AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.373, DE 17 DE MAIO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005726/2020-86, resolve por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela Ribeiro Indústria e Comércio Eireli; (ii) determinar que a Companhia de 
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, 
nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL 
nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 29/04/2009 a 01/11/2017, decorrente do erro de 
classificação da unidade consumidora nº 212504785, descontados os valores já devolvidos; e (iii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 92.