AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.419, DE 26 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005406/2022-98, decide: anuir previamente à transferência de controle societário indireto da 
Santo Antônio Energia S.A., que passará a ser detido por Furnas Centrais Elétricas S.A., condicionada à 
realização da operação nos termos do pedido. O prazo para implementação da operação é de até 120 
(cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho, e a empresa, cujo controle foi alterado, 
deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos 
documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da 
data de sua efetivação. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL