AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 780, DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.003748/2002-21, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rima Energética 
Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o Despacho nº 1.850, de 17 de junho de 2014, emitido 
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, 
tanto por vício de competência quanto pela superveniência do novo regime jurídico da atividade de 
comercialização de energia elétrica positivado na Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 
com efeito repristinativo da Resolução nº 499, de 4 de setembro de 2002. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62 e o retificado no 
D.O. de 10.05.2016.