AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. 
- TP SUL, a área de terra necessária à ampliação da 
Subestação 500 kV Marimbondo II, localizada no 
município de Fronteira, estado de Minas Gerais. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000954/2021-
41, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Guaraciaba 
Transmissora de Energia S.A. - TP SUL, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público 
de Transmissão de Energia Elétrica nº 013/2012-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 
3.737m² (três mil setecentos e trinta e sete metros quadrados), necessária à ampliação da Subestação 
500 kV Marimbondo II, para implantação do 2º Reator de Barra, localizada no município de Fronteira, 
estado de Minas Gerais. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000954/2021-41, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de

1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV– observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio- patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP 
SE 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MG 
3100708 
Empreendimento T2021-006 – 2º Reator 
de Barra da Subestação Marimbondo II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
3,7366 
Ernandes Pereira dos Santos 
Nº ART/RRT 
correspondente 
MG20210178765 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
P1 
7.759.602,540 
685.570,302 
P2 
7.759.103,436 
685.510,857 
P3 
7.759.620,641 
685.422,693
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP    
SE    
    
UF  Código Município  Empreendimento
MG  3100708  Empreendimento T2021-006 – 2º Reator
de Barra da Subestação Marimbondo II
Sistema de Referência  Fuso  Destinação
SIRGAS2000  UTM 22 S (MER -51)  Subestação
Tipo de DUP  Área (hectares)  Responsável Técnico
Desapropriação  3,7366  Ernandes Pereira dos Santos
Nº ART/RRT    
correspondente    
MG20210178765    
Vértice  Coordenada N (m)  Coordenada E (m)
P1  7.759.602,540  685.570,302
P2  7.759.103,436  685.510,857
P3  7.759.620,641  685.422,693