VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002288/2016-18. 
INTERESSADO: Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP pela realização de reforços 
em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG, Contrato de 
Concessão nº 004/2010. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia – 
SPE/MME, por meio do Ofício nº 057/2016-SPE-MME, de 29 de fevereiro de 2016, solicitou providências à ANEEL 
quanto a autorização de reforço na Subestação Aquiraz II, sob responsabilidade da Transmissora Delmiro Gouveia 
S.A., Contrato de Concessão nº 004/2010, em decorrência do atraso na implantação da Subestação Maracanaú II, 
objeto do Contrato de Concessão nº 004/2014. 
 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 0130/2016-SCT/ANEEL, de 25 de abril de 2016, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento 
técnico e encaminhou os autos para deliberação da Diretoria. 
 
3. 
Em 9 de maio de 2016 fui sorteado Diretor relator. 
 
4. 
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de análise de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP 
pela realização de reforços em instalações de transmissão, conforme constam do Ofício nº 057/2016-SPE-MME, de 
29 de fevereiro de 2016, sob responsabilidade da Transmissora Delmiro Gouveia S.A. – TDG, Contrato de Concessão 
nº 004/2010. 
 
6. 
Por meio da Nota Técnica nº 0130/2016-SCT/ANEEL, de 25 de abril de 2016, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento 
técnico recomendando que fosse autorizada à TDG a implantação de um Sistema Especial de Proteção – SEP de 
corte de carga na SE Aquiraz II de modo que seja possível acréscimo de carga nesta subestação sem que ocorra a 
perda de todas as cargas quando da contingência da LT 230 kV Fortaleza – Aquiraz II. 
 
7. 
Conforme, estabelecido no Ofício nº 057/2016-SPE-MME, de 29 de fevereiro de 2016, esse SEP 
deverá ser implantado até julho de 2016, devendo operar até a conclusão do seccionamento de um dos circuitos da 
Linha de Transmissão 230 kV Banabuiú – Fortaleza, conforme autorizado pelas Resoluções Autorizativas nº 
2.823/2011 e 3.631/2012. A Tabela I apresenta os prazos e marcos para execução dos referidos reforços. 
 
Tabela I - Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica 
MARCOS 
PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO 
1 Entrada em operação comercial 
Até 31 de julho de 2016 
MARCOS 
PRAZO PARA DESATIVAÇÃO 
2 Desativação do sistema 
Dia seguinte à entrada em operação comercial definitiva do 
seccionamento de um dos circuitos da Linha de Transmissão 230 
kV Banabuiú – Fortaleza na Subestação Aquiraz II, conforme 
autorizado pelas Resoluções Autorizativas nº 2.823/2011 e nº 
3.631/2012.  
 
 
8. 
Em 26 de abril de 2016, por determinação da diretoria da ANEEL, a Nota Técnica nº 0130/2016-
SCT/ANEEL foi encaminhada para análise da área técnica da TDG por meio de correio eletrônico. Contudo, como 
não houve manifestação da concessionária dentro do prazo regulamentar de 5 dias úteis, o processo foi encaminhado 
para deliberação desta Diretoria Colegiada.
MARCOS    PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO
1  Entrada em operação comercial  Até 31 de julho de 2016
MARCOS    PRAZO PARA DESATIVAÇÃO
2  Desativação do sistema  Dia seguinte à entrada em operação comercial definitiva do
seccionamento de um dos circuitos da Linha de Transmissão 230
kV Banabuiú – Fortaleza na Subestação Aquiraz II, conforme
autorizado pelas Resoluções Autorizativas nº 2.823/2011 e nº
3.631/2012.

9. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, 
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011. 
 
10. 
Conforme disposto na Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011, a parcela adicional de 
RAP referente ao empreendimento deverá ser estabelecida no reajuste anual de RAP subsequente à entrada em 
operação comercial do reforço. 
 
11. 
Pelo exposto, entendo que a recomendação da SCT, constante da Nota Técnica nº 0130/2016-
SCT/ANEEL, de 25 de abril de 2016, merece ser acolhida, haja vista a observância dos dispositivos legais e 
regulamentares. 
 
III – DO DIREITO 
 
12. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 
1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho 
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 
de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de 
dezembro de 2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
Em face do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002288/2016-18, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que autoriza a Transmissora Delmiro Gouveia S.A. - TDG 
a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, para quais os correspondentes 
valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP deverão ser estabelecidos no reajuste anual de RAP 
subsequente à entrada em operação comercial dos reforços. 
 
Brasília, 17 de maio de 2016. 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor