AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.634, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001260/2020-40, decide por (i) 
conhecer do pedido interposto pela Empresa Transmissora Capixaba S.A. – ETC, cadastrado sob o CNPJ 
25.224.658/0002-99 e, no mérito dar parcial provimento; (ii) aplicar penalidade de advertência, em 
decorrência do atraso de obras referente ao Contrato de Concessão nº 020/2016-ANEEL; e (iii) liberar a 
Garantia de Fiel Cumprimento - GFC caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 124.