AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.951, DE 26 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos Processos nºs 48500.004575/2009-33, 
48500.006028/2018-83 e 48500.006271/2018-00, decide por conhecer e no mérito negar provimento ao 
recurso interposto pela Múltipla Participações Ltda, cadastrada sob o CNPJ 11.649.715/0001-96 em face 
do Despacho nº 2.547 de 2020 emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, 
que decidiu conferir à Msul Energias Renováveis Ltda, cadastrada sob o CNPJ 05.148.449/0001-15 o 
Registro para desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga, no trecho entre a 
nascente e o remanso da Usina Hidrelétrica – UHE Itá, no estado de Santa Catarina. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144. 
 
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)