AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.711, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria  e o que consta no Processo nº 48500.000251/2020-31, decide conhecer, 
e no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade 
S.A. cadastrada sob o CNPJ 60.444.437/0001-46 em face do Auto de Infração nº 26/2020, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, mantendo a penalidade de multa de R$ 
16.659.084,76 (dezesseis milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, oitenta e quatro reais e setenta e 
seis centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 86, v. 160, n. 190.