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19ª Reunião Pública Ordinária 
31/5/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005148/2022-40 
INTERESSADOS: Município de Paraibuna, no estado de São Paulo e Companhia Energética de São Paulo – 
CESP 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR  
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pelo município de Paraibuna, estado de São Paulo, com 
vistas à continuidade da prestação de serviço de travessias de balsas no reservatório da Usina Hidrelétrica 
– UHE Paraibuna pela Companhia Energética de São Paulo – Cesp. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 24 de fevereiro de 2022, o município de Paraibuna, no estado de São Paulo, protocolou1 
requerimento, com pedido de medida cautelar, com vista a determinar que a Companhia Energética de 
São Paulo – CESP mantenha os serviços de travessia por ferry boat e balsas no reservatório da UHE 
Paraibuna. 
2. 
Em 16 de maio de 2022, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
3. 
Trata-se do requerimento administrativo interposto pelo município de Paraibuna, com 
pedido de cautelar, pleiteando a manutenção dos serviços de travessia por ferry boat e balsas, no 
reservatório da UHE Paraibuna, pela Companhia de Eletricidade de São Paulo – CESP, nos termos 
transcritos a seguir: 
a) a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos narrados, 
com a concessão inaudita altera pars de medida cautelar para determinar que a 
concessionária CESP – Companhia Energética de São Paulo e sua sucessora AUREN 
Energia S.A. mantenha os serviços de travessia por ferry boat e balsas no 
reservatório da UHE Paraibuna, por tempo indeterminado, até a definição da 
responsabilidade pela continuidade da prestação do serviço, se da CESP/Auren, 
 
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União ou Estado de São Paulo, de forma isolada ou solidária, ou, ainda, até que se 
defina a nova concessão pública e a responsabilidade do novo concessionário. 
b) a imposição das penalidades administrativas cabíveis à concessionária, em caso 
de paralisação dos serviços sem autorização desta Agência reguladora e com 
prejuízos para a população do Município de Paraibuna. 
 
II.1 Dos requisitos para a concessão da Medida Cautelar 
4. 
A possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no âmbito da Administração está 
estabelecida no art. 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 – Lei de Processos Administrativos2. 
Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL3, no exercício do poder geral de cautela, são 
subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades do 
processo administrativo.  
5. 
Assim, na análise da Medida Cautelar requerida pelo município de Paraibuna, serão 
avaliados se estão presentes todos os requisitos que fundamentam as providências acauteladoras: (i) a 
fumaça do bom direito, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; (ii) o perigo na demora, 
caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável; e (iii) a reversibilidade da decisão, ou 
seja, se a cautelar pleiteada pode ser revertida na decisão de mérito. 
6. 
Sobre a verossimilhança das alegações apresentada pelo município de Paraibuna, que 
desejar imputar a concessionaria a prestação de serviço de travessia por balsas e ferry boats no 
reservatório da UHE Paraibuna, deve-se avaliar o requerimento em vista do objeto e das obrigações 
decorrentes da concessão para a prestação do serviço de geração de energia elétrica.  
7. 
Assim, tem-se que a concessão da Usina Hidrelétrica Paraibuna está outorgada a CESP e é 
regulada por meio do Contrato de Concessão nº 003/2004, com termo final em 3 de junho de 2022.  
8. 
A CESP informou a ANEEL, em fevereiro de 20214, não ter interesse na prorrogação da 
concessão; tendo manifestado5, posteriormente, ao Ministério de Minas Energia, estar de acordo em 
proceder a operação temporária da usina até 31 de dezembro de 2022. Diante disso, de acordo com a Lei 
 
2 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem 
a prévia manifestação do interessado 
3 Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011 
4 Documento 48513.003605/2021-00, juntado ao processo 48500.005033/2000-41 e disponível para consulta no endereço 
eletrônico https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo-eletronico/consulta-processual. 
5 CT/498/2022, de 22 de março de 2022

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nº 12.7836, de 2013, resta pendente de decisão a designação pelo MME da CESP como prestador 
temporário, mantendo os serviços até a assunção de novo concessionário, que será definido por meio de 
licitação a ser determinada também pelo MME. 
9. 
Em que pese o Contrato de Concessão nº 003/2004 esteja na iminência do seu termo final, 
a análise dos seus dispositivos revela que não há definição de qualquer obrigação à CESP relacionada a 
prestação de serviços de balsas ou de ferry boats.   
10. 
O Contrato de Concessão dispõe7, apenas, que é encargo da concessionária e condição da 
exploração do serviço cumprir a legislação ambiental e de recursos hídricos, atendendo as exigências 
contidas nas licenças ambientais.   
11. 
Da mesma forma, o inciso VII do artigo 9º do Anexo I da Portaria MME nº 117, de 2013, 
que aprova os termos e as condições para a prestação do serviço de geração de energia elétrica por meio 
de usina hidrelétrica, cuja concessão não tenha sido prorrogada, com vistas a garantir a continuidade do 
serviço, prevê que: 
Art. 9o Além de outras obrigações decorrentes de leis e de normas regulamentares 
específicas, constituem obrigações da RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO, inerentes à Operação a que se refere este Anexo: 
 
[...] 
VII - cumprir a legislação ambiental e de recursos hídricos, atendendo às exigências 
contidas nas licenças já obtidas e providenciando os licenciamentos 
complementares necessários, respondendo pelas eventuais consequências do 
descumprimento da legislação pertinente; 
[...] 
 
12. 
Logo, não havendo obrigação específica no Contrato de Concessão para a prestação 
de serviço de travessia no reservatório, essa obrigação deveria recair na concessionária somente 
se caracterizado que o serviço de balsas faz parte das exigências para o licenciamento ambiental 
do empreendimento. Nessa hipótese, a prestação temporária encontraria guarida no Contrato de 
Concessão, enquanto estiver na sua vigência, e no inciso VII do artigo 9º do Anexo I da Portaria 
 
6 Art. 9º Não havendo a prorrogação do prazo de concessão e com vistas a garantir a continuidade da prestação do serviço, o 
titular poderá, após o vencimento do prazo, permanecer responsável por sua prestação até a assunção do novo concessionário, 
observadas as condições estabelecidas por esta Lei. 
7 Cláusula Sexta – item VII

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MME nº 117, de 2013, no período de prestação de serviço temporária. 
13. 
De acordo com informações obtidas junto a CETESB, órgão estadual responsável 
pelo licenciamento ambiental da UHE Paraibuna, a usina encontra-se em processo de 
regularização ambiental e até o momento não foi emitida a Licença de Operação para o 
empreendimento. 
14. 
Por fim, destaco que de acordo com a CESP8, a obrigação relacionada ao serviço de 
balsas constou do Anexo9 do Edital de alienação de ações do capital social da CESP, que foi 
conduzido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos seguintes termos10: “Manter o 
serviço gratuito de ferry boat no reservatório de UHE de Paraibuna, nos 7 (sete) dias da semana, 
24 (vinte e quatro) horas por dia, durante a atual vigência da concessão da usina (grifo nosso)”. 
Logo, uma vez findada a concessão e no período de prestação temporária não haveria a obrigação 
da manutenção desse serviço, nos termos do edital de privatização da CESP. 
15. 
Posto isso, não enxergo a fumaça do bom direito no pleito do município de 
Paraibuna. Afastado um dos requisitos necessários ao provimento de Medida Cautelar, 
desnecessária a análise do perigo da mora. Dessarte, encaminho meu voto no sentido de denegar 
o requerimento de medida cautelar. 
III – DISPOSITIVO 
16. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.784, de 
29 de janeiro de 1999; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Portaria MME nº 117, 5 de abril de 
2013; e Contrato de Concessão nº 003/2004. 
IV – DISPOSITIVO 
 
8  CT/498/2022, de 22 de março de 2022 
9 
https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Documents/Contrato%20de%20compra%20e%20Venda%20de%20A%C3%A7%C3%
B5es%20%E2%80%93%20CESP%20-%20RETIFICADO.PDF 
10 Item 3.1.19 da minuta de Contrato de Compra e Venda de Ações, parte integrante do Edital nº 001/2017

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17. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005148/2022-40, voto 
por indeferir o requerimento administrativo interposto pelo município de Paraibuna, com pedido de 
cautelar, pleiteando a manutenção dos serviços de travessia por ferry boat e balsas, no reservatório da 
UHE Paraibuna, pela Companhia de Eletricidade de São Paulo – CESP. 
Brasília, 31 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor