AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
DESPACHO Nº 970, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no nº 
48500.006214/2020-37, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Usina de Energia Eólica Maria Helena S.A., mantendo a multa do Auto de Infração nº 
1.006/2018-ARSEP-SFG, no valor de R$ 115.131,63 (cento e quinze mil, cento e trinta e um reais e sessenta 
e três centavos), aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, 
a serem recolhidos conforme a legislação. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2021, seção 1, p. 80, v. 159, n. 71.