GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 654/GM/MME, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo nº 48340.004748/2019-75, resolve: 
 
Art. 1º Extinguir a Equiparação à Concessionária de Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica, promovida por meio da Portaria nº 624/GM/MME, de 24 de novembro de 2014, das 
Instalações de Transmissão que foram necessárias aos Intercâmbios Internacionais de Energia Elétrica 
autorizadas por meio das Portarias DNAEE nº 179, de 19 de setembro de 1983, e nº 324, de 5 de abril de 
1994, de propriedade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - 
Eletrobras CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, com o respectivo 
Descomissionamento das Instalações. 
 
Parágrafo único. Dispensar a reversão dos bens de que trata o art. 1º, ressalvado o disposto 
no art. 2º, com sua livre disponibilização à Eletrobras CGT Eletrosul. 
 
Art. 2º Os eventuais bens públicos e direitos transferidos à concessionária deverão ser 
devolvidos para a União, observando que os bens imóveis da União ficarão sob a administração da 
Secretaria de Patrimônio da União - SPU. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor de indenização referente a bens reversíveis não amortizados 
durante a vigência da Equiparação, no valor de R$ 19.152.181,88 (dezenove milhões, cento e cinquenta 
e dois mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), a valores de junho de 2021, conforme 
calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. 
 
§ 1º Eventuais reforços ou melhorias autorizados e unitizados contabilmente entre 1º de 
fevereiro de 2019 e a extinção do termo contratual devem ser encaminhados à Aneel, mediante laudo 
de avaliação, para fins de apuração dos valores não amortizados que serão objeto de indenização. 
 
§ 2º Deverão ser descontados do valor da indenização, segundo a Aneel, os seguintes 
valores: 
 
I - R$ 2.317.251.01 (dois milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e cinquenta e um reais 
e um centavo), a valores de junho de 2019, em decorrência da existência de Parcela de Ajuste - PA a ser 
devolvida pela Eletrobras CGT Eletrosul aos usuários do Sistema Interligado Nacional; e 
 
II - R$ 32.690,46 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), a 
ser acrescido da correspondente atualização legal, conforme estabelece a Lei nº 10.522, de 19 de julho 
de 2002, em seu art. 37-A, em decorrência de multa imposta no Auto de Infração nº 0010/2021-SFF, 
caso a Empresa não tenha ainda efetuado seu pagamento até a data do efetivo pagamento da 
indenização.

§ 3º Outros valores de multas e de danos, identificados pela Agência, associados às 
Instalações de que trata o art. 1º, deverão ser descontados da indenização à Empresa. 
 
§ 4º O pagamento da indenização de que trata o caput deverá ser realizado pela União, 
preferencialmente à vista, conforme programado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - 
CCEE, a depender da disponibilidade dos recursos da Reserva Global de Reversão - RGR. 
 
§ 5º O valor da indenização deverá ser atualizado, pro rata die, pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, no período da data-base até a 
data de publicação desta Portaria, e pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, 
até a data de efetivo pagamento da indenização.  
 
Art. 4º A Extinção de que trata esta Portaria: 
 
I - não implicará, para o Poder Concedente ou à Aneel, responsabilidade em relação aos 
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da Empresa; e 
 
II - não eximirá a Eletrobras CGT Eletrosul de eventuais penalidades aplicadas pela Aneel, 
pelo descumprimento de suas obrigações. 
 
Art. 5º Extinta a outorga, caberá à Aneel adotar as providências necessárias para o 
cumprimento das obrigações remanescentes da Portaria nº 624/GM/MME, de 2014, das Portarias 
DNAEE nº 179, de 1983, e nº 324, de 1994, e das demais disposições constantes na legislação e normas 
vigentes. 
 
Parágrafo único. A Aneel deverá avaliar e providenciar o ressarcimento dos custos de 
pessoal, limpeza, conservação, vigilância e seguro associados às Instalações de Transmissão de que trata 
o art. 1º, considerados como adequados, incorridos pela Eletrobras CGT Eletrosul sem a remuneração 
devida, no período entre 16 de julho de 2021, data de encerramento da vigência da Equiparação da 
Portaria nº 624/GM/MME, de 2014, e a data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 6º A Aneel expedirá as normas complementares necessárias ao cumprimento do 
disposto nesta Portaria. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 115.