AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 673, DE 18 DE MARÇO DE 2016. 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 176/2016-SCG/ANEEL        
 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, O SUPERINTENDENTE DE 
CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, a Resolução 
Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015 e o que consta no Processo n° 48500.006216/2014-88, resolve: 
(i) registrar adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário 
Executivo (DRS-PCH) da PCH Âmbar, com 5.100 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.033613-0.01, de titularidade de Rio Sargento 
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 10.736.303/0001-20, localizada no rio Sargento, integrante da 
sub-bacia 74, na bacia hidrográfica do Rio Uruguai, nos municípios de Romelândia e Flor do Sertão, no 
estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado 
postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação 
à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas 
constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins 
do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, 
independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 
3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA