AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.206, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista 
o que consta no Processo 48500.004394/2015-55, e considerando o recurso interposto pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP resolve: reconsiderar parcialmente a decisão constante 
do Auto de Infração nº 0077/2016-SFE, reduzindo o valor da penalidade para R$ 34.060,98 (trinta e quatro 
mil, sessenta reais e noventa e oito centavos), correspondentes a 0,0038% do montante de R$ 
896.341.613,18 (oitocentos e noventa e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, seiscentos e treze reais 
e dezoito centavos), relativo ao faturamento anual percebido pela CTEEP durante o período compreendido 
de agosto de 2015 a julho de 2016, conforme “Balancete Mensal Padronizado – BMP, adotando como 
fundamento aqueles constantes na própria APR, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa 
nº 63/2004.  
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA