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VOTO 
PROCESSO: 48500.005452/2022-97 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem do Trecho de Linha de Distribuição que 
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 KV Anhanguera – Daia, na Subestação São Bento, 
localizada no município de Anápolis, no estado de Goiás.  
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Anápolis, Estado do Goiás, 
foi concedida à Enel Distribuição Goiás de acordo com o Contrato de para Distribuição de Energia Elétrica 
nº 063/2000/1998-ANEEL, com vigência até 07/07/2045. 
2.  
 
Mediante correspondência1, a Enel Distribuição Goiás, na qualidade de concessionária de 
distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 KV Anhanguera-Daia, 
na Subestação São Bento.  
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 393/2022-SCT/ANEEL2, de 07 de junho de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, analisou 
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à instituição de servidão administrative, a área 
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 KV Anhanguera – Daia, na Subestação São 
Bento. 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Carta Enel GO 114-2022-RB, de 19 de maio de 2022. Documento SicNet 48513.013995/2022-00 
2 Nota Técnica nº 393/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.003090/2022-00.

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5. 
 Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Goiás, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 KV Anhanguera – 
Daia à Subestação São Bento, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás. 
6. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 393, de 07 de junho de 2022, sendo que ao analisar o 
pleito concluiu pela conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9193, de 23 de fevereiro 
de 2021. 
7. 
A Superintendência informou, que a Enel Distribuição Goiás adotará uma faixa de servidão 
de 9 metros de largura para este empreendimento. Para determinação da Faixa, fora utilizada a Norma 
Brasileira NBR 5422. 
8. 
A Superintendência observou também, que, a área requerida para declaração de utilidade 
pública em conjunto com o traçado previsto teve aderência a largura de faixa de servidão necessária. 
9. 
A Superintendência confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de 
utilidade pública, que a mesma, é necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera 
– Daia, na subestação São Bento, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 063/2000-ANEEL, e 25 de agosto de 2000. 
10. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa.  
 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”.

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e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto 
nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
j) Nota Técnica nº 393/2022-SCT. 
 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
             A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005452/2022-97, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar a utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 KV Anhanguera- Daia, na Subestação São Bento, localizada no 
município de Anápolis, estado de Goiás. 
Brasília, 14 de junho de 2022. 
 
(assinatura digital) 
Efrain Pereira Da Cruz 
Diretor