VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.001437/2016-21. 
INTERESSADO: Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A.  
RELATOR: Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A. em face 
do Auto de Infração nº 3/2014, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado 
de Pernambuco - ARPE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento do 
cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Pedra do Gerônimo. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Central Geradora Eólica EOL Pedra do Gerônimo foi outorgada pelo Ministério de Minas e 
Energia por meio da Portaria MME n° 175, de 22 de março de 2012, com previsão de início de operação 
comercial para 1º de fevereiro de 2014. A energia dela proveniente foi comercializada no Leilão nº 02/2011 (A-
3/2011).  
2. 
A Resolução Autorizativa nº 4.216, de 2 de julho de 2013, alterou a potência instalada e o 
cronograma de implantação da EOL Pedra do Gerônimo que passou a ter 1º de janeiro de 2014 como novo 
marco para o início da operação comercial das unidades geradoras. 
3. 
A Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE procedeu a fiscalização do empreendimento 
no dia 29 de abril de 2014. Tendo sido registradas 02 (duas) Constatações, 02 (duas) Não-Conformidades e 02 
(duas) Determinações constantes do Relatório de Fiscalização RF 007/2014 - ARPE, parte integrante do TN n° 
0007/2014-ARPE-SFG, lavrado em 30 de abril de 2014. 
4. 
Em manifestação a empresa informou ter protocolado em 13 de janeiro de 2014, pedido de 
alteração do cronograma de implantação e reconhecimento de excludente de responsabilidade, considerando

o atraso do Poder Público na apreciação do pedido de alteração de características técnicas da usina em prazos 
incompatíveis com os previstos na legislação e no edital do leilão que o empreendimento se logrou vencedor. 
5. 
Após análise das manifestações da empresa, a ARPE entendeu que as causas que 
justificariam o atraso da obra não se limitavam ao prazo requerido à apreciação do pedido de alteração das 
características técnicas, objeto do requerimento mencionado no item anterior, mas se devia também a fatores 
de responsabilidade única e exclusiva do empreendedor. Assim, não foram acatadas as alegações da Enel 
Green Power Pedra do Gerônimo e lavrou-se o Auto de Infração nº 003/2014-ARPE-SFG, em 2 de outubro 
de 2014, com a constatação de uma Não-Conformidade N.1 e a aplicação de multa de R$ 73.915,27 (setenta 
e três mil e novecentos e quinze reais e vinte e sete centavos), que representa uma redução de 30% sobre a 
multa máxima permitida pela REN nº 63/2004. 
6. 
Irresignada, a Autuada interpôs recurso administrativo sustentando que o auto de infração deve 
ser revogado ou ter a pena convertida em advertência porque o cronograma inicialmente fixado pela Portaria 
Autorizativa MME n° 175/2012 e Resolução ANEEL n° 4.216/2013 foi prorrogado pelo Despacho ANEEL n° 
4.827, de 16 de dezembro de 2014, passando o marco de início da operação comercial para 10 de julho 
de 2014. Irresigna-se, também, com a dosimetria da multa, principalmente porque utilizaram o fator de 50% no 
parâmetro abrangência e gravidade da infração ao considerar que a usina é do Tipo I no entanto a EOL é 
classificada pelo ONS como Tipo III. 
7. 
A ARPE deferiu parcialmente o recurso, reduzindo na dosimetria da pena a porcentagem dos 
quesitos abrangência e gravidade da infração, passando a multa de R$ 73.915,27 (setenta e três mil e 
novecentos e quinze reais e vinte e sete centavos) para R$ 42.237,30 (quarenta e dois mil e duzentos e trinta 
e sete reais e trinta centavos), sob argumento de que a EOL é, de fato, classificada pelo Operador Nacional do 
Sistema - ONS como Tipo III. 
8. 
Instada por mim, a SFG se manifestou sobre o recurso por meio do Memorando nº 177/2016-
SFG/ANEEL, opinando pelo improvimento do recurso. 
9. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL manifestou-se por meio do Parecer nº 
314/2016/PFANEEL/PGF/AGU.

10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica 
S.A. contra o Auto de Infração n° 003/2014-ARPE-SFG, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco - 
ARPE, o qual, após deferimento parcial em sede de juízo de reconsideração, determinou aplicação de multa 
no valor de R$ 42.237,30 (quarenta e dois mil e duzentos e trinta e sete reais e trinta centavos), por atraso na 
implantação da EOL Pedra do Gerônimo. 
12. 
Na sua avaliação do recurso, a SFG pontua que o recurso apresentado pela EOL Pedra do 
Gerônimo não contém nenhum fato ou argumento novo em relação ao já apresentado e analisado pela ARPE. 
13. 
O empreendedor traz à discussão o pleito interposto na ANEEL em 13 de janeiro de 2014, 
quanto ao reconhecimento de excludentes de responsabilidade e a consequente alteração do cronograma de 
implantação do parque eólico. Isto foi parcialmente deferido pela ANEEL que, nos termos do Despacho n° 
4.827, de 16 de dezembro de 2014, alterou o início do suprimento de 1º de janeiro de 2014 para 10 de julho de 
2014. 
14. 
No entanto, o início de operação comercial se deu apenas em 4 de fevereiro de 2015, 
conforme declarado pelo Despacho n° 240, de 3 de fevereiro de 2015. De onde se conclui que quando da 
emissão do Termo de Notificação 0008/2014-ARPE-SFG, em 30 de abril de 2014, o qual subsidiou o Auto de 
Infração nº 0002/2014-ARPE-SFG, de 2 de outubro de 2014, já estava caracterizado novo atraso, este de inteira 
responsabilidade do grupo investidor, atraso este que culminou na operação comercial do empreendimento 
apenas em fevereiro de 2015 e que deve ser imputado à Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A. 
 
III – DO DIREITO 
15. 
A presente análise foi realizada com observância do seguinte:

a) Portaria MME nº 164, de 21 de março de 2012; 
b) REA nº 4.217, de 2 de julho de 2013; 
c) Despacho nº 4.827, 16 de dezembro de 2014; 
d) REN n° 63, 12 de maio de 2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.001437/2016-21, voto 
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A. em 
face do Auto de Infração nº 003/2014, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, para, no 
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$ 42.237,30 (quarenta e dois mil e duzentos e trinta e sete 
reais e trinta centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração pela Agência Estadual. 
Brasília, 25 de outubro de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor