Document ID: 31993R0095

Reference:
EUR-Lex - 31993R0095 - PT
Avis juridique important
|
31993R0095
Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade
Jornal Oficial nº L 014 de 22/01/1993 p. 0001 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 4 p. 0188
REGULAMENTO (CEE) No 95/93 DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1993 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da ComunidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que existe um desequilíbrio crescente entre a expansão do sistema de transportes aéreos na Europa e a disponibilidade de infra-estruturas adequadas para fazer face à procura e que, consequentemente, se verifica um número crescente de  aeroportos congestionados na Comunidade;  Considerando que a atribuição de faixas horárias em aeroportos congestionados deverá basear-se em normas imparciais, transparentes e não discriminatórias;  Considerando que há uma maior garantia de imparcialidade quando a decisão de coordenar um aeroporto for tomada pelo Estado-membro responsável por esse aeroporto com base em critérios objectivos;  Considerando que, sob determinadas condições e no intuito de facilitar as operações, é desejável que os Estados-membros detenham a faculdade de designar um aeroporto como coordenado, desde que sejam respeitados os princípios da transparência, da  imparcialidade e da não discriminação;  Considerando que o Estado-membro responsável pelo aeroporto coordenado deve assegurar a nomeação de um coordenador cuja imparcialidade seja inquestionável;  Considerando que a transparência da informação é um elemento essencial para assegurar a objectividade do processo de atribuição de faixas horárias;  Considerando que os princípios por que se rege o actual sistema de atribuição de faixas horárias pode constituir a base do presente regulamento, desde que este sistema evolua em consonância com as inovações introduzidas no domínio dos transportes na  Comunidade;  Considerando que a política comunitária consiste em facilitar a concorrência e em facultar o acesso ao mercado, de acordo com o Regulamento (CEE) no 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias  às rotas aéreas intracomunitárias (4), e que estes objectivos implicam que seja concedido um forte apoio às transportadoras aéreas que pretendem dar início a operações nas rotas intracomunitárias;  Considerando que o actual sistema dispõe em relação aos direitos adquiridos;  Considerando que as novas disposições deverão igualmente autorizar novos operadores no mercado comunitário;  Considerando que é necessário prever disposições especiais, de âmbito restrito, para assegurar a prestação de serviços aéreos domésticos adequados às regiões do Estado-membro em causa;  Considerando que é igualmente necessário evitar situações em que, devido à falta de faixas horárias disponíveis, se verifique uma distribuição desigual dos benefícios da liberalização e uma distorção da concorrência;  Considerando que é desejável utilizar da melhor maneira as faixas horárias existentes, por forma a respeitar os objectivos acima expostos;  Considerando que é desejável que os países terceiros ofereçam às transportadoras comunitárias um tratamento equivalente;  Considerando que a aplicação do disposto no presente regulamento não prejudica as regras de concorrência do Tratado, em especial os artigos 85o e 86o;  Considerando que, em 2 de Dezembro de 1987, foram acordadas em Londres pelo Reino de Espanha e o Reino Unido, numa declaração conjunta efectuada pelos ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países, disposições que têm em vista uma maior cooperação  na utilização do aeroporto de Gibraltar e que essas disposições não entraram ainda em vigor;  Considerando que o presente regulamento deverá ser revisto após um determinado período de aplicação, a fim de se avaliar o seu funcionamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o   Âmbito de aplicação  1. O presente regulamento é aplicável à atribuição de faixas horárias nos aeroportos comunitários.  2. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das disposições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido em relação ao diferendo a respeito da soberania sobre o território onde se encontra situado o  aeroporto.  3. A aplicação das disposições do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar está suspensa até se iniciar a aplicação do regime previsto na declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido feita em 2  de Dezembro de 1987. Os governos de Espanha e do Reino Unido informarão o Conselho da data de entrada em aplicação desse regime.  Artigo 2o   Definições  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:  a) « Faixa horária », a hora prevista de chegada ou de partida disponível ou atribuída a um movimento de aeronave numa data específica num aeroporto coordenado nos termos do presente regulamento;  b) « Novo operador »:  i) uma transportadora aérea que solicite faixas horárias num aeroporto num determinado dia e que detenha, ou à qual tenham sido atribuídas menos de quatro faixas horárias nesse mesmo aeroporto e nesse mesmo dia ou ii) uma transportadora aérea que solicite faixas horárias para um serviço sem escala entre dois aeroportos comunitários em que duas outras transportadoras, no máximo, façam um serviço directo entre esses aeroportos ou sistemas de aeroportos nesse mesmo  dia, que detenha ou à qual tenham sido atribuídas menos de quatro faixas horárias nesse aeroporto, nesse dia e para esse serviço.  Uma transportadora aérea que detenha mais de 3 % de todas as faixas horárias disponíveis no dia em questão num determinado aeroporto, ou mais de 2 % de todas as faixas horárias disponíveis no dia em questão num sistema de aeroportos de que esse  aeroporto faça parte, não será considerada como novo operador nesse aeroporto;  c) « Serviço aéreo directo », um serviço entre dois aeroportos, incluindo escalas com a mesma aeronave e o mesmo número de voo;  d) « Período de programação de horários », tanto a estação de Verão como a de Inverno, tal como constam dos horários das transportadoras aéreas;  e) « Transportadora aérea comunitária », uma transportadora aérea detentora de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-membro nos termos do Regulamento (CEE) no 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças  às transportadoras aéreas (5);  f) « Aeroporto coordenado », um aeroporto em que se tenha designado um coordenador para facilitar as operações das transportadoras aéreas que nele operem ou tencionem operar;  g) « Aeroporto inteiramente coordenado », qualquer aeroporto coordenado em que, para poder aterrar ou descolar durante os períodos em que estiver inteiramente coordenado, uma transportadora aérea deva dispor de uma faixa horária atribuída por um  coordenador;  h) « Sistema de aeroportos », dois ou mais aeroportos agrupados que sirvam a mesma cidade ou aglomeração, como consta do anexo II do Regulamento (CEE) no 2408/92.  Artigo 3o   Condições para a coordenação dos aeroportos  1. Para além do disposto no presente artigo, os Estados-membros não terão a obrigação de designar um aeroporto como coordenado.  2. Os Estados-membros poderão, contudo, tomar medidas para designar um aeroporto como coordenado, desde que sejam respeitados os princípios de transparência, da imparcialidade e da não discriminação.  3. i) Sempre que as transportadoras aéreas que representam mais de metade das operações de um aeroporto e/ou a autoridade aeroportuária considerem que, em certos períodos, a capacidade é insuficiente para as operações existentes ou previstas,  ou ii) nos casos em que os novos operadores se deparem com graves problemas de obtenção de faixas horárias ou iii) sempre que os Estados-membros o considerem necessário,  os Estados-membros assegurarão que, tendo em conta a metodologia correntemente aceite, seja feita logo que possível uma análise exaustiva da capacidade nesse aeroporto, a fim de determinar as possibilidades de aumentar a sua capacidade a curto prazo  através de modificações infra-estruturais ou operacionais, bem como o quadro temporal previsto para resolver os problemas. Essa análise será actualizada periodicamente. Tanto a análise como a metodologia seguida serão facultadas às partes interessadas.   4. Se, após consulta das transportadoras aéreas que utilizam regularmente o aeroporto, das suas organizações representativas, das autoridades aeroportuárias, das autoridades de controlo do tráfego aéreo e, caso existam, das organizações representativas  dos passageiros, essa análise não mostrar que é possível resolver os problemas graves a curto prazo, os Estados-membros tomarão medidas para que o aeroporto seja designado como inteiramente coordenado durante os períodos em que houver problemas de  capacidade.  5. Quando houver capacidade suficiente para satisfazer as operações existentes ou previstas num aeroporto inteiramente coordenado, ser-lhe-á retirada a designação de aeroporto inteiramente coordenado.  Artigo 4o   Coordenador  1. O Estado-membro responsável por um aeroporto coordenado ou inteiramente coordenado nomeará uma pessoa singular ou colectiva com conhecimentos profundos de coordenação da programação de horários das transportadoras aéreas como coordenador  de aeroporto, após consulta das transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto regularmente, das suas organizações representativas e das autoridades aeroportuárias. O mesmo coordenador pode ser nomeado para mais de um aeroporto.  2. O Estado-membro assegurará a independência do coordenador no desempenho das funções que lhe incumbem nos termos do presente regulamento.  3. O coordenador exercerá as suas funções de acordo com o presente regulamento, de forma imparcial, não discriminatória e transparente.  4. O coordenador participará nas conferências internacionais de programação de horários das transportadoras aéreas que sejam permitidas pela legislação comunitária.  5. O coordenador será responsável pela atribuição de faixas horárias.  6. O coordenador controlará a utilização das faixas horárias.  7. Sempre que sejam atribuídas faixas horárias, o coordenador deve, a pedido e dentro de um prazo razoável, facultar as seguintes informações, para apreciação de todas as partes interessadas:  a) As faixas horárias com direitos de anterioridade, por transportadora aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto;  b) As faixas horárias requeridas (pedidos iniciais), por transportadora aérea e por ordem cronológica, em relação a todas as transportadoras aéreas;  c) Todas as faixas aéreas atribuídas, bem como os pedidos de faixas horárias pendentes, classificados individualmente por ordem cronológica e por transportadora aérea, em relação a todas as transportadoras aéreas;  d) As restantes faixas horárias disponíveis;  e) Uma descrição pormenorizada dos critérios utilizados na atribuição.  8. As informações a que se refere o no 7 serão facultadas o mais tardar por ocasião das conferências pertinentes de programação de horários e, se necessário, durante as conferências, e posteriormente.  Artigo 5o   Comité de coordenação  1. Os Estados-membros devem assegurar que, nos aeroportos que tenham sido designados como inteiramente coordenados, seja instituído um comité de coordenação que coadjuvará, como órgão consultivo, o coordenador referido no artigo  4o A participação neste comité estará aberta pelo menos às transportadoras aéreas e/ou às suas organizações representativas que utilizem o ou os aeroportos com regularidade, bem como às autoridades aeroportuárias em causa e aos representantes do  controlo do tráfego aéreo. O mesmo comité de coordenação pode ser designado para mais de um aeroporto.  As atribuições do comité de coordenação consistirão, nomeadamente, em aconselhar quanto:  - às possibilidades de aumentar a capacidade determinada de acordo com o artigo 6o,  - a melhoramentos das condições de tráfego existentes no aeroporto em questão,  - a queixas respeitantes à atribuição de faixas horárias, como as referidas no no 7 do artigo 8o,  - aos métodos de controlo da utilização das faixas horárias atribuídas,  - a directrizes para a atribuição de faixas horárias, tendo em conta as condições locais,  - as sérias dificuldades enfrentadas por novos operadores, como as referidas no artigo 10o 2. O no 1 poderá aplicar-se aos aeroportos designados como coordenados em conformidade com o disposto no artigo 3o Artigo 6o   Capacidade do aeroporto  1. Nos aeroportos em que se proceda à atribuição de faixas horárias, as autoridades competentes determinarão duas vezes por ano a capacidade disponível para atribuição de faixas horárias, em cooperação com representantes do  controlo do tráfego aéreo e com as autoridades aduaneiras e responsáveis pela imigração, bem como com as transportadoras aéreas que utilizam o aeroporto e/ou as suas organizações representativas e com o coordenador aeroportuário, de acordo com a  metodologia correntemente aceite. Quando as autoridades competentes não forem as autoridades aeroportuárias, estas últimas deverão ser igualmente consultadas.  O exercício acima descrito deverá basear-se numa análise objectiva das possibilidades de acolher o tráfego aéreo, tendo em conta os diversos tipos de tráfego desse aeroporto.  Os resultados deste exercício serão atempadamente fornecidos ao coordenador aeroportuário, antes de se proceder à atribuição de faixas horárias com vista às conferências de programação de horários.  2. O no 1 poderá ser aplicado a aeroportos designados como coordenados em conformidade com o disposto no artigo 3o Artigo 7o   Informação para o coordenador  As transportadoras aéreas que operem ou pretendam operar num aeroporto coordenado ou inteiramente coordenado deverão transmitir ao coordenador todas as informações relevantes por ele solicitadas.  Artigo 8o   Processo de atribuição de faixas horárias  1. a) Sem prejuízo do disposto no artigo 10o, uma faixa horária que tenha sido explorada por uma transportadora aérea com a aprovação do coordenador confere a essa transportadora o direito à mesma faixa horária  no seguinte período de programação equivalente;  b) Caso todos os pedidos de faixas horárias não possam ser satisfeitos a contento das transportadoras aéreas interessadas, será dada preferência aos serviços aéreos comerciais e, em especial, aos serviços regulares e aos serviços não regulares  programados;  c) O coordenador deve ter igualmente em conta as regras de prioridade adicionais estabelecidas pela indústria dos transportes aéreos e, se possível, as directrizes adicionais recomendadas pelo comité de coordenação relativamente a condições locais,  desde que respeitem a legislação comunitária.  2. Caso o pedido de uma faixa horária não possa ser deferido, o coordenador deve informar a transportadora aérea requerente dos fundamentos da decisão e indicar a faixa horária alternativa mais próxima.  3. O coordenador deve envidar todos os esforços no sentido de deferir todos os pedidos ad hoc de faixas horárias para qualquer tipo de aviação, incluindo a aviação geral. Para este efeito, podem ser utilizadas as faixas horárias disponíveis na reserva  referida no artigo 10o mas ainda não atribuídas, bem como as faixas horárias que acabaram de ficar livres.  4. As faixas horárias podem ser livremente permutadas entre transportadoras aéreas ou transferidas por uma transportadora aérea entre rotas ou tipos de serviço, mediante acordo mútuo ou como resultado de uma tomada de controlo total ou parcial, ou ainda  unilateralmente. Essas trocas ou transferências deverão ser transparentes e o coordenador terá de confirmar que são exequíveis e que preenchem os seguintes requisitos:  a) As operações aeroportuárias não serão prejudicadas;  b) As restrições impostas pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 9o são respeitadas;  c) As mudanças de utilização não pertencem ao âmbito de aplicação do artigo 11o 5. As faixas horárias atribuídas a novos operadores que assegurem um serviço entre dois aeroportos comunitários não poderão ser permutadas ou transferidas entre transportadoras aéreas ou por uma transportadora aérea entre rotas, como se encontra  previsto no no 4, durante um período correspondente a duas épocas.  6. Após consulta das transportadoras aéreas, dos coordenadores e das autoridades aeroportuárias, a Comissão poderá estabelecer normas recomendadas aplicáveis aos sistemas automatizados utilizados pelos coordenadores, de modo a assegurar a correcta  execução dos artigos 4o e 7o 7. No caso de haver queixas relacionadas com a atribuição das faixas horárias, o comité de coordenação examiná-las-á e poderá propor ao coordenador soluções para os problemas levantados.  8. Se, depois de examinados pelo comité de coordenação, os problemas não puderem ser solucionados, o Estado-membro em causa poderá decidir a mediação de uma organização representativa das transportadoras aéreas ou de outra terceira entidade.  Artigo 9o   Serviços regionais  1. Os Estados-membros podem reservar determinadas faixas horárias num aeroporto inteiramente coordenado para serviços domésticos regulares:  a) Numa rota para um aeroporto que sirva uma região periférica ou em desenvolvimento no seu território, sendo essa rota considerada vital para o desenvolvimento económico da região em que se situa o aeroporto, desde que:  i) as faixas horárias em questão estejam a ser utilizadas nessa rota à data de entrada em vigor do presente regulamento,  ii) a rota esteja a ser explorada por uma única transportadora aérea,  iii) nenhum outro modo de transporte possa fornecer um serviço adequado,  iv) a reserva de faixas horárias termina logo que uma segunda transportadora tenha estabelecido um serviço doméstico regular nessa rota com o mesmo número de frequências que a primeira transportadora e o tenha explorado durante pelo menos uma estação;  b) Em rotas a que tenham sido impostas obrigações de serviço público por força da legislação comunitária.  2. No caso de outra transportadora aérea comunitária pretender explorar a rota e não ter conseguido que o coordenador lhe atribuísse faixas horárias no período compreendido entre a hora que antecede e a hora que se segue aos horários solicitados, será  aplicável o procedimento previsto no no 1, alíneas d) a i), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2408/92.  3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão uma lista das rotas para as quais foram reservadas faixas horárias, de acordo com as disposições supra, num aeroporto inteiramente coordenado. Essa lista será fornecida pela primeira vez na data de entrada em  vigor do presente regulamento. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um plano relativo às rotas em questão, no prazo de dois meses após a comunicação.  Artigo 10o   Reserva comum de faixas horárias  1. Nos aeroportos em que se proceda à atribuição de faixas horárias, deve ser constituída uma reserva comum para cada período coordenado agrupando as novas faixas horárias criadas, as faixas horárias não utilizadas e as  faixas horárias de que uma transportadora aérea tenha desistido durante ou no final de uma estação, ou que tenham ficado disponíveis por qualquer outra razão.  2. Qualquer faixa horária que não tenha sido utilizada será retirada e colocada na reserva de faixas horárias adequada, a menos que a sua não utilização possa ser justificada com fundamento na imobilização de um tipo de aeronave, no encerramento de um  aeroporto ou espaço aéreo ou outro caso igualmente excepcional.  3. As faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea para exploração de um serviço regular ou de um serviço não regular programado numa dada altura do dia e no mesmo dia da semana durante um período reconhecível, que poderá abranger todo um  período de programação de horários, não conferirão a essa transportadora aérea quaisquer direitos à mesma série de faixas horárias durante o período correspondente seguinte, a não ser que a transportadora possa provar ao coordenador que as explorou, tal  como confirmado pelo coordenador, durante, pelo menos, 80 % do período para o qual foram atribuídas.  4. As faixas horárias atribuídas a uma transportadora aérea antes de 31 de Janeiro para a estação de Verão seguinte, ou antes de 31 de Agosto para a estação de Inverno seguinte, que sejam devolvidas ao coordenador antes das datas referidas para efeitos  de reatribuição não serão tidas em conta para efeitos de cálculo de utilização.  5. Caso não seja possível provar uma utilização de 80 % de uma série de faixas horárias, todas as faixas horárias que constituam essa mesma série serão colocadas na reserva comum, a não ser que se possa justificar a sua não utilização com base num dos  seguintes motivos:  a) Casos imprevisíveis e inevitáveis sobre os quais a transportadora aérea não tenha controlo, tais como:  - imobilização do tipo de aeronave geralmente utilizada no serviço em causa ou - encerramento de um aeroporto ou espaço aéreo;  b) Problemas relacionados com o arranque de um novo serviço regular de passageiros com aeronaves de 80 lugares, no máximo, numa rota entre um aeroporto regional e o aeroporto coordenado, desde que a capacidade não exceda 30 000 lugares por ano;  ou c) Graves prejuízos financeiros para a transportadora aérea comunitária em causa, que tenham tido como consequência a concessão da licença temporária por parte das autoridades competentes na pendência da reestruturação financeira da transportadora aérea  em conformidade com o no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2407/92;  d) Interrupção de uma série de serviços não regulares devido a cancelamentos por parte de operadores turísticos, especialmente fora do período normal de ponta, desde que a utilização global das faixas horárias não desça abaixo dos 70 %;  e) Interrupção de uma série de serviços devido a uma acção destinada a afectar esses serviços, que torna praticamente e/ou tecnicamente impossível à transportadora aérea executar as operações planeadas.  6. Se os novos operadores continuarem a ter sérias dificuldades, o Estado-membro assegurará a convocação de uma reunião do comité de coordenação do aeroporto destinada a estudar as possibilidades de resolver a situação. A Comissão será convidada a  participar nessa reunião.  7. Sem prejuízo do no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2408/92, as faixas horárias colocadas nas reservas comuns serão distribuídas pelas transportadoras aéreas requerentes. Dessas faixas horárias, 50 % serão atribuídas a novos operadores, a menos  que o número de pedidos de novos operadores seja inferior a 50 %.  8. Um novo operador que não pode aceitar faixas horárias nas duas horas que antecedem ou que se seguem à hora solicitada não conservará o estatuto de novo operador.  Artigo 11o   Mecanismo de salvaguarda  1. Sempre que não possa ser encontrada uma solução nos termos do no 2 tendo em conta que não devem existir distorções de concorrência entre as transportadoras aéreas em causa, uma transportadora aérea não será autorizada a  fazer uso da flexibilidade prevista no no 4 do artigo 8o para introduzir voos suplementares numa rota entre um aeroporto inteiramente coordenado e situado no interior da Comunidade e um aeroporto situado noutro Estado-membro, caso outra transportadora  aérea comunitária licenciada por outro Estado-membro não tenha conseguido, apesar dos seus esforços sérios e constantes, obter faixas horárias de chegada e de partida que possam ser razoavelmente utilizadas para estabelecer voos suplementares nessa rota  no período de duas horas imediatamente anterior ou posterior às horas solicitadas ao coordenador.  Esta disposição não será aplicada se a transportadora aérea que faz uso da flexibilidade prevista no no 4 do artigo 8o não exceder o número de voos da outra transportadora aérea.  2. Tendo em conta que não deverá haver distorções de concorrência entre as transportadoras aéreas envolvidas, o Estado-membro responsável pelo aeroporto inteiramente coordenado a que se refere o no 1 tomará medidas destinadas a facilitar um acordo entre  as transportadoras aéreas em questão.  Deverá procurar-se uma solução alternativa para o problema, tal como:  - prever medidas destinadas a garantir que o pedido de faixas horárias por parte da transportadora aérea licenciada pelo outro Estado-membro seja aceite,  - prever que essa transportadora utilize de um modo razoável a flexibilidade prevista no no 4 do artigo 8o 3. Qualquer Estado-membro interessado poderá solicitar que a Comissão investigue a aplicação do presente artigo, no prazo de dois meses a contar da data em que a transportadora aérea tiver informado o coordenador da sua intenção de fazer uso da  flexibilidade prevista no no 4 do artigo 8o Artigo 12o   Disposições gerais  1. Sempre que se verifique que, no que se refere à atribuição de faixas aéreas em aeroportos, um país terceiro:  a) Não confere às transportadoras aéreas comunitárias tratamento equiparável ao concedido pelos Estados-membros às transportadoras aéreas desse mesmo país;  ou b) Não confere de facto às transportadoras aéreas comunitárias o mesmo tratamento que confere às transportadoras aéreas nacionais;  ou c) Confere a transportadoras aéreas de outros países terceiros tratamento mais favorável que o conferido às transportadoras aéreas comunitárias,  poderão ser tomadas medidas adequadas para resolver a situação no que se refere ao aeroporto ou aos aeroportos em questão, incluindo a suspensão, total ou parcial, das obrigações decorrentes do presente regulamento respeitantes a uma transportadora  aérea desse país terceiro, de acordo com a legislação comunitária.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão de quaisquer dificuldades graves sentidas, de jure ou de facto, pelas transportadoras aéreas comunitárias na obtenção de faixas horárias em aeroportos de países terceiros.  Artigo 13o   Relatório e cooperação  1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, no prazo de três anos a contar da sua entrada em vigor. Este relatório deverá incluir, entre outros, os  seguintes elementos:  a) A estrutura da indústria do transporte aéreo;  b) Os progressos realizados pela indústria na redução da não utilização de faixas horárias;  c) O tamanho da reserva comum de faixas horárias, tal como definida no no 1 do artigo 10o, por estação em aeroportos seleccionados;  d) O volume de pedidos de faixas de horários não aprovados por estação em aeroportos seleccionados;  e) O número de novos operadores que requerem faixas horárias por estação em aeroportos seleccionados;  f) A utilização dos procedimentos de resolução de litígios previstos no artigo 8o 2. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão em matéria de execução do presente regulamento, nomeadamente no que respeita à recolha de informações para o relatório referido no no 1.  Artigo 14o   Revisão  O Conselho decidirá da prorrogação ou da revisão do presente regulamento até 1 de Julho de 1997, com base numa proposta a ser apresentada pela Comissão até 1 de Janeiro de 1996.  Artigo 15o   Entrada em vigor  O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente T. PEDERSEN (1) JO no C 43 de 19. 2. 1991, p. 3.  (2) JO no C 13 de 20. 1. 1992, p. 446.  (3) JO no C 339 de 31. 12. 1991, p. 41.  (4) JO no L 240 de 24. 8. 1992, p. 8.  (5) JO no L 240 de 24. 8. 1992, p. 1.

Summary:
Atribuição de faixas horárias em aeroportos da UE
Atribuição de faixas horárias em aeroportos da UE
 
SÍNTESE DE:
Regulamento (CEE) n.o 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia (Regulamento Faixas Horárias)
QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?
O regulamento visa assegurar que nos casos em que a capacidade do aeroporto é reduzida, as faixas horárias* de chegada e de partida disponíveis são utilizadas eficientemente e distribuídas de uma forma equitativa, não discriminatória e transparente.
PONTOS-CHAVE
O regulamento estabelece os critérios objetivos com base nos quais um aeroporto pode ser designado como aeroporto coordenado* ou como aeroporto com horários facilitados* em virtude de a sua capacidade ser insuficiente.
Os Estados-Membros da União Europeia (UE) podem designar qualquer aeroporto como aeroporto coordenado, desde que:seja feita uma análise da capacidade; exista uma séria limitação de capacidade que não possa ser resolvida a curto prazo.Coordenador/facilitador de horáriosO Estado-Membro responsável por um aeroporto coordenado ou com horários facilitados deve nomear uma pessoa singular ou coletiva qualificada, com uma larga experiência na coordenação envolvida no planeamento dos movimentos de aeronaves para a posição de coordenador de aeroporto ou facilitador de horários. O coordenador/facilitador de horários exercerá as suas funções de forma imparcial, não discriminatória e transparente e deve ser separado a nível funcional de qualquer parte interessada singular. O sistema de financiamento das atividades do coordenador será de molde a garantir o estatuto de independência do coordenador. O mesmo coordenador pode ser nomeado para mais de um aeroporto.Capacidade do aeroportoAs autoridades competentes determinarão duas vezes por ano a capacidade disponível nos aeroportos para atribuição de faixas horárias, de acordo com os dois «períodos» de programação (inverno e verão) em vigor na aviação internacional. O cálculo da capacidade de um aeroporto baseia-se numa análise objetiva das possibilidades de acolher o tráfego aéreo. As transportadoras aéreas deverão transmitir ao coordenador todas as informações relevantes por ele solicitadas.Comité de coordenaçãoO Estado-Membro responsável deve assegurar a criação de um comité de coordenação num aeroporto coordenado. O comité de coordenação apresenta propostas e aconselha o coordenador em todas as questões relacionadas com a capacidade do aeroporto, em particular:oportunidades de aumentar a capacidade;parâmetros de coordenação;métodos de controlo;diretrizes locais. A participação neste comité está aberta:às transportadoras aéreas que utilizem o aeroporto;às autoridades aeroportuárias;às autoridades responsáveis pelo controlo do tráfego aéreo;aos representantes da aviação geral.Procedimento para a atribuição de faixas horáriasO princípio geral relativo à atribuição de faixas horárias é o de que uma transportadora aérea que tenha explorado uma determinada série de faixas horárias* durante, pelo menos, 80 % do período de programação de verão ou inverno tem direito à mesma série de faixas horárias no período de programação equivalente do ano seguinte (conhecido como direitos adquiridos). Consequentemente, as séries de faixas horárias que não são utilizadas suficientemente pelas transportadoras aéreas são devolvidas à reserva comum de faixas horárias para reatribuição (a regra de «usar ou largar»). Podem ser constituídas reservas comuns de faixas horárias agrupando as novas faixas horárias criadas, as faixas horárias não utilizadas e as faixas horárias de que uma transportadora aérea tenha desistido ou que tenham ficado disponíveis por qualquer outra razão. O coordenador tem igualmente em conta regras e diretrizes adicionais estabelecidas pela indústria dos transportes aéreos e as diretrizes locais recomendadas pelo comité de coordenação e aprovadas pelo Estado-Membro ou por qualquer outro organismo competente responsável pelo aeroporto, contanto que as regras ou diretrizes sejam compatíveis com o Regulamento Faixas Horárias e com o direito da UE. Caso um pedido de uma faixa horária não possa ser deferido, o coordenador deve informar a transportadora aérea requerente dos fundamentos da decisão e indicar a faixa horária alternativa mais próxima. As faixas horárias podem ser permutadas uma a uma entre transportadoras aéreas ou transferidas entre transportadoras aéreas em certas circunstâncias específicas (por exemplo, entre empresas mães e subsidiárias, no caso de uma tomada de controlo total ou parcial, ou transferência para uma rota diferente). Nesses casos, é sempre requerida uma confirmação explícita do coordenador. Os Estados-Membros podem reservar determinadas faixas horárias para serviços regionais.ExecuçãoO plano de voo de uma transportadora aérea pode ser rejeitado pelas autoridades competentes em matéria de gestão do tráfego aéreo se essa transportadora tencionar aterrar ou descolar num aeroporto coordenado sem que lhe tenha sido atribuída uma faixa horária pelo coordenador. Se uma transportadora aérea explorar repetida e intencionalmente serviços aéreos em horários significativamente diferentes das faixas atribuídas ou de uma forma consideravelmente diferente, o coordenador pode decidir retirar a série de faixas horárias em questão dessa transportadora. Consequentemente, essa transportadora aérea pode perder os seus direitos adquiridos. Os Estados-Membros devem garantir a existência de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, a fim de dar resposta a este tipo de situações.Alterações
O regulamento original foi alterado oito vezes.Em 2002, na sequência dos ataques terroristas de setembro de 2001, com vista a permitir às companhias aéreas manter, durante o período de programação de horários de verão de 2002 e de inverno de 2002/2003, as faixas horárias que lhes tinham sido atribuídas para 2001 [Regulamento (CE) n.o 894/2002]. Em 2003, para levar em conta a guerra lançada contra o Iraque e o surto de síndroma respiratória aguda (SRA) para assegurar que a não utilização das faixas horárias atribuídas ao período de 2003 não conduz à perda do direito das transportadoras aéreas às mesmas [Regulamento (CE) n.o 1554/2003]. Em 2004, para clarificar a aplicação do atual regime em diferentes pontos, incluindo o estatuto independente dos coordenadores e o funcionamento dos procedimentos de atribuição de faixas horárias [Regulamento 793/2004/CE]. Em 2009, atendendo à crise financeira e económica global, para que as transportadoras aéreas não perdessem o direito às faixas horárias atribuídas para o período de programação de verão de 2009 não utilizadas [Regulamento (CE) n.o 545/2009]. Em 2020, face à crise da COVID-19, para assegurar que a não utilização das faixas horárias atribuídas para março de 2020 (e para rotas para a China e Hong Kong para o período de 23 de janeiro-29 de fevereiro de 2020) e para todo o período de programação do verão de 2020 não conduz à perda do direito das transportadoras aéreas às mesmas [Regulamento (UE) n.o 2020/459]. Em outubro de 2020, estas medidas foram prorrogadas até 27 de março de 2021, a fim de aliviar a pressão sobre toda a indústria da aviação e de diminuir as emissões, evitando que as companhias aéreas façam voos com aeronaves praticamente vazias [Regulamento Delegado (UE) 2020/1477]. Em fevereiro de 2021, o Regulamento (UE) 2021/250 alterou o Regulamento (CEE) n.o 95/93 para atribuir uma isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias nos aeroportos da União devido à crise da COVID-19. Devido ao declínio na procura dos passageiros, as transportadoras aéreas tiveram de fazer importantes alterações nos seus horários desde 1 de março de 2020. Estas alterações resultaram numa queda das taxas de utilização das faixas horárias em aeroportos coordenados muito abaixo do limiar de 80 % imposto pelo Regulamento Faixas Horárias. O regulamento de alteração permite às companhias aéreas devolverem 50 % das suas séries de faixas horárias antes do início da época de verão de 2021 sem  perderem os direitos adquiridos, tendo, contudo de utilizar pelo menos 50 % das faixas horárias remanescentes para as poderem manter. As companhias aéreas podem justificar a não utilização das faixas horárias caso as medidas adotadas pelas autoridades públicas restrinjam severamente o transporte aéreo numa rota (a exceção da «não utilização justificada das faixas horárias»). As companhias aéreas terão de devolver quaisquer faixas horárias que não tencionem utilizar no mínimo três semanas antes do voo previsto, para que outras companhias aéreas tenham a possibilidade de utilizar essa capacidade. A Comissão Europeia tem poder para fixar, por meio de atos delegados, um limiar de utilização apropriado para as épocas de inverno de 2021/2022 e verão de 2022. Em outubro de 2021, o Regulamento Delegado (UE) 2021/1889 alterou o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho de modo a prorrogar as medidas para a isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias (incluindo a exceção da não utilização justificada das faixas horárias) devido ao impacto contínuo da pandemia de COVID-19 no tráfego aéreo. Tendo em conta que se prevê um número significativo de cancelamentos durante o período de programação da estação de inverno de 2021/2022 (de 31 de outubro de 2021 a 26 de março de 2022) em resultado da pandemia, a taxa de utilização de faixas horárias para o período foi fixada em 50 %. Não foi alargada a possibilidade de as companhias aéreas devolverem uma percentagem das suas faixas horárias antes do início da estação sem perderem os direitos adquiridos sobre as mesmas, uma vez que esta medida não se inclui no âmbito das competências da Comissão.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde 22 de fevereiro de 1993.
CONTEXTO
Na sequência de comunicações que publicou em 2007 e 2008 relativas à aplicação do regulamento, a Comissão apresentou uma proposta de reformulação do regulamento em 2011. A proposta está a ser objeto de apreciação em processo legislativo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia. Para mais informações, consultar:Faixas horárias (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
Faixas horárias. Autorização concedida por um coordenador para a utilização de toda a gama de infraestruturas aeroportuárias necessárias para explorar um serviço aéreo num aeroporto coordenado numa data e horário específicos, para efeitos de descolagem ou aterragem.
Aeroporto coordenado. Um aeroporto com um nível elevado de congestionamento em que a procura excede a capacidade durante o período relevante e onde, para aterrar ou descolar, uma transportadora aérea ou qualquer outro operador aéreo necessita da atribuição de uma faixa horária por um coordenador.
Aeroporto com horários facilitados. Aeroporto com riscos potenciais de congestionamento em certos períodos e onde foi designado um facilitador de horários para facilitar as operações das transportadoras aéreas que operam ou tencionam operar nesse aeroporto.
Série de faixas horárias. Pelo menos cinco faixas horárias requeridas e atribuídas para a mesma hora, no mesmo dia da semana, num período de programação.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (CEE) n.o 95/93, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1-6).
As sucessivas alterações do Regulamento (CEE) n.o 95/93 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, conforme alterado [COM(2008) 227 final de 30 de abril de 2008].
Comunicação da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 793/2004 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade [COM(2007) 704 final de 15 de novembro de 2007].
última atualização 24.11.2021