VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.004997/2015-57 
INTERESSADAS: Parnaíba I Geração de Energia S.A. e Parnaíba II Geração de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.  
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR. 
 
ASSUNTO:  Requerimento Administrativo de Medida Cautelar, interposto pelas empresas Parnaíba I Geração de 
Energia S.A. e Parnaíba II Geração de Energia S.A, com vistas à não aplicação de multas previstas no 
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC N° 001/2014 quanto à sanção por falta de 
combustível para as Usinas Termelétricas Maranhão III, IV e V. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 26 de maio de 2015, as empresas Parnaíba I Geração de Energia S.A. e Parnaíba II Geração 
de Energia S.A. informaram que a UTE Maranhão III enfrentara restrição temporária do suprimento de água, pois a 
vazão dos poços estava bem inferior à projetada. Por isso, solicitaram que a ANEEL não considere o fato como 
“Restrições por Falta de Combustível”, o que afetaria o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC N° 
001/2014. 
2. 
Em 9 de novembro de 2015, o processo foi a mim distribuído. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 004/2016, de 15 de janeiro de 2016, a SRG recomendou a negativa do 
pleito e destacou que de acordo com as Cláusulas 3ª e 4ª do TAC: 
CLÁUSULA 3ª No período entre 30 de novembro de 2014 e 30 de junho de 2016, o combustível 
gás natural atualmente disponível para a UTE Maranhão IV e para a UTE Maranhão V passará a 
ser disponibilizado para a UTE Maranhão III, para fins de geração de energia elétrica nessa última 
(...). 
CLÁUSULA 4ª Nas condições da CLÁUSULA 3º, a geração de energia elétrica na UTE Maranhão 
III será contabilizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para 
atendimento aos CCEARs da UTE Maranhão IV e da UTE Maranhão V.

4. 
Em 29 de janeiro de 2016, as Requerentes solicitaram providência acautelatória, diante de grave 
prejuízo e a fim de assegurar que a CCEE e o ONS se abstenham de aplicar qualquer medida que implique na 
aplicação da penalidade antes da decisão final da Diretoria da ANEEL, ao fundamento de que: 
a) não houve falta de combustível, pois a supridora do gás natural sempre disponibilizou o 
combustível na quantidade prevista no TAC; 
b) A UTE Maranhão III enfrentou restrição temporária de água para uso na caldeira da unidade 
geradora a vapor, com restrição na vazão dos poços artesianos, pela incapacidade de 
renovação do aquífero; 
c) em decorrência da característica geológica do aquífero, com redução inesperada na captação 
dos poços de 930 m3/h para apenas 280 m3/h, afetou-se a operação do Ciclo Combinado da 
UTE Maranhão III, uma vez que ela, por conta da operação da Turbina à Vapor, consome 
aproximadamente 600 m3/h; 
d) foram elaboradas e implementadas alternativas para o suprimento de água, com investimentos 
de aproximadamente R$ 40 milhões; e 
e) como o combustível vem sendo disponibilizado nos volumes determinados no TAC e pela ANP, 
as indisponibilidades verificadas não ocorreram por falta de combustível, mas pela restrição 
temporária de água, implicando no ressarcimento pela Parnaíba I por geração abaixo do 
despacho do ONS. 
5. 
Em 26 de fevereiro de 2016, a CCEE lavrou o Termo de Notificação nº 867/2015, pela 
indisponibilidade de geração, no seu entendimento, “decorrente de falta de combustível”, na competência de 
novembro/2015, com penalidade de R$ 7.132.492,80. 
6. 
Em 4 de março de 2016, as Requerentes complementaram o pedido com tabela do consumo diário 
de gás, elaborada a partir da medição realizada pela Companhia Maranhense de Gás – GASMAR, e a 
correspondente geração de energia desde o inicio do TAC, das UTEs Maranhão III, IV e V.  
 
7. 
Além disso, esclareceu que durante o período de restrição de água, em razão da impossibilidade de 
operar a turbina a vapor da UTE Maranhão III em potencia máxima, precisou-se operá-la com uma Turbina a Gás e

parte do Ciclo Combinado, realocando o restante do gás disponível para duas turbinas a gás das UTEs Maranhão IV 
e V. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
A UTE Maranhão III utiliza o combustível anteriormente destinado às UTEs Maranhão IV e V para 
substituição da energia elétrica destas últimas, com a finalidade de cumprimento dos seus contratos de venda. 
Assim, se ocorre a indisponibilidade de geração da UTE Maranhão III sem o consequente redespacho do 
combustível para as UTEs Maranhão IV e V, para atendimento à ordem de despacho de energia elétrica do ONS, 
em tese, poderia haver falta de combustível nessas usinas. 
9. 
Entretanto, em uma análise preliminar da documentação apresentada, sugere-se que se consumiu o 
máximo de gás estabelecido no TAC, se considerado o grupo das usinas, mesmo com o “empecilho imprevisível da 
restrição de água” no Complexo. Assim, as Requerentes instruíram o pedido cautelar com fortes indícios de que 
otimizam a operação do grupo das usinas diligentemente para solucionar o problema temporário. 
10. 
Os requisitos para a concessão de medida cautelar em processo administrativo são a 
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano irreparável ou 
de difícil reparação (o perigo na demora). O exame dos autos permite concluir que tais requisitos se encontram 
presentes conforme se demonstra a seguir. 
11. 
Na questão jurídica, o objeto principal do TAC N° 001/2014 consiste na exigência de que haja 
efetiva disponibilidade de gás para a geração de energia, fundamental para a segurança e a confiabilidade da 
operação do sistema. Trata-se, portanto, de instrumento punitivo e cujas interpretações possíveis podem inferir que 
houve indisponibilidade do combustível. 
12. 
Na instrução do pedido cautelar constou a prova da disponibilidade do gás no conjunto das usinas, 
a ser atestada pelas Superintendências da ANEEL para instruir o processo para análise definitiva do mérito deste 
processo.  
13. 
Assim, conclui-se que há fumaça do bom direito, pois as Requerentes demonstram a existência de 
direito em risco, considerando que foram notificadas e ainda se sujeitam a outros Termos de Notificação, até que 
seja julgado se houve indisponibilidade de geração decorrente de falta de combustível.

14. 
Quanto ao perigo na demora, foi demonstrado que o Termo de Notificação nº 867/2015 e outras 
notificações potenciais, de outras competências, envolvem valores elevados. Considerando a situação financeira do 
Grupo ENEVA, o processo de recuperação judicial e o plano de retomada dos negócios, as penalidades poderiam 
gerar danos financeiros com reflexos relevantes.  
III – DIREITO 
 
15. 
Esta decisão tem amparo no que se segue: 
a. Lei nº. 9.074, de 07 de julho de 1995; 
b. Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
c. Resolução Normativa n° 270, de 26 de junho de 2007. 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004997/2015-57, voto por: 
a) conhecer e dar provimento ao pedido de providência cautelar interposto pela Parnaíba I 
Geração de Energia S.A. e pela Parnaíba II Geração de Energia S.A, para suspender a 
aplicação de penalidades previstas no Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC N° 
001/2014 por falta de combustível para as Usinas Termelétricas Maranhão III, IV e V, incluindo 
a suspensão do Termo de Notificação nº 867/2015 – CCEE; 
b) Determinar que a CCEE e o ONS se abstenham de aplicar qualquer medida que implique 
penalidade por descumprimento do TAC N° 001/2014, em função de suposta falta de 
combustível, antes da decisão final da Diretoria da ANEEL. 
Brasília, 29 de março de 2016. 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor