VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003295/2014-75 e 48500.000451/2017-99 
INTERESSADOS: Imetame Termelétrica Ltda. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
ASSUNTO: Excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Usina 
Termelétrica ─ UTE Prosperidade III, autorizada à Imetame Termelétrica Ltda., por meio da 
Resolução Autorizativa n° 9.711, de 9 de março de 2021, localizada no município de Camaçari, 
estado da Bahia. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 28 de dezembro de 2015, através da Portaria MME n° 549, a empresa Myrtos 
Geração de Energia S.A. foi autorizada a se estabelecer como Produtora Independente de Energia 
Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada 
UTE Boltbah, com 50.000 kW de potência instalada, e localizada no Município de São Desidério, 
Estado da Bahia.  
2. 
A Portaria supracitada estabeleceu, em seu Art. 3°, a data de 31 de dezembro de 
2019 como prazo máximo para entrada em operação comercial da unidade geradora da UTE 
Boltbah. 
3. 
A UTE Prosperidade III, nova denominação da UTE Boltbah, comercializou energia 
no Ambiente de Contratação Regulado (ACR), mediante o Leilão n° 03/2015 (Leilão A-5 de 2015), 
com data de início de suprimento para 1° de janeiro de 2020. 
4. 
Em 7 de março de 2017, por meio do Despacho n° 629, a ANEEL resolveu alterar 
as características técnicas da usina, no que se refere à (i) localização, mudando do município de 
São Desidério, estado da Bahia, para o município de Grão Mogol, estado de Minas Gerais; (ii) 
sistema de transmissão de interesse restrito, e (iii) denominação da usina, a qual passou a ser 
denominada UTE Termoirapé I.

5. 
Por meio do Termo de Notificação n° 0030/2020-SFG1, de 5 de março de 2020, e 
Relatório de Fiscalização associado, o agente foi notificado por descumprimento do cronograma 
de implantação do empreendimento. A Notificada acusou o recebimento do Termo de 
Notificação em comento em 19 de março de 20202, porém não apresentou qualquer 
manifestação sobre seu objeto. 
6. 
Nesse contexto, em 4 de dezembro de 2020, por intermédio do Despacho n° 
3.397, a ANEEL, com a aprovação do MME e da EPE, alterou novamente as características técnicas 
do empreendimento, desta vez no que se refere à potência instalada, quantidade de unidades 
geradoras, combustível, localização, sistema de transmissão de interesse restrito e denominação. 
7. 
Em decorrência da alteração do combustível, a outorgada se comprometeu a 
encaminhar para a ANEEL, até 30 de junho de cada ano, comprovação de aquisição de crédito de 
carbono equivalente a 0,400 tCO²/MWh produzido no ano imediatamente anterior, em 
cumprimento ao Plano de Mitigação e Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa 
aprovado pelo MME. Segundo registrado no Despacho, a comprovação deve ser acompanhada 
de manifestação da entidade verificadora bem como do registro da operação de crédito de 
carbono. 
8. 
Nesse cenário, a usina foi transferida do município de Grão Mogol - MG, para o 
município de Camaçari - BA, passou a operar com gás natural ao invés de cavaco e resíduo de 
madeira, bem como passou a ser denominada UTE Prosperidade III. 
9. 
Em 9 de março de 2021, por meio da Resolução Autorizativa n° 9.711, a ANEEL 
transferiu da Myrtos Geração de Energia S.A. para a Imetame Termelétrica a autorização para 
explorar a Usina.  
10. 
Já em 14 de junho de 2021, foi emitido o Termo de Intimação e Penalidade 
Editalícia n° 001/2021, pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, 
consubstanciado pela Nota Técnica n° 47/2021-SFG/ANEEL3, que se refere ao TN n° 0030/2020-
SFG, e evidencia o atraso na implantação da UTE Prosperidade III. Foi oportunizado, na ocasião, 
 
1 Documento n° 48532.001009/2020-00. 
2 Documento n° 48513.005079/2020-00. 
3 Documento n° 48532.001564/2021-00.

à Interessada manifestar-se, caso entendesse haver excludente de responsabilidade pelo atraso 
na implantação da usina. 
11. 
Em 30 de junho de 2021, a Imetame solicitou4 reconhecimento de excludente de 
responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE Prosperidade III. 
12. 
Já em 2 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações 
de Geração - SCG consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento das obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da 
Resolução Normativa n° 378, de 10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa n° 804, de 
6 de fevereiro de 2018. 
13. 
Em resposta, foi emitida a Nota Técnica n° 126/2021-SFG/SCG/ANEEL5, de 3 de 
dezembro de 2021, que avaliou a excludente de responsabilidade feito pela empresa, para 
postergação na data de entrada em operação da UTE Prosperidade III. opinando no sentido de 
indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no 
cronograma de implantação da UTE Prosperidade III, por inexistir eventos de excludente de 
responsabilidade da Autorizada. 
14. 
Por meio de correspondência6 protocolizada em 9 de novembro de 20211, a 
Imetame Termelétrica Ltda. informou a aquisição de 2.300.000 toneladas de crédito de carbono, 
em atendimento à determinação do Despacho nº 3.397, de 4 de dezembro de 2020. Na ocasião, 
foi também solicitado posicionamento quanto à forma de utilização deste crédito na 
compensação das emissões da UTE Prosperidade III.  
15. 
A este respeito, foi emitida a Nota Técnica nº 5/2022-SFG/ANEEL7 pelo qual se 
concluiu que a Imetame deverá informar para a ANEEL, até 30 de junho de cada ano, a 
quantidade de energia produzida no ano anterior e a quantidade de crédito a ser debitada do 
 
4 Documento n° 48513.017627/2021-00. 
5 Documento nº 48532.002133/2018-75. 
6 Documento nº 48513.030665/2021-00. 
7 Documento nº 48532.000208/2022-00.

montante contido no certificado específico referente à UTE Prosperidade III, na proporção de 
0,400 tCO2e para cada MWh gerado, o que ratifica o disposto no Despacho nº 3.397/2020. 
16. 
A Imetame apresentou manifestação complementar8 no processo acerca da Nota 
Técnica nº 126/2021-SCG/SFG/ANEEL, em que contestou a análise das áreas técnicas, para ao 
fim tentar demonstrar a ausência de responsabilidade da Imetame nos atrasos verificados na 
implantação da usina, no sentido de: (i) ter reconhecido o excludente de responsabilidade em 
relação ao descumprimento do cronograma original do projeto e o consequente arquivamento 
do Termo de Intimação, sem aplicação de qualquer penalidade; e (ii) alternativamente, requereu 
a aplicação da pena pecuniária em percentual de menor montante, nos termos dos precedentes 
mencionados. 
17. 
É o que se impõe relatar. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
18. 
Trata-se de requerimento administrativo apresentado pela Imetame Termelétrica 
Ltda., com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade da empresa pelo atraso 
na implantação da UTE Prosperidade III, para, como consequência, afastar a aplicação de 
penalidades editalícias, decorrentes desse atraso. 
19. 
O pleito da interessada consiste, resumidamente, na alegação de que (i) o 
cronograma de implantação da usina teria sido alterado no âmbito do processo de alterações de 
características técnicas e que (ii) a Imetame não se sub-rogou integralmente às obrigações 
decorrentes da outorga, alegando que “[...] a mencionada subrogação não pode ser entendida 
como uma obrigação de cumprimento integral (leia-se, sem as devidas adaptações) do que dispõe 
a referida Portaria MME nº 549 [...]”. 
20. 
Nesse contexto, considerando o objeto principal do pedido formulado pela 
Imetame, cabe aqui tecer algumas considerações acerca do instituto da excludente de 
responsabilidade no ordenamento pátrio. 
 
8 Documento nº 48513.012929/2022-00.

21. 
É notório que a legislação civil brasileira9 consagrou a teoria da interrupção do 
nexo de causalidade, também conhecida como teoria da causalidade direta e imediata. Desse 
modo, conforme nos ensina a literatura10, a responsabilidade civil opera em razão das 
consequências diretas e imediatas de um ato ilícito ou de uma atividade objetivamente 
considerada, isto é, contanto que estejam ligados à conduta do agente por uma cadeia causal 
que não tenha sofrido qualquer interrupção. 
22. 
Sendo assim, o nexo causal entre o dano e a conduta pode ser rompido por uma 
excludente de responsabilidade. As excludentes, portanto, afastam a responsabilidade do agente 
no evento, impedindo-o do dever de responder pelos danos eventualmente causados. Nessa 
linha, um ato do Poder Público pode ser um exemplo de excludente de responsabilidade, desde 
que fique caracterizado que a causa do atraso não pode ser imputada ao agente e que seus 
efeitos não poderiam ser evitados pelo empreendedor. Nesse sentido, o art. 19 da Lei n° 13.360, 
de 17 de novembro de 2016, estabelece que: 
“Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de 
circunstâncias 
caracterizadas 
pela 
Aneel 
como 
excludentes 
de 
responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia 
elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo 
mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o 
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de 
venda em ambiente regulado. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como 
excludentes de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e 
força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, 
embargos por órgãos da administração pública direta ou indireta, não 
emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo 
não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que 
reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo 
 
9 Lei nº 10.406/02, art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se 
expressamente não se houver por eles responsabilizado. 
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis 
evitar ou impedir. 
10 TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do direito 
civil: responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 154.

de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação 
comercial”. 
23. 
Isto posto, reforço que a isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos 
em que fatos externos à conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento do dever 
a ele imposto, o que não é verificado no presente caso. É importante ressaltar que o 
cumprimento do cronograma de implantação da Usina é responsabilidade exclusiva do 
Empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao pleitear e obter a outorga 
como Produtor Independente de Energia (PIE). Ainda que essa outorga seja obtida a partir de 
uma transferência de titularidade, cujos direitos e obrigações estão a ela atrelados. 
24. 
Portanto, como a gestão dos riscos financeiros do empreendimento é uma 
atribuição inerente ao papel que o PIE desempenha no setor elétrico quando 
autorizado/outorgado, a alegação de excludente de responsabilidade não pode prosperar.  
25. 
Dessa forma, passo à análise dos argumentos apresentados pela requerente.  
26. 
A Imetame argumenta que somente com a emissão da REA n° 9.711/2021 é que 
se tornou a titular do empreendimento e que a afirmação de que teria se sub-rogado nas 
obrigações decorrentes da Portaria MME nº 549/2015 deve ser ponderada, uma vez que quando 
assumiu o empreendimento, o cronograma original já estava descumprido.  
27. 
Nesse ponto é essencial destacar que um agente de geração, ao assumir a 
titularidade de empreendimento, assume também a responsabilidade por eventuais 
descumprimentos pretéritos ao processo de transferência. A nova titular assume, 
incontestavelmente, o ônus e o bônus do empreendimento. 
28. 
 Assim, é imprescindível que a empresa que adquire a titularidade de um 
empreendimento considere em seu plano de negócios eventuais riscos decorrentes de outorga 
e, eventualmente, precifique eventuais penalidades. Isso faz parte do risco empresarial. 
Portanto, o processo de transferência de titularidade da outorga não retira da Imetame a 
responsabilidade pelo atraso da usina. 
29. 
Isto porque, ao avaliar a aquisição do projeto, a Imetame já sabia do atraso no 
cronograma da UTE Prosperidade III e assumiu o risco de eventual penalidade por atraso na

implantação da usina, visto que durante o processo de análise dos pleitos na ANEEL, foi 
informado em diversas oportunidades que a alteração de cronograma só pode ocorrer com a 
comprovação de excludente de responsabilidade, conforme disposto na Lei° 13.360/2016, o que 
não ocorreu. 
30. 
Já no que tange ao segundo argumento utilizado no pleito da requerente, de que 
a alteração de características técnicas abarca a alteração do cronograma de implantação da 
usina, esse também não deve prosperar. Explico a seguir.  
31. 
Há de se levar em consideração que os processos de alteração de características 
técnicas e alteração do cronograma de implantação são completamente apartados e seguem 
ritos próprios da Agência.  
32. 
As alterações de características técnicas são reguladas pela Portaria MME n° 481, 
de 26 de novembro de 2018, e tratam exclusivamente de alterações que impliquem em 
modificação na capacidade instalada, potência habilitada, número de unidades geradoras, 
parâmetros de cálculo de garantia física de energia, ponto de conexão, sistema de transmissão 
de interesse restrito e localização. Atente-se que se trata de um rol taxativo, e não 
exemplificativo, não abrindo espaço para inclusão de outras possibilidades, e, como não está 
incluído nesse escopo a alteração de cronograma de implantação, resta impossível a 
consideração do argumento formulado pela Imetame. 
33. 
Por outro lado, a instrução de pedido de alteração de cronograma de implantação 
segue rito próprio, todo ele estabelecido na ANEEL, sem envolvimento da EPE ou do MME, e é 
exigido que seja feito através de solicitação explícita, como todo pleito instruído no âmbito da 
ANEEL. Somente a partir de tal solicitação a instrução pode prosseguir, e, caso haja excludente 
de responsabilidade do agente as áreas técnicas é que recomendarão a alteração de cronograma 
de implantação, que pode ser concedida por meio de emissão de ato específico pela Diretoria 
Colegiada da ANEEL.  
34. 
Ou seja, deduzir que o preenchimento de cronograma no AEGE – sistema utilizado 
especificamente para a análise de alteração de características técnicas de empreendimentos com 
energia comprometida no ACR – se configuraria como pedido de alteração de cronograma não

encontra refúgio nos termos da Portaria MME n° 481/2016 nem nos procedimentos de análise e 
instrução processual da ANEEL. 
35. 
Isso posto, e em concordância com o posicionamento emitido pelas áreas técnicas 
SCG e SFG, voto pelo não conhecimento de período de excludente de responsabilidade pelo 
atraso verificado nas obras de implantação da UTE Prosperidade III e pelo indeferimento do 
pedido de arquivamento do Termo de Intimação, sem aplicação de qualquer penalidade. 
36. 
Quanto ao pedido alternativo apresentado pela requerente de redução de 
percentual na aplicação da pena pecuniária, voto pelo não conhecimento do pedido, visto o 
processo em tela ter como objeto unicamente a análise do pedido de excludente de 
responsabilidade, de forma que os argumentos devem ser analisados no âmbito do processo de 
fiscalização iniciado pela emissão do TIPE Nº 001/2021- SFG/ANEEL. 
III – DIREITO 
37. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
a) Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995;  
b) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;  
c) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009;  
d) Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004  
e) Edital do Leilão n° 03/2015; e  
f) Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
38. 
Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos n° 
48500.003295/2014-75 e 48500.000451/2017-99, voto por conhecer e, no mérito, negar 
provimento ao pedido interposto pela Imetame Termelétrica Ltda. de reconhecimento de 
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica Prosperidade 
III, UTE.GN.BA.033467-7.03, autorizada por meio da Portaria MME nº 549, de 28 de dezembro 
de 2015, localizada no município de Camaçari, estado da Bahia. 
Brasília, 31 de maio de 2022.

(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor