Document ID: 32020D1512

Reference:
19.10.2020
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 344/22
DECISÃO (UE) 2020/1512 DO CONSELHO
de 13 de outubro de 2020
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego (3),
Considerando o seguinte:
(1)
Os Estados-Membros e a União devem empenhar-se em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão de obra qualificada, formada e adaptável, bem como mercados de trabalho que estejam orientados para o futuro e que reajam rapidamente à evolução da economia, com vista a alcançar os objetivos de pleno emprego e progresso social, crescimento equilibrado e elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente estabelecidos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia. Os Estados-Membros devem considerar a promoção do emprego uma questão de interesse comum e coordenar a sua ação neste domínio no âmbito do Conselho, tendo em conta as práticas nacionais relativas às responsabilidades dos parceiros sociais.
(2)
A União deve combater a exclusão social e as discriminações e promover a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança. Na definição e execução das suas políticas e ações, a União deve ter em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a pobreza e a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana, conforme estabelecido no artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
(3)
Em conformidade com o TFUE, a União concebeu e aplicou instrumentos de coordenação no domínio das políticas económicas e de emprego. No quadro destes instrumentos, as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros («orientações») constantes do anexo da presente decisão, juntamente com as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União constantes da Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho (4), constituem as Orientações Integradas. Devem orientar a aplicação das políticas nos Estados-Membros e na União, refletindo a interdependência entre os Estados-Membros. O conjunto de políticas e reformas europeias e nacionais coordenadas daí resultante deve constituir uma combinação global adequada e sustentável de políticas económicas e de emprego, de que se esperam repercussões positivas.
(4)
As orientações são coerentes com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, a legislação vigente da União e as várias iniciativas da União, incluindo a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013 (5) («Garantia para a Juventude», a Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016 (6), a Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016 (7), a Recomendação do Conselho, de 15 de março de 2018 (8), a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre as Competências Essenciais para a Aprendizagem ao Longo da Vida (9), a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2019 (10)
, a Recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019 (11) e a Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014 (12).
(5)
O Semestre Europeu conjuga os diferentes instrumentos num quadro abrangente de coordenação e supervisão multilaterais integradas das políticas económicas e de emprego. Ao mesmo tempo que persegue objetivos de sustentabilidade ambiental, produtividade, equidade e estabilidade, o Semestre Europeu integra os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, incluindo um diálogo estreito com os parceiros sociais, a sociedade civil e outras partes interessadas. O Semestre Europeu apoia a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. As políticas económicas e de emprego da União e dos Estados-Membros deverão andar a par da transição da Europa para uma economia digital, com impacto neutro no clima e sustentável do ponto de vista ambiental, reforçando a competitividade, fomentando a inovação, promovendo a justiça social e a igualdade de oportunidades, bem como combatendo as desigualdades e as disparidades regionais.
(6)
As alterações climáticas e os desafios ambientais, a globalização, a digitalização e a evolução demográfica vão transformar as economias e as sociedades europeias. A União e os seus Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto para agir eficazmente face a estes fatores estruturais e adaptar os sistemas existentes consoante necessário, reconhecendo a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho, bem como das políticas conexas, dos Estados-Membros. Para tal, é necessária uma ação política coordenada, ambiciosa e eficaz, tanto a nível da União como a nível nacional, em conformidade com o TFUE e com as disposições da União em matéria de governação económica. Essa ação política deverá englobar o estímulo ao investimento sustentável e um compromisso renovado a favor de reformas estruturais devidamente sequenciadas que melhorem a produtividade, o crescimento económico, a coesão social e territorial, a convergência ascendente e a resiliência, bem como o exercício da responsabilidade orçamental. Deverá combinar medidas do lado da oferta e do lado da procura, tendo simultaneamente em conta o impacto dessas medidas no ambiente, no emprego e na esfera social.
(7)
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (o «Pilar») (13). O Pilar define 20 princípios e direitos para apoiar o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social, estruturados em três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas e proteção e inclusão sociais. Estes princípios e direitos orientam a estratégia da União, de modo a garantir que as transições para a neutralidade climática e a sustentabilidade ambiental, a digitalização e a evolução demográfica se processam de forma justa e equitativa do ponto de vista social. O Pilar constitui um quadro de referência para acompanhar o desempenho dos Estados-Membros na esfera social e do emprego, estimular reformas aos níveis nacional, regional e local e conciliar a dimensão «social» e a dimensão do «mercado» na economia moderna de hoje, nomeadamente através da promoção da economia social.
(8)
As reformas do mercado de trabalho, designadamente os mecanismos de fixação de salários à escala nacional, deverão respeitar as práticas nacionais de diálogo social e prever a margem de manobra necessária para uma ampla tomada em consideração dos aspetos socioeconómicos, incluindo melhorias em matéria de sustentabilidade, competitividade, inovação, criação de emprego, políticas de formação e aprendizagem ao longo da vida, condições de trabalho, educação e competências, saúde pública e inclusão, e rendimentos reais.
(9)
Os Estados-Membros e a União deverão garantir que o impacto social, sobre o emprego e económico da crise da COVID-19 seja atenuado e que as transformações sejam equitativas e socialmente justas, reforçando a recuperação e os esforços a favor de uma sociedade inclusiva e resiliente em que as pessoas estejam protegidas, disponham dos meios necessários para antecipar e gerir a mudança e possam participar ativamente na sociedade e na economia. Deverá ser combatida a discriminação sob todas as suas formas. Haverá que garantir um acesso e oportunidades para todos e reduzir a pobreza e a exclusão social, incluindo as das crianças, assegurando, em especial, o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social e eliminando os obstáculos à educação, formação e à participação no mercado laboral, inclusive através de investimentos na educação e acolhimento na primeira infância e nas competências digitais. À luz da crise da COVID-19 e no contexto do envelhecimento das sociedades, é particularmente importante que os cidadãos possam aceder, em tempo útil e em condições de igualdade, a cuidados continuados e a serviços de saúde a preços comportáveis, inclusive a medidas de prevenção e de promoção dos cuidados de saúde. Deverá tirar-se mais partido do potencial das pessoas com deficiência no que toca a contribuírem para o crescimento económico e o desenvolvimento social. A emergência de novos modelos económicos e empresariais nos locais de trabalho na União traz consigo mudanças nas relações laborais. Os Estados-Membros deverão garantir que as relações laborais decorrentes das novas formas de trabalho salvaguardam e reforçam o modelo social europeu.
(10)
As Orientações Integradas deverão constituir a base para as recomendações específicas por país que o Conselho venha a dirigir aos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão fazer pleno uso do Fundo Social Europeu Mais e de outros fundos da União, nomeadamente do Fundo para uma Transição Justa e do InvestEU, a fim de promover o emprego, os investimentos sociais, a inclusão social e a acessibilidade, bem como as oportunidades de melhoria de competências e requalificação da mão de obra, a aprendizagem ao longo da vida e uma educação e formação de elevada qualidade para todos, incluindo a literacia e as competências digitais. Ainda que se dirijam aos Estados-Membros e à União, as Orientações Integradas deverão ser aplicadas em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, associando estreitamente os parlamentos, os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil.
(11)
O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social deverão acompanhar a execução das políticas relevantes à luz das orientações para as políticas de emprego, de acordo com os respetivos mandatos definidos nos Tratados. Esses comités e outras instâncias preparatórias do Conselho implicadas na coordenação das políticas económicas e sociais deverão trabalhar em estreita colaboração. Deverá manter-se o diálogo estratégico entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, em especial no que respeita às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.
(12)
O Comité da Proteção Social foi consultado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
São adotadas as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros («as Orientações»), tal como constam do anexo. As orientações fazem parte integrante das Orientações Integradas.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros têm em conta as Orientações nas respetivas políticas de emprego e programas de reformas, que são objeto de um relatório a transmitir nos termos do artigo 148.o, n.o 3, do TFUE.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
M. ROTH
(1)  Parecer de 10 de julho de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2)  JO C 232 de 14.7.2020, p. 18.
(3)  Parecer de 18 de setembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(4)  Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 192 de 18.7.2015, p. 27).
(5)  Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (JO C 120 de 26.4.2013, p. 1).
(6)  Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho (JO C 67 de 20.2.2016, p. 1).
(7)  Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre melhoria de competências (JO C 484 de 24.12.2016, p. 1).
(8)  Recomendação do Conselho, de 15 de março de 2018, relativa a um quadro europeu para a qualidade e a eficácia da aprendizagem (JO C 153 de 2.5.2018, p. 1).
(9)  Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2018, sobre competências essenciais e aprendizagem ao longo da vida (JO C 189 de 4.6.2018, p. 1).
(10)  Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2019, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade (JO C 189 de 5.6.2019, p. 4).
(11)  Recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa ao acesso à proteção social dos trabalhadores (JO C 387 de 15.11.2019, p. 1).
(12)  Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um quadro de qualidade para os estágios (JO C 88 de 27.3.2014, p. 1).
(13)  Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).
ANEXO
Orientação n.o 5: Dinamizar a procura de mão de obra
Os Estados-Membros deverão promover ativamente uma economia social de mercado sustentável e facilitar e apoiar o investimento na criação de empregos de qualidade. Para o efeito, deverão reduzir os obstáculos com que as empresas se deparam na contratação de pessoal, promover o empreendedorismo responsável e o verdadeiro trabalho por conta própria e, em especial, apoiar a criação e o crescimento das micro, pequenas e médias empresas, nomeadamente através do acesso ao financiamento. Os Estados-Membros deverão promover ativamente o desenvolvimento da economia social, fomentar a inovação social e as empresas sociais, e incentivar essas formas inovadoras de trabalho, criando oportunidades de emprego de qualidade e gerando benefícios sociais ao nível local.
Tendo em conta as graves consequências económicas e sociais da pandemia de COVID-19, deverão estar disponíveis regimes de tempo de trabalho reduzido bem concebidos e outros mecanismos semelhantes para preservar o emprego, limitar as perdas de postos de trabalho e prevenir os efeitos negativos a longo prazo na economia, nas empresas e no capital humano. Deverão ser ponderados incentivos à contratação e medidas de requalificação bem concebidos, a fim de apoiar a criação de emprego durante a recuperação.
A tributação deverá deixar de incidir tanto no trabalho e passar a incidir noutras fontes mais propícias ao emprego e ao crescimento inclusivo e consonantes com os objetivos climáticos e ambientais, tendo em conta o efeito redistributivo do sistema fiscal, ao mesmo tempo que se salvaguardam receitas para assegurar uma proteção social adequada e despesas favoráveis ao crescimento.
Os Estados-Membros, nomeadamente os que dispõem de mecanismos de fixação de salários mínimos nacionais, deverão assegurar uma participação efetiva dos parceiros sociais de forma transparente e previsível, para permitir um ajustamento adequado dos salários à evolução da produtividade e garantir salários justos que possibilitem um nível de vida digno, prestando especial atenção aos grupos de rendimentos mais baixos e médios, numa perspetiva de convergência ascendente. Os mecanismos de fixação de salários deverão ter em conta o desempenho económico das diferentes regiões e setores. Os Estados-Membros deverão promover o diálogo social e a negociação coletiva no processo de fixação dos salários. Dentro do respeito das práticas nacionais e da autonomia dos parceiros sociais, os Estados-Membros e os parceiros sociais deverão assegurar que todos os trabalhadores tenham salários adequados e justos, ao beneficiarem, direta ou indiretamente, de convenções coletivas ou de salários mínimos nacionais adequados, tendo em conta o seu impacto na competitividade, na criação de emprego e na pobreza no trabalho.
Orientação n.o 6: Reforçar a oferta de mão de obra e melhorar o acesso ao emprego, as aptidões e as competências
No contexto das transições tecnológicas e ambientais, bem como da evolução demográfica, os Estados-Membros deverão promover a sustentabilidade, a produtividade, a empregabilidade e o capital humano, fomentando a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências pertinentes ao longo da vida e dando resposta às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho. Os Estados-Membros deverão também investir nos seus sistemas de educação e formação e adaptá-los a fim de garantir uma educação — incluindo um ensino e formação profissionais — inclusiva e de elevada qualidade, bem como o acesso à aprendizagem digital. Os Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto com os parceiros sociais, os prestadores de educação e formação, as empresas e outras partes interessadas para corrigir as fragilidades estruturais dos sistemas de educação e formação e reforçar a sua qualidade e relevância para o mercado de trabalho, também a fim de facilitar as transições ambiental e digital. Os desafios que se colocam à profissão docente deverão merecer especial atenção, inclusive mediante o investimento nas competências digitais dos professores. Os sistemas de educação e formação deverão dotar todos os aprendentes de competências essenciais, incluindo competências básicas e digitais, bem como de competências transversais, a fim de estabelecer as bases para a adaptabilidade e a resiliência ao longo da vida. Os Estados-Membros deverão procurar reforçar as disposições relativas aos direitos de formação individuais e garantir a sua transferibilidade nas transições profissionais, designadamente através de contas de aprendizagem individuais, quando tal se justifique. Deverão criar condições para que todos possam antecipar e adaptar-se melhor às necessidades do mercado de trabalho, em especial através de uma contínua requalificação e melhoria de competências e da prestação de orientação e aconselhamento integrados, com vista a apoiar transições justas e equitativas para todos, reforçar os resultados sociais, colmatar a escassez de mão de obra, melhorar a resiliência global da economia aos choques e facilitar os ajustamentos necessários após a crise da COVID-19.
Os Estados-Membros deverão promover a igualdade de oportunidades para todos corrigindo as desigualdades nos sistemas de educação e formação, inclusive assegurando o acesso a uma educação pré-escolar de boa qualidade. Deverão elevar o nível educacional geral, reduzir o número de jovens que abandonam precocemente a escola, aumentar o acesso ao ensino e formação profissionais (EFP) e ao ensino superior e as respetivas taxas de conclusão, bem como aumentar a participação dos adultos na aprendizagem contínua, especialmente entre os aprendentes oriundos de meios desfavorecidos e os aprendentes menos qualificados. Tendo em conta as novas exigências das sociedades digitais, verdes e em envelhecimento, os Estados-Membros deverão reforçar a aprendizagem em contexto laboral nos seus sistemas de EFP designadamente através de programas de aprendizagem eficazes e de qualidade, e aumentar o número de diplomados, especialmente mulheres, nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática, tanto no EFP como no ensino superior. Além disso, deverão tornar o ensino superior e, sempre que pertinente, a investigação mais relevantes para o mercado de trabalho, melhorar os processos de monitorização e previsão de competências, aumentar a visibilidade das competências e facilitar a comparação das qualificações, inclusive das que são obtidas no estrangeiro, e facilitar o reconhecimento e a validação de aptidões e competências adquiridas fora dos sistemas formais de educação e formação. Deverão melhorar e aumentar a oferta e o uso de formas flexíveis de EFP contínuos. Os Estados-Membros deverão igualmente ajudar os adultos pouco qualificados a manterem ou desenvolverem a sua empregabilidade a longo prazo, reforçando o acesso a oportunidades de aprendizagem de qualidade e garantindo o aproveitamento das mesmas através da realização de percursos de melhoria de competências que incluam avaliações de competências, uma oferta de educação e formação que corresponda às oportunidades do mercado de trabalho e a validação e reconhecimento das competências adquiridas.
Os Estados-Membros deverão prestar aos desempregados e às pessoas inativas uma assistência eficaz, atempada, coordenada e personalizada, baseada no apoio à procura de emprego, na formação, na requalificação e no acesso a outros serviços de apoio, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis e às pessoas particularmente afetadas pelas transições ecológica e digital e pela crise da COVID-19. Deverão ser empreendidas o mais rapidamente possível, e o mais tardar após 18 meses de desemprego, estratégias abrangentes que incluam avaliações individuais e aprofundadas dos desempregados, a fim de prevenir e reduzir significativamente o desemprego estrutural e de longa duração. O desemprego dos jovens e o problema dos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem uma formação (jovens NEET) deverão continuar a ser combatidos mediante a prevenção do abandono escolar precoce e uma melhoria estrutural da transição escola-trabalho, inclusive através da execução integral da Garantia para Juventude.
Os Estados-Membros deverão visar a supressão de obstáculos e desincentivos — e a concessão de incentivos — à participação no mercado de trabalho, em especial para as pessoas com baixos rendimentos, as que auferem a segunda fonte de rendimento no agregado familiar e as que estão mais afastadas do mercado de trabalho. Os Estados-Membros deverão apoiar a criação de ambientes de trabalho adaptados às necessidades das pessoas com deficiência, inclusive através de um apoio financeiro específico e de serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade.
As disparidades da taxa de emprego e salariais entre homens e mulheres deverão ser colmatadas. Os Estados-Membros deverão garantir a igualdade entre homens e mulheres e uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente garantindo a igualdade de oportunidades e a progressão na carreira, bem como eliminando os obstáculos à participação em cargos de liderança a todos os níveis do processo decisório. Há que garantir a transparência salarial e a igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual. É necessário promover a conciliação da vida profissional, familiar e privada, tanto para as mulheres como para os homens, em especial através do acesso a cuidados continuados e a serviços de educação e acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de qualidade. Os Estados-Membros deverão garantir que os pais e outras pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados possam usufruir de licenças para assistência à família e de regimes de trabalho flexíveis adequados que lhes permitam conciliar o trabalho com a vida familiar e privada, e deverão promover um exercício equilibrado desses direitos entre mulheres e homens.
Orientação n.o 7: Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social
A fim de tirar partido de uma mão de obra produtiva e dinâmica e de novos padrões de trabalho e modelos de negócio, os Estados-Membros deverão colaborar com os parceiros sociais na definição de condições de trabalho justas, transparentes e previsíveis, garantindo o equilíbrio entre direitos e obrigações. Deverão reduzir e prevenir a segmentação nos mercados de trabalho, combater o trabalho não declarado e o falso trabalho por conta própria e promover a transição para modelos de emprego sem termo. As disposições em matéria de proteção do emprego, o direito do trabalho e as instituições deverão proporcionar não só um quadro favorável à contratação de mão de obra mas também a flexibilidade necessária para que os empregadores se adaptem rapidamente às evoluções da conjuntura económica, protegendo, simultaneamente, os direitos laborais e garantindo a proteção social, um nível adequado de segurança e ambientes de trabalho seguros, saudáveis e bem adaptados para os trabalhadores, inclusive tendo em conta os riscos colocados pela crise da COVID-19. A promoção do recurso a regimes de trabalho flexíveis, como o teletrabalho, é importante para preservar os postos de trabalho e a produção no contexto da crise da COVID-19. As relações de trabalho conducentes a condições laborais precárias deverão ser evitadas, nomeadamente no contexto do trabalho a partir de plataformas e através do combate à utilização abusiva de contratos atípicos. Importa garantir, nos casos de despedimento sem justa causa, o acesso a mecanismos eficazes e imparciais de resolução de litígios e um direito de recurso acompanhado de indemnizações adequadas.
As políticas deverão procurar melhorar e apoiar a participação no mercado de trabalho, a correspondência entre a oferta e a procura de mão de obra e as transições no mercado de trabalho, nomeadamente nas regiões desfavorecidas. Os Estados-Membros deverão tomar medidas concretas para incitar as pessoas aptas a participar no mercado de trabalho a fazê-lo e para as capacitar para o efeito. Deverão reforçar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho, direcionando-as. com maior precisão, alargando o seu alcance e cobertura e articulando-as mais eficazmente com os serviços sociais e a concessão de apoio ao rendimento a favor dos desempregados enquanto estes estão à procura de emprego, com base nos respetivos direitos e responsabilidades. Os Estados-Membros deverão ter por objetivo aumentar a eficácia e a eficiência dos serviços públicos de emprego, assegurando uma assistência atempada e individualizada aos candidatos a emprego, dando resposta às necessidades atuais e futuras do mercado do trabalho e implementando uma gestão baseada no desempenho
Os Estados-Membros deverão garantir aos desempregados prestações de desemprego adequadas, por um período razoável, em função das respetivas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais. Embora se deva ponderar uma flexibilização temporária dos requisitos de elegibilidade e um prolongamento da duração das prestações para atenuar o impacto da COVID-19, as prestações de desemprego não deverão desincentivar um rápido regresso ao mundo do trabalho e deverão ser acompanhadas de políticas ativas do mercado de trabalho.
A mobilidade dos aprendentes e dos trabalhadores deverá ser devidamente apoiada, com o objetivo de reforçar as competências e a empregabilidade e de aproveitar plenamente as potencialidades do mercado de trabalho europeu, garantindo, ao mesmo tempo, condições equitativas para todos os que exercem uma atividade transfronteiras e reforçando a cooperação administrativa entre as administrações nacionais no que respeita aos trabalhadores móveis, tirando partido da assistência da recém-instituída Autoridade Europeia do Trabalho. A mobilidade dos trabalhadores que exercem profissões críticas e dos trabalhadores transfronteiriços, sazonais e destacados deverá ser apoiada em caso de encerramento temporário de fronteiras motivado pela pandemia de COVID-19, sob reserva de considerações de saúde pública. Os obstáculos à mobilidade nos sistemas de educação e formação, nos regimes de pensões profissionais e individuais e nos processos de reconhecimento de qualificações deverão ser eliminados, e o reconhecimento das qualificações deverá ser facilitado. Os Estados-Membros deverão tomar medidas para garantir que as formalidades administrativas não constituem um obstáculo desnecessário ao emprego para os trabalhadores de outros Estados-Membros, incluindo os trabalhadores transfronteiriços. Os Estados-Membros deverão igualmente evitar a utilização abusiva das regras em vigor e corrigir os aspetos na origem da «fuga de cérebros» de certas regiões, nomeadamente através de medidas de desenvolvimento regional adequadas.
Com base nas práticas nacionais existentes, e a fim de tornar mais eficaz o diálogo social e obter melhores resultados socioeconómicos, os Estados-Membros deverão garantir a participação atempada e ativa dos parceiros sociais na conceção e na implementação de reformas e políticas laborais, sociais e, se for caso disso, económicas, inclusive mediante um apoio ao reforço das capacidades dos parceiros sociais. Os Estados-Membros deverão promover o diálogo social e a negociação coletiva. Os parceiros sociais deverão ser incentivados a negociar e celebrar convenções coletivas em matérias que lhes digam respeito, no pleno respeito da sua autonomia e do direito de ação coletiva.
Quando seja caso disso, e tomando como base as práticas nacionais existentes, os Estados-Membros deverão ter em conta a experiência sobre emprego e questões sociais das organizações da sociedade civil pertinentes.
Orientação n.o 8: Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza
Os Estados-Membros deverão promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos, pondo em prática medidas eficazes para combater todas as formas de discriminação e fomentar a igualdade de oportunidades para todos, em especial para os grupos que estão sub-representados no mercado de trabalho, tendo em devida conta a dimensão regional e territorial. Deverão garantir a igualdade de tratamento em matéria de emprego, proteção social, saúde e cuidados continuados, educação e acesso a bens e serviços, independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
Os Estados-Membros deverão modernizar os sistemas de proteção social, de forma a assegurarem uma proteção adequada, eficaz, eficiente e sustentável para todos, ao longo de todas as fase da vida, fomentando a inclusão social e a mobilidade social ascendente, incentivando a participação no mercado de trabalho, apoiando o investimento social e combatendo a pobreza e as desigualdades, nomeadamente atuando ao nível da configuração dos seus sistemas fiscais e de prestações e através da avaliação do impacto distributivo das políticas. Completar as abordagens universais com abordagens seletivas melhorará a eficácia dos sistemas de proteção social. A modernização dos sistemas de proteção social deverá igualmente visar o aumento da sua resiliência perante desafios multifacetados, como os colocados pelo surto de COVID-19.
Os Estados-Membros deverão desenvolver e integrar as três vertentes da inclusão ativa: apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de apoio de qualidade, a fim de satisfazer as necessidades individuais. Os sistemas de proteção social deverão garantir prestações de rendimento mínimo adequadas para qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes, e promover a inclusão social, incentivando as pessoas a participarem ativamente no mercado do trabalho e na sociedade, inclusive através da prestação direcionada de serviços sociais.
A disponibilidade de serviços acessíveis e de qualidade, a preços comportáveis, designadamente nas áreas da educação e do acolhimento na primeira infância, do acolhimento extraescolar, da educação, formação, da habitação e dos cuidados de saúde e continuados, constitui uma condição necessária para garantir a igualdade de oportunidades. Deverá ser dada especial atenção ao combate à pobreza e à exclusão social, inclusive à pobreza no trabalho e à pobreza infantil, nomeadamente no que se refere ao impacto da crise da COVID-19. Os Estados-Membros deverão garantir que todas as pessoas, incluindo as crianças, têm acesso a serviços essenciais. Para as pessoas necessitadas ou em situação vulnerável, os Estados-Membros deverão garantir o acesso a habitações sociais adequadas ou a uma ajuda à habitação, e combater a pobreza energética. Na prestação destes serviços, haverá que ter em conta as necessidades próprias das pessoas com deficiência, designadamente em termos de acessibilidade. A problemática dos sem-abrigo deverá merecer uma resposta específica. Os Estados-Membros deverão garantir o acesso, em tempo útil e a preços comportáveis, a cuidados de saúde, preventivos e curativos, e cuidados continuados de boa qualidade, salvaguardando ao mesmo tempo a sustentabilidade a longo prazo.
Num contexto de longevidade crescente e de mutação demográfica, os Estados-Membros deverão garantir a adequação e a sustentabilidade dos sistemas de pensões para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, assegurando a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na aquisição de direitos a pensão, nomeadamente através de regimes complementares que garantam um rendimento adequado na velhice. As reformas dos sistemas de pensões deverão ser sustentadas por políticas destinadas a reduzir a disparidade de género nas pensões e por medidas destinadas a prolongar a vida ativa, por exemplo elevando a idade efetiva de reforma, e ser enquadradas no âmbito de estratégias de envelhecimento ativo. Os Estados-Membros deverão estabelecer um diálogo construtivo com os parceiros sociais e outras partes interessadas relevantes e permitir um faseamento adequado das reformas.

Summary:
Orientações relativas às políticas de emprego
Orientações relativas às políticas de emprego
 
SÍNTESE DE:
Decisão (UE) 2020/1512 relativa às orientações para as políticas de emprego dos países da UE
QUAL É O OBJETIVO DAS ORIENTAÇÕES?
As orientações prestam orientação aos países da União Europeia (UE) em matéria de elaboração das respetivas políticas de emprego e de definição de objetivos nacionais, visando assim obter políticas da UE coordenadas.
PONTOS-CHAVE
As quatro orientações em matéria de emprego [prescritas no artigo 148.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE)] fazem parte das 10 orientações integradas, que incluem também seis orientações gerais para as políticas económicas (artigo 121.o do TFUE). Enquanto as orientações gerais para as políticas económicas permanecem válidas por tempo indeterminado, as orientações em matéria de emprego necessitam de ser elaboradas todos os anos. Estas últimas foram primeiramente adotadas em conjunto («pacote integrado») em 2010, sustentando a estratégia Europa 2020. As orientações em matéria de emprego são alinhadas com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, integram as quatro vertentes da estratégia anual para o crescimento sustentável e, em particular, pela primeira vez, integram a vertente da sustentabilidade ambiental, refletindo a narrativa da «Europa social forte para transições justas». Integram igualmente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e abordam as consequências da pandemia de COVID-19.As orientações para 2020 contemplam os aspetos a seguir referidos.
Dinamizar a procura de mão de obra
Os países da UE devem adotar uma série de medidas, nomeadamente:promover ativamente uma economia social de mercado sustentável e facilitar e apoiar o investimento na criação de empregos de qualidade, transferir a tributação do trabalho para outras fontes mais propícias ao emprego e ao crescimento inclusivo e consonantes com os objetivos climáticos e ambientais, assegurar que todos os trabalhadores tenham salários adequados e justos, ao beneficiarem, direta ou indiretamente, de convenções coletivas ou de salários mínimos nacionais adequados.Reforçar a oferta de mão de obra e melhorar o acesso ao emprego, as aptidões e as competências
Os países da UE devem:promover a sustentabilidade, a produtividade, a empregabilidade e o capital humano, fomentando a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências pertinentes ao longo da vida e dando resposta às necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho, promover a igualdade de oportunidades para todos corrigindo as desigualdades nos sistemas de educação e formação, prestar aos desempregados e às pessoas inativas uma assistência eficaz, atempada, coordenada e personalizada, apoiar a criação de ambientes de trabalho adaptados às necessidades das pessoas com deficiência, colmatar as disparidades da taxa de emprego e salariais entre homens e mulheres.Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho e a eficácia do diálogo social
Os países da UE devem:colaborar com os parceiros sociais na definição de condições de trabalho justas, transparentes e previsíveis, garantindo o equilíbrio entre direitos e obrigações, ativar e capacitar eficazmente as pessoas aptas a participar no mercado de trabalho; garantir prestações de desemprego adequadas, por um período razoável, em função das respetivas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais, apoiar devidamente a mobilidade dos aprendentes e dos trabalhadores, com o objetivo de reforçar as competências e a empregabilidade e de aproveitar plenamente as potencialidades do mercado de trabalho europeu, garantir a participação atempada e ativa dos parceiros sociais na conceção e na implementação de reformas e políticas laborais, sociais e, se for caso disso, económicas.Promover a igualdade de oportunidades para todos, fomentar a inclusão social e combater a pobreza
Os países da UE devem:promover mercados de trabalho inclusivos e abertos a todos, pondo em prática medidas eficazes para combater todas as formas de discriminação e fomentar a igualdade de oportunidades para todos, garantir a igualdade de tratamento para grupos sub-representados em matéria de:empregoproteção socialsaúde e cuidados continuadoseducação eacesso a bens e serviços, modernizar os sistemas de proteção social, desenvolver e integrar as três vertentes da inclusão ativa, as quais são:apoios adequados ao rendimentomercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de apoio de qualidade esatisfação das necessidades individuais, garantir que todas as pessoas, incluindo as crianças, têm acesso a serviços essenciais, garantir a adequação e a sustentabilidade dos sistemas de pensões para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL ESTA DECISÃO?
A decisão é aplicável desde 20 de outubro de 2020.
CONTEXTO
As orientações são consistentes com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e outras disposições legais e iniciativas da UE, incluindo em matéria de:Garantia para a Juventude, reintegração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, percursos de melhoria de competências.Estas iniciativas são combinadas no Semestre Europeu, que implementa a Estratégia Europeia de Emprego e que apoia a realização dos ODS.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Decisão (UE) 2020/1512 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 344 de 19.10.2020, p. 22-28).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10-15).
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VIII — A política económica e monetária — Capítulo 1 — A política económica — Artigo 121.o (ex-artigo 99.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 97-98).
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título IX — Emprego — Artigo 148.o (ex-artigo 128.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 112-113).
Recomendação (UE) 2015/1184 do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União Europeia (JO L 192 de 18.7.2015, p. 27-31).
Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46-51).
última atualização 12.02.2021