AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 971, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003140/2019-43, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Enel Distribuição Goiás - Enel GO em face do Auto de Infração nº 002/2019-AGR-SFE, 
lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, para, de 
ofício, reduzir a penalidade de multa aplicada de R$ 5.553.907,12 (cinco milhões, quinhentos e cinquenta 
e três mil, novecentos e sete reais e doze centavos) para R$ 891.651,38 (oitocentos e noventa e um mil, 
seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), a ser recolhido conforme a legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2021, seção 1, p. 80, v. 159, n. 71.