VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000031/2016-21 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Prorrogação da jornada reduzida de trabalho com remuneração proporcional 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 Por meio da Portaria nº 3.855, de 2 de fevereiro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 7, 
de 5/2/2016, foi concedida a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30h semanais, 
ou 6h diárias, à servidora Karla Patrícia Martinez Fajardo, matrícula SIAPE nº 1563570, pelo prazo de 6 (seis) meses, 
de 10/2/2016 a 9/8/2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério. 
 
2. 
A mudança de entendimento do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), 
permitindo a redução de jornada, com remuneração proporcional, aos servidores das Agências Reguladoras ocorreu 
apenas em dezembro de 2015. Antes disso, o entendimento era que instituto não se aplicava ao quadro de pessoal 
efetivo das Agências. 
 
3. 
Diante da mudança de posicionamento, em reunião técnica com os Diretores, realizada em 21/1/2016, 
ficou definida a necessidade de estabelecer critérios a serem observados no âmbito da ANEEL, de forma a tornar 
mais transparente a análise dos pleitos. A discussão sobre o tema foi realizada pela SRH e pelo grupo focal que 
auxiliou na análise das contribuições recebidas na Audiência Pública Interna (API) nº 5/2015, que tratou sobre a 
revisão da norma de jornada de trabalho da Agência. 
 
4. 
Dessa forma, os pleitos de redução de jornada já protocolados na SRH, à época, foram encaminhados 
para deliberação e, em caso de deferimento, deviam observar os seguintes aspectos: 
 
 Concessão provisória pelo prazo de até 6 (seis) meses. Após a definição dos critérios a serem observados 
na Agência, os casos já deliberados seriam revisitados, de forma a avaliar eventuais prorrogações; 
 
 Assinatura de um termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à exceção de magistério, já 
definida pela Diretoria, salvo novas alterações na legislação. 
 
5. 
No Boletim Administrativo nº 34, de 30/6/2016, foi publicada a Portaria nº 4.038, de 21 de junho de 
2016, que aprova a Norma de Organização nº 48, de 21 de junho de 2016, com os procedimentos gerais referentes à 
jornada de trabalho da ANEEL. 
 
6. 
Por meio do Memorando nº 397/2016-SAF/ANEEL, de 5/7/2016, a área de lotação informou que a 
servidora tem interesse em manter a jornada reduzida pelo máximo tempo possível. 
 
7. 
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
Legislação vigente X Posicionamento do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal 
(SIPEC) 
 
8. 
A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder 
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, vide transcrição a seguir: 
 
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante 
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito 
horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, 
respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. 
 
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo 
das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do art. 3o. 
 
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional 
poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o 
servidor, vedada a delegação de competência. 
 
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do 
servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em 
qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16. 
 
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da 
redução da jornada, mediante publicação em boletim interno. 
 
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada 
a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão. 
 
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida 
com remuneração proporcional ao servidor: 
 
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou 
 
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva. 
 
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo 
ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta 
horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho 
reduzida. 
 
                                                     
1 Art. 3o  Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes 
de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de: 
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União; 
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União; 
III - Defensor Público da União; 
(...) 
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial 
Federal e Policial Rodoviário Federal; e 
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

9. 
 Conforme destacado na Nota Técnica nº 1/2016-SRH/ANEEL, o órgão central do SIPEC sustentava 
que a MP nº 2.174-28/2001 não se aplicava às Agências Reguladoras. De acordo com o antigo entendimento, os 
arts. 5º e 6º da Medida Provisória excluíam expressamente determinadas carreiras e cargos que desempenham 
atividades típicas de Estado e ainda vedavam a concessão de jornada de trabalho reduzida com redução de 
remuneração aos servidores sujeitos à legislação especial ou ocupantes de cargos efetivos submetidos à dedicação 
exclusiva. 
 
10. 
 Segundo o MP, as Agências Reguladoras atendem interesse público material e seus servidores 
exercem funções de regulação e fiscalização, inerentes à atividade do Estado. Destacavam ainda que as carreiras 
das Agências Reguladoras foram criadas pela Lei nº 10.871/2004, data posterior à edição da Medida Provisória nº 
2.174-28/2001. 
 
11. 
 Por meio da Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, houve a alteração de 
posicionamento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração proporcional, conforme disposto 
abaixo: 
 
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta 
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução 
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos 
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites 
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho 
optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não 
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º 
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução 
em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já 
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso) 
 
Norma interna 
 
12. 
 Conforme mencionado anteriormente, a Portaria nº 4.038/2016, que aprova a Norma de Organização 
nº 48/2016, foi publicada em 30/6/2016. No entanto, destaca-se que a vigência será a partir de 1º/9/2016, a fim de 
divulgar as novas regras na Agência e incorporá-las ao Pontonet. 
 
13. 
Por sua vez, a jornada reduzida concedida à servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo se encerra em 
9/8/2016. De forma a não prejudicá-la, é razoável considerar os critérios previstos na norma para subsidiar a 
deliberação da Diretoria. 
 
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer 
a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro 
horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional. 
 
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via memorando, 
com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise observará os 
seguintes critérios: 
 
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade; 
 
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e 
 
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de compromisso, 
com exceção de magistério. (grifo nosso)

§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite previsto no 
inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma a possibilitar que 
outros interessados também sejam beneficiados. 
 
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência mínima de 
1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido. 
 
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao 
servidor ocupante de cargo comissionado. 
 
14. 
Atualmente, há duas servidoras com redução de jornada para 30h semanais na SAF: Karla Patrícia 
Martínez Fajardo, ocupante do cargo de Analista Administrativo, e Luciana Sachetto Nascimento (processo nº 
48500.000118/2016-07), ocupante do cargo de Técnico Administrativo. Dessa forma, o limite de 20% dos servidores 
da unidade está sendo respeitado, conforme observa-se no quadro a seguir: 
 
Quadro de pessoal – SAF (referência: 12/7/2016) 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo 
Qtd.  
Efetivo 
Qtd 
C/ jornada 
reduzida 
% 
Efetivo 
38 
 Analista Administrativo 
16 
1 
6,25% 
Qd Específico 
3 
 Especialista em Regulação 
1 
- 
- 
Requisitado 
1 
 Técnico Administrativo 
21 
1 
4,76% 
Comissionado 
2 
 
Total 
38 
2 
5,26% 
Descentralizado 
1 
  
 
 
 
Total 
45 
  
 
 
 
 
15. 
Dentre os servidores efetivos da unidade, 4 (quatro) estão em usufruto de licença capacitação e 2 
(dois) iniciarão a licença no mês de agosto, vide tabela abaixo: 
 
Nome 
Cargo 
Início 
Término 
Duração 
Juliana Cançado Teixeira 
Técnico Administrativo 
06/06/2016 03/09/2016 
90 
Juliana Machado Tavares Duarte Toledo 
Técnico Administrativo 
06/06/2016 03/09/2016 
90 
Glênia de Almeida Dourado 
Técnico Administrativo 
30/05/2016 13/07/2016 
45 
Rafael da Silva Abdão 
Técnico Administrativo 
27/06/2016 24/09/2016 
90 
José Nogueira Neto 
Analista Administrativo 
08/08/2016 06/10/2016 
60 
Thania Rodrigues Mariano 
Técnico Administrativo 
08/08/2016 05/11/2016 
90
Vínculo  Qtd.
Efetivo  38
Qd Específico  3
Requisitado  1
Comissionado  2
Descentralizado  1
Total  45
Efetivo  Qtd  C/ jornada
reduzida  %
Analista Administrativo  16  1  6,25%
Especialista em Regulação  1  -  -
Técnico Administrativo  21  1  4,76%
Total  38  2  5,26%
Nome  Cargo  Início  Término  Duração
Juliana Cançado Teixeira  Técnico Administrativo  06/06/2016  03/09/2016  90
Juliana Machado Tavares Duarte Toledo  Técnico Administrativo  06/06/2016  03/09/2016  90
Glênia de Almeida Dourado  Técnico Administrativo  30/05/2016  13/07/2016  45
Rafael da Silva Abdão  Técnico Administrativo  27/06/2016  24/09/2016  90
José Nogueira Neto  Analista Administrativo  08/08/2016  06/10/2016  60
Thania Rodrigues Mariano  Técnico Administrativo  08/08/2016  05/11/2016  90

16. 
Deve-se acrescentar que, fora o quantitativo acima, há uma servidora em usufruto de licença 
discricionária, que antes estava em exercício na SAF. 
 
Nome 
Cargo 
Licença/Afastamento 
Período 
Nº Processo 
Amanda Pires Ferreira Analista Administrativo 
Interesses Particulares 17/8/2015 a 16/8/2017 48500.003001/2015-96 
 
17. 
No caso específico da servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo, a prorrogação da jornada reduzida 
será por 1 (um) ano, a contar de 10/8/2016. 
 
III – DIREITO 
 
18. 
A análise tem como base os seguintes dispositivos:  
 
 Medida Provisória nº 2.174-28/2001;  
 Lei nº 10.871/2004; e  
 Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Diante do exposto, voto por prorrogar a jornada reduzida de trabalho da servidora Karla Patrícia 
Martínez Fajardo, matrícula SIAPE nº 1563570, de 40h para 30h semanais, com remuneração proporcional, pelo 
período de 1 (um) ano, de 10/8/2016 a 9/8/2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de 
magistério. 
 
Brasília, 19 de julho de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor
Nome  Cargo  Licença/Afastamento  Período  Nº Processo
Amanda Pires Ferreira  Analista Administrativo  Interesses Particulares  17/8/2015 a 16/8/2017  48500.003001/2015-96