AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Processo: 48500.003941/2021. Empresa Notificada: Central Energética Ribeirão Preto, Açúcar e Álcool 
Ltda., cuja notificação de inadimplência no recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia 
Elétrica (TFSEE) do exercício de 2020 restou infrutífera. Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: 
O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro 
de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar a Central Energética Ribeirão Preto, Açúcar e Álcool 
Ltda., tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício 547/2021-
SAF/ANEEL de cobrança que lhe foi encaminhada, cujo teor é a inadimplência no recolhimento da TFSEE 
do exercício de 2020, como segue: 
 
Empresa 
Notificada 
Processo 
(48500.00) 
Ofício 
Inadimplência 
nº 
Data de 
emissão 
Competência 
Data de 
vencimento 
Valor 
Nominal 
(R$) 
2020 
Central 
Energética 
Ribeirão 
Preto, 
Açúcar e 
Álcool 
Ltda. 
3941/2021 547 13/08/2021 
Janeiro 
17/02/2020 
2.294,19 
Fevereiro 
16/03/2020 
2.294,19 
Março 
15/04/2020 
2.294,19 
Abril 
15/05/2020 
2.294,19 
Maio 
15/06/2020 
2.294,19 
Junho 
15/07/2020 
2.294,19 
Julho 
17/08/2020 
2.294,19 
Agosto 
15/09/2020 
2.294,19 
Setembro 
15/10/2020 
2.294,19 
Outubro 
16/11/2020 
2.294,19 
Novembro 
15/12/2020 
2.294,19 
Dezembro 
15/01/2021 
2.294,19 
 
Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo 
13 
da 
Lei 
9.427/1996. 
Assim, 
colocamos 
à 
disposição 
o 
endereço 
eletrônico 
www.aneel.gov.br/concessionarios para emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas aos 
débitos, já com a devida atualização, para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de o 
pagamento já ter sido processado, solicitamos entrar em contato com essa Superintendência, por meio 
dos telefones (61) 2192 8575 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br. O Ofício, na íntegra, encontra-se 
juntado aos autos do processo, cuja cópia pode ser solicitada por meio de formulário próprio disponível 
no site da ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) 
dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos 
Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei 10.522, de 19 de julho 
de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto 2.410 
de 1997.
Empresa
Notificada  Processo
(48500.00)  Ofício    Inadimplência    
    nº  Data de
emissão  Competência  Data de
vencimento  Valor
Nominal
(R$)
        2020    
Central
Energética
Ribeirão
Preto,
Açúcar e
Álcool
Ltda.  3941/2021  547  13/08/2021  Janeiro  17/02/2020  2.294,19
        Fevereiro  16/03/2020  2.294,19
        Março  15/04/2020  2.294,19
        Abril  15/05/2020  2.294,19
        Maio  15/06/2020  2.294,19
        Junho  15/07/2020  2.294,19
        Julho  17/08/2020  2.294,19
        Agosto  15/09/2020  2.294,19
        Setembro  15/10/2020  2.294,19
        Outubro  16/11/2020  2.294,19
        Novembro  15/12/2020  2.294,19
        Dezembro  15/01/2021  2.294,19

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2021, seção 3, p. 132, v. 159, n. 183.