AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.264, DE 11 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de 
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003822/2022-51, decide: (i) 
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de 
instalações de transmissão transferidas a Cemig Geração e Transmissão S.A. em função do seccionamento 
da Linha de Transmissão 230 kV Governador Valadares 2 – Mesquita, primeiro circuito, na Subestação 
Governador Valadares 6, conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; e (ii) os montantes relativos 
ao período entre a data de operação comercial e 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 1.310.872,84 
(hum milhão e trezentos e dez mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), a preços 
de junho de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por 
meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 06/1997. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO  
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de 
transmissão transferidas a Cemig Geração e Transmissão S.A. (Cemig), Contrato de Concessão n° 
06/1997. 
I.1 
Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 230 kV Governador 
Valadares 2 – Mesquita C1 na SE Governador Valadares 6. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2021 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2022 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
Seccionamento 
da Linha de 
Transmissão 
230 kV 
Governador 
Valadares 2 – 
Mesquita na SE 
Governador 
Valadares 6. 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de trecho de Linha de 
Transmissão em 230 kV, circuito simples, 
Governador Valadares 2 -Governador 
Valadares 
6 
C1, 
originado 
do 
seccionamento da Linha de Transmissão 
230 kV Governador Valadares 2 - Mesquita 
C1, 
e 
a 
Subestação 
seccionadora 
Governador Valadares 6, com 19,5 km de 
extensão. 
36 
412.128,16 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de trecho de Linha de 
Transmissão em 230 kV, circuito simples, 
Governador Valadares 6-Mesquita C1, 
originado do seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Governador Valadares 
2 - Mesquita C1, e a Subestação 
seccionadora Governador Valadares 6, 
com 19,5 km de extensão. 
33 
326.115,67 
RBNI 
Rede 
Básica 
SE Governador 
Valadares 6 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, 
na Subestação Governador Valadares 6, 
associada à Linha de Transmissão 230 kV 
Governador Valadares 2 – Governador 
Valadares 6 C1. 
29 
181.328,73 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, 
na Subestação Governador Valadares 6, 
associada à Linha de Transmissão 230 kV 
Governador Valadares 6 – Mesquita C1. 
29 
181.328,73 
RBNI 
Rede 
Básica
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2021      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2022      
EDIFICAÇÃO    VIGÊNCIA      
        TIPO DA  
  OBRA  DA RAP  RAP (R$)    USUÁRIO
        RAP  
    (ANOS)      
          
Seccionamento
da Linha de
Transmissão
230 kV
Governador
Valadares 2 –
Mesquita na SE
Governador
Valadares 6.  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito simples,
Governador Valadares 2 -Governador
Valadares 6 C1, originado do
seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Governador Valadares 2 - Mesquita
C1, e a Subestação seccionadora
Governador Valadares 6, com 19,5 km de
extensão.  36  412.128,16  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito simples,
Governador Valadares 6-Mesquita C1,
originado do seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Governador Valadares
2 - Mesquita C1, e a Subestação
seccionadora Governador Valadares 6,
com 19,5 km de extensão.  33  326.115,67  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves,
na Subestação Governador Valadares 6,
associada à Linha de Transmissão 230 kV
Governador Valadares 2 – Governador
Valadares 6 C1.  29  181.328,73  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves,
na Subestação Governador Valadares 6,
associada à Linha de Transmissão 230 kV
Governador Valadares 6 – Mesquita C1.  29  181.328,73  RBNI  Rede
Básica

Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção 
de 
2 
Módulo 
de 
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE 
Governador Valadares 6, associados as 
Entradas de Linha 230kV para as SE's 
Governador Valadares 2 e Mesquita, em 
função do seccionamento da LT 230 kV 
Governador Valadares 2 - Mesquita C1. 
31 
35.830,50 
RBNI 
Rede 
Básica 
TOTAL 
----- 
1.136.731,79 
----- 
-----
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 2 Módulo de
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE
Governador Valadares 6, associados as
Entradas de Linha 230kV para as SE's
Governador Valadares 2 e Mesquita, em
função do seccionamento da LT 230 kV
Governador Valadares 2 - Mesquita C1.  31  35.830,50  RBNI  Rede
Básica
TOTAL    -----  1.136.731,79  -----  -----