AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.061, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001392/2021-52, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela 
Sertão Energias Renováveis S.A. em face do Auto de Infração nº 44/2021, lavrado pela Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 49.414,59 
(quarenta e nove reais, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos) em decorrência do 
descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica - EOL Ventos do Sertão, do Submódulo 24.2 dos 
Procedimentos de Rede. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2021, seção 1, p. 67, v. 159, n. 192.