AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.169, DE 2 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de 
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005743/2020-13, decide: (i) 
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de 
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II – Extremoz II na Subestação Ceará Mirim 
II, conforme Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 17 
de setembro de 2014 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 3.084.256,98 (três milhões e oitenta e 
quatro mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos), a preços de junho de 2021, 
devem ser pagos à Chesf entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, 
reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 19/2010; e (iii) estabelecer parcela adicional de Receita Anual Permitida destinada à 
cobertura dos custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da Resolução 
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, conforme Anexo II. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de 
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de Concessão 
n° 19/2010. 
I.1 
Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II –
Extremoz II na SE Ceará Mirim II. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2021 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2022 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
SE Ceará Mirim II. 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo 
barra dupla com quatro chaves, na subestação Ceará 
Mirim II, associada à Linha de Transmissão 230 kV 
Ceará Mirim II – EXTREMOZ II. 
29 
180.184,80 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura de 
Manobra 230 kV na SE Ceará Mirim II, associado a 
Entrada de Linha 230kV para a SE EXTREMOZ II, em 
função do seccionamento da LT 230 kV João Câmara 
II - EXTREMOZ II. 
29 
180.184,80 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de 2 Módulo de Infraestrutura de 
Manobra em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro 
chaves, na Subestação Ceará Mirim, associado as 
Entradas de Linha para João Câmara II e Extremoz II. 
31 
35.604,46 
RBNI 
Rede 
Básica 
TOTAL 
----- 
395.974,06 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2021      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2022      
EDIFICAÇÃO    VIGÊNCIA      
  OBRA  DA RAP  RAP (R$)  TIPO DA  USUÁRIO
        RAP  
    (ANOS)      
          
SE Ceará Mirim II.  Parcela adicional de RAP para operação e  29  180.184,80  RBNI  Rede
Básica
  manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, arranjo        
  barra dupla com quatro chaves, na subestação Ceará        
  Mirim II, associada à Linha de Transmissão 230 kV        
  Ceará Mirim II – EXTREMOZ II.        
  Parcela adicional de RAP para operação e  29  180.184,80  RBNI  Rede
Básica
  manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura de        
  Manobra 230 kV na SE Ceará Mirim II, associado a        
  Entrada de Linha 230kV para a SE EXTREMOZ II, em        
  função do seccionamento da LT 230 kV João Câmara        
  II - EXTREMOZ II.        
  Parcela adicional de RAP para operação e  31  35.604,46  RBNI  Rede
Básica
  manutenção de 2 Módulo de Infraestrutura de        
  Manobra em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro        
  chaves, na Subestação Ceará Mirim, associado as        
  Entradas de Linha para João Câmara II e Extremoz II.        
TOTAL    -----  395.974,06  -----  -----

ANEXO I 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações 
de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de 
Concessão nº 19/2010. 
I.1 
Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV 
João Câmara II – Extremoz II na SE Ceará Mirim II. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2021 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2022 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
Seccionamento da Linha 
de Transmissão 230 kV 
João Câmara II – Extremoz 
II na SE Ceará Mirim II. 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito 
duplo, João Câmara II - Ceará Mirim II C1, originado do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João 
Câmara II – Extremoz II na subestação seccionadora 
Ceará Mirim II, com 6 km de extensão. 
35 
72.260,48 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito 
duplo, Ceará Mirim II - Extremoz II C2, originado do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João 
Câmara II – Extremoz II na subestação seccionadora 
Ceará Mirim II, com 6 km de extensão. 
35 
72.260,48 
RBNI 
Rede 
Básica 
SE Ceará Mirim II. 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com 
quatro chaves, na Subestação Ceará Mirim II, associada à 
Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II – Ceará 
Mirim II C1. 
29 
180.184,80 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com 
quatro chaves, na subestação Ceará Mirim II, associada à 
Linha de Transmissão 230 kV Ceará Mirim II – Extremoz II 
C2. 
29 
180.184,80 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
2 Módulos de Infraestrutura de Manobra em 230 kV, 
arranjo barra dupla com quatro chaves, na Subestação 
Ceará Mirim II, associados as Entradas de Linha para João 
Câmara II C1 e Ceará Mirim II C2. 
31 
35.604,46 
RBNI 
Rede 
Básica 
TOTAL 
----- 
540.495,02 
----- 
----- 
(Substituído o Anexo I, pelo DSP SCT/ANEEL 1.861, de 11.07.2022) 
 
 
 
 
ANEXO II 
 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do 
artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004. 
II.1 -
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2021      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2022      
EDIFICAÇÃO    VIGÊNCIA      
        TIPO DA  
  OBRA  DA RAP  RAP (R$)    USUÁRIO
        RAP  
    (ANOS)      
          
Seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV
João Câmara II – Extremoz
II na SE Ceará Mirim II.  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito
duplo, João Câmara II - Ceará Mirim II C1, originado do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João
Câmara II – Extremoz II na subestação seccionadora
Ceará Mirim II, com 6 km de extensão.  35  72.260,48  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito
duplo, Ceará Mirim II - Extremoz II C2, originado do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João
Câmara II – Extremoz II na subestação seccionadora
Ceará Mirim II, com 6 km de extensão.  35  72.260,48  RBNI  Rede
Básica
SE Ceará Mirim II.  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com
quatro chaves, na Subestação Ceará Mirim II, associada à
Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II – Ceará
Mirim II C1.  29  180.184,80  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com
quatro chaves, na subestação Ceará Mirim II, associada à
Linha de Transmissão 230 kV Ceará Mirim II – Extremoz II
C2.  29  180.184,80  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
2 Módulos de Infraestrutura de Manobra em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na Subestação
Ceará Mirim II, associados as Entradas de Linha para João
Câmara II C1 e Ceará Mirim II C2.  31  35.604,46  RBNI  Rede
Básica
TOTAL    -----  540.495,02  -----  -----

Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II – 
Extremoz II na SE Ceará Mirim II. 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
01/06/2021 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a 
30/06/2023) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
Seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV João 
Câmara II – Extremoz II na SE 
Ceará Mirim II. 
Parcela adicional de RAP de até 
1,5 % do orçamento constante 
do contrato de concessão para a 
cobertura 
dos 
custos 
das 
atividades descritas na alínea “e” 
do inciso I do §3º do artigo 7º da 
Resolução Normativa nº 67, de 
2004. 
----- 
873.967,01 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º 
do artigo 7º da REN nº 67, de 2004. 
----- 
873.967,01 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      01/06/2021    
      Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
30/06/2023)    
VIGÊNCIA DA RECEITA:          
          
SUBESTAÇÃO /    VIDA ÚTIL    TIPO DA  
  OBRA    RAP (R$)    CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO    (ANOS)    RAP  
          
Seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV João
Câmara II – Extremoz II na SE
Ceará Mirim II.  Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante
do contrato de concessão para a
cobertura dos custos das
atividades descritas na alínea “e”
do inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67, de
2004.  -----  873.967,01  RBNI  REDE BÁSICA
Custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º          
    -----  873.967,01  -----  -----
do artigo 7º da REN nº 67, de 2004.