VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004786/2020-81 
 
INTERESSADOS: ANEEL e sociedade 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEIS: Gabinete do Diretor-Geral – GDG; Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira – SFF; Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública – SMA; Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência 
Energética – SPE; Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD; 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; e Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Transmissão – SRT. 
 
ASSUNTO: Revisão da Agenda Regulatória 2021/2022 da ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022 foi aprovada por meio da Portaria nº 6.606, 
de 8 de dezembro de 2020. 
2. 
Em 21 de dezembro de 2020, foi realizada a última Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, 
ocasião limite nesse ano para deliberação pela Diretoria Colegiada de processos da ANEEL, inclusive 
aqueles relacionados às atividades determinativas previstas na Agenda Regulatória 2020/2021. 
3. 
Mediante a Nota Técnica nº 6/2021–GDG-SFF-SMA-SPE-SRD-SRG-SRM-SRT/ANEEL, de 10 de 
maio de 2021, as unidades recomendaram a revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 
2021/2022. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
A agenda regulatória é o instrumento que apresenta à sociedade toda a atividade 
normativa da ANEEL. Informa todas as discussões relacionadas a processos normativos que irão demandar 
a participação pública: tomadas de subsídios, consultas e audiências públicas e, ainda, a deliberação dos 
processos por parte da Diretoria Colegiada, momento em que é facultada a manifestação de todos os 
interessados no tema em discussão. Os principais valores que regem sua elaboração são a previsibilidade 
e a comunicação com a sociedade.

FL. 2 de 8 
II.1 – Da inclusão de atividades da Agenda Regulatória anterior que não foram concluídas em 2020 
5. 
A Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021/2022 foi aprovada pela Diretoria 
Colegiada em 8 de dezembro de 2020. Em sua elaboração, considerou-se que algumas atividades previstas 
na Agenda Regulatória 2020/2021 (anterior) teriam produtos entregues ou seriam concluídas nas 
reuniões públicas de Diretoria que seriam ainda realizadas em 2020 e, por isso, não foram incluídas na 
Agenda Regulatória 2021/2022. 
6. 
A última Reunião Pública de Diretoria daquele ano ocorreu em 21 de dezembro e algumas 
dessas entregas previstas ainda para 2020, após a data de aprovação da Agenda Regulatória 2021/2022, 
não foram realizadas. Essas entregas estão relacionadas com as seguintes atividades da Agenda 
Regulatória 2020/2021 (anterior): 
• 7 – Revisão do Módulo 10 do PRODIST para identificação e separação de dispositivos 
operacionais dos demais de caráter normativo (48500.004287/2014-46); 
• 9 – Avaliar aprimoramento na regulamentação de segurança do trabalho e das 
instalações (48500.000523/2014-55); 
• 36D – Aprimoramentos do MRE – Elegibilidade da geração termelétrica despachada por 
razões de restrição elétrica a ser considerada no deslocamento de geração hidrelétrica 
(48500.003224/2015-53); 
• C16 – Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Contabilidade 
Regulatória” (48500.005108/2020-36); 
• 99 – Alteração do Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, 
que define a forma de correção do recurso a ser recolhido ao Programa Nacional de 
Conservação de Energia Elétrica – PROCEL pelas empresas distribuidoras de energia 
elétrica. (48500.000217/2019-23). 
7. 
Para todas essas atividades, a entrega pendente era a deliberação da Diretoria sobre a 
proposta de normativo, sendo que no caso da atividade C16, também estava pendente a realização de 
audiência pública, o que não ocorreu em 2020.

FL. 3 de 8 
8. 
Ademais, a atividade N4 – “Aprimoramento da gestão contratual de energia das 
distribuidoras”, da Agenda Regulatória 2020/2021 (anterior), prevista para ser encerrada em 2020, foi 
objeto de determinação da Diretoria, em 8 de dezembro, para que fosse instaurada a segunda fase da 
Consulta Pública nº 37/2020, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para 
o aprimoramento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN A- 0 e 
para o aprimoramento da Resolução Normativa nº 453/2011 com vistas à inclusão de todas as novas 
modalidades de MCSDEN na caracterização do máximo esforço. 
9. 
Da mesma forma, a atividade 67 – “Aprimorar as Regras de Comercialização (para vigência 
a partir de janeiro/2021)”, prevista para ser encerrada em 2020, foi objeto de determinação da Diretoria, 
em 8 de dezembro, para que fosse instaurada a terceira fase da Consulta Pública nº 42/2020, com vistas 
a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos módulos Encargos e Alocação de 
Geração Própria – AGP das Regras de Comercialização, anexos à Nota Técnica nº 147/2020-SRM-
SRG/ANEEL, especificamente quanto ao cálculo da geração de uso exclusivo para efeitos de pagamento 
de encargo. 
10. 
Verifica-se que, até este momento, foi realizada a audiência Pública da atividade 
C16 – “Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática ‘Contabilidade Regulatória’” e 
a deliberação da atividade 9 – “Avaliar aprimoramento na regulamentação de segurança do trabalho e 
das instalações”. 
11. 
Todas essas entregas devem, portanto, entrar na Agenda Regulatória 2021/2022, uma vez 
que se trata basicamente de formalização da inclusão de atividades que deveriam ter sido encerradas em 
2020 e, por não terem sido, deverão necessariamente ter continuidade em 2021. Além dessas, as 
atividades N4 e 67 da Agenda Regulatória 2020/2021 (anterior) devem continuar na Agenda 2021/2022, 
já que foram atribuídas a elas no final de 2020 novas entregas para 2021. Entende-se que a não inclusão 
dessas entregas afetaria indevidamente o indicador de previsibilidade. 
12. 
Manteve-se para essas atividades o mesmo nível de prioridade definido na Agenda 
Regulatória anterior. Assim, são consideradas prioritárias as atividades “Aprimoramento da gestão 
contratual de energia das distribuidoras”, “Aprimoramentos do MRE – Elegibilidade da geração 
termelétrica despachada por razões de restrição elétrica a ser considerada no deslocamento de geração 
hidrelétrica” e “Alteração do Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET que

FL. 4 de 8 
define a forma de correção do recurso a ser recolhido ao Programa Nacional de Conservação de Energia 
Elétrica – PROCEL pelas empresas distribuidoras de energia elétrica”. 
II.2 – Das exclusões de entregas e atividades por antecipação 
13. 
A atividade 74 – "Definição de metodologia do cálculo da Sobrecontratação Involuntária 
em razão de variação de carga decorrente dos efeitos da pandemia da covid-19" previa consulta pública 
conjunta a ser realizada no primeiro semestre de 2021. Porém, a consulta foi aberta na Reunião Pública 
Ordinária da Diretoria em 16 de dezembro de 2020. Assim, essa entrega deve ser retirada da Agenda 
Regulatória 2021/2022, já que foi entregue antes. 
14. 
O mesmo ocorreu com a deliberação pela Diretoria da atividade 100 – “Revisão da 
Resolução Normativa nº 787/2017 que trata da avaliação da qualidade dos sistemas de governança 
corporativa dos agentes de distribuição de energia elétrica”, que estava prevista para o 1º semestre de 
2021 e foi realizada na 47ª Reunião Pública Ordinária de 2020, realizada em 15 de dezembro de 2020. Por 
se tratar da última entrega, a atividade deve ser retirada da Agenda Regulatória 2021/2022. 
15. 
Da mesma forma, a consulta pública prevista para ser realizada no primeiro semestre de 
2021 da atividade 117 – “Regulamentar o art. 1º da Medida Provisória nº 998, de 1º/09/2020, que trata 
do repasse à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de parte dos recursos relativos aos Programas 
de Eficiência Energética (PEE) e Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulados pela ANEEL” foi aberta na 
Reunião Pública Extraordinária da Diretoria em 21 de dezembro de 2020 e também deve ser excluída da 
Agenda Regulatória 2021/2022. 
II.3 – Das demais alterações necessárias 
16. 
O outro ajuste é a correção de um erro material. O código da atividade 20 – "Procedimentos 
para a comunicação de ocorrência grave e indisponibilidade prolongada de instalações de transmissão" é 
TRA21-41 e não TRA21-32. Ainda nesta atividade, devido à complexidade da intervenção, faz-se 
necessário um ajuste no cronograma, com mudança da deliberação final do primeiro para o segundo 
semestre de 2021.

FL. 5 de 8 
17. 
Para a atividade 18, código TRA21-28, correspondente a “Consolidação – Coordenação e 
Controle da Operação da Transmissão”, a SRT solicitou uma alteração na forma de participação pública 
que passará a ser consulta pública ao invés de audiência pública. 
18. 
Por fim, no âmbito da atividade 9 – “Revisão das condições gerais para a criação, 
organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica”, os Conselheiros 
solicitaram a prorrogação do prazo de envio das contribuições para a Consulta Pública 06/2021, tendo o 
pleito sido acatado pelo Diretor-relator, com a prorrogação do prazo de encerramento da Consulta Pública 
para 26 de julho de 2021. Isto posto, faz-se necessária a reprogramação do item, prevendo que ele seja 
concluído até o 1º semestre de 2022. 
19. 
As alterações a serem promovidas nesta revisão estão sintetizadas na tabela apresentada 
a seguir. 
Tabela 1 – Síntese da revisão da Agenda Regulatória 2021/2022 
Item 
Cod. 
Atividade 
1ºS/ 
21 
2ºS/ 
21 
1ºS/ 
22 
2ºS/ 
22 
Processo 
Relator 
Inclusão 
N1 
DIS21-
16 
Revisão do Módulo 10 do 
PRODIST para 
identificação e separação 
de dispositivos 
operacionais dos demais 
de caráter normativo 
 
RPO 
 
 
48500.004287
/2014-46 
Efrain 
Pereira da 
Cruz 
N2 
DIS21-
17 
Avaliar aprimoramento 
na regulamentação de 
segurança do trabalho e 
das instalações 
RPO 
 
 
 
48500.000523
/2014-55 
Efrain 
Pereira da 
Cruz 
N3 
GER21
-27 
Aprimoramentos do MRE 
- Elegibilidade da geração 
termelétrica despachada 
por razões de restrição 
elétrica a ser considerada 
no deslocamento de 
geração hidrelétrica 
RPO 
 
 
 
48500.003224
/2015-53 
Hélvio 
Neves 
Guerra 
N4 
C&M2
1-22 
Aprimoramento da 
gestão contratual de 
energia das distribuidoras 
 
RPO 
 
 
48500.002730
/2020-92 
Hélvio 
Neves 
Guerra 
N5 
C&M2
1-23 
Aprimorar as Regras de 
Comercialização (para 
vigência a partir de 
janeiro/2021) 
 
RPO 
 
 
48500.001414
/2020-01 
Efrain 
Pereira da 
Cruz
Item  Cod.  Atividade  1ºS/
21  2ºS/
21  1ºS/
22  2ºS/
22  Processo  Relator
Inclusão                
N1  DIS21-
16  Revisão do Módulo 10 do
PRODIST para
identificação e separação
de dispositivos
operacionais dos demais
de caráter normativo    RPO      48500.004287
/2014-46  Efrain
Pereira da
Cruz
N2  DIS21-
17  Avaliar aprimoramento
na regulamentação de
segurança do trabalho e
das instalações  RPO        48500.000523
/2014-55  Efrain
Pereira da
Cruz
N3  GER21
-27  Aprimoramentos do MRE
- Elegibilidade da geração
termelétrica despachada
por razões de restrição
elétrica a ser considerada
no deslocamento de
geração hidrelétrica  RPO        48500.003224
/2015-53  Hélvio
Neves
Guerra
N4  C&M2
1-22  Aprimoramento da
gestão contratual de
energia das distribuidoras    RPO      48500.002730
/2020-92  Hélvio
Neves
Guerra
N5  C&M2
1-23  Aprimorar as Regras de
Comercialização (para
vigência a partir de
janeiro/2021)    RPO      48500.001414
/2020-01  Efrain
Pereira da
Cruz

FL. 6 de 8 
Item 
Cod. 
Atividade 
1ºS/ 
21 
2ºS/ 
21 
1ºS/ 
22 
2ºS/ 
22 
Processo 
Relator 
N6 
R&C21
-20 
Consolidação dos atos 
normativos relativos à 
pertinência temática 
“Contabilidade 
Regulatória 
APREN 
RPO 
 
 
 
48500.005108
/2020-36 
Efrain 
Pereira da 
Cruz 
N7 
P&E21
-05 
Alteração do Submódulo 
5.6 dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – 
PRORET que define a 
forma de correção do 
recurso a ser recolhido ao 
Programa Nacional de 
Conservação de Energia 
Elétrica – PROCEL pelas 
empresas distribuidoras 
de energia elétrica 
RPO 
 
 
 
48500.000217
/2019-23 
Efrain 
Pereira da 
Cruz 
Exclusão 
74 
C&M2
1-07 
Definição de metodologia 
do cálculo da 
Sobrecontratação 
Involuntária em razão de 
variação de carga 
decorrente dos efeitos da 
pandemia da covid-19 
CPCJ, 
RPO 
 
 
 
48500.002846
/2020-21 
Elisa 
Bastos 
Silva 
100 
R&C21
-12 
Revisão da Resolução 
Normativa nº 787/2017 
que trata da avaliação da 
qualidade dos sistemas 
de governança 
corporativa dos agentes 
de distribuição de energia 
elétrica 
RPO 
 
 
 
48500.001616
/2016-69 
Efrain 
Pereira da 
Cruz 
117 
P&E21
-02 
Regulamentar o art. 1º da 
Medida Provisória nº 998, 
de 1º/09/2020, que trata 
do repasse à Conta de 
Desenvolvimento 
Energético (CDE) de parte 
dos recursos relativos aos 
Programas de Eficiência 
Energética (PEE) e 
Pesquisa e 
Desenvolvimento (P&D) 
regulados pela ANEEL 
CPREN 
RPO 
 
 
 
48500.004937
/2020-00 
Elisa 
Bastos 
Silva 
Alteração
Item  Cod.  Atividade    1ºS/
21  2ºS/
21  1ºS/
22  2ºS/
22  Processo  Relator
N6  R&C21
-20  Consolidação dos atos
normativos relativos à
pertinência temática
“Contabilidade
Regulatória    AP
REN
RPO        48500.005108
/2020-36  Efrain
Pereira da
Cruz
N7  P&E21
-05  Alteração do Submódulo
5.6 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária –
PRORET que define a
forma de correção do
recurso a ser recolhido ao
Programa Nacional de
Conservação de Energia
Elétrica – PROCEL pelas
empresas distribuidoras
de energia elétrica    RPO        48500.000217
/2019-23  Efrain
Pereira da
Cruz
Exclusão                  
74  C&M2
1-07  Definição de metodologia
do cálculo da
Sobrecontratação
Involuntária em razão de
variação de carga
decorrente dos efeitos da
pandemia da covid-19    CP ,
CJ
RPO        48500.002846
/2020-21  Elisa
Bastos
Silva
100  R&C21
-12    Revisão da Resolução  RPO        48500.001616
/2016-69  Efrain
Pereira da
Cruz
                  
      Normativa nº 787/2017            
                  
      que trata da avaliação da            
                  
      qualidade dos sistemas            
                  
      de governança            
                  
      corporativa dos agentes            
                  
      de distribuição de energia            
                  
      elétrica            
                  
117  P&E21
-02  Regulamentar o art. 1º da
Medida Provisória nº 998,
de 1º/09/2020, que trata
do repasse à Conta de
Desenvolvimento
Energético (CDE) de parte
dos recursos relativos aos
Programas de Eficiência
Energética (PEE) e
Pesquisa e
Desenvolvimento (P&D)
regulados pela ANEEL    CP
REN
RPO        48500.004937
/2020-00  Elisa
Bastos
Silva
Alteração                  
48500.004937
/2020-00

FL. 7 de 8 
Item 
Cod. 
Atividade 
1ºS/ 
21 
2ºS/ 
21 
1ºS/ 
22 
2ºS/ 
22 
Processo 
Relator 
9 
DIS21-
09 
Revisão das condições 
gerais para a criação, 
organização e 
funcionamento dos 
Conselhos de 
Consumidores de Energia 
Elétrica 
CPREN 
RPO 
 
RPO 
 
48500.000602
/2014-66 
Sandoval 
de Araújo 
Feitosa 
Neto 
18 
TRA21
-28 
Consolidação – 
Coordenação e Controle 
da Operação da 
Transmissão 
 
APREN 
CPREN 
RPO 
 
 
48500.000537
/2021-06 
 
20 
TRA21
-41  
TRA21
-32 
Procedimentos para a 
comunicação de 
ocorrência grave e 
indisponibilidade 
prolongada de 
instalações de 
transmissão 
CPREN 
RPO 
RPO 
 
 
48500.005811
/2020-44 
 
 
Fonte: Nota Técnica nº 6/2021–GDG-SFF-SMA-SPE-SRD-SRG-SRM-SRT/ANEEL 
20. 
Todas as alterações aqui indicadas e as que porventura venham a ser aprovadas 
futuramente pela Diretoria Colegiada na Agenda Regulatória deverão ser refletidas, onde pertinente, no 
Planejamento Estratégico e na meta da ação de Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL, 
para que haja alinhamento das ações e ferramentas de planejamento da ANEEL. 
21. 
Por esses motivos, encaminho o voto no sentido de revisar a Agenda Regulatória da ANEEL 
para o biênio 2021/2022 e determinar que estas e futuras alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada 
na Agenda Regulatória deverão ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de 
Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL. 
III – DIREITO 
22. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e 
c) Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro 
de 1997.
Item  Cod.  Atividade  1ºS/
21  2ºS/
21  1ºS/
22  2ºS/
22  Processo  Relator
9  DIS21-
09  Revisão das condições
gerais para a criação,
organização e
funcionamento dos
Conselhos de
Consumidores de Energia
Elétrica  CP
REN
RPO    RPO    48500.000602
/2014-66  Sandoval
de Araújo
Feitosa
Neto
18  TRA21
-28  Consolidação –
Coordenação e Controle
da Operação da
Transmissão    AP
REN
CP
REN
RPO      48500.000537
/2021-06  
20  TRA21
-41
TRA21
-32  Procedimentos para a
comunicação de
ocorrência grave e
indisponibilidade
prolongada de
instalações de
transmissão  CP
REN
RPO  RPO      48500.005811
/2020-44  

FL. 8 de 8 
IV – DISPOSITIVO 
23. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004786/2020-81, voto 
pela publicação de portaria, na forma da minuta anexa, para revisar a Agenda Regulatória da ANEEL para 
o biênio 2021/2022 e determinar que estas e futuras alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada na 
Agenda Regulatória deverão ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de 
Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL. 
 
Brasília, 18 de maio de 2021. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral