Document ID: 21988A1031(02)

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21988A1031(02)
Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono - Declaração da Comunidade Económica Europeia
Jornal Oficial nº L 297 de 31/10/1988 p. 0021 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0159  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0159
PROTOCOLO DE MONTREAL RELATIVO ÀS SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONOAS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO,SENDO Partes na Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono,CONSCIENTES da sua obrigação, nos termos da Convenção, de tomar as medidas adequadas para proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos negativos que resultam ou são susceptíveis de resultar das actividades humanas que modificam ou são susceptíveis de modificar a camada de ozono,RECONHECENDO que as emissões à escala mundial de determinadas substâncias são susceptíveis de empobrecer significativamente e de alterar a camada de ozono de um modo que pode ter efeitos negativos na saúde humana e no ambiente,CONSCIENTES dos potenciais efeitos climáticos das emissões destas substâncias,CONSCIENTES que as medidas destinadas a proteger a camada de ozono contra o risco de empobrecimentose deveriam basear em conhecimentos científicos pertinentes, tendo em conta considerações técnicas eeconómicas,DETERMINADAS a proteger a camada de ozono, tomando medidas de precaução para regular equitativamente o volume mundial total das substâncias que a empobrecem, com o objectivo final de as eliminar em função da evolução dos conhecimentos científicos e tendo em conta considerações técnicas e económicas,RECONHECENDO que se impõe uma disposição especial para satisfazer as necessidades dos países em desenvolvimento no que diz respeito a estas substâncias,VERIFICANDO que já foram tomadas, a nível nacional e regional, medidas de precaução destinadas a regulamentar as emissões de determinados clorofluorocarbonetos,CONSIDERANDO a importância da promoção da cooperação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento em ciências e técnicas relativas ao controlo e redução das emissões de substâncias que empobrecem a camada de ozono, tendo especialmente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1°.DefiniçõesPara efeitos do presente Protocolo:1.  Por «Convenção» entende-se a Convenção de Vienapara a Protecção da Camada de Ozono, adoptada em22 de Março de 1985.2.  Por «Partes», entende-se as Partes no presente Protocolo, excepto se o texto indicar uma outra interpretação.3.  Por «Secretariado» entende-se o Secretariado da Convenção.4.  Por «substância regulamentada» entende-se uma substância que conste do Anexo A do presente Protocolo, quer se apresente isolada ou numa mistura. Exclui, contudo, qualquer substância ou mistura que constitua um produto fabricado que não seja um recipiente utilizado para o transporte ou armazenagem da substância enumerada.5.  Por «produção» entende-se a quantidade de substâncias regulamentadas produzidas, feita a dedução da quantidade destruída por meio de técnicas que serão aprovadas pelas Partes.6.  Por «consumo» entende-se a produção adicionada às importações, feita a dedução das exportações de substâncias regulamentadas.7.  Por «níveis calculados» da produção, importações, exportações e consumo, entende-se os níveis determinados em conformidade com o artigo 3°.8.  Por «racionalização industrial», entende-se a transferência da totalidade ou de parte do nível calculado de produção de uma Parte para uma outra, com vista a optimizar o rendimento económico ou responder a necessidades previstas em caso de insuficiências de abastecimento resultantes do encerramento de empresas.Artigo 2°.Medidas de regulamentação1.  Durante o período de doze meses com início no primeiro dia do sétimo mês que se segue à data de entrada emvigor do presente Protocolo e, durante cada um dos períodos de doze meses que se lhe seguem, cada uma das Partes deverá garantir que o seu nível calculado de consumo de substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo A não exceda o seu nível calculado de consumo de 1986. N° termo do mesmo período, cada uma das Partes que produza uma ou diversas destas substâncias deverá garantir que o seu nível calculado de produção das referidas substâncias não exceda o seu nível calculado de produção de 1986. Todavia, este nível poderá ter aumentado, no máximo, de 10 % relativamente aos níveis de 1986. Estes aumentos apenas serão autorizados para responder às necessidades nacionais básicas das Partes referidas no artigo 5°. e para efeitos de racionalização industrial entre as Partes.2.  Durante o período de doze meses com início no primeiro dia do trigésimo sétimo mês que se segue à data de entrada em vigor do presente Protocolo e, durante cada um dos períodos de doze meses que se lhe seguem, cada uma das Partes deverá garantir que o seu nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do Grupo II do Anexo A não exceda o seu nível calculado de consumo de 1986. Cada uma das Partes que produza uma ou diversas destas substâncias deverá garantir que o seu nível calculado de produção das referidas substâncias não exceda o seu nível calculado de produção de 1986. Todavia, este nível poderá ter aumentado, no máximo, 10 % relativamente aos níveis de 1986. Estes aumentos apenas serão autorizados para responder às necessidades nacionais básicas das Partes referidas no artigo 5°. e para efeitos de racionalização industrial entre as Partes. Os mecanismos de aplicação destas medidas serão decididos pelas Partes na sua primeira reunião após o primeiro exame científico.3.  Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 e durante cada um dos períodos de doze meses que se lhe seguem, cada uma das Partes deverá garantir que o seu nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo A não exceda anualmente 80 % do seu nível calculado de consumo de 1986. Cada uma das Partes que produza uma ou diversas destas substâncias deverá garantir, durante os mesmos períodos, que o seu nível calculado de produção destas substâncias não exceda anualmente 80 % do seu nível calculado de produção de 1986. Todavia, para satisfazer as necessidades nacionais básicas das Partes referidas no artigo 5°. e para efeitos de racionalização industrial entre as Partes o seu nível calculado de produção pode ultrapassar este limite até um máximo de 10 % do seu nível calculado de produação de 1986.4.  Durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 e, durante cada um dos períodos de doze meses que se lhe seguem, cada uma das Partes deverá garantir que o seu nível calculado de consumo das substâncias regulamentados do Grupo I do Anexo A não exceda anualmente 50 % do seu nível calculado de consumo de 1986. Cada uma das Partes que produza uma ou diversas destas substâncias deverá garantir, durante os mesmos períodos, que o seu nível calculado de produção não exceda anualmente 50 % do seu nível calculado de produção de 1986. Todavia, para satisfazer as necessidades nacionais básicas das Partes referidas no artigo 5°. e para efeitos de racionalização industrial entre as Partes, o seu nível calculado de produção pode ultrapassar este limite até um máximo de 15 % do seu nível calculado de produção de 1986. As disposições do presente número aplicar-se-ão, salvo decisãoem contrário das Partes tomada numa reunião por maioria de dois terços das Partes presentes e participando na votação, que representem pelo menos dois terços do nível calculado total do consumo das Partes para estas substâncias. Esta decisão será examinada e tomada tendo em conta as avaliações referidas no artigo 6°.5.  Qualquer Parte cujo nível calculado de produçãode 1986 para substâncias regulamentadas do Grupo I doAnexo A seja inferior a 25 quilotoneladas pode, paraefeitos de racionalização industrial, transferir para ou receber de qualquer outra Parte o excedente de produção rdesde que o total combinado dos níveis calculados de produção das Partes em questão não exceda os limites de produção fixados no presente artigo. N° caso de qualquer transferência de tal produção, o Secretariado deve ser notificado, o mais tardar na data da transferência.6.  Se uma Parte não abrangida pelo artigo 5°. iniciou, antes de 16 de Setembro de 1987, a construção de instalações de produção de substâncias regulamentadas ou se, antes dessa data, celebrou contratos para a sua construção e se esta construção se encontrava prevista na legislação nacional antes de 1 de Janeiro de 1987, esta Parte pode acrescentar a produção destas instalações à sua produção destas substâncias em 1986 para efeitos da determinação do seu nível calculado de produção de 1986, desde que a construção de tais instações se complete até 31 de Dezembro de 1990 e que a referida produção não aumente em mais de 0,5 quilograma per capita o nível calculado anual de consumo das substâncias regulamentadas da referida Parte.7.  Qualquer transferência de produção nos termos don° 5 ou qualquer adição à produção em virtude do n° 6 devem ser notificadas ao secretariado, o mais tardar na data da transferência ou da adição.8. a)  Todas as Partes que constituem Estados-membros de uma organização regional de integração económica de acordo com a definição do n° 6 do artigo 1°. da Convenção podem acordar entre si que satisfarão conjuntamente as suas obrigações relativas ao consumo nos termos do presente artigo, desde que o total combinado do seu nível calculado de consumo não ultrapasse os níveis estipulados no presente artigo;b)  As Partes num tal acordo devem informar o Secretariado dos termos do acordo antes da data da redução do consumo que é objecto do referido acordo;c)  Tal acordo apenas entrará em vigor se todos os Estados-membros da organização regional de integração económica e a própria organização em questão forem Partes no Protocolo e tiverem notificado o Secretariado do seu método de aplicação.9. a)  Com base nas avaliações efectuadas nos termos do artigo 6°., as Partes podem decidir:ii)  Se é oportuno ajustar os valores calculados do potencial de empobrecimento de ozono especificados no Anexo A e, se for esse o caso, quais os ajustamentos que se deveriam efectuar;ii)  Se é oportuno introduzir novos ajustamentos e reduções dos níveis de produção ou de consumo das substâncias regulamentadas relativamente aos níveis de 1986 e, se for esse o caso, determinar qual o âmbito, valor e calendário de tais ajustamentos e reduções.b)  As propostas relativas a tais ajustamentos devem ser comunicadas às Partes pelo Secretariado, pelo menos seis meses antes da reunião das Partes em que tais propostas serão apresentadas para adopção;c)  As partes devem desenvolver todos os esforços para que tais decisões sejam tomadas por consenso. Se, apesar de todos os seus esforços, estas não conseguirem chegar a um consenso e a um acordo, as Partes, como último recurso, devem tomar as suas decisões por uma maioria de dois terços das Partes presentes e participando na votação, que representem pelo menos 50 % do consumo total de substâncias regulamentadas pelas Partes;d)  As decisões são vinculativas para todas as Partes e devem ser comunicadas às Partes pelo depositário o mais rapidamente possível. Salvo disposição em contrário na sua redacção, as decisões entrarão em vigor no termo de um prazo de seis meses a contar da data da sua comunicação pelo depositário.10. a)  Com base nas avaliações efectuadas nos termos do artigo 6°. do presente Protocolo e em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 9°. da Convenção, as Partes podem decidir:ii)  Se determinadas substâncias devem ser acrescentadas ou retiradas de qualquer anexo do presente Protocolo e, se for esse o caso, de que substâncias se trata;ii)  O mecanismo, âmbito e calendário de aplicação das medidas de regulamentação que deveriam aplicar-se a estas substâncias;b)  Qualquer decisão deste tipo entrará em vigor desde que seja aprovada por uma maioria de dois terços das Partes presentes e participando na votação.11.  Não obstante as disposições do presente artigo, as Partes podem tomar medidas mais rigorosas do que as fixadas pelo presente artigo.Artigo 3°.Cálculo dos níveis das substâncias regulamentadasPara efeitos dos artigos 2°. e 5°., cada uma das Partes determinará, para cada grupo de substâncias do Anexo A, os níveis calculados:a)  Da produção:ii)  Multiplicando a sua produção anual de cada uma das substâncias regulamentadas pelo potencial de empobrecimento da camada de ozono especificado no Anexo A para essa substância; eii)  Adicionando os resultados para cada um destes grupos;b)  Das importações e exportações, respectivamente, seguindo, mutatis mutandis, o procedimento definido na alínea a); ec)  Do consumo, adicionando os níveis calculados da sua produção e das suas importações e subtraindo o nível calculado das suas exportações determinado em conformidade com as alíneas a) e b). Contudo, a partir de 1 de Janeiro de 1993, qualquer exportação de substâncias regulamentadas para Estados que não sejam Parte não será subtraída no cálculo do nível de consumo da Parte exportadora.Artigo 4°.Regulamentação das trocas comerciais com os Estados não parte no Protocolo1.  N° prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, cada uma das Partes deve proibir a importação de substâncias regulamentadas provenientes de qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo.2.  A partir de 1 de Janeiro de 1993, nenhuma das Partes referidas no n° 1 do artigo 5°. poderá exportar qualquer substância regulamentada para os Estados que não sejam Parte no presente Protocolo.3.  N° prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes estabelecerão num anexo, em conformidade com os procedimentos especificados no artigo 10°. da Convenção, uma lista de produtos que contêm substâncias regulamentadas. As Partes que não se lhe opuserem, em conformidade com estes procedimentos, proibirão, num prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do Anexo, a importação destes produtos provenientes de qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo.4.  Num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo, as Partes determinarão a viabilidade da proibição ou limitação das importações, provenientes de Estados que não sejam Parte no presente Protocolo, de produtos fabricados com o auxílio de substâncias regulamentadas, mas que não contêm estas substâncias. Se tal for viável, as Partes estabelecerão num anexo uma lista dos referidos produtos, em conformidade com o procedimento do artigo 10°. da Convenção. As Partes que se lhe não opuserem, em conformidade com estes procedimentos, proibirão ou limitarão, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do anexo, a importação destes produtos provenientes de qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo.5.  Cada uma das Partes deve desencorajar a exportação de técnicas de produção ou de utilização de substâncias regulamentadas para qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo.6.  Cada uma das Partes deve abster-se de conceder novos subsídios, auxílio, créditos, garantias ou programas de seguros para a exportação para Estados que não sejam Parte no presente Protocolo, de produtos, equipamento, instalações ou técnicas susceptíveis de facilitar a produção de substâncias regulamentadas.7.  As disposições dos no.s 5 e 6 não se aplicam aos produtos, equipamento, instalações ou tecnologias que melhorem o confinamento, recuperação , reciclagem ou destruição das substâncias regulamentadas, que promovam o desenvolvimento de substâncias alternativas ou que contribuam para a redução de emissões de substâncias regulamentadas.8.  Não obstante as disposições do presente artigo, as importações referidas nos no.s 1, 3 e 4 provenientes de qualquer Estado que não seja Parte no presente Protocolo podem ser autorizadas se as Partes determinarem numa reunião que o referido Estado cumpre inteiramente as disposições do artigo 2°. do presente artigo e se este Estado forneceu informações para esse efeito, tal como se encontra previsto no artigo 7°.Artigo 5°.Situação especial dos países em desenvolvimento1.  N° sentido de poder satisfazer as suas necessidades nacionais básicas, qualquer Parte, que constitua um país em desenvolvimento e cujo nível calculado anual de consumo de substâncias regulamentadas seja inferior a 0,3 quilograma per capita na data de entrada em vigor do Protocolo no que lhe diz respeito ou em qualquer data posterior nos dez anos que se seguem à data de entrada em vigor do Protocolo, é autorizada a adiar o cumprimento das medidas de regula2°. por dez anos a contar do ano especificado nesses números. Todavia, o seu nível calculado anual de consumo não deve exceder 0,3 quilograma per capita. Para a observância das medidas de regulamentação, a referida Parte é autorizada a utilizar como base, quer a média do seu nível calculado anual do consumo para o período de 1995 a 1997 inclusive quer um nível calculado de consumo de 0,3 quilograma per capita, se este último número for o menos elevado dos dois.2.  As Partes comprometem-se a facilitar às Partes que constituem países em desenvolvimento o acesso a substâncias e técnicas alternativas não prejudiciais, do ponto de vista ambiental, e a auxiliá-las na utilização, o mais rápida possível, destas substâncias e técnicas.3.  As Partes comprometem-se a facilitar, bilateral ou multilateralmente, a concessão de subsídios, auxílios, créditos, garantias ou programas de seguros às Partes que constituam países em desenvolvimento, para que estas Partes possam recorrer a outras técnicas e a produtos de substituição.Artigo 6°.Avaliação e exame das medidas de regulamentaçãoA partir de 1990, e, em seguida, pelo menos de quatro em quatro anos, as Partes devem avaliar a eficácia das medidasde regulamentação previstas no artigo 2°., com base nas informações científicas, ambientais, técnicas e económicas disponíveis. Pelo menos um ano antes de cada avaliação, as Partes devem convocar os grupos adequados de peritos qualificados nos domínios mencionados e determinar a composição de tais grupos e o período de função dos seus membros. Num prazo de um ano a contar da data da sua convocação, os referidos grupos devem comunicar as suas conclusões às Partes por intermédio do secretariado.Artigo 7°.Comunicação dos dados1.  Cada Parte comunicará ao secretariado, num prazo de três meses a contar da data em que passou a ser Parte no Protocolo, dados estatísticos relativos à sua produção, importações e exportações de cada uma das substâncias regulamentadas para o ano de 1986, ou as melhores estimativas possíveis, no caso de tais dados não se encontrarem disponíveis.2.  Cada uma das Partes deve fornecer ao secretariado dados estatísticos relativos à sua produção anual (as quantidades destruídas por meio das técnicas a aprovar pelas Partes serão objecto de dados separados), importações e exportações destas substâncias para Partes e não Partes, respectivamente, relativas ao ano no decurso do qual se tomou Parte e para cada um dos anos que se lhe seguem. Deve comunicar estes dados num prazo máximo de nove meses após o termo do ano a que se referem os dados.Artigo 8°.Não conformidadeNa sua primeira reunião, as Partes examinarão e aprovarão os procedimentos e mecanismos institucionais para determinar a não conformidade com as disposições do presente Protocolo e as medidas a tomar em relação às Partes em infracção.Artigo 9°.Investigação, desenvolvimento, sensibilização do público e troca de informações1.  As Partes colaborarão, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, regulamentação e práticas e tendo especialmente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento, no sentido de promover, directamente ou por intermédio de organismos internacionais competentes, a investigação, desenvolvimento e troca de informações relativas:a)  Às melhores técnicas destinadas a melhorar o confinamento, recuperação, reciclagem ou destruição de substâncias regulamentadas ou a reduzir, por outros meios, as emissões destas substâncias;b)  Às alternativas possíveis para as substâncias regulamentadas, para produtos que contêm estas substâncias e produtos fabricados com o auxílio destas substâncias;c)  Aos custos e benefícios das estratégias de regulamentação adequadas.2.  As Partes, individualmente, conjuntamente ou por intermédio dos organismos internacionais competentes, cooperarão no sentido de promover a sensibilização do público relativamente aos efeitos ambientais das emissões de substâncias regulamentadas e outras substâncias que empobrecem a camada de ozono.3.  Num prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de dois em dois anos, cada uma das Partes enviará ao secretariado um resumo das actividades que desenvolveram em aplicação do presente artigo.Artigo 10°.Assistência técnica1.  N° âmbito das disposições do artigo 4°. da Convenção e tendo especialmente em consideração as necessidades dos países em desenvolvimento, as Partes cooperarão na promoção da assistência técnica destinada a facilitar a adesão ao presente Protocolo e respectiva aplicação.2.  Qualquer Parte ou signatário do presente Protocolo pode apresentar ao secretariado um pedido de assistência técnica para efeitos de aplicação e participação noProtocolo.3.  Na sua primeira reunião, as Partes encetarão os debates sobre os meios de satisfazer as obrigações fixadas no arpresente artigo, incluindo a preparação dos planos de trabalho. Estes planos de trabalho terão especialmente em conta as necessidades e características dos países em desenvolvimento. Os Estados e as organizações regionais de integração económica que não sejam Parte no Protocolo devem ser incentivados a participar nas actividades especificadas em tais planos de trabalho.Artigo 11°.Reuniões das Partes1.  As Partes devem realizar reuniões a intervalos regulares. O secretariado convocará a primeira reunião das Partes o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente Protocolo e por ocasião de uma reunião da Conferência das Partes na Convenção, se esta última se encontra prevista para esse período.2.  Salvo decisão em contrário das Partes, as suas reuniões ordinárias posteriores realizar-se-ão por ocasião das reuniões da Conferência das Partes na Convenção. Realizar-se-ão reuniões extraordinárias das Partes em quaisquer outras ocasiões em que se considerar necessária uma reunião das Partes ou a pedido escrito de qualquer uma das Partes, desde que o pedido receba a aprovação de pelo menos um terço das Partes no prazo de seis meses a contar da data da sua comunicação pelo secretariado.3.  Na sua primeira reunião, as Partes:a)  Adoptarão, por consenso, o regulamento interno das suas reuniões;b)  Adoptarão, por consenso, as regras financeiras referidas no n° 2 do artigo 13°.;c)  Constituirão os grupos de peritos e determinarão o período de funções dos mesmos, tal como mencionado no artigo 6°.;d)  Examinarão e aprovarão os procedimentos e mecanismos institucionais especificados no artigo 8°.;e)  encetarão a preparação dos planos de trabalho em conformidade com o n° 3 do artigo 10°.4.  As reuniões das Partes terão por objecto:a) Analisar a aplicação do presente Protocolo;b) Tomar decisões relativamente a quaisquer ajustamentos ou reduções, tal como referido no n° 9 do artigo 2°.;c) Tomar decisões relativamente à introdução, inserção ou supressão de substâncias de qualquer anexo e às medidas de regulamentação associadas, em conformidade com o n° 10 do artigo 2°.;d) Estabelecer, se for caso disso, directrizes ou procedimentos relativos à comunicação das informações, tal como fixado no artigo 7°. e n° 3 do artigo 9°.;e) Examinar os pedidos de assistência técnica apresentados em conformidade com o n° 2 do artigo 10°.;f) Examinar os relatórios elaborados pelo secretariado, nos termos da alínea c) do artigo 12°.;g) Avaliar, em conformidade com o artigo 6°., as medidas de regulamentação previstas no artigo 2°.;h) Examinar e adoptar, na medida do necessário, propostas de alteração do presente Protocolo ou de qualquer um dos seus anexos ou de introdução de um novo anexo;i) Examinar e adoptar o orçamento para a aplicação do presente Protocolo;j) Examinar e tomar qualquer medida suplementar que seja necessária par a realização dos objectivos do presente Protocolo.5.  A Organização das Nações Unidas, as suas instituições especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómica, bem como qualquer Estado não Parte no presente Protocolo, podem fazer-se representar por observadores nas reuniões das Partes. Qualquer organismo ou instituição, nacional ou internacional, governamental ou não governamental, qualificado nos domínos relativos à protecção da camada deozono, que tenha informado o secretariado do seu desejo de estar representado como observado numa reunião das Partes, pode ser admitido, excepto se pelo menos um terço das Partes levantarem objecção. A admissão e a participação dos observadores ficam sujeitas ao respeito do regulamento interno adoptado pelas Partes.Artigo 12°.SecretariadoPara efeitos do presente Protocolo, o secretariado deve:a) Organizar as reuniões das Partes referidas no artigo 11°. e assegurar a realização dos serviços associados;b) Receber os dados fornecidos nos termos do artigo 7°. e comunicá-los a qualquer Parte, a seu pedido;c) Elaborar e distribuir regularmente às Partes relatórios baseados nas informações recebidas nos termos dos artigos 7°. e 9°.;d) Notificar as Partes de qualquer pedido de assistência técnica recebido em conformidade com o artigo 10°., de modo a facilitar a concessão desta assistência;e) Incentivar os países que não são Parte a assistir às reuniões das Partes na qualidade de observadores e a respeitar as disposições do Protocolo;f) Comunicar, se for caso disso, as informações e os pedidos referidos nas alíneas c) e d) do presente artigo aos observadores dos países que não são Parte;g) Desempenhar quaisquer outras funções susceptíveis de lhe serem atribuídas pelas Partes com vista à realização dos objectivos do Protocolo.Artigo 13°.Disposições financeiras1.  Os recursos financeiros destinados à aplicação do presente Protocolo, incluindo as despesas de funcionamento do secretariado relativo ao presente Protocolo, serão exclusivamente provenientes das contribuições das Partes.2.  Na sua primeira reunião, as Partes adoptarão por consenso as regras financeiras que regularão a aplicação do presente Protocolo.Artigo 14°.Relação entre o presente Protocolo e a ConvençãoSalvo disposição em contrário no presente Protocolo, as disposições da Convenção relativas aos seus protocolos aplicar-se-ão ao presente Protocolo.Artigo 15°.AssinaturaO presente Protocolo encontrar-se-á aberto para assinatura pelos Estados e organizações regionais de integração económica em Montreal, a 16 de Setembro de 1987, em Otava, de 17 de Setembro de 1987 a 16 de Janeiro de 1988, e na sede da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, de 17 de Janeiro de 1988 a 15 de Setembro de 1988.Artigo 16°.Entrada em vigor1.  O presente Protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1989, sob reserva do depósito nesta data de, pelo menos, onze instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação do Protocolo ou de adesão ao Protocolo pelos Estados ou organizações regionais de integração económica cujo consumo de substâncias regulamentadas represente pelo menos dois terços do consumo mundial estimado de 1986 e desde que tenha sido respeitadas as disposições do n° 1 do artigo 17°. da Convenção. N° caso destas condições não terem sido preenchidas até esta data, o presente Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data em que estas condições forem satisfeitas.2.  Para efeitos do n° 1, nenhum dos instrumentos depositados por uma organização regional de integração económica deverá ser considerado como um instrumento adicional aos instrumentos já depositados pelos Estados membros de tal organização.3.  Após a entrada em vigor do presente Protocolo, qualquer Estado ou organização regional de integração económica tornar-se-ão Parte no presente Protocolo no nonagésimo dia a contar da data de depósito do seu instrumento de ratificação , de aceitação, de aprovação ou de adesão.Artigo 17°.Partes cuja adesão se verifique após a entrada em vigorSem prejuízo das disposições do artigo 5°., qualquer Estado ou organização regional de integração económica, que se torne Parte no presente Protocolo após a data da sua entrada em vigor, assumirá imediatamente a totalidade das suas obrigações, nos termos das disposições do artigo 2°. e do artigo 4°. que se aplicam nesse momento aos Estados e às organizações regionais de integração económica que se tornaram Parte na data de entrada em vigor do Protocolo.Artigo 18°.ReservasO presente Protocolo não pode ser objecto de reservas.Artigo 19°.DenúnciaPara efeitos do presente Protocolo, as disposições do artigo 19°. da Convenção relativas à sua denúncia aplicam-se a todas as Partes, excepto em relação àquelas que são referidasno n° 1 do artigo 5°. Estas últimas podem denunciar o presenteProtocolo por notificação escrita, enviada ao depositário no termo de um período de quatro anos após terem aceite as obrigações especificadas nos no.s 1 a 4 do artigo 2°. Qualquer denúncia entra em vigor no termo de um prazo de um ano após a data da sua recepção pelo depositário ou em qualquer data posterior susceptível de ser especificada na notificação da denúncia.Artigo 20°.Texto que fazem féO original do presente Protocolo, cujos textos em línguas inglesa, árabe, chinesa, espanhola, francesa e russa fazem igualmente fé, encontra-se depositado junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para esse efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Montreal, aos dezasseis de Setembro de mil novecentos e oitenta e sete.Anexo A SUBSTÂNCIAS REGULAMENTADAS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIDeclaração da Comunidade Económica Europeia, nos termos do n° 3 do artigo 13°. da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, relativa ao âmbito da sua competência nas matérias abrangidas pela Convenção e pelo Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono Nos termos dos respectivos artigos do Tratado CEE, a Comunidade tem competência para actuar em matéria de preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente.A Comunidade exerceu a sua competência no domínio abrangido pela Convenção de Viena e pelo Protocolo de Montreal ao adoptar a Decisão 80/372/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1980, relativa aos clorofluorocarbonos no ambiente (¹), a Decisão 82/795/CEE do Conselho, de 15 de Novembro de 1982, relativa à consolidação de medidas cautelares respeitantes aos clorofluorocarbonos no ambiente (²), e o Regulamento (CEE) n° 3322/88 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono (³). De futuro, competirá à Comunidade exercer, se necessário, a sua competência mediante a adopção de outras disposições nesta área.Na área da investigação em matéria de ambiente, tal como é referido na Convenção, a Comunidade tem uma certa competência por força da Decisão 86/234/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1986, que adopta programas plurianuais de investigação e desenvolvimento no domínio do ambiente (1986/1990).(¹) JO n° L 90 de 3. 4. 1980, p. 45.(²) JO n° L 329 de 25. 11. 1982, p. 29.(³) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

Summary:
Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono
Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono
 
SÍNTESE DE:
Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono
Decisão 88/540/CEE relativa à aprovação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono
QUAL É O OBJETIVO DESTE PROTOCOLO E DESTA DECISÃO?
O Protocolo de Montreal (da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono) é um acordo global que visa proteger a camada estratosférica de ozono através da eliminação progressiva dos químicos que a empobrecem. Esta eliminação progressiva abrange tanto a produção como o consumo de substância enfraquecem a camada de ozono (ODS). Tendo em conta que as ODS são igualmente gases com efeito de estufa muito potente, esta eliminação progressiva é também crítica para a atenuação das alterações climáticas. Além disso, não obstante o facto de os hidrofluorocarbonetos (HFC) não empobrecerem a camada de ozono, o protocolo visa reduzir progressivamente a sua produção e consumo para evitar que as ODS sejam substituídas pelos HFC, que contribuem significativamente para as alterações climáticas. O Protocolo de Montreal foi acordado em 1987 e entrou em vigor em 1989. O protocolo foi alterado diversas vezes. Na sua alteração mais recente, a alteração de Quigali apela à redução progressiva dos HFC. As emissões de HFC estão abrangidas pelo Acordo de Paris, aprovado pela Decisão (UE) 2016/1841. Assim, o Protocolo de Montreal ajuda a cumprir o objetivo de manter o aumento da temperatura global bastante abaixo dos 2 oC acima dos níveis pré-industriais e a prosseguir esforços para limitar ainda mais o aumento da temperatura a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais. A Decisão 88/540/CEE aprova, em nome da União Europeia (UE), a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e o Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adotados pelas partes em 15 de setembro de 1987.
PONTOS-CHAVE
A UE e os países da UE são Partes na Convenção de Viena e no Protocolo de Montreal. O protocolo inclui disposições relativas a:medidas de regulamentação (artigo 2.o);cálculo dos níveis das substâncias regulamentadas (artigo 3.o);regulamentação das trocas comerciais com os Estados não parte do protocolo (artigo 4.o);situação especial dos países em desenvolvimento (artigo 5.o);comunicação dos dados (artigo 7.o);não conformidade (artigo 8.o);mecanismo financeiro;assistência técnica (artigo 10.o), bem como outros tópicos. As substâncias regulamentadas estão enumeradas nos anexos: A (clorofluorocarbonetos — CFC, halons), B (outros CFC totalmente halogenados, tetracloreto de carbono, metilclorofórmio), C (hidroclorofluorocarbonetos — HCFC, hidrobromofluorocarbonetos — HBFC e bromoclorometano), E (brometo de metilo) e F (HFC). O Protocolo de Montreal visa a eliminação progressiva do consumo e da produção das substâncias que empobrecem a camada de ozono e a redução progressiva dos HFC, de forma faseada. Para cada grupo de substâncias existem calendários diferentes para os países em desenvolvimento (as partes referidas no artigo 5.o) e para os países desenvolvidos (as partes não referidas no artigo 5.o). Este calendário abrange os:CFC: até 1 de janeiro de 1996, para as partes não referidas no artigo 5.o e até 1 de janeiro de 2010, para as partes referidas no artigo 5.o (com eventuais derrogações);Halons: até 1 de janeiro de 1994, para as partes não referidas no artigo 5.o, e até 1 de janeiro de 2010, para as partes referidas no artigo 5.o (com eventuais derrogações);HCFC: até 1 de janeiro de 2020, para as partes não referidas no artigo 5.o, e até 1 de janeiro de 2030, para as partes referidas no artigo 5.o (com eventuais derrogações e uma pequena percentagem permitida para utilização na manutenção de equipamentos de refrigeração e ar condicionado existentes, a saber: para as partes não referidas no artigo 5.o, 0,5 % do consumo de base até 1 de janeiro de 2030, para a manutenção de equipamento de refrigeração e ar condicionado existentes a 1 de janeiro de 2020; para as partes referidas no artigo 5.o, 2,5 % do consumo de base segundo o valor médio dos 10 anos de 2030 a 2040 até 1 de janeiro de 2040, para a manutenção de equipamento de refrigeração e ar condicionado existentes a 1 de janeiro de 2030).Para os HFC, a primeira fase da redução para as partes não referidas no artigo 5.o é em 2019, ao passo que a maioria das partes referidas no artigo 5.o iniciará a redução em 2024. O artigo 4.o do Protocolo de Montreal abrange a regulamentação das trocas comerciais com países não parte no protocolo: Estas regras proíbem ou limitam os países parte no protocolo de efetuar trocas comerciais de substâncias regulamentadas com países que não sejam Parte no Protocolo. Esta medida visa incentivar a adesão máxima ao protocolo. As disposições foram inicialmente aplicadas aos grupos originais de ODS e têm sido alargadas, ao longo do tempo, para passar a abranger os grupos adicionais de substâncias incluídas nas várias alterações ao Protocolo. As partes no Protocolo de Montreal:adotam procedimentos para determinar medidas de não conformidade e para lidar com as partes em infração;avaliam, desde 1990 e de 4 em 4 anos, a execução das medidas de regulamentação, incluindo a possibilidade de adicionar ou remover substâncias da lista de substâncias proibidas;têm obrigações de comunicação anual de dados referentes a cada uma das substâncias regulamentadas. Os dados devem ser comunicados ao Secretariado do Protocolo;cooperam para promover melhores tecnologias pertinentes, estratégias de controlo e possíveis alternativas às substâncias;promovem a assistência técnica para ajudar os países não Parte a participar no protocolo e a executá-lo;realizam reuniões regulares assistidas pelo secretariado;disponibilizam os fundos para o funcionamento do protocolo, incluindo as atividades do secretariado;podem notificar a sua intenção de se retirar do Protocolo nos termos definidos no artigo 19.o
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS O PROTOCOLO, AS RESPETIVAS ALTERAÇÕES E AS DECISÕES RELACIONADAS?
O Protocolo de Montreal original entrou em vigor em 1 de janeiro de 1989. A Decisão 88/540/CEE é aplicável desde 25 de outubro de 1988. A primeira alteração ao Protocolo de Montreal, adotada em Londres em 1990, entrou em vigor em 10 de agosto de 1992. A Decisão 91/690/CEE é aplicável desde 23 de dezembro de 1991. A segunda alteração ao Protocolo de Montreal, adotada em Copenhaga em 1992, entrou em vigor em 14 de junho de 1994. A Decisão 94/68/CE é aplicável desde 14 de fevereiro de 1994. A terceira alteração ao Protocolo de Montreal, adotada em Montreal em 1997, entrou em vigor em 10 de novembro de 1999. A Decisão 2000/646/UE é aplicável desde 17 de outubro de 2000. A quarta alteração ao Protocolo de Montreal, adotada em Pequim em 1999, entrou em vigor em 25 de fevereiro de 2002. A Decisão 2002/215/UE é aplicável desde 4 de março de 2002. A quinta alteração ao Protocolo de Montreal, adotada em Quigali em 2016, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019. A Decisão (UE) 2017/1541 é aplicável desde 18 de julho de 2017.
CONTEXTO
Até ao momento, o Protocolo de Montreal é o único tratado das Nações Unidas ratificado por todos os países do mundo — todos os 197 países-membros da ONU. Constitui um marco importante na história das Nações Unidas. Evolui ao longo do tempo, à luz dos desenvolvimento científicos, técnicos e económicos. Abrange mais de 100 químicos artificiais que danificam a capacidade da camada de ozono de proteger os seres humanos e outras formas de vida dos efeitos nocivos das radiações ultravioletas do sol. A UE implemento o protocolo através da sua própria legislação que contém medidas mais restritivas e ambiciosas. Enquanto que o protocolo regulamenta a produção de substâncias e a sua comercialização a granel, o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, por exemplo, proíbe a sua utilização em produtos e equipamentos e regula e monitoriza substâncias que não são abrangidas pelo protocolo. Além disso, o Regulamento (UE) n.o 517/2014 relativo à redução dos gases fluorados com efeito de estufa inclui uma redução progressiva e ambiciosa dos HFC, que teve início já em 2015 e que abrange igualmente os HFC contidos em certos produtos e equipamentos. O Regulamento (UE) n.o 517/2014 abrange igualmente a proibição de colocar no mercado certos novos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados e inclui diversas medidas que impedem emissões. Para mais informações, consulte:Proteção da camada de ozono (Comissão Europeia).Gases de estufa fluorados (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono — Declaração da Comunidade Económica Europeia (JO L 297 de 31.10.1988, p. 21-28).
Alteração do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (JO L 377 de 31.12.1991, p. 30-40).
Emenda ao Protocolo de Montreal relativo a Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (JO L 33 de 7.2.1994, p. 3-10).
Alteração do Protocolo de Montreal adotada pela nona conferência das partes (JO L 272 de 25.10.2000, p. 27-28)
Alteração ao Protocolo de Montreal relativo a Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (JO L 72 de 14.3.2002, p. 20-22).
Alteração do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (JO L 236 de 14.9.2017, p. 3-13).
Decisão 88/540/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1988, relativa à aprovação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono e do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (JO L 297 de 31.10.1988, p. 8-9).
Decisão 91/690/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à conclusão da alteração do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adotada em junho de 1990, em Londres, pelas partes no protocolo (JO L 377 de 31.12.1991, p. 28-40).
Decisão 94/68/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 1993, respeitante à ratificação da emenda ao Protocolo de Montreal relativo a Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (JO L 33 de 7.2.1994, p. 1-2).
Decisão 2000/646/CE do Conselho, de 17 de outubro de 2000, sobre a alteração do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono (JO L 272 de 25.10.2000, p. 26).
Decisão 2002/215/CE do Conselho, de 4 de março de 2002, relativa à aprovação da quarta alteração ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono (JO L 72 de 14.3.2002, p. 18-19).
Decisão (UE) 2017/1541 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (JO L 236 de 14.9.2017, p. 1-2).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4-18).
Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho, de 5 de outubro de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1-3).
Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 286 de 31.10.2009, p. 1-30).
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195-230).
última atualização 12.12.2019