AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.532, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta nos 
autos do Processo nº 48500.004875/2015-61, decide: (i) homologar o Contrato de Comercialização de 
Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI nº 098, de 2015, e seus 1º e 2º Termos Aditivos 
celebrados entre a compradora Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA e a vendedor Oiapoque 
Energia S.A.; (ii) definir, em função da antecipação pactuada no 1º Termo Aditivo, a data de 30 de outubro 
de 2015 como aquela que estabelece o início do período de fornecimento de energia pelo prazo de 15 
(quinze) anos previsto no contrato, bem como a data para início da contagem do 1º período de 
faturamento; e (iii) alterar o item (i) do Despacho nº 1.185, de 10 de maio de 2016, de forma a incorporar 
a seguinte redação:  “item (i) determinar à Eletrobras, na condição de gestora da CCC, que proceda ao 
reembolso dos custos de geração da UTE Oiapoque COEN (CEG: UTEPEAP028008-9) e da UFV Oiapoque 
(CEG: UFVRSAP037369-9) diretamente à empresa Oiapoque Energia S.A., das parcelas vincendas e das 
parcelas vencidas e não pagas, desde a entrada em operação comercial das Usinas, conforme os registros 
da medição de energia e os montantes financeiros das faturas a serem apresentadas pela citada empresa, 
abatido o respectivo custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação 
Regulada – ACR.” 
 
 
 
 
ANDRE PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 162.