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Processo nº 48500.007173/2022-68 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.007173/2022-68. 
 
INTERESSADA: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Angelim - Viçosa, localizada nos estados de Pernambuco e Alagoas. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., ora interessada, é concessionária de 
distribuição de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 002/2-19-ANEEL, 
firmado em 19 de março 2019, com vigência até 18 de março de 2049. 
 
2. 
Por meio da carta s/n1 de 05 de agosto de 2022, a Interessada solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de terra necessária à passagem da 
Linha de Distribuição Angelim - Viçosa, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 60 km de extensão, 
que interligará a Subestação Angelim à Subestação Viçosa, localizada nos municípios de Angelim (PE), São 
João (PE), Palmeirina (PE), Garanhuns (PE), Correntes (PE), Chã Preta (AL) e Viçosa (AL), nos estados de 
Pernambuco e Alagoas. 
 
3. 
Ao analisar o requerimento, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da 
Nota Técnica nº 597, de 30 de agosto de 20222. 
 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35/2022, realizada no dia 05 de setembro de 
2022, o processo foi a mim distribuído. 
 
 
1 Carta s/n, de 5 de agosto de 2022. Documento Sicnet nº 48513.021061/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 597/2022-SCT/ANEEL, de 30 de agosto de 2022. Documento Sicnet nº 48526.004517/2022-00.

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5.  
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6.                    Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária 
à passagem da Linha de Distribuição Angelim - Viçosa, circuito simples, 69 kV. 
 
7. 
Sobre o tema, constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade 
Pública requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis: 
 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias 
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia 
elétrica. 
 
8. 
A Resolução Normativa nº 9193, de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias 
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados. 
 
9. 
Em assim sendo, a SCT registrou, na Nota Técnica nº 597, de 30 de agosto de 2022, a análise 
do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, 
de 2021. 
 
10. 
A Superintendência esclareceu que a Linha de Distribuição Angelim - Viçosa terá uma 
tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Angelim, de 
responsabilidade da CHESF, e termina na Subestação Viçosa, de responsabilidade da Equatorial Alagoas 
Distribuidora de Energia S.A., e atinge os municípios de Angelim (PE), São João (PE), Palmeirina (PE), 
Garanhuns (PE), Correntes (PE), Chã Preta (AL) e Viçosa (AL), nos estados de Pernambuco e Alagoas. 
 
11. 
Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de 4,5 metros de 
largura para o trecho urbano e 15 metros para o trecho área rural para a Linha de Transmissão Angelim - 
Viçosa. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa, cuja largura se mostra compatível 
com esse porte de Linha de Distribuição. 
 
3 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf

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12. 
A descrição das áreas e dos traçados necessários à construção da referida Linha de 
Distribuição constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.021061/2022-
00, parte integrante deste Processo. 
 
13. 
A SCT confirmou, ao analisar as áreas requeridas para declaração de utilidade pública em 
conjunto com os traçados previstos, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
14. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração 
de utilidade pública são necessárias para a passagem da Linha de Distribuição, e que considera “[...] 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública”. 
 
15. 
Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação 
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta 
de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
16. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 09 de agosto de 2022. 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
17.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007173/2022-68, voto

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pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora 
de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas 
necessárias à passagem do trecho da Linha de Distribuição 69 kV Angelim - Viçosa. 
 
Brasília, 20 de setembro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA 
Diretor