AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.489, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003695/2017-23, decide: (i) conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de 
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XXI Transmissora de Energia S.A. 
— ATE XXI cadastrado sob o CNPJ nº 18.273.248/0001-91 em face do Despacho nº 1.375, de 24 de maio 
de 2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 1/2013-ANEEL, 
correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 
13/2013-ANEEL, e deu outras providências, mantendo o valor da multa aplicada de R$ 299.934.729,68 
(duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e 
sessenta e oito centavos), a preços de março de 2022; e (ii) estabelecer que a aplicação e cobrança da 
multa e eventual inscrição da ATE XXI Transmissora de Energia S.A. — ATE XXI em cadastro de 
inadimplentes se encontram suspensas, enquanto estiver em vigor a decisão liminar proferida no âmbito 
do Mandado de Segurança nº 1049273-76.2022.4.01.3400, que tramita na 6ª Vara Cível da SJDF, Justiça 
Federal da 1ª Região. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.