VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005137/2015-31. 
 
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da CPFL Paulista, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem do Seccionamento dos dois circuitos da Linha de 
Distribuição 138 kV SE Caiçara – SE Humaitá na Subestação Morro Agudo Transmissão, localizado no estado 
de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Na Carta n° 134/RR/CPFL PAULISTA/2015, de 29/10/2015, cadastrada no protocolo geral da 
ANEEL no dia 06/11/2011, a CPFL Paulista, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, 
inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rodovia Engenheiro Miguel Noel Nascente 
Burnier, km 2,5, Parque São Quirino, Campinas/SP, requereu a Declaração de Utilidade Pública - DUP, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do Seccionamento dos dois 
circuitos da Linha de Distribuição 138 kV SE Caiçara – SE Humaitá na Subestação Morro Agudo Transmissão. 
 
2. 
Após realizar as diligências necessárias para a devida instrução processual, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT emitiu a 
Nota Técnica nº 0458/2015-SCT/ANEEL, de 09/12/2015. 
  
3. 
A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a 
referendou. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem do 
Seccionamento dos dois circuitos da Linha de Distribuição 138 kV SE Caiçara – SE Humaitá na Subestação 
Morro Agudo Transmissão, localizado no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a competência 
da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei 
nº 9.427/1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932/2003.

6. 
Em sua análise, a SCT atestou a conformidade do pedido com os requisitos da Resolução 
Normativa nº 560/20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP. 
 
7. 
A SCT destacou ainda que a interessada encaminhou cópia do Diário Oficial Empresarial, de 
02/09/2015, com o requerimento à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB da Licença Prévia 
para a construção do Seccionamento dos dois circuitos da Linha de Distribuição 138 kV SE Caiçara – SE 
Humaitá na Subestação Morro Agudo Transmissão, mediante a apresentação do Estudo Ambiental 
Simplificado. 
 
8. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a declaração 
de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada 
pela Procuradoria-Geral da ANEEL. 
 
III – DIREITO 
 
9. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Decreto-Lei nº 
3.365/1941, alterado pela Lei nº 2.786/1956; (b) Art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643/1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851/1954; (c) Art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987/1995; (d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427/1996; 
(e) Art. 10 da Lei nº 9.074/1995, com redação dada pela Lei nº 9.648/1998; (f) Art. 1º do Decreto nº 4.932/2003, com 
redação dada pelo Decreto nº 4.970/2004; e (g) Resolução Normativa nº 560/2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
10. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005137/2015-31, voto pela aprovação de 
Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da CPFL Paulista, que declara de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do Seccionamento dos dois circuitos da 
Linha de Distribuição 138 kV SE Caiçara – SE Humaitá na Subestação Morro Agudo Transmissão, localizado nos 
municípios de Morro Agudo e Pitangueiras, estado de São Paulo. 
 
 
Brasília, 15 de março de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, 
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados”.