15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 04/05/2020 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002929/2021-00. 
INTERESSADA: Eólica Santo Agostinho 5 S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica 
Santo Agostinho 5 S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Santo 
Agostinho - Monte Verde, localizada nos municípios de Pedro Avelino e Lajes, estado do Rio Grande do 
Norte. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 31 de maio de 2021, mediante Carta nº CE-SA05-TO-0002/2021, cadastrada no 
protocolo geral da ANEEL na mesma data, complementada pela Carta CE-SA05-TO-0003/2021-V.1, de 25 
de junho de 2021, a Eólica Santo Agostinho 5 S.A. (“Eólica Santo Agostinho 5”, “Interessada” ou 
“Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão 
administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão (“LT”) 500 kV Santo 
Agostinho 
- 
Monte 
Verde, 
localizada 
nos 
municípios 
de  
Pedro Avelino e Lajes, estado do Rio Grande do Norte. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 379/2021-SCT/ANEEL, de 16 de julho de 2021, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas. 
3. 
Em 26 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da LT 500 
kV Santo Agostinho - Monte Verde, localizada nos municípios de Pedro Avelino e Lajes, estado do Rio 
Grande do Norte; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de 
utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Eólica Santo Agostinho 5, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
as 
áreas 
de 
terra 
necessárias 
à 
passagem 
da  
LT 500 kV Santo Agostinho - Monte Verde. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002929/2021-00, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da Eólica Santo Agostinho 5 S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas 
de terra necessárias à passagem da LT 500 kV Santo Agostinho - Monte Verde, localizada nos municípios 
de Pedro Avelino e Lajes, estado do Rio Grande do Norte. 
Brasília, 10 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor