AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.898, DE 19 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005442/2015-22, decide por (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centro Norte 
Energia – CNE, em face do Despacho nº 1.415/2016, e, no mérito, negar-lhe provimento, e (ii) manter a 
decisão de não aceitação da minuta de apólice de Seguro Garantia de Fiel Cumprimento da ARGO 
SEGUROS apresentada pela CNE. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.