Document ID: 32009H1205(01)

Reference:
5.12.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 296/4
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
de 30 de Novembro de 2009
sobre a criação de espaços sem fumo
2009/C 296/02
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 152.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Após consulta ao Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
Nos termos do artigo 152.o do Tratado, a acção da Comunidade, que é complementar das políticas nacionais, incide na melhoria da saúde pública, bem como na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana.
(2)
Nos termos do artigo 137.o do Tratado, a Comunidade apoia e completa a acção dos Estados-Membros, nomeadamente no domínio da melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.
(3)
A exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente — também chamada «tabagismo passivo» — constitui uma causa generalizada de mortalidade, morbilidade e incapacidade na União Europeia.
(4)
Segundo as estimativas mais moderadas, em 2002 morreram na União Europeia 7 300 adultos, incluindo 2 800 não fumadores, devido à exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente do local de trabalho. Acrescem a esse número 72 000 mortes de adultos, incluindo 16 400 não fumadores, associadas à exposição ao fumo de tabaco no ambiente doméstico.
(5)
A exposição ao tabagismo passivo é particularmente perigosa para as crianças e adolescentes e pode aumentar a probabilidade de começarem a fumar.
(6)
O fumo de tabaco no ambiente foi classificado como cancerígeno humano pelo Centro Internacional de Investigação do Cancro da Organização Mundial da Saúde (OMS) e como cancerígeno profissional pela Finlândia e Alemanha.
(7)
Todas as pessoas têm direito a um elevado nível de protecção da saúde e deveriam ser protegidas da exposição ao fumo de tabaco.
(8)
As políticas de carácter voluntário empreendidas a nível nacional revelaram-se ineficazes na redução da exposição ao fumo de tabaco. A adopção de legislação vinculativa dos Estados-Membros que seja devidamente aplicada e acompanhada constitui um meio eficaz de proteger devidamente os cidadãos dos riscos sanitários do tabagismo passivo.
(9)
A legislação sobre espaços sem fumo é mais eficaz quando acompanhada de medidas como a realização de campanhas de sensibilização e programas de apoio ao abandono do tabagismo, a aposição de advertências enfáticas sobre os riscos para a saúde nas embalagens dos produtos do tabaco, e outras regulamentações sobre os produtos do tabaco.
(10)
A sociedade civil tem um papel importante a desempenhar, cabendo-lhe granjear o apoio à legislação sobre espaços sem fumo e garantir a sua observância.
(11)
As políticas antitabaco deverão prever instrumentos adequados que permitam uma abordagem multissectorial da luta contra o tabaco.
(12)
É necessário reforçar a cooperação entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a troca de informações e boas práticas e criar um sistema de acompanhamento normalizado ao nível da UE.
(13)
A Resolução do Conselho e dos Ministros da Saúde dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, em 18 de Julho de 1989, respeitante à proibição de fumar nos locais que acolhem público (3), convidou os Estados-Membros a tomarem medidas para proibir o consumo do tabaco em locais públicos fechados e a alargarem essa proibição a todos os tipos de transporte público.
(14)
A Recomendação 2003/54/CE do Conselho, de 2 de Dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco (4), recomenda que os Estados-Membros implementem legislação e/ou outras medidas eficazes para assegurar a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco presente no ambiente tanto nos locais de trabalho e recintos públicos fechados como nos transportes públicos.
(15)
A Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5), embora não referindo explicitamente o fumo de tabaco, cobre todos os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores (6).
(16)
No seu Plano de Acção «Ambiente e Saúde — 2004-2010» (7), a Comissão assumiu o compromisso de promover a melhoria da qualidade do ar em recintos fechados, fomentando em especial a proibição do tabaco em todos os locais de trabalho mediante o recurso a mecanismos legais e a iniciativas de promoção da saúde, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros.
(17)
A consulta lançada pelo Livro Verde da Comissão «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (8) («Livro Verde») revelou um amplo apoio à adopção de políticas abrangentes sobre a proibição de fumar em todos os locais de trabalho e recintos públicos fechados, e bem assim de novas acções comunitárias para promover a criação de espaços de não fumadores em todos os Estados-Membros.
(18)
Em 30 e 31 de Maio de 2007, o Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) analisou as opções estratégicas definidas para a UE em matéria de criação de espaços de não fumadores. Nessa ocasião, o Conselho acolheu com agrado o Livro Verde e salientou a necessidade de definir directrizes comunitárias para continuar a promover a criação de espaços de não fumadores na UE e assegurar o apoio da Comunidade às medidas nacionais, nomeadamente para a coordenação dessas medidas.
(19)
A Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 2007 sobre o Livro Verde, apelou aos Estados-Membros para que adoptassem legislação antitabaco abrangente no prazo de dois anos e convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa nesta matéria até 2011 se não houvesse progresso satisfatórios. Convidou igualmente a Comissão a propor uma alteração ao actual quadro legislativo no sentido de classificar como cancerígeno o fumo de tabaco presente no ambiente e obrigar os empregadores a garantir que os locais de trabalho sejam espaços de não fumadores.
(20)
O artigo 8.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (FCTC, Framework Convention on Tobacco Control), assinada em Junho de 2003 por todos os membros da OMS e ratificada até à data por 167 Partes, incluindo a Comunidade e 26 dos seus Estados-Membros, impõe às Partes a obrigação jurídica de adoptarem e aplicarem (nas áreas definidas como domínios da competência nacional à luz do direito nacional) e de promoverem activamente (a outros níveis de competência) a adopção e aplicação de medidas eficazes para proteger os cidadãos da exposição ao tabagismo passivo em todos os locais de trabalho fechados, transportes públicos e recintos públicos fechados e, eventualmente, noutros locais públicos.
(21)
Em Julho de 2007, na segunda Conferência das Partes na FCTC, foram adoptadas directrizes sobre a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco (9), com vista a ajudar as Partes a cumprirem as obrigações que lhes cabem por força do artigo 8.o dessa Convenção. Cada Parte deverá esforçar-se para aplicar essas directrizes no prazo de cinco anos a contar da data em que a Convenção tiver entrado em vigor no que lhe diz respeito.
(22)
O artigo 14.o da Convenção-Quadro da OMS impõe às Partes a obrigação jurídica de elaborarem e divulgarem directrizes adequadas, globais e integradas, fundamentadas em dados científicos e boas práticas, e de adoptarem medidas eficazes para promover o abandono do tabagismo e o tratamento adequado da dependência do tabaco. A terceira Conferência das Partes na Convenção-Quadro da OMS decidiu criar um grupo de trabalho para a elaboração das directrizes necessárias à aplicação do referido artigo.
(23)
A Estratégia Europeia de Luta Antitabaco, adoptada pelo Comité Regional da OMS para a Europa em Setembro de 2002, recomenda aos Estados-Membros que garantam o direito dos cidadãos a um ambiente sem fumo, nomeadamente fazendo dos recintos públicos, locais de trabalho e transportes públicos espaços de não fumadores, impondo a proibição de fumar no exterior de todos os estabelecimentos de ensino de menores, espaços de prestação de cuidados de saúde e eventos públicos, e classificando como cancerígeno o fumo de tabaco presente no ambiente.
(24)
A presente recomendação não prejudica o disposto na legislação comunitária que define requisitos mínimos de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores aprovada no âmbito do artigo 137.o do Tratado, na Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (10), e na Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (11),
RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
1.
Garantam uma protecção eficaz contra a exposição ao fumo de tabaco nos locais de trabalho e recintos públicos fechados, nos transportes públicos e, eventualmente, noutros locais públicos, como estipulado no artigo 8.o da Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco (FCTC, Framework Convention on Tobacco Control), e com base nas directrizes anexas sobre a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco adoptadas na segunda Conferência das Partes na FCTC, no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da FCTC para cada Estado-Membro ou, o mais tardar, no prazo de três anos a contar da data de aprovação da presente recomendação;
2.
Elaborem e/ou reforcem estratégias e medidas destinadas a reduzir a exposição das crianças e adolescentes ao tabagismo passivo;
3.
Completem as políticas antitabaco com medidas de apoio, nomeadamente:
a)
Adoptando medidas eficazes que promovam o abandono do tabagismo e o tratamento adequado da dependência do tabaco, tendo em conta as circunstâncias e prioridades nacionais, como referido no 14.o da FCTC; e
b)
Apondo, nas embalagens dos produtos de tabaco de fumar, advertências combinadas, como especificado no n.o 4 do artigo 2.o da Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (12), e informações sobre os serviços de apoio ao abandono do tabagismo, para informar melhor os consumidores sobre os riscos sanitários do tabagismo e da exposição ao fumo do tabaco, encorajando-os a abandonar o tabagismo e dissuadindo-os de começar a fumar;
4.
Elaborem, apliquem, actualizem e revejam regularmente estratégias, planos e programas abrangentes e multissectoriais que abordem, nomeadamente, a questão da protecção contra o fumo do tabaco em todos os locais abertos ao público em geral ou em locais de utilização colectiva, independentemente da propriedade ou direito de acesso;
5.
Disponibilizem instrumentos adequados para implementar as estratégias, políticas e programas antitabaco nacionais adequadas para garantir uma protecção eficaz contra a exposição ao fumo de tabaco;
6.
Comuniquem à Comissão os pontos de contacto nacionais da luta antitabaco, se possível no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente recomendação, com vista ao intercâmbio de informações e boas práticas e à coordenação estratégica com os outros Estados-Membros;
7.
Estabeleçam uma estreita cooperação, não só entre eles mas também com a Comissão, no sentido de elaborarem um quadro coerente de definições, parâmetros de referência e indicadores para a aplicação da presente recomendação;
8.
Acompanhem e avaliem a eficácia das medidas estratégicas, por meio dos indicadores acima mencionados;
9.
Informem a Comissão das acções — designadamente de natureza legislativa — adoptadas em resposta à presente recomendação e dos resultados das medidas de acompanhamento e avaliação.
CONVIDA A COMISSÃO A:
1.
Dar conta da aplicação, do funcionamento e do impacto das medidas propostas, com base nas informações transmitidas pelos Estados-Membros;
2.
No âmbito de uma eventual revisão da Directiva 2001/37/CE, ponderar a adopção de todas e quaisquer medidas relacionadas com os produtos do tabaco que ajudem a reduzir a atracção exercida por esses produtos e o perigo de dependência que apresentam;
3.
Analisar as questões jurídicas e a base factual do impacto das embalagens genéricas, designadamente no funcionamento do mercado interno.
Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
S. O. LITTORIN
(1)  Resolução emitida na sequência de consulta não obrigatória (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2)  Parecer emitido em 5 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3)  JO C 189 de 26.7.1989, p. 1.
(4)  JO L 22 de 25.1.2003, p. 31.
(5)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.
(6)  Cf. processo C-49/00, Comissão/Itália, Colect. 2001, p. I-8575, pontos 12 a 13.
(7)  COM(2004) 416 final.
(8)  COM(2007) 27 final.
(9)  FCTC/COP2 (7) Directrizes sobre a protecção contra a exposição ao fumo de tabaco elaboradas pelo grupo de trabalho instituído em conformidade com a Decisão FCTC/COP1 (15) da Conferência das Partes na Convenção-Quadro da OMS para a Luta Antitabaco.
(10)  JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.
(11)  JO L 226 de 10.9.2003, p. 24.
(12)  Ver nota de pé-de-página 11.
ANEXO
Directrizes em matéria de protecção contra a exposição ao fumo do tabaco, adoptadas pela Segunda Conferência das Partes à Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco
FINALIDADE, OBJECTIVOS E PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES
Finalidade das directrizes
1.
Em conformidade com outras disposições da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco e as intenções da Conferência das Partes, as presentes directrizes visam auxiliar as Partes no cumprimento das obrigações que decorrem da aplicação do artigo 8.o da Convenção. Baseiam-se na melhor informação científica disponível e na experiência das Partes que conseguiram aplicar com êxito medidas eficazes de redução da exposição ao fumo do tabaco.
2.
As directrizes incluem uma declaração de princípios e definições dos termos mais relevantes, que foram ambos objecto de consenso, bem como algumas recomendações sobre as medidas a adoptar para satisfazer as obrigações que decorrem da Convenção. Além disso, as directrizes identificam as medidas necessárias para alcançar uma protecção eficaz contra os riscos da exposição ao fumo passivo. As Partes são incentivadas a utilizar estas directrizes não apenas para cumprir as obrigações jurídicas assumidas no âmbito da Convenção, mas igualmente para adoptar as práticas mais adequadas em matéria de protecção da saúde pública.
Objectivos das directrizes
3.
As directrizes têm dois objectivos correlacionados: o primeiro é auxiliar as Partes no cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 8.o da Convenção, de acordo com os dados científicos sobre exposição ao fumo passivo e as melhores práticas em todo o mundo em matéria de criação de espaços sem fumo, com vista a assegurar rigoroso cumprimento disposições da Convenção e ajudar as Partes a alcançar o mais elevado nível de saúde. O segundo objectivo consiste em identificar os elementos-chave de uma legislação destinada a proteger eficazmente as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco, como exigido pelo artigo 8.o.
Considerações subjacentes
4.
A elaboração das presentes directrizes inspirou-se nas seguintes considerações fundamentais:
a)
O dever de proteger contra o fumo do tabaco, consagrado no artigo 8.o, tem como base os direitos e liberdades fundamentais do ser humano. Tendo em conta os perigos do fumo passivo, o dever de proteger do fumo do tabaco está implícito, nomeadamente, no direito à vida e no direito aos mais elevados padrões de saúde, de acordo com o que reconhecem numerosos instrumentos jurídicos internacionais (incluindo a Constituição da Organização Mundial de Saúde, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais), e como proclamado formalmente no preâmbulo da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, assim como constituições de muitas nações.
b)
O dever de proteger os indivíduos contra o fumo do tabaco decorre da obrigação para os governos de adoptar legislação que proteja os indivíduos contra as ameaças aos seus direitos e liberdades fundamentais. Esta obrigação estende-se a todas as pessoas e não somente a certos grupos da população.
c)
Diversos organismos científicos competentes consideraram que o fumo passivo é cancerígeno. Algumas Partes na Convenção (por exemplo, a Finlândia e a Alemanha) classificaram o fumo passivo como agente cancerígeno e incluíram a questão da prevenção contra a exposição a esse fumo nos locais de trabalho na sua legislação sobre saúde e segurança. Assim, além das exigências estabelecidas pelo artigo 8.o, as Partes podem ter de abordar a questão dos riscos da exposição ao fumo do tabaco à luz da respectiva legislação nacional aplicável aos locais de trabalho ou outra legislação relacionada com a exposição a substâncias perigosas, incluindo os agentes cancerígenos.
DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES RELATIVAS À PROTECÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AO FUMO DO TABACO
Princípios
5.
Conforme consta do artigo 4.o da Convenção-Quadro da OMS, é necessário um compromisso político forte para adoptar medidas para proteger todas as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco. A aplicação do disposto no artigo 8.o da Convenção deve guiar-se pelos seguintes princípios acordados:
Princípio 1
6.
A aplicação de medidas eficazes de protecção contra a exposição ao fumo do tabaco, como o prevê o artigo 8.o da Convenção, exige a eliminação total do consumo de tabaco e do fumo do tabaco em determinados espaços ou ambientes, com vista a criar espaços totalmente livres de fumo. Não existe um nível de exposição seguro ao fumo do tabaco e certas noções, como o limiar de toxicidade para o fumo passivo, devem ser rejeitadas, uma vez que são desmentidas pelos dados científicos. Foi demonstrado de forma sistemática que todas as abordagens que não a criação de espaços totalmente isentos de fumo, incluindo a ventilação, a filtragem do ar e a utilização de zonas separadas para fumadores (seja com sistemas de ventilação separados ou não separados) são ineficazes, e existem provas concludentes, científicas e outras, de que as abordagens técnicas não protegem contra a exposição ao fumo do tabaco.
Princípio 2
7.
Todas as pessoas devem ser protegidas contra a exposição ao fumo do tabaco. Todos os locais de trabalho interiores e locais públicos interiores devem ser espaços sem fumo.
Princípio 3
8.
É necessário adoptar legislação que proteja as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco. Foi demonstrado, por diversas vezes, que as políticas de criação de espaços sem fumo que têm um carácter voluntário são ineficazes e não garantem uma protecção adequada. Para ser eficaz, a legislação deve ser simples, clara e aplicável.
Princípio 4
9.
Um bom planeamento e a disponibilização de recursos adequados são essenciais para aplicar a fazer cumprir a legislação antitabágica.
Princípio 5
10.
A sociedade civil assume um papel central para criar uma base e apoio e garantir o cumprimento das medidas para a criação de espaços sem fumo, havendo que contar com ela para elaborar, aplicar e fazer cumprir a legislação.
Princípio 6
11.
A aplicação da legislação antitabágica, a sua execução e o seu impacto devem ser objecto de controlo e avaliação. Neste contexto, importa acompanhar e conter as actividades da indústria do tabaco que possam comprometer a aplicação e o cumprimento da legislação, conforme especificado no n.o 4 do artigo 20.o da Convenção.
Princípio 7
12.
Se necessário, a protecção das pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco deve ser reforçada e alargada, nomeadamente através de nova legislação, de alterações à legislação em vigor, do reforço dos mecanismos de execução e de outras medidas para reflectir os novos dados e estudos científicos.
Definições
13.
Ao elaborar a legislação, é importante definir com rigor os conceitos fundamentais. Diversos. Por essa razão, enunciam-se aqui diversas recomendações sobre as definições consideradas mais adequadas com base na experiência de numerosos países. As definições apresentadas nesta secção completam as definições estabelecidas na Convenção-Quadro da OMS.
«Fumo passivo» ou «fumo do tabaco presente no ambiente»
14.
São normalmente utilizados diversos termos alternativos para descrever o tipo de fumo abrangido pelo artigo 8.o da Convenção, nomeadamente «fumo passivo», «fumo do tabaco presente no ambiente» e «fumo proveniente de outras pessoas». Certos termos como «tabagismo passivo» e «exposição involuntária ao fumo do tabaco» devem ser evitados, uma vez que a experiência francesa e de outros países sugere que a indústria do tabaco pode utilizar estes termos para sustentar a alegação de que a exposição «voluntária» é aceitável. São preferíveis os termos «fumo passivo» e «fumo do tabaco presente no ambiente», por vezes referidos sob as abreviaturas inglesas «SHS» (second-hand tobacco smoke) e «ETS» (environmental tobacco smoke); as presentes directrizes utilizam o termo «fumo passivo».
15.
O «fumo passivo» pode ser definido como «o fumo emitido pela ponta em combustão de um cigarro ou de outro produto do tabaco, geralmente combinado com o fumo exalado pelo fumador».
16.
O termo «ar sem fumo» significa «ar totalmente isento de fumo». Esta definição inclui também o ar em que não se pode ver, cheirar, sentir ou aferir o fumo do tabaco (1).
«Fumar»
17.
A definição deste termo deve incluir o facto de se possuir ou ter o controlo de um produto do tabaco aceso, independentemente de o fumo ser ou não activamente inalado ou exalado.
«Locais públicos»
18.
Embora a definição precisa de «locais públicos» varie de uma jurisdição para outra, é importante que a legislação defina este termo de uma forma tão ampla quanto possível. A definição adoptada deve abranger todos os lugares acessíveis ao público ou locais de utilização colectiva, independentemente do seu regime de propriedade ou dos direitos de acesso.
«Interior» ou «fechado»
19.
O artigo 8.o exige a protecção contra o fumo do tabaco em locais de trabalho e locais públicos «fechados». Tendo em conta a complexidade da definição de locais «fechados», é importante analisar atentamente a experiência dos diferentes países nesta matéria. Esta definição deve ser tão abrangente e clara quanto possível, devendo evitar-se a utilização de listas que possam ser interpretadas no sentido de excluírem determinados locais «fechados» potencialmente relevantes. Recomenda-se que a definição de local «fechado» inclua qualquer espaço com cobertura ou fechado por uma ou mais paredes ou lados, qualquer que seja o tipo de material utilizado para a cobertura, paredes ou lados, e independentemente da estrutura ser permanente ou temporária.
«Local de trabalho»
20.
O termo «local de trabalho» deve ter um sentido amplo, correspondendo a «qualquer lugar utilizado pelas pessoas durante o exercício de uma actividade profissional ou laboral». Deve incluir não apenas o trabalho remunerado, mas também o trabalho voluntário quando corresponda a uma actividade normalmente remunerada. Além disso, os «locais de trabalho» incluem não apenas os locais em que o trabalho é realizado, mas também todos os locais anexos ou associados, utilizados normalmente pelos trabalhadores na sua vida profissional, nomeadamente corredores, elevadores, escadas, entradas, instalações comuns, as cafetarias, casas de banho, salas de convívio, cantinas e instalações exteriores como abrigos e armazéns. Os veículos utilizados durante o trabalho são considerados locais de trabalho e devem ser identificados especificamente enquanto tal.
21.
Deve ser dada uma atenção especial aos locais de trabalho que servem simultaneamente de residência ou alojamento, por exemplo, as prisões, as instituições de saúde mental ou as casas de repouso. Estes locais constituem também locais de trabalho para outras pessoas, que devem ser protegidas da exposição ao fumo do tabaco.
«Transportes públicos»
22.
A definição de «transportes públicos» deve incluir qualquer veículo utilizado para o transporte de pessoas, geralmente para obter uma compensação ou um ganho comercial. Nela se incluem os táxis.
ÂMBITO DE UMA LEGISLAÇÃO EFICAZ
23.
O artigo 8.o exige a adopção de medidas eficazes para proteger as pessoas contra a exposição ao fumo do tabaco: i) nos locais de trabalho fechados, ii) nos locais públicos fechados, iii) nos transportes públicos e iv) «se for caso disso, noutros locais públicos».
24.
Este artigo estabelece a obrigação de garantir uma protecção universal, assegurando que todos os locais públicos fechados, locais de trabalho fechados, transportes públicos e, se for caso disso, outros locais públicos (exteriores ou semi-exteriores) sejam espaços sem qualquer exposição ao fumo do tabaco passivo. Nenhuma excepção a esta regra pode ser justificada por razões sanitárias ou legais. Se tiver de ser considerada uma excepção com base noutros argumentos, essa possibilidade deve ser mínima. Além disso, se uma Parte não puder garantir imediatamente uma protecção universal, o disposto no artigo 8.o cria uma obrigação permanente no sentido de eliminar tão depressa quanto possível qualquer excepção e de tornar a protecção universal. As Partes devem procurar garantir uma protecção universal no prazo de cinco anos, após a entrada em vigor da Convenção para cada Parte.
25.
Não existe nenhum nível seguro de exposição ao fumo passivo e, tal como já foi reconhecido pela Conferência das Partes na Decisão FCTC/COP1(15), as soluções técnicas, como a ventilação, a filtragem do ar e a utilização de zonas separadas para os fumadores, não protegem contra a exposição ao fumo do tabaco.
26.
Deve ser garantida uma protecção em todos os locais de trabalho interiores ou fechados, incluindo nos veículos a motor utilizados como locais de trabalho (por exemplo, os táxis, as ambulâncias ou os veículos de distribuição).
27.
Nos termos da Convenção, devem ser adoptadas medidas de protecção não apenas em todos os locais públicos «fechados», mas também, «se for caso disso», «noutros locais públicos» (isto é, nos espaços exteriores ou semi-exteriores). Para determinar quais os locais públicos exteriores ou semi-exteriores em que se justifica a aplicação da legislação, as Partes devem ter em conta os dados disponíveis sobre os possíveis riscos sanitários nos diferentes espaços e adoptar a protecção mais eficaz contra a exposição ao fumo sempre que a existência desses riscos seja demonstrada.
INFORMAR, CONSULTAR E ENVOLVER O PÚBLICO PARA GARANTIR APOIO E FACILITAR A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
28.
A sensibilização do público e dos líderes de opinião para os riscos da exposição ao fumo passivo através de campanhas de informação é uma tarefa importante a realizar pelas agências governamentais, em parceria com a sociedade civil, para garantir que o público compreende e apoia a acção legislativa. Entre os parceiros mais importantes incluem-se as empresas, as associações do sector da hotelaria e restauração, as associações patronais, os sindicatos, os meios de comunicação social, os profissionais de saúde, as organizações que representam as crianças e os jovens, as instituições ligadas ao ensino e as instituições religiosas, a comunidade científica e o grande público. As acções de sensibilização devem incluir a realização de consultas junto de empresas, organizações e instituições destinatárias das medidas legislativas, durante a elaboração das mesmas.
29.
As principais mensagens divulgadas devem procurar realçar os danos causados pela exposição ao fumo passivo, o facto de a eliminação do fumo em espaços fechados constituir a única solução cientificamente válida para garantir uma protecção total contra a exposição a esse fumo, o direito de todos os trabalhadores ao mesmo nível de protecção jurídica e o facto de não ser necessário encontrar um compromisso entre as vantagens sanitárias e económicas, uma vez que a experiência num número cada vez maior de países mostra que a criação de espaços sem fumo é benéfica para a saúde e para a economia. As campanhas educativas dirigidas ao público também devem visar os contextos em que a aplicação da legislação não seja viável ou apropriada, como as casas particulares.
30.
É igualmente necessário realizar uma ampla consulta junto das partes interessadas, para educar e mobilizar a comunidade e facilitar a aplicação da legislação após a sua aprovação. Uma vez a legislação adoptada, é importante realizar uma campanha de educação tendo em vista a aplicação da legislação, divulgar informação junto dos empresários e gestores de edifícios, chamando a atenção para os principais aspectos da legislação e as suas responsabilidades, e produzir os recursos necessários, incluindo a sinalização. Estas medidas tenderão a facilitar a aplicação da legislação e a garantir elevados níveis de cumprimento voluntário. As mensagens que procuram realçar os direitos dos não fumadores e agradecer aos fumadores o facto de cumprirem a legislação contribuem para um maior envolvimento do público na execução da legislação e facilitam a sua aplicação.
APLICAÇÃO
Obrigação de cumprimento
31.
Para que a legislação seja eficaz, é preciso impor obrigações legais em matéria de cumprimento tanto às empresas onde a mesma se aplica como aos fumadores, e prever sanções em caso de infracção, a aplicar às empresas e, se for caso disso, aos fumadores. A aplicação das sanções deve normalmente visar as empresas. A responsabilidade pelo cumprimento da legislação deve incumbir ao proprietário, ao gestor ou outra pessoa responsável pelas instalações, devendo estabelecer-se claramente na legislação quais as medidas a tomar. Essas obrigações devem incluir:
a)
A obrigação de afixar sinalização clara nas entradas e noutros locais adequados, indicando que não é permitido fumar. O formato e o conteúdo dessa sinalização devem ser determinados pelas autoridades sanitárias ou outras entidades governamentais; poderá eventualmente indicar-se um número de telefone ou qualquer outro mecanismo que permita ao público comunicar infracções, bem como o nome da pessoa nas instalações a quem dirigir as queixas;
b)
A obrigação de retirar todos os cinzeiros das instalações;
c)
A obrigação de supervisionar o cumprimento das regras;
d)
A obrigação de tomar medidas específicas razoáveis para dissuadir o consumo de tabaco nas instalações. Estas medidas podem consistir em pedir às pessoas que não fumem, interromper o serviço prestado, pedir aos fumadores que abandonem as instalações e contactar as autoridades competentes.
Sanções
32.
A legislação deve especificar o montante das coimas ou outras sanções pecuniárias a aplicar em caso de infracção. Embora o nível das sanções tenha de reflectir necessariamente as práticas específicas e os costumes de cada país, as decisões tomadas devem basear-se num certo número de princípios. Sobretudo, as sanções devem ser suficientemente severas para dissuadir as infracções, caso contrário, podem ser ignoradas pelos infractores e ser encaradas simplesmente como mais uma despesa da sua actividade empresarial. São necessárias sanções mais graves para dissuadir os empresários infractores do que para dissuadir as infracções cometidas pelos fumadores, que têm geralmente menos recursos. As sanções devem ser mais severas no caso de violações repetidas e devem ser coerentes com o tratamento reservado, em cada país, a outras infracções igualmente graves.
33.
Além de sanções pecuniárias, a legislação pode igualmente prever a aplicação de sanções administrativas, nomeadamente a suspensão das licenças comerciais, em conformidade com as práticas e o sistema jurídico de cada país. Estas «sanções de último recurso» são raramente utilizadas, mas são muito importantes para garantir o respeito da lei pelas empresas que decidem desafiá-la repetidamente.
34.
Em caso de infracção, podem ainda ser previstas sanções penais, sempre que tal seja apropriado de acordo com o contexto jurídico e cultural do respectivo país.
Entidades de execução
35.
A legislação deve identificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) pela execução da legislação e estabelecer um sistema para fiscalizar o seu cumprimento e sancionar os infractores.
36.
A fiscalização deve incluir procedimentos de inspecção das empresas para verificar o cumprimento da legislação. É raramente necessário criar um novo sistema de inspecção para garantir a aplicação da legislação sobre a criação de espaços sem fumo. Pelo contrário, o cumprimento desta legislação pode geralmente ser fiscalizado recorrendo a um ou vários mecanismos já existentes para inspeccionar as instalações comerciais e os locais de trabalho. Existem normalmente diversas opções para esse efeito. Em muitos países, as inspecções para verificar o cumprimento da legislação podem ser levadas a cabo no âmbito de verificações realizadas para efeitos de licenciamento da actividade comercial, inspecções sanitárias, inspecções de saúde e de segurança nos locais de trabalho, inspecções efectuadas para controlar a segurança em caso de incêndio ou outros programas similares. Pode ser interessante utilizar simultaneamente estas diferentes fontes de informação.
37.
Sempre que possível, deve recorrer-se a inspectores ou agentes locais, o que permite dispor de mais recursos para verificar a aplicação da legislação e garantir melhor resultados em termos de cumprimento. Esta abordagem exige a criação de um mecanismo de coordenação nacional, para assegurar uma abordagem coerente a nível nacional.
38.
Independentemente do mecanismo utilizado, a fiscalização deve basear-se num plano geral de execução e incluir um processo de formação efectiva dos inspectores. Para garantir uma fiscalização eficaz, as inspecções regulares podem ser combinadas com inspecções não planeadas e de surpresa ou visitas feitas em resposta a uma queixa. Essas visitas podem ter uma natureza educativa numa primeira fase após a entrada em vigor da legislação, uma vez que a maioria das infracções resultará provavelmente de uma falta de conhecimento. A legislação deve autorizar os inspectores a entrar nas instalações nas condições previstas na lei e aí recolher amostras e elementos de prova, sempre que estes poderes não sejam conferidos pela legislação já existente. Do mesmo modo, a legislação deve proibir qualquer acto das empresas que possa dificultar o trabalho dos inspectores.
39.
O custo de uma fiscalização eficaz não é excessivo. Não é necessário recrutar um elevado número de inspectores, porque as inspecções podem ser asseguradas através de programas e pessoal já existentes, e como demonstrado previamente, porque a legislação sobre a criação de espaços sem fumo tende a tornar-se rapidamente auto-aplicável (ou seja, aplicada essencialmente pelo público). O número de processos judiciais necessários será reduzido, se a legislação for aplicada cuidadosamente e forem tomadas medidas activas para educar as empresas e o público.
40.
Embora estes programas não sejam muito dispendiosos, são necessários recursos para educar as empresas, formar os inspectores, coordenar o processo de inspecção e compensar o pessoal pelas inspecções realizadas nas empresas fora do horário normal de trabalho. É importante criar um mecanismo de financiamento para este fim. Os programas de fiscalização eficazes recorrem a várias fontes de financiamento, incluindo receitas fiscais específicas, taxas de licenciamento e receitas específicas provenientes de coimas pagas pelos infractores.
Estratégias de execução
41.
A adopção de uma estratégia de execução pode maximizar o cumprimento da legislação, simplificar a sua aplicação e reduzir o nível de recursos necessários para garantir essa aplicação.
42.
Em particular, as medidas de execução no período imediatamente a seguir à entrada em vigor da legislação são essenciais para o êxito da legislação e o sucesso futuro da fiscalização e execução. Muitos países recomendam que numa primeira fase a legislação seja aplicada com alguma flexibilidade, devendo os infractores ser advertidos mas não sancionados. Esta abordagem deve ser combinada com uma campanha activa para informar os empresários sobre as suas responsabilidades legais e os empresários devem compreender que o período de graça inicial ou período de adaptação será seguido de uma execução mais rigorosa.
43.
Na fase de execução activa, muitos países recomendam a divulgação dos processos instaurados contra os infractores para maximizar o efeito dissuasor. Ao identificar os principais infractores, que tenham desafiado activamente a lei ou que sejam bem conhecidos na comunidade, ao agir com firmeza e rapidez e ao sensibilizar ao máximo o público para estas actividades, as autoridades mostram a sua determinação e a seriedade da lei. Estas acções incitam a população a respeitar voluntariamente a legislação e reduzem os recursos que serão necessários para garantir a fiscalização e a execução da legislação no futuro.
44.
Embora a legislação a favor da criação de espaços sem fumo se torne rapidamente auto-aplicável, é essencial que as autoridades estejam preparadas para dar uma resposta rápida e eficiente a qualquer caso isolado de infracção evidente. Em especial, após a entrada em vigor de uma nova lei, surgem por vezes infractores que decidem desprezar abertamente essa lei. Uma resposta firme nestes casos é um sinal forte para o cumprimento da lei que irá facilitar os esforços futuros, ao passo que a indecisão pode conduzir rapidamente a um incumprimento generalizado.
Mobilizar e envolver a comunidade
45.
A eficácia de um programa de fiscalização e execução aumenta com o envolvimento da comunidade no programa. Ao obter o seu apoio e ao encorajar o público a velar pelo cumprimento da legislação e a comunicar as infracções, é possível alargar consideravelmente o campo de acção das agências de execução e reduzir simultaneamente os recursos necessários para garantir esse cumprimento. Com efeito, em muitos países ou territórios, as queixas provenientes da comunidade constituem a forma mais importante de assegurar o cumprimento da legislação. Por essa razão, a legislação antitabágica deve especificar que é permitido ao público apresentar queixas e deve autorizar qualquer pessoa ou entidade não governamental a intentar uma acção para impor o cumprimento das medidas que regulam a exposição ao fumo passivo. O programa de execução deve prever a criação de uma linha telefónica gratuita ou outro sistema semelhante que encoraje o público a comunicar os casos eventuais de infracção.
CONTROLO E AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS
46.
O controlo e a avaliação das medidas destinadas a reduzir a exposição ao fumo do tabaco são importantes por diversas razões, nomeadamente:
a)
Para incitar os responsáveis políticos e o público a apoiar o reforço ou alargamento das disposições legislativas;
b)
Para recolher informação sobre os êxitos alcançados, com vista a informar e auxiliar os esforços dos outros países;
c)
Para identificar e divulgar os esforços feitos pela indústria do tabaco para comprometer a aplicação das medidas.
47.
A dimensão e a complexidade dos controlos e avaliações variarão de país para país, em função das competências e dos recursos disponíveis. Contudo, é importante avaliar o resultado da aplicação das medidas, nomeadamente no que se refere ao principal indicador — a exposição ao fumo passivo nos locais de trabalho e nos locais públicos. Existem formas eficientes e pouco dispendiosas de realizar esta avaliação, incluindo a utilização de dados ou informações recolhidos no âmbito de actividades de rotina como as inspecções aos locais de trabalho.
48.
É importante considerar oito indicadores principais ao avaliar os processos e os seus resultados (2):
Procedimentos
a)
Conhecimento, atitudes e apoio relativamente às políticas antitabágicas entre a população geral e, eventualmente, em grupos específicos, como os empregados de bar;
b)
Execução e cumprimento das políticas antitabágicas.
Resultados
a)
Redução do nível de exposição dos trabalhadores ao fumo passivo nos locais de trabalho e nos locais públicos;
b)
Redução da quantidade de fumo passivo presente no ar em locais de trabalho (sobretudo, nos restaurantes) e nos locais públicos;
c)
Redução da mortalidade e morbilidade causada pela exposição ao fumo passivo;
d)
Redução da exposição ao fumo passivo em casa;
e)
Mudanças em matéria da prevalência do tabagismo e dos comportamentos associados ao tabagismo;
f)
Impacto económico.
(1)  Podem existir elementos constituintes do tabaco no ar em quantidades demasiado pequenas para poderem ser aferidas. A possibilidade de a indústria do tabaco e o sector da hotelaria e restauração virem a explorar as limitações desta definição deve ser seguida atentamente.
(2)  O documento da OMS Policy recommendations: protection from exposure to second-hand tobacco smoke (Genebra, Organização Mundial de Saúde, 2007) contém referências e ligações que remetem para estudos efectuados noutros locais sobre todos estes indicadores.

Summary:
Proteção contra a exposição ao fumo do tabaco
Proteção contra a exposição ao fumo do tabaco
SÍNTESE DE:
Recomendação do Conselho sobre a criação de espaços sem fumo
PARA QUE SERVE ESTA RECOMENDAÇÃO?
              
A recomendação visa proteger os cidadãos contra o fumo de tabaco presente no ambiente e, desse modo, melhorar a saúde pública em geral.
PONTOS-CHAVE
Recomenda aos países da União Europeia (UE) que:
garantam uma proteção eficaz contra a exposição ao fumo de tabaco nos locais de trabalho* e recintos públicos fechados, nos transportes públicos e, eventualmente, noutros locais públicos, como estipulado no artigo 8.o da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde (OMS) para a Luta Antitabaco (FCTC, Framework Convention on Tobacco Control) e nas diretrizes anexas;
elaborem e/ou reforcem medidas destinadas a reduzir a exposição das crianças e adolescentes ao tabagismo passivo*;
completem as políticas antitabaco com medidas de apoio, nomeadamente as advertências combinadas nas embalagens dos produtos de tabaco ou o apoio ao abandono do tabagismo;
apliquem, acompanhem e avaliem as estratégias de luta antitabaco;
criem pontos de contacto nacionais da luta antitabaco;
cooperem entre si e com a Comissão Europeia.
Convida a Comissão a:
dar conta da aplicação, do funcionamento e do impacto das medidas;
ponderar a adoção de medidas ajudem a reduzir a atração exercida pelos produtos do tabaco e o perigo de dependência que apresentam (como refletido na Diretiva Produtos do Tabaco, adotada em 2014 — Diretiva 2014/40/UE);
analisar a situação jurídica e o impacto das embalagens genéricas.
A FCTC da OMS visa proteger as pessoas contra as consequências sanitárias, sociais, ambientais e económicas devastadoras do consumo de tabaco e da exposição ao fumo do tabaco.
CONTEXTO
Todos os países da UE adotaram medidas para proteger os cidadãos contra a exposição ao fumo do tabaco e, no início de 2013, 17 países da UE tinham em vigor legislação antitabaco abrangente. Um inquérito Eurobarómetro de março de 2009 concluiu que a grande maioria dos cidadãos da UE apoia locais de trabalho, restaurantes e bares sem fumo.
Para mais informações, consulte:
«Espaços sem fumo» e «política antitabaco» no sítio da Comissão Europeia;
FCTC da OMS e diretrizes relativas à aplicação do artigo 8.o no sítio da OMS.
* PRINCIPAIS TERMOS
              
Local de trabalho: qualquer local utilizado por pessoas durante o período de emprego ou trabalho.
Fumo passivo: o fumo emitido pela ponta em combustão de um produto do tabaco, geralmente combinado com o fumo exalado pelo fumador.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Recomendação do Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo (JO C 296 de 5.12.2009, p. 4-14)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
            
Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Relatório sobre a aplicação da Recomendação do Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo (2009/C 296/02) [SWD(2013) 56 final/2 de 14.3.2013]
Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1-38)
última atualização 12.01.2017