Document ID: 21998A0311(01)

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EUR-Lex - 21998A0311(01) - PT
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21998A0311(01)
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República du Iémen - Acta final - Declarações comuns
Jornal Oficial nº L 072 de 11/03/1998 p. 0018 - 0029
ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República du Iémen O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DO IÉMEN,por outro,a seguir designados «as partes»,RECONHECENDO as excelentes relações e os laços de amizade e de cooperação entre a Comunidade e a República du Iémen;REAFIRMANDO a importância do reforço dos vínculos entre a Comunidade e a República du Iémen;SALIENTANDO a importância que as partes conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração de Viena de 1993 e ao Programa de Acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, à Declaração de Copenhaga de 1995 sobre o progresso e o desenvolvimento no domínio social e ao respectivo Programa de Acção, bem como à Declaração de Pequim de 1995 e à Plataforma de Acção da Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, bem como a um diálogo constante sobre estas questões;CONSIDERANDO que é desejável desenvolver o âmbito das relações entre a Comunidade Europeia e o Médio Oriente, bem como a cooperação regional entre os países do Médio Oriente, e reconhecendo que a cooperação com a República du Iémen faz parte integrante da política da Comunidade Europeia em favor do reforço das relações euro-árabes no Mediterrâneo e no Médio Oriente;REAFIRMANDO a vontade comum das partes de consolidarem, aprofundarem e diversificarem as suas relações em domínios de interesse mútuo, com base nos princípios da igualdade, da não-discriminação, do benefício mútuo e da reciprocidade;CONSIDERANDO o desejo das partes de criarem, no âmbito das respectivas competências, condições favoráveis para o desenvolvimento do comércio e do investimento entre a Comunidade e a República du Iémen e a necessidade de apoiar aos princípios adoptados pela OMC a fim de promover a liberalização das trocas comerciais de um modo estável, transparente e não discriminatório que tenha em conta as diferenças económicas existentes entre as partes;RECONHECENDO a necessidade de apoiar o desenvolvimento económico e social da República du Iémen e, nomeadamente, os esforços enviados pelo governo iemenita tendo em vista a melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da população, com especial atenção para a situação das mulheres;SALIENTANDO a importância conferida pelas partes à promoção de um crescimento demográfico equilibrado, à erradicação da probreza, à protecção do ambiente, a nível local, nacional e mundial e reconhecendo a existência de uma relação entre população, desenvolvimento económico e ambiente natural;DECIDIRAM CONCLUIR o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Jacques F. POOS,Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação do Luxemburgo,Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,Manuel MARÍN,Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,O GOVERNO DA REPÚBLICA DO IÉMEN,Dr. Abdulkarim AL-ERYANI,Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros,OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1º Fundamento As relações entre as partes, bem como as disposições do presente acordo, baseiam-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, os quais presidem às respectivas políticas interna e externa e constituem um elemento essencial do presente acordo.Artigo 2º Objectivos O acordo tem como principal objectivo melhorar e desenvolver, num espírito de diálogo, os vários aspectos da cooperação entre as partes nos domínios abrangidos pela competência, nomeadamente em matéria de desenvolvimento, comércio, cooperação económica e cultural, protecção do ambiente, gestão sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento dos recursos humanos. Por conseguinte, as partes procurarão:a) Promover e intensificar as suas trocas comerciais e favorecer o desenvolvimento constante de uma cooperação económica duradoura, com base nos princípios da igualdade e da vantagem mútua;b) Reforçar a cooperação em domínios estreitamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos;c) Apoiar os esforços do Iémen no sentido de melhorar a qualidade e o nível de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da sua população, bem como as medidas destinadas a lutar contra a pobreza nas zonas rurais através do desenvolvimento rural e ainda o desenvolvimento dos recursos humanos nos diversos sectores da economia;d) Adoptar as medidas necessárias tendo em vista a protecção do ambiente, a nível nacional, regional e mundial e a gestão sustentável dos recursos naturais, atendendo à relação existente entre ambiente e desenvolvimento;e) Aprofundar a sua cooperação nos domínios da cultura, da comunicação e da informação a fim de aumentar a compreensão mútua e de reforçar os vínculos existentes entre as partes.Artigo 3º Cooperação comercial a) Dentro das respectivas competências, a Comunidade procurará conduzir a sua política comercial em conformidade com o disposto no acordo que cria a OMC e, por seu lado, a República du Iémen procurará conduzir a sua política comercial do mesmo modo;b) Em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994), as partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida relativamente aos produtos importados ou exportados. Estas disposições não são aplicáveis às preferências concedidas por qualquer das partes ao abrigo de um acordo que estabeleça uma união aduaneira, uma zona de comércio livre ou uma zona de tratamento preferencial;c) A cooperação neste domínio terá por objectivo desenvolver e diversificar o comércio bilateral entre a CE e o Iémen e facilitar o acesso ao mercado tendo em conta as respectivas situações económicas das partes;d) Em especial, o acordo conterá disposições precisando que:- as partes se comprometem a desenvolver e a diversificar as suas trocas comerciais recíprocas e a melhorar o acesso ao mercado de um modo compatível com as respectivas situações económicas e nível de desenvolvimento,- as partes se comprometem a melhorar reciprocamente as condições de acesso dos produtos da outra parte aos seus mercados. Neste contexto, conceder-se-ão mutuamente as condições de importação e de exportação mais favoráveis e acordam em analisar o modo de eliminar os obstáculos ao comércio entre si, nomeadamente os obstáculos não pautais, tendo em conta os trabalhos já realizados neste domínio nas instâncias internacionais,- as partes acordam em promover o intercâmbio de informações sobre oportunidades de mercado mutuamente vantajosas.- Dentro dos limites das respectivas competências, as partes acordam em melhorar a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, em especial no que diz respeito à possibilidade de formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à assistência na luta contra a fraude aduaneira.- As partes comprometem-se igualmente a considerar, em função das respectivas legislações, a isenção de direitos, imposições e outros encargos relativamente às mercadorias temporariamente importadas nos seus territórios tendo em vista uma posterior reexportação no seu estado inalterado ou às mercadorias reimportadas no seu território após terem sido objecto de transformação no território da outra parte, desde que tal não seja considerado suficiente para lhes conferir o carácter de produto originário.- Dentro dos limites das respectivas competências, as partes acordam em se consultar mutuamente sobre qualquer litígio respeitante ao comércio ou a uma matéria conexa, incluindo os direitos de propriedade e os contratos públicos, ou sobre qualquer outro eventual litígio. Também realizarão consultas, num espírito construtivo, sobre questões pautais e não pautais, bem como no domínio dos serviços, da saúde, da segurança, do ambiente e dos requisitos técnicos.- Dentro dos limites das suas competências e na medida em que as suas regulamentações e políticas o permitam, as partes procurarão melhorar o intercâmbio de informações em matéria de contratos públicos,- o Governo do Iémen tomará todas as medidas necessárias a fim de melhorar as condições de protecção e aplicação adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial,- para o efeito, o Governo do Iémen aderirá, nomeadamente, às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial de que ainda não é parte, incluindo, entre outras, a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS),- no que respeita aos transportes marítimos internacionais, a Comunidade Europeia, dentro dos limites das suas competências, e a República do Iémen procurarão assegurar a aplicação efectiva dos princípios do acesso sem restrições ao tráfego, numa base comercial e não discriminatória,- a fim de permitir à República do Iémen respeitar os compromissos e cumprir as obrigações acima referidos será prestada assistência técnica.Artigo 4º Cooperação para o desenvolvimento A Comunidade reconhece a necessidade de o Iémen beneficiar de uma ajuda ao desenvolvimento e que sem uma redução rápida, constante e duradoura da pobreza e do crescimento demográfico na República do Iémen, aumentará o risco de violência e conflitos que podem comprometer o progresso económico do país, bem como o desenvolvimento social e económico da população (especialmente das camadas mais desfavorecidas).A Comunidade reconhece igualmente que a sua contribuição para os esforços de desenvolvimento da República do Iémen pode ser significativamente aumentada, tanto em termos de volume como de impacto, em especial nos domínios estratégicos da luta contra a pobreza, através de acções em favor do ensino primário, da formação e da melhoria das condições de trabalho, dos recursos hídricos, do desenvolvimento rural e da saúde, especialmente os cuidados de saúde primários, incluindo a promoção do planeamento familiar, e das acções em matéria de população. As acções empreendidas nestes domínios deverão, sempre que adequado, promover a igualdade de oportunidades e privilegiar as raparigas e as mulheres. A este propósito, a Comissão deseja desenvolver relações de cooperação com as ONG locais.Tendo em conta o que precede, e nos termos do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, a cooperação continuará a ser desenvolvida no contexto de uma estratégia clara e de diálogo destinado a definir em comum as prioridades e a conferir eficácia e sustentabilidade às acções de cooperação.Dentro dos limites dos seus recursos financeiros disponíveis e no âmbito dos respectivos procedimentos e instrumentos, as partes disponibilizarão fundos para facilitar a realização dos objectivos estabelecidos no acordo. No contexto do seu planeamento financeiro das acções de cooperação, a Comunidade terá em conta a necessidade de assegurar uma repartição geográfica equilibrada das suas operações de autorização.As partes assegurarão que as acções empreendidas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento sejam compatíveis com as estratégias de desenvolvimento acordadas em concertação com as instituições de Bretton Woods.Artigo 5º Cooperação económica De acordo com as respectivas políticas e objectivos e dentro dos seus recursos disponíveis, as partes assegurarão a promoção da cooperação económica em benefício mútuo e determinarão em conjunto tendo em vista o seu interesse mútuo, dentro das respectivas competências, os domínios e prioridades dos programas e actividades de cooperação económica no contexto de uma estratégia de cooperação bem definida. Além disso, a fim de reforçar as relações económicas entre a Comunidade e a República do Iémen, será estabelecido um diálogo económico regular entre as duas partes, que abrangerá todos os domínios da política marcroeconómica, incluindo, dentro dos limites das respectivas competências, a política orçamental, a balança de pagamentos e a política monetária. Este diálogo tem por objectivo o estabelecimento de uma cooperação mais estreita entre as autoridades responsáveis pela execução das políticas económicas nas áreas da sua competência.A cooperação nesta matéria implicará os seguintes grandes domínios de acção:a) Desenvolver um contexto económico competitivo, criativo e sustentável na República do Iémen, facilitando o acesso ao saber-fazer e à tecnologia da Comunidade, nomeadamente nos domínios da normalização, do controlo de qualidade e das telecomunicações;b) Facilitar os contactos entre empresas, o intercâmbio de informações e outras medidas destinadas a promover e a proteger as trocas comerciais, incluindo a promoção das exportações do Iémen;c) Criar um ambiente propício ao desenvolvimento das PME iemenitas e facilitar o intercâmbio de informações sobre política das empresas e das PME, em especial no que respeita à melhoria do contexto empresarial e ao incentivo ao estabelecimento de contactos mais estreitos não só entre as PME tendo em vista a promoção de oportunidades de cooperação comercial e industrial, mas também entre as autoridades comunitárias competentes e as autoridades iemenitas responsáveis pela aplicação do ajustamento macroeconómico;d) Desenvolver um diálogo sobre cooperação económica entre a República do Iémen e a Comunidade, incluindo o intercâmbio de informações sobre a situação e as perspectivas macroeconómicas e sobre as estratégias de desenvolvimento;e) Reforçar a compreensão mútua dos respectivos ambientes económicos e culturas empresarias; tendo em vista uma cooperação eficaz;f) Melhorar, dentro dos limites das respectivas competências, a cooperação em matéria de normas e de regulação entre as respectivas autoridades, em especial no que diz respeito à formação profissional, à simplificação e à harmonização das normas;g) Reforçar a formação em gestão na República do Iémen tendo em vista o desenvolvimento de operadores económicos capazes de desenvolverem uma interacção eficaz com o meio empresarial europeu;h) Promover o diálogo entre a República do Iémen e a Comunidade no domínio da política em matéria de energia, da transferência de tecnologias e de cooperação tecnológica;i) Apoiar os esforços do Iémen para modernizar e reestruturar a sua indústria, favorecendo a diversificação da produção industrial e melhorando o enquadramento jurídico e administrativo necessário para o efeito;j) Promover a participação do sector privado nos programas de cooperação a fim de reforçar a cooperação económica e industrial entre as partes. Para o efeito, as partes tomarão medidas destinadas a:- incentivar o sector privado de ambas as partes a desenvolver a cooperação empresarial,- implicar os sectores privados nas actividades desenvolvidas no âmbito do acordo;k) Dentro dos limites das respectivas competências, reforçar a cooperação entre os serviços financeiros através do intercâmbio de informações sobre a regulamentação e práticas neste domínio e sobre programas de formação e promover a reforma dos sistemas bancário e financeiro e a liberalização dos serviços financeiros;l) Apoiar a cooperação a nível das infra-estruturas de transporte e da gestão dos transportes, incluindo a gestão da aviação civil e portuária, e promover a utilização das normas comunitárias neste sector;m) Reconhecer a importância da cooperação nos domínios da sociedade da informação e das tecnologias da informação e das comunicações que contribuem para acelerar o desenvolvimento económico e as trocas comerciais. Prever o estabelecimento de um diálogo e a prestação de uma eventual assistência em matéria de regulamentação e de normalização do sector das telecomunicações, bem como o desenvolvimento de projectos, nomeadamente no que respeita às aplicações telemáticas em domínios prioritários (educação, saúde, ambiente, transportes, comércio electrónico).No âmbito das respectivas competências, as partes empenhar-se-ão em promover o aumento dos investimentos mutuamente vantajosos através da criação de um clima mais favorável aos investimentos privados graças à melhoria das condições de transferência de capitais e ao apoio, se for caso disso, à conclusão das convenções sobre a promoção e a protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e a República do Iémen, com base nos princípios de não-discriminação e da reciprocidade.Artigo 6º Agricultura e pescas Animadas por um espírito de compreensão, as partes empenhar-se-ão em cooperar tendo em vista a modernização e a reestruturação da agricultura e da pesca.A cooperação nesta matéria visará, em especial:- o apoio à República do Iémen tendo em vista o desenvolvimento e a aplicação de uma estratégia nacional de segurança alimentar,- o desenvolvimento de mercados estáveis,- o desenvolvimento rural integrado, incluindo a melhoria dos serviços de base e o desenvolvimento de actividades económicas conexas,- o desenvolvimento e melhoria de canais de distribuição privados, das técnicas de embalagem e de armazenamento e da comercialização,- o apoio à privatização e ao desenvolvimento do sector privado,- a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos,- a promoção da diversificação da produção e a redução da dependência alimentar,- a promoção de actividades agrícolas e piscatórias que respeitam o ambiente,- a modernização das infra-estruturas das zonas rurais e o desenvolvimento rural,- a promoção da cooperação em matéria de saúde, de sanidade animal e de fitossanidade, tendo em vista a eliminação dos obstáculos ao comércio, em conformidade com a legislação das partes no Acordo,- assistência técnica e formação.A cooperação nestes domínios pode assumir a forma de transferências de saber-fazer, de promoção da investigação agrícola, de criação de empresas comuns e de programas de formação.Artigo 7º Cooperação em matéria de ambiente As partes reconhecem que existe uma estreita ligação entre a probreza e a degradação do ambiente. Por conseguinte, o principal objectivo da cooperação em matéria de ambiente entre as partes, dentro dos limites das respectivas competências, consistirá na melhoria das perspectivas de um crescimento económico e de um desenvolvimento social sustentáveis, que privilegie a protecção do ambiente natural, incluindo o ambiente marinho, e a luta contra a deterioração do ambiente, nomeadamente a desertificação.A cooperação incluirá, nomeadamente:- o estabelecimento de estruturas administrativas, regulamentares e de informação que permitam uma gestão racional do ambiente,- a cooperação para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis e não poluentes, bem como de soluções para os problemas da poluição industrial e urbana,- a promoção da cooperação e da coordenação regionais,- o intercâmbio de informações e de peritos, em especial no contexto da transferência de tecnologias ambientais adequadas,- o estabelecimento de programas de formação e de consultoria e o desenvolvimento de redes.Artigo 8º Turismo Dentro dos limites das respectivas competências das partes, as prioridades de cooperação neste domínio serão as seguintes:- intensificação dos programas de formação em gestão e administração hoteleira e a formação noutras actividades conexas,- promoção do investimento local e estrangeiro no sector do turismo,- cooperação em matéria de comercialização entre empresas do sector do turismo,- intercâmbio de informações sobre a melhor prática a fim de assegurar um desenvolvimento sustentável do turismo.Artigo 9º Cooperação regional A cooperação entre as partes, incluindo a cooperação económica, poderá ser extensiva a acções realizadas no contexto dos acordos de cooperação ou de integração com outros países da mesma região, na condição de tais acções serem compatíveis com esses acordos.Ambas as partes promoverão acções e disponibilizarão assistência técnica e actividades destinadas a desenvolver a cooperação entre a República do Iémen e os seus países vizinhos. Neste contexto, deveria ser prevista a coordenação dos programas de cooperação descentralizada da Comunidade com os países mediterrânicos e do CCG.Artigo 10º Ciência e tecnologia As partes envidarão esforços a fim de promover a cooperação em matéria de desenvolvimento científico e tecnológico.Esta cooperação assumirá a forma de:- intercâmbios de informações científicas e tecnológicas,- intercâmbios entre cientistas e desenvolvimento de relações inter-institucionais neste domínio,- actividades de formação,- melhoria das estruturas de investigação iemenitas,- acesso às redes de cooperação regional científica e tecnológica.As partes determinarão em conjunto os domínios de interesse mútuo. Em geral, será atribuída prioridade aos programas que tenham por objectivo a criação de sinergias e que tenham impacto a nível regional, como sejam os programas no domínio do ambiente, da gestão dos solos e dos recursos hídricos e da saúde.Artigo 11º Cooperação em matéria de luta contra o consumo de droga, de controlo dos percursos químicos e de branqueamento de capitais Em conformidade com as respectivas competências e com as disposições legislativas pertinentes, as partes acordarão em:- estudar a possibilidade de adoptar medidas especiais contra o cultivo, a produção e o comércio ilícitos de drogas, narcóticos e substâncias psicotrópicas, bem como a prevenção e a redução do consumo de drogas,- cooperar a fim de evitar o desvio de precursores químicos,- envidar todos os esforços a fim de prevenir o branqueamento de capitais.A cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais entre as partes, dentro dos limites das respectivas competências, terá por objectivo o estabelecimento de normas adequadas contra o branqueamento de capitais equivalentes às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais competentes nesta matéria, designadamente, a Task Force Acção Financeira (TFAF).Artigo 12º Cooperação no domínio social As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social que deve acompanhar o desenvolvimento económico. Darão especial prioridade ao respeito dos direitos sociais fundamentais.Dentro dos limites das respectivas competências, a cooperação poderá abranger qualquer domínio de interesse para as partes. Tendo em conta os respectivos domínios de competência e as disposições legislativas pertinentes, as partes darão prioridade às medidas destinadas a:- promover a igualdade efectiva das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social e a participação equilibrada dos homens e das mulheres nos correspondentes processos de tomada de decisão, em especial através da educação e dos meios de comunicação social,- melhorar as condições de trabalho e a protecção social das mães e das crianças,- melhorar o sistema de protecção social,- melhorar a capacidade de resposta dos serviços de saúde.Artigo 13º Desenvolvimento dos recursos humanos As partes acordam em que o desenvolvimento dos recursos humanos faz parte integrante do desenvolvimento social e económico. As partes comprometem-se a examinar o modo de melhorar a situação da educação e da formação profissional. Para o efeito, a acesso das mulheres ao ensino, incluindo aos cursos técnicos, ao ensino superior e à formação profissional, merecerá especial atenção. A fim de desenvolver as qualificações dos quadros dos sectores público e privado, as partes reforçarão a sua cooperação em matéria de educação e de formação profissional e promoverão a cooperação entre as universidades e as empresas.Artigo 14º Informação, cultura e comunicações No âmbito das respectivas áreas de competência e em função das respectivas políticas e dos seus interesses mútuos, as partes estabelecerão uma cooperação em matéria de informação, cultura, património cultural e comunicações, a fim de criar uma melhor compreensão mútua e de reforçar os laços culturais e que as unem, nomeadamente através de estudos e assistência técnica para a conservação do património cultural.No âmbito das respectivas competências, essa cooperação poderá incluir:- programas de informação mútua, incluindo através da imprensa e dos meios audiovisuais,- conservação e o restauro de monumentos e edifícios de interesse arquitectónico,- ensino e formação profissional,- manifestações culturais.Artigo 15º Aspectos institucionais Será criado um comité misto de cooperação, a nível de funcionários superiores, a fim de acompanhar a aplicação geral do acordo.O Comité reunir-se-á alternadamente na Comunidade e na República do Iémen, normalmente com uma periodicidade anual. Incumbe ao comité:a) Assegurar o correcto funcionamento do acordo;b) Definir as prioridades tendo em conta os objectivos do acordo;c) Formular recomendações adequadas para promover a realização dos objectivos do acordo.As partes manifestam o desejo de que sejam estabelecidos contactos regulares entre o Parlamento Europeu e o Parlamento da República do Iémen.Artigo 16º Cláusula evolutiva As partes podem, por acordo mútuo e no âmbito das respectivas competências, alargar o âmbito do presente acordo a fim de alargar, aprofundar e desenvolver a cooperação mediante a conclusão de futuros acordos sobre actividades ou sectores específicos.No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com vista ao alargamento do âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 17º Outros acordos Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo ou quaisquer medidas tomadas no seu âmbito não afectarão de modo algum as competências dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com a República do Iémen no âmbito da cooperação económica ou à eventual conclusão de novos acordos de cooperação económica com a República do Iémen.Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, as disposições do presente acordo substituirão as disposições dos acordos concluídos entre os Estados-membros da União Europeia e a República do Iémen sempre que tais disposições sejam incompatíveis ou idênticas às disposições do presente acordo.Artigo 18º Incumprimento do acordo Se uma das partes considerar que a outra parte não compriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá à outra parte todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para as partes.Na selecção dessas medidas, será dada prioridade aquelas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas à outra parte e, mediante pedido desta última, poderão ser objecto de consultas.Artigo 19º Condições adequadas para os peritos da CE que participem em actividades de cooperação financiadas pela CE na República do Iémen A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, o Governo iemenita concederá aos funcionários e peritos da CE que participem em actividades de cooperação, as garantias, facilidades e privilégios legais habituais conformes às normas internacionais, necessários para o desempenho das suas funções. Os fornecimentos e produtos importados na República do Iémen no âmbito das actividades de cooperação serão isentos de quaisquer direitos, imposições ou outros encargos.Artigo 20º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República do Iémen.Artigo 21º Entrada em vigor O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.O presente acordo tem vigência ilimitada, a menos que uma das partes o denuncie.Artigo 22º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 23º Anexos Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Novembro de mil novecentos e noventa e sete.Pelo Conselho da União Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República do Iémen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>ANEXO I Declaração relativa ao artigo 18º - Incumprimento do acordo a) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e da aplicação prática do presente acordo, pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 18º, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:- na rejeição do acordo não sancionadas pelas regras gerais do direito internacional,- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1º;b) As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 18º são as medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, tal como previsto no artigo 18º, a outra parte pode recorrer ao procedimento de resolução de litígios.ANEXO II Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, os direitos de autor e os direitos conexos, as patentes, os desenhos industriais, as marcas comerciais e de serviços, os programas informáticos, as topografias de circuitos integrados, as indicações geográficas e ainda a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais sobre saber-fazer.ACTA FINAL Os plenipotenciários:da COMUNIDADE EUROPEIA,adiante designada «Comunidade»,por um lado, eo plenipotenciário da REPÚBLICA DO IÉMEN,adiante designada «Iémen»,por outro,reunidos em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1997, para a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen, adoptaram os seguintes textos:o acordo e os seguinte anexos:Anexo I - Declaração relativa ao artigo 18º - Incumprimento do acordoAnexo II - Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercialOs plenipotenciários da Comunidade e o plenipotenciário do Iémen adoptaram o texto da Declaração comum a seguir enumerada, anexada à presente acta final:Declaração comum sobre a readmissão de cidadãos.Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Novembro de mil novecentos e noventa e sete.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Para a República do Iémen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Declaração comum sobre a readmissão de cidadãos A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros atribuem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros destinada a facilitar a readmissão dos cidadãos destes países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-membro.A República do Iémen aceita o compromisso de concluir acordos de readmissão com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem.

Summary:
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen
 
SÍNTESE DE:
Acordo de Cooperação — Comunidade Europeia e República do Iémen
Decisão 98/189/CE — Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen
QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DA DECISÃO?
O acordo visa melhorar e desenvolver o diálogo e a cooperação entre a Comunidade Europeia [atualmente, União Europeia (UE)] e a República do Iémen nos seguintes domínios:desenvolvimento;comércio;cooperação económica e cultural;proteção do ambiente;gestão sustentável dos recursos naturais; edesenvolvimento dos recursos humanos. A decisão celebra o acordo entre a UE e a República do Iémen.
PONTOS-CHAVE
O acordo baseia-se no respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem e os seus objetivos nos domínios acima mencionados são:promover e intensificar as trocas comerciais e desenvolver uma cooperação económica duradoura; reforçar a cooperação em domínios relacionados com o progresso económico; apoiar os esforços do Iémen no sentido de melhorar a qualidade e o nível de vida das camadas mais desfavorecidas da população; adotar as medidas necessárias tendo em vista a proteção do ambiente e assegurar a gestão sustentável dos recursos naturais; aprofundar a cooperação nos domínios da cultura, da comunicação e da informação, a fim de melhorar a compreensão mútua.Domínios de cooperação
Cooperação comercial
No domínio da cooperação comercial, as partes acordam emalinhar as suas políticas comerciais com as regras da Organização Mundial do Comércio; conceder mutuamente o tratamento da nação mais favorecida*, exceto no que diz respeito às preferências acordadas ao abrigo de um acordo que estabeleça uma união aduaneira, uma zona de comércio livre ou uma zona de tratamento preferencial; desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais bilaterais; melhorar as condições de acesso dos produtos e eliminar os obstáculos ao comércio; prestar assistência técnica, partilhar informações e melhorar a cooperação no domínio aduaneiro; considerar a isenção de direitos, imposições e outros encargos; e consultar-se mutuamente sobre qualquer litígio respeitante ao comércio.O Iémen concorda em proteger os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial e em assegurar a aplicação efetiva do princípio do acesso sem restrições ao tráfego, numa base comercial e não discriminatória, aos serviços marítimos internacionais.
Cooperação para o desenvolvimento
No domínio da cooperação para o desenvolvimento, a UE reconhece que a sua contribuição pode ser significativamente aumentada em termos de volume e de impacto, comprometendo-se, assim, a ajudar o Iémen a reduzir a pobreza, desenvolvendo:o ensino primário e a formação; melhores condições de trabalho; o abastecimento de água; as zonas rurais; e os cuidados de saúde.A cooperação deve ser orientada por uma estratégia de cooperação bem definida, que tenha em conta a repartição geográfica equilibrada das operações de autorização, e ser acompanhada por um diálogo para definir em comum as prioridades e conferir eficácia e sustentabilidade.
Cooperação económica
Para demonstrar um compromisso com a cooperação económica, um diálogo económico regular abrangerá todos os domínios da política macroeconómica, incluindo a política orçamental, a balança de pagamentos e a política monetária. Terá por objetivo o estabelecimento de uma cooperação mais estreita entre as autoridades competentes, a fim de:desenvolver um contexto económico competitivo, facilitando o desenvolvimento de pequenas e médias empresas; facilitar os contactos e o intercâmbio de informações, realizar um diálogo económico e reforçar a compreensão mútua; melhorar a cooperação em matéria de normas e de regulação; reforçar a formação em gestão; promover o diálogo sobre política em matéria de energia, transferência de tecnologias e cooperação tecnológica; apoiar os esforços do Iémen para modernizar e reestruturar a sua indústria; promover a participação do setor privado nos programas de cooperação; promover a cooperação nos serviços financeiros; apoiar a cooperação ao nível de transporte e da gestão dos transportes; estabelecer um diálogo e, sempre que possível, prestar assistência em matéria de regulamentação e de normalização das telecomunicações, bem como no desenvolvimento de projetos, nomeadamente no que respeita às aplicações telemáticas na educação, na saúde, no ambiente, nos transportes e no comércio eletrónico; promover o investimento através da criação de um clima mais favorável para os investidores.A cooperação económica e outras formas de cooperação poderão ser extensivas a ações realizadas no contexto dos acordos de cooperação ou de integração com outros países da mesma região, para contribuir para a cooperação regional. Para o efeito, está prevista a coordenação dos programas de cooperação descentralizada da UE com os países mediterrânicos e do Conselho de Cooperação do Golfo.
Agricultura e pescas
No domínio da agricultura e das pescas, o objetivo consiste em modernizar e reestruturar o setor com vista à realização das seguintes ações:aplicação de uma estratégia de segurança alimentar; desenvolvimento de mercados estáveis; desenvolvimento rural integrado; desenvolvimento do setor privado; diversificação da produção; redução da dependência alimentar; e cooperação em matéria de saúde, sanidade animal e fitossanidade, assistência técnica e formação.Ambiente
As partes reconhecem que existe uma estreita ligação entre a pobreza e a degradação do ambiente, pelo que concordam em atribuir a máxima prioridade à proteção do ambiente. Tal implicará:o estabelecimento de estruturas administrativas, regulamentares e de informação que permitam uma gestão racional do ambiente; o desenvolvimento de fontes de energia sustentáveis e não poluentes; a promoção da cooperação e da coordenação regionais; e o intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados.Outros domíniosA cooperação em domínios como o turismo, a ciência e a tecnologia visa promover a cooperação, o intercâmbio de informações e o desenvolvimento. Outros objetivos incluem:a luta contra o consumo de droga, incluindo a produção e o comércio ilícitos de drogas, narcóticos e substâncias psicotrópicas;a luta contra o branqueamento de capitais; eo controlo de precursores químicos. No domínio social, a prioridade será dada:ao respeito dos direitos sociais fundamentais, centrando-se em medidas de promoção da igualdade efetiva das mulheres e da sua participação equitativa no processo de tomada de decisão;à melhoria das condições de trabalho e da proteção social das mães e das crianças; eà melhoria do sistema de proteção social e da cobertura dos cuidados de saúde. O desenvolvimento dos recursos humanos também será tratado como parte integrante do desenvolvimento económico e social. Serão envidados esforços para promover:o acesso das mulheres à educação;o desenvolvimento de competências através de uma cooperação mais estreita no ensino e na formação; ea cooperação entre as universidades e as empresas. Também serão realizadas ações nos domínios da informação, da cultura e das comunicações, para aumentar a compreensão mútua e reforçar os vínculos culturais. Essas ações incidirão em programas de informação mútua, na conservação e no restauro de monumentos, no ensino e na formação, bem como em manifestações culturais.Aspetos institucionaisFoi criado um comité misto de cooperação, a fim de acompanhar a aplicação geral do acordo. Irá assegurar o correto funcionamento do acordo, definir as suas prioridades e formular recomendações. Ambas as partes manifestam o desejo de que sejam estabelecidos contactos regulares entre os Parlamento Europeu e o Parlamento da República do Iémen. O acordo pode ser alargado e substituir disposições incompatíveis ou idênticas. Não afeta as competências dos países da UE no que respeita ao desenvolvimento de ações bilaterais. O seu incumprimento pode implicar a tomada de medidas contra a outra parte, mas esta situação pode ser evitada através de esforços para se encontrar uma solução que menos perturbe o funcionamento do acordo. Os funcionários e peritos envolvidos na aplicação deste acordo beneficiarão de garantias, facilidades e privilégios legais conformes às normas internacionais.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
O acordo entrou em vigor em 1 de julho de 1998.
CONTEXTO
Em fevereiro de 2019, o Conselho adotou conclusões sobre o Iémen, reiterando o seu compromisso com a unidade, a soberania, a independência e a integridade territorial do Iémen no contexto do conflito que enfrenta há mais de seis anos. Também se congratulou com a adoção por unanimidade das Resoluções n.o 2451 e n.o 2452 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em que assenta o Acordo de Estocolmo e que estabelece a missão das Nações Unidas para apoiar o Acordo de Hodeida (UNMHA).
Para mais informações, ver:O Iémen e a UE (Serviço Europeu para a Ação Externa) Relações UE-Iémen (Serviço Europeu para a Ação Externa) Relações entre o Iémen e a UE (Serviço Europeu para a Ação Externa).
PRINCIPAIS TERMOS
Nação mais favorecida (NMF): uma cláusula de NMF exige que um país conceda quaisquer concessões, privilégios ou imunidades a uma nação concedidos, no âmbito de um acordo comercial, aos demais países membros da Organização Mundial do Comércio.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen (JO L 72 de 11.3.1998, p. 18-29).
Decisão do Conselho 98/189/CE,  de 23 de fevereiro de 1998, relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen (JO L 72 de 11.3.1998, p. 17).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Conclusões do Conselho sobre o Iémen, 18 de fevereiro de 2019.
Conclusões do Conselho sobre o Iémen, 25 de junho de 2018.
Conselho adota conclusões sobre o Iémen — comunicado de imprensa, 3.4.2017.
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Iémen (JO L 178 de 23.6.1998, p. 38).
última atualização 27.04.2020