AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.014, DE 3 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 
1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL 
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.003858/2016-97 , resolve declarar-
se incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no art. 47, § 1º, da 
Resolução Normativa nº 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela CTEEP 
- Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista em face da aplicação pelo Operador Nacional do 
Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade para as funções de 
Transmissão LT 440 kV Ilha Solteira - Bauru circuito 1 e circuito 2, de propriedade da Requerente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 30, v. 153, n. 150 e o retificado no 
D.O. de 12.08.2016.