39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 19/10/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.005383/2005-68; 48500.005369/2005-37 e 48500.000919/2002-14. 
INTERESSADAS: Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras e São Francisco Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG. 
ASSUNTO: Transferência da autorização das Usinas Termelétricas Muricy, Arembepe e Bahia I – Camaçari, 
atualmente detidas pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, em favor da São Francisco Energia S.A. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Os atos autorizativos listados abaixo autorizaram à Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras a 
implantação e exploração das Usinas Termelétricas (“UTE”) Muricy, Arembepe e Bahia I – Camaçari, sob o 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (“PIE”). As informações básicas sobre os atos 
autorizativos, Código Único de Empreendimento de Geração (“CEG”), novo titular e localização estão 
discriminadas no Quadro 1: 
Quadro 1: Informações referentes às Usinas  
 
1 Ato de outorga alterado pelos Despachos nº 671, de 21/02/2008, nº 4.211, de 13/11/2009, nº 4.452, de 14/11/2014 e nº 91, 
de 16/01/2015 e pela Resolução Autorizativa nº 4.958, de 02/12/2014. 
2 Ato de outorga alterado pelos Despachos nº 670, de 21/02/2008, nº 3.743, de 10/10/2008 e nº 3.071, de 08/08/2014 e pela 
Resolução Autorizativa nº 4.957, de 02/12/2014. 
3 Ato de outorga alterado pela Resolução Autorizativa nº 1.208, de 22/01/2008. 
UTE 
Titular 
autorizado 
CEG 
Ato de 
autorização 
Novo 
Titular 
Localização 
Data de 
entrada 
Operação 
Comercial 
Muricy 
Petróleo 
Brasileiro S.A. 
— Petrobras 
UTE.PE.BA.029554-
0.01 
Portaria MME nº 
621, de 
18/04/2007 
São 
Francisco 
Energia S.A. 
Camaçari/BA 
30/09/2009 
Arembepe 
UTE.PE.BA.029555-
8.01 
Portaria MME nº 
632, de 
18/04/2007 
Camaçari/BA 
30/06/2010 
Bahia I - 
Camaçari 
UTE.PE.BA.028615-
0.01 
Resolução nº 
2693, de 
21/05/2002 
Camaçari/BA 
21/08/2002
UTE  Titular
autorizado  CEG  Ato de
autorização  Novo
Titular  Localização    Data de  
              entrada  
              Operação  
              Comercial  
Muricy  Petróleo
Brasileiro S.A.
— Petrobras  UTE.PE.BA.029554-
0.01  Portaria MME nº
621, de
18/04/2007  São
Francisco
Energia S.A.  Camaçari/BA  30/09/2009    
Arembepe    UTE.PE.BA.029555-
8.01  Portaria MME nº
632, de
18/04/2007    Camaçari/BA  30/06/2010    
Bahia I -
Camaçari    UTE.PE.BA.028615-
0.01  Resolução nº
2693, de
21/05/2002    Camaçari/BA  21/08/2002    
Titular
autorizado
Ato de
autorização
Novo
Titular

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2. 
Em 7 de maio de 2021, a Petrobras solicitou4 a transferência dessas autorizações, com 
complementação5 da documentação necessária realizada até 8 de setembro de 2021. 
3. 
Em 13 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(“SCG”) consultou a situação das Interessadas e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações 
e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
(“SRM”), no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (“SFG”) e no 
Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também, realizou consulta no Sistema de 
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e 
Finanças — SAF, com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais.  
4. 
A SCG, por intermédio da Nota Técnica nº 616/2021-SCG/ANEEL, de 15 de setembro de 
2021, analisou o pedido da Requerente. 
5. 
Em 20 de setembro de 2021, os Processos foram a mim distribuídos. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O processo consiste na análise do pleito de transferência de titularidade da autorização das 
Usinas Termelétricas (“UTE”) Muricy, Arembepe e Bahia I – Camaçari, da Petróleo Brasileiro S.A - 
Petrobras, para a São Francisco Energia S.A. 
8. 
A Decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as transferências de titularidade das 
autorizações pleiteadas, pelas razões que apresento a seguir. 
 
4 Documentos SIC nº 48513.012258/2021-00, 48513.012253/2021-00 e 48513.012255/2021-00. 
5 Documentos SIC nº 48513.022147/2021-00 e 48513.024897/2021-00.

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9. 
A SCG procedeu a análise da documentação apresentada e verificou que as Interessadas 
atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa (“REN”) nº 876, de 2020, e no Edital do Leilão 
nº 002/2006-ANEEL para transferir a titularidade das autorizações conforme quadro 1. 
10. 
Em atenção ao art. 16, da REN nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de 
inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da 
ANEEL6, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União7. 
Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no 
desenvolvimento de outras outorgas8 (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que 
representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
11. 
Por fim, verificou-se que a nova titular cumpriu a exigência do artigo 23 da  
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL, devendo 
preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo 
de até 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução. 
12. 
Considerando-se que o requerimento apresentado pelas Interessadas atende aos 
requisitos legais vigentes e o que consta no Parecer Referencial nº 143/2015/PFANEEL/PGF/AGU, acerca 
da transferência da autorização de UTE, cuja energia foi comercializada no Ambiente de Contratação 
Regulado – ACR, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, proponho a emissão de Resoluções 
Autorizativas, nos termos das minutas anexas. 
III. 
D I R E I T O 
13. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
 
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no 
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
7http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset
=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSanciona
do%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade 
8 A Global Participações em Energia Ltda, acionista da SFE, é titular de outorga de 7 usinas, todas em operação comercial – 
Documento SIC nº 48524.008018/2021-00.

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN 
nº 921, de 2021; (e) REN nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e  
(g) Parecer Referencial nº 143/2015/PFANEEL/PGF/AGU. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
14. 
Diante do exposto e da documentação constante dos Processos nºs 48500.005383/2005-
68; 48500.005369/2005-37 e 48500.000919/2002-14 voto por APROVAR a emissão de Resoluções 
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam transferir as autorizações das UTEs Muricy, 
Arembepe e Bahia I – Camaçari, atualmente detidas pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras para a São 
Francisco Energia S.A. 
Brasília, 19 de outubro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor