29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 09/08/2022 
 
VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006597/2022-13 
INTERESSADA(S): Celesc Distribuição S.A. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o 
Seccionamento da Linha de Distribuição com aproximadamente 11,083 km de extensão, que interligará a 
Linha de Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá à Subestação Araranguá Lagoa da Serra, 
localizada no município de Araranguá, estado de Santa Catarina Forquilhinha Rede Básica - Araranguá, na 
Subestação Araranguá Lagoa da Serra, localizada no estado de Santa Catarina. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 22 de julho de 2022, por meio de carta S/N, a Celesc Distribuição S.A.1, requereu 
Declaração de Utilidade Pública (“DUP”) para instituição de servidão administrativa das áreas de terra 
necessárias à passagem da trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de 
Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá, na Subestação Araranguá Lagoa da Serra, circuito 
duplo, 69 kV, com aproximadamente 11 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 
Forquilhinha Rede Básica - Araranguá à Subestação Araranguá Lagoa da Serra, localizada no município de 
Araranguá, estado de Santa Catarina. 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.336.783/0001-90, com sede na Av. Itamarati, 160, Bairro Itacorubi, Florianópolis (SC).
  Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)  

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2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 539/2022- SCT/ANEEL, de 27 de julho de 2022, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
3. 
Em 1º de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o que basta relatar. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem do trecho 
de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Forquilhinha Rede Básica - 
Araranguá, na Subestação Araranguá Lagoa da Serra, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 11,083 
km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá à Subestação 
Araranguá Lagoa da Serra, localizada no município de Araranguá, estado de Santa Catarina; devendo-se 
emitir a DUP no caso concreto. 
6. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021.  
7. 
Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entendo que a DUP deve 
ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III – DIREITO 
8. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e 
(b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.

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IV – DISPOSITIVO 
9. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006597/2022-13, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terra 
necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de 
Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá, na Subestação Araranguá Lagoa da Serra, circuito 
duplo, 69 kV, com aproximadamente 11,083 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 
Forquilhinha Rede Básica - Araranguá à Subestação Araranguá Lagoa da Serra, localizada no município de 
Araranguá, estado de Santa Catarina. 
Brasília, 9 de agosto de 2022. 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
DIRETOR