Document ID: 32002D0494

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EUR-Lex - 32002D0494 - PT
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32002D0494
2002/494/JAI: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra
Jornal Oficial nº L 167 de 26/06/2002 p. 0001 - 0002
Decisão do Conselhode 13 de Junho de 2002que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra(2002/494/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o título VI do Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 30.o e a alínea c), do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino dos Países Baixos(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda têm, desde 1995, investigado, acusado e julgado as violações dos direitos ou costumes da guerra, o genocídio e os crimes contra a humanidade.(2) O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998, confirma que os crimes mais graves que preocupam toda a comunidade internacional, em particular o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, não devem ficar impunes e que a sua acusação efectiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e pelo reforço da cooperação internacional.(3) O Estatuto de Roma recorda que é dever de todos os Estados exercerem a sua jurisdição penal sobre os responsáveis por aqueles crimes internacionais.(4) O Estatuto de Roma salienta que o Tribunal Penal Internacional criado ao seu abrigo é complementar dos tribunais penais nacionais.(5) Todos os Estados-Membros da União Europeia assinaram ou ratificaram o Estatuto de Roma.(6) A investigação e a acusação relativa a genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, bem como o intercâmbio de informações sobre os mesmos, devem continuar a ser da responsabilidade das autoridades nacionais, salvo disposição em contrário do direito internacional.(7) Os Estados-Membros são confrontados com pessoas que estiveram implicadas nesses crimes e que procuram refúgio dentro das fronteiras da União Europeia.(8) O êxito de uma investigação e de uma acusação eficazes desses crimes a nível nacional depende, em grande medida, de uma cooperação estreita entre as diferentes autoridades implicadas no seu combate.(9) É essencial que as autoridades competentes dos Estados que são parte no Estatuto de Roma, incluindo os Estados-Membros da União Europeia, cooperem estreitamente neste domínio.(10) Esta estreita cooperação será favorecida se os Estados-Membros possibilitarem a comunicação directa entre pontos de contacto centralizados e especializados.(11) Uma estreita cooperação entre estes pontos de contacto pode dar uma perspectiva mais geral das pessoas implicadas nesses crimes e também saber em que Estados-Membros são elas objecto de investigação.(12) Na Posição Comum do Conselho 2001/443/PESC(3) de 11 de Junho de 2001, sobre o Tribunal Penal Internacional, os Estados-Membros afirmam que os crimes para os quais o Tribunal Penal Internacional tem competência preocupam todos os Estados-Membros, determinados a cooperar para a sua prevenção e a pôr termo à impunidade dos seus autores.(13) A presente decisão não prejudica quaisquer convenções, acordos ou convénios relativos à assistência mútua em matéria penal entre autoridades judiciárias,DECIDE:Artigo 1.oDesignação e notificação dos pontos de contacto1. Cada Estado-Membro designa um ponto de contacto para o intercâmbio de informações sobre a investigação de crimes de genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra, definidos nos artigos 6.o, 7.o e 8.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 17 de Julho de 1998.2. Cada Estado-Membro notifica por escrito o Secretariado-Geral do Conselho do seu ponto de contacto, para efeitos da presente decisão. O Secretariado-Geral encarrega-se da transmissão dessa notificação aos outros Estados-Membros e informa os Estados-Membros de quaisquer alterações a essas notificações.Artigo 2.oRecolha e intercâmbio de informações1. A função dos pontos de contacto é a de fornecer, sempre que tal lhe for solicitado, nos termos dos acordos pertinentes entre os Estados-Membros e do direito interno aplicável, quaisquer informações disponíveis que possam ser relevantes no contexto das investigações de genocídios, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, ou para facilitar a cooperação com as autoridades nacionais competentes.2. Os pontos de contacto podem, dentro dos limites do direito interno aplicável, permutar informações sem que tenha sido formulado um pedido para o efeito.Artigo 3.oInformação do Parlamento EuropeuO Conselho informa o Parlamento Europeu do funcionamento e do carácter efectivo da Rede Europeia de pontos de contacto no contexto do debate anual realizado por este último nos termos do artigo 39.o do Tratado.Artigo 4.oExecuçãoOs Estados-Membros devem garantir a sua aptidão a cooperar plenamente nos termos da presente decisão, o mais tardar um ano após esta produzir efeitos.Artigo 5.oProdução de efeitosA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Rajoy Brey(1) JO C 295 de 20.10.2001, p. 7.(2) Parecer emitido em 9 de Abril de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 155 de 12.6.2001, p. 19.

Summary:
Rede Genocídio da União Europeia
Rede Genocídio da União Europeia
SÍNTESE DE:
Decisão 2002/494/JAI — Rede de pontos de contacto para questões relacionadas com o genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra
SÍNTESE
PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?
              
Esta decisão cria uma rede de pontos de contacto nacionais, um em cada país da União Europeia (UE), para melhorar a cooperação no combate ao genocídio (*), crimes contra a humanidade (*) e crimes de guerra (*).
PONTOS-CHAVE
Em cada país da UE são criados pontos de contacto nacionais para o intercâmbio de informações sobre os crimes supracitados. Os dados de cada ponto de contacto devem ser enviados ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que, por sua vez, reencaminha os mesmos para os pontos de contacto nacionais nos outros países da UE.
Os pontos de contacto nacionais trocam informações que possam ser relevantes no contexto das investigações de genocídios, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra a pedido dos outros pontos de contacto nacionais.
O Conselho da União Europeia informa anualmente o Parlamento Europeu das atividades da rede de pontos de contacto.
A rede reúne-se duas vezes por ano em reuniões convocadas pela Presidência do Conselho da União Europeia para coordenar os esforços em curso para investigar e perseguir criminalmente as pessoas suspeitas de terem cometido ou participado em crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?
              
A decisão entrou em vigor em 13 de junho de 2002.
CONTEXTO
              
Todos os países da UE ratificaram o Estatuto de Roma de 17 de julho de 1998 que cria o Tribunal Penal Internacional (TPI) para julgar processos que envolvam o genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
No entanto, a investigação e a instauração e perseguição penal do genocídio, de crimes contra a humanidade e de crimes de guerra são, essencialmente, da responsabilidade das autoridades nacionais. Por esta razão, é necessária uma cooperação mais estreita entre as autoridades nacionais para garantir que estes crimes são combatidos com sucesso.
Rede Genocídio
PRINCIPAIS TERMOS
(*) Genocídio: atos praticados com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.
(*) Crimes contra a humanidade: atos cometidos no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil.
(*) Crimes de guerra: atos cometidos que violam as leis e costumes aplicáveis em conflitos armados (por exemplo, as Convenções de Genebra). Exemplos destes crimes incluem maus tratos a prisioneiros de guerra, homicídio de reféns ou destruição deliberada de cidades, vilas ou aldeias.
ATO
            
Decisão 2002/494/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, que cria uma Rede Europeia de pontos de contacto relativa a pessoas responsáveis por genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (JO L 167 de 26.6.2002, p. 1-2)
ATOS RELACIONADOS
            
Decisão 2003/335/JAI do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à investigação e instauração e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra (JO L 118 de 14.5.2003, p. 12-14)
última atualização 26.11.2015