AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.589, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Transfere de Pajeú Energia Solar SPE Ltda., para UFV 
Pajeú 5 SPE S.A., a autorização referente à Central 
Geradora Fotovoltaica Pajeú 5, outorgada por meio 
da Resolução Autorizativa nº 11.470, de 5 de abril de 
2022, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, 
no estado da Bahia. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução 
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.004989/2017-
72, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir de Pajeú Energia Solar SPE Ltda., para UFV Pajeú 5 SPE S.A., inscrita no CNPJ 
sob o nº 45.768.472/0001-27, a autorização para explorar a Central Geradora Fotovoltaica - UFV Pajeú 5, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.037902-6.01, 
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 11.470, de 5 de abril de 2022. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da 
Resolução Autorizativa nº 11.470, de 5 de abril de 2022, sub-rogando-se à UFV Pajeú 5 SPE S.A., todos os 
direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A UFV Pajeú 5 SPE S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes 
à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e 
atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Retificado no D.O. de 30.09.2022.