Document ID: 22004A0930(02)

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EUR-Lex - 22004A0930(02) - PT
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22004A0930(02)
Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas
Jornal Oficial nº L 304 de 30/09/2004 p. 0034 - 0037
Acordo  entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,Tendo em conta o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, assinado em  28 de Maio de 1997 , adiante designado  «CMAA» ,Considerando o seguinte:(1) Tendo em conta que, a partir de  1 de Março de 2003 , o  US Customs and Border Protection  sucede ao  United States Customs Service  no âmbito do CMAA. (2) Recordando que as partes contratantes podem, por mútuo consentimento, decidir alargar as áreas de cooperação ao abrigo do CMAA, nos termos do artigo 3.° (3) Recordando que, ao abrigo do artigo 22.° do CMAA, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA) é composto por representantes das autoridades aduaneiras das partes contratantes que, na Comunidade Europeia, são os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias assistidos pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e, nos Estados Unidos da América, o  US Customs and Border Protection, Department of Homeland Security . (4) Tendo em conta que o CMCA foi instituído ao abrigo do artigo 22.° do CMAA. (5) Tendo em conta as relações de longa data, estreitas e profícuas, entre as autoridades aduaneiras dos Estados Unidos da América e da Comunidade Europeia. (6) Persuadidos de que a cooperação pode ainda ser melhorada através, designadamente, da intensificação das trocas de informações pertinentes e das melhores práticas entre o  US Customs and Border Protection , a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, a fim de assegurar que os controlos aduaneiros gerais aplicáveis ao comércio internacional tenham devidamente em conta as preocupações de segurança. (7) Reconhecendo a importância de tornar esta cooperação extensiva a todos os modos de transporte internacional e a todas as espécies de mercadorias, começando por dar prioridade ao transporte marítimo por contentor. (8) Reconhecendo o elevado volume das transacções comerciais por contentores marítimos e por outros modos de transporte entre a Comunidade Europeia e os EUA, e o importante papel da Comunidade Europeia e dos EUA como centros nevrálgicos no transporte de contentores provenientes de muitos países. (9) Reconhecendo que os contentores marítimos internacionais são importados, transbordados ou estão em trânsito nos Estados Unidos da América e na Comunidade Europeia. (10) Convencidos de que é necessário desencorajar, prevenir e proibir todas as tentativas de actos de terrorismo que visem interromper o comércio mundial, escondendo armas terroristas nos contentores utilizados no âmbito do comércio marítimo internacional ou noutras cargas, ou utilizando essas cargas como arma. (11) Convencidos da necessidade de reforçar a segurança na Comunidade Europeia e nos EUA e, simultaneamente, facilitar o comércio legítimo. (12) Cientes da importância de desenvolver, tanto quanto possível, sistemas recíprocos para assegurar e facilitar o comércio legítimo tendo devidamente em conta os riscos de ameaça terrorista. (13) Reconhecendo que a segurança do comércio legítimo pode ser substancialmente reforçada através de um sistema de colaboração entre as autoridades aduaneiras do país de importação e as autoridades aduaneiras implicadas em fases anteriores da cadeia de fornecimentos, que vise utilizar informações em tempo útil e tecnologias de inspecção para seleccionar e revistar contentores de alto risco antes de serem expedidos dos portos ou do local de carga ou de transbordo. (14) Apoiando os objectivos da iniciativa sobre a segurança dos contentores que visa proteger o comércio marítimo internacional, reforçando a cooperação nos portos a nível mundial, a fim de identificar e examinar os contentores de alto risco e assegurar a sua integridade enquanto estiverem em trânsito. (15) Recordando o artigo 5.° do CMAA que estabelece a relação entre o Acordo e qualquer acordo bilateral de cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira que foi ou possa ser celebrado, a título bilateral, entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os EUA. (16) Reconhecendo que a iniciativa sobre a segurança dos contentores deve abranger o mais rapidamente possível todos os portos da Comunidade Europeia onde o comércio de mercadorias por contentores marítimos com os Estados Unidos da América é representativo, onde estão satisfeitas determinadas condições mínimas e que dispõem da tecnologia de inspecção adequada, ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°Intensificar e alargar a cooperação aduaneira ao abrigo do CMAA para melhorar a segurança das remessas por contentores marítimos e por outras cargas de mercadorias de qualquer proveniência que sejam importadas, transbordadas ou estejam em trânsito na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América.Artigo 2.°Ter devidamente em conta o artigo 5.° do CMAA que estabelece a relação entre o CMAA e quaisquer acordos bilaterais sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, e qualquer declaração de princípios relativa à iniciativa sobre segurança dos contentores que complemente esses acordos bilaterais.Artigo 3.°O objectivo da cooperação intensificada e alargada inclui, designadamente:1. Apoio à extensão imediata e bem sucedida da iniciativa sobre a segurança dos contentores a todos os portos da Comunidade Europeia que satisfaçam as condições necessárias e promoção de normas comparáveis nos portos dos EUA pertinentes;2. Trabalho conjunto para reforçar aspectos do âmbito aduaneiro, a fim de assegurar a cadeia logística do comércio internacional e, em particular e como primeira prioridade, a identificação e revista de segurança de todas as expedições de contentores marítimos de alto risco;3. Estabelecimento, na medida do possível, de normas mínimas de técnicas de gestão de riscos, bem como critérios e programas com elas relacionados; e4. Coordenação, na medida do possível, de posições nas instâncias multilaterais onde as questões relacionadas com a segurança dos contentores possam ser adequadamente levantadas e debatidas. Artigo 4.°Analisar, no âmbito do CMCA, a forma e o conteúdo adequados dos documentos e/ou medidas de execução da cooperação aduaneira intensificada e alargada ao abrigo do presente Acordo.Artigo 5.°Constituir um grupo de trabalho, composto por representantes do  US Customs and Border Protection  e da Comissão assistida pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia interessados, a fim de examinar designadamente as questões enumeradas no anexo e formular recomendações ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira.Artigo 6.°Solicitar ao grupo de trabalho que apresente regularmente ao director do  US Customs and Border Protection  e ao director-geral da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia, e anualmente ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, relatórios sobre a situação dos trabalhos.Artigo 7.°O presente acordo entra em vigor aquando da sua assinatura pelas partes, que terá o efeito de manifestação de consentimento em passarem a estar por ele vinculadas. Se o acordo não for assinado no mesmo dia em nome de ambas as partes, o acordo entrará em vigor no dia em que é aposta a segunda assinatura.Hecho en Bruselas, el veintiocho de abril de dos mil cuatro.Udfærdiget i Bruxelles den otteogtyvende april to tusind og fire.Geschehen zu Brüssel am achtundzwanzigsten April zweitausendundvier.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι οκτώ Απριλίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Brussels on the twenty-eighth day of April in the year two thousand and four.Fait à Bruxelles, le vingt-huit avril deux mille quatre.Fatto a Bruxelles, addì ventotto aprile duemilaquattro.Gedaan te Brussel, de achtentwintigste april tweeduizendvier.Feito em Bruxelas, em vinte e oito de Abril de dois mil e quatro.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkahdeksantena päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Bryssel den tjugoåttonde april tjugohundrafyra. Pela Comunidade Europeia  >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> Pelos Estados Unidos da América  >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>ANEXOAnexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas Para assegurar que os controlos aduaneiros gerais aplicáveis ao comércio internacional tenham devidamente em conta as preocupações de segurança, o grupo de trabalho constituído nos termos do artigo 5.° do Acordo, entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à intensificação e extensão da cooperação prevista no CMAA a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas, examinará e formulará recomendações sobre questões relativas às áreas de cooperação entre o  US Customs and Border Protection  e as autoridades aduaneiras da Comunidade Europeia, designadamente:a) Definição de normas mínimas, em particular com vista a participar na iniciativa sobre a segurança dos contentores, e recomendação de métodos para o cumprimento dessas normas;b) Identificação e extensão do âmbito de aplicação das melhores práticas relativamente aos controlos de segurança do comércio internacional, especialmente os desenvolvidos no âmbito da iniciativa sobre a segurança dos contentores;c) Definição e estabelecimento, na medida do possível, de normas para as informações necessárias para identificar remessas de alto risco importadas, transbordadas ou em trânsito nos Estados Unidos da América ou na Comunidade;d) Melhoria e estabelecimento, na medida do possível, de normas para seleccionar e revistar remessas de alto risco, que incluam o intercâmbio de informações, o uso de sistemas de identificação automáticos e o desenvolvimento de normas mínimas para as tecnologias da inspecção e os métodos de revista;e) Melhoria e estabelecimento, na medida do possível, de normas para os programas de parceria industrial que visam melhorar a segurança da cadeia de fornecimentos e facilitar a circulação do comércio legítimo;f) Identificação de eventuais mudanças regulamentares ou legislativas, necessárias para executar as recomendações do grupo de trabalho; eg) Análise do tipo de documentos e de medidas adequados para continuar a cooperação intensificada e alargada em questões enumeradas no presente anexo.

Summary:
Segurança de contentores: Acordos entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos
Segurança de contentores: Acordos entre a União Europeia (UE) e os Estados Unidos
 
SÍNTESE DE:
Decisão 2004/634/CE - celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos sobre a intensificação e extensão do acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas
Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos sobre a intensificação e extensão do acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas
QUAL É O OBJETIVO DESTE ACORDO E DESTA DECISÃO?
O acordo procura ampliar o acordo de cooperação aduaneira e de assistência mútua em matéria aduaneira de 1997 (CMAA), que foi concebido para desenvolver a cooperação aduaneira com o mais amplo âmbito possível entre a Comunidade Europeia (atualmente a União Europeia) e os Estados Unidos. De modo que abranja a segurança da cadeia de fornecimentos do comércio transatlântico, ao abrigo do acordo ampliado a UE e os Estados Unidos visam intensificar a cooperação aduaneira para assegurar que os controlos aduaneiros gerais tenham devidamente em conta as preocupações de segurança. A decisão assinala a celebração do acordo em nome da UE.
PONTOS-CHAVE
O acordo prevê a extensão imediata da iniciativa sobre a segurança dos contentores a todos os portos da UE que satisfaçam as condições pertinentes. Visa melhorar a segurança da carga de forma recíproca para ambas as partes, assegurando ao mesmo tempo a igualdade de tratamento dos portos e operadores dos EUA e da UE. Estabelece também um programa de trabalho para a aplicação das seguintes medidas:a elaboração de normas em matéria de técnicas de gestão de risco;informações necessárias para identificar as remessas de alto risco importadas pelas partes;programas de parceria industrial. A coordenação externa das normas de controlo aduaneiro com os Estados Unidos é necessária para garantir a segurança da cadeia de fornecimentos, assegurando simultaneamente a continuação dos fluxos comerciais legítimos em contentores. As autoridades aduaneiras do país de importação trabalham em conjunto com as autoridades aduaneiras implicadas em fases anteriores da cadeia de fornecimentos. Tal serve para utilizar informações em tempo útil e tecnologias de inspeção para selecionar e revistar contentores de alto risco antes de serem expedidos dos portos ou do local de carga ou de transbordo nos respetivos países. É essencial assegurar que os portos da UE possam participar na iniciativa sobre a segurança dos contentores com base em princípios uniformes. A adoção de normas comparáveis deverá também ser promovida nos portos dos EUA. Para aumentar e intensificar a cooperação aduaneira entre as partes, foi implementado um processo de consulta. Os países da UE que negoceiem convénios com os Estados Unidos nos domínios regidos pelo CMAA ampliado devem consultar a União Europeia e os outros países da UE antecipadamente, bem como partilhar informações e assegurar que os convénios acordados cumpram os tratados e políticas da UE e o CMAA ampliado. Caso a Comissão considere que um convénio que um país da UE pretende incluir na cooperação com os Estados Unidos não está em conformidade, informa o país em causa de tal facto. De modo similar, esse país é informado quando um assunto tiver de ser abordado ao abrigo do CMAA ampliado. O Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-EUA está mandatado para encontrar uma forma e um conteúdo adequados para documentos e medidas tendo em vista continuar a implementar uma cooperação aduaneira intensificada e alargada ao abrigo do acordo. O acordo cria um grupo de trabalho composto por representantes das autoridades aduaneiras dos EUA assistido pelos países da UE interessados. Apresenta regularmente relatórios ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, ao US Customs, à Border Protection e à Comissão. Tem a tarefa de examinar e fazer recomendações em áreas como:definição de normas mínimas e recomendação de métodos para o cumprimento dessas normas;identificação e extensão do âmbito de aplicação das melhores práticas relativamente aos controlos de segurança do comércio internacional, especialmente os desenvolvidos no âmbito da iniciativa sobre a segurança dos contentores;estabelecimento de normas para as informações necessárias para identificar e controlar remessas de alto risco importadas, transbordadas ou em trânsito nos Estados Unidos ou na UE;melhoria e estabelecimento de normas para selecionar e revistar remessas de alto risco e o desenvolvimento de normas mínimas para as tecnologias da inspeção e os métodos de revista;melhoria e estabelecimento de normas para os programas de parceria industrial que visam melhorar a segurança da cadeia de fornecimentos e facilitar a circulação do comércio legítimo;identificação de eventuais mudanças regulamentares ou legislativas, necessárias para executar as suas recomendações;análise do tipo de documentos e de medidas adequados para continuar a cooperação intensificada e alargada em questões enumeradas no anexo do acordo. Em 2004, a UE e os Estados Unidos adotaram, através do Comité Misto de Cooperação Aduaneira, recomendações sobre o reforço da segurança do transporte marítimo de contentores ao abrigo do acordo.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
O acordo entrou em vigor em 28 de abril de 2004.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:Acordos Internacionais de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Decisão do Conselho 2004/634/EC de 30 de março de 2004 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas (JO L 304 de 30.9.2004, p. 32-33).
Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre a intensificação e extensão do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, a fim de incluir a cooperação em matéria de segurança de contentores e questões conexas (JO L 304 de 30.9.2004, p. 34-37).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão 97/541/CEdo Conselho de 21 de maio de 1997, relativa à celebração do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (JO L 222 de 12.8.1997, p. 16).
Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (JO L 222 de 12.8.1997, p. 17-24).
última atualização 01.04.2020