Document ID: 22017A1027(01)

Reference:
27.10.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 278/3
TRATADO
que institui uma Comunidade dos Transportes
As Partes:
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada "a União" ou "a União Europeia",
e
AS PARTES DO SUDESTE EUROPEU, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo (*1) (a seguir designado Kosovo), o Montenegro, a República da Sérvia,
a seguir designadas conjuntamente por "as Partes Contratantes",
COM BASE nos trabalhos no quadro do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede principal de Transportes Regionais do Sudeste Europeu, assinado no Luxemburgo em 11 de junho de 2004, e SALIENTANDO que o referido Memorando de Entendimento deixará de ser relevante;
RECONHECENDO o carácter integrado dos transportes internacionais e VISANDO a criação de uma Comunidade dos Transportes entre a União Europeia e as Partes Contratantes do Sudeste Europeu com base na integração progressiva do mercado dos transportes das Partes Contratantes nos termos do acervo pertinente;
CONSIDERANDO que as regras relativas à Comunidade dos Transportes são aplicadas numa base multilateral no âmbito da Comunidade dos Transportes, pelo que é necessário definir regras específicas a esse respeito;
SALIENTANDO o Acordo Provisório e o Memorando relevante sobre medidas práticas, que a República Helénica e a antiga República jugoslava da Macedónia assinaram em 1995;
RECONHECENDO que é adequado basear as regras da Comunidade dos Transportes na legislação pertinente em vigor na União Europeia, conforme previsto no anexo I do presente Tratado, em conformidade com o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e TENDO EM CONTA as alterações nela contidas, incluindo a substituição de "Comunidade Europeia" por "União Europeia";
TENDO PRESENTE que a integração dos mercados dos transportes não pode ser alcançada numa única etapa, mas sim mediante uma transição facilitada por disposições específicas de duração limitada;
SALIENTANDO que os operadores de transportes devem ser tratados de forma não-discriminatória no que diz respeito ao seu acesso às infraestruturas de transporte;
TENDO PRESENTE o desejo de cada uma das Partes do Sudeste Europeu de tornar a sua legislação em matéria de transportes e questões conexas compatível com a da União Europeia, incluindo no que se refere a futuros desenvolvimentos do acervo da União;
RECONHECENDO a importância da assistência técnica nesta matéria;
ATENDENDO à necessidade de proteger o ambiente e de lutar contra as alterações climáticas, e a que o desenvolvimento do setor dos transportes tem de ser sustentável;
ATENDENDO à necessidade de ter em conta a dimensão social da Comunidade dos Transportes e de criar estruturas de diálogo social nas Partes do Sudeste Europeu;
TENDO EM CONTA a perspetiva europeia das Partes do Sudeste Europeu, tal como corroborado em várias cimeiras recentes do Conselho Europeu;
TENDO EM CONTA que a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a República da Sérvia e a República da Albânia são países candidatos à adesão à União Europeia e que a Bósnia e Herzegovina solicitou igualmente a adesão;
TENDO EM CONTA que os procedimentos internos dos Estados-Membros da União Europeia podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do presente Tratado;
TENDO EM CONTA a determinação dos países candidatos e potenciais candidatos de se aproximarem da União Europeia e de implementarem o acervo, em particular no domínio dos transportes,
DECIDIRAM CRIAR UMA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES:
Artigo 1.o
Objetivos e princípios
1.   O objetivo do presente Tratado consiste na criação de uma Comunidade dos Transportes no domínio do transporte rodoviário, do transporte ferroviário, das vias navegáveis interiores e do transporte marítimo, bem como no desenvolvimento da rede de transportes entre a União Europeia e as Partes do Sudeste Europeu, a seguir designada por "Comunidade dos Transportes". A Comunidade dos Transportes deve basear-se na integração progressiva dos mercados dos transportes das Partes do Sudeste Europeu no mercado de transportes da União Europeia com base no acervo pertinente, nomeadamente no domínio das normas técnicas, da interoperabilidade, da segurança, da política social de gestão do tráfego, dos contratos públicos e do ambiente, relativamente a todos os modos de transporte, com exceção do transporte aéreo. Para esse efeito, o presente Tratado estabelece as regras aplicáveis às relações entre as Partes Contratantes, nas condições a seguir definidas. Essas regras incluem as disposições estabelecidas nos atos especificados no anexo I.
2.   As disposições do presente Tratado são aplicáveis na medida em que se referem ao transporte rodoviário, ao transporte ferroviário, às vias navegáveis interiores, ao transporte marítimo e às redes de transportes, incluindo as infraestruturas aeroportuárias, ou a uma das questões conexas mencionadas no Anexo I.
3.   O presente Tratado é composto pelo articulado, que define o funcionamento geral da Comunidade dos Transportes, a seguir designado por "Tratado principal", pelos anexos, dos quais o anexo I contém os atos da União Europeia aplicáveis entre as Partes Contratantes no âmbito do Tratado principal, e por protocolos, dos quais pelo menos um estabelece as disposições transitórias de aplicação a cada uma das Parte do Sudeste Europeu.
Artigo 2.o
1.   Para efeitos do presente Tratado:
a)
Por "Tratado" entende-se: o Tratado principal, os seus anexos e os atos referidos no anexo I, bem como os respetivos protocolos;
b)
Por "Partes do Sudeste Europeu" entende-se: a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo, o Montenegro e a República da Sérvia;
c)
Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados no presente Tratado, incluindo os anexos e protocolos nele incluídos, constitui um reconhecimento do Kosovo pela União Europeia como um Estado independente ou o reconhecimento do Kosovo nessa qualidade por parte de um Estado-Membro individual, a menos que estes tenham assumido anteriormente uma posição nesse sentido, a título individual;
d)
Por "Convenção" entende-se: qualquer convenção ou acordo internacional em matéria de transportes internacionais, aberto à assinatura, com exceção do presente Tratado;
e)
Por "Estados-Membros" entendem-se: os Estados-Membros da União Europeia;
f)
Por "acervo comunitário" entende-se: o corpus legislativo adotado pela União Europeia, a fim de cumprir os seus objetivos;
2.   A utilização dos termos "país", "nacional", "nacionais", "território" ou "pavilhão" em nada prejudica o estatuto de cada Parte Contratante ao abrigo do direito internacional.
Artigo 3.o
1.   As disposições aplicáveis dos atos referidos no anexo I ou nele incluídas, adaptadas em conformidade com o anexo II, ou constantes das decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes.
2.   Tais disposições devem ser integradas nas ordens jurídicas internas das Partes do Sudeste Europeu do seguinte modo:
a)
Os atos correspondentes aos regulamentos da União Europeia devem ser integrados na ordem jurídica interna das Partes do Sudeste Europeu, dentro de um prazo que será fixado pelo Comité Diretor Regional;
b)
Os atos correspondentes às diretivas da União Europeia deixam às autoridades competentes das Partes do Sudeste Europeu a escolha quanto à forma e ao método de aplicação.
c)
Os atos correspondentes às decisões da União Europeia devem ser integrados na ordem jurídica interna das Partes do Sudeste Europeu dentro de um prazo fixado pelo Comité Diretor Regional e nas modalidades por ele estipuladas para essas Partes.
3.   Se as disposições dos atos a que se refere o n.o 1 criarem obrigações por parte dos Estados-Membros da UE, essas obrigações aplicar-se-ão aos Estados-Membros da UE, na sequência de uma decisão adotada segundo as regras aplicáveis no interior da União Europeia, com base numa avaliação efetuada pela Comissão Europeia tendo por objeto a plena aplicação dos atos da União Europeia referidos no anexo I pelas Partes do Sudeste Europeu.
Artigo 4.o
As Partes Contratantes tomam todas as medidas adequadas, de carácter geral ou particular, necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado, abstendo-se de tomar quaisquer medidas que possam comprometer a consecução dos seus objetivos.
Artigo 5.o
Questões sociais
As Partes do Sudeste Europeu aplicam o acervo social no que diz respeito aos transportes, tal como estabelecido no anexo I. A Comunidade dos Transportes deve reforçar e promover o diálogo social e a dimensão social através da referência ao acervo em matéria social, aos direitos fundamentais dos trabalhadores, bem como à participação do Comité Económico e Social Europeu e dos parceiros sociais nacionais e europeus que atuem no setor dos transportes, ao nível adequado.
Artigo 6.o
Ambiente
As Partes do Sudeste Europeu aplicam o acervo comunitário em matéria de ambiente no que diz respeito ao setor dos transportes, em especial a avaliação ambiental estratégica, a avaliação do impacto ambiental, as diretivas relativas à natureza, à água e à qualidade do ar, tal como previsto no ponto 6 do anexo I.
Artigo 7.o
Contratos públicos
As Partes do Sudeste Europeu devem aplicar o acervo em matéria de contratos públicos no que diz respeito aos transportes, tal como previsto no ponto 7 do anexo I.
Artigo 8.o
Infraestrutura
1.   Os mapas relativos ao alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais constam do ponto 1 do anexo I do presente Tratado. O Comité Diretor Regional apresenta anualmente ao Conselho Ministerial um relatório sobre a implementação da RTE-T descrita no presente Tratado. Os comités técnicos assistem o Comité Diretor Regional na elaboração desse relatório.
2.   A Comunidade dos Transportes deve apoiar o alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão (1), tal como referido no ponto 1 do anexo I. Deve ter em conta os acordos bilaterais e multilaterais conexos celebrados pelas Partes Contratantes, incluindo o desenvolvimento das ligações e interconexões de base necessárias para eliminar os pontos de estrangulamento e promover a interconexão das redes nacionais com as redes transeuropeias de transportes (RTE-T) da UE.
Artigo 9.o
1.   De dois em dois anos, a Comunidade dos Transportes elabora um plano de trabalho evolutivo de cinco anos com vista ao desenvolvimento do alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais e à identificação de projetos prioritários de interesse regional, em consonância com as melhores práticas da União, que contribuem para um desenvolvimento sustentável, equilibrado em termos económicos, de integração territorial, de impacto ambiental e social, bem como de coesão social.
2.   Esse plano de trabalho evolutivo de cinco anos deve nomeadamente:
a)
Ser conforme com a legislação pertinente da União Europeia, tal como definido no Anexo I, em especial se estiver prevista a concessão de financiamento pela União Europeia;
b)
Demonstrar a melhor relação qualidade-preço e os impactos socioeconómicos mais amplos, em conformidade com as regras de financiamento dos doadores e as melhores normas e práticas internacionais;
c)
Consagrar uma atenção especial às alterações climáticas e à sustentabilidade ambiental na fase de definição do projeto e de análise;
d)
Incluir as oportunidades de financiamento provenientes de doadores e instituições financeiras internacionais, designadamente através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais.
3.   A Comunidade dos Transportes deve promover os necessários estudos e análises, em especial no que diz respeito à viabilidade económica, à especificação técnica, ao impacto ambiental, às consequências sociais e aos mecanismos de financiamento.
4.   O Secretariado Permanente cria um sistema de informação que será utilizado pelos decisores políticos para o acompanhamento e a apreciação da condição de funcionamento e do desempenho do alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais.
Artigo 10.o
As Partes do Sudeste Europeu devem desenvolver sistemas de gestão do tráfego eficientes, incluindo sistemas intermodais e sistemas de transporte inteligentes.
Artigo 11.o
Transporte ferroviário
1.   No âmbito e nos termos do presente Tratado e dentro do âmbito de aplicação e nas condições estabelecidas pelos atos relevantes especificados no Anexo I, as empresas ferroviárias licenciadas num Estado-Membro da UE, ou por uma parte do Sudeste Europeu, devem gozar do direito de acesso à infraestrutura de todos os Estados-Membros da UE e das Partes do Sudeste Europeu para fins de exploração de serviços internacionais de transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias.
2.   No âmbito e nos termos do presente Tratado e dentro do âmbito de aplicação e nas condições estabelecidas pelos atos relevantes especificados no Anexo I, não serão impostas restrições à validade das licenças das empresas ferroviárias, dos seus certificados de segurança, dos documentos de certificação de maquinistas de comboios e das autorizações de veículos ferroviários concedidas pela UE ou por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou de uma parte do Sudeste Europeu.
Artigo 12.o
Transportes rodoviários
As Partes do Sudeste Europeu devem promover a eficiência e a segurança das operações de transporte rodoviário. A cooperação entre as Partes Contratantes deve visar a convergência das normas de funcionamento e políticas em matéria de transportes rodoviários da União Europeia, em especial através da aplicação do acervo comunitário em matéria de transportes rodoviários, tal como referido no anexo I.
Artigo 13.o
Transporte por vias navegáveis interiores
As Partes Contratantes devem promover a eficiência e a segurança das operações de transporte por vias navegáveis interiores. A cooperação entre as Partes Contratantes deve visar a convergência das normas de funcionamento e políticas em matéria de transporte por vias navegáveis interiores da União Europeia, em particular através da aplicação dos atos enumerados no anexo I pelas Partes do Sudeste Europeu.
Artigo 14.o
Transporte marítimo
As Partes Contratantes devem promover a eficiência e a segurança das operações de transporte marítimo. A cooperação entre as Partes Contratantes deve visar a convergência das normas de funcionamento e políticas em matéria de transporte marítimo da União Europeia, em particular através da aplicação dos atos enumerados no anexo I pelas Partes do Sudeste Europeu.
Artigo 15.o
Simplificação das formalidades administrativas
1.   As Partes Contratantes devem facilitar os procedimentos administrativos (formalidades) para a passagem de um território aduaneiro para outro, em conformidade com as disposições dos acordos de cooperação aduaneira em vigor entre a União Europeia, por um lado, e cada uma das Partes do Sudeste Europeu, por outro.
2.   Com os mesmos objetivos, as Partes do Sudeste Europeu devem facilitar os procedimentos administrativos para a passagem de um território aduaneiro para outro, em conformidade com as disposições dos acordos de cooperação aduaneira aplicáveis nas suas relações.
Artigo 16.o
Não discriminação
No âmbito do presente Tratado e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação em razão da nacionalidade.
Artigo 17.o
Concorrência
1.   No âmbito do presente acordo, são aplicáveis as disposições do anexo III. Em caso de inclusão de regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais noutros acordos entre duas ou mais Partes Contratantes, nomeadamente em acordos de associação, essas regras serão aplicáveis nas relações entre essas partes.
2.   Os artigos 18.o, 19.o e 20.o não são aplicáveis no que diz respeito às disposições do anexo III, relativas à concorrência. Essas medidas são aplicáveis no que diz respeito aos auxílios estatais.
Artigo 18.o
Execução
1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as Partes Contratantes asseguram a possibilidade de os direitos decorrentes do presente Tratado e, em especial, dos atos especificados no anexo I, serem invocados perante os tribunais nacionais.
2.   Todas as questões referentes à legalidade da legislação adotada pela União Europeia e referidas no anexo I são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir designado "Tribunal de Justiça".
Artigo 19.o
Interpretação
1.   Na medida em que as disposições do presente Tratado e dos atos adotados especificados no anexo I sejam idênticas em substância às disposições correspondentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e aos atos adotados em aplicação desses Tratados, estas devem ser interpretadas, aquando da sua transposição e aplicação, em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia proferidas antes da data de assinatura do presente Tratado. As decisões posteriores à data de assinatura do presente Tratado devem ser comunicadas às restantes Partes Contratantes. A pedido de uma das Partes Contratantes, as implicações destas decisões são determinadas pelo Comité Diretor Regional, assistido pelos comités técnicos, com vista a assegurar o correto funcionamento do presente Tratado. As interpretações já existentes são comunicadas às Partes do Sudeste Europeu antes da data de assinatura do presente Tratado. As decisões adotadas pelo Comité Diretor Regional no âmbito deste procedimento são conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.
2.   Sempre que, num processo pendente perante um órgão jurisdicional de uma parte do Sudeste Europeu, seja suscitada uma questão relativa à interpretação do presente Tratado, das disposições dos atos especificados no anexo I ou de atos adotados ao abrigo dos mesmos, idênticos em substância a normas correspondentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou dos atos adotados nos termos dos mesmos, esse órgão pede, se considerar que uma decisão é necessária ao julgamento da causa e nos termos do anexo IV, ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão. As Partes do Sudeste Europeu podem estipular, por decisão nos termos do anexo IV, em que medida e condições os seus órgãos jurisdicionais aplicam esta disposição. Tal decisão é notificada ao depositário e ao Tribunal de Justiça. O depositário informa as restantes Partes Contratantes. A decisão prejudicial do Tribunal de Justiça é vinculativa para os órgãos jurisdicionais da Europa do Sudeste que lidam com o processo em questão.
Artigo 20.o
Nova legislação
1.   O presente Tratado não prejudica o direito de cada uma das Partes da Europa do Sudeste de aprovar unilateralmente nova legislação ou de alterar a legislação em vigor em matéria de transportes ou num domínio conexo mencionado no anexo I, desde que respeite o princípio da não discriminação e as disposições do presente artigo. As Partes da Europa do Sudeste não adotarão essa legislação se não estiver em conformidade com o presente Tratado.
2.   Logo que aprovar nova legislação ou uma alteração à sua legislação, uma Parte da Europa do Sudeste deve informar do facto as restantes Partes Contratantes, por intermédio do Comité Diretor Regional, o mais tardar um mês após a respetiva aprovação. A pedido de qualquer Parte Contratante, o comité técnico relevante procede, no prazo de dois meses a contar dessa comunicação, a uma troca de opiniões sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração sobre o correto funcionamento do presente Tratado.
3.   O Comité Diretor Regional deve, no que diz respeito a novos atos juridicamente vinculativos da União Europeia:
a)
Adotar uma decisão de revisão do anexo I por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, o novo ato em causa; ou
b)
Adotar uma decisão para que o novo ato em questão seja considerado conforme com o presente Tratado; ou
c)
Decide adotar outras medidas destinadas a salvaguardar o correto funcionamento do presente Tratado.
4.   No que respeita aos novos atos da União Europeia com caráter vinculativo, aprovados entre a assinatura do presente Tratado e a sua entrada em vigor e de que as restantes Partes Contratantes foram informadas, a data em que foram submetidos é considerada a data de receção da informação. A data da decisão do Comité Diretor Regional não pode ser anterior ao sexagésimo dia após a entrada em vigor do presente Tratado.
Artigo 21.o
O Conselho Ministerial
É criado um Conselho Ministerial. Este assegura a realização dos objetivos fixados pelo presente Tratado e deve:
a)
Adotar orientações políticas gerais;
b)
Analisar os progressos realizados na aplicação do presente Tratado; incluindo o seguimento das propostas apresentadas pelo Fórum Social;
c)
Emitir pareceres para a nomeação do Diretor do Secretariado Permanente;
d)
Decidir a sede do Secretariado Permanente, de forma consensual.
Artigo 22.o
O Conselho Ministerial é composto por um representante de cada uma das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE.
Artigo 23.o
O Conselho Ministerial reúne numa base anual.
Artigo 24.o
Comité Diretor Regional
1.   É estabelecido um Comité Diretor Regional. Este será responsável pela gestão do presente Tratado e garantirá a sua correta aplicação, sem prejuízo do artigo 19.o. Para esse efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no presente Tratado. As decisões do Comité Diretor Regional são executadas pelas Partes Contratantes de acordo com as suas próprias regras.
2.   O Comité Diretor Regional é composto por um representante e um suplente representante das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE.
3.   O Comité Diretor Regional delibera por unanimidade.
4.   Para efeitos da correta aplicação do presente Tratado, as Partes Contratantes trocam informações, nomeadamente sobre nova legislação ou quaisquer decisões adotadas, relevantes para efeitos do presente Tratado e, a pedido de qualquer uma delas, efetuam consultas no âmbito do Comité Diretor Regional, nomeadamente sobre questões sociais.
5.   O Comité Diretor Regional adota o seu regulamento interno.
6.   A presidência do Comité Diretor Regional é assegurada por uma parte da Europa do Sudeste, em conformidade com as disposições inscritas no seu regulamento interno.
7.   O presidente do Comité Diretor Regional convoca reuniões do Comité pelo menos duas vezes por ano com o objetivo de avaliar o funcionamento geral do presente Tratado ou, sempre que condições especiais o exijam, a pedido de uma Parte Contratante. O Comité Diretor Regional procede a um acompanhamento permanente da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Para tal, a União Europeia transmite às Partes da Europa do Sudeste todas as decisões do Tribunal de Justiça relevantes para o funcionamento do presente Tratado. O Comité Diretor Regional atua no prazo de três meses a fim de preservar a interpretação homogénea do presente Tratado.
8.   O Comité Diretor Regional prepara os trabalhos do Conselho Ministerial.
Artigo 25.o
1.   As decisões do Comité Diretor Regional são vinculativas para as Partes Contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Diretor Regional contenha uma injunção de ação dirigida a uma Parte Contratante, esta adota as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Diretor Regional.
2.   As decisões do Comité Diretor Regional são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e nas publicações oficiais das Partes da Europa do Sudeste. Cada uma das decisões fixa a data da sua aplicação pelas Partes Contratantes, bem como outras informações que possam ser relevantes para os operadores económicos.
Artigo 26.o
Comités técnicos
1.   O Comité Diretor Regional decide estabelecer comités técnicos, sob a forma de grupos de trabalho ad hoc. Cada comité técnico pode apresentar propostas, na respetiva esfera de competência, ao Comité Diretor Regional para decisão. Os Comités Técnicos são compostos por representantes das Partes Contratantes. A participação na qualidade de observador deve estar aberta a todos os Estados-Membros da UE.
Numa base ad hoc, as organizações pertinentes da sociedade civil e, em particular, as de caráter ambiental, devem ser convidadas a participar na qualidade de observadores.
2.   Os comités técnicos aprovarão os seus regulamentos internos.
3.   A presidência dos comités técnicos é assegurada alternadamente pelas Partes da Europa do Sudeste, em conformidade com as disposições inscritas nos seus regulamentos internos.
Artigo 27.o
Fórum social
1.   As Partes Contratantes tomarão devidamente em consideração a dimensão social, reconhecendo a necessidade de envolver os parceiros sociais a todos os níveis pertinentes, e promovendo o diálogo social no que se refere ao controlo da aplicação do presente Tratado e da sua incidência.
2.   Devem ter em conta a importância de centrar a atenção nos seguintes domínios essenciais:
a)
Direitos fundamentais dos trabalhadores, de acordo com a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Carta Social Europeia, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
b)
Legislação laboral – em relação à promoção da melhoria das condições de trabalho e do nível de vida;
c)
Saúde e segurança no trabalho – no que se refere à melhoria do ambiente de trabalho, do ponto de vista da saúde e segurança dos trabalhadores no setor dos transportes;
d)
Igualdade de oportunidades – com destaque para a introdução, se for caso disso, do princípio de que os homens e as mulheres devem receber remuneração igual por trabalho igual.
3.   Para abordar estas questões sociais, as Partes Contratantes acordam em estabelecer um Fórum Social. Cada Parte Contratante, em conformidade com os seus procedimentos internos, designa os seus representantes, que poderão participar nas reuniões pertinentes do Fórum Social. A representação deve abranger os governos, bem como as organizações de trabalhadores e empregadores e quaisquer outros organismos pertinentes, que sejam considerados adequados, consoante os tópicos a abordar. Os representantes dos comités de diálogo social europeu no setor dos transportes e do Comité Económico e Social Europeu devem estar presentes e participar nas reuniões. O Fórum Social aprova o seu regulamento interno.
Artigo 28.o
O Secretariado Permanente
É criado o Secretariado Permanente. Este deve:
a)
Prestar apoio administrativo ao Conselho Ministerial, ao Comité Diretor Regional, aos comités técnicos e ao Fórum Social;
b)
Funcionar como um Observatório dos Transportes para monitorizar o desempenho do alargamento indicativo das redes principal e global da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) aos Balcãs Ocidentais;
c)
Apoiar a aplicação da Agenda "Conectividade" do WB6 (Grupo dos seis países dos Balcãs Ocidentais) com vista a melhorar as ligações no interior dos Balcãs Ocidentais, bem como entre a região e a União Europeia.
Artigo 29.o
O Secretariado Permanente é composto por um Diretor e pelo pessoal que a Comunidade dos Transportes possa exigir. O Secretariado Permanente pode também incluir um ou mais Diretores-Adjuntos. A língua de trabalho será o inglês.
Artigo 30.o
O Diretor do Secretariado Permanente é nomeado pelo Comité Diretor Regional na sequência de uma consulta do Conselho Ministerial. A duração do seu mandato não deve exceder três anos. O mandato pode ser reconduzido. O Comité Diretor Regional deve estabelecer as regras do Secretariado Permanente, em especial para o recrutamento, as condições de trabalho e o equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado. O Comité Diretor Regional pode igualmente nomear um ou mais diretores adjuntos. O Diretor seleciona e nomeia o pessoal após consulta do Comité Diretor Regional.
Artigo 31.o
No exercício das suas funções, o Diretor e o pessoal do Secretariado Permanente devem agir com imparcialidade, não solicitando ou recebendo instruções de qualquer Parte Contratante. Devem promover os interesses da Comunidade dos Transportes.
Artigo 32.o
Convida-se o Diretor do Secretariado ou o seu suplente designado para assistir às reuniões do Conselho Ministerial, do Comité Diretor Regional, dos Comités Técnicos e do Fórum Social.
Artigo 33.o
A sede do Secretariado Permanente é estabelecida em conformidade com o artigo 21.o, alínea d).
Artigo 34.o
Orçamento
Cada Parte Contratante contribuirá para o orçamento da Comunidade dos Transportes, tal como estabelecido no anexo V. O nível das contribuições pode ser revisto de três em três anos ou a pedido de qualquer uma das Partes Contratantes, por decisão do Comité Diretor Regional.
Artigo 35.o
O Comité Diretor Regional adota o orçamento da Comunidade dos Transportes numa base anual. O orçamento cobre as despesas da Comunidade da Energia, necessárias para o funcionamento dos seus órgãos. As despesas de cada órgão são fixadas numa parte distinta do orçamento. O Comité Diretor Regional adota uma decisão que estabelece o procedimento a seguir para a execução do orçamento, a apresentação e a verificação de contas e o controlo contabilístico.
Artigo 36.o
O Diretor do Secretariado Permanente executa o orçamento e apresenta anualmente um relatório ao Comité Diretor Regional sobre a sua execução. O Comité Diretor Regional pode decidir, se for caso disso, incumbir auditores independentes de verificar a boa execução do orçamento.
Artigo 37.o
Resolução de litígios
1.   As Partes Contratantes podem submeter ao Comité Diretor Regional qualquer litígio relacionado com a aplicação ou a interpretação do presente Tratado, exceto quando estejam nele previstos procedimentos específicos.
2.   Quando for submetido um litígio à apreciação do Comité Diretor Regional ao abrigo do disposto no n.o 1, serão imediatamente realizadas consultas entre as Partes em litígio. Qualquer uma das Partes em litígio pode convidar um representante da União Europeia para participar nas consultas realizadas no âmbito de um litígio no qual esta não seja parte. As Partes em litígio podem elaborar uma proposta de solução, que será imediatamente submetida à apreciação do Comité Diretor Regional. As decisões adotadas pelo Comité Diretor Regional ao abrigo deste procedimento não afetam a jurisprudência do Tribunal de Justiça.
3.   Se, no prazo de quatro meses a contar da data em que o litígio foi submetido à sua apreciação, o Comité Diretor Regional não tiver adotado uma decisão de resolução do mesmo, as Partes em litígio podem recorrer ao Tribunal de Justiça, cuja decisão será definitiva e vinculativa. As modalidades a que fica subordinado tal recurso ao Tribunal de Justiça encontram-se estabelecidas no anexo IV.
Artigo 38.o
Divulgação de informações
1.   Todos os órgãos instituídos pelo presente Tratado, ou ao abrigo do mesmo, devem garantir a maior transparência possível no seu trabalho. Para esse efeito, qualquer cidadão das Partes Contratantes, e todas as pessoas singulares ou coletivas que residam ou tenham a sua sede social no território de uma Parte Contratante, têm direito de acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo presente Tratado, ou ao abrigo do mesmo, sob reserva dos princípios e condições a definir nos termos do n.o 2.
2.   Os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso aos documentos serão definidos pelo Comité Diretor Regional mediante regras baseadas nas normas da União Europeia em matéria de acesso aos documentos, referidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). As regras a adotar pelo Comité Diretor Regional devem prever um procedimento administrativo através do qual a recusa de acesso a um documento possa ser reexaminada ou revista.
3.   Na medida em que os documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo presente Tratado, ou ao abrigo do mesmo, contenham informações ambientais, tal como definidas no artigo 2.o, ponto 3, da Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, o acesso a essas informações deve ser assegurado em conformidade com o artigo 4.o dessa Convenção.
O Comité Diretor Regional deve adotar as regras necessárias para assegurar a aplicação do presente número. Essas regras de execução devem prever um procedimento administrativo que permita reapreciar ou rever a recusa de acesso a informações sobre o ambiente.
4.   Os representantes, delegados e peritos, bem como outros funcionários das Partes Contratantes que exerçam atividades no âmbito do presente Tratado, estão obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, especialmente as respeitantes a empresas, suas relações comerciais ou elementos de custo.
Artigo 39.o
Países terceiros e organizações internacionais
1.   As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente no âmbito do Comité Diretor Regional a pedido de qualquer uma delas, sobre:
a)
Questões relativas aos transportes tratadas no âmbito de organizações internacionais ou iniciativas regionais; bem como
b)
Os vários aspetos da possível evolução das relações entre as Partes Contratantes e países terceiros no que se refere aos transportes ou ao funcionamento de elementos significativos de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio.
2.   As consultas previstas no n.o 1 devem ser realizadas em casos urgentes, com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da data do pedido.
Artigo 40.o
Disposições transitórias
1.   Os Protocolos I a VI estabelecem as disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a União Europeia, por um lado, e a Parte do Sudeste Europeu em causa, por outro.
2.   A transição gradual de cada uma das Partes do Sudeste Europeu para a plena aplicação da Comunidade dos Transportes fica sujeita a avaliações. Essas avaliações são efetuadas pela Comissão Europeia em colaboração com a Parte do Sudeste Europeu em causa. A Comissão Europeia pode lançar uma avaliação por sua própria iniciativa ou por iniciativa da Parte do Sudeste Europeu em causa.
3.   Se a União Europeia determinar que as condições estão satisfeitas, informará o Comité Diretor Regional em conformidade e decidirá, consequentemente, que a Parte do Sudeste Europeu em causa está apta a passar ao período de transição seguinte da Comunidade dos Transportes.
4.   Caso conclua que essas condições não se encontram preenchidas, a Comissão Europeia notificará o Comité Diretor Regional em conformidade. A União Europeia recomendará à Parte do Sudeste Europeu em causa a introdução de melhorias específicas.
ENTRADA EM VIGOR, REVISÃO, DENÚNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES
Artigo 41.o
Entrada em vigor
1.   O presente Tratado deve ser ratificado ou aprovado pelos signatários em conformidade com os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que, além de notificar todos os outros signatários, desempenha todas as outras funções de depositário.
2.   O presente Tratado entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data do depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação pela União Europeia e pelo menos quatro Partes do Sudeste Europeu. Para cada signatário que o ratifique ou aprove após essa data, o presente Tratado entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data do depósito por esse signatário do seu instrumento de ratificação ou aprovação.
3.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a União Europeia e, pelo menos, três Partes do Sudeste Europeu podem decidir aplicar provisoriamente o presente Tratado entre si a partir da data da assinatura, em conformidade com o direito interno aplicável, mediante notificação do depositário, o qual notifica as restantes Partes Contratantes.
Artigo 42.o
Revisão
O presente Tratado é revisto a pedido de qualquer Parte Contratante e, de qualquer forma, cinco anos após a data da sua entrada em vigor.
Artigo 43.o
Denúncia
1.   As Partes Contratantes podem denunciar o presente Tratado mediante notificação do depositário, que notifica tal denúncia às restantes Partes Contratantes. Caso seja denunciado pela União Europeia, o Tratado deixa de vigorar um ano após a data dessa notificação. Caso o Tratado seja denunciado por outra Parte do Sudeste Europeu, deixa de vigorar apenas no que se refere a essa Parte Contratante um ano após a data dessa notificação.
2.   Qualquer Parte do Sudeste Europeu que adira à União Europeia deixa automaticamente de ser uma Parte Contratante nos termos do presente Tratado, passando a ser um Estado-Membro da UE.
Artigo 44.o
Línguas
O presente Tratado é redigido num único exemplar nas línguas oficiais das instituições da União Europeia e das Partes do Sudeste Europeu, fazendo fé qualquer dos textos.
Съставено в Брюксел на девети октомври през две хиляди и седемнадесета година.
Hecho en Bruselas, el nueve de octubre de dos mil diecisiete.
V Bruselu dne devátého října dva tisíce sedmnáct.
Udfærdiget i Bruxelles den niende oktober to tusind og sytten.
Geschehen zu Brüssel am neunten Oktober zweitausendsiebzehn.
Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta oktoobrikuu üheksandal päeval Brüsselis.
Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εννέα Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά.
Done at Brussels on the ninth day of October in the year two thousand and seventeen.
Fait à Bruxelles, le neuf octobre deux mille dix-sept.
Sastavljeno u Bruxellesu devetog listopada godine dvije tisuće sedamnaeste.
Fatto a Bruxelles, addì nove ottobre duemiladiciassette.
Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada devītajā oktobrī.
Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų spalio devintą dieną Briuselyje.
Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év október havának kilencedik napján.
Magħmul fi Brussell, fid-disa’ jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u sbatax.
Gedaan te Brussel, negen oktober tweeduizend zeventien.
Sporządzono w Brukseli dnia dziewiątego października roku dwa tysiące siedemnastego.
Feito em Bruxelas, em nove de outubro de dois mil e dezassete.
Întocmit la Bruxelles la nouă octombrie două mii șaptesprezece.
V Bruseli deviateho októbra dvetisícsedemnásť.
V Bruslju, dne devetega oktobra leta dva tisoč sedemnajst.
Tehty Brysselissä yhdeksäntenä päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista.
Som skedde i Bryssel den nionde oktober år tjugohundrasjutton.
Sačinjeno u Briselu devetog dana oktobra u godini dvijehiljadesedamnaestoj.
Составен во Брисел на деветиот ден од месецот октомври во две илјади и седумнаесеттата година.
Sačinjeno u Briselu devetog dana oktobra dvije hiljade sedamnaeste godine.
BËRË në Bruksel, më nëntë tetor, dy mijë e shtatëmbëdhjetë.
Сачињено у Бриселу деветог дана октобра у години двијехиљадеседамнаестој.
За Европейския съюз
Por la Unión Europea
Za Evropskou unii
For Den Europæiske Union
Für die Europäische Union
Euroopa Liidu nimel
Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
For the European Union
Pour l'Union européenne
Za Europsku uniju
Per l'Unione europea
Eiropas Savienības vārdā –
Europos Sąjungos vardu
Az Európai Unió részéről
Għall-Unjoni Ewropea
Voor de Europese Unie
W imieniu Unii Europejskiej
Pela União Europeia
Pentru Uniunea Europeană
Za Európsku úniu
Za Evropsko unijo
Euroopan unionin puolesta
För Europeiska unionen
Për Republikën e Shqipërisë
Za Bosnu i Hercegovinu
Za Bosnu i Hercegovinu
3a Боснy и Xерueroвннy
Za Bivšu Jugoslovensku Republiku Makedoniju
Për Kosovën (*2)
Za Kosovo (*3)
Za Crnu Goru
Za Republiku Srbiju
(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está em sintonia com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(1)  Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO UE L 126 de 14.5.2016, p. 3).
(2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO UE L 145 de 31.5.2001, p. 43).
(*2)  Ky përcaktim nuk paragjykon qëndrimin ndaj statusit dhe është në përputhje me Rezolutën 1244/1999 dhe Opinionin e Gjykatës Ndërkombëtare të Drejtësisë mbi shpalljen e pavarësisë së Kosovës.
(*3)  Ovaj naziv ne prejudicira stavove о statusu i u skladu je sa RSBUN 1244/1999 i mišljenjem Međunarodnog Suda Pravde о deklaraciji о nezavisnosti Kosova.
ANEXO I
REGRAS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES E QUESTÕES CONEXAS
ANEXO I.1
REGRAS APLICÁVEIS ÀS INFRAESTRUTURAS DE TRANSPORTES QUE CONSTITUEM A REDE PRINCIPAL DO SUDESTE EUROPEU
As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.
Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhes foi dada.
Regulamentação
Legislação
Desenvolvimento da RTE-T
Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO UE L 348 de 20.12.2013, p. 1).
Regulamento Delegado (UE) 2016/758 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à adaptação do anexo III (JO UE L 126 de 14.5.2016, p. 3).
MAPAS RELATIVOS AO ALARGAMENTO INDICATIVO DA RTE-T AOS BALCÃS OCIDENTAIS (REDES PRINCIPAL E GLOBAL)
ANEXO I.2
REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO
As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.
Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, na última redação que lhes foi dada.
Domínio regulamentar
Legislação
Acesso ao mercado
Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no artigo 79.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO CE 52 de 16.8.1960, p. 1121).
Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO UE L 343 de 14.12.2012, p. 32).
Regulamento de Execução (UE) n.o 869/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos novos serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO UE L 239 de 12.8.2014, p. 1).
Regulamento de Execução (UE) 2015/10 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015, relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e que revoga o Regulamento (UE) n.o 870/2014 (JO UE L 3 de 7.1.2015, p. 34).
Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO UE L 29 de 5.2.2015, p. 3).
Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO UE L 148 de 13.6.2015, p. 17).
Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário (JO UE L 181 de 9.7.2015, p. 1).
Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (JO UE L 94 de 8.4.2016, p. 1).
Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO UE L 276 de 20.10.2010, p. 22).
Carta de maquinista
Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO UE L 315 de 3.12.2007, p. 51).
Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 13 de 19.1.2010, p. 1).
Decisão 2010/17/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2009, relativa à adoção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados complementares previstos na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 8 de 13.1.2010, p. 17).
Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 314 de 29.11.2011, p. 36).
Interoperabilidade
Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO UE L 138 de 26.5.2016, p. 44).
Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO UE L 191 de 18.7.2008, p. 1).
(Ver contudo o artigo 58.o da Diretiva (UE) 2016/797).
Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO UE L 341 de 22.12.2009, p. 1).
Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "infraestrutura" do sistema ferroviário da União Europeia (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 1).
Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 110).
Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "Energia" do sistema ferroviário da União (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 179).
Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "Material circulante" — Locomotivas e material circulante de passageiros do sistema ferroviário da União Europeia (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 228).
Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade "Segurança nos túneis ferroviários" do sistema ferroviário da União Europeia (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 394).
Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "Material circulante — ruído", que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 421).
Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema "Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias" do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 438).
Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO UE L 64 de 8.10.2011, p. 32).
Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE (JO UE L 356 de 12.12.2014, p. 489).
Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "exploração e gestão do tráfego" do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO UE L 345 de 15.12.2012, p. 1).
Decisão 2011/229/UE da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema "material circulante – ruído" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO UE L 99 de 13.4.2011, p. 1).
Decisão 2011/291/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO UE L 139 de 26.5.2011, p. 1).
Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "aplicações telemáticas para os serviços de passageiros" do sistema ferroviário transeuropeu (JO UE L 123 de 12.5.2011, p. 11).
Decisão 2011/314/UE da Comissão, de 12 de maio de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "exploração e gestão do tráfego" do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO UE L 144 de 31.5.2011, p. 1).
Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO UE L 57 de 2.3.2011, p. 8).
Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO UE L 158 de 15.6.2016, p. 1).
Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema "material circulante — vagões de mercadorias" do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO UE L 104 de 12.4.2013, p. 1).
Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 319 de 4.12.2010, p. 1).
Agência Ferroviária da União Europeia
Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO UE L 138 de 26.5.2016, p. 1).
Segurança ferroviária
Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO UE L 138 de 26.5.2016, p. 102).
Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO UE L 164 de 30.4.2004, p. 44).
(Ver contudo o artigo 34.o da Diretiva (UE) 2016/798).
Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão, de 13 de junho de 2007, relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos ao abrigo da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 153 de 14.6.2007, p. 9).
Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (JO UE L 122 de 11.5.2011, p. 22).
Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO UE L 326 de 10.12.2010, p. 11).
Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO UE L 327 de 11.12.2010, p. 13).
Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO UE L 320 de 17.11.2012, p. 8).
Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (JO UE L 320 de 17.11.2012, p. 3).
Decisão 2009/460/CE da Comissão, de 5 de junho de 2009, relativa à adoção de um método comum de segurança para a avaliação da consecução dos objetivos de segurança, como referido no artigo 6.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 150 de 13.6.2009, p. 11).
Transporte terrestre de mercadorias perigosas
Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO UE L 260 de 30.9.2008, p. 13).
Equipamentos sob pressão transportáveis
Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO UE L 165 de 30.6.2010, p. 1).
Domínio social – Tempo de Trabalho/horário de trabalho
Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO UE L 299 de 18.11.2003, p. 9).
Diretiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de julho de 2005, relativa ao Acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no setor ferroviário – Acordo paritário entre a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) e a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus (CER) sobre certos aspetos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça (JO UE L 195 de 27.7.2005, p. 15).
Direitos dos passageiros
Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO UE L 315 de 3.12.2007, p. 14).
ANEXO I.3
REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.
Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhes foi dada.
Regulamentação
Legislação
Infraestruturas de tarifação rodoviária – impostos anuais sobre os veículos
Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (JO CE L 187 de 20.7.1999, p. 42).
Acesso à profissão de operador rodoviário
Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO UE L 300 de 14.11.2009, p. 51).
Disposições sociais – Tempo de condução e períodos de repouso
Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO UE L 102 de 11.4.2006, p. 1).
Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO UE L 168 de 2.7.2010, p. 16).
Tacógrafo
Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO UE L 60 de 28.2.2014, p. 1).
Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor (JO UE L 15 de 22.1.2016, p. 51).
Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão, de 18 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos para construção, ensaio, instalação, funcionamento e reparação de tacógrafos e seus componentes (JO UE L 139 de 26.5.2016, p. 1).
Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO CE L 370 de 31.12.1985, p. 8).
(Ver contudo o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014).
Aplicação de disposições sociais
Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO UE L 102 de 11.4.2006, p. 35).
Formulário de declaração das atividades
Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário (JO UE L 99 de 14.4.2007, p. 14).
Tempo de trabalho
Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO CE L 80 de 23.3.2002, p. 35).
Equipamentos sob pressão transportáveis
Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO UE L 165 de 30.6.2010, p. 1).
Inspeção técnica
Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO UE L 127 de 29.4.2014, p. 51).
Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO UE L 141 de 6.6.2009, p. 12).
(Ver contudo o artigo 24.o da Diretiva 2014/45/UE).
Inspeções na estrada
Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO UE L 127 de 29.4.2014, p. 134).
Diretiva 2000/30/CE do Parlamento e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO CE L 203 de 10.8.2000, p. 1).
(Ver contudo o artigo 27.o da Diretiva 2014/47/UE).
Limitadores de velocidade:
Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO CE L 57 de 2.3.1992, p. 27).
Cintos de segurança
Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à utilização obrigatória de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças em veículos (JO CE L 373 de 31.12.1991, p. 26).
Espelhos
Diretiva 2007/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias registados na Comunidade (JO UE L 184 de 14.7.2007, p. 25).
Documentos de registo
Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO CE L 138 de 1.6.1999, p. 57).
Diretiva 2006/103/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da política de transportes, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO UE L 363 de 20.12.2006, p. 344).
Formação de motoristas
Diretiva 2003/59/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO UE L 226 de 10.9.2003, p. 4).
Carta de condução
Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO UE L 403 de 30.12.2006, p. 18).
Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão, de 4 de maio de 2012, que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (JO UE L 120 de 5.5.2012, p. 1).
Intercâmbio de informações transfronteiras
Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO UE L 68 de 13.3.2015, p. 9).
Transporte terrestre de mercadorias perigosas
Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO UE L 260 de 30.9.2008, p. 13).
Controlo do transporte de mercadorias perigosas
Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO CE L 249 de 17.10.1995, p. 35).
Túneis
Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO UE L 167 de 30.4.2004, p. 39).
Gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária
Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO UE L 319 de 29.11.2008, p. 59).
Dimensões e peso dos veículos
Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO CE L 235 de 17.9.1996, p. 59).
Direitos dos passageiros
Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO UE L 55 de 28.2.2011, p. 1).
Veículos não poluentes e/ou infraestrutura para combustíveis alternativos
Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (JO UE L 120 de 15.5.2009, p. 5).
Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à implementação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO UE L 307 de 28.10.2014, p. 1).
Sistemas de transporte inteligentes
Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO UE L 207 de 6.8.2010, p. 1).
Decisão de Execução 2011/453/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, que adota orientações para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 193 de 23.7.2011, p. 48).
Decisão de Execução (UE) 2016/209 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2016, sobre um pedido de normalização aos organismos europeus de normalização no que se refere a Sistemas de Transporte Inteligentes (STI) em áreas urbanas em apoio da Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o quadro para a implantação de Sistemas de Transportes Inteligentes no domínio do transporte rodoviário e nas interfaces com outros modos de transporte (JO UE L 39 de 16.2.2016, p. 48).
Regulamento Delegado (UE) n.o 305/2013 da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à prestação harmonizada de um serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da EU (JO UE L 91 de 3.4.2013, p. 1).
Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO UE L 247 de 18.9.2013, p. 1).
Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO UE L 247 de 18.9.2013, p. 6).
Regulamento Delegado (UE) 2015/962 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (JO UE L 157 de 23.6.2015, p. 21).
Decisão n.o 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall) (JO UE L 164 de 3.6.2014, p. 6).
Sistemas de portagem rodoviária
Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO UE L 166 de 30.4.2004, p. 124).
Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos (JO UE L 268 de 13.10.2009, p. 11).
Homologação
Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO UE L 263 de 9.10.2007, p. 1).
ANEXO I.4
REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE MARÍTIMO
As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.
Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.
Regulamentação
Legislação
Política marítima
Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada (JO UE L 132 de 5.12.2011, p. 1).
Acesso ao mercado
Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO CE L 364 de 12.12.1992, p. 7).
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros (JO CE L 378 de 31.12.1986, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 (JO UE L 138 de 30.4.2004, p. 19).
Regulamento (CEE) n.o 4058/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo a uma ação coordenada com vista a salvaguardar o livre acesso ao tráfego transoceânico (JO CE L 378 de 31.12.1986, p. 21).
Relações internacionais
Regulamento (CEE) n.o 4057/86 do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativo às práticas tarifárias desleais nos transportes marítimos (JO CE L 378 de 31.12.1986, p. 14).
Acordos internacionais
Decisão 2012/22/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, com exceção dos artigos 10.o e 11.o (JO UE L 8 de 12.1.2012, p. 1).
Decisão 2012/23/UE do Conselho, de 12 de dezembro de 2011, relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11.o (JO UE L 8 de 12.1.2012, p. 13).
Organizações de vistoria e inspeção de navios – Organizações Reconhecidas
Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 47).
Decisão 2009/491/CE da Comissão, de 16 de junho de 2009, relativa aos critérios a seguir para decidir se o desempenho de uma organização que atua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente (JO UE L 162 de 25.6.2009, p. 6).
Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios (JO UE L 131 de 28.05.2009, p. 11).
Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 214 de 19.7.2014, p. 12).
Estado de pavilhão
Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 132).
Inspeção pelo Estado do porto
Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 57).
Sistema de acompanhamento do tráfego
Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho (JO CE L 208 de 5.8.2002, p. 10).
Código Internacional de Gestão da Segurança
Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho (JO UE L 64 de 4.3.2006, p. 1).
Formalidades
Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO UE L 283 de 20.10.2010, p. 1).
Equipamentos marítimos
Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO UE L 257 de 28.8.2014, p. 146).
Navios de passageiros
Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros (JO UE L 123 de 17.05.2003, p. 22).
Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade dos transportadores de passageiros por mar em caso de acidente (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 24).
Diretiva 98/41/CE, de 18 de junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO CE L 188 de 2.7.1998, p. 35).
A Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO UE L 163 de 5.6.2009, p. 1).
Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (JO CE L 138 de 1.6.1999, p. 1).
Número de navios de pesca
Diretiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros (JO CE L 34 de 9.2.1998, p. 1).
Petroleiros
Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada de requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples (JO UE L 172 de 30.6.2012, p. 3).
Graneleiros
Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros (JO CE L 13 de 16.1.2002, p. 9).
Investigação de acidentes
Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 114).
Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 177 de 6.7.2011, p. 18).
Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 328 de 10.12.2011, p. 36).
Seguros
Diretiva 2009/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos (JO UE L 131 de 28.5.2009, p. 128).
Poluição causada por navios
Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO UE L 255 de 30.9.2005, p. 11).
Resíduos gerados em navios
Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO CE L 332 de 28.12.2000, p. 81).
Compostos organoestânicos
Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (JO UE L 115 de 9.5.2003, p. 1).
Segurança marítima
Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias (JO UE L 129 de 29.4.2004, p. 6).
Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO UE L 310 de 25.11.2005, p. 28).
Regulamento (CE) n.o 324/2008 da Comissão, de 9 de abril de 2008, que estabelece procedimentos revistos para as inspeções da Comissão no domínio da segurança marítima (JO UE L 98 de 10.4.2008, p. 5).
Formação dos marítimos
Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO UE L 323 de 3.12.2008, p. 33).
Diretiva 2005/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros (JO UE L 255 de 30.9.2005, p. 160).
Aspetos sociais
Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 (JO UE L 329 de 10.12.2013, p. 1).
Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) (JO CE L 167 de 2.7.1999, p. 33).
Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade (JO CE L 14 de 20.1.2000, p. 29).
Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE (JO UE L 124 de 20.5.2009, p. 30).
Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios (JO CE L 113 de 30.4.1992, p. 19).
Mar e vias navegáveis
Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO UE L 334 de 17.12.2010, p. 1).
Equipamentos sob pressão transportáveis
Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO UE L 165 de 30.6.2010, p. 1).
Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)
Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima (JO CE L 208 de 5.8.2002, p. 1).
Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios
Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO CE L 324 de 29.11.2002, p. 1).
ANEXO I.5
REGRAS APLICÁVEIS AO TRANSPORTE NAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR
As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e com o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.
Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.
Regulamentação
Legislação
Acesso ao mercado
Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste setor (JO CE L 175 de 13.7.1996, p. 7).
Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-Membro (JO CE L 373 de 31.12.1991, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 718/99 do Conselho, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO CE L 90 de 2.4.1999, p. 1).
Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1985, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO CE L 304 de 27.11.1996, p. 12).
Regulamento (CEE) n.o 2919/85 do Conselho, de 17 de outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO CE L 280 de 22.10.1985, p. 4).
Acesso à profissão
Diretiva n.o 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO CE L 322 de 12.11.1987, p. 20).
Certificados de condução de embarcações
Diretiva n.o 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (JO CE L 373 de 31.12.1991, p. 29).
Diretiva (CE) n.o 96/50 do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade (JO CE L 235 de 17.9.1996, p. 31).
Requisitos de segurança / técnicos
Diretiva 2009/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (JO UE L 259 de 2.10.2009, p. 8).
Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO UE L 252 de 16.9.2016, p. 118).
Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (JO UE L 389 de 30.12.2006, p. 1).
(Ver contudo o artigo 38.o da Diretiva (UE) 2016/1629).
Transporte terrestre de mercadorias perigosas
Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO UE L 260 de 30.9.2008, p. 13).
Serviços de Informação Fluvial
Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 255 de 30.9.2005, p. 152).
Regulamento de Execução (UE) n.o 909/2013 da Comissão, de 10 de setembro de 2013, relativo às especificações técnicas do sistema de informação e apresentação de cartas náuticas eletrónicas para a navegação interior (ECDIS-fluvial) referidas na Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO UE L 258 de 28.9.2013, p. 1).
Regulamento (UE) n.o 164/2010 da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativo às especificações técnicas das notificações eletrónicas para a navegação interior referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 57 de 6.3.2010, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 105 de 23.4.2007, p. 88).
Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 13 de março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 105 de 23.4.2007, p. 35).
Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de março de 2007, relativo às diretrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO UE L 105 de 23.4.2007, p. 1).
Ambiente
Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO UE L 140 de 5.6.2009, p. 88).
Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1024/2012 e (UE) n.o 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE (JO UE L 252 de 16.9.2016, p. 53).
Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO CE L 59 de 27.2.1998, p. 1).
(Ver contudo o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2016/1628).
Diretiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que altera a Diretiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (JO UE L 146 de 30.4.2004, p. 1).
Mar e vias navegáveis
Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO UE L 334 de 17.12.2010, p. 1).
ANEXO I.6
REGRAS AMBIENTAIS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES
As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.
Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.
Regulamentação
Legislação
Avaliação de impacto
Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO UE L 26 de 28.1.2012, p. 1)
e a Convenção sobre a Avaliação dos Impactos Ambientais num Contexto Transfronteiras de 1991 (Convenção de Espoo).
Todos os projetos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Tratado serão objeto de uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com as normas da União. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em linha com os requisitos da Convenção de Espoo.
Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO CE L 197 de 21.7.2001, p. 30)
e o Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica da Convenção de Espoo (Protocolo AAE).
Todos os planos e programas no domínio dos transportes serão, se for caso disso, objeto de uma avaliação ambiental análoga à prevista na Diretiva 2001/42/CE. Além disso, devem ser tratados os aspetos transfronteiras, em consonância com os requisitos do Protocolo AAE da Convenção de Espoo.
Conservação
Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO CE L 206 de 22.7.1992, p. 7).
Se um projeto for suscetível de afetar locais importantes de conservação da natureza, proceder-se-á a uma avaliação adequada da preservação da natureza, equivalente à prevista no artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE.
Combustíveis
Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO CE L 350 de 28.12.1998, p. 58).
Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO UE L 132 de 21.5.2016, p. 58).
Política da água
Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO CE L 327 de 22.12.2000, p. 1).
Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Tratado devem ser elaborados e implementados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE.
Todos os projetos de transportes relativos à navegação abrangidos pelo presente Tratado devem, se for caso disso, ser executados em conformidade com a declaração conjunta sobre navegação interior e sustentabilidade ambiental na bacia do rio Danúbio, aprovada pela Comissão Internacional para a Proteção do rio Danúbio (ICPDR), a Comissão do Danúbio e a Comissão do Sava.
ANEXO I.7
REGRAS EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS APLICÁVEIS AO SETOR DOS TRANSPORTES
As "disposições aplicáveis" dos atos da União Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o Tratado principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a VI a seguir apresentados. Sempre que necessário, são indicadas a seguir a cada diploma as correspondentes adaptações específicas.
Os seguintes atos da União Europeia referem-se à última versão desses atos, com a última redação que lhe foi dada.
Regulamentação
Legislação
Procedimentos de recurso
Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO CE L 395 de 30.12.1989, p. 33).
Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO CE L 76 de 23.3.1992, p. 14).
Procedimentos de contratação pública
Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO UE L 94 de 28.3.2014, p. 1).
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, (JO UE L 94 de 28.3.2014, p. 65).
Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO UE L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 (JO UE L 296 de 12.11.2015, p. 1).
Serviços públicos
Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO UE L 315 de 3.12.2007, p. 1).
ANEXO II
ADAPTAÇÕES HORIZONTAIS E DETERMINADAS REGRAS PROCESSUAIS
As disposições dos atos especificados no anexo I serão aplicáveis em conformidade com o Tratado principal e os pontos 1 a 3 do presente anexo, salvo disposição em contrário constante do anexo I. As adaptações específicas necessárias para atos individuais estão fixadas no anexo I.
O presente Tratado será aplicável em conformidade com as regras processuais estabelecidas nos pontos 4 e 6 do presente anexo.
1.   PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ATOS
Os preâmbulos dos atos especificados não são objeto de adaptações para efeitos do presente Tratado. Tais preâmbulos são pertinentes na medida necessária à correta interpretação e aplicação, no âmbito do presente Tratado, das disposições neles contidas.
2.   TERMINOLOGIA ESPECÍFICA DOS ATOS
Os termos utilizados nos atos especificados no anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes aceções:
a)
Os termos «Comunidade Europeia», «Comunidade», «União Europeia» e «União» devem ler-se «Espaço da Comunidade dos Transportes»;
b)
Os termos «direito comunitário», «legislação comunitária», «instrumentos comunitários», «direito da União», «legislação da União», «instrumentos da União» e «Tratado», quando remetem para o Tratado da União Europeia ou o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, devem ler-se «Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes»;
c)
A expressão «infraestrutura ferroviária» deve ler-se «infraestrutura ferroviária no Espaço da Comunidade dos Transportes»;
d)
A expressão «infraestrutura rodoviária» deve ler-se «infraestrutura rodoviária no Espaço da Comunidade dos Transportes»;
e)
A expressão «infraestrutura aeroportuária» deve ler-se «infraestrutura aeroportuária no Espaço da Comunidade dos Transportes»;
f)
A expressão «infraestrutura das vias navegáveis interiores» é substituída por «infraestrutura das vias navegáveis interiores no Espaço da Comunidade dos Transportes»;
g)
Por «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» ou «Jornal Oficial da União Europeia» deve entender-se «publicações oficiais das Partes Contratantes».
3.   REFERÊNCIAS AOS ESTADOS-MEMBROS
Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente anexo, sempre que os atos especificados no anexo I contenham referências ao(s) «Estado(s)-Membro(s)», tais referências devem entender-se como incluindo, para além dos Estados-Membros da UE, as Partes do Sudeste Europeu.
4.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS COMITÉS DA COMUNIDADE EUROPEIA E À CONSULTA DAS PARTES DO SUDESTE EUROPEU
Os peritos das Partes do Sudeste Europeu serão consultados pela Comissão Europeia e convidados a apresentar as suas observações sempre que os atos especificados no anexo I prevejam a consulta dos Comités da União Europeia pela Comissão Europeia e a oportunidade de estes apresentarem as respetivas observações ou pareceres.
Cada consulta consistirá numa reunião presidida pela Comissão Europeia, realizada no âmbito do Comité Diretor Regional, por convocação da Comissão Europeia, antes da consulta do Comité da União Europeia relevante. A Comissão Europeia fornecerá às Partes do Sudeste Europeu todas as informações necessárias, pelo menos com duas semanas de antecedência relativamente à reunião, a menos que circunstâncias específicas imponham uma redução deste prazo.
As Partes do Sudeste Europeu serão convidadas a apresentar as suas observações à Comissão Europeia. A Comissão Europeia terá igualmente em devida conta as observações enviadas pelas Partes do Sudeste Europeu.
As disposições supramencionadas não são aplicáveis às regras de concorrência previstas no presente Tratado, que serão determinadas pelos processos de consulta específicos previstos no anexo III.
5.   COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
Com o objetivo de facilitar o desempenho das atribuições das autoridades competentes das Partes Contratantes, aquelas procederão, mediante pedido, ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao correto funcionamento do presente Tratado.
6.   REFERÊNCIA ÀS LÍNGUAS
As Partes Contratantes podem utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de outra Parte Contratante nos procedimentos aplicados no âmbito do presente Tratado, sem prejuízo do disposto no anexo IV. Todavia, as Partes Contratantes ficam cientes de que a utilização da língua inglesa facilitará tais procedimentos. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser apresentada, simultaneamente, uma tradução numa língua oficial das instituições da União Europeia, tomando em consideração o disposto no período anterior. Caso uma Parte Contratante tencione utilizar, num procedimento oral, uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para a língua inglesa.
ANEXO III
REGRAS EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA E DE AUXÍLIOS ESTATAIS PREVISTAS NO ARTIGO 17.o DO TRATADO PRINCIPAL
Artigo 1.o
Monopólios estatais
As Partes do Sudeste Europeu procederão progressivamente à adaptação de eventuais monopólios estatais de carácter comercial a fim de assegurar que, no final do segundo período referido no protocolo do presente Tratado, que contém as medidas transitórias no que se refere a essas Partes do Sudeste Europeu, não exista qualquer discriminação em relação às condições em que as mercadorias são adquiridas e comercializadas entre nacionais das Partes Contratantes. O Comité Diretor Regional será informado das medidas adotadas para a consecução desse objetivo.
Artigo 2.o
Aproximação da legislação em matéria de auxílios estatais e de concorrência
1.   As Partes Contratantes reconhecem a importância da aproximação da legislação em vigor das Partes do Sudeste Europeu em matéria de auxílios estatais e de concorrência da legislação da União Europeia. As Partes do Sudeste Europeu esforçar-se-ão por assegurar que a sua legislação em vigor e futura em matéria de auxílios estatais e de concorrência seja gradualmente tornada compatível com o acervo.
2.   Essa aproximação terá início com a entrada em vigor do acordo e alargar-se-á gradualmente a todos os elementos das disposições da União Europeia em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidos no presente anexo até ao final do segundo período referido no protocolo do presente Tratado, que contém as medidas transitórias relativas a cada uma das Partes do Sudeste Europeu. As Partes do Sudeste Europeu definirão igualmente, de comum acordo com a Comissão Europeia, as modalidades de acompanhamento da implementação das ações em matéria de aproximação das legislações e de adoção de medidas de aplicação.
Artigo 3.o
Regras de concorrência e outras disposições de carácter económico
1.   Na medida em que são suscetíveis de afetar o comércio entre duas ou mais Partes Contratantes, são incompatíveis com o bom funcionamento do presente Tratado:
a)
Todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas entre empresas que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;
b)
A exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das Partes Contratantes ou numa parte substancial destes;
c)
quaisquer auxílios estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certos produtos.
2.   As práticas que violem o presente artigo são analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na União Europeia, nomeadamente os artigos 93.o, 101.o, 102.o, 106.o, 107.o e 108.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e nos instrumentos interpretativos adotados pelas instituições da União Europeia.
3.   Cada uma das Partes do Sudeste Europeu velará por que sejam atribuídas a um organismo público funcionalmente independente as competências necessárias para assegurar a plena aplicação do disposto no do n.o 1, alíneas a) e b), no que diz respeito a empresas públicas ou privadas e a empresas às quais tenham sido concedidos direitos especiais.
4.   Cada uma das Partes do Sudeste Europeu designará ou criará uma autoridade funcionalmente independente que disponha das competências necessárias para a plena aplicação do disposto no presente artigo, n.o 1, alínea c). A referida autoridade deve nomeadamente dispor de competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no n.o 2, bem como para exigir o reembolso de auxílios ilegalmente concedidos.
5.   Cada uma das Partes do Sudeste Europeu deverá assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente apresentando regularmente às outras Partes Contratantes um relatório anual, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a forma de apresentação de relatórios sobre auxílios estatais da União Europeia. A pedido de qualquer das Partes Contratantes, outra Parte Contratante fornecerá informações sobre casos específicos de auxílios públicos.
6.   Cada uma das Partes do Sudeste Europeu deve efetuar um inventário completo dos regimes de auxílio instituídos antes do estabelecimento da autoridade referida no n.o 4 e harmonizar esses regimes de auxílio com os critérios referidos no n.o 2.
7.
a)
Para fins de aplicação das disposições do n.o 1, alínea c), as Partes Contratantes reconhecem que, nos períodos referidos no protocolo do presente Tratado, que contém as medidas transitórias no que se refere a cada uma das Partes do Sudeste Europeu, qualquer auxílio público concedido por essa Parte do Sudeste Europeu será avaliado tendo em conta que a Parte do Sudeste Europeu em causa deve ser considerada como uma região idêntica às regiões da União Europeia em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, tal como descrito no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
b)
Até ao termo do primeiro período referido no protocolo do presente Tratado, que contém as medidas transitórias no que se refere a uma Parte do Sudeste Europeu, essa parte apresentará à Comissão Europeia os seus dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão Europeia procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões da Parte do Sudeste Europeu em causa, bem como da intensidade máxima dos auxílios a conceder, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas orientações pertinentes da União Europeia.
8.   Se uma das Partes Contratantes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adotar as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Comité Diretor Regional ou após 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.
9.   As Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas em matéria de segredo profissional e comercial.
ANEXO IV
AÇÕES INSTAURADAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
1.   Princípios gerais relacionados com o artigo 19.o do Tratado principal
1.
As disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a seguir denominado "Tribunal de Justiça", e as suas regras de procedimento relativos a pedidos de decisão a título prejudicial são aplicáveis, na medida do necessário, aos pedidos de decisão prejudicial apresentados por um órgão jurisdicional de uma Parte do Sudeste Europeu com base no artigo 19.o do Tratado principal.
2.
Nesses casos, no âmbito do presente Tratado, as Partes do Sudeste Europeu terão os mesmos direitos em matéria de apresentação de observações ao Tribunal de Justiça que os Estados-Membros da UE.
2.   Âmbito e modalidades do procedimento previsto no artigo 19.o do Tratado principal
1.
Sempre que, nos termos do disposto no segundo período do n.o 19, n.o 2, do Tratado principal uma Parte Contratante adote uma decisão relativa ao âmbito e modalidades para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial para o Tribunal de Justiça, essa decisão deverá especificar que:
a)
Qualquer órgão jurisdicional de uma Parte do Sudeste Europeu cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno solicitará ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as questões que sejam suscitadas em processo pendente perante esse órgão jurisdicional sobre a validade ou interpretação do presente Tratado ou de uma disposição referida no artigo 19.o do Tratado principal, caso considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; ou
b)
Qualquer órgão jurisdicional dessa Parte do Sudeste Europeu pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada perante esse órgão jurisdicional relativa à validade ou interpretação do presente Tratado ou de uma disposição referida no artigo 19.o do Tratado principal, caso considere que uma decisão sobre a questão é necessária ao julgamento da causa.
2.
As modalidades de aplicação do artigo 19.o do Tratado principal devem basear-se nos princípios consagrados nas disposições jurídicas que regulam o funcionamento do Tribunal de Justiça, incluindo as disposições relevantes do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Estatuto e Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, assim como na jurisprudência deste último. Na eventualidade de adotar uma decisão relativa às modalidades de aplicação da presente disposição, a Parte do Sudeste Europeu deve igualmente ter em conta as orientações práticas apresentadas pelo Tribunal de Justiça aos órgãos jurisdicionais nacionais sobre os processos prejudiciais.
3.   Litígios submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, do Tratado principal
As disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o seu regulamento interno relativo aos litígios submetidos ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 273.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são de aplicação, na medida do necessário, aos litígios que lhe são apresentados em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, do Tratado principal.
4.   Processos no Tribunal de Justiça e línguas
Nos processos intentados no âmbito do presente Tratado no Tribunal de Justiça, as Parte do Sudeste Europeu poderão utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de uma Parte do Sudeste Europeu. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser simultaneamente apresentada uma tradução para francês. Caso, num procedimento oral, uma Parte do Sudeste Europeu tencione utilizar uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para francês.
ANEXO V
CONTRIBUIÇÃO PARA O ORÇAMENTO DA COMUNIDADE DOS TRANSPORTES
Partes
Contribuição em percentagem
União Europeia
80,00
República da Albânia
3,20
Bósnia-Herzegovina
3,55
Antiga República jugoslava da Macedónia
2,88
Kosovo (*1)
2,57
Moldávia
2,38
República da Sérvia
5,42
A contribuição é dividida em duas partes: 80 % para a União Europeia e 20 % para as seis Partes do Sudeste Europeu.
20 % para as partes do Sudeste Europeu serão também discriminados de acordo com o seguinte esquema: cada parte é responsável por 2 % do orçamento e os restantes 8 % serão distribuídos entre as seis partes da Europa do Sudeste, de acordo com a sua parte no PIB total das Partes do Sudeste Europeu.
(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está em sintonia com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
PROTOCOLO I
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ALBÂNIA, POR OUTRO
I.   Condições relativas à transição para o transporte ferroviário
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a República da Albânia, a seguir designada "Albânia", satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia, de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
2.
O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
3.
A Albânia pode solicitar à Comissão Europeia no final do primeiro período de transição que proceda à avaliação dos progressos realizados, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado principal, com vista a passar diretamente à integração do mercado de acordo com o artigo 11.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do primeiro período de transição, a Albânia deve:
a)
ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I;
b)
ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no artigo 17 do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso.
2.
Até ao final do segundo período de transição, a Albânia aplicará o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1.
ARTIGO 3.o
1.
Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal:
a)
Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas na Albânia acesso à infraestrutura ferroviária da Albânia;
b)
Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas na Albânia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu.
II.   Condições relativas à transição para o transporte marítimo
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a República da Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
2.
O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do primeiro período de transição,
a)
A Albânia deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92;
b)
Os nacionais da Albânia e as companhias de navegação estabelecidas na Albânia gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro ou de um país que não seja membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais da Albânia estabelecidos fora da Albânia e às companhias marítimas estabelecidas fora da Albânia e controladas por nacionais da Albânia, se os seus navios estiverem registados na Albânia de acordo com a respetiva legislação.
Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro da UE e a Albânia e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e a Albânia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação.
2.
Até ao final do segundo período de transição:
a)
A Albânia deve aplicar o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I,
b)
Os armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na Albânia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou da Albânia, beneficiarão da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior da Albânia nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92.
Reciprocamente, os armadores da Albânia que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na Albânia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou da Albânia, beneficiarão da liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da UE nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92.
III.   Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores
ARTIGO 1.o
1.
O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do período de transição,
a)
A Albânia deve aplicar o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I;
b)
A Albânia beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro.
PROTOCOLO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A BÓSNIA-HERZEGOVINA, POR OUTRO
I.   Condições relativas à transição para o transporte ferroviário
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Bósnia-Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
2.
O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Bósnia-Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
3.
A Bósnia-Herzegovina pode solicitar à Comissão Europeia no final do primeiro período de transição que proceda à avaliação dos progressos realizados, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado principal, com vista a passar diretamente à integração do mercado de acordo com o artigo 11.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do primeiro período de transição, a Bósnia-Herzegovina deve:
a)
Ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I;
b)
Ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no artigo 17, do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso.
2.
Até ao final do segundo período de transição, a Bósnia-Herzegovina deve aplicar o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidos no n.o 1.
ARTIGO 3.o
1.
Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal:
a)
Durante o primeiro período de transição deve ser concedido acesso à infraestrutura ferroviária na Bósnia-Herzegovina às empresas ferroviárias licenciadas neste país;
b)
Durante o segundo período de transição as empresas ferroviárias licenciadas na Bósnia-Herzegovina serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I para as infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu.
II.   Condições relativas à transição para o transporte marítimo
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Bósnia-Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
2.
O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Bósnia-Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do primeiro período de transição
a)
A Bósnia-Herzegovina deve aplicar toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento(CEE) n.o 3577/92;
b)
Os nacionais da Bósnia-Herzegovina e as companhias de navegação estabelecidas na Bósnia-Herzegovina beneficiam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro ou de um país que não seja membro da União Europeia. O mesmo se aplica aos cidadãos da Bósnia-Herzegovina estabelecidos fora da Bósnia-Herzegovina e às companhias de navegação estabelecidas fora da Bósnia-Herzegovina e controladas por nacionais da Bósnia-Herzegovina, se os seus navios estiverem registados na Bósnia-Herzegovina em conformidade com a sua legislação.
Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro e a Bósnia-Herzegovina e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e os da Bósnia-Herzegovina. As disposições do presente regulamento aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da UE e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação.
2.
Até ao final do segundo período de transição:
a)
A Bósnia-Herzegovina deve aplicar o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I.
b)
Será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo na Bósnia-Herzegovina, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da União que exploram navios registados num Estado-Membro da UE ou na Bósnia-Herzegovina e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou da Bósnia-Herzegovina.
Reciprocamente, será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da União nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da Bósnia-Herzegovina que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na Bósnia-Herzegovina e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou da Bósnia-Herzegovina.
III.   Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Bósnia-Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do período de transição,
a)
A Bósnia-Herzegovina deve aplicar o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I;
b)
a Bósnia-Herzegovina beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro.
PROTOCOLO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, POR OUTRO
I.   Condições relativas à transição para o transporte ferroviário
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
2.
O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
3.
A antiga República jugoslava da Macedónia pode solicitar à Comissão Europeia no final do primeiro período de transição que proceda à avaliação dos progressos realizados, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado, com vista a passar diretamente à integração do mercado de acordo com o artigo 11.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do primeiro período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia deve:
a)
ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I;
b)
ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no artigo 17.o do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso.
2.
Até ao final do segundo período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação no domínio ferroviário e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1.
ARTIGO 3.o
1.
Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal:
a)
Durante o primeiro período de transição, deve ser concedido o acesso à infraestrutura ferroviária da antiga República jugoslava da Macedónia às empresas ferroviárias licenciadas neste país;
b)
Durante o segundo período de transição as empresas ferroviárias licenciadas na antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária, referidos no anexo I para as infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu.
II.   Condições relativas à transição para o transporte marítimo
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
2.
O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do primeiro período de transição
a)
A antiga República jugoslava da Macedónia deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92;
b)
Os nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia e as companhias de navegação estabelecidas na antiga República jugoslava da Macedónia beneficiam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não seja membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia estabelecidos fora da antiga República jugoslava da Macedónia e às companhias marítimas estabelecidas fora da antiga República jugoslava da Macedónia e controladas por nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia, se os seus navios estiverem registados na antiga República jugoslava da Macedónia de acordo com a respetiva legislação.
Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro da UE e a antiga República jugoslava da Macedónia e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e da antiga República Jugoslava da Macedónia. As disposições do presente regulamento aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da UE e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação.
2.
Até ao final do segundo período de transição:
a)
a antiga República jugoslava da Macedónia aplicará o presente acordo incluindo toda a legislação referida no anexo I;
b)
será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo na antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na antiga República jugoslava da Macedónia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou da antiga República Jugoslava da Macedónia.
Reciprocamente, será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92 aos armadores da antiga República jugoslava da Macedónia que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na antiga República jugoslava da Macedónia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou da antiga República jugoslava da Macedónia.
III.   Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
Até ao final do período de transição,
a)
a antiga República jugoslava da Macedónia deverá ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I;
b)
a antiga República jugoslava da Macedónia beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro.
PROTOCOLO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O KOSOVO (*1), POR OUTRO
I.   Condições relativas à transição para o transporte ferroviário
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
2.
O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
3.
O Kosovo pode solicitar à Comissão Europeia no final do primeiro período de transição que proceda à avaliação dos progressos realizados, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado principal, com vista a passar diretamente à integração do mercado de acordo com o artigo 11.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do primeiro período de transição, o Kosovo deve:
a)
ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I;
b)
ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no artigo 17.o do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso.
2.
Até ao final do segundo período de transição, o Kosovo deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1.
ARTIGO 3.o
1.
Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal:
a)
Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas no Kosovo o acesso à infraestrutura ferroviária no Kosovo;
b)
Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas no Kosovo serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte do Sudeste Europeu.
II.   Condições relativas ao transporte rodoviário
A União Europeia e o Kosovo acordam em que, sem prejuízo do disposto no artigo 61.o, n.o 1, do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (1), o capítulo III sobre o tráfego de trânsito continua a ser aplicável quando o Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes entrar em vigor.
III.   Condições relativas à transição para o transporte marítimo
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
2.
O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do primeiro período de transição:
a)
O Kosovo deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92;
b)
Os nacionais do Kosovo e as companhias de navegação estabelecidas no Kosovo gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não seja membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais do Kosovo estabelecidos fora do Kosovo e às companhias marítimas estabelecidas fora do Kosovo e controladas por nacionais do Kosovo, se os seus navios estiverem registados no Kosovo de acordo com a respetiva legislação.
Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre qualquer porto ou instalação offshore de um Estado-Membro da UE e do Kosovo e um porto ou instalação off-shore de um país que não é um Estado-Membro da UE e o Kosovo. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação.
2.
Até ao final do segundo período de transição:
a)
O Kosovo deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I.
b)
Será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no Kosovo, em conformidade com as condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou no Kosovo e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou do Kosovo.
Reciprocamente, será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da UE, nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores do Kosovo que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou no Kosovo e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro ou do Kosovo.
IV.   Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores
ARTIGO 1.o
1.
O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Kosovo satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
Até ao final do período de transição,
a)
O Kosovo deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I;
b)
O Kosovo beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE.
(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está em sintonia com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(1)  JO UE L 71 de 16.3.2016, p. 3.
PROTOCOLO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E O MONTENEGRO, POR OUTRO
I.   Condições relativas à transição para o transporte ferroviário
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
2.
O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que o Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
3.
O Montenegro pode solicitar à Comissão Europeia, no final do primeiro período de transição, que proceda à avaliação dos progressos realizados, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado principal, com vista a passar diretamente à integração do mercado de acordo com o artigo 11.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do primeiro período de transição, o Montenegro deve:
a)
Ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I;
b)
Ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no artigo 17.o do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso.
2.
Até ao final do segundo período de transição, o Montenegro deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1.
ARTIGO 3.o
1.
Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal:
a)
Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas no Montenegro o acesso à infraestrutura ferroviária do Montenegro;
b)
Durante o segundo período de transição, as empresas ferroviárias licenciadas no Montenegro serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I relativo às infraestruturas ferroviárias de qualquer uma das outras Partes do Sudeste Europeu.
II.   Condições relativas à transição para o transporte marítimo
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
2.
O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que o Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do primeiro período de transição:
a)
O Montenegro deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92;
b)
Os nacionais do Montenegro e as companhias de navegação estabelecidas no Montenegro gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não é um Estado-Membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais do Montenegro estabelecidos fora do Montenegro e às companhias marítimas estabelecidas fora do Montenegro e controladas por nacionais do Montenegro, se os seus navios estiverem registados no Montenegro de acordo com a respetiva legislação.
Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro da UE e o Montenegro e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e o Montenegro. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro da UE, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação.
2.
Até ao final do segundo período de transição:
a)
O Montenegro deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I;
b)
Será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior do Montenegro, nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou no Montenegro e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou do Montenegro.
Reciprocamente, será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da UE, nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores do Montenegro que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou no Montenegro e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou do Montenegro.
III.   Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores
ARTIGO 1.o
1.
O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que o Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
Até ao final do período de transição:
a)
O Montenegro deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I;
b)
O Montenegro beneficiará do direito de transportar por mar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE.
PROTOCOLO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA SÉRVIA, POR OUTRO
I.   Condições relativas à transição para o transporte ferroviário
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a República da Sérvia, a seguir designada "Sérvia", satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
2.
O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
3.
A Sérvia pode solicitar à Comissão Europeia, no final do primeiro período de transição, que proceda à avaliação dos progressos realizados, em conformidade com o artigo 40.o do Tratado principal, com vista a passar diretamente à integração do mercado de acordo com o artigo 11.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do primeiro período de transição, a Sérvia deve:
a)
Ter aplicado toda a legislação ferroviária conforme previsto no anexo I;
b)
Ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no artigo 17.o do Tratado principal ou no anexo III, conforme o caso.
2.
Até ao final do segundo período de transição, a Sérvia deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação ferroviária e as regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidas no n.o 1.
ARTIGO 3.o
1.
Não obstante o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Tratado principal:
a)
Durante o primeiro período de transição, será concedido às empresas ferroviárias licenciadas na Sérvia o acesso à infraestrutura ferroviária da Sérvia;
b)
Durante o segundo período de transição as empresas ferroviárias licenciadas na Sérvia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na legislação ferroviária referidos no anexo I em infraestruturas ferroviárias de qualquer outra Parte no Sudeste Europeu.
II.   Condições relativas à transição para o transporte marítimo
ARTIGO 1.o
1.
O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
2.
O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 2, da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
1.
Até ao final do primeiro período de transição:
a)
A Sérvia deve ter aplicado toda a legislação marítima, tal como estabelecido no anexo I, à exceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92;
b)
Os nacionais da Sérvia e as companhias de navegação estabelecidas na Sérvia gozam do direito a transportar passageiros ou mercadorias por mar entre um porto de um Estado-Membro da UE e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE ou de um país que não é um Estado-Membro da União Europeia. As mesmas disposições aplicam-se igualmente aos nacionais da Sérvia estabelecidos fora da Sérvia e às companhias marítimas estabelecidas fora da Sérvia e controladas por nacionais da Sérvia, se os seus navios estiverem registados na Sérvia de acordo com a respetiva legislação.
Reciprocamente, os armadores da União gozam do direito a transportar por mar passageiros ou mercadorias entre qualquer porto ou instalação off-shore de um Estado-Membro da UE e da Sérvia e um porto ou instalação off-shore de um país que não seja membro da União Europeia e os da Sérvia. O mesmo se aplica aos nacionais dos Estados-Membros da UE estabelecidos fora da União Europeia e às companhias marítimas estabelecidas fora da União Europeia e controladas por nacionais de um Estado-Membro, se os seus navios estiverem registados nesse Estado-Membro da UE de acordo com a respetiva legislação.
2.
Até ao final do segundo período de transição:
a)
A Sérvia deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I;
b)
Será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior da Sérvia, nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da União que explorem navios registados num Estado-Membro da UE ou na Sérvia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou da Sérvia.
Reciprocamente, será concedida a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo no interior de qualquer Estado-Membro da UE, nas condições estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 3577/92, aos armadores da Sérvia que explorem navios registados num Estado-Membro ou na Sérvia e que arvorem pavilhão desse Estado-Membro da UE ou da Sérvia.
III.   Condições relativas à transição para o transporte por vias navegáveis interiores
ARTIGO 1.o
1.
O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente Tratado até à data em que a Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o da presente Secção, verificadas por uma avaliação realizada pela Comissão Europeia de acordo com o procedimento referido no artigo 40.o do Tratado principal.
ARTIGO 2.o
Até ao final do período de transição:
a)
A Sérvia deve ter aplicado o presente Tratado, incluindo toda a legislação referida no anexo I;
b)
A Sérvia beneficiará do direito de transportar passageiros ou mercadorias por vias navegáveis interiores entre um porto de um Estado-Membro e um porto ou instalação off-shore de outro Estado-Membro da UE.

Summary:
A Comunidade dos Transportes
A Comunidade dos Transportes
 
SÍNTESE DE:
Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
Decisão (UE) 2019/392 — Celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes
QUAL É O OBJETIVO DO TRATADO E DA DECISÃO?
O tratado visa criar uma Comunidade dos Transportes entre a União Europeia (UE) e os seis países dos Balcãs Ocidentais na Europa do Sudeste, nomeadamente a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Macedónia do Norte (antes denominada antiga República jugoslava da Macedónia), o Kosovo*, o Montenegro e a República da Sérvia. Abrange o transporte rodoviário, o transporte ferroviário, as vias navegáveis interiores e o transporte marítimo e desenvolve uma rede de transportes. A decisão aprova juridicamente o tratado que a Comissão Europeia negociou com os parceiros da UE do Sudeste Europeu.
PONTOS-CHAVE
O tratado enumera a legislação da UE em matéria de transportes (ferroviários, rodoviários, marítimos, por vias navegáveis interiores e infraestruturas) e as regras em matéria de ambiente, contratos públicos, concorrência e processuais que todas as partes têm de aplicar.
A UE e os seis países do Sudeste Europeu:concedem acesso às infraestruturas das empresas ferroviárias dos referidos países que exploram serviços internacionais de passageiros e de mercadorias; promovem a eficiência e a segurança dos transportes por vias navegáveis interiores e marítimos; facilitam os procedimentos e as formalidades administrativas para a passagem de uma jurisdição para outra; proíbem todo o tipo de discriminação nacional; aceitam remeter quaisquer litígios ao Tribunal de Justiça da UE; contribuem para os custos da Comunidade dos Transportes (a UE paga 80 % e os seus parceiros 20 %); consultam-se mutuamente sobre questões relativas aos transportes tratadas no âmbito de organizações internacionais ou iniciativas regionais.Os seis países do Sudeste Europeu devem:aplicar o «acervo» de direito comum pertinente da UE em matéria social, ambiental e de contratos públicos; desenvolver sistemas eficientes de gestão do tráfego; promover a eficiência e a segurança do transporte rodoviário, em conformidade com as normas de funcionamento e políticas da UE; assegurar que a legislação em matéria de auxílios estatais e de concorrência é gradualmente alinhada com o acervo da UE.A Comunidade dos Transportes:reforça e promove o diálogo social, os direitos fundamentais dos trabalhadores, a legislação laboral, a saúde e segurança no trabalho, a igualdade de oportunidades e a participação dos parceiros sociais no setor dos transportes; apoia a rede transeuropeia de transportes (RTE-T)* e elabora, de dois em dois anos, um plano de trabalho evolutivo de cinco anos para incentivar o seu desenvolvimento e a identificação de projetos prioritários.O tratado estabelece:um Conselho Ministerial para adotar orientações políticas gerais e analisar os progressos; um Comité Diretor Regional para gerir o tratado, com poder para estabelecer comités técnicos; um Secretariado Permanente com sede em Belgrado para prestar apoio administrativo e funcionar como um Observatório dos Transportes; disposições transitórias para cada um dos seis países do Sudeste Europeu; uma revisão após cinco anos.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O TRATADO?
O tratado é aplicável a título provisório desde 9 de outubro de 2017 com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo* e desde 29 de novembro de 2017 com a Sérvia.
Entrou em vigor em 1 de maio de 2019.
CONTEXTO
O reforço da cooperação regional com os Balcãs Ocidentais é um elemento fundamental para a estabilidade política, a segurança, a prosperidade económica e o desenvolvimento social da região. A Comunidade dos Transportes ajuda a promover a competitividade dos países melhorando os sistemas e as infraestruturas nacionais, aumenta a eficiência da rede e a qualidade dos serviços e, de um modo mais geral, fomenta boas relações de vizinhança. O tratado não abrange regras para os bens transportados por via rodoviária. Este tipo de tráfego é regulado por meio de acordos bilaterais celebrados entre a UE e os países do Sudeste Europeu. Para mais informações, consultar:Comunidade dos Transportes (Comissão Europeia)Balcãs Ocidentais (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
RTE-T: as redes transeuropeias de transportes (RTE-T) abrangem os transportes rodoviários e intermodais (ou seja, utilizando múltiplos modos de transporte, como rodoviário/aquático, rodoviário/ferroviário), as vias navegáveis e os portos marítimos, bem como a rede ferroviária europeia de alta velocidade.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 278 de 27.10.2017, p. 3-53)
Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1-4)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Informações sobre a data de entrada em vigor do Tratado que institui uma Comunidade dos transportes (JO L 176 de 1.7.2019, p. 1)
Informação sobre a data de assinatura e aplicação provisória do Tratado entre a UE e os Balcãs Ocidentais que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 17 de 23.1.2018, p. 1)
* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
última atualização 07.01.2020