Document ID: 32020R0474

Reference:
1.4.2020
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 100/12
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/474 DA COMISSÃO
de 20 de janeiro de 2020
sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
(1)
A fim de garantir uma adequada aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629, o pleno acesso aos dados só deve ser concedido às autoridades competentes dos Estados-Membros, às partes contratantes da Convenção Revista para a Navegação do Reno e aos países terceiros com obrigações relativas à aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
(2)
O pleno acesso permite a cooperação mútua entre Estados-Membros, bem como com os países terceiros, e a coordenação dos trabalhos em matéria de tratamento dos dados relativos às embarcações registados na BDEE.
(3)
O acesso exclusivamente em modo de leitura à BDEE deve ser concedido a outras autoridades para a aplicação de medidas administrativas necessárias à gestão do tráfego e das infraestruturas das vias navegáveis, à manutenção ou fiscalização da segurança da navegação e à recolha de dados estatísticos.
(4)
A fim de assegurar o bom funcionamento da BDEE e facilitar a verificação dos pedidos de acesso à BDEE, os Estados-Membros, as partes contratantes na Convenção Revista para a Navegação do Reno e os países terceiros relevantes devem designar um ponto de contacto único.
(5)
É importante definir as medidas que os Estados-Membros devem respeitar ao disponibilizarem o acesso à BDEE exclusivamente em modo de leitura, a fim de garantir a segurança dos dados e o bom funcionamento desta base de dados.
(6)
É necessário dispor de dados de elevada qualidade, comparáveis, atualizados, fiáveis e harmonizados relativos às embarcações de navegação interior, a fim de facilitar a verificação dos dados e informações atuais e anteriores relacionados com os certificados emitidos e com os novos pedidos de certificado. Por conseguinte, deve ser estabelecida uma lista pormenorizada dos dados relativos às embarcações.
(7)
As especificações devem ser neutras do ponto de vista tecnológico e estar abertas a tecnologias inovadoras e devem aplicar-se os princípios da declaração única e da interoperabilidade por defeito. É importante ter em conta os princípios e recomendações constantes do plano de ação da UE para a administração pública em linha de 2016-2020 (3) e do quadro europeu de interoperabilidade (4).
(8)
Sempre que as medidas previstas no presente regulamento implicarem o tratamento de dados pessoais, tal deve ser assegurado em conformidade com o direito da União relativo à proteção dos dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), relativo ao tratamento pela Comissão Europeia, e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), relativo ao tratamento pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
(9)
A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece as disposições aplicáveis à recolha, ao tratamento e ao acesso aos dados registados na Base de Dados Europeia das Embarcações (BDEE) referida no artigo 19.o da Diretiva (UE) 2016/1629, bem como os tipos de acesso permitidos e as instruções para a utilização e operação da base de dados.
Artigo 2.o
Recolha de dados
Os Estados-Membros devem registar na BDEE os dados relativos à identificação das embarcações referidos no anexo 1 do presente regulamento.
Artigo 3.o
Pleno acesso à BDEE e tratamento dos dados
1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, as partes contratantes da Convenção Revista para a Navegação do Reno e os países terceiros com obrigações relativas à aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e da Diretiva 2005/44/CE podem ter acesso e tratar os dados da BDEE, a fim de aplicarem as medidas administrativas necessárias para manter a segurança e facilidade da navegação e para garantir a aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629.
2.   Os Estados-Membros, as partes contratantes na Convenção Revista para a Navegação do Reno e os países terceiros mencionados no n.o 1 devem notificar à Comissão os nomes e os endereços das autoridades competentes aí referidas.
3.   Os Estados-Membros devem assegurar a coerência entre os dados conservados nos registos a que se refere o artigo 17.o da Diretiva (UE) 2016/1629 e os dados da BDEE.
4.   O pleno acesso à BDEE é concedido em conformidade com o anexo 3 do presente regulamento.
Artigo 4.o
Acesso exclusivamente em modo de leitura à BDEE
1.   A fim de aplicar as medidas administrativas necessárias à gestão do tráfego e das infraestruturas das vias navegáveis, à manutenção ou fiscalização da segurança da navegação e à recolha de dados estatísticos, pode ser concedido acesso exclusivamente em modo de leitura à BDEE a outras autoridades, além das referidas no artigo 3.o, seja dos Estados-Membros, seja das partes contratantes da Convenção Revista para a Navegação do Reno ou dos países terceiros referidos no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento.
2.   Os Estados-Membros, as partes contratantes na Convenção Revista para a Navegação do Reno e os países terceiros mencionados no n.o 1 devem notificar à Comissão os nomes e os endereços das autoridades nele referidas, indicando igualmente o perfil de utilizador de acordo com o anexo 2 do presente regulamento.
3.   O acesso exclusivamente em modo de leitura à BDEE é concedido em conformidade com o anexo 4 do presente regulamento.
Artigo 5.o
Pontos de contacto único da BDEE
1.   Os Estados-Membros, as partes contratantes na Convenção Revista para a Navegação do Reno e os países terceiros mencionados no artigo 3.o, n.o 1, devem designar um ponto de contacto único para facilitar o intercâmbio de informação com a Comissão e os outros Estados-Membros sobre a validação do acesso em conformidade com o artigo 3.o e o artigo 4.o. As notificações em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, devem ser efetuadas registando as informações pertinentes na BDEE.
2.   O ponto de contacto único será selecionado entre as autoridades competentes referidas no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento.
3.   Os Estados-Membros, as partes contratantes na Convenção Revista para a Navegação do Reno e os países terceiros mencionados no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento devem notificar à Comissão os nomes e os contactos do ponto de contacto único da BDEE.
Artigo 6.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2020.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1)  JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.
(2)  Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 255 de 30.9.2005, p. 152).
(3)  «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha — Acelerar a transformação digital da administração pública», Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2016) 179 final].
(4)  «Quadro Europeu de Interoperabilidade — Estratégia de execução», Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2017) 134].
(5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
(6)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
ANEXO 1
Dados de identificação da embarcação
A lista de dados para identificação de uma embarcação, como referido no anexo 2 da norma europeia aplicável que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, é a constante do anexo II da Diretiva (UE) 2016/1629.
ANEXO 2
Perfis de utilizador e direitos de acesso
1.1.
A Comissão concederá direitos de acesso aos utilizadores individuais que correspondam aos perfis de utilizador indicados no quadro 1.
1.2.   
A Comissão poderá igualmente permitir o acesso à BDEE por parte de organizações internacionais e autoridades de países terceiros, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2016/1629, se estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1725. Os perfis de utilizador ou respetivos direitos de acesso podem ser limitados na sequência do resultado da avaliação relativa ao nível de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares.
Perfis de utilizador
Definição
Direitos de acesso
Autoridade nacional de certificação
Autoridade competente ou organismo de inspeção para a emissão dos certificados de navegação interior da União em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva (UE) 2016/1629
ou
Organismo de inspeção para a emissão do certificado nos termos do artigo 22.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno
ou
Autoridade competente semelhante de países terceiros com obrigações relativas à aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629
ou
Autoridade competente para a emissão do número único europeu de identificação da embarcação em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva (UE) 2016/1629
Pleno acesso
Autoridade RIS
Autoridade competente em matéria de aplicação RIS e intercâmbio internacional de dados em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 2005/44/CE
ou
Organização encarregada de ou contratada para operar o sistema RIS e para prestar serviços de informação fluvial como definidos na Diretiva 2005/44/CE
Pleno acesso (limitado à aplicação da Diretiva 2005/44/CE)
Serviço de estatística
Serviços nacionais ou internacionais responsáveis pela recolha de dados estatísticos.
Acesso apenas de leitura a determinar em função do resultado da avaliação relativa ao nível de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares
Organizações internacionais
Utilizadores autorizados de organizações internacionais
Acesso apenas de leitura a determinar em função do resultado da avaliação relativa ao nível de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares
Outros organismos
Todos os organismos que asseguram a gestão do tráfego e das infraestruturas das vias navegáveis, bem como a manutenção ou controlo da segurança da navegação, tais como:
—
Autoridade competente para a gestão do tráfego
—
Operador eclusa/ponte
—
Prestador de serviços de salvamento e de emergência
—
Autoridades policiais
—
Organismo de investigação de acidentes
Acesso exclusivamente em modo de leitura
Pessoal da Comissão
Utilizadores autorizados
a)
responsáveis pela manutenção da BDEE ou
b)
responsáveis pelas políticas de navegação interior
Prestador da solução técnica para todas as funcionalidades;
Acesso exclusivamente em modo de leitura
ANEXO 3
Pleno acesso à BDEE e tratamento de dados
1.   
A validação do pleno acesso à BDEE e do tratamento dos dados será efetuada do seguinte modo:
a)
apresentação de um pedido através da BDEE para abertura de uma conta que conceda pleno acesso e permita tratar os dados;
b)
validação pelo ponto de contacto único competente da BDEE;
c)
ativação da conta.
2.
A Comissão pode desativar a conta se o utilizador não satisfizer os requisitos do presente regulamento.
ANEXO 4
Acesso exclusivamente em modo de leitura à BDEE
1.
A validação do acesso exclusivamente em modo de leitura à BDEE será efetuada do seguinte modo:
a)
apresentação de um pedido através da BDEE para abertura de uma conta que conceda um acesso exclusivamente em modo de leitura à base de dados;
b)
validação pelo ponto de contacto único competente da BDEE;
c)
ativação da conta.
2.
A Comissão pode desativar a conta se o utilizador não satisfizer os requisitos do presente regulamento.
3.
As autoridades competentes são responsáveis pela monitorização e verificação regulares do acesso que concedam às autoridades referidas no artigo 4.o, n.o 1.
ANEXO 5
Funcionalidades
A BDEE deve dispor das seguintes funcionalidades:
1.
Verificação do número único europeu de identificação da embarcação (ENI) na BDEE:
A BDEE deve permitir que as autoridades competentes verifiquem, quer com base no ENI, quer nos dados de identificação da embarcação, se a embarcação já está registada no sistema.
2.
Consulta dos dados relativos aos certificados das embarcações:
A BDEE facultará o acesso aos dados sobre os certificados [emitidos em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629] das embarcações e aos dados de identificação das embarcações como disponibilizados pelos registos nacionais.
3.
Consulta de dados sobre pedidos de certificados rejeitados ou pendentes:
A BDEE permitirá o acesso aos dados sobre o estado dos pedidos de certificados (rejeitado ou pendente) em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629.
4.
Acesso a uma cópia digital dos certificados da embarcação;
A BDEE deve permitir o acesso a uma cópia digital de todos os certificados emitidos pelas autoridades competentes em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629.
5.
Produção de estatísticas:
A BDEE deve dispor de funções que permitam aos utilizadores autorizados efetuar pesquisas para fins estatísticos.
6.
Gestão do acesso dos utilizadores:
Os utilizadores devem aceder à BDEE através do serviço de autenticação da Comissão (EU Login).

Summary:
Vias navegáveis interiores — Embarcações
Vias navegáveis interiores — Embarcações
 
SÍNTESE DE: 
Regulamento Delegado (UE) 2020/474 sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações
Diretiva (UE) 2016/1629 relativa a prescrições técnicas das embarcações de navegação interior
Regulamento (UE) 2016/1628 relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias
Diretiva 2010/35/UE relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis
Diretiva 2009/100/CE relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior
Diretiva 2008/68/CE relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
QUAL É O OBJETIVO DESTA LEGISLAÇÃO?
Esta legislação estabelece um sistema de requisitos técnicos aplicáveis às embarcações de navegação interior e um sistemas de inspeção. Visa harmonizar os requisitos relativos aos certificados de navegação em vias navegáveis interiores em toda a União Europeia (UE), simplificar as regras e contribuir para melhorar a segurança. Introduz regras específicas para:o transporte de equipamentos sob pressão e mercadorias perigosas;os limites de emissões poluentes para motores;acordos recíprocos para o reconhecimento de certificados;a Base de Dados Europeia das Embarcações (BDEE).
PONTOS-CHAVE
A Diretiva (UE) 2016/1629 estabelece requisitos técnicos para as embarcações de navegação interior. Define os requisitos técnicos para garantir a segurança da navegação nas vias navegáveis interiores enumeradas num anexo, classificadas como zonas 1, 2, 3 ou 4, e zona R (condições especiais ao abrigo da Convenção Revista para a Navegação do Reno). Não se aplica aos transbordadores, às embarcações militares e à maioria dos navios de mar, incluindo rebocadores e empurradores marítimos que naveguem temporariamente em vias navegáveis interiores.
Certificados de navegação interior
Os países da UE devem assegurar que os veículos aquáticos que operam em vias navegáveis interiores da UE são construídos e mantidos em conformidade com os requisitos enunciados na diretiva. Deve ser emitido um certificado de navegação interior aos veículos aquáticos após uma inspeção técnica antes da sua entrada em serviço.As autoridades podem emitir certificados provisórios aos veículos aquáticos cujo certificado de navegação interior se tenha extraviado ou danificado ou que beneficiem de determinadas derrogações, conforme previstas nos anexos. O prazo de validade  dos certificados de navegação interior para veículos aquáticos recém-construídos não pode exceder cinco anos (para embarcações de passageiros e embarcações rápidas) ou 10 anos (para todos os outros veículos aquáticos). A validade pode ser prorrogada excecionalmente até seis meses sem inspeção técnica. Em caso de modificações ou reparações importantes que afetem a sua solidez estrutural, navegação, manobrabilidade ou características especiais, o veículo aquático deve ser novamente submetido a uma inspeção técnica antes de voltar a ser colocado em serviço. Em caso de não renovação de um certificado, a autoridade nacional deve expor as razões em que se baseia e informar o proprietário do veículo aquático das vias e prazos de recurso aplicáveis. Os países da UE podem reconhecer os certificados de navegação de veículos aquáticos de países não pertencentes à UE na pendência de acordos explícitos sobre o reconhecimento mútuo.Identificação
Os países da UE devem assegurar que as autoridades por si nomeadas atribuam a cada veículo aquático um número único europeu de identificação de embarcação (ENI), que não é alterado durante todo o seu ciclo de vida.
Base de Dados Europeia das EmbarcaçõesO Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão estabelece regras para a recolha, o tratamento e o acesso aos dados registados na BDEE. A Comissão Europeia é responsável por manter a BDEE que contém medidas de apoio destinadas a garantir a segurança e facilidade da navegação, assim como a aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629. Os países da UE devem assegurar que as suas autoridades atualizem a base de dados a fim de garantir a aplicação da diretiva, gerir o tráfego e as infraestruturas das vias navegáveis, manter a segurança e recolher dados estatísticos, através:da introdução de dados de identificação e descrição dos veículos aquáticos;da introdução dos certificados emitidos, renovados, substituídos ou anulados, com uma cópia digital de todos os certificados emitidos nos termos da diretiva;da introdução de dados sobre quaisquer pedidos de certificados rejeitados ou pendentes;da eliminação dos dados relativos aos veículos aquáticos que tenham sido desmantelados;do registo de quaisquer alterações aos dados acima mencionados. As autoridades podem transferir dados pessoais a um país não pertencente à UE ou a uma organização internacional numa base casuística. Qualquer tratamento de dados pessoais pelos países da UE deve ser efetuado em conformidade com a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). A Comissão pode, numa base casuística, transferir dados pessoais ou conceder acesso à BDEE à autoridade de um país não pertencente à UE ou a uma organização internacional, desde que sejam cumpridos os requisitos do Regulamento (UE) 2018/1725 (ver síntese). A Comissão pode adotar atos delegados para definir:os dados que os países da UE devem introduzir na base de dados;os tipos de acesso autorizados;As instruções sobre a utilização e funcionamento da base de dados, nomeadamente no que diz respeito à segurança, à codificação e ao tratamento dos dados.Requisitos técnicos
Os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos aquáticos nas zonas 1, 2, 3 e 4 são os estabelecidos na norma ES-TRIN 2019/1 elaborada pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas no Domínio da Navegação Interior (CESNI).
InspeçõesOs países da UE devem criar comissões de inspeção, com a seguinte composição mínima:um funcionário da administração competente para a navegação interior;um perito em construção de embarcações de navegação interior e suas máquinas;um perito náutico que possua um certificado de condução de embarcações em vias navegáveis interiores que autorize o seu titular a conduzir a embarcação à vela a inspecionar;um perito em embarcações tradicionais para a inspeção de embarcações tradicionais. Os países da UE devem assegurar que os organismos competentes realizem as inspeções iniciais, periódicas, especiais e voluntárias previstas na diretiva.Derrogações para certas categorias de veículos aquáticosSem deixar de manter um nível de segurança adequado, os países da UE podem conceder derrogações para veículos aquáticos que naveguem em vias navegáveis interiores não interligadas ou certos veículos aquáticos de porte bruto igual ou inferior a 350 toneladas ou não destinados ao transporte de mercadorias. A fim de incentivar a inovação e a utilização das novas tecnologias, a Comissão pode conceder derrogações temporárias para instalações ou aspetos de construção diferentes dos constantes dos anexos (ou a título experimental), desde que seja garantido um nível de segurança equivalente.Legislação conexaA Diretiva 2008/68/CE estabelece regras para o transporte rodoviário, ferroviário e por via navegável interior de mercadorias perigosas de forma segura na UE. Abrange, além disso, aspetos como as operações de carga e descarga, as transferências de um modo de transporte para outro e as paragens exigidas no decurso do processo de transporte. Alarga o âmbito das regras internacionais de modo a cobrir o transporte nacional de mercadorias perigosas. Foram adotados vários atos de execução para estabelecer derrogações que permitam ter em conta circunstâncias nacionais específicas, geralmente relacionadas com limites de quantidade e carregamentos em comum. A Diretiva 2009/100/CE relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade aplica-se a embarcações de navegação interior com porte bruto de 20 toneladas ou mais, comprimento inferior a 20 metros ou volume inferior a 100 m3, utilizadas no transporte de mercadorias nas vias navegáveis interiores. Nos termos da legislação, os países da UE:devem adotar procedimentos para a emissão de certificados de navegabilidade;devem reconhecer a validade dos certificados de navegabilidade emitidos por outro país da UE, tal como se eles próprios tivessem emitido os referidos certificados;podem interromper a navegação de uma embarcação caso esta constitua um perigo para o meio onde se encontra, até à correção dos defeitos verificados. A Diretiva 2010/35/UE introduz regras específicas sobre equipamentos sob pressão transportáveis * destinadas a melhorar a segurança e garantir a livre circulação desses equipamentos na UE. Esta diretiva atualiza a legislação anterior, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de conformidade, à avaliação da conformidade e às inspeções periódicas. Abrange o transporte rodoviário e ferroviário, assim como o transporte por vias navegáveis interiores, e está estreitamente relacionada com a Diretiva 2008/68/CE. O Regulamento (UE) 2016/1628 (ver síntese) estabelece os limites de emissões poluentes para os novos motores instalados em máquinas móveis não rodoviárias (incluindo embarcações de navegação interior). Estabelece em particular limites de emissões poluentes da fase V e as respetivas datas de aplicação. O regulamento visa reduzir as emissões poluentes e eliminar progressivamente as máquinas equipadas com motores mais poluentes.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO?
A Diretiva 2008/68/CE entrou em vigor em 20 de outubro de 2008 e teve de ser transposta para a legislação dos países da UE até 30 de junho de 2009. A Diretiva 2009/100/CE revogou e codificou a Diretiva 76/135/CEE em 22 de outubro de 2009. A Diretiva 2010/35/UE entrou em vigor em 20 de julho de 2010 e teve de ser transposta para a legislação dos países da UE até 30 de junho de 2011. Relativamente às embarcações de navegação interior, o Regulamento (UE) 2016/1628 é aplicável desde 1 de janeiro de 2019 (para embarcações com potência até 300 kW) e desde 1 de janeiro de 2020 (para embarcações com potência igual ou superior a 300 kW). Foi além disso estabelecido um período transitório de 24 meses a contar das datas mencionadas. A Diretiva (UE) 2016/1629 é aplicável desde de 6 de outubro de 2016 e teve de ser transposta para a legislação dos países da UE até 7 de outubro de 2018. O Regulamento (UE) 2020/474 entrou em vigor em 21 de abril de 2020.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:Vias navegáveis interiores (Comissão Europeia) Acerca do CESNI (CESNI).
PRINCIPAIS TERMOS
Equipamento sob pressão transportável: um grupo de equipamentos, incluindo recipientes sob pressão, cisternas, veículos-bateria, vagões-bateria, contentores de gás de elementos múltiplos e garrafas para gás. Inclui cartuchos de gás, mas exclui aerossóis, recipientes criogénicos abertos, garrafas de gás para aparelhos respiratórios e extintores de incêndio.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações (JO L 100 de 1.4.2020, p. 12-19).
Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118-176).
As sucessivas alterações da Diretiva (UE) 2016/1629 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 53-117).
Consulte a versão consolidada.
Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1-18).
Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (versão codificada) (JO L 259 de 2.10.2009, p. 8-13).
Consulte a versão consolidada.
Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13- 59).
Consulte a versão consolidada.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39- 98).
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1-88).
última atualização 13.10.2020