Document ID: 32019D0407

Reference:
15.3.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 73/1
DECISÃO (UE) 2019/407 DO CONSELHO
de 4 de março de 2019
relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
A União tem competência exclusiva, ao abrigo da política comum das pescas, para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos e para celebrar acordos com países terceiros ou organizações internacionais a este respeito.
(2)
Nos termos das Decisões 98/392/CE (2) e 98/414/CE (3) do Conselho, a União é, respetivamente, Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir designada por «Convenção»), e no Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (a seguir designado por «Acordo sobre as Populações de Peixes»). A Convenção e o Acordo sobre as Populações de Peixes exigem que todos os Estados cooperem na conservação e na gestão dos recursos marinhos vivos. O Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (a seguir designado por «Acordo») dá cumprimento a esta obrigação.
(3)
O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) dispõe que a União conduz as suas relações externas no domínio da pesca em conformidade com as suas obrigações internacionais e os seus objetivos estratégicos, bem como com os objetivos e princípios estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o do mesmo regulamento, a fim de assegurar a exploração, a gestão e a conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho. O Acordo é coerente com esses objetivos.
(4)
Em 31 de março de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um acordo internacional para prevenir a pesca não regulamentada no alto-mar na zona central do oceano Ártico. Essas negociações foram concluídas com êxito em 30 de novembro de 2017. Em conformidade com a Decisão (UE) 2018/1257 do Conselho (5), o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central foi assinado em 3 de outubro de 2018, sob reserva da sua celebração em data posterior.
(5)
Ao tornar-se Parte no Acordo, a União promoverá a coerência da sua abordagem de conservação em todos os oceanos e reforçará o seu empenho na conservação e na utilização sustentável a longo prazo dos recursos biológicos marinhos à escala mundial. Tornar-se parte no Acordo é, por conseguinte, do interesse da União.
(6)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central («Acordo»).
O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, os instrumentos de aprovação previstos no artigo 15.o do Acordo.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2019.
Pelo Conselho
O Presidente
A. ANTON
(1)  Aprovada em 12 de fevereiro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2)  Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).
(3)  Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).
(4)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(5)  Decisão (UE) 2018/1257 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (JO L 238 de 21.9.2018, p. 1).

Summary:
Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central
Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central
 
SÍNTESE DE:
Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central
Decisão (UE) 2019/407 — Celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central
QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DA DECISÃO?
O acordo visa a prevenção da pesca comercial não regulamentada no alto-mar (águas que não estão sob a jurisdição de nenhum país) do oceano Ártico Central, mediante a aplicação de medidas de conservação e gestão de precaução. A decisão celebra o acordo em nome da União Europeia (UE).
PONTOS-CHAVE
A região do Ártico abrange a área em redor do Polo Norte. Inclui o oceano Ártico e os territórios de oito países do Ártico: Canadá, Dinamarca, (incluindo a Gronelândia e as ilhas Faroé) Finlândia, Islândia, Noruega, Rússia, Suécia e Estados Unidos da América. O acordo foi assinado pelos seguintes países: Canadá, China, Dinamarca (relativamente às lhas Faroé e à Groenlândia), União Europeia, Islândia, Japão, Coreia do Sul, Noruega, Rússia e Estados Unidos da América. O acordo é preventivo — até há pouco tempo, o alto-mar do oceano Ártico Central estava coberto de gelo durante todo o ano, impossibilitando a pesca nessas águas. No entanto, o aquecimento global reduziu significativamente a cobertura de gelo, o que pode viabilizar a pesca nesta zona no futuro. O acordo baseia-se nos princípios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e no Código de Conduta para uma Pesca Responsável, de 1995.Âmbito de aplicaçãoO acordo abrange peixes, moluscos e crustáceos — com exceção dos pertencentes às espécies sedentárias definidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. As partes concordam em não exercer atividades de pesca comercial no alto-mar do oceano Ártico Central durante um período inicial de 16 anos após a entrada em vigor do acordo. Este período pode ser prorrogado automaticamente a cada cinco anos, exceto se houver objeções de uma das partes.Programa conjunto de investigação e monitorização científicas
O acordo estabelecerá um programa conjunto de investigação e monitorização científicas para melhorar a compreensão dos ecossistemas do oceano Ártico Central, em particular para determinar a existência, ou a possibilidade de virem a existir, nessa zona, unidades populacionais de peixes suscetíveis de serem exploradas sustentavelmente.
Medidas de conservação e gestão
As partes apenas poderão autorizar os navios registados no seu país a exercer pesca comercial se estes cumprirem:medidas internacionalmente reconhecidas de conservação e de gestão para a gestão sustentável das unidades populacionais adotadas por uma ou mais organizações ou convénios regionais ou sub-regionais de gestão das pescas, ou medidas provisórias de conservação e de gestão que possam ser estabelecidas pelas partes.Exame e aplicação posteriorDeve ser realizado, pelo menos de dois em dois anos, um exame do acordo e das informações científicas obtidas através do programa conjunto. Serão estabelecidas, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, medidas de conservação e de gestão para a pesca exploratória na zona do acordo.
DATA DA ENTRADA EM VIGOR
O acordo entrará em vigor depois de ratificado pelos dez signatários.
A decisão entrou em vigor em 18 de março de 2019.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (JO L 73 de 15.3.2019, p. 3-8)
Decisão (UE) 2019/407 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central (JO L 73 de 15.3.2019, p. 1-2)
última atualização 14.08.2019