AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.193, DE 5 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.002, de 25 
de janeiro de 2022, e nº 1.009 de 22 de março de 2022, e o que consta no Processo nº 
48500.004784/2022-54, resolve aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação 
Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier – 
CERFOX e a vendedora Itaú Unibanco Comercializadora de Energia Ltda – Itaú Comercializadora, pactuado 
em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente LEILÃO CERFOX/2022-01, ressalvado 
que as cláusulas contratuais relacionadas a preço, prazos, montantes da energia elétrica comercializados, 
suspensão de fornecimento e resolução do contrato apresentam eficácia condicionada ao rito 
discricionário de Aprovação estabelecido pela Resolução Normativa nº 1.009/2022. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.05.2022, seção 1, p. 91, v. 160, n. 85.