Document ID: 32014Q0714(01)

Reference:
14.7.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 206/1
REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA
Índice
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
6
Artigo 1.o
Definições
6
TÍTULO I
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
7
CAPÍTULO I
Da presidência e dos membros do Tribunal
7
Artigo 2.o
Período de mandato dos juízes
7
Artigo 3.o
Prestação de juramento
7
Artigo 4.o
Compromisso solene
7
Artigo 5.o
Demissão de um juiz das suas funções
7
Artigo 6.o
Ordem de precedência
8
Artigo 7.o
Eleição do presidente do Tribunal
8
Artigo 8.o
Atribuições do presidente do Tribunal
8
Artigo 9.o
Substituição do presidente do Tribunal
9
CAPÍTULO II
Das formações de julgamento
9
Artigo 10.o
Formações de julgamento
9
Artigo 11.o
Constituição das secções
9
Artigo 12.o
Presidentes de secção
9
Artigo 13.o
Formação de julgamento ordinária — Atribuição dos processos às secções
9
Artigo 14.o
Remessa de um processo ao Tribunal Pleno ou à secção de cinco juízes
10
Artigo 15.o
Remessa de um processo a um juiz singular
10
CAPÍTULO III
Da Secretaria e dos serviços
10
Secção I —
Da Secretaria
10
Artigo 16.o
Nomeação do secretário
10
Artigo 17.o
Cessação de funções do secretário
11
Artigo 18.o
Secretário adjunto
11
Artigo 19.o
Ausência ou impedimento do secretário
11
Artigo 20.o
Atribuições do secretário
11
Artigo 21.o
Manutenção do registo
12
Artigo 22.o
Consulta dos autos e do registo
12
Secção II —
Dos serviços
12
Artigo 23.o
Funcionários e outros agentes
12
CAPÍTULO IV
Do funcionamento do Tribunal
12
Artigo 24.o
Datas, horas e local das sessões do Tribunal
12
Artigo 25.o
Calendário dos trabalhos do Tribunal
13
Artigo 26.o
Quórum
13
Artigo 27.o
Ausência ou impedimento de um juiz
13
Artigo 28.o
Ausência ou impedimento de um juiz da secção de cinco juízes antes da audiência
13
Artigo 29.o
Modalidades das deliberações
13
Artigo 30.o
Número de juízes que participam nas deliberações
14
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS
14
CAPÍTULO I
Das disposições gerais
14
Secção I —
Dos agentes, consultores e advogados
14
Artigo 31.o
Qualidade de agente, de consultor ou de advogado
14
Artigo 32.o
Privilégios, imunidades e direitos
14
Artigo 33.o
Levantamento da imunidade
15
Artigo 34.o
Exclusão do processo
15
Artigo 35.o
Professores
15
Secção II —
Das notificações
15
Artigo 36.o
Notificações
15
Secção III —
Dos prazos
16
Artigo 37.o
Cálculo dos prazos
16
Artigo 38.o
Dilação em razão da distância
16
Artigo 39.o
Fixação e prorrogação de prazos
16
Secção IV —
Dos modos de tratamento dos processos
17
Artigo 40.o
Modos de tratamento dos processos
17
Artigo 41.o
Ordem de tratamento dos processos
17
Artigo 42.o
Hipóteses de suspensão e tramitação
17
Artigo 43.o
Duração e efeitos da suspensão
17
Artigo 44.o
Apensação, desapensação e dissociação
18
Secção V —
Dos atos processuais, dos documentos e das peças
18
Artigo 45.o
Apresentação dos atos processuais
18
Artigo 46.o
Extensão dos atos processuais
19
Artigo 47.o
Confidencialidade dos documentos e peças
19
Artigo 48.o
Anonimato
19
CAPÍTULO II
Do processo ordinário
19
Secção I —
Da fase escrita do processo
19
Artigo 49.o
Regra geral
19
Artigo 50.o
Petição
20
Artigo 51.o
Notificação da petição e comunicação no Jornal Oficial
20
Artigo 52.o
Atribuição inicial de um processo a uma formação de julgamento
20
Artigo 53.o
Contestação
21
Artigo 54.o
Transmissão de documentos
21
Artigo 55.o
Segunda troca de articulados
21
Secção II —
Dos fundamentos e das provas no decurso da instância
22
Artigo 56.o
Fundamentos novos
22
Artigo 57.o
Novas provas e oferecimentos de provas
22
Secção III —
Do relatório preliminar
22
Artigo 58.o
Relatório preliminar
22
Secção IV —
Da fase oral do processo
22
Artigo 59.o
Realização da audiência
22
Artigo 60.o
Data da audiência
22
Artigo 61.o
Audiência comum de alegações
23
Artigo 62.o
Ausência das partes na audiência
23
Artigo 63.o
Desenrolar da audiência
23
Artigo 64.o
Encerramento e reabertura da fase oral
23
Artigo 65.o
Ata da audiência
23
Artigo 66.o
Gravação da audiência
23
CAPÍTULO III
Das medidas de organização do processo e das diligências de instrução
24
Secção I —
Dos objetivos
24
Artigo 67.o
Objetivos
24
Secção II —
Das medidas de organização do processo
24
Artigo 68.o
Objeto
24
Artigo 69.o
Tramitação processual
24
Secção III —
Das diligências de instrução
25
Artigo 70.o
Objeto
25
Artigo 71.o
Tramitação
25
Artigo 72.o
Notificação das testemunhas
25
Artigo 73.o
Inquirição das testemunhas
26
Artigo 74.o
Obrigações das testemunhas
26
Artigo 75.o
Peritagem
26
Artigo 76.o
Falso juramento e violação dos juramentos
27
Artigo 77.o
Impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito
27
Artigo 78.o
Despesas das testemunhas e dos peritos
27
Artigo 79.o
Carta rogatória
28
CAPÍTULO IV
Das exceções e incidentes
28
Artigo 80.o
Declinação de competência
28
Artigo 81.o
Ação ou recurso manifestamente destinados a ser rejeitados
28
Artigo 82.o
Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública
28
Artigo 83.o
Pedido de decisão sem apreciação do mérito
29
Artigo 84.o
Desistência
29
Artigo 85.o
Não conhecimento do mérito
29
CAPÍTULO V
Da intervenção
29
Artigo 86.o
Pedido de intervenção
29
Artigo 87.o
Decisão sobre o pedido de intervenção
30
Artigo 88.o
Apresentação dos articulados e das observações sobre estes
30
Artigo 89.o
Convite para intervir
31
CAPÍTULO VI
Da resolução amigável dos litígios
31
Artigo 90.o
Modalidades
31
Artigo 91.o
Acordo das partes
32
Artigo 92.o
Resolução amigável e processo jurisdicional
32
CAPÍTULO VII
Dos acórdãos e dos despachos
32
Artigo 93.o
Data da prolação do acórdão
32
Artigo 94.o
Conteúdo do acórdão
32
Artigo 95.o
Prolação e notificação do acórdão
33
Artigo 96.o
Conteúdo do despacho
33
Artigo 97.o
Assinatura e notificação do despacho
33
Artigo 98.o
Força obrigatória dos acórdãos e despachos
34
Artigo 99.o
Publicação no Jornal Oficial da União Europeia
34
CAPÍTULO VIII
Das despesas e encargos de justiça
34
Artigo 100.o
Decisão sobre as despesas
34
Artigo 101.o
Regra geral de imputação das despesas
34
Artigo 102.o
Equidade e despesas inúteis ou vexatórias
34
Artigo 103.o
Regras especiais de imputação das despesas
34
Artigo 104.o
Encargos de execução coerciva
35
Artigo 105.o
Despesas recuperáveis
35
Artigo 106.o
Reclamação sobre as despesas recuperáveis
35
Artigo 107.o
Modalidades de pagamento
35
Artigo 108.o
Encargos judiciais
36
Artigo 109.o
Consignação por recursos abusivos
36
CAPÍTULO IX
Da assistência judiciária
36
Artigo 110.o
Requisitos de fundo
36
Artigo 111.o
Requisitos de forma
36
Artigo 112.o
Tramitação e decisão
37
Artigo 113.o
Adiantamentos e tomada a cargo das despesas
37
Artigo 114.o
Retirada da assistência judiciária
38
CAPÍTULO X
Dos processos especiais
38
Secção I —
Da suspensão da execução e das outras medidas provisórias
38
Artigo 115.o
Pedido de suspensão da execução ou de outras medidas provisórias
38
Artigo 116.o
Tramitação
38
Artigo 117.o
Decisão sobre o pedido
39
Artigo 118.o
Alteração de circunstâncias
39
Artigo 119.o
Novo pedido
39
Artigo 120.o
Suspensão da execução coerciva
39
Secção II —
Dos acórdãos proferidos à revelia
39
Artigo 121.o
Acórdãos à revelia
39
CAPÍTULO XI
Dos pedidos e recursos relativos aos acórdãos e despachos
40
Secção I —
Da retificação
40
Artigo 122.o
Retificação de decisões
40
Secção II —
Da omissão de pronúncia
40
Artigo 123.o
Omissão de pronúncia sobre as despesas
40
Secção III —
Da oposição
40
Artigo 124.o
Oposição
40
Secção IV —
Da oposição de terceiros
41
Artigo 125.o
Oposição de terceiros
41
Secção V —
Da interpretação das decisões do Tribunal
42
Artigo 126.o
Interpretação das decisões do Tribunal
42
Secção VI —
Da revisão
42
Artigo 127.o
Revisão
42
Secção VII —
Dos processos remetidos ao Tribunal após anulação
43
Artigo 128.o
Remessa após anulação
43
Artigo 129.o
Atribuição do processo remetido
43
Artigo 130.o
Procedimento de exame do processo remetido
44
Artigo 131.o
Despesas após remessa
44
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
44
Artigo 132.o
Disposições de execução
44
Artigo 133.o
Revogação
44
Artigo 134.o
Publicação e entrada em vigor do Regulamento de Processo
45
REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA
O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA,
tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 257.o, quinto parágrafo,
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,
tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (1), designadamente o seu artigo 62.o-C e o artigo 7.o, n.o 1, do seu anexo I,
considerando o seguinte:
(1)
Há que ter em conta a reformulação do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, adotada em 25 de setembro de 2012 (2), sem deixar de ter em consideração a especificidade do contencioso remetido ao Tribunal da Função Pública.
(2)
Além disso, a aplicação do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, adotado em 25 de julho de 2007 (3), revelou a necessidade de adaptar algumas das suas disposições.
(3)
Em especial, atendendo à experiência adquirida, afigura-se igualmente necessário completar ou precisar certas regras aplicáveis nomeadamente em matéria de confidencialidade e de anonimato.
(4)
A fim de preservar a capacidade da jurisdição, confrontada com um contencioso em aumento constante, de resolver os processos que lhe são submetidos num prazo razoável, é igualmente necessário prosseguir os esforços já feitos para reduzir a duração dos processos, designadamente limitando, quando tal se revele necessário, a extensão dos atos processuais, salvo derrogação justificada pela particularidade dos processos, e reforçando o dispositivo relativo ao reembolso das despesas efetuadas pelo Tribunal em caso de recurso manifestamente abusivo.
(5)
Com a preocupação de assegurar uma maior legibilidade das regras aplicadas pelo Tribunal, é, por fim, necessário rever a estrutura do Regulamento de Processo, clarificar certas regras ou a sua aplicabilidade, designadamente no que respeita às medidas de organização do processo, às diligências de instrução, à oposição e à oposição de terceiros, e suprimir algumas regras obsoletas ou que não são aplicadas.
Com o acordo do Tribunal de Justiça,
Com a aprovação do Conselho, dada em 14 de abril de 2014,
ADOTA O PRESENTE REGULAMENTO:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1.o
Definições
1.   No presente regulamento:
a)
as disposições do Tratado da União Europeia são designadas pelo número do artigo em causa do referido Tratado, seguido da sigla «TUE»;
b)
as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são designadas pelo número do artigo em causa do referido Tratado, seguido da sigla «TFUE»;
c)
as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são designadas pelo número do artigo em causa do referido Tratado, seguido da sigla «TCEEA»;
d)
o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é designado por «Estatuto»;
e)
o regulamento que estabelece o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União é designado por «Estatuto dos Funcionários».
2.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento:
a)
o termo «Tribunal» designa o Tribunal da Função Pública da União Europeia ou, nos processos tratados por uma secção ou por um juiz singular, essa secção ou esse juiz;
b)
o termo «presidente do Tribunal» designa exclusivamente o presidente da jurisdição, e o termo «presidente» designa o presidente da formação de julgamento;
c)
o termo «reunião plenária» designa o órgão colegial composto por juízes do Tribunal, competente para se pronunciar sobre qualquer questão administrativa bem como sobre questões jurisdicionais relativas à atribuição dos processos às diferentes formações de julgamento ou de natureza transversal, sem que, neste último caso, essas formações estejam ligadas;
d)
o termo «instituições» designa quer as instituições da União referidas no artigo 13.o, n.o 1, TUE quer os órgãos ou organismos criados pelos Tratados ou por um ato adotado em sua execução, que podem ser partes perante o Tribunal.
TÍTULO I
ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I
Da presidência e dos membros do Tribunal
Artigo 2.o
Período de mandato dos juízes
1.   O mandato de um juiz começa a correr a contar da data fixada para esse efeito no ato de nomeação.
2.   Caso o ato de nomeação não fixe uma data, esse período começa a correr na data da publicação desse ato no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.o
Prestação de juramento
Antes de iniciarem funções, os juízes prestam, perante o Tribunal de Justiça, o seguinte juramento, previsto no artigo 2.o do Estatuto:
«Juro exercer as minhas funções com toda a imparcialidade e consciência; juro nada revelar do segredo das deliberações.».
Artigo 4.o
Compromisso solene
Imediatamente após terem prestado juramento, os juízes assinam uma declaração mediante a qual assumem o compromisso solene previsto no artigo 4.o, terceiro parágrafo, do Estatuto.
Artigo 5.o
Demissão de um juiz das suas funções
1.   Quando o Tribunal de Justiça for chamado, por força do artigo 6.o do Estatuto, após consulta do Tribunal, a decidir se um juiz do Tribunal deixou de reunir as condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo, o presidente do Tribunal convida o interessado a apresentar as suas observações.
2.   O Tribunal decide sem a presença do secretário.
A votação tem lugar por escrutínio secreto, não podendo o interessado participar na deliberação.
3.   O parecer do Tribunal deve ser fundamentado.
O parecer em que se declara que um juiz deixou de reunir as condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo deve recolher, pelo menos, os votos da maioria dos juízes do Tribunal. Nesse caso, o resultado da votação é comunicado ao Tribunal de Justiça.
Artigo 6.o
Ordem de precedência
1.   A ordem de precedência dos juízes é a seguinte:
—
o presidente do Tribunal,
—
os presidentes de secção, segundo a respetiva antiguidade de funções como membros do Tribunal,
—
os outros juízes, segundo a mesma antiguidade.
2.   Em caso de igual antiguidade de funções, a ordem de precedência determina-se pela idade.
3.   Os juízes cujo mandato seja renovado conservam a sua antiguidade de funções.
Artigo 7.o
Eleição do presidente do Tribunal
1.   Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do anexo I do Estatuto, os juízes elegem de entre si, pelo período de três anos, o presidente do Tribunal. O seu mandato é renovável.
2.   Em caso de cessação do mandato do presidente do Tribunal antes do termo normal das suas funções, procede-se à sua substituição pelo período que faltar para o termo do mandato.
3.   Nas eleições previstas no presente artigo, a votação realiza-se por escrutínio secreto. É eleito o juiz que obtiver os votos de mais de metade dos juízes do Tribunal. Se nenhum dos juízes atingir essa maioria, procede-se a nova votação até essa maioria ser alcançada.
4.   O nome do presidente do Tribunal é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 8.o
Atribuições do presidente do Tribunal
1.   O presidente do Tribunal preside às audiências bem como às deliberações:
—
do Tribunal Pleno,
—
da secção de cinco juízes,
—
de qualquer secção de três juízes à qual estiver afeto.
2.   O presidente do Tribunal dirige os trabalhos e vela pelo bom funcionamento dos serviços do Tribunal. Preside à reunião plenária.
3.   O presidente do Tribunal representa o Tribunal.
Artigo 9.o
Substituição do presidente do Tribunal
Em caso de ausência ou de impedimento do presidente do Tribunal, ou em caso de vacatura da presidência, esta é assegurada segundo a ordem estabelecida em aplicação do artigo 6.o
CAPÍTULO II
Das formações de julgamento
Artigo 10.o
Formações de julgamento
Em aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto, o Tribunal decide em Tribunal Pleno, em secção de cinco juízes, em secções de três juízes ou como juiz singular.
Artigo 11.o
Constituição das secções
1.   O Tribunal constitui secções de três juízes. Pode constituir uma secção de cinco juízes.
2.   O Tribunal decide da afetação dos juízes às secções. Se o número de juízes afetos a uma secção for superior ao número de juízes da formação de julgamento, o Tribunal decide do modo de designação dos juízes que participam nessa formação.
3.   As decisões tomadas em conformidade com o presente artigo são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 12.o
Presidentes de secção
1.   Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do anexo I do Estatuto, os juízes elegem de entre si, por três anos, os presidentes das secções de três juízes. Os seus mandatos são renováveis.
2.   É aplicável o disposto no artigo 7.o, n.os 2 a 4.
3.   Os presidentes de secção dirigem os trabalhos da sua secção e presidem às respetivas audiências, bem como às deliberações.
4.   Em caso de ausência ou de impedimento do presidente de uma secção, ou em caso de vacatura da presidência, a secção é presidida por um dos seus membros, segundo a ordem estabelecida em aplicação do artigo 6.o
5.   Se, a título excecional, a formação de julgamento tiver de ser completada pelo presidente do Tribunal, essa formação será por ele presidida.
Artigo 13.o
Formação de julgamento ordinária — Atribuição dos processos às secções
1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.o e 15.o, o Tribunal reúne em secções de três juízes.
2.   O Tribunal define os critérios segundo os quais os processos são atribuídos ou reatribuídos às referidas secções, designadamente por razões de conexão ou para assegurar uma repartição equilibrada e coerente do volume de trabalho entre estas.
3.   A decisão prevista no número anterior é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 14.o
Remessa de um processo ao Tribunal Pleno ou à secção de cinco juízes
1.   Sempre que a dificuldade das questões de direito suscitadas, a importância do processo ou circunstâncias excecionais o justifiquem, um processo pode ser remetido ao Tribunal Pleno ou à secção de cinco juízes.
2.   O Tribunal toma a decisão de remessa em Tribunal Pleno, sob proposta da secção à qual o processo tenha sido atribuído ou de qualquer membro do Tribunal. A decisão pode ser tomada em qualquer fase do processo.
Artigo 15.o
Remessa de um processo a um juiz singular
1.   Sempre que a inexistência de dificuldade das questões de direito ou de facto suscitadas, a reduzida importância do processo ou a inexistência de outras circunstâncias especiais o justifiquem, os processos atribuídos a uma secção de três juízes podem ser julgados pelo juiz-relator, decidindo como juiz singular.
A remessa a um juiz singular está excluída para os processos que suscitem questões relativas à legalidade de um ato de alcance geral, exceto quando essas questões já tenham sido decididas pelo Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Geral da União Europeia ou pelo Tribunal da Função Pública.
2.   A decisão de remessa é tomada por unanimidade, ouvidas as partes, pela secção na qual o processo esteja pendente. Pode ser tomada em qualquer fase do processo.
3.   Em caso de ausência ou de impedimento do juiz singular a quem o processo tenha sido remetido, o presidente designa outro juiz para o substituir.
4.   O juiz singular remete o processo à secção, se considerar que as condições referidas no n.o 1 deixaram de estar reunidas.
5.   Nos processos tratados por um juiz singular, os poderes do presidente são exercidos por esse juiz.
CAPÍTULO III
Da Secretaria e dos serviços
Secção I
Da Secretaria
Artigo 16.o
Nomeação do secretário
1.   O Tribunal nomeia o secretário.
2.   Em caso de vacatura do lugar de secretário, é publicado um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Os interessados são convidados a apresentar a sua candidatura, num prazo não inferior a três semanas, acompanhada de todas as informações sobre os títulos universitários, os conhecimentos linguísticos, as ocupações profissionais atuais e anteriores, a eventual experiência judiciária e internacional de que disponham, bem como sobre a sua nacionalidade.
3.   O presidente do Tribunal informa os juízes, duas semanas antes da data fixada para a nomeação, das candidaturas apresentadas.
4.   A votação decorre segundo o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 3.
5.   O secretário é nomeado por um período de seis anos. O seu mandato é renovável. O Tribunal pode decidir renovar o mandato do secretário em funções, sem recorrer ao procedimento previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo. Nesse caso, é aplicável o procedimento previsto no n.o 4.
6.   Antes de iniciar funções, o secretário presta perante o Tribunal o juramento previsto no artigo 3.o e assina a declaração prevista no artigo 4.o
7.   O nome do secretário é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 17.o
Cessação de funções do secretário
1.   O secretário só pode ser demitido das suas funções se deixar de reunir as condições exigidas ou de cumprir os deveres decorrentes do cargo. O Tribunal decide depois de ter dado ao secretário a oportunidade de apresentar as suas observações.
2.   Em caso de cessação de funções do secretário antes do termo do seu mandato, o Tribunal nomeia um novo secretário por um período de seis anos.
Artigo 18.o
Secretário adjunto
O Tribunal pode nomear, segundo o procedimento previsto para o secretário, um secretário adjunto, encarregado de assistir o secretário e de o substituir em caso de ausência ou de impedimento.
Artigo 19.o
Ausência ou impedimento do secretário
1.   O presidente do Tribunal designa os funcionários ou agentes encarregados de desempenhar as funções de secretário em caso de ausência ou de impedimento deste e, sendo caso disso, do secretário adjunto, ou em caso de vacatura dos respetivos lugares.
2.   Quando o Tribunal reunir sem a presença do secretário, encarrega um juiz, designado segundo a ordem inversa da referida no artigo 6.o, de lavrar a ata, se a ela houver lugar, a qual será assinada pelo presidente e por esse juiz.
Artigo 20.o
Atribuições do secretário
1.   O secretário é responsável pela Secretaria, sob a autoridade do presidente do Tribunal; é, designadamente, responsável pela receção, a transmissão e a conservação de todos os documentos, bem como pelas notificações a efetuar em aplicação do presente regulamento.
2.   O secretário assiste os membros do Tribunal no desempenho das suas funções. Sem prejuízo das disposições dos artigos 5.o, 17.o, n.o 1, e 29.o, o secretário assiste às sessões do Tribunal e redige a respetiva ata.
3.   O secretário tem a guarda dos selos e a responsabilidade dos arquivos. Tem a seu cuidado as publicações do Tribunal, designadamente da Coletânea da Jurisprudência.
4.   Secundado pelos serviços da instituição e sob a autoridade do presidente do Tribunal, o secretário assegura a administração do Tribunal e vela pela execução das receitas e das despesas correspondentes.
Artigo 21.o
Manutenção do registo
1.   Sob a responsabilidade do secretário, é mantido na Secretaria um registo onde são inscritos sucessivamente, por ordem de apresentação, todos os atos processuais. As inscrições no registo e as menções apostas pelo secretário nos originais ou em cópias apresentadas para o efeito têm o valor de documento autêntico.
2.   As peças elaboradas para efeitos de uma resolução amigável na aceção do artigo 90.o são registadas à parte na Secretaria.
Artigo 22.o
Consulta dos autos e do registo
1.   Sem prejuízo dos artigos 44.o, n.o 3, 47.o e 87.o, n.o 3, qualquer parte na instância pode:
—
consultar na Secretaria os autos do processo e os extratos do registo relativos ao seu processo,
—
obter, segundo a tabela da Secretaria, estabelecida pelo Tribunal sob proposta do secretário, cópias suplementares dos atos processuais, dos seus anexos, dos despachos e dos acórdãos, bem como cópias das outras peças dos autos e dos extratos do registo; estas cópias são, se necessário, autenticadas.
2.   Nenhum terceiro, seja privado ou público, pode consultar os autos de um processo, sem a autorização expressa do presidente do Tribunal, ouvidas as partes. Esta autorização só pode ser total ou parcialmente concedida com base em requerimento escrito, que deve conter uma justificação pormenorizada do interesse legítimo em consultar os referidos autos. A consulta é feita na Secretaria.
Qualquer terceiro pode obter a emissão de cópias dos acórdãos e despachos, segundo a tabela da Secretaria. Estas cópias são autenticadas se um interesse legítimo o justificar.
Qualquer pessoa que tenha um interesse justificado pode ser autorizada pelo presidente do Tribunal a consultar o registo na Secretaria e a obter do mesmo cópias ou extratos segundo a tabela da Secretaria.
Na entrega de cópias de acórdãos ou despachos e ao conceder-se a autorização referida no primeiro ou no terceiro parágrafo do presente número, são tidos em conta, se necessário, os artigos 44.o, n.o 3, 47.o, 48.o e 87.o, n.o 3, bem como as decisões tomadas com fundamento nos mesmos.
Secção II
Dos serviços
Artigo 23.o
Funcionários e outros agentes
Os funcionários e outros agentes encarregados de coadjuvar diretamente o presidente do Tribunal, os juízes e o secretário são nomeados nas condições previstas no Estatuto dos Funcionários. Estão sob a alçada do secretário, sob a autoridade do presidente do Tribunal.
CAPÍTULO IV
Do funcionamento do Tribunal
Artigo 24.o
Datas, horas e local das sessões do Tribunal
1.   As datas e horas das sessões do Tribunal são fixadas pelo presidente.
2.   O Tribunal pode decidir efetuar uma ou mais sessões num local diferente daquele onde o Tribunal tem a sua sede.
Artigo 25.o
Calendário dos trabalhos do Tribunal
1.   O ano judicial começa em 1 de outubro de um ano civil e termina em 30 de setembro do ano seguinte.
2.   As datas das férias judiciais e a lista dos feriados oficiais estabelecidas pelo Tribunal de Justiça e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia são aplicáveis ao Tribunal.
3.   Durante as férias judiciais, a presidência do Tribunal é assegurada no local onde o Tribunal tem a sua sede, quer pelo presidente do Tribunal quer por um presidente de secção ou por outro juiz que o presidente designe para o substituir. O presidente do Tribunal pode, em caso de urgência, convocar os juízes.
4.   O Tribunal pode, por motivo justificado, conceder licenças aos juízes.
Artigo 26.o
Quórum
O Tribunal só pode deliberar validamente se for respeitado o seguinte quórum:
—
cinco juízes, no caso do Tribunal Pleno,
—
três juízes, no caso da secção de cinco juízes e das secções de três juízes, em conformidade com o artigo 17.o, segundo parágrafo, do Estatuto.
Artigo 27.o
Ausência ou impedimento de um juiz
1.   Se, em razão de ausência ou de impedimento de um juiz, não se alcançar o quórum, o presidente adia a sessão até essa ausência ou esse impedimento terminarem.
2.   A fim de se alcançar o quórum numa secção, o presidente pode igualmente, se a boa administração da justiça o exigir, completar a formação de julgamento com outro juiz da mesma secção ou, caso isso não seja possível, propor ao presidente do Tribunal que designe um juiz de outra secção. O juiz substituto é designado por ordem de precedência, seguindo a ordem inversa da prevista no artigo 6.o
3.   Caso a formação de julgamento seja completada em aplicação do número anterior após a audiência, a fase oral é reaberta, a menos que o Tribunal decida, com o acordo das partes e a fim de se poder pronunciar sobre o processo num prazo razoável, não organizar nova audiência. A reabertura da fase oral do processo é obrigatória quando a ausência ou o impedimento implicarem mais de um juiz que tenha participado na audiência de alegações.
Artigo 28.o
Ausência ou impedimento de um juiz da secção de cinco juízes antes da audiência
Se, na secção de cinco juízes, um juiz faltar ou ficar impedido antes da audiência, o presidente do Tribunal designa outro juiz, seguindo, rotativamente, a ordem inversa da estabelecida no artigo 6.o Se o número de cinco juízes não puder ser restabelecido, a audiência pode, no entanto, realizar-se, na condição de se alcançar o quórum.
Artigo 29.o
Modalidades das deliberações
1.   As deliberações do Tribunal são e permanecem secretas.
2.   Sem prejuízo do artigo 27.o, n.o 3, quando tenha havido audiência de alegações, só participam nas deliberações os juízes que tenham participado na referida audiência.
3.   Cada um dos juízes que participe nas deliberações expõe a sua opinião, fundamentando-a.
4.   A decisão do Tribunal é o resultado das conclusões adotadas pela maioria dos juízes, após discussão final.
5.   Quando as deliberações do Tribunal incidirem sobre questões administrativas, o secretário assiste às mesmas, salvo decisão em contrário do Tribunal.
Artigo 30.o
Número de juízes que participam nas deliberações
Em conformidade com os artigos 17.o, primeiro parágrafo, do Estatuto e 5.o, primeiro parágrafo, do anexo I do referido Estatuto, se, na secção de cinco juízes ou em Tribunal Pleno, em consequência de ausência ou de impedimento, o número de juízes for par, o primeiro juiz com ordem de precedência inversa da prevista no artigo 6.o não participa nas deliberações, salvo se se tratar do juiz-relator. Nesta última hipótese, é o juiz que imediatamente lhe sucede nessa ordem inversa que não participa nas deliberações.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS
CAPÍTULO I
Das disposições gerais
Secção I
Dos agentes, consultores e advogados
Artigo 31.o
Qualidade de agente, de consultor ou de advogado
1.   Em aplicação do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, os agentes, os consultores e os advogados que atuem por conta de um Estado-Membro ou de uma instituição devem provar a sua qualidade mediante a apresentação na Secretaria de um documento oficial ou de um mandato emitido pela parte que representam ou que assistem.
2.   Em aplicação do artigo 19.o, primeiro, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto, os advogados devem justificar a sua qualidade mediante a apresentação, na Secretaria, de um documento de legitimação comprovativo de que estão autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Artigo 32.o
Privilégios, imunidades e direitos
1.   Os agentes, consultores e advogados que compareçam perante o Tribunal ou perante uma autoridade judicial por este designada em virtude de carta rogatória gozam de imunidade quanto a palavras proferidas e a escritos apresentados relativamente à causa ou às partes.
2.   Os agentes, consultores e advogados gozam, além disso, dos seguintes privilégios e direitos:
a)
os papéis e documentos relativos ao processo não podem ser objeto de busca ou apreensão. Em caso de oposição, as autoridades aduaneiras ou da polícia podem selar os papéis e documentos em questão, devendo enviá-los imediatamente ao Tribunal, para serem verificados na presença do secretário e do interessado;
b)
os agentes, consultores e advogados gozam da liberdade de deslocação necessária ao cumprimento da sua missão.
3.   O benefício dos privilégios, imunidades e direitos mencionados nos n.os 1 e 2 é reconhecido aos agentes, consultores e advogados, mediante observância prévia das formalidades previstas no artigo 31.o Se necessário, o secretário do Tribunal emite-lhes um documento de legitimação. A validade deste documento está limitada a um prazo fixo, podendo ser prorrogada ou reduzida em função da duração do processo.
Artigo 33.o
Levantamento da imunidade
1.   Os privilégios, imunidades e direitos mencionados no artigo 32.o são concedidos exclusivamente no interesse do processo.
2.   O Tribunal pode levantar a imunidade, se entender que o levantamento não é contrário ao interesse do processo.
O Tribunal decide, ouvido o agente, o consultor ou o advogado em causa.
Artigo 34.o
Exclusão do processo
1.   Se o Tribunal entender que o comportamento de um agente, consultor ou advogado perante o Tribunal é incompatível com a dignidade do Tribunal ou com as exigências de uma boa administração da justiça, ou que esse agente, consultor ou advogado utiliza os direitos inerentes às suas funções para fins diferentes daqueles para os quais esses direitos lhe são reconhecidos, informa desse facto o interessado. O presidente do Tribunal pode informar as autoridades competentes de que depende o interessado; é enviada a este último cópia da carta dirigida a essas autoridades.
2.   Pelos mesmos motivos, o Tribunal pode, a todo o tempo, ouvido o interessado, decidir excluir do processo, mediante despacho fundamentado, um agente, um consultor ou um advogado. Este despacho produz efeitos imediatos.
3.   Quando um agente, um consultor ou um advogado for excluído do processo, este é suspenso até terminar o prazo fixado pelo presidente para permitir à parte interessada designar outro agente, consultor ou advogado.
4.   As decisões tomadas em execução do disposto no presente artigo podem ser revogadas.
Artigo 35.o
Professores
O disposto na presente secção é aplicável aos professores que gozem do direito de pleitear perante o Tribunal em conformidade com o artigo 19.o do Estatuto.
Secção II
Das notificações
Artigo 36.o
Notificações
1.   O secretário diligencia por que as notificações previstas no presente regulamento sejam feitas no domicílio escolhido pelo destinatário, quer por envio postal registado, com aviso de receção, quer por entrega, mediante recibo. O secretário prepara e autentica as cópias do original a notificar, salvo no caso de serem fornecidas pelas próprias partes, nos termos do artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo.
2.   Quando o destinatário tiver autorizado que as notificações lhe sejam feitas por telecopiador, a notificação de qualquer ato processual, incluindo os acórdãos e os despachos do Tribunal, é efetuada por transmissão de uma cópia do documento por esse meio.
3.   Se, por razões técnicas ou devido à natureza ou ao volume do ato, essa transmissão não puder ser realizada, no caso de o destinatário não ter escolhido domicílio, o ato é notificado para o endereço deste, segundo as modalidades previstas no n.o 1. O destinatário é disso informado por telecopiador. Considera-se então que o destinatário recebeu um envio postal registado, no décimo dia subsequente à sua entrega numa estação de correios do lugar onde o Tribunal tem a sua sede, a menos que no aviso de receção esteja indicado que a receção ocorreu numa data diferente, ou que o destinatário informe o secretário, no prazo de três semanas a contar da informação por telecopiador, de que não recebeu a notificação.
4.   O Tribunal pode, mediante decisão, determinar as condições em que um ato processual pode ser notificado por via eletrónica. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Secção III
Dos prazos
Artigo 37.o
Cálculo dos prazos
1.   Os prazos processuais previstos nos Tratados, no Estatuto, no Estatuto dos Funcionários e no presente regulamento calculam-se do modo seguinte:
a)
se um prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos começar a correr a partir do momento em que ocorre um evento ou se pratica um ato, na sua contagem não se inclui o dia em que esse evento ocorreu ou esse ato foi praticado;
b)
um prazo fixado em semanas, meses ou anos termina no fim do dia que, na última semana, no último mês ou no último ano, tenha a mesma denominação ou o mesmo número que o dia em que ocorreu o evento ou se praticou o ato a partir do qual se deve contar o prazo. Se, num prazo fixado em meses ou anos, não houver, no último mês, o dia determinado para o seu termo, o prazo termina no fim do último dia desse mês;
c)
quando um prazo é fixado em meses e dias, contam-se primeiro os meses completos e, em seguida, os dias;
d)
os prazos incluem os sábados, os domingos e os feriados oficiais referidos no artigo 25.o, n.o 2;
e)
os prazos não se suspendem durante as férias judiciais.
2.   Se o prazo, aumentado em conformidade com o artigo 38.o, terminar num sábado, domingo ou feriado oficial, o seu termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte.
Artigo 38.o
Dilação em razão da distância
Os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação em razão da distância único de dez dias.
Artigo 39.o
Fixação e prorrogação de prazos
1.   As datas ou os prazos de apresentação dos atos processuais que não são fixados pelo Estatuto dos Funcionários ou pelo presente regulamento são estabelecidos pelo presidente. Podem igualmente ser prorrogados por este.
Em derrogação ao primeiro parágrafo, as datas ou os prazos de apresentação das respostas às medidas de organização do processo decididas pelo juiz-relator por força do artigo 69.o, n.o 2, são fixados e, se for caso disso, prorrogados por este.
2.   O presidente ou o juiz-relator no caso referido no n.o 1, segundo parágrafo, podem conceder ao secretário delegação para fixar ou prorrogar certos prazos que lhe cabe fixar ou prorrogar por força do presente regulamento.
3.   O Tribunal decide, ouvidas as partes, se a inobservância das datas ou dos prazos que não são fixados pelo Estatuto dos Funcionários ou pelo presente regulamento determina a inadmissibilidade do ato ou da resposta em causa.
O primeiro parágrafo é aplicável à inobservância do prazo previsto no artigo 88.o, n.o 3, primeiro parágrafo, para a apresentação do articulado de intervenção.
Secção IV
Dos modos de tratamento dos processos
Artigo 40.o
Modos de tratamento dos processos
1.   Sem prejuízo das disposições especiais previstas no Estatuto ou no presente regulamento, o processo no Tribunal comporta uma fase escrita e uma fase oral.
2.   Em derrogação ao n.o 1, um processo pode ser submetido a um dos tipos de tramitação referidos no capítulo IV do presente título. O Tribunal pode igualmente, a qualquer momento, tentar facilitar a resolução amigável do litígio.
Artigo 41.o
Ordem de tratamento dos processos
1.   O Tribunal trata os processos que lhe são submetidos pela ordem por que são preparados para julgamento.
2.   O presidente pode, atendendo a circunstâncias especiais, ouvidas as partes, decidir dar prioridade ao tratamento de um processo, designadamente quando este possa constituir um processo-piloto de entre um grupo de processos que suscitam, num contexto factual análogo, uma ou várias questões de direito idênticas.
Se necessário, o presidente submete a questão ao presidente do Tribunal.
3.   O presidente pode, ouvidas as partes, atendendo a circunstâncias especiais, designadamente com vista a facilitar a resolução amigável do litígio, oficiosamente ou a pedido de uma das partes, decidir adiar o tratamento de um processo.
Artigo 42.o
Hipóteses de suspensão e tramitação
1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 125.o, n.o 5, 126.o, n.o 4, e 127.o, n.o 6, a instância de um processo pendente pode ser suspensa:
a)
quando sejam submetidos ao Tribunal e, respetivamente, ao Tribunal Geral da União Europeia ou ao Tribunal de Justiça processos que suscitem a mesma questão de interpretação ou que ponham em causa a validade do mesmo ato;
b)
quando seja interposto recurso para o Tribunal Geral da União Europeia de uma decisão do Tribunal que conheça parcialmente do mérito da causa, que ponha termo a um incidente processual sobre uma exceção de incompetência ou de inadmissibilidade, ou que não admita uma intervenção;
c)
quando sejam submetidos ao Tribunal processos que suscitem, num contexto factual análogo, uma ou várias questões de direito idênticas e que uma ou várias delas possam constituir processos-piloto;
d)
a pedido das partes ou de uma delas;
e)
noutros casos especiais, quando a boa administração da justiça o exija.
2.   O presidente decide, ouvidas as partes. Pode submeter a questão ao Tribunal. Em caso de objeção, a decisão sobre a suspensão da instância é tomada por despacho fundamentado.
3.   A decisão de reatar a instância antes do termo da suspensão ou a decisão referida no artigo 43.o, n.o 3, é adotada segundo as mesmas modalidades.
Artigo 43.o
Duração e efeitos da suspensão
1.   A suspensão da instância produz efeitos a partir da data indicada na decisão ou no despacho de suspensão ou, na falta dessa indicação, a partir da data da decisão ou do despacho.
2.   Durante o período de suspensão, nenhum prazo processual expira, com exceção do prazo de intervenção previsto no artigo 86.o, n.o 1.
3.   Quando a decisão ou o despacho de suspensão não indicar o seu termo, a suspensão termina na data indicada na decisão ou no despacho de reatamento da instância ou, na falta dessa indicação, na data desta última decisão ou despacho.
4.   A contar da data de reatamento da instância após uma suspensão, os prazos processuais interrompidos são substituídos por novos prazos que começam a correr na data desse reatamento.
Artigo 44.o
Apensação, desapensação e dissociação
1.   Por razões de conexão, podem ser apensados dois ou mais processos, para efeitos da fase escrita ou da fase oral, ou da decisão que põe termo à instância.
A apensação é decidida, a qualquer momento, pelo presidente, ouvidas as partes. Reveste a forma de despacho fundamentado, em caso de objeção. O presidente pode submeter a decisão sobre esta questão ao Tribunal.
2.   Nas condições previstas no n.o 1, segundo parágrafo, o presidente pode desapensar os processos previamente apensados ou dissociar o caso de um ou vários demandantes que, juntamente com outros, tenham proposto uma ação ou um recurso coletivos.
3.   Os representantes das partes nos processos apensos podem consultar na Secretaria os atos processuais notificados às partes nos restantes processos objeto da apensação. A pedido de uma parte, o presidente pode, porém, sem prejuízo do artigo 47.o, n.os 1 e 2, excluir dessa consulta os documentos secretos ou confidenciais.
Secção V
Dos atos processuais, dos documentos e das peças
Artigo 45.o
Apresentação dos atos processuais
1.   Todos os atos processuais devem ser datados. Tendo em conta os prazos processuais, apenas a data e a hora da apresentação do original na Secretaria são tomadas em consideração.
É anexado aos atos processuais um dossiê que contém as peças e documentos em apoio, acompanhado de uma relação dos mesmos.
Se, dado o volume de uma peça ou documento, apenas forem anexados aos autos extratos da mesma, a peça ou documento integral, ou uma sua cópia completa, deve ser entregue na Secretaria.
As instituições devem apresentar, além disso, nos prazos fixados pelo Tribunal, traduções dos atos processuais de que sejam autoras, nas restantes línguas indicadas no artigo 1.o do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, relativo à fixação do regime linguístico da Comunidade Económica Europeia.
2.   O original de qualquer ato processual na sua versão em papel deve conter a assinatura manuscrita do agente ou do advogado da parte.
Esse ato, acompanhado de todos os anexos nele mencionados, deve ser apresentado em cinco cópias destinadas ao Tribunal e em tantas cópias quantas as partes no processo. Essas cópias são autenticadas pela parte que as apresentar.
Em derrogação ao disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, a data e a hora em que uma cópia do original assinado de um ato processual, incluindo a relação das peças e documentos referida no n.o 1, segundo parágrafo, dá entrada na Secretaria por telecopiador são tomadas em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato, acompanhado dos anexos e das cópias referidos no n.o 1, segundo parágrafo, ser apresentado na Secretaria, o mais tardar, dez dias depois da receção da cópia do original. O artigo 38.o não é aplicável a este prazo de dez dias.
3.   O Tribunal determina, por decisão, as condições em que se considera que um ato processual transmitido à Secretaria por via eletrónica constitui o original desse ato. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 46.
Extensão dos atos processuais
Sem prejuízo de disposições especiais previstas no presente regulamento, o Tribunal pode, por decisão adotada em conformidade com o artigo 132.o, fixar a extensão máxima dos articulados ou observações que lhe são apresentados. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 47.o
Confidencialidade dos documentos e peças
1.   Com a ressalva do disposto no artigo 44.o, n.o 3, e no artigo 87.o, n.o 3, o Tribunal apenas toma em consideração os documentos e peças de que os agentes, consultores ou advogados das partes tenham tomado conhecimento e sobre os quais se tenham pronunciado.
2.   Quando o Tribunal for chamado a verificar, em relação a uma ou mais partes, o caráter confidencial de um documento que possa ser pertinente para decidir um litígio, esse documento não é comunicado às partes antes de essa verificação terminar.
3.   Quando um documento, cujo acesso tenha sido recusado por uma instituição, tiver sido apresentado ao Tribunal no âmbito de um recurso sobre a legalidade dessa recusa, esse documento não é comunicado às outras partes.
Artigo 48.o
Anonimato
1.   No momento em que propõe a ação ou o recurso, o demandante é informado de que as decisões do Tribunal são publicadas na Internet. O Tribunal, tendo-lhe sido submetido um pedido fundamentado ou oficiosamente, omite o nome do demandante e, se necessário, outros dados nas publicações do Tribunal, se razões legítimas justificarem esse anonimato.
O primeiro parágrafo é aplicável aos intervenientes que sejam pessoas singulares.
2.   O Tribunal, tendo-lhe sido submetido um pedido fundamentado ou oficiosamente, pode omitir, nos documentos provenientes do Tribunal, o nome de outras pessoas ou entidades mencionadas no âmbito do processo, ou ainda determinados dados que lhes digam respeito, se houver razões legítimas que justifiquem que a identidade dessas pessoas ou entidades ou o conteúdo desses dados sejam mantidos confidenciais.
CAPÍTULO II
Do processo ordinário
Secção I
Da fase escrita do processo
Artigo 49.o
Regra geral
A fase escrita do processo compreende a apresentação da petição e da contestação, bem como, nas condições previstas no artigo 55.o, de uma réplica e de uma tréplica.
Artigo 50.o
Petição
1.   A petição referida no artigo 21.o do Estatuto deve conter:
a)
o nome e o domicílio do demandante;
b)
a indicação da qualidade e da morada do signatário;
c)
a designação da parte contra a qual o pedido é apresentado;
d)
o objeto do litígio e os pedidos do demandante;
e)
uma exposição clara dos factos pertinentes, apresentados por ordem cronológica, bem como uma exposição circunstanciada, precisa e estruturada dos fundamentos e argumentos de direito invocados;
f)
os oferecimentos de provas, se a tal houver lugar.
2.   São juntos à petição, sendo caso disso:
a)
o ato cuja anulação é pedida;
b)
a reclamação referida no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e a decisão de resposta à reclamação, com indicação das datas de apresentação e de notificação.
3.   Para efeitos do processo, a petição deve conter:
—
a escolha de domicílio, indicando o nome da pessoa autorizada a receber todas as notificações,
—
ou o consentimento do advogado do demandante em receber as notificações pela via eletrónica referida no artigo 36.o, n.o 4, ou por telecopiador,
—
ou ainda os três modos de comunicação das notificações, acima referidos.
4.   Se a petição não preencher os requisitos referidos no n.o 3 e enquanto não se proceder à sua regularização, todas as notificações à parte em questão, para efeitos do processo, são feitas por meio de envio postal registado, dirigido ao representante da parte. Em derrogação ao disposto no artigo 36.o, n.o 1, a notificação é tida por regularmente feita no momento da entrega do envio postal registado numa estação de correios do local onde o Tribunal tem a sua sede.
5.   O advogado do demandante deverá juntar à petição o documento referido no artigo 31.o, n.o 2.
6.   Se a petição não preencher os requisitos enumerados no artigo 45.o, n.o 1, segundo e terceiro parágrafos, no artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo, no artigo 46.o, ou no n.o 1, alíneas a), b) e c), no n.o 2, ou no n.o 5 do presente artigo, o secretário fixa ao demandante um prazo para efeitos de regularização. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal da petição.
Artigo 51.o
Notificação da petição e comunicação no Jornal Oficial
1.   A petição é notificada ao demandado. Nos casos previstos no artigo 50.o, n.o 6, a notificação é feita após a regularização ou, na falta desta, assim que o Tribunal declare a petição admissível.
2.   É publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a data da apresentação da petição, o demandado, o objeto e a descrição do litígio e os pedidos formulados na petição.
Artigo 52.o
Atribuição inicial de um processo a uma formação de julgamento
Após a apresentação da petição, o presidente do Tribunal atribui o processo a uma secção de três juízes, em conformidade com os critérios referidos no artigo 13.o, n.o 2.
O presidente dessa secção propõe ao presidente do Tribunal, para cada processo atribuído, a designação de um juiz-relator. O presidente do Tribunal decide.
Artigo 53.o
Contestação
1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da petição, o demandado apresenta uma contestação, que deve conter:
a)
o nome e o domicílio do demandado;
b)
a indicação da qualidade e da morada do signatário;
c)
os pedidos do demandado;
d)
o quadro jurídico do processo, uma exposição clara dos factos pertinentes, apresentados por ordem cronológica, bem como uma exposição circunstanciada, precisa e estruturada dos fundamentos e argumentos de direito invocados;
e)
os oferecimentos de provas, se a tal houver lugar.
2.   É aplicável o disposto no artigo 50.o, n.os 3 e 4.
3.   O agente que representa o demandado, bem como o consultor ou o advogado que o assistem devem apresentar, o mais tardar, com a contestação, os documentos referidos no artigo 31.o
São anexados à contestação os textos não publicados no Jornal Oficial da União Europeia e que formam o quadro jurídico do processo, com a indicação das datas em que foram adotados, da respetiva entrada em vigor e, se for o caso, da sua revogação.
4.   Se a contestação não preencher os requisitos enumerados no artigo 45.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos, no artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo, no artigo 46.o, ou no n.o 3 do presente artigo, o secretário fixa ao demandado um prazo para efeitos de regularização. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal do articulado.
5.   O prazo previsto no n.o 1 pode, em circunstâncias excecionais, ser prorrogado pelo presidente, mediante pedido devidamente fundamentado do demandado ou oficiosamente, no interesse de uma boa administração da justiça.
Artigo 54.o
Transmissão de documentos
Quando o Parlamento Europeu, o Conselho ou a Comissão Europeia não sejam partes num processo, o Tribunal envia-lhes cópia da petição e da contestação, com exclusão dos anexos destes documentos, a fim de lhes permitir verificar se a inaplicabilidade de um dos seus atos é invocada na aceção do artigo 277.o TFUE.
Artigo 55.o
Segunda troca de articulados
1.   Em aplicação do artigo 7.o, n.o 3, do anexo I do Estatuto, o Tribunal pode decidir, oficiosamente ou a pedido do demandante devidamente fundamentado, que é necessária uma segunda troca de articulados para completar os autos.
2.   O Tribunal pode limitar a segunda troca de articulados às questões de direito ou de facto por ele precisadas.
3.   Se o articulado não preencher os requisitos enumerados no artigo 45.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos, no artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo, no artigo 46.o, ou no n.o 2 do presente artigo, o secretário fixa à parte em questão um prazo para efeitos de regularização. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal do articulado.
Secção II
Dos fundamentos e das provas no decurso da instância
Artigo 56.o
Fundamentos novos
1.   É proibido deduzir fundamentos novos após a primeira troca de articulados, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.
2.   Se, no decurso do processo, uma parte deduzir um fundamento novo, o presidente pode, depois de expirarem os prazos processuais normais, com base no relatório do juiz-relator, fixar à outra parte um prazo para responder a esse fundamento.
3.   A apreciação da admissibilidade dos fundamentos novos é reservada para a decisão que ponha termo à instância.
Artigo 57.o
Novas provas e oferecimentos de provas
As partes podem ainda apresentar provas ou oferecer provas em apoio da sua argumentação, até ao final da audiência, desde que o atraso na apresentação das mesmas seja devidamente justificado. As outras partes poderão tomar posição sobre esses elementos.
Secção III
Do relatório preliminar
Artigo 58.o
Relatório preliminar
1.   Quando a fase escrita do processo é encerrada, o presidente fixa a data em que o juiz-relator deve apresentar um relatório preliminar ao Tribunal.
2.   O relatório preliminar deve conter propostas sobre a questão de saber se o processo requer a adoção de medidas de organização do processo ou de diligências de instrução, sobre a eventual omissão de audiência, sobre as possibilidades de resolução amigável do litígio, bem como sobre a eventual remessa do processo ao Tribunal Pleno, à secção de cinco juízes ou ao juiz-relator decidindo como juiz singular.
3.   O Tribunal decide do seguimento a dar às propostas do juiz-relator.
Secção IV
Da fase oral do processo
Artigo 59.o
Realização da audiência
1.   Sem prejuízo das disposições especiais do presente regulamento que permitem ao Tribunal pronunciar-se mediante despacho, e com ressalva do disposto no n.o 2 do presente artigo, o processo perante o Tribunal inclui uma audiência.
2.   Quando tiver havido segunda troca de articulados e o Tribunal considerar que não é necessária a realização de uma audiência, pode decidir, com o acordo das partes, pronunciar-se sem audiência.
Artigo 60.o
Data da audiência
O presidente fixa a data da audiência.
Artigo 61.o
Audiência comum de alegações
Se as semelhanças existentes entre vários processos o permitirem, o Tribunal pode decidir organizar uma audiência de alegações comum a esses processos.
Artigo 62.o
Ausência das partes na audiência
1.   Os representantes das partes, devidamente convocados para a audiência, devem, em tempo útil, informar o Tribunal da sua ausência.
A ausência não justificada de um representante de uma parte devidamente convocado não obsta à realização da audiência.
2.   Quando os representantes de todas as partes tiverem comunicado que não assistirão à audiência, o Tribunal pode decidir encerrar a fase oral.
Artigo 63.o
Desenrolar da audiência
1.   Os debates são abertos e dirigidos pelo presidente, que assegura a boa ordem da audiência.
2.   A decisão de organizar a audiência à porta fechada, prevista no artigo 31.o do Estatuto, implica a proibição de publicação dos debates.
3.   As partes só podem pleitear por intermédio do seu agente ou advogado.
4.   O presidente e qualquer juiz podem, no decurso dos debates:
a)
fazer perguntas aos agentes, consultores ou advogados das partes;
b)
convidar as próprias partes a exprimirem-se sobre determinados aspetos do litígio.
Artigo 64.o
Encerramento e reabertura da fase oral
1.   O presidente declara encerrada a fase oral no final dos debates.
2.   O Tribunal pode ordenar a reabertura da fase oral do processo.
Artigo 65.o
Ata da audiência
O secretário lavra uma ata de cada audiência. Esta ata é assinada pelo presidente e pelo secretário. Constitui documento autêntico e é notificada às partes.
Artigo 66.o
Gravação da audiência
Com base em pedido devidamente justificado, o presidente pode autorizar uma parte a ouvir, nas instalações do Tribunal, a gravação da audiência na língua utilizada pelo orador no decurso desta.
CAPÍTULO III
Das medidas de organização do processo e das diligências de instrução
Secção I
Dos objetivos
Artigo 67.o
Objetivos
As medidas de organização do processo e as diligências de instrução destinam-se a garantir, nas melhores condições, a preparação dos processos para julgamento, o bom desenrolar da fase escrita ou oral do processo, bem como facilitar a administração das provas e a solução dos litígios.
Secção II
Das medidas de organização do processo
Artigo 68.o
Objeto
As medidas de organização do processo podem consistir, designadamente, em:
a)
fazer perguntas às partes;
b)
convidar as partes a pronunciarem-se, por escrito ou oralmente, sobre certos aspetos do litígio e, designadamente, a precisarem o alcance tanto dos seus pedidos como dos seus fundamentos e argumentos ou a clarificarem os aspetos controvertidos;
c)
pedir informações às partes;
d)
solicitar às partes a apresentação de documentos ou de quaisquer outros elementos relativos ao processo;
e)
convidar os participantes na audiência a concentrarem as suas alegações, em especial, numa ou em várias questões determinadas;
f)
convocar as partes para reuniões.
Artigo 69.o
Tramitação processual
1.   As medidas de organização do processo podem ser tomadas ou alteradas em qualquer fase do processo. São decididas pelo Tribunal, sendo caso disso oficiosamente.
2.   As medidas de organização do processo são decididas pelo juiz-relator, a menos que este submeta a questão ao Tribunal em razão do alcance das medidas previstas ou da importância destas para a solução do litígio.
3.   Cada uma das partes pode propor a adoção ou a alteração de medidas de organização do processo.
4.   As medidas de organização do processo são levadas ao conhecimento das partes, por iniciativa do secretário.
5.   Se as observações escritas das partes não preencherem os requisitos enumerados no artigo 45.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos, no artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou no artigo 46.o, o secretário fixa à parte em questão um prazo para efeitos de regularização. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal das referidas observações.
Secção III
Das diligências de instrução
Artigo 70.o
Objeto
Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.o e 25.o do Estatuto, as diligências de instrução compreendem:
a)
a comparência das próprias partes;
b)
o pedido de informações a terceiros;
c)
o pedido a terceiros para apresentarem documentos ou qualquer peça relativa ao processo;
d)
a prova testemunhal;
e)
a prova pericial;
f)
a inspeção das instalações;
g)
o pedido a uma parte para apresentar documentos ou qualquer peça relativa ao processo, quando essa parte recuse executar uma medida de organização do processo adotada para esse fim.
Artigo 71.o
Tramitação
1.   As diligências de instrução necessárias à solução do litígio podem ser promovidas ou alteradas em qualquer fase do processo. São decididas pelo Tribunal, sendo caso disso oficiosamente.
2.   Cada uma das partes pode propor a adoção ou a alteração de diligências de instrução, indicando com precisão o seu objeto e as razões que as justificam. As outras partes são ouvidas antes de essas diligências poderem ser decretadas.
3.   Quando as circunstâncias do processo o exigirem, as partes são convidadas a apresentar as suas observações sobre as diligências que o Tribunal prevê adotar e referidas no artigo 70.o, alíneas a), b), c) e g).
4.   A decisão relativa:
—
às diligências referidas no artigo 70.o, alíneas a), b) e c), é levada ao conhecimento das partes, por iniciativa do secretário,
—
às diligências referidas no artigo 70.o, alíneas d), e) e f), é tomada mediante despacho, articulando os factos a provar, ouvidas as partes,
—
à diligência referida no artigo 70.o, alínea g), é tomada mediante despacho.
5.   Se o Tribunal decidir realizar uma diligência de instrução e não a efetuar ele próprio, deve cometê-la ao juiz-relator.
6.   As partes podem assistir às diligências de instrução.
7.   Uma parte pode sempre apresentar contraprova ou oferecer provas suplementares.
Artigo 72.o
Notificação das testemunhas
As testemunhas cuja inquirição seja considerada necessária são notificadas pelo Tribunal. O despacho referido no artigo 71.o, n.o 4, segundo travessão, contém:
a)
o nome completo, a qualidade e o domicílio das testemunhas;
b)
a data e o local da inquirição;
c)
a indicação dos factos sobre os quais as testemunhas devem ser ouvidas;
d)
eventualmente, a menção das disposições tomadas pelo Tribunal em conformidade com o artigo 78.o, para o reembolso das despesas efetuadas pelas testemunhas, e das sanções aplicáveis às testemunhas faltosas nos termos do artigo 74.o
Artigo 73.o
Inquirição das testemunhas
1.   Após verificação da identidade das testemunhas, o presidente ou o juiz-relator encarregado pelo Tribunal de proceder à audição exorta as testemunhas a dizerem a verdade e chama a sua atenção para as consequências previstas pela respetiva legislação nacional, em caso de violação desta obrigação.
2.   Salvo se forem dele dispensadas, ouvidas as partes, as testemunhas prestam, antes de deporem, o seguinte juramento:
«Juro dizer a verdade, toda a verdade e só a verdade.»
3.   As testemunhas são ouvidas pelo Tribunal ou pelo juiz-relator, devendo as partes ser convocadas para a inquirição. Após o depoimento, o Tribunal ou o juiz-relator podem fazer perguntas às testemunhas, a pedido das partes ou oficiosamente.
Os agentes, consultores ou advogados das partes podem, sob a autoridade do presidente ou do juiz-relator, fazer perguntas às testemunhas.
4.   O secretário consigna em ata o depoimento da testemunha.
A ata é assinada pelo presidente ou pelo juiz relator bem como pelo secretário. Antes da aposição dessas assinaturas, as testemunhas devem poder verificar o conteúdo da ata e assiná-la.
A ata constitui documento autêntico. É notificada às partes.
Artigo 74.o
Obrigações das testemunhas
1.   As testemunhas regularmente notificadas devem obedecer à notificação e apresentar-se na audiência.
2.   Quando, sem motivo justificado, uma testemunha regularmente notificada não se apresentar perante o Tribunal, este pode aplicar-lhe uma multa até 5 000 euros e ordenar nova notificação da testemunha a expensas desta.
3.   A mesma multa pode ser aplicada à testemunha que, sem motivo justificado, se recuse a depor ou a prestar juramento.
4.   A sanção pecuniária pode não ser aplicada à testemunha que apresentar ao Tribunal motivo justificado para a sua falta. A sanção pecuniária pode ser reduzida a pedido da testemunha, desde que esta prove que o seu montante é desproporcionado relativamente aos seus rendimentos.
Artigo 75.o
Peritagem
1.   O despacho no qual o Tribunal nomeia o perito deve especificar a sua missão, fixando-lhe um prazo para a apresentação do seu relatório.
2.   O perito recebe cópia do despacho e de todos os documentos necessários à sua missão. É exortado a dizer a verdade e a cumprir a sua missão com consciência e total imparcialidade, sendo chamada a sua atenção para as consequências previstas na sua legislação nacional, em caso de violação destas obrigações.
3.   O perito atua sob o controlo do juiz-relator, o qual pode assistir aos exames periciais e é mantido informado sobre o decorrer da missão confiada ao perito.
4.   A pedido do perito, o Tribunal pode decidir proceder à inquirição de testemunhas, que são ouvidas de acordo com o previsto no artigo 73.o
5.   O perito só pode dar o seu parecer sobre as questões que lhe sejam expressamente submetidas.
6.   Salvo se for dispensado pelo Tribunal, ouvidas as partes, o perito presta, no momento da apresentação do relatório, o seguinte juramento:
«Juro ter cumprido a minha missão com consciência e total imparcialidade.».
7.   Depois da apresentação do relatório e da sua notificação às partes, o Tribunal pode ordenar que o perito seja ouvido, devendo as partes ser convocadas.
8.   O presidente e qualquer juiz podem fazer perguntas ao perito. Os representantes das partes podem, sob a autoridade do presidente, fazer perguntas ao perito.
9.   O secretário consigna em ata o depoimento do perito. A ata é assinada pelo presidente ou pelo juiz-relator encarregado de proceder à inquirição, bem como pelo secretário. Antes da aposição dessas assinaturas, o perito deve poder verificar o conteúdo da ata e assiná-la. A ata constitui documento autêntico. É notificada às partes.
Artigo 76.o
Falso juramento e violação dos juramentos
1.   Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Estatuto, o Tribunal pode decidir participar à autoridade competente, referida no Regulamento Adicional ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, do Estado-Membro cujos tribunais sejam competentes para efeitos de procedimento criminal qualquer falso testemunho ou qualquer falsa declaração de perito prestados sob juramento perante ele.
2.   A decisão do Tribunal é comunicada por iniciativa do secretário. Essa decisão descreve os factos e as circunstâncias que fundamentam a participação.
Artigo 77.o
Impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito
1.   Se uma das partes impugnar a admissão de uma testemunha ou de um perito, por incapacidade, indignidade ou qualquer outra causa, ou se uma testemunha ou um perito se recusarem a depor ou a prestar juramento, a questão é decidida pelo Tribunal, mediante despacho fundamentado.
2.   A impugnação da admissão de uma testemunha ou de um perito deve ser deduzida no prazo de duas semanas a contar da notificação do despacho que notifica a testemunha ou que nomeia o perito, por requerimento que indique os fundamentos da impugnação e os oferecimentos de provas.
Artigo 78.o
Despesas das testemunhas e dos peritos
1.   Quando o Tribunal ordenar a inquirição de testemunhas ou uma peritagem, pode pedir às partes ou a uma delas a constituição, no cofre do Tribunal, de uma provisão que garanta a cobertura das despesas das testemunhas ou dos peritos. O Tribunal fixa o respetivo montante.
2.   As testemunhas e os peritos têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de estada. O cofre do Tribunal pode conceder-lhes um adiantamento por conta dessas despesas.
3.   As testemunhas têm direito a indemnização pelo que deixarem de auferir e os peritos a honorários pelos seus serviços. Estes montantes são pagos pelo cofre do Tribunal às testemunhas e aos peritos, depois de cumpridos os seus deveres ou a sua missão.
Artigo 79.o
Carta rogatória
1.   O Tribunal pode, a pedido das partes ou oficiosamente, emitir cartas rogatórias com vista à inquirição de testemunhas ou à audição de peritos.
2.   A carta rogatória é emitida mediante despacho; este deve conter o nome completo, a qualidade e o domicílio das testemunhas ou peritos, indicar os factos sobre os quais as testemunhas ou peritos serão ouvidos, designar as partes, os seus agentes, consultores ou advogados assim como os respetivos domicílios e expor sucintamente o objeto do litígio.
3.   O secretário envia o despacho à autoridade competente, referida no Regulamento Adicional ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, do Estado-Membro em cujo território deva ter lugar a inquirição das testemunhas ou a audição dos peritos. Se for caso disso, junta ao despacho uma tradução na língua ou nas línguas oficiais do Estado-Membro destinatário.
A autoridade designada nos termos do primeiro parágrafo deve comunicar o despacho à autoridade judicial competente segundo o direito interno.
A autoridade judicial competente dá cumprimento à carta rogatória, em conformidade com as disposições do direito interno, após o que comunica à autoridade designada nos termos do primeiro parágrafo o despacho que ordenou a emissão da carta rogatória, bem como os documentos relativos ao seu cumprimento e uma relação das despesas. Todos estes documentos são remetidos ao secretário.
4.   O secretário providencia a tradução dos documentos na língua do processo.
5.   Quando o Tribunal emite uma carta rogatória, pode pedir às partes ou a uma parte que depositem no cofre do Tribunal uma provisão que garanta a cobertura das despesas com a referida carta. O Tribunal fixa o respetivo montante.
CAPÍTULO IV
Das exceções e incidentes
Artigo 80.o
Declinação de competência
1.   Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto, quando o Tribunal considerar que a ação ou o recurso que lhe são submetidos são da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral da União Europeia, remete o respetivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral da União Europeia.
2.   O Tribunal decide por despacho fundamentado.
Artigo 81.o
Ação ou recurso manifestamente destinados a ser rejeitados
Quando o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de uma ação ou de um recurso ou de alguns dos seus pedidos, ou quando uma ação ou um recurso forem, no todo ou em parte, manifestamente inadmissíveis ou manifestamente desprovidos de fundamento jurídico, o Tribunal pode, a qualquer momento, decidir por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
Artigo 82.o
Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública
O Tribunal pode, a todo o tempo e oficiosamente, ouvidas as partes, pronunciar-se sobre os fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública. Caso se considere suficientemente esclarecido, o Tribunal pode decidir por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.
Artigo 83.o
Pedido de decisão sem apreciação do mérito
1.   Se uma das partes pedir ao Tribunal que se pronuncie sobre a inadmissibilidade, a incompetência ou sobre um incidente, sem apreciar a questão de mérito, deve apresentar o seu pedido em requerimento separado.
O requerimento deve conter a exposição dos fundamentos de facto e de direito em que se baseia, os pedidos e, em anexo, os documentos justificativos.
2.   Uma vez apresentado o requerimento, o presidente fixa à outra parte um prazo para apresentar por escrito os seus pedidos e os seus argumentos de facto e de direito.
Salvo decisão em contrário do Tribunal, a tramitação ulterior do processo no que respeita ao pedido é oral.
3.   O Tribunal conhece do pedido, mediante despacho fundamentado, o mais rapidamente possível, ou, se circunstâncias excecionais o justificarem, reserva para final a apreciação do pedido.
Se o Tribunal indeferir o pedido ou reservar para final a sua apreciação, o presidente fixa novos prazos para os trâmites processuais ulteriores.
Quando o processo for da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral da União Europeia, o Tribunal remete o processo à jurisdição em questão, em conformidade com o artigo 80.o.
Artigo 84.o
Desistência
Se o demandante declarar ao Tribunal, por escrito ou na audiência, que desiste da instância, o presidente, ouvidas as outras partes, ordena o cancelamento do processo no registo e decide sobre as despesas em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 5.
Artigo 85.o
Não conhecimento do mérito
1.   Se verificar que o recurso ficou sem objeto e que não há lugar a decisão de mérito, o Tribunal pode, a todo o tempo, a pedido ou oficiosamente, ouvidas as partes, pôr termo à instância por despacho fundamentado.
2.   Se o demandante deixar de responder às solicitações do Tribunal, este pode declarar, a pedido ou oficiosamente, ouvidas as partes, que não há que conhecer do mérito e pôr termo à instância por despacho fundamentado.
CAPÍTULO V
Da intervenção
Artigo 86.o
Pedido de intervenção
1.   O pedido de intervenção deve ser apresentado antes de expirar o prazo de seis semanas a contar da data da publicação referida no artigo 51.o, n.o 2.
2.   O pedido de intervenção deve conter:
a)
a indicação do processo;
b)
a identificação das partes principais;
c)
o nome e o domicílio do interveniente;
d)
a indicação da qualidade e da morada do signatário;
e)
o domicílio escolhido pelo interveniente ou o consentimento do seu representante em receber as notificações através da via eletrónica referida no artigo 36.o, n.o 4, ou através de telecopiador;
f)
os pedidos do interveniente no sentido de as pretensões do demandante serem deferidas ou indeferidas;
g)
a exposição das circunstâncias que justificam o direito de intervir ao abrigo do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto ou com fundamento numa disposição específica.
3.   Se o pedido não preencher os requisitos referidos no n.o 2, alínea e), e enquanto não se proceder à sua regularização, todas as notificações à parte em questão, para efeitos do processo, são feitas por meio de envio postal registado, dirigido ao representante do interveniente. Nesse caso, em derrogação ao disposto no artigo 36.o, n.o 1, a notificação é tida por regularmente feita no momento da entrega do envio postal registado numa estação de correios do local onde o Tribunal tem a sua sede.
4.   O interveniente é representado segundo o disposto no artigo 19.o do Estatuto.
5.   O agente, consultor ou advogado do interveniente deve juntar ao pedido os documentos referidos no artigo 31.o
6.   Se o pedido não preencher os requisitos enumerados no artigo 45.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos, no artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou no n.o 5 do presente artigo, o secretário fixa ao interveniente um prazo para efeitos de regularização. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal do pedido.
Artigo 87.o
Decisão sobre o pedido de intervenção
1.   O pedido de intervenção é notificado às partes principais, a fim de lhes permitir apresentar as suas observações escritas ou orais e indicar, sendo caso disso, as peças que consideram secretas ou confidenciais e que, em consequência, não pretendem que sejam comunicadas aos intervenientes.
2.   Quando as partes principais não tiverem formulado, no prazo fixado, objeções sobre o pedido de intervenção ou não tiverem indicado, nesse mesmo prazo, as peças ou documentos secretos ou confidenciais cuja comunicação ao interveniente poderia prejudicá-las, a intervenção é admitida por decisão do presidente.
3.   Nos restantes casos, o presidente decide por despacho fundamentado sobre o pedido de intervenção e, se for caso disso, sobre a comunicação das peças ou documentos cujo caráter secreto ou confidencial tenha sido alegado. Pode igualmente submeter estas questões ao Tribunal, que decide pela mesma via.
Artigo 88.o
Apresentação dos articulados e das observações sobre estes
1.   Se a intervenção for admitida, o interveniente aceita o litígio no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção.
2.   O interveniente recebe comunicação de todos os atos processuais notificados às partes principais, com exceção das peças ou documentos reconhecidos secretos ou confidenciais em aplicação do artigo 87.o, n.o 3.
3.   O interveniente pode apresentar um articulado de intervenção no prazo de um mês subsequente à comunicação dos atos processuais referidos no n.o 2. Esse prazo pode ser prorrogado pelo presidente, a pedido devidamente fundamentado do interveniente.
O articulado de intervenção deve conter:
a)
os pedidos do interveniente;
b)
uma exposição clara dos factos pertinentes apresentados por ordem cronológica, bem como uma exposição circunstanciada, precisa e estruturada dos fundamentos e argumentos de direito invocados pelo interveniente;
c)
os oferecimentos de provas, se a tal houver lugar.
4.   Os pedidos do interveniente só são admissíveis se se destinarem a apoiar, total ou parcialmente, os pedidos de uma das partes principais.
5.   Após a apresentação do articulado de intervenção, o presidente fixa um prazo no qual as partes principais podem responder por escrito a esse articulado ou convida as partes principais a responderem durante a fase oral.
6.   Se o articulado de intervenção ou as observações escritas das partes não preencherem os requisitos enumerados no artigo 45.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos, no artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou no artigo 46.o, o secretário fixa à parte em causa um prazo para efeitos de regularização. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal dos referidos documentos.
Artigo 89.o
Convite para intervir
1.   Em qualquer fase do processo, o presidente pode, após ouvir as partes, convidar qualquer pessoa, qualquer instituição ou qualquer Estado-Membro interessados na solução do litígio a indicarem ao Tribunal, no prazo por este fixado, se tencionam intervir no processo. A comunicação a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, é mencionada no convite.
2.   A pessoa, a instituição ou o Estado-Membro que pretendam intervir apresentam um pedido nesse sentido ao Tribunal, no prazo fixado nos termos do n.o 1. O artigo 86.o, n.os 2, alíneas a) a f), e 3 a 6, é aplicável a este pedido.
3.   O pedido de intervenção é notificado às partes principais, a fim de lhes permitir indicar, sendo caso disso, as peças que consideram secretas ou confidenciais e que, em consequência, não pretendem que sejam comunicadas aos intervenientes.
Quando as partes principais não tiverem indicado, no prazo fixado, as peças ou documentos secretos ou confidenciais cuja comunicação ao interveniente poderia prejudicá-las, a intervenção é admitida por decisão do presidente.
Nos restantes casos, o presidente decide por despacho fundamentado sobre o pedido de intervenção e, se for caso disso, sobre a comunicação das peças ou documentos cujo caráter secreto ou confidencial tenha sido alegado. Pode igualmente submeter essas questões ao Tribunal, que decide pela mesma via.
4.   É aplicável o disposto no artigo 88.o do presente regulamento.
CAPÍTULO VI
Da resolução amigável dos litígios
Artigo 90.o
Modalidades
1.   O Tribunal pode, em qualquer fase do processo, examinar as possibilidades de resolução amigável de todo ou de parte do litígio entre o demandante e o demandado.
O Tribunal encarrega o juiz-relator, coadjuvado pelo secretário, de tentar obter a resolução amigável do litígio.
2.   O juiz-relator pode propor uma ou várias soluções suscetíveis de pôr termo ao diferendo, tomar as medidas adequadas com vista a facilitar a sua resolução amigável e executar as medidas que decidiu para o efeito.
Pode, designadamente:
—
convidar as partes a fornecerem informações,
—
convidar as partes a apresentarem documentos,
—
convidar para reuniões os representantes das partes, as próprias partes ou qualquer funcionário ou agente da instituição habilitado a negociar um eventual acordo,
—
por ocasião das reuniões referidas no terceiro travessão, ter contactos separados com cada uma das partes, se estas o consentirem,
—
propor às partes a designação de um mediador.
3.   Os n.os 1 e 2 são igualmente aplicáveis no âmbito de um processo de medidas provisórias.
Artigo 91.o
Acordo das partes
1.   Quando o demandante e o demandado chegarem a acordo, perante o juiz-relator, sobre a solução que põe termo ao litígio, as modalidades desse acordo podem ser consignadas num documento assinado pelo juiz-relator e pelo secretário. Este documento é notificado às partes e constitui documento autêntico.
O processo é cancelado no registo, por despacho fundamentado do presidente.
O presidente verifica, a pedido do demandante e do demandado, as modalidades do acordo no despacho de cancelamento.
2.   Quando o demandante e o demandado informarem o Tribunal de que chegaram a acordo extrajudicial sobre a solução a dar ao litígio e precisarem que renunciam a qualquer pretensão, o presidente ordena o cancelamento do processo.
3.   O presidente decide sobre as despesas nos termos do acordo, ou livremente, se o acordo for omisso quanto às despesas.
Artigo 92.o
Resolução amigável e processo jurisdicional
O Tribunal e as partes não podem utilizar, no âmbito do processo jurisdicional, as opiniões expressas, as sugestões formuladas, as propostas apresentadas, as concessões feitas ou os documentos elaborados para efeitos da resolução amigável.
CAPÍTULO VII
Dos acórdãos e dos despachos
Artigo 93.o
Data da prolação do acórdão
As partes são informadas da data da prolação do acórdão.
Artigo 94.o
Conteúdo do acórdão
O acórdão deve conter:
—
a indicação de que é proferido pelo Tribunal,
—
a indicação da formação de julgamento,
—
a data em que é proferido,
—
o nome do presidente e dos juízes que participaram nas deliberações, com indicação do juiz-relator,
—
o nome do secretário,
—
a indicação das partes,
—
o nome dos agentes, consultores ou advogados das partes,
—
os pedidos das partes,
—
sendo caso disso, a data da audiência,
—
a exposição sumária dos factos,
—
os fundamentos,
—
a parte decisória, incluindo a decisão relativa às despesas.
Artigo 95.o
Prolação e notificação do acórdão
1.   O acórdão é proferido em audiência pública.
2.   O original do acórdão, assinado pelo presidente, pelos juízes que participaram na deliberação e pelo secretário, é selado e arquivado na Secretaria; o secretário providencia a notificação de uma cópia a cada uma das partes.
Artigo 96.o
Conteúdo do despacho
1.   O despacho deve conter:
—
a indicação de que é proferido pelo Tribunal, pelo presidente do Tribunal ou pelo presidente;
—
a data da sua adoção,
—
a indicação da base jurídica em que assenta,
—
o nome do presidente e, se for caso disso, dos juízes que participaram na sua adoção, com indicação do juiz-relator,
—
o nome do secretário,
—
a indicação das partes;
—
o nome dos agentes, consultores ou advogados das partes,
—
a parte decisória, incluindo, se for caso disso, a decisão relativa às despesas.
2.   Nos casos em que o presente regulamento preveja que um despacho deve ser fundamentado, este deve conter, além disso:
—
os pedidos das partes,
—
a exposição sumária dos factos,
—
os fundamentos.
Artigo 97.o
Assinatura e notificação do despacho
O original do despacho, assinado pelo presidente, é selado e depositado na Secretaria; o secretário providencia a notificação de uma cópia a cada uma das partes.
Artigo 98.o
Força obrigatória dos acórdãos e despachos
1.   O acórdão tem força obrigatória desde o dia da sua prolação, sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 1, do anexo I do Estatuto.
2.   Os despachos têm força obrigatória desde o dia da sua notificação, sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 1, do anexo I do Estatuto.
Artigo 99.o
Publicação no Jornal Oficial da União Europeia
As decisões do Tribunal que põem termo à instância são objeto de uma comunicação publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
CAPÍTULO VIII
Das despesas e encargos de justiça
Artigo 100.o
Decisão sobre as despesas
É decidido quanto às despesas no acórdão ou despacho que põe termo à instância.
Artigo 101.o
Regra geral de imputação das despesas
Sem prejuízo de outras disposições do presente capítulo, a parte vencida suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas da outra parte se tal tiver sido requerido. É igualmente condenada nas despesas devidas, sendo caso disso, por força do artigo 105.o, alíneas a) ou b).
Artigo 102.o
Equidade e despesas inúteis ou vexatórias
1.   Quando razões de equidade o exijam, o Tribunal pode decidir que uma parte vencida suporte as suas próprias despesas, mas que seja condenada apenas parcialmente nas despesas efetuadas pela outra parte, ou mesmo que não deve ser condenada a suportar tais despesas.
2.   Uma parte vencedora pode ser condenada a suportar as suas próprias despesas e a suportar parcial ou totalmente as despesas da outra parte se isso se afigurar justificado em razão da sua atitude, incluindo antes do início da instância, em especial se tiver feito incorrer a outra parte em despesas que sejam consideradas inúteis ou vexatórias.
3.   Nas situações referidas nos n.os 1 e 2, o Tribunal pode igualmente decidir repartir as despesas devidas, sendo caso disso, por força do artigo 105.o, alíneas a) ou b), ou mesmo condenar a parte vencedora a suportá-las na totalidade.
Artigo 103.o
Regras especiais de imputação das despesas
1.   Se houver várias partes vencidas, o Tribunal decide sobre a repartição das despesas.
2.   Se as partes obtiverem vencimento parcial, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas. No entanto, se tal se afigurar justificado tendo em conta as circunstâncias do caso, o Tribunal pode decidir que, além das suas próprias despesas, uma parte suporte uma fração das despesas da outra parte.
3.   Na falta de pedido sobre as despesas, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.
4.   Os Estados-Membros e as instituições que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas. Os outros intervenientes suportam as suas próprias despesas, salvo se o Tribunal decidir de outro modo.
5.   A parte que desistir suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas efetuadas pela outra parte, bem como nas despesas devidas, sendo caso disso, por força do artigo 105.o, alíneas a) ou b), se esta última o tiver requerido nas suas observações sobre a desistência. Todavia, a pedido da parte que desiste, as referidas despesas são suportadas pela outra parte, se a atitude desta última o justificar.
6.   Se não houver lugar a decisão de mérito, o Tribunal decide livremente sobre as despesas.
7.   Em caso de acordo entre as partes sobre as despesas, decide-se em conformidade com esse acordo.
Artigo 104.o
Encargos de execução coerciva
Os encargos que uma parte tiver efetuado para efeitos de execução coerciva são reembolsados pela outra parte segundo a tabela em vigor no Estado onde a execução tenha lugar.
Artigo 105.o
Despesas recuperáveis
Sem prejuízo do disposto nos artigos 108.o e 109.o, são consideradas despesas recuperáveis:
a)
as quantias devidas às testemunhas e aos peritos por força do artigo 78.o;
b)
as despesas de uma carta rogatória ordenada pelo Tribunal por força do artigo 79.o;
c)
as despesas indispensáveis efetuadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e de estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados.
Artigo 106.o
Reclamação sobre as despesas recuperáveis
1.   Em caso de reclamação sobre as despesas recuperáveis, o Tribunal decide por despacho fundamentado, a pedido da parte interessada, ouvidas as observações da outra parte.
Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto, esse despacho não admite recurso.
2.   As partes podem, para efeitos de execução, pedir cópia autenticada do despacho.
Artigo 107.o
Modalidades de pagamento
1.   O cofre do Tribunal e os seus devedores efetuam os respetivos pagamentos em euros.
2.   Quando as despesas recuperáveis tiverem sido efetuadas em moeda diferente do euro ou quando os atos que dão lugar a indemnização tiverem sido praticados num país cuja moeda não seja o euro, a conversão efetua-se à taxa de câmbio de referência do Banco Central Europeu no dia do pagamento.
Artigo 108.o
Encargos judiciais
O processo no Tribunal é gratuito, sem prejuízo das disposições seguintes:
a)
se o Tribunal tiver incorrido em despesas pelo tratamento de um pedido ou de qualquer outro ato processual ou pelo comportamento de uma parte no decurso da instância, que poderiam ter sido evitadas, designadamente em razão do caráter manifestamente abusivo desse pedido, ato ou comportamento, o Tribunal pode condenar no respetivo reembolso a parte que as provocou, integralmente ou em parte, não podendo o montante desse reembolso ser superior a 10 000 euros;
b)
os encargos resultantes de trabalhos de cópia e de tradução efetuados a pedido de uma das partes, que o secretário considere excessivos, são reembolsados por essa parte segundo a tabela da Secretaria referida no artigo 22.o
Artigo 109.o
Consignação por recursos abusivos
1.   O demandante que já tenha apresentado várias petições ou pedidos ao abrigo do artigo 115.o, cujo caráter manifestamente abusivo tenha sido declarado nas decisões que põem termo à instância, pode excecionalmente, se a sua nova petição ou pedido se afigurar manifestamente abusiva, ser intimado pelo presidente do Tribunal a consignar, no cofre do Tribunal, uma quantia até 8 000 euros para cobrir o montante de uma eventual condenação por força do artigo 108.o
A decisão que ordene a consignação deve ser devidamente fundamentada. Fixa o montante dessa consignação.
2.   A instância é suspensa enquanto se aguarda o depósito da consignação.
O montante consignado, acrescido dos juros gerados por este, é restituído se a decisão que põe termo à instância não condenar o demandante por força do artigo 108.o, ou na medida em que exceda o montante dessa condenação.
3.   Na hipótese de o montante não ter sido consignado no prazo fixado pelo presidente do Tribunal, é posto termo à instância em conformidade com o artigo 85.o, n.o 2.
4.   O presidente do Tribunal que tiver tomado a decisão referida no n.o 1 não participa no julgamento do processo.
CAPÍTULO IX
Da assistência judiciária
Artigo 110.o
Requisitos de fundo
1.   Qualquer pessoa que, devido à sua situação económica, não tiver a possibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas do processo, pode, a qualquer momento, pedir o benefício da assistência judiciária.
A situação económica é avaliada tendo em conta elementos objetivos, como os rendimentos, o capital detido pela pessoa e a sua situação familiar.
2.   A assistência judiciária é recusada se a ação para a qual é pedida se afigurar manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, ou se o Tribunal for manifestamente incompetente para dela conhecer.
Na hipótese de o Tribunal constatar que o litígio é da competência do Tribunal Geral da União Europeia, o pedido de assistência judiciária é remetido a este último.
Artigo 111.o
Requisitos de forma
1.   A assistência judiciária pode ser pedida antes da propositura da ação ou do recurso, ou na pendência destes.
O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado.
2.   O pedido de assistência judiciária deve ser apresentado em conformidade com o modelo aprovado com base no artigo 132.o e disponível no sítio Internet do Tribunal. Deve ser assinado pelo requerente ou, quando este se faça representar, por um advogado.
3.   O pedido de assistência judiciária deve ser acompanhado de todas as informações e documentos justificativos que permitam avaliar a situação económica do requerente, como um atestado de uma autoridade nacional competente comprovativo dessa situação económica.
Se o pedido for apresentado antes da propositura da ação ou do recurso, o requerente deve indicar sucintamente o objeto da ação ou do recurso, os factos relativos ao caso e a respetiva argumentação. O pedido deve ser acompanhado dos documentos justificativos.
Se o requerente for representado por um advogado, o pedido de assistência judiciária é acompanhado do documento referido no artigo 31.o, n.o 2.
Artigo 112.o
Tramitação e decisão
1.   Antes de se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária, o Tribunal convida a outra parte a apresentar as suas observações escritas, a menos que já se verifique, face aos elementos apresentados, que a mesma deve ser recusada com base no artigo 110.o, n.o 1, primeiro parágrafo, ou no n.o 2 do mesmo artigo.
2.   A decisão sobre o pedido de assistência judiciária é tomada por despacho do presidente do Tribunal ou, se o processo já tiver sido atribuído a uma secção, por despacho do presidente desta. A decisão pode ser submetida à secção. Deve sê-lo quando se preveja indeferir o pedido com base no artigo 110.o, n.o 2, primeiro parágrafo.
O despacho de indeferimento da assistência judiciária deve ser fundamentado.
3.   No despacho de concessão da assistência judiciária, é designado um advogado para representar o interessado.
Se o interessado não tiver, ele próprio, proposto um advogado ou se a sua escolha não for de aprovar, o secretário envia o despacho de concessão de assistência judiciária e uma cópia do pedido à autoridade competente do Estado em causa, referida no Regulamento Adicional ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. O advogado encarregado de representar o requerente é designado em função das propostas apresentadas por essa autoridade.
4.   O despacho de concessão da assistência judiciária pode estabelecer um montante a pagar ao advogado encarregado de representar o interessado, ou fixar um limite que os encargos e honorários do advogado não poderão, em princípio, ultrapassar. Pode prever que o interessado contribua para as despesas da instância, atendendo à sua situação económica.
5.   A apresentação de um pedido de assistência judiciária suspende o prazo previsto para propor a ação ou o recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre esse pedido ou, nas situações referidas no segundo parágrafo do n.o 3, do despacho que designe o advogado encarregado de representar o requerente.
6.   Os despachos proferidos nos termos do presente artigo não admitem recurso.
Artigo 113.o
Adiantamentos e tomada a cargo das despesas
1.   Em caso de deferimento do pedido de assistência judiciária, o cofre do Tribunal toma a cargo, eventualmente dentro dos limites fixados pelo despacho referido no artigo 112.o, n.os 2 e 4, os encargos com a representação do requerente no Tribunal.
O presidente pode decidir que seja pago um adiantamento ao advogado designado em conformidade com o artigo 112.o, n.o 3, a pedido deste último.
2.   Quando, por força da decisão que põe termo à instância, o beneficiário da assistência judiciária deva suportar as suas próprias despesas, o presidente fixa, por despacho fundamentado e irrecorrível, as despesas e os honorários do advogado que ficam a cargo do cofre do Tribunal. O presidente pode submeter a questão ao Tribunal.
3.   Quando, na decisão que põe termo à instância, o Tribunal tiver condenado outra parte a suportar as despesas do beneficiário da assistência judiciária, essa parte é obrigada a reembolsar ao cofre do Tribunal as importâncias adiantadas a título da assistência judiciária.
Em caso de contestação ou se a parte não der seguimento a um pedido do secretário para o reembolso dessas importâncias, o presidente decide por despacho fundamentado e irrecorrível. O presidente pode submeter a questão ao Tribunal.
4.   Se o beneficiário da assistência judiciária for vencido, o Tribunal pode, por razões de equidade, ao decidir sobre as despesas na decisão que põe termo à instância, ordenar que uma ou várias outras partes suportem as suas próprias despesas ou que estas sejam, no todo ou em parte, suportadas pelo cofre do Tribunal, a título da assistência judiciária.
Artigo 114.o
Retirada da assistência judiciária
1.   Se as condições que determinaram a concessão da assistência judiciária se modificarem no decurso da instância, o presidente pode retirar o benefício, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido pedido, depois de ouvido o interessado. O presidente pode submeter a questão ao Tribunal.
2.   O despacho que retira a assistência judiciária deve ser fundamentado e não admite recurso.
CAPÍTULO X
Dos processos especiais
Secção I
Da suspensão da execução e das outras medidas provisórias
Artigo 115.o
Pedido de suspensão da execução ou de outras medidas provisórias
1.   O pedido de suspensão da execução de um ato de uma instituição nos termos do artigo 278.o TFUE e do artigo 157.o TCEEA só é admissível se o requerente tiver impugnado o ato perante o Tribunal.
O pedido relativo a uma das outras medidas provisórias previstas no artigo 279.o TFUE só é admissível se for formulado por pessoa que seja parte num processo pendente no Tribunal e se disser respeito a esse processo.
Os pedidos referidos no primeiro e segundo parágrafos podem ser feitos depois da apresentação da reclamação prevista no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, nas condições fixadas no artigo 91.o, n.o 4, do dito Estatuto.
2.   Os pedidos referidos no n.o 1 devem especificar o objeto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a concessão da medida provisória requerida.
Os pedidos devem ser apresentados em requerimento separado e nas condições previstas nos artigos 45.o e 50.o
Artigo 116.o
Tramitação
1.   O pedido é notificado à outra parte, à qual o presidente do Tribunal fixa um prazo curto para a apresentação das suas observações escritas ou orais.
2.   O presidente do Tribunal pronuncia-se sobre os pedidos apresentados em aplicação do artigo 115.o, n.o 1.
O presidente do Tribunal pode deferir o pedido, mesmo antes de a outra parte ter apresentado as suas observações. Essa medida pode ser posteriormente modificada ou revogada, mesmo oficiosamente.
O presidente do Tribunal decide, sendo caso disso, das medidas de organização do processo e das diligências de instrução.
3.   Os documentos e observações apresentados fora do processo previsto nos n.os 1 e 2 não são juntos aos autos, salvo decisão em contrário do presidente do Tribunal tendo em conta circunstâncias especiais.
Artigo 117.o
Decisão sobre o pedido
1.   Decide-se sobre o pedido por meio de despacho fundamentado. Este é imediatamente notificado às partes.
2.   A execução do despacho pode ser condicionada à prestação, pelo requerente, de uma caução cujo montante e modalidades são definidos de acordo com as circunstâncias.
3.   O despacho pode fixar uma data a partir da qual a medida deixa de ser aplicável. Caso contrário, os efeitos da medida cessam quando for proferido o acórdão que põe termo à instância.
4.   O despacho tem caráter meramente provisório e em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o processo principal.
Artigo 118.o
Alteração de circunstâncias
A pedido de uma das partes, o despacho pode, a qualquer momento, ser alterado ou revogado em consequência de uma alteração de circunstâncias.
Artigo 119.o
Novo pedido
O indeferimento do pedido relativo a uma medida provisória não impede a parte que o tenha deduzido de apresentar outro pedido fundado em factos novos.
Artigo 120.o
Suspensão da execução coerciva
1.   O pedido de suspensão da execução coerciva de uma decisão de uma jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia ou de um ato do Conselho, da Comissão Europeia ou do Banco Central Europeu, apresentado nos termos dos artigos 280.o TFUE, 299.o TFUE e 164.o TCEEA, é regulado pelas disposições da presente secção.
2.   O despacho que defere o pedido fixa, se for caso disso, a data em que a medida provisória deixa de produzir efeitos.
Secção II
Dos acórdãos proferidos à revelia
Artigo 121.o
Acórdãos à revelia
1.   Se o demandado, devidamente citado, não contestar, na forma e no prazo estabelecidos, o demandante pode pedir ao Tribunal que julgue procedentes os seus pedidos.
Este pedido é notificado ao demandado. O Tribunal pode decidir abrir a fase oral do processo sobre o pedido.
2.   Antes de proferir o acórdão à revelia, o Tribunal conhece da admissibilidade da petição e verifica se as formalidades foram regularmente cumpridas e se os pedidos do demandante se afiguram procedentes. Pode adotar medidas de organização do processo ou ordenar diligências de instrução.
3.   O acórdão proferido à revelia tem força executiva.
No entanto, o Tribunal pode suspender a sua execução até se pronunciar sobre a oposição deduzida nos termos do artigo 41.o do Estatuto, ou subordinar a execução à constituição de caução, cujo montante e modalidades são fixados tendo em conta as circunstâncias; esta caução é liberada se não for deduzida oposição ou se esta última for julgada improcedente.
CAPÍTULO XI
Dos pedidos e recursos relativos aos acórdãos e despachos
Secção I
Da retificação
Artigo 122.o
Retificação de decisões
1.   Os erros de escrita ou de cálculo ou os lapsos manifestos podem ser retificados por despacho do Tribunal, oficiosamente ou a pedido de uma das partes apresentado no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão a retificar.
2.   Quando o pedido de retificação tiver por objeto o dispositivo ou um dos fundamentos que constituem a base necessária do dispositivo, as partes, devidamente informadas, podem apresentar observações escritas no prazo fixado pelo Tribunal.
3.   O original do despacho que ordena a retificação é anexado ao original da decisão retificada. É feita menção desse despacho à margem do original da decisão retificada.
Secção II
Da omissão de pronúncia
Artigo 123.o
Omissão de pronúncia sobre as despesas
1.   Se o Tribunal não se tiver pronunciado sobre as despesas, a parte que pretenda invocar esse facto pode, através de requerimento, no prazo de um mês a contar da notificação da decisão, pedir ao Tribunal o suprimento da omissão.
2.   O pedido é notificado à outra parte, à qual o presidente fixa um prazo para apresentar observações escritas.
3.   Após a apresentação dessas observações, o Tribunal decide simultaneamente sobre a admissibilidade e sobre a procedência do pedido.
Secção III
Da oposição
Artigo 124.o
Oposição
1.   Em conformidade com o artigo 41.o do Estatuto, o acórdão à revelia é suscetível de oposição.
2.   A oposição deve ser deduzida no prazo de um mês a contar da notificação do acórdão e deve ser apresentada nas formas previstas nos artigos 45.o e 50.o
3.   A oposição é atribuída à formação de julgamento que proferiu a decisão impugnada.
4.   Após a notificação da oposição, o presidente fixa à outra parte um prazo para a apresentação de observações escritas.
5.   A tramitação do processo prossegue segundo o disposto nos artigos 36.o a 48.o, 56.o a 85.o e 90.o a 114.o
Se a oposição não preencher os requisitos enumerados no artigo 45.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos, no artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou no artigo 46.o, o secretário fixa à parte em questão um prazo para efeitos de regularização. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal da oposição. As mesmas regras são aplicáveis às observações escritas previstas no presente artigo.
6.   O Tribunal decide por acórdão não suscetível de oposição. O original do acórdão é anexado ao original do acórdão proferido à revelia. É feita menção do acórdão proferido sobre a oposição à margem do original do acórdão proferido à revelia.
Secção IV
Da oposição de terceiros
Artigo 125.o
Oposição de terceiros
1.   Em conformidade com o artigo 42.o do Estatuto, pode ser deduzida oposição de terceiros contra uma decisão proferida sem que o terceiro oponente tenha sido chamado ao processo, se a decisão prejudicar os seus direitos.
O pedido é apresentado no prazo de dois meses a contar da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
2.   O disposto nos artigos 45.o e 50.o é aplicável ao pedido de oposição de terceiros; o pedido deve ainda:
a)
especificar qual a decisão impugnada;
b)
indicar em que medida a decisão impugnada prejudica os direitos do terceiro oponente;
c)
indicar as razões pelas quais o terceiro oponente não pôde participar no litígio perante o Tribunal.
3.   O pedido de oposição de terceiros deve ser deduzido contra todas as partes no litígio. É atribuído à formação de julgamento que proferiu a decisão impugnada.
Após a notificação da oposição de terceiros, o presidente fixa às outras partes um prazo para a apresentação de observações escritas.
A tramitação do processo prossegue segundo o disposto nos artigos 36.o a 48.o, 56.o a 85.o e 90.o a 114.o
Se a oposição de terceiros não preencher os requisitos enumerados no artigo 45.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos, no artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou no artigo 46.o, o secretário fixa à parte em questão um prazo para efeitos de regularização. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal da oposição de terceiros. As mesmas regras são aplicáveis às observações escritas previstas no presente artigo.
4.   A decisão impugnada é alterada na parte em que a oposição de terceiros for julgada procedente.
O original do acórdão proferido sobre a oposição de terceiros é anexado ao original da decisão impugnada. É feita menção do acórdão proferido à margem do original da decisão impugnada.
5.   Quando um recurso para o Tribunal Geral da União Europeia de uma decisão do Tribunal e o pedido de oposição de terceiros no Tribunal forem dirigidos contra a mesma decisão do Tribunal, este pode, ouvidas as partes, suspender a instância.
6.   A suspensão da execução da decisão impugnada pode ser ordenada a pedido do terceiro oponente. É aplicável o disposto no presente título, capítulo X, secção I.
Secção V
Da interpretação das decisões do Tribunal
Artigo 126.o
Interpretação das decisões do Tribunal
1.   Em conformidade com o artigo 43.o do Estatuto, em caso de dúvida sobre o sentido e o alcance de uma decisão, cabe ao Tribunal interpretá-la, a pedido de uma parte ou de uma instituição que nisso demonstrem interesse.
O pedido de interpretação deve ser apresentado no prazo de dois anos a contar da data em que o acórdão foi proferido ou em que o despacho foi notificado.
2.   O disposto nos artigos 45.o e 50.o é aplicável ao pedido de interpretação; o pedido deve ainda:
a)
especificar a decisão objeto de interpretação;
b)
indicar as passagens cuja interpretação é pedida.
O pedido de interpretação deve ser deduzido contra todas as partes na decisão cuja interpretação é pedida. É atribuído à formação de julgamento que proferiu a decisão que é objeto do referido pedido.
3.   O Tribunal decide mediante acórdão, após ter dado às partes a oportunidade de apresentarem observações.
O original do acórdão interpretativo é anexado ao original da decisão interpretada. É feita menção do acórdão interpretativo à margem do original da decisão interpretada.
4.   Quando um recurso para o Tribunal Geral da União Europeia de uma decisão do Tribunal e o pedido de interpretação no Tribunal tiverem por objeto a mesma decisão do Tribunal, este pode, ouvidas as partes, suspender a instância.
Secção VI
Da revisão
Artigo 127.o
Revisão
1.   A revisão de uma decisão do Tribunal só pode ser pedida, em conformidade com o artigo 44.o do Estatuto, se for detetado um facto que possa ter influência decisiva e que, antes de a decisão ser proferida ou adotada, era desconhecido do Tribunal e da parte que requer a revisão.
Sem prejuízo do prazo de dez anos previsto no artigo 44.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, o pedido de revisão deve ser apresentado, o mais tardar, no prazo de três meses a contar do dia em que o requerente teve conhecimento do facto no qual o pedido de revisão se baseia.
2.   O disposto nos artigos 45.o e 50.o é aplicável ao pedido de revisão; o pedido deve ainda:
a)
especificar a decisão impugnada;
b)
indicar os pontos da decisão que são objeto de impugnação;
c)
articular os factos em que se baseia o pedido;
d)
indicar os meios de prova suscetíveis de demonstrar a existência de factos que justificam a revisão e de comprovar a observância dos prazos previstos no n.o 1 do presente artigo.
O pedido de revisão deve ser deduzido contra todas as partes na decisão impugnada.
É atribuído à formação de julgamento que proferiu a decisão impugnada.
3.   Sem prejuízo da decisão de mérito, o Tribunal decide por despacho sobre a admissibilidade do pedido, tendo em conta as observações escritas das partes.
4.   Se o Tribunal declarar o pedido admissível, a tramitação ulterior do processo é oral, salvo decisão em contrário do Tribunal.
Quando o Tribunal decide da apresentação de articulados, a tramitação do processo prossegue segundo o disposto nos artigos 36.o a 48.o, 56.o a 85.o e 90.o a 114.o
Se o pedido de revisão não preencher os requisitos enumerados no artigo 45.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos, no artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou no artigo 46.o, o secretário fixa à parte em questão um prazo para efeitos de regularização. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal do pedido. As mesmas regras são aplicáveis às observações escritas e aos articulados previstos no presente artigo.
5.   O Tribunal decide mediante acórdão.
O original do acórdão de revisão é junto ao original da decisão revista. É feita menção do acórdão de revisão à margem do original da decisão revista.
6.   Quando um recurso para o Tribunal Geral da União Europeia de uma decisão do Tribunal e o pedido de revisão no Tribunal tiverem por objeto a mesma decisão do Tribunal, este pode, ouvidas as partes, suspender a instância.
Secção VII
Dos processos remetidos ao Tribunal após anulação
Artigo 128.o
Remessa após anulação
Quando o Tribunal Geral da União Europeia anular um acórdão ou um despacho do Tribunal e decidir devolver-lhe o julgamento do processo nos termos do artigo 13.o do anexo I do Estatuto, a instância inicia-se junto do Tribunal com o acórdão que ordena a remessa do processo.
Artigo 129.o
Atribuição do processo remetido
1.   O presidente do Tribunal atribui o processo quer à formação de julgamento que proferiu a decisão anulada, quer a outra formação de julgamento, e designa como juiz-relator um juiz diferente daquele que estava encarregado dessa função no processo que deu lugar a recurso.
2.   Quando a decisão anulada tiver sido proferida por um juiz singular, o presidente do Tribunal atribui o processo a uma secção de três juízes, da qual esse juiz não faça parte.
Artigo 130.o
Procedimento de exame do processo remetido
1.   No prazo de dois meses a contar da notificação que lhe foi feita do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, o demandante pode apresentar um articulado sobre as questões de direito que justificaram a anulação e a remessa.
2.   O articulado do demandante ou uma carta do Tribunal informando o demandado de que esse articulado não foi apresentado no prazo fixado é notificado a este último. No mês subsequente a essa notificação, o demandado pode apresentar um articulado. O prazo fixado ao demandado para apresentar esse articulado não pode, em nenhuma circunstância, ser inferior a dois meses, a contar da notificação que lhe tenha sido feita do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia.
3.   Os articulados do demandante e do demandado ou uma carta do Tribunal assinalando que as duas partes ou uma delas não apresentaram articulados são notificados simultaneamente ao interveniente. O interveniente pode apresentar um articulado no prazo de um mês a contar dessa notificação.
4.   Em derrogação ao disposto nos n.os 1 a 3, se, no momento em que o acórdão de remessa é proferido, ainda não tiver terminado, perante o Tribunal, a fase escrita do processo, esta é retomada no estado em que se encontrava, no quadro das medidas de organização do processo adotadas pelo Tribunal.
5.   Se as circunstâncias o justificarem, o Tribunal pode autorizar a apresentação de articulados suplementares.
6.   A tramitação do processo prossegue segundo o disposto nos artigos 36.o a 48.o, 56.o a 85.o e 90.o a 114.o
7.   Se um articulado previsto no presente artigo não preencher os requisitos enumerados no artigo 45.o, n.o 1, segundo a quarto parágrafos, no artigo 45.o, n.o 2, segundo parágrafo, ou no artigo 46.o, o secretário fixa à parte em questão um prazo para efeitos de regularização. Na falta dessa regularização no prazo fixado, o Tribunal decide se a inobservância desses requisitos determina a inadmissibilidade formal do articulado.
8.   Em derrogação ao disposto no n.o 6, o Tribunal pode decidir, com o acordo das partes, pronunciar-se sem audiência.
Artigo 131.o
Despesas após remessa
O Tribunal decide quanto às despesas relativas, por um lado, aos processos perante ele instaurados e, por outro, aos processos de recurso para o Tribunal Geral da União Europeia.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 132.o
Disposições de execução
O Tribunal pode adotar, em diploma separado, disposições práticas de execução do presente regulamento.
Artigo 133.o
Revogação
O presente regulamento substitui o Regulamento de Processo do Tribunal adotado em 25 de julho de 2007, com as últimas alterações que lhe foram introduzidas em 18 de maio de 2011 (
Jornal Oficial da União Europeia L 162 de 22 de junho de 2011, p. 19).
Artigo 134.o
Publicação e entrada em vigor do Regulamento de Processo
O presente regulamento, autêntico nas línguas de processo referidas no Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia, é publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês subsequente à sua publicação.
Feito no Luxemburgo, em 21 de maio de 2014.
O secretário
W. HAKENBERG
O presidente
S. VAN RAEPENBUSCH
(1)  Com as últimas alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 741/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de agosto de 2012 (JO L 228 de 23.8.2012, p. 1).
(2)  JO L 265 de 29.9.2012, p. 1.
(3)  JO L 225 de 29.8.2007, p. 1, com retificações no JO L 69 de 13.3.2008, p. 37, e no JO L 162 de 22.6.2011, p. 20, com as alterações de 14 de janeiro de 2009, publicadas no JO L 24 de 28.1.2009, p. 10, de 17 de março de 2010, publicadas no JO L 92 de 13.4.2010, p. 17, e de 18 de maio de 2011, publicadas no JO L 162 de 22.6.2011, p. 19.

Summary:
Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia
Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia
O Tribunal da Função Pública da União Europeia é competente para arbitrar litígios entre os órgãos da União Europeia (UE) e os respetivos funcionários em matéria de segurança social (doença, invalidez, etc.) ou relações laborais (salário, etc.). O Regulamento de Processo estabelece a organização do Tribunal e a condução dos processos judiciais.
ATO
Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia. (Jornal Oficial L 206 de 14.7.2014, p. 1-45).
SÍNTESE
            
O Tribunal da Função Pública da União Europeia é competente para arbitrar litígios entre os órgãos da União Europeia (UE) e os respetivos funcionários em matéria de segurança social (doença, invalidez, etc.) ou relações laborais (salário, etc.). O Regulamento de Processo estabelece a organização do Tribunal e a condução dos processos judiciais.
PARA QUE SERVE ESTE REGULAMENTO DE PROCESSO?
              
O Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da UE segue a reformulação do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça em 2012. Tem, além disso, em conta a necessidade de complementar ou clarificar determinadas regras à luz da experiência adquirida ao longo do tempo.
PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES
Composição
O Tribunal é composto por sete juízes, nomeados pelo Conselho por um período renovável de seis anos. Os juízes elegem um dos seus como presidente, cujo papel consiste em dirigir os trabalhos e velar pelo bom funcionamento do Tribunal. Os juízes são assistidos por um secretário.
Formação
O Tribunal pode decidir em Tribunal Pleno, em secção de cinco juízes, em secções de três juízes ou como juiz singular. Na maioria dos casos, decide em secções de três juízes, exceto quando a dificuldade das questões de direito suscitadas, a importância do processo ou circunstâncias excecionais o justifiquem. Nestes casos, os processos podem ser remetidos ao Tribunal Pleno ou à secção de cinco juízes.
Quando as questões de direito ou de facto suscitadas não são consideradas complexas, uma secção de três juízes pode decidir por unanimidade submeter um processo a um juiz singular.
Tramitação
Os processos submetidos ao Tribunal têm uma fase escrita e uma fase oral.
Durante a fase escrita, o demandante deve iniciar o processo apresentando uma petição ao secretário do Tribunal. A petição é, depois, notificada à parte contrária, que tem dois meses para apresentar uma contestação. A fase oral do processo permite aos juízes interrogarem os representantes das partes.
Dois documentos contêm regras mais pormenorizadas: as Instruções ao Secretário do Tribunal da Função Pública da UE e as Instruções práticas às partes sobre a tramitação dos processos no Tribunal da Função Pública da UE.
Provas e anonimato
O Tribunal apenas toma em consideração as provas de que os agentes ou advogados das partes tenham tomado conhecimento e sobre as quais se tenham pronunciado.
As suas decisões são publicadas na Internet. No entanto, o Tribunal pode decidir omitir o nome do demandante e, se necessário, outros dados nas publicações do Tribunal, se razões legítimas justificarem esse anonimato.
Resolução amigável de litígios
Em qualquer fase do processo, o Tribunal pode encorajar e ajudar as partes a procurar uma resolução amigável do litígio.
Despesas
Normalmente, a parte vencida suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas da outra parte se tal tiver sido requerido.
A fim de evitar recursos abusivos, o Tribunal pode exigir a um demandante que já tenha apresentado várias petições cujo caráter manifestamente abusivo tenha sido determinado a pagar uma quantia até 8 000 euros para cobrir as despesas.
Assistência judiciária
O processo no Tribunal é gratuito. No entanto, as despesas com advogados devem ser suportadas pelas partes. Caso uma parte não tenha possibilidade de fazer face a estas despesas, pode pedir o benefício da assistência judiciária. Estes pedidos devem ser acompanhados de todas as informações necessárias para determinar a necessidade de assistência do requerente.
Recurso
Os acórdãos e despachos do Tribunal da Função Pública podem ser objeto de recurso para o Tribunal Geral.
QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
              
O novo Regulamento de Processo é aplicável desde 1 de outubro de 2014. Substitui o Regulamento adotado em 25 de julho de 2007, com a última redação que lhe foi dada em 18 de maio de 2011.
ATOS RELACIONADOS
Instruções ao secretário do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Jornal Oficial L 206 de 14.7.2014, p 46-51).
Instruções práticas às partes sobre a tramitação dos processos no Tribunal da Função Pública da União Europeia (Jornal Oficial L 206 de 14.7.2014, p. 52-75).
Ver também as listas de verificação publicadas no sítio web Curia em «Tribunal da Função Pública - Tramitação processual», como, por exemplo, Check-list Petição.
última atualização 08.12.2014