AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.308, DE 10 DE MAIO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na 
correspondência protocolada sob o nº 48513.009944/2021-00 e o constante do Processo nº 
48500.000904/2021-63; decide: (i) considerar atendida, pela Tropicália Transmissora de Energia S.A.,  a 
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho 
nº 763, de 19 de março de 2021 (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para 
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01/2017-ANEEL deverá ser assinado 
pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2021, seção 1, p. 198, v. 159, n. 88.