Document ID: 31992R3577

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EUR-Lex - 31992R3577 - PT
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31992R3577
Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima)
Jornal Oficial nº L 364 de 12/12/1992 p. 0007 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0203  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 3 p. 0203
REGULAMENTO (CEE) No 3577/92 DO CONSELHO  de 7 de Dezembro de 1992  relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (1),  Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, em 12 de Junho de 1992, o Parlamento Europeu adoptou a resolução sobre a liberalização da cabotagem marítima e respectivas consequências económicas e sociais;  Considerando que, nos termos do artigo 61o do Tratado, a livre prestação de serviços em matéria de transportes marítimos é regulada pelas disposições constantes do título relativo aos transportes;  Considerando que é necessário, para a realização do mercado interno, abolir as restrições à prestação de serviços de transportes marítimos; que o mercado interno compreende um espaço no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços  e dos capitais é assegurada;  Considerando, por conseguinte, que o princípio da livre prestação de serviços deve ser aplicado aos transportes marítimos internos nos Estados-membros;  Considerando que os beneficiários desta liberalização serão os armadores comunitários que exploram navios registados num Estado-membro e arvoram pavilhão desse Estado-membro, quer este tenha ou não uma costa marítima;  Considerando que esta liberdade se estenderá aos navios registados também no Euros, logo que este registo seja aprovado;  Considerando que, para evitar distorções da concorrência, os armadores comunitários que exercem a livre prestação de serviços de cabotagem devem preencher todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem no Estado-membro em que os seus navios  estão registados; que os armadores comunitários que exploram navios registados num Estado-membro e que não têm o direito de aceder à cabotagem nesse Estado-membro devem, não obstante, beneficiar do presente regulamento durante um período transitório;  Considerando que o estabelecimento desta liberdade deve ser gradual e não necessariamente uniforme para todos os serviços em causa, tendo em conta a natureza de certos serviços específicos e dada a importância dos esforços a suportar por certas  economias da Comunidade que apresentam diferenças de desenvolvimento;  Considerando que pode ser justificada a introdução de serviços públicos que dêem origem a certos direitos e obrigações para os armadores em causa, de modo a assegurar a adequação de serviços de transporte regulares de, para e entre ilhas, desde que não  seja feita qualquer distinção com base na nacionalidade ou residência;  Considerando que deverão ser adoptadas disposições para que possam ser tomadas medidas de salvaguarda relativamente aos mercados de transportes marítimos sujeitos a perturbações graves ou em casos de emergência; que, para este efeito, há que introduzir  processos de decisão adequados;  Considerando que, dada a necessidade de assegurar o funcionamento adequado do mercado interno e a adopção de eventuais adaptações à luz da experiência, a Comissão deverá elaborar relatórios sobre a aplicação do presente regulamento e apresentar novas  propostas, se necessário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo dentro de um Estado-membro (cabotagem marítima) aplicar-se-á aos armadores comunitários que tenham os seus navios registados num  Estado-membro e arvorem pavilhão desse Estado-membro, desde que esses navios preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem nesse Estado-membro, incluindo os navios registados no Euros, logo que este registo seja aprovado pelo  Conselho.  2. Por derrogação, a disposição do no 1 que exige que os navios preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem no Estado-membro em que naquela data se encontrem registados será temporariamente suspensa até 31 de Dezembro de 1996.  Artigo 2o  Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:  1. « Serviços de transporte marítimo dentro de um Estado-membro (cabotagem marítima) »: os serviços normalmente prestados contra remuneração, neles se incluindo, em especial:  a) Cabotagem continental: o transporte por mar de passageiros ou mercadorias entre os portos do continente ou do território principal de um mesmo Estado-membro sem fazer escala em ilhas;  b) Serviços de abastecimento « off shore »: o transporte por mar de passageiros ou mercadorias entre qualquer porto de um Estado-membro e as instalações ou estruturas situadas na plataforma continental desse Estado-membro;  c) Cabotagem insular: o transporte por mar de passageiros ou mercadorias entre:  - portos do continente e de uma ou mais ilhas de um mesmo Estado-membro,  - portos situados nas ilhas de um mesmo Estado-membro.  A Ceuta e Melilha deve ser dado tratamento idêntico ao dos portos insulares.  2. « Armadores comunitários »:  a) Os nacionais de um Estado-membro que estejam estabelecidos num Estado-membro ao abrigo da legislação desse Estado e que se dediquem a actividades de navegação;  b) As companhias de navegação estabelecidas de acordo com a legislação de um Estado-membro e cuja sede principal esteja situada num Estado-membro, sendo neste mesmo Estado exercido o seu controlo efectivo;  ou  c) Os nacionais de um Estado-membro estabelecidos fora da Comunidade ou as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade e controladas por nacionais de um Estado-membro, se os seus navios estiverem registados num Estado-membro e arvorarem o  respectivo pavilhão, de acordo com a sua legislação.  3. « Contrato de fornecimento de serviços públicos »: um contrato celebrado entre as autoridades competentes de um Estado-membro e um armador comunitário com o objectivo de fornecer ao público serviços de transporte adequados.  O contrato de fornecimento de serviços públicos pode incluir, em especial:  - serviços de transporte que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade,  - serviços de transporte complementares,  - serviços de transporte a preços e condições determinados, nomeadamente para determinadas categorias de passageiros ou para determinados itinerários,  - adaptações dos serviços às necessidades efectivas.  4. « Obrigações de serviço público »: as obrigações que, atendendo aos seus próprios interesses comerciais, o armador comunitário em questão não assumiria ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições.  5. « Perturbação grave do mercado de transportes nacionais »: o surgimento, nesse mercado, de problemas específicos ao mesmo:  - que possam originar um excedente grave, e susceptível de persistir, da oferta em relação à procura,  - que se devam à actividade de cabotagem marítima ou por ela sejam agravados,  - que impliquem uma ameaça séria para o equilíbrio financeiro e para a sobrevivência de um número significativo de armadores comunitários,  na condição de as previsões a curto e médio prazo relativas ao mercado em questão não apontarem para melhorias substanciais e duradouras.  Artigo 3o  1. Para os navios que efectuem cabotagem continental e para os navios de cruzeiro, todos os assuntos relacionados com a tripulação serão da responsabilidade do Estado em que o navio esteja registado (Estado de bandeira), excepto no caso dos  navios de menos de 650 toneladas brutas, aos quais poderão ser aplicadas as condições do Estado de acolhimento.  2. Para os navios que efectuem cabotagem insular, todos os assuntos relacionados com a tripulação serão da responsabilidade do Estado em que o navio efectua o serviço de transporte marítimo (Estado de acolhimento).  3. Todavia, a partir de 1 de Janeiro de 1999, para os cargueiros com mais de 650 toneladas brutas que efectuem cabotagem insular, quando a viagem em causa se seguir a ou preceder uma viagem com destino ou origem noutro Estado, todos os assuntos  relacionados com a tripulação serão da responsabilidade do Estado em que o navio se encontra registado (Estado de bandeira).  4. A Comissão procederá a uma análise aprofundada das repercussões económicas e sociais da liberalização da cabotagem insular e apresentará um relatório ao Conselho até 1 de Janeiro de 1997, o mais tardar.  Com base nesse relatório, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de que poderão constar ajustamentos às disposições relativas à nacionalidade da tripulação previstas nos nos 2 e 3, por forma a que o sistema definitivo seja aprovado pelo  Conselho em tempo útil, antes de 1 de Janeiro de 1999.  Artigo 4o  1. Um Estado-membro pode celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos ou impor obrigações de serviço público, como condição para a prestação de serviços de cabotagem, às companhias de navegação que participem em serviços regulares  de, entre e para as ilhas.  Sempre que um Estado-membro celebrar contrato de fornecimento de serviços públicos ou impuser obrigações de serviço público, fá-lo-á numa base não discriminatória em relação a todos os armadores comunitários.  2. Ao impor obrigações de serviço público, os Estados-membros limitar-se-ao aos requisitos relativos aos portos a escalar, à regularidade, à continuidade, à frequência, à capacidade de prestação do serviço, às taxas a cobrar e à tripulação do navio.  Sempre que aplicável, qualquer compensação devida por obrigações de serviço público deve ser disponibilizada para todos os armadores comunitários.  3. Os contratos de fornecimento de serviços públicos existentes podem continuar em vigor até à data do termo do respectivo contrato.  Artigo 5o  1. Em caso de perturbação grave do mercado de transportes nacionais devido à liberalização da cabotagem, os Estados-membros poderão solicitar à Comissão a adopção de medidas de salvaguarda.  No prazo de trinta dias úteis a contar da recepção do correspondente pedido do Estado-membro, e após consultar os outros Estados-membros, a Comissão tomará, se for caso disso, uma decisão sobre as medidas de salvaguarda necessárias. Tais medidas podem  incluir a exclusão temporária da área em questão do âmbito do presente regulamento por um período não superior a 12 meses.  A Comissão comunicará ao Conselho e aos Estados-membros quaisquer decisões sobre as medidas de salvaguarda que tenha adoptado.  Se, após o período de 30 dias úteis atrás mencionado, a Comissão não tiver tomado qualquer decisão sobre o assunto, o Estado-membro em questão terá o direito de aplicar as medidas solicitadas até que a Comissão tome uma decisão.  Contudo, em caso de emergência, os Estados-membros podem adoptar unilateralmente as medidas provisórias apropriadas, as quais poderão permanecer em vigor por um prazo não superior a três meses. Em tal caso, os Estados-membros devem informar  imediatamente a Comissão sobre tais medidas. A Comissão poderá revogar essas medidas ou confirmá-las, com ou sem alterações, até tomar uma decisão final em conformidade com o segundo parágrafo.  2. A Comissão poderá igualmente, por sua própria iniciativa, adoptar medidas de salvaguarda, após consulta aos Estados-membros.  Artigo 6o  1. Por derrogação, poderão ser temporariamente excluídos da implementação do presente regulamento os seguintes serviços de transporte marítimo efectuados no Mediterrâneo e junto à costa de Espanha, Portugal e França:  - serviços de cruzeiro, até 1 de Janeiro de 1995,  - transporte de mercadorias estratégicas (petróleo, produtos petrolíferos e água potável), até 1 de Janeiro de 1997,  - serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas, até 1 de Janeiro de 1998;  - serviços regulares de transporte de passageiros e ferries, até 1 de Janeiro de 1999.  2. Por derrogação, a cabotagem insular no Mediterrâneo e a cabotagem relativamente aos arquipélagos das Canárias, dos Açores e da Madeira, bem como a Ceuta e Melilha, às ilhas francesas junto à costa atlântica e aos departamentos ultramarinos franceses  fica temporariamente isenta da aplicação do presente regulamento até 1 de Janeiro de 1999.  3. Por motivos de coesão socioeconómica, a derrogação referida no no 2 será extensiva à Grécia, até 1 de Janeiro de 2004 para os serviços regulares de transporte de passageiros e ferries e ainda para os serviços efectuados por navios de menos de 650  toneladas brutas.  Artigo 7o  As questões abrangidas pelo presente regulamento estão sujeitas ao artigo 62o do Tratado.  Artigo 8o  Sem prejuízo das disposições do Tratado relativas ao direito de estabelecimento e do presente regulamento, uma pessoa que preste um serviço de transporte marítimo pode, para o fazer, prosseguir temporariamente a sua actividade no  Estado-membro em que é prestado o serviço nas mesmas condições que esse Estado impõe aos seus nacionais.  Artigo 9o  Antes de procederem à adopção de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas para aplicação do presente regulamento, os Estados-membros devem consultar a Comissão, bem como comunicar-lhe as medidas adoptadas.  Artigo 10o  A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1995, e seguidamente de dois em dois anos, um relatório sobre a implementação do presente regulamento, apresentando igualmente, se for caso disso, as propostas necessárias.  Artigo 11o  O presente regulamento entre em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. MacGREGOR   (1) JO no C 73 de 19. 3. 1991, p. 27. (2) JO no C 295 de 26. 11. 1990, p. 687 e parecer emitido em 20 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no C 56 de 7. 3. 1990, p. 70.

Summary:
Livre prestação de serviços na UE (comércio marítimo)
Livre prestação de serviços na UE (comércio marítimo)
O objetivo do presente regulamento consiste em eliminar as restrições à livre prestação de serviços de transporte marítimo dentro da União Europeia (UE).
ATO
Regulamento (CEE) n.o
3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima).
SÍNTESE
Âmbito de aplicação
Este ato legislativo garante que, dentro de um determinado país da UE, as companhias de navegação ou os nacionais estabelecidos noutros países da UE tenham o direito de oferecer serviços de transporte marítimo (conhecidos como «cabotagem marítima»), desde que preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem nesse país. As companhias de navegação estabelecidas em países fora da UE, mas controladas por nacionais da UE, também podem oferecer esses serviços.
O regulamento define «serviços de transporte marítimo dentro de um país da UE (cabotagem marítima)», «armadores comunitários», «contrato de fornecimento de serviços públicos», «obrigações de serviço público» e «perturbação grave do mercado de transportes nacionais».
Tripulação
Consoante o tipo de serviço de transporte, os assuntos relacionados com a tripulação são da responsabilidade do país da UE de registo (Estado de bandeira) ou do país no qual o serviço de cabotagem é prestado (Estado de acolhimento).
Serviço público
Os países da UE podem sujeitar o direito de prestação de serviços de transporte a obrigações de serviço público ou podem celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos no interesse da manutenção de serviços de cabotagem adequados entre o continente e as respetivas ilhas e entre as próprias ilhas.
Medidas de salvaguarda
Sempre que a abertura do mercado à cabotagem resulte em problemas (como o excedente grave da oferta em relação à procura) que ameacem a sobrevivência financeira das companhias de navegação, a Comissão pode introduzir medidas de salvaguarda. Tais medidas podem incluir a exclusão temporária da área em questão do âmbito de aplicação do regulamento.
Não-discriminação
As pessoas que prestem serviços de transporte marítimo num país da UE que não seja o seu podem fazê-lo temporariamente nas mesmas condições que esse país impõe aos seus nacionais.
Calendário
A cabotagem marítima foi liberalizada em 1 de janeiro de 1993. No que diz respeito a França, Itália, Grécia, Portugal e Espanha, a cabotagem continental foi liberalizada progressivamente de acordo com um calendário específico para cada tipo de serviço de transporte. A cabotagem continental-insular e interinsular para estes países foi liberalizada em 1999. Esta derrogação foi extensiva à Grécia até 2004 para os serviços regulares de passageiros e mais leves e os serviços que envolvem navios com menos de 650 toneladas brutas. Foram concedidas derrogações à Croácia, até 31 de dezembro de 2016, no que respeita a contratos de fornecimento de serviços públicos existentes e a serviços de cruzeiro efetuados entre portos croatas por navios com menos de 650 toneladas brutas, reservados a navios croatas até 31 de dezembro de 2014.
Contexto
É possível consultar mais informações neste sítio Web.
REFERÊNCIAS
Ato
Entrada em vigor
Prazo de transposição nos Estados-Membros
Jornal Oficial da União Europeia
Regulamento (CEE) n.o
3577/92
1.1.1993
-
JO L 364 de 12.12.1992
Ato(s) modificativo(s)
Entrada em vigor
Prazo de transposição nos Estados-Membros
Jornal Oficial da União Europeia
Ato relativo às condições de adesão da Croácia
1.7.2013
-
JO L 112 de 24.4.2012
ATOS RELACIONADOS
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Interpretação dada pela Comissão ao Regulamento (CEE) n.o
3577/92
do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) [
COM(2003) 595
final - Não publicada no Jornal Oficial].
Decisão
93/125/CEE
da Comissão relativa ao pedido da Espanha de adoção pela Comissão de medidas de salvaguarda ao abrigo do artigo 5.odo Regulamento (CEE) n.o
3577/92
do Conselho, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (Jornal Oficial L 49 de 27.2.1993).
Esta decisão autoriza a Espanha a excluir o seu território continental do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o
3577/92, por um período de seis meses a contar da data de ratificação da presente decisão. A exclusão não se aplica aos serviços «feeder». Se nenhuma embarcação espanhola se encontrar disponível para satisfazer a procura de serviços de transporte de cabotagem, as autoridades espanholas autorizarão embarcações de outros países da UE a oferecer esses serviços.
Relatório da Comissão ao Conselho: Quinto relatório sobre a execução do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (2001-2010) [COM(2014) 231 final de 22.4.2014 - Não publicado no Jornal Oficial].
O relatório estrutura-se em quatro secções:
1.
Jurisprudência recente e evolução da legislação nos países da UE e da EFTA;
2.
Tendências do mercado nos países da UE e da EFTA;
3.
Dados disponíveis sobre o emprego na cabotagem marítima (esta secção não apresenta estatísticas dos custos das tripulações por falta de dados fiáveis e concludentes);
4.
Conclusões: o regulamento serve o seu propósito e não carece de revisão. Algumas das questões colocadas nas consultas sugerem a existência de problemas de interpretação e aplicação. Estas questões foram abordadas na comunicação sobre a cabotagem marítima (ver a seguir).
Comunicação da Comissão sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) [
COM(2014) 232 final
 de 22.4.2014 - Não publicada no Jornal Oficial].
Com o recuo que permitem vinte anos de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 e à luz dessa experiência, a Comissão decidiu, no interesse da transparência e da segurança jurídica, atualizar e alterar a interpretação que tem dado às disposições do regulamento.
Esta comunicação altera e substitui as anteriores comunicações interpretativas da Comissão de 2003 e 2006. É apresentada apenas a título informativo, com o fim de facilitar a leitura do regulamento, e precisa a forma como a Comissão se propõe aplicá-lo. Não pretende rever o regulamento nem sobrepor-se às competências de interpretação do Tribunal de Justiça.
A comunicação começa por esclarecer o âmbito de aplicação do princípio da livre prestação de serviços no setor da cabotagem marítima. Define os seus beneficiários e enumera os serviços abrangidos pelo regulamento.
Em seguida, a comunicação descreve o alcance das três derrogações ao princípio da livre prestação de serviços previstas no regulamento:
—
Compete aos países da UE determinar as regras em matéria de tripulação aplicáveis aos navios com menos de 650 toneladas brutas e aos navios que efetuam serviços de cabotagem insular entre dois portos dos respetivos territórios.
—
Os países da UE podem impor aos armadores obrigações de serviço público e celebrar com os mesmos contratos de serviço público, a fim de assegurar um serviço suficiente de transportes regulares de, para ou entre ilhas.
—
Os países da UE podem solicitar à Comissão a adoção de medidas de salvaguarda para atender a situações de perturbação grave do mercado nacional.
Por último, a comunicação fornece orientações sobre a aplicação, aos serviços de cabotagem marítima, do Regulamento (CE) n.o1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros.
Última modificação: 11.08.2014