AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 812, DE 01 DE ABRIL DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, nos 
Contratos de Concessão de Distribuição nos 182/1998 e 060/2000, e o que consta do Processo nº 
48500.000753/2016-86, decide: anuir ao pleito das Interessadas, Companhia Energética do Maranhão – 
CEMAR e a Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA,  para a celebração dos nove contratos de prestação 
de serviços de Tele atendimento e Atendimento Comercial aos seus consumidores com a 55 Atende 
S.A., empresa pertencente ao seu grupo econômico, Grupo Equatorial Energia, com valor global 
inicialmente estimado de R$ 362.272.873,61 (trezentos e sessenta e dois milhões, duzentos e setenta e 
dois mil, oitocentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos). 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA