ 1º 
	Na forma de regulamento, a implementação das práticas a que se refere o
caput
deste artigo será de responsabilidade da alta administração do 
	órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios 
	decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam 
	relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os 
	envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, 
	com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas.
§ 2º 
	Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter 
	acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização 
	dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados pelo órgão ou entidade 
	nos termos da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
, e o órgão de 
	controle com o qual foi compartilhada eventual informação sigilosa 
	tornar-se-á corresponsável pela manutenção do seu sigilo.
§ 3º 
	Os integrantes das linhas de defesa a que se referem os incisos I, II e III 
	do
caput
deste artigo observarão o seguinte:
I - 
	quando constatarem simples impropriedade formal, adotarão medidas para o seu 
	saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, 
	preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a 
	capacitação dos agentes públicos responsáveis;
II - 
	quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, sem 
	prejuízo das medidas previstas no inciso I deste § 3º, adotarão as 
	providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, 
	observadas a segregação de funções e a necessidade de individualização das 
	condutas, bem como remeterão ao Ministério Público competente cópias dos 
	documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência.
Art. 
	170. Os órgãos de controle adotarão, na fiscalização dos atos previstos 
	nesta Lei, critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco e 
	considerarão as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e 
	os resultados obtidos com a contratação, observado o disposto no
§ 3º do 
	art. 169 desta Lei
.
§ 1º 
	As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser 
	encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do 
	processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.
§ 2º 
	A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos 
	órgãos de controle nem retardará a aplicação de qualquer de seus prazos de 
	tramitação e de deliberação.
§ 3º 
	Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente 
	protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 4º 
	Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá 
	representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas 
	competente contra irregularidades na aplicação desta Lei.
Art. 
	171. Na fiscalização de controle será observado o seguinte:
I - 
	viabilização de oportunidade de manifestação aos gestores sobre possíveis 
	propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de 
	trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles 
	disponibilizem subsídios para avaliação prévia da relação entre custo e 
	benefício dessas possíveis proposições;
II - 
	adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios 
	tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e 
	organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de 
	controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações 
	tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos 
	levantados;
III 
	- definição de objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, 
	empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, 
	atendidos os requisitos técnicos, legais, orçamentários e financeiros, de 
	acordo com as finalidades da contratação, devendo, ainda, ser perquirida a 
	conformidade do preço global com os parâmetros de mercado para o objeto 
	contratado, considerada inclusive a dimensão geográfica.
§ 1º 
	Ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o tribunal de contas 
	deverá pronunciar-se definitivamente sobre o mérito da irregularidade que 
	tenha dado causa à suspensão no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis, 
	contado da data do recebimento das informações a que se refere o § 2º deste 
	artigo, prorrogável por igual período uma única vez, e definirá 
	objetivamente:
I - 
	as causas da ordem de suspensão;
II - 
	o modo como será garantido o atendimento do interesse público obstado pela 
	suspensão da licitação, no caso de objetos essenciais ou de contratação por 
	emergência.
§ 2º 
	Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou 
	entidade deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação:
I - 
	informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;
II - 
	prestar todas as informações cabíveis;
III 
	- proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.
§ 3º 
	A decisão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º 
	deste artigo deverá definir as medidas necessárias e adequadas, em face das 
	alternativas possíveis, para o saneamento do processo licitatório, ou 
	determinar a sua anulação.
§ 4º 
	O descumprimento do disposto no § 2º deste artigo ensejará a apuração de 
	responsabilidade e a obrigação de reparação do prejuízo causado ao erário.
Art. 
	172. (VETADO).
Art. 
	173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, 
	promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados 
	públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução 
	desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de 
	aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO 
	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP)
Art. 
	174. É criado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio 
	eletrônico oficial destinado à:
I - 
	divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos por esta Lei;
II - 
	realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes 
	Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
§ 1º 
	O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações 
	Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da 
	República e composto de:
I - 
	3 (três) representantes da União indicados pelo Presidente da República;
II - 
	2 (dois) representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo 
	Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração;
III 
	- 2 (dois) representantes dos Municípios indicados pela Confederação 
	Nacional de Municípios.
§ 2º 
	O PNCP conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das 
	contratações:
I - 
	planos de contratação anuais;
II - 
	catálogos eletrônicos de padronização;
III 
	- editais de credenciamento e de pré-qualificação, avisos de contratação 
	direta e editais de licitação e respectivos anexos;
IV - 
	atas de registro de preços;
V - 
	contratos e termos aditivos;
VI - 
	notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.
§ 3º 
	O PNCP deverá, entre outras funcionalidades, oferecer:
I - 
	sistema de registro cadastral unificado;
II - 
	painel para consulta de preços, banco de preços em saúde e acesso à base 
	nacional de notas fiscais eletrônicas;
III 
	- sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, incluído o 
	cadastro de atesto de cumprimento de obrigações previsto no
§ 4º do art. 88 
	desta Lei;
IV - 
	sistema eletrônico para a realização de sessões públicas;
V - 
	acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao 
	Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep);
VI - 
	sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à 
	execução do contrato, que possibilite:
a) 
	envio, registro, armazenamento e divulgação de mensagens de texto ou imagens 
	pelo interessado previamente identificado;
b) 
	acesso ao sistema informatizado de acompanhamento de obras a que se refere o
inciso III do
caput
do art. 19 desta Lei
;
c) 
	comunicação entre a população e representantes da Administração e do 
	contratado designados para prestar as informações e esclarecimentos 
	pertinentes, na forma de regulamento;
d) 
	divulgação, na forma de regulamento, de relatório final com informações 
	sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e 
	eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da 
	Administração.
VII  o Sicx.
(Incluído 
			pela Lei nº 15.266, de 2025)
§ 3º-A. As funcionalidades a que se refere o § 3º 
			deste artigo serão os sistemas adotados e oferecidos pelo Poder 
			Executivo federal.
(Incluído 
			pela Lei nº 15.266, de 2025)
§ 4º 
	O PNCP adotará o formato de dados abertos e observará as exigências 
	previstas na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 5º 
	(VETADO).
Art. 
	175. Sem prejuízo do disposto no
art. 174 desta Lei
, os entes federativos 
	poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e 
	realização das respectivas contratações.
§ 1º 
	Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser 
	realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de 
	direito privado, na forma de regulamento.
§ 1º Desde que mantida a integração com o PNCP, as 
			contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico 
			fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, na 
			forma de regulamento do Poder Executivo federal.
(Redação dada pela 
	Lei nº 15.266, de 2025)
§ 2º 
	(VETADO).
§ 2º Até 31 de dezembro 
	de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas 
	contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal 
	diário de grande circulação local.
(Promulgação partes 
	vetadas)
Art. 
	176. Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 
	(seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento:
I - 
	dos requisitos estabelecidos no
art. 7º
e no
caput
do art. 8º desta 
	Lei;
II - 
	da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que 
	se refere o
§ 2º do art. 17 desta Lei
;
III 
	- das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.
Parágrafo único. Enquanto não adotarem o PNCP, os Municípios a que se refere 
	o
caput
deste artigo deverão:
I - 
	publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que sejam 
	divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;
II - 
	disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a 
	cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou 
	de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução 
	gráfica.
CAPÍTULO II
DAS 
	ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 
	177. O
caput
do art. 1.048 da
Lei nº 13.105, de 16 de 
	março de 2015
(Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do 
	seguinte inciso IV:
Art.1.048. 
			.......................................................................................................
..........................................................................................................................
IV -
em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de 
			licitação e contratação a que se refere o
inciso 
			XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal.
................................................................................................................ 
			(NR)
Art. 
	178. O Título XI da Parte Especial do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de 
	dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte 
	Capítulo II-B:
CAPÍTULO II-B
DOS 
	CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contratação direta ilegal
Art. 337-E
. 
			Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das 
			hipóteses previstas em lei:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Frustração do caráter competitivo de licitação
Art. 337-F.
Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem 
			vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter 
			competitivo do processo licitatório
:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Patrocínio de contratação indevida
Art. 337-G.
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a 
			Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à 
			celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo 
			Poder Judiciário:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Modificação ou pagamento irregular em contrato 
			administrativo
Art. 337-H
. 
			Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou 
			vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, 
			durante a execução dos contratos celebrados com a Administração 
			Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos 
			respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com 
			preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Perturbação de processo licitatório
Art. 337-I
. 
			Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de 
			processo licitatório:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Violação de sigilo em licitação
Art. 337-J
. 
			Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou 
			proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
Afastamento de licitante
Art. 337-K.
Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave 
			ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da 
			pena correspondente à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de 
			licitar em razão de vantagem oferecida.
Fraude em licitação ou contrato
Art. 337-L
. 
			Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato 
			dela decorrente, mediante:
I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou 
			em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos 
			contratuais;
II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria 
			falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de 
			validade vencido;
III - entrega de uma mercadoria por outra;
IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria 
			ou do serviço fornecido;
V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa 
			para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Contratação inidônea
Art. 337-M.
Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado 
			inidôneo:
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º Incide na mesma pena do
caput
deste artigo aquele que, 
			declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena 
			do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a 
			contratar com a Administração Pública.
Impedimento indevido
Art. 337-N.
Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer 
			interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a 
			alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Omissão grave de dado ou de informação por 
			projetista
Art. 337-O
. 
			Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento 
			cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a 
			realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em 
			detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a 
			Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto 
			básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou 
			em procedimento de manifestação de interesse:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os 
			levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução 
			de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos 
			sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e 
			demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos 
			mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração 
			de projetos.
§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou 
			indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista 
			no
caput
deste artigo.
Art. 337-P.
A 
			pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a 
			metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser 
			inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou 
			celebrado com contratação direta.
Art. 
	179. Os incisos II e III do
caput
do art. 2º da
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
	1995
, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º 
			 .............................................................................................................
...........................................................................................................................
II -
concessão de 
			serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder 
			concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou 
			diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
			demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e 
			por prazo determinado;
III -
concessão de 
			serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, 
			total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de 
			quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder 
			concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou 
			diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que 
			demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, 
			de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e 
			amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo 
			determinado;
.................................................................................................................. 
			(NR)
Art. 
	180. O
caput
do art. 10 da
Lei nº 11.079, de 30 de 
	dezembro de 2004
, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 
			10.
A contratação de parceria público-privada será precedida de 
			licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando 
			a abertura do processo licitatório condicionada a:
................................................................................................................. 
			(NR)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 
	181. Os entes federativos instituirão centrais de compras, com o objetivo de 
	realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e 
	entidades sob sua competência e atingir as finalidades desta Lei.
Parágrafo único. No caso dos Municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes, 
	serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização 
	das atividades previstas no
caput
deste artigo, nos termos da
Lei nº 
	11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 
	182. O Poder Executivo federal atualizará, a cada dia 1º de janeiro, pelo 
	Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por 
	índice que venha a substituí-lo, os valores fixados por esta Lei, os quais 
	serão divulgados no PNCP.
Art. 
	183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do 
	começo e inclusão do dia do vencimento e observarão as seguintes 
	disposições:
I - 
	os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
II - 
	os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
III 
	- nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em 
	que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
§ 1º 
	Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
I - 
	o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na 
	internet;
II - 
	a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a notificação 
	for pelos correios.
§ 2º 
	Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o 
	vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for 
	encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação 
	eletrônica.
§ 3º 
	Na hipótese do inciso II do
caput
deste artigo, se no mês do 
	vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, 
	considera-se como termo o último dia do mês.
Art. 
	184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de 
	norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos 
	congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na 
	forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal.
§ 1º (VETADO).
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
§ 2º 
	Quando, verificada qualquer das hipóteses da alínea
d
do inciso II do
caput
do art. 124 desta Lei, o valor global inicialmente 
	pactuado demonstrar-se insuficiente para a execução do objeto, poderão ser:
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
I - 
	utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação financeira;
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
II - 
	aportados novos recursos pelo concedente;
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
III 
	- reduzidas as metas e as etapas, desde que isso não comprometa a fruição ou 
	a funcionalidade do objeto pactuado.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
§ 3º 
	São permitidos ajustes nos instrumentos celebrados com recursos de 
	transferências voluntárias, para promover alterações em seu objeto, desde 
	que:
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
I - 
	isso não importe transposição, remanejamento ou transferência de recursos de 
	uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro;
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
II - 
	seja apresentada justificativa objetiva pelo convenente; e
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
III 
	- quando se tratar
de obra, seja mantido o 
	que foi pactuado quanto a suas características.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
§ 4º Os saldos remanescentes e os rendimentos 
	financeiros auferidos na forma do § 1º deste artigo serão obrigatoriamente 
	computados a crédito do convênio e aplicados no objeto de sua finalidade e 
	na ampliação de meta, quando possível, sem prejuízo da funcionalidade do 
	objeto pactuado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará 
	as prestações de contas do ajuste.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
Art. 184-A. À celebração, à execução, ao 
	acompanhamento e à prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e 
	instrumentos congêneres em que for parte a União, com valor global de até R$ 
	1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), aplicar-se-á o seguinte 
	regime simplificado:
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
(Vide Decreto nº 
	12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº 
	12.807, de 2025)
Vigência
I - 
	o plano de trabalho aprovado conterá parâmetros objetivos para caracterizar 
	o cumprimento do objeto;
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
II - 
	a minuta dos instrumentos deverá ser simplificada;
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
III - a liberação dos recursos dar-se-á em parcela 
	única;
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
IV - 
	a verificação da execução do objeto ocorrerá mediante visita de constatação 
	da compatibilidade com o plano de trabalho.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
§ 1º 
	O acompanhamento pela concedente ou mandatária será realizado pela 
	verificação dos boletins de medição e fotos georreferenciadas registradas 
	pela empresa executora e pelo convenente do Transferegov e por vistorias
in loco
, realizadas considerando o marco de execução de 100% (cem por 
	cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras vistorias, quando 
	necessárias.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
§ 2º Não haverá análise nem aceite de termo de 
	referência, anteprojeto, projeto, orçamento, resultado do processo 
	licitatório ou outro documento necessário para o início da execução do 
	objeto, e caberá à concedente ou mandatária verificar o cumprimento do 
	objeto pactuado ao final da execução do instrumento.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
§ 3º Quando exigidos, os registros dos projetos de 
	engenharia, dos documentos de titularidade de área, do licenciamento 
	ambiental e do processo licitatório pelo convenente no Transferegov 
	constituirão condição para a liberação da parcela única dos recursos de que 
	trata o inciso III do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
§ 4º 
	O regime simplificado de que trata este artigo aplica-se aos convênios, 
	contratos de repasse e instrumentos congêneres celebrados após a publicação 
	desta Lei.
(Incluído pela Lei 
	nº 14.770, de 2023)
Art. 
	185. Aplicam-se às licitações e aos contratos regidos pela
Lei nº 13.303, de 30 de 
	junho de 2016
, as disposições do
Capítulo II-B do 
	Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
	1940
(Código Penal).
Art. 
	186. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
	1995
, à
Lei nº 
	11.079, de 30 de dezembro de 2004
, e à
Lei nº 12.232, de 29 de 
	abril de 2010.
Art. 
	187. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar os 
	regulamentos editados pela União para execução desta Lei.
Art. 
	188. (VETADO).
Art. 
	189. Aplica-se esta Lei às hipóteses previstas na legislação que façam 
	referência expressa à
Lei nº 8.666, de 
	21 de junho de 1993
, à
Lei nº 
	10.520, de 17 de julho de 2002
, e aos
arts. 1º a 47-A da 
	Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 
	190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em 
	vigor desta Lei continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na 
	legislação revogada.
Art. 
	191. Até o decurso do prazo de que trata o
inciso II do
caput
do art. 
	193
, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de 
	acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a 
	opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou 
	instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei 
	com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do
caput
deste artigo, se a 
	Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no
inciso II 
	do
caput
do art. 193 desta Lei
, o contrato respectivo será regido 
	pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
(Revogado pela 
	Medida Provisória nº 1.167, de 2023)
Vigência 
	encerrada
Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o 
	inciso II do
caput
do art. 193, a Administração poderá optar por 
	licitar ou contratar diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as 
	leis citadas no referido inciso, desde que:
(Redação dada 
	pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)
Vigência 
	encerrada
I - 
	a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra 
	até 29 de dezembro de 2023; e
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.167, de 2023)
Vigência 
	encerrada
II 
	-a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato 
	autorizativo da contratação direta.
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.167, de 2023)
Vigência 
	encerrada
§ 1º 
	Na hipótese do
caput
, se a Administração optar por licitar de acordo 
	com as leis citadas no inciso II do
caput
do art. 193, o respectivo 
	contrato será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua 
	vigência.
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.167, de 2023)
Vigência 
	encerrada
§ 2º 
	É vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no inciso II do
caput
do art. 193.
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.167, de 2023)
Vigência 
	encerrada
Art. 
	191. Até o decurso do prazo de que trata o
inciso II do
caput
do art. 
	193
, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de 
	acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a 
	opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou 
	instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei 
	com as citadas no referido inciso.
Parágrafo único. Na hipótese do
caput
deste artigo, se a 
	Administração optar por licitar de acordo com as leis citadas no
inciso II 
	do
caput
do art. 193 desta Lei
, o contrato respectivo será regido 
	pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência.
Art. 
	192. O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas 
	autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, 
	aplicada esta Lei subsidiariamente.
Art. 
	193. Revogam-se:
I - 
	os
arts. 89 a 108 da Lei nº 
	8.666, de 21 de junho de 1993
, na data de publicação desta Lei;
II - 
	a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
, 
	a
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 
	2002
, e os
arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
, após 
	decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.
II - em 30 de dezembro de 2023:
(Redação dada 
	pela Medida Provisória nº 1.167, de 2023)
Vigência 
	encerrada
a) a
Lei nº 8.666, de 1993
;
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.167, de 2023)
Vigência 
	encerrada
b) a
Lei nº 10.520, de 2002
; e
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.167, de 2023)
Vigência 
	encerrada
c) 
	os
art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 2011
.
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.167, de 2023)
Vigência 
	encerrada
II - em 30 de 
	dezembro de 2023:
(Redação dada pela Lei 
	Complementar nº 198, de 2023)
a) a
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
(Redação dada pela Lei 
	Complementar nº 198, de 2023)
b) a
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
e
(Redação dada pela Lei 
	Complementar nº 198, de 2023)
c) os
arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011
.
(Redação dada pela Lei 
	Complementar nº 198, de 2023)
Art. 
	194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril de 2021; 200
o
da Independência e 133
o
da República.
JAIR 
	MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Tarcisio Gomes de Freitas
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Wagner de Campos Rosário
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 1º.4.2021
- Edição 
	extra-F
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para
  Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.133, DE 
	1º DE ABRIL DE 2021
Mensagem de 
		veto
Lei de Licitações 
		e Contratos Administrativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso 
	Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5
o
do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n
o
14.133, de 1º de abril de 2021:

Art. 37
.....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º  Ressalvados os 
	casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos 
	serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual 
	previstos nas alíneas a, d e h do inciso XVIII do
caput
do art. 
	6º desta Lei cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 
	300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:
I - melhor técnica; ou
II - técnica e preço, na 
	proporção de 70% (setenta por cento) de valoração da proposta técnica.

Art. 54
....................................................................................................................
§ 1º Sem prejuízo do 
	disposto no
caput
, é obrigatória a publicação de extrato do edital no 
	Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, 
	no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em 
	jornal diário de grande circulação.
.................................................................................................................................

Art. 115
...................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 4º Nas contratações de 
	obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo 
	licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou 
	licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do 
	edital.
...........................................................................................................................................

Art. 175
...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º Até 31 de dezembro 
	de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas 
	contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal 
	diário de grande circulação local.
Brasília,  10  de junho de 
	2021; 200
o
da Independência e 133
o
da 
	República.
JAIR 
	MESSIAS BOLSONARO
*