VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001565/2022-13. 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Olindina II - Olindina III, localizada no estado da Bahia. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº RTC – NCLB 007/20211, de 16 de fevereiro de 2022, a 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)2, na qualidade de concessionária de 
distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV, 
Olindina II - Olindina III. 
2. 
Em 18 de março de 2022, mediante a Nota Técnica nº 199/2022-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 12/2022, realizada em 28 de março de 
2022, fui designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.004167/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 15.139.629/0001-94, com sede na Avenida Edgar Santos, nº  300, Salvador, estado da 
Bahia. 
3 Documento Sicnet nº 48526.001571/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Companhia de Eletricidade do Estado da 
Bahia (Coelba) para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para insituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Olindina 
II - Olindina III, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 5 (cinco) km de extensão, que 
interligará a Subestação Olindina II à Subestação Olindina III, localizada no município de Olindina, 
estado da Bahia. 
6. 
A Coelba é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Olindina, estado 
da Bahia, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 
010/1997-ANEEL, com vigência até 08 de agosto de 2027. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

9. 
A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69 
kV, circuito simples, inicia-se no Subestação Olindina II, e termina no Subestação Olindina III, 
ambas de responsabilidade da Coelba, e atinge o município de Olindina, estado da Bahia. 
10. 
A Coelba, informou que adotará, para a Linha de Distribuição 69 kV Olindina II - 
Olindina III uma faixa de servidão com larguras de 18 (dezoito) metros, com exceção do trecho 
em travessia com a LT 230kV Catu - Cícero Dantas com 20 (vinte) e 26,85 (vinte e seis vírgula 
oitenta e cinco) metros de largura, para a Linha de Distribuição 69 kV Olindina II - Olindina III. Foi 
utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são 
compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de 
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.004167/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001565/2022-13. Esse traçado é 
compatível com a Linha de Distribuição em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 Subestação Olindina 
II - Subestação Olindina III, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 010/1997-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 199/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que 
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve 
ser declarada de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa

do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 
48500.001565/2022-13, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), a área de terra necessária à passagem 
da Linha de Distribuição 69 kV Olindina II - Olindina III, localizada no município de Olindina, estado 
da Bahia. 
 
Brasília, 5 de abril de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora