18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 24/05/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004616/2020-05 
INTERESSADA: Celesc Distribuição S.A. – Celesc-Dis e Companhia de Geração e Transmissão de 
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS e 
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT 
Eletrosul em face da Resolução Homologatória nº 2.921/2021, que homologou o resultado da 
Revisão Tarifária Periódica – RTP, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de 
Distribuição – TUSD da Recorrente e deu outras providências. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 13 de julho de 2021, por meio da Resolução Homologatória n. 2.895, foram 
definidas as Receitas Anuais Permitidas – RAP, das concessionárias de transmissão de energia 
elétrica para o ciclo 2021-2022, com vigência a partir de 1º de julho de 2021.  
2. 
Em 10 de agosto de 2021, por meio do Despacho n. 2.410, foi autorizada a 
transferência de Demais Instalações de Transmissão de Uso Exclusivo (DIT) da CGT Eletrosul para 
a Celesc-Dis. 
3. 
Em 17 de agosto de 2021, por meio da Resolução Homologatória n. 2.921, foi 
aprovada a Revisão Tarifária da Celesc-Dis. 
4. 
Em 20 de agosto de 2021, foi assinado o Termo de Transferência n. 40008964 
entre a CGT Eletrosul e a Celesc-Dis, cujo instrumento estabeleceu a transferência, a partir de 22 
de agosto de 2021, das instalações de transmissão classificadas como DIT e associadas ao trecho 
sul do estado de Santa Catarina, compreendendo as instalações da SE Jorge Lacerda-A até a SE 
Palhoça, em consonância com o Despacho 2.410, de 2021.

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5. 
Em 30 de agosto de 2021, foi interposto o pedido de reconsideração da Celesc-Dis 
e no dia 1º de setembro foi protocolado o pedido de reconsideração da CGT Eletrosul. 
6. 
Em 6 de setembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha 
relatoria.  
7. 
Em 11 de novembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 263/2021-SGT/ANEEL 
que recomenda o provimento parcial do pedido de reconsideração interposto pela CGT Eletrosul 
e negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Celesc-Dis. 
8. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
O processo trata dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Revisão 
Tarifária de 2021 da Celesc-Dis.  
10. 
A decisão que encaminho é no sentido de: i) CONHECER e, no mérito, NEGAR 
PROVIMENTO aos Pedidos de Reconsideração interpostos, preservando os resultados da revisão 
tarifária; ii) DETERMINAR que, na RAP a ser homologada para o ciclo 2022-2023 da transmissão, 
a SGT proceda com as compensações relativas à transferência de equipamentos à Celesc-Dis. 
II.1 Admissibilidade 
11. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, 
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), os pedidos de reconsideração devem ser 
conhecidos.

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II.2 Análise de Mérito 
II.2.1 Do Pedido de Reconsideração da Celesc-Dis 
12. 
Com relação ao Pedido de Reconsideração interposto pela Celesc-Dis, não há 
razão para reformar a decisão tomada pela Diretoria da ANEEL na aprovação da revisão tarifária. 
Naquela oportunidade, a ANEEL reconheceu na base de remuneração da Celesc-Dis as DITs de 
que trata o Despacho n. 2.410, de 2021, e de forma a evitar o duplo pagamento por parte dos 
consumidores da Celesc-Dis deduziu da cobertura tarifária dos encargos de conexão com a CGT 
Eletrosul (Parcela A) os valores reconhecidos na Parcela B (custos operacionais e de capital) sem 
afetar, portanto, o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 
13. 
Nesse sentido, devem ser negados os dois pedidos feitos pela distribuidora.  
14. 
Com relação ao primeiro, de ter reconhecido como componentes financeiro a 
glosa realizada na cobertura tarifária para pagamento dos encargos de conexão, o mesmo deve 
ser negado, uma vez que a distribuidora não experimentou qualquer perda de benefício 
econômico em função da glosa realizada. O procedimento adotado foi pela glosa do valor 
recebido a título de Parcela B na receita que seria devida à transmissora. Logo, todo custo de 
Parcela A foi repassado à tarifa do consumidor da Celesc-Dis e, por conseguinte, a distribuidora 
não teve qualquer prejuízo com esse ajuste. 
15. 
Quanto ao segundo pedido, de que a distribuidora fosse desobrigada de efetuar o 
pagamento equivalente a R$ 4.978.091,00 à Eletrosul a partir de setembro/2021, o mesmo 
também deve ser negado. Este foi o valor acrescido à parcela B da distribuidora e, em razão disso, 
debitado da cobertura de Parcela A, sem prejuízo à distribuidora, que deve seguir pagando seus 
encargos de conexão. 
II.2.2 Do Pedido de Reconsideração da CGT Eletrosul 
16. 
A CGT Eletrosul pleiteou que os ajustes nos encargos de conexão decorrentes da 
transferência de ativos à Celesc sejam tratados no âmbito do processo de reajuste anual de 
receita da CGT Eletrosul, ciclo tarifário de 2022-2023, considerando ainda o valor pro rata entre 
01/07/2021 e 22/08/2021.

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17. 
Não se trata, portanto, de alterar os resultados da revisão tarifária da Celesc-Dis, 
o que se faria no presente processo, mas simplesmente de dar eficácia ao que já estava previsto 
no Voto do Diretor Relator da Revisão Tarifária da Distribuidora que “após a conclusão do 
processo de incorporação das DIT pela distribuidora, no processo de reajuste de RAP 
subsequente, será apurada a definitiva redução desta receita para a Eletrosul, e a diferença 
entre o cálculo preciso e o ora estimado, será corrigido por meio de Parcela de Ajuste (PA).” 
18. 
A SGT fez todos os cálculos de compensação para o próximo ciclo da RAP. Contudo, 
as regras regulatórias da transmissão requerem retiradas de formas diferentes para cada 
componente de receita das transmissoras. Logo, deve-se proceder com os demais ajustes no 
próximo ciclo da transmissão. 
III. 
D I R E I T O 
19. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 8.987, de 1995; Lei n. 9.074, de 1995; Resolução n. 
395, de 2009; Módulos 2 e 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; Módulo 8 
dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico 
Nacional e Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição n. 056/1999. 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004616/2020-05, voto 
por: 
i) 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos Pedidos de Reconsideração 
interpostos pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS e Companhia de Geração e

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Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, mantendo 
inalterados os resultados constantes da Resolução Homologatória n. 2.921, de 2021, 
que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP, as Tarifas de Energia 
– TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Celesc-DIS e deu outras 
providências. 
ii) 
DETERMINAR que na Receita Anual Permitida – RAP a ser homologada para o ciclo 
2022-2023 da transmissão, a SGT proceda com as compensações relativas à 
transferência de equipamentos à Celesc-Dis. 
 
Brasília, 24 de maio de 2022 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor