VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000243/2022-57. 
INTERESSADO: Mez 6 Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, 
em favor da Mez 6 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão Norte – Miguel Reale, C3 e C4 (subterrânea), localizada nos municípios de Guarulhos 
e São Paulo, estado de São Paulo. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta CT/00193/2021, de 24 de novembro de 20211, a Mez 6 Energia 
S.A.2 , requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de 
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Norte - Miguel Reale C3 e 
C4 (subterrânea).  
2. 
Entre 18 e 31 de maio de 2022, a Requerente, em atendimento às solicitações de 
informações adicionais da SCT, complementou a documentação para o processo3.  
 
1 Documento SicNet nº 48513.032106/2021-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.276/0001-01, com sede na Avenida Ibirapuera, s/nº, anexo altura do nº 1753 – 
15º andar - sala 1 – Indianópolis – São Paulo (SP). 
3 Documento SicNet nº 48513.013889/2022-00 e nº 48526.003127/2022-00

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 400/2022 – SCT/ANEEL4, de 1 de junho de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2022, realizada no dia 13 de junho 
de 2022, fui designado relator do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Mez 6 Energia S.A. para emissão de 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Norte - Miguel Reale C3 e C4 (subterrânea), 
localizada nos municípios de Guarulhos e São Paulo, estado de São Paulo.  
7. 
A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter 
a autorização a construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão, por 
intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 
2/2021-ANEEL, firmado em 31 de março de 2021, com vigência de 30 anos. 
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.6486, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
 
4 Documento SicNet nº 48526.003128/2022-00. 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074compilada.htm.  
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9648compilada.htm.

9. 
A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
10. 
A Interessada informou que a Linha de Transmissão Norte - Miguel Reale C3 e C4 
(subterrânea) terá uma tensão nominal de operação de 345 kV, circuito simples, com 
aproximadamente 8,946 km de extensão, inicia-se na Subestação Norte e termina na Subestação 
Miguel Reale, ambas de responsabilidade da ISA CTEEP, e atinge os municípios de Guarulhos e 
São Paulo, estado de São Paulo. 
11. 
A faixa de servidão informada pela Mez 6 Energia S.A. para Linha de Transmissão 
Norte - Miguel Reale C3 e C4 (subterrânea) é de 3 metros de largura, o que é compatível com 
esse porte de linha de transmissão. No entanto, na altura do número 674, da Rua Crispim Duarte 
(que está localizado entre os vértices 338 e 348 do traçado da linha) local onde há redes de água, 
esgotos, gás etc., e no trecho reservado à transição da vala convencional para o túnel da LT 345 
kV Norte – Miguel Reale C1 e C2 (que se encontra entre os vértices 659 e 664 do traçado da linha) 
a espessura da faixa de servidão será de 6 metros. Segundo a Concessionária, como se trata de 
empreendimento a ser implantado em trecho subterrâneo, não foi utilizada qualquer norma para 
se chegar às larguras requeridas. Tendo em vista os esclarecimentos da interessada, a SCT 
entende que a área solicitada é compatível com a instalação. 
12. 
A descrição do traçado da referida linha de transmissão consta do memorial 
descritivo 
inserido 
no 
Anexo 
001 
do 
Documento 
nº 
48513.013899/2022-00 
e 
48526.003127/2022-00, partes integrantes do Processo nº 48500.000243/2022-57. Segundo a 
SCT, este traçado é compatível com a Linha de Transmissão 345 kV Norte - Miguel Reale C3 e C4 
(subterrânea). 
13. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão Norte - Miguel Reale C3 e 
 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

C4 (subterrânea), outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 2/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021. 
14. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 400/2022 – SCT/ANEEL, a SCT concluiu 
que a área objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública, razão pela qual ela 
deve ser declarada de utilidade pública.  
15. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
16. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x) 
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000243/2022-57, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 6 Energia S.A., a área 
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Norte - Miguel Reale C3 e C4 
(subterrânea), localizada nos municípios de Guarulhos e São Paulo, estado de São Paulo.

Brasília, 21 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto