AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.063, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001390/2021-63, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo 
interposto pela Ventos de Santa Joana II Energias Renováveis S.A, em face do Auto de Infração nº 
0046/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, mantendo a 
penalidade de multa no valor de R$ 43.098,29 (quarenta e três mil, noventa e oito reais e vinte e nove 
centavos), em decorrência do descumprimento do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2021, seção 1, p. 68, v. 159, n. 192.