VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.003206/2020-39, 
48500.003205/2020-94, 
48500.003204/2020-40, 
48500.003203/2020-03, 
48500.003202/2020-51, 
48500.003201/2020-14, 
48500.003200/2020-61, 
48500.003199/2020-75, 48500.003198/2020-21, 48500.003197/2020-86,  48500.003196/2020-31, 
48500.003195/2020-97, 48500.003194/2020-42 e 48500.003193/2020-06, 48500.003192/2020-53, 
48500.003191/2020-17, 
48500.003190/2020-64, 
48500.003189/2020-30, 
48500.003188/2020-95, 
48500.003187/2020-41, 48500.003186/2020-04, 48500.003185/2020-51, 48500.003184/2020-15 e 
48500.003183/2020-62. 
 
INTERESSADO: PEC Energia S.A. e Maracanã Geração de Energia e Participantes S.A.   
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Autorização para as empresas PEC Energia S.A. e Maracanã Geração de Energia e Participações 
S.A., integrantes do Consórcio Maracanã Energia, implantar e explorar, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas Serra do Assuruá I a XXIV, localizadas no 
município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia, e outras providências. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do 
Despacho nº 27971, de 30 de setembro de 2020, registrou o recebimento do requerimento de outorga 
(DRO) das Centrais Geradoras Eólicas - EOL Serra do Assuruá I a XXIV, visando a Produção Independente 
de Energia Elétrica, localizadas no município de Gentio do Ouro, estado da Bahia, em favor da PEC Energia 
S.A. e Maracanã Geração de Energia e Participações S.A., conforme discriminação apresentada nos 
Quadros 1, 2 e 3. 
EOL 
Titular 
Despacho de 
Requerimento 
de Outorga 
(DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
DRO (kW) 
Localização 
Serra do 
Assuruá I 
PEC 
Energia 
S.A. 
2.797, de 
30/09/2020 
EOL.CV.BA.049371-6.01 
48.000 
Gentio do 
Ouro/BA 
Serra do 
Assuruá II 
EOL.CV.BA.049372-4.01 
24.000 
Serra do 
Assuruá III 
EOL.CV.BA.049373-2.01 
42.000 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20201057ti.pdf.
EOL  Titular  Despacho de
Requerimento
de Outorga
(DRO)  CEG  Potência
instalada
DRO (kW)  Localização
Serra do
Assuruá I  PEC
Energia
S.A.  2.797, de
30/09/2020  EOL.CV.BA.049371-6.01  48.000  Gentio do
Ouro/BA
Serra do
Assuruá II      EOL.CV.BA.049372-4.01  24.000  
Serra do
Assuruá III      EOL.CV.BA.049373-2.01  42.000  

Serra do 
Assuruá IV 
EOL.CV.BA.049374-0.01 
36.000 
Serra do 
Assuruá V 
EOL.CV.BA.049375-9.01 
36.000 
Serra do 
Assuruá VI 
EOL.CV.BA.049376-7.01 
36.000 
Serra do 
Assuruá VII 
EOL.CV.BA.049377-5.01 
30.000 
Serra do 
Assuruá VIII 
EOL.CV.BA.049378-3.01 
24.000 
Serra do 
Assuruá IX 
EOL.CV.BA.049379-1.01 
42.000 
Serra do 
Assuruá X 
EOL.CV.BA.049380-5.01 
42.000 
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas I a X 
 Fonte: Nota Técnica nº 666/2021-SCG/ANEEL. 
 
 
EOL 
Titular2 
Despacho de 
Requerimento 
de Outorga 
(DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Serra do 
Assuruá XI 
Pec Energia e Maracanã 
Geração de Energia 
2.797, de 30 de 
setembro de 
2020 
EOL.CV.BA.049381-
3.01 
42.000 
Gentio do 
Ouro/BA 
Seera do 
Assuruá XII 
Pec Energia e Maracanã 
Geração de Energia 
2.797, de 30 de 
setembro de 
2020 
EOL.CV.BA.049382-
1.01 
30.000 
Gentio do 
Ouro/BA 
Seera do 
Assuruá XIII 
Pec Energia e Maracanã 
Geração de Energia 
2.797, de 30 de 
setembro de 
2020 
EOL.CV.BA.049383-
0.01 
36.000 
Gentio do 
Ouro/BA 
Seera do 
Assuruá XIV 
Pec Energia e Maracanã 
Geração de Energia 
2.797, de 30 de 
setembro de 
2020 
EOL.CV.BA.049387-
2.01 
30.000 
Gentio do 
Ouro/BA 
Quadro 2 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas XI a XIV 
 Fonte: Nota Técnica nº 668/2021-SCG/ANEEL. 
 
 
EOL 
Titular 
Despacho de 
Requerimento 
de Outorga 
(DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
DRO (kW) 
Localização 
Serra do 
Assuruá XV 
PEC 
Energia 
S.A. 
2.797, de 
30/09/2020 
EOL.CV.BA.049388-0.01 
36.000 
Gentio do 
Ouro/BA 
Serra do 
Assuruá XVI 
EOL.CV.BA.049389-9.01 
42.000 
Serra do 
Assuruá XVII 
EOL.CV.BA.049390-2.01 
42.000 
Serra do 
Assuruá XVIII 
EOL.CV.BA.049391-0.01 
42.000 
Serra do 
Assuruá XIX 
EOL.CV.BA.049392-9.01 
42.000 
 
2 Sociedades de Propósito Específico – SPE.
Serra do
Assuruá IV      EOL.CV.BA.049374-0.01  36.000  
Serra do
Assuruá V      EOL.CV.BA.049375-9.01  36.000  
Serra do
Assuruá VI      EOL.CV.BA.049376-7.01  36.000  
Serra do
Assuruá VII      EOL.CV.BA.049377-5.01  30.000  
Serra do
Assuruá VIII      EOL.CV.BA.049378-3.01  24.000  
Serra do
Assuruá IX      EOL.CV.BA.049379-1.01  42.000  
Serra do
Assuruá X      EOL.CV.BA.049380-5.01  42.000  
EOL  Titular2  Despacho de
Requerimento
de Outorga
(DRO)  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
Serra do
Assuruá XI  Pec Energia e Maracanã
Geração de Energia  2.797, de 30 de
setembro de
2020  EOL.CV.BA.049381-
3.01  42.000  Gentio do
Ouro/BA
Seera do
Assuruá XII  Pec Energia e Maracanã
Geração de Energia  2.797, de 30 de
setembro de
2020  EOL.CV.BA.049382-
1.01  30.000  Gentio do
Ouro/BA
Seera do
Assuruá XIII  Pec Energia e Maracanã
Geração de Energia  2.797, de 30 de
setembro de
2020  EOL.CV.BA.049383-
0.01  36.000  Gentio do
Ouro/BA
Seera do
Assuruá XIV  Pec Energia e Maracanã
Geração de Energia  2.797, de 30 de
setembro de
2020  EOL.CV.BA.049387-
2.01  30.000  Gentio do
Ouro/BA
EOL  Titular  Despacho de
Requerimento
de Outorga
(DRO)  CEG  Potência
instalada
DRO (kW)  Localização
Serra do
Assuruá XV  PEC
Energia
S.A.  2.797, de
30/09/2020  EOL.CV.BA.049388-0.01  36.000  Gentio do
Ouro/BA
Serra do
Assuruá XVI      EOL.CV.BA.049389-9.01  42.000  
Serra do
Assuruá XVII      EOL.CV.BA.049390-2.01  42.000  
Serra do
Assuruá XVIII      EOL.CV.BA.049391-0.01  42.000  
Serra do
Assuruá XIX      EOL.CV.BA.049392-9.01  42.000  

Serra do 
Assuruá XX 
EOL.CV.BA.049393-7.01 
42.000 
Serra do 
Assuruá XXI 
EOL.CV.BA.049394-5.01 
42.000 
Serra do 
Assuruá XXII 
EOL.CV.BA.049395-3.01 
30.000 
Serra do 
Assuruá XXIII 
EOL.CV.BA.049396-1.01 
36.000 
Serra do 
Assuruá XXIV 
EOL.CV.BA.049397-0.01 
30.000 
Quadro 3 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas XV a XXIV 
Fonte: Nota Técnica nº 667/2021-SCG/ANEEL. 
 
 
2. 
Posteriormente, as Interessadas3 em 14 de maio de 2021, solicitaram autorização para 
implantar e explorar as EOL Serra do Assuaruá I a XXIV, encaminhando parte dos documentos necessários 
à instrução dos processos, os quais foram complementados até 27 de setembro de 20214. 
3. 
Em 30 de setembro de 2021, a SCG consultou a situação das Interessadas quanto às 
obrigações e histórico nos Sistemas Polímero5 e Skate6. Também realizou consulta no Sistema de Controle 
de Adimplências de Agentes de Mercado7 com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais. 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 666/2021-SCG/ANEEL8, da Nota Técnica nº 667/2021-
SCG/ANEEL e Nota Técnica nº 668/2021-SCG/ANEEL, todas de 30 de setembro de 2021, a SCG 
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da PEC Energia S.A. para implantar e explorar as 
EOL Serra do Assuaruá I a XXIV. 
5. 
Na 39ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2021, ocorrida em 4 de outubro de 2021, os 
processos foram sorteados para minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
3 Mediante de correspondência s/n, documento SicNet nº 48513.012843/2021-00. 
4 Documentos SicNet nº 48513.017179/2021-00, 48513.025342/2021-00, 48513.026102/2021-00 e 48513.026537/2021-00. 
5 Gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM). 
6 Gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG). 
7 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
8 Documento SicNet nº 48524.008553/2021-00.
Serra do
Assuruá XX      EOL.CV.BA.049393-7.01  42.000  
Serra do
Assuruá XXI      EOL.CV.BA.049394-5.01  42.000  
Serra do
Assuruá XXII      EOL.CV.BA.049395-3.01  30.000  
Serra do
Assuruá XXIII      EOL.CV.BA.049396-1.01  36.000  
Serra do
Assuruá XXIV      EOL.CV.BA.049397-0.01  30.000  

7. 
Trata-se de pedido de autorização apresentado pela PEC Energia S.A. para implantar e 
explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as EOL Serra do Assuaruá I a XXIV, localizadas no 
município de Gentio do Ouro, estado da Bahia.  
8. 
A PEC Energia S.A. e Maracanã Geração de Energia e Participantes S.A. atendeu aos 
requisitos definidos na Resolução Normativa nº 8769, de 10 de março de 2020, estando em condições de 
obter a autorização para implantar e explorar as EOL Serra do Assuaruá I a XXIV, conforme análises 
apresentadas pela SCG. 
9. 
Por meio da Nota Técnica nº 666/2021, da Nota Técnica nº 667/2021 e da Nota Técnica nº 
668/2021, a SCG avaliou o atendimento aos requisitos para obtenção da autorização considerando: dados 
cadastrais e representação legal; qualificação jurídica; composição societária; regularidade fiscal; 
localização das centrais geradoras; e, por fim, características técnicas e documentação apresentada.  
10. 
A 
autorização 
em 
tela 
encontra 
amparo 
no 
Parecer 
Referencial 
nº 
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para 
outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora Eólica. 
11. 
Nesse contexto, destaco que nos termos do artigo 1011 da Resolução Normativa nº 281, de 
1999, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre quando da celebração 
do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de 
Transmissão (CCT), além de atender ao disposto nos Procedimentos de Rede. 
12. 
Desse modo, reforço que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema 
de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração 
dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas em seu 
 
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf. 
10 Documento SicNet nº 48516.001686/2015-00.  
11 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as 
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso 
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações 
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as 
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 
7.1 dos Procedimentos de Rede12.  
13. 
Isso posto, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser 
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à 
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às 
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento. 
14. 
As interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das EOL Serra do Assuruá I a 
XXIV, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.  
15. 
Dessa forma, os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do 
parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei nº 9.42713, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 
14.120, de 1º de março de 2021. Destaco que esse encaminhamento está em consonância com o Parecer 
nº 77/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou sobre 
a interpretação do artigo 4º da Lei 14.120, de 2021, que alterou o artigo 26 da Lei nº 9.427, de 1996, e 
tratou dos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso. 
16. 
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou 
registro de inadimplência15 ou de sanções16 em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária. Da mesma forma, a área não registrou17 penalidade ou comportamento inadequado no 
desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
17. 
Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das EOL que são 
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.  
 
12 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.  
13 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm. 
14 Documento SinNet nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril 
de 2021.  
15 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado. 
16 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade 
17 Nos sistemas Polímero e Skate.

III – DIREITO 
18. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
19. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003206/2020-39, 
48500.003205/2020-94, 
48500.003204/2020-40, 
48500.003203/2020-03, 
48500.003202/2020-51, 
48500.003201/2020-14, 
48500.003200/2020-61, 
48500.003199/2020-75, 
48500.003198/2020-21, 
48500.003197/2020-86, 48500.003196/2020-31, 48500.003195/2020-97, 48500.003194/2020-42 e 
48500.003193/2020-06, 
48500.003192/2020-53, 
48500.003191/2020-17, 
48500.003190/2020-64, 
48500.003189/2020-30, 
48500.003188/2020-95, 
48500.003187/2020-41, 
48500.003186/2020-04, 
48500.003185/2020-51, 48500.003184/2020-15 e 48500.003183/2020-62, voto pela EMISSÃO de 
Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam:  
(i)        AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a 
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá I, sob regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, com potência instalada de 48.000 kW e potência líquida de 47.040 kW, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito do gerador;  
(ii)         AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a 
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá II, sob regime de Produção Independente de Energia

Elétrica, com potência instalada de 24.000 kW e potência líquida de 23.520 kW, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito do gerador; 
(iii)       AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a 
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá III, sob regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.160 kW, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito do gerador; 
(iv)        AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a 
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá IV, V e VI, sob regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, com potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.280 kW, bem como 
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador; 
(v)          AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a 
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá VII, sob regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.400 kW, bem como 
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador; 
(vi)        AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a 
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá VIII, sob regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, com potência instalada de 24.000 kW e potência líquida de 23.520 kW, bem como 
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador; 
(vii)        AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a 
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá IX e X, sob regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.160 kW, bem como 
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador;  
(viii) 
AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e a Pec Energia a implantarem e a 
explorarem a EOL Serra do Assuruá XI, no regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.160 kW, bem como 
das respectivas instalações de interesse restrito do gerador;  
(ix)         AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e a Pec Energia a implantarem e a 
explorarem a EOL Serra do Assuruá XII, no regime de Produção Independente de Energia

Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.400 kW, bem como 
das respectivas instalações de interesse restrito do gerador;  
(x)         AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e a Pec Energia a implantarem e a 
explorarem a EOL Serra do Assuruá XIII, no regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, com potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.280 kW, bem como 
das respectivas instalações de interesse restrito do gerador;  
(xi)         AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e a Pec Energia a implantarem e a 
explorarem a EOL Serra do Assuruá XIV, no regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.400 kW, bem como 
das respectivas instalações de interesse restrito do gerador; 
(xii) 
AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a 
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá XV, sob regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, com potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.280 kW, bem como 
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador; 
(xiii) 
 AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a 
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá XVI a XXI, sob regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, com potência instalada de 42.000 kW e potência líquida de 41.160 kW, bem como 
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador; 
(xiv) 
AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a 
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá XXII, sob regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.400 kW, bem como 
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador; 
(xv)          AUTORIZAR a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a 
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá XXIII, sob regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, com potência instalada de 36.000 kW e potência líquida de 35.280 kW, bem como 
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador; 
(xvi) 
 AUTORIZAR Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A. a 
implantar e a explorar a EOL Serra do Assuruá XXIV, sob regime de Produção Independente de

Energia Elétrica, com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida de 29.400 kW, bem como 
as respectivas instalações de interesse restrito do gerador; e 
(xvii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente das EOL Serra do 
Assuruá I a XXIV, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Lei nº 
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
 
Brasília, 19 de outubro de 2021. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora