VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001398/2021-20. 
INTERESSADA: Novo Estado Transmissora de Energia S.A. - NETE. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida - RAP referente a 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Novo Estado Transmissora de Energia 
S.A. - NETE. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Novo Estado Transmissora de Energia S.A., doravante NETE, é detentora do contrato de 
concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica nº 0031, de 2018, no qual é disposto que 
a transmissora deverá, mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL, e com correspondente 
estabelecimento de receita, executar reforços nas instalações de transmissão concedidas. 
2. 
O reforço, ora em análise, consta na Tabela 1, que destaca o plano de outorgas no qual 
constou a indicação do empreendimento, a data de necessidade, o prazo para a entrada em operação 
comercial e o número do processo. 
3. 
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em 26 de fevereiro de 2021, por meio da 
Carta ONS - DPL/PL 0184/20212, classificou o presente reforço com a “prioridade P0, a qual está 
relacionada aos equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados para 
solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito”. 
Tabela 1 - Empreendimento em análise. 
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao >> Contrato nº 003, de 2018. 
2 Documento SicNet nº 48513.005001/2021-00.

Empreendimento 
Plano 
Data de 
Necessidade 
Entrada em 
operação (1) 
Processo 
ANEEL 
SE Serra Pelada 500 kV  
 
4º Banco de reatores de barra 
monofásicos de 3 x 60 MVAr / 500 kV 
e conexões. 
Plano de Outorgas 
de Transmissão de 
Energia 
Elétrica, 
Ciclo 
2020, 
1ª 
Emissão, 
FEVEREIRO/2021) 
Fevereiro de 
2023 
Até 24 meses 
48500.0013
98/2021- 20 
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa. 
 Fonte: Nota Técnica nº 248/2021-SCT/ANEEL. 
 
4. 
Em 30 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 248/2021-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
recomendou a emissão de Resolução Autorizativa, para a NETE realizar o reforço apresentado na Tabela 
1, com o consequente estabelecimento da parcela adicional da Receita Anual Permitida (RAP). 
5. 
Em 10 de maio de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida (RAP) 
referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da NETE. Diante do que exponho 
a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, 
conforme minuta anexa. 
8. 
O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE)4, ciclo 2020, apontou a 
necessidade da instalação do quarto banco de reatores de barra monofásicos de 3 x 60 Mvar / 500 kV e 
conexões, na Subestação Serra Pelada. 
9. 
Segundo informou o ONS, a execução desse reforço tem “prioridade P0”. Essa classificação 
é conferida a equipamentos indicados para controle de tensão na Rede Básica, e àqueles indicados para 
solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito. 
10. 
O Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)5, em seu item 5, 
 
3 Documento SicNet nº 48526.002193/2021-00. 
4 Disponível em http://antigo.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimento-
energetico/publicacoes/consolidacao-de-obras-de-transmissao. 
5 Disponível em https://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret.
Empreendimento  Plano    Data de      Entrada em      Processo  
      Necessidade      operação (1)      ANEEL  
SE Serra Pelada 500 kV
4º Banco de reatores de barra
monofásicos de 3 x 60 MVAr / 500 kV
e conexões.  Plano de Outorgas
de Transmissão de
Energia Elétrica,
Ciclo 2020, 1ª
Emissão,
FEVEREIRO/2021)  Fevereiro de
2023      Até 24 meses      48500.0013
98/2021- 20    

estabelece que a ANEEL poderá solicitar às transmissoras informações necessárias aos processos de 
implantação de melhorias e reforços6. Entretanto, tendo em vista que o reforço em análise possui escopo 
de obra bem definido, na instrução processual não foi necessária a solicitação de informações adicionais 
para a transmissora. 
11. 
Os procedimentos e as metodologias adotados na autorização e no estabelecimento de 
receita para reforços em instalações de transmissão observam o estabelecido no Módulo 9 do PRORET e 
no Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica7 (Regras de Transmissão). 
12. 
Para definição do adicional de RAP, foi utilizado o Banco de Preços de Referência (BPR) da 
ANEEL, aliado às informações do Sistema de Gestão de Transmissão (SIGET). Assim, foram considerados 
os valores de investimento constantes no BPR da ANEEL para os seguintes módulos e equipamento: um 
módulo de equipamento (reatores de barra 500 kV, 3 x 60 Mvar), e um módulo de manobra (conexão de 
reator, 500 kV, arranjo em disjuntor e meio). 
13. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, a remuneração do capital das concessionárias com 
revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM, ocorre da anuidade atribuída ao ativo, ou unidade 
modular, durante toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, 
apresentado no item 10.1 do Submódulo 9.7. Por sua vez, os encargos setoriais e tributos considerados 
no cálculo do adicional de RAP obedeceram ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. 
14. 
Na Tabela 2 são apresentados os valores de investimentos utilizados, o percentual de 
Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil 
plano da receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras 
de Transmissão. 
Tabela 2 - Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$). 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 
905/2020 
SE Serra Pelada 500 kV 
4º Banco de reatores de barra monofásicos de 3 x 60 MVAr / 500 
kV e conexões. 
17.254.116,99 
2,0 
2.107.740,25 
4.1, b. 
Total 
17.254.116,99 
- 
2.107.740,25 
--- 
 
6 5. A ANEEL poderá solicitar às transmissoras responsáveis informações necessárias aos processos de implementação de 
melhorias e reforços, com prazo para envio estabelecido no Ofício de solicitação. 
7 
Aprovadas 
pela 
Resolução Normativa 
ANEEL nº 905, 
de 
8 
de 
dezembro 
de 2020, 
disponível 
em 
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020905.pdf.
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          905/2020  
SE Serra Pelada 500 kV
4º Banco de reatores de barra monofásicos de 3 x 60 MVAr / 500
kV e conexões.      17.254.116,99      2,0      2.107.740,25      4.1, b.    
  Total      17.254.116,99      -      2.107.740,25      ---  

Referência de preço: junho de 2020. 
Fonte: Nota Técnica nº 248/2021-SCT/ANEEL. 
 
15. 
De acordo com o Contrato de Concessão nº 003/2018-ANEEL, a RAP a ser paga à 
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP8 e COFINS9, 
valor esse incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). Dessa forma, o 
adicional de RAP apresentado na Tabela 2 foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses 
tributos. 
16. 
Ainda, em atendimento ao disposto no artigo 1º10 da Portaria nº 31811, de 1º de agosto de 
2018, o adicional de RAP para os reforços foram estabelecidos considerando o impacto do Regime Especial 
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). 
17. 
Cabe destacar que o Submódulo 9.7 define que as receitas estabelecidas em resoluções 
são devidas à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. 
Ademais, nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm caráter provisório, sendo 
redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial, com efeitos 
retroativos à entrada em operação comercial do empreendimento. A eventual diferença decorrente da 
revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da 
RAP subsequente. 
18. 
O prazo de execução do reforço foi definido como 24 (vinte e quatro) meses, com base no 
prazo médio para autorizações deste tipo de Função Transmissão12, conforme critérios que constam na 
Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL13. 
III – DIREITO 
19. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei 
 
8 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 
9 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. 
10 Conforme inciso III, do seu § 1º: “nos incisos V e VI do caput, a ANEEL deverá considerar o impacto positivo da aplicação do 
REIDI nas aquisições e importações de bens e serviços pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia 
elétrica na determinação da Receita Anual Permitida”. 
11 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2018318mme.pdf.  
12 Definida no Glossário das Regras de Transmissão, disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/aren2020905_2.pdf. 
13 Documento SicNet nº 48526.006165/2018-00.

nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto nº 1.717, de 24 
de novembro de 1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e 
nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (viii) Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, 
aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (ix) Procedimentos de 
Regulação Tarifária, aprovados pela Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.001398/2021-20, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que (i) autoriza a NETE a realizar 
os reforços em instalações de transmissão outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 003/2018-
ANEEL; e (ii) estabelece, conforme cronograma, os valores das parcelas adicionais de Receita Anual 
Permitida. 
Brasília, 18 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora