VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001231/2021-69 
INTERESSADOS: ENGIE Brasil Energia S.A. e Consórcio Machadinho 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela ENGIE Brasil 
Energia S.A., com vistas à repactuação do risco hidrológico. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Lei nº 14.052, de 2020, reconheceu as perdas financeiras sofridas pelos agentes 
hidrelétricos participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) em virtude de eventos não 
relacionados ao risco hidrológico, sendo conferida a esse grupo de agentes a possibilidade de adesão à 
Repactuação do Risco Hidrológico e consequente atenuação dos prejuízos sofridos por tal exposição ao 
longo do tempo, mediante compensação financeira e extensão do prazo de outorga conferido às usinas. 
2. 
Assim, no exercício de seu poder regulamentar, esta agência promoveu a abertura da 
Consulta Pública nº 56/2020, que resultou na publicação da Resolução Normativa (REN) nº 895, de 2020, 
regulamentação esta que passou a condicionar a implementação da repactuação à anuência de todos os 
agentes integrantes do consórcio detentor da outorga. 
3. 
Em 19 de março de 2021 a ENGIE Brasil Energia S.A. (ENGIE ou requerente) protocolou o 
presente pleito perante a ANEEL, comunicando que é agente titular de outorga integrante dos Consórcios 
Machadinho e Itá e que seria a única responsável pelos impactos financeiros decorrentes da aplicação do 
Fator de Ajuste do MRE nas Usinas Hidrelétricas (UHEs) Machadinho e Itá, razão pela qual alega ser a 
detentora exclusiva do direito de compensação previsto na Lei nº 14.052, de 2020, na forma da REN nº 
895, de 2020, da ANEEL. 
4. 
Dessa forma, a requerente alega que, ao ser a única responsável pelos impactos financeiros 
decorrentes da aplicação do Fator de Ajuste do MRE, a atenuação das perdas financeiras suportadas pelos

empreendimentos durante todos esses anos nos Consórcios Machadinho e Itá seria também um direito 
único e exclusivo da ENGIE, mediante compensação das extensões das outorgas. 
5. 
Além disso, também aduz que condicionar a solicitação da extensão do prazo da outorga 
ao prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da Resolução Homologatória, na forma do art. 7º, §1º, 
da REN nº 8951, de 2020, inviabilizaria o direito da requerente em atenuar os impactos sofridos e já 
arcados durante o período, tendo em vista o fato de se tratar de empresas consorciadas, em que a 
aprovação do tema dependeria de procedimentos internos mais complexos do que nas concessionárias 
comuns. 
6. 
Sob essa perspectiva, a requerente argumenta que não se poderia admitir que seu direito 
à repactuação do risco hidrológico e a respectiva extensão da outorga possam ser obstados por terceiros 
(no caso, suas consorciadas) sob pena de violação ao art. 2º-B, §8º, da Lei nº 14.052, de 20202, que 
condiciona a compensação apenas à manifestação do “interessado”. Por conseguinte, na visão da ENGIE, 
o art. 7º, §4º, da REN nº 895, de 20203, teria estabelecido uma condicionante em contrariedade ao 
disposto no Diploma Legal supramencionado, já que “interessado” no caso em tela seria o agente que 
suportou os efeitos do “GSF” no período passado. 
7. 
Em síntese, a ENGIE defende que os demais agentes integrantes dos Consórcios 
Machadinho e Itá, que segundo a empresa não suportaram os efeitos do “GSF”, não possuiriam interesse 
jurídico legítimo no pleito, não sendo possível condicionar a repactuação à anuência das demais 
consorciadas pelo fato da ENGIE ser a única interessada à compensação por meio da extensão do prazo 
 
1 Resolução Normativa ANEEL nº 895 de 2020, art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com 
outorga vigente na data d publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em Resolução 
Homologatória, e estabelecerá os atos necessários para efetivação da extensão das outorgas. 
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da data 
da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao 
cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015. 
2 Lei nº 14.052 de 2020, art. 2º-B Os parâmetros de que tratam os arts. 2º e 2º-A desta Lei serão aplicados retroativamente 
sobre a parcela de energia, desde que o agente titular da outorga vigente de geração, cumulativamente: 
(...) 
§ 8º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada a pedido do interessado em até 60 (sessenta) dias contados da 
publicação pela Aneel dos cálculos de que trata este artigo, bem como ao cumprimento das condições de que tratam os incisos 
I e II do caput deste artigo. 
3 Resolução Normativa ANEEL nº 895 de 2020, art. 7º (...) §4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida 
por empresas reunidas em consórcio está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput 
do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da extensão 
de prazo pretendida.

de outorga das usinas. Isto posto, verifica-se que a requerente pleiteia o reconhecimento da possibilidade 
de a ANEEL suprir a anuência das consorciadas para fins de repactuação do risco hidrológico. 
8. 
Em complemento, fora ressaltado pela ENGIE que o prazo de 60 (sessenta) dias contados 
da data da publicação da Resolução Homologatória contendo o prazo da extensão da outorga de cada 
usina do MRE estabelecido para a apresentação pelo agente interessado à repactuação do requerimento 
de adesão, bem como o cumprimento de todas as condições previstas na regulamentação, mostra-se 
insuficiente para a resolução de todas as questões no trâmite interno de aprovação do tema no âmbito 
do consórcio. 
9. 
Nesse contexto, pleiteia-se o reconhecimento de que a anuência da ENGIE seria suficiente 
para a adesão à repactuação do risco hidrológico, sendo dispensável a concordância das demais 
consorciadas, suprível pela ANEEL; bem como a concessão de dilação de prazo para o cumprimento dos 
requisitos para o exercício da repactuação em prazo não inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados a 
partir da data da publicação da Resolução Homologatória. 
10. 
Em 9 de abril de 2021, por meio de reunião virtual, recebi os representantes da ENGIE. 
11. 
Em 25 de junho de 2021, também por meio de reunião virtual, minha assessoria recebeu 
os associados da ABIAPE – Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia. 
12. 
É o que se impõe relatar. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se de análise do Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, 
formulado pela ENGIE em questionamento ao conteúdo normativo disposto no art. 7º, §4º, da REN nº 
895, de 2020, visando o reconhecimento do direito exclusivo da requerente à repactuação do risco 
hidrológico e a consequente dispensa da anuência das demais consorciadas, além da concessão de dilação 
de prazo para o cumprimento dos requisitos para o exercício da repactuação em razão da complexidade 
dos procedimentos internos de aprovação do tema no âmbito dos Consórcios Machadinho e Itá.

14. 
Assim, não obstante o pedido cautelar do requerimento, passo, desde já, a analisar o 
mérito do pleito. 
15. 
No tocante ao fundamento do pedido, qual seja, o reconhecimento de que a manifestação 
da requerente seria requisito suficiente para a adesão da repactuação do risco hidrológico nos moldes da 
REN nº 895, de 2020, devendo ser adotada a solução ao caso concreto, não vislumbro elementos que 
deem razão à alegação. 
16. 
Sobre o aspecto, foi categórico o posicionamento da Procuradoria Federal junto à ANEEL, 
no bojo do Parecer nº 358, de 2020, notadamente no que se refere ao tratamento aplicado aos detentores 
de outorgas reunidos em forma de consórcio: não pode o ente regulador contrariar a solução negocial 
estabelecida pela Lei nº 14.052, de 2020, não cabendo à ANEEL impor a vontade de um dos integrantes 
do consórcio em detrimento dos demais. 
17. 
Nessa linha de raciocínio, a Procuradoria também asseverou que, em não havendo 
convergência entre todos os integrantes do consórcio, a ANEEL não pode estender a outorga somente às 
consorciadas que decidiram aderir à solução da Lei nº 14.052, de 2020, pois além de não ser possível 
apenas uma parte do consórcio firmar termo de renúncia e desistência da discussão judicial, tal 
possibilidade contraria a própria concepção da norma, que é calcular a compensação por 
empreendimento e não por empresa. 
18. 
Dessa forma, a manifestação da D. Procuradoria Federal é cristalina ao dispor sobre o tema, 
senão vejamos: 
171. Do mesmo modo, a ANEEL não deve imiscuir-se nas questões internas do consórcio, para 
direcionar a extensão do prazo de outorga para apenas uma parcela das empresas consorciadas. 
De fato, é possível que as regras internas do consórcio imponham responsabilidades e benefícios 
para cada empresa individualizada. Porém, tais arranjos privados não surtem efeitos perante o 
órgão regulador, vinculando apenas em relação aos consorciados. 
(...) 
173. Mutatis mutandis, aceitar os acordos privados firmados entre as empresas integrantes do 
consórcio seria o mesmo que, no caso de ocorrência de uma infração setorial, a ANEEL tiver que 
ser obrigada a apurar qual empresa foi a efetiva responsável pela infração e aplicar a penalidade 
não ao consórcio, mas a uma empresa específica integrante do consórcio.

19. 
Por conseguinte, não cabe a ANEEL interferir nas questões internas do contrato de 
consórcio firmado pelas consorciadas, não competindo ao Regulador substituir a vontade legítima de uma 
empresa no âmbito do consórcio, o que não impede, todavia, que os acordos privados sejam observados 
internamente pelas empresas consorciadas. 
20. 
Com efeito, cabe salientar que o processo administrativo que resultou na edição da 
Resolução Normativa nº 895, de 2020, fora precedido da Consulta Pública nº 56, de 2020, em que a 
própria ENGIE realizou contribuições no sentido de pleitear a possibilidade da ANEEL intermediar um 
acordo no caso de falta de consenso entre os consorciados. Contudo, vislumbra-se que a sugestão não 
fora recepcionada, consoante manifestação das Superintendências desta Agência, via Nota Técnica nº 
127/2020-SRG-SRM-SRT-SCG/ANEEL, em que foi confirmada a orientação jurídica proferida pela 
Procuradoria Federal. 
21. 
Assim, diante do inconformismo da requerente no que diz respeito à redação do art. 7º, 
§4º, da REN nº 895, de 2020, verifico que a ENGIE não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu 
direito, já que na Consulta Pública nº 56, de 2020, consta manifestação jurídica e técnica justamente em 
sentido contrário ao que é pleiteado, não sendo constatada qualquer irregularidade jurídica na edição do 
ato normativo, que obedeceu fielmente os trâmites previstos no art. 31 da Lei nº 9.784 de 1999, art. 9º 
da Lei nº 13.848 de 2019, art. 9º, §1º, da Portaria MME nº 349 de 1997 e art. 22 da Resolução Normativa 
nº 273 de 2007 da ANEEL. 
22. 
Além disso, observo que consta nesta Diretoria o Processo nº 48500.000917/2021-32, de 
relatoria do Diretor Hélvio Neves Guerra, cujo escopo consistiu na homologação dos prazos da extensão 
da outorga das usinadas do “MRE”, aprovada parcialmente no dia 03/08/2021 na 28ª Reunião Pública 
Ordinária. Nesse contexto, não merece prosperar o argumento de que o prazo de manifestação de 
interesse contido no art. 7º, §1º, da REN nº 895 de 2020 da ANEEL se mostra insuficiente e ameaça um 
dano irreparável à requerente, tendo em vista que o decurso de tempo supramencionado está em 
consonância com a razoabilidade e a segurança jurídica que o procedimento exige, além de ser 
competência exclusiva do consórcio detentor da outorga a convergência de vontade de seus integrantes 
para adesão à solução proposta pela Lei nº 14.052, de 2020, sendo certo que esta Agência não deve se 
imiscuir nas questões negociais internas das consorciadas.

23. 
Em suma, portanto, avalio que o Requerimento Administrativo da ENGIE deve ser 
conhecido pela ANEEL, e, no mérito, ter seu provimento negado, conforme todos os pressupostos fáticos 
e jurídicos elencados anteriormente e em observância às manifestações contidas no Parecer nº 
358/2020/PFANEEL/PGF/AGU e na Nota Técnica nº 127/2020-SRG-SEM-SRT-SCG/ANEEL. 
24. 
Por fim, uma vez que procedi a análise de mérito neste voto, consoante dever decisório 
insculpido no art. 48 da Lei nº 9.784 de 1999 e no art. 6º da Resolução Normativa nº 273 de 2007 da 
ANEEL, perde o objeto a análise do pedido de cautelar realizado pelas Requerentes. 
 
III – DIREITO 
 
25. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
• 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
• 
Resolução Normativa nº 817, de 5 de junho de 2018; e 
• 
Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
26. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.0001231/2021-69, 
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo, com pedido de 
medida cautelar, interposto pela ENGIE Brasil Energia S.A., com vistas ao reconhecimento de direito 
exclusivo da requerente à repactuação do risco hidrológico dos Consórcios Machadinho e Itá e a 
consequente dispensa da anuência das demais consorciadas, bem como a concessão de dilação de prazo 
para o cumprimento dos requisitos para o exercício da repactuação do risco hidrológico nos moldes da 
Resolução Normativa nº 895, de 2020. 
 
Brasília, 10 de agosto de 2021. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor