VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004337/2016-57. 
 
INTERESSADO: Rio Grande Energia S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Rio Grande Energia S.A., para instituição de servidão 
administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Caxias 6 – Caxias 7, 
localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 01/08/2016, a Rio Grande Energia S.A, - RGE requereu1 a declaração de utilidade pública - 
DUP, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 
69 kV Caxias 6 – Caxias 7, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
2. 
Em 01/09/2016 a SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade e manifestou-
se2 favoravelmente à emissão da DUP. 
  
3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia de Requerimento no qual solicita à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente de Caxias do Sul (RS) Licença Prévia para construção da Linha de Transmissão de 
Energia Elétrica denominada de LT 69 KV Caxias 6 - Caxias 7. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 12/09/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de 
Distribuição 69 kV Caxias 6 – Caxias 7, localizada no estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual está presente a 
competência da Agência para emitir a DUP 
 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável da SCT, entendo 
que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
 
 
1 Carta 066/RR/RGE/2016, datada de 28/07/2016. 
2 Nota Técnica nº 315/2016-SCT/ANEEL.

III – DIREITO 
 
8. 
 
Este voto tem amparo nos dispositivos: Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei 2.786, 
de 21/05/1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto 24.643, de 10/07/1934 (Código de Águas), regulamentado pelo 
Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da Lei 9.427, de 26/12/1996; 
art. 10 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998; art. 1º do Decreto 4.932, de 
23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e a Resolução Normativa 560, de 02/07/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.004337/2016-57, voto pela emissão de Resolução 
Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Rio Grande Energia S.A., que declara de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Caxias 6 – Caxias 7, localizada no município de Caxias do Sul, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
 
 
 
 
 
 
 
   JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor