Document ID: 32002F0465

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EUR-Lex - 32002F0465 - PT
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32002F0465
Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas
Jornal Oficial nº L 162 de 20/06/2002 p. 0001 - 0003
Decisão-Quadro do Conselhode 13 de Junho de 2002relativa às equipas de investigação conjuntas(2002/465/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica, da República Francesa, do Reino de Espanha e do Reino Unido(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) Um dos objectivos da União é facultar aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, segurança e justiça, devendo esse objectivo ser atingido mediante a prevenção e o combate à criminalidade através de uma cooperação mais estreita entre as forças policiais, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, respeitando, ao mesmo tempo, os princípios dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito, subjacentes à União e comuns a todo os Estados-Membros.(2) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, apelou à criação, como primeira medida e o mais rapidamente possível, de equipas de investigação conjuntas, tal como previsto no Tratado, para combater o tráfico de droga e de seres humanos, assim como contra o terrorismo.(3) O artigo 13.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia(3), estabelecida pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado, determina a criação e o modo de funcionamento das equipas de investigação conjuntas.(4) O Conselho insta à adopção de todas as medidas que garantam o mais rapidamente possível, e em qualquer caso no decurso de 2002, a ratificação dessa convenção.(5) O Conselho reconhece a importância de responder rapidamente ao apelo do Conselho Europeu no sentido de se criarem essas equipas sem demora.(6) O Conselho considera que, para combater a criminalidade internacional com a maior eficácia possível, será conveniente nesta fase aprovar a nível da União Europeia um instrumento específico juridicamente vinculativo em matéria de equipas de investigação conjuntas que se aplicará a investigações conjuntas relativas a tráfico de droga e de seres humanos, assim como ao terrorismo.(7) O Conselho considera que essas equipas deverão ser criadas, em primeira linha, para combater actos praticados por terroristas.(8) Os Estados-Membros que criarem essas equipas deverão decidir da sua composição, objectivos e duração.(9) Os Estados-Membros que criarem essas equipas deverão dispor da possibilidade de permitir, quando possível e nos termos da legislação aplicável, a participação nas actividades das equipas de pessoas que não representem autoridades competentes dos Estados-Membros, aí se podendo incluir, por exemplo, representantes da Europol, da Comissão (OLAF) ou de autoridades de Estados terceiros, em especial, representantes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados Unidos. Nesses casos, o acordo que criar as equipas deverá explicitar a eventual responsabilidade desses representantes.(10) As equipas de investigação conjuntas que intervierem no território de um Estado-Membro, fá-lo-ão de acordo com a legislação aplicável nesse Estado-Membro.(11) A presente decisão-quadro não deverá prejudicar quaisquer outras disposições ou medidas existentes relativas à criação ou ao funcionamento das equipas de investigação conjuntas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:Artigo 1.oEquipas de investigação conjuntas1. As autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros podem criar, de comum acordo, uma equipa de investigação conjunta para um objectivo específico e por um período limitado, que poderá ser prolongado com o acordo de todas as partes, para efectuar investigações criminais num ou em vários dos Estados-Membros que criarem a equipa. A composição da equipa será indicada no acordo.Nomeadamente, pode ser criada uma equipa de investigação conjunta quando:a) No âmbito das investigações de um Estado-Membro sobre infracções penais, houver necessidade de realizar investigações difíceis e complexas com implicações noutros Estados-Membros;b) Vários Estados-Membros realizarem investigações sobre infracções penais que, por força das circunstâncias subjacentes, tornem indispensável uma acção coordenada e concertada nos Estados-Membros envolvidos.O pedido de criação de uma equipa de investigação conjunta pode ser apresentado por qualquer dos Estados-Membros interessados. A equipa será constituída num dos Estados-Membros em que se situar o centro previsível das investigações.2. Os pedidos de criação de equipas de investigação conjuntas incluirão, além dos elementos referidos nas disposições pertinentes do artigo 14.o da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e no artigo 37.o do Tratado do Benelux de 27 de Junho de 1962, alterada pelo protocolo de 11 de Maio de 1974, propostas relativas à composição da equipa.3. A equipa de investigação conjunta opera no território dos Estados-Membros que a criarem, nas seguintes condições gerais:a) A equipa será chefiada por um representante da autoridade competente que participar nas investigações criminais do Estado-Membro em que a equipa intervém. O chefe da equipa actuará dentro dos limites das suas competências ao abrigo da legislação nacional;b) A equipa actuará em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde decorre a sua intervenção. Os elementos da equipa executarão as suas missões sob a chefia da pessoa referida na alínea a), tendo em conta as condições estipuladas pelas suas próprias autoridades no acordo que cria a equipa;c) O Estado-Membro em que a equipa intervém tomará as medidas organizativas necessárias a essa intervenção.4. Na presente decisão-quadro, os membros da equipa de investigação conjunta provenientes de Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro em que a equipa intervém são referidos como elementos "destacados" para a equipa.5. Os elementos destacados da equipa de investigação conjunta têm o direito de estar presentes quando forem executadas medidas relacionadas com a investigação no Estado-Membro de intervenção. No entanto, o chefe da equipa pode, por razões específicas, e em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde decorre a sua intervenção, tomar uma decisão em contrário.6. Os elementos destacados da equipa de investigação conjunta podem, em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde decorre a intervenção, ser encarregados, pelo chefe da equipa, de executar determinadas medidas de investigação, se tal tiver sido aprovado pelas autoridades competentes do Estado-Membro onde decorre a intervenção e do Estado-Membro que procede ao destacamento.7. No caso de a equipa de investigação conjunta necessitar que sejam tomadas medidas de investigação num dos Estados-Membros que criaram a equipa, os elementos destacados para a equipa por esse Estado-Membro poderão solicitar às suas próprias autoridades a tomada dessas medidas. Estas medidas serão ponderadas no Estado-Membro em causa, nas condições que seriam aplicáveis se fossem solicitadas no âmbito de uma investigação nacional.8. No caso de a equipa de investigação conjunta necessitar de auxílio por parte de um Estado-Membro que não seja nenhum dos que a criaram, ou por parte de um Estado terceiro, o pedido de auxílio poderá ser apresentado pelas autoridades competentes do Estado de intervenção às autoridades competentes do outro Estado envolvido, em conformidade com os instrumentos e as disposições pertinentes.9. De acordo com o seu direito nacional e dentro dos limites das suas competências, um membro da equipa de investigação conjunta poderá fornecer a esta informações disponíveis no Estado-Membro que o destacou para efeitos da investigação criminal conduzida pela equipa.10. As informações legitimamente obtidas por um membro ou um membro destacado durante a sua vinculação a uma equipa de investigação conjunta, que de outra forma não estão acessíveis às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, poderão ser utilizadas:a) Para os efeitos para os quais foi criada a equipa;b) Mediante autorização prévia do Estado-Membro em que as informações foram obtidas, para a detecção, investigação e procedimento judicial de outras infracções penais. Esta autorização só pode ser recusada nos casos em que tal utilização possa comprometer investigações judiciais em curso no Estado-Membro em causa ou relativamente aos quais o referido Estado-Membro possa recusar o auxílio mútuo;c) Para evitar uma ameaça grave e imediata à segurança pública, e sem prejuízo do disposto na alínea b), caso seja posteriormente aberta uma investigação criminal;d) Para outros efeitos, desde que tenham sido objecto de acordo entre os Estados-Membros que criaram a equipa.11. O presente artigo não prejudica outras disposições ou métodos de organização existentes em matéria de criação ou funcionamento de equipas de investigação conjuntas.12. Na medida em que tal seja permitido pela legislação dos Estados-Membros em causa ou o disposto em qualquer instrumento jurídico que seja aplicável entre estes, poderão ser acordadas disposições para que participem nas actividades da equipa de investigação conjunta pessoas que não sejam representantes das entidades competentes dos Estados-Membros que criaram a equipa. Entre essas pessoas, poderão contar-se, por exemplo, funcionários de instâncias criadas por força do Tratado. Os direitos conferidos aos membros ou aos membros destacados da equipa por força da presente decisão-quadro não serão extensivos a essas pessoas, salvo se o acordo estipular expressamente o contrário.Artigo 2.oResponsabilidade penal dos agentesDurante as operações referidas no artigo 1.o, os agentes de um Estado-Membro que não o Estado-Membro em cujo território se realiza a missão terão o mesmo tratamento que os agentes deste último para efeitos das infracções de que sejam vítimas ou que cometam.Artigo 3.oResponsabilidade civil dos agentes1. Sempre que, por força do disposto no artigo 1.o, os agentes de um Estado-Membro se encontrem em missão noutro Estado-Membro, o primeiro Estado-Membro é responsável pelos danos que causarem no desempenho da sua missão, em conformidade com a legislação do Estado-Membro em cujo território actuam.2. O Estado-Membro em cujo território são causados os danos a que se refere o n.o 1 assegurará a reparação destes nas condições aplicáveis aos danos causados pelos seus próprios agentes.3. O Estado-Membro cujos agentes tenham causado danos a qualquer pessoa no território de outro Estado-Membro reembolsará integralmente este último das somas que tenha pago às vítimas ou aos seus sucessores.4. Sem prejuízo do exercício dos seus direitos em relação a terceiros e exceptuando o disposto no n.o 3, cada Estado-Membro renunciará, no caso previsto no n.o 1, a solicitar a outro Estado-Membro o reembolso do montante dos danos por si sofridos.Artigo 4.oAplicação1. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente decisão-quadro antes de 1 de Janeiro de 2003.2. Os Estados-Membros notificarão ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto de todas as disposições que transpõem para as respectivas legislações nacionais as obrigações decorrentes da presente decisão-quadro. Com base nestas e outras informações, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução da presente decisão-quadro, antes de 1 de Julho de 2004. O Conselho apreciará em que medida os Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão-quadro.Artigo 5.oEntrada em vigorA presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão-quadro deixará de produzir efeitos quando a Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia tiver entrado em vigor em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Rajoy Brey(1) JO C 295 de 20.10.2001, p. 9.(2) Parecer emitido em 13 de Novembro de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO C 197 de 12.7.2000, p. 1.

Summary:
Equipas de investigação conjuntas
Equipas de investigação conjuntas
SÍNTESE DE:
Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho relativa às equipas de investigação conjuntas
PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO-QUADRO?
              
A decisão-quadro estabelece regras relativas à criação e ao funcionamento de equipas de investigação conjuntas (EIC). A justificação é que determinados tipos de crimes na União Europeia (UE) podem ser investigados de forma mais eficaz por EIC criadas para um período de tempo fixo na sequência de um acordo celebrado entre países da UE.
PONTOS-CHAVE
A decisão-quadro surgiu em resposta a uma reunião dos países da UE, em 1999, onde se apelou à criação urgente destas equipas para combater o tráfico de droga e de seres humanos, bem como o terrorismo.
A Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, adotada em maio de 2000, prevê a criação de EIC. Contudo, devido ao ritmo lento da ratificação, esta decisão-quadro foi adotada com data prevista de aplicação de 1 de janeiro de 2003. A decisão-quadro deixará de produzir efeitos assim que a convenção entrar em vigor em todos os países da UE.
Sempre que uma investigação criminal na UE exija ação coordenada e concertada, pelo menos dois países podem constituir uma EIC. Para isso, as autoridades competentes dos países da UE relevantes celebram um acordo que determina os procedimentos a seguir pela equipa. A equipa conjunta deve ser criada:
para um objetivo específico;
por um período limitado (que poderá ser renovado com o acordo de todas as partes em causa).
Os países da UE que criarem a equipa decidem quanto à sua composição, objetivo e duração. A equipa é liderada por uma pessoa de um dos países da UE no qual esteja a decorrer a investigação. Também podem pedir a representantes da Europol, da Eurojust, do OLAF e de países não pertencentes à UE que participem nas atividades da equipa. Todos os membros da equipa devem desempenhar as suas funções respeitando as leis do país onde estão a operar.
As EIC também podem ser criadas com e entre países não pertencentes à UE, desde que assentes numa base jurídica, tal como um acordo internacional ou legislação nacional.
Em 1 de dezembro de 2014, o Reino Unido notificou a Comissão Europeia de que pretendia participar na decisão-quadro. Esta participação foi confirmada pela Decisão 2014/858/UE da Comissão. Em 11 de março de 2016, a Itália notificou a Comissão de que tinha integrado a decisão-quadro no seu direito nacional. Isto significa que, neste momento, todos os países da UE têm uma base jurídica para a criação de equipas de investigação conjuntas.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO-QUADRO?
              
A partir de 20 de junho de 2002. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até 1 de janeiro de 2003.
CONTEXTO
Em julho de 2005, foi criada a rede de peritos nacionais sobre equipas de investigação conjuntas (rede EIC) para pôr em prática o «Programa da Haia», bem como o seu compromisso de que cada país da UE designe um perito nacional «com vista a encorajar a utilização de EIC e o intercâmbio de experiências e melhores práticas» (documento 11037/05 do Conselho).
Desde 2005, a rede de EIC tem-se reunido uma vez por ano e, desde meados de janeiro de 2011, a rede EIC tem um secretariado — acolhido pela Eurojust — que promove as atividades da rede e apoia o trabalho dos peritos nacionais. Neste contexto, desde 2012, o secretariado da rede EIC tem apoiado o desenvolvimento de um formulário destinado a auxiliar os profissionais que avaliam o desempenho das EIC, incluindo os resultados alcançados, as questões de ordem jurídica e as dificuldades práticas encontradas. Foi desenvolvida e disponibilizada aos profissionais das EIC, em abril de 2014, uma primeira versão do formulário de avaliação das EIC.
O número sempre crescente de equipas de investigação conjuntas criadas todos os anos demonstra que estas são instrumentos essenciais que permitem coordenar as investigações e que aumentam a confiança mútua entre as autoridades judiciárias e de aplicação da lei da UE.
Para mais informações, consulte:
«Equipas de investigação conjuntas — EIC» no sítio da Europol;
«Equipas de investigação conjuntas» no sítio da Eurojust.
PRINCIPAL DOCUMENTO
            
Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (JO L 162 de 20.6.2002, p. 1-3)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
            
Decisão 2014/858/UE da Comissão, de 1 de dezembro de 2014, relativa à notificação, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da intenção de participar em atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que não são parte do acervo de Schengen (JO L 345 de 1.12.2014, p. 6-9)
última atualização 12.01.2017