AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 561, DE 03 DE MARÇO DE 2016 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 1.113, de 18 de novembro de 2008, e 
considerando o que consta do Processo nº 48500.000163/2012-20, resolve: (i) atestar a conformidade das 
características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão compostas pela Linha de 
Transmissão 500 kV Marimbondo II – Assis, proposto pela Triângulo Mineiro Transmissora de Energia 
S.A., com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 004/2013-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica 
obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar 
que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das 
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente 
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.  
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO