Document ID: 32001D0887

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32001D0887
2001/887/JAI: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à protecção do euro contra a falsificação
Jornal Oficial nº L 329 de 14/12/2001 p. 0001 - 0002
Decisão do Conselhode 6 de Dezembro de 2001relativa à protecção do euro contra a falsificação(2001/887/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 31.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 34.o,Tendo em conta a iniciativa da República Francesa(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(3), determina que o euro começará a ser posto em circulação em 1 de Janeiro de 2002 e obriga os Estados-Membros participantes a assegurarem a existência de sanções adequadas contra a falsificação das notas e moedas expressas em euros.(2) É necessário completar e reforçar o dispositivo de protecção do euro criado por instrumentos anteriores, através de disposições que garantam, no que se refere à repressão dos delitos de falsificação do euro, uma estreita cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, o Banco Central Europeu, os bancos centrais nacionais, a Europol e a Eurojust.(3) Em 29 de Maio de 2000, o Conselho aprovou a Decisão-Quadro 2000/383/JAI sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras(4).(4) Em 28 de Junho de 2001, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define as medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação(5), e o Regulamento (CE) n.o 1339/2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, que define as medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda única(6),DECIDE:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "Notas falsas" e "moedas falsas", as notas e as moedas como tal definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001;b) "Falsificação e delitos relacionados com a falsificação do euro", os actos, em relação ao euro, descritos nos artigos 3.o a 5.o da Decisão-Quadro 2000/383/JAI;c) "Autoridades competentes", as autoridades, designadas pelos Estados-Membros para centralizar as informações, em especial os serviços centrais nacionais e para detectar, investigar ou punir a falsificação e os delitos relacionados com a falsificação do euro;d) "Convenção de Genebra", a Convenção Internacional para a Repressão da Moeda Falsa, assinada em Genebra em 20 de Abril de 1929, e o respectivo Protocolo;e) "Convenção Europol", a Convenção de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia(7).Artigo 2.oPeritagem das notas e moedasOs Estados-Membros devem garantir que, no âmbito das investigações relativas à falsificação e aos delitos relacionados com a falsificação do euro:a) As necessárias peritagens das notas em relação às quais exista a suspeita de serem falsas sejam efectuadas por um Centro Nacional de Análise (CNA) designado ou instituído nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001; eb) As necessárias peritagens das moedas em relação às quais exista a suspeita de serem falsas sejam efectuadas por um Centro Nacional de Análise de Moedas (CNAM) designado ou instituído nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001.Artigo 3.oComunicação dos resultados das peritagensOs Estados-Membros devem assegurar que os resultados das peritagens efectuadas pelos CNA e pelos CNAM de harmonia com o artigo 2.o sejam comunicados à Europol, nos termos da Convenção Europol.Artigo 4.oObrigação de comunicação1. Os Estados-Membros devem assegurar que os serviços centrais nacionais referidos no artigo 12.o da Convenção de Genebra comuniquem à Europol, nos termos da Convenção Europol, as informações centralizadas relativas a inquéritos sobre a falsificação e os delitos relacionados com a falsificação do euro, incluindo as informações provenientes de países terceiros. Os Estados-Membros e a Europol devem cooperar a fim de determinar quais as informações a comunicar. Essas informações incluirão, pelo menos, os elementos de identificação das pessoas envolvidas, as indicações relativas aos delitos, as circunstâncias em que foram descobertos, o contexto da apreensão e eventuais ligações com outros casos.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros utilizarão, quando adequado, nos inquéritos sobre falsificação e delitos relacionados com a falsificação do euro, os meios oferecidos pela Unidade Provisória de Cooperação Judiciária e, subsequentemente, as possibilidades de cooperação oferecidas pela Eurojust logo que esta tiver sido criada, de acordo com o disposto nos instrumentos que criam a Unidade Provisória de Cooperação Judiciária e a Eurojust.Artigo 5.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Verwilghen(1) JO C 75 de 7.3.2001, p. 1.(2) Parecer emitido em 23 de Outubro de 2001(ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(4) JO L 140 de 14.6.2000, p. 1.(5) JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.(6) JO L 181 de 4.7.2001, p. 11.(7) JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 30 de Novembro de 2000 (JO C 358 de 13.12.2000, p. 2).

Summary:
Proteção do euro contra a falsificação
Proteção do euro contra a falsificação
SÍNTESE DE:
Decisão 2001/887/JAI relativa à proteção do euro contra a falsificação
QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?
              
A decisão visa assegurar que, durante os inquéritos sobre falsificação do euro, são realizadas análises coesas e eficientes da moeda em relação à qual exista a suspeita de ser falsa e que as informações são partilhadas entre os países da União Europeia (UE).
PONTOS-CHAVE
              
Tendo em vista a introdução do euro em 1 de janeiro de 2002, esta decisão veio completar uma série de regras existentes relativas à proteção do euro contra a falsificação, nomeadamente:
a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho, que foi substituída pela Diretiva 2014/62/UE relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação;
o Regulamento (CE) no 1338/2001 do Conselho, que define outras medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação.
Durante os inquéritos sobre falsificação do euro, os países da UE devem assegurar que os Centros Nacionais de Análise (CNA) efetuem as necessárias peritagens das notas de euro em relação às quais exista a suspeita de serem falsas, enquanto os Centros Nacionais de Análise de Moedas (CNAM) devem efetuar as peritagens das moedas em relação às quais exista a suspeita de serem falsas. Os países da UE devem transmitir os resultados destas peritagens à Europol (Serviço Europeu de Polícia).
Os serviços centrais nacionais responsáveis pelos inquéritos sobre falsificação do euro e delitos relacionados devem enviar para a Europol informações centralizadas sobre os inquéritos, incluindo informações recebidas de países não pertencentes à UE. Têm de ser enviadas, no mínimo, as informações seguintes:
os dados das pessoas envolvidas;
a descrição dos delitos;
as circunstâncias em que os delitos foram descobertos;
o contexto da apreensão;
eventuais ligações com outros casos.
Para cooperarem no âmbito dos inquéritos sobre falsificação do euro e delitos relacionados, as autoridades competentes dos países da UE devem utilizar os meios da Eurojust.
A Decisão 2005/37/CE cria o Centro Técnico e Científico Europeu, que tem como função proteger as moedas em euros contra a falsificação. Para isso, analisa e classifica as moedas em euro falsas e presta assistência às autoridades nacionais.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?
              
A partir de 14 de dezembro de 2001.
CONTEXTO
              
Para mais informações, consulte:
Combate à contrafação (Comissão Europeia);
Combate à contrafação (Banco Central Europeu).
PRINCIPAL DOCUMENTO
            
Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1-2)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
            
Regulamento (CE) no 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6-10)
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1338/2001 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
Decisão 2005/37/CE da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que cria o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) e que prevê a coordenação das ações técnicas com vista à proteção das moedas em euros contra a falsificação (JO L 19 de 21.1.2005, p. 73-74)
Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1-8)
última atualização 03.04.2017