Document ID: 32017D0633

Reference:
4.4.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 90/12
DECISÃO (PESC) 2017/633 DO CONSELHO
de 3 de abril de 2017
destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 20 de julho de 2001, os Estados participantes na Conferência das Nações Unidas (ONU) sobre o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos aprovaram o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (a seguir designado «Programa de Ação da ONU»). Em 8 de dezembro de 2005, a Assembleia Geral da ONU adotou o Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas (a seguir designado «Instrumento Internacional de Rastreio»). Ambos os instrumentos internacionais declaram que os Estados irão desenvolver com a ONU a cooperação necessária para apoiar a sua execução efetiva.
(2)
Em 12 de julho de 2002, o Conselho adotou a Ação Comum 2002/589/PESC (1).
(3)
Em 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições. Essa estratégia estabelece que o apoio ao Programa de Ação da ONU constitui uma ação prioritária essencial no plano internacional e preconiza a adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo sobre o rastreio e a marcação de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições.
(4)
Na sequência da adoção do Instrumento Internacional de Rastreio, a União apoiou a sua plena execução, mediante a adoção e a execução da Ação Comum 2008/113/PESC do Conselho (2). O Conselho fez uma avaliação positiva da execução da Ação Comum 2008/113/PESC.
(5)
Em 18 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/428/PESC (3).
(6)
Foram utilizadas armas de pequeno calibre obtidas por via ilícita em atentados terroristas perpetrados na Europa.
(7)
O relatório final da Sexta Reunião Bienal dos Estados (a seguir designada «BMS6») para analisar a execução do Programa de Ação da ONU, que teve lugar em 2016, assinalou:
—
a necessidade de reforçar o rastreio ALPC em situações de conflito e pós-conflito, nomeadamente pela prestação de assistência à criação de capacidades, com o objetivo de identificar e conter o fluxo ilícito de ALPC para zonas de conflito e pós-conflito, dar um alerta precoce da existência de fluxos desestabilizadores deste tipo de armas e prevenir conflitos;
—
a oportunidade de criar sinergias entre os projetos destinados a apoiar a execução do Programa de Ação da ONU e o Instrumento Internacional de Rastreio e os projetos associados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
—
a necessidade de ter em conta, na Terceira Conferência de Revisão, em 2018, as implicações que a recente evolução dos métodos de fabrico, tecnologia e conceção das ALPC têm para o Programa de Ação da ONU;
—
a necessidade de reforçar o diálogo com a indústria, em especial no que diz respeito à marcação das ALPC, tendo em conta a referida evolução recente;
—
a necessidade de aumentar a capacidade a nível nacional para ter em conta os riscos de desvio no contexto da avaliação dos pedidos de licença de exportação de ALPC e de aprovar, quando não existam, disposições legislativas e regulamentares e procedimentos administrativos adequados, compatíveis com as atuais responsabilidades dos Estados nos termos do direito internacional aplicável, a fim de garantir o controlo efetivo da exportação, da importação e do trânsito de ALPC, incluindo o recurso à certificação de destino final e a medidas jurídicas e de controlo da aplicação eficazes;
—
que a execução plena e efetiva do Programa de Ação da ONU contribui para impedir a aquisição de ALPC por terroristas, reduzindo assim o impacto potencial dos atentados por estes perpetrados,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1.   A fim de apoiar a luta contra o comércio ilícito de ALPC, minimizando o risco de desvio, nomeadamente por roubo, perda e reexportação não autorizada de ALPC para mercados ilícitos, grupos armados ilegais, terroristas e outros destinatários não autorizados, pela presente decisão, a União visa os seguintes objetivos:
—
apoiar o Programa de Ação da ONU e o Instrumento Internacional de Rastreio;
—
garantir a relevância do Programa de Ação da ONU e do Instrumento Internacional de Rastreio e aumentar a sua eficácia;
—
apoiar as ações que se destinem a garantir um resultado adequado e eficaz da Terceira Conferência das Nações Unidas de avaliação dos progressos registados na execução do programa de ação da ONU (a seguir designada «RevCon3»), a realizar em 2018.
2.   Para alcançar os objetivos referidos no n.o 1, pela presente decisão, a União apoia o seguinte:
—
os preparativos da RevCon3 através de uma série de simpósios temáticos e conferências regionais;
—
uma análise exaustiva dos relatórios nacionais dos Estados membros da ONU sobre a execução do Programa de Ação da ONU e do Instrumento Internacional de Rastreio, que deverão ser apresentados à RevCon3;
—
um programa de patrocínio destinado aos participantes de países terceiros;
—
a prestação de apoio técnico ao Presidente da RevCon3;
—
quatro simpósios temáticos destinados a obter conclusões orientadas para a ação sobre temas relacionados com o controlo das ALPC. Os temas selecionados foram considerados prioritários em documentos de trabalho da UE que foram apresentados às reuniões do Programa de Ação da ONU (BMS5 em 2014 e BMS6 em 2016) e foram refletidos nos documentos resultantes dessas reuniões:
i)
o rastreio das ALPC e a gestão dos arsenais em situações de conflito e pós-conflito;
ii)
as ALPC e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, inclusive o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 16 e a dimensão do género no controlo das ALPC;
iii)
a evolução recente dos métodos de fabrico, tecnologia e conceção das ALPC e os desafios e oportunidades daí resultantes para a execução do Programa de Ação da ONU e do Instrumento Internacional de Rastreio;
iv)
as sinergias entre o Programa de Ação da ONU, o Tratado sobre o Comércio de Armas e outros instrumentos pertinentes;
—
cinco conferências regionais que facilitarão o diálogo com representantes governamentais e de organizações regionais das regiões selecionadas sobre os documentos resultantes dos simpósios temáticos;
—
a análise dos relatórios nacionais sobre a execução do Programa de Ação da ONU e o Instrumento Internacional de Rastreio, com enfâse nas dificuldades de execução que abrem oportunidades de cooperação e assistência;
—
o reforço do suporte da RevCon3 através de um programa de patrocínio e de apoio técnico a prestar ao presidente da RevCon3, e
—
ações de sensibilização por meio de comunicados de imprensa e eventos paralelos.
3.   A descrição pormenorizada do projeto referido no n.o 2 consta no anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
2.   A execução do projeto referido no artigo 1.o, n.o 2, incumbe ao Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD), assistido pelo observatório das armas de pequeno calibre (a seguir designado «Small Arms Survey») representado pelo Instituto Universitário de Estudos Internacionais e de Desenvolvimento (SAS).
3.   O GNUAD, assistido pelo SAS desempenha a sua missão sob a responsabilidade do AR. Para esse efeito, o AR celebra com o GNUAD e o SAS os acordos necessários.
Artigo 3.o
1.   O montante de referência financeira para a execução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 2 798 381,56 EUR.
2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para esse efeito, a Comissão celebra um acordo de financiamento com o GNUAD. O GNUAD e o SAS serão convidados a chegar a um acordo sobre o reembolso dos custos incorridos pelo SAS pelo seu contributo para a execução da presente decisão. O acordo entre a Comissão e o GNUAD deve estipular que cabe ao GNUAD e ao SAS garantir uma visibilidade da contribuição da União consentânea com a sua importância.
4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
Artigo 4.o
O AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo GNUAD. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho. A Comissão presta informações sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 5.o
1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
2.   A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento referido no artigo 3.o, n.o 3. No entanto, a presente decisão caduca seis meses após a data da sua entrada em vigor caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.
Feito no Luxemburgo, em 3 de abril de 2017.
Pelo Conselho
A Presidente
F. MOGHERINI
(1)  Ação Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Ação Comum 1999/34/PESC (JO L 191 de 19.7.2002, p. 1).
(2)  Ação Comum 2008/113/PESC do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, de apoio ao Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas, no âmbito da Estratégia da União Europeia de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 40 de 14.2.2008, p. 16).
(3)  Decisão 2011/428/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, destinada a apoiar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (JO L 188 de 19.7.2011, p. 37).
ANEXO
1.   OBJETIVOS
O objetivo da presente decisão consiste em apoiar a luta contra o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC), reduzindo ao máximo o risco de desvio, nomeadamente por roubo, perda e reexportação não autorizada de ALPC para mercados ilícitos, grupos armados ilegais, terroristas e outros destinatários não autorizados. Por conseguinte, a presente decisão apoiará o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC em todos os seus Aspetos (PdA da ONU) e o Instrumento Internacional de Rastreio (IIR) e garantirá a sua relevância e aumentará a sua eficácia.
Para o efeito, a presente decisão apoiará as ações que se destinem a garantir o êxito da Terceira Conferência das Nações Unidas de avaliação dos progressos registados na execução do PdA da ONU que se realizará em 2018 (a seguir designada «RevCon3»). A presente decisão apoiará os preparativos para a RevCon3 por meio de uma série de simpósios temáticos e conferências regionais. Os simpósios temáticos facilitarão a elaboração de conclusões orientadas para a ação nos domínios relacionados com o controlo das ALPC. Os temas selecionados foram considerados prioritários em documentos de trabalho da UE que foram apresentados às reuniões do PdA da ONU (BMS5 em 2014 e BMS6 em 2016) e foram largamente tidos em conta nos documentos resultantes dessas mesmas reuniões. As conferências regionais permitirão um diálogo com representantes dos governos e de organizações regionais das regiões selecionadas sobre os tópicos dos simpósios temáticos. O objetivo consiste em consolidar os resultados positivos da BMS6 no resultado da RevCon3. Outras iniciativas de apoio a um resultado positivo da RevCon3 consistirão numa análise exaustiva dos relatórios nacionais dos Estados membros da ONU sobre a execução do PdA da ONU e do IIR, que deverão ser apresentados à RevCon3, num programa de patrocínios para os participantes de países terceiros e no apoio técnico a prestar ao Presidente da RevCon3.
2.   DESCRIÇÃO DAS INICIATIVAS
O projeto da União destinado a apoiar a RevCon3 compreenderá os seguintes elementos:
i)
organização de simpósios temáticos para elaborar conclusões orientadas para a ação sobre temas relacionados com o controlo das ALPC,
ii)
organização de conferências regionais com a participação de representantes dos governos e de organizações regionais de determinadas regiões,
iii)
análise dos relatórios nacionais dos Estados membros da ONU sobre a execução do PdA da ONU e do IIR a apresentar à RevCon3,
iv)
reforço do suporte da RevCon3 (programa de patrocínio, apoio técnico),
v)
ação de sensibilização eficaz para gerar um impacto sustentado.
Esses cinco elementos são examinados seguidamente em mais pormenor. O projeto decorrerá em paralelo com os preparativos para a RevCon3 levados a cabo pelo Presidente. Isto constituirá uma excelente oportunidade para o Presidente participar nos preparativos temáticos e regionais para a RevCon3.
2.1.   Simpósios temáticos
2.1.1.   Finalidade
A finalidade de cada simpósio será discutir e explorar cada tema em apreço e chegar a acordo sobre as medidas que possam ser acionadas a nível nacional, regional e mundial e ser incluídas no documento final da RevCon3. As conclusões e as recomendações de cada simpósio serão apresentadas e debatidas em todas as conferências regionais.
2.1.2.   O projeto incluirá a realização de quatro simpósios com os seguintes temas:
i)
rastreio das ALPC e gestão dos arsenais em situações de conflito e pós-conflito;
ii)
as ALPC e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, inclusive o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n.o 16 e a dimensão do género no controlo das ALPC;
iii)
a evolução recente dos métodos de fabrico, tecnologia e conceção das ALPC e os desafios e oportunidades daí resultantes para a execução do PdA da ONU e do IIR;
iv)
as sinergias entre o PdA da ONU, o Tratado sobre o Comércio de Armas («o TCA») e outros instrumentos pertinentes.
2.1.3.   Formato
Os simpósios terão formatos adaptados aos temas.
i)
Rastreio das ALPC e gestão dos arsenais em situações de conflito e pós-conflito (ver documento final da BMS6 (1)), com o objetivo de reduzir ao máximo os riscos de desvio, nomeadamente por roubo, perda e reexportação não autorizada de ALPC para mercados ilícitos, grupos armados ilegais, terroristas e outros destinatários não autorizados.
Participação:
—
Peritos técnicos dos governos, inclusive governos dos países afetados;
—
Sistema da ONU (DOMP, DAP, CTED, DSS, GDC, GNUAD);
—
Peritos de missões de manutenção da paz da ONU;
—
Peritos dos painéis de acompanhamento do CSNU;
—
Peritos do meio académico e de institutos de investigação;
—
Peritos de organizações internacionais (OMA, Interpol, etc.);
—
Peritos de ONG operacionais (MAG, CAR, ARES, etc.);
—
Peritos de instituições pertinentes da União (DG HOME, Europol).
Total de cerca de 40 participantes. Discussões em mesas-redondas. Todos os Estados são bem-vindos como observadores e podem participar na sessão de perguntas e respostas.
ii)
ALPC e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, inclusive o ODS n.o 16 e a dimensão do género no controlo das ALPC (ver documento final da BMS6 (2)), com a participação de:
—
Sistema da ONU (DAES, PBSO, PNUD, UNICEF, GDC, ONU Mulheres);
—
Peritos do meio académico e de institutos de investigação;
—
Peritos de governos e organizações regionais;
—
Peritos de instituições pertinentes da União (DG DEVCO, DG ECHO).
Total de cerca de 40 participantes. Mesas-redondas. Todos os Estados são bem-vindos como observadores e podem participar na sessão de perguntas e respostas.
iii)
Evolução recente dos métodos de fabrico, tecnologia e conceção das ALPC e os desafios e oportunidades daí resultantes para a execução do PdA da ONU e do IIR (ver documento final da BMS6 (3)), com a participação de:
—
Peritos da indústria de ALPC e federações pertinentes do setor industrial;
—
Sistema da ONU (GNUAD);
—
Peritos do meio académico e de institutos de investigação;
—
Peritos técnicos de governos;
—
Peritos de instituições pertinentes da União (DG GROW, DG TRADE, DG HOME).
Total de cerca de 40 participantes. Dia 1: painéis de debate, perguntas e respostas. Dia 2: mesa-redonda sobre a elaboração de um documento de complemento do IIR. Todos os Estados são bem-vindos como observadores e podem participar na sessão de perguntas e respostas.
iv)
Sinergias entre o PdA da ONU, o TCA e outros instrumentos pertinentes, nomeadamente o Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo e mecanismos de luta contra o terrorismo (ver documento final da BMS6 (4)), com a participação de:
—
Peritos de governos;
—
Sistema da ONU (GDC, GNUAD, etc.);
—
Peritos de organizações internacionais (OMA, Interpol, Secretariado do TCA);
—
Peritos de institutos de investigação.
Total de cerca de 40 participantes. Mesas-redondas. Enfoque em sinergias, possíveis consequências positivas das disposições de um instrumento nos restantes e evitar sobreposições. Todos os Estados são bem-vindos como observadores e podem participar na sessão de perguntas e respostas.
2.1.4.   Localização
Os simpósios sobre os temas i) e ii) terão lugar simultaneamente em Nova Iorque; os simpósios sobre os temas iii) e iv) realizar-se-ão em Bruxelas e em Genebra, respetivamente.
2.1.5.   Calendário
Os quatro simpósios serão realizados ao longo de um período de cinco meses, entre abril e setembro de 2017. O seu calendário e a sequência (ou seja, a ordem dos temas tratados) serão determinados pelos organismos de execução, em consulta com a União e tendo em conta o calendário de desarmamento da ONU. Cada simpósio terá a duração de dois dias.
2.1.6.   Responsabilidades das agências de execução
Conceção e preparação substantiva:
O GNUAD e o observatório das armas de pequeno calibre (a seguir designado «Small Arms Survey») elaborarão em conjunto as matérias dos simpósios e serão responsáveis pelas ordens do dia e pela seleção dos oradores/peritos. O Small Arms Survey preparará um projeto de documento de apoio para cada tema, que servirá de base para os debates de cada seminário. A conceção e a preparação substantiva dos simpósios temáticos será feita em diálogo com a Divisão do Desarmamento e da Não Proliferação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).
Logística e serviços de conferência:
O GNUAD será responsável pelo apoio logístico (reserva dos locais, organização da restauração, equipamento audiovisual, organização das viagens, etc.). O SEAE será responsável pela segurança do local onde se realizará o simpósio sobre o tema iii), que terá lugar em Bruxelas.
2.1.7.   Resultados da ação
Os simpósios temáticos conduzirão a uma maior compreensão e a uma posição específica sobre os temas selecionados pela União e as outras partes interessadas envolvidas. O Small Arms Survey elaborará um documento final de fundo sobre os quatro simpósios temáticos. Este documento final incluirá um estudo sobre os quatro temas, basear-se-á nos projetos de documentos de apoio e integrará as conclusões das discussões de peritos dos quatro simpósios temáticos. O documento final incidirá sobre a elaboração de medidas que possam ser acionadas, com a finalidade de ser incluído no documento final da RevCon3. O documento final contribuirá para as reuniões regionais seguintes ao abrigo do Projeto.
2.2.   Conferências regionais
2.2.1.   Finalidade
O objetivo de cada conferência regional é preparar a RevCon3, oferecendo um fórum aos Estados participantes para identificarem e explorarem questões de índole regional relativas à execução do PdA da ONU e do IIR, e para debaterem as conclusões e recomendações dos quatro seminários temáticos descritos no ponto 2.1.
2.2.2.   Temas
Cada conferência regional abordará os quatro temas dos seminários (ver ponto 2.1). Além disso, as conferências regionais devem facilitar debates de índole regional em preparação da RevCon3.
2.2.3.   Formato
As conferências regionais apoiar-se-ão principalmente em consultas interativas, baseadas nas apresentações feitas pelo Small Arms Survey e o GNUAD. Em cada conferência regional, o presidente terá a oportunidade de apresentar o ponto da situação dos preparativos para a RevCon3. As organizações regionais farão apresentações sobre os esforços para executar os pontos pertinentes do documento final da BMS6 relacionados com as organizações regionais. Se os Estados forem selecionados para o programa de patrocínio da RevCon3, os seus participantes na conferência regional também deverão fazer parte, em princípio, da delegação nacional na RevCon3. O Small Arms Survey redigirá um relatório de síntese de cada conferência regional.
2.2.4.   Localização
As conferências regionais são concebidas para ajudar os governos e as organizações de regiões específicas a prepararem-se para a RevCon3. Algumas organizações regionais estão já a organizar uma reunião preparatória da RevCon3: a Liga dos Estados Árabes, a OSCE e o Fórum das Ilhas do Pacífico. O projeto da União não tem de cobrir estas regiões. Por conseguinte, sugerem-se as seguintes cinco reuniões regionais:
Países de sub-regiões
Organizações regionais
Centro Regional
Local
África Ocidental e África Central
CEDEAO, CEEAC, UA
UNREC
Lomé
África Oriental e África Austral
RECSA, SADC, UA
UNREC
Lomé
Caraíbas
CARICOM
UNLIREC
Port of Spain
América Latina
OEA, UNASUL
UNLIREC
Lima
ASEAN e Estados do Sudeste Asiático
ASEAN
UNRCPD
Banguecoque
A presente decisão apoiará a participação/envolvimento do Small Arms Survey e do GNUAD nas conferências regionais a seguir referidas, com vista à apresentação das conclusões dos simpósios temáticos caso correspondam aos interesses das entidades organizadoras. Tal participação/envolvimento dependerá do calendário da organização destas conferências.
Países de sub-regiões:
Organizações regionais
Europa e América do Norte
OSCE
Médio Oriente
Liga dos Estados Árabes
Pacífico
FIP
2.2.5.   Calendário
As cinco conferências regionais serão realizadas ao longo de um período de oito meses, entre junho de 2017 e fevereiro de 2018 (de forma a que todas as conferências regionais tenham lugar antes da reunião do Comité Preparatório para a RevCon3, a realizar provavelmente em fevereiro de 2018). O calendário e a sequência precisos (ou seja, a ordem das regiões tratadas) das conferências regionais serão determinados pelos organismos de execução, em consulta com a União e tendo em conta o calendário de desarmamento da ONU. Cada simpósio terá a duração de dois dias. As duas conferências regionais em África serão organizadas em simultâneo num único local. As duas conferências regionais na América Latina e nas Caraíbas serão organizadas em simultâneo.
2.2.6.   Responsabilidades dos organismos de execução
Preparação das matérias:
O GNUAD (inclusive os seus centros regionais) e o Small Arms Survey elaborarão o conteúdo das conferências regionais e serão responsáveis pelas suas ordens do dia e pela seleção dos oradores / peritos. O GNUAD, juntamente com o Presidente, será o primeiro a fazer a apresentação do estado dos preparativos da RevCon3. O Small Arms Survey elaborará apresentações sobre os resultados dos simpósios. O Small Arms Survey redigirá uma síntese de cada conferência regional.
Logística e serviços de conferência:
O GNUAD e os seus centros regionais serão responsáveis pelo apoio logístico (reserva dos locais, organização da restauração, equipamento audiovisual, organização das viagens dos peritos, etc.) para as conferências regionais, sob supervisão da sede do GNUAD.
2.2.7.   Resultados da ação
Os Estados da região são encorajados a desenvolver uma base comum para os preparativos da RevCon3, sobretudo ao nível dos quatro temas dos simpósios temáticos.
2.3.   Análise dos relatórios nacionais sobre o PdA da ONU e o IIR, com ênfase nas dificuldades de execução que abrem oportunidades de cooperação e assistência
2.3.1.   Formato
O documento final da Sexta Reunião Bienal dos Estados sobre o PdA da ONU (A/CONF.192/BMS/2016/WP.1/Rev.3) mandatou o GNUAD para «analisar, com os recursos existentes, as tendências, os desafios e as oportunidades de execução relacionados com o PdA da ONU e o IIR, com base em informações disponíveis, nomeadamente as informações submetidas e/ou facultada pelos Estados-Membros, para apresentação na RevCon3, com vista à sua apreciação e seguimento adequado».
Uma avaliação fundamentada e independente dos relatórios nacionais de execução constitui uma fonte fundamental para elaborar e complementar o relatório mandatado. A avaliação dos relatórios nacionais é particularmente importante, visto estar previsto que incluam informações sobre a consecução do ODS n.o 16, sobre o qual não existem outros mecanismos de comunicação de informações. Uma análise exaustiva pelo Small Arms Survey dos relatórios nacionais será, assim, uma atividade essencial deste projeto, que será publicada pelo Small Arms Survey e servirá de contributo para o relatório mandatado prospetivo do GNUAD. Essa análise exaustiva complementará as reuniões temáticas e regionais, aumentando a probabilidade de a RevCon3 ir ao encontro das aspirações da União de dispor de um roteiro prático, centrado e eficaz para o PdA da ONU no período pós-RevCon3, que incida na articulação entre os desafios de execução e as oportunidades de cooperação e assistência.
2.3.2.   Calendário
Análise concluída até à reunião da RevCon3 (junho de 2018).
2.3.3.   Responsabilidades dos organismos de execução
O GNUAD fixará uma data apropriada para a receção dos relatórios nacionais bianuais (meados de 2017). O Small Arms Survey fornecerá uma análise por escrito dos relatórios apresentados.
2.3.4.   Resultados da ação
A análise deverá fornecer informações que permitam melhorar a distribuição de atividades de assistência relativas à execução do PdA da ONU e ao controlo das ALPC em geral.
2.4.   Reforço do suporte da RevCon3
2.4.1.   Programa de patrocínio
Devido à falta de fundos, muitos países em desenvolvimento têm dificuldade em estar representados nas conferências de revisão do PdA da ONU pelos funcionários que exercem as principais competências no que respeita às questões de ALPC. A União poderá financiar um programa de patrocínio para um grupo selecionado de países mais afetados, a fim de permitir a participação desses funcionários na RevCon3.
Atividades:
O GNUAD assegurará a gestão das viagens e do alojamento na RevCon3 (não a Comissão Preparatória do início de 2018) para um máximo de 20 participantes. Os participantes serão selecionados pelo SEAE sob recomendação do GNUAD, inclusivamente dos seus centros regionais. Em princípio, os funcionários selecionados deverão ser pontos de contacto nacionais designados do PdA da ONU. Outros critérios de seleção incluem considerações de género, a apresentação atempada de um relatório nacional, a participação ativa em conferências regionais ou em seminários temáticos e conhecimentos e experiência nos temas em apreço. Durante a RevCon3, o GNUAD organizará uma reunião com os participantes patrocinados e as delegações da União e dos seus Estados-Membros.
Resultados:
—
Deliberações da RevCon3, enriquecidas pelos conhecimentos especializados dos que se ocupam diretamente de questões relativas às ALPC de países afetados, que normalmente não podem suportar os custos de participar na RevCon3;
—
Maiores oportunidades de criação de redes para os funcionários dos países em desenvolvimento, inclusive representantes-chave de organizações da sociedade civil que se ocupam de questões relativas às ALPC;
—
Possíveis sinergias com eventos paralelos e atividades de formação relacionados com a RevCon3.
2.4.2.   Apoio técnico ao Presidente da RevCon3
O Presidente e a sua equipa beneficiarão de consultoria técnica prestada pelo Secretariado da ONU, com apoio de um perito de alto nível do Small Arms Survey.
Atividades:
O Secretariado da ONU, com o apoio do perito de alto nível do Small Arms Survey, reforçará a sua capacidade para aconselhar o Presidente e a sua equipa sobre os aspetos técnicos e complexos da RevCon3.
Resultados:
O Presidente terá acesso a uma vasta gama de conhecimentos sobre as matérias e as questões técnicas relacionadas com a RevCon3.
2.5.   Difusão
A difusão através de comunicados de imprensa e eventos paralelos será uma parte essencial do projeto. Além disso, a plataforma Web da RevCon3 pode chamar a atenção para os principais temas da RevCon3 e para assistência/desenvolvimento de capacidades.
Atividades:
—
Declarações conjuntas à imprensa paralelamente aos seminários e às conferências regionais. Cobertura pelos média;
—
Eventos paralelos sobre o projeto em reuniões pertinentes, nomeadamente na Primeira Comissão da AG (2017) e na Terceira Conferência dos Estados Partes no TCA;
—
O GNUAD criará páginas Web especificamente para a RevCon3 com um não de antecedência. Esta será a principal plataforma para enviar documentos e interagir com os Estados-Membros e as organizações e instituições regionais. A plataforma incluirá áreas temáticas e será dada especial atenção à articulação entre as necessidades de assistência e os recursos disponíveis.
Resultados:
Gestão eficaz de informação sobre o projeto e as suas conclusões; uma plataforma Web RevCon3 dinâmica no âmbito do ambiente Web formal do PdA da ONU que contenha abordagens temáticas e permita adequar as necessidades de assistência aos recursos disponíveis.
3.   RESULTADOS
Os organismos de execução produzirão e apresentarão os seguintes resultados concretos à União:
—
Resultados n.os 1-5: relatórios de síntese das quatro conferências temáticas;
—
Resultados n.os 6-11: relatórios de síntese das cinco conferências regionais;
—
Resultado n.o 12: uma avaliação exaustiva dos relatórios nacionais sobre a aplicação do PdA da ONU;
—
Resultado n.o 13: um relatório final aquando da conclusão do projeto.
(1)  A/CONF.192/BMS/2016/2 §37, §55, §56, §57, §74, §75, §82, §83, §84, §105.
(2)  A/CONF.192/BMS/2016/2 §15, §23, §24,§25, §40,§41, §52, §59, §60, §101.
(3)  A/CONF.192/BMS/2016/2 §63, §79, §90.
(4)  A/CONF.192/BMS/2016/2 12, §14, §62, §67, §107.

Summary:
Armas ligeiras e de pequeno calibre
Armas ligeiras e de pequeno calibre
 
SÍNTESE DE:
Decisão (PESC) 2017/633 do Conselho destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre
QUAL É O OBJETIVO DA DECISÃO?
A decisão visa combater o comércio ilícito de armas ligeiras* e de pequeno calibre* (ALPC) e impedir que caiam nas mãos de terroristas e de grupos armados ilegais.  Confirma o compromisso da União Europeia para com a plena aplicação mundial, nacional e regional da ação das Nações Unidas (ONU) neste domínio.  
PONTOS-CHAVE
A União Europeia (UE) apoiou o trabalho da conferência das Nações Unidas de 2018 de revisão da aplicação das medidas anti-ALPC («RevCon3») organizando:quatro conferências temáticas sobre ALPC entre abril e novembro de 2017, cada uma com 40 peritos na matéria, sobre:rastreio e acumulação em situações de conflito e pós-conflito,ligações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas 16 (paz, justiça e instituições sólidas) e 5 (igualdade de género),a recente evolução dos métodos de fabrico, tecnologia e conceção,sinergias entre as medidas das Nações Unidas e outras medidas;  cinco conferências regionais sobre os mesmos quatro temas entre junho de 2017 e fevereiro de 2018 com peritos dos governos nacionais e de organizações regionais;  uma análise dos relatórios nacionais de aplicação das medidas das Nações Unidas;  um programa de patrocínio destinado aos países participantes com fundos limitados e apoio técnico à presidência da RevCon3;  ações de sensibilização por meio de comunicados de imprensa e vários eventos.  O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança é responsável por garantir a execução da decisão da UE, que possui um orçamento de 2,8 milhões de euros.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?
Esta decisão é aplicável desde 3 de abril de 2017.
CONTEXTO
20 de julho de 2001: adoção do programa de ação das Nações Unidas para prevenir, combater e erradicar o comércio ilícito de ALPC em todos os seus aspetos (conhecido como o «programa de ação da ONU»).  8 de dezembro de 2005: a Assembleia Geral da ONU adota o instrumento internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as ALPC ilícitas (conhecido como «Instrumento Internacional de Rastreio»).  Para mais informações, consulte:Comércio de armas: a UE adota uma abordagem abrangente para o flagelo das armas ilícitas (Serviço Europeu para a Ação Externa).  
PALAVRAS-CHAVE
Armas ligeiras: revólveres e pistolas semiautomáticas, espingardas e carabinas, pistolas-metralhadoras, espingardas de assalto e metralhadoras ligeiras.
Armas de pequeno calibre: metralhadoras pesadas, armas antiaéreas portáteis, morteiros, munições, projéteis, granadas de mão, minas terrestres e explosivos.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Decisão (PESC) 2017/633 do Conselho, de 3 de abril de 2017 destinada a apoiar o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (JO L 90 de 4.4.2017, p. 12-21)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão (PESC) 2015/1908 do Conselho, de 22 de outubro de 2015, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas («iTrace II») (JO L 278 de 23.10.2015, p. 15-25)
Decisão do Conselho 2011/428/PESC, de 18 de julho de 2011, destinada a apoiar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (JO L 188 de 19.7.2017, p. 37-41)
Ação Comum 2008/113/PESC do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, de apoio ao Instrumento Internacional que permite aos Estados identificar e rastrear, de forma atempada e fiável, as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) ilícitas, no âmbito da Estratégia da União Europeia de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições (JO L 40 de 14.2.2008, p. 16-19)
Ação Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras e que revoga a Ação Comum 1999/34/PESC (JO L 191 de 19.7.2002, p. 1-4)
última atualização 28.02.2019