AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 281, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.000758/2015-28, decide conhecer do Pedido de Impugnação, interposto pela Tomé 
Indústria de Autopeças S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica - CCEE em sua 776ª Reunião, referente à cobrança dos valores constituídos após pedido de 
Recuperação Judicial, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 26.