AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.714, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001322/2016-37, decide conhecer do 
recurso apresentado pela BBF Rondônia Geração de Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 32/2016, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para, no mérito negar-lhe 
provimento para manter na integralidade a penalidade de multa no valor de R$ 83.162,00 (oitenta e três mil e 
cento e sessenta e dois reais) aplicada em sede de juízo de reconsideração pela SFG, a ser recolhida observadas 
as disposições legais vigentes. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 31, v. 153, n. 203.