AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 95, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.005249/2016-72, (i) decide aprovar a proposta apresentada pela Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica - CCEE de adiantamento de recursos, no valor de R$ 1.589.819,00 (um milhão, quinhentos 
e oitenta e nove mil, oitocentos e dezenove reais), pela Conta de Energia de Reserva - CONER; (ii) 
determinar a apresentação pela CCEE, no início de 2022, antes da realização do primeiro certame, da 
prestação de contas do ano anterior e a estimativa de custos para 2022, acompanhada das justificativas 
e das comprovações necessárias, para que seja possível estabelecer o rateio dos custos relativos aos 
leilões de 2022, bem como propiciar a recomposição do Fundo de Reserva da CONER; e (iii) determinar 
que seja realizada a avaliação, com o apoio da Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, 
no momento da prestação anual de contas pela CCEE, a respeito da quantidade de homem/horas 
estimadas pela CCEE e seu respectivo custo. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 19.