46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 07/12/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001657/2012-21. 
INTERESSADA: Energética das Emas Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Energética das Emas Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH A, localizada no município 
de Costa Rica, estado de Mato Grosso do Sul. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 26 de maio de 2017, por meio do Despacho n. 1.458, prorrogado por meio do Despacho 
n. 1.917, de 2020, o Sumário Executivo referente ao Projeto Básico da PCH A foi considerado adequado 
aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico pela Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração – SCG. 
2. 
Em 18 de fevereiro de 2021, a Interessada, protocolou1 nesta Agência pedido de outorga 
dessa Usina, complementando2 até 13 de agosto de 2021, quando foram encaminhados todos os 
documentos necessários à instrução do correspondente processo. 
3. 
Em 16 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - 
SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais, 
 
1 Documento SIC nº 48513.003830/2021-00. 
2 Documento SIC nº 48513.021338/2021-00 e 48513.021986/2021-00. 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
48524.007405/2021-00

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no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças - SAF. 
4. 
Em 26 de agosto de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 549/2021/SCG/ANEEL, que 
recomenda a emissão da autorização à requerente. 
5. 
Em 30 de agosto de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O presente processo trata do requerimento de Autorização, feito pela Energética das Emas 
Ltda. para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a 
Pequena Central Hidrelétrica – PCH A, localizada no município de Costa Rica, estado de Mato Grosso do 
Sul, com 10.000 kW de potência instalada. 
8. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem como 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD. 
9. 
A Nota Técnica n. 549/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii) 
composição societária; (iv) certidões de regularidade fiscal; (v) capacidade financeira, incluindo a 
apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento no valor de R$ 320,52 mil; (vi) características técnicas da 
usina, com 2 Unidades Geradoras de 5.000 kW cada; (vii) sistema de interesse restrito e informação de 
acesso; (viii) licenças ambientais, incluindo a Licença Prévia e a outorga de uso dos recursos hídricos,  (ix) 
cronograma de implantação, com entrada em operação comercial das duas unidades geradoras, 
respectivamente, em 20 de dezembro de 2023 e 20 de janeiro de 2024.

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10. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos 
requisitos definidos nas Resoluções Normativas n. 583, de 2013 e n. 875, de 2020, para obter a autorização 
para implantar e explorar a PCH A. 
11. 
A figura 1 a seguir ilustra o sistema de interesse restrito, constituído por uma subestação 
elevadora de 13,8 kV/138 kV junto à usina, com 1 transformador de 10 MVA, e uma linha de transmissão 
em 138 kV, em circuito simples, com 20 km de extensão, que será conectada, por meio de acesso 
compartilhado com a PCH Costa Rica, no barramento de 138 kV da PCH Costa Rica, de propriedade da 
Companhia Energética Integrada - CEI3. 
 
Figura 1: Sistema de interesse restrito 
 
12. 
Foi apresentada4 Informação de Acesso emitida pela distribuidora Energisa Mato Grosso 
do Sul, em 23 de agosto de 20215, com parecer favorável para a conexão da PCH A, a partir de dezembro 
de 2023, no barramento de 138 kV da Subestação da PCH Costa Rica. 
13. 
Vale ressaltar que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, 
somente ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato 
de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de 
Distribuição. 
14. 
Desse modo, não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de 
distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos 
referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer 
 
3 Sobre essa conexão compartilhada, a Energisa ressaltou, na conclusão da Informação de Acesso que, considerando que a conexão e 
adequações indicadas na Informação de Acesso envolvem ativos pertencentes à CEI (proprietária da PCH Costa Rica), o acesso compartilhado 
no barramento de 138 kV da referida PCH requer avaliação técnica e autorização prévia desse agente. 
4 SIC 48513.017640/2021-00 
5 SIC nº 48513.023142/2021-00.

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de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme dispõe o Módulo 3 
dos Procedimentos de Distribuição. 
15. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja 
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma 
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento 
16. 
A Energética das Emas Ltda. faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH A, incidindo tanto 
na sua produção quanto no seu consumo, nos termos do art. 26, da Lei n. 9.427, de 1996, alterada pela 
Lei n. 14.120, de 2021. 
17. 
Em relação à aplicação do desconto referente à PCH, a Procuradoria Federal junto à ANEEL 
— PF se manifestou por meio do Parecer n. 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, por meio do qual concluiu, 
dentre outras questões, que: 
[...] 
b) os empreendimentos de geração hidrelétricos qualificados como PCH's terão 5 
(cinco) anos adicionais aos 12 (doze) meses para requererem a outorga e, dessa maneira, 
fazerem jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na TUST/TUSD, desde que iniciem a 
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado 
da data de outorga. 
c) os empreendimentos hidrelétricos qualificados como PCH’s que não solicitarem a 
outorga nos 6 (seis) anos contados da publicação da Lei n. 14.120/2021 (12 meses + 5 anos), 
terão mais 5 (cinco) anos para apresentar pedido de outorga, porém, neste caso, o percentual 
do desconto será de 25% (vinte e cinco por cento) ao invés dos 50% (cinquenta por cento), desde 
que também iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta 
e oito) meses, contado da data de outorga. 
[...] 
 
18. 
Ademais, o Despacho n. 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril de 2021, aprovou 
e complementou o Parecer n. 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU, com as seguintes conclusões: 
 
[...] 
3. Conforme fundamentação, o § 1°-D acrescido no aludido artigo, traz disciplina 
específica para os potenciais hidráulicos. 
 
6 Documento SIC nº 48516.00937/2021-00.
  b) os empreendimentos de geração hidrelétricos qualificados como PCH's terão 5
(cinco) anos adicionais aos 12 (doze) meses para requererem a outorga e, dessa maneira,  
fazerem jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na TUST/TUSD, desde que iniciem a  
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado  
da data de outorga.  
  c) os empreendimentos hidrelétricos qualificados como PCH’s que não solicitarem a
outorga nos 6 (seis) anos contados da publicação da Lei n. 14.120/2021 (12 meses + 5 anos),  
terão mais 5 (cinco) anos para apresentar pedido de outorga, porém, neste caso, o percentual  
do desconto será de 25% (vinte e cinco por cento) ao invés dos 50% (cinquenta por cento), desde  
que também iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta  
e oito) meses, contado da data de outorga.  

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4. Registro que essa disciplina específica, a sua vez, ao suplantar o § 1°-C, não faz 
referência à condicionante de entrada em operação comercial em 48 meses. 
5. Assim, acrescento a conclusão de que a condição de entrada em operação comercial 
em até 48 meses, contado da data da outorga, não se aplica aos potenciais hidráulicos. (grifo 
adicionado) 
[...] 
19. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial n. 481, de 20157 acerca 
da emissão de autorização para PCH, como PIE. 
20. 
Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 875, de 2020, informa-se que não foram 
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária, nos sistemas da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da 
Controladoria-Geral da União9. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou 
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras 
e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
21. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
22. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar 
a emissão da correspondente Resolução Autorizativa, conforme instrução processual constante dos 
autos. 
III. 
D I R E I T O 
23. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
 
7 Documento SIC 48516.002429/2015-00 
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
9http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade
  5. Assim, acrescento a conclusão de que a condição de entrada em operação comercial
em até 48 meses, contado da data da outorga, não se aplica aos potenciais hidráulicos. (grifo  
adicionado)  

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Lei n. 9.427, de 1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 77, de 2004;  
REN n. 583, de 2013; REN n. 875, de 2020 e REN n. 921, 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
24. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.001657/2012-21, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa: 
(i) 
AUTORIZAR a Energética das Emas Ltda. a implantar e a explorar a PCH A, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG n. PCH.PH.MS.037568-3.01, 
como PIE, com potência instalada de 10.000 kW e 9.880 kW de potência líquida, bem 
como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito.  
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
da PCH A, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Lei 
n. 9.427, de 1996. 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor