VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.004043/2021-92 
 
INTERESSADO: Associação Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica 
 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
 
ASSUNTO Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Associação 
Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica, com vistas à adoção pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico 
– ONS das restrições previstas na Resolução ANA nº 81/2021, art. 3º, §1º, e a inserção dos dados de 
entrada das vazões máximas apenas nos patamares de carga pesada. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
Em 14 de junho de 2021, por meio da Resolução n. 81, a Agência Nacional de Águas e 
Saneamento Básico – ANA, autorizou a operação excepcional do Sistema Hídrico do Rio São Francisco nos 
meses de junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2021. 
2. 
Em 13 de agosto de 2021, por meio de carta sem numeração1, Associação Brasileira de 
Energia Eólica – Abeeólica, solicita o que se segue: 
I) 
Em razão da urgência, o imediato encaminhamento do processo para o sorteio a um 
Relator na próxima sessão pública de distribuição da Diretoria;  
II) 
Em sede de cautelar administrativa:  
2.1. que a ANEEL determine ao ONS considerar, de imediato, em todos os seus modelos 
computacionais, e no cálculo do CMO, a restrição prevista na Resolução ANA nº 
81/2021, art. 3º, §1º;  
 
1 SIC: : 48513.021971/2021-00

2.2. subsidiariamente, apenas caso não deferido o pedido acima, que a ANEEL 
determine ao ONS, de imediato, a consideração das vazões máximas (de setembro a 
novembro/2021) apenas nos patamares de carga pesada;  
III) No mérito, a confirmação da cautelar administrativa, determinando a consideração, 
em definitivo, das restrições previstas na Resolução ANA nº 81/2021, art. 3º, §1º, e a 
inserção dos dados de entrada das vazões máximas apenas nos patamares de carga 
pesada. 
3. 
Em 23 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria para 
análise do Pedido de Medida Cautelar. 
4. 
Em 24 de agosto de 2021, minha assessoria e a Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Geração – SRG, realizaram reunião com a Abeeólica. 
5. 
Em 13 de setembro de 2021, realizei reunião com a Abeeólica. 
6. 
Em 13 de setembro de 2021, por meio de carta Sem Número2, a Abeeólica protocolou a 
desistência do pedido de cautelar administrativa. 
7. 
Em 14 de setembro de 2021, em razão da desistência protocolada pela Abeeólica, retirei o 
processo da pauta da 34ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL. 
8. 
É o relatório.  
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
O presente processo trata do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Associação 
Brasileira de Energia Eólica – Abeeólica, com vistas à adoção pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico 
– ONS das restrições previstas na Resolução ANA n. 81, de 2021, art. 3º, §1º, e a inserção dos dados de 
entrada das vazões máximas apenas nos patamares de carga pesada. 
 
2 SIC: 48513.025289/2021

10. 
Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de DECLARAR a perda do 
objeto do pedido de Medida Cautelar, devendo os autos serem encaminhados para a Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, para a análise de mérito. 
11. 
Em sua última carta, a Abeeólica manifesta que “não mais se verifica o perigo da demora 
que motivou a propositura da presente cautelar. Em termos processuais, houve a perda de objeto do 
presente processo administrativo cautelar”. E na sequência solicita o seguinte:  
“a) A desistência do respectivo pedido de cautelar administrativa;  
b) A remessa dos autos à SRG para que a área técnica, em análise despida de urgência, 
verifique, no âmbito de sua conveniência e oportunidade, a possibilidade de padronização 
das condutas a serem seguidas pelo ONS caso sejam estabelecidas, no futuro, restrições 
semelhantes pelos órgãos competentes. Em especial, deve-se analisar a necessidade e a 
forma de consideração pelo ONS, em seus modelos computacionais, de limites de 
armazenamento pré-determinados, fixados pela ANA ou outra autoridade competente, 
para a adoção de regimes de operação excepcionais.” 
12. 
De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 14, da Resolução Normativa da ANEEL n. 273, de 
2007, o Diretora Relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, decidir, de forma 
monocrática, pela extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão de tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.  
13. 
Uma vez que a interessada formalizou a desistência do pedido de medida cautelar, fica 
prejudicado seu objeto, em consonância com os arts. 51 e 52, da Lei n. 9.784, de 1999, que regula o 
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  
14. 
Publicada a presente decisão os autos podem ser tramitados à Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, para a análise de mérito da proposta da Abeeólica. 
 
 
III. DIREITO 
 
15. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei n. 
9.784, de 1999; (b) Resolução Normativa n. 273, de 2007.

IV. DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004043/2021-92, decido 
DECLARAR a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Associação Brasileira de 
Energia Eólica – Abeeólica, com vistas à adoção pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS das 
restrições previstas na Resolução ANA n. 81, de 2021, art. 3º, §1º, e a inserção dos dados de entrada das 
vazões máximas apenas nos patamares de carga pesada. 
 
Brasília, 14 de setembro de 2021 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor