VOTO-VISTA 
 
PROCESSO: 48500.004306/2021-63. 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa Neto. 
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista – ISA CTEEP. 
I. 
FUNDAMENTAÇÃO 
1. 
Em observação aos princípios que norteiam os atos administrativos1, diante de relatório 
fático suficientemente abrangente produzido pelo Diretor-Relator, Sandoval Feitosa Neto, permito-me 
referir apenas ao objeto da discussão e às questões percebidas ao longo da instrução processual. 
2. 
Trata-se de autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP 
referente a reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP. O empreendimento compreende a instalação, na SE Registro 138 
kV, de banco de baterias com capacidade de 30 MW, com pelo menos 2 horas de tempo de descarga (60 
MWh), e respectivas conexões, com o propósito de garantir o atendimento emergencial às cargas do 
litoral Sul de São Paulo durante o verão de 2022/2023. 
3. 
O empreendimento fora indicado pelo Ministério de Minas e Energia – MME no Plano de 
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica Ciclo 2020 – 3ª emissão (agosto/2021) com data de 
necessidade imediata e prazo de implantação de até 14 meses. Importante destacar que o atendimento 
à região apontada, ainda no verão de 2022/2023, é condição indispensável à viabilidade da solução 
 
1 Vide o art. 2º, da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).

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apresentada. Caso contrário, a alternativa perderia em vantajosidade para outras soluções, como é o caso 
da instalação de transformadores defasadores. 
4. 
O investimento estimado pela SCT, conforme Nota Técnica nº 600/2021 – SCT/ANEEL, de 
02/09/2021, totaliza R$ 146.417.289,31, com RAP associada de R$ 27.088.413,49, a qual compreende 
receita de O&M de 2,0% do investimento, a preços de junho de 2021. Em suma, o cálculo da RAP que 
passa a ser devida à ISA CTEEP em razão da implantação do reforço anunciado seguiu os seguintes 
parâmetros regulatórios: 
i. 
Atualização do valor de investimento total limitado pelo montante indicado pelo 
planejamento setorial em R$ 144 milhões, de março/2021 para junho/2021, conforme 
ciclo regulatório vigente, pelo IPCA. 
ii. 
Prazo para implantação: até novembro de 2022, sendo a transmissora passível de 
responsabilização pelas consequências financeiras caso haja perda do objeto em 
decorrência de atrasos. 
iii. 
Vida útil do equipamento: 17 anos. 
iv. 
O&M: 2,0 %. 
v. 
Demais parâmetros conforme o Contrato de Concessão nº 059, de 2001. 
vi. 
Investimento contemplando todas as obras necessárias para instalação do banco de 
baterias. 
5. 
Após solicitar vistas do presente processo, na 40ª Reunião Publica Ordinária da Diretoria, 
ocorrida em 28/10/2021, realizei, em 4/11/21, reunião com os representantes da Concessionária, 
oportunidade em que foram esclarecidas diversas questões surgidas no curso da instrução processual. 
6. 
A instrução do processo revela a necessidade de um melhor detalhamento da disciplina 
regulatória aplicável à espécie. Nessa esteira, aduz-se, em especial, os seguintes aspectos: 
i. 
É possível realizar a implantação de reforços não contemplados expressamente pela 
Resolução ANEEL 905/2020, como o caso da instalação de banco de baterias? 
ii. 
Caso possível, quais medidas seriam apropriadas para resguardar a modicidade 
tarifária e a isonomia entre a CTEEP e as demais transmissoras em atuação no país? 
iii. 
Poderiam ser autorizados reforços com a instalação de banco de baterias quando 
presentes condições fáticas semelhantes às apresentadas neste processo?

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iv. 
A aplicação dos parâmetros da regulação atualmente vigente (Resolução ANEEL 
905/2020) seria suficiente para garantir a modicidade tarifária e evitar situações de 
assimetria regulatória entre os agentes de transmissão? 
7. 
Nesse contexto, minha assessoria consultou2 a Procuraria Federal junto à ANEEL visando 
obter subsídios à adequada condução do tema. 
8. 
Em 
atenção 
à 
consulta, 
a 
Procuradoria 
Federal 
emitiu 
o 
Parecer 
n. 
00357/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 08/11/21, por meio do qual, no que tange às questões que lhe foram 
apresentadas, sinalizou positivamente à aprovação do reforço. 
9. 
Ao ser questionada se a proposta de solução como reforço, por meio de emissão de 
resolução autorizativa, encontrava o necessário respaldo no arcabouço legal e regulatório, a Procuradoria 
Federal esclareceu que sim, isto é, que as baterias, quando instaladas com a finalidade de aumento de 
capacidade de transmissão, podem ser enquadradas como reforço na transmissão. 
10. 
Tal caracterização, de fato, não encontra óbice na Regulamentação vigente, qual seja, a 
Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, que, ao listar3 os reforços em instalações de 
transmissão, o faz de forma não exaustiva, isto é, sem a intenção de limitar-lhe o universo aos exemplos 
 
2 Memorando nº 28/2021-GDG/ANEEL, de 5 de novembro de 2021. 
3 “Seção 3.1 – Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão  
(...) 
4. Classificação e Remuneração dos Reforços 
4.1 Dentre os reforços se inclui: 
a) instalação de transformador com os respectivos módulos de conexão;  
b) instalação de equipamento de compensação de potência reativa com o respectivo módulo de conexão;  
c) recapacitação ou repotenciação de equipamentos existentes para aumento de CAPACIDADE OPERATIVA;  
d) instalação de equipamentos para adequação ou complementação de módulo de conexão, entrada de linha ou módulo 
geral, em função de alteração de configuração da rede elétrica;  
e) substituição de equipamentos por superação de CAPACIDADE OPERATIVA;  
f) instalação de Sistemas Especiais de Proteção – SEP, abrangendo Esquemas de Controle de Emergência – ECE, Esquemas 
de Controle de Segurança – ECS e proteções de caráter sistêmico;  
g) instalação ou substituição de equipamentos em subestações para aumento da observabilidade e controlabilidade do 
SIN, incluindo sistema de oscilografia digital, bem como o sequenciamento de eventos;  
h) remanejamento de equipamentos de transmissão para uso em outros pontos do SIN;  
i) implementação de soluções com a finalidade de manter a instalação em operação por tempo adicional à vida útil 
calculada utilizando-se as taxas de depreciação estabelecidas no MCPSE; e 
j) implementação de torres de derivação ou de módulos de conexão de linhas de transmissão ou de transformadores de 
potência de propriedade de ACESSANTE ou de outra TRANSMISSORA, observado o disposto na regulamentação de 
classificação, acesso e/ou conexão às REDE BÁSICA e às DIT.”.

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trazidos no corpo da norma. Ao contrário, encontra guarida na própria conceituação4 deste instrumento 
regulatório, vez que o empreendimento se destina justamente ao aumento da qualidade e da 
confiabilidade do atendimento à região descrita. 
11. 
Do exposto, compartilho do entendimento proposto pelo Diretor-Relator e corroborado 
pela Procuradoria Federal, segundo o qual a alternativa é “perfeitamente passível de enquadramento 
como reforço, eis que consiste em instalação de equipamento com a finalidade de se aumentar a 
capacidade de transmissão do Sistema Interligado Nacional”. 
12. 
No entanto, é importante salientar que o banco de baterias ainda não consta 
expressamente no rol da REN 905/2020, bem como dos Procedimentos de Rede.  
13. 
Assim, embora passível de enquadramento como reforço, uma vez que a proposta aqui 
analisada visa o alívio do sistema de transmissão do Litoral Sul Paulista, conforme já constatado pela Nota 
Técnica 094/2021-SRG/ANEEL, emitida no âmbito do processo 48550.000508/2020-00, o banco de 
baterias é tecnologia de armazenamento eletroquímica que poderia também ser enquadrado para outras 
finalidades quando se considera os serviços abaixo: 
i. 
Armazenamento Sazonal: 
• Armazenamento por dias, semanas ou meses; 
• Compensar mudanças sazonais na geração e no consumo; 
ii. 
Arbitragem de preços: 
• Armazena (“compra”) energia barata gerada em períodos de baixa 
demanda e grande geração não controlável; 
• Injeta (“vende”) em momento de elevada demanda e reduzida geração não 
despachável; 
iii. 
Regulação de Frequência: 
 
4 “Seção 3.1 – Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão  
(...) 
2. Aspectos Gerais 
(...) 
2.4 REFORÇO é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO existentes, ou a 
adequação destas instalações, para aumento de capacidade de transmissão, de confiabilidade do SIN, de vida útil ou para 
conexão de ACESSANTE”.

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• Armazenar ou injetar energia armazenada como resposta a mudanças na 
configuração local do sistema elétrico; 
• Respostas rápidas e de curta duração. 
14. 
Especificamente em relação aos consumidores, a referida nota técnica ainda evidenciou 
que o uso de tecnologias de armazenamento, como as baterias, proporcionaria, além do aumento da 
confiabilidade, melhora da qualidade do nível de tensão, gestão de custo com demanda e, por último, 
possibilidade de elevar o auto-consumo com a geração solar fotovoltaica. 
15. 
Assim, é inegável que a implementação de banco de baterias pode contribuir para adiar ou 
contornar a necessidade de novos investimentos na rede de transmissão, satisfazendo os picos de 
demanda com energia armazenada em períodos de menor procura, reduzindo assim o congestionamento, 
melhorando a utilização global dos ativos de transmissão e a confiabilidade do sistema, porém necessita 
de ser incluída entre os equipamentos de reforço da Resolução ANEEL 905/2021 e disciplinada na 
regulamentação e nos Procedimentos de Rede, em aspectos operacionais de seu funcionamento, 
incluindo outras finalidades como as destacadas, e regulatórios como a formação da Função Transmissão 
e a apuração de Parcelas Variáveis. 
16. 
Desta forma, em que pese a procuradoria não vislumbrar óbices para que as baterias sejam 
autorizadas como reforço, destaco a necessidade de atualização da regulação para contemplar inovações 
tecnológicas economicamente viáveis, em específico as baterias aqui sob análise. Dessa forma, a Agência 
dará igual oportunidade a outros agentes de mercado equivalentes à CTEEP e que tenham interesse em 
utilizar a mesma tecnologia, privilegiando a isonomia. 
17. 
Acrescente-se que, também no âmbito da ANEEL, já existem estudos para propor 
parâmetros para o uso de recursos de armazenamento, como é o caso do banco de baterias, cabendo 
salientar que a Nota Técnica nº 094/2020-SRG/ANEEL (Processo ANEEL 48500.004885/2020-63) já havia 
indicado que seria condição para o uso dessa solução de reforço a necessidade de definição precisa desses 
recursos de armazenamento, das condições para ampliação da competição e das tarifas, além da previsão 
das receitas (inclusive mediante remuneração por serviços relacionados à redução de carbono) e revisão 
dos limites de preço do mercado.

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18. 
Nesse contexto, a seguir apresenta-se algumas proposições que, em conta da isonomia e 
da livre concorrência, estabelecem parâmetros que permitirão que o uso do banco de baterias não esteja 
restrito ao litoral de São Paulo, quais sejam: 
i. 
Regras para dimensionamento da demanda a ser suprida pelas baterias; 
ii. 
Regras para definição das características das baterias; 
iii. 
Regras para outorga da instalação de baterias; 
iv. 
Regras para remuneração pelas baterias; 
v. 
Regras para depreciação do equipamento. 
19. 
Diante do exposto, entende-se que é possível realizar a implantação de reforços não 
expressamente autorizados da Resolução ANEEL 905/2020, como o caso da instalação de banco de 
baterias, tendo em vista as características dessa solução se amoldarem ao previsto na citada resolução. 
20. 
Apesar disso, é necessário criar parâmetros que permitam a utilização de banco de baterias 
por outros agentes e em outras localidades, não limitadas ao litoral de São Paulo. 
21. 
Esses parâmetros devem considerar regras para definição da demanda, das características 
das baterias, da sua forma de outorga, de remuneração e depreciação do equipamento, conforme 
descrito nos tópicos anteriores, sendo possível utilizar os critérios da Resolução ANEEL 905/2020 para 
outras modalidades de reforço.  
22. 
Considerando as vantagens do uso do banco de baterias, especialmente a possibilidade de 
sua instalação rápida para permitir o atendimento ao verão de 2022/2023, a autorização do reforço deve 
ser condicionada ao estabelecimento desses parâmetros técnicos, de modo a garantir que tais critérios 
possam ser replicados em outros sistemas de transmissão. 
23. 
Outro ponto que merece atenção diz respeito ao critério de “valor teto” considerado 
quando da escolha da instalação do banco de baterias como melhor alternativa regulatória. Uma vez que 
o estabelecimento de um valor máximo para o investimento de referência foi determinativo para a 
escolha, é imperativo que esta condição seja preservada no futuro – em especial no processo de revisão 
tarifária periódica –, sob pena de subverter o processo de definição do mínimo custo global, o que 
ocorreria em desfavor do consumidor de energia elétrica. Portanto, mesmo que a Concessionária venha

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a ser surpreendida com custos que superem os valores considerados neste ato autorizativo, não haverá 
que se falar em incremento de RAP. 
24. 
Não vislumbro impedimento, legal ou normativo, a que esta condição acompanhe o reforço 
nos processos tarifários, de tal sorte que este ponto também não deve representar quaisquer óbices à 
condução que ora se apresenta. Assim, também sob este aspecto, concluo que a proposta está em 
condições de ser deliberada. 
25. 
Por fim, faço referência ao ineditismo da alternativa proposta, não apenas quanto a sua 
instrução por meio de reforço, mas como solução de engenharia não convencional. Destaca o Diretor-
Relator, em seu voto condutor, que o presente processo “traz consigo anos de estudo e aplicação de 
recursos de Pesquisa e Desenvolvimento, o que em valores históricos apontam para R$ 406 milhões”.  
26. 
Sobre este ponto, a Procuradoria Federal, em seu Parecer, bem observa que “O fato de se 
ter a inovadora e inédita instalação de baterias não desnatura a função de reforço da capacidade de 
transmissão; em verdade, apenas exige dilatação da compreensão até então existente de que as 
intervenções seriam realizadas com equipamentos clássicos utilizados em redes de transmissão (fios, 
postes, transformadores, etc.)” 
27. 
Por todo o exposto, concluo pela viabilidade e necessidade de emissão de Resolução que 
autoriza a ISA CTEEP a implantar, na SE Registro, os reforços em tela. 
II. 
DIREITO 
28. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Art. 3º-A, § 3º, 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do 
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho 
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 
905, de 08 de dezembro de 2020. 
III. 
DISPOSITIVO

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29. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004306/2021-63, decido 
(i) acompanhar o Voto proferido pelo Diretor-Relator, com vistas a APROVAR a emissão de Resolução 
Autorizativa que autoriza à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP, Contrato 
de Concessão nº 059, de 2001, a instalação de banco de baterias, e reforços associados, na SE Registro, 
em 138 kV, com prazo para a entrada em operação comercial até novembro de 2022; (ii) determinar que 
as áreas técnicas SRG e SRT, no âmbito do Processo ANEEL 48500.004885/2020-63, avaliem o 
aprimoramento dos regulamentos, mediante o estabelecimento de parâmetros que permitam que o uso 
do banco de baterias considere os seguintes aspectos:  
1. Regras para dimensionamento da demanda a ser suprida pelas baterias; 
2. Regras para definição das características das baterias; 
3. Regras para outorga da instalação de baterias; 
4. Regras para remuneração pelas baterias; e 
5. Regras para depreciação do equipamento. 
 
Brasília, 16 de novembro de 2020. 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral