9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 22/03/2022 
 
VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001278/2022-11. 
INTERESSADA: Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV Novo Horizonte - Sol do Sertão, localizada no estado da Bahia. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 5 de janeiro de 2022, a Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A. 
(“Requerente”) requereu Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Novo Horizonte - Sol do 
Sertão, circuito simples, 500 kV, localizada nos municípios de Oliveira dos Brejinhos, Brotas de Macaúbas, 
Ibitiara e Novo Horizonte, estado da Bahia. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 171/2022-SCT/ANEEL, analisou o pleito da Requerente, 
recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
3. 
Em 14 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de 
Transmissão Novo Horizonte - Sol do Sertão, localizada nos municípios de Oliveira dos Brejinhos, Brotas 
de Macaúbas, Ibitiara e Novo Horizonte, estado da Bahia, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.

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6. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa (“REA”) 
que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão Novo Horizonte - Sol do Sertão. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001278/2022-11, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão Novo Horizonte - Sol do Sertão, localizada no município 
de Oliveira dos Brejinhos, Brotas de Macaúbas, Ibitiara e Novo Horizonte, estado da Bahia. 
Brasília, 22 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor