AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 370, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, e considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 
48513.001731/2022-00 e o constante do Processo nº 48500.005723/2021-23, decide considerar atendida 
pelas transmissoras Dunas Transmissão de Energia S.A., Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., 
Chimarrão Transmissora de Energia S.A., Pampa Transmissão de Energia S.A. e Transmissora Sertaneja de 
Eletricidade S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação 
anuída pelo Despacho nº 4.072, de 21 de dezembro de 2021. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES