Document ID: 31994D0140

Reference:
4.3.1994
PT
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
L 61/27
DECISÃO DA COMISSÃO
de 23 de Fevereiro de 1994
que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude
(94/140/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Considerando que uma boa gestão das finanças comunitárias implica uma luta eficaz contra as fraudes em detrimento do orçamento comunitário ;
Considerando que a responsabilidade pelas medidas concretas de luta contra a fraude incumbe em primeira linha aos Estados-membros e que é necessária uma cooperação estreita entre a Comissão e os referidos Estados-membros ;
Considerando que o artigo 209.oA do Tratado prevê que, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da Comunidade, os Estados-membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros ; que, para o efeito, devem nomeadamente coordenar, com o auxílio da Comissão, as suas acções de protecção dos interesses financeiros da Comunidade e de combate à fraude ;
Considerando que também à Comissão incumbem responsabilidades importantes no âmbito da sua função geral de velar pela boa execução do orçamento comunitário e pela aplicação das disposições do Tratado ;
Considerando que é portanto conveniente que a Comissão seja assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros que possa ser consultado sobre quaisquer questões de prevenção, de cooperação entre os Estados-membros e entre estes e a Comissão e de repressão no domínio da fraude, bem como sobre quaisquer questões relativas à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade ;
Considerando que os comités existentes têm uma vocação meramente sectorial e que estes comités especializados não serão substituídos ; que é no entanto útil dispor de uma perspectiva geral da problemática da fraude em detrimento do orçamento comunitário ; que é portanto necessário criar um comité de vocação horizontal ;
Considerando o carácter horizontal do comité e a necessidade de os Estados-membros estarem nele devidamente representados, a um nível que corresponda às estruturas administrativas que lhes são próprias, prevê-se que o Comité em causa compreenda dois representantes por Estado-membro,
DECIDE :
Artigo 1.o
É instituído junto da Comissão um comité consultivo de coordenação da luta contra a fraude, adiante designado por « comité ».
Artigo 2.o
1.   O comité pode ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas à prevenção e repressão das fraudes e irregularidades, bem como sobre quaisquer questões relativas à cooperação dos Estados-membros entre si e com a Comissão, sempre que estas questões ultrapassem as atribuições de um dos comités sectoriais existentes, com o objectivo de uma melhor organização das acções no domínio da luta contra a fraude.
O comité pode ser consultado pela Comissão sobre quaisquer questões relativas à protecção jurídica dos interesses financeiros da Comunidade.
2.   Qualquer membro do comité pode solicitar à Comissão que o comité seja consultado sobre quaisquer questões que integrem o âmbito de competência do comité.
Artigo 3.o
1.   O comité compreende dois representantes por cada Estado-membro que podem ser assistidos por dois funcionários dos serviços em causa.
2.   O comité é presidido por um representante da Comissão.
3.   Podem ser constituídos grupos de trabalho com o objectivo de facilitar a actividade do comité.
Artigo 4.o
1.   Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do comité.
2.   O presidente pode convidar as pessoas que tenham uma competência específica em relação a uma das questões inscritas na ordem do dia a participar nos trabalhos, na qualidade de perito. Os peritos só podem participar nas deliberações respeitantes à questão que motivou a sua presença.
3.   Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do comité.
4.   O comité reúne-se mediante convocação da Comissão.
Artigo 5.o
1.   As deliberações do comité incidem sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão. Estas deliberações não são acompanhadas por qualquer votação.
2.   A Comissão pode, quando solicita um parecer ao comité, fixar um prazo para a emissão do mesmo.
3.   As opiniões manifestadas pelos representantes dos Estados-membros serão lavradas em acta.
Artigo 6.o
Sem prejuízo do disposto no artigo 214.o do Tratado, sempre que a Comissão der conhecimento ao comité de que o parecer solicitado ou a questão levantada incide sobre uma matéria de natureza confidencial, os participantes nos trabalhos do comité ficam obrigados a não divulgar as informações de que possam ter tido conhecimento em resultado da actividade do comité ou dos grupos de trabalho.
Artigo 7.o
A presente decisão produz efeitos em 1 de Março de 1994.
Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.
Pela Comissão
Peter SCHMIDHUBER
Membro da Comissão

Summary:
Comité da UE para a coordenação da luta contra a fraude
Comité da UE para a coordenação da luta contra a fraude
SÍNTESE DE:
Decisão 94/140/CE que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude na UE
PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?
              
A decisão institui o Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (Cocolaf), que visa estabelecer uma cooperação entre os países da União Europeia (UE) e a Comissão Europeia no sentido de prevenir e assegurar a repressão das fraudes*.
PONTOS-CHAVE
O Cocolaf é presidido por um representante da Comissão. O comité compreende dois representantes de cada país da UE que podem ser assistidos por dois representantes das autoridades nacionais competentes.
Para organizar mais eficazmente uma cooperação estreita e regular entre as autoridades competentes dos países da UE na luta contra a fraude, em conformidade com o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Comissão pode consultar o Cocolaf sobre quaisquer questões relativas:
à prevenção e repressão das fraudes e quaisquer outras atividades ilegais que possam ser lesivas dos interesses financeiros da UE;
à cooperação entre os países da UE ou entre os países da UE e a Comissão a fim de proteger os interesses financeiros da UE.
O Cocolaf apoia o trabalho do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que investiga casos de corrupção e irregularidades no âmbito das instituições da UE, bem como casos de fraude lesiva do orçamento da UE. O Cocolaf complementa ainda o programa Hercule III, que financia projetos que, designadamente, aumentam a cooperação antifraude entre os países da UE, a Comissão e o OLAF.
O Cocolaf, com o acordo da Comissão, pode constituir grupos de trabalho que abordam questões específicas. Neste contexto, foram criados os quatro subgrupos que se seguem:
Grupo de prevenção da fraude: promove a cooperação entre as autoridades nacionais relevantes dos países da UE e a Comissão através do intercâmbio de experiências e melhores práticas no domínio da prevenção da fraude (por exemplo:
experiência adquirida com a avaliação do risco de fraude;
intercâmbio de práticas fraudulentas detetadas;
experiência adquirida com o desenvolvimento e a implementação de estratégias, políticas ou medidas antifraude a nível nacional ou setorial, etc.).
Grupo de comunicação e análise de fraudes e outras irregularidades: centra-se na introdução e discussão de análises estatísticas de casos notificados e considera outras questões relevantes para a preparação do relatório ao abrigo do artigo 325.o do TFUE.
Grupo AFCOS (serviço de coordenação antifraude): realiza o intercâmbio de experiências e melhores práticas em matéria de cooperação de inquérito entre o OLAF e as autoridades nacionais, em conformidade com o regulamento que rege os inquéritos efetuados pelo OLAF [Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013].
Rede de comunicadores antifraude do OLAF (OAFCN): reúne porta-vozes e assessores de relações públicas das autoridades nacionais relevantes e do OLAF para a partilha de estratégias de comunicação e para a promoção da comunicação em matéria de prevenção e dissuasão de fraudes.
A Comissão organiza as reuniões e assegura o secretariado do Cocolaf.
CONTEXTO
              
O artigo 325.o do TFUE requer que os países da UE combatam as fraudes a nível da UE da mesma forma que combatem as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros. Por outro lado, a Comissão é responsável pela correta execução do orçamento da UE. Por estes motivos, decidiu-se instituir um comité para abranger todo o domínio das fraudes lesivas do orçamento da UE.
* PRINCIPAL TERMO
              
Fraude: indução em erro deliberada para obter lucros financeiros ou criminosos.
PRINCIPAL DOCUMENTO
            
Decisão 94/140/CE da Comissão, de 23 de fevereiro de 1994, que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude (JO L 61 de 4.3.1994, p. 27-28)
As sucessivas alterações da Decisão 94/140/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
última atualização 25.07.2016