36º Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 27/09/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005649/2014-16 
INTERESSADOS: Secretaria Executiva de Leilões - SEL. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.  
RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES - SEL 
ASSUNTO: Constituição da Comissão Especial de Licitação para conduzir os leilões de geração, 
transmissão e distribuição de energia elétrica e eficiência energética, por um ano. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
As Leis nº 8.987, de 1995, e nº 9.074, de 1995, definem as regras gerais para as concessões 
de serviços públicos e as contratações de serviços de eletricidade. 
2. 
A Lei nº 9.427, de 1996, estabelece a competência da ANEEL para promover, mediante 
delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os 
procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público 
para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para 
aproveitamento de potenciais hidráulicos. 
3. 
A Lei nº 10.848, de 2004, dispõe que as licitações para contratação de energia elétrica pelas 
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do 
Sistema Interligado Nacional – SIN serão reguladas e realizadas pela ANEEL, que poderá promovê-las 
diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 
4. 
Por sua vez, a Lei nº 12.111, de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246, de 28 de julho 
de 2010, incumbiu a ANEEL da competência para promover, de acordo com diretrizes do Ministério de 
Minas e Energia – MME, direta ou indiretamente, leilões para contratar energia elétrica e potência para 
atendimento ao mercado consumidor das distribuidoras que atuam nos Sistemas Isolados. 
5. 
Nota-se que o Decreto nº 5.163, de 2004, delega à ANEEL a competência para:

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a) promover, direta ou indiretamente, licitação na modalidade de leilão para a 
contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do SIN, observados os 
procedimentos e as diretrizes fixados pelo Ministério de Minas e Energia – MME, e 
b) promover as licitações destinadas à contratação de concessionários de serviço público 
para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de 
concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos. 
6. 
Por intermédio da Portaria MME nº 123, de 2013, a ANEEL foi também encarregada de 
operacionalizar os leilões para outorga de concessões de usinas hidrelétricas não prorrogadas, de que 
trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 7.891, de 2013. 
7. 
Nos termos do art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993, a habilitação preliminar e as propostas 
apresentadas pelos licitantes serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial 
constituída por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos dois deles servidores qualificados 
pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsável pela licitação. A Lei 
dispõe ainda que a investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, 
vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente. 
8. 
Na ANEEL, tais atividades são desenvolvidas pela Comissão Especial de Licitação – CEL, 
atualmente constituída pela Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, cuja vigência encerra-se em 
24 de setembro de 2021. 
9. 
Em 2 de setembro de 2021, a SEL emitiu a NT nº 36/2021-SEL/ANEEL, por meio da qual 
apresentou proposta de composição para constituição da Comissão Especial de Licitação – CEL para 
conduzir leilões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como os de contratação 
de projetos de eficiência energética, pelo prazo de um ano. 
10. 
Em 08 de setembro de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
11. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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12. 
Trata-se de processo para constituição da Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, 
para o período de um ano, a partir de 25 de setembro de 2021. 
13. 
A proposta que encaminho neste voto é no sentido de APROVAR a publicação da Portaria 
que constitui a Comissão Especial de Licitação – CEL, conforme proposto pela Secretaria Executiva de 
Leilões - SEL. 
14. 
A Comissão tem a incumbência de coordenar os processos relativos à realização dos leilões 
setoriais e, para tanto, deverá: 
a) elaborar os respectivos editais e encaminhá-los para deliberação da Diretoria da ANEEL; 
b) adotar as providências necessárias para realizar os procedimentos licitatórios e/ou 
competitivos e emitir os atos administrativos correspondentes; 
c) receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nos 
procedimentos licitatórios; 
d) analisar as contribuições ao edital recebidos no âmbito de Consulta Pública; 
e) responder aos pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos; 
f) analisar e decidir, em 1ª instância, os recursos e as impugnações apresentadas; 
g) fazer publicar os atos necessários e divulgá-los aos interessados; 
h) zelar pelo pleno atendimento aos prazos e às condições estabelecidos no cronograma 
dos editais; 
i) gerir e executar as garantias de proposta oferecidas nos leilões realizados pela CEL;  
j) dirimir eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de 
disposições dos editais, e 
k) aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações 
estabelecidas nos editais as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da 
Lei nº 8.666, de 1993. 
15. 
Dessa maneira, submete-se à apreciação da Diretoria Colegiada os seguintes nomes para 
comporem a CEL, todos servidores pertencentes ao quadro permanente da ANEEL e lotados na SEL, nos 
termos do art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993: 
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo 
da Secretaria Executiva de Leilões);

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II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Gerente Executivo Substituto da 
Secretaria Executiva de Leilões); 
III - Membros:  
a) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação); 
b) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação), e 
c) Eduardo José Fagundes Barreto (Especialista em Regulação). 
IV – Apoio Administrativo: 
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo); 
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e 
c) Tatiana Sales Araujo (Técnico Administrativo). 
16. 
Por considerar o caráter multidisciplinar dos procedimentos licitatórios e/ou competitivos 
e a capacitação técnica das Unidades Organizacionais da ANEEL, recomenda-se ainda delegar 
competência aos titulares das seguintes Superintendências para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos 
aos editais, de acordo com suas especialidades: 
a) Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG; 
b) Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT; 
c) Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; 
d) Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; 
e) Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; 
f) Superintendência de Gestão Tarifária – SGT; 
g) Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE; 
h) Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD; 
i) Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG;  
j) Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, e 
k) Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.

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III. 
D I R E I T O 
17. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: a) Lei nº 8.666, de 
1993; b) Lei nº 8.987, de 1995; c) Lei nº 9.427, de 1996; d) Lei nº 10.848, de 2004; e) Decreto nº 5.163, de 
2004. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
18. 
Diante do acima exposto e do que consta nos autos do processo n° 48500.005649/2014-
16, voto por AUTORIZAR a emissão de Portaria, conforme minuta anexa, que visa constituir a Comissão 
de Licitação – CEL pelo período de um ano, contados a partir de 25 de setembro de 2021. 
Brasília, 27 de setembro de 2021. 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor