AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 447, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005; e o que 
consta do Processo SICNet nº 48500.000758/2016-17, decide: anuir à proposta de alteração do Estatuto 
Social da empresa Rio do Sapo Energia S.A. para o aumento de capital, bem como para as inserções de 
mecanismos protetivos dos acionistas da maneira que foram propostos, ressaltando que: i) deve ser dado 
integral cumprimento as disposições da legislação societária relativas à matéria; ii) as alterações propostas 
deverão ser implementada em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Despacho, sob 
pena de declínio da anuência concedida; e iii) deve ser observado o disposto no § 2º do art. 3º da 
Resolução Normativa nº 149/2005. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA