FL. 1 de 8 
 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.000436/2021-27, 
48500.000437/2021-71, 
48500.000435/2021-82, 
48500.000434/2021-38, 48500.000433/2021-93, 48500.000432/2021-49, 48500.000431/2021-02 e 
48500.000430/2021-50. 
 
INTERESSADO: Solar Newen Bahia Energia SPE X Sociedade Limitada, Solar Newen Bahia Energia SPE XI 
Sociedade Limitada e Solar Newen Bahia Energia SPE XII Sociedade Limitada. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a Solar Newen Bahia Energia SPE X Sociedade Limitada, Solar Newen Bahia 
Energia SPE XI Sociedade Limitada e Solar Newen Bahia Energia SPE XII Sociedade Limitada implantarem 
e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a primeira, as Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas Solar Newen Bahia X A, Solar Newen Bahia X B e Solar Newen Bahia X C, a 
segunda, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Newen Bahia XI A, Solar Newen Bahia XI B e Solar 
Newen Bahia XI C, e a terceira, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Newen Bahia XII A e Solar Newen 
Bahia XII B, localizadas nos municípios de Barreiras e Angical, no estado da Bahia. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Despacho nº 134, maio de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga 
(DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A 
e XII B, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, localizadas nos municípios de 
Barreiras e Angical, estado da Bahia, em favor das empresas Solar Newen Bahia Energia SPE X Sociedade 
Limitada, a Solar Newen Bahia Energia SPE XI Sociedade Limitada e Solar Newen Bahia Energia SPE XII 
Sociedade Limitada. 
 
 
1 Usinas registradas com 50.000 kW, cada, por meio do Despacho nº 134, de 21 de janeiro de 2021, em favor da empresa 
controladora Solar Newen Bahia Energia Ltda. 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO)1 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Solar Newen 
Bahia X A 
Solar Newen Bahia Energia 
SPE X Sociedade Limitada 
134, de 
21/01/2021 
UFV.RS.BA.050189-1.01 
44.681 
Barreiras/BA 
Solar Newen 
Bahia X B 
Solar Newen Bahia Energia 
SPE X Sociedade Limitada 
UFV.RS.BA.050190-5.01 
44.681 
Barreiras/BA 
Solar Newen 
Bahia X C 
Solar Newen Bahia Energia 
SPE X Sociedade Limitada 
UFV.RS.BA.050191-3.01 
37.807 
Angical/BA 
Solar Newen 
Bahia XI A 
Solar Newen Bahia Energia 
SPE XI Sociedade Limitada 
UFV.RS.BA.050192-1.01 
44.681 
Barreiras/BA
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)1  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
Solar Newen
Bahia X A  Solar Newen Bahia Energia
SPE X Sociedade Limitada  134, de
21/01/2021  UFV.RS.BA.050189-1.01  44.681  Barreiras/BA
Solar Newen
Bahia X B  Solar Newen Bahia Energia
SPE X Sociedade Limitada    UFV.RS.BA.050190-5.01  44.681  Barreiras/BA
Solar Newen
Bahia X C  Solar Newen Bahia Energia
SPE X Sociedade Limitada    UFV.RS.BA.050191-3.01  37.807  Angical/BA
Solar Newen
Bahia XI A  Solar Newen Bahia Energia
SPE XI Sociedade Limitada    UFV.RS.BA.050192-1.01  44.681  Barreiras/BA

FL. 2 de 8 
 
  Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas. (Fonte: SCG) 
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de 
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de 
outorga. 
 
3. 
Nesse contexto, em 26 de janeiro de 2021, a empresas titulares do DRO solicitaram2 
autorização para implantar e explorar as UFV´s Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII 
B. Encaminhando na ocasião, documentação necessária à análise do pleito, com complementações 
posteriores3. 
 
4. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das referidas usinas, por 
meio da Nota Técnica nº 361, de junho de 20214. 
 
5. 
Em 21 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria. 
 
6. 
Não obstante a instrução consolidada, solicitou-se5 informações complementares à 
Superintendência, no tocante às divergências nas datas de entrada em operação comercial das Usinas 
informadas no cronograma e na Informação de Acesso, emitida pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico — ONS. 
 
7. 
A manifestação complementar da SCG, frise-se sem apontamento de qualquer óbice à 
continuidade do processo de outorga, constou da Nota Técnica nº 423, de julho de 20216. 
 
 
2 Carta s/nº, de 26 de janeiro de 2021. Documento SIC nº 48513.001807/2021-00. 
3 Documentos SIC nº48513.009140/2021-00, 48513.009143/2021-00, 48513.010005/2021-00, 48513.010388/2021-00, 48513.010558/2021-
00 e 48513.012280/2021-00. 
4 Nota Técnica nº 361/2021-SCG/ANEEL, de 17 de junho de 2021. Documento SIC nº 48524.005178/2021-00. 
5 Memorando nº 165/2021-ASD/ANEEL, de 29 de junho de 2021. Documento SIC nº 48575.003077/2021-00. 
6 Nota Técnica nº 423/2021-SCG/ANEEL, de 9 de julho de 2021. Documento SIC nº 48524.006075/2021-00. 
Solar Newen 
Bahia XI B 
Solar Newen Bahia Energia 
SPE XI Sociedade Limitada 
UFV.RS.BA.050193-0.01 
44.681 
Barreiras/BA 
Solar Newen 
Bahia XI C 
Solar Newen Bahia Energia 
SPE XI Sociedade Limitada 
UFV.RS.BA.050194-8.01 
44.681 
Barreiras/BA 
Solar Newen 
Bahia XII A 
Solar Newen Bahia Energia 
SPE XII Sociedade Limitada 
UFV.RS.BA.050195-6.01 
44.681 
Barreiras/BA 
Solar Newen 
Bahia XII B 
Solar Newen Bahia Energia 
SPE XII Sociedade Limitada 
UFV.RS.BA.050196-4.01 
44.681 
Barreiras/BA
Solar Newen
Bahia XI B  Solar Newen Bahia Energia
SPE XI Sociedade Limitada    UFV.RS.BA.050193-0.01  44.681  Barreiras/BA
Solar Newen
Bahia XI C  Solar Newen Bahia Energia
SPE XI Sociedade Limitada    UFV.RS.BA.050194-8.01  44.681  Barreiras/BA
Solar Newen
Bahia XII A  Solar Newen Bahia Energia
SPE XII Sociedade Limitada    UFV.RS.BA.050195-6.01  44.681  Barreiras/BA
Solar Newen
Bahia XII B  Solar Newen Bahia Energia
SPE XII Sociedade Limitada    UFV.RS.BA.050196-4.01  44.681  Barreiras/BA

FL. 3 de 8 
 
8. 
Em 19 de julho de 2021, mediante correspondência7, a Sertão Solar, requereu a retirada 
dos processos da pauta da 26º Reunião Pública Ordinária da Diretoria, do dia 20 de julho de 2021, para 
reanálise técnica por parte da SCG8 , a qual foi atendida9. 
 
9. 
Em 22 de julho de 2021, por meio do Ofício nº 41810, a SCG solicitou manifestação das 
Interessadas, a título de contraditório e ampla defesa, quanto à petição apresentada pela Sertão Solar, o 
qual foi respondido, mediante correspondência11, datada de 23 de julho de 2021. 
 
10. 
Em 30 de julho de 2021, por meio do Ofício nº 427/202112, a SCG solicitou esclarecimentos 
adicionais após análise da manifestação das Interessadas em resposta ao Ofício nº 418/2021, o qual foi 
respondido13, em 2 de agosto de 2021. 
 
11. 
Em 04 de agosto de 2021, a Superintendência apresentou a Nota Técnica nº 475/2021-
SCG/ANEEL14, contendo análise complementar às Notas Técnicas nº 361 e 423 de 2021, nas quais 
recomendou a aprovação do pleito de outorga de autorização das UFVS Solar Newen Bahia X A, X B, X C, 
XI A, XI B, XI C, XII A e XII B, em face da apresentação de petição, por parte da Sertão Solar. 
 
12. 
É o Relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se da solicitação formulada pelas empresas Solar Newen Bahia Energia SPE X, Solar 
Newen Bahia Energia SPE XI e Solar Newen Bahia Energia SPE XII, para emissão de outorga de autorização 
para implantar e explorar como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV’s Solar Newen 
Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII B, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, 
e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão 
e Distribuição (TUST e TUSD). 
 
14. 
Na Nota Técnica nº 361, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos 
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das 
Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice 
à autorização requerida. 
 
7 Carta s/nº. Documento SIC nº 48513.019548/2021-00. 
8 Documento SIC nº 48575.003433/2021-00. 
9 Documento SIC nº 48524.006428/2021-00. 
10 Documento SIC nº 48524.006428/2021-00. 
11 Documento SIC nº 48513.019906/2021-00. 
12 Documento SIC nº 48524.006604/2021-00. 
13 Carta s/nº. Documento SIC nº 48513.020603/2021-00. 
14 14 Documento SIC nº 48524.006725/2021-00.

FL. 4 de 8 
 
 
15. 
A Superintendência explicou, que as Interessadas Apresentaram a Portaria do Instituto do 
Meio Ambiente e Recursos Hídricos — INEMA nº 22.225, publicada em 3 de fevereiro de 2021, concedeu 
licença prévia à Solar Newen Bahia, válida até 3 de fevereiro de 2026, referente ao complexo Solar Newen 
Bahia, composto de 40 usinas. Dentre elas, as UFVs Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A 
e XII B15. 
 
16. 
No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que o 
sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação SE Coletora I de 34,5/500 
kV – 2 x 360 MVA, junto às usinas, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFV Solar Newen 
Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII B, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, 
com aproximadamente 1 km de extensão, conectando-a à subestação SE Coletora II 500 kV, e uma linha 
de transmissão em 500 kV, em circuito simples, com aproximadamente 12 km de extensão, conectando-
a à subestação SE Barreiras II 500 kV, sob a responsabilidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A. 
— PTE. 
 
17. 
Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 199916, estabelece que o acesso ao 
sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso 
do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e com 
o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede. 
 
18. 
Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
 
19. 
Portanto, resta evidenciado que eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão 
não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade quanto a eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas, bem como ao 
eventual inadimplemento do prazo de quatro anos para entrada em operação das usinas previsto no art. 
26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996, condicionante de aplicação dos percentuais de redução de 
 
15 A licença foi emitida considerando outras siglas para a denominação das usinas, entretanto, por meio da Carta nº 00027573405/2021-
INEMA/DG/DIRRE/COINE (Documento SIC nº 48513.009140/2021-Anexo: 008), de 23 de fevereiro de 2021, o INEMA informou ter ciência da 
mudança de nomenclatura ocorrida após a emissão da licença e que tal alteração não justifica a emissão de licença de alteração por não 
implicar em impacto adicional da atividade. 
16 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas 
normas e padrões específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de 
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato 
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e 
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

FL. 5 de 8 
 
que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 do diploma legal em comento, questão a ser destacada em 
maior detalhes adiante. 
 
20. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a 
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas 
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.” 
 
21. 
Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o 
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da 
operação comercial até 30 de abril de 2023. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art. 17 da 
Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos ocorrerá na 
Rede Básica, o cronograma deverá constar do ato de outorga17 . 
 
22. 
As Requerentes, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, fazem jus ao 
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa 
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente das UFV’s Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII B, incidindo tanto na sua 
produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
 
23. 
Complementarmente, a SCG indicou que a solicitação de outorga foi protocolada em 26 de 
janeiro de 2021, deste modo, restou consignado na análise constante da Nota Técnica nº 361, de 2021, 
que os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, 
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir: 
                                      [...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo 
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas 
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga; 
[...] 
 
 
17 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 2 da Nota Técnica Complementar emitida pela SCG.
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:    
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo    
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas    
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;    
  [...]  

FL. 6 de 8 
 
24. 
Em relação à aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL — PF se 
manifestou por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU18, por meio do qual se concluiu, 
dentre outras coisas que: 
 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, possuem 
direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, 
contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas 
as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
 
25. 
No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das 
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras 
das UFV’s Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII B, ocorrer no prazo de até quarenta e 
oito meses, contados da data da sua outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de 
dispositivo nesses termos ao ato autorizativo apresentado nos autos. 
 
26. 
A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU19, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a presente 
instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
 
27. 
Além do mais, a Superintendência não indicou em sua análise qualquer registro de 
inadimplências em nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária.  
 
28. 
Ainda se registra que a SCG não fez qualquer menção a registro no histórico da Requerente 
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica, 
não identificando óbices ao deferimento do presente requerimento de outorga de autorização. 
 
29. 
Esse posicionamento foi ratificado na manifestação complementar constante das Notas 
Técnicas nº 423 e 475, de 2021, exaradas em razão da solicitação para exame, das divergências nas datas 
de entrada em operação comercial das Usinas informadas no cronograma e na Informação de Acesso, 
emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS. Na ocasião, a Superintendência não indicou 
óbices à continuidade do processo de outorga. 
 
30. 
Adicionalmente, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro 
Institucional da ANEEL. 
 
 
18 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00. 
19 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.

FL. 7 de 8 
 
31. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
 
32. 
Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em 
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que 
a autorização para implantar e explorar as UFV’s Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII 
B deve ser expedida, na forma das minutas de resoluções anexas. 
 
 
III – DIREITO 
 
33. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;  
f) Nota Técnica nº 036/2021–SCG/ANEEL, de 25 de janeiro de 2021; 
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;   
h) Nota Técnica nº 361/2021-SCG/ANEEL, de 17 de junho de 2021; e  
i) Nota Técnica nº 423/2021-SCG/ANEEL, 9 julho de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
34. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.001449/2020-32; 
48500.001448/2020-98; 
48500.001447/2020-43; 
48500.001446/2020-07; 
48500.001445/2020-54; 
48500.001444/2020-18; 
48500.001443/2020-65; 
485001442/2020-11; 
48500.000790/2020-71; 
48500.000789/2020-46; 48500.002578/2020-48 e 48500.002579/2020-92, voto pela emissão de resolução 
autorizativa, minuta anexa, para: 
 
i. Autorizar a Solar Newen Bahia Energia SPE X Sociedade Limitada, a Solar Newen 
Bahia Energia SPE XI Sociedade Limitada e a Solar Newen Bahia Energia SPE XII 
Sociedade Limitada a implantarem e explorarem, respectivamente, as UFVs Solar 
Newen Bahia X A, X B e X C, as UFVs Solar Newen Bahia XI A, XI B e XI C e as UFVs 
Solar Newen Bahia XII A e XII B, no regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, todas elas com potência instalada de 44.681 kW e potência líquida 
declarada de 44.010,79 kW, com exceção da UFV Solar Newen Bahia X C, com

FL. 8 de 8 
 
potência instalada de 37.807 kW e potência líquida declarada de 37.239,9 kW, bem 
como das respectivas instalações de interesse restrito; e  
 
 
ii. Estabelecer 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente das UFVs Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C, XII A e XII B, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021. 
 
Brasília, 10 de agosto de 2021. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor