AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 234, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, 
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos 
juntados ao Processo nº 48500.003134/2012-10, decide: (i) autorizar a empresa Migratio Gestão e 
Comercialização de Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 15.458.171/0001-36, com sede na 
Rua Senador Vergueiro, 995 - CEP: 13.480-001, no município de Limeira, no estado de São Paulo, a atuar 
como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE; (ii) informar que a atividade de comercialização poderá ser exercida por meio de sua filial, 
CNPJ/MF sob nº 15.458.171/0002-17; e (iii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender 
às disposições relativas ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA