34ª Reunião Pública Ordinária 
14/9/2021 
VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.002174/2004-44 e 48100.001169/1996-73. 
  
INTERESSADAS: Companhia CELG Participações – CELPAR e CELG Geração e Transmissão S.A. 
  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO: Transferência, para a Companhia Celg Participações – CELGPAR, da concessão da Usina 
Hidrelétrica – UHE Rochedo e da autorização da UHE São Domingos, outorgadas à Celg Geração e 
Transmissão S.A., localizadas no município de Piracanjuba, estado de Goiás.  
  
I- RELATÓRIO  
1. 
 Em 22 de junho de 2021, por meio da Carta CELGPAR PR 0031/20211, Companhia Celg 
Participações – CELGPAR e a Celg Geração e Transmissão S.A. solicitaram a transferência de titularidade 
da outorga da usina hidrelétrica (UHE) Rochedo em decorrência da reestruturação societária da CELG-GT. 
2. 
Em 23 de junho de 2021, por meio da Carta CELGPAR PR 0030/20212, as interessadas 
solicitaram a anuência da ANEEL para a reestruturação societária da CELG-GT, sendo essa documentação 
complementada3 em 26 de julho de 2021 e em 03 de setembro de 20214. Nessa oportunidade foi também 
solicitada a alteração da designação da responsabilidade pela prestação de Serviço de Geração por meio 
da UHE São Domingos. 
3. 
A reestruturação societária da CELG-GT foi objeto de anuência prévia da ANEEL por meio 
da emissão do Despacho n° 2.545, de 19 de agosto de 2021. 
4. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 595 5, de 8 de setembro de 2021, a análise dos documentos enviados recomendando a 
 
1 Documento SIC n° 48513.016756/2021-00. 
2 Documento SIC n° 48513.016849/2021-00. 
3 Documento SIC n° 48513.020000/2021-00. 
4 Documento SIC n° 48513.024578/2021-00. 
5 Documento SIC n° 48524.007804/2021-00.

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14/9/2021 
transferência de titularidade da concessão da UHE Rochedo bem como da designação como responsável 
para prestação do Serviço de Geração por meio da UHE São Domingos. 
5. 
Em 8 de setembro de 2021, na 9ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo foi 
distribuído a minha relatoria. 
II - FUNDAMENTAÇÃO  
  
6. 
Trata-se do requerimento de transferência da outorga da UHE Rochedo e da designação da 
responsabilidade pela prestação de Serviço de Geração por meio da UHE São Domingos para a CELGPAR 
em virtude da reestruturação societária da CELG-GT. 
Quadro 1 – Informações sobre as usinas hidrelétricas da CELG GT 
UHE 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Atos de 
Outorga 
Nº do 
Contrato de 
Concessão  
Termo Final 
da 
Concessão 
Município 
/ UF 
Rochedo 
UHE.PH.GO.002537-
2.02 
4.000 
Dec. n° 
32.234/1953 
c/c Port. n° 
254/2015 
02/2016, de 
05/01/2016 
05/01/2046 
Piracanjuba/GO 
São 
Domingos 
UHE.PH.GO.027665-
0.01 
12.000 
Dec. n° 
86.023/1981 
62/2000, de 
25/08/2000 
24/05/2011 
São 
Domingos/GO 
  
7. 
No que se refere a transferência da concessão da UHE Rochedo, a SCG verificou o 
atendimento ao disposto no §1º do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A transferência 
ensejará a assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 002/2016-MME-UHE ROCHEDO, de 
modo a formalizar a alteração da titularidade. 
8. 
No que se refere à transferência de titularidade da UHE São Domingos, registre-se que em 
10 de outubro de 2013, por meio da Portaria MME n° 352/2013, a CELG-GT foi designada como 
responsável pela Prestação do Serviço de Geração de Energia Elétrica, com vistas à garantia da 
continuidade do serviço de geração, em função do termo final da concessão. Dessa forma, a formalização 
se limitará à alteração do titular do direito objeto da Portaria MME n° 352/2013, por meio da emissão de 
Resolução Autorizativa (REA), conforme minuta anexa.
UHE  CEG    Potência    Atos de
Outorga    Nº do      Termo Final    Município
/ UF
      instalada        Contrato de      da    
      (kW)        Concessão      Concessão    
Rochedo  UHE.PH.GO.002537-
2.02  4.000      Dec. n°
32.234/1953
c/c Port. n°
254/2015  02/2016, de
05/01/2016      05/01/2046      Piracanjuba/GO
São
Domingos  UHE.PH.GO.027665-
0.01  12.000      Dec. n°
86.023/1981  62/2000, de
25/08/2000      24/05/2011      São
Domingos/GO
Atos de
Outorga
Município
/ UF
São
Domingos

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14/9/2021 
9. 
A SCG verificou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da 
Interessada nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. 
10. 
Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pela CELGPAR 
estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, 
encaminha-se deliberação no sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de titularidade 
ora em análise. 
III - DIREITO  
 
11. 
 Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: o inciso II, do 
art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 
de julho de 2004, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; o artigo 
27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo 
Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; e o Parecer nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril 
de 2015. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.002174/2004-44 e 
48100.001169/1996-73, voto por: (i) transferir da Celg Geração e Transmissão S.A. para a Companhia Celg 
Participações – CELGPAR a titularidade da concessão da UHE Rochedo e da designação da 
responsabilidade pela prestação de Serviço de Geração por meio da UHE São Domingos; e (ii) aprovar a 
minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 002/2016-MME-UHE ROCHEDO, que visa 
formalizar a transferência da concessão da UHE Rochedo. 
 
Brasília, 14 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor