Document ID: 32009D0908

Reference:
9.12.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 322/28
DECISÃO DO CONSELHO
de 1 de Dezembro de 2009
que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho
(2009/908/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 9 do artigo 16.o,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea b) do artigo 236.o,
Tendo em conta a Decisão do Conselho Europeu, de 1 de Dezembro de 2009, relativa ao exercício da Presidência do Conselho (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 2.o e o artigo 4.o,
Considerando o seguinte:
(1)
É necessário estabelecer medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho (adiante designada «Decisão do Conselho Europeu»).
(2)
Uma dessas medidas de aplicação consiste na indicação da ordem pela qual os grupos pré-determinados de três Estados-Membros exercerão a Presidência, por períodos consecutivos de 18 meses, tendo em conta o facto de que existe desde 1 de Janeiro de 2007, em conformidade com o Regulamento Interno do Conselho, um sistema em que o programa do Conselho é válido por um período de 18 meses e é acordado entre as três Presidências em exercício durante o período em causa.
(3)
Nos termos do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu, a composição dos grupos deve ter em consideração a diversidade dos Estados-Membros e os equilíbrios geográficos no interior da União.
(4)
O n.o 2 do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu prevê a repartição de responsabilidades entre Estados-Membros, no interior de cada grupo. Nas situações previstas no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, as regras práticas que regulam a colaboração entre Estados-Membros no seio de cada grupo serão definidas, de comum acordo, pelos Estados-Membros em questão.
(5)
Além disso, essas medidas de aplicação deverão incluir regras específicas relativamente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros, como previsto no terceiro parágrafo do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu.
(6)
A maior parte dessas instâncias preparatórias deverá ser presidida por um representante do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (adiante designado «Alto Representante»), enquanto as demais destas instâncias deverão continuar a ser presididas pela Presidência semestral. Pode aplicar-se um período transitório, nos casos em que essas instâncias preparatórias sejam presididas por um representante do Alto Representante.
(7)
As instâncias preparatórias que não sejam presididas pela Presidência semestral deverão igualmente ser enumeradas na presente decisão, como prevê o terceiro parágrafo do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu.
(8)
A presidência das instâncias preparatórias não enumeradas na presente decisão será assegurada nos termos do artigo 2.o da Decisão do Conselho Europeu,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A ordem pela qual os Estados-Membros exercem a Presidência do Conselho a partir de 1 de Janeiro de 2007 é estabelecida na Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 2007 que determina a ordem do exercício da Presidência do Conselho (2).
A divisão desta ordem de presidências em grupos de três Estados-Membros, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Decisão do Conselho Europeu, consta do anexo I da presente decisão.
Artigo 2.o
1.   Cada membro de um grupo a que se refere o segundo parágrafo do artigo 1.o preside sucessivamente, durante seis meses, a todas as formações do Conselho, com excepção da dos Negócios Estrangeiros. Os outros membros do grupo apoiam a Presidência no exercício de todas as suas responsabilidades, com base no programa de 18 meses do Conselho.
2.   Os membros de um grupo a que se refere o artigo 1.o podem acordar entre si outras formas de organização.
3.   Nas situações previstas nos n.os 1 e 2, as regras práticas que regulam a colaboração entre Estados-Membros no seio de cada grupo são definidas, de comum acordo, pelos Estados-Membros em questão.
Artigo 3.o
Antes de 2017, o Conselho decide a ordem pela qual os Estados-Membros exercerão a Presidência a partir de 1 de Julho de 2020.
Artigo 4.o
As instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros são presididas de acordo com as regras estabelecidas no anexo II.
Artigo 5.o
A presidência das instâncias preparatórias enumeradas no anexo III é assegurada por presidentes permanentes como estabelecido nesse anexo.
Artigo 6.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.
Pelo Conselho
A Presidente
B. ASK
(1)  JO L 315 de 2.12.2009, p. 50.
(2)  JO L 1 de 4.1.2007, p. 11.
ANEXO I
Alemanha
Janeiro-Junho
2007
Portugal
Julho-Dezembro
2007
Eslovénia
Janeiro-Junho
2008
França
Julho-Dezembro
2008
República Checa
Janeiro-Junho
2009
Suécia
Julho-Dezembro
2009
Espanha
Janeiro-Junho
2010
Bélgica
Julho-Dezembro
2010
Hungria
Janeiro-Junho
2011
Polónia
Julho-Dezembro
2011
Dinamarca
Janeiro-Junho
2012
Chipre
Julho-Dezembro
2012
Irlanda
Janeiro-Junho
2013
Lituânia
Julho-Dezembro
2013
Grécia
Janeiro-Junho
2014
Itália
Julho-Dezembro
2014
Letónia
Janeiro-Junho
2015
Luxemburgo
Julho-Dezembro
2015
Países Baixos
Janeiro-Junho
2016
Eslováquia
Julho-Dezembro
2016
Malta
Janeiro-Junho
2017
Reino Unido
Julho-Dezembro
2017
Estónia
Janeiro-Junho
2018
Bulgária
Julho-Dezembro
2018
Áustria
Janeiro-Junho
2019
Roménia
Julho-Dezembro
2019
Finlândia
Janeiro-Junho
2020
ANEXO II
PRESIDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PREPARATÓRIAS DO CONSELHO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS (1)
A presidência das instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros referidas nas categorias 1 a 4 no quadro infra é organizada do seguinte modo:
1.
Categoria 1 (instâncias preparatórias na área do comércio e desenvolvimento):
A presidência das instâncias preparatórias é assegurada pela Presidência semestral.
2.
Categoria 2 (instâncias preparatórias geográficas)
A presidência das instâncias preparatórias é assegurada por um representante do Alto Representante.
3.
Categoria 3 (instâncias preparatórias horizontais, principalmente da PESC)
A presidência das instâncias preparatórias é assegurada por um representante do Alto Representante, com excepção das seguintes instâncias preparatórias cuja presidência é assegurada pela Presidência semestral:
—
Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX);
—
Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER);
—
Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP);
—
Grupo dos Assuntos Consulares (COCON);
—
Grupo do Direito Internacional Público (COJUR); e
—
Grupo do Direito do Mar (COMAR).
4.
Categoria 4 (instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD)
A presidência das instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD é assegurada por um representante do Alto Representante (2).
O Alto Representante e a Presidência semestral cooperam estreitamente a fim de assegurar a coerência entre todas as instâncias preparatórias do Conselho dos Negócios Estrangeiros.
No que diz respeito às categorias 3 e 4, a Presidência semestral continua a assegurar a presidência das instâncias preparatórias durante um período transitório que não pode exceder seis meses, a contar da data de adopção da decisão do Conselho relativa à organização e ao funcionamento do Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE). Para a categoria 2, esse período transitório não pode exceder 12 meses.
Modalidades de designação dos presidentes
Nos casos em que a Decisão do Conselho Europeu ou a presente decisão estabeleçam que uma instância preparatória (CPS e grupos pertinentes) é presidida por um representante do Alto Representante, a designação do presidente é da responsabilidade do Alto Representante. Essa designação deve ser efectuada com base na competência, assegurando-se ao mesmo tempo a transparência e um adequado equilíbrio geográfico. O Alto Representante deve garantir que a pessoa que tenciona nomear como presidente goza da confiança dos Estados-Membros. Se a pessoa em causa ainda não for membro do SEAE, passará a sê-lo de acordo com os procedimentos de recrutamento, pelo menos aquando da sua nomeação. Deve ser realizada uma avaliação do funcionamento desta disposição no quadro do relatório de situação sobre o SEAE, previsto para 2012.
1.
Instâncias preparatórias nas áreas do comércio e do desenvolvimento
Comité do Artigo 207.o
Grupo ACP
Grupo da Cooperação para o Desenvolvimento (DEVGEN)
Grupo da EFTA
Grupo dos Bens de Dupla Utilização
Grupo das Questões Comerciais
Grupo dos Produtos de Base
Grupo do Sistema de Preferências Generalizadas
Grupo da Preparação das Conferências Internacionais sobre o Desenvolvimento/ UNCDD – Desertificação/ CNUCED
Grupo da Ajuda Humanitária e da Ajuda Alimentar
Grupo dos Créditos à Exportação
2.
Instâncias preparatórias geográficas
Grupo do Maxerreque/Magrebe (COMAG/MaMa)
Grupo da Europa Oriental e Ásia Central (COEST)
Grupo da Região dos Balcãs Ocidentais (COWEB)
Grupo do Médio Oriente/Golfo (COMEM/MOG)
Grupo da Ásia-Oceânia (COASI)
Grupo da América Latina (COLAT)
Grupo das Relações Transatlânticas (COTRA)
Grupo da África (COAFR)
3.
Instâncias preparatórias horizontais (sobretudo da PESC)
Grupo dos Conselheiros das Relações Externas (RELEX)
Grupo Nicolaidis
Grupo do Desarmamento Global e Controlo dos Armamentos (CODUN)
Grupo da Não Proliferação (CONOP)
Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM)
Grupo dos Direitos do Homem (COHOM)
Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER) (3)
Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP) (3)
Grupo da OSCE e do Conselho da Europa (COSCE)
Grupo das Nações Unidas (CONUN)
Grupo Ad Hoc do Processo de Paz no Médio Oriente (COMEP)
Grupo do Direito Internacional Público (COJUR, COJUR-ICC)
Grupo do Direito do Mar (COMAR)
Grupo dos Assuntos Consulares (COCON)
Grupo dos Assuntos Administrativos e Protocolo da PESC (COADM)
4.
Instâncias preparatórias relacionadas com a PCSD
Comité Militar (CMUE)
Grupo do Comité Militar (GCMUE)
Grupo Político-Militar (GPM)
Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises (CIVCOM)
Grupo da Política Europeia de Armamento
(1)  Após 1 de Dezembro de 2009, deverá ser realizada rapidamente uma revisão do âmbito e da organização das estruturas de trabalho na área dos negócios estrangeiros, em particular no que diz respeito à área do desenvolvimento. As disposições revistas relativas à presidência dos grupos deverão, se necessário, ser adaptadas de acordo com os princípios gerais definidos no presente anexo.
(2)  A presidência do Comité Militar (CMUE) e do Grupo do Comité Militar (GCMUE) continua a ser assegurada por um presidente eleito, tal como previsto no anexo III, e como já sucedia antes da entrada em vigor da presente decisão.
(3)  A questão do Grupo do Terrorismo (Aspectos Internacionais) (COTER) e do Grupo da Aplicação de Medidas Específicas de Combate Ao Terrorismo (COCOP) será também abordada no quadro do debate sobre as estruturas de trabalho da JAI.
ANEXO III
INSTÂNCIAS PREPARATÓRIAS DO CONSELHO COM PRESIDENTES PERMANENTES
Presidentes eleitos
Comité Económico e Financeiro
Comité do Emprego
Comité da Protecção Social
Comité Militar (1)
Comité de Política Económica
Comité dos Serviços Financeiros
Grupo do Comité Militar (1)
Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)
Presididas pelo Secretariado-Geral do Conselho
Comité de Segurança
Grupo da Informação
Grupo da Informática Jurídica
Grupo das Comunicações Electrónicas
Grupo da Codificação Legislativa
Grupo dos Juristas-Linguistas
Grupo dos Novos Edifícios
(1)  Ver também anexo II.

Summary:
Política externa e de segurança — o papel do Conselho e do Conselho Europeu
Política externa e de segurança — o papel do Conselho e do Conselho Europeu
 
SÍNTESE DE:
Tratado da União Europeia — Artigo 15.o
Tratado da União Europeia — Artigo 21.o
Tratado da União Europeia — Artigo 26.o
Decisão 2001/78/PESC, que cria o Comité Político e de Segurança
Decisão 2001/79/PESC, que cria o Comité Militar da União Europeia
Decisão 2000/354/PESC, que cria um comité para gestão civil de crises
Decisão 2009/908/UE, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho
QUAL É O OBJETIVO DOS ARTIGOS E DAS DECISÕES?
Os artigos do Tratado definem o papel do Conselho Europeu e do Conselho da União Europeia (Conselho) na Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia (UE), que abrange a Política Comum de Segurança e Defesa. As decisões fornecem as bases jurídicas para o estabelecimento de alguns dos principais comités e instâncias preparatórias do Conselho, que tratam de política externa e de segurança, e definem como estes são presididos.
PONTOS-CHAVE
Os papéis do Conselho Europeu e do Conselho na PESC estão definidos no artigo 26.o:o Conselho Europeu define a orientação política geral e estabelece as prioridades; o Conselho define e executa essas prioridades.Conselho EuropeuO artigo 26.o requer que o Conselho Europeu:identifique os interesses estratégicos da UE;estabeleça os objetivos e defina as orientações gerais da PESC, nomeadamente no domínio da defesa;adote as decisões pertinentes necessárias. Estas orientações e objetivos baseiam-se nos princípios de ação externa da UE e nos respetivos objetivos, estabelecidos no artigo 21.o, que incluem:salvaguardar os valores, os interesses fundamentais, a segurança, a independência e a integridade da UE;consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito e os direitos do Homem;preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional;promover um sistema internacional baseado numa cooperação multilateral reforçada e numa boa governação a nível mundial. Os interesses e princípios fundamentais da UE estão atualmente definidos na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da UE. O Presidente do Conselho Europeu representa a UE a nível internacional relativamente às questões ligadas à PESC, a nível de chefes de Estado e/ou Governo, sem prejuízo dos poderes do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O Alto Representante participa nos trabalhos do Conselho Europeu.ConselhoO Conselho, quando define e executa as orientações do Conselho Europeu, deve assegurar que a ação da UE revela o espírito de união, é consistente e eficaz. O Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE (CNE) é presidido pelo Alto Representante. Vários comités e instâncias preparatórias apoiam o trabalho do CNE, nomeadamente:o Comité Político e de Segurança;o Comité Militar;o Comité para os Aspetos Civis da Gestão de Crises (conhecido como CIVCOM);os grupos de trabalho da PESC. O Serviço Europeu para a Ação Externa, criado pela Decisão 2010/427/UE do Conselho, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa (ver síntese), assiste o Conselho na execução da PESC.
A PARTIR DE QUE DATA SÃO APLICÁVEIS OS ARTIGOS E AS DECISÕES?
Os artigos são aplicáveis desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009. A Decisão 2001/78/PESC é aplicável desde 22 de janeiro de 2001. A Decisão 2001/79/PESC é aplicável desde 11 de junho de 2001. A Decisão 2000/354/PESC é aplicável desde 22 de maio de 2000. A Decisão 2009/908/UE é aplicável desde 1 de dezembro de 2009.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:Conselho da UE Conselho Europeu.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título III — Disposições relativas às instituições — Artigo 15.o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 23-24).
Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título V — Disposições gerais relativas à ação externa da União e disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Capítulo 1 — Disposições gerais relativas à ação externa da União — Artigo 21.o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 28-29).
Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título V — Disposições gerais relativas à ação externa da União e disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Capítulo 2 — Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Secção 1 — Disposições comuns — Artigo 26.o (ex-artigo 13.o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 31).
Decisão 2001/78/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Comité Político e de Segurança (JO L 27 de 30.1.2001, p. 1-3).
Decisão 2001/79/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Comité Militar da União Europeia (JO L 27 de 30.1.2001, p. 4-6).
Decisão 2000/354/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2000, que cria um comité para gestão civil de crises (JO L 127 de 27.5.2000, p. 1).
As sucessivas alterações da Decisão 2000/354/PESC foram integradas no documento de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Decisão 2009/908/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que estabelece as medidas de aplicação da decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho e referente à presidência das instâncias preparatórias do Conselho (JO L 322 de 9.12.2009, p. 28-34).
Consulte a versão consolidada.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30-40).
última atualização 12.01.2021