Document ID: 31998Y0202(01)

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31998Y0202(01)
Resolução do Conselho Europeu de 13 de Dezembro de 1997 relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da união económica e monetária e aos artigos 109º e 109ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia
Jornal Oficial nº C 035 de 02/02/1998 p. 0001 - 0004
RESOLUÇÃO DO CONSELHO EUROPEU de 13 de Dezembro de 1997 relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da união económica e monetária e aos artigos 109º e 109ºB do Tratado que institui a Comunidade Europeia (98/C 35/01)O CONSELHO EUROPEU, reunido no Luxemburgo em 13 de Dezembro de 1997,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Recordando as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão, nomeadamente sobre a forma de melhorar a coordenação económica e os meios de aplicar eficazmente os artigos 109º e 109ºB do Tratado,Recordando a resolução do Conselho Europeu de Amesterdão relativa ao pacto de estabilidade e crescimento,Recordando a resolução do Conselho Europeu de Amesterdão relativa ao crescimento e ao emprego,Tomando nota do relatório do Conselho de 1 de Dezembro de 1997,DECIDE:I. Coordenação das políticas económicas na terceira fase da união económica e monetária (UEM) 1. A UEM criará um vínculo mais forte entre as economias dos Estados-membros da zona do euro. Estes partilharão uma política monetária única e uma só taxa de câmbio. É provável que se venha a registar uma convergência mais acentuada da evolução conjuntural. Todavia, as políticas económicas e a determinação do nível dos salários permanecem na esfera de competência nacional, sob reserva do disposto no artigo 104ºC do Tratado e no pacto de estabilidade e crescimento. A evolução das economias nacionais influenciará as condições monetárias na zona do euro na medida do seu impacto sobre as perspectivas de inflação nessa mesma zona. Esta é a razão fundamental pela qual a passagem à moeda única implicará uma supervisão e uma coordenação mais estreitas, a nível da Comunidade, no tocante às políticas económicas dos Estados-membros da zona do euro.2. Será igualmente forte a interdependência económica e monetária em relação aos Estados-membros que não participem na zona do euro: todos eles participam no mercado único. Por conseguinte, a necessidade de assegurar uma maior convergência e um funcionamento harmonioso do mercado único implica que todos os Estados-membros sejam incluídos na coordenação das políticas económicas. Acresce que a interdependência será particularmente forte se os Estados-membros que não participem na zona do euro participarem no novo mecanismo de taxas de câmbio, conforme se espera dos países que beneficiam de uma derrogação.3. A coordenação reforçada das políticas económicas deverá ter plenamente em conta a evolução económica e as políticas económicas nacionais que sejam susceptíveis de influenciar as condições monetárias e financeiras em toda a zona do euro ou o bom funcionamento do mercado interno. Este objectivo implica:- o estreito acompanhamento da evolução macroeconómica registada nos Estados-membros, a fim de garantir a convergência sustentada, e da evolução cambial do euro,- a supervisão das situações e políticas orçamentais, de acordo com o Tratado e o pacto de estabilidade e crescimento,- o acompanhamento das políticas estruturais dos Estados-membros relativas aos mercados de trabalho, de bens e de serviços, bem como das tendências em matéria de custos e preços, em especial na medida em que afectem as possibilidades de realização de um crescimento sustentado e não inflacionista e a criação de emprego, e- o fomento de reformas fiscais com o objectivo de aumentar a eficiência e desencorajar uma concorrência fiscal prejudicial.A coordenação reforçada das políticas económicas deverá obedecer ao princípio da subsidiariedade consagrado no Tratado, observar as prerrogativas dos governos nacionais na determinação das suas políticas estruturais e orçamentais, sob reserva do disposto no Tratado e no pacto de estabilidade e crescimento, respeitar a independência do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) na persecução do seu objectivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços e o papel do Conselho ECOFIN como órgão decisório central no que diz respeito à coordenação económica, e respeitar as tradições nacionais e as competências e responsabilidades dos parceiros sociais no processo de formação dos salários.4. A fim de assegurar o bom funcionamento da UEM, o Conselho, a Comissão e os Estados-membros são chamados a aplicar integral e eficazmente os instrumentos previstos no Tratado em matéria de coordenação das políticas económicas.Para esse efeito, as orientações gerais das políticas económicas, adoptadas nos termos do nº 2 do artigo 103º do Tratado, deverão ser desenvolvidas de modo a constituírem um instrumento eficaz para assegurar a convergência sustentada dos Estados-membros. Deverão fornecer directrizes mais concretas e específicas para cada país e dar maior ênfase às medidas destinadas a reforçar o potencial de crescimento dos Estados-membros, aumentando assim o emprego. Por esse motivo, as referidas orientações gerais deverão passar a destacar mais a melhoria da competitividade, a eficácia dos mercados de trabalho, de bens e de serviços, a educação e a formação, bem como o objectivo de tornar os sistemas tributários e de protecção social mais incentivadores do emprego.A coordenação reforçada deveria visar assegurar a compatibilidade das políticas económicas nacionais e da respectiva execução com as orientações gerais das políticas económicas e o correcto funcionamento da UEM. As políticas económicas e a evolução económica de cada Estado-membro e da Comunidade serão acompanhadas, no quadro da supervisão multilateral, nos termos do nº 3 do artigo 103º do Tratado. Prestar-se-á especial atenção a que seja dado rapidamente um alerta, não apenas em caso de situações orçamentais que sejam consideradas preocupantes nos termos do pacto de estabilidade e crescimento, mas também no caso de ocorrência de fenómenos que, a manterem-se, possam pôr em risco a estabilidade, a competitividade e a futura criação de emprego. Para o efeito, espera-se que o Conselho venha a demonstrar uma maior predisposição para dirigir a um Estado-membro as necessárias recomendações, nos termos do nº 4 do artigo 103º do Tratado, sempre que as políticas económicas deste não forem compatíveis com as orientações gerais das políticas económicas. Por seu lado, o Estado-membro em causa deverá comprometer-se a tomar as medidas atempadas e eficazes que entenda necessárias para dar resposta às recomendações do Conselho. Além disso, os Estados-membros deverão comprometer-se a proceder a uma troca de informações rápida e completa sobre os aspectos da sua evolução económica e as suas intenções em matéria de política económica que tenham impacto transfronteiras.5. O acompanhamento da situação económica e o debate sobre política económica deveriam passar a constituir regularmente um dos pontos da ordem de trabalhos das sessões informais do Conselho ECOFIN. A fim de estimular um debate aberto e franco, o Conselho ECOFIN deveria reunir-se de quando em quando em sessão restrita (ministro mais um), especialmente no âmbito da supervisão multilateral.6. Por força do Tratado, o Conselho ECOFIN (1) é o centro de coordenação das políticas económicas dos Estados-membros, dispondo de poder de decisão nos domínios pertinentes. Mais concretamente, o Conselho ECOFIN é o único órgão competente para formular e adoptar as orientações gerais das políticas económicas, que constituem o principal instrumento de coordenação económica.Este papel determinante do Conselho ECOFIN no fulcro do processo de coordenação e de tomada de decisões em matéria económica consagra a unidade e a coesão da Comunidade.Os ministros dos Estados que participem na zona do euro podem reunir-se a título informal para debater questões relacionadas com as responsabilidades específicas que partilham em matéria de moeda única. A Comissão e, se for caso disso, o Banco Central Europeu (BCE) são convidados a participar nas reuniões.Cada vez que estiverem em jogo questões de interesse comum, estas serão debatidas pelos ministros de todos os Estados-membros.Em todos os casos em que tenham de ser tomadas decisões, o Conselho ECOFIN tomá-las-á em conformidade com os procedimentos previstos no Tratado.II. Aplicação das disposições do Tratado em matéria de política cambial e de posição e representação da Comunidade a nível externo (artigo 109º do Tratado) 7. O Conselho Europeu reconhece a responsabilidade que recairá sobre a Comunidade na sequência da introdução do euro, uma das mais importantes moedas do sistema monetário mundial. O contributo da Comunidade através do SEBC, em estreita conformidade com as competências e procedimentos constantes do Tratado, consistirá em criar um pólo de estabilidade dos preços. Por seu lado, o Conselho Europeu está determinado a prestar o seu pleno contributo para a criação dos alicerces de uma economia próspera e eficaz na Comunidade, de acordo com o princípio de uma economia aberta e de livre concorrência, incentivando a repartição eficaz dos recursos e observando os princípios definidos no artigo 3ºA do Tratado. É convicção do Conselho Europeu que assim se constituirá a base de uma moeda forte e respeitada.8. O Conselho acompanhará a evolução da taxa de câmbio do euro à luz de uma vasta gama de dados económicos. A Comissão apresentará periodicamente estudos ao Conselho, e o Comité Económico e Financeiro preparará as análises do Conselho. É importante que se utilizem plenamente as disposições do Tratado para assegurar o intercâmbio de informações e de pontos de vista entre o Conselho e o BCE sobre a taxa de câmbio do euro. Muito embora, em geral, as taxas de câmbio devam ser consideradas como a resultante de todas as demais políticas económicas, em situações excepcionais, por exemplo, no caso de distorções manifestas, o Conselho poderá formular orientações gerais de política cambial em relação a moedas não comunitárias, de acordo com o nº 2 do artigo 109º do Tratado. Essas orientações gerais deverão respeitar sempre a independência do SEBC e ser compatíveis com o objectivo primordial do SEBC de manutenção da estabilidade dos preços.9. O Conselho deverá decidir sobre a posição da Comunidade ao nível internacional relativamente às questões que se revistam de particular interesse para a união económica e monetária, nos termos do nº 4 do artigo 109º do Tratado. Essas posições serão importantes, tanto para as relações bilaterais entre a União Europeia e países terceiros a nível individual, como para os trabalhos em organizações internacionais ou em agrupamentos informais de âmbito internacional. O alcance desta disposição encontra-se necessariamente limitado pelo facto de apenas os Estados-membros da zona do euro terem direito de voto para efeitos do artigo 109º10. O Conselho e o Banco Central Europeu desempenharão as suas funções de representação da Comunidade ao nível internacional de forma eficaz e no respeito da repartição de competências prevista no Tratado. Os Estados-membros deverão continuar a representar as suas políticas económicas no exterior da Comunidade, com excepção das políticas monetária e cambial, tendo, porém, sempre plenamente em consideração o interesse da Comunidade. A Comissão será associada à representação externa na medida do necessário para lhe permitir exercer as funções que lhe atribuem as disposições do Tratado.A representação em organizações internacionais deverá ter em consideração as regras por que se regem essas organizações. No que respeita, em especial, às relações da Comunidade com o Fundo Monetário Internacional (FMI), estas devem reger-se pela disposição dos estatutos do Fundo, que dispõe que apenas Estados podem ser membros dessa instituição. Os Estados-membros, na sua qualidade de membros do FMI, deverão colaborar na criação de mecanismos flexíveis destinados a facilitar a execução da supervisão do FMI e a apresentação das posições da Comunidade, incluindo as posições do SEBC, nas instâncias do FMI.III. Diálogo entre o Conselho e o BCE 11. À luz da repartição de competências prevista no Tratado, o desenvolvimento económico harmonioso da Comunidade na terceira fase da UEM exigirá um diálogo contínuo e frutífero entre o Conselho e o BCE, que envolva a Comissão e respeite todos os aspectos da independência do SEBC.12. Por esse motivo, o Conselho deverá prestar o seu pleno contributo para o desenvolvimento dos canais de comunicação previstos no Tratado. O presidente do Conselho, fazendo uso das faculdades que lhe confere o artigo 109ºB do Tratado, deverá apresentar ao Conselho do BCE a avaliação, efectuada pelo Conselho, da situação económica da União e das políticas económicas dos Estados-membros e poderá debater com o BCE os pontos de vista do Conselho sobre a evolução e perspectivas no domínio cambial. O Tratado prevê, por outro lado, que o presidente do BCE participe nas reuniões do Conselho, sempre que este delibere sobre questões relativas aos objectivos e atribuições do SEBC, designadamente quando forem elaboradas as orientações gerais das políticas económicas. Revestem-se igualmente de importância os relatórios anuais que o BCE apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, bem como ao Conselho Europeu.O Comité Económico e Financeiro, que reúne altos funcionários dos bancos centrais nacionais e do BCE, assim como dos Ministérios das Finanças, constituirá o quadro para a preparação e posterior condução do diálogo ao nível de altos funcionários.(1) A Declaração nº 3 ao Tratado da União Europeia afirma que, para efeitos da aplicação das disposições a que se refere o título VI do Tratado que institui a Comunidade Europeia, respeitante à política económica e monetária, será mantida a prática habitual, segundo a qual o Conselho se reúne na sua formação de ministros da Economia e das Finanças, sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 4 do artigo 109ºJ e no nº 2 do artigo 109ºK do Tratado.

Summary:
Resolução do Conselho Europeu relativa à coordenação das políticas económicas
Resolução do Conselho Europeu relativa à coordenação das políticas económicas
SÍNTESE DE:
Resolução do Conselho Europeu relativa à coordenação das políticas económicas da união económica e monetária
QUAL É O OBJETIVO DESTA RESOLUÇÃO?
Esta resolução manifesta um empenhamento solene do Conselho Europeu no respeito das disposições do Tratado em matéria de vigilância e de coordenação das políticas económicas.
Reforça também, na prática, a coordenação entre os países da União Europeia (UE) que partilham a moeda única (designadamente através da criação de um grupo informal «Eurogroupo») bem como entre estes e os países que não participam na União Económica e Monetária.
PONTOS-CHAVE
Os países da área do euro partilham uma política monetária única e uma taxa de câmbio única permanecendo os outros aspetos da política económica na esfera da competência nacional. Na medida em que a evolução das economias nacionais influencia as condições monetárias na zona do euro, será necessário um reforço da vigilância e da coordenação das políticas económicas dos países desta zona.
Todos os países da UE, incluindo os que não fazem parte da zona euro (Dinamarca, Suécia e Reino Unido (1)) devem ser integrados na coordenação das políticas económicas em virtude da sua participação no mercado único, e eventualmente, no mecanismo de taxas de câmbio.
A vigilância e a coordenação reforçadas devem abranger os seguintes domínios:
a evolução macroeconómica nos Estados-Membros, bem como a evolução da taxa de câmbio do euro;
as situações e políticas orçamentais;
as políticas estruturais nos mercados do trabalho, dos produtos e dos serviços bem como as tendências em matéria de custos e de preços.
Esta coordenação deve efetuar-se no respeito do princípio da subsidiariedade.
A fim de assegurar o bom funcionamento da União Económica e Monetária (UEM), as orientações gerais para as políticas económicas deverão fornecer diretrizes mais concretas e específicas para cada Estado-Membro e dar maior ênfase às medidas destinadas a reforçar o potencial de crescimento dos Estados-Membros aumentando assim o emprego.
Os países da UE deverão comprometer-se a proceder a um intercâmbio de informações completo e rápido sobre a evolução económica e as intenções políticas suscetíveis de ter incidências para lá das fronteiras nacionais, ainda que não exista ameaça de deterioração da situação orçamental. Por seu lado, o Conselho poderia mostrar-se mais disposto a dirigir recomendações a um país sempre que as políticas económicas deste não forem compatíveis com as orientações gerais das políticas económicas.
O Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» (Conselho ECOFIN), que reúne os Ministros da Economia e Finanças dos países da UE, desempenha um papel determinante no fulcro do processo de coordenação e de tomada de decisão em matéria económica. Sempre que sejam abordadas questões de interesse comum, estas serão discutidas pelos referidos ministros. Contudo, os ministros dos países que participam na zona euro podem reunir-se entre si, informalmente, para discutir as questões relacionadas com as responsabilidades específicas que partilham em matéria de moeda única (este grupo, denominado «Eurogrupo», reúne-se geralmente na véspera de um Conselho ECOFIN).
Devendo o Conselho acompanhar a evolução da taxa de câmbio do euro, é importante que possa ter um intercâmbio de opiniões e de informações com o Banco Central Europeu (BCE). Pode, em circunstâncias excecionais, formular orientações gerais de política cambial relativamente às moedas não pertencentes à UE, respeitando a independência do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do seu objetivo principal, a estabilidade dos preços.
Tanto nas relações bilaterais com os países não pertencentes à UE como no âmbito dos trabalhos das suas instâncias internacionais ou dos grupos informais de Estados, o Conselho define a posição da UE no que se refere às questões que revistam um interesse particular para a UEM. Só participam nas votações os países que façam parte da área do euro.
O Conselho e o Banco Central Europeu representam a UE a nível internacional no respeito da repartição das competências prevista no Tratado. Os países da UE deverão continuar a representar as suas políticas económicas no exterior do quadro comunitário, com exceção das políticas monetária e cambial, tendo, porém, sempre plenamente em consideração o interesse da UE.
A representação nas organizações internacionais deverá ser conforme às regras destas últimas: assim, por exemplo, os estatutos do Fundo Monetário Internacional dispõem que apenas Estados podem ser membros desta instituição.
À luz da repartição de competências prevista no Tratado, o desenvolvimento económico harmonioso da UE exigirá um diálogo contínuo e frutífero entre o Conselho e o BCE, que envolva a Comissão Europeia e respeite todos os aspetos da independência do SEBC.
O Comité Económico e Financeiro constituirá o quadro no qual esse diálogo poderá ser preparado e prosseguido a nível de altos funcionários.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Resolução do Conselho Europeu, de 13 de dezembro de 1997, relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da união económica e monetária e aos artigos 109.o e 109.oB do Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO C 35 de 2.2.1998, p. 1-4)
última atualização 21.02.2017(1) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à UE).