SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO Nº 21/SPE, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Processo nº 48360.000176/2021-31 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, inciso III, do Decreto nº 
9.863, de 27 de junho de 2019, e em atendimento ao disposto no art. 5º-A, §1º, inciso III, da Lei nº 
9.991, de 24 de julho de 2000, resolve: 
 
Ratificar as deliberações do Grupo Coordenador de Conservação de Energia Elétrica (GCCE) 
quanto à aprovação da Prestação de Contas do Terceiro Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAR) 
2020-2021 do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). A referida Prestação de 
Contas foi aprovada pelos membros do GCCE na reunião ocorrida no dia 17 de agosto de 2021, por 
videoconferência, tendo em vista as restrições para realização de reuniões presenciais relacionadas à 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente na Covid-19. 
 
Apresentar ao Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE) a Prestação de Contas do 
Terceiro Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel (PAR) 2020-2021. 
 
Encaminhar a Prestação de Contas do Terceiro Plano Anual de Aplicação de Recursos do 
Procel (PAR) 2020-2021 à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a realização de audiência 
pública, nos termos do art. 5º-A, §2º, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. 
 
Os textos completos do Relatório da Prestação de Contas do 3º PAR Procel 2020-2021 e do 
Relatório da Auditoria Externa Independente, cujos conteúdos fundamentam esta Decisão, bem como a 
apresentação realizada pela Secretaria Executiva do Procel na reunião ocorrida em 29 de janeiro de 
2020 e a ata da referida reunião, estarão disponíveis no site do Ministério de Minas e Energia, na seção 
"Conselhos e Comitês", aba "CGEE". 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.08.2021, seção 1, p. 83, v. 159, n. 160.