Document ID: 32015D1208(02)

Reference:
8.12.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 407/8
DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de novembro de 2015
relativa à coordenação das ações da União Europeia e dos Estados-Membros através de um mecanismo de coordenação — o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados
(2015/C 407/07)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 210.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 6,
Considerando o seguinte:
(1)
A comunidade internacional enfrenta atualmente uma crise de refugiados sem precedentes que exige solidariedade, união e eficiência. Os desafios são comuns e as respostas devem ser coordenadas.
(2)
Devido à sua situação geográfica, a Turquia é um importante país de primeiro acolhimento e de trânsito para os migrantes que, no final de 2015, irá acolher mais de 2 milhões de requerentes de asilo e refugiados, o número mais elevado do mundo. A Turquia está a envidar esforços louváveis para prestar ajuda humanitária e apoio maciços a um afluxo continuamente crescente e sem precedentes de pessoas à procura de refúgio e já gastou mais de 7 mil milhões de EUR dos seus recursos próprios para fazer face a esta crise.
(3)
A Turquia e a UE estão determinadas a enfrentar e a superar os atuais desafios de forma concertada. Para este efeito, elaboraram um documento estratégico, que traduz a vontade da União Europeia e da República da Turquia de intensificarem a sua cooperação para ajudar os sírios que beneficiam do regime de proteção temporária e para gerir as migrações, no âmbito de um esforço coordenado para resolver a crise (a seguir denominado «plano de ação conjunto UE-Turquia»), acordado ad referendum pela Turquia em 15 de outubro de 2015, que tem por objetivo enfrentar a crise dos refugiados e a gestão das migrações. O Conselho Europeu do mesmo dia, nas suas conclusões, congratulou-se com «o plano de ação conjunto com a Turquia no âmbito de uma agenda de cooperação global assente em responsabilidades partilhadas, compromissos mútuos e na obtenção de resultados» e declarou que «a UE e os Estados-Membros estão disponíveis para reforçar a cooperação com a Turquia e intensificar substancialmente o seu envolvimento em termos políticos e financeiros no âmbito do quadro estabelecido».
(4)
Tal como previsto no plano de ação conjunto UE-Turquia, a UE deve mobilizar novos recursos financeiros substanciais, de uma forma sustentada e reativa para ajudar a Turquia a dar resposta às necessidades emergentes e a enfrentar o desafio que representa a presença de sírios ao abrigo do regime de proteção temporária. Os fundos devem ser mobilizados da forma mais flexível e rápida possível. A identificação das prioridades e dos domínios a que estes fundos deviam ser atribuídos deve ser realizada em concertação com as autoridades turcas, à exceção das ações destinadas a prestar ajuda humanitária imediata. Será dada prioridade à prestação de ajuda humanitária imediata, ajuda ao desenvolvimento e outro tipo de assistência aos refugiados e às comunidades de acolhimento, bem como às autoridades nacionais e locais para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados.
(5)
Os orçamentos da União Europeia e dos Estados-Membros mobilizaram, até à data, um total de 3,6 mil milhões de euros desde o início do conflito na Síria (cerca de 1,6 mil milhões de euros do orçamento da União e 2,0 mil milhões de euros dos Estados-Membros), tornando-os globalmente o principal doador mundial a fazer face às consequências da crise. Esta assistência permitiu a prestação de ajuda humanitária urgente e apoiou as capacidades nacionais e locais na prestação de serviços às pessoas afetadas pela crise (educação, saúde, serviços básicos, como a gestão da água e dos resíduos, apoio aos meios de subsistência). No entanto, os diversos instrumentos da União Europeia e os programas dos Estados-Membros funcionam em paralelo, através de diversos canais bilaterais (agências das Nações Unidas, organizações não governamentais, agências nacionais, administrações públicas dos países de acolhimento).
(6)
O título III da parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) diz respeito, nomeadamente, à cooperação para o desenvolvimento com os países terceiros e à ajuda humanitária. O exercício das competências da União nestes domínios não pode impedir os Estados-Membros de exercerem a sua competência, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do TFUE.
(7)
A Turquia está incluída na lista dos países beneficiários de ajuda pública ao desenvolvimento do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE como «país de rendimento médio superior».
(8)
Nos termos do disposto no artigo 210.o, n.o 1, do TFUE, a União e os Estados-Membros coordenarão as respetivas políticas e concertar-se-ão. Impõe-se, por conseguinte, uma maior coordenação. Em conformidade com o artigo 210.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 6, a Comissão pode tomar todas as medidas necessárias para promover a coordenação entre as ações da União e as dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia e a complementaridade dos mecanismos da União e dos mecanismos nacionais de ajuda humanitária.
(9)
O objetivo geral do Mecanismo de apoio à Turquia consiste em coordenar e racionalizar as ações financiadas a partir do orçamento da União e de contribuições bilaterais dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia e a complementaridade do apoio prestado aos refugiados e às comunidades de acolhimento na Turquia.
(10)
A assistência da UE e dos Estados-Membros deve permitir dar uma resposta global e proporcional aos desafios. Esta resposta deve contribuir para atenuar as consequências do afluxo de refugiados, tanto para os próprios refugiados como para a Turquia como país de acolhimento. Deve reunir os fundos e as ações da UE e dos seus Estados-Membros, a fim de dar resposta às necessidades de forma coordenada e global.
(11)
Os instrumentos da UE atualmente utilizados para dar resposta à crise síria, como o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) (1), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) (2), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (3), o Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP) (4) e o financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho relativo à ajuda humanitária (5) podem contribuir para alimentar o Mecanismo de apoio à Turquia dentro dos limites estabelecidos no quadro financeiro plurianual para 2014-2020. A assistência humanitária ao abrigo do Mecanismo de apoio à Turquia será gerida e prestada no pleno respeito pelos princípios humanitários e pelo Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária (6).
(12)
As ações e medidas a financiar pelo orçamento da União serão executadas em conformidade com a sua regulamentação financeira — que inclui a gestão direta e indireta, bem como fundos fiduciários da União enquanto instrumentos de execução previstos no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (7).
(13)
A Comissão toma nota das intenções expressas pelos Estados-Membros de contribuir com 2 500 000 000 de euros de um montante total de 3 000 000 000 de euros. Convida os Estados-Membros a assumirem formalmente a sua participação financeira em conformidade com a repartição prevista no anexo, utilizando a chave RNB.
(14)
A Comissão verifica que existe atualmente um volume excecional de «outras receitas» e direitos aduaneiros que se elevam a 2 300 000 000 de euros no orçamento da UE para 2015; estas receitas correspondem a um nível mais elevado do que previsto das coimas por infrações às regras da concorrência, a receitas dos fundos provenientes de investimentos ou de empréstimos concedidos, de sanções financeiras, dos juros de mora e direitos aduaneiros superiores ao previsto. Esta quantia de 2 300 000 000 de euros faz parte do projeto de orçamento retificativo n.o 8/2015, recentemente adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Estas receitas extraordinárias do orçamento de 2015 serão deduzidas das contribuições dos Estados-Membros para o orçamento da UE.
(15)
As contribuições financeiras dos Estados-Membros deviam ser integradas no orçamento da UE como receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (8),
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Criação do Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados
A presente decisão estabelece um mecanismo de coordenação — o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados («o Mecanismo») — destinado a ajudar a Turquia a dar resposta às necessidades humanitárias e de desenvolvimento imediatas dos refugiados e das suas comunidades de acolhimento, bem como das autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados.
Artigo 2.o
Objetivos do Mecanismo
1.   O Mecanismo tem por objetivo coordenar e racionalizar as ações financiadas a partir do orçamento da União e de contribuições bilaterais dos Estados-Membros.
2.   O seu objetivo específico consiste em reforçar a eficácia e a complementaridade do apoio prestado aos refugiados e às comunidades de acolhimento na Turquia.
3.   A Comissão assegurará que todas as ações realizadas no âmbito dos instrumentos de financiamento externo da União, bem como as medidas individuais tomadas pelos Estados-Membros, são complementares das ações coordenadas no âmbito do Mecanismo.
Artigo 3.o
Âmbito de aplicação e formas de apoio
1.   A Comissão coordena as ações da União e dos Estados-Membros definindo prioridades e coordenando a afetação dos recursos.
Fá-lo-á em conformidade com o Mecanismo previsto no artigo 5.o da presente decisão.
2.   A prestação de ajuda humanitária, de ajuda ao desenvolvimento e de outro tipo de assistência aos refugiados e às comunidades de acolhimento, bem como às autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados será coordenada através deste Mecanismo.
3.   A assistência pode assumir a forma de subvenções, salvo se a natureza do projeto a financiar exigir outra forma de apoio, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 236/2014.
4.   A Comissão deve assegurar que a igualdade entre homens e mulheres e a integração da perspetiva do género são tomadas em consideração e promovidas nas diversas fases de aplicação do Mecanismo.
Deve tomar as medidas adequadas para evitar qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, na obtenção de acesso aos projetos apoiados pelo Mecanismo.
Artigo 4.o
Coordenação dos recursos ao abrigo do Mecanismo
1.   O Mecanismo coordena um montante de 3 000 000 000 de euros.
2.   Do montante total, 500 000 000 de euros serão financiados a partir do orçamento da UE, em função das decisões de financiamento individuais posteriores, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e de acordo com as suas disposições financeiras, bem como com os requisitos do ato de base respetivo.
3.   Com base nas contribuições financeiras prometidas, os Estados-Membros disponibilizarão um montante de 2 500 000 000 de euros, em conformidade com a repartição prevista no anexo da presente decisão.
Artigo 5.o
Comité Diretor
1.   O Comité Diretor do Mecanismo fornecerá orientações estratégicas sobre a coordenação da assistência a prestar.
Além disso, controla em permanência a aplicação do Mecanismo.
O Comité Diretor é composto por dois representantes da Comissão e um representante de cada Estado-Membro.
A Turquia é membro do Comité Diretor, no âmbito do qual exerce funções consultivas, de modo a garantir a plena coordenação das ações no terreno, exceto no que diz respeito às ações que prestam ajuda humanitária imediata.
A Comissão preside ao Comité Diretor.
Deve garantir-se que os representantes dos Estados-Membros e da Comissão no Comité não se encontram numa situação de conflito de interesses, tal como definido no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
2.   A Comissão continua a ter a responsabilidade pela decisão final no que se refere à definição das prioridades, à identificação de ações e à atribuição dos fundos, procurando chegar a um consenso, sempre que possível.
3.   Sob proposta da Comissão, o Comité Diretor elabora e adota o seu regulamento interno no prazo de dois meses a contar da data de adoção da presente decisão.
4.   O secretariado do Mecanismo é assegurado pela Comissão.
Artigo 6.o
Modalidades de execução
1.   A Comissão seleciona e coordena a execução das ações pertinentes, nomeadamente através de uma análise ex ante das ações propostas.
2.   Será dada prioridade às ações que preveem a prestação de ajuda humanitária imediata, de ajuda ao desenvolvimento e de outro tipo de assistência aos refugiados e às comunidades de acolhimento, bem como às autoridades nacionais e locais para gerir e fazer face às consequências dos afluxos de refugiados.
As autoridades turcas devem ser consultadas no que respeita a todas as outras ações que não preveem a prestação de ajuda humanitária imediata.
A Comissão realizará reuniões periódicas com as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Turquia.
3.   As ações e medidas a financiar pelo orçamento da União serão executadas em conformidade com as suas disposições financeiras, bem como com os requisitos do ato de base respetivo.
4.   As contribuições dos Estados-Membros tendo em vista o financiamento de ações e medidas selecionadas e coordenados em conformidade com a presente decisão devem ser integradas no orçamento da União como receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. Estas contribuições financeiras são, quer executadas diretamente pela Comissão nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, quer indiretamente, confiando tarefas de execução orçamental a entidades nos termos do artigo 58.o, n.o 1, c) do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, incluindo organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro.
5.   As ações que preveem a prestação de ajuda humanitária imediata coordenadas ao abrigo do Mecanismo serão selecionadas e executadas em conformidade com os princípios enunciados no Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária.
Artigo 7.o
Visibilidade
A Comissão deve fornecer informações e promover as ações financiadas pelo Mecanismo de modo a garantir a sua visibilidade.
Artigo 8.o
Informação, acompanhamento e avaliação
1.   A Comissão manterá o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados sobre a aplicação do Mecanismo.
2.   A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Mecanismo.
3.   A Comissão procederá, até 31 de dezembro de 2019, a uma avaliação do Mecanismo em plena coordenação com os Estados-Membros.
Artigo 9.o
Disposições finais
1.   O presente Mecanismo é estabelecido a partir de 1 de janeiro de 2016 para contribuições financeiras ao abrigo dos exercícios orçamentais de 2016 e 2017. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 31 de dezembro de 2015, o calendário das suas contribuições, incluindo o seu calendário de pagamentos previsto para 2016-2017.
2.   A Comissão reexaminará, até 31 de dezembro de 2016, a capacidade financeira, a duração e a natureza do financiamento.
Feito em Estrasburgo, em 24 de novembro de 2015.
Pela Comissão
Johannes HAHN
Membro da Comissão
(1)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).
(2)  Regulamento (UE) n.o 233/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (JO L 77 de 15.3.2014, p. 44).
(3)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).
(4)  Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (JO L 77 de 15.3.2014, p.1).
(5)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.
(6)  Declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia «O consenso europeu em matéria de ajuda humanitária» (JO C 25 de 30.1.2008, p. 1).
(7)  JO L 77 de 15.3.2014, p. 95.
(8)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
ANEXO
Estado-Membro
1 % do rendimento nacional bruto
(EUR)
Chave RNB
Contribuição nacional para o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados
(EUR)
Bélgica
4 044 908 000
2,88 %
72 055 025,81
Bulgária
412 388 025
0,29 %
7 346 181,86
República Checa
1 429 950 658
1,02 %
25 472 799,77
Dinamarca
2 691 551 852
1,92 %
47 946 662,36
Alemanha
29 998 426 500
21,38 %
534 384 810,63
Estónia
195 941 500
0,14 %
3 490 455,12
Irlanda
1 605 484 000
1,14 %
28 599 708,83
Grécia
1 758 757 000
1,25 %
31 330 077,48
Espanha
10 723 591 000
7,64 %
191 027 490,92
França
21 697 735 000
15,46 %
386 518 273,19
Croácia
414 701 663
0,30 %
7 387 396,46
Itália
15 782 177 500
11,25 %
281 139 943,61
Chipre
162 048 000
0,12 %
2 886 684,40
Letónia
245 937 500
0,18 %
4 381 071,93
Lituânia
363 756 951
0,26 %
6 479 879,52
Luxemburgo
302 768 000
0,22 %
5 393 436,90
Hungria
1 028 794 578
0,73 %
18 326 701,09
Malta
79 473 735
0,06 %
1 415 726,15
Países Baixos
6 589 010 000
4,70 %
117 375 051,69
Áustria
3 201 701 000
2,28 %
57 034 337,54
Polónia
3 997 275 344
2,85 %
71 206 509,04
Portugal
1 708 890 500
1,22 %
30 441 767,55
Roménia
1 517 506 692
1,08 %
27 032 502,06
Eslovénia
366 916 000
0,26 %
6 536 154,06
República Eslovaca
737 276 500
0,53 %
13 133 667,62
Finlândia
1 992 220 500
1,42 %
35 488 940,55
Suécia
4 301 727 510
3,07 %
76 629 947,27
Reino Unido
22 990 023 751
16,38 %
409 538 796,60
Total
140 340 939 259
1
2 500 000 000,00

Summary:
Mecanismo de Apoio à Turquia em Favor dos Refugiados
Mecanismo de Apoio à Turquia em Favor dos Refugiados
 
SÍNTESE DE:
Decisão da Comissão C(2015) 9500 — Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados
Decisão da Comissão C(2016) 855 que altera a Decisão C(2015) 9500
Decisão da Comissão C(2017) 2293 — Mecanismo em favor dos refugiados na Turquia
Decisão da Comissão C(2018) 1500 que altera a Decisão C(2015) 9500 — Contribuição para o Mecanismo em favor dos refugiados na Turquia
QUAL É O OBJETIVO DAS DECISÕES?
A Decisão C(2015) 9500 visa ajudar a Turquia a lidar com a afluência de refugiados* que resulta da crise da Síria, sendo a Turquia um dos principais e primeiros países de acolhimento e de trânsito para os migrantes devido à sua posição geográfica. Cria o Mecanismo em favor dos refugiados na Turquia (o «Mecanismo»).  A Decisão C(2016) 855 altera a Decisão C(2015) 9500, esclarecendo o âmbito de aplicação das ações, para além da ajuda humanitária, que o Mecanismo irá coordenar, bem como o papel e a operação do Comité Diretor. Modifica ainda a repartição das distribuições entre o orçamento geral da União Europeia (UE) e as contribuições dos países da UE.  A Decisão C(2017) 2293 altera a Decisão C(2015) 9500, esclarecendo que não há juros devidos pelo pagamento em atraso por um país da UE de uma contribuição para o Mecanismo.  A Decisão C(2018) 1500 altera a Decisão C(2015) 9500, concedendo uma fração adicional de 3 mil milhões de euros para o Mecanismo, como indicado na Declaração UE-Turquia, de 18 de março de 2016.  
PRINCIPAIS ASPETOS DA DECISÃO DE 2015
Para ajudar a Turquia a tratar das necessidades humanitárias e de desenvolvimento imediatas dos refugiados, das respetivas comunidades de acolhimento e das autoridades locais e nacionais, foi criado um mecanismo de coordenação: o Mecanismo em favor dos refugiados.  O objetivo do Mecanismo é garantir que as ações financiadas com as contribuições financeiras dos países da UE e o orçamento geral da UE são coordenados e simplificados adequadamente.  O orçamento fixado para o Mecanismo é de 3 mil milhões de euros, que inclui:0,5 mil milhões de euros do orçamento da UE; e2,5 mil milhões de euros na forma de contribuições dos países da UE, como receita externa afetada*, de acordo com uma discriminação definida no anexo e que se baseia no indicador do rendimento nacional bruto*.  A Comissão Europeia coordena o Mecanismo fixando prioridades para a atribuição de recursos.  O Mecanismo é conduzido por um Comité Diretor que assegura orientações estratégicas. Este comité é composto por dois representantes da Comissão e um representante de cada país da UE, bem como um representante da Turquia com capacidade consultiva. A Comissão preside ao comité e assegura o secretariado.  A Comissão é responsável pela gestão do Mecanismo em conformidade com a legislação pertinente da UE, assegurando a base jurídica para as respetivas ações e a sua aplicação.  Alterações em 2016, 2017 e 2018
A Decisão foi alterada em 2016 pela Decisão C/2016/855:O Mecanismo passou a ser denominado «Mecanismo em favor dos refugiados na Turquia».  Esclarece os tipos de medidas em relação aos refugiados que podem coordenadas através do Mecanismo. Estas medidas incluemajuda humanitária;educação;saúde;apoio socioeconómico;gestão da migração; einfraestrutura municipal.   O papel e o funcionamento do Comité Diretor são descritos mais pormenorizadamente.  O orçamento do Mecanismo é revisto da forma seguinte:num orçamento 3 mil milhões de euros, a parte da contribuição do orçamento geral da UE aumenta para um terço;a parte dos países da UE é reduzida para 2 mil milhões;a discriminação das contribuições entre os países da UE baseia-se no indicador do rendimento nacional bruto utilizado para o orçamento de 2015 (o anexo foi eliminado).  Dado a decisão continuar a referir o Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012 relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da UE, a decisão foi alterada uma segunda vez, em 2017 pela Decisão C(2017) 2293. Esclarece que:As contribuições dos países da UE para o Mecanismo são voluntárias e, ao contrário do caso das da UE (ou seja, as principais fontes de rendimento do orçamento da UE), não correspondem a uma obrigação pré-existente;  como exceção às regras financeiras que se aplicam ao orçamento geral da UE, não são devidos juros pelo pagamento em atraso de um país da UE de uma contribuição para o Mecanismo.  Em 2018, a decisão foi alterada mais uma vez, na sequência do compromisso assumido pela UE na Declaração UE-Turquia, de 18 de março de 2016, para mobilizar mais 3 mil milhões de euros ao abrigo do Mecanismo em favor dos refugiados, sob determinadas condições, pois os 3 mil milhões de euros inicialmente atribuídos estavam prestes a ser utilizados na totalidade. Esta segunda fração — para garantir a continuidade do trabalho do Mecanismo para o período de 2018-2019 — seguiria os mesmos moldes da distribuição (ou seja, 2 mil milhões de euros dos países da UE e mil milhões de euros do orçamento da UE).
Relatórios
A Comissão publica relatórios anuais sobre as operações do Mecanismo.
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS DECISÕES?
A Decisão C(2015) 9500 é aplicável desde 1 de janeiro de 2016.  A Decisão C(2016 855 é aplicável desde 7 de março de 2016.  A Decisão C(2017) 2293 é aplicável retroativamente a partir de 10 de fevereiro de 2016, a fim de cobrir as contribuições já realizadas pelos países da UE.  A Decisão C(2018) 1500 é aplicável desde 14 de março de 2018.  
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:Mecanismo em favor dos refugiados na Turquia (Comissão Europeia).  
PRINCIPAIS TERMOS
Refugiados: pessoas forçadas a deixarem o seu país e a procurarem refúgio de conflitos, violência, violações dos direitos humanos, perseguições e desastres naturais.
Receita externa afetada: fundos que não fazem parte do orçamento da UE e que chegam separadamente das partes que participam no Mecanismo.
Indicador do rendimento nacional bruto: uma matriz que contém dados sobre o rendimento nacional bruto e que é utilizada para determinar uma partilha de encargos justa.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Decisão C(2018) 1500 da Comissão, de 14 de março de 2018, relativa ao Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados, que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão no que respeita à contribuição para o referido mecanismo (JO C 106 de 21.3.2018, p. 4-6)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Segundo relatório anual sobre o Mecanismo em favor dos refugiados na Turquia [COM(2018) 91 final de 14 de março de 2018]
Decisão C(2017) 2293 da Comissão, de 18 de abril de 2017, relativa ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão de 24 de novembro de 2015 (JO C 122 de 19.4.2017, p. 4-5)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Primeiro relatório anual sobre o Mecanismo em favor dos refugiados na Turquia [COM(2017) 130 final, 2 de março de 2017]
Decisão C(2016) 855 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, relativa ao mecanismo em favor dos refugiados na Turquia que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão de 24 de novembro de 2015 (JO C 60 de 16.2.2016, p. 3-6)
Decisão C(2015) 9500 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, relativa à coordenação das ações da União Europeia e dos Estados-Membros através de um mecanismo de coordenação — o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados (JO C 407 de 8.12.2015, p. 8-13)
As sucessivas alterações da Decisão C(2015) 9500 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1-96)
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última atualização 13.10.2017