AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.954, DE  26 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.002894/2013-91, decide por: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto Furnas Centrais Elétricas S.A contra o Auto de Infração – AI nº 1.024/2013, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; e (ii) manter a decisão que aplicou a 
penalidade de multa no valor de R$ 634.597,55 (seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e 
sete reais e cinquenta e cinco centavos),  valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a 
legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.