VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005779/2015-30 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Amapá - CEA. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria 
 
ASSUNTO: Pedido de impugnação interposto pela Companhia Energética do Amapá – CEA em face de decisão emitida 
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente a procedimento de desligamento por 
descumprimento de obrigação. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Na 841a reunião realizada em 1º/12/2015, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
decidiu pelo desligamento da Companhia Energética do Amapá – CEA do seu quadro associativo, em face de 
descumprimento de suas obrigações relativas a liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo. 
 
2. 
Contra a referida decisão a CEA interpôs, em 4/12/2015, pedido de impugnação. No entanto, na 
843a reunião realizada em 15/12/2015, o Conselho de Administração da CCEE decidiu por não reconsiderar a 
decisão de desligamento e encaminhar à ANEEL a impugnação apresentada para ulterior deliberação. 
 
3. 
Em 24/12/2015, por meio de Carta1, a CCEE encaminhou à ANEEL a posição atualizada de 
inadimplência de algumas distribuidoras referente às Liquidações Financeiras do Mercado de Curto Prazo, Cotas de 
Garantias Físicas e multas. De acordo com o que foi informado, a inadimplência da CEA naquela data foi da ordem 
de R$ 37 milhões, além de outras que estavam sendo contabilizadas. 
 
4. 
Em 11/1/2016, fui sorteado Diretor Relator. 
 
5. 
Em 29/3/2016, o processo foi retirado da pauta da Reunião Pública Ordinária desse dia. 
 
6. 
Em 6/4/2016, a CCEE informou2 que a CEA incorreu novamente em descumprimento das 
obrigações contratuais. 
 
7. 
Em 2/5/2016 foi realizada reunião com a minha Assessoria e representantes da CEA para tratar 
desse assunto.  
 
8. 
É o relatório. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
1 Carta CT-CCEE - 3025/2015, 24/12/2015. 
2 Carta CT-CCEE - 0882/2016, de 6/4/2016.

9. 
A Resolução Normativa  545/2013 estabelece as condições e procedimentos aplicáveis ao 
desligamento de agentes integrantes da CCEE, inclusive agentes da categoria de Distribuição integrantes do 
Sistema Interligado Nacional – SIN. 
 
10. 
Nesse sentido, é importante destacar que eventual decisão de desligamento proferida pela CCEE 
tem cunho meramente associativo, regido pela legislação civilista, e está restrita à exclusão de um associado 
inadimplente. A despeito, subsistem obrigações de natureza setorial, como as decorrentes da vigência de outorga, 
que servem especialmente à modulação dos efeitos dessa decisão associativa. 
 
11. 
Quando da aprovação da Resolução Normativa  545/2013, foi consagrado em norma infralegal o 
direito que a legislação ordinária civilista já designava a qualquer associação civil por deliberar o desligamento de 
um associado inadimplente. 
 
12. 
No caso de distribuidoras dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica, em que a 
continuidade é o princípio fundamental e maior na preservação do interesse público, o tratamento é 
excepcionalizado. Nesse caso, remanesce o direito associativo à decisão para exclusão do associado inadimplente, 
contudo os efeitos dessa decisão encaminham ao Poder Público a adoção de medidas voltadas ao saneamento 
financeiro da concessão e a consequente solvência de todos os débitos, a exemplo de: 
 
a) os efeitos (contidos) da decisão de exclusão, pela CCEE, somente se operam se e quando 
houver modelagem dos ativos correspondentes por novo agente outorgado; 
b) não há cancelamento de registros dos contratos de compra de energia elétrica celebrados pela 
distribuidora, que permanecem em vigor e sendo executados, inclusive por eventual sucessor 
concessionário; 
c) o agente inadimplente que administra a concessão de distribuição somente é excluído dos 
sistemas da CCEE quando sucedido por outro, nas hipóteses de reversão dos ativos ao Poder 
Concedente ou de adjudicação a novo agente outorgado; 
d) a sucessão (comercial) é automática e presumida nas atividades de distribuição de energia 
elétrica, significando dizer que o novo agente sub-roga-se integralmente em todas as obrigações 
e direitos contraídos e inerentes à concessão; e 
e) é prevista a notificação pela ANEEL à Eletrobras, a fim da suspensão do repasse de recursos 
oriundos de encargos setoriais à distribuidora, sendo que tal provisionamento visa à preservação 
de recursos para o momento de uma solução definitiva. 
 
13. 
Trazido à evidência que a Resolução Normativa  545/2013, ao tratar de distribuidoras inadimplentes, 
enumera medidas voltadas à solução de continuidade (da concessão), encontramo-nos agora no momento almejado 
para: (i) deliberar sobre a correção da decisão associativa tomada pela CCEE; e (ii) propor, entre as alternativas 
legais possíveis, aquela que se demonstrar mais efetiva na “solução de continuidade” e na preservação do interesse 
público. 
 
14. 
Dito isso, passo a analisar os fatos. A CEA tornou-se inadimplente contumaz no âmbito da CCEE e 
também com os agentes dos quais adquire energia elétrica. Segundo o cadastro da ANEEL de Inadimplência 
Intrassetorial consultado em 2-5-2016, a Tabela 1 apresenta a seguinte situação: 
 
 
Tabela 1 – Inadimplência intrassetorial.

15. 
Em razão da inadimplência da CEA referente às suas obrigações no âmbito da CCEE, o 
desligamento  da CCEE está previsto  no art. 5o dessa REN 545/2013, por inciativa do Conselho de Administração - 
CAd, após a instauração do Procedimento de Desligamento. 
 
16. 
Nos termos do art. 20 da mesma Resolução, ocorrendo decisão favorável ao desligamento de agente 
que possua outorga, dentre eles os distribuidores, a CCEE deve encaminhar os autos do procedimento de 
desligamento à ANEEL, em conformidade com o art. 28, em até 10 dias da notificação, que informou ao agente 
quanto ao seu desligamento, oportunizando a ele, de acordo com o art. 29, a apresentação de pedido de 
impugnação. 
 
17. 
Por sua vez, cabe à ANEEL, nos termos do art. 21 e parágrafo único do art. 26, da Resolução 
Normativa  545/2013, encaminhar notificação a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, para fins de que 
suspenda, de maneira imediata, o repasse ao agente de distribuição dos recursos oriundos de encargos setoriais 
por ela administrados. 
 
Credor/Agentes credores no 
âmbito da CCEE
CNPJ Credor
Obrigação
Débito referente à 
Competência
Data da última 
atualização
Valor (R$)
 UHE Jirau - Energia 
Sustentável do Brasil S.A.
  09.029.666/0001-47  
 Energia elétrica contratada de forma regulada ou 
livre por concessionária permissionária ou 
autorizada de serviço de energia elétrica
 jan-16 / fev-16
 01/04/2016 
14:49:00
211.235,22
 FURNAS - Furnas Centrais 
Elétricas S/A.
  23.274.194/0001-19  
 Energia elétrica contratada de forma regulada ou 
livre por concessionária permissionária ou 
autorizada de serviço de energia elétrica
 jan-16 / fev-16
 01/04/2016 
15:43:00
11.998.929,37
 CDSA - Centrais Elétricas 
Cachoeira Dourada
  01.672.223/0001-68  
 Energia elétrica contratada de forma regulada ou 
livre por concessionária permissionária ou 
autorizada de serviço de energia elétrica
 jan-16 / fev-16
 04/04/2016 
14:12:00
704.783,36
 CCEE - Câmara de 
Comercialização de Energia 
Elétrica
  03.034.433/0001-56  
 Energia Elétrica adquirida no Mercado de Curto 
Prazo - MCP da Camara de Comercialização de 
Energia Elétrica - CCEE
 dez-15 / jan-16
 08/04/2016 
10:08:00
44.637.207,40
 CCEE - Câmara de 
Comercialização de Energia 
Elétrica
  03.034.433/0001-56  
 Encargo de Energia de Reserva - EER
 fev-16
 08/04/2016 
10:10:00
515.286,53
 MCTI - Coordenação Geral 
de Recursos Logisticos.MCTI
  03.132.745/0001-00  
 Pesquisa e Desenvolvimento (quotas MME e 
FNDCT)
 mai-15 / jun-15 / nov -
15
 12/04/2016 
09:03:00
167,38
 QGE - Queiroz Galvão 
Energética S/A.
  03.299.819/0001-90  
 Energia elétrica contratada de forma regulada ou 
livre por concessionária permissionária ou 
autorizada de serviço de energia elétrica
 jan-16 / fev-16
 12/04/2016 
09:47:00
199.577,16
 Queiroz Galvão 
Comercializadora de Energia 
Ltda.
  11.820.864/0001-76  
 Energia elétrica contratada de forma regulada ou 
livre por concessionária permissionária ou 
autorizada de serviço de energia elétrica
 jna-16 / fev-16
 12/04/2016 
09:50:00
78.684,96
 VOTENER - Votorantim 
Comercializadora de Energia 
Ltda
  03.984.862/0001-94  
 Energia elétrica contratada de forma regulada ou 
livre por concessionária permissionária ou 
autorizada de serviço de energia elétrica
 jan-16 / fev-16
 19/04/2016 
10:41:00
2.082.785,04
 ELETROBRÁS - Centrais 
Elétricas Brasileiras S/A
  00.001.180/0001-26  
 Conta de Desenvolvimento Energético - CDE
 mar-16
 26/04/2016 
09:36:00
715.056,00
 ELETROBRÁS - Centrais 
Elétricas Brasileiras S/A
  00.001.180/0001-26  
 Programa de Incentivo as Fontes Alternativas de 
Energia Elétrica - PROINFA
 abr-16
 26/04/2016 
09:37:00
749.834,58
 OIAPOQUE - OIAPOQUE 
ENERGIA SA
  21.504.686/0001-28  
 Energia elétrica contratada de forma regulada ou 
livre por concessionária permissionária ou 
autorizada de serviço de energia elétrica
 dez-15 / fev-16 / mar-
16
 28/04/2016 
14:18:00
10.782.016,95
 Ecom Energia Ltda
  05.352.237/0001-55  
 Energia elétrica contratada de forma regulada ou 
livre por concessionária permissionária ou 
autorizada de serviço de energia elétrica
 fev-16
 29/04/2016 
09:35:00
73.468,70
72.749.032,65
TOTAL
Credor/Agentes credores no
âmbito da CCEE  CNPJ Credor  Obrigação  Débito referente à
Competência  Data da última
atualização  Valor (R$)
UHE Jirau - Energia
Sustentável do Brasil S.A.  09.029.666/0001-47  Energia elétrica contratada de forma regulada ou
livre por concessionária permissionária ou
autorizada de serviço de energia elétrica  jan-16 / fev-16  01/04/2016
14:49:00  211.235,22
FURNAS - Furnas Centrais
Elétricas S/A.  23.274.194/0001-19  Energia elétrica contratada de forma regulada ou
livre por concessionária permissionária ou
autorizada de serviço de energia elétrica  jan-16 / fev-16  01/04/2016
15:43:00  11.998.929,37
CDSA - Centrais Elétricas
Cachoeira Dourada  01.672.223/0001-68  Energia elétrica contratada de forma regulada ou
livre por concessionária permissionária ou
autorizada de serviço de energia elétrica  jan-16 / fev-16  04/04/2016
14:12:00  704.783,36
CCEE - Câmara de
Comercialização de Energia
Elétrica  03.034.433/0001-56  Energia Elétrica adquirida no Mercado de Curto
Prazo - MCP da Camara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE  dez-15 / jan-16  08/04/2016
10:08:00  44.637.207,40
CCEE - Câmara de
Comercialização de Energia
Elétrica  03.034.433/0001-56  Encargo de Energia de Reserva - EER  fev-16  08/04/2016
10:10:00  515.286,53
MCTI - Coordenação Geral
de Recursos Logisticos.MCTI  03.132.745/0001-00  Pesquisa e Desenvolvimento (quotas MME e
FNDCT)  mai-15 / jun-15 / nov -
15  12/04/2016
09:03:00  167,38
QGE - Queiroz Galvão
Energética S/A.  03.299.819/0001-90  Energia elétrica contratada de forma regulada ou
livre por concessionária permissionária ou
autorizada de serviço de energia elétrica  jan-16 / fev-16  12/04/2016
09:47:00  199.577,16
Queiroz Galvão
Comercializadora de Energia
Ltda.  11.820.864/0001-76  Energia elétrica contratada de forma regulada ou
livre por concessionária permissionária ou
autorizada de serviço de energia elétrica  jna-16 / fev-16  12/04/2016
09:50:00  78.684,96
VOTENER - Votorantim
Comercializadora de Energia
Ltda  03.984.862/0001-94  Energia elétrica contratada de forma regulada ou
livre por concessionária permissionária ou
autorizada de serviço de energia elétrica  jan-16 / fev-16  19/04/2016
10:41:00  2.082.785,04
ELETROBRÁS - Centrais
Elétricas Brasileiras S/A  00.001.180/0001-26  Conta de Desenvolvimento Energético - CDE  mar-16  26/04/2016
09:36:00  715.056,00
ELETROBRÁS - Centrais
Elétricas Brasileiras S/A  00.001.180/0001-26  Programa de Incentivo as Fontes Alternativas de
Energia Elétrica - PROINFA  abr-16  26/04/2016
09:37:00  749.834,58
OIAPOQUE - OIAPOQUE
ENERGIA SA  21.504.686/0001-28  Energia elétrica contratada de forma regulada ou
livre por concessionária permissionária ou
autorizada de serviço de energia elétrica  dez-15 / fev-16 / mar-
16  28/04/2016
14:18:00  10.782.016,95
Ecom Energia Ltda  05.352.237/0001-55  Energia elétrica contratada de forma regulada ou
livre por concessionária permissionária ou
autorizada de serviço de energia elétrica  fev-16  29/04/2016
09:35:00  73.468,70
TOTAL          72.749.032,65

18. 
Analisando os autos encaminhados pela CCEE, constatou-se que a situação de inadimplência da 
CEA ainda persiste, e que não há qualquer atenuante de culpabilidade ou elemento que determine inexigibilidade 
de conduta diversa. Dessa forma, verifica-se que o disposto na Resolução Normativa  545/2013 foi devidamente 
observado pela CCEE. 
 
19. 
Não havendo reforma da decisão proferida pelo CAd da CCEE, sem prejuízo de outro 
encaminhamento havido como necessário ou de maior adequação, enumera a Resolução Normativa  545/2013 que 
a ANEEL deve deliberar sobre: 
 
a) Propor ao Poder Concedente a caducidade de concessão do serviço público de energia elétrica; 
e/ou 
b) Proceder aos expedientes necessários à efetivação da intervenção. 
 
20. 
No caso em análise, considerando que a CEA encontra-se na iminência de assinatura do contrato 
de concessão, recomenda-se ao Ministério de Minas e Energia a não assinatura desse contrato com a Distribuidora. 
 
21. 
Ademais, embora a CEA não tenha contrato de concessão, a Empresa é detentora de outorga 
precária para explorar o serviço público de distribuição de energia elétrica no estado do Amapá, por meio da Lei 
2.7403, de 2 de março de 1956. 
 
22. 
Dessa forma, considerando que a CEA está inadimplência em relação aos contratos de 
comercialização no âmbito da CCEE, essa não conformidade enseja a aplicação da penalidade de caducidade da 
concessão, conforme o inciso VIII do art. 13 da Resolução Normativa 063/2004, que estabelece: 
 
Art. 13. A concessão e a permissão de serviços de energia elétrica estarão sujeitas à declaração de 
caducidade, nos termos da legislação, em especial da Lei  8.987, de 1995, bem assim do respectivo contrato 
de concessão ou permissão, quando: 
 
[...] 
VIII - houver desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por 
inadimplemento; 
[...] 
 
23. 
Nesse caso, o processo tendente à aplicação da penalidade de caducidade da concessão deve ser 
precedido de procedimento prévio no qual se encaminhe ao agente relatório com as falhas e transgressões 
identificadas e se fixe prazo para a correção, nos termos do art. 38, § 3 º, da Lei n º 8.987/1995. 
 
24. 
Portanto, em face do descumprimento das obrigações da CEA junto à CCEE, entendo que à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF deve intimar a CEA, de acordo com o rito 
estabelecido na REN 063/2004. 
III – DIREITO 
 
25. 
A presente análise foi realizada com observância da Lei 2.740/1956, Lei 8.987/1995, Lei 
9.427/1996, Lei 10.406/2002, do Decreto 2.335/1997 e da Resolução Normativa 545/2013. 
 
 
3 Art. 1º Fica o Govêmo do Território Federal do Amapá autorizado a organizar a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), sociedade 
de economia mista, destinada a construir e explorar sistemas de produção e distribuição de energia elétrica e serviços correlatos bem como 
a promover tudo o que fôr necessário para a expansão do mercado de energia elétrica no Território, inclusive, e, principalmente, pelo 
estímulo à criação de um parque industrial e pela participação nos empreendimentos que se fizerem necessários.

IV - DISPOSITIVO 
 
26. 
Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo 48500.005779/2015-30, voto por: 
(i) conhecer do pedido de impugnação da Companhia Energética do Amapá – CEA contra a decisão da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que decidiu pelo desligamento da CEA do seu quadro associativo, em 
face de descumprimento de suas obrigações relativas a liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo, para no 
mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras que suspenda o repasse 
à CEA dos recursos oriundos de encargos setoriais por ela administrados; (iii) encaminhar os autos do processo ao 
Ministério de Minas e Energia, com a recomendação de não assinar contrato de concessão com a CEA; e (iv) 
determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que intime a CEA, apontando ao 
Agente as falhas e as transgressões identificadas na legislação e fixando o prazo para a correção, com vista à 
aplicação de penalidade de caducidade, em conformidade com o inciso VIII do art. 13 da Resolução Normativa 
063/2004. 
 
Brasília, 3 de maio de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor