AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.598, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000120/2022-16, decide por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta por Roberio Braga Dos Santos ME; (ii) determinar que a Companhia de 
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA efetue a devolução dos valores faturados incorretamente no 
período de 02/09/2020 a 18/05/2021, nos termos do art. 114 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2022, seção 1, p. 80, v. 160, n. 113.