AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 564, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta 
do Processo nº 48500.003811/2017-12, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central 
Geradora Fotovoltaica - UFV Serra do Mel, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração - CEG nº UFV.RS.RN.060368-6.01, com 25.400 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do 
Norte, às coordenadas geográficas latitude 5°8'21,66''S e longitude 37°3'14,90''W, em favor da empresa 
Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89, conferindo-lhe as 
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as 
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela 
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa 
nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO