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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000340/2016-00 
 
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT 
 
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - 
CERPRO, constantes da Resolução Homologatória nº 1.876, de 14 de abril de 2015. 
I. R E L A T Ó R I O 
 
 
O Contrato de Permissão de Distribuição no 7/2008 prevê que a 2ª Revisão Tarifária Periódica da 
CERPRO deve ocorrer em 15 de abril de 2016. 
2. 
A Resolução Homologatória nº 1.876, de 14 de abril de 2015, fixou as tarifas de fornecimento da 
CERPRO com vigência de 15 de abril de 2015 a 14 de abril de 2016, resultado do processo de reajuste tarifário anual 
da Permissionária. 
3. 
A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016 aprovou a nova metodologia de revisão 
tarifária e minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias terão 120 dias para 
aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão tarifária, serão aplicados os 
procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011. 
4. 
Por meio da Nota Técnica no 085/2016-SGT/ANEEL, de 05 de abril de 2016, a Superintendência de 
Gestão Tarifária – SGT propôs a prorrogação das tarifas de aplicação da CERPRO constantes da REH nº 1.876/2015. 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
5. 
A Resolução Normativa no 471, de 2011, prevê no art. 3o: 
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação 
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser 
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das 
metodologias aplicáveis em tempo hábil.

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6. 
Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a metodologia de 
revisão tarifa, criando para as empresas com revisão tarifária dentro do período para a assinatura uma dualidade, pois 
existem duas regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1. Portanto, a Resolução Normativa nº 704 determina a 
aplicação do rito provisório da Resolução Normativa nº 471. 
7. 
Assim, é necessário publicar ato específico para prorrogar as atuais tarifas da Resolução 
Homologatória nº 1.876, de 14 de abril de 2015, definidas nas Tabelas 1, 2, 3, e 8 bem como os parâmetros  para 
calculo do ERD e de ressarcimento, constantes das Tabelas 5 e 6 da mesma Resolução. 
8. 
Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicar os seguintes elementos acessórios, 
usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e as revisões tarifárias: 
a) Serviços Cobráveis: Embora integrante em anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus valores 
não decorrem de variações de custos apurados nos processo de reajuste/revisão tarifária, mas sim, 
de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 meses. Neste sentido, propõe-
se a publicação de novos valores para compor a Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos 
serviços cobráveis para a Cerpro; 
b) Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória n° 2.018, de 2 de 
fevereiro de 2016 definiu o novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a distribuidoras. 
Para a CERPRO, a cota anual deste encargo tarifário foi fixada em R$ 746.755,28; 
c) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com fundamento 
na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual deste encargo 
tarifário foi definida em R$ 178.117,93, e 
d) Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a publicação 
dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 7, no valor mensal de  R$ 65.093,26. 
9. 
Frisa-se que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste momento, mas 
apenas prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das alterações referentes aos 
encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e considerados no próximo processo de reajuste anual da 
CERPRO. 
 
 
III. D I R E I T O

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10. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; 
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
d) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016; 
e) Resolução Normativa no 471, de 20 de dezembro de 2011; e 
f) Contrato de Permissão no7/2008. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
11. 
A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000340/2016-
00, voto pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de: 
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 8 da Resolução Homologatória no 1.876, de 14 de 
abril de 2015, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da Cooperativa de 
Eletrificação Rural da Região de Promissão - CERPRO; 
b) fixar os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência de 15 de abril de 2016 à 14 de abril 
de 2017; 
c) fixar do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de R$ 
746.755,28 e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, 
de R$ 178.117,93, e 
d) homologar do valor mensal de recursos da CDE, de R$ 65.093,26, a ser repassado pela 
Eletrobrás à CERPRO, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária. 
 
Brasília, 12 de abril de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor