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39ª Reunião Pública Ordinária 
16/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001447/2021-24 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - IsaCteep 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Companhia de Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista – CTEEP. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020 – POTEE, prevê a 
reconstrução/recondutoramento da LT 138 KV Porto Ferreira – Ribeirão Preto, com necessidade imediata, 
e entrada em operação comercial até 48 meses após a autorização de sua implantação pela ANEEL. 
2. 
Em 13 de janeiro de 2022, o Operador Nacional do Sistema – ONS, encaminhou a Carta 
CTA-ONS DPL/PL 0077/20221, que classificou o presente reforço com a “Prioridade P1: Eliminar 
necessidade de corte de carga em condição normal de operação”. 
3. 
Em 14 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº 493/2022-SCT/ANEEL2, recomendando a 
autorização da realização do reforço relacionado à reconstrução/recondutoramento da LT 138 KV Porto 
Ferreira – Ribeirão Preto e o estabelecimento das parcelas adicionais de Receita Anual Permitira – RAP. 
4. 
Em 18 de julho de 2022, na 28ª  Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
 
1 SIC nº 48513.001046/2022-00 
2 48526.003868/2022-00

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distribuído à minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da análise de autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida 
– RAP referente à reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, para reconstrução/recondutoramento da LT 138 KV 
Porto Ferreira – Ribeirão Preto. 
6. 
 Conforme consta no documento “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, 
Ciclo 2020”, deverá ser realizada a reconstrução/recondutoramento da LT 138 KV Porto Ferreira – 
Ribeirão Preto, C1/C2, 82 km, permitindo a elevação da capacidade para 206/242 MVA e substituição dos 
equipamentos terminais das SEs Ribeirão Preto e Porto Ferreira, incluindo a substituição dos sistemas de 
proteção, controle e supervisão. Esses  reforços em instalações de transmissão são de responsabilidade 
da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – IsaCteep, cujo processo enseja na autorização 
e estabelecimento da parcela de Receita Anual Permitida -  RAP para essas instalações. 
7. 
De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a IsaCteep tem a obrigação de 
executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público 
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente 
estabelecimento de receita. 
8. 
O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota 
Técnica nº 493/2022-SCT/ANEEL. No documento, informa a SCT que para o empreendimento da LT 138 
KV Porto Ferreira – Ribeirão Preto considerou o Banco de Preços de Referência, conforme estabelecido 
na Resolução Homologatória REH n° 758/2019. 
9. 
Especificamente sobre o prazo para execução associado ao reforço em pauta, a 
transmissora solicitou 48 meses para sua conclusão, o que foi acatado pela área técnica, após análise das 
justificativas apresentadas, da especificidade do projeto e da análise do Planejamento Setorial.

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10. 
A tabela a seguir apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual 
de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento segundo 
a seção 3.1 do Módulo 3 da REN nº 905/2020. 
 
Empreendimento 
Investiment
o  
O&
M  
RAP 
REN 
905/20
20 
LT 138 KV PORTO FERREIRA – RIBEIRÃO PRETO 
Reconstrução/ Recondutoramento da LT 138 kV Porto 
Ferreira – Ribeirão Preto C1/C2, 82 km, permitindo a 
elevação da capacidade para 206/242 MVA e 
substituição dos equipamentos terminais das SEs 
Ribeirão Preto e Porto Ferreira, incluindo a substituição 
dos sistemas de proteção, controle e supervisão. 
Substituição de 01 cabo para-raio convencional por 
cabo OPGW em toda a extensão da LT (82 km). 
160.948.703
,02 
2,0 
24.745.893,
70 
4.1 c 
Total 
160.948.703
,02 
- 
24.745.893,
70 
- 
 
11. 
Reforço que os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota 
Técnica nº 493/2022-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária (PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4353, de 24 de maio de 2011. 
12. 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a 
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as 
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de 
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à 
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da 
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica 
subsequente. 
 
3 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos processos 
tarifários.
Empreendimento  Investiment
o      O&
M  RAP        REN  
                  905/20  
                  20  
LT 138 KV PORTO FERREIRA – RIBEIRÃO PRETO
Reconstrução/ Recondutoramento da LT 138 kV Porto
Ferreira – Ribeirão Preto C1/C2, 82 km, permitindo a
elevação da capacidade para 206/242 MVA e
substituição dos equipamentos terminais das SEs
Ribeirão Preto e Porto Ferreira, incluindo a substituição
dos sistemas de proteção, controle e supervisão.
Substituição de 01 cabo para-raio convencional por
cabo OPGW em toda a extensão da LT (82 km).  160.948.703
,02      2,0  24.745.893,
70      4.1 c    
Total    160.948.703    -    24.745.893,    -    
    ,02        70        
Investiment
o
O&
M

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13. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° nº 880, de 07 
de abril de 2020, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas 
RBNI e RCDM4, dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua 
vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do 
Submódulo 9.7. 
14. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e 
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL 
n° 011/2008, a RAP a ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das 
despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços 
analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
15. 
Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 3185, de 2018, o adicional 
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
16. 
Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram 
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota 
Técnica nº 493/2022-SCT/ANEEL merece ser acolhida. 
III – DIREITO 
17. 
Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 
 
4 RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas 
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000; 
RCDM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a 
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005. 
5 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão 
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de 
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias: 
(...) 
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...)

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de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de 
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 
de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria 
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos 
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de 
dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001447/2021-24, voto 
por autorizar a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica - IsaCteep, Contrato de Concessão n° 
059/2001, a implantar reforços nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo 
uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor de R$ 24.745.893,70 (vinte e quatro milhões 
setecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e noventa e três Reais e setenta Centavos). 
Brasília, 16 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor