AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 748, DE 23 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.006834/2019-32, decide por (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar 
interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, em face 
da Resolução Homologatória nº 2.724, de 14 de julho de 2020; e (ii) encaminhar o processo à 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, para 
que, no mérito, prossiga com a análise das obras que não tiveram a receita homologada, a fim de que 
sejam adotadas as devidas providências. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 58.