AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.397, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.004939/2021-71, decide: (i) conferir à Urban Properties Participações 
Ltda., inscrita no CNPJ nº 39.642.714/0001-39, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de 
Autorização –  DRI-PCH referente à PCH Santa Clara Jusante, localizada no rio Jucuruçu do Sul, integrante 
da sub-bacia 55, nos municípios de Vereda e Itamaraju, no estado da Bahia, cuja solicitação foi 
protocolada na ANEEL em 1º de outubro de 2021, conforme as características técnicas do quadro, haja 
vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do 
Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital 
com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com 
o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida 
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no 
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros 
interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.  
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Alterada a titularidade para PCH Santa Clara Jusante Energética SPE Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 3.778, de 
03.10.2023) 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.BA.049147-0.01 
17°14’01” S  
39°53’48” O 
75,00 
47,00 
2,20 
5.900
    Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de
2020  informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do  
Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital    
com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com    
o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida    
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no    
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros    
interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.    
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A. Normal
Montante
(m)  N.A. Médio
de Jusante
(m)  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
PCH.PH.BA.049147-0.01  17°14’01” S
39°53’48” O  75,00  47,00  2,20  5.900