AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.650, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que 
consta do Processo nº 48500.001943/2014-59, decide: (i) registrar, junto à ANEEL, a Central Geradora de 
Capacidade Reduzida – CGH Fartura, cadastrada sob o Cadastro Único de Empreendimento de Geração – 
CEG nº CGH.PH.SC.044805-2.01, com 4.949,10 kW de potência instalada, localizada no rio Engano, 
município de Angelina, no estado de Santa Catarina, às coordenadas 27º 30’ 2,45” S e 49º 3’ 37,84” W, 
implantada em 1º de setembro de 2022, de propriedade da empresa PCH Fartura Energética Ltda., inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 10.405.377/0001-84, com sede na Estrada Geral Garcia, s/nº, município de Angelina, 
estado de Santa Catarina; (ii) este registro não exime o interessado das responsabilidades quanto aos 
aspectos ambientais e de recursos hídricos; (iii) caso o aproveitamento hidrelétrico de que trata o item (i) 
venha a ser afetado por aproveitamento ótimo de curso d’água, não acarretará ônus de qualquer natureza 
ao Poder Concedente ou à ANEEL, nos termos do § 2º, do art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, e (iv) este 
Despacho perderá sua eficácia após a emissão da outorga de autorização por parte do Ministério de Minas 
de Energia, em virtude das quotas de energia negociadas no Leilão A-4, de 2022. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA