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VOTO  
PROCESSO: 48500.006204/2022-63 
INTERESSADO: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Ariquemes ELN - Ariquemes I, localizada no estado de Rondônia. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 1º de junho de 2022, a Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., na qualidade 
de Concessionária1 de Distribuição de Energia Elétrica, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para 
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 
kV Ariquemes ELN - Ariquemes I, localizada no estado de Rondônia. 
2. 
Em 5 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 462/2022-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
procedeu análise detalhada da solicitação em tela. 
3. 
Por meio da 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi a mim 
distribuído4. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi concedida à Energisa Rondônia - Distribuidora de 
Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 02/2018-
ANEEL, de 30 de outubro de 2018, com vigência até 29/10/2048. 
2 Correspondência s/n° (Documento n°   48513.016414/2022-00). 
3 Documento n°  48526.003703/2022-00. 
4 Realizado em 11 de julho de 2022. 
26ª Reunião Pública Ordinária 
19/7/2022

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4. 
Trata-se do pedido realizado pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., para 
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 
kV Ariquemes ELN - Ariquemes I, localizada no estado de Rondônia. 
5. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20215. 
6. 
A Distribuidora informou que adotará uma faixa de servidão de 5 metros de largura para a 
Linha de Distribuição 69 kV Ariquemes ELN - Ariquemes I. Conforme detalhamento na Nota Técnica n° 
462/2022 da SCT, essa determinação da faixa de servidão está compatível com seu porte, conforme 
preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
7. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam anexas ao documento nº 48513.016414/2022-00, parte integrante desse processo 
administrativo. 
8. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
em tela. 
III – DIREITO 
9. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
 
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº  919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006204/2022-63, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia 
S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ariquemes ELN - Ariquemes I, 
localizada no estado de Rondônia. 
 
Brasília, 19 de julho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor