AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 517, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003941/2019-17, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração 
interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. - IE Madeira em face do Despacho nº 3.742, de 2021, 
especificamente para os fins de se indeferir o pleito subsidiário formulado, qual seja a concessão do prazo 
de 12 (doze) meses, contados a partir da data de entrada em vigor da REN nº 841, de 2018, para que se 
pudesse aplicar o percentual de 80% (oitenta por cento) da Receita Anual Permitia - RAP da IE Madeira. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 43.