Document ID: 32009R0487

Reference:
11.6.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 148/1
REGULAMENTO (CE) N.o 487/2009 DO CONSELHO
de 25 de Maio de 2009
relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos
(Versão codificada)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 83.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.
(2)
As normas comuns de execução do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado deverão ser adoptadas por regulamento ou por directiva, em conformidade com o disposto no artigo 83.o do Tratado. A Comissão deverá poder declarar, num regulamento, que as disposições do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não são aplicáveis a certas categorias de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas.
(3)
A Comissão deverá poder conceder tais isenções por categoria no sector dos transportes aéreos em relação ao tráfego no território da Comunidade bem como em relação ao tráfego entre a Comunidade e países terceiros.
(4)
É conveniente esclarecer em que condições e circunstâncias a Comissão poderá exercer tal poder, em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-Membros.
(5)
É particularmente desejável que sejam concedidas isenções globais a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas. Tais isenções deverão ser concedidas durante um período limitado em que as transportadoras aéreas se poderão adaptar a condições de maior concorrência. A Comissão, em estreita ligação com os Estados-Membros, deverá poder definir com precisão o âmbito das referidas isenções e as condições que lhes são inerentes.
(6)
O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 86.o do Tratado,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O presente regulamento é aplicável aos transportes aéreos.
Artigo 2.o
1.   Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, a Comissão pode declarar, através de regulamento, que o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não se aplica a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas.
A Comissão pode, nomeadamente, adoptar regulamentos em matéria de acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham qualquer dos seguintes objectivos:
a)
Programação conjunta e coordenação dos horários das transportadoras aéreas;
b)
Consultas sobre tarifas de transporte de passageiros, de bagagem e de carga em serviços aéreos regulares;
c)
Acordos de exploração conjunta de novos serviços aéreos regulares e de baixa densidade;
d)
Repartição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários. A Comissão vela por garantir a concordância destas regras com o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (4);
e)
Compra, desenvolvimento e exploração em conjunto de sistemas informatizados de reserva para a gestão dos horários, para as reservas e para a emissão de bilhetes por empresas de transportes aéreos. A Comissão vela por garantir a concordância destas regras com o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (5).
2.   Sem prejuízo do segundo parágrafo do n.o 1, os referidos regulamentos da Comissão devem definir as categorias de acordos, decisões e práticas concertadas a que se aplicam e devem especificar, nomeadamente:
a)
As restrições ou cláusulas que podem ou não figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas;
b)
As cláusulas que os acordos, decisões e práticas concertadas devem incluir ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas.
Artigo 3.o
Todos os regulamentos adoptados pela Comissão por força do artigo 2.o são aplicáveis durante um período de tempo determinado.
Esses regulamentos podem ser revogados ou alterados em caso de modificação das circunstâncias relativas a qualquer factor que tenha justificado a sua adopção. Neste caso, deve ser fixado um período para a alteração dos acordos e práticas concertadas a que era aplicável o regulamento anterior antes da revogação ou alteração.
Artigo 4.o
Os regulamentos adoptados por força do artigo 2.o devem incluir uma disposição nos termos da qual esses regulamentos são aplicados com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor dos regulamentos em causa.
Artigo 5.o
Os regulamentos adoptados por força do artigo 2.o podem determinar que as proibições referidas no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não são aplicáveis, durante o período definido naqueles regulamentos, aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data da adesão a que for aplicável o n.o 1 do artigo 81.o, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que não preencham os requisitos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.
Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
Artigo 6.o
Antes de adoptar um regulamento nos termos do artigo 2.o, a Comissão publica o respectivo projecto e convida todas as pessoas e organizações interessadas para apresentarem os seus comentários dentro de um prazo razoável, não inferior a um mês, a fixar pela própria Comissão.
Artigo 7.o
A Comissão consulta o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, referido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (6), antes da publicação de qualquer projecto de regulamento e da aprovação de qualquer regulamento, nos termos do artigo 2.o
Artigo 8.o
É revogado o Regulamento (CEE) n.o 3976/87.
As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.
Artigo 9.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos a directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
J. ŠEBESTA
(1)  Parecer emitido em 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2)  JO L 374 de 31.12.1987, p. 9.
(3)  Ver anexo I.
(4)  JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.
(5)  JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
(6)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.
ANEXO I
Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações
Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho
(JO L 374 de 31.12.1987, p. 9).
Regulamento (CEE) n.o 2344/90 do Conselho
(JO L 217 de 11.8.1990, p. 15).
Regulamento (CEE) n.o 2411/92 do Conselho
(JO L 240 de 24.8.1992, p. 19).
Acto de Adesão de 1994, Ponto III.A.3 do anexo I
(JO C 241 de 29.8.1994, p. 56).
Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
(JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).
Apenas o artigo 41.o
Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho
(JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).
Apenas o artigo 2.o
ANEXO II
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (CEE) n.o 3976/87
Presente regulamento
Artigo 1.o
Artigo 1.o
Artigo 2.o, n.o 1
Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 2.o, n.o 2, frase introdutória
Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória
Artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão
Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 2, segundo travessão
Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 2, terceiro travessão
Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c)
Artigo 2.o, n.o 2, quarto travessão
Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d)
Artigo 2.o, n.o 2, quinto travessão
Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e)
Artigo 2.o, n.o 3
Artigo 2.o, n.o 2
Artigos 3.o e 4.o
Artigos 3.o e 4.o
Artigo 4.o-a, primeira frase
Artigo 5.o, primeiro parágrafo
Artigo 4.o-a, segunda frase
Artigo 5.o, segundo parágrafo
Artigo 5.o
Artigo 6.o
Artigo 6.o
Artigo 7.o
—
Artigo 8.o
Artigo 9.o
Artigo 9.o
—
Anexo I
—
Anexo II

Summary:
Isenção de certos acordos de transporte aéreo das regras de concorrência da União Europeia
Isenção de certos acordos de transporte aéreo das regras de concorrência da União Europeia
 
SÍNTESE DE:
Regulamento (CE) n.o 487/2009 relativo à aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no setor dos transportes aéreos
QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?
O regulamento confere à Comissão Europeia o poder de conceder isenções por categoria no setor dos transportes aéreos em relação ao tráfego no território da União Europeia (UE) e entre a UE e países não pertencentes à UE. Estabelece as condições e circunstâncias específicas em que a Comissão pode exercer tal poder juntamente com as autoridades nacionais da concorrência dos Estados-Membros. Importa referir que o artigo do Tratado constante do título do regulamento — artigo 81.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE) — passou a ser o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
PONTOS-CHAVE
Artigo 101.o do TFUE
O artigo 101.o, n.o 3, do TFUE autoriza a Comissão a adotar um regulamento que declare que determinados acordos, decisões e práticas concertadas* estão isentos do disposto no artigo 101.o, n.o 1, do TFUE, que proíbe os acordos e as práticas concertadas entre empresas e grupos de empresas que sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno da UE.
A Comissão pode, nomeadamente, adotar um regulamento de isenção por categoria em relação a acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham qualquer dos seguintes objetivos:programação conjunta e coordenação dos horários das transportadoras aéreas; consultas sobre tarifas de transporte de passageiros, de bagagem e de carga em serviços aéreos regulares; acordos de exploração conjunta de novos serviços aéreos regulares e de baixa densidade; repartição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários; compra, desenvolvimento e exploração em conjunto de sistemas informatizados de reserva para a gestão dos horários, para as reservas e para a emissão de bilhetes por empresas de transportes aéreos.Modificação das circunstâncias
O ato pode ser revogado ou alterado em caso de modificação das circunstâncias relativas a qualquer fator que tenha justificado a sua adoção. Neste caso, deve ser fixado um período transitório para a alteração dos acordos e práticas concertadas a que era aplicável o regulamento anterior antes da revogação ou alteração.
Duração limitada
Os regulamentos de isenção por categoria são adotados por um período de tempo determinado e aplicam-se com efeitos retroativos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor dos regulamentos em causa.
Informação e consulta
Antes de adotar um regulamento de isenção por categoria, a Comissão deve publicar um projeto do regulamento proposto e convidar todas as pessoas e organizações interessadas a apresentarem os seus comentários dentro de um prazo razoável. A Comissão deve consultar o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2003, uma vez antes da publicação do projeto de regulamento e novamente após a consulta pública anterior à aprovação do regulamento (ver síntese).
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde 1 de julho de 2009. O Regulamento (CE) n.o 487/2009 codifica e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3976/87.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:Anti-trust (Comissão Europeia) Regulamentos de isenção por categoria (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
Práticas concertadas. Práticas que são anticoncorrenciais, tendo sido ou não celebrado um acordo formal entre as partes. Podem resultar de contacto direto ou indireto entre empresas cuja intenção seja influenciar o comportamento do mercado ou divulgar aos concorrentes o comportamento futuro pretendido.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (CE) n.o 487/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no setor dos transportes aéreos (Versão codificada) (JO L 148 de 11.6.2009, p. 1-4).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas — Artigo 101.o (ex-artigo 81.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 88-89).
Regulamento (CE) n.o 80/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho (JO L 35 de 4.2.2009, p. 47-55).
Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1-25).
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1/2003 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1-6).
Ver versão consolidada.
última atualização 08.12.2021