AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.614, DE 7 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, 
considerando o que consta do Processo nº 48500.004983/2020-09 e com fundamento na Nota Técnica nº 
21/2021-SEL/ANEEL, de 7 de junho de 2021, decide a) não conhecer do Recurso Administrativo interposto 
pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. em face do resultado da ordenação das ofertas 
apresentadas para o Lote 2 do Leilão nº 3/2021-ANEEL (Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 
2021), haja vista a ausência de legitimidade da Recorrente (inexistência de decisão administrativa que 
possa afetar direitos ou interesses); b) informar que quando da publicação do correspondente ato 
administrativo (despacho) com a relação das proponentes vencedoras habilitadas, a Aggreko, caso ainda 
tenha interesse, poderá então apresentar suas razões recursais. 
 
 
 
 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2021, seção 1, p. 70, v. 159, n. 105.