AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SÉTIMO TERMO ADITIVO  
AO CONTRATO DE CONCESSÃO 
DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO 
DE ENERGIA ELÉTRICA No 005/1996-DNAEE 
 
 
AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. – ENEL RJ

PROCURADORIA 
FEDERAL/ANEEL 
 
VISTO 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PROCESSO No 48500.005123/2016-06 
 
 
 
 
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
CONCESSÃO 
DE 
SERVIÇO 
PÚBLICO 
DE 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA No 
005/1996-DNAEE QUE CELEBRAM A UNIÃO E 
A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 
 
 
 
 
 
 
A UNIAO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere 
o art. 21, Inciso XII, alínea "b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA, doravante designada ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 
3º, da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede no SGAN 
quadra 603, Módulo "I", Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.270.669/0001-
29, representada por seu Diretor-Geral, ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, nomeado pelo Decreto 
Presidencial de 13 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2018, 
portador da identidade n° 0990374-7 SSP/AM e do CPF n° 647.676.801-82, com base na 
competência delegada por meio do art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com 
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS 
S.A., com sede no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, 7º andar, 
bloco 2, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.050.071/0001-58, representada, na forma de seu Estatuto 
Social, por seu Diretor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade XXXXXXXXXXXXXX e do CPF 
n° XXXXXXXXXXXXX, na condição de concessionária de distribuição de energia elétrica, doravante 
designada simplesmente DISTRIBUIDORA, com interveniência e anuência da Enel Brasil S.A. inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 07.523.555/0001-67, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 
na Praça Leoni Ramos, Bloco 2, 7° Andar, São Domingos, CEP 24.210-205, neste ato representada 
por seu Diretor XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do 
documento de identidade XXXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, acima qualificado, 
doravante designada simplesmente ACIONISTA CONTROLADOR, por este instrumento e na melhor 
forma de direito, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Energia 
Elétrica n° 005/1996-DNAEE, celebrado em 9 de dezembro de 1996, de acordo com as condições e 
cláusulas a seguir:
  com sede no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, 7º andar,
bloco 2, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 33.050.071/0001-58, representada, na forma de seu Estatuto  
Social, por seu Diretor XXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade XXXXXXXXXXXXXX e do CPF  
n° XXXXXXXXXXXXX, na condição de concessionária de distribuição de energia elétrica, doravante  
designada simplesmente DISTRIBUIDORA, com interveniência e anuência da Enel Brasil S.A. inscrita  
no CNPJ/MF sob o nº 07.523.555/0001-67, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro,  
na Praça Leoni Ramos, Bloco 2, 7° Andar, São Domingos, CEP 24.210-205, neste ato representada  
por seu Diretor XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do  
documento de identidade XXXXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, acima qualificado,  
doravante designada simplesmente ACIONISTA CONTROLADOR  
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL  
VISTO  

PROCURADORIA 
FEDERAL/ANEEL 
 
2 
VISTO 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
 
Constitui objeto deste Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica no 005/1996-DNAEE, inserir Cláusula relativa ao prazo das concessões e do 
contrato. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DAS CONCESSÕES E DO CONTRATO 
 
As concessões para distribuição e geração e de energia elétrica, outorgadas pelo Decreto s/nº, de 4 
de dezembro de 1996, têm prazo de vigência de 30 (trinta) anos, contados a partir da data de 
assinatura do Contrato de Concessão original. 
 
Primeira Subcláusula - A critério exclusivo do PODER CONCEDENTE, e para assegurar a continuidade 
e qualidade do serviço público, e com base nos relatórios técnicos sobre regularidade e qualidade 
dos serviços prestados pela DISTRIBUIDORA preparados pelo órgão técnico de fiscalização, nos 
termos da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica no 005/1996-DNAEE, o prazo das concessões poderá ser prorrogado, mediante 
requerimento da DISTRIBUIDORA. 
 
Segunda Subcláusula - O requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 36 (trinta e seis) 
meses antes do término do prazo do Contrato, acompanhado dos comprovantes de regularidade e 
adimplemento das obrigações fiscais, previdenciárias e dos compromissos e encargos assumidos 
com os órgãos da Administração Pública, referentes aos serviços públicos de energia elétrica, 
inclusive o pagamento de que trata o §1º do art. 20 da Constituição Federal, bem assim de quaisquer 
outros encargos previstos nas normas legais e regulamentares então vigentes. 
 
Terceira Subcláusula - O PODER CONCEDENTE manifestar-se-á sobre o requerimento de 
prorrogação até o 18º (décimo oitavo) mês anterior ao término do prazo da concessão. Na análise 
do pedido de prorrogação o PODER CONCEDENTE levará em consideração todas as informações 
sobre os serviços prestados, devendo aprovar ou rejeitar o pleito dentro do prazo acima previsto. O 
deferimento do pedido levará em consideração a não constatação, em relatórios técnicos 
fundamentados, emitidos pelo órgão de fiscalização, do descumprimento por parte da 
DISTRIBUIDORA dos requisitos de eficiência, segurança, atualidade e cortesia do atendimento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 
 
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Concessão de Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica no 005/1996-DNAEE, e seus Termos Aditivos, permanecendo válidas 
e inalteradas as não expressamente modificadas por este SÉTIMO TERMO ADITIVO. 
 
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento na presença das 
testemunhas abaixo identificadas. 
 
 
Brasília, XX de XXXXXXXXXXXX de 2022.
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL  
VISTO  

PROCURADORIA 
FEDERAL/ANEEL 
 
3 
VISTO 
 
 
PELA ANEEL: 
 
______________________________________ 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral 
 
 
 
PELA DISTRIBUIDORA:  
 
 
_______________________________________ 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretor-Presidente 
__________________________________ 
XXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretora 
 
 
 
 
PELO ACIONISTA CONTROLADOR:  
 
 
___________________________________ 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretor-Presidente 
__________________________________ 
XXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretora 
 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
________________________________ 
Nome: Ivo Sechi Nazareno 
CPF: 034.962.716-98 
__________________________________________ 
Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX   
CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Nome: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
CPF: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL  
VISTO