AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 884, DE 5 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
(Suspenso os efeitos por Decisão Judicial) 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003733/2021-24, decide negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Palmaplan 
Energia SPE S.A. para adequação de critério de precificação dos custos variáveis de combustível associados 
ao Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado – CCESI nº 05/2019, celebrado com 
a Roraima Energia S.A., decorrente do resultado do Leilão nº 001/2019. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2022, seção 1, p. 59, v. 160, n. 69. 
 
 
AVISO: Por força de DECISÃO JUDICIAL proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de 
Roraima, nos autos do Mandado de Segurança nº 1008213-51.2022.4.01.4200, os efeitos deste Despacho 
se encontram suspensos, enquanto vigorar a decisão judicial.