VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.005780/2000-43 e 48500.006715/2001-06. 
INTERESSADO: Foz do Chapecó Energia S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração e Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Foz do Chapecó Energia S.A. com vistas 
ao reconhecimento de excludente de responsabilidade, com consequente recomposição do 
prazo da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Foz do Chapecó, localizada nos municípios de 
Águas do Chapecó, estado de Santa Catarina, e Alpestre, estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 7 de novembro de 2001, foi celebrado o Contrato de Concessão de Uso de Bem 
Público nº 128/2001-ANEEL1, entre a União e as empresas formadoras do Consórcio Energético 
Foz do Chapecó, quais sejam a Companhia Vale do Rio Doce S.A. (Vale) e a Foz do Chapecó 
Energia S.A. (FCE), sob liderança dessa última, para explorar como Produtor Independente de 
Energia o Aproveitamento Hidrelétrico Foz do Chapecó, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, 
contados da data de assinatura do Contrato. 
2. 
O Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração Elétrica nº 
128/2001-ANEEL foi firmado em 24 de setembro de 2007, momento em que foi alterado o 
cronograma de execução das obras. 
3. 
Em 25 de agosto de 2010, foi emitida a Licença de Operação nº 949/2010 relativa 
à UHE Foz do Chapecó e em 17 de setembro de 2010 foi emitida a Licença de Operação nº 
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-geracao >> Contrato nº 128/2001.

956/2020 da Linha de Transmissão, ambas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. 
4. 
Por meio do Despacho nº 3.0582, 13 de outubro de 2010, a UG1 foi liberada para 
entrada em operação comercial, a partir de 14 de outubro de 2010. 
5. 
Em 21 de outubro de 2018, a Foz do Chapecó, por meio da correspondência CE-
FCE-0315/18/20183, solicitou à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) recomposição do prazo da concessão por 724 (setecentos e vinte e quatro) dias, com base 
no artigo 19 da Lei nº 13.3604, de 17 de novembro de 2016. 
6. 
Em 11 de abril de 2019, a Procuradoria expediu o Parecer nº 
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU5, manifestando-se sobre o alcance normativo do artigo 19 da 
Lei nº 13.360/2016. 
7. 
Em 1º de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) realizou consulta à situação da empresa com as obrigações intrassetoriais no 
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças (SAF). Diante do lapso temporal da deliberação, nova consulta6 foi 
realizada em 22 de março de 2022, não havendo pendência quanto às obrigações intrassetoriais. 
8. 
Por meio da Nota Técnica nº 389/2021-SFG-SCG/ANEEL7, de 1º de julho de 2021, 
as áreas técnicas recomendaram a recomposição do prazo da outorga de concessão de uso de 
bem público da UHE Foz do Chapecó em 680 (seiscentos e oitenta) dias, desde que a Diretoria 
Colegiada da ANEEL decidisse por não acolher integralmente o teor do Parecer nº 
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU quanto aos marcos para a definição do prazo prescricional. 
 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20103058.pdf.  
3 Documento nº 48513.040906/2018-00. 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13360.htm.  
5 Documento nº 48516.001296/2019-00. 
6 Informada mediante correspondência eletrônica disponível no documento SicNet nº 48575.001614/2022-00. 
7 Documento Sicnet nº 48524.005756/2021-00.

9. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2021, realizada em 5 de julho de 
2021, fui sorteada relatora da matéria. 
10. 
Mediante o Despacho nº 2.4308, de 6 de julho de 2021, esta Diretoria Colegiada 
decidiu por estabelecer que, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016, 
especificadamente para os agentes que entraram em operação antes da Lei, o prazo prescricional 
de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de novembro de 2016 (data de publicação da 
Lei). 
11. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Foz do Chapecó Energia 
S.A. com vistas à recomposição do prazo da outorga da UHE Foz do Chapecó, por alegada 
excludente de responsabilidade. 
13. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de 
conhecer o requerimento administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, 
reconhecendo 680 (seiscentos e oitenta) dias de recomposição do prazo de outorga. 
14. 
A Interessada fundamentou sua solicitação no artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016, 
que trata da previsão de excludente de responsabilidade, in verbis: 
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias 
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de 
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da 
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como 
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de 
venda em ambiente regulado. 
 
 
8 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20212430.pdf

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de 
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não 
se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração 
pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos 
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, 
desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de 
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. 
 
15. 
Passo à análise do prazo prescricional relacionado à aplicabilidade do artigo 19 da 
Lei 13.360/2016 para o caso em tela. 
II.1 Do prazo prescricional 
 
16. 
Em sua avaliação, a área técnica ponderou a análise do prazo prescricional 
realizada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL. A manifestação9 jurídica considerou que a 
partir da entrada em operação comercial, o agente teria o prazo de até 5 (cinco) anos para 
reivindicar qualquer fato anterior que pudesse ser enquadrado nos ditames da Lei nº 13.360, de 
2016. 
17. 
Nesse esteio, no caso concreto, o prazo prescricional começaria a ser contado a 
partir de 14 de outubro de 2010, quando a UHE Foz do Chapecó entrou em operação comercial, 
e teria, dessa forma, o prazo de até 13 de outubro de 2015, para pleitear a extensão do prazo 
contratual. 
18. 
Isso posto, as áreas técnicas apesar de entenderem que caberia recomposição de 
prazo da Concessão para os eventos excludentes de responsabilidade já reconhecidos pela 
ANEEL, conforme será abordado na seção seguinte, diante da manisfestação jurídica divergente, 
recomendaram que a decisão acerca dos marcos para a contagem do prazo prescricional fosse 
encaminhada para Diretoria Colegiada. 
 
9 Parecer nº 00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU.

19. 
Após a manifestação das áreas técnicas e em processo apartado10, mediante o 
Despacho nº 2.430, de 6 de julho de 2021, publicado em 20 de agosto de 2021, a Diretoria 
Colegiada estabeleceu entendimento no que tange à análise do prazo prescricional para 
aplicação do disposto no artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016. Consta no referido Despacho, para 
os casos de agentes que entraram em operação antes da Lei, como é o caso da UHE Foz do 
Chapecó, o comando para computar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir de 17 de 
novembro de 2016 (data de publicação da Lei). Como o pleito para recomposição do prazo 
ocorreu dentro do referido prazo, em 2018, é devida a aplicação do artigo 19 da lei nº 13.360, de 
2016. 
II.2 Do período de excludente de responsabilidade 
 
20. 
A Foz do Chapecó requereu a recomposição do prazo da outorga da UHE Foz do 
Chapecó pelo período de 724 (setecentos e vinte e quatro) dias, decorrentes de fatos que, na 
visão da Concessionária, constituem excludentes de sua responsabilidade, por terem sido 
analisados mediante a Nota Técnica nº 137/2006-SFG/ANEEL e os Ofícios nº 1.051/2006-
SCG/ANEEL e nº 1.101/2010-SFG/ANEEL, que resultaram em alterações no cronograma de 
implantação desse empreendimento por fatores alheios ao empreendedor. 
21. 
Como as alegações da Concessionária remontam à época da implantação da Usina, 
passo a apresentar o histórico do caso concreto. 
22. 
Em decorrência de pleitos do Consórcio para prorrogação do cronograma de 
implantação do empreendimento, bem como a postergação do pagamento do Uso do Bem 
Público (UBP), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), por meio da 
Nota Técnica nº 137/2006-SFG/ANEEL11, analisou o caso e recomendou pela prorrogação dos 
prazos de implantação da Usina.  
23. 
Em sua avaliação, a SFG concluiu que os atrasos sofridos não foram de 
responsabilidade exclusiva do empreendedor, conforme os parágrafos apresentados a seguir. 
 
10 Processo nº 48500.005792/2002-94. 
11 Documento SicNet nº 48532.017235/2006-00.

15. De acordo com os relatórios mensais e correspondências encaminhados pelo Consórcio 
Energético Foz do Chapecó, verificamos que os atrasos sofridos até o presente momento 
não dependeram das ações de responsabilidade exclusiva do empreendedor. 
 
16. Nesse sentido, é justificável o requerimento da Empresa para prorrogação dos prazos 
de implantação do empreendimento, que contempla prazos factíveis e em época 
compatível, em função dos atrasos sofridos tanto na obtenção quanto das condicionantes 
do Licenciamento Ambiental, e da janela hidrológica do Rio Uruguai. (grifos nossos) 
 
24. 
Isso posto, mediante a Resolução Autorizativa nº 87912, de 17 de abril de 2007, foi 
alterado o cronograma de implantação da Usina, com a consequente aprovação da minuta de 
Termo Aditivo ao Contrato nº 128/2001. Contudo, o ato normativo manteve inalteradas as 
demais cláusulas contratuais, inclusive no que concerne ao prazo da concessão. 
25. 
Em verdade, diante do novo cronograma estabelecido no segundo termo aditivo, 
as áreas técnicas entendem que já houve reconhecimento de excludente de responsabilidade, 
tratando-se, portanto, de “coisa julgada”.  
51. Assim, a luz da análise dos acontecimentos relatados e da documentação 
comprobatória apresentada pela Interessada, a SCG e a SFG entendem que, apesar de não 
haver referência formal à expressão “excludente de responsabilidade”, a Diretoria 
Colegiada da ANEEL reconheceu que os eventos relacionados ao processo de 
licenciamento ambiental foram ocasionados por fato alheio à vontade da Interessada. 
52. Porém, é necessário destacar que não foi, à época, avaliado objetivamente o nexo 
causal entre o evento de excludente de responsabilidade – questões afetas ao 
licenciamento ambiental – e o atraso verificado para a determinação do prazo a ser 
reconhecido e das novas datas para os marcos não cumpridos do cronograma. Avaliou-se 
somente a factibilidade do novo cronograma apresentado frente às situações fáticas, em 
especial a janela hidrológica. Essa análise é diferente da realizada atualmente. 
53. Assim, considerando que já houve reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, tratando-se, portanto, de “coisa julgada”, cabe somente avaliar os 
 
12 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea2007879.pdf.

efeitos adicionais que esse prazo de excludente já reconhecido pode causar. (grifos 
nossos) 
26. 
Para facilitar a identificação do período de excludente, repito, que já foi aprovado, 
no Quadro 1 são apresentados os marcos do cronograma original e o estabelecido no segundo 
termo aditivo ao Contrato nº 128/2001. 
Atividades 
Conforme o 
Contrato nº 
128/2001 
Conforme o 
2º Termo 
Aditivo 
Emissão da Licença Prévia nº 147/2002 
- 
- 
Emissão da Licença de Instalação nº 284/2004 
- 
- 
Início das obras civis 
- 
01/12/2006 
Emissão da Licença de Operação 
- 
- 
Entrada em operação comercial da 1ª unidade hidrogeradora 
20/10/2008 
31/08/2010 
Entrada em operação comercial da 2ª unidade hidrogeradora 
20/01/2009 
31/10/2010 
Entrada em operação comercial da 3ª unidade hidrogeradora 
20/04/2009 
31/12/2010 
Entrada em operação comercial da 4ª unidade hidrogeradora 
20/07/2009 
31/03/2011 
Quadro 1 – Realização de atividades e fatos importantes para a implantação da UHE Foz do Chapecó. 
Fonte: Nota Técnica nº 389/20221 – SCG/SFG/ANEEL. 
 
27. 
Conforme os marcos apresentados, o período de excludente analisado quando a 
ANEEL decidiu por alterar o cronograma por meio do 2º Termo Aditivo, corresponde ao período 
compreendido entre a data de entrada em operação comercial, estabelecida no Contrato de 
Concessão nº 128/2001 – 20 de outubro de 2008 – e aquela estabelecida no 2º Termo Aditivo – 
31 de agosto de 2010 – o que totaliza 680 (seiscentos e oitenta) dias. 
28. 
Entretanto, a requerente pleiteou a recomposição da concessão em 724 
(setecentos e vinte e quatro) dias, com base na diferença entre a data prevista para a entrada 
em operação comercial da unidade geradora UG1, estabelecida no Contrato de Concessão nº 
128/2001, em 20 de outubro de 2008, até a data de entrada efetiva da UG1 em operação 
comercial, em 14 de outubro de 2010. 
29. 
Portanto, conforme identificado pelas áreas técnicas, houve um atraso adicional 
de 44 (quarenta e quatro) dias no pleito em análise. Sobre esse período, acompanho a 
recomendação das áreas técnica para não reconhecer os dias adicionais, uma vez que não há 
respaldo da instrução processual realizada à época da aprovação do novo cronograma e a
Atividades  Conforme o
Contrato nº
128/2001  Conforme o
2º Termo
Aditivo
Emissão da Licença Prévia nº 147/2002  -  -
Emissão da Licença de Instalação nº 284/2004  -  -
Início das obras civis  -  01/12/2006
Emissão da Licença de Operação  -  -
Entrada em operação comercial da 1ª unidade hidrogeradora  20/10/2008  31/08/2010
Entrada em operação comercial da 2ª unidade hidrogeradora  20/01/2009  31/10/2010
Entrada em operação comercial da 3ª unidade hidrogeradora  20/04/2009  31/12/2010
Entrada em operação comercial da 4ª unidade hidrogeradora  20/07/2009  31/03/2011

requerente não apresentou justificativa para caracterizar o período como cabível de excludente 
de responsabilidade. 
30. 
Diante do exposto, com base na avaliação de que a ANEEL, ao alterar o 
cronograma de implantação da Usina por meio do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 
nº 128/2001, reconheceu que o empreendedor não teria dado responsabilidade ao atraso,  
acompanho o posicionamento das áreas técnicas de forma a reconhecer o período de 680 
(seiscentos e oitenta) dias para a recomposição da vigência da outorga da UHE Foz do Chapecó. 
31. 
Considerando o entendimento exarado pela Diretoria Colegiada quanto ao prazo 
prescricional, e da análise das áreas técnicas, meu encaminhamento é por recompor pelo mesmo 
período do excludente de responsabilidade o prazo de vigência da concessão. Logo, os 680 
(seiscentos e oitenta) dias devem ser acrescidos à outorga, que passará a viger até 18 de 
setembro de 2038, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016. 
 
III – DIREITO  
32. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais 
e normativos: (i) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; (ii) Despacho nº 2.430, de 6 de julho 
de 2021; e (iii) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
33. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.005780/2000-43 e 
48500.006715/2001-06, voto por conhecer e, no mérito, (i) dar parcial provimento ao pedido de 
recomposição de prazo de outorga da Usina Hidrelétrica Foz do Chapecó, ao qual serão 
acrescidos 680 (seiscentos e oitenta) dias, passando a viger até 18 de setembro de 2038, nos 
termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e (ii) aprovar a minuta do Termo 
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 128/2001 - ANEEL - UHE Foz do Chapecó, que visa formalizar 
a alteração do prazo de vigência.

Brasília, 29 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora