GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.002780/2001-18. Interessada: Companhia Brasileira de Alumínio - CBA. Assunto: 
Requerimento de Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina Hidrelétrica denominada UHE Salto do 
Iporanga, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.SP.002626-
3.01, localizada no Rio Assungui, Município de Juquiá, Estado de São Paulo, outorgada à Companhia 
Brasileira de Alumínio - CBA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.409.892/0001-73, por meio do Decreto nº 
69.470, de 5 de novembro de 1971. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 154/2022/DOC/SPE e do 
Parecer 
nº 
146/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, 
aprovado 
pelos 
Despachos 
nº 
755/2022/CONJURMME/CGU/AGU e nº 815/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como 
fundamentos desta Decisão, indefiro os Requerimentos de Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina 
Hidrelétrica denominada UHE Salto do Iporanga, tendo em vista o seu não cabimento aos termos: I) do 
art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; II) da Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, do 
Contrato de Concessão nº 05/2002-ANEEL; e III) do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
ADOLFO SACHSIDA 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 122.