AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO  
TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 0071-SFG, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 
 
 
Processo nº 48500.001247/2010-19. Agente: Ute Mc2 Santo Antônio de Jesus S/A. CNPJ: 
10.536.692/0001-40. Empreendimento: MC2 Santo Antônio de Jesus, CEG UTE.PE.BA.030234-1.01. 
Assunto: O Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração da Agência Nacional de Energia 
Elétrica - ANEEL, em atendimento ao estabelecido no § 1º do art. 25 da Resolução Normativa ANEEL nº 
846, de 11 de junho de 2019, e na Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007, por meio do presente Edital, 
tendo em vista que o agente Ute Mc2 Santo Antônio de Jesus S/A. encontra-se em lugar incerto e não 
sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento da lavratura em 27 de outubro de 2020, do 
Termo de Notificação nº 0071/2020-SFG, no qual foi comunicada a constatação de não conformidade 
referente ao descumprimento do cronograma de implantação/ampliação do empreendimento. O prazo 
para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação deste edital. Os fatos e atos 
constitutivos da infração estão descritos de forma detalhada no Relatório de Fiscalização constantes do 
processo 48500.001247/2010-19, disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Brasília/DF e 
no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.  
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2021, seção 3, p. 159, v. 159, n. 12.