Document ID: 32014R0522

Reference:
20.5.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 148/1
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 522/2014 DA COMISSÃO
de 11 de março de 2014
que completa o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção e gestão das ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os recursos dos fundos estruturais destinados ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego atribuídos às ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável (em seguida, «ações inovadoras») devem ser executados pela Comissão.
(2)
O artigo 92.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 permite à Comissão executar os recursos atribuídos às ações inovadoras através de gestão indireta, prevista no artigo 60.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento e do Conselho (3).
(3)
É necessário estabelecer regras pormenorizadas relativas aos princípios de gestão das ações inovadoras por parte das entidades ou organismos a quem são confiadas tarefas de execução orçamental nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 966/2012.
(4)
É necessário estabelecer regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção das ações inovadoras a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER). A fim de assegurar a seleção de propostas de grande qualidade, os procedimentos e os critérios de seleção das ações inovadoras devem ser definidos tendo em conta a diversidade territorial das zonas urbanas da União.
(5)
A Comissão deve definir os temas para a seleção de ações inovadoras, a fim de garantir que os convites à apresentação de propostas abordam questões urbanas com um potencial de importância crescente para a União nos anos vindouros,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Gestão de ações inovadoras
1.   A Comissão deve designar uma ou mais entidades ou organismos a quem são confiadas as tarefas de execução orçamental para as ações inovadoras ao nível da União nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (em seguida, «entidade responsável»).
Para além dos requisitos previstos no artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, a entidade responsável deve ter experiência comprovada na gestão dos fundos da União em vários Estados-Membros.
2.   A Comissão conclui um acordo de delegação com a entidade responsável, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, devendo esse acordo de delegação incluir, para além dos requisitos previstos no artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (4), disposições em matéria de:
a)
Orientações para os requerentes e beneficiários;
b)
Um programa de trabalho anual para aprovação pela Comissão;
c)
Organização dos convites à apresentação de propostas para selecionar as ações inovadoras;
d)
Avaliação da elegibilidade dos requerentes;
e)
Criação de um painel de peritos, com o acordo da Comissão, a fim de avaliar e classificar as propostas;
f)
Seleção das ações inovadoras com base na recomendação do painel de peritos, com o acordo da Comissão;
g)
Exigência de que seja fornecido ao beneficiário um documento em que estão definidas as condições para o apoio, tal como especificadas pela Comissão;
h)
Análise dos relatórios apresentados pelos beneficiários e dos pagamentos aos beneficiários;
i)
Monitorização das ações inovadoras individuais;
j)
Organização de eventos de comunicação;
k)
Divulgação dos resultados, com o acordo da Comissão;
l)
Auditoria das ações inovadoras individuais para garantir que a subvenção é aplicada de acordo com os princípios da boa gestão financeira;
m)
Contribuição financeira em apoio das tarefas de gestão da entidade responsável, a efetuar sob a forma de uma contribuição de taxa fixa para os custos operacionais da entidade responsável e estabelecida com base no montante de fundos da União destinados às subvenções confiado a essa entidade;
3.   A entidade responsável deve apresentar à Comissão os documentos referidos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e todas as informações necessárias à avaliação da execução das ações inovadoras.
Artigo 2.o
Seleção de ações inovadoras
1.   A entidade responsável seleciona as ações inovadoras com base em convites à apresentação de propostas, tendo em conta os temas definidos anualmente pelos serviços da Comissão.
2.   As autoridades a seguir indicadas podem candidatar-se a apoio para realizar ações inovadoras:
a)
Autoridades urbanas de uma unidade administrativa local, definida de acordo com o grau de urbanização como cidade, vila ou subúrbio, e com 50 000 habitantes, pelo menos;
b)
Associações ou agrupamentos de autoridades urbanas de unidades administrativas locais, definidas de acordo com o grau de urbanização como cidade, vila ou subúrbio, com uma população total de 50 000 habitantes, pelo menos; podem incluir-se associações ou agrupamentos transfronteiriços e associações ou agrupamentos em diferentes regiões e/ou Estados-Membros.
3.   O painel de peritos referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), deve formular recomendações relativas às ações inovadoras a serem selecionadas. O painel de peritos deve ser equilibrado do ponto de vista geográfico e presidido pela Comissão. Nas suas recomendações, o painel de peritos tem em conta, nomeadamente, os seguintes critérios:
a)
Conteúdo inovador e potencial da proposta para identificar ou testar novas soluções;
b)
Qualidade da proposta;
c)
Envolvimento dos parceiros interessados na preparação da proposta;
d)
Capacidade para demonstrar resultados mensuráveis;
e)
Transferibilidade das soluções propostas.
O painel de peritos deve assegurar que a diversidade territorial das zonas urbanas da União é tida em conta nas suas recomendações.
4.   A entidade responsável seleciona as ações inovadoras com base na recomendação do painel de peritos e com o acordo da Comissão.
5.   O montante concedido a cada ação inovadora não pode exceder 5 000 000 EUR.
6.   Cada ação inovadora deve ser executada no prazo máximo de três anos.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.
(2)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
(4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

Summary:
Desenvolvimento urbano sustentável: projetos inovadores
Desenvolvimento urbano sustentável: projetos inovadores
 
SÍNTESE DE:
Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 — Seleção e gestão das ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável
QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?
O regulamento especifica a forma como as ações inovadoras empreendidas pelas cidades nos países da União Europeia (UE) na área do desenvolvimento urbano sustentável são selecionadas para fins de financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), assim como o modo como o processo é gerido.
PONTOS-CHAVE
O Regulamento (UE) n.o 1301/2013 estabelece regras específicas relativas ao objetivo de investimento da UE no crescimento e no emprego, e o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (Regras comuns relativas ao FEDER, ao FSE, ao Fundo de Coesão, ao FEADER e ao FEAMP (2014-2020) atribui à Comissão Europeia responsabilidades no investimento de recursos em ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável. Estas iniciativas assentam em princípios estabelecidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, na Nova Agenda Urbana e na Política Regional e Urbana da UE.
O Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 estabelece regras pormenorizadas sobre a forma de alcançar este propósito.Os projetos serão selecionados com base em convites à apresentação de propostas, tendo em conta os temas definidos anualmente pela Comissão.  As áreas urbanas com mais de 50 000 habitantes são elegíveis. Sempre que, num país da UE, não houver cidades com população suficiente para esse efeito, poderão constituir-se associações ou agrupamentos de autoridades urbanas para apresentar uma candidatura conjunta.  O FEDER contribui com um montante máximo de 5 milhões de euros por projeto.  O período máximo de execução de cada projeto foi inicialmente estabelecido em 3 anos, tendo, no entanto, sido prolongado para 4 anos, a fim de permitir o pleno desenvolvimento das ações.  A Comissão designa um organismo comunitário para supervisionar a execução orçamental das ações inovadoras, que assumirá também responsabilidades em matéria de:orientação para os requerentes;  avaliação da elegibilidade dos requerentes;  criação de um painel de peritos para avaliar as propostas;  seleção das ações inovadoras;  pagamento aos beneficiários;  monitorização das ações inovadoras individuais;  organização de eventos de comunicação;  divulgação dos resultados;  auditoria para garantir a boa gestão financeira.  Critérios de seleção
O painel de peritos formula recomendações relativas às ações inovadoras a serem selecionadas, com base nos seguintes critérios:os projetos devem ser altamente inovadores e abordar novos aspetos relevantes no contexto da Europa;  os projetos devem ter objetivos claramente definidos, evidenciar um trabalho preparatório adequado e apresentar um prazo de execução realista, bem como metas de financiamento;  os projetos podem contar com a colaboração de entidades externas especializadas, tais como universidades, ONG e empresas privadas;  os resultados devem ser mensuráveis, transferíveis e poder ser aplicados noutras áreas urbanas.  
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento está em vigor desde 9 de junho de 2014.
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:Desenvolvimento urbano sustentável (Comissão Europeia).  A Agenda Urbana da UE (Comissão Europeia).  Ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano (Hauts-de-France).  
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento Delegado (UE) n.o 522/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas aos princípios de seleção e gestão das ações inovadoras no domínio do desenvolvimento urbano sustentável a serem apoiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 148 de 20.5.2014, p. 1-3)
As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) n.o 522/2014 foram incorporadas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289-302)
Consulte a versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320-469)
Consulte a versão consolidada.
última atualização 21.01.2019