VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.001167/2014-97. 
INTERESSADOS: LUZIÂNIA-NIQUELÂNDIA TRANSMISSORA S.A. – LNT. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.  
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT, em face do Auto 
de Infração nº 123/2015-SFE, de 16 de novembro de 2015. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A fiscalização ocorreu no período de 7/4/2014 a 16/7/2014 e foi realizada por monitoramento com o 
apoio técnico de consultoria especializada, tendo como objetivo verificar o cronograma de implantação das obras de 
construção das instalações correspondentes ao lote H do Leilão nº 006/2011-ANEEL, outorgadas à LUZIÂNIA-
NIQUELÂNDIA TRANSMISSORA S.A. – LNT, por meio do Contrato de Concessão nº 010/2012-ANEEL. 
2. 
Foram registradas uma constatação e duas não conformidades, constantes do Relatório de 
Fiscalização RF-0127/2014-SFE, parte integrante do TN n° 0107/2014-SFE, emitido em 21 de julho de 2014. 
3. 
A LNT se manifestou ao Termo de Notificação por meio da Carta LNT.287.2014, de 4 de agosto de 
2014, protocolada nesta Agência em 7 de agosto de 2014. 
4. 
De modo a subsidiar a sua decisão, a SFE enviou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS 
o Ofício nº 058/2015-SFE/ANEEL, de 27 de fevereiro de 2015, solicitando a apresentação de estudo com os 
impactos advindos do atraso para integração dos empreendimentos. 
5. 
O ONS, em atendimento ao Ofício nº 058/2015-SFE/ANEEL, apresentou a Carta ONS- 
0460/100/2015, de 24 de março de 2015, com seu parecer sobre os impactos dos atrasos dos empreendimentos.

6. 
Após as manifestações regulamentares da recorrente e análise da SFE, esta decidiu pela emissão 
do Auto de Infração nº 123/2015-SFE, de 16 de novembro de 2015, consignando multa do grupo III no valor de R$ 
10.965,15 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos). 
7. 
Em 17 de dezembro de 2015, a LNT interpôs recurso em face do auto de infração em tela.  
8. 
Em sede de reconsideração, em 11 de janeiro de 2016, a SFE se manifestou pela manutenção da 
multa. 
9. 
Em 18 de janeiro de 2016, fui sorteado relator. 
10. 
A pedido da recorrente, minha assessoria recebeu a LNT em reunião na ANEEL, em 18 de fevereiro 
de 2016. 
11. 
Sobre o recurso, a PGE emitiu o Parecer nº. 00111/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 19 de fevereiro 
de 2016. 
12. 
Em 9 de março de 2016, a recorrente apresentou memorial. 
13. 
 É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT, 
em face do Auto de Infração nº 123/2015-SFE, de 16 de novembro de 2015, que consignou multa do grupo III no

valor de R$ 10.965,15 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos), por problemas observados 
no cronograma de implantação das obras de construção das instalações. 
Tempestividade 
15. 
A Procuradoria pugna pela tempestividade do recurso, considerando que a empresa teria tomado 
ciência do auto de infração em 7/12/2015 e o recurso sido interposto em 17/12/2015. 
Mérito 
Não - Conformidade N.1 
16. 
A N.1 foi registrada como ofensa ao cronograma de implantação das obras na SE Luziânia, que 
previa a entrada em operação em janeiro de 2014, para que pudessem atender a áreas de Goiás e DF envolvidas 
nos eventos da Copa do Mundo de 2014. 
17. 
Em apertada síntese, a recorrente alega que o atraso na entrada em operação do empreendimento 
decorreu por culpa do IBAMA, que, em resumo, não permitiu a inclusão no licenciamento em vigor, concedido em 25 
de fevereiro de 2013, de um reforço autorizado pela ANEEL em 21 de maio de 20131. 
18. 
A emissão do novo licenciamento retificado, contemplando instalação e operação, somente ter-se-ia 
dado em 12 de junho de 2014, com evidentes impactos na data de entrada em operação do empreendimento. 
19. 
O agente argumenta ainda que do prazo de 370 dias transcorridos entre a data da determinação do 
reforço pela ANEEL, em 7 de junho de 2013, e a efetiva emissão da licença retificada, em 12 de junho de 2014, 331 
dias deveriam ser imputados ao IBAMA. 
                                                 
1 REA nº 4.289, de 28 de agosto de 2013.

20. 
Para justificar a emissão da N. 1 a SFE concluiu que a data da entrada em operação era 10.1.2014, 
sendo que a Licença Operacional somente foi emitida em 12.06.2014, ficando caracterizado assim um atraso de 153 
dias. Com efeito, desses 153 dias, a SFE entendeu que 88 deles não seriam de responsabilidade do empreendedor, 
mas sim do IBAMA, ao extrapolar prazos regulamentares que regem a atuação daquela autarquia. A SFE, contudo, 
considerou que 65 dias do atraso podiam ser creditados à responsabilidade da LNT. 
21. 
Para a SFE, quanto às argumentações da recorrente sobre os impactos na retificação da LI para 
inclusão de um novo empreendimento, segundo banco de autotransformadores na SE Luziânia, autorizados por 
meio da Resolução Autorizativa n° 4.289/2013, estas não poderiam ser acatadas. A SFE entende que decisão de 
incluir no processo de licenciamento ambiental em andamento esse novo empreendimento é gerencial da própria 
empresa e não pode ser usado como justificativa por eventual atraso na conclusão do empreendimento objeto da 
fiscalização. 
22. 
De minha parte não compactuo da avaliação, vez que incorre em equívoco ao supor iguais 
situações diferentes, ou seja, equipara a responsabilidade por atraso por reforço requerido pelo próprio 
concessionário ao atraso decorrente de reforço comandado pelo órgão Regulador sem considerar as peculiaridades 
do caso. 
23. 
Nesse diapasão, a tabela a seguir explicita os tempos envolvidos no processo de licenciamento 
inicial e no licenciamento decorrente dos reforços: 
Eventos 
Data 
Duração entre os 
Eventos 
Duração a partir da 
assinatura do contrato de 
Concessão
Eventos  Data  Duração entre os
Eventos  Duração a partir da
assinatura do contrato de
Concessão

Assinatura do contrato 
de concessão nº 
010/2012 
10/05/2012 
- 
- 
Requerimento ao IBAMA 
da Licença de 
Instalação. 
12/07/2012 
2 meses 
2 meses 
Concessão da LI. 
25/02/2013 
7 meses 
9 meses 
Emissão da REA nº 
4.289/2013 
determinando os 
reforços. 
21/05/2013 
3 meses 
12 meses 
Requerimento ao IBAMA 
de autorização para 
realização dos reforços 
na mesma LI concedida. 
07/06/2013 
1 mês 
13 meses 
Emissão da LI e LO 
12/06/2014 
12 meses 
25 meses 
 
24. 
Observa-se da tabela, que por conta do reforço demandado, o prazo para o licenciamento que 
tomaria 7 meses, tomou 19 meses. Com isto fica claro que as obrigações adicionadas ao contrato de concessão nº 
010/2012, foram fatos supervenientes da Administração, gerados inicialmente pela ANEEL e posteriormente pelo
Assinatura do contrato
de concessão nº
010/2012  10/05/2012  -  -
Requerimento ao IBAMA
da Licença de
Instalação.  12/07/2012  2 meses  2 meses
Concessão da LI.  25/02/2013  7 meses  9 meses
Emissão da REA nº
4.289/2013
determinando os
reforços.  21/05/2013  3 meses  12 meses
Requerimento ao IBAMA
de autorização para
realização dos reforços
na mesma LI concedida.  07/06/2013  1 mês  13 meses
Emissão da LI e LO  12/06/2014  12 meses  25 meses

IBAMA que, nada obstante já haver concedido o licenciamento inicial, demorou 12 meses para retificá-lo. Ou seja, 
para um prazo de concessão de sete meses, houve um prazo de retificação de doze.  
Não - Conformidade N.2  
25. 
A Não-Conformidade N.2 diz respeito ao desatendimento do prazo para entrada em operação da SE 
Niquelândia, previsto para 10 de janeiro de 2014. 
26. 
Inicialmente, a SFE esclarece que na dosimetria utilizada para a aplicação de penalidade para a 
Não-Conformidade N.2 foi considerado um atraso de 192 dias, que é a diferença entre a data da Notificação, 
21/07/2014, e a data estipulada pelo Contrato de Concessão, 10/01/2014, e não os 579 dias, conforme consta do 
recurso pela concessionária.  
27. 
A LNT não contesta a existência dessa não-conformidade, porém ressalta que esta teria sido 
parcialmente causada pela solicitação da CELG-D em substituir a conexão prevista no Parecer de Acesso por uma 
conexão provisória, com impacto no escopo, cronograma e custo do projeto. 
28. 
A demanda da CELG-D era de que as duas entradas de linha em 69 kV a serem construídas na SE 
Niquelândia, as quais fazem parte do objeto do Contrato de Concessão nº 010/2012-ANEEL, fossem substituídas 
pela conexão provisória de um transformador 69/34,5 kV e uma linha de 34,5 kV, sendo os custos referentes a 
projeto, aquisição de equipamentos, execução da obra e futuras operação e manutenção dessas instalações 
provisórias ressarcidos à LNT pela distribuidora 
29. 
Tanto a SFE como a PGE entendem que o acontecido se insere na esfera de responsabilidade 
empresarial da LNT, com seus riscos e benefícios. Nesta esteira, como mencionado, a SFE, para fins de aplicação 
de penalidade, considerou um atraso de 192 dias (diferença entre a data da Notificação, 21/07/2014, e a data do 
Contrato, 10/01/2014) na dosimetria utilizada para a conclusão do empreendimento

30. 
De minha parte, creio que as avaliações dessas duas áreas estão corretas. Eventos dessa 
natureza, ainda que indesejáveis, devem ser contemplados pelos empreendedores na elaboração de seus planos 
de negócios. O risco é parte indissociável da atividade empresarial no sistema capitalista e não deve ser encarado 
com surpresa. 
Dosimetria 
N.1 
31. 
No caso desta não-conformidade, observo que foi calculada uma abrangência em 76,2%. Neste 
ponto, permito-me algumas considerações de caráter geral. Como este item é fator de multiplicação da 
soma dos demais itens, seu valor é preponderante na determinação final da multa. Para o futuro, parece-me 
que a SFE deveria rever a forma em que este item é determinado porque sua aplicação supera em muito o 
peso dos demais itens. 
32. 
De fato, a abrangência acaba sendo o determinante no cálculo da multa e me parece que pela 
forma como é calculada sobra pouca margem de manobra para sua alteração no caso concreto, já que 
apenas considera a representatividade que o empreendimento possui com relação ao contrato de 
concessão, ou seja, RAP da SE Luziânia (R$ 7.165.905,91) sobre RAP do Contrato de Concessão n° 
010/2012 (R$ 9.404.075,97). 
33. 
Considerada esta digressão, me parece que a determinação da gravidade em 15% procura 
compensar o efeito dessa abrangência. No entanto, ainda que a SFE tenha operado com granum salis na 
determinação do percentual da gravidade, qualquer penalização do agente no caso é indevida.

34. 
Foram emitidas exigências adicionais ao contrato de concessão, com repercussão na retificação da 
licença ambiental, sem que se supusesse necessária alteração de prazos de instalação ou etc, razão pela qual 
propugno a descaraterização da não conformidade N.1. 
N.2 
35. 
Remanesce a dosimetria de 0,0357%, que deve ser multiplicada por R$ 9.404.075,97 (nove 
milhões, quatrocentos e quatro mil, setenta e cinco reais e noventa e sete centavos), valor, este, relativo à Receita 
Anual Permitida – RAP prevista no período de julho/2015 a junho/2016 para a LUZIÂNIA-NIQUELÂNDIA 
TRANSMISSORA S.A. – LNT, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 1.918 de 23 de junho de 
2015. Com este percentual, a penalidade para esta não-conformidade continua de R$ 5.595,42 (cinco mil, 
quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). 
Conclusão 
 
36. 
Do exposto, com a descaracterização da Não – Conformidade N.1 e com a manutenção da N.2, a 
penalidade final deve ser reduzida de R$ 10.965,15 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quinze 
centavos) para R$ 5.595,42 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). 
III – DIREITO 
37. 
Esta decisão tem amparo no seguinte: 
a. Lei nº  8.987, de 1995; 
b. Lei nº 9.427, de 1996; 
c. Lei nº 9.784, de 1999; 
d. Decreto 2.335, de 1997; 
e. Resolução ANEELnº 63/2004.

IV - DISPOSITIVO 
38. 
Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.001167/2014-97, voto por 
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto Recurso Administrativo interposto pela Luziânia-Niquelândia 
Transmissora S.A. – LNT, em face do Auto de Infração nº 123/2015-SFE, de 16 de novembro de 2015, para reduzir 
a multa de R$ 10.965,15 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) para R$ 5.595,42 
(cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). 
Brasília, 5  de abril   de 2016 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor