VOTO 
 
PROCESSO: 48500.007212/2010-93. 
 
INTERESSADO: Paranatinga Energia S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Paranatinga Energia S.A. em face do Despacho nº 1.240, de 
27/4/2015, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aprovou a glosa a ser 
abatida do valor sub-rogado determinado pela Resolução Autorizativa nº 324, de 19/9/2005. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 739, de 18/12/2002, a ANEEL autorizou a Paranatinga 
Energia S.A. (Paranatinga) a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a 
implantação e exploração do potencial hidráulico denominado PCH Paranatinga II, com 29.000 kW de potência 
instalada, localizado no rio Culuene, municípios de Paranatinga e Campinópolis, estado de Mato Grosso.  
 
2. 
Mediante Resolução Autorizativa nº 324, de 19/9/2005, a ANEEL autorizou, entre outras, a alterar a 
capacidade instalada da referida usina para 29.020 kW, bem como o enquadramento da Parantinga na sub-rogação 
dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustível – CCC. 
 
3. 
Em conformidade com o art. 4º da mencionada Resolução, abaixo transcrito, a ANEEL reconheceu 
e aprovou o investimento para a implantação da usina e o valor a ser sub-rogado: 
 
Art. 4º Reconhecer e aprovar o investimento para a implantação da PCH Paranatinga II, e suas respectivas 
Linhas de Transmissão e Subestações em R$ 163.799.815,14 (cento e sessenta e três milhões, setecentos e 
noventa e nove mil, oitocentos e quinze reais e quatorze centavos), e deste valor ficará sub-rogado a 
autorizada em R$ 122.849.861,30 (cento e vinte e dois milhões,oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos 
e sessenta e um reais e trinta centavos), que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do montante 
aprovado. 
 
4. 
Em 27/4/2015, por meio do Despacho nº 1240, a Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira – SFF decidiu aprovar a glosa de R$ 4.377.364,39, a ser abatida do valor sub-rogado. Tal decisão foi 
publicada no Diário Oficial da União em 28/4/2015.  
 
5. 
Inconformada com a referida decisão, a Paranatinga interpôs, tempestivamente, recurso 
administrativo, requerendo em síntese (i) que seja reconhecido a inadequação do método de comparação por 
“grupo de contas”; (ii) que seja aplicada a comparação do investimento orçado com o investimento realizado com 
base em seu valor global, (iii) que se verifique a realização de investimentos em patamar superior ao valor do 
investimento aprovado pela Resolução Autorizativa nº 324/2005, o que torna desnecessária qualquer redução do 
valor da sub-rogação; e que (iv) seja reconhecida a decadência da potestade de a Administração modificar o valor 
do investimento e/ou valor sub-rogado indicado na Resolução Autorizativa nº 324/2005, um vez que já decorreram 
mais de cinco anos sem que a Diretoria da ANEEL tenha exarado ato com a alteração do valor do investimento e/ou 
benefício.

6. 
Exercendo o juízo de reconsideração, a SFF manteve a decisão anterior e enviou os autos do 
processo à Diretoria Colegiada para apreciação em última instância recursal. 
 
7. 
Em 18/5/2015 o processo foi a mim distribuído por sorteio. 
 
8. 
Instada a se pronunciar sobre o assunto, a Procuradoria Geral da ANEEL, mediante Parecer nº 
00674/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 8/10/2015, manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 
 
9. 
É o relatório.  
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
II.1 – Alegação de usurpação de competência da Diretoria da ANEEL 
 
10. 
A Recorrente argumenta que a decisão constante do Despacho nº 1240/2015 é nula, uma vez que a 
Diretoria não teria delegado competência à SFF para decidir sobre glosas de investimentos ou glosas do valor do 
benefício de sub-rogação da CCC.  
 
11. 
De fato, conforme observou a PGE, na Portaria 1.047/2008, que delegou determinadas 
competências à SFF, não se encontra a competência para decidir sobre glosas de investimentos ou glosas do 
benefício de sub-rogação da CCC. Entretanto, esse vício de competência insere-se dentre aqueles passíveis de 
convalidação pela Diretoria. 
 
II.2 – Alegação de ocorrência da decadência 
 
12. 
A Recorrente sustenta também que em 28/7/2008 apresentou o custo de implantação da PCH 
Paranatinga II, o que permitiu à ANEEL, desde então, fiscalizar os referidos custos e, se apurasse investimento em 
patamar inferior ao aprovado pela Resolução Autorizativa nº 324/2005, poderia modificar o valor do investimento 
aprovado e o correspondente benefício de sub-rogação da CCC. O prazo decadencial, neste caso, teria findado em 
27/7/2013.  
 
13. 
Em outra interpretação sugerida pela Recorrente, a ANEEL teria cinco anos, a contar da publicação 
da Resolução Autorizativa nº 324/2005 (efetuada em 26/6/2005), com término em 26/6/2010. De qualquer forma, no 
entendimento da Recorrente, o direito da ANEEL de modificar o valor da sub-rogação da CCC foi objeto da 
decadência.  
 
14. 
A PGE demonstrou que não assiste razão a Recorrente. O prazo decadencial de cinco anos 
previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para que a Administração possa agir se refere exclusivamente ao poder de 
anular ato administrativo e, mesmo assim, desde que não haja má-fé do administrado. Não há limitação temporal 
alguma para que a Administração exerça sua prerrogativa de fiscalizar, até porque é esse o instrumento de que 
dispõe para comprovar eventual má-fé do beneficiário do ato.  
 
II.3 – Alegação da ilicitude da adoção do critério de Grupo de Contas 
 
15. 
A Recorrente sustenta em síntese que não há determinação na Resolução Normativa nº 146/2005 
para que fosse adotado o critério de Grupo de Contas para comparação entre o investimento orçado versus 
investimento realizado. Além do mais, salienta a Recorrente que há precedentes em que a comparação foi efetuada 
pelo valor global.

16. 
Após detido exame do assunto, entendo que o recurso merece ser provido neste ponto, senão 
vejamos: 
 
17. 
Por ocasião da analise do orçamento  da PCH Paranatinga II concluiu-se que o custo previsto da 
usina estava compatível com o mercado. Para chegar a esta conclusão, apurou-se o valor do empreendimento, sem 
considerar as instalações de transmissão de interesse restrito, e, em seguida, comparou-se o valor encontrado em 
R$/kW com o custo médio de R$ 4.500/kW instalados. 
 
18. 
Foi exatamente com base nessa informação que a Diretoria da ANEEL aprovou, por meio da 
Resolução Autorizativa nº 324/2005, o investimento de R$ 163.799.815,14  e sub-rogou a Paranatinga no benefício 
da CCC no valor de R$ 122.849.861,30, correspondente a 75% do investimento aprovado. 
 
19. 
Observa-se, portanto, que a análise que subsidiou a emissão da referida Resolução foi realizada 
pelo valor global do empreendimento, como, aliás, já vinha sendo feito em outros processos.  
 
20. 
De acordo com o relatório da SFF, a Paranatinga comprovou investimento de R$ 174.328.095,05, 
ou seja, em patamar superior ao aprovado pela Resolução Autorizativa nº 324/2005. No entanto, por ter decidido 
adotar como critério para a definição das glosas os valores por “Grupo de Contas”, concluiu que o valor sub-rogado 
deveria ser reduzido em R$ 4.377.364,39. 
 
21. 
Sobre esse tema a PGE entende que, a despeito da inexistência de um procedimento expresso na 
Resolução Normativa nº 146/2005 que determinasse qual o procedimento a ser seguido, se valor global ou grupo de 
contas, não há nulidade ou qualquer irregularidade no procedimento adotado. Segundo a PGE, a adoção do critério 
de Grupo de Contas é consentâneo na Resolução Normativa nº 146/2005, pois esta faz menção à apresentação do 
orçamento detalhado referente à implantação do empreendimento e estabelece que a ANEEL realizará auditoria, 
por meio de fiscalização específica, após a entrada em operação comercial do empreendimento, confrontando o 
orçamento apresentado com o realizado, bem como o projeto aprovado com o implantado. 
 
22. 
Ora, se não há nulidade ou irregularidade no procedimento adotado, também não se pode afirmar 
que a comparação pelo valor global não pode ser feita, que é irregular ou que afronta a Resolução Normativa nº 
146/2005. Afinal, foram reconhecidos gastos totais superiores ao aprovado, o que significa que estes gastos foram 
efetivamente realizados na obra da usina. A glosa se deu tão somente no momento da comparação por grupo de 
contas. Por oportuno, ressalta-se que em qualquer obra, principalmente do porte da PCH Paranatinga II, é natural 
que em alguns itens os gastos sejam maiores que os previstos e em outros menores, o que não quer dizer que não 
foram necessários. Em outras palavras, para que alguns comprovantes de gastos não sejam reconhecidos é preciso 
demonstrar que tais despesas não tem relação com a obra, o que não é o caso, mesmo porque foram apresentados 
pela Paranatinga demonstrativos de gastos auditados por empresa de auditoria independente.  
 
23. 
Assim, considerando que a Paranatinga realizou investimento em patamar igual ou superior ao valor 
constante da Resolução Autorizativa nº 324/2005, forçoso reconhecer o seu direito ao recebimento integral do 
benefício aprovado.  
 
24. 
No ponto, vale mencionar que, mesmo considerando o critério por Grupo de Contas, a maior 
diferença entre o valor reconhecido pela SFF em relação ao valor orçado foi de -11% (estruturas e outras 
benfeitorias), o que é bastante razoável. Afinal, não se pode desejar acerto de 100% do orçamento em relação ao 
custo final, sobretudo em se tratando de uma usina hidrelétrica.  O mais importante é que a usina foi construída e 
que o valor total investido está coerente com o porte da obra.

25. 
O quadro a seguir apresenta os valores glosados pela SFF, os quais devem ser desconsiderados 
pelas razões anteriormente expostas. 
 
Item 
Valor 
Orçamento 
(R$) 
Valor após 
análise da SFF 
(R$) 
Variação com o 
Orçamento 
(R$) 
Glosas 
(R$) 
Diferença 
% 
terrenos, relocações e outras ações 
socioambientais 
5.940.000,00 
8.703.003,00 
2.763.003,00 
 
 
Estruturas e outras benfeitorias 
9.743.252,65 
8.667.056,20 
(1.076.196,45) 
1.076.196,45 
-11% 
barragens e adutoras 
36.303.249,08 
35.119.711,15 
(1.183.537,92) 
1.183.537,92 
-3,3% 
turbinas e geradores 
29.463.105,00 
27.229.410,74 
(2.233.694,26) 
2.233.694,26 
-7,6% 
equipamentos elétricos e acessórios 
5.244.869,96 
7.202.408,90 
1.957.538,94 
 
 
diversos equipamentos da usina 
3.117.765,00 
5.737.880,53 
2.620.115,53 
 
 
estradas de rodagem, de ferro e 
pontes 
1.237.500,00 
2.065.173,11 
827.673,11 
 
 
custos indiretos 
9.375.143,40 
14.210.194,90 
4.835.051,50 
 
 
juros durante a construção 
14.059.483,91 
12.716.426,70 
(1.343.057,21) 
1.343.057,21 
-9,6 
interligação com o sistema 
49.315.446,50 
52.676.829,83 
3.361.383,33 
 
 
TOTAL 
163.799.815,50 
174.328.095,05 
 
5.836.485,85 
 
75% 
122.849.861,63 
 
75% 
4.377.364,39 
 
 
 
 
26. 
Ainda sobre o assunto vale observar que, para que fosse aplicada determinada metodologia de 
comparação dos gastos realizados com o orçado, tal metodologia deveria estar explícita em regulamento para 
afastar qualquer dúvida. Assim, entendo oportuno determinar a Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Geração - SRG que faça um estudo sobre a pertinência ou não de se estabelecer metodologia específica para 
aferição de gastos incorridos na implantação de empreendimentos de geração que fazem jus ao benefício de sub-
rogação da CCC. 
 
 
III – DIREITO 
 
27. 
A presente análise foi realizada com observância da Resolução Autorizativa nº 324, de 19/9/2005, e 
da Resolução Normativa nº 146, de 14/2/2005.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
28. 
Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.007212/2010-93, voto 
por (i) conhecer do recurso interposto pela Paranatinga Energia S/A em face do Despacho nº 1.240, de 27/4/2015, 
para, no mérito, dar-lhe provimento e, por conseguinte,(ii) cancelar a decisão constante do referido Despacho, 
mantendo, sem glosa, o valor estabelecido na Resolução Autorizativa nº 324, de 19/9/2005, referente a sub-rogação 
dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustível – CCC para a PCH Paranatinga II. 
 
29. 
Além do mais, voto por determinar a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - 
SRG que, no prazo de 120 dias, apresente estudo sobre a pertinência ou não de se estabelecer metodologia 
específica para aferição de gastos incorridos na implantação de empreendimentos de geração que fazem jus ao 
benefício de sub-rogação da CCC.  
 
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Item      Valor
Orçamento
(R$)      Valor após
análise da SFF
(R$)      Variação com o
Orçamento
(R$)      Glosas
(R$)      Diferença
%    
terrenos, relocações e outras ações
socioambientais      5.940.000,00      8.703.003,00      2.763.003,00                
  Estruturas e outras benfeitorias      9.743.252,65      8.667.056,20      (1.076.196,45)      1.076.196,45      -11%  
  barragens e adutoras      36.303.249,08      35.119.711,15      (1.183.537,92)      1.183.537,92      -3,3%  
  turbinas e geradores      29.463.105,00      27.229.410,74      (2.233.694,26)      2.233.694,26      -7,6%  
equipamentos elétricos e acessórios      5.244.869,96      7.202.408,90      1.957.538,94                
diversos equipamentos da usina      3.117.765,00      5.737.880,53      2.620.115,53                
estradas de rodagem, de ferro e
pontes      1.237.500,00      2.065.173,11      827.673,11                
custos indiretos      9.375.143,40      14.210.194,90      4.835.051,50                
  juros durante a construção      14.059.483,91      12.716.426,70      (1.343.057,21)      1.343.057,21      -9,6  
interligação com o sistema      49.315.446,50      52.676.829,83      3.361.383,33                
TOTAL      163.799.815,50      174.328.095,05            5.836.485,85          
      122.849.861,63                  4.377.364,39          

JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor