AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
 
 
PORTARIA N° 344, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 13 do Regimento Interno 
da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com redação dada pela 
Resolução Normativa nº 503, de 7 de agosto de 2012, os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, 
de 18 de janeiro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 4, de 12 de 
novembro de 2010, resolve: 
 
Art. 1º Designar o servidor Raimundo Francisco Nunes de Almeida, matrícula 4280624, como 
gestor do Contrato nº 28/2021-ANEEL, Processo nº 48500.005791/2021-92, cujo objeto é o Suporte à 
fiscalização da Base de Remuneração da Light (distribuidora), referente ao 2° Sorteio de demandas do 
Edital de Credenciamento n° 1/2021 – SFF/ANEEL, tendo como substituto o servidor Roberto Pereira 
Alves, matrícula 186964.  
 
Art. 2º Designar o servidor Miguel das Chagas Brito Sobrinho, matrícula 2280725, como gestor 
do Contrato nº 29/2021-ANEEL, Processo nº 48500.005790/2021-48, cujo objeto é o Suporte à validação 
da base de remuneração da Eletronuclear (geradora), referente ao 2° Sorteio de demandas do Edital de 
Credenciamento n° 1/2021 – SFF/ANEEL, tendo como substituto o servidor Armando José Rabelo, 
matrícula 5280533.  
 
Art. 3º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
Art. 4º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) gestor(a) 
designado(a) estão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo(a) gestor(a). 
 
Art. 5º As competências do gestor e de seu substituto estão estabelecidas na legislação 
pertinente, em especial na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 6º Fica revogada a Portaria n° 316, de 17 de novembro de 2021, publicada no Boletim 
Administrativo nº 50, de 19 de novembro de 2021. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 08.12.2021, p. 6, v. 24, 
n. 53. 
 
(Revogada pela PRT SFF/ANEL 037, de 16.02.2022)