AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 930, DE 5 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005463/2021-96, decide: (i) conferir à ESB Engenharia Ltda., inscrita no 
CNPJ nº 26.932.738/0001-80, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Capivari, no trecho entre a nascente e o remanso do reservatório da PCH Parreiral, 
integrante da sub-bacia 61, no estado de Minas Gerais, cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: 
INV.61.0040.01-2, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 
875, de 10 de março de 2020; e (ii) conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da 
publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO