VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.004230/2013-66 
 
INTERESSADO: CPFL Sul Paulista, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e Duratex – 138 kV. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Solicitação da CPFL Sul Paulista para não incidência de parcelas de ineficiência por ultrapassagem 
associadas ao ponto de conexão Duratex – 138 kV decorrente de aumento de carga do consumidor Duratex. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Normativa 399, de 13/4/20101, estabelece as regras de contratação do uso do sistema 
de transmissão em caráter permanente, temporário, flexível e de reserva de capacidade, bem como apresenta as 
regras de apuração da eficiência da contratação, na qual estabelece para as distribuidoras que:  
 
“Art. 16 As distribuidoras passam a ter a eficiência da contratação de uso do sistema de 
transmissão contabilizada pelo ONS, apuradas pelas diferenças entre o MUST contratado e a 
demanda máxima medida por horário e ponto de conexão, da seguinte forma: 
 
I – mensalmente, quando houver ultrapassagem de demanda, caracterizada pela medição de 
demanda máxima em valor superior a 110% do MUST contratado nos horários de ponta e/ou 
fora de ponta”; 
 
2. 
Em 26/12/2012 a CPFL Sul Paulista e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS celebraram o 
13º Termo Aditivo ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST 122/2002, por meio do qual a distribuidora 
contratou os Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST para os anos de 2013 a 2016. 
 
3. 
Em 25/2/2013, por meio de Carta2, a CPFL Sul Paulista solicitou ao ONS o aumento dos MUST 
contratados para o ponto de conexão Duratex – 138 kV, de 9 MW para 29 MW nos horários de ponta e fora de ponta. 
 
4. 
Em 7/5/2013, por meio da Carta3, o ONS informou a CPFL Sul Paulista que os aumentos de MUST 
pretendidos para o ponto de conexão Duratex – 138 kV só seriam possíveis com a implantação de compensação de 
potência reativa de 25 Mvar na subestação Duratex. 
 
1 A Resolução Normativa nº 399, de 2010, foi revogada pela Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015. 
2 Carta nº 0017/OE/OEP/CPFL, de 25/2/2013. 
3, por meio da Carta ONS 0222/200/2013, de 7 de maio de 2013.

5. 
Em 20/5/2013, em reunião4 realizada entre CPFL Sul Paulista e a Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Transmissão – SRT, a distribuidora expôs as dificuldades que vinha enfrentado para o aumento do 
MUST contratado no ponto de conexão Duratex – 138 kV. Nessa mesma data, por meio da Carta5 a CPFL Sul Paulista: 
(i) propôs ao ONS a instalação de compensação reativa na subestação Itapetininga 9, alternativamente à 
compensação reativa na subestação Duratex; (ii) apresentou estudos por ela realizados associados ao aumento da 
demanda do consumidor Duratex; e (iii) solicitou, de forma alternativa ao que havia feito por meio da 
Carta  0017/OE/OEP/CPFL, aumento de MUST para o ponto de conexão Duratex – 138 kV, de 9 MW para 27 MW, 
nos horários de ponta e fora de ponta, a partir de 1º de maio de 2013. 
 
6. 
Em 5/6/2013, por meio da Carta6, o ONS informou à CPFL Sul Paulista que a instalação da 
compensação de potência reativa inicialmente proposta para a subestação Duratex poderia ser instalada na 
subestação Itapetininga 9 – Tropeiros, conforme proposto pela distribuidora, e concluiu, a partir de estudo realizado 
em caráter excepcional, sobre o atendimento do aumento de MUST solicitado para o ponto de conexão Duratex – 
138 kV para o período de maio a julho de 2013: 
 
“2.6.1. Para o período de ponta (carga pesada) será possível o atendimento ao montante 
solicitado de 27 MW. 
 
2.6.2, Para o período fora de ponta (carga média e leve), será possível atender o pleito da 
CPFL Sul Paulista para a realização de testes com 27 MW de carga na SE Duratex, desde 
que o montante máximo de cargas dá CPFL Sul Paulista e CPFL Piratininga a ser atendido 
simultaneamente, nas SE Itapetininga1, Itapetininga2, Itapetininga9, Zancheta, Água Branca, 
seja gerenciado pela CPFL para que não ultrapasse o valor de 109 MW. Essas subestações 
estão compreendidas entre as SE Botucatu e Capão Bonito. 
 
(...) 
 
Por fim, no que tange a contratação dos MUST solicitados pela USUÁRIA em [a], os mesmos 
somente poderão ser contratados mediante a implantação da compensação reativa (...).” 
 
7. 
Em 11/06/2013, por meio da Carta7, a CPFL Sul Paulista solicitou à ANEEL que “até a implantação 
da compensação reativa na subestação ITAPETININGA 9 - TROPEIROS, no ponto de conexão DURATEX -138 kV: 
 
1. As parcelas de ineficiência por ultrapassagem, resultante dos valores verificados de demanda 
de 9,9 MW (1,1 x 9 MW) até 29,7 MW (1,1 x 27 MW) não sejam apuradas; 
 
2. Os novos montantes solicitados de 27 MW para os períodos de ponta e fora ponta (Tabela 
02), sejam consideradas por essa Superintendência para fins de repasse no próximo reajuste 
tarifário anual, sendo os mesmos informados para a Superintendência de Regulação 
Econômica – SRE". 
 
4 Registro de Reunião nº 038/2013-SRT/ANEEL, SIC nº 48552.001859/2013-00 
5 Carta nº 00037/OE/OEP/CPFL, de 20/5/2013, SIC nº 48513.017681/2013-00. 
6 Carta ONS 0267/200/2013, de 5/6/2013, SIC nº 48552.001733/2013-00. 
7 Carta nº 043/OR/SUL PAULISTA/2013, de 11/5/2013, SIC nº 48513.019874/2013-00.

8. 
Em 9/7/2013, por meio de Ofício8, a SRT informou à CPFL Sul Paulista que aguardava do ONS o 
envio de dados que caracterizassem a ultrapassagem do MUST contratado no ponto de conexão Duratex – 138 kV 
para a continuidade da análise do pedido feito pela distribuidora por meio da Carta 043/OR/SUL PAULISTA/2013. 
 
9. 
Em 17/7/2013, a CPFL Sul Paulista e o ONS celebraram o 14º Termo Aditivo ao CUST 122/2002, por 
meio do qual a distribuidora aumentou os MUST contratados para o ponto de conexão Duratex – 138 kV, a partir de 
1º de julho de 2013, de 9 MW para 27 MW, no horário de ponta e fora de ponta. 
 
10. 
Em 8/5/2014, por meio de Ofício9, a SRT solicitou à CPFL Sul Paulista que informasse a data de 
entrada em operação comercial da compensação de potência reativa na subestação Itapetininga 9 – Tropeiros. Nesta 
mesma data, por meio de Ofício10 121/2014-SRT/ANEEL (SIC nº 48552.001260/2014-00) a SRT solicitou ao ONS que 
informasse se houve ultrapassagem dos MUST contratados para o ponto de conexão Duratex – 138 kV entre 1º de 
maio e 1º de julho de 2013 e, caso a ultrapassagem tivesse ocorrido, os valores de MUST que ultrapassaram os 
montantes contratados e as respectivas parcelas de ineficiência apuradas. 
 
11. 
Em 18/8/2014, por meio de Carta11, o ONS apresentou planilhas com todos os valores de 
ultrapassagem dos MUST contratados para o ponto de conexão Duratex – 138 kV, referentes aos meses de maio e 
junho de 2013, bem como informou ter apurado Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem associada a este ponto 
apenas para o mês de junho de 2013, no valor de R$ 133.931,04. 
 
12. 
Em 10/03/2015, por meio de Carta12, a CPFL Sul Paulista informou à ANEEL que a compensação tiva 
na subestação Itapetininga 9 – Tropeiros entrou em operação comercial em 23/07/2013. 
 
13. 
Em 25/6/2015, a SRT emitiu a Nota Técnica 051/2015-SRT/ANEEL. 
 
14. 
Em 6/7/2015, fui sorteado Diretor Relator. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
15. 
Trata-se de pedido formulado pela CPFL Sul Paulista para expurgo das Parcelas de Ineficiência por 
Ultrapassagem – PIU apuradas para os meses de maio e junho de 2013, decorrentes de aumento de demanda do 
consumidor Duratex que não pôde ser refletido no CUST da distribuidora até a instalação de compensação de potência 
reativa na subestação Itapetininga 9 – Tropeiros, e que os novos MUST solicitados para o ponto de conexão Duratex 
– 138 kV, de 27 MW, também nos meses de maio e junho de 2013, sejam considerados para fins de repasse à TUSD 
da distribuidora no âmbito de seu processo de reajuste tarifário. 
 
8 Ofício nº 144/2013-SRT/ANEEL, de 9/7/2013, SIC n 48552.001728/2013-00. 
9 Ofício nº120/2014-SRT/ANEEL, 8/5/2014, SIC nº 48552.001258/2014-00. 
10 Ofício nº 121/2014-SRT/ANEEL, de 8/5/2014 (SIC nº 48552.001260/2014-00). 
11 Carta ONS 1213/100/2014, 18/8/2014, SIC nº 48513.027058/2014-00. 
12 Carta nº 017/OR/CPFL SUL PAULISTA/2015, de 10/3/2015, SIC nº 48513.006906/2015-00

16. 
Em função da solicitação de aumento de carga do consumidor Duratex, em fevereiro de 2013, a CPFL 
Sul Paulista solicitou ao ONS o aumento dos MUST que havia contratado para o ponto de conexão Duratex – 138 kV 
a partir do mês de maio de 2013, de 9 MW para 29 MW, para os horários de ponta e fora de ponta. 
 
17. 
Em maio de 2013, o ONS informou a CPFL Sul Paulista que a região do ponto de conexão Duratex – 
138 kV, apresentava níveis críticos de tensão em regime normal de operação, principalmente nos períodos fora de 
ponta, devido ao montante de carga reativa e a elevadas temperaturas. Assim o ONS apontou, em caráter excepcional, 
a necessidade de instalação de compensação de potência reativa de 25 Mvar na subestação Duratex – 138 kV a fim 
de possibilitar o atendimento à demanda solicitada pela distribuidora, não aditando, portanto o CUST 122/2002 para 
contemplar o aumento de MUST pretendido. 
 
18. 
Diante da negativa do ONS, e com a revisão da demanda solicitada pela Duratex, de 29 MW para 
27 MW, a CPFL Sul Paulista realizou estudos e concluiu que as restrições mencionadas pelo Operador ocorriam em 
período específico, relacionado à “carga de verão, em cenário de elevado recebimento pelo subsistema Sul”. A CPFL 
também destacou que os “casos do 2º Quadrimestre de 2013 disponibilizados pelo ONS, nos períodos de carga leve, 
média e pesada, referentes aos meses de maio a agosto, com a demanda de 27 MW na Duratex, não apresentaram 
violações de tensão ou carregamentos das linhas de transmissão na operação em regime permanente”. Por fim, ainda 
com base nesses estudos a CPFL Sul Paulista observou que a compensação de potência reativa de 25 Mvar, 
originalmente proposta para a subestação Duratex produziria efeito sistêmico similar caso fosse instalada na 
subestação Itapetininga 9 – Tropeiros. 
 
19. 
Assim, em 20/05/2013, a CPFL Sul Paulista propôs a instalação de compensação de potência reativa 
de 25 Mvar na subestação Itapetininga 9 – Tropeiros e solicitou ao ONS (i) “a confirmação da viabilidade do aumento 
de demanda com a implantação do banco de capacitores na SE Itapetininga 9 – Tropeiros” e (ii) que fosse “realizado 
o aditivo de contrato do MUST do ponto de conexão "DURATEX-138 kV (A)" para o período” de 1º de maio a 31 de 
dezembro de 2013, sob o argumento de que todas as ações estariam sendo tomadas para que o banco de capacitores 
fosse energizado antes do período de restrição. 
 
20. 
Após análise da proposta da CPFL Sul Paulista e da realização de estudos para o período de maio a 
julho de 2013, sobre o atendimento do aumento de MUST solicitado pela distribuidora para o ponto de conexão Duratex 
– 138 kV, o ONS, concluiu que: (i) a compensação de potência reativa de 25 Mvar poderia ser instalada na subestação 
Itapetininga 9 – Tropeiros, (ii) no horário de ponta, era possível o atendimento aos 27 MW solicitados; e (iii) fora do 
horário de ponta também era possível o atendimento aos 27 MW solicitados, desde que o montante máximo de cargas 
da CPFL Sul Paulista e CPFL Piratininga, a ser atendido simultaneamente nas subestações Itapetininga 1, 2, 9, 
Zancheta e Água Branca não ultrapassasse 109 MW. Adicionalmente, o ONS condicionou o aditamento do CUST 
122/2002 para o aumento dos MUST do ponto de conexão Duratex – 138 kV à implantação da compensação de 
potência reativa na subestação Itapetininga 9 - Tropeiros. 
 
21. 
Com relação à apuração da ultrapassagem referente ao mês de maio de 2013, o ONS informou que 
foram medidos 9,596676 MW no horário de ponta e 9,739888 MW no horário fora de ponta. Houve, portanto, 
ultrapassagem de 0,596676 MW (6,63%) e de 0,739888 MW (8,22%) em relação aos 9 MW contratados para ambos 
postos tarifários naquele mês.  
 
22. 
Considerando que ambas as ultrapassagens estão dentro da margem de 10% de que trata o inciso I 
do art. 16 da Resolução Normativa 399, de 13 de abril de 2010, não há Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem a

elas associada, não havendo óbice ao repasse do valor Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – EUST 
associado à demanda medida à TUSD da distribuidora. 
 
23. 
No mês de junho de 2013, foram medidos 18,692969 MW no horário de ponta e 19,033216 MW no 
horário fora de ponta. Houve, portanto, ultrapassagem de 9,692969 MW (107,80%) e de 10,033216 MW (111,48%) 
em relação aos 9 MW contratados para ambos postos tarifários naquele mês. 
 
24. 
Ambas as ultrapassagens estão acima de 10% do MUST contratado, de modo que foi apurada Parcela 
de Ineficiência por Ultrapassagem, no valor de R$ 133.931,04. Este valor, conforme disposto no § 10º do art. 16 da 
Resolução Normativa 399, de 2010, não deve ser repassado à TUSD da distribuidora. 
 
25. 
No mês de julho de 2013, conforme informação da CPFL Sul Paulista, o banco de capacitores de 
25 Mvar da subestação Itapetininga 9 – Tropeiros entrou em operação comercial. Consequentemente, o 
CUST 122/2002 foi aditado e os MUST contratados para o ponto de conexão Duratex – 138 kV foram aumentados de 
9 MW para 27 MW, para ambos horários de contratação. 
 
26. 
A apuração de ultrapassagem de demanda contratada decorre da necessidade de se induzir os 
usuários do sistema de transmissão a contratarem Montantes de Uso do Sistema de Transmissão equivalentes à sua 
máxima demanda anual, visando a correta alocação dos custos associados à disponibilização do sistema entre seus 
diversos usuários, conforme diretrizes de que trata o inciso XVIII do art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
e o adequado planejamento da expansão do sistema, de modo a garantir o atendimento de todos, dentro de 
determinados padrões de qualidade e confiabilidade. 
 
27. 
Observa-se que a partir do momento em que foi informada sobre a pretensão de aumento de demanda 
de seu consumidor Duratex, a CPFL Sul Paulista procurou refleti-la em sua contratação junto ao sistema de 
transmissão. Adicionalmente, demonstrou diligência em sanar as restrições que a impediam de contratar a nova 
demanda de 27 MW em regime permanente. 
 
28. 
Assim, a SRT entende razoável a não aplicação da Parcela de Ineficiência de Ultrapassagem apurada 
no ponto de conexão Duratex – 138 kV no mês de junho de 2013, considerando que a CPFL Sul Paulista já havia 
solicitado o aumento do MUST contratado e estava em processo de conclusão da instalação da compensação de 
potência reativa que eliminaria a restrição a seu atendimento. Portanto, a postura da requerente encontra-se alinhada 
com as diretrizes que balizam a eficiência da contratação, quais sejam a correta alocação dos custos associados à 
disponibilização do sistema de transmissão entre seus diversos usuários e o adequado planejamento da expansão do 
sistema, de modo a garantir o atendimento de todos, dentro de determinados padrões de qualidade e confiabilidade. 
 
29. 
Apesar dessa posição da área técnica, o §1º do art. 32 da Resolução Normativa 414/2010 estabelece 
que a distribuição deve cientificar formalmente ao interessado sobre as condições de fornecimento, requisitos técnicos 
e respectivos prazos. Dentre as condições, a alínea “l” do inciso II desse parágrafo estabelece que, quando couber, a 
distribuidora deve informar sobre os reforços ou ampliações necessárias na Rede Básica ou instalações de outros 
agentes, incluindo, conforme o caso, cronograma de execução fundamentado em parecer de acesso emitido pelo 
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

30. 
No caso em tela, considero que a Distribuidora assumiu o risco – art. 16 da REN 399/201013 – pela 
entrada em operação da ampliação da carga do consumidor – de 9 MW para 27 MW – em um prazo menor que aquele 
necessário para a conclusão das obras para adequação dos requisitos técnicos, objeto do item 4 da Carta 
267/200/2013 do ONS, que condicionou a assinatura da contratação do MUST após a entrada em operação da 
compensação reativa proposta pela Distribuidora, in verbis: 
 
[...] 
4. Por fim, no que tange a contratação dos MUST solicitados pela USUÁRIA, por meio de Carta14, os 
mesmos somente poderão ser contratados mediante a implantação da compensação reativa, com 
ressalva que aponta para a necessidade de constante observação dos níveis de tensão aceitáveis 
previstos nos Procedimentos de Rede. (grifo nosso) 
 
31. 
Portanto, considerando o exposto, sou favorável à aplicação da Parcela de Ineficiência de 
Ultrapassagem no ponto de conexão Duratex – 138 kV, de acordo com o valor apurado pelo ONS. 
 
 
III - DIREITO 
 
32. 
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: Lei 9.074/1995; Lei 9.427/1996; Decreto 
5.597/2005; Resolução 281/1999; Resolução Normativa 399/2010 e Resolução Normativa 414/2010. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
33. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.004230/2013-66, voto por indeferir o pleito da 
CPFL Sul Paulista e, consequentemente, manter a aplicação da Parcela de Ineficiência de Ultrapassagem associada 
ao ponto de conexão Duratex em 138 kV, no mês de junho de 2013. 
 
Brasília, 22 de março de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
13 Resolução Normativa nº 399, de 2010, foi revogada pela Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015. 
14 Carta 037/OE/OEP/CPFL, protocolada no ONS em 21/5/2013.