AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.115, DE 4 DE MAIO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 
45, §4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e 
do que consta do Processo 48500.002891/2009-71, resolve conceder efeito suspensivo ao pedido interposto 
pela Brilhante Transmissora de Energia S.A. – BTE para determinar ao Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS que se abstenha de realizar descontos sobre as parcelas mensais da Receita Anual Permitida 
(RAP) da requerente referentes à aplicação da Parcela Variável decorrente de atraso da entrada em operação 
comercial do empreendimento concedido à BTE mediante o Contrato de Concessão 008/2009, até a decisão 
final sobre o Recurso Administrativo por ela interposto. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 88. 
 
(Tornado sem efeito pelo DSP ANEEL 1.241 de 11.05.2016)