Document ID: 31992H0241

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EUR-Lex - 31992H0241 - PT
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31992H0241
92/241/CEE: Recomendação do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças
Jornal Oficial nº L 123 de 08/05/1992 p. 0016 - 0018
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 31 de Março de 1992  relativa ao acolhimento de crianças  (92/241/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, aprovada no Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de Dezembro de 1989 pelos chefes de Estado e do Governo de onze Estados-membros, declara nomeadamente no terceiro  parágrafo do ponto 16:  « Há igualmente que desenvolver medidas que permitam aos homens e às mulheres conciliar as suas obrigações profissionais e familiares. »;  Considerando que o programa de acção da Comissão relativo à aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê a presente recomendação;  Considerando que, no seu terceiro programa de acção a médio prazo sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1991/1995), a Comissão reconheceu a necessidade de se prosseguirem os esforços neste domínio;  Considerando que a Comissão, na sua comunicação sobre as políticas da família, enviada ao Conselho em 24 de Agosto de 1989, sublinha a importância de se intensificarem os trabalhos relativos à assistência às crianças;  Considerando que as modalidades de acolhimento de crianças, as licenças parentais e as licenças de maternidade se inserem num conjunto que permita aos trabalhadores conciliar as suas responsabilidades familiares e as suas ambições profissionais;  Considerando que os Estados-membros devem tomar e/ou estimular iniciativas, tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos parceiros sociais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou  em colaboração com estes diversos intervenientes;  Considerando que a conciliação das responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da assistência a filhos deve ser vista numa perspectiva alargada que tenha também em consideração os interesses e necessidades específicas das  crianças dos vários níveis etários; que é importante, para atingir esse objectivo, encorajar uma política global destinada a permitir essa conciliação;  Considerando que é essencial promover o bem-estar das crianças e das famílias, assegurando a resposta às suas necessidades específicas e tendo em conta que as responsabilidades decorrentes da assistência e da educação das crianças existem até e durante  toda a sua escolaridade, e em especial durante os seus primeiros anos;  Considerando que, em todos os Estados-membros, a procura de serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis aos pais é superior à oferta existente;  Considerando que a falta de serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis aos pais e de outras medidas destinadas a conciliar as responsabilidades familiares e de educação das crianças com o emprego ou com o ensino e a formação dos pais com  vista a obterem um emprego constitui um obstáculo importante ao acesso das mulheres e à sua participação mais eficaz no mercado de trabalho, à igualdade de oportunidades com os homens, à participação das mulheres em todos os sectores da sociedade assim  como ao aproveitamento eficaz das suas capacidades, qualificações e aptidões na situação demográfica actual;  Considerando, ainda, que existem, neste domínio, disparidades entre os Estados-membros e entre as regiões destes;  Considerando, além disso, que a existência de serviços mais adequados de acolhimento de crianças poderia facilitar a livre circulação dos trabalhadores no mercado europeu do trabalho;  Considerando que os serviços de acolhimento de crianças podem ser públicos ou privados, individuais ou colectivos;  Considerando que a assistência às crianças é um conceito amplo susceptível de implicar a organização de serviços de acolhimento de crianças que correspondem às necessidades destas, a concessão de licenças especiais aos pais, o desenvolvimento de um  ambiente, de estruturas e de uma organização de trabalho apropriadas e a partilha entre homens e mulheres das responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da assistência às crianças;  Considerando que em alguns Estados-membros, devido ao baixo nível do rendimento nacional e à necessidade de restringir severamente o aumento das despesas públicas, o papel das autoridades públicas pode estar sujeito a limitações especiais;  Considerando que a cláusula-tipo incluída nos quadros comunitários de apoio relativos à política estrutural estabelece que as acções e medidas empreendidas neste âmbito devem ser conformes com a política e a legislação comunitárias em matéria de  igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e, se necessário, contribuir para a sua aplicação e que se deve, em especial, ter em conta as exigências de formação e de infra-estrutura que facilitem a participação das mulheres com filhos no mercado  de trabalho;  Considerando ainda que, na iniciativa comunitária NOW (1991-1993) financiada pelos fundos estruturais e relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres nos domínios do emprego e da formação profissional, estão previstas medidas  complementares relativas ao acolhimento de crianças, para ajudar as mulheres com filhos a aceder ao mercado do trabalho e a cursos de formação profissional,  RECOMENDA O SEGUINTE:  Artigo 1o  Objectivo  Recomenda-se aos Estados-membros que tomem e/ou incentivem progressivamente iniciativas tendentes a permitir às mulheres e aos homens a conciliação das suas responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da  assistência a filhos.  Artigo 2o  Domínios de actuação  Para este efeito, recomenda-se aos Estados-membros que, tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos parceiros sociais, dos outros organismos competentes e dos  particulares e/ou em colaboração com as autoridades nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais e outros organismos competentes e os particulares tomem e/ou incentivem iniciativas nos quatro domínios seguintes:  1. Criação de serviços de acolhimento de crianças, enquanto os pais:  - trabalham,  - frequentam cursos ou acções de formação, com vista a obterem emprego, ou  - estão à procura de emprego, de cursos ou de acções de formação, com vista a obterem emprego.  Na acepção da presente recomandação, entende-se por « serviços de acolhimento de crianças » qualquer modalidade de acolhimento de crianças, pública ou privada, individual ou colectiva.  2. Licenças especiais para pais que trabalham e que têm responsabilidades na assistência e educação de filhos.  3. Ambiente, estruturas e organização do trabalho, para os adaptar às necessidades dos trabalhadores com filhos.  4. Partilha entre homens e mulheres das responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da assistência a crianças.  Artigo 3o  Serviços de acolhimento de crianças  No que se refere aos serviços de acolhimento de crianças, recomenda-se aos Estados-membros que, tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos parceiros  sociais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou em colaboração com as autoridades nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais, os outros organismos competentes e os particulares tomem e/ou incentivem iniciativas destinadas a:   1. Permitir aos pais que trabalham, frequentam cursos ou acções de formação com vista a obterem emprego, ou que procuram emprego, cursos ou acções de formação com vista a obterem emprego tenham, tanto quanto possível, acesso a serviços locais de  acolhimento de crianças.  Assim, é necessário nomeadamente envidar esforços para que:  - os serviços sejam oferecidos a preços acessíveis aos pais,  - os serviços combinem uma assistência segura, do ponto de vista da saúde e da segurança, com uma educação geral e uma abordagem pedagógica,  - as necessidades dos pais e das crianças sejam tidas em conta na determinação das condições de acesso aos serviços,  - existam serviços em todas as zonas e regiões dos Estados-membros, tanto nas zonas urbanas como rurais,  - os serviços sejam acessíveis a crianças com necessidades especiais, por exemplo de natureza linguística, e às que vivem em famílias monoparentais e que respondam às suas necessidades.  2. Promover a flexibilidade e diversidade dos serviços de acolhimento de crianças no quadro de uma estratégia destinada a aumentar as opções e responder às preferências, necessidades e situações específicas das crianças e dos pais, preservando a  coerência entre os diversos serviços.  3. Envidar esforços para que a formação, tanto inicial como contínua, dos trabalhadores dos serviços de acolhimento de crianças corresponda à importância e ao valor social e educativo do seu trabalho.  4. Incentivar os serviços de acolhimento de crianças a trabalharem em estreita colaboração com os pais e as comunidades locais, mediante contactos e troca de informações regulares, de forma a responder às necessidades dos pais e às situações locais  específicas.  5. Incentivar as autoridades nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais, os outros organismos competentes e os particulares, de acordo com as respectivas responsabilidades, a contribuírem financeiramente para a criação e/ou funcionamento de  serviços de acolhimento de crianças, coerentes e cujos preços sejam acessíveis aos pais, e que lhes pemitam opções.  Artigo 4o  Licenças especiais  No que respeita às licencças especiais concedidas aos pais assalariados que assumem responsabilidades em matéria de assistência e educação dos filhos, recomenda-se aos Estados-membros que, tendo em conta as respectivas  responsabilidades dos parceiros sociais, das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou em colaboração com os parceiros sociais, as autoridades nacionais, regionais ou locais, os outros  organismos competentes e os particulares tomem e/ou incentivem iniciativas, com vista a ter em conta, de forma realista, a crescente participação das mulheres no trabalho, e que visem, por exemplo, conceder licenças especiais que permitam aos pais  assalariados, tanto homens como mulheres, que o desejem desempenhar eficazmente as suas responsabilidades profissionais, familiares e educativas, prevendo, nomeadamente, uma certa flexibilidade na organização das licenças.  Artigo 5o  Ambiente, estrutura e organização do trabalho  No que se refere ao ambiente, às estruturas e à organização do trabalho, recomenda-se aos Estados-membros que, tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais  ou locais, dos parceiros sociais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou em colaboração com as autoridades nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais, os outros organismos competentes e os particulares tomem e/ou estimulem  iniciativas destinadas a:  1. Apoiar acções, nomeadamente no âmbito das convenções colectivas, que visem criar um ambiente, estruturas e uma organização do trabalho que tenham em consideração as necessidades dos pais que trabalham e assumam responsabilidades em matéria de  assistência e educação de crianças.  2. Valorizar a actividade e a importância social do trabalho das pessoas que trabalham nos serviços de acolhimento de crianças.  3. Promover acções, nomeadamente no sector público, que possam servir de exemplo para o desenvolvimento de iniciativas neste domínio.  Artigo 6o  Partilha de responsabilidades  No que se refere às responsabilidades decorrentes da assistência e da educação das crianças, recomenda-se aos Estados-membros que, no respeito pela autonomia do indivíduo, promovam e incentivem uma maior  participação por parte dos homens, a fim de assegurar uma partilha mais equitativa das responsabilidades parentais entre homens e mulheres e permitir uma mais eficaz participação das mulheres no mercado de trabalho.  Artigo 7o  Relatório da Comissão  Os Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de três anos a contar da data de adopção da presente recomendação, sobre as medidas tomadas para o seu cumprimento, por forma a permitir à Comissão elaborar um  relatório sobre a aplicação da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Vitor MARTINS   (1) JO no C 242 de 17. 9. 1991, p. 3. (2) JO no C 326 de 16. 12. 1991, p. 279. (3) JO no C 40 de 17. 2. 1992, p. 88.

Summary:
Acolhimento de crianças: conciliação entre a vida profissional e privada de homens e mulheres
Acolhimento de crianças: conciliação entre a vida profissional e privada de homens e mulheres
Recomendação 92/241/CEE relativa ao acolhimento de crianças
ATO
Recomendação do Conselho 92/241/CEE, de 31 de março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças (JO L 123 de 8.5.1992, p. 16-18)
SÍNTESE
PARA QUE SERVE ESTA RECOMENDAÇÃO?
A recomendação promove a igualdade de oportunidades para que mães e pais possam conciliar a vida profissional com a vida familiar, incentivando os países da União Europeia (UE) a tomar e/ou apoiar iniciativas destinadas a ajudar os pais a gerir as suas responsabilidades decorrentes da assistência a filhos.
PONTOS-CHAVE
A recomendação aborda os domínios seguintes:
—
prestação de serviços de acolhimento de crianças enquanto os pais trabalham, frequentam cursos ou ações de formação ou estão à procura de emprego;
—
licenças especiais para pais que trabalham e que têm de dar assistência a filhos;
—
tornar o ambiente de trabalho mais adaptado às necessidades dos trabalhadores com filhos;
—
medidas destinadas a apoiar a partilha entre os pais das responsabilidades profissionais e da assistência a crianças.
Recomenda que os serviços de acolhimento de crianças:
—
sejam oferecidos a preços acessíveis;
—
combinem uma assistência segura (em termos de saúde e segurança) com contributos em matéria de desenvolvimento/educação;
—
sejam também acessíveis a crianças com necessidades especiais (por exemplo de natureza linguística) e às que vivem em famílias monoparentais.
Licenças especiais
A fim de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, os países da UE devem incentivar iniciativas como as licenças especiais, orientadas para mães e pais.
Ambiente de trabalho
Os países da UE devem tomar e/ou estimular iniciativas destinadas a:
—
tornar o trabalho mais conducente ao acolhimento de crianças, nomeadamente através de convenções coletivas entre empregadores e sindicatos;
—
garantir salários e condições de trabalho dignos para o pessoal que trabalha nos serviços de acolhimento de crianças;
—
promover ações no setor público, que possam servir de exemplo para o resto da economia.
Partilha de responsabilidades
Os países da UE devem incentivar uma maior participação dos homens nas tarefas de assistência a crianças, a fim de assegurar uma partilha mais equitativa das responsabilidades parentais e permitir uma mais eficaz participação das mulheres no mercado de trabalho.
Mais informações sobre as metas da UE relativas ao acolhimento de crianças.
ATOS RELACIONADOS
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: As metas de Barcelona - O desenvolvimento dos serviços de acolhimento para a primeira infância na Europa para um crescimento sustentável e inclusivo [COM(2013) 322 final, de 29 de maio de 2013]
última atualização 14.09.2015