AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Processo: 48500.004253/2022-61 
 
 
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 029/2022 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência 
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017, 
 
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 029/2022, com período para envio de 
contribuição de 26/5/2022 a 11/7/2022, por intercâmbio documental. 
 
OBJETO: obter subsídios para o aprimoramento das Regras de Prestação do Serviço Público 
de Distribuição de Energia Elétrica, Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e a 
Resolução Normativa n° 950, de 23 de novembro de 2021, em função dos Decretos nº11.016, de 29 de 
março de 2022 (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e nº 11.034, de 5 de abril 
de 2022 (Serviço de Atendimento ao Consumidor). 
 
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na 
internet, em http://www.aneel.gov.br, menu principal “Participação Social”, item “Consultas Públicas”. 
 
As 
contribuições 
devem 
ser 
encaminhadas 
para 
o 
endereço 
eletrônico 
cp029_2022@aneel.gov.br 
ou 
via 
protocolo 
digital 
da 
ANEEL, 
disponível 
em 
http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital.  
 
Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da 
Agência.  
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI