AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.961, DE 26 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003611/2014-17 decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas 
do Pará S.A. - Celpa em face do Auto de Infração AI nº 1002/2014-GTE, e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento; e, por conseguinte, (ii) reduzir a penalidade de multa para R$ 588.139,42 (quinhentos e oitenta 
e oito mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), valor que deverá ser recolhido em 
conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.