AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.410, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
ECONÔMICA 
E 
FINANCEIRA 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com 
a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e considerando o que consta no Processo nº 
48500.000720/2013 decide: (i) conhecer do recurso interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
PIAUÍ  S.A. - CEPISA, em face do Auto de Infração nº 050/2016-SFF, de 14 de outubro de 2016, e, no 
mérito, reconsiderar parcialmente, reduzindo a multa total para R$ 7.916.674,59 (sete milhões, novecentos 
e dezesseis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); (ii) converter a penalidade 
de multa referente às Não Conformidades 5, 9, 10, 11 e 19 em Advertência; (iii) cancelar às Não 
Conformidades 4, 12, 13, 14, 21 e 24; e (iv) encaminhar à Diretoria Colegiada o Recurso Administrativo, 
para decisão em instância superior. 
 
 
 
 
HÁLISSON RODRIGUES FERREIRA COSTA