VOTO 
PROCESSO: 48500.005162/2013-52. 
INTERESSADO: Hidrelétrica Santa Branca S.A.   
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica Santa Branca, outorgada à 
Hidrelétrica Santa Branca S.A. (HSB), com 62.000 kW de potência instalada, localizada no rio Tibagi, 
município de Tibagi, estado do Paraná. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
A UHE Santa Branca1 foi outorgada à Hidrelétrica Santa Branca S.A (HSB), com 62.000 kW 
de potência instalada, por meio do Contrato de Concessão nº. 17/2016, em decorrência da sua 
participação no Leilão nº 1/2016 (A-5), no qual comercializou energia no Ambiente de Contratação 
Regulada (ACR), com início de suprimento para janeiro de 2021.  
2. 
A HSB requereu, em 9 de janeiro de 20192, o reconhecimento de excludente de 
responsabilidade perante obrigações regulatórias, contratuais e comerciais assumidas em decorrência da 
participação no Leilão nº 1/2016, do tipo A-5, e a suspensão do cronograma de implantação. O pleito foi 
baseado em dificuldades para a obtenção da Autorização de Supressão Vegetal (ASV) para a implantação 
da UHE, junto ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP).    
3. 
Em 6 de dezembro de 2019, a HSB impetrou3 pedido de medida cautelar, visando a 
suspensão do cronograma físico da usina, bem como direitos e obrigações dele derivados até que a ANEEL 
analisasse o excludente de responsabilidade.  Sorteado à minha relatoria, o pleito foi negado em 
deliberação da Diretoria, em 31 de março de 2020.  
4. 
Em 11 de junho de 2020 a HSB protocolou nova documentação, complementando a 
solicitação de análise de excludente, solicitando a consideração de seus efeitos até 10 de junho de 2020, 
e a recomposição do prazo de vigência dos CCEAR´s, mediante prorrogação de seu termo final. 
5. 
Em 17 de junho de 2020, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
 
1 Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.PR.035290-0.01. 
2 Requerimento administrativo Doc SICNet n° 48513.000141/2019-00, n° 48513.014822/2019-00, n° 48513.034507/2019-00 e n° 
48513.011655/2020-00. 
3 Doc SIC/ANEEL n° 48513.034507/2019-00.

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Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução 
Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009 e emitiu a NT 424/2020-SCG/SFG/ANEEL4. 
6. 
Solicitada a avaliar o pleito, a Procuradoria Federal da ANEEL, emitiu o Parecer nº 
283/2020/PFANEEL/PGF/AGU5, em 14 de outubro de 2020.  
7. 
Em 16 de novembro de 2020, o processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o Relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
O processo consiste na análise do requerimento da HSB para suspensão do cronograma 
físico previsto no Contrato de Concessão, reconhecimento de 10926 dias de excludente de 
responsabilidade, prorrogação do prazo de outorga, prorrogação do início e fim da vigência dos CCEAR’s 
e afastamento de quaisquer penalidades ou encargos. 
10. 
A energia proveniente da UHE Santa Branca foi comercializada no Leilão nº 1/2016, 
destinado à contratação de energia nova, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2021, resultando 
na celebração do Contrato de Concessão n° 17/2016, de 26 de outubro de 2016. O prazo atual para 
entrada em operação comercial seria 1º de janeiro de 2021 para a primeira unidade geradora (que 
coincide com o início da vigência dos CCEAR’s) e 1º de março de 2021 para a segunda. 
Sobre o licenciamento ambiental da UHE Santa Branca  
11. 
A Licença Ambiental Prévia (LP) foi emitida pelo IAP em 25 de janeiro de 2016, e o Estudo 
de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) aprovado em 2 de fevereiro de 20167, com 62.000 kW de 
potência instalada. 
12. 
Sendo assim, a HSB, habilitada a participar do Leilão nº 1/2016, sagrou-se vencedora e 
assinou em 26 de outubro de 2016 o contrato de Concessão nº 17/2016. 
13. 
Seguindo os tramites, a empresa requereu junto ao IAP a emissão da Licença Ambiental de 
Instalação (LI) e a Autorização de Supressão Vegetal (ASV). Vale considerar que o início das obras depende 
da emissão desses dois documentos, ambos emitidos pelo IAP. A concessionária protocolou, desde o 
contexto de emissão da LP, o Projeto Básico Ambiental (PBA) contendo detalhes do projeto, inclusive no 
 
4 Doc SIC/ANEEL n° 48524.005472/2020-00. 
5 Doc SIC/ANEEL n° 48516.002539/2020-00. 
6 Lapso temporal que compreende o período entre a data entendida pelo agente como limite para a emissão da ASV (15/6/2017) e a data de 
complementação do requerimento da empresa (10/6/2020). 
7 Despacho nº 303.

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que diz respeito à área de supressão vegetal, de aproximadamente 608 hectares e o Requerimento da 
Autorização Florestal (RAF). 
14. 
Como vencedora do leilão, a empresa celebrou Contratos de Comercialização de Energia 
no Ambiente Regulado (CCEAR) com sete Distribuidoras, com início do suprimento em 1° de janeiro de 
2021, comprometendo com isso 97% da Garantia Física da UHE Santa Branca. 
15. 
Ocorre que, em 16 de janeiro de 2018, o IAP emitiu a Licença Ambiental de Instalação (LI) 
da planta, mas não a Autorização de Supressão Vegetal (ASV), impossibilitando o início das obras. Em 5 
de julho do mesmo ano, o IAP emitiu Ofício à concessionária indicando um desbalanço entre a expectativa 
de geração de energia elétrica e os impactos ambientais decorrentes, e indicando a necessidade de 
readequação do projeto da usina, de forma a diminuir drasticamente a área de supressão vegetal, 
encontrando apoio, inclusive, por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
Renováveis (IBAMA). 
16. 
A empresa prontamente se manifestou à ANEEL, relatando o ocorrido e, informando que 
enviaria nas semanas seguintes a Revisão do Inventário Florestal e o estudo de Modelagem de 
Hidrodinâmica e Qualidade da Água, visando a supressão vegetal mínima, de forma a não comprometer 
a capacidade de geração da planta. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) também foram acionadas pela 
empresa para discutir a melhor solução. 
17. 
Em 10 de maio de 2019, a HSB protocolou no IAP, em complemento aos estudos originais, 
a revisão do Inventário Florestal e a nova Modelagem de Hidrodinâmica e Qualidade da Água. Nesse 
estudo, a área de supressão vegetal obteve uma redução de 19,25%, passando de 608 ha para 491 ha. 
Mesmo assim a empresa não obteve êxito na emissão da ASV. 
18. 
De acordo com as Superintendências a interessada manteve-se diligente na condução do 
processo de licenciamento, com constante atualização da ANEEL e do MME.  
19. 
Negada a concessão de medida cautelar pela ANEEL em março de 2020, as áreas técnicas 
continuaram a instrução do processo solicitando ao IAP8 informações sobre os fatores que ainda 
impediam a emissão da ASV, visto sua interferência no cronograma de implantação da Usina. Segundo as 
áreas, seguem sem resposta do órgão ambiental. 
20. 
Em recurso a empresa requereu: a) reconhecimento de excludente de responsabilidade 
pelo atraso do cronograma de implantação da central geradora, com consequente b) recomposição do 
prazo de outorga, c) postergação das obrigações de entrega de energia no âmbito dos CCEAR celebrados, 
 
8 Ofício nº 217/2020-SCG/ANEEL. Doc SICNet 48524.003509/2020-00.

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bem como do término da vigência deles e d) afastamento de aplicação de penalidades pelo 
descumprimento ao cronograma de implantação desse empreendimento. 
21. 
A empresa alega que o atraso no início das obras foi alheio à sua esfera de atuação e, 
portanto, seus efeitos negativos não lhe poderiam ser atribuídos, justificando a solicitação de excludente 
de responsabilidade. As Superintendências acompanham este entendimento. 
22. 
Vale salientar que para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível a 
existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial 
do outorgado, conforme previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016: 
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias 
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou 
transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga 
pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da 
entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade 
todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, 
suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta ou indireta, não emissão 
de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao empreendedor e 
invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade 
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação 
comercial. (grifos nossos) 
23. 
As áreas técnicas (SCG e SFG) entendem que a situação que se apresenta é de um 
empreendimento que está impossibilitado de ter suas obras iniciadas em razão de ato do Poder Público, 
no caso, a Autorização de Supressão Vegetal. Dessa forma, não se pode atribuir à Outorgada 
responsabilidade pelo decurso de prazo em que resta impedida de iniciar as obras de implantação da 
Usina, concluindo-se assim pela caracterização, até o presente momento, de ausência de 
responsabilidade no atraso do cronograma de implantação da UHE Santa Branca. 
24. 
As superintendências também entendem que a não emissão da ASV é fator que gera 
imprevisibilidade, pois a área de supressão era conhecida pelo órgão ambiental desde a emissão da LP. 
25. 
Quanto à mensuração, as áreas técnicas propuseram inicialmente um período de 818 dias, 
considerando que a situação ainda não foi resolvida e, portanto, não é possível avaliar a real extensão 
desse evento, bem como quantificar a totalidade do prazo a ser assegurado como excludente de 
responsabilidade. 
26. 
As superintendências consideraram, para início de contagem dos dias de excludente, o 
prazo de 12(doze) meses a partir da data do protocolo de pedido de licenciamento – 15/12/2016 a 
15/12/2017. Considerando que o processo ainda não foi concluído com a emissão da ASV até 10/6/2020,

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data do protocolo do pedido da Interessada na ANEEL, o tempo de excludente de responsabilidade seria 
de 908 dias. No entanto, deste prazo devem ser desconsiderados os dias que a empresa levou para 
atender às solicitações do órgão ambiental do estado do Paraná, que totalizam 90 dias, conforme consta 
detalhado no Quadro 3 da NT 424/2020-SCG/SFG/ANEEL, o que resulta nos 818 dias propostos pela área 
técnica.  
27. 
Não obstante a análise da área técnica, entendo que a contagem do prazo de excludente 
não deveria iniciar em 15/12/2017 vez que de acordo com o cronograma do obras da usina, que consta 
do Contrato de Concessão, a expectativa da empresa era de obter a LI somente em 1/4/2018. Logo o 
período no qual a ausência do licenciamento impactou o cronograma de implantação da usina vai de 
1/4/2018 até 10/6/2020, ou seja, 801 dias. Nesse período, em 28/10/2019, o órgão ambiental requereu 
da empresa a complementação de informações – o que demandou 52 dias, o que totaliza em 749 dias de 
excludente de responsabilidade. 
28. 
Quanto à alteração do cronograma de implantação, observando que o fato que impede o 
início das obras não se encerrou, entende-se que não devem ser alterados nesse momento, porém, foram 
propostos novos marcos, conforme demostrado no quadro seguinte, considerando o excludente 
calculado: 
Contrato de Concessão n° 17/2016-MME-UHE SANTA BRANCA 
UHE Santa Branca (CEG UHE.PH.PR.035290-
0.01) 
Marco 
atual 
Marco 
proposto 
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI 
01.04.2018 
27.06.2020 
Solicitação de acesso ao Sistema Interligado 
01.06.2018 
27.08.2020 
Início da implantação do canteiro de obras 
01.08.2018 
27.10.2020 
Início das obras civis das estruturas 
01.09.2018 
27.11.2020 
Início das obras do sistema de transmissão de interesse 
restrito 
01.06.2019 
27.08.2021 
Início da concretagem da casa de força 
01.07.2019 
26.09.2021 
Início da montagem eletromecânica das Unidades 
Geradoras 
01.01.2020 
29.03.2022 
Desvio do rio 
15.02.2020 
  13.05.2022 
Descida do rotor da 1ª Unidade Geradora 
15.06.2020 
  11.09.2022 
Descida do rotor da 2ª Unidade Geradora 
15.08.2020 
  11.11.2022 
Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO 
15.09.2020 
  12.12.2022 
Início do enchimento do reservatório 
01.10.2020 
  28.12.2022 
Conclusão da montagem eletromecânica das Unidades 
Geradoras 
15.11.2020 
  11.02.2023 
Início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora 
01.12.2020 
  27.02.2023 
Início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora 
01.01.2021 
  30.03.2023 
Início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora 
25.01.2021 
  23.04.2023
Contrato de Concessão n° 17/2016-MME-UHE SANTA BRANCA      
UHE Santa Branca (CEG UHE.PH.PR.035290-
0.01)  Marco
atual  Marco
proposto  
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI  01.04.2018  27.06.2020  
Solicitação de acesso ao Sistema Interligado  01.06.2018  27.08.2020  
Início da implantação do canteiro de obras  01.08.2018  27.10.2020  
Início das obras civis das estruturas  01.09.2018  27.11.2020  
Início das obras do sistema de transmissão de interesse
restrito  01.06.2019  27.08.2021  
Início da concretagem da casa de força  01.07.2019  26.09.2021  
Início da montagem eletromecânica das Unidades
Geradoras  01.01.2020  29.03.2022  
Desvio do rio  15.02.2020  13.05.2022  
Descida do rotor da 1ª Unidade Geradora  15.06.2020  11.09.2022  
Descida do rotor da 2ª Unidade Geradora  15.08.2020  11.11.2022  
Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO  15.09.2020  12.12.2022  
Início do enchimento do reservatório  01.10.2020  28.12.2022  
Conclusão da montagem eletromecânica das Unidades
Geradoras  15.11.2020  11.02.2023  
Início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora  01.12.2020  27.02.2023  
Início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora  01.01.2021  30.03.2023  
Início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora  25.01.2021  23.04.2023  

FL. 6 de 7 
Processo nº 48500.005162/2013-52 
Início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora 
01.03.2021 
  28.05.2023 
 
Quadro 1 – Cronograma de implantação da UHE Santa Branca (Fonte: NT 424/2020) 
 
29. 
A superintendência entende que não se faz necessário que o novo cronograma 
apresentado conste em ato emitido pela Agência enquanto o motivo de excludente persistir, pois a 
empresa deixa claro que solicitará nova adequação assim que o fato ensejador do impedimento de início 
das obras cessar. 
30. 
Como já citado, de acordo com a Lei nº 13.360/2016, o prazo de vigência da autorização 
deverá ser recomposto pelo mesmo período em que se constatar o excludente e o nexo de causalidade – 
na presente situação, acrescidos à outorga os 749 dias.  
31. 
Em 30 de junho de 2020, em complemento9 à Nota Técnica 424/2020-SCG/SFG/ANEEL, as 
superintendências informaram que a hidrelétrica Santa Branca S.A participou do Mecanismo de 
Compensação de Sobras e Déficits – MCSD de Energia Nova, na modalidade A-1 de janeiro de 2021, 
reduzindo 34,1 MWmédios, e consideram que o agente demonstrou conduta colaborativa no sentido de 
promover a descontratação da energia comercializada, conforme recomendação da Procuradoria. 
32. 
A concessionária relatou que notificou as distribuidoras com as quais assinou contrato, na 
tentativa de efetuar a descontratação bilateral, não obtendo sucesso. Porém, por meio do MCSD de 
energia nova, foi possível descontratar o total comercializado para o ano de 2021. 
33. 
Solicitada a analisar o pleito quanto aos efeitos comerciais do reconhecimento do 
excludente, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 283/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Em 
suas conclusões a Procuradoria entende que o reconhecimento a excludente de responsabilidade, torna 
possível que se estenda o prazo da outorga, e por vias reflexas, se altere o cronograma de obras do 
empreendimento, assim como o adiamento da entrega de energia em ambiente regulado. Reitero a 
diligência da empresa em descontratar a energia a ser entregue para o ano de 2021 por meio do MCSD. 
34. 
Quanto ao volume de energia contratado, a Procuradoria entende que deve ser 
preservado, havendo ou não postergação do prazo final dos CCEAR`s caso a redução ou descontratação 
seja feita de maneira temporária, por meio do MCSD, como aconteceu no caso concreto. 
35. 
Por concordar integralmente com as análises elaboradas pelas Superintendências SCG e 
SFG e com a Procuradoria, também com base em todo o exposto acima e no processo 
48500.005162/2013-2, concluo por prover a exclusão de responsabilidade requerida pela HSB em face do 
descumprimento das obrigações previstas no Contrato de Concessão nº. 17/2016. 
 
9 Memorando nº 159/2020-SCG/ANEEL. Doc SICNet 48532.002264/2020-00.
Início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora  01.03.2021  28.05.2023  
      

FL. 7 de 7 
Processo nº 48500.005162/2013-52 
36. 
Por reconhecer a excludente de responsabilidade pelo atraso do cronograma de 
implantação da central geradora, concluo favoravelmente à recomposição do prazo de outorga, assim 
como pela postergação das obrigações de entrega de energia no âmbito dos CCEAR celebrados, bem como 
do término da vigência deles, amparado pelo art. 19 da Lei n° 13.360, de 2016. 
III. DIREITO 
37. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) o art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;  
(b) a Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;  
(c) o Edital do Leilão n° 1/2016-ANEEL;  
(d) a Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020; 
(e) a Nota Técnica nº 424/2020- SCG/SFG/ANEEL; 
(f) o Parecer nº 283/2020/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
IV. DISPOSITIVO 
38. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005162/2013-2, voto por a) 
deferir o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 749 dias; b) recompor o prazo de 
outorga pelo mesmo período; c) postergar os prazos inicial e final dos CCEAR´s, mantendo o volume 
comercializado; d) afastar a Concessionária, pelo período reconhecido de excludente de responsabilidade, 
das penalidades e encargos decorrentes do atraso na operação comercial da UHE Santa Branca.  
 
Brasília, 15 de junho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor