AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios  
 
 
Edital de Notificação 
 
 
A ANEEL notifica Serv-Vip Serviços de Limpeza LTDA, CNPJ: 34.478.545/0001-20, que se encontra em local 
incerto e não sabido, da exarada Decisão SLC n° 33/2020-SLC/ANEEL, de 26 de novembro de 2020. A 
apreciação dos fatos (provados em procedimento que oportunizou o exercício do contraditório e da ampla 
defesa) identificou que o comportamento da apurada se revelou infração a deveres legais (art. 7º da Lei 
10.520/02), infralegais (Decreto 5.450/2005) e obrigações do Edital a que aderiu, infração administrativa 
consoante as cláusulas 2.2, 15.3, 15.4 e 15.5 do Edital, razão pela qual sancionou a apurada com a 
aplicação de multa de R$ 19.799,98 (dezenove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e oito 
centavos) no processo o 48500.003843/2017-18, feito que aferiu a responsabilidade da outrora licitante 
pelos seus comportamentos no Pregão Eletrônico ANEEL nº 13/2017. Face a Decisão, é possível interpor 
recurso administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis desta publicação, cuja peça deve ser protocolada 
na ANEEL em meio físico ou, havendo assinatura digital (token) pelo Protocolo Digital (instruções em 
http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital). 
 
 
 
 
UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES  
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.2022, seção 3, p. 145, v. 160, n. 2.