Document ID: 32004R0773

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32004R0773
Regulamento (CE) n.° 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Jornal Oficial nº L 123 de 27/04/2004 p. 0018 - 0024
Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissãode 7 de Abril de 2004relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado(1), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho confere à Comissão poderes para regular determinados aspectos dos processos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado. É necessário estabelecer regras relativas ao início dos processos pela Comissão, bem como ao tratamento das denúncias e à audição dos interessados directos.(2) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003, os tribunais nacionais devem evitar tomar decisões que entrem em conflito com uma decisão prevista pela Comissão em processos que esta tenha iniciado. Nos termos do n.o 6 do artigo 11.o desse regulamento, as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência ficam privadas da sua competência se a Comissão tiver dado início a um processo para a adopção de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Neste contexto, é importante que os tribunais e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros tenham conhecimento do início de processos por parte da Comissão. A Comissão deve, pois, poder tornar públicas as suas decisões de início do processo.(3) Antes de recolher declarações orais de pessoas singulares ou colectivas, que consintam em ser ouvidas, a Comissão deve informar essas pessoas do fundamento legal da audição e do seu carácter voluntário. As pessoas ouvidas devem igualmente ser informadas da finalidade da audição e de todos os registos que dela eventualmente sejam feitos. A fim de reforçar a exactidão das declarações, deve ser dada oportunidade à pessoa ouvida de corrigir as declarações registadas. Se informações obtidas a partir de declarações orais forem trocadas nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, tais informações só podem ser utilizadas como prova para aplicar sanções a pessoas singulares se a previsão do artigo estiver preenchida.(4) Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem ser aplicadas coimas às empresas e associações de empresas se estas não rectificarem, no prazo estabelecido pela Comissão, uma resposta inexacta, incompleta ou deturpada dada por um membro do seu pessoal a perguntas feitas durante as inspecções. Assim, é necessário transmitir à empresa em causa um registo das explicações dadas e estabelecer um procedimento que lhe permita introduzir uma rectificação, alteração ou aditamento às explicações dadas por membros do pessoal que não estão ou não estavam autorizados a fornecer explicações em nome da empresa. As explicações dadas pelos membros do pessoal de uma empresa devem ser conservadas no processo da Comissão tal como foram registadas durante a inspecção.(5) As denúncias são uma fonte de informação essencial para a detecção de infracções às regras da concorrência. É importante definir procedimentos claros e eficazes para o tratamento das denúncias apresentadas à Comissão.(6) Para ser admissível nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma denúncia deve incluir determinadas informações especificadas.(7) A fim de facilitar aos autores das denúncias a apresentação à Comissão dos factos necessários, deve ser elaborado um formulário. A apresentação das informações discriminadas nesse formulário constitui um requisito para que a denúncia seja tratada como tal nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.(8) As pessoas singulares ou colectivas que tentam apresentado uma denúncia devem poder ser estreitamente associadas ao processo iniciado pela Comissão destinado a verificar a existência da infracção. Todavia, não devem ter acesso a segredos comerciais ou outras informações confidenciais a respeito de outros interessados directos implicados no processo.(9) Deve ser dada aos autores da denúncia a oportunidade de expressarem os seus pontos de vista se a Comissão considerar que são insuficientes os fundamentos para agir com base na denúncia. Se a Comissão rejeitar uma denúncia devido ao facto de uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado-Membro estar a instruir o processo ou já o ter instruído, deve informar o autor da denúncia da identidade dessa autoridade.(10) A fim de assegurar o respeito dos direitos de defesa das empresas, a Comissão deve dar aos interessados directos o direito de serem ouvidos antes de tomar uma decisão.(11) Deve também ser prevista a possibilidade de ouvir pessoas que não tenham apresentado uma denúncia nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e que não sejam interessados directos a quem tenha sido dirigida uma comunicação de objecções, mas que, não obstante, podem invocar um interesse suficiente. As associações de consumidores que solicitem ser ouvidas devem, em geral, ser consideradas como tendo um interesse legítimo sempre que o processo se refira a produtos ou serviços utilizados pelos consumidores finais ou produtos ou serviços que constituam um elemento directo para o fabrico de tais produtos ou para a prestação de tais serviços. Sempre que o considerar útil para o processo, a Comissão deve também poder convidar outras pessoas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito e a participarem na audição oral dos interessados directos a quem for enviada uma comunicação de objecções. Quando adequado, deve também poder convidar essas pessoas a apresentarem os seus pontos de vista na audição oral.(12) Tendo em vista melhorar a eficácia das audições orais, o auditor deve ter poderes para autorizar os interessados directos, os autores da denúncia, outras pessoas convidadas a participar na audição, os serviços da Comissão e as autoridades dos Estados-Membros a fazerem perguntas durante a audição.(13) Facultando o acesso ao processo, a Comissão deve assegurar a protecção dos segredos comerciais e de outras informações confidenciais. A categoria de "outras informações confidenciais" inclui informações que não sejam segredos comerciais, que possam ser consideradas confidenciais, na medida em que a sua divulgação possa prejudicar de forma significativa uma empresa ou uma pessoa. A Comissão deve poder exigir às empresas ou associações de empresas que apresentem ou tenham apresentado documentos ou declarações que procedam à identificação das informações confidenciais.(14) Sempre que for necessário recorrer a segredos comerciais ou outras informações confidenciais para provar uma infracção, a Comissão deve determinar, relativamente a cada documento, se a necessidade de divulgação é superior ao prejuízo susceptível de resultar da divulgação.(15) No interesse da segurança jurídica, deve ser estabelecido um prazo mínimo para apresentação das diversas observações e comunicações previstas no presente regulamento.(16) O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE(2), que deve portanto ser revogado.(17) O presente regulamento alinha as regras processuais do sector dos transportes pelas regras processuais gerais aplicáveis a todos os sectores. O Regulamento (CE) n.o 2843/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e às comunicações apresentadas nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 1017/68, (CEE) n.o 4056/86 e (CEE) n.o 3975/87 do Conselho, relativos à aplicação das regras de concorrência no sector dos transportes(3), deve portanto ser revogado.(18) O Regulamento (CE) n.o 1/2003 suprime o sistema de notificação e de autorização. Deve assim ser revogado o Regulamento (CE) n.o 3385/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo à forma, conteúdo e outras particularidades respeitantes aos pedidos e à notificação apresentados nos termos do Regulamento n.o 17 do Conselho(4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃOArtigo 1.oObjecto e âmbitoO presente regulamento é aplicável aos processos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado instruídos pela Comissão.CAPÍTULO II INÍCIO DO PROCESSOArtigo 2.oInício do processo1. A Comissão pode dar início a um processo tendo em vista a adopção de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 em qualquer momento, mas não após a data em que tiver formulado uma apreciação preliminar nos termos do n.o 1 do artigo 9.o desse regulamento ou uma comunicação de objecções ou a data em tiver sido publicada uma comunicação nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do mesmo regulamento, consoante a que ocorrer em primeiro lugar.2. A Comissão pode tornar público o início do processo, por qualquer forma adequada. Antes de o fazer, informará os interessados directos em causa.3. A Comissão pode exercer os seus poderes de investigação nos termos do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1/2003 antes de dar início ao processo.4. A Comissão pode rejeitar uma denúncia apresentada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 sem dar início ao processo.CAPÍTULO III INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃOArtigo 3.oPoderes para registar declarações1. Sempre que a Comissão proceda à audição de uma pessoa que para tal tenha dado o seu consentimento nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deve, no início da audição, indicar o fundamento legal e a finalidade da audição e recordar o seu carácter voluntário. Deve também informar a pessoa ouvida da intenção de registar as suas declarações.2. A audição pode ser realizada através de quaisquer meios, nomeadamente pelo telefone ou via electrónica.3. A Comissão pode registar as declarações das pessoas ouvidas sob qualquer forma. Deve ser disponibilizada à pessoa ouvida uma cópia do registo para aprovação. Se for necessário, a Comissão deve fixar um prazo durante o qual a pessoa ouvida pode transmitir eventuais correcções a introduzir nas suas declarações.Artigo 4.oPerguntas orais durante as inspecções1. Sempre que, nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, os funcionários ou outros acompanhantes mandatados pela Comissão solicitarem explicações aos representantes ou aos membros do pessoal de uma empresa ou associação de empresas, as explicações podem ser registadas sob qualquer forma.2. Após a inspecção, deve ser disponibilizada à empresa ou associação de empresas em causa uma cópia do registo efectuado nos termos do n.o 1.3. Nos casos em que tiverem sido pedidas explicações a um membro do pessoal de uma empresa ou de uma associação de empresas que não esteja ou não estava autorizado a dar explicações em nome da empresa ou da associação de empresas, a Comissão estabelecerá um prazo durante o qual a empresa ou a associação de empresas pode transmitir à Comissão rectificações, alterações ou aditamentos às explicações dadas pelo referido membro do pessoal. As rectificações, alterações ou aditamentos serão acrescentados às explicações tal como registadas nos termos do n.o 1.CAPÍTULO IV TRATAMENTO DAS DENÚNCIASArtigo 5.oAdmissibilidade das denúncias1. As pessoas singulares e colectivas devem demonstrar um interesse legítimo para poderem apresentar uma denúncia nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.As denúncias apresentadas devem conter as informações exigidas no formulário C, tal como consta do anexo. A Comissão pode prescindir de parte destas informações, incluindo documentos, exigidas no formulário C.2. Devem ser apresentados à Comissão três exemplares da denúncia em papel e, se possível, um em formato electrónico. O autor da denúncia deve igualmente apresentar uma versão não confidencial da denúncia.3. As denúncias devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 6.oParticipação dos autores da denúncia no processo1. Sempre que a Comissão transmita uma comunicação de objecções respeitante a uma matéria sobre a qual tenha recebido uma denúncia, deve remeter ao autor da denúncia uma cópia da versão não confidencial da comunicação de objecções e fixar um prazo durante o qual o autor da denúncia pode apresentar, por escrito, as suas observações.2. A Comissão pode ainda, se for o caso, dar ao autor da denúncia a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista na audição oral dos interessados directos a quem tiver sido transmitida uma comunicação de objecções, se o autor da denúncia o solicitar nas suas observações escritas.Artigo 7.oRejeição de denúncias1. Sempre que a Comissão considere, com base nas informações de que dispõe, que não existem fundamentos bastantes para lhe dar seguimento, deve informar o autor da denúncia das respectivas razões e estabelecer um prazo para que este apresente, por escrito, as suas observações. A Comissão não é obrigada a tomar em consideração quaisquer outras observações escritas recebidas após o termo do referido prazo.2. Se o autor da denúncia apresentar as suas observações dentro do prazo estabelecido pela Comissão e as observações escritas por ele apresentadas não conduzirem a uma alteração da apreciação da denúncia, a Comissão rejeitará a denúncia mediante decisão.3. Se o autor da denúncia não apresentar as suas observações dentro do prazo fixado pela Comissão, a denúncia é considerada retirada.Artigo 8.oAcesso à informação1. Sempre que a Comissão informe o autor da denúncia da intenção de rejeitar a denúncia nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, este pode requerer o acesso aos documentos em que a Comissão tiver baseado a sua apreciação preliminar. Todavia, para esse efeito o autor da denúncia pode não ter acesso a segredos comerciais e outras informações confidenciais pertencentes a outros interessados directos envolvidos no processo.2. Os documentos a que o autor da denúncia tiver tido acesso no âmbito de processos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado instruídos pela Comissão só podem ser por ele utilizados para efeitos de processos judiciais ou administrativos com vista à aplicação dessas disposições do Tratado.Artigo 9.oRejeição de uma denúncia nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003Sempre que a Comissão rejeite uma denúncia nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deve informar de imediato o autor da denúncia sobre a autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que está a instruir ou já instruiu o processo.CAPÍTULO V EXERCÍCIO DO DIREITO DE SER OUVIDOArtigo 10.oComunicação de objecções e resposta1. A Comissão comunicará aos interessados directos, por escrito, as objecções contra elas deduzidas. A comunicação de objecções deve ser notificada a cada um deles.2. Sempre que a Comissão notifique uma comunicação de objecções aos interessados directos deve fixar um prazo para que possam informá-la por escrito das suas observações. A Comissão não é obrigada a tomar em consideração observações escritas recebidas após o termo daquele prazo.3. Nas suas observações escritas, os interessados directos podem apresentar todos os factos de que tenham conhecimento e que sejam relevantes para a sua defesa contra as objecções deduzidas pela Comissão. Devem juntar todos os documentos relevantes que façam prova dos factos alegados. Devem apresentar um original em suporte papel, bem como uma cópia em formato electrónico, ou, caso não apresentem uma cópia em formato electrónico, 28 cópias em suporte papel das observações, bem como dos documentos que juntam. Podem propor à Comissão a audição de pessoas que possam corroborar os factos constantes das suas observações.Artigo 11.oDireito de ser ouvido1. A Comissão dará aos interessados directos a quem tiver transmitido uma comunicação de objecções a oportunidade de serem ouvidos antes de consultar o Comité Consultivo referido no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.2. A Comissão deve decidir apenas das objecções relativamente às quais os interessados directos referidos no n.o 1 tiverem podido apresentar as suas observações.Artigo 12.oDireito a audição oralA Comissão dará aos interessados directos a quem tiver dirigido uma comunicação de objecções a oportunidade de desenvolverem os seus argumentos numa audição oral, se aquelas o tiverem solicitado nas observações escritas.Artigo 13.oAudição de outras pessoas1. Se outras pessoas singulares ou colectivas que não as referidas nos artigos 5.o e 11.o solicitarem ser ouvidas e demonstrarem um interesse suficiente, a Comissão deve informá-las, por escrito, da natureza e do objecto do processo e fixar um prazo para apresentarem, por escrito, as suas observações.2. A Comissão pode, se for o caso, convidar as pessoas referidas no n.o 1 a desenvolverem os seus argumentos na audição oral dos interessados directos a quem tiver sido enviada uma comunicação de objecções, se aquelas o tiverem solicitado nas suas observações escritas.3. A Comissão pode convidar qualquer outra pessoa a apresentar os seus pontos de vista por escrito e a participar na audição oral dos interessados directos a quem tiver sido enviada uma comunicação de objecções. A Comissão pode também convidar tais pessoas a apresentarem os seus pontos de vista na audição oral.Artigo 14.oRealização das audições orais1. As audições são realizadas por um auditor com total independência.2. A Comissão convidará as pessoas que vão ser ouvidas a comparecer na audição na data que determinar para o efeito.3. A Comissão convidará as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros a estarem presentes na audição oral. Pode igualmente convidar funcionários de outras autoridades dos Estados-Membros.4. As pessoas convidadas a estar presentes podem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar, consoante o caso, pelos seus representantes legais ou estatutários. As empresas e as associações de empresas podem também ser representadas por um mandatário devidamente habilitado, designado de entre os membros efectivos do seu pessoal.5. As pessoas ouvidas pela Comissão podem ser assistidas pelos seus advogados ou por outras pessoas qualificadas admitidas pelo auditor.6. As audições orais não são públicas. As pessoas podem ser ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas, tendo em consideração o legítimo interesse das empresas na protecção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.7. O auditor pode permitir que os interessados a quem tiver sido enviada uma comunicação de objecções, os autores da denúncia, outras pessoas convidadas a participar na audição, os serviços da Comissão e as autoridades dos Estados-Membros façam perguntas durante a audição.8. As declarações de cada pessoa ouvida serão registadas. Mediante pedido, o registo da audição será disponibilizado às pessoas que tiverem participado na audição. Deve ser tido em consideração o legítimo interesse dos interessados directos na protecção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.CAPÍTULO VI ACESSO AO PROCESSO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAISArtigo 15.oAcesso ao processo e utilização dos documentos1. Se solicitado, a Comissão facultará o acesso ao processo aos interessados directos a quem tiver sido enviada uma comunicação de objecções. O acesso será facultado após a notificação da comunicação de objecções.2. O direito de acesso ao processo não abrange segredos comerciais e outras informações confidenciais ou documentos internos da Comissão ou das autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros. O direito de acesso ao processo também não abrange a correspondência entre a Comissão e as autoridades responsáveis em matéria de concorrência dos Estados-Membros ou entre estas últimas, sempre que do processo da Comissão conste correspondência deste tipo.3. Nada no presente regulamento impede a Comissão de divulgar e utilizar as informações necessárias para fazer prova de uma infracção aos artigos 81.o ou 82.o do Tratado.4. Os documentos obtidos através do acesso ao processo nos termos do presente artigo só podem ser utilizados para efeitos de processos judiciais ou administrativos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado.Artigo 16.oIdentificação e protecção de informações confidenciais1. As informações, incluindo documentos, não serão comunicadas, nem a Comissão facultará o acesso a tais informações se contiverem segredos comerciais ou informações confidenciais de qualquer pessoa.2. Qualquer pessoa que apresente observações nos termos do n.o 1 do artigo 6.o, n.o 1 do artigo 7.o, n.o 2 do artigo 10.o e n.os 1 e 3 do artigo 13.o ou que transmita posteriormente outras informações à Comissão no âmbito do mesmo processo deve identificar claramente os dados que considere confidenciais, apresentando a respectiva fundamentação, e fornecer uma versão não confidencial em separado, até ao final do prazo estabelecido pela Comissão para a apresentação de observações.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode solicitar às empresas e associações de empresas que apresentem documentos ou declarações nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2003 que identifiquem os documentos ou as partes dos documentos que entendam conter segredos comerciais ou outras informações confidenciais que lhes pertençam, bem como que identifiquem as empresas relativamente às quais esses documentos devem ser considerados confidenciais. A Comissão pode, do mesmo modo, solicitar às empresas ou associações de empresas que identifiquem as eventuais partes de uma comunicação de objecções, de um resumo conciso do processo elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 ou de uma decisão tomada pela Comissão que, no seu entender, contenham segredos comerciais.A Comissão pode estabelecer um prazo para que as empresas e associações de empresas:a) Justifiquem o seu pedido de confidencialidade relativamente a cada um dos documentos ou partes dos documentos, declarações ou partes de declarações;b) Forneçam à Comissão uma versão não confidencial dos documentos ou declarações com as passagens confidenciais suprimidas;c) Forneçam uma descrição concisa de cada parte das informações suprimidas.4. Se as empresas ou associações de empresas não respeitarem o disposto nos nos 2 e 3, a Comissão pode considerar que os documentos ou declarações em causa não contêm informações confidenciais.CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArtigo 17.oPrazos1. Na fixação dos prazos previstos no n.o 3 do artigo 3.o, n.o 3 do artigo 4.o, n.o 1 do artigo 6.o, n.o 1 do artigo 7.o, n.o 2 do artigo 10.o e n.o 3 do artigo 16.o, a Comissão tomará em consideração não só o tempo necessário para a elaboração das observações e comunicações a apresentar, como também a urgência do caso.2. Os prazos referidos no n.o 1 do artigo 6.o, n.o 1 do artigo 7.o e n.o 2 do artigo 10.o não serão inferiores a quatro semanas. Todavia, para os processos iniciados com vista à adopção de medidas provisórias nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o prazo pode ser reduzido para uma semana.3. Os prazos referidos no n.o 3 do artigo 3.o, n.o 3 do artigo 4.o e n.o 3 do artigo 16.o não serão inferiores a duas semanas.4. Quando adequado e mediante pedido justificado apresentado antes do termo do prazo inicial, os prazos podem ser prorrogados.Artigo 18.oRevogaçõesSão revogados os Regulamentos (CE) n.o 2842/98, (CE) n.o 2843/98 e (CE) n.o 3385/94.As remissões feitas para os regulamentos revogados consideram-se feitas para o presente regulamento.Artigo 19.oDisposições transitóriasOs actos processuais realizados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 2842/98 e (CE) n.o 2843/98 continuam a produzir efeitos no quadro da aplicação do presente regulamento.Artigo 20.oEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2004.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO 68 de 6.3.2004, p. 1).(2) JO L 354 de 30.12.1998, p. 18.(3) JO L 354 de 30.12.1998, p. 22.(4) JO L 377 de 31.12.1994, p. 28.ANEXOFORMULÁRIO CDENÚNCIA NOS TERMOS DO ARTIGO 7.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1/2003I. Informações relativas ao autor da denúncia e à(s) empresa(s) ou associação de empresas objecto da denúncia1. Forneça elementos completos sobre a identificação da pessoa singular ou colectiva que apresenta a denúncia. Sempre que o autor da denúncia for uma empresa, identifique o grupo empresarial a que pertence e apresente uma visão geral concisa da natureza e âmbito das suas actividades comerciais. Indique uma pessoa para contacto (com número de telefone e endereços postal e electrónico) que possa fornecer explicações adicionais.2. Identifique a(s) empresa(s) ou associação de empresas a cujo comportamento a denúncia se refere, incluindo, se for caso disso, todas as informações disponíveis sobre o grupo empresarial a que pertence a empresa objecto de denúncia e a natureza e âmbito das actividades comerciais a que se dedica. Indique a relação do autor da denúncia com a(s) empresa(s) ou associação de empresas objecto da denúncia (por exemplo: cliente, concorrente).II. Informações pormenorizadas sobre a alegada infracção e elementos de prova3. Apresente pormenorizadamente os factos que, na sua opinião, consubstanciam uma infracção aos artigos 81.o ou 82.o do Tratado e/ou aos artigos 53.o ou 54.o do Acordo EEE. Indique, em especial, a natureza dos produtos (bens ou serviços) afectados pelas alegadas infracções e explique, sempre que necessário, as relações comerciais respeitantes a esses produtos. Forneça todos os dados de que disponha sobre acordos ou práticas das empresas ou associações de empresas relacionadas com a presente denúncia. Indique, o mais pormenorizadamente possível, as posições de mercado relativas das empresas que são objecto da denúncia.4. Apresente toda a documentação de que disponha relacionada ou directamente ligada aos factos apresentados na denúncia (por exemplo, textos de acordos, actas de negociações ou de reuniões, condições de transacção, documentos comerciais, circulares, correspondência, anotações de conversas telefónicas, etc.). Indique os nomes e endereços das pessoas que podem corroborar os factos apresentados na denúncia e, em especial, das pessoas afectadas pela alegada infracção. Apresente estatísticas ou outros dados que possua relacionados com os factos apresentados, em especial quando revelam uma evolução do mercado (por exemplo, informações relativas a preços e tendências de preços, barreiras à entrada no mercado para novos fornecedores, etc.).5. Apresente a sua opinião sobre o âmbito geográfico da alegada infracção e explique, quando não for óbvio, em que medida as transacções entre Estados-Membros ou entre a Comunidade e um ou mais Estados da EFTA que são partes no Acordo EEE podem ser afectadas pela conduta que é objecto de denúncia.III. O que se pretende da Comissão e interesse legítimo6. Explique qual a solução ou acção que pretende como resultado do processo iniciado pela Comissão.7. Apresente a fundamentação do seu interesse legítimo enquanto autor da denúncia nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Refira, em especial, de que forma é afectado pela conduta que é objecto de denúncia e explicar como, do seu ponto de vista, a intervenção da Comissão poderá corrigir a alegada situação danosa.IV. Processos perante as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência ou dos tribunais nacionais8. Forneça informações completas sobre qualquer diligência da sua parte, relativa ao mesmo objecto ou a objecto relacionado, junto de outra autoridade responsável em matéria de concorrência e/ou sobre uma eventual acção interposta junto de um tribunal nacional. Se for o caso, forneça os elementos completos sobre a autoridade administrativa ou judicial a quem se dirigiu e as alegações apresentadas a essa autoridade.Declaração de que as informações contidas no presente formulário e nos anexos foram prestadas de boa fé.Data e assinatura

Summary:
Concorrência na UE — Instrução de processos pela Comissão Europeia
Concorrência na UE — Instrução de processos pela Comissão Europeia
 
SÍNTESE DE:
Regulamento (CE) n.o 773/2004 relativo à instrução de processos para a investigação de cartéis pela Comissão Europeia
 QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?
O regulamento rege o modo como a Comissão Europeia lida com os cartéis* e as práticas anticoncorrenciais. Estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pela Comissão quando investiga as alegações deste tipo de comportamentos.
Nos termos dos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (ex-artigos 81.o e 82.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia) os cartéis e o abuso de posição dominante, respetivamente, são ilegais.
 PONTOS-CHAVE
A Comissão pode:iniciar um inquérito em qualquer momento e tornar pública a decisão de o fazer;  ouvir pessoas e interrogar empregados das empresas no decurso de uma inspeção;  estabelecer os termos e condições com que recompensa as empresas sob investigação pela sua colaboração;  decidir se deve aceitar ou rejeitar quaisquer queixas que recebe alegando comportamento ilegal.  Ao iniciar um inquérito, a Comissão:formula uma comunicação de objeções informando as empresas em causa sobre as alegações contra elas apresentadas e dando-lhes a oportunidade de responder por escrito;  pode estabelecer um prazo para que as empresas decidam sobre a realização de conversações de transação*;  faculta às empresas o direito de apresentar a sua causa numa audição oral privativa presidida por um auditor com total independência;  concede às empresas acesso à prova e aos documentos utilizados contra elas, a menos que os mesmos contenham segredos comerciais, informação confidencial ou documentos internos da Comissão ou dos países.  O programa de clemência da Comissão oferece:dispensa de coimas para a empresa que fizer a apresentação inicial da prova da existência de um cartel;  redução das coimas para as empresas que subsequentemente facultarem prova substantiva adicional da alegada atividade ilegal.  Qualquer pessoa pode apresentar uma denúncia junto da Comissão alegando comportamento ilegal. Para tal, devem:demonstrar um interesse legítimo em relação à questão;  fornecer elementos completos sobre a sua própria identidade e atividade profissional;  apresentar os pormenores do alegado comportamento e submeter a prova adequada.  
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde 1 de maio de 2004.
CONTEXTO
Para proteção tanto dos consumidores como das empresas, as regras da União Europeia proíbem os cartéis que fixam preços ou repartem os mercados entre concorrentes (artigo 101.o do TFUE). Estas regras visam também impedir as empresas de abusar da sua posição dominante num dado mercado cobrando preços injustos ou limitando a produção (artigo 102.o do TFUE).
Para mais informações, consulte:Procedimentos em caso de acordos anticoncorrenciais (processos relativos ao artigo 101.o do TFUE) (Comissão Europeia).  
PRINCIPAIS TERMOS
Cartel: um grupo de duas ou mais empresas que tentam restringir a concorrência através da fixação de preços, limitação da produção ou outras práticas restritivas com o objetivo de controlar os preços de venda.
Conversações de transação: um procedimento em que uma empresa reconhece a participação num cartel ilegal e a sua responsabilidade.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18-24)
As sucessivas alterações ao Regulamento (CE) n.o 773/2004 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
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Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — A aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas — Artigo 101.o (ex-artigo 81.o do TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 88-89)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — A aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas — Artigo 102.o (ex-artigo 82.o do TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 89)
Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n. o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o o e 86.o o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp (JO L 269 de 28.9.2006, p. 1-3)
Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1-25)
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última atualização 06.03.2018