AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.793, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006464/2021-58, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa 
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica 
que passaram por atualização tarifária no mês de setembro de 2022, (ii) o valor da TFSEE é divido em 
duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e 
estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço 
eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios, (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até 
o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização 
do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes, (iv) fica a 
empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias, (v) após expirado o 
prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes 
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e 
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento, e (vi) o recolhimento não pago no prazo previsto 
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO  
 
SIGLA 
AGENTE 
VALOR DA TFSEE ANUAL 
CEDRI 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA 
REGIÃO DE ITARIRI 
 R$ 32.726,00  
CEGERO 
COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE SÃO LUDGERO 
 R$ 56.515,38  
CEJAMA 
CEJAMA - COOPERATIVA DE ELETRICIDADE JACINTO 
MACHADO 
 R$ 46.023,71  
CERAÇÁ 
CERAÇÁ - COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA 
VALE DO ARAÇÁ 
 R$ 109.835,61  
CERBRANORTE 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE 
 R$ 138.327,52  
CEREJ 
COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SENADOR 
ESTEVES JÚNIOR - CEREJ 
 R$ 118.146,06  
CERGAL 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO ANITA GARIBALDI 
 R$ 96.816,85  
CERGAPA 
COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRÃO PARÁ 
 R$ 35.496,91  
CERGRAL 
COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE GRAVATAL 
 R$ 43.806,03  
CERMOFUL 
COOPERATIVA FUMACENSE DE ELETRICIDADE 
 R$ 133.762,32  
CERPALO 
COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE PAULO LOPES 
 R$ 101.171,41  
CERSAD 
DISTRIBUIDORA 
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
SALTO DONNER 
 R$ 9.837,21  
CERSUL 
CERSUL - COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA 
 R$ 165.878,00  
CERTREL 
COOPERATIVA DE ENERGIA TREVISO 
 R$ 60.318,58  
CERVAM 
COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DE 
DESENVOLVIMENTO DO VALE DO MOGI 
 R$ 37.038,68  
CODESAM 
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
SANTA MARIA 
 R$ 20.528,08  
COOPERA 
COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICAÇÃO - COOPERA 
 R$ 174.059,44  
COOPERCOCAL 
COOPERATIVA ENERGÉTICA COCAL 
 R$ 89.410,17  
COOPERMILA 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO LAURO MULLER 
 R$ 12.857,09  
COOPERZEM 
COOPERZEM COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA 
 R$ 63.183,95  
COORSEL 
COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL 
 R$ 76.897,86  
ELFSM 
EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A 
 R$ 386.710,28
  SIGLA      AGENTE      VALOR DA TFSEE ANUAL  
CEDRI      COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA
REGIÃO DE ITARIRI      R$ 32.726,00    
CEGERO      COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE SÃO LUDGERO      R$ 56.515,38    
CEJAMA      CEJAMA - COOPERATIVA DE ELETRICIDADE JACINTO
MACHADO      R$ 46.023,71    
CERAÇÁ      CERAÇÁ - COOPERATIVA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
VALE DO ARAÇÁ      R$ 109.835,61    
CERBRANORTE      COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE BRAÇO DO NORTE      R$ 138.327,52    
CEREJ      COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SENADOR
ESTEVES JÚNIOR - CEREJ      R$ 118.146,06    
CERGAL      COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO ANITA GARIBALDI      R$ 96.816,85    
CERGAPA      COOPERATIVA DE ELETRICIDADE GRÃO PARÁ      R$ 35.496,91    
CERGRAL      COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE GRAVATAL      R$ 43.806,03    
CERMOFUL      COOPERATIVA FUMACENSE DE ELETRICIDADE      R$ 133.762,32    
CERPALO      COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE PAULO LOPES      R$ 101.171,41    
CERSAD
DISTRIBUIDORA      COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
SALTO DONNER      R$ 9.837,21    
CERSUL      CERSUL - COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA      R$ 165.878,00    
CERTREL      COOPERATIVA DE ENERGIA TREVISO      R$ 60.318,58    
CERVAM      COOPERATIVA DE ENERGIZAÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO DO VALE DO MOGI      R$ 37.038,68    
CODESAM      COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
SANTA MARIA      R$ 20.528,08    
COOPERA      COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICAÇÃO - COOPERA      R$ 174.059,44    
COOPERCOCAL      COOPERATIVA ENERGÉTICA COCAL      R$ 89.410,17    
COOPERMILA      COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO LAURO MULLER      R$ 12.857,09    
COOPERZEM      COOPERZEM COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA      R$ 63.183,95    
COORSEL      COOPERATIVA REGIONAL SUL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL      R$ 76.897,86    
ELFSM      EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A      R$ 386.710,28