AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.209, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e do que consta do Processo 
nº 48500.000680/2016-22, decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Companhia 
Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista em face do Auto de Infração n° 9/2015, de 26/05/2015, e, no 
mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) reduzir a multa aplicada, que passa de R$ 
619.505,01 (seiscentos e dezenove mil, quinhentos e cinco reais e um centavo) para R$ 279.590,19 
(duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa reais e dezenove centavos), valor que deverá ser 
recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.08.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 163.