AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.857, DE 22 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processos nº 
48500.000352/2017-15 e 48500.004140/2013-75, decide (i) reconhecer, como excludente de 
responsabilidade, o período de 768 dias de atraso na implantação da PCH Clairto Zonta, cadastrada sob o 
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.PR.035147-4.01,  compreendido entre 1º 
de março de 2019, data da suspensão do processo de licenciamento ambiental, até 7 de abril de 2021, 
data do protocolo do pedido da empresa na ANEEL, deslocando as datas de início e final de suprimento 
dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado da usina por igual período; (ii) afastar 
a Argentum Energia SPE Ltda., pelo período reconhecido de excludente de responsabilidade, das 
penalidades e encargos decorrentes do atraso na operação comercial da PCH Clairto Zonta, inclusive o 
disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 622, de 19 de agosto de 2014; e (iii) determinar que a empresa 
apresente, em até 12 meses a partir da publicação dessa decisão, novo cronograma de implantação da 
PCH Clairto Zonta, desde que não haja impedimento judicial vigente quanto ao licenciamento do 
empreendimento, ou apresente justificativas para fins da extensão do prazo de excludente de 
responsabilidade. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2021, seção 1, p. 68, v. 159, n. 120.