GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 477, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de 
julho de 1995, nos arts. 60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do 
Leilão nº 01/2016-ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.004029/2015-41 e nº 
48500.002493/2016-83, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a empresa Eldorado Brasil Celulose S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
07.401.436/0002-12, com sede na Avenida Marginal Direita do Tietê, nº 500, Bloco II, Sala 18, Vila 
Jaruará, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de 
Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada UTE 
Onça Pintada, no Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, cadastrada com o 
Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.FL.MS.035085-0.01, com 50.000 kW de 
capacidade instalada e 43.100 kW médios de garantia física de energia, constituída por uma Unidade 
Geradora, em Ciclo Rankine, utilizando Cavaco e Resíduo de Madeira como Combustível, localizada às 
Coordenadas Planimétricas E=436301 m e N=7789786 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na 
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema 
de Transmissão de Interesse Restrito da UTE Onça Pintada, constituído de uma Subestação Elevadora de 
13,8/138 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 138 kV, com cerca de quarenta e seis quilômetros 
de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Selvíria, de 
propriedade da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A., em consonância com as normas 
e regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
 
II - implantar a Central Geradora Termelétrica conforme Cronograma apresentado à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 31 de maio de 2018; 
 
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 24 de dezembro de 2018; 
 
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 20 de março de 2019;

d) início da Montagem Eletromecânica da Unidade Geradora: até 14 de junho de 2019; 
 
e) conclusão da Montagem Eletromecânica da Unidade Geradora: até 28 de abril de 2020; 
f) início da Operação em Teste da Unidade Geradora: até 14 de julho de 2020; e 
 
g) início da Operação Comercial da Unidade Geradora: até 31 de agosto de 2020; 
 
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento 
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 14.620.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e 
vinte mil reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação comercial da última 
Unidade Geradora da UTE Onça Pintada; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 
 
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos 
do Edital do Leilão nº 01/2016-ANEEL; e 
 
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações 
relativas aos custos com a implantação do empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas 
em regulamento próprio. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência 
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita 
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, §§ 1º e 1º-A, da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas 
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada 
pela UTE Onça Pintada, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for 
menor ou igual a 300.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes. 
 
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da 
publicação desta Portaria. 
 
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 89, v. 153, n. 187. 
 
(Alterado o município de localização, as coordenadas geográficas e o sistema de transmissão de interesse 
restrito da UTE, pelo DSP SCG/ANEEL 2.382, de 18.10.2018) 
 
(Alterado o município de localização e o sistema de interesse restrito da UTE, pelo DSP SCG/ANEEL 2.455, de 
03.09.2020)