AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 932, DE 5 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002100/2021-07, decide (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Barduino Borges da Rosa,  CPF nº ***.759.909-**, em face da 
Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. sobre restituição de valores decorrentes de antecipação 
no atendimento da rede de distribuição, localizada no Município de Rolim de Moura - RO e, no mérito, 
por (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.002100/2021-07, após exaurido o prazo 
para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, 
§1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007; e (Iii) determinar que esta decisão seja cumprida 
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.04.2022, seção 1, p. 78, v. 160, n. 67.