Document ID: 32009D0316

Reference:
7.4.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 93/33
DECISÃO 2009/316/JAI DO CONSELHO
de 6 de Abril de 2009
relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,
Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo dos intercâmbios de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 29.o do Tratado da União Europeia estabelece que é objectivo da União proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, segurança e justiça. Este objectivo pressupõe o intercâmbio sistemático entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de informações extraídas dos registos criminais de uma forma que garanta a interpretação uniforme dessas informações e a eficácia destes intercâmbios.
(2)
As informações sobre condenações impostas aos nacionais de um Estado-Membro por outros Estados-Membros não circulam de forma eficaz com a base actual, ou seja, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 1959. Por conseguinte, são necessários procedimentos mais eficazes e acessíveis de intercâmbio dessas informações a nível da União Europeia.
(3)
A melhoria da qualidade dos intercâmbios de informações sobre as condenações penais foi considerada uma prioridade pelo Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004 na sua Declaração sobre a luta contra o terrorismo, prioridade que viria a ser reiterada no Programa da Haia (3) e no seu Plano de Acção (4). Além disso, a ligação informatizada entre registos criminais a nível da União Europeia foi reconhecida como uma prioridade política pelo Conselho Europeu nas suas Conclusões de 21 e 22 de Junho de 2007.
(4)
A ligação informatizada entre registos criminais faz parte do projecto e-Justice, que foi reconhecido várias vezes como uma prioridade pelo Conselho Europeu em 2007.
(5)
Está actualmente em curso um projecto-piloto tendo em vista a interconexão entre registos criminais. Os resultados obtidos nesse quadro constituem uma base útil para a continuação dos trabalhos sobre o intercâmbio informatizado de informações a nível europeu.
(6)
A presente decisão dá execução à Decisão-Quadro 2009/315/JAI no sentido de construir e desenvolver um sistema informatizado de intercâmbio de informações sobre condenações entre os Estados-Membros. Este sistema deverá permitir transmitir e compreender facilmente as informações sobre condenações. Por conseguinte, deverá ser criado um formato normalizado para o intercâmbio de informações por via electrónica de forma uniforme que permita facilmente a sua tradução automática, bem como organizar e facilitar os intercâmbios electrónicos de informações sobre condenações entre as autoridades centrais dos Estados-Membros.
(7)
A presente decisão baseia-se nos princípios consagrados na Decisão-Quadro 2009/315/JAI, completando-os e pondo-os em prática no plano técnico.
(8)
As categorias de dados a inserir no sistema, as finalidades para as quais os dados devem ser inseridos, os critérios que regulam a sua inserção, as autoridades autorizadas a aceder aos dados, bem como algumas regras específicas em matéria de protecção de dados pessoais são definidos na Decisão-Quadro 2009/315/JAI.
(9)
Nem a presente decisão nem a Decisão-Quadro 2009/315/JAI estabelecem qualquer obrigação de intercâmbio de informações acerca de decisões que não são do foro penal.
(10)
Uma vez que o objectivo da presente decisão não é harmonizar os sistemas nacionais de registos criminais, não é necessário que o Estado-Membro de condenação altere o seu sistema interno de registo criminal para a utilização de informações para fins internos.
(11)
O sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) é um sistema informático descentralizado. Os dados dos registos criminais deverão ser exclusivamente conservados em bases de dados geridas pelos Estados-Membros, não havendo acesso directo on-line às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pelo funcionamento das bases de dados nacionais dos registos criminais e pela eficácia dos intercâmbios em que participam. A infra-estrutura de comunicação comum do ECRIS deverá ser inicialmente a rede de Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre Administrações (S-TESTA). Todas as despesas respeitantes à infra-estrutura de comunicação comum deverão ser cobertas pelo orçamento geral da União Europeia.
(12)
As tabelas de referência relativas aos tipos de infracções e aos tipos de penas e medidas previstas na presente decisão deverão facilitar a tradução automática e permitir a compreensão mútua das informações transmitidas graças à utilização de um sistema de códigos. O conteúdo das tabelas resulta da análise das necessidades do conjunto dos 27 Estados-Membros. Essa análise teve em conta a qualificação por tipos realizada no quadro do projecto-piloto e os resultados do agrupamento das diferentes infracções e penas e medidas nacionais. Além disso, em relação à tabela de infracções, também se tomou em consideração as definições comuns harmonizadas existentes a nível europeu e internacional, bem como os modelos da Eurojust e da Europol em matéria de dados.
(13)
A fim de assegurar a compreensão mútua e a transparência da categorização comum, cada Estado-Membro deverá comunicar a lista das infracções e das penas e medidas nacionais correspondentes a cada tipo previsto na tabela respectiva. Os Estados-Membros podem transmitir uma descrição das infracções e das penas e medidas, pelo que, dada a utilidade dessa descrição, deverão ser encorajados a fazê-lo. Os Estados-Membros deverão poder ter acesso a essas informações.
(14)
As tabelas de referência relativas aos tipos de infracções e aos tipos de penas e medidas previstas na presente decisão não se destinam a criar equivalências legais entre as infracções e as penas e medidas existentes a nível nacional. Constituem um instrumento destinado a ajudar o destinatário a compreender melhor o(s) facto(s) e o tipo de pena(s) e medida(s) constantes da informação transmitida. A precisão dos códigos referidos não poderá ser plenamente garantida pelo Estado-Membro que fornece a informação, mas tal não deverá impedir a sua interpretação por parte das autoridades competentes do Estado-Membro que os recebe.
(15)
As tabelas de referência dos tipos de infracções e dos tipos de penas e medidas deverão ser revistas e actualizadas de acordo com o procedimento para a aprovação de medidas de execução de decisões previsto no Tratado da União Europeia.
(16)
Os Estados-Membros e a Comissão deverão informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, de acordo com as modalidades previstas no Tratado da União Europeia, a fim de elaborar um manual não vinculativo para os profissionais que trate dos procedimentos que regem o intercâmbio de informações, em especial das condições de identificação dos autores das infracções, da interpretação uniforme dos tipos de infracções e dos tipos de penas e medidas, da explicação das infracções e das penas e medidas nacionais problemáticas, e que assegure a necessária coordenação para o desenvolvimento e o funcionamento do ECRIS.
(17)
A fim de acelerar o desenvolvimento do ECRIS, a Comissão deverá aprovar um conjunto de medidas técnicas para apoiar os Estados-Membros na preparação da infra-estrutura técnica de ligação das respectivas bases de dados dos registos criminais. A Comissão pode fornecer uma aplicação informática de referência, a saber, uma aplicação informática adequada para que os Estados-Membros possam efectuar essa ligação, pela qual poderão optar em alternativa à sua própria aplicação informática, para pôr em prática o conjunto comum de protocolos que permitirá a troca de informações entre bases de dados de registos criminais.
(18)
A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal (5), aplica-se no âmbito do intercâmbio informatizado de informações extraídas dos registos criminais dos Estados-Membros, assegurando um nível de protecção de dados adequado no intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e permitindo, simultaneamente, fixar normas nacionais mais exigentes para o processamento de dados a nível dos Estados-Membros.
(19)
Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, o desenvolvimento de um sistema informatizado para a transmissão de informações sobre condenações entre Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros agindo unilateralmente e pode, pois, devido à necessidade de uma acção coordenada na União Europeia, ser mais bem alcançado a nível da União Europeia, o Conselho pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade referido no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objectivo.
(20)
A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pelo artigo 6.o do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
DECIDE:
Artigo 1.o
Objecto
A presente decisão estabelece um sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS).
A presente decisão estabelece igualmente os elementos de um formato normalizado para o intercâmbio electrónico de informações extraídas dos registos criminais dos Estados-Membros, em especial no que diz respeito a informações sobre infracções que deram origem a condenações e a informações sobre o teor das condenações, bem como a outros aspectos gerais e técnicos relativos à organização e à simplificação do intercâmbio de informações.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes da Decisão-Quadro 2009/315/JAI .
Artigo 3.o
Sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS)
1.   O ECRIS é um sistema informático descentralizado, baseado nas bases de dados de registos criminais em cada Estado-Membro. É constituído pelos seguintes elementos:
a)
Uma aplicação informática de ligação criada em conformidade com um conjunto comum de protocolos para permitir o intercâmbio de informações entre as bases de dados de registos criminais dos Estados-Membros;
b)
Uma infra-estrutura de comunicação comum que inclui uma rede cifrada.
2.   A presente decisão não se destina a criar nenhuma base de dados centralizada de registos criminais. Todos os dados dos registos criminais são conservados exclusivamente em bases de dados geridas pelos Estados-Membros.
3.   As autoridades centrais dos Estados-Membros referidas no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI não têm acesso directo on-line às bases de dados dos registos criminais dos outros Estados-Membros. Devem ser utilizadas as melhores técnicas disponíveis, reconhecidas em conjunto pelos Estados-Membros com o apoio da Comissão para assegurar a confidencialidade e a integridade dos dados dos registos criminais transmitidos aos outros Estados-Membros.
4.   Os Estados-Membros são responsáveis pelo funcionamento da aplicação informática de ligação e das bases de dados que conservam, transmitem e recebem informações extraídas dos registos criminais.
5.   A infra-estrutura de comunicação comum é a rede de comunicações S-TESTA. Quaisquer versões mais recentes ou redes alternativas seguras devem garantir que a infra-estrutura de comunicação comum existente não deixe de preencher as condições enunciadas no n.o 6.
6.   O funcionamento da infra-estrutura de comunicação comum é da responsabilidade da Comissão e deve respeitar os requisitos de segurança e responder plenamente às necessidades do ECRIS.
7.   A fim de assegurar o funcionamento adequado do ECRIS, a Comissão presta apoio e assistência técnica, incluindo a recolha e a compilação das estatísticas a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), e a aplicação informática de referência.
8.   Não obstante a possibilidade de recorrer aos programas de financiamento da União Europeia em conformidade com as regras aplicáveis, cada Estado-Membro suporta as suas próprias despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção da base de dados dos registos criminais e da aplicação informática de ligação a que se refere o n.o 1.
A Comissão suporta as despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção das futuras versões da infra-estrutura de comunicação comum do ECRIS, bem como das futuras versões da aplicação informática de referência.
Artigo 4.o
Formato de transmissão das informações
1.   Ao transmitir as informações nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o e do artigo 7.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI relacionadas com a designação ou a qualificação jurídica da infracção e com as normas aplicáveis, os Estados-Membros devem mencionar o código a que cada uma das infracções objecto da transmissão corresponde, de acordo com a tabela de infracções do anexo A. A título de derrogação, caso a infracção não corresponda a nenhum código de subtipo específico, deve ser utilizado para essa infracção específica o código «tipo aberto» do tipo de infracções pertinente ou mais próxima ou, na sua falta, o código «outras infracções».
Os Estados Membros podem igualmente prestar informações disponíveis relacionadas com o grau de execução e de participação na infracção e, se aplicável, com a exclusão total ou parcial de responsabilidade penal ou com a reincidência.
2.   Ao transmitir as informações nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.o e do artigo 7.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, relacionadas com o conteúdo da condenação, nomeadamente a pena aplicada e quaisquer penas acessórias, medidas de segurança e decisões posteriores que alterem a execução da pena, os Estados-Membros devem mencionar o código a que cada uma das penas e medidas objecto de transmissão corresponde, de acordo com a tabela de penas e medidas do anexo B. A título de derrogação, caso a pena ou medida não corresponda a nenhum código de subtipo específico, deve ser utilizado para essa pena ou medida específica o código «tipo aberto» do tipo de penas e medidas pertinente ou mais próxima ou, na sua falta, um código «outras penas e medidas».
Os Estados-Membros também fornecem, se for caso disso, a informação disponível sobre a natureza e/ou as condições de execução da pena ou medida imposta, tal como previsto nos parâmetros do anexo B. O parâmetro «decisões que não são do foro penal» é indicado apenas nos casos em que a informação sobre essas decisões é dada a título voluntário pelo Estado-Membro de que é nacional a pessoa em causa, ao responder ao pedido.
Artigo 5.o
Informações sobre infracções e sobre penas e medidas
1.   Os Estados-Membros devem transmitir as seguintes informações ao Secretariado-Geral do Conselho, em especial com vista à elaboração do manual não vinculativo para profissionais referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 6.o:
a)
A lista de infracções nacionais para cada um dos tipos previstos na tabela das infracções do anexo A. Essa lista deve incluir a designação ou a qualificação jurídica da infracção e a referência às normas aplicáveis. Pode igualmente incluir uma descrição sucinta dos elementos constitutivos da infracção;
b)
A lista dos tipos de condenações, de eventuais penas acessórias, de medidas de segurança e de eventuais decisões posteriores que alterem a execução da pena, nos termos da legislação nacional, para cada um dos tipos previstos na tabela das penas e medidas do anexo B, podendo igualmente incluir uma descrição sucinta da pena ou medida específica.
2.   As listas e as descrições referidas no n.o 1 devem ser regularmente actualizadas pelos Estados-Membros. As informações actualizadas são transmitidas ao Secretariado-Geral do Conselho.
3.   O Secretariado-Geral do Conselho comunica aos Estados-Membros e à Comissão as informações recebidas nos termos do presente artigo.
Artigo 6.o
Medidas de execução
1.   O Conselho, deliberando por maioria qualificada e após consulta ao Parlamento Europeu, aprova as alterações aos anexos A e B, conforme necessário.
2.   Os representantes dos serviços competentes das administrações dos Estados-Membros e da Comissão devem informar-se e consultar-se mutuamente no âmbito do Conselho, a fim de:
a)
Elaborar um manual não vinculativo para os profissionais que defina o procedimento de intercâmbio de informações através do ECRIS e que trate, em especial, das condições de identificação dos autores de infracções e da interpretação uniforme dos tipos de infracções e dos tipos de penas e medidas enumeradas respectivamente nos anexos A e B;
b)
Coordenar a sua acção para o desenvolvimento e o funcionamento do ECRIS, em especial:
i)
A criação de sistemas e procedimentos de registo de operações que permitam controlar o funcionamento do ECRIS e a elaboração de estatísticas não pessoais sobre o intercâmbio, através do ECRIS, de informações extraídas dos registos criminais;
ii)
A adopção de especificações técnicas relativas ao intercâmbio, incluindo os requisitos de segurança, nomeadamente o conjunto comum de protocolos;
iii)
Estabelecer procedimentos de verificação da conformidade das aplicações informáticas com as especificações técnicas.
Artigo 7.o
Relatório
Os serviços da Comissão publicam regularmente um relatório relativo ao intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais entre os Estados-Membros, com base designadamente nas estatísticas referidas no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i). Este relatório deve ser publicado, pela primeira vez, um ano após a apresentação do relatório referido no n.o 3 do artigo 13.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI .
Artigo 8.o
Execução e prazos
1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão até 7 de Abril de 2012.
2.   Os Estados-Membros devem utilizar o formato previsto no artigo 4.o e respeitar as disposições relativas à organização e simplificação do intercâmbio de informações definidas na presente decisão a partir da data objecto de notificação nos termos do n.o 6 do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI.
Artigo 9.o
Produção de efeitos
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.
Pelo Conselho
O Presidente
J. POSPÍŠIL
(1)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
(2)  Parecer emitido em 9 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(3)  JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.
(4)  JO C 198 de 12.8.2005, p. 1.
(5)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.
ANEXO A
Tabela comum de tipos de infracções a que se refere o artigo 4.o
Parâmetros
Grau de Execução:
Acto consumado
C
Tentativa ou preparação
A
Elemento não comunicado
Ø
Grau de participação:
Autor
M
Cúmplice ou instigador/organizador, conspirador
H
Elemento não comunicado
Ø
Exclusão de responsabilidade penal:
Anomalia psíquica ou responsabilidade diminuída
S
Reincidência
R
Código
Tipos e subtipos de infracções
0100 00
Tipo aberto
Crimes abrangidos pela jurisdição do tribunal penal internacional
0101 00
Genocídio
0102 00
Crimes contra a humanidade
0103 00
Crimes de guerra
0200 00
Tipo aberto
Participação numa organização criminosa
0201 00
Direcção de uma organização criminosa
0202 00
Participação intencional nas actividades criminosas de uma organização criminosa
0203 00
Participação intencional nas actividades não criminosas de uma organização criminosa
0300 00
Tipo aberto
Terrorismo
0301 00
Direcção de um grupo terrorista
0302 00
Participação intencional nas actividades de um grupo terrorista
0303 00
Financiamento do terrorismo
0304 00
Incitamento público à prática de infracções terroristas
0305 00
Recrutamento e treino para o terrorismo
0400 00
Tipo aberto
Tráfico de seres humanos
0401 00
Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços
0402 00
Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual
0403 00
Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos
0404 00
Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura ou de servidão
0405 00
Tráfico de seres humanos para exploração do trabalho ou de serviços de um menor
0406 00
Tráfico de seres humanos para exploração da prostituição de menores ou outras formas de exploração sexual de menores
0407 00
Tráfico de seres humanos para remoção de órgãos ou de tecidos humanos de um menor
0408 00
Tráfico de seres humanos para fins de escravatura, de práticas análogas à escravatura ou de servidão de um menor
0500 00
Tipo aberto
Tráfico (1) e outras infracções associadas às armas, às armas de fogo, suas partes e componentes, munições e explosivos
0501 00
Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos
0502 00
Fabrico ilícito de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos a nível nacional (2)
0503 00
Exportação ou importação ilícitas de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos
0504 00
Posse ou uso não autorizado de armas, armas de fogo, suas peças e elementos, munições e explosivos
0600 00
Tipo aberto
Crimes contra o ambiente
0601 00
Destruição ou danificação de espécies animais ou vegetais protegidas
0602 00
Descargas ilícitas de substâncias poluentes ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água
0603 00
Infracções relacionadas com resíduos, incluindo resíduos perigosos
0604 00
Infracções relacionadas com o tráfico (1) de espécies animais ou vegetais protegidas ou de alguma das suas partes
0605 00
Infracções ambientais não intencionais
0700 00
Tipo aberto
Infracções relacionadas com drogas ou precursores e outras infracções contra a saúde pública
0701 00
Infracções relacionadas com o tráfico (3) de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e de precursores não destinados exclusivamente ao consumo pessoal
0702 00
Consumo ilícito de drogas e aquisição, posse, fabrico ou produção exclusivamente para consumo pessoal
0703 00
Auxílio ou incitamento de outrem ao consumo ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas
0704 00
Fabrico ou produção de estupefacientes que não se destinem exclusivamente ao consumo pessoal
0800 00
Tipo aberto
Crimes contra as pessoas
0801 00
Homicídio
0802 00
Homicídio qualificado (4)
0803 00
Homicídio involuntário
0804 00
Infanticídio cometido pela mãe
0805 00
Aborto ilegal
0806 00
Eutanásia ilegal
0807 00
Infracções relacionadas com o suicídio
0808 00
Violência causadora de morte
0809 00
Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente
0810 00
Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais graves, mutilação ou incapacidade permanente
0811 00
Ofensas voluntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca gravidade
0812 00
Ofensas involuntárias à integridade física causadoras de danos corporais de pouca gravidade
0813 00
Expor outrem ao perigo de morte ou de danos corporais graves
0814 00
Tortura
0815 00
Não assistência a pessoa em perigo
0816 00
Infracções relacionadas com a remoção de órgãos ou de tecidos humanos sem autorização ou consentimento
0817 00
Infracções relacionadas com o tráfico (3) de órgãos ou de tecidos humanos
0818 00
Violência ou ameaça doméstica
0900 00
Tipo aberto
Infracções contra a liberdade, a dignidade e outros direitos protegidos das pessoas, incluindo o racismo e a xenofobia
0901 00
Rapto, rapto com pedido de resgate, sequestro
0902 00
Prisão ou privação da liberdade ilícitas pela autoridade pública
0903 00
Tomada de reféns
0904 00
Desvio ilícito de aeronave ou navio
0905 00
Injúria, calúnia, difamação, ofensa
0906 00
Ameaças
0907 00
Coacção, pressão, assédio ou agressão de natureza psicológica ou emocional
0908 00
Extorsão
0909 00
Extorsão agravada
0910 00
Invasão ilegal da propriedade privada
0911 00
Violação da privacidade, com excepção da invasão ilegal da propriedade privada
0912 00
Infracções contra a protecção de dados pessoais
0913 00
Intercepção ou comunicação ilícita de dados
0914 00
Discriminação com base no sexo, raça, orientação sexual, religião ou origem étnica
0915 00
Incitamento público à discriminação racial
0916 00
Incitamento público ao ódio racial
0917 00
Chantagem
1000 00
Tipo aberto
Crimes sexuais
1001 00
Violação
1002 00
Violação agravada (5), exceptuando a violação de menor
1003 00
Agressões sexuais
1004 00
Lenocínio
1005 00
Atentado ao pudor
1006 00
Assédio sexual
1007 00
Oferta de serviços por um(a) prostituto(a)
1008 00
Exploração sexual de menores
1009 00
Infracções relacionadas com a pornografia infantil ou imagens indecorosas de menores
1010 00
Violação de menor
1011 00
Agressão sexual de menor
1100 00
Tipo aberto
Infracções ao direito de família
1101 00
Relações sexuais ilícitas entre familiares próximos
1102 00
Poligamia
1103 00
Violação da obrigação de alimentos
1104 00
Negligência ou abandono em relação a menor ou pessoa incapacitada
1105 00
Não apresentação de menor ou subtracção de menor
1200 00
Tipo aberto
Infracções contra o estado, a ordem pública, a realização da justiça ou pessoa que exerce um cargo público
1201 00
Espionagem
1202 00
Alta traição
1203 00
Infracções relacionadas com eleições e referendos
1204 00
Atentado contra a vida ou a saúde do Chefe de Estado
1205 00
Injúria ao Estado e aos símbolos do Estado ou da Nação
1206 00
Injúria ou resistência a um representante da autoridade pública
1207 00
Extorsão, coacção ou pressão em relação a um representante da autoridade
1208 00
Agressão ou ameaça a um representante da autoridade pública
1209 00
Crimes contra a ordem pública e perturbação da paz pública
1210 00
Violência durante eventos desportivos
1211 00
Roubo de documentos públicos ou administrativos
1212 00
Obstrução ou perturbação do exercício da justiça, falsidade de depoimento no âmbito de processos penais ou judiciais, perjúrio
1213 00
Usurpação ilícita de personalidade ou de título
1214 00
Evasão de estabelecimento prisional
1300 00
Tipo aberto
Infracções contra bens ou interesses públicos
1301 00
Fraude para obtenção de prestações públicas, sociais ou familiares
1302 00
Fraude relacionada com prestações ou subsídios europeus
1303 00
Infracções relacionadas com jogo ilícito
1304 00
Obstrução de concursos públicos
1305 00
Corrupção activa ou passiva de funcionário público, de alguém que exerça cargo público ou autoridade pública
1306 00
Desfalque, apropriação indevida ou outro desvio de bens por um funcionário público ou pessoa que exerça cargo público
1307 00
Abuso de poder por funcionário público ou pessoa que exerça cargo público
1400 00
Tipo aberto
Infracções fiscais e aduaneiras
1401 00
Infracções fiscais
1402 00
Infracções aduaneiras
1500 00
Tipo aberto
Infracções económicas e ligadas ao comércio
1501 00
Insolvência ou insolvência fraudulenta
1502 00
Violação de regulamentação contabilística, desfalque, dissimulação de activos ou aumento ilícito do passivo de uma empresa
1503 00
Violação das regras da concorrência
1504 00
Branqueamento de produtos do crime
1505 00
Corrupção activa ou passiva no sector privado
1506 00
Revelação de segredo ou violação da obrigação de segredo
1507 00
Abuso de informação privilegiada (insider trading)
1600 00
Tipo aberto
Infracções contra o património ou com danificação de bens
1601 00
Apropriação ilícita
1602 00
Apropriação ou desvio ilícito de energia
1603 00
Fraude com burla
1604 00
Tráfico de produtos roubados
1605 00
Tráfico de bens culturais (6), incluindo de antiguidades e obras de arte
1606 00
Danificação ou destruição dolosa de bens
1607 00
Danificação ou destruição não dolosa de bens
1608 00
Sabotagem
1609 00
Infracções contra a propriedade industrial ou intelectual
1610 00
Fogo posto
1611 00
Fogo posto que cause a morte ou ferimentos a outrem
1612 00
Fogo posto florestal
1700 00
Tipo aberto
Crimes de furto
1701 00
Furto
1702 00
Furto após violação de propriedade privada
1703 00
Furto com violência ou arma, ou ameaça de violência ou de uso de arma contra outrem
1704 00
Formas de furto agravado, sem uso de violência ou arma ou ameaça de violência ou arma, contra pessoa
1800 00
Tipo aberto
Infracções contra sistemas informáticos e outras infracções informáticas
1801 00
Acesso ilícito a sistemas informáticos
1802 00
Interferência ilícita num sistema
1803 00
Interferência ilícita em dados
1804 00
Fabrico, posse, divulgação ou tráfico de dispositivos ou dados informáticos que permitam a prática de infracções informáticas
1900 00
Tipo aberto
Falsificação de meios de pagamento
1901 00
Contrafacção ou falsificação de moeda, incluindo do euro
1902 00
Contrafacção de meios de pagamento que não sejam em numerário
1903 00
Contrafacção ou falsificação de documentos fiduciários públicos
1904 00
Colocação em circulação/utilização de moeda, de meios de pagamento que não sejam em numerário ou de documentos fiduciários públicos falsos ou falsificados
1905 00
Posse de um dispositivo destinado a falsificar moeda ou documentos fiduciários públicos
2000 00
Tipo aberto
Falsificação de documentos
2001 00
Falsificação de um documento público ou administrativo por um particular
2002 00
Falsificação de documento por um funcionário público ou uma autoridade
2003 00
Fornecimento ou aquisição de um documento público ou administrativo falsificado; fornecimento ou aquisição de um documento falsificado por um funcionário ou uma autoridade pública
2004 00
Utilização de documentos públicos ou administrativos falsificados
2005 00
Posse de um dispositivo destinado a falsificar documentos públicos ou administrativos
2006 00
Falsificação de documento privado por um particular
2100 00
Tipo aberto
Infracções ao código da estrada
2101 00
Condução perigosa
2102 00
Condução sob o efeito do álcool ou de estupefacientes
2103 00
Condução sem carta de condução ou quando esta foi retirada
2104 00
Fuga após um acidente de viação
2105 00
Recusa de se submeter a um controlo rodoviário
2106 00
Infracções relacionadas com os transportes rodoviários
2200 00
Tipo aberto
Infracções ao direito do trabalho
2201 00
Emprego ilegal
2202 00
Infracções em matéria de remuneração, incluindo as contribuições para a segurança social
2203 00
Infracções em matéria de condições de trabalho, de higiene e de segurança
2204 00
Infracções em matéria de acesso a uma profissão ou de exercício de uma profissão
2205 00
Infracções em matéria de horário de trabalho e de períodos de repouso
2300 00
Tipo aberto
Infracções à legislação em matéria de migração
2301 00
Entrada ou residência irregular
2302 00
Auxílio à entrada e à residência irregulares
2400 00
Tipo aberto
Infracções relativas ao serviço militar
2500 00
Tipo aberto
Infracções relacionadas com substâncias hormonais e outros estimulantes do crescimento
2501 00
Importação, exportação ou fornecimento ilícitos de substâncias hormonais e de outros estimulantes do crescimento
2600 00
Tipo aberto
Infracções relacionadas com material nuclear ou outras substâncias radioactivas perigosas
2601 00
Importação, exportação, aquisição ou fornecimento ilícitos de material nuclear ou radioactivo
2700 00
Tipo aberto
Outras infracções
2701 00
Outras infracções intencionais
2702 00
Outras infracções não intencionais
(1)  Salvo especificação em contrário referente a este tipo de «infracção», por «tráfico» entende-se a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
(2)  Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
(3)  Para efeitos deste subtipo, o tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
(4)  Por exemplo: circunstâncias agravantes.
(5)  Por exemplo, violação com especial crueldade.
(6)  O tráfico abrange a importação, exportação, aquisição, venda, entrega, circulação ou transferência.
ANEXO B
Tabela comum dos tipos de penas e medidas a que se refere o artigo 4.o
Código
Tipos e subtipos de penas e medidas
1000
Tipo aberto
Privação da liberdade
1001
Pena de prisão
1002
Pena de prisão perpétua
2000
Tipo aberto
Restrição da liberdade individual
2001
Interdição de frequentar determinados locais
2002
Restrição de viajar para o estrangeiro
2003
Interdição de permanecer em determinados locais
2004
Interdição de entrada num evento de massas
2005
Interdição de entrar em contacto com determinadas pessoas por quaisquer meios
2006
Colocação sob vigilância electrónica (1)
2007
Obrigação de comparecer em momentos determinados perante uma autoridade específica
2008
Obrigação de permanecer/residir num determinado local
2009
Obrigação de se encontrar no local de residência em momento determinado
2010
Obrigação de se submeter às medidas de vigilância determinadas pelo tribunal, incluindo a obrigação de permanecer sob controlo judicial
3000
Tipo aberto
Inibição de um direito ou de um título específico
3001
Destituição de um cargo
3002
Perda/suspensão do direito de exercer ou de ser nomeado para um cargo público
3003
Perda/suspensão do direito de voto ou de elegibilidade
3004
Incapacidade para celebrar contratos com a administração pública
3005
Privação do direito a subsídios públicos
3006
Cassação da carta de condução (2)
3007
Suspensão da carta de condução
3008
Interdição de conduzir determinados veículos
3009
Perda/suspensão da autoridade parental
3010
Perda/suspensão do direito de participar num processo na qualidade de perito/testemunha/jurado
3011
Perda/suspensão do direito de ser tutor legal (3)
3012
Perda/suspensão do direito de receber uma condecoração ou um título
3013
Interdição do exercício de actividade profissional, comercial ou social
3014
Interdição de trabalhar ou desenvolver actividades com menores
3015
Obrigação de encerramento de estabelecimento
3016
Interdição de posse ou porte de armas
3017
Retirada de uma licença de caça/pesca
3018
Interdição de emitir cheques ou de utilizar cartões de pagamento/de crédito
3019
Interdição de posse de animais
3020
Interdição de posse ou uso de determinados objectos, com excepção das armas
3021
Interdição de jogar ou praticar determinados jogos ou desportos
4000
Tipo aberto
Interdição de permanência no território ou expulsão
4001
Interdição de permanência no território nacional
4002
Expulsão do território nacional
5000
Tipo aberto
Obrigações para o indivíduo
5001
Obrigação de se submeter a tratamento médico ou a outras formas de terapia
5002
Obrigação de seguir um programa socioeducativo
5003
Obrigação de estar sob os cuidados/o controlo da família
5004
Medidas educativas
5005
Acompanhamento sociojudiciário
5006
Obrigação de seguir uma formação ou de trabalhar
5007
Obrigação de fornecer determinadas informações às autoridades judiciárias
5008
Obrigação de publicidade da decisão condenatória
5009
Obrigação de reparar os danos causados pela infracção
6000
Tipo aberto
Medidas relativas a bens pessoais
6001
Apreensão
6002
Demolição
6003
Restauro
7000
Tipo aberto
Colocação em instituição
7001
Colocação num estabelecimento psiquiátrico
7002
Colocação num centro de desintoxicação
7003
Colocação num estabelecimento de ensino
8000
Tipo aberto
Penas pecuniárias
8001
Multa
8002
Multa diária (4)
8003
Multa em benefício de um destinatário específico (5)
9000
Tipo aberto
Pena de trabalho
9001
Serviço ou trabalho a favor da comunidade
9002
Serviço ou trabalho a favor da comunidade acompanhado de outras medidas restritivas
10000
Tipo aberto
Penas militares
10001
Perda de categoria militar (6)
10002
Expulsão do serviço militar profissional
10003
Prisão militar
11000
Tipo aberto
Exoneração/adiamento da pena/advertência
12000
Tipo aberto
Outras penas e medidas
Parâmetros (a especificar nos casos em que tal se justifique)
ø
Pena
m
Medida
a
Pena/medida suspensa
b
Pena/medida parcialmente suspensa
c
Pena/medida suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão
d
Pena/medida parcialmente suspensa, acompanhada de liberdade condicional/supervisão
e
Conversão da pena/medida
f
Pena/medida alternativa imposta como pena principal
g
Pena/medida alternativa inicialmente imposta em caso de não respeito da pena principal
h
Revogação da pena/medida suspensa
i
Fixação posterior de uma pena cumulativa
j
Interrupção da execução/adiamento da pena/medida (7)
k
Indulto
l
Indulto de uma pena suspensa
n
Termo da pena
o
Perdão
p
Amnistia
q
Liberdade condicional (libertação de uma pessoa antes do termo da execução da pena sob certas condições)
r
Reabilitação (com ou sem supressão da pena inscrita no registo criminal)
s
Pena ou medida específica para menores
t
Decisões que não são do foro penal (8)
(1)  Através de meios fixos ou móveis.
(2)  É necessário requerer uma nova carta de condução.
(3)  Tutor legal de uma pessoa juridicamente incapaz ou de um menor.
(4)  Multa expressa em unidades diárias.
(5)  Por exemplo: uma instituição, associação, fundação ou uma vítima.
(6)  Descida de categoria militar.
(7)  Não permite que seja evitada a execução da pena.
(8)  Este parâmetro apenas será indicado quando tal informação é dada em resposta ao pedido recebido pelo Estado Membro de que é nacional a pessoa em causa.

Summary:
Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS)
Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS)
 
SÍNTESE DE:
Decisão 2009/316/JAI relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais
QUAL É O OBJETIVO DA DECISÃO?
Estabelece:o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais (ECRIS); um formato normalizado para o intercâmbio eletrónico de informações, em especial no que diz respeito a infrações e condenações, constantes dos registos criminais nacionais.
PONTOS-CHAVE
O ECRIS é um sistema informático descentralizado, baseado nas bases de dados de registos criminais nacionais. Permite o intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais nacionais entre as autoridades centrais dos países da União Europeia (UE). É constituído por:uma aplicação informática de ligação, com um conjunto comum de protocolos para o intercâmbio de informações;uma infraestrutura de comunicação comum, gerida sob a responsabilidade da Comissão Europeia, que inclui uma rede cifrada. As autoridades centrais nacionais não têm acesso direto em linha às bases de dados dos registos criminais dos outros países da UE. A Comissão:presta apoio geral, assistência técnica e fornece a aplicação informática de referência;suporta as despesas decorrentes da execução, gestão, utilização e manutenção das futuras versões da infraestrutura de comunicação comum do ECRIS, bem como da execução e desenvolvimento das futuras versões da aplicação informática de referência;publica regularmente um relatório relativo à utilização e funcionamento do ECRIS. Os países da UE:quando procedem ao intercâmbio de informação, utilizam o código apropriado para uma infração (anexo A) e uma pena (anexo B);suportam o custo das suas próprias bases de dados de registos criminais e da aplicação informática de ligação;transmitem ao Secretariado-Geral do Conselho uma lista das infrações e condenações nacionais para apoiar a elaboração de um manual não vinculativo destinado aos utilizadores do ECRIS;deliberam em conjunto, no Conselho, por maioria qualificada sobre as alterações aos anexos A e B. Os países da UE e a Comissão informam-se e consultam-se mutuamente, no âmbito do Conselho, a fim de:elaborar um manual não vinculativo que defina os procedimentos para o intercâmbio de informações que trate, em especial, o problema da identificação dos autores das infrações;coordenar o desenvolvimento e o funcionamento do ECRIS, em especial através da criação de sistemas e procedimentos de registo de operações, de especificações técnicas e de segurança e dos procedimentos de verificação da conformidade das aplicações informáticas nacionais. A decisão:não visa criar uma base de dados centralizada de registos criminais já que todos os dados dos registos criminais são conservados em bases de dados nacionais;aplica a Decisão-Quadro 2009/315/JAI (ver síntese), estabelecendo os princípios gerais para o funcionamento do intercâmbio de registos criminais entre os países da UE. A decisão é complementada por:a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (ver síntese), que estabelece disposições relativas ao intercâmbio de informação, se solicitado, em procedimentos de recrutamento para cargos que impliquem contactos diretos e regulares com crianças;o Regulamento (UE) 2019/816 relativo ao ECRIS-TCN, que aborda as informações sobre condenações de nacionais de países terceiros (ver síntese);o Regulamento (UE) 2018/1726 que estabelece a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala (eu-LISA) (ver síntese). É de referir que a Diretiva (UE) 2019/884, além de alterar a Decisão-Quadro 2009/315/JAI (ver supra), substitui a Decisão 2009/316/JHA do Conselho, que estabelece o ECRIS, e deve ser transposta para a legislação dos países da UE até 28 de junho de 2022.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?
A decisão é aplicável desde 7 de abril de 2012.
CONTEXTO
Antes da criação do ECRIS, os tribunais nacionais proferiam frequentemente sentenças sem conhecimento de possíveis condenações anteriores noutro país da UE. Desde 2008, a Decisão-Quadro 2008/675/JAI (ver síntese) requer que as condenações criminais anteriores sejam tidas em consideração pelo tribunal em novos procedimentos penais contra um indivíduo. O ECRIS apoia este processo, proporcionando aos juízes, delegados do Ministério Público e autoridades administrativas relevantes a informação abrangente sobre os antecedentes criminais de um cidadão da UE, independentemente de onde tenha sido condenado. Para mais informações, consultar:Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) (Comissão Europeia).ECRIS (Portal Europeu da Justiça).
PRINCIPAL DOCUMENTO
Decisão 2009/316/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, relativa à criação do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS) em aplicação do artigo 11.o da Decisão-Quadro 2009/315/JAI (JO L 93 de 7.4.2009, p. 33–48).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho (JO L 151 de 7.6.2019, p. 143–150).
Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1–26).
As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) 2019/816 foram integradas no documento original. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99–137).
Ver versão consolidada.
Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1–14).
Ver versão consolidada.
Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros (JO L 93 de 7.4.2009, p. 23–32).
Ver versão consolidada.
Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal (JO L 220 de 15.8.2008, p. 32–34).
última atualização 03.02.2021