AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 804, DE 24 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004264/2021-61, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta pela Indústria de Laticínios Ferreira Ltda., cadastrada com o CNPJ nº 
32.125.658/0001-16, acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de 
classificação da unidade consumidora nº 580044671, referente ao período de 13/01/2021 a 19/05/2021, 
conforme disposto no § 8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414/2010; e (ii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 106, v. 160, n. 59.