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23ª Reunião Pública Ordinária 
29/6/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004716/2020-23 
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás e TB Laticínios Ltda 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 
424/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública – SMA, que determinou a devolução em dobro de valores faturados a maior por classificação 
incorreta de unidade consumidora. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 17 de junho 2015, a TB Laticínios Ltda solicitou à Enel Distribuição Goiás a 
reclassificação da unidade consumidora nº 2010016148, o que foi realizado em 20 de julho de 2015. 
2. 
Em 16 de junho 2020, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.285.85520-11, a 
representante da unidade consumidora registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o pedido de devolução em 
dobro dos valores, considerando o prazo prescricional do Despacho ANEEL nº 18/2019. A distribuidora 
iniciou a devolução simples dos valores faturados a maior nas faturas dos meses de junho a agosto/2020. 
3. 
Em 06 de outubro de 2020, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA encaminhou os Ofícios nº 8051 e nº 8062/2020-SMA/ANEEL, ao 
consumidor e à distribuidora, respectivamente, informando a abertura de processo administrativo para o 
tratamento da questão. 
4. 
Em 16 de outubro de 2020, por meio da Carta Enel GO 185-2020-RB3, a distribuidora 
apresentou suas considerações a respeito do assunto. 
5. 
Em 12 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho nº 4244, motivado pela Nota Técnica 
 
1 48542.002615/2020-00 
2 48542.002616/2020-00 
3 48513.027124/2020-00 
4 48542.000423/2021-00

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nº 16/2021- SMA/ANEEL5, a SMA, julgou procedente a reclamação administrativa da TB Laticínios, acerca 
da devolução em dobro dos valores faturados a maior pela Enel, referentes à unidade consumidora 
2010016148, no período de 08/08/2013 a 17/06/2015, descontados os valores já devolvidos. 
6. 
Irresignada, em 2 de março de 2021, a Enel Goiás interpôs6 recurso administrativo, sustentando 
que houve engano justificável, vez que o enquadramento tarifário aplicado à unidade consumidora estava 
correto e alinhado às informações que foram apresentadas à distribuidora à época. 
7. 
Em 10 de maio de 2021, a TB Laticínios apresentou contrarrazões recursais7. 
8. 
Em 23 de abril de 2021, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu o 
juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 424, de 2021, nos termos do 
Ofício nº 391/20218. 
9. 
Em 14 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 0112/20219, a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do Despacho 
nº 424, de 12 de fevereiro de 2021, opinando pela sua manutenção. 
10. 
Em 17 de maio de 2021, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 129/202110.  
11. 
Em 27 de maio de 2021, por meio do Despacho nº 30/202111, a Comissão Técnica de 
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a decisão 
exarada pelo Despacho nº 424/2021. 
12. 
Em 31 de maio de 2021, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5 48542.000419/2021-00 
6 48513.005303/2021-00 
7 48513.012420/2021-00 
8 48542.001112/2021-00 
9 48554.000833/2021-00 
10 48516.001383/2021-00 
11 48542.001547/2021-00

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II.1 - Da tempestividade 
13. 
A Enel Goiás foi intimada da decisão exarada no Despacho nº 424/2021 em 19 de fevereiro 
de 2021 – sexta-feira, tendo o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte, 22 de fevereiro de 2020 – 
segunda-feira, e termo no dia 3 de março de 2021. A recorrente apresentou recurso em 2 de março de 
2021, portanto, de forma tempestiva. 
II.2 – Do Mérito 
14. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Enel Goiás, em face do Despacho nº 
424/2021, emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação interposta pela TB Laticínios e 
determinou que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, 
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 2010016148, no período de 08/08/2013 
a 17/06/2015, descontados os valores já devolvidos. 
15. 
A TB Laticínios solicitou, em 17 de junho de 2015, a reclassificação da unidade consumidora 
2010016148 de comercial para rural, subclasse agroindustrial. A distribuidora efetuou a correção do 
cadastro em 20 de julho de 2015, mas sem realizar qualquer devolução de valores cobrados a maior. 
16. 
Em 16 de junho de 2020, a TB Laticínios registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o pedido de 
devolução em dobro dos valores, considerando o prazo prescricional do Despacho ANEEL nº 18/2019. 
Após a reclamação do consumidor, a Enel Goias iniciou, nas faturas dos meses de junho a agosto/2020, a 
devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período em que a unidade esteve 
classificada como comercial, de 08/08/2013 a 17/06/2015, no total de R$ 67.185,95. 
17. 
A Enel Goiás manifestou-se à época que a devolução simples era cabível porque não teria 
culpa na classificação errônea da unidade consumidora, pois vez que o enquadramento tarifário aplicado 
à unidade consumidora estava correto e alinhado às informações que foram apresentadas à distribuidora 
à época. 
18. 
Não obstante, a SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 16/2021- SMA/ANEEL, que 
instruiu o Despacho nº 424, entendeu que a Enel não conseguiu comprovar a ocorrência do engano 
justificável na classificação errônea da unidade consumidora analisada. Apesar de a distribuidora ter

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corrigido a classificação em 2015, quando da identificação do erro, a devolução foi feita somente no ano 
de 2020, de forma simples, após a manifestação do consumidor nesse sentido. Assim, não restou 
caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato, vez que a Enel Goiás efetuou a 
reclassificação e não procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e imediata, portanto, a 
devolução deve ser em dobro. 
19. 
Em sua análise, a SMA apontou que nos termos da Resolução Normativa nº 414, de 2010, 
a distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade consumidora para o 
enquadramento na classe a que o consumidor tem direito, incluindo as informações e a documentação 
apresentada pelo solicitante. A concessionária pode, inclusive, contemplar as informações passíveis de 
serem coletadas no momento da realização da vistoria de que trata o art. 3012 da Resolução Normativa nº 
414, de 2010. 
20. 
Assim nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 a distribuidora quando, 
por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, 
deve providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à 
constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 ciclos de faturamento imediatamente 
anteriores à constatação.   
21. 
Irresignada, a Enel Goiás apresentou Recurso Administrativo face a Despacho  
nº 424/2021, alegando que não há que se falar em conduta contrária à boa-fé objetiva, pois a referida 
cobrança deu-se em razão do entendimento que o enquadramento tarifário aplicado à unidade 
consumidora estava correto e alinhado às informações que foram apresentadas à distribuidora. Em 
momento algum a TB Laticínios havia solicitado esta classificação. A Enel aponta ainda que, conforme 
consta no cadastro do CNPJ da TB Laticínios, há registro de diversas atividades secundárias de comércio, 
não sendo possível que a Distribuidora fizesse a reclassificação.  
22. 
Em suas contrarrazões a TB Laticínios apontou que não ouve qualquer engano justificável 
e sim omissão e negligência da concessionária em suas obrigações, gerando prejuízos a unidade 
consumidora. 
 
12 Art. 30. A vistoria da unidade consumidora deve ser efetuada em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados da data 
da solicitação do interessado de que trata o art. 27 ou do pedido de nova vistoria, observado o disposto na alínea “i” do inciso II do art. 27. (Redação dada pela 
REN ANEEL 670 de 14.07.2015)

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23. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada no Despacho nº 
424/2021, tenho encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, 
e posterior avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. Essa Comissão foi instituída com a 
competência de analisar os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia 
elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de consumidores, referentes às 
condições de fornecimento de energia elétrica. 
24. 
Sobre a pleito da Enel Goiás, a SRD manifestou-se concordando com o posicionamento da 
SMA, 
no 
sentido 
de 
manter 
os 
termos 
da 
decisão 
proferida 
no 
Despacho  
nº 424/2021. A Procuradoria Federal, da análise do recurso, emitiu o Parecer nº 129/2021 opinando pelo 
conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás, 
mantendo-se a decisão proferida por meio do Despacho nº 424, de 2021. 
25. 
Em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo recomendou 
conhecer do recurso administrativo interposto pela Distribuidora para, no mérito, negar-lhe provimento; 
mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 424/2021. 
26. 
Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a 
decisão exarada por meio do Despacho nº 424/2021, tendo em vista que, em que pese a reclassificação 
da unidade consumidora tenha ocorrido em julho de 2015, a restituição, de forma simples, somente foi 
realizada em 2020, após demanda da TB Laticínios, por meio de solicitação à Ouvidoria da ANEEL. Destaca-
se que o esperado é que a distribuidora tivesse realizado a devolução simples dos valores cobrados a 
maior de forma simultânea ou imediatamente subsequente à reclassificação da unidade consumidora. 
27. 
Ademais, a Concessionária não trouxe aos autos nenhum elemento que justificasse a 
classificação incorreta da unidade consumidora apontada, não havendo comprovação de um engano 
justificável ou mesmo de conduta da concessionária em respeito à boa-fé objetiva no contrato, no sentido 
de resolver a questão de forma espontânea, proativa e imediata, o que condiz com uma conduta leal e 
correta.  
28. 
Assim entendo cabível a determinação do Despacho nº 424/2021 que determinou a

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devolução em dobro dos valores cobrados a maior, nos termos do §2º13 do art. 113 da Resolução 
Normativa nº 414/2010. 
III – DIREITO 
29. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 9.784, de 
29 de janeiro de 1999; Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução n° 414, de 9 de setembro 
de 2010 e Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017. 
IV – DISPOSITIVO 
30. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004716/2020-23, voto 
por conhecer do recurso interposto pelo Enel Distribuição Goiás, em face do Despacho  
nº 424/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública, que determinou a devolução em dobro de valores faturados a maior por classificação 
incorreta de unidade consumidora; para, no mérito, negar provimento. 
 
Brasília, 29 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor 
 
 
13 § 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas 
de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata 
die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável.