Proret
Procedim entos de 
Regulação Tarifária
 
A G Ê N C I A  N A C I O N A L  D E  E N E R G I A  E L É T R I C A  
 
 
Módulo 11: Comercialização 
 
 
 
 
 
 
S u b m ó d u l o  1 1 . 1  
 
D I S T R I B U I D O R A S  C O M  
M E R C A D O  P R Ó P R I O  I N F E R I O R  
A  7 0 0  G W H / A N O  
 
 
Revisão 
Motivo da revisão 
Instrumento de aprovação  
Data de Vigência 
1.0 
Primeira versão aprovada 
após realização da AP 
108/2012 
Resolução Normativa nº 
607/2014 
De 24/3/2014 a 
22/12/2014 
1.1 
Versão aprovada 
após realização da AP 
037/2014 
Resolução Normativa nº 
639/2014 
De 23/12/2014 a 
29/09/2015 
1.2 
Versão aprovada na 35ª 
Reunião Pública Ordinária 
da Diretoria de 2015 
Despacho nº 3.311/2015 
De 30/09/2015 a 
27/03/2016 
1.3 
Versão aprovada 
após realização da AP 
78/2011 
Resolução Normativa nº 
703/2016 
De 28/03/2016 a 
31/05/2016 
1.4 
Adequação contratual 
Resolução Normativa nº 
721/2016 
De 01/06/2016 a 
25/1/2018 
1.5 
Revisão aprovada  
(após realização da segunda 
fase da AP 86/2016) 
Resolução Normativa nº 
803/2018 
De 26/1/2018 a 
02/03/2022
Revisão  Motivo da revisão  Instrumento de aprovação  Data de Vigência
1.0  Primeira versão aprovada
após realização da AP
108/2012  Resolução Normativa nº
607/2014  De 24/3/2014 a
22/12/2014
1.1  Versão aprovada
após realização da AP
037/2014  Resolução Normativa nº
639/2014  De 23/12/2014 a
29/09/2015
1.2  Versão aprovada na 35ª
Reunião Pública Ordinária
da Diretoria de 2015  Despacho nº 3.311/2015  De 30/09/2015 a
27/03/2016
1.3  Versão aprovada
após realização da AP
78/2011  Resolução Normativa nº
703/2016  De 28/03/2016 a
31/05/2016
1.4  Adequação contratual  Resolução Normativa nº
721/2016  De 01/06/2016 a
25/1/2018
1.5  Revisão aprovada
(após realização da segunda
fase da AP 86/2016)  Resolução Normativa nº
803/2018  De 26/1/2018 a
02/03/2022

Procedimentos de Regulação Tarifária 
Assunto 
Submódulo Revisão 
Data de Vigência 
DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO 
INFERIOR A 700 GWh/ANO 
11.1 
1.6  
     02/03/2022 
 
 
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11.1
 
1.6 
Acórdão TCU nº 2.915/2020 
Resolução Normativa nº 
1.002/2022 
A partir de 
02/03/2022 
 
 
 
 
ÍNDICE 
 
 
1. OBJETIVO ................................................................................................................................ 3 
2. ABRANGÊNCIA ........................................................................................................................ 3 
3. AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO COM MERCADO PRÓPRIO INFERIOR A 700 GWh/ano .......... 3 
4. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS LEILÕES DO ACR .............................................. 4 
5. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE GD ......................................................................... 4 
6. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ATUAL AGENTE SUPRIDOR ............................... 4 
6.1. CONDIÇÕES CONTRATUAIS .......................................................................................... 5 
6.2. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO ................................................................................... 6 
7. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LICITAÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELO 
AGENTE SUPRIDO ................................................................................................................. 7 
8. CONTRATOS DE CONEXÃO E DE USO ................................................................................. 8 
9. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS ............................................................................ 8
Submódulo
11.1  Revisão
1.6
1.6  Acórdão TCU nº 2.915/2020  Resolução Normativa nº
1.002/2022  A partir de
02/03/2022

Procedimentos de Regulação Tarifária 
Assunto 
Submódulo Revisão 
Data de Vigência 
DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO 
INFERIOR A 700 GWh/ANO 
11.1 
1.6  
     02/03/2022 
 
 
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11.1
 
1. OBJETIVO 
 
1. 
Estabelecer as condições gerais de suprimento de energia elétrica a agentes de 
distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, no Sistema Interligado 
Nacional. 
 
 
2. ABRANGÊNCIA 
 
2. 
Aplica-se a todas as concessionárias e permissionárias de serviço público de 
distribuição de energia elétrica com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, no 
Sistema Interligado Nacional. 
 
3. 
Suprimento de Energia Elétrica, Agente Supridor e Agente Suprido são termos 
adotados na relação de compra e venda de energia elétrica entre agentes de 
distribuição do SIN, mediante tarifa regulada. 
 
 
3. AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO COM MERCADO PRÓPRIO INFERIOR A 700 GWh/ano 
 
4. 
A classificação da concessionária ou permissionária de serviço público de 
distribuição de energia elétrica como agente de distribuição com mercado próprio 
inferior a 700 GWh/ano será realizada anualmente pela ANEEL, com base na 
avaliação do respectivo mercado próprio do ano anterior. 
 
5. 
A avaliação será realizada no mês de abril, passando a vigorar a partir do ano 
subsequente à publicação em Despacho do Superintendente de Gestão Tarifária da 
ANEEL. 
 
6. 
O mercado próprio corresponderá ao mercado faturado do agente de distribuição 
que consta do banco de dados Sistema de Acompanhamento de Informações de 
Mercado para Regulação Econômica - SAMP, da ANEEL, ou outro que vier a 
substituí-lo. 
 
6.a.   Com a reclassificação da concessionária ou permissionária, esta poderá retornar à 
condição de agente de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano 
suprido com tarifa regulada do seu último agente supridor, respeitados os contratos 
para compra de energia vigentes e os prazos para a contratação do suprimento 
regulado definidos no item 6.1 deste Submódulo. 
 
7. 
O agente de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, no 
atendimento total ou parcial do mercado próprio, poderá adquirir energia elétrica: 
 
I. Nos leilões do Ambiente de Contratação Regulada - ACR;  
II. De geração distribuída - GD;
Submódulo
11.1  Revisão
1.6

Procedimentos de Regulação Tarifária 
Assunto 
Submódulo Revisão 
Data de Vigência 
DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO 
INFERIOR A 700 GWh/ANO 
11.1 
1.6  
     02/03/2022 
 
 
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11.1
 
III. Do atual agente supridor, com tarifa regulada; e/ou 
IV. Em licitação pública por ele promovida. 
 
7.a.    É obrigação e responsabilidade de as distribuidoras com mercado próprio inferior a 
700 GWh/ano avaliarem e assumirem, no momento da contratação de energia, além 
do preço do produto, o risco associado a cada uma das alternativas de contratação 
de que trata o item 7. 
 
7.b.  A obrigação, presente nos Contrato de Concessão, de obter energia elétrica requerida 
pelos seus consumidores ao menor custo efetivo, dentre as alternativas de 
contratação elencadas no item 7, será aferida com a aplicação do limite de repasse 
do preço do contrato pela ANEEL nos processos tarifários. 
  
8. 
O agente de distribuição que optar pelas contratações de que tratam os itens I, II ou 
IV, para atendimento integral ou parcial do seu mercado, deverá tornar-se agente da 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
 
 
4. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS LEILÕES DO ACR 
 
9. 
O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica nos leilões do ACR 
deve firmar Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – 
CCEAR registrado pela CCEE. 
 
10. 
A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição 
de energia elétrica serão realizados nos termos do Decreto nº 5.163, de 2004, 
regulamentações específicas e do PRORET. 
 
 
5. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE GD 
 
11. 
O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica de GD deverá 
firmar Contrato de Compra e Venda de Energia – CCVE. 
 
12. 
A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição 
de energia elétrica serão realizados nos termos da Resolução Normativa nº 167, de 
2005, ou o que vier a sucedê-la, e do PRORET. 
 
 
6. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ATUAL AGENTE SUPRIDOR 
 
13. 
O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica do atual agente 
supridor deverá firmar Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor
Submódulo
11.1  Revisão
1.6

Procedimentos de Regulação Tarifária 
Assunto 
Submódulo Revisão 
Data de Vigência 
DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO 
INFERIOR A 700 GWh/ANO 
11.1 
1.6  
     02/03/2022 
 
 
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11.1
 
- CCESUP, homologado pela ANEEL. Caso o agente não seja integralmente suprido, 
o referido contrato também deverá ser registrado na CCEE. 
 
14. 
O agente suprido com mais de um agente supridor poderá escolher de qual adquirir 
energia ou o quanto adquirir de cada um, respeitadas as condições e prazos de 
contratação definidos no item 6.2. 
 
15. 
A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição 
de energia elétrica serão realizados nos termos do PRORET. 
 
 
6.1. CONDIÇÕES CONTRATUAIS 
 
16. 
O CCESUP deverá dispor, no mínimo, sobre as seguintes condições:  
 
I. 
Que a Tarifa de Energia - TE será homologada pela ANEEL;  
II. 
Que, a cada ano civil, até o dia 15 de outubro, o agente suprido deverá informar 
para o agente supridor, os montantes de energia contratados para os próximos 
cinco anos e os montantes mensais do ano subsequente;  
III. 
Que os montantes contratados deverão observar a limitação do mercado próprio 
do agente suprido a 700 GWh/ano, adicionadas as perdas de energia nos 
sistemas de distribuição e transmissão; 
IV. 
Que a migração de consumidor do mercado do agente suprido para o Ambiente 
de Contratação Livre - ACL ensejará a possibilidade de redução dos montantes 
contratados do CCESUP, calculada com base nas informações de histórico de 
consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores à migração;  
V. 
Que a declaração quanto à redução ou aumento acima de 10% do montante anual 
contratado, suspensão, rescisão ou resilição do contrato será formalizada pelo 
agente suprido com antecedência mínima de 12 meses, ou em prazo inferior, a 
critério do agente supridor; 
VI. 
Que os montantes contratados serão reduzidos à razão de 1/5 ao ano, com o 
encerramento integral e compulsório do CCESUP em cinco anos, a partir do ano 
subsequente ao início da vigência da reclassificação; 
VII. 
Que o agente suprido que optar pela suspensão, rescisão ou resilição do 
CCESUP, deverá formalizar ao Agente Supridor, com antecedência mínima de 
cinco anos, ou em prazo inferior, a critério deste, a decisão de voltar a adquirir 
energia mediante tarifa regulada, integralmente ou parcialmente;  
VIII. 
Que o faturamento do Agente Suprido será realizado em três parcelas iguais, 
mediante a emissão de um ou mais faturas, cujos vencimentos ocorrerão nos 
dias 25 e 15 do mês subsequente ao mês do suprimento considerado e dia 05 do 
mês seguinte; 
IX. 
Que será concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Agente 
Supridor implemente a forma de faturamento contida no inciso VIII, contado a 
partir da publicação dessa alteração; e
Submódulo
11.1  Revisão
1.6

Procedimentos de Regulação Tarifária 
Assunto 
Submódulo Revisão 
Data de Vigência 
DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO 
INFERIOR A 700 GWh/ANO 
11.1 
1.6  
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11.1
 
X. 
Que será facultada a cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 
de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die no caso de atraso no 
pagamento da fatura. 
 
17. 
A data de declaração dos montantes contratados pelo agente suprido, de que trata 
o inciso II, poderá ser antecipada, a pedido do agente supridor, em função das datas 
de declaração da necessidade de compra nos leilões do ACR, de energia existente 
ou nova. 
 
18. 
O prazo de que trata o inciso VII também se aplica à obrigatoriedade de o Agente 
Supridor atender à solicitação de aumento do suprimento após uma redução do 
montante anual contrato superior a 10%, exceto no caso previsto no inciso IV, e à 
solicitação de suprimento com tarifa regulada pelo retorno à condição de agente de 
distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano. 
 
 
6.2. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO 
 
19. 
No caso de o agente suprido adquirir energia elétrica exclusivamente do agente 
supridor, o faturamento mensal será realizado pela aplicação da TE vigente ao 
consumo de energia medido no mês de competência, descontados os montantes 
vinculados a: 
 
I. 
O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; 
II. 
contratos celebrados com outros agentes de consumidores livres ou especiais 
conectados ao sistema de distribuição do agente suprido; e 
III. 
A geração própria destinada, na sua totalidade, ao atendimento do mercado do 
agente suprido. 
 
20. 
Os montantes devem ser discriminados na fatura de energia. 
 
21. 
Em cada ano civil, será apurado o montante de energia correspondente à diferença, 
em módulo, entre o montante de energia anual faturada e o montante de energia 
anual contratada, aplicando-se as seguintes regras e procedimentos: 
 
I. 
O montante de energia fora da faixa de tolerância de 90% a 110% da energia 
anual contratada será distribuído nos doze meses do ano, proporcionalmente à 
energia faturada em cada mês; 
II. 
Os montantes de energia distribuídos conforme inciso I serão valorados por duas 
vezes a TE vigente no mês de competência; 
III. 
O faturamento do montante de energia fora da faixa de tolerância deverá ocorrer 
até 31 de março do ano subsequente, incidindo a remuneração pela Taxa Selic, 
do mês subsequente à competência até o mês anterior ao faturamento, conforme 
fórmula de cálculo definida no Submódulo 4.4. do PRORET, e pode ser pago pelo 
agente suprido em doze parcelas mensais iguais;
Submódulo
11.1  Revisão
1.6

Procedimentos de Regulação Tarifária 
Assunto 
Submódulo Revisão 
Data de Vigência 
DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO 
INFERIOR A 700 GWh/ANO 
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11.1
 
IV. 
O custo da energia fora da faixa de tolerância não será repassado às tarifas dos 
consumidores do agente suprido; 
V. 
O agente supridor deverá contabilizar separadamente a receita proveniente do 
faturamento da energia fora da faixa de tolerância, a qual será deduzida da sua 
receita requerida nos reajustes e revisões tarifárias, por meio de componente 
financeiro definido no Submódulo 4.4 do PRORET; 
VI. 
Caso o montante de energia anual contratada não seja informado até a data 
referida no parágrafo 16, item "II", deste submódulo, será considerado, para fins 
de faturamento, um montante de energia fora da faixa de tolerância igual a 20% 
do montante de energia anual faturada, devendo ser observado o disposto nos 
itens I a V deste parágrafo. 
 
22. 
Este dispositivo não se aplica ao agente suprido submetido às regras e 
procedimentos de comercialização da CCEE e às regras de repasse, às tarifas dos 
consumidores finais, dos custos de sobrecontratação de energia, de que trata o 
Submódulo 4.3 do PRORET. 
 
 
7. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LICITAÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA 
PELO AGENTE SUPRIDO 
 
23. 
O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica em licitação pública 
por ele promovida, deve firmar CCVE, aprovado pela ANEEL e registrado na CCEE. 
 
24. 
A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição 
de energia elétrica serão realizados nos termos do PRORET. 
 
25. 
A ANEEL autorizará o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do preço da 
energia elétrica adquirida em licitação pública, até o limite da TE do respectivo 
agente supridor, vigente na data de realização da licitação. 
 
26. 
O montante de energia contratado em licitação pública deve observar a limite do 
mercado próprio do agente suprido a 700 GWh/ano, adicionadas as perdas de 
energia nos sistemas de distribuição e transmissão. 
 
27. 
No caso de não haver agente supridor, o limite de repasse será o valor médio da 
energia comercializada no último leilão A-1, atualizado pelo IPCA para o ano de 
realização da licitação. 
 
28. 
Na licitação pública para aquisição de energia elétrica, o agente de distribuição deve 
garantir publicidade, transparência e igualdade de condições na competição e no 
acesso aos interessados, observando os seguintes requisitos mínimos: 
 
I. 
Explicitar as condições de contratação;
Submódulo
11.1  Revisão
1.6

Procedimentos de Regulação Tarifária 
Assunto 
Submódulo Revisão 
Data de Vigência 
DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO 
INFERIOR A 700 GWh/ANO 
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II. 
Publicar o Aviso de Edital da licitação com ampla divulgação, por meio da internet 
e de, no mínimo, um jornal impresso que tenha circulação nacional; 
III. 
Disponibilizar no site do agente de distribuição na Internet as informações sobre 
o processo licitatório, devendo permanecer acessíveis até a data da emissão do 
ato correspondente à análise, para fins de aprovação do contrato, prevista na 
Regulamentação da ANEEL; 
IV. 
Obedecer ao prazo de, no mínimo, 5 dias entre o início do período de acesso ao 
Edital de Leilão e a abertura das inscrições aos interessados; 
V. 
Obedecer ao prazo de, no mínimo, 20 dias entre o início do período de acesso ao 
Edital de Leilão e a entrega da documentação de habilitação pelos interessados 
em participar do certame; 
VI. 
Obedecer ao prazo de, no mínimo, 30 dias entre o início do período de acesso ao 
Edital de Leilão e a realização do certame; e 
VII. 
Caso seja exigido cadastramento prévio para acesso ao Edital de Leilão, obedecer 
ao prazo de, no mínimo, 3 dias úteis entre a publicação do Aviso do Edital e 
abertura do período para a realização do cadastro do interessado.  
 
 
 
 
8. CONTRATOS DE CONEXÃO E DE USO 
 
29. 
O agente suprido que optar pela aquisição de energia elétrica, para atendimento total 
ou parcial do mercado próprio, de acordo com qualquer uma das modalidades 
definidas no item 4, deverá firmar, além dos contratos indicados nos capítulos 4, 5, 
6 e 7, os seguintes: 
 
I. 
Contrato de Conexão às instalações de Distribuição – CCD e/ou Contrato de 
Conexão às instalações de Transmissão – CCT; e  
II. 
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e/ou Contrato de Uso do 
Sistema de Transmissão – CUST.  
 
30. 
Os contratos devem observar as condições gerais de contratação e faturamento de 
conexão e uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica definidas 
em regulamentação específica. 
 
 
9. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
 
31. 
O agente supridor poderá reduzir os montantes contratados por meio de CCEARs 
de energia existente, equiparando-se ao disposto no inciso I, do art. 29, do Decreto 
nº 5.163, de 2004, em decorrência de: 
 
I. 
Suspensão, rescisão ou resilição do CCESUP celebrado com Agente Suprido na 
modalidade tarifa regulada; e
Submódulo
11.1  Revisão
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Assunto 
Submódulo Revisão 
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DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO 
INFERIOR A 700 GWh/ANO 
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11.1
 
II. 
Redução do montante de energia elétrica associado ao CCESUP celebrado com 
agente suprido na modalidade tarifa regulada. 
 
32. 
O contrato de compra e venda de energia com agente de geração, mediante tarifa 
regulada, continuará válido somente até o fim da sua vigência, não podendo ser 
renovado ou prorrogado. 
 
33. 
(Revogado). 
 
34. 
O agente suprido que não celebrar o CCESUP e/ou não aderir à CCEE a partir da 
sua reclassificação, terá o volume de energia registrado para atendimento à sua 
carga faturado pelo agente supridor por duas vezes a TE vigente.  
 
35. 
O período de apuração previsto no item 6.2. deverá considerar, apenas para o ano 
da assinatura dos novos CCESUP, os montantes de energia a partir do mês da 
assinatura até o fim do ano civil.  
 
36. 
O prazo de 12 meses para redução ou aumento acima de 10% do montante anual 
contratado, previsto no inciso V do parágrafo 16, não deverá ser observado no 
montante contratado para o ano de 2015. 
 
37. 
O agente suprido não atendido integralmente pelo agente supridor deverá ter sua 
carga modelada integralmente na CCEE.
Submódulo
11.1  Revisão
1.6