AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.594, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.005464/2022-11, decide por (i) conhecer e dar provimento ao pedido de medida 
cautelar, interposto pela Solar do Sertão V Energia SPE Ltda, cadastrada sob o CNPJ 34.551.154/0001-
93, com vistas ao aceite pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de Conta Caução em garantia 
ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão CUST N° 223/2020; e (ii) o aporte da garantia deverá 
ocorrer diretamente junto ao ONS e seguirá os mesmos padrões definidos no Manual do Serviço de 
Gestão de Garantias Financeiras de Empreendimentos ou Estudos da ANEEL, e a garantia poderá ser 
executada por determinação expressa do ONS em caso de inadimplemento contratual  dos CUST. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 118.