AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 846, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005975/2014-23, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pela 
Usina Xavantes S.A, em face do AI nº 1.001/2014, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e 
Fiscalização de Serviços Públicos - AGR; (ii) cancelar a Não Conformidade N.2; e (iii) alterar o valor da 
multa aplicada para R$ 368.745,93 (trezentos e sessenta e oito mil e setecentos e quarenta e cinco reais e 
noventa e três centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.