MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 944/SPE/MME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO 
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria 
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.003104/2021-02, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central 
Geradora Eólica denominada Aroeira 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de 
Geração - CEG: EOL.CV.BA.044950-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.017, de 18 de 
maio de 2021, de titularidade da empresa Enel Green Power Aroeira 05 S.A., inscrita no CNPJ sob o 
nº 38.091.465/0001-78, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da 
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Enel Green Power Aroeira 05 S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Enel Green Power Aroeira 05 S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega 
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Enel Green Power Aroeira 05 S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME 
nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Aroeira 5 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES

ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Enel Green Power Aroeira 05 
S.A. 
CNPJ 
38.091.465/0001-78 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Aroeira 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
10.017, de 18 de maio de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Eólica compreendendo dez unidades geradoras de 
3.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada, e sistema de 
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 15/10/2022 a 02/01/2024 
Localidade do Projeto 
Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
150.693.661,20 
Serviços 
5.446.065,37 
Outros 
0,00 
Total (1) 
156.139.726,57 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
136.754.497,54 
Serviços 
4.942.304,32 
Outros 
0,00 
Total (2) 
141.696.801,86 
Referência: Processo nº 48500.003104/2021-02 SEI nº 0544963
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Enel Green Power Aroeira 05
S.A.  CNPJ
38.091.465/0001-78
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Aroeira 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.017, de 18 de maio de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Eólica compreendendo dez unidades geradoras de
3.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 15/10/2022 a 02/01/2024
Localidade do Projeto  Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  150.693.661,20
Serviços  5.446.065,37
Outros  0,00
Total (1)  156.139.726,57
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  136.754.497,54
Serviços  4.942.304,32
Outros  0,00
Total (2)  141.696.801,86