AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 179, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria ANEEL nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso das suas atribuições regimentais, 
tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000095/2019-75, decide 
por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato 
superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 
2007. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 212, v. 160, n. 21.