Document ID: 32003D0093

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32003D0093
Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a assinarem, no interesse da Comunidade, a Convenção da Haia de 1996 relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e demedidas de protecção dos filhos
Jornal Oficial nº L 048 de 21/02/2003 p. 0001 - 0002
Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2002que autoriza os Estados-Membros a assinarem, no interesse da Comunidade, a Convenção da Haia de 1996 relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos(2003/93/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.o e o seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade está a desenvolver esforços no sentido da criação de um espaço judiciário comum baseado no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais.(2) A Convenção relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos, celebrada na Haia em 19 de outubro de 1996, no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (adiante designada por "convenção"), constitui um contributo valioso para a protecção dos filhos a nível internacional, sendo, pois, desejável que as suas disposições sejam aplicadas o mais rapidamente possível.(3) Alguns artigos da convenção têm implicações sobre o direito derivado comunitário relativo à jurisdição, ao reconhecimento e à execução das decisões, em especial o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal(1).(4) A Comunidade tem competência exclusiva relativamente às disposições pertinentes da convenção na medida em que os artigos em causa afectam a regulamentação comunitária aprovada na matéria. Os Estados-Membros devem manter a sua competência nas matérias abrangidas pela convenção que não afectam o direito comunitário.(5) Segundo a convenção, apenas Estados soberanos podem ser parte nela. Por esse motivo, a Comunidade não pode presentemente assinar, ratificar ou aderir à convenção.(6) Importa, pois, que o Conselho autorize os Estados-Membros, a título excepcional, a assinarem a convenção, no interesse da Comunidade, nas condições constantes da presente decisão.(7) Tendo em conta o disposto nos artigos 23.o, 26.o e 52.o da convenção, uma decisão proferida num Estado-Membro sobre matérias abrangidas pela convenção pode ser reconhecida e executada noutro Estado-Membro de acordo com a regulamentação interna pertinente do direito comunitário.(8) O Reino Unido e a Irlanda participam na aprovação e na aplicação da presente decisão.(9) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,DECIDE:Artigo 1.o1. O Conselho autoriza os Estados-Membros a assinarem, no interesse da Comunidade, a Convenção relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de protecção dos filhos, celebrada na Haia em 19 de Outubro de 1996, sob reserva das condições fixadas nos artigos seguintes.2. O texto da convenção figura em anexo à presente decisão(2).3. Para efeitos da presente decisão, entende-se por "Estado-Membro" todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca.Artigo 2.oAo assinarem a convenção, os Estados-Membros farão a seguinte declaração:"Os artigos 23.o, 26.o e 52.o da convenção permitem às partes contratantes uma certa margem de flexibilidade para aplicarem um sistema simples e rápido de reconhecimento e execução das decisões. A regulamentação comunitária prevê um sistema de reconhecimento e execução pelo menos tão favorável como as regras constantes da convenção. Assim sendo, as decisões em matérias abrangidas pela convenção, quando proferidas por um tribunal de um Estado-Membro da União Europeia, serão reconhecidas e executadas em ...(3), aplicando-se a regulamentação interna pertinente do direito comunitário(4).".Artigo 3.oOs Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que a convenção seja assinada antes de 1 de Junho de 2003.Artigo 4.oQuando assinarem a convenção, os Estados-Membros informarão por escrito o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos de que a assinatura decorreu de acordo com a presente decisão.Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro 2002.Pelo ConselhoO PresidenteL. Espersen(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 19. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1185/2002 (JO L 173 de 3.7.2002, p. 3).(2) Ver página 3 do presente Jornal Oficial.(3) Estado-Membro que emite a declaração.(4) O Regulamento (CE) n.o 1347/2000 desempenha um papel especial neste domínio, pois diz respeito à jurisdição, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal.

Summary:
Responsabilidade parental e proteção da criança (Convenção da Haia)
Responsabilidade parental e proteção da criança (Convenção da Haia)
SÍNTESE DE:
Decisão 2003/93/CE sobre a Convenção da Haia de 1996 relativa a aspetos jurídicos internacionais em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção dos filhos
PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?
A decisão aqui apresentada autoriza os países da União Europeia (UE) a assinar a Convenção da Haia.
A convenção estabelece regras para reforçar a proteção da criança em situações de caráter internacional e evitar conflitos entre os diferentes sistemas jurídicos nacionais.
Todos os Estados-Membros da UE são partes na Convenção da Haia. Quer isto dizer que podem contar com normas jurídicas comuns nas suas relações com os países não pertencentes à UE que são partes na Convenção, a fim de garantir a proteção das crianças envolvidas em litígios internacionais.
PONTOS-CHAVE
A Convenção foi celebrada no quadro da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Abrange a competência, o reconhecimento e a execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental.
Quais são os aspetos abrangidos?
A convenção visa dar proteção internacional a crianças até à idade de 18 anos, definindo:
o país competente para tomar medidas de proteção da criança ou da sua propriedade;
a lei aplicável no exercício desta competência;
a lei aplicável à responsabilidade parental;
o reconhecimento e a execução das medidas de proteção em todos os países signatários;
a cooperação entre os países signatários.
As medidas de proteção da criança referem-se:
à responsabilidade parental;
ao direito de guarda;
à tutela;
à forma como a criança é representada;
à colocação da criança numa família ou numa instituição de acolhimento ou instituição análoga;
à supervisão dos cuidados que lhe são dispensados;
à forma como os bens da criança são administrados.
Qual é o país competente?
O país competente para tomar medidas de proteção é, em geral, o país da residência habitual da criança.
É competente o país onde se encontra a criança sempre que estejam em causa:
crianças refugiadas ou internacionalmente deslocadas;
crianças cuja residência habitual não possa ser determinada;
situações de urgência (facultativo).
Derrogação
Se, perante um caso concreto, se considerar que outro país se encontra mais bem posicionado para apreciar o interesse superior da criança, tal país pode ser autorizado a assumir a competência.
Qual é a legislação aplicável?
O país que exerce a competência, fá-lo nos termos do seu direito interno.
Excecionalmente, pode aplicar ou ter em conta a lei de outro país que tenha um vínculo mais estreito com a situação, se tal for do interesse superior da criança.
Um país só pode recusar-se a aplicar a lei designada pela convenção por razões fundamentadas de ordem pública e em prol do interesse superior da criança.
Reconhecimento e execução
As medidas de proteção da criança e dos seus bens tomadas por um país signatário nos termos da convenção devem ser reconhecidas em todos os outros países signatários.
Só num número reduzido de casos, tal como especificado na convenção, é que um país pode recusar o reconhecimento.
Sempre que as medidas de proteção forem declaradas executórias noutro país, este deverá aplicá-las como se tivessem sido tomadas por si, e fá-lo-á em conformidade com o seu direito interno.
Cooperação
Cada país signatário deve designar uma ou mais autoridades centrais para executar as obrigações que lhe são impostas pela convenção.
Estas autoridades devem cooperar e trocar informações entre si, bem como promover a cooperação neste domínio entre as respetivas autoridades nacionais.
CONTEXTO
Proteger os direitos da criança — Informação da UE
ATO
            
Decisão 2003/93/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a assinarem, no interesse da Comunidade, a Convenção da Haia de 1996 relativa à jurisdição, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção dos filhos (JO L 48 de 21.2.2003, p. 1-2)
ATOS RELACIONADOS
            
Decisão 2008/431/CE do Conselho, de 5 de junho de 2008, que autoriza certos Estados-Membros a ratificar ou aderir, no interesse da Comunidade Europeia, à Convenção da Haia de 1996 relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção da criança, e que autoriza certos Estados-Membros a fazer uma declaração sobre a aplicação da regulamentação interna pertinente do direito comunitário — Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção da criança (JO L 151 de 11.6.2008, p. 36-48)
última atualização 26.07.2016