Document ID: 31965R0019

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EUR-Lex - 31965R0019 - PT
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31965R0019
Regulamento nº 19/65/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1965, relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas
Jornal Oficial nº 036 de 06/03/1965 p. 0533 - 0535 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0036  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0031  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0036  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0035  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0059  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0085  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0085
REGULAMENTO N . 19/65/CEE DO CONSELHO de 2 de Março de 1965 relativo à  aplicação do n . 3 do artigo 85 . do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadasO  CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 87 .,Tendo em conta a proposta da  Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),(1) JO n . 81 de 27.5.1964, p.  1275/64.Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),(2) JO n . 197 de 30.11.1964, p.  3320/64.Considerando que a declaração de inaplicabilidade do disposto no n . 1 do artigo 85 . do Tratado  pode, nos termos do n . 3 do mesmo artigo, dizer respeito a qualquer categoria de acordos, decisões e práticas  concertadas que preencham as condições exigidas por essas disposições;Considerando que as regras de  aplicação do n . 3 do artigo 85 . devem ser adoptadas por regulamento elaborado com base no artigo  87 .;Considerando que, dado o grande número de notificações apresentadas nos termos do Regulamento n . 17  (3), se torna oportuno, como o objectivo de facilitar a tarefa da Comissão, permitir-lhe declarar, por meio de  regulamento, as disposições do n . 1 do artigo 85 . inaplicáveis a certas categorias de acordos a práticas  concertadas;(3) JO n . 13 de 21.2.1962, p. 204/62 (Regulamento n . 17, alterado pelo Regulamento n . 59 - JO  n . 58 de 10.7.1962, p. 1655/62 - e pelo Regulamento n . 118/63/CEE - JO n . 162 de 7.11.1963, p.  2696/63).Considerando que se torna conveniente precisar as condições em que a Comissão poderá exercer este  poder, em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-membros, logo que tenha  sido adquirida experiência suficiente através de decisões individuais e se torne possível definir as categorias de  acordos e práticas concertadas em relação às quais se considere estarem preenchidas as condições do n . 3 do  artigo 85 .;Considerando que a Comissão, pela sua acção, nomeadamente pelo Regulamento n . 153(4),  indicou que, para determinados tipos de acordos ou práticas concertadas especialmente susceptíveis de falsear o  jogo da concorrência no mercado comum, não pode ser tida em consideração qualquer simplificação de  procedimentos prevista no Regulamento n . 17;(4) JO n . 135 de 24.12.1962, p. 2918/62.Considerando que,  por força do artigo 6 . do Regulamento n . 17, a Comissão pode determinar que uma decisão tomada nos  termos do n . 3 do artigo 85 . do Tratado seja aplicada com efeitos retroactivos,; que é conveniente que a  Comissão possa adoptar tal disposição igualmente por meio de regulamento;Considerando que, por força do  artigo 7 . do Regulamento n . 17, alguns acordos, decisões e práticas concertadas podem deixar de estar sujeitos  a proibição, por uma decisão da Comissão, nomeadamente se forem modificados de modo a satisfazerem as  condições de aplicação do n . 3 do artigo 85 .; que é oportuno que a Comissão possa conceder o mesmo  benefício, por meio de regulamento, a esses acordos e práticas concertadas se forem modificados de modo a  ficarem abrangidos por uma categoria definida por um regulamento de isenção;Considerando que, não podendo  existir isenção, quando as condições enumeradas no n . 3 do artigo 85 . não tiverem preenchidas, a Comissão  deve ter a faculdade de fixar, por decisão, as condições a que deve obedecer um acordo ou uma prática  concertada que, por força de circunstâncias especiais, revele certos efeitos incompatíveis com o n . 3 do artigo  85 .,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 .1. Sem prejuízo da aplicação do Regulamento  n . 17 do Conselho, a Comissão pode declarar, por meio de regulamento e nos termos do n . 3 do artigo 85 . do  Tratado, que o n . 1 do artigo 85 . não é aplicável a categorias de acordos nos quais participem apenas duas  empresas ea) - Pelos quais uma delas se obrigue perante a outra a fornecer determinados produtos apenas a  esta, para fins de revenda, numa parte definida do território do mercado comum, ou- pelos quais uma delas se  obrigue perante a outra a comprar determinados produtos apenas a esta, para fins de revenda, ou- pelos quais  duas empresas assumam entre si obrigações exclusivas de fornecimento e de compra referidas nos dois  parágrafos anteriores, para fins de revenda,b) Que contenham restrições impostas em relação com a aquisição  ou utilização de direitos de propriedade industrial - nomeadamente patentes, modelos de utilidade, desenhos e  modelos ou marcas - ou com os direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do  direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização e a aplicação de técnicas  industriais.2. O regulamento deve conter uma definição das categorias de acordos a que se aplica e deve  precisar, nomeadamente:a) As restrições ou as cláusulas que não podem figurar nos acordos;b) As cláusulas  que devem figurar nos acordos ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas.3. O disposto nos  nos. 1 e 2 aplica-se, por analogia, às categorias de práticas concertadas nas quais participem apenas duas  empresas.Artigo 2 .1. Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1 . terá vigência limitada.2. Pode  ser revogado ou alterado quando as circunstâncias se alterarem em relação a um elemento que tenha sido  essencial para a sua adopção; neste caso, será previsto um período de adaptação para os acordos e práticas  concertadas abrangidos pelo regulamento anterior.Artigo 3 .Qualquer regulamento adoptado por força do  artigo 1 . pode aplicar-se, com efeitos retroactivos, aos acordos e práticas concertadas que, no dia da sua  entrada em vigor, tivessem podido beneficiar de uma decisão com efeitos retroactivos, nos termos do artigo 6 .  do Regulamento n . 17.Artigo 4 .1. Qualquer regulamento adoptado por força do artigo 1 . pode estabelecer  que a proibição imposta pelo n . 1 do artigo 85 . do Tratado não se aplique, pelo período nele fixado, aos  acordos e práticas concertadas existentes em 13 de Março de 1962 e que não preencham as condições do n . 3  do artigo 85 .:- desde que sejam modificados, no prazo de três meses após a entrada em vigor do regulamento,  de tal modo que preencham as referidas condições, segunda as disposições do regulamento, e- desde que as  modificações sejam levadas ao conhecimento da Comissão, no prazo fixado pelo regulamento.2. O disposto no  n . 1 só se aplica aos acordos e práticas concertadas que deviam ter sido notificados antes de 1 de Fevereiro de  1963, nos termos do artigo 5 . do Regulamento n . 17, se o tiverem sido antes desta data.3. O benefício das  disposições estabelecidas por força do n . 1 não pode ser invocados nos litígios pendentes á data da entrada em  vigor de um regulamento adoptado por força do artigo 1 ., não pode também ser invocado para fundamentar um  pedido de indemnização contra terceiros.Artigo 5 .Quando a Comissão se propuser adoptar um regulamento,  publicará o respectivo projecto e convidará todas as pessoas interessadas a apresentar-lhe as suas observações,  no prazo que fixar e que não pode ser inferior a um mês.Artigo 6 .1. A Comissão consultará o Comité  Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes:a) Antes de  publicar um projecto de regulamento,b) Antes de adoptar um regulamento.2. O disposto nos nos. 5 e 6 do  artigo 10 . do Regulamento n . 17 relativo à consulta do Comité Consultivo aplica-se por analogia, entendendo- se que as reuniões conjuntas com a Comissão não se realizarão antes de decorrido um mês após o envio da  convocatória.Artigo 7 .Se a Comissão verificar, oficiosamente ou a pedido dum Estado-membro ou de  pessoas singulares ou colectivas que invoquem um interesse legítimo, que, em determinado caso, os acordos ou  práticas concertadas, previstos num regulamento publicado por força do artigo 1 ., têm, no entanto, certos  efeitos que são incompatíveis com as condições previstas no n . 3 do artigo 85 . do Tratado, pode, retirando o  benefício de aplicação desse regulamento, tomar uma decisão nos termos dos artigos 6 . e 8 . do Regulamento  n . 17, sem que seja exigida a notificação referida no n . 1 do artigo 4 . do Regulamento n . 17.Artigo 8 .A  Comissão transmitirá ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 1970, uma proposta de regulamento destinada a  introduzir no presente regulamento as alterações que se afigurem necessárias, em função da experiência  adquirida.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 2 de Março de 1965.Pelo ConselhoO PresidenteM. COUVE de  MURVILLE

Summary:
Regras da UE sobre práticas concertadas e acordos entre empresas
Regras da UE sobre práticas concertadas e acordos entre empresas
 
SÍNTESE DE:
Regulamento n.o 19/65/CEE relativo à aplicação dos tratados da UE a certas categorias de acordos e práticas concertadas entre empresas
Artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — regras relativas à concorrência aplicáveis às empresas
QUAL É O OBJETIVO DO ARTIGO 101.O DO TFUE E DO REGULAMENTO?
O artigo 101.o, n.o 1 do TFUE1 proíbe acordos e práticas concertadas* entre empresas e grupos de empresas que sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os países da UE e que tenham por objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno da UE.
O artigo 101.o, n.o 2 estabelece que são nulos todos os acordos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, salvo se estiverem isentos ao abrigo do artigo 101.o, n.o 3.
O artigo 101.o, n.o 3, porém, permite que sejam abertas exceções a esta regra quando esses acordos ou práticas:melhorem a produção ou a distribuição dos produtos; ou  promovam o progresso técnico ou económico; e  reservem aos consumidores uma parte equitativa do lucro daí resultante.  O regulamento aplica o artigo 101.o, n.o 3 do TFUE a certas categorias de acordos e práticas concertadas entre empresas quando os seus benefícios de promoção da concorrência sejam superiores ao seu impacto anticoncorrencial.
1 Nota: O artigo 101.o era anteriormente o artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, alterado pelo Tratado de Amesterdão. Antes ainda, era o artigo 85.o do Tratado de Roma.
PONTOS-CHAVE
O regulamento confere poderes à Comissão Europeia para aplicar o artigo 101.o, n.o 3 do TFUE por regulamento a certas categorias de acordos verticais* e às correspondentes práticas concertadas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1 do TFUE.
Estabelece as condições de acordo com as quais a Comissão, após consulta dos interessados e do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes, pode adotar um regulamento que declare que o artigo 101.o, n.o 1 não é aplicável a um caso individual ou a categorias de acordos:celebrados entre duas ou mais empresas, exercendo cada uma delas a sua atividade a um nível diferente da cadeia de produção ou distribuição e que digam respeito às condições em que as partes podem adquirir, vender ou revender certos bens ou serviços;  dos quais apenas duas empresas sejam parte e que contenham restrições relativas à aquisição ou utilização de direitos de propriedade industrial, tais como patentes, modelos de utilidade, desenhos ou marcas, ou aos direitos resultantes de contratos que impliquem a cessão ou concessão do direito de usar processos de fabrico ou conhecimentos relacionados com a utilização ou a aplicação de técnicas industriais.  O regulamento da Comissão define as categorias de acordos aos quais é aplicável e estipula as restrições ou as cláusulas que não podem figurar nos acordos. As mesmas regras são aplicáveis em relação às categorias de práticas concertadas.
O regulamento pode ainda estipular as condições que podem resultar na exclusão da sua aplicação de certas redes paralelas de acordos ou práticas concertadas similares com atividade num determinado mercado.
Tais regulamentos:são adotados por um período específico;  podem ser alterados ou revogados quando as circunstâncias em que se baseiem tenham sido alteradas;  podem ser emitidos com efeitos retroativos.  Na sequência de um livro verde da Comissão, de 1997, sobre as restrições verticais no âmbito da política de concorrência da UE, o Regulamento 19/65 foi alterado, juntamente com o Regulamento n.o 17/62 (o primeiro regulamento da política de concorrência da UE de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado de Roma) para abrir caminho a um regulamento único de isenção por categoria (RIC) para acordos de oferta e distribuição verticais (Regulamento (UE) n.o 330/2010).
A Comissão também emitiu orientações relativas às restrições verticais que clarificam as condições de aplicação do regulamento RIC.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde 6 de março de 1965.
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:Acordos isentos (artigo 101.o, n.o 3 do TFUE) (Comissão Europeia).  
PRINCIPAIS TERMOS
Práticas concertadas: práticas que, com ou sem a celebração de um acordo formal entre as partes, são anticoncorrenciais. Podem resultar de contacto direto ou indireto entre empresas cuja intenção seja influenciar o comportamento do mercado ou divulgar o comportamento futuro visado aos concorrentes.
Acordos verticais: acordos entre empresas que exercem as suas atividades a diferentes níveis da cadeia de fornecimento, por exemplo, quando uma empresa fornece os materiais de produção da segunda empresa.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 1 — As regras aplicáveis às empresas — Artigo 101.o (ex-artigo 81.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 88-89)
Regulamento n.o 19/65/CEE do Conselho, de 2 de março de 1965, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas (edição especial em inglês: Série 1 Volume 1965-1966, p. 35-37)
As sucessivas alterações do Regulamento n.o 19/65/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Orientações relativas às restrições verticais (JO C 130 de 19.5.2010, p. 1-46)
Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 102 de 23.4.2010, p. 1-7)
Ver versão consolidada.
Livro Verde sobre as restrições verticais no âmbito da política comunitária da concorrência (COM(96) 721 final de 20.1.1997)
Conselho da CEE: Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (edição especial em inglês: Série I Volume 1959-1962, p. 87-93)
Ver versão consolidada.
última atualização 08.01.2019