AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 11 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Empresa notificada: Gestplan Serviços Terceirizados Eireli. Qualificação: Licitante. Assunto: O 
Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de 
janeiro de 1.999, por meio do presente Edital vem notificar a empresa a seguir elencada, tendo em vista 
que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos dos Ofícios que lhes foram encaminhados, 
cujo teor é o descumprimento de cláusulas constante no Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 12/2017, 
conforme o exposto: 
 
Empresa Notificada 
Processo  
Ofício 
 
nº 
Data de 
emissão 
Data de 
vencimento 
Valor (R$) 
Gestplan Serviços 
Terceirizados Eireli 
48500.0044
11/2017 
1.222 
24/11/2020 
03/12/2019 
20.000,00 
 
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está 
em andamento cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta 
Superintendência, por meio do telefone (61) 2192 8575 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, para 
emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao débito, já com a devida atualização, para 
que seja efetuado o pagamento. Entretanto, caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, 
aguardamos o contato para que possamos verificar e ajustar a situação. Os Ofícios, na íntegra, encontram-
se juntados aos autos do processo. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 
(setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro 
Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 
10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o 
artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 1997. 
 
 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2021, seção 3, p. 77, v. 159, n. 7.
Empresa Notificada  Processo  Ofício      
    nº  Data de
emissão  Data de
vencimento  Valor (R$)
Gestplan Serviços
Terceirizados Eireli  48500.0044
11/2017  1.222  24/11/2020  03/12/2019  20.000,00