MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 624/SPE/MME, DE 16 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho 
de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005801/2020-17, resolve: 
 
 Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central 
Geradora Fotovoltaica denominada Zimba Envolvere III, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.PE.047341-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 9.251, de 29 de setembro de 2020, de titularidade da empresa Serra Talhada I Energia SPE Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o nº 25.422.512/0001-77, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da 
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2020 e são 
de exclusiva responsabilidade da Serra Talhada I Energia SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Serra Talhada I Energia SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega 
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Serra Talhada I Energia SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME 
nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Zimba Envolvere III 
implicará na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL 
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Serra Talhada I Energia SPE Ltda. 
25.422.512/0001-77 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
UFV Zimba Envolvere III (Autorizada pela Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 9.251, de 29 de setembro de 
2020) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo seis 
unidades geradoras de 5.000 kW, totalizando 30.000 
kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão 
de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 29/09/2020 a 30/11/2023 
Localidade do Projeto 
 
Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. 
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA 
Representante legal: 
Marcos Paulo Fernandes Bertol 
CPF: 396.301.928-02 
Representante técnico: 
Marcos Paulo Fernandes Bertol 
CPF: 396.301.928-02 
Contador: 
Eliseu Barbieri 
CPF: 046.998.108-37 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
130.661.157,00 
Serviços 
23.057.851,00 
Outros 
0,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA    
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA    
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO    
Nome Empresarial  CNPJ  
Serra Talhada I Energia SPE Ltda.  25.422.512/0001-77  
DADOS DO PROJETO    
Nome do Projeto  UFV Zimba Envolvere III (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.251, de 29 de setembro de
2020)  
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo seis
unidades geradoras de 5.000 kW, totalizando 30.000
kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão
de interesse restrito, conforme ato autorizativo.  
Período de Execução  De 29/09/2020 a 30/11/2023  
Localidade do Projeto  Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.  
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA    
Representante legal:
Marcos Paulo Fernandes Bertol  CPF: 396.301.928-02  
Representante técnico:
Marcos Paulo Fernandes Bertol  CPF: 396.301.928-02  
Contador:
Eliseu Barbieri  CPF: 046.998.108-37  
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)    
Bens    130.661.157,00
Serviços    23.057.851,00
Outros    0,00

Total (1) 
153.719.008,00 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
118.575.000,00 
Serviços 
20.925.000,00 
Outros 
0,00 
Total (2) 
139.500.000,00 
Referência: Processo nº 48500.005801/2020-17                                                                                                             SEI nº 0494482
Total (1)  153.719.008,00
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  118.575.000,00
Serviços  20.925.000,00
Outros  0,00
Total (2)  139.500.000,00