Document ID: 21993A1213(01)

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EUR-Lex - 21993A1213(01) - PT
Avis juridique important
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21993A1213(01)
Convenção sobre a diversidade biológica - Declaracões
Jornal Oficial nº L 309 de 13/12/1993 p. 0003 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0177  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 23 p. 0177
ANEXO ACONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA  PREÂMBULOAS PARTES CONTRATANTES, CONSCIENTES do valor intrínseco da diversidade biológica e dos valores ecológicos, genéticos,  sociais, económicos, científicos, educativos, culturais, recreativos e estéticos da diversidade  biológica e dos seus componentes, CONSCIENTES igualmente da importância da diversidade biológica na evolução e manutenção dos  sistemas de suporte da vida na biosfera, AFIRMANDO que a conservação da diversidade biológica é uma preocupação comum para toda a  humanidade, REAFIRMANDO que os Estados têm direitos soberanos sobre os seus próprios recursos biológicos, REAFIRMANDO também que os Estados são responsáveis pela conservação da sua diversidade biológica e  da utilização sustentável dos seus recursos biológicos, PREOCUPADOS com a considerável redução da diversidade biológica como consequência de determinadas  actividades humanas, CONSCIENTES da generalizada falta de informação e conhecimento sobre a diversidade biológica e da  necessidade urgente de se desenvolverem capacidades científicas, técnicas e institucionais que  proporcionem um conhecimento básico que permita planificar e aplicar medidas adequadas, OBSERVANDO que é vital prever, prevenir e combater na fonte as causas da significativa redução ou  perda da diversidade biológica, OBSERVANDO também que, quando exista uma ameaça de redução ou perda substancial da diversidade  biológica, não deve ser invocada a falta de completa certeza científica como razão para adiar a  tomada de medidas destinadas a evitar ou minimizar essa ameaça, OBSERVANDO ainda que a exigência fundamental de conservação da diversidade biológica é a  conservação in situ dos ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações  viáveis de espécies no seu meio natural, OBSERVANDO igualmente que a adopção de medidas ex situ, preferencialmente no país de origem,  desempenha também uma função importante, RECONHECENDO a estreita e tradicional dependência de muitas comunidades locais e populações  indígenas com sistemas de vida tradicionais baseados em recursos biológicos e a conveniência em  partilhar equitativamente os benefícios provenientes da utilização de conhecimentos tradicionais,  das inovações e das práticas relevantes para a conservação da diversidade biológica e para a  utilização sustentável dos seus componentes, RECONHECENDO ainda o papel vital que a mulher desempenha na conservação e utilização sustentável da  diversidade biológica e afirmando a necessidade da plena participação da mulher em todos os níveis  de execução e na aplicação de políticas de conservação da diversidade biológica, DESTACANDO a importância e a necessidade de promover a cooperação internacional, regional e mundial  entre os Estados, as organizações intergovernamentais e o sector não governamental na conservação  da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes, RECONHECENDO que a colocação à disposição de novos e adicionais recursos financeiros e o acesso  apropriado a tecnologias relevantes poderão conduzir a uma modificação substancial na capacidade  mundial para enfrentar a perda da diversidade biológica, RECONHECENDO ainda que são necessárias disposições especiais para atender a necessidades dos países  em desenvolvimento, incluindo a colocação à disposição de novos e adicionais recursos financeiros e  o acesso adequado a tecnologias relevantes, OBSERVANDO, nesta questão, as condições especiais dos países menos desenvolvidos e dos pequenos  Estados insulares, RECONHECENDO que são necessários investimentos substanciais para conservar a diversidade biológica,  e esperando que esses investimentos tragam grandes benefícios ambientais, económicos e sociais, RECONHECENDO que o desenvolvimento económico e social e a erradicação da pobreza são prioridades  básicas e fundamentais para os países em desenvolvimento, CONSCIENTES que a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica são de  importância crítica para a satisfação das necessidades alimentares, de saúde e de outra natureza da  população mundial em crescimento, para o que são essenciais o acesso e a partilha dos recursos  genéticos e das tecnologias, OBSERVANDO por fim que a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica  fortalecerão as relações de amizade entre os Estados e contribuirão para a paz da humanidade, DESEJANDO reforçar e complementar os acordos internacionais existentes para a conservação da  diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes, eDETERMINADOS em conservar  e utilizar de maneira sustentável a diversidade biológica em benefício das gerações actuais e  futuras, ACORDARAM O SEGUINTE: Artigo 1ºObjectivosOs objectivos da presente convenção, a serem atingidos de acordo com as suas  disposições relevantes, são a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável dos  seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da utilização dos  recursos genéticos, inclusivamente através do acesso adequado a esses recursos e da transferência  apropriada das tecnologias relevantes, tendo em conta todos os direitos sobre esses recursos e  tecnologias, bem como através de um financiamento adequado. Artigo 2ºTermos utilizadosPara efeitos da presente convenção: «Área protegida» significa uma área geograficamente definida que tenha sido designada ou  regulamentada e gerida para alcançar objectivos específicos de conservação. «Biotecnologia» significa qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos,  organismos vivos ou seus derivados para a criação ou modificação de produtos ou processos para  utilização específica. «Condições in situ» significa as condições nas quais os recursos genéticos existem dentro dos  ecossistemas e habitats naturais e, no caso das espécies domesticadas ou cultivadas, em meios onde  tenham desenvolvido as suas propriedades específicas. «Conservação ex situ» significa a conservação de componentes da diversidade biológica fora dos seus  habitats naturais. «Conservação in situ» significa a conservação dos ecossistemas e dos habitats naturais e a  manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies no seu meio natural e, no caso das  espécies domesticadas ou cultivadas, em meios onde tenham desenvolvido as suas propriedades  específicas. «Diversidade biológica» significa a variabilidade entre os organismos vivos de todas as origens,  incluindo, inter alia, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os  complexos ecológicos dos quais fazem parte; compreende a diversidade dentro de cada espécie, entre  as espécies e dos ecossistemas. «Ecossistema» significa um complexo dinâmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e  o seu ambiente não vivo, interagindo como uma unidade funcional. «Espécie domesticada ou cultivada» significa uma espécie cujo processo de evolução tenha sido  influenciado pelo Homem para satisfazer as suas necessidades. «Habitat» significa o local ou tipo de sítio onde um organismo ou população ocorre naturalmente. «Material genético» significa todo o material de origem vegetal, animal, microbiano ou de outra  origem, que contenha unidades funcionais de hereditariedade. «Organização regional de integração económica» significa uma organização constituída por Estados  soberanos de uma região determinada, para a qual os Estados-membros tenham transferido competências  em assuntos dirigidos por esta convenção e que tenham sido autorizados, de acordo com os seus  procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou consentir. «País de origem de recursos genéticos» significa o país que possui esses recursos genéticos em  condições in situ. «País fornecedor de recursos genéticos» significa o país que fornece recursos genéticos obtidos de  fontes in situ, incluindo populações de espécies selvagens e domesticadas, ou provenientes de  fontes ex situ, que podem ter tido ou não a sua origem nesse país. «Recursos biológicos» inclui recursos genéticos, organismos ou partes deles, populações ou qualquer  outro tipo de componente biótico dos escossistemas de valor ou utilidade actual ou potencial para a  humanidade. «Recursos genéticos» significa o material genético de valor real ou potencial. «Tecnologia» inclui a biotecnologia. «Utilização sustentável» significa a utilização dos componentes da diversidade biológica de um modo  e a um ritmo que não conduza a uma diminuição a longo prazo da diversidade biológica, mantendo  assim o seu potencial para satisfazer as necessidades e as aspirações das gerações actuais e  futuras. Artigo 3ºPrincípioDe acordo com a Carta dos Nações Unidas e com os princípios do direito  internacional, os Estados têm o direito soberano de explorar os seus próprios recursos na aplicação  da sua própria política ambiental e a responsabilidade de assegurar que as actividades sob a sua  jurisdição ou controlo não prejudiquem o ambiente de outros Estados ou de áreas situadas fora dos  limites da sua jurisdição. Artigo 4ºÂmbito jurisdicionalSujeitas aos direitos dos outros Estados e excepto quando  expressamente diversamente disposto na presente convenção, as disposições da convenção aplicam-se  em relação a cada parte contratante: a)  No caso de componentes da diversidade biológica, em áreas situadas dentro dos limites da sua  jurisdição nacional; eb) No caso de processos e actividades realizadas sob sua jurisdição ou  controlo, e independentemente de onde se manifestem os seus efeitos, dentro ou fora dos limites da  sua jurisdição nacional. Artigo 5ºCooperaçãoCada parte contratante deverá, na medida do possível e de acordo com o  apropriado, cooperar directamente com outras partes contratantes ou, quando apropriado, através das  organizações internacionais competentes, relativamente a áreas fora da sua jurisdição e em outras  questões de interesse mútuo para a conservação e a utilização sustentável da diversidade  biológica. Artigo 6ºMedidas gerais para a conservação e a utilizaçãosustentávelCada parte contratante  deverá, de acordo com as suas condições e capacidades particulares: a)  Desenvolver estratégias, planos e programas nacionais para a conservação e a utilização  sustentável da diversidade biológica ou adaptar para este fim as estratégias, planos ou programas  existentes, que irão reflectir, inter alia, as medidas estabelecidas na presente convenção que  sejam pertinentes para a parte contratante interessada; eb) Integrar, na medida do possível e  conforme apropriado, a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica nos planos,  programas e políticas sectoriais ou intersectoriais. Artigo 7ºIdentificação e monitorizaçãoCada parte contratante deverá, na medida do possível e  apropriado, em especial para efeitos do disposto nos artigos 8º a 10º: a)  Identificar os componentes da diversidade biológica importantes para a sua conservação e  utilização sustentável, tendo em consideração a lista indicativa de categorias estabelecida no  anexo I; b) Monitorizar, mediante amostragem e outras técnicas, os componentes da diversidade biológica  identificados em conformidade com a alínea a) deste artigo, prestando especial atenção aos que  requerem a adopção de medidas urgentes de conservação e aos que oferecem o maior potencial para a  utilização sustentável; c) Identificar os processos e categorias de actividades que tenham, ou seja provável que tenham,  impactes adversos significativos na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e  monitorizar os seus efeitos, mediante amostragem e outras técnicas; ed) Manter e organizar,  mediante qualquer mecanismo, os dados provenientes das actividades de identificação e  monitorização, em conformidade com as alíneas a), b) e c) do presente artigo. Artigo 8ºConservação in situCada parte contratante deverá, na medida do possível e apropriado: a)  Estabelecer um sistema de áreas protegidas ou de áreas onde tenham que ser tomadas medidas  especiais para a conservação da diversidade biológica; b) Desenvolver, quando necessário, directrizes para a selecção, o estabelecimento e a gestão de  áreas protegidas ou de áreas onde tenham que ser tomadas medidas especiais para a conservação da  diversidade biológica; c) Regulamentar ou gerir os recursos biológicos importantes para a conservação da diversidade  biológica, dentro ou fora das áreas protegidas, para garantir a sua conservação e utilização  sustentável; d) Promover a protecção dos ecossistemas e habitats naturais e a manutenção de populações viáveis  de espécies no seu meio natural; e) Promover um desenvolvimento ambientalmente correcto e sustentável em zonas adjacentes a áreas  protegidas, com vista a aumentar a protecção dessas áreas; f) Reabilitar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recuperação de espécies ameaçadas,  inter alia, mediante o desenvolvimento e a implementação de planos ou outras estratégias de  gestão; g) Estabelecer ou manter meios para regulamentar, gerir ou controlar os riscos associados à  utilização e à libertação de organismos vivos modificados como resultado da biotecnologia que  possam ter impactes ambientais adversos passíveis de afectar a conservação e a utilização  sustentável da diversidade biológica, tendo também em conta os riscos para a saúde humana; h) Impedir a introdução, controlar ou eliminar as espécies exóticas que ameaçam os ecossistemas,  habitats ou espécies; i) Procurar fornecer as condições necessárias para a compatibilização das utilizações actuais com a  conservação da diversidade biológica e a utilização sustentável dos seus componentes; j) De acordo com a sua legislação, respeitar, preservar e manter o conhecimento, as inovações e as  práticas das comunidades indígenas e locais que envolvam estilos tradicionais de vida relevantes  para a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e promover a sua aplicação  mais ampla, com a aprovação e participação dos detentores desse conhecimento, inovações e práticas,  e encorajar para que os benefícios derivados da utilização desse conhecimento, inovações e práticas  sejam equitativamente partilhados; k) Desenvolver ou manter a legislação necessária e/ou outras disposições regulamentares para a  protecção das espécies e populações ameaçadas; l) Quando, em conformidade com o artigo 7º, se tenha determinado um efeito adverso importante para  a diversidade biológica, regulamentar ou gerir os processos e categorias das actividades  relevantes; m) Cooperar no fornecimento de apoio financeiro e de outra natureza para a conservação in situ como  referido nas alíneas a) e l) deste artigo, particularmente para os países em desenvolvimento. Artigo 9ºConservação ex situCada parte contratante deverá, na medida do possível e apropriado e  principalmente a fim de complementar as medidas in situ: a)  Adoptar medidas para a conservação ex situ dos componentes da diversidade biológica, de  preferência no país de origem desses componentes; b) Estabelecer e manter equipamento para a conservação ex situ e investigação em plantas, animais e  microrganismos, de preferência no país de origem dos recursos genéticos; c) Adoptar medidas destinadas à recuperação e reabilitação das espécies ameaçadas e à reintrodução  destas nos seus habitats naturais em condições apropriadas; d) Regulamentar e gerir a recolha dos recursos biológicos dos habitats naturais para efeitos de  conservação ex situ, com vista a não ameaçar os ecossistemas nem as populações das espécies in  situ, salvo quando se requeiram medidas especiais temporárias de acordo com o disposto na alínea  c); ee) Cooperar no fornecimento de apoio financeiro e de outra natureza para a conservação ex  situ, como referido nas alíneas a) a d) do presente artigo, e no estabelecimento e manutenção de  equipamentos para a conservação ex situ, nos países em desenvolvimento. Artigo 10ºUtilização sustentável dos componentes da diversidade biológicaCada parte contratante  deverá, na medida do possível e apropriado: a)  Tomar em consideração a conservação e a utilização sustentável dos recursos biológicos nos  processos nacionais de tomada de decisão; b) Adoptar medidas relativas à utilização dos recursos biológicos, com vista a minimizar impactes  adversos na diversidade biológica; c) Proteger e encorajar o uso habitual dos recursos biológicos, em conformidade com as práticas  culturais tradicionais que sejam compatíveis com as exigências da conservação e da utilização  sustentável; d) Apoiar as populações locais a desenvolverem e aplicarem medidas correctivas em áreas degradadas  onde a diversidade biológica tenha sido reduzida; ee) Encorajar a cooperação entre as autoridades  governamentais e o sector privado no desenvolvimento de métodos para a utilização sustentável dos  recursos biológicos. Artigo 11ºIncentivosCada parte contratante deverá, na medida do possível e conforme o apropriado,  adoptar medidas económica e socialmente correctas que actuem como incentivos para a conservação e a  utilização sustentável dos componentes da diversidade biológica. Artigo 12ºInvestigação e formaçãoAs partes contratantes, tendo em conta as necessidades  específicas dos países em desenvolvimento, deverão: a)  Estabelecer e manter programas para educação científica e técnica e para formação em métodos de  identificação, conservação e utilização sustentável da diversidade biológica e seus componentes, e  prestar apoio para tal fim de acordo com as necessidades específicas dos países em  desenvolvimento; b) Promover e encorajar a investigação que contribua para a conservação e a utilização sustentável  da diversidade biológica, particularmente nos países em desenvolvimento, inter alia, em  conformidade com as decisões adoptadas pela conferência das partes, tendo em consideração as  recomendações do órgão subsidiário consultivo para as questões científicas, técnicas e  tecnológicas; ec) Promover e cooperar, em conformidade com o previsto nos artigos 16º, 18º e 20º,  a utilização dos progressos científicos em matéria de investigação sobre diversidade biológica  tendo em vista o desenvolvimento de métodos de conservação e utilização sustentável dos recursos  biológicos. Artigo 13ºEducação e sensibilização do públicoAs partes contratantes deverão: a)  Promover e encorajar a compreensão da importância da conservação da diversidade biológica e das  medidas necessárias para esse efeito, bem como a sua divulgação através dos meios de informação e a  inclusão desses temas nos programas educacionais; eb) Cooperar, conforme o apropriado, com outros  Estados e organizações internacionais no desenvolvimento de programas educacionais e de  sensibilização do público no que respeita à conservação e à utilização sustentável da diversidade  biológica. Artigo 14ºAvaliação de impacte e minimização dos impactesadversos1.  Cada parte contratante, na  medida do possível e apropriado, deverá: a)  Estabelecer procedimentos apropriados para a avaliação do impacte ambiental dos projectos  submetidos que possam vir a ter efeitos adversos importantes para a diversidade biológica com vista  a evitar ou reduzir ao mínimo esses efeitos e, quando apropriado, permitir a participação do  público nesses procedimentos; b) Estabelecer acordos apropriados para assegurar que são tidas em conta as consequências  ambientais dos seus programas e políticas que podem produzir impactes adversos importantes para a  diversidade biológica; c) Promover, numa base de reciprocidade, a notificação, o intercâmbio de informação e as consultas  acerca das actividades sob sua jurisdição ou controlo que possam vir a ter efeitos adversos  significativos para a diversidade biológica de outros Estados ou áreas para além dos limites da  jurisdição nacional, encorajando a conclusão de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais,  conforme o apropriado; d) Em caso de perigo ou dano iminente ou grave, originado sob a sua jurisdição ou controlo, sobre a  diversidade biológica na área de jurisdição de outros Estados ou em áreas para além dos limites da  jurisdição nacional, notificar imediatamente os Estados potencialmente afectados por este perigo ou  dano, assim como iniciar acções para os prevenir ou minimizar; ee) Promover dispositivos nacionais  para respostas de emergência a actividades ou ocorrências com causas naturais ou de outra índole  que apresentem graves e iminentes perigos para a diversidade biológica e encorajar a cooperação  internacional para complementar essas medidas nacionais e, quando apropriado e acordado pelos  Estados ou pelas organizações regionais de integração económica envolvidas, estabelecer planos  conjuntos para estas contingências. 2.  A conferência das partes deverá examinar, com base em estudos que se levarão a cabo, a questão  da responsabilização e reparação, incluindo a recuperação e a compensação por danos causados à  diversidade biológica, salvo quando essa responsabilidade seja uma questão puramente interna. Artigo 15ºAcesso aos recursos genéticos1.  Reconhecendo os direitos soberanos dos Estados sobre  os seus recursos naturais, a autoridade de determinar o acesso aos recursos genéticos cabe aos  governos nacionais e está submetida à legislação nacional. 2.  Cada parte contratante deverá empenhar-se em criar condições para facilitar às outras partes  contratantes o acesso a recursos genéticos para utilizações ambientalmente correctas e não impor  restrições contrárias aos objectivos desta convenção. 3.  Para efeitos da presente convenção, os recursos genéticos fornecidos por uma parte contratante,  a que se refere o presente artigo e os artigos 16º e 19º, são unicamente os fornecidos pelas partes  contratantes que são países de origem desses recursos ou pelas partes que tenham adquirido os  recursos genéticos em conformidade com a presente convenção. 4.  Quando se conceda o acesso, este deverá ser em condições mutuamente acordadas e estará  submetido ao disposto no presente artigo. 5.  O acesso aos recursos genéticos deverá estar submetido ao consentimento prévio fundamentado da  parte contratante que fornece esses recursos a menos que essa parte decida de outra forma. 6.  Cada parte contratante deverá empenhar-se no desenvolvimento e no prosseguimento da  investigação científica baseada nos recursos genéticos fornecidos por outras partes contratantes  com a sua plena participação e quando possível no seu território. 7.  Cada parte contratante deverá tomar medidas legislativas, administrativas ou políticas,  conforme o apropriado, de acordo com os artigos 16º e 19º, e, quando necessário, através do  mecanismo financeiro estabelecido nos artigos 20º e 21º, com o fim de partilhar de forma justa e  equitativa os resultados das actividades de investigação e desenvolvimento e os benefícios  derivados da utilização comercial e de outra índole dos recursos genéticos com a parte contratante  que fornece esses recursos. Essa partilha deverá ser em condições mutuamente acordadas. Artigo 16ºAcesso e transferência de tecnologia1.  Cada parte contratante, reconhecendo que a  tecnologia inclui a biotecnologia, e que tanto o acesso à tecnologia como a sua transferência entre  partes contratantes são elementos essenciais para o cumprimento dos objectivos da presente  convenção, compromete-se, de acordo com as disposições deste artigo, a fornecer e/ou facilitar a  outras partes contratantes o acesso e a transferência de tecnologias que sejam relevantes para a  conservação e utilização sustentável da diversidade biológica ou que utilizem recursos genéticos e  não causem prejuízos significativos ao ambiente. 2.  O acesso e a transferência de tecnologia para os países em desenvolvimento, a que se refere o  nº 1 deste artigo, deverão ser assegurados e/ou facilitados nos termos justos e mais favoráveis,  incluindo em condições preferenciais e concessionais quando estabelecidas de comum acordo e, quando  seja necessário, em conformidade com o mecanismo financeiro estabelecido nos artigos 20º e 21º No  caso da tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso a essa  tecnologia e a sua transferência deverá ser assegurada em condições que reconheçam e sejam  consistentes com uma protecção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual. A  aplicação do disposto neste número será feita de acordo com as disposições dos nºs 3, 4 e 5 do  presente artigo. 3.  Cada parte contratante deverá tomar medidas legislativas, administrativas ou políticas,  conforme o apropriado, a fim de que as partes contratantes, em particular os países em  desenvolvimento que fornecem recursos genéticos, vejam assegurado o acesso e a transferência da  tecnologia que utilize esses recursos, em condições mutuamente acordadas, incluindo a tecnologia  protegida por patentes e outros direitos de propriedade intelectual, quando seja necessário, de  acordo com as disposições dos artigos 20º e 21º, e de acordo com o direito internacional e em  harmonia com os nºs 4 e 5 do presente artigo. 4.  Cada parte contratante deverá tomar medidas legislativas, administrativas e políticas, como for  apropriado, com vista a que o sector privado facilite o acesso, o desenvolvimento conjunto e a  transferência da tecnologia, como referido no nº 1 deste artigo, em benefício das instituições  governamentais e do sector privado dos países em desenvolvimento, e a este respeito submeter-se às  obrigações estabelecidas nos nºs 1, 2 e 3 do presente artigo. 5.  As partes contratantes, reconhecendo que as patentes e outros direitos de propriedade  intelectual podem influenciar a aplicação desta convenção, devem, para o efeito, cooperar, em  conformidade com a legislação nacional e o direito internacional, de modo a assegurar que esses  direitos apoiem e não se oponham aos objectivos desta convenção. Artigo 17ºIntercâmbio de informação1.  As partes contratantes deverão facilitar o intercâmbio de  informação de todas as fontes publicamente disponíveis pertinentes para a conservação e a  utilização sustentável da diversidade biológica, tendo em conta as necessidades específicas dos  países em desenvolvimento. 2.  Esse intercâmbio de informação deverá incluir a troca dos resultados da investigação técnica,  científica e socioeconómica assim como informação sobre programas de formação e de vigilância,  conhecimentos especializados, conhecimentos locais e tradicionais, por si só e em combinação com as  tecnologias mencionadas no nº 1 do artigo 16º Também incluirá, quando viável, a repatriação da  informação. Artigo 18ºCooperação científica e técnica1.  As partes contratantes deverão promover a cooperação  científica e técnica internacional na área da conservação e utilização sustentável da diversidade  biológica, quando necessário, através das instituições nacionais e internacionais competentes. 2.  Cada parte contratante deverá promover a cooperação científica e técnica com outras partes  contratantes, em particular os países em desenvolvimento, na implementação da presente convenção,  nomeadamente, através do desenvolvimento e da implementação de políticas nacionais. Ao promover  essa cooperação deve ser dada especial atenção ao desenvolvimento e fortalecimento da capacidade  nacional, mediante o desenvolvimento dos recursos humanos e a criação de instituições. 3.  A conferência das partes, na sua primeira sessão, deverá determinar a forma de estabelecer um  «clearing-house mechanism» para promover e facilitar a cooperação técnica e científica. 4.  A partes contratantes deverão, de acordo com a legislação e políticas nacionais, encorajar e  desenvolver métodos de cooperação para o desenvolvimento e utilização de tecnologias, incluindo as  tecnologias indígenas e tradicionais, em conformidade com os objectivos da presente convenção. Para  este propósito, as partes contratantes deverão promover também a cooperação na formação de pessoal  e intercâmbio de peritos. 5.  As partes contratantes deverão, sujeito a mútuo acordo, promover o estabelecimento de programas  conjuntos de investigação e de empresas associadas para o desenvolvimento de tecnologias relevantes  para os objectivos da presente convenção. Artigo 19ºGestão da biotecnologia e distribuição dos seus benefícios1.  Cada parte contratante  deverá adoptar medidas legislativas, administrativas ou políticas, como for apropriado, para  assegurar a participação efectiva nas actividades de investigação em biotecnologia das partes  contratantes, em particular dos países em desenvolvimento que forneçam os recursos genéticos para  tais investigações e, quando seja praticável, no território dessas partes contratantes. 2.  Cada parte contratante deverá adoptar todas as medidas possíveis para promover e impulsionar,  em condições justas e equitativas, o acesso prioritário das partes contratantes, em particular os  países em desenvolvimento, aos resultados e benefícios derivados das biotecnologias baseadas em  recursos genéticos fornecidos por essas partes contratantes. Esse acesso deverá processar-se em  termos mutuamente acordados. 3.  As partes deverão ter em consideração a necessidade e as modalidades de um protocolo que  estabeleça precedimentos adequados, incluindo em especial o consentimento prévio fundamentado, em  questões de transferência segura, manipulação e utilização de quaisquer organismos vivos  modificados resultantes da biotecnologia que possam ter efeitos adversos para a conservação e a  utilização sustentável da diversidade biológica. 4.  Cada parte contratante deverá directamente ou exigindo-o a qualquer pessoa singular ou  colectiva sob sua jurisdição que forneça os organismos referidos no nº 3 do presente artigo,  proporcionar toda a informação disponível acerca dos regulamentos do uso e segurança requeridos por  aquela parte contratante para a manipulação de tais organismos, bem como qualquer informação  disponível acerca do potencial impacte adverso dos organismos específicos em causa, para a parte  contratante na qual esses organismos serão introduzidos. Artigo 20ºRecursos financeiros1.  Cada parte contratante compromete-se a proporcionar, de acordo  com a sua capacidade, o apoio e os incentivos financeiros relativamente às actividades nacionais  que tenham como finalidade alcançar os objectivos desta convenção, de acordo com os seus planos,  prioridades e programas nacionais. 2.  As partes que sejam países desenvolvidos deverão proporcionar novos e adicionais recursos  financeiros, que permitam que as partes que sejam países em desenvolvimento disponham dos custos  suplementares acordados para a aplicação das medidas decorrentes do cumprimento das obrigações  desta convenção e beneficiem das suas disposições. Esses custos são acordados entre a parte que é  país em desenvolvimento e a estrutura institucional referida no artigo 21º, de acordo com a  política, a estratégia, as prioridades programáticas, os critérios de eleição e uma lista  indicativa dos custos suplementares estabelecida pela conferência das partes. Outras partes,  incluindo os países que se encontram num processo de transição para a economia de mercado, podem  assumir voluntariamente as obrigações das partes que são países em desenvolvimento. Para os fins  deste artigo, a conferência das partes deverá estabelecer na sua primeira sessão uma lista das  partes que são países desenvolvidos e de outras partes que voluntariamente assumam as obrigações  das partes que são países desenvolvidos. A conferência das partes deverá periodicamente rever a  lista e modificá-la-á se necessário. Será também encorajado o fornecimento de contribuições  voluntárias por parte de outros países e fontes. A implementação deste compromisso deverá ter em  conta a necessidade de um fluxo de fundos adequado, previsível e oportuno e a importância da  partilha de responsabilidades entre as partes contribuintes incluídas na lista. 3.  As partes que sejam países desenvolvidos podem também fornecer recursos financeiros relativos à  implementação da presente convenção através de canais bilaterais, regionais e outros de tipo  multilateral, e as partes que sejam países em desenvolvimento poderão utilizar esses recursos. 4.  O nível a que as partes que sejam países em desenvolvimento implementarão efectivamente as  obrigações da presente convenção dependerá da implementação efectiva pelas partes que sejam países  desenvolvidos das suas obrigações decorrentes da presente convenção relativamente aos recursos  financeiros e à transferência de tecnologia, e terão em conta o facto de que o desenvolvimento  económico e social e a erradicação da pobreza são as prioridades primeiras e fundamentais das  partes que são países em desenvolvimento. 5.  As partes deverão ter em conta as necessidades específicas e a situação especial dos países  menos desenvolvidos nas suas acções relacionadas com o financiamento e a transferência de  tecnologia. 6.  As partes contratantes deverão também ter em consideração as condições especiais resultantes da  dependência, distribuição e localização da diversidade biológica, nas partes que são países em  desenvolvimento, em especial nos pequenos Estados insulares. 7.  Deverá igualmente ser tida em conta a situação especial dos países em vias de desenvolvimento,  incluindo os que são ambientalmente mais vulneráveis, como os que possuem zonas áridas e semiáridas  e áreas costeiras e montanhosas. Artigo 21ºMecanismos financeiros1.  Deverá existir um mecanismo para o fornecimento de recursos  financeiros aos países em desenvolvimento que sejam partes, para o cumprimento desta convenção numa  base concessional ou de empréstimo favorável, e cujos elementos fundamentais se descrevem neste  artigo. O mecanismo funcionará sob a autoridade e a orientação da conferência das partes para o  cumprimento da presente convenção. As operações do mecanismo serão executadas através da estrutura  institucional como pode ser decidido na conferência das partes no seu primeiro encontro. Para o  cumprimento desta convenção, a conferência das partes determinará a política, a estratégia, as  prioridades programáticas e os critérios para o acesso a esses recursos e sua utilização. Nas  contribuições ter-se-á em conta a necessidade de um fluxo de fundos previsível, adequado e  oportuno, tal como se indica no artigo 20º e de acordo com a quantidade de recursos necessários que  a conferência das partes decidirá periodicamente, bem como a importância de repartir os custos  entre as partes contribuintes incluídas na lista mencionada no nº 2 do artigo 20º Também poderão  efectuar contribuições voluntárias os países desenvolvidos que sejam partes bem como outros países  e outras fontes. O mecanismo deverá funcionar dentro de um sistema de governo democrático e  transparente. 2.  De acordo com os objectivos desta convenção, a conferência das partes estabelecerá, na sua  primeira sessão, a política, estratégia e prioridades de programa, bem como as directrizes e os  critérios para a qualificação para o acesso e a utilização dos recursos financeiros incluindo a  formação e a avaliação numa base regular dessa utilização. A conferência das partes acordará as  disposições para cumprimento do nº 1 acima mencionado, após consulta da estrutura institucional  encarregue da operação do mecanismo financeiro. 3.  A conferência das partes examinará a eficácia do mecanismo estabelecido de acordo com este  artigo, incluindo os critérios e as directrizes referidos no nº 2 do artigo 20º, quando tenham  ocorrido dois anos após a entrada em vigor da presente convenção e, depois disso, de forma regular.  Baseada nessa revisão, tomará medidas apropriadas para melhorar a eficácia do mecanismo, se  necessário. 4.  As partes contratantes devem considerar o reforço das instituições financeiras existentes para  prover aos recursos financeiros para a conservação e utilização sustentável da diversidade  biológica. Artigo 22ºRelação com outras convenções internacionais1.  As disposições da presente convenção  não afectam os direitos e obrigações de qualquer parte contratante decorrentes de qualquer acordo  internacional existente, excepto quando o exercício desses direitos e obrigações possa causar  graves prejuízos ou ameaças para a diversidade biológica. 2.  As partes contratantes deverão aplicar esta convenção no que respeita ao ambiente marinho, de  acordo com os direitos e obrigações dos Estados decorrentes do direito marítimo. Artigo 23ºConferência das partes1.  É criada a conferência das partes. O director executivo do  Programa das Nações Unidas para o Ambiente, deverá convocar a primeira sessão da conferência das  partes, no máximo um ano após a entrada em vigor desta convenção. Posteriormente, as sessões  ordinárias da conferência das partes realizar-se-ão com intervalos regulares determinados pela  conferência na sua primeira sessão. 2.  As sessões extraordinárias da conferência das partes realizar-se-ão quando a conferência ache  necessário ou quando qualquer das partes o solicite por escrito, sempre que, no prazo de seis meses  do pedido ter sido comunicado ao secretariado, seja aceite por pelo menos um terço das partes. 3.  A conferência das partes deverá acordar e adoptar de comum acordo as regras de procedimento,  bem como as de qualquer organismo subsidiário que possa ser criado, assim como o regulamento  financeiro que regerá o financiamento do secretariado. Em cada sessão ordinária, a conferência das  partes adoptará um orçamento para o exercício financeiro até à próxima sessão. 4.  A conferência das partes deverá manter sob observação a aplicação desta convenção e, para esse  fim, deverá: a)  Estabelecer a forma e a periodicidade da transmissão da informação que deverá ser apresentada  de acordo com o artigo 26º e apreciar essa informação, bem como os relatórios apresentados por  qualquer órgão subsidiário; b) Rever os pareceres científicos, técnicos e tecnológicos sobre a diversidade biológica,  apresentados de acordo com o artigo 25º; c) Apreciar e adoptar, quando necessário, protocolos de acordo com o artigo 28º; d) Apreciar e adoptar, quando necessário, alterações a esta convenção e seus anexos, de acordo com  os artigos 29º e 30º; e) Apreciar as alterações a todos os protocolos, bem como a qualquer anexo inerente, e, se assim  for decidido, recomendar a sua adopção pelas partes; f) Apreciar e adoptar, quando necessário, anexos adicionais à presente convenção, de acordo com o  artigo 30º; g) Estabelecer os órgãos subsidiários, sobretudo para fornecer pareceres científicos e técnicos,  considerados importantes e necessários para a implementação desta convenção; h) Contactar, através do secretariado, os órgãos executivos das convenções que tratem de questões  abrangidas por esta convenção, visando estabelecer formas adequadas de cooperação; i) Apreciar e tomar quaisquer medidas adicionais, que se mostrem necessárias, para atingir os  objectivos desta convenção através da experiência adquirida pela sua aplicação. 5.  As Nações Unidas, as suas agências especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómica,  assim como qualquer Estado que não seja parte da presente convenção, poderão estar representados  como observadores nas sessões da conferência das partes. Qualquer outro órgão ou agência  governamental ou não governamental, com competência nas áreas relacionadas com a conservação e  utilização sustentável da diversidade biológica, que tenha informado o secretariado do seu desejo  de estar representado como observador numa sessão da conferência das partes, poderá ser admitido a  participar, salvo se, pelo menos, um terço das partes presentes se opuser. A admissão e  participação de observadores estarão sujeitas ao regulamento adoptado pela conferência das partes. Artigo 24ºSecretariado1.  É criado um secretariado. As suas funções consistirão em: a)  Organizar as reuniões da conferência das partes previstas no artigo 23º e prestar os serviços  necessários; b) Desempenhar as funções consignadas nos protocolos; c) Preparar relatórios acerca da execução das suas actividades decorrentes da presente convenção e  apresentá-los à conferência das partes; d) Assegurar a coordenação com outros órgãos internacionais relevantes e, em particular, participar  em acordos administrativos e contratuais, conforme possa ser necessário para o bom desempenho das  suas funções; e) Desempenhar quaisquer outras funções que possam ser determinadas pela conferência das partes. 2.  Na sua primeira sessão ordinária, a conferência das partes nomeará o secretariado de entre as  organizações internacionais competentes que se tenham mostrado dispostas a desempenhar as funções  do secretariado estabelecidas na presente convenção. Artigo 25ºÓrgão subsidiário para parecer científico, técnico e tecnológico1.  É criado um órgão  subsidiário para a prestação de parecer científico, técnico e tecnológico para prestar o parecer  oportuno sobre a implementação da presente convenção à conferência das partes e, conforme o  apropriado, aos seus outros órgãos subsidiários. Este órgão deverá estar aberto à participação de  todas as partes e deverá ser multidisciplinar. Deverá incluir representantes dos governos com  competência nas áreas relevantes do conhecimento em causa. Deverá apresentar regularmente  relatórios à conferência das partes sobre todos os aspectos da sua actividade. 2.  Sob a autoridade da conferência das partes, de acordo com as directrizes por ela estabelecidas  e a seu pedido, éste órgão deverá: a)  Fornecer avaliações científicas e técnicas sobre o estado da diversidade biológica; b) Preparar avaliações científicas e técnicas sobre os efeitos das diversas medidas adoptadas de  acordo com o disposto nesta convenção; c) Identificar as tecnologias e o conhecimento actuais inovadores e eficientes relacionados com a  conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica e dar o seu parecer sobre as formas  e meios de promover o desenvolvimento e/ou a transferência dessas tecnologias; d) Dar pareceres sobre os programas científicos e a cooperação internacional em matéria de  investigação e desenvolvimento relacionados com a conservação e a utilização sustentável da  diversidade biológica; ee) Responder às questões de carácter científico, técnico, tecnológico e  metodológico colocadas pela conferência das partes e seus órgãos subsidiários. 3.  A conferência das partes poderá aperfeiçoar posteriormente as funções, o mandato, a organização  e o funcionamento deste órgão. Artigo 26ºRelatóriosCada parte contratante, com a periodicidade que determina a conferência das  partes, deverá apresentar a esta relatórios sobre as medidas que tenha adoptado para a aplicação  das disposições da presente convenção e sobre a eficácia dessas medidas para o cumprimento dos  objectivos da presente convenção. Artigo 27ºResolução de diferendos1.  Em caso de diferendo entre as partes contratantes  relativamente à interpretação ou aplicação desta convenção, as partes em causa deverão resolvê-lo  mediante negociação. 2.  Se as partes em causa não chegarem a um acordo mediante negociação, poderão solicitar  conjuntamente os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte. 3.  Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir à presente convenção, ou em qualquer momento  posterior, um Estado ou uma organização regional de integração económica, poderá declarar, por  comunicação escrita ao depositário, que no caso de um diferendo não resolvido de acordo com o  disposto nos nºs 1 ou 2 deste artigo, aceita um ou os dois meios de solução do diferendo que se  indicam a seguir, reconhecendo o seu carácter obrigatório: a)  Arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na parte 1 do anexo II; b) Submissão do diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça. 4.  Se as partes em diferendo não tiverem aceite o mesmo ou nenhum dos procedimentos previstos no  nº 3 deste artigo, o diferendo será objecto de conciliação, de acordo com a parte 2 do anexo II,  excepto se as partes acordarem de modo diferente. 5.  As disposições deste artigo deverão aplicar-se a qualquer protocolo, excepto se o protocolo em  causa dispuser de outro modo. Artigo 28ºAdopção de protocolos1.  As partes contratantes deverão cooperar na elaboração e  adopção de protocolos à presente convenção. 2.  Os protocolos deverão ser adoptados numa sessão da conferência das partes. 3.  O secretariado deverá comunicar às partes contratantes o texto de qualquer proposta de  protocolo com a antecedência pelo menos de seis meses sobre a data da respectiva sessão. Artigo 29ºEmenda à convenção ou aos protocolos1.  Qualquer das partes contratantes poderá propor  emendas à presente convenção. Qualquer das partes dum protocolo, poderá propor emendas a esse  protocolo. 2.  As emendas a esta convenção deverão ser adoptadas numa sessão da conferência das partes. As  emendas a qualquer protocolo deverão ser adoptadas numa sessão das partes para o protocolo. O texto  de qualquer proposta de emenda à presente convenção em causa ou a qualquer protocolo, salvo se  nesse protocolo se estabelecer de modo diferente, deverá ser comunicado às partes pelo secretariado  no respectivo documento, pelo menos seis meses antes da sessão em que se proponha a sua adopção. O  secretariado deverá comunicar também as propostas de emenda aos signatários da presente convenção,  para sua informação. 3.  As partes deverão fazer todos os esforços para chegar a um acordo por consenso, sobre qualquer  proposta de emenda a esta convenção ou a qualquer protocolo. Uma vez esgotados todos os esforços  para chegar a um consenso e não tendo sido alcançado o acordo, a emenda deverá, em último recurso,  ser adoptada por uma maioria de dois terços das partes presentes e votantes na sessão e será  apresentada a todas as partes contratantes pelo depositário para ratificação, aceitação ou  aprovação. 4.  A ratificação, aceitação ou aprovação das emendas deverão ser notificadas por escrito ao  depositário. As emendas adoptadas de acordo com o nº 3 do presente artigo deverão entrar em vigor  entre as partes que as tenham aceite no nonagésimo dia depois do depósito dos instrumentos de  ratificação, aceitação ou aprovação por, no mínimo, dois terços das partes contratantes na presente  convenção ou das partes no respectivo protocolo, salvo se neste último se estabelecer de modo  diferente. Posteriormente, as emendas deverão entrar em vigor para qualquer outra parte no  nonagésimo dia após essa parte ter depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação e  aprovação das emendas. 5.  Para os fins deste artigo, entende-se por «partes presentes e votantes» as partes que estão  presentes e emitem um voto afirmativo ou negativo. Artigo 30ºAdopção e emendas aos anexos1.  Os anexos da presente convenção ou de qualquer  protocolo deverão ser parte integrante da convenção ou desse protocolo, conforme o caso e a menos  que se estabeleça expressamente de outra forma, qualquer referência a esta convenção e aos seus  protocolos deverá constituir simultaneamente referência aos respectivos anexos.Esses anexos deverão  tratar exclusivamente de questões processuais científicas, técnicas e administrativas. 2.  Salvo disposição em contrário, em qualquer protocolo e relativamente aos seus anexos, para a  proposta, adopção e entrada em vigor de anexos adicionais a esta convenção ou de anexos a qualquer  protocolo, deverá adoptar-se o seguinte procedimento: a)  Anexos a esta convenção ou a qualquer protocolo deverão ser propostos e adoptados de acordo com  o procedimento previsto no artigo 29º; b) Qualquer parte que não possa aprovar um anexo adicional à presente convenção ou um anexo a  qualquer protocolo em que seja parte, deverá notificar por escrito o depositário no prazo de um ano  após a data da comunicação da adopção pelo depositário. O depositário deverá notificar sem demora  todas as partes de qualquer notificação recebida. Qualquer parte pode, em qualquer momento, retirar  uma declaração anterior de oposição, e neste caso os anexos entrarão em vigor para essa parte, de  acordo com a alínea c) do presente artigo;c) Decorrido um ano sobre a data de comunicação da adopção pelo depositário, o anexo deverá entrar  em vigor para todas as partes da presente convenção, ou de qualquer protocolo, que não tenham  apresentado a notificação de acordo com os termos previstos na alínea b) do presente artigo. 3.  A proposta, adopção e entrada em vigor das emendas aos anexos da presente convenção ou de  qualquer protocolo, deverão estar sujeitas ao mesmo procedimento previsto para a proposta, adopção  e entrada em vigor de anexos da convenção ou anexos de um protocolo. 4.  Quando um anexo adicional ou uma emenda a um anexo está relacionado com uma emenda a esta  convenção ou a qualquer protocolo, o anexo adicional ou a emenda não deverão entrar em vigor até  que a emenda à convenção ou ao respectivo protocolo entre em vigor. Artigo 31ºDireito de voto1.  Salvo o disposto no nº 2 do presente artigo, cada parte contratante  na presente convenção ou de qualquer protocolo terá um voto. 2.  As organizações regionais de integração económica deverão exercer o seu direito de voto nas  matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que  sejam partes contratantes nesta convenção ou noprotocolo inerente. Estas organizações não deverão  exercer o seu direito de voto se os seus Estados-membros exercerem o seu e vice-versa. Artigo 32ºRelação entre esta convenção e os seus protocolos1.  Um Estado ou uma organização  regional de integração económica não poderá ser parte num protocolo a menos que seja ou se torne ao  mesmo tempo parte contratante da presente convenção. 2.  As decisões relativas a qualquer protocolo só deverão ser tomadas pelas partes no protocolo em  causa. Qualquer parte contratante que não tenha ratificado, aceite ou aprovado um protocolo, poderá  participar como observador em qualquer sessão das partes nesse protocolo. Artigo 33ºAssinaturaA presente convenção estará aberta para assinatura a todos os Estados e a  qualquer organização regional de integração económica desde 5 de Junho de 1992 até 14 de Junho de  1992 e, na sede das Nações Unidas em Nova Iorque, desde 15 de Junho de 1992 até 4 de Junho de  1993. Artigo 34ºRatificação, aceitação ou aprovação1.  A presente convenção e qualquer protocolo  deverão estar sujeitos a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pelas organizações  regionais de integração económica. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão  ser depositados junto do depositário. 2.  Qualquer organização referida no nº 1 deste artigo, que se torne parte contratante da presente  convenção ou de qualquer protocolo sem que algum dos seus Estados-membros seja parte contratante,  deverá ficar abrangida por todas as obrigações contraídas em virtude da convenção ou do protocolo,  conforme o caso. No caso dessas organizações, sendo um ou mais Estados-membros partes contratantes  da presente convenção ou no específico protocolo, a organização e os seus Estados-membros deverão  decidir sobre as suas responsabilidades para o cumprimento das suas obrigações, de acordo com a  convenção ou no protocolo, conforme o caso. Nesses casos, a organização e os Estados-membros não  deverão estar autorizados a exercer concomitantemente os direitos previstos na presente convenção  ou no respectivo protocolo. 3.  Nos seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação, as organizações mencionadas no nº  1 deste artigo deverão declarar o âmbito da sua competência no que concerne às matérias reguladas  pela presente convenção ou pelo respectivo protocolo. Essas organizações deverão também informar o  depositário sobre qualquer alteração relevante no âmbito da sua competência. Artigo 35ºAdesão1.  A presente convenção e qualquer protocolo deverão estar abertos para adesão  pelos Estados e pelas organizações regionais de integração económica a partir da data em que expire  o prazo para a assinatura da convenção ou do protocolo em causa. Os instrumentos de adesão deverão  ser depositados junto do depositário. 2.  Nos seus instrumentos de adesão, as organizações referidas no nº 1 deste artigo deverão  declarar o âmbito da sua competência no que concerne às matérias regulamentadas por esta convenção  ou pelo protocolo em questão. Essas organizações deverão também informar o depositário sobre  qualquer alteração relevante no âmbito da sua competência. 3.  As disposições do nº 2 do artigo 34º são aplicáveis às organizações regionais de integração  económica que adiram à presente convenção ou a qualquer protocolo. Artigo 36ºEntrada em vigor1.  A presente convenção entra em vigor no nonagésimo dia após a data  em que tenha sido depositado o trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou  adesão. 2.  Qualquer protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data em que tenha sido depositado  o número de instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão estipulado nesse  protocolo. 3.  Para cada parte contratante que ratifique, aceite ou aprove a presente convenção ou que adira a  ela depois de ter sido depositado o trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou  adesão, a convenção entrará em vigor no nonagésimo dia seguinte àquele em que essa parte tenha  depositado o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. 4.  Qualquer protocolo, salvo acordo em contrário previsto no mesmo, entrará em vigor em relação à  parte contratante que o ratifique, aceite ou aprove ou que a ele adira depois da sua entrada em  vigor de acordo com o disposto no nº 2 do presente artigo, no nonagésimo dia seguinte à data em que  essa parte contratante deposite o seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão,  ou na data em que a presente convenção entre em vigor em relação a essa parte contratante, caso  esta segunda data seja posterior. 5.  Para efeito do disposto nos nºs 1 e 2, qualquer instrumento depositado por uma organização  regional de integração económica não deverá ser considerado adicional aos depositados pelos  Estados-membros dessa organização. Artigo 37ºReservasNão podem ser feitas reservas à presente convenção. Artigo 38ºDenúncia1.  A qualquer momento, dois anos sobre a data de entrada em vigor da presente  convenção para uma parte contratante, esta pode denunciá-la mediante notificação inscrita ao  depositário. 2.  Essa denúncia deverá ser efectiva, após o decurso do prazo de um ano contado desde a data em  que o depositário tenha recebido a notificação, ou numa data posterior especificada na referida  notificação. 3.  Qualquer parte contratante que denuncie a presente convenção, também deverá ser considerada  como tendo denunciado qualquer protocolo de que seja parte. Artigo 39ºAcordos financeiros provisóriosDesde que tenha sido completamente reestruturado nos  termos do artigo 21º, o Fundo para o Ambiente do Globo do Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento, do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e do Banco Internacional de  Reconstrução e Desenvolvimento, deverá ser a estrutura institucional referida no artigo 21º numa  base provisória para o período entre a entrada em vigor da presente convenção e a primeira sessão  da conferência das partes, ou até que a conferência das partes decida qual a estrutura  institucional a designar de acordo com o artigo 21ºArtigo 40ºAcordos provisórios do  secretariadoO secretariado a estabelecer pelo director executivo do Programa das Nações Unidas  para o Ambiente, deverá ser, provisoriamente, o secretariado referido no nº 2 do artigo 24º desde a  data da entrada em vigor da presente convenção, até à realização da primeira sessão da conferência  das partes. Artigo 41ºDepositárioO secretário-geral das Nações Unidas assumirá as funções de depositário da  presente convenção e de qualquer protocolo a ela respeitante. Artigo 42ºTextos autênticosO original da presente convenção, cujos textos em árabe, chinês,  espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, deverão ser depositados junto do  secretário-geral das Nações Unidas. Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente  convenção. Rio de Janeiro, cinco de Junho de mil novecentos e noventa e dois. ANEXO IIDENTIFICAÇÃO E MONITORIZAÇÃO1.  Ecossistemas e habitats que: contenham grande  diversidade, grande número de espécies endémicas ou ameaçadas, ou espécies selvagens; sejam  frequentadas por espécies migratórias, tenham importância social, económica, cultural ou  científica; ou sejam representativos, únicos ou associados a processos evolutivos chave ou a outros  processos biológicos; 2. Espécies e comunidades que: estejam ameaçadas; sejam parentes selvagens de espécies domesticadas  ou cultivadas; tenham valor medicinal, agrícola ou outro valor económico; tenham importância  social, científica ou cultural; ou sejam importantes para investigação sobre a conservação e a  utilização sustentável da diversidade biológica, como as espécies indicadoras; e3. Genomas e genes  descritos e com importância social, científica ou económica. ANEXO IIPARTE 1ArbitragemArtigo 1ºA parte requerente deverá notificar o secretariado de que as  partes submetem o diferendo à arbitragem em conformidade com o disposto no artigo 27º da presente  convenção. A notificação deverá referir o assunto da arbitragem e incluir os artigos da convenção  ou do protocolo cuja interpretação ou aplicação se trate. Se as partes não acordarem sobre o  assunto do diferendo antes da nomeação do presidente do tribunal, o tribunal arbitral deverá  resolver a questão. O secretariado deverá comunicar as informações então recebidas a todas as  partes contratantes da convenção ou do protocolo em questão. Artigo 2º1.  Nos diferendos entre duas partes, o tribunal arbitral deverá ser composto por três  membros. Cada uma das partes do diferendo deverá nomear um árbitro, e os dois árbitros assim  designados deverão nomear, de comum acordo, o terceiro árbitro, que deverá assumir a presidência do  tribunal. Este último não deverá ser natural de nenhuma das partes em disputa nem ter residência  habitual no território de nenhuma dessas partes, nem ser empregado de nenhuma delas, nem ter-se  ocupado do assunto em qualquer outra circunstância. 2.  Nos diferendos que envolvam mais de duas partes, aquelas que tenham um interesse comum deverão  nomear de comum acordo um árbitro. 3.  Qualquer vaga deverá ser preenchida pela forma prevista para a nomeação inicial. Artigo 3º1.  Se o presidente do tribunal arbitral não tiver sido nomeado dentro dos dois meses  seguintes à nomeação do segundo árbitro, o secretário-geral das Nações Unidas deverá, a pedido de  uma parte, nomear o presidente dentro de um novo período de dois meses. 2.  Se dois meses após a recepção do pedido, uma das partes do diferendo não tiver nomeado um  árbitro, a outra parte poderá informar o secretário-geral das Nações Unidas, que deverá designar o  outro árbitro num novo prazo de dois meses. Artigo 4ºO tribunal arbitral deverá proferir as suas decisões em conformidade com as disposições  da presente convenção, de qualquer protocolo em questão, e do direito internacional. Artigo 5ºO tribunal arbitral adoptará o seu próprio regimento, salvo se as partes do diferendo  acordarem noutro sentido. Artigo 6ºO tribunal arbitral poderá, a pedido de uma das partes, recomendar medidas essenciais de  protecção provisórias. Artigo 7ºAs partes do diferendo deverão facilitar o trabalho do tribunal arbitral e, em  particular, utilizando todos os meios à sua disposição, deverão: a)  Facultar todos os documentos relevantes, informações e facilidades; b) Permitir que, quando necessário, sejam convocadas testemunhas ou peritos para prestar  depoimento. Artigo 8ºAs partes e os árbitros estão obrigados ao dever de sigilo sobre qualquer informação que  lhes seja comunicada, durante os procedimentos do tribunal arbitral. Artigo 9ºAs despesas do tribunal deverão ser repartidas em partes iguais pelas partes do  diferendo, salvo se o tribunal decidir em contrário, devido a circunstâncias particulares do caso.  O tribunal deverá registar todas as despesas e deverá apresentar às partes um relatório final das  mesmas. Artigo 10ºQualquer parte contratante que tenha um interesse de carácter jurídico no diferendo, que  possa ser afectado pela decisão no caso, poderá intervir no processo com o consentimento do  tribunal. Artigo 11ºO tribunal poderá conhecer dos pedidos em reconvenção directamente baseados na matéria  do diferendo e sobre eles decidir. Artigo 12ºAs decisões do tribunal arbitral, relativas aos procedimentos e à matéria, deverão ser  tomadas por maioria de votos dos seus membros. Artigo 13ºSe uma das partes do diferendo não comparecer perante o tribunal arbitral ou não  defender a sua causa, a outra parte poderá pedir ao tribunal que continue o procedimento e que  decida em definitivo. Se uma parte não comparecer ou não defender a sua causa, não deverá impedir a  continuação do procedimento. Antes de proferir a sua decisão final, o tribunal arbitral deve  assegurar-se que o pedido está bem fundamentado de facto e de direito. Artigo 14ºO tribunal deverá proferir a sua decisão final no prazo de cinco meses a partir da data  em que fique completamente constituído, excepto se considerar necessário prorrogar esse prazo por  um período que não deverá ser superior a outros cinco meses. Artigo 15ºA decisão final do tribunal arbitral deverá limitar-se à matéria do diferendo e deverá  expor as razões em que se baseou. Na referida decisão, deverão ainda constar os nomes dos membros  participantes e a data em que foi proferida. Qualquer membro do tribunal poderá juntar à decisão  final uma opinião separada ou discordante. Artigo 16ºA decisão final deverá ser acatada pelas partes do diferendo, excepto se aquelas tiverem  acordado previamente a possibilidade de recurso. Artigo 17ºQualquer discordância que surja entre as partes do diferendo sobre a interpretação ou  execução da decisão final poderá ser submetida para decisão por qualquer das partes ao tribunal  arbitral que proferiu a decisão final. PARTE 2ConciliaçãoArtigo 1ºA pedido de uma das partes do diferendo será criada uma comissão de  conciliação. A comissão deverá ser composta por cinco membros, dois deles nomeados por cada parte  interessada e um presidente escolhido conjuntamente por esses membros, salvo se as partes decidirem  em contrário. Artigo 2ºNos diferendos que envolvam mais de duas partes, as que tenham os mesmos interesses  deverão nomear conjuntamente e de comum acordo os seus membros da comissão. Quando duas ou mais  partes tenham interesses distintos ou haja desacordo entre partes que tenham os mesmos interesses,  estes deverão nomear os seus membros em separado. Artigo 3ºSe, num prazo de dois meses após a data do pedido para criação de uma comissão de  conciliação, as partes não tiverem nomeado os seus membros, o secretário-geral das Nações Unidas,  caso lhe seja solicitado pela parte que lhe formulou o pedido, deverá proceder a essas nomeações  num novo prazo de dois meses. Artigo 4ºSe o presidente da comissão de conciliação não tiver sido designado dentro dos dois meses  seguintes à nomeação do último dos membros da comissão, o secretário-geral das Nações Unidas, caso  lhe seja solicitado por uma parte, deverá proceder à nomeação de um presidente num novo prazo de  dois meses. Artigo 5ºA comissão de conciliação deverá deliberar por maioria de votos dos seus membros. A menos  que as partes do diferendo decidam em contrário, deverá determinar o seu próprio procedimento. A  comissão deverá apresentar uma proposta de resolução do diferendo que as partes deverão apreciar de  boa fé. Artigo 6ºQualquer diferendo sobre a competência da comissão de conciliação deverá ser decidido  pela comissão. ANEXO B DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA NOS TERMOS DO Nº 3 DO ARTIGO 34º DA  CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLÓGICA De acordo com as disposições pertinentes do Tratado CEE, a  Comunidade e os seus Estados-membros têm competência para desenvolver acções de protecção do  ambiente. A Comunidade adoptou vários instrumentos legais, nas matérias abrangidas pela Convenção quer no  âmbito da sua política de ambiente quer no âmbito de outras políticas sectoriais, os mais  importantes dos quais constam da lista que se segue: -  Decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, respeitante à celebração da Convenção  relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa (JO nº L 38 de 10. 2.  1982, p. 3); - Decisão 82/461/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa à celebração da Convenção sobre  a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem (JO nº L 210 de 19. 7. 1982,  p. 10); - Regulamento (CEE) nº 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à aplicação na  Comunidade da Convenção sobre o comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora  ameaçadas de extinção (JO nº L 384 de 31. 12. 1982, p. 1); - Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves  selvagens (JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1); - Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats  naturais e da fauna e da flora selvagens (JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 7); - Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de  determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40); - Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção  agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação do espaço natural  (JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p.  85); - Decisão 89/625/CEE do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativa a um programa europeu em  matéria de ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (Step) (JO nº L 359 de 8. 12. 1989, p.  9); - Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime  comunitário da pesca e da aquicultura (JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1); - Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização confinada de  microrganismos geneticamente modificados (JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 1); - Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no  ambiente de organismos geneticamente modificados (JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 1); - Regulamento (CEE) nº 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um  instrumento financeiro para o ambiente (Life) (JO nº L 206 de 22. 7. 1992, p. 1). ANEXO C DECLARAÇÃO A APRESENTAR NA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A DIVERSIDADE  BIOLÓGICA «No âmbito das suas competências respectivas, a Comunidade Europeia e os seus  Estados-membros desejam reafirmar a importância que conferem às transferências de tecnologia e à  biotecnologia, a fim de garantir a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica.  A observância dos direitos de propriedade intelectual constitui um elemento fundamental para a  execução de políticas de transferência de tecnologia e de co-investimento. Para a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, as transferências de tecnologia e o acesso à  biotecnologia, definidos na Convenção sobre a diversidade biológica, serão efectuados nos termos do  artigo 16º dessa convenção e em cumprimento dos princípios e normas de protecção da propriedade  intelectual, designadamente acordos multilaterais e bilaterais assinados ou negociados pelas partes  contratantes da presente convenção. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros incentivarão a utilização do mecanismo financeiro  estabelecido na convenção para promover a transferência voluntária dos direitos de propriedade  intelectual dos operadores europeus, nomeadamente no que diz respeito à concessão de licenças,  através dos mecanismos e decisões habituais em matéria de comércio, garantindo simultaneamente uma  protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade.»

Summary:
Convenção sobre a diversidade biológica
Convenção sobre a diversidade biológica
 
SÍNTESE DE:
Decisão 93/626/CEE relativa à celebração da Convenção sobre a diversidade biológica
Convenção sobre a diversidade biológica
QUAL É O OBJETIVO DA DECISÃO E DA CONVENÇÃO?
A Decisão 93/626/CEE assinala a aprovação pela Comunidade Europeia (atual União Europeia — UE) da Convenção das Nações Unidas sobre a diversidade biológica, assinada no Rio de Janeiro em junho de 1992. A decisão confirma o compromisso assumido pelos países da UE de aplicar os artigos da convenção.
A convenção tem três objetivos:a conservação da diversidade biológica (ou seja, a variedade de seres vivos do planeta Terra); a utilização sustentável dos componentes da diversidade biológica; a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da utilização dos recursos genéticos.A diversidade biológica tem enormes benefícios ecológicos, genéticos, sociais, económicos, científicos, educativos, culturais, recreativos e estéticos.
PONTOS-CHAVE
A convenção estipula que cada governo signatário irá:cooperar com os outros governos e com as organizações internacionais para assegurar conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica, desenvolver estratégias adequadas e integrar a proteção da biodiversidade nos processos de decisão, nos planos transversais, nos programas e nas políticas nacionais, identificar e monitorizar a biodiversidade e os fatores que a influenciam, conservar a biodiversidade:criando e gerindo adequadamente áreas protegidas e protegendo os ecossistemas e os habitats naturais;promovendo um desenvolvimento ambientalmente correto e sustentável em zonas adjacentes a áreas protegidas;restaurando ecossistemas degradados e promovendo a recuperação de espécies ameaçadas;regulamentando, gerindo ou controlando os riscos associados à utilização e à libertação de organismos vivos modificados como resultado da biotecnologia (ou seja, organismos geneticamente modificados);impedindo a introdução, controlando ou eliminando as espécies exóticas invasoras;protegendo e incentivando a utilização tradicional dos recursos biológicos;adotando medidas de conservação complementares.A convenção prevê ainda que os signatários:integrem aspetos de biodiversidade nos processos de decisão nacionais; evitem ou minimizem os impactos adversos da utilização de recursos biológicos (por exemplo através de avaliações do impacto ambiental); encorajem a cooperação em matéria de conservação da biodiversidade entre as autoridades e o setor privado e criem incentivos nesse sentido; ajudem os países em desenvolvimento a identificar, conservar e a fazer uma utilização sustentável da sua diversidade biológica oferecendo serviços de investigação, educação científica e técnica e formação adequada; sensibilizem o público em geral para a importância da diversidade biológica; avaliem o impacto das suas decisões na biodiversidade ou nos seus vizinhos.Os governos nacionais irão facilitar o acesso aos seus recursos genéticos para utilizações ambientalmente corretas em condições mutuamente acordadas e sob reserva de consentimento prévio fundamentado.
As partes devem assegurar uma partilha equitativa dos benefícios monetários e não monetários resultantes da utilização (investigação e desenvolvimento) desses recursos genéticos.
Os governos nacionais aceitam:partilhar tecnologias, em particular com países em desenvolvimento; trocar informações disponíveis ao público sobre a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica; promover a cooperação internacional e científica; partilhar os resultados e os benefícios das biotecnologias baseadas em recursos genéticos.O Fundo para o Ambiente do Globo concede recursos financeiros aos países em desenvolvimento para que apliquem a convenção. O seu orçamento de financiamento provém dos governos nacionais, com contribuições voluntárias adicionais significativas.
DATA DE ENTRADA EM VIGORA convenção entrou em vigor em 29 de dezembro de 1993.
CONTEXTO
Foram acordados dois protocolos no âmbito da convenção. O Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica rege os movimentos entre países de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna. O segundo é o Protocolo de Nagoia sobre Acesso e Partilha de Benefícios. A UE é parte em ambos os protocolos.
Em outubro de 2010, em Nagoia, no Japão, as partes na convenção chegaram a acordo quanto a um plano estratégico a dez anos para combater a perda de biodiversidade e definiram 20 metas, conhecidas como as metas de Aichi, para alcançar esse objetivo. Estes compromissos estão refletidos na estratégia de biodiversidade da UE para 2020.
Para mais informações, consultar:Natureza e biodiversidade (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Decisão 93/626/CEE do Conselho, de 25 de outubro de 1993, relativa à celebração da Convenção sobre a diversidade biológica (JO L 309 de 13.12.1993, p. 1-2)
Convenção sobre a diversidade biológica (JO L 309 de 13.12.1993, p. 3-20)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Protocolo de Cartagena sobre segurança biológica à convenção sobre diversidade biológica (JO L 201 de 31.7.2002, p. 50-65)
Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização (JO L 150 de 20.5.2014, p. 234-249)
Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (JO L 317 de 4.11.2014, p. 35-55)
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização 10.07.2020