AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 332, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003543/2020-26, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação do Sr. Joaquim Martins de Siqueira Neto; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso recalcular 
o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou 
os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a 
data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o 
montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao 
consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar 
que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2021, seção 1, p. 54, v. 159, n. 28.