Document ID: 22007A0503(01)

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EUR-Lex - 22007A0503(01) - PT
Advertência jurídica importante
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22007A0503(01)
Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas
Jornal Oficial nº L 115 de 03/05/2007 p. 0030 - 0034
TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadasO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS, a seguir designado "GEU",eA UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "União Europeia", a seguir designadas "partes",CONSIDERANDO que o GEU e a União Europeia partilham os objectivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro,CONSIDERANDO que o GEU e a União Europeia concordam em que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança,CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre o GEU e a União Europeia,RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão requerer o acesso a informações classificadas do GEU e da União Europeia, bem como a troca de informações classificadas entre o GEU e a União Europeia,CONSCIENTES de que o acesso às informações classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oÂmbito de aplicação1. O presente acordo é aplicável às informações classificadas fornecidas pelas partes ou trocadas entre elas.2. Cada parte protege as informações classificadas recebidas da outra parte, nomeadamente contra a divulgação não autorizada, em conformidade com os termos do presente acordo e em conformidade com as respectivas legislações e regulamentações das partes.Artigo 2.oDefinições1. Para efeitos do presente acordo, por "União Europeia" entende-se o Conselho da União Europeia (adiante designado "Conselho"), o secretário-geral/alto representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada "Comissão Europeia").2. Para efeitos do presente acordo, por "informações classificadas" entende-se informações e material abrangidos pelo presente acordo: i) cuja divulgação não autorizada possa causar vários graus de prejuízo ou danos aos interesses do GEU ou da União Europeia ou de um ou mais dos Estados-Membros desta; ii) que requeiram protecção contra a divulgação não autorizada por razões de interesse de segurança do GEU ou da União Europeia; e iii) que possuam uma classificação de segurança atribuída pelo GEU ou pela União Europeia. As informações podem ser sob a forma oral, visual, electrónica, magnética ou documental, ou sob a forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia.Artigo 3.oClassificações de segurança1. As informações classificadas devem ser assinaladas do seguinte modo:a) Para o GEU, as informações classificadas são assinaladas como TOP SECRET, SECRET ou CONFIDENTIAL;b) Para a União Europeia, as informações classificadas são assinaladas como TRÈS SECRET União Europeia/EU TOP SECRET, SECRET União Europeia, CONFIDENTIEL União Europeia ou RESTREINT União Europeia.2. As classificações de segurança correspondentes são as seguintes:Na União Europeia | Nos Estados Unidos da América |TRÈS SECRET União Europeia/EU TOP SECRET | TOP SECRET |SECRET União Europeia | SECRET |CONFIDENTIEL União Europeia | CONFIDENTIAL |RESTREINT União Europeia | (Não tem equivalente nos EUA) |3. As informações classificadas fornecidas por uma parte à outra são carimbadas, assinaladas ou designadas com o nome da parte remetente. As informações classificadas fornecidas por uma parte são protegidas pela parte destinatária de uma forma pelo menos equivalente à que lhes é dispensada pela parte remetente.Artigo 4.oProtecção das informações classificadas1. Cada uma das partes deve dispor de um sistema de segurança e de medidas de segurança assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança previstas nas suas respectivas legislações e regulamentações, a fim de assegurar que será aplicado às informações classificadas um nível de protecção equivalente. A pedido, cada parte transmite à outra parte informações sobre as suas normas, procedimentos e práticas de segurança, incluindo a formação, para salvaguardar as informações classificadas.2. A parte destinatária dispensa às informações classificadas recebidas da parte remetente um grau de protecção pelo menos equivalente ao que lhes é dispensado pela parte remetente.3. A parte destinatária não usa nem permite o uso de informações classificadas para quaisquer outros fins que não os para os quais foram fornecidas sem autorização prévia por escrito da parte remetente.4. A parte destinatária não transmite a terceiros nem divulga informações classificadas sem autorização prévia por escrito da parte remetente.5. A parte destinatária deve respeitar todas as restrições à transmissão a terceiros de informações classificadas que possam ser especificadas pela parte remetente ao divulgá-las.6. A parte destinatária assegura que os direitos do emitente de informações classificadas, fornecidas ou trocadas nos termos do presente acordo, bem como os direitos de propriedade intelectual, tais como patentes, direitos de autor ou segredos comerciais, são adequadamente protegidos.7. Nenhuma pessoa está autorizada a ter acesso a informações classificadas recebidas da outra parte em virtude apenas do seu posto hierárquico, nomeação ou habilitação de segurança. Só é concedido acesso a informações classificadas às pessoas cujas funções oficiais requeiram esse acesso e a quem, se necessário, tenha sido concedida a certificação de segurança pessoal necessária, em conformidade com as normas prescritas pelas partes.8. A parte destinatária assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas sejam informadas das suas responsabilidades de proteger as informações em conformidade com as legislações e regulamentações aplicáveis.Artigo 5.oCertificações de segurança pessoal1. As partes asseguram que qualquer pessoa que, no exercício das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL União Europeia ou CONFIDENTIAL ou de nível superior, fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso a essas informações, seja sujeita a um inquérito de segurança antes de lhe ser facultado esse acesso.2. A decisão por uma parte de conceder uma certificação de segurança pessoal a uma pessoa deve ser coerente com os interesses de segurança da parte e deve ser baseada em todas as informações disponíveis que indiquem se a pessoa é de lealdade, integridade e confiança indubitáveis.3. As certificações de segurança de cada parte devem basear-se num inquérito adequado realizado com a minúcia suficiente para oferecer garantias de que foram respeitados os critérios referidos no n.o 2 em relação a qualquer pessoa a quem seja concedido acesso a informações classificadas. Para a União Europeia, a autoridade competente responsável por efectuar o inquérito de segurança necessário em relação aos seus cidadãos é a Autoridade Nacional de Segurança (ANS) do governo pátrio do indivíduo em questão.Artigo 6.oTransferência de custódiaA parte remetente assegura que todas as informações classificadas sejam adequadamente protegidas enquanto a sua custódia não for transferida para a parte destinatária. A parte destinatária assegura que todas as informações classificadas da outra parte sejam adequadamente protegidas assim que tiver a custódia das informações que lhe foram transmitidas.Artigo 7.oSegurança das instalações e dos estabelecimentos das partes onde são guardadas as informações classificadasDe acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, cada parte assegura a segurança das instalações e dos estabelecimentos onde são guardadas as informações classificadas que lhe são transmitidas pela outra parte, bem como a adopção de todas as medidas necessárias para controlar e proteger as informações em relação a cada uma dessas instalações ou estabelecimentos.Artigo 8.oTransmissão de informações classificadas a contratantes1. As informações classificadas recebidas da outra parte podem ser fornecidas a um contratante ou a um potencial contratante com o prévio consentimento escrito da parte remetente. Antes de serem transmitidas ou divulgadas a um contratante ou potencial contratante quaisquer informações classificadas recebidas da outra parte, a parte destinatária assegura que esse contratante ou potencial contratante, bem como as respectivas instalações, têm capacidade para proteger as informações e dispõem de uma certificação adequada.2. O presente artigo não se aplica ao pessoal que trabalha para a União Europeia com um contrato de trabalho ou para os Estados Unidos com um contrato de serviços pessoal.Artigo 9.oTransmissão1. As informações classificadas devem ser transmitidas entre as partes através de canais acordados mutuamente.Para efeitos do presente acordo:a) Em relação à União Europeia, todas as informações escritas classificadas devem ser enviadas ao chefe do Registo do Conselho da União Europeia. Este transmite essas informações aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 3;b) Em relação ao GEU, todas as informações escritas classificadas devem ser enviadas, salvo disposição em contrário, através da Missão dos Estados Unidos da América junto da União Europeia, para a seguinte morada:Mission of the United States of America to the European UnionRegistry OfficerRue Zinner 13B-1000 Bruxelas2. A transmissão electrónica de informações classificadas até ao nível CONFIDENTIAL/CONFIDENTIEL União Europeia entre o GEU e a União Europeia e entre a União Europeia e o GEU deve ser cifrada de acordo com os requisitos da parte remetente que constem da sua política e regulamentação em matéria de segurança. Esses requisitos devem ser cumpridos aquando da transmissão, do armazenamento e do tratamento das informações classificadas nas redes internas das partes.3. A título excepcional, as informações classificadas de uma das partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma parte podem, por razões operacionais, ser dirigidas e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da "necessidade de conhecer". No caso da União Europeia, essas informações devem ser transmitidas através do chefe do Registo do Conselho, ou do chefe do Registo da Direcção de Segurança da Comissão Europeia quando as informações forem dirigidas a esta instituição.Artigo 10.oVisitas às instalações e aos estabelecimentos das partesQuando for necessário, as partes devem confirmar as certificações de segurança do pessoal através de canais acordados mutuamente para as visitas de representantes de uma parte às instalações e aos estabelecimentos da outra parte.Artigo 11.oVisitas de segurança recíprocasA aplicação dos requisitos de segurança estabelecidos no presente acordo pode ser verificada através de visitas recíprocas efectuadas pelo pessoal de segurança das partes, a fim de avaliar a eficácia das medidas adoptadas no âmbito do presente acordo e as medidas técnicas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 13.o para proteger as informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as partes. Consequentemente, os representantes de segurança de cada parte, após consulta prévia, podem ser autorizados a visitar a outra parte e a debater e observar os procedimentos de aplicação da outra parte. A parte anfitriã deve ajudar os representantes de segurança visitantes a determinar se as informações classificadas recebidas da parte visitante estão a ser protegidas de modo adequado.Artigo 12.oSupervisão1. Em relação ao GEU, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa e o director dos Serviços Nacionais de Informações (Director of National Intelligence).2. Em relação à União Europeia, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelo secretário-geral do Conselho e o membro da Comissão responsável pelas questões da segurança.Artigo 13.oMecanismo técnico de segurança1. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três autoridades designadas nos n.os 2 a 4 devem estabelecer um mecanismo técnico de segurança com o objectivo de definir as normas de segurança para a protecção recíproca das informações classificadas fornecidas ou trocadas entre as partes no âmbito do presente acordo.2. O Ministério dos Negócios Estrangeiros norte-americano, agindo em nome do GEU e sob a sua autoridade, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com o GEU ao abrigo do presente acordo.3. O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e em nome do secretário-geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com o Conselho ou com o Secretariado-Geral do Conselho ao abrigo do presente acordo.4. A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, é responsável pelo desenvolvimento do mecanismo técnico de segurança referido no n.o 1 para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas com a Comissão Europeia ao abrigo do presente acordo.5. Em relação à União Europeia, o mecanismo deve ser submetido à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.Artigo 14.oClassificação num nível inferior e desclassificação1. As partes acordam em que as informações classificadas sejam classificadas num nível inferior logo que esse alto grau de protecção deixe de ser necessário, ou desclassificadas logo que deixe de ser necessária a sua protecção contra a difusão não autorizada.2. A parte remetente tem toda a liberdade de classificar num nível inferior ou desclassificar as suas próprias informações classificadas. A parte destinatária não pode, sem autorização prévia por escrito da parte remetente, classificar num nível inferior a classificação de segurança nem desclassificar as informações classificadas que lhe foram comunicadas pela outra parte, independentemente de uma eventual instrução de desclassificação constante do documento.Artigo 15.oPerda ou comprometimentoA parte remetente deve ser informada em caso de comprovação ou de suspeita de qualquer perda ou comprometimento das suas informações classificadas, e a parte destinatária deve abrir um inquérito para determinar as circunstâncias da ocorrência. Os resultados do inquérito e as informações sobre as medidas tomadas para evitar que um tal incidente volte a acontecer são comunicados à parte remetente. As autoridades referidas no artigo 13.o podem instituir procedimentos para o efeito.Artigo 16.oResolução de litígiosQuaisquer diferendos entre as partes resultantes do presente acordo ou com ele relacionados são resolvidos unicamente mediante consulta entre as partes.Artigo 17.oCustosCada parte assume os custos que lhe incumbem decorrentes da aplicação do presente acordo.Artigo 18.oCapacidade de assegurar a protecção das informaçõesAntes que as partes procedam a qualquer comunicação ou intercâmbio de informações classificadas, as autoridades responsáveis pela segurança a que se refere o artigo 12.o devem determinar de comum acordo que a parte destinatária se encontra em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações objecto do presente acordo, de forma consentânea com o mecanismo técnico de segurança a estabelecer nos termos do artigo 13.oArtigo 19.oOutros acordosNenhuma disposição do presente acordo altera os acordos ou convenções existentes entre as partes, nem os acordos entre o GEU e Estados-Membros da União Europeia. O presente acordo em nada obsta a que as partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que esses acordos não sejam incompatíveis com as obrigações previstas no presente acordo.Artigo 20.oEntrada em vigor, alteração e denúncia1. O presente acordo entra em vigor na data da última assinatura pelas partes.2. Cada parte notifica a outra parte de eventuais alterações da sua legislação ou regulamentação susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas objecto do presente acordo. Nesse caso, as partes consultam-se tendo em vista alterar, se for caso disso, o presente acordo em conformidade com o n.o 3.3. Quaisquer alterações do presente acordo são feitas mediante acordo por escrito entre as partes.4. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo, mediante notificação por escrito à outra parte, noventa dias antes da data em que pretende denunciar o acordo. Não obstante a denúncia do presente acordo, todas as informações classificadas comunicadas nos termos do mesmo continuarão a estar protegidas em conformidade com as disposições do presente acordo. As partes consultam-se imediatamente sobre o destino a dar a essas informações classificadas.EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados pelas autoridades respectivas, assinaram o presente acordo.Feito em Washington, em trinta de Abril de 2007, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.Pela União Europeia+++++ TIFF +++++Pelo Governo dos Estados Unidos da América+++++ TIFF +++++--------------------------------------------------

Summary:
Acordos sobre a segurança de informações classificadas
Acordos sobre a segurança de informações classificadas
 
SÍNTESE DE:
Acordos sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas entre a União Europeia e a Albânia, a Austrália, a Bósnia e Herzegovina, o Canadá, os Estados Unidos da América, a Geórgia, a Islândia, Israel, o Listenstaine, a Moldávia, a Noruega, o Reino Unido, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Rússia, a Sérvia, a Suíça e a Ucrânia Decisões relativas à assinatura e celebração destes acordos com a Albânia, a Austrália, a Bósnia e Herzegovina, o Canadá, os Estados Unidos da América, a Geórgia, a Islândia, Israel, o Listenstaine, a Moldávia, a Noruega, o Reino Unido, a antiga República Jugoslava da Macedónia, a Rússia, a Sérvia, a Suíça e a Ucrânia
QUAL É O OBJETIVO DOS ACORDOS E DAS DECISÕES?
Os acordos entre a União Europeia (UE) e vários países visam reforçar a segurança e a proteção dos respetivos cidadãos através da partilha de informações classificadas e da criação de mecanismos para garantir que as informações permanecem seguras.
Cada acordo conta com uma decisão conexa, que o aprova em nome da UE.
PONTOS-CHAVE
As partes concordam quanto ao desenvolvimento da cooperação em matéria de segurança e à partilha de informações classificadas. Reconhecem que, para ser eficaz, tal cooperação exige o acesso a esta informação e que o este tipo de intercâmbio exige que sejam tomadas medidas de segurança adequadas.
Os acordos fornecem um quadro jurídico no âmbito do qual uma das partes fornece informações classificadas à outra, mas não obrigam nenhuma das partes a fornecer tais informações.
Entende-se por informações classificadas:qualquer informação ou material cuja perda ou divulgação não autorizada poderia prejudicar ou lesar os interesses de cada uma das partes ou de um ou mais países da UE; e que tenha sido designada através de uma classificação de segurança, tal como estabelecido no acordo.Os acordos aplicam-se às seguintes instituições e organismos da UE: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia, Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Ação Externa e Comissão Europeia.
Proteção de informações classificadasCada uma das partes deve garantir que as informações classificadas fornecidas ou trocadas com a outra parte têm um nível de proteção pelo menos equivalente ao proporcionado pela parte que as fornece. Todas as pessoas com acesso a informações classificadas devem possuir credenciais de segurança adequadas, com base na sua lealdade, idoneidade e fiabilidade. Existem restrições quanto à forma como as informações classificadas são utilizadas, acedidas e divulgadas.A Decisão 2013/488/UE (ver síntese) abrange regras de segurança para a proteção das informações classificadas da UE.
Outras disposições
Incluem:o compromisso de prestar assistência mútua para manter a segurança das informações classificadas; procedimentos sobre a forma como as informações classificadas são partilhadas; a determinação da entidade responsável, de cada parte, por supervisionar a aplicação do acordo; as responsabilidades de cada parte em caso de perda ou divulgação não autorizada de informações classificadas; a resolução de litígios; a entrada em vigor do acordo, incluindo a forma como o mesmo poderá ser alterado ou denunciado.
A PARTIR DE QUANDO ENTRAM EM VIGOR OS ACORDOS E AS DECISÕES?
Entram em vigor conforme se segue:
País
Decisão
Acordo
Reino Unido
29 de abril de 2021
1 de janeiro de 2021
Canadá
29 de maio de 2017
Ainda não entrou em vigor
Moldávia
27 de março de 2017
Ainda não entrou em vigor
Geórgia
15 de março de 2016
Ainda não entrou em vigor
Albânia
15 de janeiro de 2016
Ainda não entrou em vigor
Sérvia
22 de novembro de 2010
Ainda não entrou em vigor
Austrália
30 de novembro de 2009
Ainda não entrou em vigor
Listenstaine
14 de junho de 2010
Ainda não entrou em vigor
Rússia
17 de novembro de 2009
Ainda não entrou em vigor
Israel
16 de março de 2009
Ainda não entrou em vigor
Estados Unidos da América
23 de abril de 2007
30 de abril de 2007
Islândia
21 de novembro de 2005
1 de março de 2007
Suíça
24 de junho de 2005
1 de junho de 2008
Ucrânia
13 de junho de 2005
1 de fevereiro de 2007
Macedónia do Norte
24 de janeiro de 2005
1 de agosto de 2005
Noruega
26 de julho de 2004
1 de dezembro de 2004
Bósnia e Herzegovina
26 de julho de 2004
1 de maio de 2006
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:Proteção das informações classificadas da UE (ICUE) (Conselho Europeu e Conselho da UE).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2-9).
Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2540-2548).
Decisão (PESC) 2017/2322 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 333 de 15.12.2017, p. 1).
Acordo entre o Canadá e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 333 de 15.12.2017, p. 2-7).
Decisão (PESC) 2017/718 do Conselho, de 27 de março de 2017, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 106 de 22.4.2017, p. 1-2).
Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 106 de 22.4.2017, p. 3-7).
As sucessivas alterações do acordo foram integradas no documento de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Decisão (UE) 2016/1946 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 300 de 8.11.2016, p. 1-2).
Acordo entre a Geórgia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 300 de 8.11.2016, p. 3-7).
Decisão (UE) 2016/402 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 74 de 19.3.2016, p. 1-2).
Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 74 de 19.3.2016, p. 3-7).
Decisão 2011/514/PESC do Conselho, de 22 de novembro de 2010, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas(JO L 216 de 23.8.2011, p. 1).
Acordo entre a União Europeia e a República da Sérvia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 216 de 23.8.2011, p. 2-4).
Decisão 2010/53/PESC do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas (JO L 26 de 30.1.2010, p. 30).
Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas (JO L 26 de 30.1.2010, p. 31-35).
Decisão 2010/404/PESC do Conselho, de 14 de junho de 2010, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas (JO L 187 de 21.7.2010, p. 1).
Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas (JO L 187 de 21.7.2010, p. 2-4).
Decisão 2010/348/CE do Conselho, de 17 de novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas (JO L 155 de 22.6.2010, p. 56).
Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a proteção de informações classificadas (JO L 155 de 22.6.2010, p. 57-60).
Decisão 2009/558/PESC do Conselho, de 16 de março de 2009, relativa à celebração do Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel (JO L 192 de 24.7.2009, p. 63).
Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel (JO L 192 de 24.7.2009, p. 64-67).
Decisão 2007/274/JAI do Conselho, de 23 de abril de 2007, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas (JO L 115 de 3.5.2007, p. 29).
Acordo entre a União Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a segurança das informações classificadas (JO L 115 de 3.5.2007, p. 30-34).
Decisão 2006/467/PESC do Conselho, de 21 de novembro de 2005, sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 184 de 6.7.2006, p. 34).
Acordo entre a República da Islândia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 184 de 6.7.2006, p. 35-37).
Decisão 2008/568/PESC do Conselho, de 24 de junho de 2005, sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 181 de 10.7.2008, p. 57).
Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 181 de 10.7.2008, p. 58-61).
Decisão 2005/481/PESC do Conselho, de 13 de junho de 2005, sobre a celebração do Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 172 de 5.7.2005, p. 83).
Acordo entre a Ucrânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 172 de 5.7.2005, p. 84-86).
Decisão 2005/296/PESC, JAI do Conselho, de 24 de janeiro de 2005, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 94 de 13.4.2005, p. 38).
Acordo entre a antiga República Jugoslava da Macedónia e a União Europeia sobre procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 94 de 13.4.2005, p. 39-44).
Decisão 2004/843/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2004, sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 362 de 9.12.2004, p. 28).
Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 362 de 9.12.2004, p. 29-32).
Decisão 2004/731/CE do Conselho, de 26 de julho de 2004, sobre a conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 324 de 27.10.2004, p. 15).
Acordo entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (JO L 324 de 27.10.2004, p. 16-19).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1-50).
Ver versão consolidada.
última atualização 10.06.2021