Document ID: 32016R1011

Reference:
29.6.2016
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 171/1
REGULAMENTO (UE) 2016/1011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 8 de junho de 2016
relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
Considerando o seguinte:
(1)
A fixação de preços de muitos instrumentos e contratos financeiros depende da precisão e integridade dos índices de referência. Os casos graves de manipulação dos índices de referência das taxas de juro, como a LIBOR e a EURIBOR, assim como as alegações de manipulação dos índices de referência da energia, do petróleo e da moeda estrangeira, demonstram que os índices de referência podem ser objeto de conflitos de interesses. O exercício de poderes discricionários, e regimes de governação fracos, aumentam a vulnerabilidade dos índices de referência à manipulação. Falhas na precisão e na integridade dos índices utilizados como referência, ou dúvidas acerca dos mesmos, podem comprometer a confiança nos mercados, causar prejuízos aos consumidores e aos investidores e distorcer a economia real. É, por conseguinte, necessário assegurar a precisão, a robustez e a integridade dos índices de referência e do processo de determinação dos índices de referência.
(2)
A Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) contém certos requisitos relativos à fiabilidade dos índices de referência utilizados para fixar o preço de um instrumento financeiro cotado. A Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) contém certos requisitos sobre índices de referência utilizados pelos emitentes. A Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) contém certos requisitos relativos à utilização de índices de referência pelos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM). O Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) contém certas disposições que proíbem a manipulação dos índices de referência utilizados para produtos energéticos grossistas. Contudo, esses atos legislativos apenas abrangem certos aspetos de determinados índices de referência, e não abordam todas as vulnerabilidades da elaboração de todos os índices de referência nem abrangem todas as utilizações dos índices de referência financeiros no setor financeiro.
(3)
Os índices de referência são vitais na fixação de preços das transações transfronteiras e facilitam, dessa forma, o funcionamento eficaz do mercado interno numa vasta variedade de instrumentos e serviços financeiros. Muitos índices de referência utilizados como taxas de referência em contratos financeiros, nomeadamente em hipotecas, são elaborados num Estado-Membro mas utilizados pelas instituições de crédito e pelos consumidores noutros Estados-Membros. Além disso, estas instituições de crédito muitas vezes garantem a cobertura dos respetivos riscos ou obtêm o financiamento para garantir os contratos financeiros no mercado interbancário transfronteiras. Só alguns Estados-Membros adotaram regras nacionais sobre índices de referência, mas os seus respetivos enquadramentos legais nessa matéria revelam já divergências em aspetos como o âmbito de aplicação. Além disso, a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) chegou a acordo sobre os princípios relativos aos índices de referência financeiros em 17 de julho de 2013 («princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros»), e sobre os Princípios relativos às Agências de Comunicação dos Preços do Petróleo em 5 de outubro de 2012 («princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços») (em conjunto, os «princípios da IOSCO»), e, dado que esses princípios proporcionam um certa flexibilidade no que respeita ao seu âmbito exato e aos meios de execução, é provável que alguns Estados-Membros adotem regras nacionais divergentes no que respeita ao modo de os aplicar.
(4)
Estas abordagens divergentes resultariam na fragmentação do mercado interno, uma vez que os administradores e os utilizadores dos índices de referência estariam sujeitos a normas diferentes consoante o Estado-Membro. Por conseguinte, a utilização dos índices de referência elaborados num Estado-Membro poderia não ser autorizada noutros Estados-Membros. Na falta de um quadro harmonizado da União para garantir a precisão e a integridade dos índices de referência utilizados em instrumentos e em contratos financeiros, ou para aferir o desempenho dos fundos de investimento, é provável que as diferenças na legislação dos Estados-Membros criem obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, prejudicando os participantes no mercado quanto à elaboração de índices de referência.
(5)
As regras da União de defesa dos consumidores não abordam a questão específica da informação adequada sobre os índices de referência em contratos financeiros. Em consequência das reclamações e dos litígios por parte dos consumidores relativamente à utilização de índices de referência em vários Estados-Membros, é provável que sejam adotadas a nível nacional medidas divergentes inspiradas por preocupações legítimas sobre a proteção dos consumidores, o que poderá resultar na fragmentação do mercado interno devido às condições divergentes da concorrência associadas a diferentes níveis de proteção dos consumidores.
(6)
Por conseguinte, a fim de assegurar o devido funcionamento do mercado interno e de melhorar as condições do seu funcionamento, nomeadamente no que diz respeito aos mercados financeiros, bem como de assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e dos investidores, é conveniente definir um quadro regulamentar comum em matéria de índices de referência ao nível da União.
(7)
É conveniente e necessário que esse quadro assuma a forma legislativa de um regulamento, a fim de assegurar que as disposições que impõem diretamente obrigações relativas às pessoas envolvidas na elaboração, contribuição e utilização de índices de referência sejam aplicadas uniformemente em toda a União. Uma vez que o quadro legal que regula a elaboração dos índices de referência implica medidas que definem requisitos específicos relativos aos aspetos inerentes a essa elaboração de índices de referência, mesmo pequenas divergências de abordagem relativamente a um desses aspetos poderiam dar origem a obstáculos significativos na elaboração transfronteiriça de índices de referência. Por conseguinte, a utilização de um regulamento, que é diretamente aplicável, limitaria a possibilidade de serem tomadas medidas divergentes a nível nacional e asseguraria uma abordagem coerente e um maior grau de certeza jurídica, e evitaria o surgimento de obstáculos significativos na elaboração transfronteiriça de índices de referência.
(8)
O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá ser tão amplo quanto o necessário para criar um quadro regulamentar preventivo. A elaboração de índices de referência envolve o exercício de poderes discricionários na sua determinação e está necessariamente sujeita a conflitos de interesses, o que implica a existência de oportunidade e incentivos à manipulação desses índices de referência. Estes fatores de risco são comuns a todos os índices de referência e deverão estar sujeitos a requisitos de governação e controlo adequados. Contudo, o grau de risco é variável, implicando uma abordagem adequada a cada situação. Dado que a vulnerabilidade e a importância de um índice de referência variam com o tempo, a restrição do âmbito por referência a índices importantes ou vulneráveis no presente não combateria os riscos potenciais de qualquer índice de referência no futuro. Em particular, os índices de referência que não são atualmente utilizados de forma disseminada poderão vir a sê-lo no futuro, pelo que, no que lhes diz respeito, até a mais pequena manipulação pode ter um impacto significativo.
(9)
O elemento determinante do âmbito do presente regulamento deverá consistir em saber se o índice de referência determina o valor de um instrumento financeiro ou de contrato financeiro, ou afere o desempenho de um fundo de investimento. Por conseguinte, o âmbito não deverá depender da natureza dos dados de cálculo. Os índices de referência calculados a partir de dados de cálculo económicos, como preços de ações, ou de números ou valores não económicos, como, por exemplo, parâmetros meteorológicos, deverão portanto ser abrangidos. O quadro deve abranger os índices de referência sujeitos a esses riscos, mas também reconhecer um grande número de índices de referência existentes e o diferente impacto destes índices de referência na estabilidade financeira e na economia real. O presente regulamento deverá prever também uma resposta proporcionada aos riscos colocados por diferentes índices de referência. O presente regulamento deverá, por conseguinte, abranger os índices de referência que são utilizados para fixar o preço dos instrumentos financeiros cotados ou negociados em mercado regulamentado.
(10)
Um grande número de consumidores é parte em contratos financeiros, designadamente contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca, que referenciam índices de referência que estão sujeitos aos mesmos riscos. O presente regulamento deverá, por isso, abranger os contratos de crédito definidos nas Diretivas 2008/48/CE (8) e 2014/17/UE (9) do Parlamento Europeu e do Conselho.
(11)
Muitos índices de investimento envolvem conflitos de interesses significativos e são utilizados para aferir o desempenho de fundos como os fundos OICVM. Alguns destes índices de referência são publicados e outros são disponibilizados, gratuitamente ou mediante o pagamento de uma taxa, ao público ou a uma secção do público e a sua manipulação pode afetar negativamente os investidores. O presente regulamento deverá, por isso, abranger os índices ou taxas de referência que são utilizados para avaliar o desempenho de um fundo de investimento.
(12)
Todos os que fornecem dados de cálculo para índices de referência podem exercer poderes discricionários, estão potencialmente sujeitos a conflitos de interesse e podem, portanto, ser fonte de manipulação. A contribuição para um índice de referência é uma atividade voluntária. Se qualquer iniciativa exigir que os fornecedores alterem significativamente os seus modelos de negócios, poderão cessar de contribuir. No entanto, para as entidades já sujeitas a regulação e supervisão, a exigência de bons sistemas de governação e controlos não deverá implicar custos substanciais ou um ónus administrativo desproporcionado. Assim, o presente Regulamento impõe determinadas obrigações aos fornecedores supervisionados. Quando um índice de referência é determinado com base em dados imediatamente disponíveis, a fonte desses dados não deve ser considerada como um fornecedor.
(13)
A utilização de índices de referência financeiros não se limita à emissão e à conceção de instrumentos e contratos financeiros. O setor financeiro depende igualmente de índices de referência para aferir o desempenho de um fundo de investimento para efeitos do acompanhamento da rendibilidade, da determinação da afetação dos ativos de uma carteira ou do cálculo de comissões de desempenho. Um determinado índice de referência pode ser diretamente utilizado como referência para instrumentos financeiros, contratos financeiros e fundos de investimento ou ser indiretamente utilizado no âmbito de uma combinação de índices de referência. No segundo caso, a definição e a revisão das ponderações a atribuir aos vários índices de uma combinação para efeitos de determinar o rendimento ou o valor de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro ou de aferir o desempenho de um fundo de investimento também equivalem a uma utilização, uma vez que tal atividade não envolve o exercício de poderes discricionários, ao contrário da atividade de elaboração de índices de referência. A detenção de instrumentos financeiros que referenciam um determinado índice de referência não deve ser considerada uma utilização do índice de referência.
(14)
Os bancos centrais já estão em conformidade com princípios, normas e procedimentos que asseguram que exercem as suas atividades com integridade e independência. Por conseguinte, não é necessário que os bancos centrais fiquem sujeitos ao presente Regulamento. Quando os bancos centrais elaboram índices de referência e, em especial, estes se destinam a fins de transação, é da responsabilidade dos bancos centrais estabelecer procedimentos internos adequados, de forma a garantir a exatidão, integridade, fiabilidade e independência desses índices de referência, em especial no que respeita à transparência da governação e da metodologia de cálculo.
(15)
Além disso, as autoridades públicas, designadamente os organismos nacionais de estatística, não devem ser abrangidas pelo presente regulamento, quando contribuem com dados para índices de referência para fins de política pública, nomeadamente os indicadores de emprego, de atividade económica e de inflação, ou elaboram ou controlam a elaboração destes índices de referência.
(16)
Um administrador é a pessoa coletiva ou singular que detém o controlo sobre a elaboração de um índice de referência e, em particular, administra os mecanismos para determinar o índice de referência, recolhe e analisa os dados de cálculo, determina o índice de referência e publica-o. Um administrador deverá poder externalizar junto de uma terceira parte uma ou várias dessas funções, incluindo o cálculo e a publicação do índice de referência, ou outros serviços e atividades pertinentes da elaboração de um índice de referência. No entanto, quando uma pessoa se limita a publicar ou referir um índice de referência como parte das suas atividades jornalísticas mas não detém poder sobre a elaboração de tal índice de referência, tal pessoa não ficará sujeita aos requisitos impostos aos administradores pelo presente regulamento.
(17)
Um índice é calculado utilizando uma fórmula ou uma outra metodologia com base em valores subjacentes. Existe exercício de poderes discricionários na construção desta fórmula, no desempenho do cálculo ou na determinação dos dados de cálculo. Este exercício de poderes discricionários cria um risco de manipulação, pelo que todos os índices de referência que partilhem esta característica devem ser abrangidos pelo presente regulamento.
(18)
Contudo, caso um preço ou valor único seja utilizado como referência num instrumento financeiro, por exemplo se o preço de um valor mobiliário único constituir o preço de referência de uma opção ou de um futuro, não existe cálculo, dados de cálculo nem exercício de poderes discricionários. Assim, preços de referência de preço ou valor único não devem ser considerados índices de referência para efeitos do presente regulamento.
(19)
Os preços de referência ou de liquidação produzidos pelas contrapartes centrais não deverão ser considerados índices de referência porque são utilizados para determinar liquidação, margens e gestão de riscos, e, por conseguinte, não determinam o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro nem o valor de um instrumento financeiro.
(20)
O fornecimento de taxas devedoras pelos mutuantes não deverá ser considerado como um caso de elaboração de índices de referência para efeitos do presente regulamento. Uma taxa devedora fornecida por um mutuante ou é fixada por uma decisão interna ou é calculada como uma margem ou acréscimo em relação a um índice (por exemplo, a EURIBOR). No primeiro caso, o mutuante é isento do presente regulamento em relação aos contratos financeiros celebrados com os seus próprios clientes, enquanto no segundo caso é um simples utilizador de um índice de referência.
(21)
A fim de assegurar a integridade dos índices de referência, os seus administradores deverão ser obrigados a aplicar mecanismos de governação adequados destinados a controlar conflitos de interesses e a salvaguardar a confiança na integridade dos índices de referência. Mesmo quando efetuam uma gestão eficaz, a maior parte dos administradores estão sujeitos a um certo número de conflitos de interesses e podem ter de exercer juízos e tomar decisões que afetem um grupo diversificado de partes interessadas. Portanto, é importante que os administradores disponham de uma função que atue com integridade para supervisionar a execução e a eficácia dos mecanismos de governação que proporcionam uma supervisão eficaz.
(22)
A manipulação ou a falta de fiabilidade dos índices de referência podem prejudicar os investidores e os consumidores. Por conseguinte, o presente regulamento define um quadro para a conservação de registos pelos administradores e fornecedores, assim como para uma maior transparência relativamente à finalidade e à metodologia de um índice de referência, o que facilita uma resolução mais eficiente e justa de eventuais queixas, em conformidade com o direito nacional ou europeu.
(23)
A auditoria e a aplicação eficaz do presente regulamento requerem uma análise e provas ex post. Por conseguinte, o presente regulamento deve estabelecer deveres em matéria da conservação de registos adequados pelos administradores relativos ao cálculo do índice de referência durante um período de tempo suficiente. A realidade que um índice de referência procura aferir e o ambiente em que esta é medida irão, provavelmente, mudar ao longo do tempo. É, por isso, necessário que o processo e a metodologia de elaboração de índices de referência sejam revistos periodicamente, a fim de identificar falhas e de efetuar eventuais melhoramentos. Muitas partes interessadas podem ser afetadas por falhas na elaboração do índice de referência e poderão ajudar a identificar essas lacunas. Portanto, o presente regulamento deverá enquadrar a criação de um mecanismo de tratamento de reclamações pelos administradores, para permitir às partes interessadas notificar as suas reclamações ao administrador do índice de referência e assegurar que o administrador avalie objetivamente o mérito dessas reclamações.
(24)
A elaboração de índices de referência envolve frequentemente a externalização de funções importantes, como o cálculo do índice de referência, a recolha dos dados de cálculo e a divulgação do índice de referência. A fim de assegurar a eficácia dos mecanismos de governação, é preciso assegurar que essa externalização não isenta o administrador do índice de referência das suas obrigações e responsabilidades e que é efetuada de forma a não interferir, quer com a capacidade do administrador para cumprir essas obrigações ou responsabilidades, quer com a capacidade da autoridade competente para as supervisionar.
(25)
Os administradores dos índices de referência são os recetores centrais dos dados de cálculo e têm capacidade para avaliar a integridade e a exatidão desses dados de cálculo numa base coerente. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento exija que os administradores tomem certas medidas caso considerem que os dados de cálculo não representam a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, incluindo medidas destinadas a alterar os dados de cálculo, os fornecedores ou a metodologia, ou outras medidas para cancelar a elaboração desse índice de referência. Além disso, os administradores deverão determinar, como parte do seu sistema de controlo, medidas para acompanhar, se possível, os dados de cálculo antes da publicação dos índices de referência e para validar os dados de cálculo após a publicação, a fim de identificar erros e anomalias, inclusivamente comparando esses dados, se aplicável, com os padrões históricos.
(26)
O exercício de poderes discricionários no fornecimento de dados de cálculo dá azo à manipulação dos índices de referência. Se os dados de cálculo forem baseados em transações, existe menos exercício de poderes discricionários e, consequentemente, uma redução da oportunidade para manipular os dados. Regra geral, os administradores de índices de referência devem, por isso, utilizar dados de cálculo baseados em transações reais, sempre que possível, mas podem utilizar outros dados nos casos em que os dados de transações forem insuficientes ou não forem adequados para garantir a integridade e a exatidão do índice de referência.
(27)
A precisão e a fiabilidade de um índice de referência na medição da realidade económica que pretende acompanhar dependem da metodologia e dos dados de cálculo utilizados. É, por conseguinte, necessário adotar uma metodologia transparente que assegure a fiabilidade e a precisão do índice de referência. A transparência da metodologia não deve ser entendida como a publicação da fórmula aplicada para determinar um dado índice de referência, mas antes como a divulgação dos elementos suficientes para permitir às partes interessadas compreender o modo como este índice de referência é determinado e avaliar a sua representatividade, relevância e adequação para a sua utilização pretendida.
(28)
Poderá ser necessário alterar a metodologia para assegurar a continuação da exatidão do índice de referência. No entanto, qualquer alteração da metodologia tem um impacto nos utilizadores e nas partes interessadas do índice de referência. Por esse motivo, é necessário especificar os procedimentos a seguir aquando de mudanças da metodologia dos índices de referência, incluindo a necessidade de consulta, para que os utilizadores e as partes interessadas possam tomar as medidas necessárias à luz das mudanças ou notificar o administrador caso tenham preocupações relativamente às mudanças.
(29)
Os empregados do administrador podem identificar possíveis infrações ao presente regulamento ou vulnerabilidades que possam conduzir a manipulações, tentadas ou efetivas. O presente regulamento deverá, por isso, estabelecer um quadro que permita aos empregados alertar os administradores, de forma confidencial, de possíveis infrações ao presente regulamento.
(30)
A integridade e a exatidão dos índices de referência dependem da integridade e da exatidão dos dados de cálculo fornecidos pelos fornecedores. É essencial que as obrigações dos fornecedores relativamente a esses dados de cálculo sejam claramente especificadas, que se possa confiar no cumprimento dessas obrigações e que elas sejam coerentes com os controlos e a metodologia do administrador do índice de referência. É, por conseguinte, necessário que o administrador do índice de referência produza um código de conduta que especifique esses requisitos e as responsabilidades dos fornecedores relativamente ao fornecimento dos dados de cálculo. O administrador deve certificar-se de que os fornecedores respeitam o código de conduta. Caso os fornecedores estejam localizados em países terceiros, o administrador deve certificar-se disso na medida do possível.
(31)
Os fornecedores podem estar sujeitos a conflitos de interesses e podem exercer poderes discricionários na determinação dos dados de cálculo. Por conseguinte, é necessário que os fornecedores sejam sujeitos a mecanismos de governação para assegurar que esses conflitos são geridos e que os dados de cálculo estão corretos, em conformidade com os requisitos do administrador, e que podem ser validados.
(32)
Muitos índices de referência são determinados mediante a aplicação de uma fórmula que utiliza dados de cálculo fornecidos por plataformas de negociação, sistemas de publicação autorizados, prestadores de informação consolidada ou mecanismos de comunicação aprovados, mercados de energia ou leilões de autorização de emissões. São igualmente incluídos os casos em que a recolha dos dados seja confiada a um prestador de serviços que recebe os dados na sua totalidade e diretamente das entidades atrás referidas. Nesses casos, a regulação e supervisão em vigor asseguram a integridade e a transparência dos dados de cálculo e fornecem os requisitos e procedimentos de governação para a notificação de casos de infração. Assim, tais índices de referência são menos vulneráveis à manipulação, são sujeitos a verificações independentes e, como tal, os administradores pertinentes estão isentos de certas obrigações previstas no presente regulamento.
(33)
Diferentes tipos de índices de referência e diferentes setores de índices de referência têm diferentes características, vulnerabilidades e riscos. As disposições do presente regulamento devem ser especificadas mais pormenorizadamente para setores e tipos específicos de índices de referência. Os índices de referência das taxas de juro são índices que desempenham um papel importante na transmissão da política monetária, pelo que é necessário especificar de que forma estas disposições se aplicariam a estes índices de referência no presente regulamento.
(34)
Os mercados de mercadorias físicos possuem características únicas que devem ser levadas em consideração. Os índices de referência das mercadorias são amplamente utilizados e têm características setoriais específicas e, por conseguinte, é necessário especificar de que forma estas disposições se aplicariam a estes índices de referência no presente regulamento. Certos índices de referência das mercadorias estão isentos do presente regulamento mas, no entanto, deveriam respeitar os princípios da IOSCO relevantes. Os índices de referência das mercadorias podem tornar-se críticos, uma vez que o regime não é restrito aos índices de referência que têm por base dados transmitidos por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas. Para os índices de referência críticos das mercadorias abrangidos pelo anexo II, as disposições do presente regulamento relativas à obrigação de contribuir e aos colégios não são aplicáveis.
(35)
O fracasso dos índices de referência críticos pode ter impacto na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real, no crédito às famílias e nas empresas nos Estados-Membros. Esses efeitos potencialmente desestabilizadores do fracasso de um índice de referência crítico podem ocorrer em um ou mais Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento estabeleça um processo para determinar os índices de referência que devem ser considerados índices de referência críticos e aplicar requisitos adicionais a fim de assegurar a integridade e a robustez desses índices de referência.
(36)
Os índices de referência críticos podem ser determinados utilizando um critério quantitativo ou uma combinação de critérios quantitativos e qualitativos. Além disso, caso um índice de referência não atinja o limiar quantitativo adequado, poderá mesmo assim ser reconhecido como crítico se tiver poucos ou nenhuns substitutos emanados do mercado e se a sua existência e a sua exatidão forem relevantes para a integridade do mercado, para a estabilidade financeira ou para a proteção dos consumidores num ou mais Estados-Membros, e se todas as autoridades competentes relevantes concordarem que esse índice de referência deve ser considerado como crítico. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes relevantes, a decisão da autoridade competente do administrador sobre a questão de saber se esse índice de referência deve ser considerado como crítico deverá prevalecer. Nesse caso, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), deverá poder publicar um parecer sobre a avaliação feita pela autoridade competente do administrador. Além disso, uma autoridade competente pode também designar um índice de referência como crítico com base em determinados critérios qualitativos se o administrador e a maioria dos fornecedores para esse índice de referência estiverem localizados no seu Estado-Membro. Os índices de referência críticos deverão ser todos incluídos numa lista, que deverá ser revista e atualizada regularmente, estabelecida por via de um ato de execução da Comissão.
(37)
A cessação da administração de um índice de referência crítico por um administrador pode tornar os contratos financeiros ou os instrumentos financeiros inválidos, causar prejuízos aos consumidores e aos investidores, e afetar a estabilidade financeira. Por conseguinte, é necessário conferir à autoridade competente relevante o poder de impor a administração obrigatória de um índice de referência crítico, a fim de preservar a sua existência. Caso seja instaurado um processo de insolvência do administrador de um índice de referência, a autoridade competente deverá submeter à apreciação da autoridade judicial competente uma avaliação sobre se e como é que o índice de referência crítico poderá ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado.
(38)
Sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência da União e da faculdade de os Estados-Membros tomarem medidas para favorecer o cumprimento desse direito, é necessário prever que os administradores dos índices de referência críticos, incluindo os índices de referência críticos das mercadorias, sejam obrigados a tomar as medidas adequadas para assegurar que as licenças dos índices de referência e as informações sobre eles sejam elaborados numa base justa, razoável, transparente e não discriminatória a todos os utilizadores.
(39)
Os fornecedores que deixem de fornecer dados de cálculo para os índices de referência críticos podem comprometer a credibilidade desses índices de referência, uma vez que a capacidade desses índices para aferir o mercado ou a realidade económica subjacente ficaria, logicamente, diminuída. Portanto, é necessário conferir à autoridade competente relevante o poder de exigir às entidades supervisionadas contribuições obrigatórias quanto a índices de referência críticos, a fim de preservar a credibilidade do índice de referência em questão. O fornecimento obrigatório de dados de cálculo não se destina a impor às entidades supervisionadas a obrigação de efetuarem, ou de se comprometerem a efetuar, qualquer transação.
(40)
Devido à existência de índices de referência de uma grande variedade de tipos e dimensões, é importante introduzir um fator de proporcionalidade no presente regulamento e evitar impor uma carga administrativa excessiva aos administradores dos índices de referência cuja cessação ameaça menos o sistema financeiro em geral. Assim, devem ser introduzidos dois regimes diferentes para os índices de referência significativos e os índices de referência não significativos.
(41)
Os administradores de índices de referência significativos poderão optar por não aplicar um número restrito de disposições detalhadas do presente regulamento. No entanto, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento, as autoridades nacionais competentes devem manter o direito de obrigar a aplicar estas disposições. Os atos delegados e os atos de execução aplicáveis aos administradores dos índices de referência significativos devem ter em devida conta o princípio da proporcionalidade e, sempre que possível, procurar reduzir os encargos administrativos.
(42)
Os administradores de índices de referência não significativos são sujeitos a um regime menos detalhado, na medida em que o administrador deverá poder optar por não aplicar algumas disposições do presente regulamento. Nesse caso, o administrador em causa deve explicar os motivos pelos quais a não aplicação destes requisitos é adequada no âmbito de uma declaração de conformidade que deverá ser publicada e apresentada à autoridade competentes do administrador, que deverá analisar a declaração de conformidade e que deverá poder pedir informação adicional ou requerer alterações para assegurar a conformidade. Embora possam ainda ser vulneráveis a manipulação, estes índices de referência não significativos são mais facilmente substituíveis, por conseguinte a sua transparência em relação aos utilizadores deve ser o principal instrumento utilizado para que os participantes no mercado escolham os índices de referência que considerem adequado utilizar com conhecimento de causa. Por esse motivo, os atos delegados previstos no Título II não devem ser aplicáveis aos administradores de índices de referência não significativos.
(43)
Para fazerem escolhas apropriadas e compreenderem os riscos dos índices de referência, os utilizadores de índices de referência têm de saber o que pretende aferir o índice de referência e quais as possibilidades de o manipular. O administrador do índice de referência deverá, por isso, publicar uma declaração de índices de referência que especifique estes elementos. De forma a assegurar uma aplicação uniforme e para que as declarações relativas ao índice de referência tenham uma extensão razoável, mas, ao mesmo tempo, prestem as informações essenciais de que os utilizadores necessitam de uma forma facilmente acessível, a ESMA deve especificar de forma mais aprofundada o conteúdo da declaração relativa ao índice de referência, distinguindo adequadamente os diferentes tipos e das especificidades dos índices de referência e dos seus administradores.
(44)
O presente regulamento deverá ter em conta os princípios da IOSCO, que servem como norma global para os requisitos regulamentares em matéria de índices de referência. Como princípio geral, de forma a garantir a proteção dos investidores, a supervisão e a regulamentação num país terceiro devem ser equivalentes à supervisão e à regulamentação da União em matéria de índices de referência. Por conseguinte, os índices de referência elaborados a partir desse país terceiro podem ser utilizados pelas entidades supervisionadas no interior da União, caso seja tomada uma decisão positiva pela Comissão sobre a equivalência do regime desse país terceiro. Nessas circunstâncias, as autoridades competentes deverão celebrar convénios de cooperação com as autoridades de supervisão desses países terceiros. A ESMA deverá coordenar a execução desses convénios de cooperação, bem como a troca das informações recebidas de países terceiros entre autoridades competentes. No entanto, para evitar os impactos negativos de uma eventual cessação abrupta da utilização na União de índices de referência elaborados a partir de um país terceiro, o presente regulamento prevê igualmente determinados outros mecanismos (reconhecimento e validação), ao abrigo dos quais os índices de referência de países terceiros podem ser utilizados pelas entidades supervisionadas localizadas na União.
(45)
O presente regulamento introduz também um processo de reconhecimento dos administradores localizados num país terceiro pela autoridade competente do Estado-Membro de referência. O reconhecimento deve ser concedido aos administradores que preencham os requisitos do presente regulamento. Reconhecendo o estatuto dos princípios da IOSCO como uma norma global para a elaboração de índices de referência, a autoridade competente do Estado-Membro de referência deve poder reconhecer os administradores que apliquem os princípios da IOSCO. Para este efeito, a autoridade competente deve avaliar a aplicação dos princípios da IOSCO por um determinado administrador e determinar se, no caso deste administrador, aquela aplicação é equivalente a cumprir os vários requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo em conta as especificidades do regime de reconhecimento em relação ao regime de equivalência.
(46)
O presente regulamento introduz também um regime de validação que, sob certas condições, permite aos administradores ou às entidades supervisionadas localizados na União validar os índices de referência elaborados a partir de um país terceiro, de modo a poder utilizá-los na União. Para este efeito, a autoridade competente deve ter em conta se, para a elaboração do índice de referência a validar, cumprir os princípios da IOSCO equivale a cumprir o presente regulamento, tendo em conta as especificidades do regime de validação em relação ao regime de equivalência. Qualquer administrador ou entidade supervisionada que valide um índice de referência elaborado a partir de um país terceiro deve ser inteiramente responsável por esses índices de referência validados e pelo cumprimento das condições relevantes referidas no presente regulamento.
(47)
Todos os administradores de índices de referência podem exercer poderes discricionários, estão potencialmente sujeitos a conflitos de interesse e poderão estar a aplicar sistemas desadequados de governação e controlo. Além disso, dado que controlam o processo de determinação de índices de referência, a obrigação para os administradores do requisito de autorização ou registo e supervisão é o meio mais eficaz de assegurar a integridade dos índices de referência.
(48)
O administrador deve ser autorizado e supervisionado pela autoridade competente do Estado-Membro em que o referido administrador se localiza. As entidades já sujeitas a supervisão, que elaboram índices de referência financeiros que não sejam índices de referência críticos, devem ser registadas e supervisionadas pela autoridade competente para os fins do presente regulamento. A autorização e o registo devem ser processos distintos, requerendo a autorização uma avaliação mais aprofundada do pedido do administrador. O facto de o administrador ser um administrador registado ou autorizado não deve afetar a supervisão deste administrador pelas autoridades competentes. Além disso, deve ser introduzido um regime transitório, nos termos do qual as pessoas que elaboram índices de referência não críticos e que não são geralmente utilizados em um ou mais Estados-Membros podem ser registadas, de forma a facilitar a fase inicial de aplicação do presente regulamento. A ESMA deve manter, a nível da União, um registo que contenha informação sobre os administradores autorizados e registados em matéria de índices de referência e sobre os administradores que elaborem esses índices de referência em virtude de uma decisão positiva ao abrigo do regime de equivalência ou do regime de reconhecimento, sobre administradores da União ou entidades supervisionadas que tenham validado índices de referência fornecidos a partir de um país terceiro, e sobre qualquer desses índices de referência validados e seus administradores situados num país terceiro.
(49)
Em determinadas circunstâncias, uma pessoa pode elaborar um índice de referência mas não estar ciente de que esse índice esteja a ser utilizado como referência para um instrumento financeiro, um contrato financeiro ou um fundo de investimento. Assim acontece, nomeadamente, quando os utilizadores e o administrador do índice de referência se localizam em Estados-Membros diferentes. Por isso, é necessário aumentar o nível de transparência em relação ao índice de referência específico que é utilizado. Tal pode ser alcançado melhorando o conteúdo dos prospetos ou dos documentos de informação fundamental previstos pelo direito da União e o conteúdo das notificações previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).
(50)
Um conjunto de sólidos instrumentos, competências e recursos a atribuir às autoridades competentes dos Estados-Membros garante a eficácia da supervisão. Por conseguinte, o presente Regulamento prevê, nomeadamente, um conjunto mínimo de poderes de supervisão e investigação que deverão ser conferidos às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional. Ao exercerem os seus poderes decorrentes do presente regulamento, as autoridades competentes e a ESMA devem agir de forma objetiva e imparcial e manter-se autónomas na sua tomada de decisão.
(51)
Para efeitos da deteção de infrações do presente regulamento, as autoridades competentes têm de conseguir ter acesso, em conformidade com o direito nacional, às instalações de pessoas coletivas, a fim de apreender os documentos necessários. O acesso a essas instalações é necessário se existirem suspeitas razoáveis de que existem documentos e outros dados relacionados com o assunto de uma inspeção ou investigação que possam ser relevantes para comprovar uma infração do presente regulamento. Além disso, o acesso a essas instalações é necessário se: a pessoa a quem já foi apresentado um pedido de informações não cumpre esse pedido; ou se existirem motivos razoáveis para supor que, caso fosse apresentado um pedido, este não seria cumprido ou que os documentos ou informações que são objeto do pedido seriam eliminados, alterados ou destruídos. Caso, nos termos do direito nacional, seja necessária autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em questão, esse poder de acesso às instalações deve ser exercido após obtenção da referida autoridade judicial prévia.
(52)
Os registos existentes de conversas telefónicas e registos de tráfego de dados das entidades supervisionadas podem constituir provas cruciais, e por vezes exclusivas, para detetar e comprovar a existência de infrações ao presente Regulamento, em particular à conformidade com os requisitos de governação e controlo. Tais registos e gravações podem ajudar a determinar a identidade da pessoa responsável pela declaração, as pessoas responsáveis pela aprovação e se é mantida a separação organizativa dos funcionários. Portanto, as autoridades competentes devem estar habilitadas a exigir registos de tráfego telefónico, de comunicações eletrónicas e de dados detidos por entidades supervisionadas nos casos em que exista uma suspeita razoável de que tais gravações ou registos relacionados com o assunto da inspeção possam ser relevantes para comprovar uma infração do presente regulamento.
(53)
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em particular o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, o direito à liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à defesa dos consumidores, o direito à ação e o direito de defesa. Assim, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.
(54)
Os direitos de defesa dos interessados devem ser plenamente acautelados. Nomeadamente, as pessoas sujeitas a processos devem ter acesso às conclusões em que as autoridades competentes basearam a decisão e devem ter o direito de ser ouvidas.
(55)
A transparência a respeito dos índices de referência é necessária por motivos de estabilidade dos mercados financeiros e de proteção dos investidores. Todas as trocas e transmissões de informação pelas autoridades competentes deverão ser realizadas de acordo com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12). As trocas e transmissões de informação pela ESMA deverão ser realizadas de acordo com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).
(56)
Tendo em conta os princípios expostos na Comunicação da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa ao reforço dos regimes sancionatórios no setor dos serviços financeiros, e os diplomas legais da União que dão seguimento a essa comunicação, os Estados-Membros deverão, para assegurar uma abordagem comum e um efeito dissuasor, estabelecer regras relativas às sanções administrativas e outras medidas administrativas, incluindo sanções pecuniárias aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento, e garantir a respetiva aplicação. Essas sanções administrativas e outras medidas administrativas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
(57)
As sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas em casos específicos devem ser determinadas tendo em conta, se for o caso, fatores como o reembolso de eventuais lucros financeiros identificados, a gravidade e a duração da infração, eventuais fatores agravantes ou atenuantes, a necessidade de sanções administrativas pecuniárias para obter o efeito dissuasor e, se apropriado, devem incluir um desconto por cooperação com a autoridade competente. Em especial, o montante efetivo das sanções administrativas pecuniárias a impor num caso específico deve poder atingir o nível máximo previsto no presente regulamento, ou o nível mais elevado previsto na legislação nacional, para infrações muito graves, enquanto sanções administrativas pecuniárias significativamente mais baixas do que o nível máximo devem poder ser aplicadas a infrações menores ou em caso de acordo. A autoridade competente deverá ter a possibilidade de impor uma proibição temporária do exercício de funções de gestão nos administradores ou fornecedores para o índice de referência.
(58)
O presente regulamento não deve limitar a capacidade de os Estados-Membros preverem um nível mais elevado para as sanções administrativas e deve ser aplicado sem prejuízo das disposições previstas no direito dos Estados-Membros relativas a sanções penais.
(59)
Embora nada obste a que os Estados-Membros estabeleçam normas em matéria de sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, os Estados-Membros não devem ser obrigados a estabelecer normas em matéria de sanções administrativas para as infrações ao presente regulamento que estejam sujeitas ao direito penal nacional. De acordo com a legislação nacional, os Estados-Membros não têm a obrigação de impor sanções administrativas e penais para a mesma infração, mas deverão poder fazê-lo se a sua legislação nacional o permitir. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações ao presente regulamento não deverá limitar nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes no que respeita à cooperação, ao acesso e à troca de informações, em tempo útil, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos do presente regulamento, nomeadamente depois de os dados relativos às infrações em causa para fins de instrução penal terem sido remetidos às autoridades judiciais competentes.
(60)
É necessário reforçar as disposições em matéria de troca de informações entre autoridades nacionais competentes, bem como as obrigações mútuas de assistência e cooperação. Devido ao crescimento da atividade transfronteiriça, as autoridades competentes deverão trocar entre si as informações relevantes para o exercício das suas funções por forma a assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento, nomeadamente em situações em que as infrações, ou suspeitas de infração, possam interessar às autoridades de dois ou mais Estados-Membros. Nesta troca de informações, é imprescindível um rigoroso sigilo profissional para assegurar a correta transmissão dessas informações e a proteção de direitos das pessoas.
(61)
A fim de assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades competentes de impor sanções administrativas ou outras medidas administrativas têm um efeito dissuasor no público em geral, estas devem ser normalmente publicadas. A publicação das decisões de imposição de sanções administrativas ou outras medidas administrativas também é um instrumento importante para as autoridades competentes informarem os participantes no mercado sobre quais os comportamentos que são considerados violações do presente regulamento e promoverem o bom comportamento entre os participantes no mercado. Caso essa publicação seja suscetível de causar danos desproporcionais às pessoas envolvidas e ameace a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, a autoridade competente deve publicar as sanções administrativas ou outras medidas administrativas anonimamente ou adiar a publicação. As autoridades competentes devem poder optar por não publicar as sanções administrativas ou outras medidas administrativas caso uma publicação anónima ou tardia seja considerada insuficiente para assegurar que a estabilidade dos mercados financeiros não seja ameaçada. As autoridades competentes também não são obrigadas a publicar sanções administrativas ou outras medidas administrativas de natureza menor cuja publicação seja desproporcionada.
(62)
Os índices de referência críticos podem envolver fornecedores, administradores e utilizadores em mais do que um Estado-Membro. Assim, a cessação da elaboração de tal índice de referência ou qualquer evento que possa prejudicar significativamente a sua integridade podem ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, o que significa que a supervisão desses índices de referência pela autoridade competente do Estado-Membro onde está localizado o administrador do índice de referência não será, por si só, eficiente nem eficaz no que se refere à abordagem dos riscos colocados por esse índice de referência crítico. Nesse caso, a fim de assegurar a troca efetiva de informações de supervisão entre as autoridades competentes, a coordenação das suas atividades e das medidas de supervisão, deveriam formar-se colégios, incluindo as autoridades competentes e a ESMA. As atividades dos colégios contribuiriam para a aplicação harmonizada das regras constantes do presente regulamento e para a convergência das práticas de supervisão. A autoridade competente do administrador deve estabelecer modalidades escritas para regular o intercâmbio de informação, o processo de tomada de decisão, podendo incluir regras relativas ao processo de votação, a cooperação para efeitos das medidas de contribuição obrigatória e os casos em que as autoridades competentes se deverão consultar mutuamente. A mediação juridicamente vinculativa da ESMA constitui um elemento fundamental para alcançar coordenação, coerência e convergência no domínio da supervisão das práticas de supervisão.
(63)
Os índices de referência podem determinar instrumentos financeiros ou contratos financeiros de longa duração. Nalguns casos, tais índices de referência deixarão de poder ser elaborados após a entrada em vigor do presente regulamento uma vez que possuem características que não podem ser ajustadas para cumprir os requisitos do presente regulamento. No entanto, a proibição da continuidade da elaboração de tal índice de referência pode implicar a cessação ou o fracasso de instrumentos ou contratos financeiros, prejudicando os investidores. É, portanto, necessário tomar providências para permitir a elaboração continuada de tais índices de referência durante um período de transição.
(64)
Nos casos em que o presente regulamento abrange ou pode vir a abranger entidades supervisionadas e mercados incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER) pode ser consultada pela ESMA, a fim de contar com a experiência da Agência em matéria de mercados de energia e de mitigar a dupla regulamentação.
(65)
A fim de especificar melhor os elementos técnicos do presente regulamento, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação dos elementos técnicos das definições; ao cálculo dos montantes nominais dos instrumentos financeiros, do montante nocional dos derivados e do valor líquido dos ativos dos fundos de investimento que referenciam um índice de referência para o efeito de determinar se esse índice de referência é um índice crítico, no que respeita à revisão do método de cálculo utilizado para determinar o limiar para a definição dos índices de referência críticos e significativos; ao estabelecimento dos motivos objetivos para validar um índice de referência ou uma família de índices de referência elaborados num país terceiro; ao estabelecimento dos elementos para avaliar se é razoável que a cessação ou a mudança de um índice de referência existente possa desencadear um caso de força maior, frustrar ou, de algum modo, infringir os termos de qualquer contrato financeiro ou instrumento financeiro, ou as regras de um fundo de investimento, que referencia esse índice de referência; e à prorrogação do prazo de 24 meses previsto para o registo em vez da autorização de determinados administradores. Ao adotar esses atos, a Comissão deverá ter em conta a evolução do mercado ou a evolução tecnológica e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência, em especial o trabalho da IOSCO. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que estas sejam conduzidas nos termos dos princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor (14) de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
(66)
As normas técnicas deverão assegurar uma harmonização coerente das disposições que regulam a elaboração dos índices utilizados como índices de referência e a contribuição para esses índices, e assegurar uma proteção adequada dos investidores e dos consumidores na União. Dado que a ESMA é um organismo com competências técnicas altamente especializadas, seria eficiente e adequado conferir-lhe a tarefa de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que não envolvam decisões políticas, para serem apresentados à Comissão. A Comissão deverá adotar os projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela ESMA por meio de atos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, no que diz respeito aos procedimentos e às características da função de supervisão; à forma de assegurar a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo e os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores; às informações que os administradores devem prestar sobre o índice de referência e sobre a metodologia; aos elementos do código de conduta; aos requisitos relativos aos sistemas e controlos; aos critérios que as autoridades competentes devem ter em consideração ao decidirem se aplicam determinadas disposições adicionais; ao conteúdo da declaração relativa ao índice de referência e aos casos em que é necessário atualizá-la; ao conteúdo mínimo das modalidades de cooperação entre as autoridades competentes e a ESMA; à forma e ao conteúdo dos pedidos de reconhecimento de administradores de um país terceiro e às informações que devem ser fornecidas juntamente com esses pedidos; e às informações que devem ser fornecidas nos pedidos de autorização ou de registo.
(67)
A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão para estabelecer e rever a lista de autoridades públicas na União, para estabelecer e rever a lista dos índices de referência críticos, e para determinar a equivalência dos quadros legais a que os elaboradores de índices de referência de países terceiros estão sujeitos para efeitos de equivalência total ou parcial. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).
(68)
Deverão também ser conferidos poderes à Comissão para adotar as normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA que estabelecem os modelos para as declarações de conformidade, e os procedimentos e as formas do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a ESMA, por meio de atos de execução, nos termos do artigo 291.o do TFUE e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
(69)
Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, definir um regime coerente e eficaz para fazer face às vulnerabilidades apresentadas pelos índices de referência, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, uma vez que o impacto global dos problemas relacionados com os índices de referência só pode ser percecionado no contexto da União, e podem, por isso, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
(70)
Dada a urgência de restaurar a confiança nos índices de referência e de promover um funcionamento justo e transparente dos mercados financeiros, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
(71)
Os consumidores podem celebrar contratos financeiros, nomeadamente hipotecas e contratos de crédito hipotecário e de crédito aos consumidores, que referenciem um índice de referência. No entanto, a desigualdade do poder negocial e a utilização de condições padrão podem fazer com que tenham uma capacidade limitada de escolha do índice de referência a utilizar. É necessário, portanto, assegurar, no mínimo, que os mutuantes ou os intermediários de crédito prestem as informações adequadas ao consumidor. Para esse efeito, as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE deverão, por conseguinte, ser alteradas.
(72)
O Regulamento (UE) n.o 596/2014 exige que os dirigentes, bem como as pessoas com estes estreitamente relacionadas, devem notificar ao emitente e à autoridade competente todas as operações efetuadas agindo por sua conta, relativas a instrumentos financeiros que estejam, eles próprios, associados a ações e instrumentos de dívida do seu emitente. Existe uma diversidade de instrumentos financeiros que estão associados a ações e instrumentos de dívida de um dado emitente. Este tipo de instrumentos financeiros inclui unidades de participação em organismos de investimento coletivo, produtos estruturados ou instrumentos financeiros que integram um derivado que proporciona uma exposição ao desempenho das ações ou dos instrumentos de dívida de um emitente. Acima de um limiar mínimo, todas as operações com esse tipo de instrumentos financeiros devem ser objeto de notificação ao emitente e à autoridade competente. Deve ser prevista uma exceção caso o instrumento financeiro associado proporcione uma exposição não superior a 20 % às ações ou instrumentos de dívida do emitente ou o dirigente ou a pessoa com este estreitamente relacionada não conhecesse nem pudesse conhecer a composição de investimento do instrumento financeiro associado. O Regulamento (UE) n.o 596/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento introduz um quadro comum para garantir a precisão e a integridade dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros, ou para aferir o desempenho dos fundos de investimento na União. O presente regulamento contribui assim para o bom funcionamento do mercado interno e garante um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
1.   O presente regulamento aplica-se à elaboração de índices de referência, ao fornecimento de dados de cálculo para os índices de referência e à utilização de índices de referência na União.
2.   O presente regulamento não se aplica:
a)
Aos bancos centrais;
b)
Às autoridades públicas, quando elaboram dados para os índices de referência para fins de políticas públicas, nomeadamente indicadores de emprego, de atividade económica e de inflação, ou quando elaboram esses índices de referência ou controlam a sua elaboração;
c)
Às contrapartes centrais, quando fornecem os preços de referência ou de liquidação utilizados para fins de gestão do risco das contrapartes centrais e de liquidação;
d)
Ao fornecimento de um preço único de referência para cada um dos instrumentos financeiros que figuram no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE;
e)
À imprensa, aos outros meios de comunicação social e aos jornalistas, quando apenas publicam ou se referem a um índice de referência no âmbito das suas atividades jornalísticas, sem controlo sobre a elaboração desse índice de referência;
f)
Às pessoas singulares ou coletivas que concedem ou prometem conceder um crédito no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, quando apenas publicam ou colocam à disposição do público as suas próprias taxas devedoras fixas ou variáveis, estabelecidas por decisões internas e aplicáveis apenas aos contratos por si celebrados, ou por uma empresa do mesmo grupo, com os seus respetivos clientes;
g)
Aos índices de referência de mercadorias baseados em informações transmitidas por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades não supervisionadas; e que preencham cumulativamente as seguintes condições:
i)
são referenciados por instrumentos financeiros cuja admissão à negociação tenha sido pedida numa única plataforma de negociação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou que tenham sido negociados apenas numa dessas plataformas de negociação;
ii)
o valor nocional total dos instrumentos financeiros que os referenciam não excede 100 milhões de EUR;
h)
Aos elaboradores de índices que elaboram um índice mas não tenham conhecimento, ou não é razoável que pudessem ter tido conhecimento, de que esse índice é utilizado para os fins referidos no artigo 3.o, n.o 1, ponto 3.
Artigo 3.o
Definições
1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)   «Índice»: um valor:
a)
Publicado ou disponibilizado ao público;
b)
Determinado regularmente:
i)
na totalidade ou em parte, através da aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo, ou por meio de uma avaliação, e
ii)
com base no valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, nomeadamente preços estimados, taxas de juro reais ou estimadas, ofertas de preço ou ofertas de preço comprometidas, ou outros valores ou inquéritos;
2)   «Elaborador do índice»: uma pessoa singular ou coletiva que controla a elaboração de um índice;
3)   «Índice de referência»: um índice em relação ao qual o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro, ou o valor de um instrumento financeiro, é determinado, ou um índice que é utilizado para aferir o desempenho de um fundo de investimento a fim de acompanhar a rendibilidade desse índice, de definir a afetação dos ativos de uma carteira ou de calcular as comissões de desempenho;
4)   «Família de índices de referência»: um grupo de índices de referência elaborado pelo mesmo administrador e determinado a partir de dados de cálculo da mesma natureza, que fornece medidas específicas de uma realidade de mercado ou económica igual ou semelhante;
5)   «Elaboração de um índice de referência»:
a)
A administração dos mecanismos para a determinação de um índice de referência;
b)
A recolha, análise ou tratamento de dados de cálculo para determinar um índice de referência; e
c)
A determinação de um índice de referência através da aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo, ou por meio de uma avaliação dos dados de cálculo fornecidos para esse efeito;
6)   «Administrador»: uma pessoa singular ou coletiva que assume o controlo da elaboração de um índice de referência;
7)   «Utilização de um índice de referência»:
a)
A emissão de um instrumento financeiro que faz referência a um índice ou a uma combinação de índices;
b)
A determinação do montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou de um contrato financeiro por referência a um índice ou a uma combinação de índices;
c)
Ser parte num contrato financeiro que faz referência a um índice ou a uma combinação de índices;
d)
O fornecimento de uma taxa devedora, na aceção do artigo 3.o, alínea j), da Diretiva 2008/48/CE, calculada como uma margem ou um acréscimo em relação a um índice ou a uma combinação de índices, e que só é utilizada como referência num contrato financeiro em que o mutuante é parte;
e)
A aferição do desempenho de um fundo de investimento através de um índice ou de uma combinação de índices, a fim de acompanhar a rendibilidade desse índice ou dessa combinação de índices, de definir a afetação dos ativos de uma carteira ou de calcular as comissões de desempenho;
8)   «Fornecimento de dados de cálculo»: o fornecimento de dados de cálculo não disponíveis imediatamente a um administrador, ou a outra pessoa que os transmitirá a um administrador, necessários para a determinação de um índice de referência e fornecidos para esse efeito;
9)   «Fornecedor»: uma pessoa singular ou coletiva que fornece dados de cálculo;
10)   «Fornecedor supervisionado»: uma entidade supervisionada que fornece dados de cálculo a um administrador localizado na União;
11)   «Transmitente»: uma pessoa singular empregada pelo fornecedor para efeitos de fornecimento de dados de cálculo;
12)   «Avaliador»: um empregado de um administrador de um índice de referência de mercadorias ou outra pessoa singular cujos serviços são colocados à disposição do administrador ou sob o seu controlo, e que é responsável por aplicar uma metodologia ou um juízo aos dados de cálculo e a outras informações para chegar a uma avaliação conclusiva sobre o preço de uma determinada mercadoria;
13)   «Parecer técnico»: o exercício de poderes discricionários por um administrador ou por um fornecedor relativamente à utilização de dados na determinação de um índice de referência, incluindo a extrapolação de valores a partir de transações anteriores ou relacionadas, o ajustamento de valores relativamente a fatores que possam influenciar a qualidade dos dados, como a ocorrência de eventos de mercado ou a deterioração da qualidade de crédito de um comprador ou vendedor, e a ponderação das ofertas de compra e venda firmes, superiores a uma dada transação concluída;
14)   «Dados de cálculo»: os dados relativos ao valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, incluindo preços estimados, ofertas de preço, ofertas de preço comprometidas ou outros valores, utilizados por um administrador para determinar um índice de referência;
15)   «Dados de transações»: preços observáveis, taxas, índices ou valores que representam transações entre contrapartes não relacionadas num mercado ativo sujeito a forças de oferta e procura competitivas;
16)   «Instrumento financeiro»: um dos instrumentos enumerados no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE relativamente ao qual tenha sido feito um pedido de admissão à negociação numa plataforma de negociação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou que seja negociado numa plataforma de negociação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou através de um internalizador sistemático na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, dessa diretiva;
17)   «Entidade supervisionada»: uma das seguintes entidades:
a)
Uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16),
b)
Uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE;
c)
Uma empresa de seguros na aceção do artigo 13.o, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17);
d)
Uma empresa de resseguros na aceção do artigo 13.o, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE;
e)
Um OICVM na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE ou, se aplicável, um sociedade gestora de OICVM, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva;
f)
Um gestor de fundos de investimento alternativos, ou GFIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18);
g)
Uma instituição de realização de planos de pensões profissionais, na aceção do artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19);
h)
Um mutuante na aceção do artigo 3.o, alínea b), da Diretiva 2008/48/CE para efeitos de contratos de crédito na aceção do artigo 3.o, alínea c), dessa diretiva;
i)
Uma instituição que não seja uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 10, da Diretiva 2014/17/UE para efeitos de contratos de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 3, dessa diretiva;
j)
Um operador de mercado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 18, da Diretiva 2014/65/UE;
k)
Uma contraparte central na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (20);
l)
Um repositório de transações na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
m)
Um administrador;
18)   «Contrato financeiro»:
a)
Um contrato de crédito na aceção do artigo 3.o, alínea c), da Diretiva 2008/48/CE;
b)
Um contrato de crédito na aceção do artigo 4.o, ponto 3, da Diretiva 2014/17/UE;
19)   «Fundo de investimento»: um FIA na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE, ou um OICVM na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE;
20)   «Órgão de gestão»: o órgão ou os órgãos de um administrador ou de outra entidade supervisionada, nomeados de acordo com o direito nacional, com poderes para estabelecer a estratégia, os objetivos e a orientação geral do administrador de validação ou de outra entidade supervisionada, e que supervisionam e acompanham as decisões de gestão e incluem as pessoas que dirigem efetivamente as atividades do administrador de validação ou de outra entidade;
21)   «Consumidor»: uma pessoa singular que, nos contratos financeiros abrangidos pelo presente regulamento, atua com fins alheios às suas atividades comerciais, empresariais ou profissionais;
22)   «Índice de referência das taxas de juro»: um índice de referência que, para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, é determinado com base na taxa à qual os bancos podem conceder ou contrair empréstimos a outros bancos ou a agentes que não sejam bancos, no mercado monetário;
23)   «Índice de referência de mercadorias»: um índice de referência cujo ativo subjacente para efeitos do ponto 1, alínea b), subalínea ii), do presente número, é uma mercadoria na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão (21), excluindo as licenças de emissão referidas no anexo I, secção C, ponto 11, da Diretiva 2014/65/UE;
24)   «Índice de referência de dados regulados»: um índice de referência determinado pela aplicação de uma fórmula a partir de:
a)
Dados de cálculo fornecidos inteira e diretamente a partir de:
i)
uma plataforma de negociação na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou uma plataforma de negociação num país terceiro relativamente ao qual a Comissão tenha adotado uma decisão de execução nos termos da qual o quadro legal e de supervisão desse país é considerado de efeito equivalente na aceção do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), ou um mercado regulado considerado como equivalente ao abrigo do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, mas, em qualquer caso, só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros,
ii)
um sistema de publicação autorizado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 52, da Diretiva 2014/65/UE ou um prestador de informações consolidadas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 53, da Diretiva 2014/65/UE, em conformidade com os requisitos obrigatórios de transparência pós-negociação, mas só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação,
iii)
um sistema de reporte autorizado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 54, da Diretiva 2014/65/UE, mas só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação e que têm de ser divulgados em conformidade com os requisitos obrigatórios de transparência pós-negociação,
iv)
um mercado de eletricidade referido no artigo 37.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (23),
v)
um mercado de gás natural referido no artigo 41.o, n.o 1, alínea j), da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24),
vi)
uma plataforma de leilões referida no artigo 26.o ou no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (25),
vii)
um prestador de serviços ao qual o administrador do índice de referência tenha externalizado a recolha de dados nos termos do artigo 10.o, desde que o prestador de serviços receba os dados inteira e diretamente de uma entidade referida nas subalíneas i) a vi);
b)
Valores líquidos dos ativos de fundos de investimento;
25)   «Índice de referência crítico»: um índice de referência que não seja um índice de referência de dados regulados, que preencha uma das condições previstas no artigo 20.o, n.o 1, e que conste da lista estabelecida pela Comissão nos termos desse artigo;
26)   «Índice de referência significativo»: um índice de referência que preenche as condições previstas no artigo 24.o, n.o 1;
27)   «Índice de referência não significativo»: um índice de referência que não preenche as condições previstas nos artigos 20.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1;
28)   «Localizado»: em relação a uma pessoa coletiva, o país onde a sede social ou o endereço oficial dessa pessoa está situado, e, em relação a uma pessoa singular, o país onde essa pessoa tem o seu domicílio fiscal;
29)   «Autoridade pública»:
a)
Um governo ou outra administração pública, incluindo as entidades responsáveis pela gestão da dívida pública ou que intervêm nessa gestão;
b)
Uma entidade ou uma pessoa que desempenha funções administrativas públicas por força do direito nacional, que tem responsabilidades ou funções públicas ou que presta serviços públicos, nomeadamente indicadores de emprego, de atividades económicas e de inflação, sob o controlo de uma entidade abrangida pela alínea a).
2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49.o, a fim de especificar novos elementos técnicos das definições constantes do n.o 1 do presente artigo, nomeadamente, que especifiquem o que constitui a disponibilização ao público para efeitos da definição de um índice de referência.
Se aplicável, a Comissão tem em conta a evolução do mercado ou a evolução tecnológica e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.
3.   A Comissão adota atos de execução a fim de estabelecer e rever uma lista de autoridades públicas na União abrangidas pela definição prevista no n.o 1, ponto 29, do presente artigo. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2.
Se aplicável, a Comissão tem em conta a evolução do mercado ou a evolução tecnológica e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.
TÍTULO II
INTEGRIDADE E FIABILIDADE DOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA
CAPÍTULO 1
Governação e controlo
Artigo 4.o
Requisitos relativos à governação e a conflitos de interesses
1.   Os administradores devem dispor de mecanismos de governação robustos que incluam uma estrutura organizativa clara, com papéis e responsabilidades bem definidos, transparentes e coerentes para todas as pessoas envolvidas na elaboração de índices de referência.
Os administradores devem tomar medidas adequadas para identificar e prevenir ou gerir conflitos de interesses entre si próprios, incluindo os seus dirigentes, empregados e todas as pessoas que lhes estejam direta ou indiretamente ligadas por uma relação de controlo, e os fornecedores ou utilizadores, e para assegurar que, sempre que seja necessária uma apreciação ou o exercício de poderes discricionários no processo de determinação de um índice de referência, estes sejam exercidos de forma independente e honesta.
2.   A elaboração de índices de referência deve estar operacionalmente separada de todas as operações da atividade empresarial do administrador suscetíveis de criar conflitos de interesses, potenciais ou reais.
3.   Caso se verifiquem conflitos de interesses no administrador devido à sua estrutura de propriedade, a interesses de controlo ou a outras atividades exercidas por entidades que detenham ou controlem o administrador, ou por entidades detidas ou controladas pelo administrador, ou pelas suas filiais, que não possam ser atenuados de forma adequada, a autoridade competente relevante pode exigir que o administrador nomeie um responsável pela supervisão independente, que deve incluir uma representação equilibrada das partes interessadas, incluindo os utilizadores e os fornecedores.
4.   Caso um conflito de interesses não possa ser gerido de forma adequada, a autoridade competente relevante pode exigir que o administrador cesse as atividades ou as relações que criam o conflito de interesses, ou deixe de elaborar o índice de referência.
5.   Os administradores devem publicar ou divulgar todos os conflitos de interesses existentes ou potenciais aos utilizadores de um índice de referência, à autoridade competente relevante e, se adequado, aos fornecedores, incluindo os conflitos de interesses decorrentes da propriedade ou do controlo do administrador.
6.   Os administradores devem estabelecer e aplicar políticas e procedimentos adequados, bem como mecanismos organizativos eficazes, para a identificação, divulgação, prevenção, gestão e mitigação de conflitos de interesses, a fim de proteger a integridade e a independência da determinação dos índices de referência. Essas políticas e esses procedimentos devem ser revistos e atualizados com regularidade, devem ter em conta e gerir os conflitos de interesses, o grau de exercício dos poderes discricionários no processo de determinação do índice de referência e os riscos que este representa, e devem:
a)
Assegurar a confidencialidade das informações fornecidas ou produzidas pelo administrador, sem prejuízo das obrigações de divulgação e de transparência inerentes ao presente regulamento; e
b)
Atenuar especificamente os conflitos de interesses resultantes da propriedade ou do controlo do administrador, ou de outros interesses no grupo do administrador, ou decorrentes de outras pessoas que possam exercer influência ou controlo sobre o administrador em relação à determinação do índice de referência.
7.   Os administradores devem assegurar que os seus empregados e todas as pessoas singulares cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo, e que estejam diretamente envolvidos na elaboração de um índice de referência:
a)
Tenham as competências, os conhecimentos e a experiência necessários para exercer as funções que lhes são atribuídas, e estejam sujeitos a uma gestão e supervisão eficazes;
b)
Não estejam sujeitos a influência ou a conflitos de interesses indevidos, e que a sua remuneração e a avaliação do seu desempenho não criem conflitos de interesses nem interfiram na integridade do processo de determinação dos índices de referência;
c)
Não tenham interesses ou relações empresariais que possam comprometer as atividades do administrador em causa;
d)
Estejam proibidos de contribuir para a determinação de um índice de referência envolvendo-se em ofertas de compra e venda e negociações a título pessoal ou em nome dos participantes no mercado, exceto quando essa forma de contribuição é explicitamente imposta pela metodologia do índice de referência e está sujeita a regras específicas nessa metodologia; e
e)
Estejam sujeitos a procedimentos eficazes de controlo das trocas de informações com outros empregados envolvidos em atividades que possam criar um risco de conflito de interesses, ou das trocas de informações com terceiros, caso essas informações possam afetar o índice de referência.
8.   Os administradores devem estabelecer procedimentos internos específicos de controlo destinados a assegurar a integridade e a fiabilidade dos empregados ou das pessoas que determinam os índices de referência, incluindo pelo menos uma aprovação interna pela direção antes de o índice de referência em causa ser divulgado.
Artigo 5.o
Requisitos relativos à função de supervisão
1.   Os administradores devem criar e manter uma função de supervisão permanente e eficaz para assegurar a supervisão de todos os aspetos da elaboração dos seus índices de referência.
2.   Os administradores devem criar e manter procedimentos robustos relativamente à sua função de supervisão, os quais devem ser disponibilizados às autoridades competentes relevantes.
3.   A função de supervisão deve atuar com integridade e deve exercer as seguintes funções, as quais devem ser adaptadas pelo administrador em função da complexidade, da utilização e da vulnerabilidade do índice de referência:
a)
Revisão da definição e da metodologia do índice de referência pelo menos uma vez por ano;
b)
Supervisão das alterações da metodologia do índice de referência e latitude para solicitar que o administrador faça consultas sobre essas alterações;
c)
Supervisão do sistema de controlo do administrador, da gestão e do funcionamento do índice de referência, e, caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, do código de conduta a que se refere o artigo 15.o;
d)
Revisão e aprovação dos procedimentos de cessação do índice de referência, incluindo as consultas sobre uma cessação;
e)
Supervisão dos terceiros envolvidos na elaboração do índice de referência, incluindo os responsáveis pelo seu cálculo ou pela sua divulgação;
f)
Avaliação das auditorias ou das revisões internas e externas, e acompanhamento da aplicação das medidas corretivas identificadas;
g)
Caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, acompanhamento dos dados de cálculo e dos fornecedores, bem como das medidas tomadas pelo administrador para contestar ou validar o fornecimento dos dados de cálculo;
h)
Caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, adoção de medidas eficazes relativamente às infrações do código de conduta a que se refere o artigo 15.o; e
i)
Comunicação às autoridades competentes relevantes das faltas dos fornecedores, caso o índice de referência seja baseado em dados de cálculo provenientes de fornecedores, ou dos administradores, de que tome conhecimento, bem como de dados de cálculo anómalos ou suspeitos.
4.   A função de supervisão deve ser exercida por um comité independente, ou por meio de outra forma de governação adequada.
5.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os procedimentos relativos à função de supervisão e as características dessa função, incluindo a sua composição e a posição da função na estrutura organizativa do administrador, de modo a garantir a sua integridade e a inexistência de conflitos de interesses. Em especial, a ESMA elabora uma lista, não exaustiva, das formas de governação adequadas previstas no n.o 4.
A ESMA deve estabelecer uma distinção entre os diferentes tipos de índices de referência e de setores definidos no presente regulamento, e deve ter em conta as diferenças na estrutura de propriedade e de controlo dos administradores, a natureza, a escala e a complexidade da na elaboração dos índices de referência, bem como o risco e o impacto do índice de referência, também em função da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos requisitos de governação dos índices de referência. No entanto, os projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os administradores de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.
O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
6.   A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigidas aos administradores de índices de referência não significativos, para especificar os elementos a que se refere o n.o 5 do presente artigo.
Artigo 6.o
Requisitos relativos ao sistema de controlo
1.   Os administradores devem dispor de um sistema de controlo que assegure que os seus índices de referência sejam elaborados e publicados ou disponibilizados em conformidade com o presente regulamento.
2.   O sistema de controlo deve ser proporcionado em relação ao nível dos conflitos de interesses identificados, ao grau de exercício dos poderes discricionários na elaboração dos índices de referência e à natureza dos dados de cálculo dos índices de referência.
3.   O sistema de controlo inclui:
a)
A gestão dos riscos operacionais;
b)
Continuidade operacional e planos de recuperação em caso de catástrofe adequados e eficazes; e
c)
Procedimentos de contingência para o caso de interrupção do processo de elaboração dos índices de referência.
4.   O administrador deve definir medidas para:
a)
Assegurar que os fornecedores cumpram o código de conduta a que se refere o artigo 15.o e as normas aplicáveis aos dados de cálculo;
b)
Monitorizar os dados de cálculo, se possível, acompanhando os dados de cálculo antes da publicação dos índices de referência e validando-os após a publicação, a fim de identificar erros e anomalias.
5.   O sistema de controlo deve ser devidamente documentado, revisto e atualizado, e deve ser disponibilizado às autoridades competentes relevantes e, mediante pedido, aos utilizadores.
Artigo 7.o
Requisitos relativos ao quadro de responsabilização
1.   O administrador deve dispor de um quadro de responsabilização que abranja a conservação de registos, as auditorias e a revisão, assim como o processo de reclamações, e que apresente provas de conformidade com os requisitos do presente regulamento.
2.   O administrador deve nomear um responsável interno com capacidade para avaliar o cumprimento da metodologia do índice de referência e do presente regulamento pelo administrador e para apresentar informações sobre os resultados da sua avaliação.
3.   No caso de índices de referência críticos, o administrador deve nomear um auditor externo independente para avaliar o cumprimento da metodologia do índice de referência e do presente regulamento pelo administrador e para apresentar informações sobre os resultados da sua avaliação, pelo menos uma vez por ano.
4.   Mediante pedido da autoridade competente relevante, o administrador deve fornecer-lhe os pormenores das avaliações e das informações referidas no n.o 2. Mediante pedido da autoridade competente relevante ou de qualquer utilizador do índice de referência, o administrador deve publicar os pormenores das auditorias previstas no n.o 3.
Artigo 8.o
Requisitos relativos à conservação de registos
1.   O administrador deve conservar registos:
a)
De todos os dados de cálculo, incluindo a utilização desses dados;
b)
Da metodologia utilizada para determinar o índice de referência;
c)
Das apreciações feitas e dos poderes discricionários exercidos por si próprio e, se aplicável, pelos avaliadores, na determinação do índice de referência, incluindo a fundamentação das apreciações feitas e dos poderes discricionários exercidos;
d)
Dos dados de cálculo que não tenha tido em consideração, nomeadamente caso tenha cumprido os requisitos da metodologia do índice de referência, e da fundamentação desse facto;
e)
De quaisquer outras alterações ou desvios que tenha feito em relação aos procedimentos e às metodologias normais, inclusive em períodos de tensão ou perturbação do mercado;
f)
Da identidade dos transmitentes e das pessoas singulares por si empregadas para determinar os índices de referência;
g)
De todos os documentos relacionados com reclamações, incluindo os documentos apresentados por um reclamante; e
h)
Das conversas telefónicas e das comunicações eletrónicas mantidas entre as pessoas por si empregadas e os fornecedores ou transmitentes a respeito de um índice de referência.
2.   O administrador deve conservar os registos previstos no n.o 1 durante pelo menos cinco anos, num formato que permita reproduzir e compreender na íntegra a determinação de um índice de referência, e que permita a realização de uma auditoria ou de uma avaliação dos dados de cálculo, das apreciações e do exercício dos poderes discricionários. Os registos das conversas telefónicas e das comunicações eletrónicas feitos nos termos do n.o 1, alínea h), são fornecidos às pessoas envolvidas nessas conversas ou comunicações, mediante de pedido, e devem ser conservados durante três anos.
Artigo 9.o
Mecanismo de tratamento de reclamações
1.   O administrador deve ter em vigor e publicar procedimentos de receção, investigação e conservação de registos relativos a reclamações apresentadas, inclusive sobre o processo de determinação do índice de cálculo pelo administrador.
2.   Esse mecanismo de tratamento de reclamações deve assegurar que:
a)
O administrador disponibilize a política de tratamento de reclamações através da qual podem ser apresentadas reclamações sobre se a determinação de um índice de referência é representativa do valor do mercado, sobre as alterações propostas para o processo de determinação do índice de referência, sobre a aplicação da metodologia em relação à determinação de índices de referência específicos, e sobre outras decisões relativas ao processo de determinação dos índices de referência;
b)
As reclamações sejam investigadas de forma tempestiva e justa, e que os resultados do inquérito sejam comunicados ao reclamante dentro de um prazo razoável, a menos que a sua comunicação seja contrária aos objetivos de política pública ou ao disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014; e
c)
O inquérito seja realizado de forma independente de todas as pessoas que possam estar ou ter estado envolvidas no objeto da reclamação.
Artigo 10.o
Externalização
1.   Os administradores não podem externalizar funções na elaboração de um índice de referência de uma forma que comprometa substancialmente o seu controlo sobre a elaboração do índice de referência ou a capacidade da autoridade competente para supervisionar o índice de referência.
2.   Caso um administrador externalize a um prestador de serviços funções ou serviços e atividades relevantes na elaboração de um índice de referência, conserva plena responsabilidade pelo cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do presente regulamento.
3.   Caso exista externalização, o administrador deve assegurar que sejam cumpridas as seguintes condições:
a)
O prestador de serviços deve ter as qualificações, a capacidade e a autorização requerida por lei para realizar de forma fiável e profissional as funções, os serviços ou as atividades objeto da externalização;
b)
O administrador deve disponibilizar às autoridades competentes relevantes a identidade e as funções do prestador de serviços que participa no processo de determinação do índice de referência;
c)
O administrador deve tomar medidas apropriadas se se afigurar que o prestador de serviços possa não estar a desempenhar as funções objeto de externalização de modo eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos regulamentares;
d)
O administrador deve manter a competência técnica necessária para supervisionar as funções objeto de externalização de forma eficaz e para gerir os riscos associados à externalização;
e)
O prestador de serviços deve divulgar ao administrador todas as ocorrências que possam ter um impacto substancial na sua capacidade para desempenhar as funções objeto de externalização de forma eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e com os requisitos regulamentares;
f)
O prestador de serviços deve cooperar com a autoridade competente relevante no que diz respeito às atividades objeto de externalização, e o administrador e a autoridade competente relevante devem ter acesso efetivo aos dados relacionados com essas atividades, assim como às instalações profissionais do prestador de serviços, e a autoridade competente relevante deve poder exercer esses direitos de acesso;
g)
O administrador deve ter poder para cancelar o acordo de externalização se tal se afigurar necessário;
h)
O administrador deve adotar medidas razoáveis, incluindo planos de contingência, para evitar riscos operacionais indevidos relacionados com a participação do prestador de serviços no processo de determinação do índice de referência.
CAPÍTULO 2
Dados de cálculo, metodologia e comunicação de infrações
Artigo 11.o
Dados de cálculo
1.   A elaboração de um índice de referência deve ser regida pelos seguintes requisitos no que se refere aos seus dados de cálculo:
a)
Os dados de cálculo devem ser suficientes para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir.
Os dados de cálculo devem ser dados de transações, se disponíveis e adequados. Caso os dados de transações não sejam suficientes ou adequados para representar, com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, podem utilizar-se dados de cálculo que não sejam dados de transações, incluindo preços estimados, ofertas de preço e ofertas de preço comprometidas, ou outros valores;
b)
Os dados de cálculo referidos na alínea a) devem ser verificáveis;
c)
O administrador deve elaborar e publicar orientações claras relativas aos tipos de dados de cálculo, à prioridade de utilização dos diferentes tipos de dados de cálculo e à elaboração dos pareceres técnicos, a fim de assegurar a conformidade com a alínea a) e com a metodologia;
d)
Caso um índice de referência se baseie em dados de cálculo provenientes de fornecedores, o administrador deve obter, se adequado, os dados de cálculo de um painel ou de uma amostra de fornecedores fiáveis e representativos, a fim de assegurar que o índice de referência resultante seja fiável e representativo da realidade de mercado ou da realidade económica que o índice de referência pretende aferir;
e)
O administrador não deve utilizar dados de cálculo de um fornecedor caso tenha indícios de que o fornecedor não respeita o código de conduta referido no artigo 15.o, e, nesse caso, deve obter dados representativos publicamente disponíveis.
2.   O administrador deve assegurar que os controlos relativos aos dados de cálculo incluam:
a)
Critérios que determinem quem pode fornecer dados de cálculo ao administrador e um processo de seleção dos fornecedores;
b)
Um processo para avaliar os dados de cálculo do fornecedor e para impedir que este forneça mais dados de cálculo, ou para aplicar outras sanções por não conformidade ao fornecedor, se adequado; e
c)
Um processo para a validação dos dados de cálculo, tendo em conta, se necessário, outros indicadores ou dados, a fim de assegurar a sua integridade e precisão.
3.   Caso os dados de cálculo de um índice de referência sejam provenientes de funções de «front office», ou seja, qualquer departamento, divisão, grupo ou pessoal dos fornecedores ou de qualquer uma das suas filiais que realize atividades de fixação de preços, de negociação, de vendas, de comercialização, de publicidade, de angariação, de estruturação ou de corretagem, o administrador deve:
a)
Obter dados de outras fontes que corroborem esses dados de cálculo; e
b)
Assegurar que os fornecedores disponham de procedimentos internos de supervisão e verificação adequados.
4.   Caso o administrador considere que os dados de cálculo não representam a realidade de mercado ou a realidade económica que o índice de referência pretende aferir, deve alterar os dados de cálculo, os fornecedores ou a metodologia a fim de assegurar que os dados de cálculo representam essa realidade de mercado ou económica, ou cessar a elaboração desse índice de referência, dentro de um prazo razoável.
5.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente o modo de garantir a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo a que se refere o n.o 1, alíneas a) e b), bem como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador tem de assegurar que estejam em vigor, nos termos do n.o 3, alínea b), a fim de assegurar a integridade e a exatidão dos dados de cálculo. No entanto, esses projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os administradores de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.
A ESMA deve ter em conta os diferentes tipos de índices de referência e de setores definidos no presente regulamento, a natureza dos dados de cálculo, as características da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes, o princípio de proporcionalidade e a vulnerabilidade dos índices de referência à manipulação, bem como a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.
O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
6.   A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigidas aos administradores de índices de referência não significativos, para especificar os elementos a que se refere o n.o 5 do presente artigo.
Artigo 12.o
Metodologia
1.   A fim de determinar os índices de referência, os administradores devem utilizar uma metodologia que:
a)
Seja robusta e fiável;
b)
Tenha regras claras que identifiquem como e quando é possível exercer poderes discricionários na determinação dos índices de referência;
c)
Seja rigorosa, contínua e suscetível de validação, incluindo, se for caso disso, verificações a posteriori em contraste com dados de transações disponíveis;
d)
Seja resiliente e assegure que o índice de referência possa ser calculado no conjunto mais vasto de circunstâncias possível, sem pôr em causa a sua integridade;
e)
Seja rastreável e verificável.
2.   Ao elaborarem uma metodologia para índices de referência, os administradores dos índices de referência devem:
a)
Ter em conta fatores como a dimensão e a liquidez normal do mercado, a transparência das negociações e as posições dos participantes no mercado, a concentração do mercado, a dinâmica do mercado e a adequação das amostras que representam a realidade de mercado ou a realidade económica que os índices de referência em causa pretendem aferir;
b)
Determinar o que constitui um mercado ativo para efeitos dos índices de referência em causa; e
c)
Definir a prioridade dada aos diferentes tipos de dados de cálculo.
3.   Os administradores devem dispor de disposições claras e publicadas que identifiquem as circunstâncias em que a quantidade ou a qualidade dos dados de cálculo estão abaixo dos padrões necessários para que a metodologia determine os índices de referência com precisão e fiabilidade, e que descrevam se e como é que os índices de referência devem ser calculados nessas circunstâncias.
Artigo 13.o
Transparência da metodologia
1.   Os administradores devem elaborar, tratar e administrar a metodologia para os índices de referência de modo transparente. Para esse efeito, devem publicar ou disponibilizar as seguintes informações:
a)
Os elementos fundamentais da metodologia que utilizam para cada um dos índices de referência elaborados e publicados ou, se aplicável, para cada família de índices de referência elaborados e publicados;
b)
Elementos relativos à avaliação interna e à aprovação de cada metodologia, bem como a frequência dessa avaliação;
c)
Os procedimentos de consulta sobre as alterações substanciais propostas da sua metodologia e a justificação dessas alterações, incluindo uma definição de alteração substancial e das circunstâncias em que devem notificar os utilizadores dessas alterações.
2.   Os procedimentos exigidos no n.o 1, alínea c), devem prever:
a)
Um aviso prévio, com um prazo claramente definido, que dê a possibilidade de analisar e apresentar observações sobre o impacto das alterações substanciais propostas; e
b)
Que as observações referidas na alínea a) do presente número e a resposta do administrador a essas observações sejam disponibilizadas após as consultas, exceto se existir um pedido de confidencialidade feito pelo autor das observações.
3.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente as informações que devem ser fornecidas por um administrador nos termos dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2, para distinguir os diferentes tipos de índices de referência e os diferentes setores definidos no presente regulamento. A ESMA deve ter em conta a necessidade de divulgar os elementos da metodologia que fornecem detalhes suficientes para permitir que os utilizadores entendam a forma como um índice de referência é elaborado e avaliem a sua representatividade, a sua pertinência específica para os utilizadores e a sua adequação como referência para os instrumentos e contratos financeiros, e o princípio da proporcionalidade. No entanto, os projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os administradores de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.
O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
4.   A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigidas aos administradores de índices de referência não significativos, para especificar mais pormenorizadamente os elementos a que se refere o n.o 3 do presente artigo.
Artigo 14.o
Denúncia de infrações
1.   Os administradores devem estabelecer sistemas adequados e controlos eficazes para assegurar a integridade dos dados de cálculo a fim de poderem identificar e denunciar às autoridades nacionais competentes todas as condutas que possam envolver manipulação ou tentativa de manipulação dos índices de referência, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014.
2.   O administrador deve acompanhar os dados de cálculo e os fornecedores a fim de poder notificar a autoridade competente e fornecer-lhe todas as informações pertinentes caso suspeite que se tenham verificado condutas, em relação a índices de referência, que possam envolver manipulação ou tentativa de manipulação desses índices de referência, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, incluindo colusão com este objetivo.
Se for caso disso, a autoridade competente do administrador transmite essas informações à autoridade relevante, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014.
3.   Os administradores devem ter em vigor procedimentos que permitam que os seus gestores, os seus empregados e outras pessoas singulares cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo denunciem internamente infrações ao presente regulamento.
CAPÍTULO 3
Código de conduta e requisitos para os fornecedores
Artigo 15.o
Código de conduta
1.   Caso um índice de referência se baseie em dados de cálculo provenientes de fornecedores, os administradores devem elaborar um código de conduta para cada índice de referência que especifique claramente as responsabilidades dos fornecedores quanto ao fornecimento dos dados de cálculo, e devem assegurar que esse código de conduta seja conforme com o disposto no presente regulamento. Os administradores devem certificar-se, de forma contínua e pelo menos uma vez por ano, e sempre que o código de conduta seja alterado, de que os fornecedores respeitam o código de conduta.
2.   O código de conduta deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:
a)
Uma descrição clara dos dados de cálculo a fornecer e dos requisitos necessários para assegurar que sejam fornecidos nos termos dos artigos 11.o e 14.o;
b)
A identificação das pessoas que podem fornecer dados de cálculo ao administrador e os procedimentos para verificar a identidade de um fornecedor e dos transmitentes, bem como a autorização dos transmitentes que fornecem dados de cálculo em nome de um fornecedor;
c)
As políticas destinadas a assegurar que os fornecedores forneçam todos os dados de cálculo relevantes;
d)
Os sistemas e controlos que o fornecedor é obrigado a estabelecer, incluindo:
i)
os procedimentos para fornecer dados de cálculo, incluindo requisitos para o fornecedor especificar se os dados de cálculo são dados de transações e se estão em conformidade com os requisitos do administrador,
ii)
as políticas relativas ao exercício de poderes discricionários no fornecimento de dados de cálculo,
iii)
os requisitos relativos à validação dos dados de cálculo antes de estes serem fornecidos ao administrador,
iv)
as políticas de conservação dos registos,
v)
os requisitos de comunicação relativos a dados de cálculo suspeitos,
vi)
os requisitos relativos à gestão de conflitos de interesses.
3.   Os administradores podem elaborar um código de conduta único para cada família de índices de referência que elaboram.
4.   Caso a autoridade competente relevante, no exercício dos seus poderes referidos no artigo 41.o, considere que existem elementos de um código de conduta que não estão em conformidade com o presente regulamento, deve notificar o administrador em causa. O administrador deve adaptar o código de conduta de modo a assegurar a sua conformidade com o presente regulamento no prazo de 30 dias a contar dessa notificação.
5.   No prazo de 15 dias úteis a contar da aplicação da decisão de incluir um índice de referência crítico na lista referida no artigo 20.o, n.o 1, o administrador desse índice de referência crítico deve notificar o código de conduta à autoridade competente relevante. A autoridade competente relevante deve verificar, no prazo de 30 dias, se o conteúdo do código de conduta está em conformidade com o presente regulamento. Caso a autoridade competente relevante encontre elementos que não estejam em conformidade com o presente regulamento, é aplicável o disposto no n.o 4 do presente artigo.
6.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta a que se refere o n.o 2 para os diferentes tipos de índices de referência, e a fim de ter em conta a evolução a nível dos índices de referência e dos mercados financeiros.
A ESMA deve ter em conta as diferentes características dos índices de referência e dos fornecedores, nomeadamente em termos das diferenças nos dados de cálculo e nas metodologias, os riscos de manipulação dos dados de cálculo e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.
O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 16.o
Requisitos de governação e controlo para os fornecedores supervisionados
1.   Os fornecedores supervisionados devem cumprir os seguintes requisitos de governação e controlo:
a)
Devem assegurar que o fornecimento de dados de cálculo não seja afetado por conflitos de interesses existentes ou potenciais e que, caso seja necessário exercer poderes discricionários, estes sejam exercidos de forma independente e honesta, com base em informações pertinentes e em conformidade com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o;
b)
Devem dispor de um sistema de controlo que assegure a integridade, a precisão e a fiabilidade dos dados de cálculo, e que estes sejam fornecidos nos termos do presente regulamento e em conformidade com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o.
2.   Os fornecedores supervisionados devem dispor de sistemas de controlo eficazes para assegurar a integridade e a fiabilidade de todos os dados de cálculo fornecidos aos administradores, incluindo:
a)
Controlos relativos a quem pode transmitir dados de cálculo aos administradores, nomeadamente, se proporcionado, um processo de aprovação por uma pessoa singular com uma posição hierárquica superior à do transmitente;
b)
Formação adequada para os transmitentes, que abranja pelo menos o presente regulamento e o Regulamento (UE) n.o 596/2014;
c)
Medidas de gestão dos conflitos de interesses, incluindo a separação organizativa dos empregados, se aplicável, e a ponderação da melhor forma de eliminar os incentivos, criados pelas políticas de remuneração, à manipulação dos índices de referência;
d)
A conservação de registos, durante um período adequado, das comunicações relativas ao fornecimento dos dados de cálculo, de todas as informações utilizadas para permitir aos fornecedores efetuarem cada transmissão, e de todos os conflitos de interesses existentes ou potenciais, incluindo, nomeadamente, a exposição dos fornecedores aos instrumentos financeiros que utilizam um dado índice como referência;
e)
A conservação de registos das auditorias internas e externas.
3.   Caso os dados de cálculo dependam de pareceres técnicos, além dos sistemas de controlo a que se refere o n.o 2, os fornecedores supervisionados devem estabelecer políticas que orientem a elaboração dos pareceres ou o exercício dos poderes discricionários, e devem conservar registos dos fundamentos desses pareceres ou poderes discricionários. Se adequado, os fornecedores supervisionados devem ter em conta a natureza dos índices de referência e os seus dados de cálculo.
4.   Os fornecedores supervisionados devem cooperar plenamente com os administradores e com as autoridades competentes relevantes na auditoria e na supervisão da elaboração dos índices de referência, e devem disponibilizar as informações e os registos conservados em conformidade com os n.os 2 e 3.
5.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos relativos à governação, aos sistemas de controlo, e às políticas a que se referem os n.os 1, 2 e 3.
A ESMA tem em conta as diferentes características dos índices de referência e dos fornecedores supervisionados, nomeadamente em termos das diferenças nos dados de cálculo fornecidos e nas metodologias utilizadas, os riscos de manipulação dos dados de referência e a natureza das atividades realizadas pelos fornecedores supervisionados, bem como a evolução ao nível dos índices de referência e dos mercados financeiros em função da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência. No entanto, os projetos de normas técnicas de regulamentação da ESMA não abrangem os fornecedores supervisionados de índices de referência não significativos nem se lhes aplicam.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.
O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
6.   A ESMA pode emitir orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, dirigidas aos fornecedores supervisionados de índices de referência não significativos, para especificar os elementos a que se refere o n.o 5 do presente artigo.
TÍTULO III
REQUISITOS RELATIVOS AOS DIFERENTES TIPOS DE ÍNDICES DE REFERÊNCIA
CAPÍTULO 1
Índices de referência de dados regulados
Artigo 17.o
Índices de referência de dados regulados
1.   O artigo 11.o, n.o 1, alíneas d) e e), e n.os 2 e 3, o artigo 14.o, n.os 1 e 2, e os artigos 15.o e 16.o não se aplicam à elaboração de índices de referência de dados regulados nem à contribuição para esses índices de referência. O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), não se aplica à elaboração de índices de referência de dados regulados no caso de dados de cálculo fornecidos inteira e diretamente nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 24.
2.   Os artigos 24.o e 25.o ou o artigo 26.o aplicam-se, consoante o caso, à elaboração de índices de referência de dados regulados e à contribuição para esses índices de referência, utilizados direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja superior a 500 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável.
CAPÍTULO 2
Índices de referência das taxas de juro
Artigo 18.o
Índices de referência das taxas de juro
Em complemento ou em substituição dos requisitos previstos no título II, aplicam-se à elaboração de índices de referência das taxas de juro e à contribuição para esses índices de referência os requisitos específicos constantes do anexo I.
Os artigos 24.o, 25.o e 26.o não se aplicam à elaboração de índices de referência das taxas de juro nem à contribuição para esses índices de referência.
CAPÍTULO 3
Índices de referência das mercadorias
Artigo 19.o
Índices de referência das mercadorias
1.   Os requisitos específicos constantes do anexo II aplicam-se em substituição dos requisitos previstos no título II, com exceção do artigo 10.o, à elaboração de índices de referência de mercadorias e à contribuição para esses índices, a não ser que o índice de referência em causa seja um índice de referência de dados regulados ou se baseie em dados transmitidos por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas.
Os artigos 24.o, 25.o e 26.o não se aplicam à elaboração de índices de referência de mercadorias nem à contribuição para esses índices.
2.   Caso um índice de referência de mercadorias seja um índice de referência crítico e os ativos subjacentes sejam ouro, prata ou platina, aplicam-se os requisitos do título II, em substituição do anexo II.
CAPÍTULO 4
Índices de referência críticos
Artigo 20.o
Índices de referência críticos
1.   A Comissão adota atos de execução pelo procedimento de exame referido no artigo 50.o, n.o 2, a fim de estabelecer e rever, pelo menos de dois em dois anos, uma lista dos índices de referência elaborados por administradores localizados na União que sejam índices de referência críticos, desde que se verifique uma das seguintes condições:
a)
O índice de referência é utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja inferior a 500 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável;
b)
O índice de referência baseia-se em dados transmitidos por fornecedores localizados, na sua maioria, num Estado-Membro, onde é reconhecido como um índice crítico, nos termos do procedimento previsto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do presente artigo;
c)
O índice de referência preenche cumulativamente os seguintes critérios:
i)
o índice de referência é utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja inferior a 400 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável, nem superior ao valor previsto na alínea a),
ii)
o índice de referência não tem, ou tem poucos substitutos adequados emanados do mercado,
iii)
caso o índice de referência deixe de ser elaborado, ou seja elaborado com base em dados de cálculo que já não sejam totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacente, ou com base em dados de cálculo que não sejam fiáveis, produzir-se-iam efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas, em um ou mais Estados-Membros.
Se um índice de referência preencher os critérios previstos na alínea c), subalíneas ii) e iii), mas não preencher o critério previsto na alínea c), subalínea i), as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, em conjunto com a autoridade competente do Estado-Membro em que o administrador está estabelecido, podem decidir que esse índice de referência seja reconhecido como crítico ao abrigo do presente parágrafo. Em qualquer caso, a autoridade competente do administrador deve consultar as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Em caso de desacordo entre as autoridades competentes, a autoridade competente do administrador decide se esse índice de referência deve ser reconhecido como crítico ao abrigo do presente parágrafo, tendo em conta os motivos de desacordo. As autoridades competentes ou, em caso de desacordo, a autoridade competente do administrador transmitem a avaliação à Comissão. Após receber a avaliação, a Comissão adota um ato de execução nos termos do presente número. Além disso, em caso de desacordo, a autoridade competente do administrador transmite a sua avaliação à ESMA, que pode publicar um parecer.
2.   Caso a autoridade competente de um Estado-Membro a que se refere o n.o 1, alínea b), considere que um administrador sob a sua supervisão elabora um índice de referência que deve ser reconhecido como crítico, deve notificar a ESMA e transmitir-lhe uma avaliação documentada.
3.   Para efeitos do n.o 2, a autoridade competente deve avaliar se a cessação do índice de referência ou a sua elaboração com base em dados de cálculo ou num painel de fornecedores que já não sejam representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes teriam efeitos negativos na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas no seu Estado-Membro. Na sua avaliação, a autoridade competente deve ter em conta:
a)
O valor dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que referenciam o índice de referência e o valor dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência a fim de aferir o seu desempenho no Estado-Membro e a sua relevância em termos do valor total dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros existentes, e o valor dos fundos de investimento, no Estado-Membro;
b)
O valor dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que referenciam o índice de referência e o valor dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência a fim de aferir o seu desempenho no Estado-Membro e a sua relevância em termos do produto nacional bruto do Estado-Membro;
c)
Outros valores que permitam avaliar de forma objetiva os efeitos potenciais da descontinuidade ou da falta de fiabilidade do índice de referência na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas no Estado-Membro.
A autoridade competente deve rever a sua avaliação do caráter crítico do índice de referência pelo menos de dois em dois anos, e deve notificar a ESMA e transmitir-lhe a nova avaliação.
4.   No prazo de seis semanas após ter recebido a notificação referida no n.o 2, a ESMA emite um parecer sobre se a avaliação da autoridade competente cumpre os requisitos do n.o 3 e transmite-o à Comissão, juntamente com a avaliação da autoridade competente.
5.   Após receber o parecer referido no n.o 4, a Comissão adota atos de execução nos termos do n.o 1.
6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49.o, a fim de:
a)
Especificar o modo como o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o valor nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento devem ser avaliados, inclusive no caso de uma referência indireta a um índice de referência no âmbito de uma combinação de índices de referência, a fim de serem comparados com os limiares referidos no n.o 1 do presente artigo e no artigo 24.o, n.o 1, alínea a);
b)
Rever o método de cálculo utilizado para determinar os limiares referidos no n.o 1 do presente artigo em função da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação, bem como a adequação da classificação de índices de referência referenciados por um valor total de instrumentos financeiros, de contratos financeiros ou de fundos de investimento próximo desses limiares; essa revisão deve ser realizada pelo menos de dois em dois anos a partir de 1 de janeiro de 2018;
c)
Especificar o modo como os critérios referidos no n.o 1, alínea c), subalínea iii), do presente artigo devem ser aplicados, tendo em conta todos os dados que ajudem a avaliar de forma objetiva o impacto potencial da descontinuidade ou da falta de fiabilidade do índice de referência na integridade dos mercados, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros.
Se aplicável, a Comissão deve ter em conta a evolução relevante do mercado ou da tecnologia.
Artigo 21.o
Administração obrigatória de um índice de referência crítico
1.   Caso o administrador de um índice de referência crítico tencione deixar de o elaborar, deve:
a)
Notificar imediatamente a sua autoridade competente; e
b)
No prazo de quatro semanas a contar dessa notificação, apresentar uma avaliação sobre a forma como o índice de referência:
i)
deve ser transferido para outro administrador, ou
ii)
deve deixar de ser elaborado, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.
Durante o prazo referido na alínea b) do primeiro parágrafo, o administrador não pode deixar de elaborar o índice de referência.
2.   Após receber a avaliação do administrador a que se refere o n.o 1, a autoridade competente deve:
a)
Informar a ESMA e, se aplicável, o colégio criado ao abrigo do artigo 46.o; e
b)
No prazo de quatro semanas, efetuar a sua própria avaliação sobre a forma como o índice de referência deve ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.
Durante o prazo referido na alínea b) do primeiro parágrafo do presente número, o administrador não pode deixar de elaborar o índice de referência sem o consentimento escrito da autoridade competente.
3.   Após concluir a avaliação a que se refere o n.o 2, alínea b), a autoridade competente tem o poder de obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência até que:
a)
A elaboração do índice de referência seja transferida para outro administrador;
b)
O índice de referência possa deixar de ser elaborado de forma ordenada; ou
c)
O índice de referência deixe der ser crítico.
Para efeitos do primeiro parágrafo, o prazo durante o qual a autoridade competente pode obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência não pode exceder 12 meses.
Até ao termo desse prazo, a autoridade competente deve rever a sua decisão de obrigar o administrador a continuar a publicar o índice de referência e, se necessário, pode prorrogar o prazo por um período adequado, que não pode exceder 12 meses. O prazo máximo de administração obrigatória não pode exceder 24 meses no total.
4.   Sem prejuízo do n.o 1, caso o administrador de um índice de referência crítico seja objeto de liquidação devido a um processo de insolvência, a autoridade competente deve avaliar se e como é que o índice de referência crítico pode ser transferido para outro administrador ou deixar de ser elaborado de forma ordenada, tendo em conta o procedimento previsto no artigo 28.o, n.o 1.
Artigo 22.o
Atenuação do poder de mercado dos administradores de índices de referência críticos
Sem prejuízo da aplicação do direito da concorrência da União, ao elaborar um índice de referência crítico, o administrador deve tomar as medidas adequadas para assegurar que as licenças do índice de referência e as informações que se lhe referem sejam elaborados numa base justa, razoável, transparente e não discriminatória a todos os utilizadores.
Artigo 23.o
Contribuição obrigatória para um índice de referência crítico
1.   O presente artigo aplica-se aos índices de referência críticos baseados numa transmissão de dados efetuada por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas.
2.   Os administradores de um ou mais índices de referência críticos apresentam, de dois em dois anos, à sua autoridade competente uma avaliação da capacidade de cada um dos índices de referência críticos que elaboram para aferir a realidade de mercado ou a realidade económica subjacentes.
3.   Caso um fornecedor supervisionado de um índice de referência crítico tencione deixar de fornecer os dados de cálculo, notifica imediatamente por escrito o administrador do índice de referência, e este informa sem demora a sua autoridade competente. Caso o fornecedor supervisionado esteja localizado noutro Estado-Membro, a autoridade competente do administrador informa sem demora a autoridade competente desse fornecedor. O administrador do índice de referência apresenta o mais rapidamente possível à sua autoridade competente e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias após a notificação feita pelo fornecedor supervisionado, uma avaliação das implicações sobre a capacidade do índice de referência para aferir a realidade de mercado ou a realidade económica subjacentes.
4.   Após ter recebido uma avaliação do administrador do índice de referência a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo, e com base nessa avaliação, a autoridade competente do administrador informa imediatamente a ESMA e, se aplicável, o colégio criado ao abrigo do artigo 46.o, e procede à sua própria avaliação da capacidade do índice de referência para aferir a realidade de mercado e a realidade económica subjacentes, tendo em conta o procedimento do administrador para cessar o fornecimento do índice de referência estabelecido nos termos do artigo 28.o, n.o 1.
5.   A partir da data em que a autoridade competente do administrador é notificada por um fornecedor da sua intenção de deixar de fornecer os dados de cálculo, e até que a avaliação a que se refere o n.o 4 esteja concluída, essa autoridade tem poderes para obrigar os fornecedores que procederam à notificação nos termos do n.o 3 a continuarem a fornecer os dados de cálculo, durante um prazo nunca superior a quatro semanas, sem impor às entidades supervisionadas a obrigação de negociar ou de se comprometerem a negociar.
6.   Caso a autoridade competente, após o prazo especificado no n.o 5, e com base na sua própria avaliação referida no n.o 4, considere que a representatividade de um índice de referência crítico é posta em risco, tem poderes para:
a)
Requerer que as entidades supervisionadas selecionadas nos termos do n.o 7 do presente artigo, incluindo as entidades que ainda não sejam fornecedores do índice de referência crítico relevante, forneçam dados de cálculo ao administrador em conformidade com a metodologia do administrador, com o código de conduta a que se refere o artigo 15.o e com outras regras. Este requisito é válido durante um prazo adequado, que não pode exceder 12 meses a contar da data em que a decisão inicial de exigir a contribuição obrigatória tenha sido tomada nos termos do n.o 5 ou, no caso das entidades que ainda não sejam fornecedores, a contar da data em que tenha sido tomada a decisão de exigir a contribuição obrigatória ao abrigo da presente alínea;
b)
Prorrogar o prazo da contribuição obrigatória por um período adequado, que não pode exceder 12 meses, na sequência de uma revisão feita ao abrigo do n.o 9 das medidas adotadas nos termos da alínea a) do presente número;
c)
Determinar a forma e o prazo do fornecimento dos dados de cálculo, sem impor às entidades supervisionadas a obrigação de negociarem ou de se comprometerem a negociar;
d)
Exigir que o administrador altere a metodologia, o código de conduta a que se refere o artigo 15.o ou outras regras do índice de referência crítico.
O prazo máximo para as contribuições obrigatórias nos termos das alíneas a) e b) do primeiro parágrafo não pode exceder 24 meses no total.
7.   Para efeitos do n.o 6, as entidades supervisionadas que devem ser instadas a fornecer dados de cálculo são selecionadas pela autoridade competente do administrador, em estreita colaboração com as autoridades competentes das entidades supervisionadas, com base na dimensão da participação real e potencial da entidade supervisionada no mercado que o índice de referência pretende aferir.
8.   A autoridade competente de um fornecedor supervisionado que tenha sido obrigado a contribuir para um índice de referência através de medidas tomadas nos termos do n.o 6, alíneas a), b) ou c), deve cooperar com a autoridade competente do administrador na aplicação dessas medidas.
9.   Até ao termo do prazo referido no n.o 6, primeiro parágrafo, alínea a), a autoridade competente do administrador procede à revisão das medidas tomadas nos termos do n.o 6. A autoridade competente do administrador revoga qualquer dessas medidas se considerar que:
a)
É provável que os fornecedores continuem a fornecer dados de cálculo durante pelo menos um ano em caso de revogação da medida, o que deve ser demonstrado, pelo menos, por:
i)
um compromisso escrito assumido pelos fornecedores com o administrador e com as autoridades competentes de continuar a fornecer dados de cálculo para o índice de referência crítico durante pelo menos um ano em caso de revogação da medida,
ii)
um relatório escrito do administrador dirigido à autoridade competente que apresente provas da sua avaliação de que a viabilidade continuada do índice de referência crítico pode ser assegurada após a revogação da contribuição obrigatória;
b)
A elaboração do índice de referência tem possibilidades para continuar após os fornecedores obrigados a fornecer dados de cálculo terem cessado a sua contribuição;
c)
Está disponível um índice de referência substituto aceitável e que os utilizadores do índice de referência crítico podem mudar para esse substituto com um custo mínimo, o que deve ser demonstrado pelo menos por um relatório escrito do administrador que descreva pormenorizadamente os meios de transição para um índice de referência substituto, a capacidade de os utilizadores transitarem para esse índice de referência e os custos dessa transição; ou
d)
Não é possível identificar fornecedores alternativos adequados e a cessação das contribuições das entidades supervisionadas relevantes fragilizaria de tal modo o índice de referência que exigiria a sua cessação.
10.   Caso a elaboração de um índice de referência crítico deva cessar, cada fornecedor supervisionado para esse índice de referência continua a fornecer dados de cálculo durante um prazo determinado pela autoridade competente, o qual não pode exceder o prazo máximo de 24 meses previsto no n.o 6, segundo parágrafo.
11.   Caso um dos fornecedores deixe de cumprir os requisitos previstos no n.o 6, o administrador notifica a autoridade competente relevante logo que seja razoavelmente possível fazê-lo.
12.   Caso um índice de referência seja reconhecido como crítico nos termos do procedimento previsto no artigo 20.o, n.os 2, 3, 4 e 5, a autoridade competente do administrador tem poderes para exigir o fornecimento de dados de cálculo, nos termos do n.o 5 e do n.o 6, alíneas a), b) e c), do presente artigo, apenas aos fornecedores supervisionados localizados no seu Estado-Membro.
CAPÍTULO 5
Índices de referência significativos
Artigo 24.o
Índices de referência significativos
1.   Um índice de referência que não preencha uma das condições previstas no artigo 20.o, n.o 1, é um índice de referência significativo caso:
a)
Seja utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor médio total não seja inferior a 50 mil milhões de EUR com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável, durante um período de seis meses; ou
b)
Tenha muito poucos ou nenhuns substitutos adequados emanados do mercado e, se deixasse de ser elaborado ou se fosse elaborado com base em dados de cálculo que já não fossem totalmente representativos da realidade de mercado ou da realidade económica subjacentes, ou que não fossem fiáveis, teria efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias ou às empresas num ou mais Estados-Membros.
2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49.o, a fim de rever o método de cálculo utilizado para determinar o limiar referido no n.o 1, alínea a), do presente artigo em função da evolução do mercado, dos preços e da regulamentação, bem como a adequação da classificação dos índices de referência referenciados por um valor total de instrumentos financeiros, de contratos financeiros ou de fundos de investimento próximo desse limiar. Essa revisão deve ser realizada pelo menos de dois em dois anos a partir de 1 de janeiro de 2018.
3.   O administrador deve notificar imediatamente a autoridade competente caso o seu índice de referência significativo desça abaixo do limiar referido no n.o 1, alínea a).
Artigo 25.o
Isenções dos requisitos específicos para os índices de referência significativos
1.   O administrador tem a faculdade de não aplicar o artigo 4.o, n.o 2 e n.o 7, alíneas c), d) e e), o artigo 11.o, n.o 3, alínea b), ou o artigo 15.o, n.o 2, aos seus índices de referência significativos, caso considere que a aplicação de uma ou mais dessas disposições seria desproporcionada, tendo em conta a natureza ou o impacto dos índices de referência, ou a dimensão do administrador.
2.   Caso o administrador opte por não aplicar uma ou mais das disposições referidas no n.o 1, deve notificar imediatamente a autoridade competente e fornecer-lhe todas as informações pertinentes que confirmem a sua avaliação de que seria desproporcionado aplicar uma ou mais dessas disposições, tendo em conta a natureza ou o impacto dos índices de referência, ou a dimensão do administrador.
3.   No entanto, a autoridade competente pode decidir que o administrador de um índice de referência significativo deve aplicar um ou mais dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2 e n.o 7, alíneas c), d) e e), no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), e no artigo 15.o, n.o 2, caso considere que essa aplicação é adequada, tendo em conta a natureza ou o impacto dos índices de referência ou a dimensão do administrador. Na sua avaliação, feita com base nas informações fornecidas pelo administrador, a autoridade competente deve ter em conta os seguintes critérios:
a)
A vulnerabilidade do índice de referência à manipulação;
b)
A natureza dos dados de cálculo;
c)
O nível dos conflitos de interesses;
d)
O grau de poder discricionário do administrador;
e)
O impacto do índice de referência nos mercados;
f)
A natureza, a escala e a complexidade da elaboração do índice de referência;
g)
A importância do índice de referência para a estabilidade financeira;
h)
O valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou dos fundos de investimento que referenciam o índice de referência;
i)
A dimensão, a forma de organização ou a estrutura do administrador.
4.   No prazo de 30 dias após ter recebido a notificação de um administrador ao abrigo do n.o 2, a autoridade competente notifica-o da sua decisão de aplicar uma disposição adicional nos termos do n.o 3. Caso a notificação à autoridade competente seja efetuada no decurso de um processo de autorização ou de registo, aplicam-se os prazos previstos no artigo 34.o.
5.   No exercício dos seus poderes de supervisão nos termos do artigo 41.o, a autoridade competente verifica periodicamente se a sua avaliação feita nos termos do n.o 3 do presente artigo permanece válida.
6.   Se a autoridade competente considerar, de forma devidamente fundamentada, que as informações que lhe foram apresentadas por força do n.o 2 do presente artigo estão incompletas, ou que são necessárias informações suplementares, o prazo de 30 dias referido no n.o 4 do presente artigo é aplicável apenas a partir da data em que as informações complementares forem prestadas pelo administrador, salvo se os prazos referidos no artigo 34.o forem aplicáveis nos termos do n.o 4 do presente artigo.
7.   Caso o administrador de um índice de referência significativo não cumpra um ou mais dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2 e n.o 7, alíneas c), d) e e), no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), e no artigo 15.o, n.o 2, deve publicar e conservar uma declaração de conformidade que exponha de forma clara os motivos pelos quais o não cumprimento dessas disposições é adequado.
8.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução a fim de elaborar um modelo para a declaração de conformidade referida no n.o 7.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de abril de 2017.
A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
9.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar mais pormenorizadamente os critérios a que se refere o n.o 3.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.
O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
CAPÍTULO 6
Índices de referência não significativos
Artigo 26.o
Índices de referência não significativos
1.   O administrador pode optar por não aplicar o artigo 4.o, n.o 2 e n.o 7, alíneas c), d) e e), e o artigo 4.o, n.o 8, o artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4, o artigo 6.o, n.os 1, 3 e 5, o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 11.o, n.o 1, alínea b),e n.o 2, alíneas b) e c), e n.o 3, o artigo 13.o, n.o 2, o artigo 14.o, n.o 2, o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, aos seus índices de referência não significativos.
2.   O administrador notifica imediatamente a autoridade competente quando o seu índice de referência não significativo exceder o limiar referido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a). Nesse caso, o administrador deve cumprir os requisitos aplicáveis aos índices de referência significativos no prazo de três meses.
3.   Caso o administrador de um índice de referência não significativo opte por não aplicar uma ou mais das disposições referidas no n.o 1, deve publicar e conservar uma declaração de conformidade que exponha de forma clara os motivos pelos quais o não cumprimento dessas disposições é adequado. O administrador deve fornecer a declaração de conformidade à sua autoridade competente.
4.   A autoridade competente relevante deve rever a declaração de conformidade a que se refere o n.o 3 do presente artigo. A autoridade competente pode também solicitar ao administrador informações adicionais sobre os seus índices de referência não significativos nos termos do artigo 41.o, e exigir alterações para assegurar a conformidade com o presente regulamento.
5.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução a fim de elaborar um modelo para a declaração de conformidade referida no n.o 3.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de abril de 2017.
A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
TÍTULO IV
TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES
Artigo 27.o
Declaração relativa ao índice de referência
1.   No prazo de duas semanas a contar da inclusão de um administrador no registo referido no artigo 36.o, o administrador deve publicar, por meios que assegurem um acesso equitativo e fácil, uma declaração relativa ao índice de referência para cada índice de referência ou, se for caso disso, para cada família de índices de referência que possam ser utilizados na União nos termos do artigo 29.o.
Caso esse administrador comece a elaborar um novo índice de referência ou uma nova família de índices de referência que possam ser utilizados na União nos termos do artigo 29.o, publica no prazo de duas semanas, por meios que assegurem um acesso equitativo e fácil, uma declaração relativa ao índice de referência para cada novo índice de referência ou, se for caso disso, para cada nova família de índices de referência.
O administrador deve rever e, se necessário, atualizar a declaração relativa ao índice de referência para cada índice de referência ou para cada família de índices de referência em caso de alteração das informações a fornecer nos termos do presente artigo e, no mínimo, de dois em dois anos.
A declaração relativa ao índice de referência deve:
a)
Definir clara e inequivocamente a realidade de mercado ou a realidade económica aferidas pelo índice de referência e as circunstâncias em que essa aferição deixa de ser fiável;
b)
Indicar as especificações técnicas que identifiquem clara e inequivocamente os elementos de cálculo dos índices de referência em relação aos quais podem ser exercidos poderes discricionários, os critérios aplicáveis ao seu exercício, a posição das pessoas que podem exerce-lo e a forma como esse exercício pode ser avaliada posteriormente;
c)
Referir a existência de fatores, incluindo fatores externos fora do controlo do administrador, que podem exigir que o índice de referência seja alterado, ou que o seu fornecimento cesse; e
d)
Advertir os utilizadores de que as alterações ou a cessação do índice de referência podem afetar os contratos financeiros e os instrumentos financeiros que o referenciam, ou a aferição do desempenho dos fundos de investimento.
2.   A declaração relativa ao índice de referência deve conter pelo menos:
a)
As definições de todos os termos principais relacionados com o índice de referência;
b)
A justificação para a adoção de uma metodologia do índice de referência e os procedimentos de revisão e aprovação dessa metodologia;
c)
Os critérios e procedimentos utilizados para determinar o índice de referência, incluindo uma descrição dos dados de cálculo, a prioridade dada a diferentes tipos de dados de cálculo, os dados mínimos necessários para determinar um índice de referência, a utilização de modelos ou métodos de extrapolação e os procedimentos de reequilíbrio dos constituintes de um índice de referência;
d)
Os controlos e as normas que regem a apreciação ou o exercício de poderes discricionários de pelo administrador ou pelos fornecedores, a fim de assegurar a coerência dessa apreciação ou desse exercício;
e)
Os procedimentos que regem a determinação do índice de referência em períodos de tensão ou em períodos em que as fontes dos dados das transações possam ser insuficientes, imprecisas ou pouco fiáveis, e as possíveis limitações do índice de referência nesses períodos;
f)
Os procedimentos para fazer face a erros nos dados de cálculo ou na determinação do índice de referência, inclusive quando for necessário efetuar uma nova determinação do índice de referência; e
g)
A identificação das possíveis limitações de um índice de referência, incluindo a sua operação em mercados sem liquidez ou fragmentados e a possível concentração dos dados de cálculo.
3.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os conteúdos da declaração relativa ao índice de referência e os casos em que é necessário atualizá-la.
A ESMA deve distinguir os diferentes tipos de índices de referência e de setores, tal como definido no presente regulamento, e deve ter em conta o princípio da proporcionalidade.
A ESMA apresenta os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo à Comissão até 1 de abril de 2017.
O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 28.o
Alteração e cessação dos índices de referência
1.   O administrador deve publicar, juntamente com a declaração relativa ao índice de referência referida no artigo 27.o, um procedimento relativo às medidas que tomará no caso de alteração ou cessação de um índice de referência que pode ser utilizado na União nos termos do artigo 29.o, n.o 1. O procedimento pode ser elaborado, se aplicável, para as famílias de índices de referência, e deve ser atualizado e publicado sempre que ocorram alterações substanciais.
2.   As entidades supervisionadas, com exceção dos administradores tal como referidos no n.o 1, que utilizem um índice de referência devem elaborar e conservar planos escritos robustos que definam as medidas a tomar no caso de alteração substancial ou de cessação da elaboração de um índice de referência. Sempre que possível e pertinente, esses planos devem conter um ou vários índices de referência alternativos que possam ser referenciados para substituir os índices de referência que deixaram de ser elaborados, indicando os motivos pelos quais esses índices de referência seriam alternativas adequadas. As entidades supervisionadas devem facultar esses planos, bem como as suas atualizações, à autoridade competente relevante, a pedido desta, e devem refleti-los nas relações contratuais com os clientes.
TÍTULO V
UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA NA UNIÃO
Artigo 29.o
Utilização de um índice de referência
1.   Uma entidade supervisionada pode utilizar um índice de referência ou uma combinação de índices de referência na União se o índice de referência for elaborado por um administrador localizado na União e inscrito no registo a que se refere o artigo 36.o, ou se for um índice de referência inscrito no registo a que se refere o artigo 36.o.
2.   Caso o objeto de um prospeto que deva ser publicado ao abrigo da Diretiva 2003/71/CE ou da Diretiva 2009/65/CE consista em valores mobiliários ou outros produtos de investimento que referenciem um índice de referência, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deve assegurar que o prospeto também inclua informações claras e relevantes que indiquem se o índice de referência é elaborado por um administrador inscrito no registo a que se refere o artigo 36.o do presente regulamento.
Artigo 30.o
Equivalência
1.   Para que um índice de referência ou uma combinação de índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro possam ser utilizados na União nos termos do artigo 29.o, n.o 1, o índice de referência e o administrador devem estar inscritos no registo a que se refere o artigo 36.o. A sua inscrição no registo só pode ser feita se se verificarem as seguintes condições:
a)
A Comissão aprovou uma decisão de equivalência nos termos dos n.os 2 ou 3 do presente artigo;
b)
O administrador está autorizado ou registado no país terceiro em causa e está sujeito a supervisão nesse país;
c)
A ESMA foi notificada pelo administrador do seu acordo relativamente ao facto de os seus índices de referência, reais ou prospetivos, poderem ser utilizados por entidades supervisionadas na União, da lista de índices de referência que receberam autorização para ser utilizados na União e da autoridade competente responsável pela sua supervisão no país terceiro; e
d)
Os mecanismos de cooperação referidos no n.o 4 do presente artigo estão em funcionamento.
2.   A Comissão pode adotar uma decisão de execução que declare que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que:
a)
Os administradores autorizados ou registados nesse país terceiro cumprem requisitos vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo nomeadamente em conta se o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro aplica os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou, se for caso disso, os princípios da IOSCO relativos às agências de supervisão dos preços do petróleo; e
b)
Os requisitos vinculativos são objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro.
A referida decisão de execução é adotada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2.
3.   Alternativamente, a Comissão pode adotar uma decisão de execução que declare que:
a)
Os requisitos vinculativos relativos a administradores específicos ou a índices de referência específicos ou a famílias de índices de referência específicos num país terceiro são equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento, tendo nomeadamente em conta se o enquadramento legal e de supervisão desse país terceiro aplica os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou, se for caso disso, os princípios da IOSCO relativos às agências de supervisão dos preços do petróleo;
b)
Esses administradores específicos, esses índices de referência específicos ou essas famílias de índices de referência específicas são objeto de supervisão e aplicação eficazes e constantes nesse país terceiro.
A referida decisão de execução é adotada pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 2.
4.   A ESMA celebra acordos de cooperação com as autoridades competentes dos países terceiros cujos enquadramentos legais e cujas práticas de supervisão tenham sido considerados equivalentes ao presente regulamento nos termos dos n.os 2 ou 3. Esses acordos especificam, pelo menos:
a)
O mecanismo de intercâmbio de informações entre a ESMA e as autoridades competentes dos países terceiros em causa, incluindo o acesso a todas as informações relevantes relativas ao administrador autorizado nesse país terceiro que sejam solicitadas pela ESMA;
b)
O mecanismo de notificação imediata à ESMA dos casos em que a autoridade competente de um país terceiro considera que o administrador autorizado nesse país terceiro sob a sua supervisão infringe as condições da sua autorização ou outra legislação nacional do país terceiro;
c)
Os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo inspeções no local.
5.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para determinar o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação referidos no n.o 4 a fim de assegurar que as autoridades competentes e a ESMA possam exercer todos os seus poderes de supervisão ao abrigo do presente regulamento.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.
O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 31.o
Revogação do registo de um administrador localizado num país terceiro
1.   A ESMA revoga o registo de um administrador localizado num país terceiro suprimindo esse administrador do registo a que se refere o artigo 36.o caso tenha motivos bem fundamentados, baseados em provas documentais, para considerar que o administrador:
a)
Está a agir de forma que prejudica claramente os interesses dos utilizadores dos seus índices de referência ou o funcionamento ordenado dos mercados; ou
b)
Infringiu gravemente a legislação nacional ou outras disposições que lhe são aplicáveis no país terceiro e com base nas quais a Comissão adotou a decisão de execução nos termos do artigo 30.o, n.os 2 ou 3.
2.   A ESMA só pode tomar uma decisão nos termos do n.o 1 se estiverem reunidas as seguintes condições:
a)
A ESMA apresentou a questão à autoridade competente do país terceiro e essa autoridade competente não tomou as medidas adequadas necessárias para proteger os investidores e o funcionamento ordenado dos mercados na União, ou não foi capaz de demonstrar que a empresa do administrador em questão cumpre os requisitos que lhe são aplicáveis no país terceiro;
b)
A ESMA informou a autoridade competente do país terceiro da sua intenção de revogar o registo do administrador pelo menos 30 dias antes da revogação.
3.   A ESMA informa de imediato as restantes autoridades competentes das medidas adotadas nos termos do n.o 1 e publica a sua decisão no seu sítio web.
Artigo 32.o
Reconhecimento de um administrador localizado num país terceiro
1.   Até ao momento da adoção de uma decisão de equivalência nos termos do artigo 30.o, n.os 2 ou 3, os índices de referência elaborados por um administrador localizado num país terceiro podem ser utilizados pelas entidades supervisionadas na União desde que o administrador obtenha previamente o reconhecimento da autoridade competente do seu Estado-Membro de referência, em conformidade com o presente artigo.
2.   Um administrador localizado num país terceiro que pretenda obter reconhecimento prévio, tal como referido no n.o 1 do presente artigo, deve cumprir todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento, com a exceção do artigo 11.o, n.o 4, e dos artigos 16.o, 20.o, 21.o e 23.o. O administrador pode preencher essa condição aplicando os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou os princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo, consoante o que for aplicável, desde que essa aplicação seja equivalente ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, com exceção do artigo 11.o, n.o 4, e dos artigos 16.o, 20.o, 21.o e 23.o.
Para efeitos de determinar se a condição referida no primeiro parágrafo está preenchida, e a fim de avaliar a conformidade com os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou com os princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo, consoante o que for aplicável, a autoridade competente do Estado-Membro de referência pode basear-se numa avaliação efetuada por um auditor externo independente ou, se o administrador localizado num país terceiro estiver sujeito a supervisão, na certificação emitida pela autoridade competente do país terceiro em que o administrador estiver localizado.
Se, e na medida em que, o administrador conseguir demonstrar que um índice de referência por si elaborado é um índice de referência de dados regulados ou um índice de referência dos mercadorias que não está baseado em dados transmitidos por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas, o administrador não tem obrigação de cumprir os requisitos não aplicáveis à elaboração de índices de referência de dados regulados e de índices de referência dos mercadorias, tal como previsto, respetivamente, no artigo 17.o e no artigo 19.o, n.o 1.
3.   Um administrador localizado num país terceiro que pretenda obter reconhecimento prévio, tal como referido no n.o 1, deve ter um representante legal estabelecido no Estado-Membro de referência. O representante legal deve ser uma pessoa singular ou coletiva localizada na União, expressamente nomeada pelo administrador localizado num país terceiro, e que aja em nome do administrador em relação às autoridades e a qualquer outra pessoa na União no que diz respeito às obrigações do administrador estabelecidas no presente regulamento. O representante legal deve exercer as funções de supervisão relacionadas com a elaboração de índices de referência exercidas pelo administrador nos termos do presente regulamento juntamente com o administrador, e, neste contexto, é responsável perante a autoridade competente do Estado-Membro de referência.
4.   O Estado-Membro de referência de um administrador localizado num país terceiro é determinado do seguinte modo:
a)
Se um administrador fizer parte de um grupo que inclua uma entidade supervisionada localizada na União, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizada essa entidade supervisionada. Essa entidade supervisionada deve ser nomeada representante legal para efeitos de aplicação do n.o 3;
b)
Caso a alínea a) não seja aplicável, e se um administrador fizer parte de um grupo que inclua mais de uma entidade supervisionada localizada na União, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizado o maior número de entidades supervisionadas ou, caso haja um número igual de entidades supervisionadas, o Estado-Membro de referência será aquele em que o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou dos fundos de investimento referidos pelo índice de referência for maior. Uma das entidades supervisionadas localizada no Estado-Membro de referência determinado nos termos da presente alínea é nomeada representante legal para efeitos de aplicação do n.o 3;
c)
Caso as alíneas a) e b) do presente número não sejam aplicáveis, e se um ou mais índices de referência elaborados pelo administrador forem utilizados como referência para instrumentos financeiros admitidos à negociação numa plataforma de negociação, na aceção do ponto 24 do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE, num ou mais Estados-Membros, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde o instrumento financeiro relativo a qualquer desses índices de referência tiver sido pela primeira vez admitido à negociação ou negociado numa plataforma de negociação e onde continua a ser negociado. Se os instrumentos financeiros relevantes tiverem sido admitidos à negociação ou tiverem sido negociados pela primeira vez simultaneamente nas plataformas de negociação em diferentes Estados-Membros e continuarem a ser negociados, o Estado-Membro de referência será aquele em que o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou dos fundos de investimento referidos pelo índice de referência for maior;
d)
Caso as alíneas a), b) e c) não sejam aplicáveis, e se um ou mais índices de referência elaborados pelo administrador forem utilizados por entidades supervisionadas em mais de um Estado-Membro, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizado o maior número dessas entidades supervisionadas ou, caso haja um número igual de entidades supervisionadas, o Estado-Membro de referência será aquele em que o valor dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros ou fundos de investimento referidos pelo índice de referência for maior;
e)
Caso as alíneas a), b), c) e d) não sejam aplicáveis, e se o administrador tiver concluído um acordo com uma entidade supervisionada para a autorização da utilização de um índice de referência por ele elaborado, o Estado-Membro de referência será o Estado-Membro onde está localizada a entidade supervisionada.
5.   Um administrador localizado num país terceiro que pretenda obter reconhecimento prévio, tal como referido no n.o 1, deve solicitar reconhecimento à autoridade competente do seu Estado-Membro de referência. O administrador requerente deve fornecer todas as informações necessárias para cumprir as exigências da autoridade competente de criação de todos os mecanismos necessários, por altura do reconhecimento, para preencher os requisitos referidos no n.o 2, e deve estabelecer, se aplicável, a lista de índices de referência, reais ou prospetivos, que podem ser utilizados na União, bem como a autoridade competente responsável pela sua supervisão no país terceiro.
No prazo de 90 dias a contar da receção do pedido referido no primeiro parágrafo do presente número, a autoridade competente deve verificar se as condições previstas nos n.os 2, 3 e 4 estão preenchidas.
Se a autoridade competente considerar que as condições previstas nos n.os 2, 3 e 4 não estão preenchidas, deve recusar o pedido de reconhecimento e fundamentar as razões da recusa. Além disso, o reconhecimento só é concedido se estiverem satisfeitas as seguintes condições suplementares:
a)
Caso um administrador localizado num país terceiro esteja sujeito a supervisão e exista um acordo de cooperação adequado entre a autoridade competente do Estado-Membro de referência e a autoridade competente do país terceiro em que o administrador está localizado, em conformidade com as normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 5, a fim de assegurar, uma troca eficiente de informações que permita às autoridades competentes desempenhar as suas funções nos termos do presente regulamento;
b)
O exercício efetivo, por parte da autoridade competente, da competência de supervisão que lhe incumbe por força do presente regulamento não pode ser impedido pelas disposições legais, regulamentares ou administrativas do país terceiro em que o administrador está localizado nem, se for caso disso, por limitações da competência de supervisão e de investigação da autoridade de supervisão desse país terceiro.
6.   Caso a autoridade competente do Estado-Membro de referência considere que o administrador localizado num país terceiro elabora um índice de referência que preenche as condições de à elaboração de índices de referência significativos ou de índices de referência não significativos, mercadorias fornecedor tal como previsto, respetivamente, nos artigos 24.o e 26.o, deve notificar a ESMA, sem demora injustificada, desse facto. Essa avaliação deve ser apoiada pelas informações fornecidas pelo administrador no pedido de reconhecimento pertinente.
No prazo de um mês a contar da data de receção da notificação referida no primeiro parágrafo, a ESMA deve aconselhar a autoridade competente sobre o tipo do índice de referência e sobre os requisitos aplicáveis à sua elaboração, tal como previsto nos artigos 24.o, 25.o e 26.o. O aconselhamento pode indicar, em particular, se a ESMA considera que as condições relativas a esse tipo estão preenchidas com base nas informações prestadas pelo administrador no pedido de reconhecimento.
O prazo referido no n.o 5 fica suspenso a contar da data em que a ESMA receber a notificação, até que a ESMA emita o parecer em conformidade com o presente número.
Se a autoridade competente do Estado-Membro de referência se propuser conceder o reconhecimento contrariando o parecer da ESMA referido no segundo parágrafo, deve informar a ESMA desse facto, indicando as suas razões. A ESMA torna público o facto de a autoridade competente não seguir ou não tencionar seguir esse parecer. A ESMA pode também decidir, caso a caso, publicar as razões apresentadas pela autoridade competente para não acatar o parecer. A autoridade competente interessada deve ser previamente notificada dessa publicação.
7.   A autoridade competente do Estado-Membro de referência deve notificar a ESMA de qualquer decisão para o reconhecimento de um administrador localizado num país terceiro, no prazo de cinco dias úteis, juntamente com a lista de índices de referência elaborados pelo administrador que podem ser utilizados na União e, se aplicável, a indicação da autoridade competente responsável pela sua supervisão no país terceiro.
8.   A autoridade competente do Estado-Membro de referência deve suspender ou, se for caso disso, revogar o reconhecimento concedido nos termos do n.o 5 se tiver motivos bem fundamentados, baseados em provas documentais, para considerar que o administrador está a agir de uma forma que prejudica claramente os interesses dos utilizadores dos seus índices de referência ou o correto funcionamento dos mercados, ou que o administrador infringiu os requisitos previstos no presente regulamento, ou que o administrador prestou falsas declarações ou utilizou qualquer outro meio irregular para obter o reconhecimento.
9.   A ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido a que se refere o n.o 5 e, em particular, a apresentação das informações exigidas no n.o 6.
Caso os projetos de normas técnicas de regulamentação sejam elaborados, a ESMA apresentá-los-á à Comissão.
A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo pelo procedimento estabelecido nos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 33.o
Validação dos índices de referência elaborados num país terceiro
1.   Um administrador localizado na União e autorizado ou registado nos termos do disposto artigo 34.o, ou qualquer outra entidade supervisionada localizada na União com um papel claro e bem definido no quadro das responsabilidades ou do controlo do administrador de um país terceiro que possa supervisionar eficazmente a elaboração de um índice de referência, pode solicitar à autoridade competente relevante a validação de um índice de referência ou de uma família de índices de referência elaborados num país terceiro para utilização na União, desde que estejam preenchidas cumulativamente as seguintes condições:
a)
O administrador de validação ou outra entidade supervisionada verificou e consegue demonstrar numa base contínua à sua autoridade competente que a elaboração do índice de referência ou de uma família de índices de referência com vista à validação preenche, com caráter obrigatório ou facultativo, requisitos pelo menos tão restritivos quanto os estabelecidos no presente regulamento;
b)
O administrador de validação ou outra entidade supervisionada dispõe dos conhecimentos necessários para supervisionar eficazmente as atividades de elaboração de um índice de referência financeiro num país terceiro e para gerir os riscos conexos;
c)
Existe uma razão objetiva para elaborar o índice de referência ou a família de índices de referência num país terceiro e para que o referido índice de referência ou a referida família de índices de referência sejam validados para utilização na União.
Para efeitos de aplicação da alínea a), ao avaliar se a elaboração do índice de referência ou de uma família de índices de referência com vista à validação preenche requisitos pelo menos tão restritivos quanto os requisitos do presente regulamento, a autoridade competente nacional pode tomar em consideração se a conformidade da elaboração do índice de referência ou da família de índices de referência com os princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou com os princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo, consoante aplicável, equivale à conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.
2.   O administrador ou outra entidade supervisionada que faça um pedido de validação nos termos referidos no n.o 1 deve disponibilizar todas as informações necessárias para a autoridade competente se certificar de que, à data do pedido, estão preenchidas todas as condições a que se refere esse número.
3.   No prazo de 90 dias úteis a contar da receção do pedido de validação referido no n.o 1, a autoridade competente relevante deve examinar o pedido de validação e adotar uma decisão para autorizar ou recusar a validação. A autoridade competente deve notificar a ESMA de todos os índices de referência validados e de todas as famílias de índices de referência validadas.
4.   Um índice de referência validado ou uma família de índices de referência validada devem ser considerados como um índice de referência ou uma família de índices de referência elaborados pelo administrador de validação ou por outra entidade supervisionada. O administrador de validação ou outra entidade supervisionada não devem utilizar a validação para evitar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento.
5.   O administrador ou outra entidade supervisionada que procedeu à validação de um índice de referência ou de uma família de índices de referência elaborados num país terceiro ser ficar totalmente responsável por esse índice de referência ou por essa família de índices de referência e pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento.
6.   Caso a autoridade competente do administrador de validação ou outra entidade supervisionada tenha motivos bem fundamentados para considerar que as condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo deixaram de estar preenchidas, deve dispor de poderes para requerer ao administrador de validação ou a outra entidade supervisionada que suspenda a validação e deve informar a ESMA desse facto. O artigo 28.o é aplicável em caso de cessação da validação.
7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 49.o relativamente a medidas destinadas a definir as condições em que as autoridades competentes relevantes podem avaliar se existe um motivo objetivo para a elaboração de um índice de referência ou de uma família de índices de referência num país terceiro e para a respetiva validação para utilização na União. A Comissão deve ter em conta uma série de elementos, tais como as especificidades do mercado subjacente ou a realidade económica que o índice de referência pretende avaliar, a necessidade de proximidade da elaboração do índice de referência ao mercado ou à realidade económica, bem como aos fornecedores, a disponibilidade material de dados de cálculo devido aos diferentes fusos horários e as competências específicas exigidas na elaboração do índice de referência.
TÍTULO VI
AUTORIZAÇÃO, REGISTO E SUPERVISÃO DOS ADMINISTRADORES
CAPÍTULO 1
Autorização e registo
Artigo 34.o
Autorização e registo de um administrador
1.   Uma pessoa singular ou coletiva localizada na União que pretenda assumir as funções de administrador deve apresentar um pedido à autoridade competente designada ao abrigo do artigo 40.o do Estado-Membro onde essa pessoa está localizada, a fim de receber:
a)
Uma autorização, se fornecer ou pretender elaborar índices que sejam utilizados ou que pretendam ser utilizados como índices de referência na aceção do presente regulamento,
b)
Um registo, se for uma entidade supervisionada mas não um administrador, que elabore ou pretenda elaborar índices que sejam utilizados ou que pretendam ser utilizados como índices de referência na aceção do presente regulamento, com a condição de a atividade de elaboração de índices de referência não ser proibida pela disciplina setorial aplicável à entidade supervisionada e de nenhum dos índices elaborados ser passível de ser considerado um índice de referência crítico; ou
c)
Um registo, se elaborar ou pretender elaborar apenas índices de referência passíveis de ser considerados não significativos.
2.   Um administrador autorizado ou registado deve cumprir sempre as condições estabelecidas no presente regulamento e deve notificar a autoridade competente de qualquer alteração substancial das mesmas.
3.   O pedido referido no n.o 1 deve ser realizado no prazo de 30 dias úteis a contar da celebração de um acordo por uma entidade supervisionada para a utilização de um índice elaborado pelo requerente como referência para um instrumento financeiro ou um contrato financeiro ou para a medição do desempenho de um fundo de investimento.
4.   O requerente deve prestar todas as informações necessárias para permitir que a autoridade competente se certifique de que o requerente estabeleceu, à data da autorização ou do registo, todas as disposições necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento.
5.   No prazo de 15 dias úteis a contar da receção do pedido, a autoridade competente relevante deve verificar se o pedido está completo e notificar esse facto ao requerente. Caso o pedido esteja incompleto, o requerente deve apresentar as informações adicionais exigidas pela autoridade competente relevante. O prazo a que se refere o presente número é aplicável a partir da data em que essas informações complementares sejam fornecidas pelo requerente.
6.   A autoridade competente relevante deve:
a)
Examinar o pedido de autorização e adotar uma decisão de autorização ou de recusa de autorização ao requerente no prazo de quatro meses a contar da receção de um pedido completo;
b)
Analisar o pedido de registo e adotar uma decisão de registo ou de recusa de registo do requerente no prazo de 45 dias úteis a contar da receção de um pedido completo referida no primeiro parágrafo.
A autoridade competente deve notificar o requerente no prazo de cinco dias úteis a contar da adoção de uma decisão a que se refere o primeiro parágrafo. Caso a autoridade competente se recuse a autorizar ou a registar o requerente, deve fundamentar a sua decisão.
7.   A autoridade competente deve notificar a ESMA de qualquer decisão de autorização ou de registo de um requerente no prazo de cinco dias úteis após a data de adoção da referida decisão.
8.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem mais pormenorizadamente as informações a fornecer para o pedido previsto de autorização e de registo, tendo em conta que a autorização e o registo são processos distintos em que autorização requer uma avaliação mais aprofundada do pedido do administrador, o princípio da proporcionalidade, a natureza das entidades supervisionadas que solicitam o registo ao abrigo do n.o 1, alínea b), e os custos para os requerentes e para as autoridades competentes.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 1 de abril de 2017.
O poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo é delegado na Comissão nos termos do procedimento previsto nos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 35.o
Revogação ou suspensão da autorização ou do registo
1.   A autoridade competente pode revogar ou suspender a autorização ou o registo de um administrador se este:
a)
Renunciar expressamente à autorização ou ao registo, ou não tiver elaborado índices de referência durante os 12 meses anteriores;
b)
Tiver obtido a autorização ou o registo, ou tiver validado um índice de referência, recorrendo a falsas declarações ou a outro meio irregular;
c)
Deixar de satisfazer as condições subjacentes à autorização ou ao registo; ou
d)
Tiver infringido grave ou repetidamente as disposições do presente regulamento.
2.   A autoridade competente notifica a ESMA da sua decisão no prazo de cinco dias úteis após a data de adoção da referida decisão.
A ESMA deve atualizar sem demora o registo previsto no artigo 36.o.
3.   Na sequência da adoção de uma decisão de suspender a autorização ou o registo de um administrador, e se a cessação do índice de referência resultar num acontecimento de força maior, frustrar ou infringir de outra forma os termos de qualquer contrato ou instrumento financeiro, ou as regras de qualquer fundo de investimento, que referencie esse índice de referência, tal como especificado no ato delegado adotado nos termos do artigo 51.o, n.o 6, a elaboração do índice de referência em questão pode ser autorizado pela autoridade competente relevante do Estado-Membro em que o administrador esteja localizado enquanto a decisão de suspensão não for revogada. Durante esse período, a utilização desse índice de referência pelas entidades supervisionadas deve ser autorizada exclusivamente para contratos financeiros, instrumentos financeiros e fundos de investimento que já referenciem o índice de referência.
4.   Na sequência da adoção de uma decisão de revogação da autorização ou do registo de um administrador, aplica-se o artigo 28.o, n.o 2.
Artigo 36.o
Registo dos administradores e dos índices de referência
1.   A ESMA cria e conserva um registo público que contenha as seguintes informações:
a)
A identidade dos administradores autorizados ou registados nos termos do artigo 34.o e as autoridades competentes responsáveis pela sua supervisão;
b)
A identidade dos administradores que preencham as condições previstas no artigo 30.o, n.o 1, a lista dos indicadores referidos no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), e as autoridades competentes do país terceiro responsável pela sua supervisão;
c)
A identidade dos administradores que obtiveram o reconhecimento nos termos do artigo 32.o, a lista dos indicadores referidos no artigo 32.o, n.o 7, e, se aplicável, as autoridades competentes do país terceiro responsável pela sua supervisão;
d)
Os índices de referência validados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 33.o, a identidade dos seus administradores e a identidade dos administradores de validação ou das entidades supervisionadas de validação.
2.   O registo referido no n.o 1 deve ser acessível ao público no sítio na Internet da ESMA e deve ser atualizado sem demora, quando necessário.
CAPÍTULO 2
Cooperação em matéria de supervisão
Artigo 37.o
Delegação de tarefas entre autoridades competentes
1.   Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, uma autoridade competente pode delegar as suas funções ao abrigo do presente regulamento na autoridade competente de outro Estado-Membro após ter obtido o seu consentimento.
As autoridades competentes devem notificar a ESMA de qualquer delegação proposta 60 dias antes de essa delegação produzir efeitos.
2.   Uma autoridade competente pode delegar parte das suas funções ao abrigo do presente regulamento na ESMA mediante acordo desta última.
3.   A ESMA notifica os Estados-Membros de uma delegação proposta no prazo de sete dias. A ESMA publica os pormenores das delegações acordadas no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação.
Artigo 38.o
Divulgação de informações provenientes de outro Estado-Membro
Uma autoridade competente pode divulgar as informações recebidas de outra autoridade competente apenas se:
a)
Tiver obtido o acordo por escrito dessa autoridade competente e se as informações apenas forem divulgadas para os efeitos acordados por essa autoridade competente; ou
b)
Essa divulgação for necessária para efeitos de processos judiciais.
Artigo 39.o
Cooperação em matéria de inspeções no local e de investigações
1.   Uma autoridade competente pode solicitar a assistência de outra autoridade competente relativamente a inspeções no local ou a investigações. A autoridade competente que recebe o pedido deve cooperar na medida do que for possível e adequado.
2.   Uma autoridade competente que efetua um pedido referido no n.o 1 deve informar a ESMA desse facto. Em caso de inspeções ou investigações com impacto transfronteiriço, as autoridades competentes podem solicitar à ESMA que assuma a respetiva coordenação da inspeção ou investigação no local.
3.   Se uma autoridade competente receber um pedido de outra autoridade competente para realizar uma inspeção no local ou uma investigação, pode:
a)
Realizar ela própria a inspeção no local ou a investigação;
b)
Autorizar a autoridade competente requerente a participar na inspeção no local ou na investigação;
c)
Nomear auditores ou peritos para apoiarem ou realizarem a inspeção no local ou a investigação.
CAPÍTULO 3
Papel das autoridades competentes
Artigo 40.o
Autoridades competentes
1.   Em relação aos administradores e às entidades supervisionadas, cada Estado-Membro designa a autoridade competente responsável pelo exercício das competências atribuídas ao abrigo do presente regulamento e informa a Comissão e a ESMA.
2.   Se um Estado-Membro designar mais do que uma autoridade competente, determina claramente as respetivas competências e designa uma única autoridade responsável por coordenar a cooperação e a troca de informações com a Comissão, a ESMA e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
3.   A ESMA publica no seu sítio web a lista das autoridades competentes designadas nos termos dos n.os 1 e 2.
Artigo 41.o
Poderes das autoridades competentes
1.   Para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes dispõem, em conformidade com a legislação nacional, dos seguintes poderes mínimos de supervisão e de investigação:
a)
Aceder a documentos e a outros dados, sob qualquer forma, e receber ou fazer cópia dos mesmos;
b)
Exigir ou solicitar informações às pessoas envolvidas na elaboração ou na contribuição de um índice de referência, incluindo os prestadores de serviços aos quais tenham sido externalizadas funções, serviços ou atividades na elaboração de um índice de referência nos termos do artigo 10.o, bem como os seus comitentes, e, se necessário, convocar e inquirir essas pessoas a fim de obter informações;
c)
Solicitar aos fornecedores, em relação aos índices de referência das mercadorias, informações sobre mercados à vista conexos de acordo, se for caso disso, com formatos normalizados e relatórios sobre operações, e acesso direto aos sistemas dos operadores;
d)
Realizar inspeções no local ou investigações em locais diferentes das residências privadas de pessoas singulares;
e)
Entrar nas instalações de pessoas coletivas, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, a fim de apreender documentos e outros dados sob qualquer formato, caso exista uma suspeita razoável de que os documentos e outros dados relacionados com a finalidade da inspeção ou da investigação possam ser relevantes para comprovar uma infração ao presente regulamento. Caso, nos termos do direito nacional, seja necessária autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em questão, esse poder só pode ser exercido após obtenção da referida autorização prévia;
f)
Solicitar registos de conversas telefónicas, de comunicações eletrónicas ou de outros registos de tráfego existentes detidos por entidades supervisionadas;
g)
Exigir o congelamento ou a apreensão de ativos, ou ambas as coisas;
h)
Exigir a cessação temporária de todas as práticas que a autoridade competente considere contrárias ao presente regulamento;
i)
Impor uma proibição temporária do exercício da atividade profissional;
j)
Tomar todas as medidas necessárias para assegurar que o público seja devidamente informado sobre a elaboração de um índice de referência, nomeadamente exigindo que o administrador pertinente ou a pessoa que publicou ou divulgou o índice de referência, ou ambos, publiquem uma declaração corretiva acerca das contribuições ou dos valores anteriores do índice de referência.
2.   As autoridades competentes exercem os poderes e as funções a que se refere o n.o 1 do presente artigo, bem como o poder de aplicar as sanções referidas no artigo 42.o, de acordo com os seus enquadramentos legais nacionais, de uma das seguintes maneiras:
a)
Diretamente;
b)
Em colaboração com outras autoridades ou com empresas de mercado;
c)
Sob a sua responsabilidade, por delegação nas referidas autoridades ou empresas de mercado;
d)
Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.
Para o exercício destes poderes, as autoridades competentes devem dispor de salvaguardas adequadas e eficazes relativamente ao direito de defesa e aos direitos fundamentais.
3.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para que as autoridades competentes possam exercer os poderes de supervisão e investigação imprescindíveis ao desempenho das suas funções.
4.   A disponibilização de informações à autoridade competente por um administrador ou por qualquer outra entidade supervisionada nos termos do n.o 1 não é considerada uma violação de qualquer restrição à divulgação de informações imposta por qualquer disposição contratual, legislativa, regulamentar ou administrativa.
Artigo 42.o
Sanções administrativas e outras medidas administrativas
1.   Sem prejuízo dos poderes de supervisão das autoridades competentes nos termos do artigo 41.o e do direito que assiste aos Estados-Membros de prever e de impor sanções penais, os Estados-Membros devem conferir às autoridades competentes, em conformidade com o direito nacional, poderes para aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas adequadas, pelos menos, para as seguintes infrações:
a)
Infrações aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 34.o, quando aplicáveis; e
b)
Não cooperação ou não conformidade com uma investigação, inspeção ou pedido abrangidos pelo artigo 41.o.
Essas sanções administrativas e outras medidas administrativas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2.   No caso de uma infração referida no n.o 1, os Estados-Membros devem conferir às autoridades competentes, em conformidade com o direito nacional, poderes para impor pelo menos as seguintes sanções e outras medidas administrativas:
a)
Uma ordem que obrigue o administrador ou entidade supervisionada responsável pela infração a cessar essa conduta e a abster-se de a repetir;
b)
A restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso possam ser determinados;
c)
Um aviso público que indique o administrador ou a entidade supervisionada responsável e a natureza da infração;
d)
A revogação ou suspensão da autorização ou do registo de um administrador;
e)
Uma proibição temporária contra qualquer pessoa singular, que seja responsabilizada pela infração em causa, de exercer funções administrativas junto dos administradores ou fornecedores supervisionados;
f)
A imposição de sanções pecuniárias administrativas correspondentes, no máximo, a três vezes o montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso esses valores possam ser determinados;
g)
No caso de uma pessoa singular, sanções pecuniárias administrativas correspondentes, pelo menos, a:
i)
no caso de infrações aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e e), ao artigo 11.o, n.os 2 e 3, e aos artigos 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 34.o, 500 000 EUR; ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 30 de junho de 2016, ou
ii)
no caso de infrações ao artigo 11.o, n.o 1, alínea d), ou ao artigo 11.o, n.o 4, 100 000 EUR; ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 30 de junho de 2016;
h)
No caso de uma pessoa singular, sanções pecuniárias administrativas correspondentes, pelo menos, a:
i)
no caso de infrações aos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 10.o e, ao artigo 11.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e e), e n.os 2 e 3, e aos artigos 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 16.o, 21.o, 23.o, 24.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 34.o, 1 000 000 EUR; ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 30 de junho de 2016, ou 10 % do seu volume de negócios total anual de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão, consoante o que for mais elevado; ou
ii)
no caso de infrações ao artigo 11.o, n.o 1, alínea d), ou n.o 4, 250 000 EUR; ou, nos Estados-Membros cuja moeda oficial não seja o euro, o valor correspondente na moeda nacional em 30 de junho de 2016, ou 2 % do seu volume de negócios total anual de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão, consoante o que for mais elevado.
Para efeitos da alínea h), subalíneas i) e ii), caso a pessoa coletiva seja uma empresa-mãe ou uma filial de uma empresa-mãe obrigada a elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), o volume de negócios total anual relevante é o volume de negócios total anual ou o tipo de rendimento correspondente em conformidade com a Diretiva 86/635/CEE do Conselho (27), para os bancos, e com a Diretiva 91/674/CEE do Conselho (28), para as empresas de seguros, de acordo com as últimas demonstrações consolidadas disponíveis aprovadas pelo órgão de gestão da última empresa-mãe ou, se a pessoa for uma associação, 10 % dos volumes de negócios agregados dos seus membros.
3.   Até 1 de janeiro de 2018, os Estados-Membros comunicam à Comissão e à ESMA as regras referentes aos n.os 1 e 2.
Os Estados-Membros podem decidir não definir regras em matéria de sanções administrativas nos termos previstos no n.o 1 caso as infrações referidas nesse número estejam sujeitas a sanções penais nos termos do seu direito nacional. Nesse caso, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e à ESMA as disposições relevantes do direito penal nacional, juntamente com a notificação referida no primeiro parágrafo do presente número.
Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão e a ESMA de qualquer alteração subsequente das referidas regras.
4.   Os Estados-Membros podem conferir às autoridades competentes, nos termos do direito nacional, outros poderes de impor sanções para além dos referidos no n.o 1, e podem prever níveis mais elevados de sanções do que os estabelecidos no n.o 2.
Artigo 43.o
Exercício de poderes de supervisão e de imposição de sanções
1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo e o nível das sanções administrativas e de outras medidas administrativas, as autoridades competentes tenham em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for o caso:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O caráter crítico do índice de referência para a estabilidade financeira e para a economia real;
c)
O grau de responsabilidade da pessoa responsável;
d)
O poder financeiro da pessoa responsável, indicado nomeadamente pelo volume de negócios total anual da pessoa coletiva responsável ou o rendimento anual da pessoa singular responsável;
e)
O valor dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável, desde que possam ser determinados;
f)
O nível de cooperação da pessoa responsável com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar o reembolso dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
g)
As infrações anteriores cometidas pela pessoa em causa;
h)
As medidas tomadas pela pessoa responsável, após a infração, para evitar a repetição da infração.
2.   No exercício dos seus poderes de impor sanções administrativas e outras medidas administrativas ao abrigo do artigo 42.o, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente a fim de assegurar que os poderes de supervisão e de investigação e as sanções administrativas e outras medidas administrativas produzam os resultados desejados do presente regulamento. As autoridades competentes devem também coordenar suas ações a fim de evitar possíveis duplicações e sobreposições ao aplicar os poderes de supervisão e investigação e as sanções administrativas, incluindo sanções pecuniárias, e outras medidas administrativas em casos transfronteiriços.
Artigo 44.o
Obrigação de cooperar
1.   Caso os Estados-Membros decidam estabelecer, nos termos do artigo 42.o, sanções penais para as infrações às disposições a que se refere o presente artigo, devem assegurar a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para entrarem em contacto com as autoridades judiciais na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relativas a investigações ou processos penais instaurados por eventuais infrações ao presente regulamento. Essas autoridades competentes devem fornecer essas informações às outras autoridades competentes e à ESMA, a fim de cumprirem a obrigação de cooperar entre si e com a ESMA para efeitos do presente regulamento.
2.   As autoridades competentes devem prestar assistência às autoridades competentes dos outros Estados-Membros. Em particular, devem troca informações e cooperar em atividades de inquérito ou de supervisão. As autoridades competentes podem também cooperar com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros a fim de facilitar a cobrança de sanções pecuniárias.
Artigo 45.o
Publicação de decisões
1.   Sob reserva do n.o 2, as autoridades competentes devem publicar, no seu sítio web oficial, uma decisão que imponha sanções administrativas ou outras medidas administrativas por infração ao presente regulamento imediatamente após a pessoa sujeita a essa decisão dela ter sido informada. A publicação deve incluir, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas que sujeitas à decisão.
O primeiro parágrafo não se aplica a decisões que imponham medidas de natureza investigativa.
2.   Caso as autoridades competentes considerem que a publicação da identidade das pessoas coletivas, ou dos dados pessoais de pessoas singulares, seria desproporcionada, na sequência de uma avaliação caso a caso realizada a respeito da proporcionalidade da publicação desses dados, ou caso essa publicação possa ameaçar a estabilidade dos mercados financeiros ou de uma investigação em curso, devem optar por uma das seguintes soluções:
a)
Adiar a publicação da decisão até que os motivos para esse adiamento deixem de existir;
b)
Publicar a decisão anonimamente, em conformidade com o direito nacional, caso tal publicação anónima assegure a proteção efetiva dos dados pessoais em causa;
c)
Não publicar a decisão, caso considerem que a publicação nos termos das alíneas a) ou b) seria insuficiente para garantir:
i)
que a estabilidade dos mercados financeiros não seja ameaçada, ou
ii)
a proporcionalidade da publicação dessas decisões relativamente a medidas consideradas de natureza menor.
Caso as autoridades competentes decidam publicar uma decisão anonimamente, nos termos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo, podem adiar a publicação dos dados relevantes por um período razoável, se for previsível que, durante esse período, os motivos para a publicação anónima deixarão de existir.
3.   Caso a decisão esteja sujeita a recurso perante as autoridades judiciais ou administrativas nacionais competentes ou outras, as autoridades competentes devem também publicar, de imediato, no seu sítio web oficial, essas informações e todas as informações posteriores relativas aos resultados desse recurso. Devem também ser publicadas todas as decisões que anulem uma decisão anterior de impor uma sanção ou uma medida.
4.   As autoridades competentes devem assegurar que qualquer decisão publicada nos termos do presente artigo esteja acessível no seu sítio web oficial durante pelo menos cinco anos a contar da sua publicação. Os dados pessoais contidos na publicação só devem ser mantidos no sítio web oficial da autoridade competente em causa durante o período necessário em conformidade com as regras aplicáveis sobre a proteção dos dados.
5.   Os Estados-Membros transmitem anualmente à ESMA informações agregadas sobre todas as sanções administrativas e todas as outras medidas administrativas impostas nos termos do artigo 42.o. Esta obrigação não se aplica às medidas de investigação. A ESMA deve publicar essas informações num relatório anual.
Caso os Estados-Membros decidam estabelecer, nos termos do artigo 42.o, sanções penais para as infrações às disposições referidas nesse artigo, as suas autoridades competentes facultam anualmente à ESMA dados agregados anonimizados relativos às investigações criminais iniciadas ou às sanções penais aplicadas. A ESMA publica os dados sobre as sanções penais aplicadas num relatório anual.
Artigo 46.o
Colégios
1.   No prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da inclusão de um índice de referência referida no artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e c), na lista dos índices de referência críticos, com exceção dos índices de referência em que a maioria dos fornecedores não sejam entidades supervisionadas, a autoridade competente reúne um colégio.
2.   O colégio deve incluir a autoridade competente do administrador, a ESMA e as autoridades competentes dos fornecedores supervisionados.
3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros têm o direito de ser membros do colégio se, caso o índice de referência crítico em causa deixasse de ser elaborado, tal pudesse ter um impacto adverso significativo na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento dos agregados familiares e das empresas desses Estados-Membros.
Caso uma autoridade competente pretenda tornar-se membro de um colégio, deve apresentar um pedido à autoridade competente do administrador que demonstre que os requisitos do primeiro parágrafo do presente número se encontram cumpridos. A autoridade competente do administrador analisa o pedido e informa a autoridade requerente, no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do pedido, se considera, ou não, que os requisitos se encontram cumpridos. Caso a autoridade competente do administrador considere que os requisitos não se encontram cumpridos, a autoridade requerente pode submeter o caso à ESMA nos termos do n.o 9.
4.   A ESMA deve contribuir para a promoção e monitorização do funcionamento eficiente, eficaz e coerente dos colégios a que se refere o presente artigo, nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Para atingir esse fim, a ESMA deve participar consoante o adequado, e deve ser considerada uma autoridade competente para esse efeito.
Caso a ESMA aja nos termos do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 em relação a um índice de referência crítico, deve assegurar um intercâmbio adequado de informações e a cooperação com os outros membros do colégio.
5.   A autoridade competente de um administrador deve presidir às reuniões do colégio, coordenar as sua ações e assegurar a troca eficiente de informações entre os membros do colégio.
Caso um administrador elabore mais do que um índice de referência crítico, a autoridade competente desse administrador pode criar um único colégio relativamente a todos os índices de referência elaborados pelo administrador.
6.   A autoridade competente do administrador deve estabelecer disposições escritas no âmbito do colégio sobre as seguintes questões:
a)
As informações a trocar entre as autoridades competentes;
b)
O processo decisório entre as autoridades competentes e o prazo em que as decisões devem ser tomadas;
c)
Os casos em que as autoridades competentes devem consultar-se mutuamente;
d)
A cooperação a prestar ao abrigo do artigo 23.o, n.os 7 e 8.
7.   A autoridade competente do administrador tem devidamente em consideração os conselhos prestados pela ESMA sobre as disposições escritas previstas no n.o 6 antes de chegar a um acordo sobre o texto final. As disposições escritas devem ser definidas num documento único que fundamente plenamente qualquer desvio significativo em relação aos conselhos da ESMA. A autoridade competente do administrador transmite as disposições escritas aos membros do colégio e à ESMA.
8.   Antes de tomar uma medida referida no artigo 23.o, n.os 6, 7 e 9, ou nos artigos 34.o, 35.o e 42.o, a autoridade competente do administrador deve consultar os membros do colégio. Os membros do colégio devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para chegarem a um acordo no prazo especificado nas disposições escritas previstas no n.o 6 do presente artigo.
As decisões da autoridade competente do administrador de tomar essas medidas deve ter em conta o impacto nos outros Estados-Membros envolvidos, nomeadamente o potencial impacto na estabilidade do sistema financeiro desses Estados-Membros.
No que diz respeito à decisão de revogação da autorização ou do registo de um administrador nos termos do artigo 35.o, sempre que a cessação do índice de referência der origem a um acontecimento de força maior, frustrar ou infringir de outra forma os termos de um contrato financeiro ou de um instrumento financeiro, ou as regras de um fundo de investimento, que referencie esse índice de referência na União, na aceção especificada pela Comissão no ato delegado adotado nos termos do artigo 51.o, n.o 6, as autoridades competentes presentes no colégio devem considerar a possibilidade de adotar medidas para atenuar os efeitos referidos no presente número, incluindo:
a)
A alteração do código de conduta a que se refere o artigo 15.o, da metodologia ou de outras regras do índice de referência;
b)
Um período transitório durante o qual sejam aplicáveis os procedimentos referidos no artigo 28.o, n.o 2.
9.   Na falta de acordo entre os membros do colégio, as autoridades competentes podem submeter à ESMA as seguintes situações:
a)
Uma autoridade competente não comunicou informações essenciais;
b)
Na sequência de um pedido feito ao abrigo do n.o 3, a autoridade competente do administrador notificou a autoridade requerente de que os requisitos previstos nesse número não foram cumpridos, ou não tomou uma decisão sobre o pedido num prazo razoável;
c)
As autoridades competentes não chegaram a acordo sobre as questões definidas no n.o 6;
d)
Não existe acordo quanto às medidas a tomar nos termos dos artigos 34.o, 35.o e 42.o.
e)
Não existe acordo quanto às medidas a tomar nos termos do artigo 23.o, n.o 6;
f)
Não existe acordo quanto às medidas a tomar nos termos do n.o 8, terceiro parágrafo, do presente artigo.
10.   Nas situações referidas no n.o 9, alíneas a), b), c), d) e f), se a questão não estiver resolvida no prazo de 30 dias subsequentes à remissão para a ESMA, a autoridade competente do administrador toma a decisão definitiva e fornece por escrito, às autoridades competentes referidas nesse número e à ESMA, uma explicação detalhada da sua decisão.
O prazo indicado no artigo 34.o, n.o 6, alínea a), é suspenso a contar da data de remissão à ESMA, até ser tomada uma decisão nos termos do primeiro parágrafo do presente número.
Caso a ESMA considere que a autoridade competente do administrador tomou uma medida referida no n.o 8 do presente artigo que possa não estar em conformidade com o direito da União, atua nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
11.   Na situação referida no n.o 9, alínea e), do presente artigo, e sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, a ESMA pode agir em conformidade com as competências que lhe foram conferidas nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
A autoridade competente do administrador pode exercer os poderes previstos no artigo 23.o, n.o 6, até à data da publicação da decisão pela ESMA.
Artigo 47.o
Cooperação com a ESMA
1.   As autoridades competentes cooperam com a ESMA para efeitos do presente regulamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
2.   As autoridades competentes facultam sem demora à ESMA todas as informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações, nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
3.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para determinar os procedimentos e as formas do intercâmbio de informações referido no n.o 2.
A ESMA apresenta os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo à Comissão até 1 de abril de 2017.
A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 48.o
Sigilo profissional
1.   As informações confidenciais recebidas, trocadas ou transmitidas ao abrigo do presente regulamento ficam sujeitas às condições de sigilo profissional estabelecidas no n.o 2.
2   Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta de uma autoridade competente ou para qualquer autoridade, empresa do mercado, pessoa singular ou coletiva na qual a autoridade competente tenha delegado as suas competências, incluindo os auditores ou peritos mandatados por essa autoridade, ficam sujeitas à obrigação de sigilo profissional.
3   As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a outras pessoas ou autoridades, exceto por força de disposições legislativas da União ou nacionais.
4.   As informações trocadas entre as autoridades competentes nos termos do presente regulamento, que digam respeito a condições comerciais ou operacionais ou a outros assuntos económicos ou pessoais, são consideradas confidenciais e ficam sujeitas ao dever de sigilo profissional, salvo se a autoridade competente declarar, no momento da sua comunicação, que a informação em causa pode ser divulgada, ou se a divulgação for necessária para o curso de processos judiciais.
TÍTULO VII
ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO
Artigo 49.o
Exercício da delegação
1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 3.o, n.o 2, 20.o, n.o 6, 24.o, n.o 2, 33.o, n.o 7, 51.o, n.o 6, e 54.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir de 30 de junho de 2016.
3.   A delegação de poderes referida nos artigos 3.o, n.o 2, 20.o, n.o 6, 24.o, n.o 2, 33.o, n.o 7, 51.o, n.o 6, e 54.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016.
5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
6.   Um ato delegado adotado nos termos dos artigos 3.o, n.o 2, 20.o, n.o 6, 24.o, n.o 2, 33.o, n.o 7, 51.o, n.o 6, ou 54.o, n.o 3, só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 50.o
Procedimento de comité
1.   A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2.   Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.o.
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 51.o
Disposições transitórias
1.   Um elaborador de índices que forneça um índice de referência em 30 de junho de 2016 deve apresentar um pedido de autorização ou de registo nos termos do artigo 34.o até 1 de janeiro de 2020.
2.   Até 1 de janeiro de 2020, a autoridade competente do Estado-Membro em que o elaborador de índices que solicite a autorização nos termos do artigo 34.o está localizado deve ter o poder de decidir registá-lo como administrador mesmo que esse elaborador de índices não seja uma entidade supervisionada, nas seguintes condições:
a)
O elaborador do índice não fornece um índice de referência crítico;
b)
A autoridade competente tem conhecimento, numa base razoável, de que o índice ou os índices elaborados pelo elaborador de índices não são amplamente utilizados, na aceção do presente regulamento, nem no Estado-Membro em que o elaborador de índices está localizado nem noutros Estados-Membros.
A autoridade competente deve notificar a ESMA da sua decisão adotada nos termos do primeiro parágrafo.
A autoridade competente deve conservar provas dos motivos para a sua decisão, adotada nos termos do primeiro parágrafo, de tal forma que seja possível entender integralmente as avaliações da autoridade competente sobre o facto de o índice ou índices elaborados pelo fornecedor de índices não serem amplamente utilizados, incluindo dados de mercado, a fundamentação ou outras informações, bem como as informações recebidas do elaborador de índices.
3.   Um elaborador de índices pode continuar a elaborar um índice de referência existente que pode ser utilizado pelas entidades supervisionadas até 1 de janeiro de 2020 ou, caso o elaborador de índices apresente um pedido de autorização ou de registo nos termos do n.o 1, a não ser e até que a autorização ou o registo sejam recusados.
4.   Se um índice de referência existente não cumprir os requisitos do presente regulamento, mas a sua cessação ou alteração para o tornar conforme com esses requisitos der origem a um acontecimento de força maior, frustrar ou infringir de outra forma os termos de um contrato ou de um instrumento financeiro, ou as regras de um fundo de investimento, que referenciem esse índice de referência, a utilização do índice de referência deve ser autorizada pela autoridade competente do Estado-Membro em que o elaborador de índices está localizado. Nenhum instrumento financeiro, contrato financeiro ou medida do desempenho de um fundo de investimento pode adicionar uma referência a um índice de referência existente após 1 de janeiro de 2020.
5.   A menos que a Comissão tenha aprovado uma decisão de equivalência, tal como referido no artigo 30.o, n.os 2 ou 3, ou que o administrador tenha sido reconhecido nos termos do artigo 32.o, ou que um índice de referência tenha sido validado nos termos do artigo 33.o, a utilização na União, pelas entidades supervisionadas, de um índice de referência elaborado por um administrador localizado num país terceiro, se o índice de referência já for utilizado na União como referência para instrumentos, para contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento, só é autorizada para esses instrumentos, para esses contratos financeiros e para aferir o desempenho de fundos de investimento que já referenciem esse índice de referência na União, ou que adicionem uma referência a esse índice de referência antes de 1 de janeiro de 2020.
6.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49.o, relativamente a medidas destinadas a definir as condições em que a autoridade competente pertinente pode avaliar se a cessação ou a alteração de um índice de referência existente para o tornar conforme com os requisitos do presente regulamento, pode razoavelmente dar origem a um acontecimento de força maior, frustrar ou infringir de outra forma os termos de um contrato financeiro ou de um instrumento financeiro, ou as regras de um fundo de investimento, que referenciem esse índice de referência.
Artigo 52.o
Prazo para a atualização dos prospetos e dos documentos de informação essencial
O artigo 29.o, n.o 2, não prejudica os prospetos aprovados ao abrigo da Diretiva 2003/71/CE antes de 1 de janeiro de 2018. No caso dos prospetos aprovados antes de 1 de janeiro de 2018 ao abrigo da Diretiva 2009/65/CE, os documentos subjacentes devem ser atualizados quanto antes ou, o mais tardar, no prazo de 12 meses a contar dessa data.
Artigo 53.o
Avaliações da ESMA
1.   A ESMA deve procurar instaurar uma cultura europeia comum e práticas coerentes em matéria de supervisão e assegurar a uniformidade das abordagens entre as autoridades competentes no que se refere à aplicação dos artigos 32.o e 33.o. Para esse efeito, os reconhecimentos concedidos nos termos do artigo 32.o e as validações autorizadas nos termos do artigo 33.o são avaliados pela ESMA de dois em dois anos.
A ESMA emite um parecer, dirigido a cada autoridade competente que tenha reconhecido um administrador de um país terceiro ou validado um índice de referência fornecido num país terceiro, avaliando a forma como a autoridade competente aplica os requisitos relevantes estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o, respetivamente, e os requisitos estabelecidos nos atos delegados e nas normas técnicas de regulamentação ou de execução relevantes baseados no presente regulamento.
2.   A ESMA está habilitada a requerer que as autoridades competentes lhe forneçam provas documentais relativas a todas as decisões adotadas nos termos do artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 24.o, n.o 1, e do artigo 25.o, n.o 2.
Artigo 54.o
Revisão
1.   Até 1 de janeiro de 2020, a Comissão examina e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o presente regulamento e, em particular, sobre:
a)
O funcionamento e a eficácia dos índices de referência críticos e do regime de administração obrigatória e de contribuição obrigatória nos termos dos artigos 20.o, 21.o e 23.o, e sobre a definição de índices de referência críticos na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 25;
b)
A eficácia do regime de autorização, de registo e de supervisão dos administradores constante do Título VI e dos colégios nos termos do artigo 46.o, e a adequação da supervisão de determinados índices de referência por um organismo da União;
c)
O funcionamento e a eficácia do artigo 19.o, n.o 2, e, em especial, o âmbito da sua aplicação.
2.   A Comissão revê a evolução dos princípios internacionais aplicáveis aos índices de referência e dos enquadramentos legais e das práticas de supervisão nos países terceiros no que diz respeito à elaboração de índices de referência, e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho de cinco em cinco anos após 1 de janeiro de 2018. Esse relatório avalia, em particular, a necessidade de alterar o presente regulamento e, se necessário, é acompanhado de uma proposta legislativa.
3.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 49.o, a fim de prorrogar o período de 42 meses previsto no artigo 51.o, n.o 2, por um período de 24 meses, se o relatório a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo demonstrar que o regime de registo de transição ao abrigo do artigo 51.o, n.o 2, não é prejudicial a uma cultura europeia comum de supervisão e a práticas de supervisão e abordagens coerentes entre as autoridades competentes.
Artigo 55.o
Notificação dos índices de referência referenciados e dos seus administradores
Quando um índice de referência é referenciado num instrumento financeiro abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as notificações ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento devem incluir o nome do índice de referência referenciado e do seu administrador.
Artigo 56.o
Alteração do Regulamento (UE) n.o 596/2014
O Regulamento (UE) n.o 596/2014 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:
a)
É inserido o seguinte número:
«1-A.   A obrigação de notificação referida no n.o 1 não é aplicável às transações que incidam sobre instrumentos financeiros ligados a ações ou instrumentos de dívida do emitente a que se refere esse número se, no momento da transação, o instrumento financeiro:
a)
For uma ação ou uma unidade de participação num organismo de investimento coletivo em que a posição de risco das ações ou dos instrumentos de dívida do emitente não exceda 20 % dos ativos detidos pelo organismo de investimento coletivo;
b)
Proporcionar uma exposição a uma carteira de ativos em que a posição de risco das ações ou dos instrumentos de dívida do emitente não exceda 20 % da carteira de ativos;
c)
For uma ação ou uma unidade de participação num organismo de investimento coletivo ou proporcionar uma exposição a uma carteira de ativos e a pessoa com responsabilidades de gestão ou uma pessoa estreitamente associada com ela não tenha, nem pudesse ter, conhecimento da composição do investimento ou da exposição desse organismo de investimento coletivo ou dessa carteira de ativos a ações ou instrumentos de dívida do emitente, não havendo, além disso, qualquer razão para que essa pessoa possa crer que as ações ou os instrumentos de dívida do emitente excedam os limiares indicados nas alíneas a) ou b).
Se estiverem disponíveis informações sobre a composição de investimento do organismo de investimento coletivo ou sobre a exposição à carteira de ativos, a pessoa com responsabilidades de gestão ou a pessoa estreitamente associada com ela fazem todos os esforços razoáveis para tirar partido dessas informações.»;
b)
No n.o 7, após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:
«Para efeitos do disposto na alínea b), as transações executadas em ações ou instrumentos de dívida de um emitente ou instrumentos derivados ou outros instrumentos financeiros com eles relacionados pelos gestores de organismos de investimento coletivo, em que investiu a pessoa com responsabilidades de gestão ou uma pessoa que lhe esteja estreitamente associada, não necessitam de ser notificadas se o gestor do organismo de investimento coletivo agir com total discricionariedade, o que exclui a possibilidade de o gestor receber, direta ou indiretamente, quaisquer instruções ou sugestões sobre a composição da carteira de ativos da parte de investidores do referido organismo de investimento coletivo.».
2)
O artigo 35.o é alterado do seguinte modo:
a)
Nos n.os 2 e 3, «e o artigo 19.o, n.os 13 e 14» é substituído por «artigo 19.o, n.os 13 e 14.o, e artigo 38.o»;
b)
O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
«5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.o, n.o 5 ou n.o 6, do artigo 12.o, n.o 5, do artigo 17.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 17.o, n.o 3, do artigo 19.o, n.o 13 ou n.o 14, ou do artigo 38.o, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. Esse prazo é prorrogável por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
3)
Ao artigo 38.o são aditados os seguintes parágrafos:
«Até 3 de julho de 2019, a Comissão apresenta, após consultar a ESMA, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o nível dos limiares estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1-A, alíneas a) e b), relativos às operações efetuadas por gestores em que as ações ou instrumentos de dívida do emitente fazem parte de um organismo de investimento coletivo ou proporcionam exposição a uma carteira de ativos, a fim de determinar se o nível é apropriado ou deve ser ajustado.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o para adaptar os limiares referidos no artigo 19.o, n.o 1-A, alíneas a) e b), se concluir, nesse relatório, que esses limiares devem ser ajustados».
Artigo 57.o
Alteração da Diretiva 2008/48/CE
A Diretiva 2008/48/CE passa a ter a seguinte redação:
1)
No artigo 5.o, n.o 1, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
«Caso o contrato de crédito referencie um índice de referência na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*), o nome do índice de referência e do seu administrador e as potenciais implicações para o consumidor devem ser fornecidos pelo mutuante ou, se for caso disso, pelo intermediário de crédito ao consumidor num documento separado, que pode ser anexado à ficha sobre Informação normalizada europeia em matéria de crédito a consumidores.
(*)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).»."
2)
No artigo 27.o, n.o 1, após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:
«Até 1 de julho de 2018, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e comunicam-nas à Comissão. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de julho de 2018.».
Artigo 58.o
Alteração da Diretiva 2014/17/UE
A Diretiva 2014/17/UE é alterada do seguinte modo:
1)
No artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, é inserida a seguinte alínea:
«e-A)
Caso os contrato que referenciem um índice de referência, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (**) estejam disponibilizados, o nome do índice de referência e dos seus administradores e as potenciais implicações para o consumidor;
(**)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).»;"
2)
No artigo 42.o, n.o 2, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
«Até 1 de julho de 2018, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e-A), e comunicam-nas à Comissão. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a partir de 1 de julho de 2018.»;
3)
Ao artigo 43.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
«O artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e-A), não se aplica aos contratos de crédito em vigor antes de 1 de julho de 2018.».
Artigo 59.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do presente artigo, os artigos 3.o, n.o 2, 5.o, n.o 5, 11.o, n.o 5, 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 6, 16.o, n.o 5, o artigo 20.o (exceto a alínea b) do n.o 6), os artigos 21.o e 23.o, os artigos 25.o, n.os 8 e 9, 26.o, n.o 4, 27.o, n.o 3, 30.o, n.o 5, 32.o, n.o 9, 33.o, n.o 7, 34.o, n.o 8, o artigo 46.o e os artigos 47.o, n.o 3, e 51.o, n.o 6, são aplicáveis a partir de 30 de junho de 2016.
Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do presente artigo, o artigo 56.o é aplicável a partir de 3 de julho de 2016.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 8 de junho de 2016.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ
Pelo Conselho
O Presidente
A.G. KOENDERS
(1)  JO C 113 de 15.4.2014, p. 1.
(2)  JO C 177 de 11.6.2014, p. 42.
(3)  Posição do Parlamento Europeu de 28 de abril de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de maio de 2016.
(4)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
(5)  Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).
(6)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).
(7)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).
(8)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).
(9)  Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).
(10)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
(11)  Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento «Abuso de Mercado») e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).
(12)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
(13)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
(14)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
(15)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(16)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
(17)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
(18)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).
(19)  Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).
(20)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
(21)  Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 1).
(22)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).
(23)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).
(24)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
(25)  Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).
(26)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
(27)  Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).
(28)  Diretiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 374 de 31.12.1991, p. 7).
ANEXO I
ÍNDICES DE REFERÊNCIA DAS TAXAS DE JURO
Dados precisos e suficientes
1.
Para efeitos da aplicação do artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e c), a prioridade de utilização de dados de cálculo deve ser geralmente dada a:
a)
Transações de um fornecedor no mercado subjacente que o índice de referência procura aferir ou, se não for suficiente, transações em mercados conexos, tais como:
—
no mercado de depósitos interbancários não garantidos;
—
noutros mercados de depósitos não garantidos, incluindo certificados de depósito e papel comercial; e
—
noutros mercados como swaps indexados pelo prazo overnight, acordos de recompra, contratos a prazo sobre divisas, futuros e opções de taxas de juro, desde que estas transações cumpram os requisitos em matéria de dados de cálculo no código de conduta;
b)
As observações do fornecedor acerca das transações de terceiros nas transações descritas na alínea a);
c)
Ofertas de preço comprometidas;
d)
Ofertas de preço indicativas ou pareceres técnicos.
2.
Para efeitos dos artigos 11.o, n.o 1, alínea a), e n.o 4, os dados de cálculo podem ser ajustados.
Em particular, os dados de cálculo podem ser ajustados mediante a aplicação dos seguintes critérios:
a)
Proximidade das transações ao momento de fornecimento dos dados de cálculo e o impacto de quaisquer eventos de mercado entre o momento das transações e o do fornecimento dos dados de cálculo;
b)
Interpolação ou extrapolação dos dados das transações;
c)
Ajustes que reflitam as alterações na situação de crédito dos fornecedores e de outros participantes no mercado.
Responsável pela supervisão
3.
Em substituição dos requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 4 e 5, aplicam-se os seguintes requisitos:
a)
Os administradores dos índices de referência de taxas de juro devem ter um comité de supervisão independente. Os dados dos membros desse comité devem ser divulgados publicamente, juntamente com as declarações de conflitos de interesses e com os processos de eleição ou nomeação dos seus membros;
b)
O comité de supervisão deve realizar pelo menos uma reunião de quatro em quatro meses e deve lavrar atas dessas reuniões;
c)
O comité de supervisão deve agir com integridade e assumir todas as responsabilidades previstas no artigo 5.o, n.o 3.
Auditoria
4.
Os administradores dos índices de referência de taxas de juro devem nomear um auditor externo independente para examinar e comunicar informações sobre a conformidade do administrador com a metodologia do índice de referência e o presente regulamento. A auditoria externa ao administrador deve realizar-se, pela primeira vez, nos primeiros seis meses após a introdução do código de conduta e, posteriormente, de dois em dois anos.
O comité de supervisão pode exigir uma auditoria externa aos fornecedores de índices de referência de taxas de juro se estiver insatisfeito com qualquer aspeto da sua conduta.
Sistemas de controlo do fornecedor
5.
O requisito que se segue é aplicável aos fornecedores de índices de referência de taxas de juro, para além dos requisitos previstos no artigo 16.o. O artigo 16.o, n.o 5, não é aplicável.
6.
Cada transmitente do fornecedor e os gestores diretos desse transmitente devem reconhecer, por escrito, que leram o código de conduta e que agirão em conformidade com o mesmo.
7.
Os sistemas de controlo do fornecedor devem incluir:
a)
Uma descrição das responsabilidades de cada empresa, incluindo linhas internas de comunicação de informações e responsabilização, incluindo a localização dos transmitentes e dos gestores e os nomes de indivíduos e suplentes relevantes;
b)
Procedimentos internos de aprovação das contribuições com dados de cálculo;
c)
Procedimentos disciplinares relativos a tentativas de manipulação ou à não-comunicação de tentativas de manipulação ou manipulação efetiva por partes externas ao processo de contribuição;
d)
Procedimentos eficazes de gestão de conflitos de interesses e controlos de comunicações, tanto entre fornecedores como entre fornecedores e terceiros, a fim de evitar influências externas inapropriadas sobre os responsáveis pela transmissão de taxas. Os transmitentes devem trabalhar em locais fisicamente separados dos comerciantes de derivados de taxas de juro;
e)
Procedimentos eficazes para impedir ou controlar a troca de informações entre pessoas envolvidas em atividades que impliquem um risco de conflito de interesses, sempre que a troca de informações possa afetar os dados de referência fornecidos;
f)
Regras para evitar a colusão entre fornecedores e entre os fornecedores e os administradores dos índices de referência;
g)
Medidas para prevenir ou limitar o exercício de influência indevida sobre a forma como as pessoas envolvidas no fornecimento de dados de cálculo desempenham as suas funções;
h)
A remoção de qualquer ligação direta entre a remuneração dos empregados envolvidos no fornecimento de dados de cálculo e a remuneração ou as receitas geradas pelas pessoas envolvidas noutras atividades, onde possa surgir um conflito de interesses relacionado com essas atividades; e
i)
Controlos destinados a identificar transações reversíveis posteriores ao fornecimento de dados de cálculo.
8.
O fornecedor de índices de referência de taxas de juro deve conservar registos pormenorizados de:
a)
Todos os aspetos relevantes dos fornecimentos de dados de cálculo;
b)
O processo que rege a determinação dos dados de cálculo e a sua aprovação;
c)
Os nomes dos transmitentes e as suas responsabilidades;
d)
Todas as comunicações entre os transmitentes e outras pessoas, incluindo comerciantes e corretores internos e externos, em relação à determinação ou fornecimento de dados de cálculo;
e)
Todas as interações dos transmitentes com o administrador ou com os responsáveis pelo cálculo;
f)
Todas as dúvidas relacionadas com os dados de cálculo e das respostas a essas dúvidas;
g)
Todos os relatórios de sensibilidade relativos às carteiras de negociação de swaps de taxas de juro e a outras carteiras de negociação de derivados com exposição significativa às fixações das taxas de juro relativamente aos dados de cálculo.
9.
Os registos devem ser conservados num meio que permita o armazenamento de informações a aceder para consulta futura com uma pista de auditoria documentada.
10.
O responsável pela conformidade junto do fornecedor dos índices de referência de taxas de juro deve comunicar regularmente todas as conclusões, incluindo transações reversíveis na gestão.
11.
Os dados de cálculo e os procedimentos devem estar sujeitos a revisões internas regulares.
12.
Uma auditoria externa aos dados de cálculo do fornecedor dos índices de referência de taxas de juro, e ao cumprimento do código de conduta e do disposto no presente regulamento deve realizar-se, pela primeira vez, nos primeiros seis meses após a introdução do código de conduta e, posteriormente, de dois em dois anos.
ANEXO II
ÍNDICES DE REFERÊNCIA DAS MERCADORIAS
Metodologia
1.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve formalizar, documentar e disponibilizar ao público a metodologia que utilize para calcular um índice de referência. No mínimo, essa metodologia deve conter e descrever:
a)
Todos os critérios e procedimentos que são utilizados para desenvolver o índice de referência, nomeadamente a forma como o administrador utiliza os dados de cálculo, incluindo o volume específico, as transações concluídas e comunicadas, as ofertas de compra e venda e qualquer outra informação de mercado na sua avaliação ou nos seus períodos ou janelas temporais de avaliação, o motivo para a utilização de uma unidade de referência específica, a forma como o administrador recolhe esses dados de cálculo, as orientações que controlam o exercício do juízo pelos avaliadores e outras informações, como pressupostos, modelos ou extrapolação de dados recolhidos que são considerados na realização de uma avaliação;
b)
Os procedimentos e práticas concebidos para assegurar a coerência entre os seus avaliadores no exercício do seu juízo;
c)
A importância relativa que deve ser atribuída a cada critério utilizado no cálculo do índice de referência, em particular o tipo de dados de cálculo utilizados e o tipo de critérios utilizados para orientar o juízo, de modo a assegurar a qualidade e a integridade do cálculo do índice de referência;
d)
Os critérios que identificam o montante mínimo de dados de transações necessários para um determinado cálculo de um índice de referência. Caso não seja previsto um tal limiar, devem ser explicados os motivos para que um limiar mínimo não seja estabelecido, incluindo a definição dos procedimentos a utilizados caso não existam dados de transações;
e)
Os critérios que abordam os períodos de avaliação em que os dados transmitidos estão abaixo do limiar recomendado na metodologia para os dados de transações ou os requisitos das normas de qualidade do administrador, incluindo métodos alternativos de avaliação, designadamente modelos de estimativa teórica; Esses critérios devem explicar os procedimentos utilizados caso não existam dados de transações;
f)
Critérios para a prontidão do fornecimento de dados de cálculo e os meios dessas contribuições, quer sejam eletrónicos, por telefone ou outros;
g)
Critérios e procedimentos que abordem períodos de avaliação em que um ou mais fornecedores transmite dados de cálculo que constituam uma percentagem significativa dos dados de cálculo totais desse índice de referência. O administrador deve ainda definir esses critérios e procedimentos o que constitui uma percentagem significativa para cada cálculo de um índice de referência;
h)
Critérios segundo os quais os dados de transações podem ser excluídos do cálculo de um índice de referência.
2.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve publicar ou tornar disponíveis os elementos fundamentais da metodologia que utiliza para cada um dos índices de referência das mercadorias elaborados e publicados ou, se aplicável, para cada família de índices de referência elaborada e publicada.
3.
Juntamente com a metodologia a que se refere o n.o 2, o administrador de um índice de referência das mercadorias deve igualmente descrever e publicar o seguinte:
a)
A fundamentação para adotar uma determinada metodologia, incluindo técnicas de ajuste de preços e uma justificação para a aceitação de um período ou janela temporal dentro do qual os dados de cálculo são um indicador fiável dos valores de mercado físicos;
b)
Os procedimentos de revisão interna e de aprovação de uma dada metodologia, assim como a frequência dessa revisão;
c)
O procedimento de revisão externa de uma dada metodologia, incluindo os procedimentos para obter aceitação, pelo mercado, da metodologia através da consulta de utilizações sobre alterações importantes aos processos de cálculo do índice de referência.
Alterações da metodologia
4.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve adotar e disponibilizar aos utilizadores procedimentos explícitos e a justificação de quaisquer alterações propostas à metodologia. Esses procedimentos devem ser coerentes com o objetivo global de que um administrador deve assegurar a integridade contínua dos seus cálculos de índices de referência e aplicar alterações para uma boa ordem do mercado específico a que essas alterações dizem respeito. Esses procedimentos devem prever:
a)
Um aviso prévio num prazo claramente definido que dê aos utilizadores tempo suficiente para analisar e apresentar observações sobre o impacto dessas alterações propostas, tendo em conta o cálculo das circunstâncias globais pelo administrador;
b)
Que as observações dos utilizadores, assim como a resposta do administrador às observações, sejam disponibilizadas a todos os utilizadores do mercado após um dado período de consulta, exceto se o autor das observações tiver efetuado um pedido de confidencialidade.
5.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve examinar regularmente as suas metodologias para assegurar que refletem de modo fiável o mercado físico sob avaliação e deve incluir um processo para ter em conta os pontos de vista dos utilizadores relevantes.
Qualidade e integridade dos cálculos dos índices de referência
6.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve:
a)
Especificar os critérios que definem a mercadoria física que está sujeita a uma determinada metodologia;
b)
Dar prioridade a dados de cálculo na seguinte ordem, caso seja coerente com as suas metodologias:
i)
transações concluídas e comunicadas,
ii)
ofertas de compra e venda,
iii)
outras informações.
Caso não seja dada prioridade às transações concluídas e comunicadas, os motivos devem ser explicados tal como previsto no n.o 7, alínea b);
c)
Utilizar medidas suficientes concebidas para utilizar dados de cálculo apresentados e considerados no cálculo de um índice de referência, que sejam bona fide, o que significa que as partes que apresentam os dados de cálculo executaram, ou estão preparadas para executar, transações que gerem esses dados de cálculo e que as transações concluídas foram executadas em condições de plena concorrência, devendo prestar-se especial atenção às transações inter-filiais;
d)
Criar e empregar procedimentos para identificar dados de transações anómalos ou suspeitos e manter registos de decisões de exclusão de dados de transação do processo de cálculo de índices de referência do administrador;
e)
Incentivar os fornecedores a apresentarem todos os seus dados de cálculo que preencham os critérios do administrador para esse cálculo. Os administradores devem procurar assegurar, na medida do exequível e razoável, que os dados de cálculo apresentados são representativos das transações efetivamente concluídas dos fornecedores; e
f)
Empregar um sistema de medidas adequadas para assegurar que os fornecedores cumprem as normas de qualidade e integridade dos administradores aplicáveis em matéria de dados de cálculo.
7.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve descrever e publicar com cada cálculo, na medida do razoável e sem prejudicar a devida publicação do índice de referência:
a)
Uma explicação concisa, suficiente para facilitar a capacidade do subscritor de um índice de referência ou a capacidade da autoridade competente para compreender a forma como o cálculo foi desenvolvido, incluindo, no mínimo, a dimensão e a liquidez do mercado físico a avaliar (como o número e volume das transações apresentadas), o intervalo e o volume médio e o intervalo e a média de preços e percentagens indicativas de cada tipo de dados de cálculo que foram tidos em consideração num cálculo; devem incluir-se termos referentes à metodologia de fixação de preços, como «baseado em transações», «baseado no diferencial» ou «interpolado/extrapolado»; e
b)
Uma explicação concisa do grau e da base em que foram utilizados juízos de valor em cálculos, incluindo na exclusão de dados que estavam em conformidade com os requisitos da metodologia relevante utilizada no cálculo, em que se basearam os preços em diferenciais ou na interpolação, extrapolação ou ponderação de ofertas de compra e venda superiores às transações concluídas.
Integridade do processo de transmissão de informações
8.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve:
a)
Especificar os critérios que definem quem pode transmitir dados de cálculo ao administrador;
b)
Dispor de procedimentos de controlo da qualidade para avaliar a identidade dos fornecedores e dos transmitentes que comuniquem dados de cálculo, assim como a autorização desses transmitentes para comunicarem dados de cálculo em nome de um fornecedor;
c)
Especificar os critérios aplicados aos empregados de um fornecedor que são autorizados a transmitir dados de cálculo a um administrador em nome de um fornecedor; encorajar os fornecedores a apresentar dados de transações de serviços administrativos (back office) e procurar corroborar dados de outras fontes se os dados das transações forem recebidos diretamente de um comerciante; e
d)
Aplicar controlos internos e procedimentos escritos para identificar comunicações entre fornecedores e avaliadores que tentem influenciar um cálculo em benefício de uma dada posição negocial (quer seja do fornecedor, dos seus empregados ou de um terceiro), tentativas de fazer com que um avaliador viole as regras ou diretrizes de um administrador ou identificar fornecedores que se envolvam num padrão de transmissão de dados de transações anómalos ou suspeitos. Esses procedimentos devem incluir, na medida do possível, disposições em matéria de escalas do inquérito pelo administrador dentro da empresa do fornecedor. Os controlos devem incluir a verificação cruzada de indicadores de mercado para validar as informações apresentadas.
Examinadores
9.
Em relação ao papel do avaliador, o administrador de um índice de referência das mercadorias deve:
a)
Adotar e aplicar regras internas e diretrizes explícitas para selecionar os avaliadores, incluindo o nível mínimo de formação, experiência e competências, assim como o processo de revisão periódica das suas competências;
b)
Dispor de mecanismos que garantam a realização coerente e regular dos cálculos;
c)
Manter um planeamento de continuidade e sucessão relativamente aos seus avaliadores, a fim de assegurar que os cálculos são efetuados de forma consistente e por empregados que possuem os níveis adequados de experiência; e
d)
Estabelecer procedimentos internos de controlo destinados a assegurar a integridade e a fiabilidade dos cálculos. Esses controlos e procedimentos devem exigir, no mínimo, a supervisão contínua dos avaliadores a fim de assegurar a correta aplicação da metodologia e dos procedimentos de validação interna por um supervisor antes do lançamento dos preços para divulgação nos mercados.
Pistas de auditoria
10.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve dispor de regras e procedimentos para documentar tempestivamente todas as informações relevantes, incluindo:
a)
Todos os dados de cálculo;
b)
Os juízos efetuados pelos avaliadores para realizar o cálculo de cada índice de referência;
c)
Os cálculos que tenham excluído uma determinada transação, que estava em conformidade com os requisitos da metodologia relevante, e a justificação para essa exclusão;
d)
A identidade de cada avaliador e de qualquer outra pessoa que tenha transmitido ou gerado informações contidas nas alíneas a), b) ou c).
11.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve dispor de regras e procedimentos para assegurar que uma pista de auditoria de informações relevantes seja conservada durante pelo menos cinco anos, a fim de documentar a construção dos seus cálculos.
Conflitos de interesses
12.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve definir políticas e procedimentos adequados para a identificação, divulgação, gestão ou mitigação e prevenção de conflitos de interesses, bem como a proteção da integridade e da independência do cálculo dos índices de referência. Essas políticas e procedimentos devem ser revistos e atualizados com regularidade, e devem:
a)
Assegurar que os cálculos dos índices de referência não sejam influenciados pela existência ou o potencial de uma relação comercial ou pessoal ou por interesses entre o administrador ou as suas filiais, pessoal, clientes, participantes no mercado ou pessoas relacionadas com os mesmos;
b)
Assegurar que os interesses pessoais e as relações empresariais dos funcionários do administrador não permitam comprometer as funções do administrador, nomeadamente um segundo emprego, viagens e aceitação de entretenimento, ofertas e hospitalidade oferecidos pelos clientes do administrador ou por outros participantes no mercado das mercadorias;
c)
Assegurar, relativamente aos conflitos identificados, uma segregação adequada das funções do administrador através de supervisão, remuneração, acesso aos sistemas e fluxos de informação;
d)
Proteger a confidencialidade das informações transmitidas ao administrador ou produzidas por ele, sujeita a obrigações de divulgação do administrador;
e)
Proibir os gestores, avaliadores e outros empregados do administrador de contribuir para o cálculo de um índice de referência envolvendo-se em ofertas de compra e venda e negócios, quer numa base pessoal ou em nome de participantes no mercado; e
f)
Abordar eficazmente os conflitos de interesses identificados que possam existir entre a elaboração do índice de referência pelo administrador (incluindo todos os empregados que realizam ou participam no cálculo do índice de referência) e qualquer outra atividade do administrador.
13.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve assegurar que as suas outras operações empresariais têm em vigor procedimentos e mecanismos adequados concebidos para minimizar a probabilidade de que conflitos de interesses afetem a integridade dos cálculos do índice de referência.
14.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve dispor de linhas de transmissão de informações segregadas entre os seus gestores, avaliadores e outros empregados e os gestores para o nível de gestão superior e conselho do administrador, a fim de assegurar:
a)
Que o administrador aplique de forma satisfatória os requisitos do regulamento; e
b)
Que as responsabilidades sejam claramente definidas e não entrem em conflito nem causem perceção de conflito.
15.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve informar os seus utilizadores logo que tome conhecimento de um conflito de interesses resultante da propriedade do administrador.
Reclamações
16.
O administrador de um índice de referência de mercadorias deve ter em vigor e publicar uma política de tratamento de reclamações que estabeleça procedimentos para a receção, investigação e conservação de registos relativos a reclamações apresentadas acerca de um dos seus processos de cálculo. Esses mecanismos de reclamação devem assegurar que:
a)
Os subscritores do índice de referência possam apresentar reclamações sobre a representatividade de um cálculo específico de um índice de referência em relação ao valor do mercado, sobre alterações propostas ao cálculo do índice de referência, sobre a aplicação da metodologia em relação ao cálculo de um índice de referência específico e sobre outras decisões editoriais relativas aos processos de cálculo do índice de referência;
b)
Exista um calendário-alvo para o tratamento das reclamações;
c)
As reclamações formais apresentadas contra um administrador e o seu pessoal sejam investigadas por esse administrador de forma atempada e justa;
d)
O inquérito seja realizado independentemente de qualquer pessoal que possa estar envolvido no assunto da reclamação;
e)
O administrador procure concluir a investigação rapidamente;
f)
O administrador aconselhe o autor da reclamação e outras partes relevantes sobre o resultado da investigação por escrito e num prazo razoável;
g)
Exista recurso a um terceiro independente nomeado pelo administrador se o autor de uma reclamação não estiver satisfeito com a forma como uma reclamação é recebida pelo administrador relevante ou com a decisão do administrador relativamente na situação o mais tardar seis meses a contar da apresentação da reclamação original; e
h)
Todos os documentos relacionados com uma reclamação, incluindo os apresentados pelo autor da reclamação, assim como o registo do administrador, sejam conservados pelo menos durante cinco anos.
17.
Os diferendos relativamente a determinações diárias de preços, que não sejam reclamações formais, devem ser resolvidos pelo administrador de um índice de referência das mercadorias com referência aos seus procedimentos padrão adequados. Caso uma reclamação dê origem a uma alteração do preço, os pormenores dessa alteração devem ser comunicados ao mercado o mais rapidamente possível.
Auditoria externa
18.
O administrador de um índice de referência das mercadorias deve designar um auditor externo independente com experiência adequada e capacidade para verificar a observância, por parte do administrador, dos critérios metodológicos estabelecidos e dos requisitos do presente regulamento, e fornecer informações sobre esta matéria. As auditorias devem realizar-se anualmente e ser publicadas três meses após a conclusão de cada auditoria, podendo, se necessário, ser realizadas auditorias intercalares.

Summary:
Assegurar a precisão e a integridade dos índices de referência
Assegurar a precisão e a integridade dos índices de referência
 
SÍNTESE DE:
Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência financeiros
QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?
O regulamento estabelece normas comuns da União Europeia (UE) destinadas a prevenir a manipulação dos índices de referência* suscetíveis de afetar o preço dos instrumentos financeiros ou dos contratos financeiros, como créditos ou hipotecas.
PONTOS-CHAVE
Os administradores* responsáveis pela elaboração dos índices de referência financeiros devem:aplicar mecanismos de governação robustos e estruturas organizativas claras,identificar, prevenir ou gerir potenciais conflitos de interesses,garantir que os seus empregados têm as competências, os conhecimentos e a experiência necessários e que estão sujeitos a uma gestão e supervisão eficazes,manter uma supervisão permanente e eficaz de todos os aspetos dos índices de referência sob a sua responsabilidade,operar controlos para garantir que os índices de referência cumprem a legislação,dispor de um sistema de registo dos dados de cálculo, das comunicações telefónicas ou eletrónicas e das queixas recebidas e investigadas,sujeitar as externalizações a condições rigorosas;publicar orientações claras relativas aos diferentes tipos de dados de cálculo e a metodologia utilizada para calcular os índices de referência,elaborar um código de conduta que especifique as responsabilidades dos fornecedores de dados de cálculo ao administrador. O regulamento estabelece três regimes distintos que aumentam progressivamente o nível de regulação e supervisão em função da importância do índice de referência:os índices de referência não significativos não são abrangidos pelas duas categorias seguintes e estão sujeitos a regras menos onerosas,os índices de referência significativos são utilizados como referência para instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento cujo valor médio total não seja inferior a 50 mil milhões de euros ou que satisfaçam outros critérios específicos,os índices de referência críticos são utilizados como referência para instrumentos financeiros, contratos financeiros ou fundos de investimento cujo valor total não seja inferior a 500 mil milhões de euros ou que satisfaçam outros critérios específicos. Existem modalidades específicas para os índices de referência das mercadorias*, os índices de referência das taxas de juro e os índices de referência de dados regulados*. O Regulamento modificativo (UE) 2019/2089 introduziu neste regulamento dois tipos de índices de referência da UE em matéria de clima, sustentados por uma metodologia associada aos compromissos estabelecidos no Acordo de Paris. O regulamento estabelece igualmente requisitos de divulgação ambientais, sociais e de governação (ASG) para todos os índices de referência, à exceção dos índices de referência das taxas de juro e da moeda estrangeira. A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) cria e conserva um registo público de todos os administradores autorizados ou registados. Existem vários regimes de concessão de acesso ao mercado da UE para índices de referência financeiros e administradores de fora da UE. As autoridades competentes dos Estados-Membros da UE têm poder para aplicar sanções administrativas adequadas e outras medidas em caso de infração. A Comissão Europeia teve de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, até 1 de janeiro de 2020, um relatório sobre o funcionamento do sistema. O Regulamento modificativo (UE) 2021/168 estabelece regras que permitem à Comissão designar uma substituição legal de um índice de referência sempre que deixe de ser fornecido um índice de referência crítico ou um índice de referência de um país não pertencente à UE que seja especialmente pertinente na UE. Esta visa reduzir a insegurança jurídica no que diz respeito aos contratos vigentes e evitar riscos para a estabilidade financeira e foi motivada pelo facto de, a partir de janeiro de 2022, o índice de referência da taxa de juro «London Interbank Offered Rate» (taxa interbancária oferecida de Londres — LIBOR) deixar de ser publicado.Atos delegados
Os atos delegados adotados pela Comissão incluem os seguintes:Regulamento Delegado (UE) 2018/1637 no que respeita às normas técnicas relacionadas com a função de supervisão; Regulamento Delegado (UE) 2018/1642 no que respeita às normas técnicas que especificam os critérios a ter em conta pelas autoridades competentes ao avaliar se os administradores de índices de referência significativos devem aplicar determinados requisitos; Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado; Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência; Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris; Regulamento Delegado (UE) 2021/1348 no que respeita às normas técnicas que especificam os critérios ao abrigo dos quais as autoridades competentes podem exigir alterações à declaração de conformidade de índices de referência não significativos; Regulamento Delegado (UE) 2021/1349 no que respeita às normas técnicas que especificam os critérios para a avaliação da conformidade a efetuar pelas autoridades competentes no que diz respeito à administração obrigatória de um índice de referência crítico; Regulamento Delegado (UE) 2021/1350 no que respeita às normas técnicas que especificam os requisitos para garantir que os mecanismos de governação de um administrador são suficientemente robustos; Regulamento Delegado (UE) 2021/1351 no que respeita às normas técnicas que especificam as características dos sistemas e controlos para identificar e denunciar qualquer conduta que possa envolver manipulação ou tentativa de manipulação de um índice de referência; e Regulamento Delegado (UE) 2021/1352 no que respeita às normas técnicas que especificam as condições para garantir que a metodologia para determinar um índice de referência cumpre os requisitos de qualidade.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O Regulamento (UE) 2016/1011 é aplicável desde 1 de janeiro de 2018, com exceção de determinados artigos, que já são aplicáveis desde 30 de junho de 2016. Estes artigos envolvem trabalhos preparatórios, como o desenvolvimento, pela ESMA, de normas técnicas de regulamentação, mas também a identificação e a supervisão dos índices de referência críticos. O regime aplicável à utilização de índices de referência não UE na União Europeia entrará em vigor em 31 de dezembro de 2023. O Regulamento (UE) 2021/168 entrou em vigor em 13 de fevereiro de 2021.
CONTEXTO
Os índices de referência são utilizados para fixar o preço dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros e para aferir o desempenho dos fundos de investimento. Um exemplo bem conhecido de um índice de referência é a Euro Interbank Offered Rate (Euribor — taxa interbancária de oferta do euro), utilizada para as taxas de juro interbancárias. Os índices de referência também são utilizados para a avaliação do preço do petróleo, para os índices bolsistas e para determinar o nível de pagamentos de hipotecas pessoais. Para mais informações, consultar:Índices de referência — Regulamento (UE) 2016/1011 (Comissão Europeia)Índices de referência da UE em matéria de clima e divulgações ASG dos índices de referência (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
Índice de referência. Um valor que é publicado e utilizado para fixar o preço de pagamentos ao abrigo de instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de um fundo de investimento.
Administrador. Um indivíduo ou empresa/organização que controla um índice de referência.
Índice de referência das mercadorias. Um índice de referência que mede o preço de uma mercadoria.
Índice de referência de dados regulados. Um índice de referência determinado a partir de dados de cálculo fornecidos por plataformas de negociação regulamentadas, bolsas de energia e leilões de licenças de emissão.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1-65).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2016/1011 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento Delegado (UE) 2021/1352 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições para garantir que a metodologia para determinar um índice de referência cumpre os requisitos de qualidade (JO L 291 de 13.8.2021, p. 16-19).
Regulamento Delegado (UE) 2021/1351 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as características dos sistemas e controlos para identificar e denunciar qualquer conduta que possa envolver manipulação ou tentativa de manipulação de um índice de referência (JO L 291 de 13.8.2021, p. 13-15).
Regulamento Delegado (UE) 2021/1350 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para garantir que os mecanismos de governação de um administrador são suficientemente robustos (JO L 291 de 13.8.2021, p. 9-12).
Regulamento Delegado (UE) 2021/1349 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios para a avaliação da conformidade a efetuar pelas autoridades competentes no que diz respeito à administração obrigatória de um índice de referência crítico (JO L 291 de 13.8.2021, p. 4-8).
Regulamento Delegado (UE) 2021/1348 da Comissão, de 6 de maio de 2021, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios ao abrigo dos quais as autoridades competentes podem exigir alterações à declaração de conformidade de índices de referência não significativos (JO L 291 de 13.8.2021, p. 1-3).
Regulamento Delegado (UE) 2020/1816 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à explicação, incluída na declaração relativa ao índice de referência, da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta em cada índice de referência elaborado e publicado (JO L 406 de 3.12.2020, p. 1-11).
Regulamento Delegado (UE) 2020/1817 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao conteúdo mínimo da explicação da forma como os fatores ambientais, sociais e de governação são tidos em conta na metodologia inerente ao índice de referência (JO L 406 de 3.12.2020, p. 12-16).
Regulamento Delegado (UE) 2020/1818 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a normas mínimas aplicáveis a índices de referência da UE para a transição climática e a índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris (JO L 406 de 3.12.2020, p. 17-25).
Regulamento Delegado (UE) 2018/1637 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem os procedimentos e as características da função de supervisão (JO L 274 de 5.11.2018, p. 1-5).
Regulamento Delegado (UE) 2018/1642 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios a ter em conta pelas autoridades competentes ao avaliar se os administradores de índices de referência significativos devem aplicar determinados requisitos (JO L 274 de 5.11.2018, p. 25-28).
Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 217 de 12.8.2016, p. 1-3).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1–61).
Ver versão consolidada.
Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34-85).
Ver versão consolidada.
Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66-92).
Ver versão consolidada.
última atualização 17.11.2021