AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 432, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001308/2021-09, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pelas Centrais Eólicas Borgo em face do Auto de Infração — AI nº 40/2021-SFG, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG, que aplicou a penalidade de multa no 
valor de R$ 31.332,60 (trinta e um mil, trezentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), em decorrência 
do descumprimento, por parte da EOL Borgo, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.