Document ID: 22020A0206(01)

Reference:
6.2.2020
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 34/5
TRADUÇÃO
ACORDO
entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão da União Europeia de reforço das capacidades na Somália (EUCAP Somália)
A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE»,
por um lado, e
A REPÚBLICA FEDERAL DA SOMÁLIA, adiante designada por «Estado anfitrião»,
por outro,
adiante conjuntamente designadas por «Partes»,
TENDO EM CONTA:
—
A carta datada de 11 de janeiro de 2013, enviada pelo primeiro-ministro do Governo Federal da República da Somália à alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
—
a Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (1),
—
que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.o
Âmbito de aplicação e definições
1.   O presente Acordo aplica-se à missão de reforço das capacidades da União Europeia na Somália (EUCAP Somália) e ao seu pessoal.
2.   O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado Anfitrião.
3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
a)
«EUCAP Somália», ou «a Missão», a Missão da UE de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) criada pelo Conselho da União Europeia, mediante a Decisão 2012/389/PESC, incluindo as suas componentes, unidades, quartel-general e pessoal colocado no território do Estado Anfitrião e afeto à EUCAP Somália;
b)
«Chefe de Missão», o chefe de Missão da EUCAP Somália, nomeado pelo Conselho da União Europeia;
c)
«União Europeia» ou «UE», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal;
d)
«Estado de origem», qualquer Estado-Membro da UE ou qualquer Estado terceiro que tenha destacado pessoal para a Missão;
e)
«Pessoal da EUCAP Somália», o chefe de Missão, o pessoal destacado por Estados-Membros, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), por instituições da UE e por Estados terceiros convidados pela UE a participar na EUCAP Somália, o pessoal internacional contratado pela EUCAP Somália colocado para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal que se desloque a pedido de um Estado de origem, de uma instituição da UE ou do SEAE, no âmbito da missão. Não inclui fornecedores contratados nem o pessoal local;
f)
«Quartel-general», o quartel-general da EUCAP Somália em Mogadixo;
g)
«Infraestruturas», todos os edifícios, prédios, instalações e terrenos necessários à execução das atividades da Missão e ao alojamento do pessoal da EUCAP Somália;
h)
«Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado Anfitrião ou que nele tenha residência permanente.
i)
«Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUCAP Somália e suas funções;
j)
«Fornecedor», qualquer pessoa que fornece à EUCAP Somália bens ou serviços relacionados com as atividades da Missão;
k)
«Bens da EUCAP Somália», os equipamentos, incluindo os meios de transporte, e os bens de consumo necessários à EUCAP Somália.
Artigo 2.o
Disposições gerais
1.   A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália respeitam as leis e regulamentações do Estado Anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da EUCAP Somália.
2.   A EUCAP Somália é autónoma no desempenho das suas funções ao abrigo do presente Acordo. O Estado Anfitrião respeita o caráter unitário e internacional da EUCAP Somália.
3.   O chefe de Missão informa periodicamente o Governo do Estado Anfitrião sobre o número de membros do pessoal da EUCAP Somália ao serviço no território do Estado Anfitrião.
Artigo 3.o
Identificação
1.   É atribuído ao pessoal da EUCAP Somália um cartão de identificação da Missão, que o identifique como tal, devendo os membros do pessoal da EUCAP Somália trazê-lo sempre consigo. É facultado às autoridades competentes do Estado Anfitrião um espécime do cartão de identificação da Missão.
2.   Os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália devem ostentar marcação de identificação ou chapas de matrícula distintivas da EUCAP Somália, ou ambas, caso as condições de segurança o permitam. São facultados espécimes das marcação e chapas às autoridades competentes do Estado Anfitrião.
3.   A EUCAP Somália tem o direito de hastear a bandeira da UE no seu quartel-general e em qualquer outro local, eventualmente acompanhada da bandeira do Estado Anfitrião, de acordo com a decisão do chefe de Missão. As infraestruturas, os veículos e outros meios de transporte e os uniformes da EUCAP Somália podem ostentar as bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais constituintes da EUCAP Somália, de acordo com a decisão do chefe de Missão.
Artigo 4.o
Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado Anfitrião
1.   O pessoal, os bens, os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália devem atravessar a fronteira do Estado Anfitrião nos pontos de passagem oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais.
2.   O Estado Anfitrião facilita a entrada e saída do seu território ao pessoal da EUCAP Somália e aos bens e aos veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália. Exceto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território do Estado Anfitrião, o pessoal da EUCAP Somália munido de um cartão de identificação da Missão ou de prova provisória de participação na EUCAP Somália está isento das regulamentações em matéria de controlo e procedimentos aduaneiros, de vistos e imigração, bem como de quaisquer inspeções de imigração no território do Estado Anfitrião.
3.   O pessoal da EUCAP Somália está isento das regulamentações do Estado Anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que adquira qualquer direito de residência permanente ou domicílio no território do Estado Anfitrião.
4.   Os bens e os veículos e outros meios de transporte da EUCAP Somália que em apoio desta entrem no território do Estado Anfitrião, por ele transitem ou dele saiam, estão isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspeções.
5.   Os veículos e outros meios de transporte utilizados em apoio à EUCAP Somália não estão sujeitos às exigências locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações internacionais pertinentes.
Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o.
6.   O pessoal da EUCAP Somália pode conduzir veículos e pilotar navios e aeronaves e outros meios de transporte no território do Estado Anfitrião desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto, nacional ou internacional, válidas, consoante o caso. O Estado Anfitrião aceita como válidas, sem impostos nem taxas, as cartas ou licenças de condução de que seja portador o pessoal da EUCAP Somália.
7.   A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália, bem como os seus veículos e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação em todo o território do Estado Anfitrião, incluindo o seu mar territorial e espaço aéreo.
Se necessário, podem ser celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o.
8.   Para efeitos de deslocação em serviço oficial, o pessoal da EUCAP Somália e o pessoal local têm direito de utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos públicos sem que esteja sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUCAP Somália não está isenta do pagamento de encargos razoáveis, nas condições aplicáveis aos nacionais do Estado Anfitrião, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.
Artigo 5.o
Privilégios e imunidades da EUCAP Somália concedidos pelo Estado Anfitrião
1.   As infraestruturas da EUCAP Somália são invioláveis. Os agentes do Estado Anfitrião apenas poderão aí penetrar com o consentimento do chefe de Missão.
2.   As infraestruturas da EUCAP Somália, o seu mobiliário e demais haveres que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
3.   A EUCAP Somália e os seus bens e haveres, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.
4.   Os arquivos e documentos da EUCAP Somália são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
5.   A correspondência oficial da EUCAP Somália é inviolável.
6.   A EUCAP Somália e os seus fornecedores ou prestadores estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante relativamente a bens adquiridos e importados, serviços prestados e infraestruturas utilizadas pela EUCAP Somália para os seus fins. A EUCAP Somália não está isenta de impostos, taxas ou encargos que representem o pagamento por serviços que lhe sejam prestados.
7.   O Estado Anfitrião permite a entrada dos artigos necessários para os fins da EUCAP Somália e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, de transporte e por outros serviços prestados.
Artigo 6.o
Privilégios e imunidades do pessoal da EUCAP Somália concedidos pelo Estado Anfitrião
1.   O pessoal da EUCAP Somália não pode ser sujeito a qualquer forma de prisão ou detenção.
2.   Os documentos, a correspondência e haveres do pessoal da EUCAP Somália são invioláveis, exceto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 7.
3.   O Estado Anfitrião atribui, nos termos das suas leis e regulamentações aplicáveis, bilhetes de identidade diplomáticos aos membros do pessoal da EUCAP Somália.
4.   O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição penal do Estado Anfitrião em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUCAP Somália. Tal renúncia deve ser sempre uma renúncia expressa.
5.   O pessoal da EUCAP Somália goza de imunidade de jurisdição civil e administrativa do Estado Anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada ação cível contra membros do pessoal da EUCAP Somália num tribunal do Estado Anfitrião, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem ser imediatamente notificados. Antes do início da ação no tribunal, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE devem atestar perante o tribunal se o ato em questão foi praticado por membros do pessoal da EUCAP Somália no exercício das suas funções oficiais. Se o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação, sendo aplicável o disposto no artigo 16.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode continuar. A atestação do chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da UE é vinculativa para o tribunal do Estado Anfitrião, que a não pode contestar. Se um membro do pessoal da EUCAP Somália instaurar uma ação judicial, não lhe é permitido invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção diretamente ligada à ação principal.
6.   O pessoal da EUCAP Somália não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
7.   O pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser em caso de ação cível instaurada contra membros do pessoal da EUCAP Somália não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUCAP Somália que o chefe de Missão ateste serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou despacho judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUCAP Somália não está sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.
8.   A imunidade de jurisdição do pessoal da EUCAP Somália no Estado Anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado de origem.
9.   O pessoal da EUCAP Somália está, no tocante aos serviços prestados à EUCAP Somália, isento das disposições de segurança social que possam vigorar no Estado Anfitrião.
10.   O pessoal da EUCAP Somália está isento de todas as formas de tributação existentes no Estado Anfitrião sobre os salários e emolumentos que lhes sejam pagos pela EUCAP Somália ou pelos Estados de origem, bem como sobre os rendimentos provenientes do exterior do Estado Anfitrião.
11.   Nos termos das leis e regulamentações que aprovar, o Estado Anfitrião permite a entrada isenta do pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, de transporte e outras relativas a serviços semelhantes, de objetos destinados ao uso particular do pessoal da EUCAP Somália. O Estado Anfitrião autorizará igualmente a exportação desses artigos. A aquisição de bens e serviços no mercado nacional pelo pessoal da EUCAP Somália está isenta do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação do Estado Anfitrião.
12.   A bagagem pessoal do pessoal da EUCAP Somália não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios para considerar que contém objetos não destinados ao uso particular do pessoal da EUCAP Somália ou objetos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado Anfitrião ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. A inspeção dessa bagagem pessoal só pode ser efetuada na presença do membro do pessoal da EUCAP Somália ou de um representante autorizado da EUCAP Somália.
Artigo 7.o
Pessoal local
O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo Estado Anfitrião. Todavia, o Estado Anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de modo que não interfira demasiadamente com o desempenho das funções da EUCAP Somália.
Artigo 8.o
Jurisdição penal
As autoridades competentes de um Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado Anfitrião todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação ao pessoal da EUCAP Somália.
Artigo 9.o
Segurança
1.   O Estado Anfitrião, pelos seus próprios meios, assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUCAP Somália.
2.   O Estado Anfitrião toma, para efeitos do n.o 1, todas as medidas necessárias para garantir a proteção e a segurança da EUCAP Somália e do pessoal da EUCAP Somália. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Estado Anfitrião são acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas. O Estado Anfitrião autoriza, e apoia a título gracioso, quaisquer atividades relacionadas com o repatriamento de pessoal da EUCAP Somália por razões médicas.
Se necessário, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o.
3.   O pessoal da EUCAP Somália tem direito ao porte de armas ligeiras e munições, sob reserva de autorização do chefe de Missão.
4.   A EUCAP Somália fica habilitada a tomar as medidas necessárias no território do Estado Anfitrião neste contexto, incluindo o uso da força necessária e proporcionada para proteger o seu pessoal, bem como para proteger as suas instalações, veículos e bens, contra atos que possam pôr em perigo a vida do pessoal da EUCAP Somália ou que sejam suscetíveis de lhes causar lesões corporais, e, sempre que necessário, para proteger simultaneamente outras pessoas que enfrentem a mesma ameaça nas proximidades da Missão, contra atos suscetíveis de pôr em perigo a vida dessas pessoas ou de lhes causar lesões corporais graves.
5.   A lista do pessoal da EUCAP Somália designado e autorizado pelo chefe de Missão a portar armas de fogo e munições, incluindo o transporte das mesmas, é comunicada às autoridades competentes do Estado Anfitrião. As autoridades competentes do Estado Anfitrião providenciam uma licença de transporte e porte para o pessoal especificamente designado e autorizado da EUCAP Somália.
Artigo 10.o
Uniforme
1.   O pessoal da EUCAP Somália usa uniforme nacional ou traje civil com identificação distintiva da EUCAP Somália.
2.   O uso de uniforme está sujeito às regras estabelecidas pelo chefe de Missão.
Artigo 11.o
Cooperação e acesso à informação
1.   O Estado Anfitrião presta toda a cooperação e apoio à EUCAP Somália e ao pessoal da EUCAP Somália.
2.   Se lhe for pedido e se revelar necessário ao desempenho da EUCAP Somália, o Estado Anfitrião faculta o acesso efetivo do pessoal da EUCAP Somália a:
a)
Infraestruturas, locais e veículos oficiais sob controlo do Estado Anfitrião que sejam pertinentes para o cumprimento do mandato da EUCAP Somália;
b)
Documentos, materiais e informações sob controlo do Estado Anfitrião na medida em que sejam necessários ao cumprimento do mandato da EUCAP Somália.
Se for necessário para efeitos do primeiro parágrafo, são celebrados os convénios adicionais a que se refere o artigo 19.o.
3.   O chefe de Missão e o Estado Anfitrião consultam-se regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Estado Anfitrião pode nomear um oficial de ligação junto da EUCAP Somália.
Artigo 12.o
Apoio do Estado Anfitrião e celebração de contratos
1.   O Estado Anfitrião presta, se tal lhe for solicitado, assistência à EUCAP Somália na procura de infraestruturas adequadas.
2.   O Estado Anfitrião cede, a título gracioso, se forem precisas e estiverem disponíveis, infraestruturas de que seja proprietário e infraestruturas pertencentes a entidades privadas, desde que sejam solicitadas para o exercício das atividades administrativas e operacionais da EUCAP Somália.
3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado Anfitrião presta assistência na preparação, organização e execução da EUCAP Somália e dá apoio à mesma, o que inclui a partilha de infraestruturas e de equipamento com os peritos da EUCAP Somália.
4.   O Estado Anfitrião presta assistência e dá apoio à EUCAP Somália pelo menos nas mesmas condições em que os presta e dá aos seus próprios nacionais.
5.   A EUCAP Somália tem a capacidade jurídica necessária nos termos das leis e regulamentações do Estado Anfitrião a fim de desempenhar a sua missão, em especial para abrir contas bancárias e para adquirir ou alienar bens e estar em juízo.
6.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUCAP Somália no Estado Anfitrião é determinada pelas disposições aplicáveis desses contratos.
7.   Os contratos celebrados pela EUCAP Somália podem estipular que o procedimento de resolução de diferendos a que se refere o artigo 16.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos diferendos decorrentes da execução desse contrato.
8.   O Estado Anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUCAP Somália com entidades comerciais para efeitos da Missão.
Artigo 13.o
Alterações às infraestruturas
1.   A EUCAP Somália fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as infraestruturas, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.
2.   O Estado Anfitrião não pedirá qualquer indemnização à EUCAP Somália por construções, alterações ou modificações das infraestruturas.
Artigo 14.o
Membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália
1.   O chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP Somália, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências necessárias para o efeito.
2.   Os membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália não podem ser autopsiados sem o consentimento do Estado de origem em questão e sem a presença de um representante da EUCAP Somália ou de um representante do Estado de origem em questão, ou de ambos.
3.   O Estado Anfitrião e a EUCAP Somália cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUCAP Somália.
Artigo 15.o
Comunicações
1.   A EUCAP Somália pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite. Deve cooperar com as autoridades competentes do Estado Anfitrião para evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O Estado Anfitrião cede a título gracioso o acesso ao espetro de frequências.
2.   A EUCAP Somália tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar no interior das suas infraestruturas e entre estas os equipamentos necessários para manter essas comunicações, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos da EUCAP Somália.
3.   No interior das suas infraestruturas, a EUCAP Somália pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a EUCAP Somália ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.
Artigo 16.o
Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas
1.   A EUCAP Somália e o pessoal da EUCAP Somália não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUCAP Somália.
2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados ou públicos não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens da EUCAP Somália, são encaminhados para a EUCAP Somália através das autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado Anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado Anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUCAP Somália.
3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUCAP Somália e do Estado Anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada de comum acordo.
4.   Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o diferendo é resolvido por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE no caso dos pedidos de indemnização até 40 000 EUR, inclusive. Para pedidos de indemnização acima desse valor, o litígio será submetido a um tribunal arbitral cujas decisões são vinculativas.
5.   O tribunal arbitral referido no n.o 4 é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado Anfitrião, outro pela EUCAP Somália e o terceiro conjuntamente pelo Estado Anfitrião e pela EUCAP Somália. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado Anfitrião e a EUCAP Somália sobre a nomeação do terceiro árbitro, o árbitro em questão é nomeado pelo presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
6.   A EUCAP Somália e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
Artigo 17.o
Ligação e diferendos
1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUCAP Somália e das autoridades competentes do Estado Anfitrião.
2.   Na falta de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado Anfitrião e os representantes da UE.
Artigo 18.o
Outras disposições
1.   O Governo do Estado Anfitrião é responsável pela aplicação e pela observância por parte das autoridades locais pertinentes do Estado Anfitrião dos privilégios, imunidades e direitos da EUCAP Somália e do pessoal da EUCAP Somália previstos no presente Acordo.
2.   Nenhuma disposição do presente Acordo pretende ou pode ser interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da UE ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUCAP Somália.
Artigo 19.o
Convénios de execução
Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios separados a celebrar entre o chefe de Missão e as autoridades administrativas do Estado Anfitrião.
Artigo 20.o
Entrada em vigor e cessação da vigência
1.   O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUCAP Somália, de partida dos últimos membros do pessoal da EUCAP Somália.
2.   Não obstante o n.o 1, considera-se que as disposições contidas no artigo 4.o, n.o 8, no artigo 5.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6 e 8 a 10 e nos artigos 13.o e 16.° estão em aplicação desde a data de projeção dos primeiros membros do pessoal da EUCAP Somália, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.
3.   O presente Acordo pode ser alterado ou denunciado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.
4.   A denúncia do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua denúncia.
Feito em Mogadixo, em 11 de janeiro de 2020, em duplicado, na língua inglesa.
Pela União Europeia
Pela República Federal da Somália
(1)  JO UE L 187 de 17.7.2012, p. 40.

Summary:
Acordo entre a UE e a Somália sobre a missão da UE na Somália (EUCAP Somália)
Acordo entre a UE e a Somália sobre a missão da UE na Somália (EUCAP Somália)
 
SÍNTESE DE:
Acordo entre a UE e a Somália sobre o estatuto da missão da UE de reforço das capacidades na Somália (EUCAP Somália)
Decisão (PESC) 2020/155 relativa à assinatura e à celebração, em nome da UE, do Acordo entre a UE e a Somália sobre o estatuto da Missão da UE de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)
QUAL É O OBJETIVO DESTE ACORDO E DESTA DECISÃO?
O acordo define o estatuto e as condições operacionais aplicáveis à missão da União Europeia UE de reforço das capacidades e ao seu pessoal, com vista a melhorar a capacidade da Somália na aplicação do direito marítimo civil. A decisão aprova formalmente o acordo em nome da UE.
PONTOS-CHAVE
O acordo estabelece o seguinte.A missão e o seu pessoal:respeitam as leis e regulamentações da Somália;estão identificados através de um cartão de identificação da Missão, de marcações ou chapas de matrícula distintivas nos veículos que utilizam e da bandeira da UE;podem atravessar livremente as fronteiras oficiais do país;podem circular livremente e sem restrições no interior do país;gozam de vários privilégios e imunidades, incluindo isenção de taxas e de inspeção de bagagens, assim como imunidade de jurisdição do país durante o exercício das suas funções oficiais;permanecem sujeitos aos poderes de jurisdição penal e disciplinar do seu país de origem;têm direito ao porte de armas ligeiras e munições, mediante autorização do chefe de missão;podem usar toda a força necessária e proporcionada para proteger o seu pessoal, as suas instalações, veículos e bens contra perigos;usar uniforme nacional ou traje civil com identificação distintiva da EUCAP Somália;não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens privados ou públicos causados no exercício das suas funções ou por distúrbios civis. A Somália:assume plena responsabilidade pela segurança do pessoal da EUCAP;presta toda a cooperação e apoio à missão e aos seus membros, incluindo acesso a instalações, veículos e informações;presta assistência à missão, quando tal lhe for solicitado e a título gracioso, na procura de infraestruturas adequadas;concede à missão livre acesso ao seu espetro de frequências;facilita a execução de quaisquer contratos comerciais celebrados pela missão;é responsável pela aplicação e pela observância por parte das autoridades locais dos privilégios, imunidades e direitos da missão e do pessoal da missão. A EUCAP Somália pode:construir ou alterar as infraestruturas de que necessitar, sem ter de pagar qualquer indemnização;instalar e utilizar estações de rádio e sistemas de satélite, sem restrições de direitos de comunicação. Os pedidos de indemnização por morte ou por ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de bens privados ou públicos são encaminhados para uma comissão de indemnização e, na falta de uma resolução amigável, são submetidos a um tribunal arbitral. O chefe de missão é responsável pelo repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUCAP Somália e dos seus bens pessoais. Quaisquer litígios que venham a surgir no contexto da aplicação do acordo são debatidos conjuntamente pela missão e as autoridades nacionais competentes, e caso necessário, resolvidos por via diplomática ao mais alto nível.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
O acordo entrou em vigor em 11 de janeiro de 2020.
CONTEXTO
A EUCAP Somália substituiu a EUCAP Nestor (lançada em julho de 2012 para reforçar as capacidades navais regionais no Corno de África) em dezembro de 2016. O seu objetivo específico é ajudar o país a aplicar o direito marítimo de forma mais eficaz e combater a pirataria. O mandato da missão termina em 31 de dezembro de 2021. Dispõe de um orçamento de 66,1 milhões de EUR para o período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020. A EUCAP Somália faz parte de uma estratégia mais abrangente da UE para o país. Essa estratégia contempla desde apoio diplomático e assistência ao desenvolvimento até ajuda humanitária e ações para reforçar a aplicação da lei. A estratégia inclui duas missões militares:A operação Eunavfor Atalanta, destinada a combater a pirataria; eA missão EUTM Somália, que visa prestar apoio político e estratégico no aconselhamento e na formação militar. Para mais informações, consulte:EUCAP Somália (Serviço Europeu para a Ação Externa).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da missão da União Europeia de reforço das capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 34 de 6.2.2020, p. 5-12).
Decisão (PESC) 2020/155 do Conselho, de 24 de outubro de 2019, relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Federal da Somália sobre o estatuto da Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 34 de 6.2.2020, p. 3-4).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40-43).
As sucessivas alterações da Decisão 2012/389/PESC foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
última atualização 12.10.2020