AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.707, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003240/2020-11, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Termelétrica Pernambuco III S.A. em face do Auto de Infração nº 16/2020-SFG, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG,  especialmente para os fins de 
manter a Não Conformidade NC.1, bem como a penalidade de multa no valor de R$ 936.252,54 
(novecentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a ser 
recolhido conforme a legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 173.