SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 232, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi 
delegada pelo art. 1º, inciso II, § 1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em 
vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria 
MME nº 484, de 24 de agosto de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.000864/2016-23, 
resolve: 
 
Art. 1º Definir, na forma do Anexo a presente Portaria, os montantes de garantia física 
de energia e de disponibilidade mensal de energia para os anos de 2017 e 2018 da Usina 
Termelétrica denominada UTE Porto das Águas, de propriedade da empresa Cerradinho Bioenergia 
S.A., localizada no Município de Chapadão do Céu, Estado de Goiás. 
 
§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia 
constantes no Anexo referem-se ao Ponto de Conexão da UTE Porto das Águas. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de 
garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos no Anexo desta Portaria, 
observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º A garantia física de energia e as disponibilidades mensais de energia da UTE 
Porto das Águas, definidas na Portaria SPE/MME nº 319, de 11 de novembro de 2014, terão 
validade e eficácia a partir da data de início do suprimento definida nos Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, assinados por ocasião do Leilão de 
Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado 
Leilão "A-5", de 2014, de que trata a Portaria MME nº 169, de 15 de abril de 2014, desde que as 
unidades geradoras da UTE Porto das Águas, que totalizam a capacidade instalada de 160,0 MW, 
estejam em operação comercial. 
 
Art. 3º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE Porto das 
Águas poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MOACIR CARLOS BERTOL 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2016, seção 1, p. 145, v. 153, n. 227.