VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001692/2021-31 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos – SRH, Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado - SRM e Fabiano de Souza. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Requerimento de concessão de afastamento para participação em programa de pós-
graduação stricto sensu – Doutorado em Planejamento Energético – Fabiano de Souza. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 29/8/2019, foi publicado, no Diário Oficial da União - DOU, o Decreto nº 9.991, de 
28/8/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP da administração 
pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 
11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. 
 
2. 
Em 12/9/2019, o Ministério da Economia - ME publicou a Instrução Normativa nº 201, de 
11/9/2019, com os critérios e procedimentos específicos para a implementação da PNDP, de que trata o 
Decreto nº 9.991/2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - 
SIPEC. 
 
3. 
Em 29/4/2020, a Diretoria Colegiada, durante a 14ª Reunião Administrativa Ordinária, 
aprovou a quinta revisão da Norma de Organização nº 2/2003, que trata sobre a Política de Capacitação 
da ANEEL, bem como a autorização para a SRH publicar a atualização das Instruções Administrativas, com 
os procedimentos administrativos referentes aos Programas de Capacitação da Agência, com o objetivo 
de alinhar os normativos internos à nova PNDP. 
 
4. 
Em 15/7/2020, a SRH publicou, no Boletim Administrativo Extraordinário nº 32, a Chamada 
n° 4/2020, com os critérios para a concorrência e seleção de servidores interessados em usufruir o 
afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País ou no Exterior. O 
cronograma da referida Chamada foi retificado no Boletim Administrativo nº 41/2020, de 4/9/2020.

5. 
Em 18/9/2020, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº 43, a SRH tornou 
público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados em usufruir o 
referido afastamento integral. 
 
6. 
Em 29/9/2020, este Colegiado homologou o resultado definitivo da Chamada nº 4/2020, 
durante a 36ª Reunião Administrativa Ordinária. 
 
 
7. 
Em 3/2/2021, o ME publicou a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 
1º/2/2021, que revogou a Instrução Normativa nº 201/2019 promovendo ajustes nos critérios e 
procedimentos específicos para a implementação da PNDP. 
 
8. 
Em 12/4/2021, o servidor Fabiano de Souza, um dos habilitados no certame, protocolou 
junto à SRH o requerimento1 de usufruto do afastamento integral, com vistas à participação no Programa 
de Doutorado em Planejamento Energético2, da Coordenação do Programa de Planejamento Energético 
da Universidade Federal do Rio de Janeiro – COPPE/UFRJ, no período de 3/5/2021 a 2/5/2025. 
 
9. 
Em 19/4/2021, por meio da Nota Técnica nº 43/2021- SRH/ANEEL3, a SRH recomendou a 
concessão do referido afastamento ao servidor Fabiano de Souza. 
 
10. 
Em 20/4/2021, na 14ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha relatoria. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se da avaliação do requerimento do servidor Fabiano de Souza, habilitado em 
processo seletivo organizado pela SRH, para usufruto do afastamento integral, com vistas à participação 
no Programa de Doutorado em Planejamento Energético4, da Coordenação do Programa de Planejamento 
Energético da Universidade Federal do Rio de Janeiro – COPPE/UFRJ, no período de 3/5/2021 a 2/5/2025.  
 
1 SICNET nº 48580.000215/2021-00. 
2 Sítio eletrônico: http://www.ppe.ufrj.br/index.php/pt/ 
3 SICNET nº 48546.002048/2021-00. 
4 Sítio eletrônico: http://www.ppe.ufrj.br/index.php/pt/

12. 
O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu está 
previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber: 
 
Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não 
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de 
horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar 
em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. 
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) 
 
13. 
Por sua vez, o Decreto nº 9.991/2019 estabeleceu a nova Política Nacional de 
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores 
públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades 
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  
 
14. 
Um de seus principais impactos foi a alteração nos procedimentos relacionados ao 
afastamento integral, incluindo a necessidade de prever a concessão do afastamento no planejamento de 
capacitação dos órgãos e, principalmente, de realizar processo seletivo, com critérios de elegibilidade 
isonômicos e transparentes. 
 
15. 
Dentre os instrumentos previstos na PNDP, consta o Plano de Desenvolvimento de Pessoas 
– PDP, que substituiu o extinto Plano Anual de Capacitação - PAC5, porém, com a finalidade semelhante 
de elencar as ações de desenvolvimento do órgão para o exercício seguinte. 
 
16. 
No PDP 20206, aprovado por esta Diretoria Colegiada na 41ª Reunião Administrativa 
Ordinária, de 5/11/2019, foi prevista a realização de processo seletivo de servidores para afastamento 
que visa a participação em programa de pós-graduação stricto sensu.  
 
17. 
Segundo a SRH, o afastamento integral está contemplado no Programa de Pós-Graduação 
(PPG) da ANEEL, que visa a formação especializada e o desenvolvimento de análise crítica e visão sistêmica 
em relação à atuação da Agência, possibilitando o aprimoramento das competências entregues pelos 
 
5 Previsto no Decreto nº 5.707/2006, que foi revogado com a publicação do Decreto nº 9.991/2019. 
6 Processo nº 48500.005035/2019-49.

servidores em sua atuação direta, contribuindo, também, para seu desenvolvimento na carreira. Os 
cursos de pós-graduação promovem, ainda, uma maior aproximação da Agência com o ambiente 
acadêmico, possibilitando o desenvolvimento de pesquisas científicas e produção de conhecimento em 
áreas de interesse da Agência, podendo ocorrer sem custos diretos (afastamento integral ou abono de 
horas) ou com o custeio institucional (integral ou parcial). 
 
18. 
O processo seletivo de afastamento integral de 2020 foi orientado pela Chamada nº 
4/2020, com o objetivo de habilitar os servidores efetivos da ANEEL interessados em se afastar 
integralmente das atividades laborais para participar dos seguintes programas de pós-graduação stricto 
sensu no país ou no exterior:  
 
a) Mestrado, até 24 (vinte e quatro) meses;  
b) Doutorado, até 48 (quarenta e oito) meses; e 
c) Pós-doutorado, até 12 (doze) meses.  
 
19. 
A seleção foi destinada aos servidores que desejam participar de cursos de pós-graduação 
stricto sensu, fora de Brasília/DF, haja vista que o local da ação inviabiliza o cumprimento da jornada 
semanal de trabalho.  
 
20. 
No total, foram ofertadas 6 (seis) vagas para mestrado, doutorado e pós-doutorado e 5 
(cinco) servidores manifestaram interesse, conforme tabela a seguir: 
 
 
 
 
Tabela 1: Chamada nº 4/2020 - vagas ofertadas por modalidade 
 
 
 
 
 
21. 
Para concorrer as vagas, o servidor devia atender aos requisitos normativos, detalhados na 
MODALIDADE 
VAGAS 
CANDIDATOS 
Mestrado 
3 
3 
Doutorado 
2 
1 
Pós-doutorado 
1 
1
MODALIDADE  VAGAS  CANDIDATOS
Mestrado  3  3
Doutorado  2  1
Pós-doutorado  1  1

Instrução Administrativa nº 4/2020 e na própria Chamada nº 4/2020. 
 
22. 
Para ordenamento da classificação no processo seletivo foram considerados os critérios: (i) 
tempo de efetivo exercício na ANEEL; (ii) Participação em ação do Programa de Pós-Graduação – PPG (art. 
2° da IA n° 4/2020); (iii) média da nota de avaliação de desempenho individual nos últimos 3 (três) ciclos; 
e anteprojeto de pesquisa, que tinha peso de 50% na nota final para a seleção. O desempenho do servidor 
é registrado na tabela a seguir. 
 
Tabela 2: Chamada nº 4/2020 - classificação dos candidatos para doutorado 
Classificação 
 
Matrícula 
Candidato 
CRITÉRIO I 
Até 15 
pontos 
CRITÉRIO II 
Até 15 pontos 
CRITÉRIO III 
Até 20 pontos 
CRITÉRIO IV 
Até 50 
pontos 
TOTAL 
Tempo de 
efetivo 
exercício na 
ANEEL. 
Participação 
em ação do 
Programa de 
Pós-
Graduação – 
PPG (art. 2° 
da IA n° 
4/2020) 
Média da nota 
de avaliação 
de 
desempenho 
individual nos 
últimos 3 (três) 
ciclos 
Anteprojeto 
de pesquisa 
1º 
1665055 
Fabiano de Souza 
15 
15 
20 
49,13 
99,13 
 
 
23. 
Importante também destacar, como critério de avaliação, a participação do Comitê Técnico 
de Capacitação – CTC, onde cada integrante podia pontuar de 0 a 10, a fim de indicar o resultado da 
análise. Nesse aspecto, o CTC avaliou o anteprojeto de pesquisa proposto pelo servidor, qual seja “Efeitos 
econômico-financeiros dos leilões de eficiência energética no modelo tarifário das distribuidoras de 
energia elétrica”, ainda durante o processo seletivo interno. 
 
 
 
Tabela 3: Chamada nº 4/2020 - detalhamento da avaliação do anteprojeto dos candidatos para doutorado 
 
Matrícula 
Candidato 
DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA 
TOTAL 
(CRITÉRIO 
IV) 
(i) Tema e 
problema 
de 
pesquisa 
(ii) 
Objetivos 
(iii) Relação 
com as 
atribuições da 
ANEEL e 
aplicabilidade 
(iv) 
Competências 
a serem 
desenvolvidas 
(v) 
Qualidade 
técnica da 
instituição 
de ensino. 
1665055 
Fabiano de Souza 
10,00 
10,00 
9,71 
9,71 
9,71 
49,13
  o
ã
ç
a
c
if
is
s
a
lC    Matrícula  Candidato    CRITÉRIO I    CRITÉRIO II
Até 15 pontos      CRITÉRIO III
Até 20 pontos      CRITÉRIO IV    TOTAL    
            Até 15                Até 50        
            pontos                pontos        
          Tempo de
efetivo
exercício na
ANEEL.        Participação    Média da nota
de avaliação
de
desempenho
individual nos
últimos 3 (três)
ciclos    Anteprojeto
de pesquisa          
                  em ação do                  
                  Programa de                  
                  Pós-                  
                  Graduação –                  
                  PPG (art. 2°                  
                  da IA n°                  
                  4/2020)                  
  1º    1665055  Fabiano de Souza    15      15      20  49,13        99,13  
CRITÉRIO II
Até 15 pontos
CRITÉRIO III
Até 20 pontos
Média da nota
de avaliação
de
desempenho
individual nos
últimos 3 (três)
ciclos
Tempo de
efetivo
exercício na
ANEEL.
Anteprojeto
de pesquisa
Matrícula  Candidato    DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA                      TOTAL
(CRITÉRIO
IV)
    (i) Tema e
problema
de
pesquisa      (ii)
Objetivos        (iii) Relação    (iv)
Competências
a serem
desenvolvidas  (v)    
                  com as      Qualidade    
                  atribuições da      técnica da    
                  ANEEL e      instituição    
                  aplicabilidade      de ensino.    
1665055  Fabiano de Souza    10,00      10,00      9,71    9,71  9,71    49,13
(i) Tema e
problema
de
pesquisa
(iv)
Competências
a serem
desenvolvidas
TOTAL
(CRITÉRIO
IV)
(ii)
Objetivos

Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18/9/2020. 
 
24. 
Ressalta-se o prazo limite para os servidores habilitados iniciarem os cursos, até 27/9/2021, 
nos termos da Chamada nº 4/2020, que está aderente à Instrução Administrativa SRH nº 4/2020. No caso 
do servidor Fabiano de Souza, o curso terá início em 3 de maio de 2021. 
 
25. 
A classificação no processo seletivo, entretanto, não é garantia de usufruto do afastamento 
integral, devendo o servidor apresentar documento de matrícula; cronograma da instituição; projeto de 
pesquisa atualizado, quando couber; e Termo de Compromisso assinado.  
 
26. 
A efetiva concessão do afastamento integral está condicionada, portanto, a publicação de 
ato específico desta Diretoria, após a análise da SRH sobre os documentos apresentados pelo servidor, 
comprovando que foi selecionado e está inscrito no curso de pós-graduação indicado no formulário de 
candidatura (período, local, curso e outros). 
 
27. 
Isto posto, a SRH procedeu a análise dos requisitos legais e normativos para a concessão 
do afastamento, tendo o servidor atendido a todos esses critérios. A SRH também analisou os argumentos 
apresentados pelo servidor no que diz respeito à necessidade da referida capacitação e à escolha da 
instituição acadêmica. 
 
28. 
Em seu requerimento de concessão do afastamento integral7, o servidor abordou a relação 
do curso com o trabalho realizado na unidade, bem como o potencial de retorno da capacitação para a 
ANEEL, destacando o histórico de ações de capacitação.  
 
29. 
Em relação ao alinhamento do projeto de pesquisa com interesse institucional, afirma: 
 
“Os Leilões de Eficiência Energética são um tema ao qual a ANEEL “engatinha”, bem como 
várias partes no Mundo, a capacidade de poder avaliar os impactos nos indicadores 
econômico-financeiros e ambientais dessa ação de eficiência energética servirá para a 
Agência propor correções no projeto, principalmente quando esse escalar como política 
 
7 SICnet nº 48580.000215/2021-00.

pública em âmbito nacional – como vetor para alcançar – por exemplo – as metas do 
Acordo de Paris, ou ainda, a proposição da nova engenharia tarifária impactante de toda 
a sociedade brasileira. O interesse institucional é evidente quando observamos as 
Consultas Públicas nº 007/2018 e a nº 047/2019 para a implementação do projeto piloto 
em Boa Vista/Roraima.” 
 
 
30. 
Em complemento, a SRH esclareceu, em sua análise, que não haverá dispêndios diretos por 
parte da ANEEL com custeio do curso, sendo recomendável, se aprovado, a concessão do benefício com 
ônus limitado, o que permitirá ao servidor, de fato, receber a remuneração durante o período de 
afastamento.  
 
31. 
Para fins de ilustração, registro a situação atual de servidores da ANEEL afastados do 
exercício do cargo para usufruto de afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto 
sensu (afastamento integral) ou que o pleito já tenha sido deliberado por esta Diretoria. Faço isso, como 
forma de registro do bom desenvolvimento da política de capacitação da ANEEL, reflexo dos incentivos 
para capacitação promovidos pela Agência. 
 
UORG 
Status 
Local 
Servidor 
Início 
Término 
AID 
Em andamento 
Portugal 
Alex Sandro Feil 
10/9/2018 
9/9/2022 
SRD 
Aprovado 
Reino 
Unido 
João Marcelo Cavalcante de 
Albuquerque 
15/9/2021 
29/9/2022 
SFE 
Em andamento 
Portugal 
Patricia Gomes de Sousa 
2/1/2021 
17/10/2022 
Quadro 1: Servidores com Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu 
 
32. 
Diante de todo o exposto, e tendo como referência o que consta no processo nº 
48500.001692/2021-31, encaminho meu voto pela aprovação da concessão do afastamento para 
Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu ao servidor Fabiano de Souza, matrícula SIAPE 
nº 1665055, no período de 3 de maio de 2021 a 2 de maio de 2025, para realização do Doutorado em 
Planejamento Energético, da Coordenação do Programa de Planejamento Energético da Universidade 
Federal do Rio de Janeiro – COPPE/UFRJ, com ônus limitado. 
 
 
III – DIREITO
  UORG      Status      Local      Servidor      Início      Término  
  AID      Em andamento      Portugal      Alex Sandro Feil      10/9/2018      9/9/2022  
SRD      Aprovado      Reino
Unido      João Marcelo Cavalcante de
Albuquerque      15/9/2021      29/9/2022    
  SFE      Em andamento      Portugal      Patricia Gomes de Sousa      2/1/2021      17/10/2022  

33. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
• Lei nº 8.112/1990; 
• Decreto nº 9.991/2019; 
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021; 
• Norma de Organização ANEEL nº 2/2003; e 
• Instrução Administrativa SRH n° 4/2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
34. 
Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.001692/2021-31, voto pela edição 
de Portaria, na forma da minuta anexa, para conceder o Afastamento para Participação em Programa de 
Pós-Graduação Stricto Sensu ao servidor Fabiano de Souza, matrícula SIAPE nº 1665055, no período de 3 
de maio de 2021 a 2 de maio de 2025, para realização do Doutorado em Planejamento Energético, da 
Coordenação do Programa de Planejamento Energético da Universidade Federal do Rio de Janeiro – 
COPPE/UFRJ, com ônus limitado. 
 
Brasília, 26 de abril de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor