AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 479, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com base no art. 109 da Lei 
nº 8.112, de 11 de dezembro 1990, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e tendo em consideração o que consta no Processo nº 48500.005341/2014-71, resolve não conceder 
efeito suspensivo ao requerimento interposto pela servidora Thania Rodrigues Mariano contra a Portaria nº 
3.871/2016, a qual lhe aplicou a penalidade de suspensão. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
DIRETOR-GERAL 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 25.02.2016, p. 3, v. 19, n. 11.