AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.581, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000775/2021-11, decide: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Polpa de Frutas Sabor Natural Ltda. ME.; (ii) determinar que a 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba efetue a devolução, de forma simples, dos valores 
faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado 
pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 18/08/2010 a 30/04/2018, decorrente 
do erro de classificação da unidade consumidora nº 224791100, descontados os valores já devolvidos; e 
(iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 162.