Document ID: 32017D0865

Reference:
20.5.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 131/11
DECISÃO (UE) 2017/865 DO CONSELHO
de 11 de maio de 2017
relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 2, e o artigo 83, n.o 1, conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
A União participou, juntamente com os Estados-Membros, na qualidade de observadora, na negociação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (a seguir designada «Convenção»), que foi adotada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 7 de abril de 2011. A Convenção foi aberta à assinatura em 11 de maio de 2011.
(2)
Nos termos do artigo 75.o da Convenção, esta está aberta à assinatura da União Europeia.
(3)
A Convenção estabelece um quadro normativo global e multifacetado para proteger as mulheres contra todas as formas de violência. O seu objetivo é prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e as raparigas, incluindo a violência doméstica. Abrange um amplo leque de medidas que vão da recolha de dados e da sensibilização até medidas jurídicas de criminalização de diferentes formas de violência contra as mulheres. A Convenção inclui medidas para a proteção das vítimas e a prestação de serviços de apoio e aborda a dimensão da violência baseada no género nos domínios do asilo e da migração. A Convenção cria um mecanismo de monitorização específico destinado a garantir a aplicação efetiva das suas disposições pelas Partes.
(4)
A assinatura da Convenção em nome da União contribuirá para a consecução da igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios, um objetivo fundamental e um valor da União a perseguir em todas as suas atividades, nos termos do artigos 2.o e 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A violência contra as mulheres constitui uma violação dos seus direitos humanos e uma forma extrema de discriminação que está enraizada nas desigualdades de género e contribui para as manter e reforçar. Ao comprometer-se a aplicar a Convenção, a União confirma o seu empenho em combater a violência contra as mulheres no seu território e a nível mundial, e reforça a sua ação política atual e o atual regime jurídico substancial em matéria de direito processual penal, que assume particular importância para as mulheres e as raparigas.
(5)
Tanto a União como os seus Estados-Membros têm competência nos domínios abrangidos pela Convenção.
(6)
A Convenção deverá ser assinada em nome da União no que respeita a matérias abrangidas pela competência da União, na medida em que a Convenção possa afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas. Isto aplica-se, em particular, a certas disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal e às disposições da Convenção relativas a asilo e não repulsão. Os Estados-Membros mantêm as suas competências na medida em que a Convenção não afete regras comuns nem altere o alcance das mesmas.
(7)
A União tem igualmente competência exclusiva para aceitar as obrigações estabelecidas na Convenção no que respeita às suas próprias instituições e administração pública.
(8)
Atendendo a que a competência da União e as competências dos Estados-Membros estão interligadas, a União deverá tornar-se parte da Convenção a par dos seus Estados-Membros, de modo a que possam, conjuntamente e de uma forma coerente, cumprir as obrigações estabelecidas pela Convenção e exercer os direitos que lhes assistem.
(9)
A presente decisão diz respeito às disposições da Convenção relativas à cooperação judiciária em matéria penal na medida em que essas disposições possam afetar regras comuns ou alterar o alcance das mesmas. Não diz respeito ao artigo 60.o nem ao artigo 61.o da Convenção, tratados separadamente numa decisão do Conselho relativa à assinatura que será adotada paralelamente à presente decisão.
(10)
A Irlanda e o Reino Unido estão vinculados às Diretivas 2011/36/UE (1) e 2011/93/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, pelo que participam na adoção da presente decisão.
(11)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(12)
A Convenção deverá ser assinada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no que respeita a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, sob reserva da celebração da referida Convenção (3).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção em nome da União.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.
Pelo Conselho
O Presidente
R. GALDES
(1)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).
(2)  Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (JO L 335 de 17.12.2011, p. 1).
(3)  O texto da Convenção será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.

Summary:
Adesão da UE à Convenção de Istambul
Adesão da UE à Convenção de Istambul
 
SÍNTESE DE:
Decisão (UE) 2017/865 – Assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa relativa à Violência Contra as Mulheres no que diz respeito à cooperação judiciária em matéria penal
Decisão (UE) 2017/866 – Assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa relativa à Violência Contra as Mulheres no que diz respeito ao asilo e à não repulsão
QUAL É O OBJETIVO DAS DECISÕES?
As decisões autorizam a União Europeia (UE) a assinar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) em nome da UE no que diz respeito a matérias da sua competência. Este é um passo significativo para que a UE se torne – juntamente com os seus Estados-Membros – parte de pleno direito da Convenção de Istambul.
PONTOS-CHAVE
A Convenção de Istambul abrange matérias da competência da UE e dos seus Estados-Membros.A UE deve, por conseguinte, tornar-se parte da Convenção, a par dos seus Estados-Membros, de modo a que, conjuntamente, possam, de facto, cumprir as obrigações estabelecidas pela Convenção. As decisões estabelecem que a Convenção deve ser assinada em nome da UE no que diz respeito a matérias da sua competência, na medida em que a Convenção possa afetar regras comuns da UE ou alterar o alcance das mesmas. As referidas matérias da competência da UE dizem respeito, em particular, às regras das convenções relativas à cooperação judiciária em matéria penal e relativas ao asilo e à não repulsão (proteção de pessoas contra a expulsão ou reenvio para um país onde têm motivos para recear serem vítimas de perseguição – um dos componentes essenciais do estatuto de refugiado e do direito ao asilo).
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS DECISÕES?
As decisões são aplicáveis desde 9 de junho de 2017.
CONTEXTO
A Convenção de Istambul é o tratado internacional mais abrangente em termos de prevenção e combate à violência contra as mulheres* e a violência doméstica*. A Convenção foi apresentada e aberta a assinatura em 2011, sendo aplicável desde agosto de 2014. Encontra-se aberta à assinatura da UE, que participou, a par dos Estados-Membros, como observadora nas negociações. As Decisões (UE) 2017/865 e (UE) 2017/866 do Conselho foram adotadas no contexto da declaração do ano de 2017 pela Comissão Europeia como um ano de especial enfoque nas ações de combate à violência contra as mulheres. Para mais informações, consultar:Dia Internacional para a eliminação da violência contra as mulheres – Ficha informativa (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
Violência contra as mulheres. Tal como definida na Convenção de Istambul, os atos de violência baseada no género (ou seja, toda a violência dirigida contra uma mulher por ela ser mulher ou que afete desproporcionalmente as mulheres) que resultem, ou sejam passíveis de resultar, em danos ou sofrimento de natureza física, sexual, psicológica ou económica para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na vida privada.
Violência doméstica. Tal como definida na Convenção de Istambul, todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Decisão (UE) 2017/865 do Conselho de 11 de maio de 2017 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal (JO L 131 de 20.5.2017, p. 11-12).
Decisão (UE) 2017/866 do Conselho de 11 de maio de 2017 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito ao asilo e à não repulsão (JO L 131 de 20.5.2017, p. 13-14).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), Estrasburgo, 12 de abril de 2011.
última atualização 03.02.2022