AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.953, DE 26 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000210/2021-26, decide por: (i) 
conhecer do recurso interposto pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda cadastrada sob CNPJ 
86.622.909 /0001-05, e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão proferida no Despacho nº 
3.438, de 27 de outubro de 2021; (iii) determinar que a Cemig Distribuição S.A – Cemig-D cadastrada sob 
CNPJ 06.981.180/0001-16, efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, nos 
termos do inciso II, do art. 113 da Resolução Normativa  n°. 414 de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL 
nº 18, de 4 de janeiro de 2019, retroagindo desde 23/09/2020, decorrente do erro de classificação da 
unidade consumidora nº 3005847880, descontados os valores já pagos; e (iv) determinar que esta decisão 
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.