AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 3.949, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições, de acordo com deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso IV do art. 7º e 
nos incisos IV e VII do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de 
novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia – MME, e, tendo em vista o disposto nos artigos 143, 
148, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 
 
Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com a incumbência de, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, apurar os fatos relatados no Processo nº 48500.001073/2016-80, que trata de possível 
infração disciplinar cometida por ex-servidor da ANEEL, bem como demais fatos conexos que emergirem 
no decorrer da apuração. 
 
Art. 2° Designar Gabriel de Jesus Azevedo Barja, Especialista em Regulação, Matrícula SIAPE nº 
2353685, Luciana Peixoto Gonçalves de Oliveira, Especialista em Regulação, Matrícula SIAPE nº 
2319461, e Tito Ângelo Lobão Cruz, Especialista em Regulação, Matrícula SIAPE nº 1559044, para, sob 
a presidência do primeiro, integrarem a referida Comissão. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
                              ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 11.04.2016, p. 7,  
v. 19, n. 21 
 
(Prorrogado o prazo pela PRT ANEEL 4.012 de 31.05.2016)