AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.271, DE 12 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de 
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004247/2022-12, decide: (i) 
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de 
instalações de transmissão transferidas à Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP  
em função do recebimento dos ativos, conforme Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes 
relativos ao período entre a data 19 de setembro de 2021 e 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 
818.874,24 (oitocentos e dezoito mil e oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), a 
preços de junho de 2021, devem ser pagos à CTEEP entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, por 
meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001;  (ii) os montantes relativos ao período entre a data 
19 de setembro de 2021 e 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 742.055,08 (setecentos e quarenta e 
dois mil e cinquenta e cinco reais e oito centavos), a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CTEEP 
entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice 
estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001;  
e (iii) negar o pedido de receita adicional referente às atividades previstas na alínea “e” do inciso I do §3º 
do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
(Substituído o Anexo e alterado o Item II, pelo DSP SCT/ANEEL 1.896, de 19.07.2022)

ANEXO 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de 
transmissão transferidas a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), Contrato de 
Concessão n° 59/2001. 
I.1 
Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linhas de Transmissão 230 kV Aparecida –
Santa Cabeça, circuitos 1 e 2, na SE Lorena. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
1º/6/2021 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
1º/7/2022 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO 
DA 
RAP 
USUÁRIO 
Seccionamento 
da Linha de 
Transmissão 
230 kV 
Aparecida – 
Santa Cabeça, 
circuito 1, na 
SE Lorena. 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de trecho com 2 km de extensão 
da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida - 
Lorena C1, circuito duplo, derivada do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 
kV Aparecida - Santa Cabeça C1 na SE Lorena. 
35 
43.236,14 
RBNI 
RB 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de trecho com 2 km de extensão 
da Linha de Transmissão 230 kV Lorena - Santa 
Cabeça C1, circuito duplo, derivada do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 
kV Aparecida - Santa Cabeça C1 na SE Lorena. 
35 
43.236,14 
RBNI 
RB 
Seccionamento 
da Linha de 
Transmissão 
230 kV 
Aparecida – 
Santa Cabeça, 
circuito 2, na 
SE Lorena. 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de trecho com 2 km de extensão 
da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida - 
Lorena C2, circuito duplo, derivada do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 
kV Aparecida - Santa Cabeça C2 na SE Lorena. 
35 
43.236,14 
RBNI 
RB 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de trecho com 2 km de extensão 
da Linha de Transmissão 230 kV Lorena - Santa 
Cabeça C2, circuito duplo, derivada do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 
kV Aparecida - Santa Cabeça C2 na SE Lorena. 
35 
43.236,14 
RBNI 
RB 
SE Lorena 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, 
arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE 
Lorena, associada à Linha de Transmissão 230 
kV Aparecida - Lorena C1. 
29 
200.100,87 RBNI 
RB 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, 
29 
200.100,87 RBNI 
RB
DATA DE REFERÊNCIA:    1º/6/2021      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    1º/7/2022      
EDIFICAÇÃO    VIGÊNCIA    TIPO  
          
  OBRA  DA RAP  RAP (R$)  DA  USUÁRIO
          
    (ANOS)    RAP  
  Parcela adicional de RAP para operação e  35  43.236,14  RBNI  RB
  manutenção de trecho com 2 km de extensão        
  da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida -        
Seccionamento
da Linha de
Transmissão
230 kV
Aparecida –
Santa Cabeça,
circuito 1, na
SE Lorena.  Lorena C1, circuito duplo, derivada do        
  seccionamento da Linha de Transmissão 230        
  kV Aparecida - Santa Cabeça C1 na SE Lorena.        
    35  43.236,14  RBNI  RB
  Parcela adicional de RAP para operação e        
  manutenção de trecho com 2 km de extensão        
  da Linha de Transmissão 230 kV Lorena - Santa        
  Cabeça C1, circuito duplo, derivada do
seccionamento da Linha de Transmissão 230        
  kV Aparecida - Santa Cabeça C1 na SE Lorena.        
  Parcela adicional de RAP para operação e  35  43.236,14  RBNI  RB
  manutenção de trecho com 2 km de extensão        
  da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida -        
Seccionamento
da Linha de
Transmissão
230 kV
Aparecida –
Santa Cabeça,
circuito 2, na
SE Lorena.  Lorena C2, circuito duplo, derivada do        
  seccionamento da Linha de Transmissão 230        
  kV Aparecida - Santa Cabeça C2 na SE Lorena.        
    35  43.236,14  RBNI  RB
  Parcela adicional de RAP para operação e        
  manutenção de trecho com 2 km de extensão        
  da Linha de Transmissão 230 kV Lorena - Santa        
  Cabeça C2, circuito duplo, derivada do
seccionamento da Linha de Transmissão 230        
  kV Aparecida - Santa Cabeça C2 na SE Lorena.        
  Parcela adicional de RAP para operação e  29  200.100,87  RBNI  RB
  manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,        
  arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE        
  Lorena, associada à Linha de Transmissão 230        
  kV Aparecida - Lorena C1.        
  Parcela adicional de RAP para operação e  29  200.100,87  RBNI  RB
  manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,        
          

arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE 
Lorena, associada à Linha de Transmissão 230 
kV Aparecida - Lorena C2. 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, 
arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE 
Lorena, associada à Linha de Transmissão 230 
kV Lorena - Santa Cabeça C1. 
29 
200.100,87 RBNI 
RB 
 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, 
arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE 
Lorena, associada à Linha de Transmissão 230 
kV Lorena - Santa Cabeça C2. 
29 
200.100,87 RBNI 
RB 
 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de 4 Módulos de Infraestrutura 
de Manobra (MIM) 230 kV na SE Lorena, 
associados as Entradas de Linha 230 kV para as 
SEs Aparecida e Santa Cabeça. 
31 
79.079,73 
RBNI 
RB 
TOTAL 
----- 
1.052.427,77 ----- 
----- 
 
 
 
ANEXO 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de 
transmissão transferidas a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), Contrato de 
Concessão n° 59/2001. 
I.1 
Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linhas de Transmissão 230 kV Aparecida – Santa 
Cabeça, circuitos 1 e 2, na SE Lorena. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2021 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2022 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO 
DA 
RAP 
USUÁRIO 
Seccionamento 
da Linha de 
Transmissão 
230 kV 
Aparecida – 
Santa Cabeça, 
circuito 1, na SE 
Lorena. 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
trecho com 2 km de extensão da Linha de Transmissão 230 kV 
Aparecida - Lorena C1, circuito duplo, derivada do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida - 
Santa Cabeça C1 na SE Lorena. 
35 
39.180,01 
RBNI 
RB 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
trecho com 2 km de extensão da Linha de Transmissão 230 kV 
Lorena - Santa Cabeça C1, circuito duplo, derivada do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida - 
Santa Cabeça C1 na SE Lorena. 
35 
39.180,01 
RBNI 
RB
  arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE        
  Lorena, associada à Linha de Transmissão 230        
  kV Aparecida - Lorena C2.        
  Parcela adicional de RAP para operação e  29  200.100,87  RBNI  RB
  manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,        
  arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE        
  Lorena, associada à Linha de Transmissão 230        
  kV Lorena - Santa Cabeça C1.        
  Parcela adicional de RAP para operação e  29  200.100,87  RBNI  RB
  manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,        
  arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves, na SE        
  Lorena, associada à Linha de Transmissão 230        
  kV Lorena - Santa Cabeça C2.        
  Parcela adicional de RAP para operação e  31  79.079,73  RBNI  RB
  manutenção de 4 Módulos de Infraestrutura        
  de Manobra (MIM) 230 kV na SE Lorena,        
  associados as Entradas de Linha 230 kV para as        
  SEs Aparecida e Santa Cabeça.        
TOTAL    -----  1.052.427,77  -----  -----
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2021      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2022      
EDIFICAÇÃO    VIGÊNCIA    TIPO
DA
RAP  USUÁRIO
  OBRA  DA RAP  RAP (R$)    
    (ANOS)      
Seccionamento
da Linha de
Transmissão
230 kV
Aparecida –
Santa Cabeça,
circuito 1, na SE
Lorena.  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho com 2 km de extensão da Linha de Transmissão 230 kV
Aparecida - Lorena C1, circuito duplo, derivada do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida -
Santa Cabeça C1 na SE Lorena.  35  39.180,01  RBNI  RB
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho com 2 km de extensão da Linha de Transmissão 230 kV
Lorena - Santa Cabeça C1, circuito duplo, derivada do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida -
Santa Cabeça C1 na SE Lorena.  35  39.180,01  RBNI  RB

Seccionamento 
da Linha de 
Transmissão 
230 kV 
Aparecida – 
Santa Cabeça, 
circuito 2, na SE 
Lorena. 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
trecho com 2 km de extensão da Linha de Transmissão 230 kV 
Aparecida - Lorena C2, circuito duplo, derivada do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida - 
Santa Cabeça C2 na SE Lorena. 
35 
39.180,01 
RBNI 
RB 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
trecho com 2 km de extensão da Linha de Transmissão 230 kV 
Lorena - Santa Cabeça C2, circuito duplo, derivada do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida - 
Santa Cabeça C2 na SE Lorena. 
35 
39.180,01 
RBNI 
RB 
SE Lorena 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro 
Chaves, na SE Lorena, associada à Linha de Transmissão 230 
kV Aparecida - Lorena C1. 
29 
181.328,73 
RBNI 
RB 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro 
Chaves, na SE Lorena, associada à Linha de Transmissão 230 
kV Aparecida - Lorena C2. 
29 
181.328,73 
RBNI 
RB 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro 
Chaves, na SE Lorena, associada à Linha de Transmissão 230 
kV Lorena - Santa Cabeça C1. 
29 
181.328,73 
RBNI 
RB 
 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro 
Chaves, na SE Lorena, associada à Linha de Transmissão 230 
kV Lorena - Santa Cabeça C2. 
29 
181.328,73 
RBNI 
RB 
 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 4 
Módulos de Infraestrutura de Manobra (MIM) 230 kV na SE 
Lorena, associados as Entradas de Linha 230 kV para as SEs 
Aparecida e Santa Cabeça. 
31 
71.660,99 
RBNI 
RB 
TOTAL 
----- 
953.695,95 
----- 
----- 
(Substituído o Anexo, pelo DSP SCT/ANEEL 1.896, de 19.07.2022)
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho com 2 km de extensão da Linha de Transmissão 230 kV
Aparecida - Lorena C2, circuito duplo, derivada do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida -
Santa Cabeça C2 na SE Lorena.  35  39.180,01  RBNI  RB
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho com 2 km de extensão da Linha de Transmissão 230 kV
Lorena - Santa Cabeça C2, circuito duplo, derivada do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Aparecida -
Santa Cabeça C2 na SE Lorena.  35  39.180,01  RBNI  RB
SE Lorena  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro
Chaves, na SE Lorena, associada à Linha de Transmissão 230
kV Aparecida - Lorena C1.  29  181.328,73  RBNI  RB
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro
Chaves, na SE Lorena, associada à Linha de Transmissão 230
kV Aparecida - Lorena C2.  29  181.328,73  RBNI  RB
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro
Chaves, na SE Lorena, associada à Linha de Transmissão 230
kV Lorena - Santa Cabeça C1.  29  181.328,73  RBNI  RB
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo Barra Dupla a Quatro
Chaves, na SE Lorena, associada à Linha de Transmissão 230
kV Lorena - Santa Cabeça C2.  29  181.328,73  RBNI  RB
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 4
Módulos de Infraestrutura de Manobra (MIM) 230 kV na SE
Lorena, associados as Entradas de Linha 230 kV para as SEs
Aparecida e Santa Cabeça.  31  71.660,99  RBNI  RB
TOTAL    -----  953.695,95  -----  -----