AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 162, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.007050/2019-21, decide 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Deputado Federal Alan Rick Miranda em face 
da Resolução Homologatória nº 2.820, de 08 de dezembro de 2020, e negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2021, seção 1, p. 41, v. 159, n. 18.