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VOTO 
PROCESSO: 48500.006027/2021-34 
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão 
administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da 
Estação Repetidora Morro dos Perdidos e ao acesso à Estação, localizadas no município de Guaratuba, 
estado do Paraná. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Guaratuba, estado do 
Paraná, foi concedida à Copel Distribuição S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição 
de Energia Elétrica nº 46/1999-ANEEL, firmado em 24 de junho de 1999, com vigência até 07 de julho de 
2045. 
2. 
Em 29 de outubro de 2021, por meio das cartas SRF-C/122/2021 e SRF-C/123/20211, a 
Copel Distribuição requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de 
servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à respectiva implantação da Estação Repetidora 
Morro dos Perdidos e do acesso à Estação. 
3. 
Em 30 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 831/20212, a Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 6 de dezembro de 2021, na 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 SICNet nº 48513.029996/2021-00 e nº 48513.029999/2021-00, respectivamente. 
2 SICNet nº 48526.006335/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição, na qualidade de Concessionária 
de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e 
servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Morro dos 
Perdidos e acesso, localizada no município de Guaratuba, estado do Paraná. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A Copel Distribuição informou que a Estação Repetidora Morro dos Perdidos ocupará uma 
área de 1.033 metros quadrados e o acesso à Estação possui 5,7 km de extensão e 8 metros de largura.  
8. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração 
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Estação Repetidora 
Morro dos Perdidos. 
9. 
Sobre a emissão de declaração de utilidade pública para estações repetidoras, o Parecer nº 
00416/2019, exarado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, opinou que “a avaliação sobre a 
possibilidade de emissão de DUP no caso concreto envolve um juízo puramente técnico por parte da SCT. 
(...) existindo forte motivação e justificativa técnica (necessidade/utilidade), o pleito não encontra maiores 
óbices de cunho jurídico.” 
10. 
Sobre a necessidade da emissão da DUP, a Copel Distribuição argumentou que:  
“O local escolhido para a implantação da estação de Radiocomunicação/Rádio 
controle foi baseado em questões técnicas, pela localização para a cobertura de 
sinal de rádio nos municípios de Guaratuba, Tijucas do Sul, Agudos do Sul e São 
José dos Pinhais. O local escolhido também já apresenta infraestrutura de acesso, 
desde a BR-376 até o topo do morro, e já possuí construção em alvenaria e torre 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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autoportante de telecomunicação que atendem as necessidades da COPEL 
Distribuição. 
(...) O acesso até a estação repetidora faz-se dentro de propriedade privada, 
através de via local com extensão de 5,6km, para passagem de apenas um veículo. 
(...) esta estrada já é utilizada pelo proprietário para turismo e para acesso a 
estações repetidoras da Petrobras e outras próximas ao topo do morro. 
(...) Toda essa estrutura foi mantida e utilizada até meados dos anos 2000, quando 
a CGT Eletrosul decidiu descontinuar o uso da estação devido a desativação do seu 
sistema de rádio SHF e a retirada do seu sistema VHF, devido a dificuldades de 
entendimento com o dono do terreno com relação ao acesso ao imóvel.” 
11. 
Assim, considerando as informações apresentadas pela empresa, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, voto pela 
declaração de utilidade pública em favor da Copel Distribuição de área de terra necessária à implantação 
da Estação Repetidora Morro dos Perdidos e acesso. 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006027/2021-34, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para

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fins de desapropriação e servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., a área de terra 
necessária à implantação da Estação Repetidora Morro dos Perdidos e acesso, localizada no município de 
Guaratuba, estado do Paraná. 
 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor