DECISÃO 
PROCESSO: 48500.000186/2020-14. 
INTERESSADO: Rio Negro Centrais Hidrelétricas Ltda. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Rio Negro Centrais 
Elétricas S.A., em face do Despacho nº 1.867/2022. 
I. R E L A T Ó R I O 
1. 
Com a publicação do Despacho SCG nº 954, de 22 de março de 2012, efetivou-se como 
ativo o registro para a realização do projeto básico da PCH Bocaina, cujo Projeto Básico foi objeto de 
Aceite (Despacho SCG nº 612, de 2013). 
2. 
Nos termos do Despacho SCG nº 2.454, de 14 de setembro de 2016, conferiu-se à  
Rio Negro Centrais Hidrelétricas Ltda. (“Recorrente”) o Despacho de Registro da Adequabilidade do 
Sumário Executivo (“DRS-PCH”) da PCH Bocaina, com validade até o dia 19/09/2019. 
3. 
Em 9 de dezembro de 2019, conforme a Nota Técnica nº 908/2019-SCG/ANEEL, emitiu-se 
o Despacho SCG nº 3.443, de 2019, por meio do qual a SCG decidiu (i) tornar disponível o eixo referente 
à PCH Bocaina, cujo Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) teve a 
vigência expirada nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa (“REN”) nº 673, de 4 de agosto 
de 2015; (ii) revogar os Despachos nº 954, de 2012, nº 612, de 2013, e nº 2.454, de 2016, referentes ao 
Registro Ativo, ao Aceite e ao DRS-PCH dessa usina, respectivamente, e (iii) registrar, nos termos do art. 
15 da REN nº 673, de 2015, o comportamento do empreendedor para fins de obtenção de novas outorgas. 
4. 
Em decorrência dessa Decisão, abriu-se o Processo nº 48500.000186/2020-14, com vistas 
à avaliação da possibilidade de execução da garantia de registro referente à PCH Bocaina. Assim, enviou-
se o Ofício nº 24/2020-SCG/ANEEL, de 10 de janeiro de 2020, por meio do qual se estabeleceu o prazo de 
10 (dez) dias, para que a Recorrente apresentasse, em observância aos princípios constitucionais do 
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, suas manifestações acerca da execução da

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garantia de registro referente a esse empreendimento. Nessa ocasião, também foi comunicado à 
Pottencial Seguradora S.A. sobre a expectativa de sinistro da apólice vinculada à essa usina. 
5. 
Em 24 de janeiro de 2020, por intermédio de Carta s/nº, a Recorrente apresentou 
manifestação nos autos. 
6. 
A SCG, consubstanciado na Nota Técnica nº 536/2022-SCG/ANEEL, emitiu o Despacho nº 
1.867, de 12 de julho de 20221, que decide “(i) executar o valor integral da garantia de registro da PCH 
Bocaina, aportada na Brasil, Bolsa, Balcão (B3) por meio da Apólice de Seguro Garantia de nº 10-0775-02-
0112919 (Endosso 006), emitida pela Pottencial Seguradora S.A., que tem como beneficiária a ANEEL e 
como tomadora a Rio Negro Centrais Elétricas Ltda., cadastrada no CNPJ sob o nº 08.194.528/0001-50”. 
7. 
Em 26 de julho de 2022, a Recorrente interpôs Recurso Administrativo, com pedido de 
efeito suspensivo, em face do Despacho SCG nº 1.867, de 2022. 
8. 
É o Relatório. 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
Admissibilidade 
9. 
O Despacho SCG nº 1.867, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de  
14/07/2022 (quinta-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 15/07/2022 (sexta-feira), a data 
limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 25/07/2022 (segunda-feira). Dessa forma, 
considerando que o referido Recurso foi protocolado pelo Recorrente em 25/07/2022 (segunda-feira), 
tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse de agir, razões pelas 
quais deve ser conhecido. 
 
1 Publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 128, v. 160, n. 132 
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 
10 de julho de 2007.

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Pedido de Efeito Suspensivo 
10. 
No Pedido de Reconsideração, a Recorrente pugna, entre outros aspectos, pela atribuição 
de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo, de modo a suspender a execução da garantia de registro, 
até final julgamento pela Diretoria Colegiada da ANEEL. 
11. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) já esclareceu que, no exercício do 
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, 
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o 
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom 
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na 
demora). 
12. 
Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do bom 
direito. Apresentaram-se, sim, argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade do processo 
administrativo, todavia a Decisão está corretamente motivada, inclusive com a apresentação das razões 
de fato e de direito que conduziram para tal encaminhamento e, portanto, não se verificam razões para 
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida. 
13. 
A Recorrente recebeu o DRS-PCH do empreendimento, por meio do Despacho SCG nº 
2.454, de 14 de setembro de 2016, cuja vigência era de 3 (três) anos, a contar da sua data de publicação, 
que se deu em 19/09/2016. Assim, esse Despacho venceu em 19/09/2019. 
14. 
Como não houve solicitação de prorrogação do DRS-PCH dentro do seu prazo de vigência, 
decidiu-se por revogar o referido ato e por tornar o eixo da usina disponível a outros interessados, bem 
como registrar o comportamento do empreendedor para fins de obtenção de novas outorgas, nos termos 
do artigo 15 da REN nº 673, de 2015 (Despacho SCG nº 3.443, de 2019). 
15. 
Ato subsequente, a SCG entendeu ser necessário a abertura de processo específico para 
avaliar a possibilidade de se executar a garantia de registro da PCH Bocaina.

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16. 
O DRS-PCH de fato se deu nos termos da REN nº 673, de 2015, que assim dispunha acerca 
das Garantias de Registro: 
Art. 13. O DRS-PCH será revogado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das seguintes 
condições: 
I – Houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para desestimular, 
inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados. 
II – Não houver comprovação de que houve diligência do interessado na obtenção do licenciamento 
ambiental pertinente. 
Parágrafo único. A revogação do DRS-PCH implicará na revogação do DRI-PCH, com consequente 
disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado. 
 
ANEXO I 
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO 
[...] 
4.2. A garantia de registro será devolvida: 
I - caso o DRI-PCH não seja conferido; 
II - caso o interessado desista formalmente do processo: 
a) em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação do DRI-PCH; 
b) em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação vigente, a inviabilidade 
ambiental do aproveitamento; 
III - após a substituição, se for o caso, pela garantia de fiel cumprimento. 
4.3 A garantia de registro será executada, por determinação expressa da ANEEL, nas seguintes 
hipóteses: 
I - desistência por parte do interessado nos casos não contemplados no inciso II do item 4.2; 
II - no caso de o Sumário Executivo previsto no art. 10 não ser entregue no prazo; 
III – no caso de enquadramento ao previsto no art. 13 desta Resolução. 
4.4. A execução da garantia de registro ocorrerá em processo próprio. 
[...] 
17. 
A avaliação acerca da possiblidade de execução da garantia de registro processou-se em 
função da perda de vigência do DRS-PCH, que ocorreu sem qualquer manifestação anterior da Interessada 
com intuito de sua prorrogação ou mesmo de informar os esforços que eram empreendidos para dar 
andamento à emissão da outorga da PCH Bocaina.

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18. 
Defronte dos argumentos apresentados pela Recorrente e demais elementos que constam 
do processo, tem-se que esses não caracterizam a inviabilidade ambiental do empreendimento e que a 
empresa desistiu do processo ao não solicitar a renovação do DRS-PCH, razão pela qual o caso concreto 
da PCH Bocaina não se enquadra em quaisquer das situações elencadas na REN nº 673, de 2015, que 
permitam a devolução da garantia de registro. 
19. 
Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo, 
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris, uma vez que se reconhece a 
plausibilidade jurídica da execução da garantia de registro, com fulcro no item 4.3, incisos I e III, do Anexo 
I, c/c artigo 13, todos da REN nº 673, de 2015. Ausente a fumaça do bom direito, despiciendo falar-se em 
periculum in mora. 
III. D I R E I T O 
20. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
(a) Lei nº 9.784, de 1999; (b) Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 2007; e  
REN nº 673, de 2015. 
IV. D I S P O S I T I V O 
21. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000186/2020-14, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Rio Negro Centrais Hidrelétricas Ltda. em face 
do Despacho nº 1.867, de 12 de julho de 2022, lavrado pela Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração, para, no mérito, negar provimento. 
Brasília, 10 de agosto de 2022. 
(assinado digitalmente)

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CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Diretora-Geral Substituta