Document ID: 31960R0011

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EUR-Lex - 31960R0011 - PT
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31960R0011
Regulamento nº 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no nº 3 do artigo 79º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
Jornal Oficial nº 052 de 16/08/1960 p. 1121 - 1126 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0023  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0056  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0060  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0020  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0032
REGULAMENTO N . 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e  condições de transporte, em execução do disposto no n . 3 do artigo 79 . do Tratado que institui a Comunidade  Económica EuropeiaO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA,Tendo em conta o  Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 79 .,Tendo em conta a  proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, nos  termos do n . 3 do artigo 79 ., o Conselho deve estabelecer uma regulamentação que garanta, no tráfego interno  da Comunidade, a supressão das discriminações referidas no n . 1 do artigo 79 .;Considerando que, para  garantir essa supressão, é necessário proibir tais discriminações, incluindo o estabelecimento de tarifas ou a  fixação, sob qualquer forma, de preços e condições de transporte, cuja aplicação constituiria uma  discriminação;Considerando que, para permitir a fiscalização dos preços e condições de transporte praticados e  revelar eventuais discriminações, os transportadores e intermediários devem ser obrigados a fornecer as  informações necessárias, e adoptar um documento de transporte que as permita verificar bem como a  submeterem-se a controlo;Considerando que, para assegurar o cumprimento destas prescrições deve ser  instituído um regime de sanções, sob controlo de plena jurisdição do Tribunal de Justiça, previsto no artigo  172 . do Tratado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 .As disposições do presente  regulamento aplicam-se ao transporte ferroviário, rodoviário e por via navegável de todas as mercadorias, na  Comunidade, com exclusão do transporte das mercadorias designadas nos Anexos I e III do Tratado que institui  a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 2 .1. As disposições deste regulamento aplicam-se a  todos os transportes em que o local de partida ou de destino do produto transportado se situa no território de  um Estado-membro, incluindo os transportes entre os Estados-membros e países terceiros ou associados.2. As  disposições do presente regulamento aplicam-se apenas às partes do percurso situadas na Comunidade.3. Estas  disposições aplicam-se igualmente aos percursos efectuados por caminho de ferro, por estrada ou por via  navegável, no caso de as mercadorias utilizarem outros modos de transporte em outras partes do  percurso.Artigo 3 .Sempre que um transporte regulado por um único contrato for efectuado por sucessivos  transportadores, cada um destes ficará sujeito às disposições do presente regulamento, no que respeita à parte do  percurso que efectuar.Artigo 4 .1. No tráfego na Comunidade, são proibidas as discriminações que consistam  na aplicação por parte de um transportador, a idênticas mercadorias e nas mesmas relações de tráfego, de preços  e condições de transporte diferentes, em razão do país de origem ou de destino dos produtos  transportados.Esta proibição não prejudica a validade dos contratos de direito privado.2. É igualmente  proibido o estabelecimento de tarifas ou a fixação, sob qualquer forma, de preços e condições de transporte, cuja  aplicação constitua uma discriminação na acepção do n . 1.3. As proibições enunciadas no presente artigo  produzem efeitos a partir de 1 de Julho de 1961.Artigo 5 .1. Os governos notificarão à Comissão, antes de 1  de Julho de 1961, as tarifas, convenções, acordos de preços e condições de transporte em vigor no respectivo  país que prevêem na Comunidade, para idênticas mercadorias e nas mesmas relações de tráfego, preços e  condições de transporte diferentes, em razão do país de origem ou de destino dessas mercadorias. A Comissão  será igualmente notificada sem demora de qualquer medida desta espécie que possa vir a ser adoptada  posteriormente.2. As empresas transportadoras devem fornecer ao respectivo governo, antes de 1 de Janeiro de  1961, quaisquer informações úteis relacionadas com as tarifas, convenções, acordos de preços e condições de  transporte referidos no n . 1 e notificar-lhe sem demora qualquer medida desta espécie que possa vir a ser  adoptada posteriormente.3. As disposições do presente artigo aplicam-se aos transportes cujo local de partida  ou de destino se situa no território de um Estado-membro.Artigo 6 .1. Cada transporte na Comunidade será  objecto de um documento de transporte com as seguintes indicações:- nome e endereço do expedidor;-  natureza e peso da mercadoria;- localidade e data de aceitação das mercadorias para transporte;- localidade  prevista para entrega da mercadoria;- itinerário ou distância, na medida em que esses elementos justifiquem um  preço diferente do preço de transporte normalmente aplicável;- pontos de passagem nas fronteiras, se for caso  disso.2. O documento de transporte será feito em duplicado e numerado. Um exemplar acompanhará a  mercadoria; o outro será conservado pelo transportador durante dois anos a contar da data do transporte e  arquivado por ordem numérica. Estes último exemplar conterá os preços de transporte definitivos  independentemente da forma que assumirem, os outros encargos e, eventualmente, os reembolsos e quaisquer  outras condições que influenciem os preços e condições de transporte.3. Sempre que os documentos existentes  contenham todas as indicações referidas no n . 1 e tornem possível, conjuntamente com o sistema de registo e a  contabilidade dos transportadores, uma verificação completa dos preços e condições de transporte que permita  suprimir ou evitar as discriminações referidas no n . 1 do artigo 79 . do Tratado, os transportadores não serão  obrigados a utilizar novos documentos.4. O transportador será responsável pelo preenchimento regular dos  documentos de transporte.Artigo 7 .1. O disposto no artigo 6 . entrará em vigor em 1 de Julho de 1961.2.  Todavia, para algumas categorias de transportes a determinar, a Comissão pode, antes da data acima citada,  diferir a data de entrada em vigor o mais tardar até 1 de Janeiro de 1964, mediante um regulamento adoptado  após consulta do Conselho.Artigo 8 .O disposto no artigo 6 . não se aplica:a) Aos transportes de  mercadorias endereçadas por um expedidor a um mesmo destinatário, sempre que o peso total não ultrapasse  cinco toneladas;b) Aos transportes internos de mercadorias de um Estado-membro, efectuados num percurso  total que não ultrapasse cem quilómetros;c) Aos transportes de mercadorias entre Estados-membros,  efectuados num percurso total que não ultrapasse trinta quilómetros.Artigo 9 .O disposto no artigo 6 . não se  aplica aos transportes de mercadorias efectuados por uma empresa para satisfação das suas próprias  necessidades, desde que sejam preenchidas as seguintes condições:- os transportes devem ser efectuados por  meios de transporte próprios ou que a empresa tenha comprado a crédito e que sejam conduzidos por pessoal  próprio;- o transporte deve ser apenas uma actividade acessória no conjunto da actividade da empresa;- as  mercadorias transportadas devem pertencer a essa empresa ou terem sido por elas vendidas, compradas,  emprestadas, tomadas por empréstimo, dadas ou tomadas de aluguer, produzidas, transformadas ou reparadas,-  o transporte deve servir para trazer mercadorias para a empresa, para as expedir da empresa ou para as deslocar  no interior ou no exterior da empresa, para satisfação das suas próprias necessidades.Artigo 10 .Se a  publicidade dos preços e condições de transporte não tiver sido objecto, antes de 1 de Julho de 1963, de  regulamentação adoptada no âmbito do artigo 74 . e em execução do disposto no artigo 75 . do Tratado,  decisões respeitantes à natureza, forma e extensão dessa publicidade, bem como quaisquer outras disposições  úteis, serão tomadas dentro dos limites e condições previstos nos nos. 1 e 3 do artigo 79 . do Tratado, tendo em  conta que as mesmas se devem enquadrar, em qualquer caso, na política comum de transportes.Artigo 11 .1.  Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 5 . do presente regulamento, os governos e as empresas  fornecerão, a pedido da Comissão, todas as informações suplementares necessárias respeitantes às tarifas,  convenções, acordos de preços e condições de transporte.2. A Comissão pode fixar um prazo mínimo de um  mês para a comunicação destas informações.3. Se a Comissão pedir a uma empresa que lhe forneça  informações, desse facto informará de imediato o governo do Estado-membro no qual se encontra a sede da  empresa, enviando-lhe cópia do pedido de informações.4. Pode se recusada uma informação se a mesma  implicar a divulgação de factos cuja comunicação seja, no parecer de um Estado-membro, contrária aos  interessas essenciais da sua segurança.Artigo 12 .1. Os transportadores que apliquem, a idênticas mercadorias  e nas mesmas relações de tráfego, preços e condições de transporte diferentes, em razõe do país de origem ou de  destino dos produtos transportados, devem, a pedido da Comissão, justificar que esse procedimento não  constitui violação das disposições do presente regulamento.2. Não constitui violação das disposições do  presente regulamento a aplicação de preços e condições de transporte diferentes, resultantes exclusivamente da  situação de concorrência entre transportadores ou de características técnicas ou económicas de exploração,  próprias dos transportes efectuados na relação de tráfego considerada.Artigo 13 .1. Os comissários e  intermediários de transportes são obrigados, a pedido do respectivo governo ou da Comissão, a comunicar todas  as informações relativas aos serviços prestados, bem como aos preços e condições praticados.2. Esta obrigação  é igualmente aplicável às empresas que prestam directamente serviços acessórios de transporte, sempre que a  respectiva remuneração e a dos transportadores estejam incluídas no preço global.3. O disposto nos nos. 2, 3 e  4 do artigo 11 . é igualmente aplicável aos pedidos de informação feitos por força do presente artigo.Artigo  14 .1. Os Estados-membros assegurarão o controlo do cumprimento das obrigações impostas aos  transportadores, de acordo com o disposto no n . 2 do artigo 5 . e nos artigos 6 . e 11 . do presente  regulamento, assim como a obrigação de informação prevista no artigo 13 .Para esse efeito, tomarão as  medidas necessárias antes de 1 de Julho de 1961, após consulta da Comissão.2. A Comissão, na medida em que  a execução do presente regulamento o torne necessário, pode encarregar os seus agentes ou especialistas de  visitas para controlarem e verificarem o cumprimento das obrigações que incumbem às empresas por força do  disposto nos artigos 5 ., 6 ., 11 . e 13 . deste regulamento.Para esse efeito, os mandatários da Comissão  dispõem dos seguintes direitos e poderes:a) Verificar os livros e outros documentos profissionais das  empresas;b) Obter cópias ou extractos destes livros e documentos;c) Ter acesso a todas as instalações,  terrenos e veículos das empresas;d) Exigir todas as explicações sobre os livros e documentos.Os mandatários  da Comissão exercerão esses direitos mediante a apresentação de um livre-trânsito, comprovando que estão  encarregados de proceder a qualquer inspecção necessária, por força do presente artigo. Devem ser portadores  de um mandato que designe a empresa a inspeccionar e o objecto da inspecção. O mandato e a qualidade das  pessoas encarregadas do seu cumprimento serão devida e previamente notificados ao Estado-membro  interessado.Agentes desse Estado podem, a pedido deste ou da Comissão, assistir os mandatários da Comissão  no cumprimento da sua missão.Sempre que uma empresa se oponha a uma inspecção prevista no presente  regulamento, o Estado-membro interessado deve prestar a ajuda e apoio necessários aos mandatários da  Comissão, a fim de lhes permitir o cumprimento das missões de controlo de que estiverem encarregados. Para  esse efeito, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias antes de 1 de Julho de 1961, após consulta da  Comissão.3. Todos os participantes nas operações de controlo previstas no presente artigo são obrigados ao  segredo profissional, nos termos do artigo 214 . do Tratado.Artigo 15 .1. Sem prejuízo da aplicação do  disposto no n . 4 do artigo 79 . do Tratado, a Comissão e os Estados-membros velarão por que todos os factos  de que tomem conhecimento por força dos artigos 5 ., 11 ., 13 . e 14 ., permaneçam confidenciais.2. Salvo  decisão unânime em contrário do Conselho, as informações assim obtidas só podem ser utilizadas para a  execução do presente regulamento.Artigo 16 .Após consulta da Comissão e dentro do prazo previsto no n . 1  do artigo 14 ., os Estados-membros determinarão as sanções apropriadas, aplicáveis:a) Aos transportadores  que se tenham subtraído às medidas de controlo previstas no n . 2 do artigo 5 . e no artigo 6 ;b) Aos  empresários que, após lhes ter sido exigido, não tenham fornecido ao respectivo governo no prazo fixado, as  informações previstas nos artigos 11 . e 13 .;c) Aos empresários que tenham fornecido conscientemente  informações falsas aos respectivos governos.Artigo 17 .1. Se o empresário não fornecer dentro do prazo  fixado as informações pedidas pela Comissão, nos termos dos artigos 11 . ou 13 ., ou se conscientemente lhe  fornecer informações falsas, a Comissão pode, nos termos do n . 3, segundo parágrafo, do artigo 79 . do  Tratado, por decisão aplicar-lhe uma multa cujo montante máximo será de quinhentas unidades de conta e fixar  um novo prazo para a comunicação das informações pedidas. Se findo o prazo o empresário não tiver prestado  essas informações, pode ser aplicada nova multa.2. Todavia, estas sanções só podem ser aplicadas se o pedido  de informações tiver sido apresentado sob a forma de decisão que se refira expressamente às sanções previstas  no presente artigo.Artigo 18 .1. A Comissão, depois de ter verificado a existência de uma discriminação, na  acepção do n . 1 do artigo 79 . do Tratado, pode, para cada caso de discriminação e no âmbito das decisões  previstas no n . 4 do artigo 79 . do Tratado, aplicar ao transportador responsável uma multa, cujo montante  máximo será vinte vezes o preço de transporte cobrado ou pedido.2. Se subsistir uma discriminação, na  acepção do n . 1 do artigo 79 . do Tratado, apesar de ter havido uma decisão da Comissão destinada a pôr-lhe  fim, a Comissão pode aplicar ao transportador responsável, por cada caso de discriminação e em conformidade  com o disposto no n . 4 do artigo 79 . do Tratado, uma multa cujo máximo será de dez mil unidades de  conta.3. Antes de aplicar uma sanção no âmbito do artigo 79 ., a Comissão consultará todos os Estados- membros interessados aos quais fornecerá cópias de todos os documentos e informações reunidos no âmbito do  exame a que tiver procedido, nos termos do n . 4 do artigo 79 . do Tratado. Cada Estado-membro consultado  pode solicitar o parecer de uma autoridade nacional independente e deve responder no prazo de dois  meses.Artigo 19 .As decisões tomadas por força dos artigos 17 . e 18 . não têm natureza penal.Artigo  20 .A decisão a tomar nos termos dos artigos 17 . e 18 . será precedida de uma notificação ao empresário  interessado sobre a medida fixada.A Comissão transmitirá para informação, aos Estados-membros interessados,  cópia das decisões tomadas com base nos artigos 17 . e 18 .Artigo 21 .Para aplicação dos artigos  precedentes, a unidade de conta será a utilizada na elaboração do orçamento da Comunidade, por força, dos  artigos 207 . e 209 . do Tratado.Artigo 22 .As empresas, quer sejam públicas ou privadas, são responsáveis  pelos actos dos respectivos agentes no que respeita à execução das disposições do presente regulamento. Esta  disposição é igualmente aplicável às sanções previstas neste regulamento.Artigo 23 .As sanções aplicadas pela  Comissão, nos termos dos artigos 17 . e 18 ., será executadas nas condições previstas no artigo 192 . do  Tratado. As quantias recebidas em resultado da execução das decisões que apliquem essas sanções reverterão  para a Comunidade Económica Europeia, figurando como receita no respectivo orçamento.Artigo 24 .O  Estado-membro que, nos termos do n . 4 do artigo 79 . do Tratado, pedir o exame de um caso que julgue  discriminatório, deve fundamentar o seu pedido.Artigo 25 .1. Antes de tomar uma decisão ou de aplicar uma  sanção, em conformidade com o disposto no artigo 18 . do presente regulamento, a Comissão ouvirá as  explicações do interessado ou do seu mandatário; podendo designar um dos seus agentes para receber essas  explicações.2. Nos termos do artigo 172 . do Tratado, é atribuída plena jurisdição ao Tribunal de Justiça no  que respeita a qualquer sanção aplicada por força dos artigos 17 . e 18 . A Comissão só pode prosseguir a  execução da sanção depois de terminado o prazo de recurso.Artigo 26 .A Comissão é encarregada de tomas  as medidas necessárias para execução do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos  os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 27 de Junho  de 1960.Pelo ConselhoO PresidenteP. GREGOIRE

Summary:
Navegação interior: acesso ao mercado
Navegação interior: acesso ao mercado
 
SÍNTESE DE:
Regulamento (CE) n.o 169/2009 relativo à aplicação de regras de concorrência nos setores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
Regulamento (CE) n.o 718/1999 relativo a uma política de capacidade das frotas da União Europeia (UE) com vista à promoção do transporte por via navegável
Diretiva 96/75/CE relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na UE
Regulamento (CE) n.o 1356/96 relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os países da UE, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste setor
Regulamento (CEE) n.o 3921/91 que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num país da UE
Diretiva 87/540/CEE relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão
Regulamento (CEE) n.o 2919/85 que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno
Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no artigo 79.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
QUAL É O OBJETIVO DOS REGULAMENTOS E DIRETIVAS?
O Regulamento (CE) n.o 169/2009 estabelece regras de concorrência da União Europeia (UE) aplicáveis aos setores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável. O Regulamento (CE) n.o 718/1999, em conjugação com o Regulamento (UE) n.o 546/2014 que o altera, estabelece as regras para uma política de capacidade das frotas da União Europeia. A Diretiva 96/75/CE destaca as medidas necessárias para a livre celebração de contratos e negociação de preços na UE. O Regulamento (CE) n.o 1356/96 visa assegurar aos transportadores de mercadorias ou de pessoas por via navegável a livre prestação desses serviços entre países da UE. O Regulamento (CEE) n.o 3921/91 fixa as condições de admissão dos transportadores de países terceiros aos serviços de transportes nacionais por via navegável na UE. A Diretiva 87/540/CEE visa estabelecer condições uniformes de acesso à profissão de transportador, facilitando o reconhecimento mútuo de diplomas e outros títulos respeitantes a qualificações. Regulamento (CEE) n.o 2919/85 que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno às embarcações que pertencem à navegação do Reno. O Regulamento n.o 11 do Conselho da CEE visa erradicar a discriminação em matéria de preços e condições de transporte.
PONTOS-CHAVE
O quadro legislativo para o transporte por vias navegáveis interiores na UE (TVN) inclui a legislação que abrange vários objetivos, que no seu conjunto visam liberalizar o mercado dos transportes TVN por meio de:livre acesso a todas as vias navegáveis europeias assegurado aos transportadores TVN; supressão de práticas de mercado discriminatórias e desleais, em particular no que diz respeito a preços e tarifas; e criação de condições justas de concorrência através de regras comuns, incluindo o acesso à profissão de transportador TVN.O Regulamento (CE) n.o 169/2009 visa harmonizar as regras de concorrência da UE em matéria de transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, através da definição de exceções à proibição de acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham em vista melhoramentos técnicos ou a cooperação técnica, mediante:a aplicação uniforme de normas e tipos ao material; a troca ou a utilização em comum do pessoal, do material, dos meios de transporte ou das instalações fixas; a determinação e aplicação de preços globais a transportes sucessivos, complementares, alternativos ou combinados, incluindo preços especiais de concorrência; a utilização dos trajetos mais racionais; a coordenação dos horários dos transportes para itinerários sucessivos; o agrupamento de remessas isoladas; a adoção de estruturas de tarifas uniformes, desde que essas regras não fixem os preços e condições.O regulamento prevê, igualmente, uma exceção aplicável a determinadas pequenas e médias empresas.
O Regulamento (CE) n.o 718/1999 visa definir uma política de frotas comunitárias para o TVN na UE.Abrange as embarcações que efetuam o transporte comercial de carga com determinadas exceções, nomeadamente para aquelas que naveguem exclusivamente no Danúbio ou afetas ao armazenamento de mercadorias ou a dragagem. Exige que os países da UE, cuja frota tenha uma tonelagem superior a 100 000 toneladas e cujas vias navegáveis se encontrem ligadas às de outros países da UE, criem um fundo de navegação interior. Cada fundo disporá de um fundo de reserva com contas distintas para as embarcações de carga sólida*, embarcações-cisterna* e rebocadores-empurradores*. Estes fundos devem ser geridos pelas autoridades nacionais. O fundo de reserva pode ser usado:em caso de «perturbação grave do mercado» TVN (na aceção da Diretiva 96/75/CE, consultar abaixo) mediante pedido de um país da UE; ouse as organizações representativas do TVN apresentarem um pedido unânime nesse sentido.O Regulamento (CE) n.o 181/2008 estabelece as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas da UE, incluindo a taxa das contribuições para o fundo.
O Regulamento de alteração (UE) n.o 546/2014 alarga o âmbito das medidas previstas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 718/1999.
A Diretiva 96/75/CE inclui dois conjuntos de medidas políticas:para possibilitar a livre celebração de contratos de fretamento e negociação de preços de transporte na UE, através da transição do sistema anterior de «fretamento por rotação» no setor dos transportes (a preços fixados previamente, com base na ordem em que as embarcações ficam disponíveis após descarga); para permitir à Comissão Europeia intervir, no caso de perturbações graves no mercado TVN, incluindo, em particular, adotar as medidas adequadas com vista a impedir um novo aumento da capacidade de transporte.O Regulamento (CE) n.o 1356/96 visa assegurar que os transportadores de mercadorias ou de pessoas por via navegável estão autorizados a efetuar as operações de transporte entre países da UE e a transitar nos mesmos, sem discriminação com base na nacionalidade ou no seu local de estabelecimento, desde que:estejam estabelecidos num país da UE, em conformidade com a respetiva legislação, e estejam autorizados a efetuar nesse país transportes internacionais de mercadorias ou de pessoas por via navegável, bem como a utilizar embarcações registadas num país da UE; satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 3921/91.Estão contempladas regras especiais relativas aos direitos dos transportadores de países terceiros na Convenção Revista para a Navegação no Reno (Convenção de Mannheim) e na Convenção sobre o Regime de Navegação do Danúbio (Convenção de Belgrado) ou decorrentes de outros acordos ou tratados internacionais subscritos pela UE.
O Regulamento (CEE) n.o 3921/91 tem por base os princípios gerais da igualdade de tratamento e da liberdade de prestação de serviços, segundo os quais os transportadores não residentes deveriam estar autorizados a efetuar serviços de transportes nacionais («cabotagem») por via navegável na UE. Estabelece as seguintes condições:os transportadores podem praticar serviços de cabotagem, a título temporário, sem terem de aí instalar uma sede, desde que estejam estabelecidos num país da UE em conformidade com a respetiva legislação e estejam autorizados a efetuar transportes internacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável; os transportadores podem apenas utilizar navios cujo armador ou armadores sejam:pessoas domiciliadas na UE ou naturais de um país da UE, oupessoas coletivas que tenham sede social num país da UE e pertençam, na sua maioria, a cidadãos de um país da UE.A Diretiva 87/540/CEE exige que as pessoas singulares e as empresas possuam competências reconhecidas pelas autoridades ou instância designada para o efeito por cada país da UE nas seguintes matérias:direito; gestão comercial e financeira da empresa; acesso ao mercado; normas e exploração técnicas; segurança; e questões operacionais relacionadas com o transporte internacional.A autoridade emite um certificado com base num diploma, na frequência de um curso ou em experiência prática comprovada. Se o transportador deixar de satisfazer as condições, o certificado pode ser retirado.
Regulamento (CEE) n.o 2919/85. A Convenção Revista para a Navegação no Reno (alterada pelo Protocolo Adicional n.o 2) estipula que apenas as embarcações que pertencem à navegação do Reno estão autorizadas a navegar no Reno.
Uma embarcação pertence ao Reno se detiver um documento emitido por uma autoridade competente de um país do Reno (ou seja, Bélgica, França, Alemanha, Países Baixos e Suíça). O regulamento alarga o âmbito de aplicação da convenção a todos os países da UE, assegurando assim a igualdade de tratamento a embarcações da UE.
O Regulamento n.o 11/1960 do Conselho da CEE visa a implementação do artigo 79.o, n.o 3, do Tratado de Roma (agora artigo 95.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). O regulamento:proíbe qualquer discriminação que consista na aplicação por parte de um transportador a idênticas mercadorias e nas mesmas relações de tráfego, de preços e condições de transporte diferentes, em razão do país de origem ou de destino dos produtos em causa; abrange o transporte por diversos meios, seja ferroviário, rodoviário ou por via navegável, de todas as mercadorias, estabelece regras em matéria de requisitos aplicáveis aos documentos de transporte; exige que os países da UE controlem o cumprimento das obrigações.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO?
O Regulamento (UE) n.o 169/2009 entrou em vigor em 25 de março de 2009. O Regulamento (CE) n.o 718/1999 é aplicável desde 29 de abril de 1999. A Diretiva 96/75/CE entrou em vigor em 30 de novembro de 1996 e teve de ser transposta para a legislação dos países da UE até 1 de janeiro de 1997. O Regulamento (UE) n.o 1356/96 entrou em vigor em 2 de agosto de 1996. O Regulamento (CEE) n.o 3921/91 entrou em vigor em 5 de janeiro de 1992. A Diretiva 87/540/CEE entrou em vigor em 12 de novembro de 1987 e teve de ser transposta para a ordem jurídica dos países da UE até 30 de junho de 1988. O Regulamento (CEE) n.o 2919/85 entrou em vigor em 22 de outubro de 1985. O Regulamento n.o 11/1960 entrou em vigor em 5 de setembro de 1960.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:Vias navegáveis interiores (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
Embarcações de carga sólida: embarcações que transportam carga sólida (por exemplo, cereais).
Embarcações-cisterna: embarcações que transportam carga líquida (por exemplo, petróleo).
Rebocadores-empurradores: embarcações que servem para empurrar outras embarcações, como batelões, mas não servem para transportar carga.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Regulamento (CE) n.o 169/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo à aplicação de regras de concorrência nos setores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (versão codificada) (JO L 61 de 5.3.2009, p. 1-5).
Regulamento (CE) n.o 718/1999, de 29 de março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (JO L 90 de 2.4.1999, p. 1-5).
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 718/1999 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade (JO L 304 de 27.11.1996, p. 12-14).
Ver versão consolidada.
Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação de serviços neste setor (JO L 175 de 13.7.1996, p. 7-8).
Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via navegável num Estado-Membro (JO L 373 de 31.12.1991, p. 1-3).
Diretiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão (JO L 322 de 12.11.1987, p. 20-24).
Regulamento (CEE) n.o 2919/85 do Conselho, de 17 de Outubro de 1985, que fixa as condições de acesso ao regime reservado pela Convenção Revista para a Navegação do Reno, às embarcações que pertencem à navegação do Reno (JO L 280 de 22.10.1985, p. 4-7).
Conselho da CEE: Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no artigo 79.o, n.o 3, do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (JO 52 de 16.8.1960, p. 1121-1126).
Ver versão consolidada.
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Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte Três — As políticas e ações internas da União — Título VI — Os transportes — Artigo 95.o (ex-artigo 75.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 86).
Regulamento (CE) n.o 181/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias com vista à promoção do transporte por via navegável interior (Versão codificada) (JO L 56 de 29.2.2008, p. 8-12).
última atualização 22.12.2020