AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.667, DE 31 DE MAIO DE 2021 
 
 
Altera a Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 
2017, que delega competências ao titular da 
Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração - SCG, da ANEEL 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 
1º, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e 
o que consta do Processo n° 48500.000850/1999-34, resolve: 
 
Art. 1º Acrescentar o inciso XXIII ao art. 1º da Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017. 
 
“Art. 1º .......................... 
 
....................................... 
 
XXIII. Efetuar registro da autorização da atividade de exploração de centrais geradoras por 
meio de filiais das empresas outorgadas para geração de energia elétrica.” 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2021, seção 1, p. 40, v. 159, n. 109.
  elega competências ao titular da
Superintendência de Concessões e Autorizações de  
Geração - SCG, da ANEEL