AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.046, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Transfere 
da 
CEI 
Solar 
Empreendimentos 
Energéticos Ltda. para Empresa Desenvolvedora de 
Empreendimentos Energéticos Ltda., a autorização 
referente à Central Geradora Fotovoltaica Urucuia 5, 
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 
10.764, de 19 de outubro de 2021, localizada no 
município de Urucuia, estado de Minas Gerais. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.002577/2020-01, 
resolve: 
 
Art. 1º  Transferir da CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda. para Empresa 
Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60, 
a autorização para explorar a Central Geradora Fotovoltaica — UFV Urucuia 5, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração — CEG nº UFV.RS.MG.047489-4.01, outorgada por meio da 
Resolução Autorizativa nº 10.764, de 19 de outubro de 2021. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da 
Resolução Autorizativa nº 10.764, de 2021, sub-rogando-se a Empresa Desenvolvedora de 
Empreendimentos Energéticos Ltda. em todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda. deverá inserir, no 
prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º do Anexo II - Módulo II da Resolução 
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES