VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.002864/2021-94. 
 
 
INTERESSADO: Enel Green Power Aroeira 04 S.A. 
 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.281/2021, que trata 
da Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Enel Green Power Aroeira 04 S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão Aroeira – Ourolândia II, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, 
estado da Bahia. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 10.2811, de 6 de julho de 2021, declarou de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Aroeira 04 
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Aroeira - Ourolândia 
II, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia. 
 
 
1 Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110281ti.pdf

2. 
Em 30 de março de 2022, por meio da Carta GPG-111-RB-20222, a Enel3 solicitou 
alteração da Resolução Autorizativa nº 10.281, de 2021, com o objetivo de alterar o traçado da 
Linha de Transmissão Aroeira - Ourolândia II. 
 
 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 316/2022-SCT/ANEEL4, de 4 de maio de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.  
 
4. 
Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2022, de 9 de maio de 2022, 
o processo foi sorteado à relatoria da então Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
5. 
Em razão da exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, em 30 de maio de 2022, na 
Sessão Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, os processos foram a mim redistribuídos. 
 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
7. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Green Power Aroeira 04 S.A. (Enel ou 
Interessada) com vistas a alterar o anexo da Resolução Autorizativa nº 10.281, de 2021, que 
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel, a 
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Aroeira - Ourolândia II, circuito 
simples, 500 kV, com aproximadamente 17,4 km de extensão, que interligará a Subestação 
Aroeira à Subestação Ourolândia II, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, 
estado da Bahia. 
 
2 Documento SicNet: 48513.009518/2022-00. 
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 39.334.976/0001-36, com sede na Praça Leoni Ramos nº 1, bloco 2, 5º andar, São 
Domingos, Niterói (RJ). 
4 Documento Sicnet: 48526.002586/2022-00.

8. 
Essa linha de transmissão foi autorizada à Enel, como parte das instalações de 
interesse restrito da Central Geradora Eólica EOL Aroeira 4, conforme consta da Resolução 
Autorizativa nº 10.016, de 18 de maio de 2021. 
 
9. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
10. 
A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
 
11. 
A concessionária de transmissão requereu alteração da Resolução Autorizativa 
nº 10.281, de 2021, alegando que após a assinatura do Contrato de Conexão às Instalações de 
Transmissão (CCT) com a Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., a transmissora 
indicou outro ponto de conexão da linha na SE Ourolândia. Em função do exposto, foi necessário 
alterar um pequeno trecho do traçado da LT próximo à referida SE. 
 
12. 
Com essa alteração solicitada, a extensão total da linha continuará com 17,4 km 
de extensão e permanece a largura da faixa de servidão de 60 metros de largura, já aprovada 
pela Resolução Autorizativa que concedeu a DUP. 
 
 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

13. 
Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para 
a implantação da Linha de Transmissão Aroeira - Ourolândia II, conforme consta da Resolução 
Autorizativa nº 10.016, de 2021. 
14. 
A descrição da nova área e do novo traçado da Linha de Transmissão Aroeira - 
Ourolândia II, consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.009518/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.002864/2021-94. 
15. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO  
 
16. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
processo 
nº 48500.002864/2021-94, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.281, de 6 de julho de 2021, que

declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green 
Power Aroeira 04 S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Aroeira 
- Ourolândia II, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia. 
 
 
Brasília, 7 de junho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto