Document ID: 21981A0905(01)

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21981A0905(01)
Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida
Jornal Oficial nº L 252 de 05/09/1981 p. 0027 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 10 p. 0028  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0176  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 1 p. 0176
CONVENÇÃO SOBRE A CONSERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA  MARINHAS DA ANTÁRTIDAAS PARTES CONTRATANTES,RECONHECENDO a  importância da protecção do ambiente e da preservação da integridade do ecossistema dos mares  que rodeiam a Antártida,VERIFICANDO a concentração da fauna e da flora, nas águas da  Antártida e o interesse acrescido que apresentam as possibilidades oferecidas pela utilização destes  recursos como fonte de proteínas;CONSCIENTES da urgência em assegurar a conservação da  fauna e da flora marinhas da Antártida;CONSIDERANDO que é essencial aprofundar os  conhecimentos sobre o ecossistema marinho antártico e seus componentes a fim de permitir uma  tomada de decisão respeitante à captura fundamentada em informações  científicas  pertinentes;CONSIDERANDO que a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida exige  uma cooperação internacional que tome devidamente em consideração as disposições do Tratado  sobre a Antártida e implica a participação activa de todos os Estados que levem a cabo actividades  de investigação ou de captura nas águas do Antártico;RECONHECENDO as responsabilidades  especiais das Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida quanto à protecção e à preservação do  meio antártico e em especial as responsabilidades que lhes confere o n . 1, alínea f), do artigo IX do  Tratado sobre a Antártida em matéria de protecção e de conservação da fauna e da flora na  Antártida;LEMBRANDO que a acção já empreendida pelas Partes Consultivas no Tratado sobre a  Antártida, nomeadamente as medidas acordadas para a protecção da fauna e da flora na Antártida e  as disposições da Convenção para a Protecção das Focas da Antártida;TENDO EM CONTA a  preocupação expressa pelas Partes Consultivas na nona reunião consultiva do Tratado sobre a  Antártida a respeito da conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida, bem como a  importância das disposições da recomendação IX-2, que deu origem ao estabelecimento da presente  Convenção;PERSUADIDOS que é do interesse de toda a Humanidade reservar as águas que  rodeiam a Antártida para fins exclusivamente pacíficos e evitar que elas se tornem o teatro ou o  jogo de diferendos internacionais;RECONHECENDO, tendo em conta o que precede, que é  desejável a criação de um mecanismo cujo papel seria o de recomendar, promover, decidir e  coordenar as medidas e estudos científicos necessários à conservação dos organismos marinhos  vivos da Antártida;ACORDARAM no seguinte:Artigo I1. A presente Convenção aplica-se aos  recursos marinhos vivos da zona situada a sul de 60 . de latitude sul e aos recursos marinhos vivos  da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antártica que fazem parte do ecossistema  marinho antártico.2. A expressão «recursos marinhos vivos da Antártida» designa as populações  de peixes de barbatanas, de moluscos, de crustáceos e de quaisquer outras espécies de organismos  vivos incluindo os pássaros que se encontrem a sul da convergência antártica.3. A expressão  «ecossistema marinho antártico» designa a conjunto das relações destes recursos marinhos vivos da  Antártida entre eles e com o seu mieo físico.4. A convergência antártica é definida como a linha  que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos:50 . S, 0 .; 50 .S, 30 .E; 45 .S,  30 .E; 45 .S, 80 .E; 55 .S, 80 .E; 55 .S, 150 .E; 60 .S, 150 .E; 60 .S, 50 .W; 50 .S, 50 .W; 50 .S,  0 ..Artigo II1. A presente Convenção tem por objectivo a conservação dos recursos marinhos  vivos da Antártida.2. Para efeitos do disposto na presente Convenção, o termo «conservação»  abrange a noção de utilização racional.3. Na zona de aplicação da Convenção as capturas e as  actividades conexas far-se-ão em conformidade com as disposições da Convenção e com os  princípios de conservação seguintes:a) Evitar a diminuição do volume de qualquer população  explorada abaixo do nível necessário à manutenção da estabilidade. Para o efeito, não será  permitido que este volume desça abaixo de um nível próximo daquele que assegure o aumento  máximo anual líquido da população;b) Manter as relações ecológicas entre as populações  exploradas, dependentes ou associadas dos recursos marinhos vivos da Antártida e reconstituir as  populações exploradas aos níveis definidos na alínea a),ec) Evitar as modificações ou minimizar  os riscos de modificações do ecossistema marinho que não sejam potencialmente reversíveis em  duas ou três décadas, tendo em conta o estado dos conhecimentos existentes no que respeita às  repercussões directas ou indirectas da exploração, do efeito da introdução de espécies exógenas, dos  efeitos das actividades conexas no ecossistema marinho e daqueles das modificações do meio, afim  de permitir uma conservação contínua dos recursos marinhos vivos da Antártida.Artigo IIIAs  Partes Contratantes, quer sejam ou não Partes no Tratado sobre a Antártida, acordam em não levar a  efeito na zona do Tratado sobre a Antártida actividades que sejam contra os princípios e os  objectivos deste Tratado e reconhecem-se vinculadas, nas suas relações recíprocas, pelas obrigações  definidas nos artigos I e V deste Tratado.Artigo IV1. No que respeita à zona do Tratado sobre a  Antártida, todas as Partes Contratantes, sejam ou não Partes neste Tratado, estão vinculadas pelos  artigos IV e VI do Tratado sobre a Antártida nas suas relações recíprocas.2. Nenhuma disposição  da presente Convenção, nem qualquer acto ou actividade que ocorra durante o período de vigência  da presente Convenção:a) Pode servir de base, para fazer valer, apoiar ou contestar uma  reivindicação de soberania territorial na zona do Tratado sobre a Antártida, nem criar direitos de  soberania nesta zona;b) Pode ser interpretada como um abandono total ou parcial por parte de  nenhuma das Partes Contratantes de qualquer direito ou reivindicação ou de base de reivindicação  de exercer uma jurisdição de Estado costeiro por força do direito internacional na zona de aplicação  da convenção, nem como prejudicando tal direito ou reivindicação ou base de reivindicação;c)  Pode ser interpretada como prejudicando a posição de qualquer uma das Partes Contratantes em  relação ao reconhecimento ou ao não reconhecimento de tal direito ou reivindicação ou base de  reivindicação;d) Pode prejudicar a disposição do n . 2 do artigo IV do Tratado sobre a Antártida  por força da qual nenhuma reivindicação de soberania territorial na Antártida anteriormente  afirmada deve ser apresentada durante o período de vigência do Tratado sobre a Antártida.Artigo  V1. As Partes Contratantes que não sejam Partes no Tratado sobre a Antártida reconhecem as  obrigações e as responsabilidades especiais das Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida  quanto à protecção e à preservação do ambiente no zona deste Tratado.2. As Partes Contratantes  que não sejam Partes no Tratado sobre a Antártida acordam em aplicar nas suas actividades na zona  abrangida por este Tratado, se for caso disso e em tempo oportuno, as medidas acordadas para a  protecção da fauna e da flora da Antártida e as outras medidas que tenham sido recomendadas pelas  Partes Consultivas no exercício das suas responsabilidades quanto à protecção do ambiente  antártico contra qualquer forma de ingerência humana nociva.3. Para efeitos do disposto na  presente convenção a expressão «Partes Consultivas no Tratado sobre a Antártida» designa as  Partes Contratantes no Tratado sobre a Antártida cujos representantes participam nas reuniões  realizadas em conformidade com o artigo IX deste Tratado.Artigo VINenhuma disposição da  presente convenção pode prejudicar os direitos e obrigações das Partes Contratantes nos termos da  Convenção Internacional para a Regulamentação da Caça à Baleia e da Convenção para a Protecção  das Focas da Antártida.Artigo VII1. É estabelecida pelas Partes Contratantes, que acordam em  assegurar o seu funcionamento, uma Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da  Antártida, a seguir denominada «a Comissão».2. A composição da Comissão é a seguinte:a)  Qualquer Parte Contratante que tenha participado na reunião durante a qual foi adoptada a presente  convenção será membro da Comissão;b) Cada Estado-Parte que tenha aderido à presente  convenção em conformidade com o artigo XXIX pode ser membro da Comissão desde que se  dedique a actividades de investigação ou de captura em relação com a fauna e a flora marinhas a  que se aplica a presente convenção;c) Cada organização de integração económica regional que  tenha aderido à presente convenção em conformidade com o artigo XXIX pode ser membro da  Comissão se os seus Estados-membros o forem;d) Uma Parte Contratante que deseje participar nos  trabalhos da Comissão em conformidade com as alíneas b) e c) anteriores notificará ao depositário  os motivos pelos quais deseja tornar-se membro da Comissão e a sua vontade de aceitar as medidas  de conservação em vigor; o depositário comunicará esta notificação e as informações conexas a  cada um dos membros da Comissão. Nos dois meses seguintes à recepção desta comunicação do  depositário, qualquer membro da Comissão pode solicitar a realização de uma reunião especial da  Comissão para examinar a questão. Após recepção de uma tal pedido, o depositário convocará a  reunião solicitada. Se não houver qualquer pedido de reunião, considera-se que a Parte Contratante  que apresnta a notificação preenche as condições exigidas para ser membro da Comissão.3. Cada  membro da Comissão tem direito a um representante, que pode ser acompanhado de suplentes e de  conselheiros.Artigo VIIIA Comissão tem personalidade colectiva e goza, no território dos  Estados-membros, da capacidade jurídica que lhe é necessária para o exercício das suas funções e  realizar os objectivos da convenção. Os privilégios e imunidades de que beneficiam a Convenção e  o seu pessoal, no território de um Estado-Parte serão determinados de comum acordo pela Comissão  e pelo Estado-membro interessado.Artigo IX1. A Comissão tem por função pôr em prática os  objectivos eos princípios definidos no artigo II. Para o efeito:a) Facilitará a investigação e os  estudos exaustivos sobre os recursos marinhos vivos e sobre o ecossistema marinho da  Antártida;b) Compilará dados sobre o estado e a evolução das populações dos recursos marinhos  vivos da Antártida e sobre os factores que afectam a distribuição, abundância e produtividade das  espécies exploradas e das espécies ou populações dependentes ou associadas;c) Velará pela  aquisição de dados estatísticos sobre as apanhas e os meios postos em prática no que diz respeito às  populações exploradas;d) Analisará, difundirá e publicará as informações referidas nas alíneas b) e  c), e os relatórios do Comité Científico;e) Determinará as necessidades em matéria de conservação  a analisará a eficácia das medidas de conservação;f) Elaborará as medidas de conservação, adoptá- las-á e revê-las-á com base nas melhores informações científicas existentes, sem prejuízo das  disposições do n . 5 do presente artigo;g) Porá em prática o sistema de observação e de controlo  descrito no artigo XXIV;h) Desenvolverá qualquer outra actividade considerada necessária para a  realização dos objectivos da presente Convenção.2. As medidas de conservação referidas na alínea  f) do n . 1 incidirão sobre:a) O volume de captura autorizado para uma dada espécie na zona de  aplicação da Convenção;b) A designação de sectores e de subsectores conforme a repartição das  populações de recursos marinhos vivos da Antártida;c) O volume de captura autorizado para as  populações dos sectores e dos subsectores;d) A designação das espécies protegidas;e) O tamanho,  a idade e, se for caso disso, o sexo dos indivíduos de uma espécie que podem ser capturados;f) A  abertura e o fecho dos períodos de captura autorizada;g) A abertura ou o fecho de zonas, sectores  ou subsectores para fins de estudo científico ou de conservação, incluindo as de zonas especiais  destinadas à protecção e ao estudo científico;h) A regulamentação dos métodos de captura e dos  meios postos em prática, incluindo as artes de pesca, a fim de evitar, entre outros, uma concentração  excessiva das capturas num sector ou num subsector;i) Os outros domínios em que a Comissão  considere necessário intervir tendo em vista a realização dos objectivos da convenção, incluindo os  efeitos das apanhas e das actividades conexas sobre as componentes do ecossistema marinho que  não sejam as populações exploradas.3. A Comissão publicará e terá actualizado o reportório de  todas as medidas de conservação em vigor.4. No exercício das funções definidas no n . 1 do  presente artigo, a Comissão terá, plenamente, em conta as recomendações e os pareceres do Comité  Científico.5. A Comissão terá plenamente em conta as medidas ou regulamentações pertinentes  estabelecidas ou recomendades pelas reuniões consultivas realizadas em conformidade com o artigo  IX do Tratado sobre a Antártida ou pelas comissões de pesca existentes, responsáveis por espécies  que podem penetrar no zona de aplicação da convenção a fim de que não haja incompatibilidade  entre os direitos e as obrigações de uma Parte Contratante resultantes destas medidas ou  regulamentações e as medidas de conservação que ela mesma adoptar.6. As medidas de  conservação adoptadas pela Comissão por força da presente convenção serão aplicadas pelos  membros da Comissão, do seguinte modo:a) A Comissão notificará as medidas de conservação a  todos os membros da Comissão;b) As medidas de conservação tornar-se-ão obrigatórias para todos  os membros da Comissão cento e oitenta dias após esta notificação, sem prejuízo do disposto nas  alíneas c) e d) seguintes;c) Se, nos noventas dias seguintes à notificação referida na alínea a), um  membro da Comissão informar esta última de que não pode aceitar, no todo ou em parte, a medida  de conservação, esta medida apenas vinculará este membro da Comissão em relação à parte que a  tiver aceite;d) Se um membro da Comissão invocar o procedimento previsto na alínea c), a  Comissão reunir-se-á a pedido de qualquer membro da Comissão a fim de rever a medida de  conservação. Aquando desta reunião e nos trinta dias seguintes, qualquer membro da Comissão tem  o dereito de declarar que não se encontra em condições de aceitar a medida de conservação, caso em  que o referido membro deixará de estar vinculado pela medida em questão.Artigo X1. A  Comissão chamará a atenção de qualquer Estado que não seja Parte na presente convenção sobre  qualquer actividade dos seus nacionais ou navios que do seu ponto de vista sejam contrários à  realização dos objectivos da presente convenção.2. A Comissão chamará a atenção de tod as  as Partes Contratantes sobre qualquer actividade que, do seu ponto de vista, seja contrária à  realização, por uma das Partes Contratantes, dos objectivos da presente convenção ou do respeito  por parte dela das obrigações que lhe são impostas pela presente convenção.Artigo XIA  Comissão esforçar-se-á por cooperar com as Partes Contratantes que exerçam uma jurisdição nas  zonas marinhas adjacentes à zona de aplicação da convenção, em relação a tudo o que diga respeito  a conservação de uma ou de várias unidades populacionais («stocks») de espécies associadas  situadas tanto nestas zonas como na zona de aplicação da convenção, tendo em vista harmonizar as  medidas de conservação adoptadas em relação a estas unidades populacionais («stocks»).Artigo  XII1. As decisões da Comissão sobre as questões de fundo serão tomadas por consumo. A decisão  de tratar uma questão como sendo uma questão de fundo é ela própria tratada com sendo uma  questão de fundo.2. As decisões sobre as questões, que não sejam as referidas no n . 1, serão  adoptadas por maioria simples dos membros da Comissão presentes que votem.3. Sempre que a  Comissão examinar uma questão que exija uma decisão, será precisado se uma organização de  integração económica regional participará na tomada de decisão e, em caso afirmativo, se algum dos  seus Estados-membros nela participará igualmente. Neste caso o número das Partes Contratantes  que participem na tomada de decisão não deve ultrapassar o número dos Estados-membros da  organização de integração económica regional que são membros da Comissão.4. Se uma decisão  for tomada nos termos do presente artigo uma organização de integração económica regional apenas  tem direito a um voto.Artigo XIII1. A sede da Comissão será em Hobart, Tasmânia, Austrália.2.  A Comissão terá todos os anos uma sessão ordinária. Pode igualmente reunir-se noutra sessão que  não seja a anual a pedido de um terço dos seus membros e nas condições previstas na presente  convenção. A primeira reunião da Comissão realizar-se-á nos três meses seguintes à entrada em  vigor da presente convenção desde que entre os membros da Comissão se encontrem pelo menos  dois Estados que se dediquem a actividades de captura na zona de aplicação da convenção. De  qualquer modo a primeira reunião terá lugar no ano seguinte à entrada em vigor. O depositário  consultará os Estados signatários sobre a primeira reunião da Comissão, tendo em conta a  necessidade de uma ampla representação destes Estados para o bom funcionamento da  Comissão.3. O depositário convocará a primeira reunião da Comissão para a sede da mesma.  Posteriormente as reuniões da Comissão realizar-se-ão na sua sede, salvo decisão, em contrário, da  Comissão.4. A Comissão elegerá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente  cujo período de exercicio de funções será de dois anos. Podem ser reeleitos apenas uma vez. No  entanto o período incial de funções do primeiro presidente será de três anos. O presidente e o vice- presidente não podem ser representantes da mesma Parte Contratante.5. A Comissão adoptará e em  caso de necessidade alterará o regulamento interno das suas reuniões, excepto no que respeita às  questões que são objecto do artigo XI da presente convenção.6. A Comissão pode criar os  organismos subsidiários que considerar necessários para o exercício das suas funções.Artigo  XIV1. É instituído pelas Partes Contratantes um Comité Científico para a Conservação da Fauna e  da Flora Marinhas da Antártida, a seguir denominado «Comité Científico», órgão consultivo que  funciona junto da Comissão. Reunir-se-á normalmente na sede da Comissão, salvo decisão em  contrário do Comité.2. Cada membro da Comissão é membro do Comité Científico para ele  nomeando um representante de competência científica adequada, que pode ser acompanhado, se for  caso disso, por outros peritos ou conselheiros.3. O Comité Científico pode, uma base ad hoc,  solicitar o parecer de outros sábios ou peritos.Artigo XV1. O Comité Científico é um órgão de  consulta e de cooperação para a recolha, estudo e intercâmbio de informações sobre os recursos  marinhos vivos a que se alica a presente convenção. Encorajará e favorecerá a cooperação no  domínio da investigação científica a fim de alargar os conhecimentos sobre os recursos marinhos  vivos do ecossistema marinho da Antártida.2. O Comité Científico desenvolverá as actividades de  que a Comissão o encarregue em conformidade com os objectivos da presente convenção:a)  Definirá critérios e os métodos aplicáveis para a elaboração das medidas de conservação referidas  no artigo IX;b) Procederá a avaliações regulares do estado e das tendências das populações de  recursos marinhos vivos da Antártida;c) Analisará os dados relativos aos efeitos directos e  indirectos da captura sobre as populações de recursos marinhos vivos da Antártida;d) Avaliará as  incidências das modificações propostas em matéria de métodos ou de níveis de captura e das  medidas de conservação projectadas;e) Transmitirá à Comissão, a seu pedido ou por sua própria  iniciativa, estimativas, análises, relatórios e recomendações respeitantes às medidas e às  investigações necessárias à realização dos objectivos da presente convenção;f) Formulará  propostas para a execução dos programas de investigação nacionais ou internacionais sobre os  recursos marinhos vivos da Antártida.3. No exercício das suas funções, o Comité Científico terá  em conta os trabalhos das outras organizações científicas e técnicas competentes e as actividades  científicas desenvolvidas no âmbito do Tratado sobre a Antártida.Artigo XVI1. O Comité  Científico realizará a sua primeira reunião nos três meses seguintes à primeira reunião da Comissão.  Posteriormente, o Comité Científico reune-se tão frequentemente quanto o exija o exercício das  suas funções.2. O Comité Científico adoptará e alterará, se for caso disso, o seu regulamento  interno. O regulamento interno, bem como qualquer alteração posterior, é aprovado pela Comissão.  Deve prever a apresentação de relatórios redigidos por uma minoria de membros.3. O Comité  Científico, com o acordo da Comissão pode criar os organismos subsidiários necessários ao  cumprimento das suas funções.Artigo XVII1. A Comissão nomeará um secretário executivo para  assegurar o seu funcionamento e o do Comité Científico, de acordo com os procedimentos e nas  condições por ela definidas. O secretário será nomeado por um período de quantro anos e pode ser  reconduzido nas suas funções.2. A Comissão aprovará, caso seja necessário, o organigrama do  pessoal do secretariado e o secretário nomeará, dirigirá e fiscalizará este pessoal de acordo com as  regras e procedimentos e nas condições definidas pela Comissão.3. O Secretário executivo e o  secretariado exercerão as funções que lhes forem confiadas pela Comissão.Artigo XVIIIAs  línguas oficiais da Comissão e do Comité Científico serão o inglês, o espanhol, o francês e o  russo.Artigo XIX1. Aquando de cada reunião anual, a Comissão adoptará por unanimidade o seu  orçamento e o do Comité Científico.2. O projecto de orçamento da Comissão, do Comité  Científico e de qualquer organismo subsidiário será estabelecido pelo secretário executivo e  submetido aos membros da Comissão pelo menos sessenta dias antes da reunião anual da  Comissão.3. Todos os membros da Comissão contribuirão para o orçamento. Até ao termo de um  prazo de cinco anos após a entrada em vigor da presente convenção, as contribuições de todos os  membros serão iguais.Posteriormente, o montante das contribuições será determinado de acordo  com os dois critérios seguintes: a importância das capturas e uma participação igual de todos os  membros das Comissão. A Comissão fixará por unanimidade a proporção em que estes dois  critérios serão aplicados.4. As operações financeiras da Comissão e do Comité Científico serão  realizadas em conformidade com o regulamento financeiro adoptado pela Comissão e serão objecto  de uma verificação anual por parte de revisores de contas escolhidos no exterior pela Comissão.5.  Cada membro da Comissão suportará os encargos decorrentes da sua participação nas reuniões da  Comissão e do Comité Científico.6. Um membro da Comissão que, durante dois anos  consecutivos, não pague as suas contribuições, não terá direito, até ao pagamento das contribuições  em atraso, a participar na tomada de decisão na Comissão.Artigo XX1. Em toda a medida do  possível, os membros da Comissão comunicarão anualmente à Comissão e ao Comité Científico os  dados estatísticos biológicos e outros e as informações de que a Comissão e o Comité Científico  possam necessitar no exercício das suas funções.2. Os membros da Comissão comunicaraão do  modo e com a periodicidade prescrita, informações sobre as suas actividades de captura, incluindo  sobre as zonas de pesca e os navios, de modo a que possam ser reunidas as estatísticas fiáveis  respeitantes às apanhas e os meios postos em prática.3. Os membros da Comissão comunicar-lhe- ão com a periodicidade que ela fixar, as informações sobre as disposições adoptadas para a  execução das medidas de conservação adoptadas pela Comissão.4. Os membros da Comissão  acordam em aproveitar as suas operações de captura para reunir os dados necessários à avaliação  dos efeitos das apanhas.Artigo XXI1. Cada Parte Contratante, tomará, dentro dos limites da sua  competência, as medidas adequadas para assegurar o respeito das disposições da presente  convenção e das medidas de conservação adoptadas pela Comissão que ela seja obrigada a aplicar  nos termos do artigo IX.2. Cada Parte Contratante comunicará à Comissão as informações sobre as  medidas tomadas em aplicação do n . 1, incluindo sobre as sanções aplicadas em caso de  infracção.Artigo XXII1. Cada Parte Contratante compromete-se a desenvolver os esforços  adequados, no respeito da Carta das Nações Unidas, a fim de impedir quem quer que seja de levar a  cabo actividades que se oponham aos objectivos da presente convenção.2. Cada Parte Contratante  informará a Comissão das actividades contrárias à convenção de que tenha conhecimento.Artigo  XXIII1. A Comissão e o Comité Científico cooperarão com as Partes Consultivas no Tratado sobre  a Antártida nas questões que sejam da competência destas últimas.2. A Comissão e o Comité  Científico cooperarão, se for caso disso, com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação  e Agricultura e com as outras agências especializadas.3. A Comissão e o Comité Científico  esforçar-se-ão por estabelecer, se for caso disso, relações de cooperação com as organizações  intergovernamentais e não governamentais que possam contribuir para os seus trabalhos,  nomeadamente com o Comité Científico sobre a Investigação Antártica, o Comité Científico para as  Investigações Oceânicas e a Comissão Internacional da Caça à Baleia.4. A Comissão pode  concluir acordos com as organizações referidas no presente artigo e, se necessário, com outras  organizações. A Comissão e o Comité Científico podem convidar estas organizações a mandarem  observadores às suas reuniões ou às dos seus organismos subsidiários.Artigo XXIV1. As Partes  Contratantes acordam em criar um sistema de observação e de controlo para promover os objectivos  da presente convenção e fazer com que sejam respeitadas as suas disposições.2. A Comissão  organizará o sistema de observação e de controlo com base nos princípios seguintes:a) As Partes  Contratantes colaboração entre elas para assegurar uma execução eficaz do sistema de observação e  de controlo, tendo em conta as práticas internacionais existentes. Este sistema inclui nomeadamente  procedimentos relativos à visita a bordo e à inspecção por observadores e inspectores designados  pelos membros da Comissão e os procedimentos relativos aos processos iniciados e às sanções  aplicadas pelo Estado do pavilhão com base nas provas obtidas durante estas visitas a bordo e estas  inspecções. Nas informações referidas no artigo XXI deve incluir-se um relatório sobre tais  processos e sobre as sanções impostas;b) Para verificar se as medidas adoptadas nos termos da  presente convenção são devidamente respeitadas, a observação e o controlo serão efectuados a  bordo dos navios que se dediquem a operações de investigação científica ou de captura dos recursos  marinhos vivos nas zonas de aplicação da convenção, por observadores e inspectores designados  pelos membros da Comissão e que operam em condições a definir pela Comissão;c) Os  observadores e os inspectores designados continuarão sujeitos à jurisdição da Parte Contratante de  que sejam nacionais. Apresentarão um relatório ao membro da Comissão, que os designou que por  sua vez fará um relatório à Comissão.3. Na pendência da introdução do sistema de observação e de  controlo, os membros da Comissão esforçar-se-ão por adoptar disposições provisórias para designar  os observadores e inspectores e estes ficarão habilitados a efetuar os controlos nas condições  estipuladas no n . 2 do presente artigo.Artigo XXV1. Em caso de diferendo entre duas ou várias  Partes Contratantes sobre a interpretação ou aplicação da presente convenção, estas Partes  Contratantes, consultar-se-ão tendo em vista resolver o diferendo por via de negociação,  investigação, mediação, conciliação, arbitragem, resolução judicial ou por qualquer outro meio  paífico da sua escolha.2. Qualquer diferendo desta natureza que não tenhas podido ser resolvido  deste modo, será, com o consentimento de todas as partes em causa submetido ao Tribunal  Internacional de Justiça ou a arbitragem; no entanto, a impossibilidade de chegar a um acordo sobre  a escolha de uma ou outra destas vias de recurso não dispensará as Partes em causa da obrigação de  continuarem a procurar uma solução para o seu diferendo por qualquer um dos modos de resolução  pacífica mencionados no n . 1 do presente artigo.3. Se o diferendo for submetido a arbitragem, o  tribunal será constituído em conformidade com as disposições do Anexo da presente  convenção.Artigo XXVI1. A presente convenção estará aberta a assinatura em Camberra de 1 de  Agosto a 31 de Dezembro de 1980 pelos Estados que participam na Conferência sobre a  Conservação dos Recursos Marinhos Vovos da Antártida que teve lugar em Camberra de 7 a 20 de  Maio de 1980.2. Os Estados que tenham assinado a convenção deste modo são os Estados  originários de convenção.Artigo XXVII1. A presente convenção será submetida a ratificação,  aceitação ou aprovação dos Estados signatários.2. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou  aprovação serão depositados junto do governo da Austrália, designado como depositário.Artigo  XXVIII1. A presente convenção entrará el vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do  oitavo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados referidos no n . 1 do artigo  XXVI.2. Para cada Estado ou organização de intergração económica regional que, após a data de  entrada em vigor da presente convenção, deposite um instrumento de ratificação, aceitação,  aprovação ou adesão, a convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte a este  depósito.Artigo XXIX1. A presente convenção está aberta à adesão de qualquer Estado que se  interesse pelas actividades de investigação ou de captura em matéria de recursos marinhos vivos a  que se aplica a presente convenção.2. A presente convenção está aberta à adesão de organizações  de integração económica regional constituídas por Estados soberanos dos quais um ou vários sejam  Estados-membros da Comissão e para as quais os Estados-membros da organização tenham  transferido a sua competência total ou parcial nos domínios a que se aplica a presente convenção. A  adesão destas organizações de integração económica regional será objecto de consultas entre os  membros da Comissão.Artigo XXX1. A presente convenção pode ser alterada em qualquer  momento.2. A pedido de um terço dos membros da Comissão, o depositário convocará uma  reunião para examinar uma proposta de alteração.3. Uma alteração entrará em vigor logo que o  depositário tenha recebido de todos os membros da Comissão os instrumentos de ratificação,  aceitação ou aprovação desta alteração.4. Esta alteração entrará então em vigor em relação a  qualquer outra Parte Contratante cuja notificação de ratificação, aceitação ou aprovação tenha  chegado ao depositário. Qualquer Parte Contratante que não tenha feito chegar a sua notificação de  ratificação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da alteração, nos termos do n .  3 do presente artigo, será considerada como se tendo retirado da convenção.Artigo XXXI1.  Qualquer Parte Contratante pode retirar-se da presente convenção a 30 de Junho de cada ano,  notificando-o por escrito, o mais tardar em 1 de Janeiro do mesmo ano, ao depositário que, aquando  da recepção deste pedido o comunicará imediatamente às outras Partes Contratantes.2. Qualquer  outra Parte Contratante pode, nos sessenta dias seguintes à recepção de uma cópia desta notificação  comunicada pelo depositário, notificar por escrito a sua retirada ao depositário, caso em que a  convenção, deixará de se aplicar, em relação a esta Parte Contratante, em 30 de Junho do mesmo  ano.3. A retirada da convenção de um membro da Comissão não afecta as obrigações financeiras  por ele contráidas nos termos da presente convenção.Artigo XXXIIO depositário notificará a  todas as Partes Contratantes:a) As assinaturas da presente convenção e o depósito dos instrumentos  de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;b) A data de entrada em vigor da presente  convenção e de qualquer alteração da mesma.Artigo XXXIII1. A presente convenção, fazendo fé  os textos inglês, espanhol, francês e russo, será depositada junto do Governo da Austrália, que  remeterá uma cópia autenticada a todas as partes signatárias e aderentes.2. A presente convenção  será registada pelo depositário em conformidade com as disposições do artigo 102 . da Carta das  Nações Unidas.Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados, apuseram as suas  assinaturas no final da presente convenção.Feito em Camberra em 20 de Maio de 1980. ANEXOTRIBUNAL ARBITRALO Tribunal Arbitral referido no n . 3 do artigo XXV será  composto por três árbitros designados do seguinte modo.A Parte que deu início ao processo  comunicará o nome de um árbitro à outro Parte. Esta, nos quarenta dias seguintes a esta  comunicação, dará, por sua vez, a conhecer o nome do segundo árbirto. Nos sessenta dias seguintes  à designação deste último as Partes devem nomear de comum acordo o terceiro árbitro. Este não  deve ser nem um nacional de uma das Partes em causa, nem da mesma nacionalidade que um ou  outro dos dois primeiros árbitros. O terceiro árbitro presidirá ao Tribunal.Se o segundo árbitro não  tiver sido designado no prazo fixado, ou se as Partes não tiverem chegado a acordo no prazo fixado  quanto à designação do terceiro árbitro, este último será designado, a pedido de uma das Partes,  pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, de entre as personalidades de  reputação internacional que não tenham a nacionalidade de um Estado que seja Parte na presente  convenção.O Tribunal Arbitral decidirá do local onde se realizará a audiência e adoptará as suas  regras processuais.A decisão do Tribunal Arbitral será proferida pela maioria dos membros do  Tribunal que não se podem abster de votar.Qualquer Parte Contratante que não seja parte no  diferendo pode intervir no processo com o acordo do Tribunal Arbitral.Da decisão não cabe  recurso. Será obrigatória para todas as partes em causa e para qualquer parte interveniente. Será  imediatamente executória. O Tribunal interpretará a decisão a pedido de uma das Partes envolvidas  no diferendo ou de qualquer parte interveniente.A menos que o Tribunal decida em contrário,  tendo em conta circunstâncias especiais, as despesas do Tribunal incluindo a remuneração dos seus  membros serão suportadas em parte iguais pelas partes em causa.

Summary:
Conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida
Conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida
 
SÍNTESE DE:
Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida
Decisão 81/691/CEE relativa à celebração da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida
QUAL É O OBJETIVO DA CONVENÇÃO E DA DECISÃO?
O objetivo da Convenção é a conservação de toda a vinha marinha, incluindo peixes, moluscos, crustáceos e pássaros, da zona situada a sul de 60° de latitude sul e da zona compreendida entre esta latitude e a convergência antártica* que fazem parte do ecossistema marinho antártico. Para efeitos do disposto na Convenção, o termo «conservação» abrange a noção de utilização racional. A decisão aprova a Convenção em nome da União Europeia (UE).
PONTOS-CHAVE
Para conservar a vida marinha, a Convenção exige que qualquer atividade de pesca e as atividades conexas obedeçam aos seguintes princípios:assegurar que a população de qualquer espécie visada por essas atividades não desça abaixo dos níveis necessários para manter a estabilidade das populações; manter as relações ecológicas entre as populações exploradas, dependentes ou associadas dos recursos marinhos vivos da Antártida e reconstituir as populações exploradas aos níveis acima definidos; e evitar as modificações ou minimizar os riscos de modificações do ecossistema marinho que não sejam potencialmente reversíveis em duas ou três décadas, tendo em conta vários fatores incluindo modificações do meio, a fim de permitir uma conservação contínua dos recursos marinhos vivos da Antártida.A Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) e o Comité CientíficoUma Comissão internacional, a CCAMLR, estabelecida pela Convenção, é responsável pela adoção de medidas de conservação nas suas reuniões anuais concebidas para assegurar a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida, incluindo a sua utilização racional. O Comité Científico é um órgão consultivo instituído pela Convenção para funcionar como órgão de consulta e de cooperação para a recolha, estudo e intercâmbio de informações sobre os recursos marinhos vivos a que se aplica a Convenção. No exercício das suas funções, a Comissão tem plenamente em conta as recomendações e os pareceres do Comité Científico. A Decisão (UE) 2019/867 do Conselho, adotada em maio de 2019, estabelece a posição da UE no âmbito da Comissão para o período de 2019-2023.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
A convenção entrou em vigor em 7 de abril de 1982.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:Sobre a CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida).
PALAVRAS-CHAVE
Convergência antártica: a linha que une os seguintes pontos ao longo dos paralelos e meridianos:50° S, 0°; 50° S, 30° E; 45° S, 30° E; 45° S, 80° E; 55° S, 80° E; 55° S, 150° E; 60° S, 150° E; 60° S, 50° W; 50° S, 50° W; 50° S, 0°.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (JO L 252 de 5.9.1981, p. 27-35).
Decisão 81/691/CEE do Conselho, de 4 de setembro de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (JO L 252 de 5.9.1981, p. 26).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão (UE) 2019/867 do Conselho, de 14 de maio de 2019, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) e que revoga a Decisão de 24 de junho de 2014 relativa à posição a adotar, em nome da União, na CCAMLR (JO L 140 de 28.5.2019, p. 72-77).
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Uma estratégia europeia para os plásticos na economia circular [COM(2018) 28 final de 16 de janeiro de 2018].
Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81-104).
Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos [JOIN(2016) 49 final de 10 de novembro de 2016].
Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1-50).
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1-32).
Consulte a versão consolidada.
Regulamento (CE) n.o 600/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida (JO L 97 de 1.4.2004, p. 1-15).
Regulamento (CE) n.° 601/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 3943/90, (CE) n.° 66/98 e (CE) n.° 1721/1999 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16-29).
Consulte a versão consolidada.
Regulamento (CE) n.° 1035/2001 do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece um esquema de documentação das capturas de Dissostichus spp. (JO L 145 de 31.5.2001, p. 1-9).
Consulte a versão consolidada.
última atualização 10.03.2020