AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 9 DE MAIO DE 2016 
 
Processo nº 48500.005566/2014-27. Agente Notificado: Eder Luciano Rodrigues (Design Mult Comunicação 
Visual). CNPJ: 10.938.864/0001-02. Qualificação: Licitante. Assunto: O Superintendente de Administração e 
Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em 
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz 
a presente notificação para dar conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 195/2015-SAF/ANEEL, de 04 
de maio de 2015, cujo teor é o seguinte: “A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por intermédio da 
Decisão SLC/ANEEL nº 0030/2015, de 07 de abril de 2015, decidiu aplicar a sanção de multa no valor de R$ 
1.900,00 (um mil e novecentos reais), com base na cláusula 14.1 do instrumento convocatório e no art. 7º da Lei 
10.520/02 combinado com o art. 87, II, da Lei 8.666/1993. Uma vez que até a presente data não verificamos o 
recolhimento do valor citado, cujo vencimento ocorreu em 24/04/2015, informamos que se encontra em 
andamento cobrança administrativa contra essa empresa, conforme documentos do Processo nº 
48500.005566/2014. Informamos ainda que a ausência de recolhimento do valor devidamente atualizado, com 
fulcro nas Leis nº 11.941/2009 e nº 9.430/1996, em até 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento 
desta correspondência, implicará a inclusão da empresa no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do 
setor público federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 
2002. Nesse sentido, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência, por meio dos telefones 
(61) 2192 8540 ou (61) 2192 8099, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos gerar a GRU 
com o valor ajustado de acordo com a data do respectivo pagamento. Finalmente, caso o referido valor e os 
acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para que possamos verificar e ajustar a situação 
da multa em nossos sistemas de controle.”  O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos autos do referido 
processo, o qual pode ser consultado mediante solicitação de cópia por meio de formulário próprio disponível 
na sede da ANEEL. Por oportuno, informamos que a GRU com o valor atualizado para pagamento pode ser 
solicitada por meio dos telefones e e-mail acima citados e que a ausência de recolhimento do valor devidamente 
atualizado, em até 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir da publicação deste Edital, implicará a inclusão 
da empresa no CADIN e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2016, seção 3, p. 115, v. 153, n. 88.