Document ID: 31987L0357

Reference:
EUR-Lex - 31987L0357 - PT
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31987L0357
Directiva 87/357/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores
Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1987 p. 0049 - 0050 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0244  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0244
*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1987  relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores  (87/357/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que em vários Estados-membros existem disposições legislativas ou regulamentares relativas a determinados produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a segurança ou a saúde dos consumidores; que essas disposições diferem, todavia, quanto ao conteúdo, ao alcance e ao âmbito de aplicação; que, nomeadamente, em certos Estados-membros, essas disposições são relativas ao conjunto dos produtos que se assemelham a géneros alimentícios quando não o são e, noutros Estados-membros, são relativas a produtos especiais susceptíveis de serem confundidos com géneros alimentícios e, em especial, com guloseimas;  Considerando que uma tal situação cria entraves importantes à livre circulação dos produtos e condições de concorrência desiguais no interior da Comunidade sem, contudo, assegurar uma protecção eficaz do consumidor, em especial das crianças;  Considerando que estes obstáculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado comum devem ser eliminados e que deve ser realizada uma protecção adequada do consumidor nos termos das resoluções do Conselho de 14 de Abril de 1975 e de 19 de Maio de 1981, relativas respectivamente a um programa preliminar (3) e ao segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e de informação dos consumidores (4) bem como da resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986 relativa a um novo impulso na política de protecção dos consumidores (5);  Considerando que é oportuno que a saúde e a segurança dos consumidores sejam objecto de um nível de protecção equivalente nos diferentes Estados-membros;  Considerando que, para esse fim, é necessário proibir a comercialização, a importação e quer o fabrico, quer a exportação dos produtos que, por poderem ser confundidos com géneros alimentícios, comprometem a segurança e a saúde dos consumidores;  Considerando que é oportuno prever controlos a efectuar pelas autoridades competentes dos Estados-membros;  Considerando que, de acordo com os princípios inscritos nas resoluções do Conselho sobre a protecção do consumidor, os produtos prejudiciais devem ser retirados do mercado;  Considerando que convém prever a possibilidade de proceder a trocas de pontos de vista bem como à análise das medidas de proibição ou de retirada tomadas pelos Estados-membros, a fim de assegurar na Comunidade uma aplicação uniforme dos princípios da presente directiva que esta análise e estas trocas de pontos de vista se podem realizar no seio do Comité Consultivo instituído pela Decisão 84/133/CEE (6);  Considerando que, na perspectiva, eventualmente necessária, do alargamento do campo de aplicação às imitações perigosas que não as imitações de géneros alimentícios e tendo como objectivo a avaliação e revisão dos procedimentos estabelecidos na presente directiva, convém prever que o Conselho, dois anos após a respectiva aplicação, delibere, com base num relatório da Comissão sobre a experiência adquirida, sobre uma eventual adaptação das suas disposições,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. A presente directiva aplica-se aos produtos definidos no nº 2 que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a segurança ou a saúde dos consumidores.  2. Os produtos a que se refere o nº 1 são os que, embora não sendo géneros alimentícios, possuem forma, cheiro, cor, aspecto, acondicionamento, rotulagem, volume ou dimensões tais que é previsível que os consumidores, em especial as crianças, os confundam com produtos alimentares e, por esse motivo, os levem à boca, os chupem ou ingiram, podendo esse acto comportar riscos tais como asfixias, intoxicação e perfuração ou obstrução do tubo digestivo.  Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para proibir a comercialização, a importação e o fabrico ou a exportação dos produtos que são objecto da presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros asseegurarão, nomeadamente, que sejam efectuados controlos dos produtos que se encontram no mercado, a fim de assegurar que os produtos que são objecto da presente directiva não sejam comercializados, e tomarão todas as medidas necessárias para que as respectivas autoridades competentes retirem ou mandem retirar do mercado todo e qualquer produto que, sendo objecto da presente directiva, se possa encontrar no mercado.  Artigo 4º  1. No caso de um Estado-membro tomar uma medida específica, nos termos dos artigos 2º e 3º, comunicará o facto à Comissão. O mesmo Estado-membro fornecerá uma descrição do produto em causa e indicará o fundamento da sua decisão.  Sempre que já seja exigida a informação do produto nos termos da Decisão 84/133/CEE não é necessário proceder a qualquer comunicação nos termos da presente directiva.  A Comissão enviará estas informações no mais curto prazo aos outros Estados-membros.  2. A Comissão pode solicitar ao Comité instituído pela Decisão 84/133/CEE que proceda a uma troca de pontos de vista sobre as questões relativas à aplicação da presente directiva.  Artigo 5º  Dois anos após a data referida no artigo 6º, o Conselho deliberará sobre a sua eventual adaptação, com base num relatório da Comissão relativo à experiência adquirida, acompanhado de propostas adequadas, tendo nomeadamente como objectivo alargar o seu campo de aplicação a outras imitações perigosas para além das imitações de géneros alimentícios, bem como sobre a eventual revisão dos procedimentos previstos no artigo 4º  Artigo 6º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 26 de Junho de 1989 (dois anos após a adopção da directiva). Do facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 7º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº C 156 de 15. 6. 1987.  (2) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 1.  (3) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.  (4) JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.  (5) JO nº C 167 de 5. 7. 1986, p. 1.  (6) JO nº L 70 de 13. 3. 1984, p. 16.

Summary:
Produtos perigosos que se assemelham a géneros alimentícios — Garantir a segurança dos consumidores
Produtos perigosos que se assemelham a géneros alimentícios — Garantir a segurança dos consumidores
SÍNTESE DE:
Diretiva 87/357/CEE relativa aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores
PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?
              
A diretiva é aplicável aos artigos, como cosméticos e produtos líquidos domésticos, que, embora não sejam comestíveis, podem ser confundidos com produtos alimentares pela sua forma, cheiro, cor, aspeto, acondicionamento, rotulagem ou dimensões. As crianças são especialmente vulneráveis e podem sentir-se tentadas a comer esses produtos.
PONTOS-CHAVE
Os países da União Europeia (UE) devem:
tomar todas as medidas necessárias para proibir a venda, a importação, a exportação e o fabrico dos produtos abrangidos pela legislação;
garantir que nenhum produto perigoso deste tipo é vendido no seu território;
retirar do mercado quaisquer produtos que estejam a ser vendidos e informar a Comissão Europeia do produto e do motivo para a decisão.
A Comissão deve informar todos os outros governos da UE da sua decisão com a maior brevidade possível.
Até 26 de junho de 1989 e com base num relatório da Comissão relativo à execução da legislação, os governos da UE tiveram de decidir se a diretiva deveria ser alargada para abranger outros produtos perigosos.
Em 3 de dezembro de 2001, os governos da UE e o Parlamento Europeu chegaram a acordo sobre uma legislação relativa à segurança geral dos produtos que exige aos fabricantes que assegurem a segurança dos seus produtos antes da respetiva venda.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?
              
A partir de 26 de junho de 1987. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 26 de junho de 1989.
CONTEXTO
              
Num parecer adotado em março de 2011, o Comité Científico da Segurança dos Consumidores constatou a existência de um baixo risco de intoxicação aguda em crianças ou idosos causada pela ingestão acidental de cosméticos. Relativamente aos produtos domésticos, regista-se um ligeiro aumento com consequências mais graves. Além disso, verifica-se a falta de dados específicos sobre a ingestão acidental de produtos de consumo que se assemelham a alimentos e/ou que têm propriedades apelativas para as crianças.
ATO
            
Diretiva 87/357/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores (JO L 192 de 11.7.1987, p. 49-50)
ATOS RELACIONADOS
            
Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4-17)
As sucessivas alterações da Diretiva 2001/95/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização 01.08.2016