AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.891, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos no 
48500.003422/2005-47 e 48500.006699/2013-30, decido no sentido de (i) indeferir o pleito de excludente 
de responsabilidade pelo atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ponte Branca, 
inclusive para fins de alteração da data de suprimento e recomposição do prazo de outorga; e (ii) afastar 
a aplicação de penalidade de resolução do CER n° 435/2016 nos termos da Cláusula 12, subcláusula 12.1, 
inciso III, em face do atraso verificado. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 366, v. 159, n. 193.