Document ID: 32005D0037

Reference:
21.1.2005
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 19/73
DECISÃO DA COMISSÃO
de 29 de Outubro de 2004
que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das acções técnicas com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação
(2005/37/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
Tendo em conta a Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (1), e a Decisão 2003/862/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação (3), nomeadamente o seu artigo 5.o, prevê que a análise e a classificação das moedas falsas em euros sejam efectuadas pelo Centro Nacional de Análise de Moedas (CNAM) de cada Estado-Membro e pelo Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). O Regulamento (CE) n.o 1339/2001 do Conselho (4), torna extensiva a aplicação dos artigos 1.o a 11.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única.
(2)
Desde Outubro de 2001, o CTCE tem vindo a executar provisoriamente as suas tarefas na Casa da Moeda de Paris, com o apoio administrativo e sob a gestão da Comissão, nos termos de uma troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e de 9 de Junho de 2000.
(3)
O CTCE contribui para a realização dos objectivos do programa «Péricles», em conformidade com a Decisão 2001/923/CE, do Conselho, de 17 de Dezembro de 2001, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (5), e com a Decisão 2001/924/CE, de 17 de Dezembro de 2001, que torna os efeitos da decisão que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbios, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «PERICLES») extensivos aos Estados-Membros que não tenham adoptado o euro como moeda única (6).
(4)
O artigo 1.o da Decisão 2003/861/CE prevê que a Comissão estabelecerá o CTCE e assegurará o seu funcionamento, assim como a coordenação das actividades das autoridades técnicas competentes, tendo em vista a protecção das moedas em euros contra a falsificação. O artigo 1.o da Decisão 2003/862/CE estabelece que a Decisão 2003/861/CE é extensiva a todos os Estados-Membros que não adoptaram o euro como moeda única.
(5)
As autoridades francesas comprometeram-se, mediante uma carta do ministro das Finanças francês, de 6 de Setembro de 2004, a manterem a partilha actual dos custos entre a Casa da Moeda de Paris e a Comissão. Uma troca de cartas entre o membro da Comissão responsável pela luta antifraude e o ministro das Finanças francês, relativas ao estabelecimento numa base permanente do CTCE para a análise e a classificação das falsificações das moedas em euros, retomará os princípios de organização do CTCE estabelecidos aquando do exercício, a título temporário, pelo CTCE das suas actividades na Casa da Moeda de Paris, em conformidade com a troca de cartas entre o presidente do Conselho e o ministro das Finanças francês, de 28 de Fevereiro e 9 de Junho de 2000.
(6)
Além disso, importa continuar a informar regularmente o Comité Económico e Financeiro (CEF), o Banco Central Europeu e a Europol, bem como as autoridades nacionais competentes acerca das actividades do CTCE e da situação em termos de falsificação das moedas em euros.
(7)
Consequentemente, é conveniente estabelecer junto da Comissão, em Bruxelas, um CTCE ligado ao OLAF.
(8)
A coordenação pela Comissão das acções conduzidas pelo conjunto das autoridades técnicas competentes com vista à protecção das moedas em euros contra a falsificação engloba os métodos de análise das moedas falsas em euros, o estudo de novas ocorrências de moedas falsas e a avaliação das respectivas consequências, a informação mútua sobre as actividades dos CNAM e do CTCE, a comunicação externa em matéria de moedas falsas, a detecção das moedas falsas por aparelhos de tratamento de moedas, bem como o estudo dos problemas técnicos em matéria de falsificação de moedas.
(9)
Esta coordenação exige a prossecução, no âmbito do Comité Consultivo para a Coordenação da Luta Contra a Fraude (7), dos trabalhos do grupo de peritos em matéria de falsificação de moedas, composto pelos responsáveis dos CNAM e do CTCE, a que a Comissão preside e dirige, assegurando ao mesmo tempo a informação regular do CEF.
(10)
A fim de dar seguimento à Decisões 2003/861/CE e 2003/862/CE,
DECIDE:
Artigo 1.o
É estabelecido junto da Comissão, em Bruxelas, um Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) ligado ao OLAF.
Artigo 2.o
O CTCE analisará e classificará qualquer tipo novo de moeda falsa, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) 1338/2001. O Centro contribuirá para a realização dos objectivos do programa de acção comunitário «Péricles», em conformidade com o artigo 4.o da Decisão 2001/923/CE e prestará assistência aos Centros Nacionais de Análise de Moedas (CNAM), assim como às autoridades policiais, colaborando ainda com as instâncias adequadas com vista à análise das moedas falsas em euros e ao reforço da sua protecção.
Artigo 3.o
Os princípios de organização do CTCE são os seguintes:
—
para efeitos da análise das moedas, a Comissão pode destacar membros do seu pessoal para a Casa da Moeda de Paris, a fim de utilizar os equipamentos dessa instituição,
—
para desempenhar a sua missão, o CTCE recorrerá ao pessoal e ao material do Centro Nacional francês de análise das moedas, bem como do laboratório da Casa da Moeda de Paris, situados em Pessac. As autoridades francesas colocarão à disposição do CTCE, com carácter prioritário, o pessoal e o material adequados,
—
em conformidade com a regulamentação financeira aplicável, a parcela das despesas imputável às missões do CTCE será suportada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias. Dado que a França coloca à disposição o pessoal, as instalações e o material acima referidos e se encarrega da sua manutenção, o orçamento das Comunidades Europeias assegurará a cobertura da remuneração dos agentes da Comissão, das despesas de viagem e das diversas despesas correntes de pequeno montante.
O OLAF fica encarregado de estabelecer, juntamente com a Casa da Moeda de Paris, o regulamento que rege as modalidades administrativas do CTCE.
Artigo 4.o
A Comissão coordenará as acções necessárias à protecção das moedas em euros contra a falsificação, através de reuniões periódicas de peritos em matéria de falsificação de moedas.
O Comité Económico e Financeiro, o Banco Central Europeu e a Europol, bem como as autoridades nacionais competentes serão regularmente informadas acerca das actividades do CTCE e da situação em termos de falsificação de moedas.
Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.
Pela Comissão
Michaele SCHREYER
Membro da Comissão
(1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 44.
(2)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 45.
(3)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.
(4)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 11.
(5)  JO L 339 de 21.12.2001, p. 50.
(6)  JO L 339 de 21.12.2001, p. 55.
(7)  Decisão 94/140/CE da Comissão (JO L 61 de 4.3.1994, p. 27).

Summary:
Proteção do euro contra a falsificação — Centro Técnico e Científico Europeu
Proteção do euro contra a falsificação — Centro Técnico e Científico Europeu
 
SÍNTESE DE:
Decisão 2005/37/CE que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação
QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?
A Decisão 2005/37/CE cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) junto da Comissão Europeia em Bruxelas. Inicialmente associado ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, a alteração imposta pela Decisão (UE) 2017/1507 transfere o CTCE para a Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros da Comissão Europeia — DG ECFIN (consultar síntese). A função do CTCE é proteger as moedas em euros contra a falsificação. Neste sentido, analisa e classifica as moedas falsas em euros e dá assistência às autoridades nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (UE).
PONTOS-CHAVE
Funções do centro
O CTCE:analisa e classifica todos os novos tipos de moedas falsas em euros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 relativo à proteção do euro contra a falsificação (consultar síntese); contribui para a realização dos objetivos do Programa Péricles; executa alguns procedimentos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1210/2010, que introduz regras para a verificação da autenticidade das moedas em euros (consultar síntese), e do Regulamento (CE) n.o 2182/2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (consultar síntese); presta assistência aos Centros Nacionais de Análise de Moedas, assim como às autoridades policiais e colabora com as instâncias adequadas na análise das moedas falsas em euros e no reforço da proteção do euro.Para as análises técnicas e científicas de moedas falsas em euros, o CTCE pode recorrer ao pessoal e às instalações que a Casa da Moeda de Paris disponibilizou, nomeadamente o seu laboratório.
Atividades de coordenação e informativasA Comissão coordena as ações das autoridades técnicas competentes para a proteção das moedas em euros, em particular através de reuniões regulares do grupo de peritos em matéria de falsificação de moedas. Presidido pela Comissão, este grupo permite congregar as várias experiências e áreas de competência dos Estados-Membros relativas à falsificação de moedas em euros e coordenar as ações técnicas necessárias para a proteção do euro.O Comité Económico e Financeiro, o Banco Central Europeu, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial e as autoridades nacionais competentes são informados regularmente acerca das atividades do centro e da situação em termos de falsificação das moedas.
Autenticação das moedas em eurosO Regulamento (UE) n.o 1210/2010 introduz regras e procedimentos comuns para a área do euro relativos à verificação da autenticidade das moedas em euros em circulação (processo de autenticação) e ao tratamento e reembolso daquelas que são impróprias para circulação. Estipula ainda que o CTCE é responsável por definir, entre outros aspetos:as especificações técnicas para testagem das máquinas de tratamento de moedas utilizadas para verificar a autenticidade das moedas em euros;as práticas de formação para o pessoal responsável por verificar as moedas em euros;o período de validade dos relatórios sobre os testes;as informações na lista, publicada no sítio da Comissão, das máquinas de tratamento de moedas que tenham passado com sucesso num teste de deteção;as diretrizes para os controlos anuais no local da capacidade das máquinas de tratamento de moedas para autenticar as moedas em euros;as regras para a retificação da não conformidade de uma máquina de tratamento de moedas com o regulamento. As Decisões 2003/861/CE e 2003/862/CE contemplam a criação pela Comissão do CTCE e o seu funcionamento na área do euro e nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, respetivamente.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?
A Decisão 2005/37/UE é aplicável desde 10 de fevereiro de 2005. A Decisão de alteração (UE) 2017/1507 é aplicável desde 18 de setembro de 2017.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:O Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) (Comissão Europeia).
PRINCIPAL DOCUMENTO
Decisão 2005/37/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação (JO L 19 de 21.1.2005, p. 73-74).
As sucessivas alterações da Decisão 2005/37/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão da Comissão, de 19 de outubro de 2015, que cria o Grupo de Peritos em matéria de Falsificação de Moedas no contexto das políticas e regulamentação da Comissão relativas à proteção das moedas de euro contra a falsificação (JO C 347 de 20.10.2015, p. 4-6).
Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1-5).
Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1-6).
Ver versão consolidada.
Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44).
Decisão 2003/862/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, que torna extensivos os efeitos da Decisão 2003/861/CE do Conselho, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros aos Estados-Membros que não adotaram o euro como moeda única (JO L 325 de 12.12.2003, p. 45).
Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6-10).
Ver versão consolidada.
última atualização 28.09.2021