AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.981, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002674/2018-71, decide: (i) aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da 
Conta de Consumo de Combustíveis – CCC no período de julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão da 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, pagos pela Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron a maior 
no montante de R$ 806.574.733,65 (oitocentos e seis milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, 
setecentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), na posição de abril/2021, configurando-se 
crédito da Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, conforme Resolução nº 20, de 8 
de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; (ii) aprovar o 
montante total de crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da 
CCC de R$ 2.670.465.693,34 (dois bilhões, seiscentos e setenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco 
mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), na posição de agosto/2021, e que este 
seja reembolsado pela CCC à Eletrobras em 60 (sessenta) parcelas mensais, com a devida atualização pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento 
da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2022. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 366, v. 159, n. 193.