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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004065/2022-33. 
 
INTERESSADO: Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM). 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Simisa Simioni 
Metalúrgica Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), na sua 1.254ª 
reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 7 de dezembro de 2021, o Conselho de Administração (CAd) da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1232ª reunião, deliberou pelo desligamento da Simisa 
Simioni Metalúrgica Ltda.1 - em Recuperação Judicial (SIMISA PE) do quadro associativo da Câmara, em 
decorrência de inadimplência na liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP), bem como na liquidação 
de Penalidades.  
2. 
Tempestivamente, em 16 de dezembro de 2021, o agente apresentou Pedido de 
Impugnação à decisão proferida pelo CAd da CCEE e solicitou o parcelamento dos débitos. 
3. 
Após avaliação da solicitação do agente, em 22 de dezembro de 20212, o CAd suspendeu a 
operacionalização do desligamento e em 11 de janeiro de 20223, aprovou o parcelamento dos débitos do 
agente.  
4. 
Em razão de descumprimento das condições estabelecidas no acordo de parcelamento, em 
24 de março de 2022, o parcelamento do débito foi cancelado. 
 
1 CNPJ 55.820.583/0003-50. 
2 Na 1235ª Reunião. 
3 Na 1238ª Reunião.

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5. 
Em 29 de março de 2022, os conselheiros, na 1254ª reunião, decidiram pela retomada do 
desligamento do agente, em virtude da permanência da conduta de descumprimentos de obrigações no 
âmbito da CCEE. 
6. 
Novamente de forma tempestiva, em 6 de abril de 2022, o agente apresentou Pedido de 
Impugnação à decisão proferida pelo CAd da CCEE e de novo parcelamento de débitos. 
7. 
Em 12 de abril de 2022, o CAd da CCEE, na 1256ª reunião, analisou o Pedido de Impugnação, 
tendo decidido por conhecer e, no mérito: (i) indeferir o pleito do agente quanto ao parcelamento, dada 
a existência de pedido anterior aprovado pelo CAd, porém descumprido pelo agente; e (ii) manter a 
decisão de desligamento do agente. Decidiu, ainda, remeter os autos do processo à ANEEL. 
8. 
Portanto, em atendimento ao disposto no artigo 40 da Resolução Normativa nº 957/20214,  
em 18 de abril de 2022, a CCEE encaminhou o Pedido de Impugnação apresentado pela Simisa Simioni 
Metalúrgica Ltda., em face da decisão proferida pelo CAd da CCEE, para apreciação e deliberação da 
ANEEL.  
9. 
Por meio do Despacho nº 5/2022 - ASD/ANEEL, de 31 de maio de 2022, a assessoria da 
Diretora-Geral Substituta avaliou que o caso em análise não seria de competência do Diretor-Geral, visto 
não se tratar de pedidos de efeito suspensivo no âmbito de recursos administrativos interpostos contra 
decisões da ANEEL.  Nesse sentido, a possibilidade de efeito suspensivo deveria ser recepcionada como 
possibilidade de pedido de providência com esteio no poder geral de cautela da Administração, cuja 
competência é da Diretoria Colegiada.  
 
4 “Art. 40.  Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria 
da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes. 
 § 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a 
CCEE, dirigido à ANEEL. 
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez 
dias da data da última protocolização. 
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente apreciados, decisões proferidas, 
pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível, por suas ponderações finais. 
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao 
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua 
interposição”.

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10. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22, realizada em 6 de junho de 2022, o processo 
foi distribuído à minha relatoria. 
11. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Simisa 
Simioni Metalúrgica Ltda. em face de decisão emitida pela CCEE, na sua 1.254ª reunião, referente ao 
Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.  
13. 
Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao 
pedido de medida cautelar apresentado pela requerente, haja vista a ausência de probabilidade do direito 
e de dano iminente e irreparável alegado pela Parte. 
14. 
Voto, ainda, por encaminhar o processo à Superintendência de Regulação Econômica e 
Estudos de Mercado (SRM) para análise do mérito. 
15. 
Passo a analisar o objeto do pedido bem como os requisitos para concessão da medida 
cautelar. 
 
Do objeto do Pedido  
16. 
Inicialmente, destaco que a concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração 
Pública resta prescrita pelo artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida 
até mesmo de ofício e sem a prévia manifestação do interessado, a saber: 
Artigo 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar 
providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 
17. 
O §1º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL, aprovada pela Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007, que transcrevo a seguir, visa analisar e decidir sobre pedidos de efeito 
suspensivo no âmbito de recursos administrativos interpostos contra decisões da ANEEL, sejam de suas 
unidades organizacionais ou da própria diretoria.

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 Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.  
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da 
decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao 
recurso. 
18. 
O Pedido de Impugnação, previsto na Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 
2021, não caracteriza recurso administrativo, mas pedido de exercício do poder de polícia da Agência 
quanto às atividades da CCEE.  
19. 
Desse modo, ausente a competência do diretor-geral, a possibilidade de efeito suspensivo 
previsto no artigo 43 da Resolução Normativa nº 957/20215 deve ser recepcionada como possibilidade de 
pedido de providência com esteio no poder geral de cautela da Administração, cuja competência é da 
Diretoria Colegiada.    
20. 
Vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos processos 
administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 
2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de 
tutela de urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na 
tese alegada; e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.  
21. 
Para avaliar o pedido de efeito suspensivo interposto pela Requerente, passo à análise da 
fumaça do bom direito, seguida pelo perigo da demora aplicado ao caso concreto.  
 
 
5 “Art. 43. A ANEEL receberá o pedido de impugnação no efeito suspensivo se assim for requerido pela parte, observando-se 
cumulativamente que: 
I - haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação; 
II - que a concessão do efeito suspensivo está condicionada à prestação de caução em montante correspondente aos valores 
controvertidos decorrentes da liquidação financeira relativa às operações de compra e venda de energia do MCP ou à 
contratação de Energia de Reserva, bem como decorrentes de outras obrigações de mesma natureza estabelecidas pelas 
normas vigentes; e 
III - que, concedido o efeito suspensivo, sua eficácia está condicionada à inexistência de novo inadimplemento na CCEE no curso 
do processo. 
§ 1º A caução a que alude o inciso II do caput, garantidora da reversibilidade da concessão do efeito suspensivo, deve ser 
efetivada pela conta corrente da qual é titular o agente da CCEE perante o agente de liquidação, por ocasião da interposição 
do pedido de impugnação, com a proteção assegurada pelo Agente de liquidação, liberado seu levantamento pela CCEE na 
hipótese de indeferimento do pedido para concessão de efeito suspensivo. 
§ 2º Faculta-se à ANEEL, justificadamente, afastar a exigibilidade da caução a que alude o inciso II do caput, sempre ponderando 
sobre a reversibilidade de que trata o § 1º”.

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Fumus boni iuris 
22. 
O agente SIMISA PE é classificado como Consumidor Livre no âmbito da CCEE. Em síntese, 
o agente teve seu desligamento deliberado pelo CAd da CCEE na 1.232ª reunião realizada em 07 de 
dezembro de 2021, em razão de inadimplência na liquidação do MCP e na liquidação de Penalidades. 
Posteriormente, a operacionalização foi suspensa pelo CAd na 1235ª reunião, tendo em vista a 
apresentação de Pedido de Impugnação com solicitação de parcelamento dos débitos referente a 
liquidação do MCP, o qual foi aprovado na 1.238ª reunião, em 11 de janeiro de 2022. 
23. 
Entretanto, após verificação do descumprimento das condições estabelecidas no 
parcelamento, como a inadimplência na liquidação de Penalidades e não aporte de garantias financeiras 
no prazo acordado, a CCEE cancelou o parcelamento do pagamento e retomou o processo de 
desligamento do agente.  
24. 
Na 1.254ª reunião, realizada em 29 de março de 2022, o CAd decidiu pela manutenção da 
decisão de desligamento proferida anteriormente. Em 06 de abril de 2022, o agente apresentou Pedido 
de Impugnação com efeito suspensivo.  
25. 
Conforme avaliação da CCEE, com o que corroboro, no Pedido de Impugnação não foram 
apresentados os tópicos da decisão do CAd que teriam descumprido as disposições normativas vigentes 
e que mereceriam reforma.  
26. 
Além disso, destaco que o pedido da Recuperação Judicial foi distribuído em 18 de 
novembro de 20146, portanto, os débitos posteriores a essa data são considerados extraconcursais, em 
consonância com o artigo 49 da Lei nº 11.101, de 20057. Dessa forma, podem ser exigidos. 
27. 
Quanto ao pedido de parcelamento, destaco que a SIMISA PE já teve a oportunidade de 
parcelamento de seus débitos. Entretanto, descumpriu as condições do acordo. Nesse sentido, em sede 
de cognição sumária, não vislumbro elementos que ensejem a concessão de novo parcelamento. 
28. 
Destaco que conforme relatado pela CCEE, o agente apresenta exposição de forma 
recorrente desde o mês de julho de 2021, sendo que a partir do mês de outubro de 2021 possui somente 
 
6 1008559-93.2014.8.26.0597. 
7 “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

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contratos do PROINFA. Uma das condições estabelecidas no acordo firmado com a CCEE era que o agente 
realizasse aquisição de contratos a fim de evitar maiores exposições. 
29. 
Avalio, ainda, que o procedimento de desligamento do agente está em conformidade com 
a Convenção de Comercialização e a Resolução Normativa nº 957, de 2021, que prevê (i) instauração do 
procedimento; (ii) notificação do agente; (iii) manifestação do agente (garantia de ampla defesa e 
contraditório); e(iv) julgamento. 
 
30. 
Portanto, conforme relatado, não é possível verificar o fumus boni iuris, razão pela qual já 
resta impedida a concessão da medida cautelar, visto que a concessão de medidas acautelatórias requer 
a presença cumulativa de dois requisitos essenciais, quais sejam: (a) a probabilidade do direito e (b) o 
perigo da demora. Contudo, de modo a enriquecer o debate, passo a avaliar o perigo da demora.  
 
Periculum in mora 
31. 
Sobre esse ponto, a requerente limita-se a informar que se encontra em Recuperação 
Judicial e que o seu descumprimento de obrigações se deu por impactos da pandemia de COVID-19, além 
da queda de faturamento da empresa. Destaca que o desligamento dos quadros da CCEE implicaria no 
fechamento da empresa, razão pela qual solicita novamente o parcelamento dos valores em aberto em 
12 (doze) vezes8.  
32. 
Destaca-se que alegações genéricas e desprovidas de quantificação não são aptas a 
suportar a alegação de dano irreparável, restando configurada a ausência do segundo requisito necessário 
para a concessão de medidas acautelatórias.  
33. 
O exame dos autos permite concluir que nem a verossimilhança das alegações 
apresentadas (a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil 
reparação (o perigo na demora) se encontram presentes, o que desautoriza o deferimento da medida 
cautelar pleiteada.  
 
8 Segundo o agente, há débitos com a liquidação do MCP no valor de R$ 372.540,42 e de Penalidades no valor de R$ 58.240,70.

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34. 
Dessa maneira, ausentes os requisitos da aparência do bom direito e do perigo na demora, 
proponho indeferir o pedido de medida cautelar. 
III - DIREITO 
35. 
Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e normativos: 
a) Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 
c) Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; 
d) Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021; 
e) Procedimentos de Comercialização, Submódulo 1.5 – Desligamento da CCEE. 
IV – DISPOSITIVO 
36. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004065/2022-33 
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela 
Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), na 
sua 1.254ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações e 
ENCAMINHAR o processo à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) para 
análise do mérito. 
  
Brasília, 14 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto