Document ID: 32007E0468

Reference:
6.7.2007
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 176/31
ACÇÃO COMUM 2007/468/PESC DO CONSELHO
de 28 de Junho de 2007
relativa ao apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 12 de Dezembro de 2003, o Conselho Europeu aprovou a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, que contém, no capítulo III, uma lista de medidas de luta contra essa proliferação, a serem adoptadas tanto na UE como em países terceiros.
(2)
A União Europeia está a executar activamente a Estratégia da UE e a pôr em prática as medidas enunciadas no citado capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros para apoiar projectos específicos conduzidos por instituições multilaterais.
(3)
Os Estados signatários do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT), aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Setembro de 1996, decidiram criar uma Comissão Preparatória, dotada de capacidade jurídica, a fim de dar aplicação efectiva ao CTBT, enquanto se aguarda a criação da Organização do CTBT (CTBTO).
(4)
Em 17 de Novembro de 2003, o Conselho adoptou a Posição Comum 2003/805/PESC (1) relativa à universalização e ao reforço dos acordos multilaterais no domínio da não proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores.
(5)
A rápida entrada em vigor e universalização do CTBT e o reforço do sistema de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da CTBTO constituem objectivos importantes da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça.
(6)
A Comissão Preparatória da CTBTO também persegue os mesmos objectivos enunciados nos considerandos 4 e 5, estando já a apurar quais as formas de melhor reforçar o seu sistema de verificação, mediante a disponibilização atempada de conhecimentos especializados e de formação ao pessoal dos Estados signatários implicados na aplicação do regime de verificação. É, portanto, conveniente confiar à Comissão Preparatória da CTBTO a aplicação técnica da presente acção comum.
(7)
Em 20 de Março de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2006/243/PESC (2) relativa ao apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) no domínio da formação e do desenvolvimento de capacidades para efeitos de verificação e no quadro da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça.
(8)
O ensaio nuclear efectuado pela República Democrática Popular da Coreia em Outubro de 2006 salientou ainda mais a importância da rápida entrada em vigor do CTBT e a necessidade de um crescimento acelerado do sistema de vigilância e verificação da CTBTO,
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
1.   Tendo em vista a aplicação imediata e prática de alguns dos elementos da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, a União Europeia apoia as actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO), a fim de promover os seguintes objectivos:
a)
Reforçar as capacidades do sistema de vigilância e verificação da CTBTO, designadamente no domínio da detecção de radionuclidos;
b)
Melhorar o desempenho operacional do sistema de vigilância e verificação da CTBTO, designadamente através do ensaio e validação das modalidades das inspecções in situ.
2.   Os projectos a apoiar pela União Europeia devem ter os seguintes objectivos específicos:
a)
Prestar apoio ao desenvolvimento de capacidades na área da vigilância e verificação dos gases raros;
b)
Prestar apoio à preparação, condução e avaliação do exercício de campo integrado 2008 na área das inspecções in situ (IFE08/OSI).
Os projectos devem ser executados em benefício de todos os Estados signatários do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares.
Apresenta-se no anexo uma descrição pormenorizada dos projectos.
Artigo 2.o
1.   A Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a política estrangeira e de segurança comum (SG/AR), é responsável pela execução da presente acção comum. A Comissão deve ser plenamente associada.
2.   Os projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o são executados pela Comissão Preparatória da CTBTO. Exerce esta atribuição sob fiscalização do SG/AR, assistindo a Presidência. Para este efeito, o SG/AR deve estabelecer os acordos necessários com a Comissão Preparatória da CTBTO.
3.   A Presidência, o SG/AR e a Comissão mantêm-se mutuamente informados acerca dos projectos, nos termos das respectivas competências.
Artigo 3.o
1.   O montante de referência financeira para a execução dos projectos a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o é de 1 670 000 EUR.
2.   As despesas financiadas pelo montante estabelecido no n.o 1 devem ser geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade.
3.   A Comissão supervisiona a correcta gestão das despesas a que se refere o n.o 2. Para o efeito, deve celebrar uma convenção de financiamento com a Comissão Preparatória da CTBTO, que assuma a forma de uma subvenção. A convenção de financiamento deve determinar que a Comissão Preparatória da CTBTO garanta que a contribuição da UE terá a visibilidade adequada à sua dimensão.
4.   A Comissão deve esforçar-se por celebrar a convenção de financiamento referida no n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente acção comum. Deve informar o Conselho de eventuais dificuldades que surjam nesse processo e da data de celebração da convenção de financiamento.
Artigo 4.o
A Presidência, assistida pelo SG/AR, deve informar o Conselho sobre a execução da presente acção comum com base em relatórios periódicos preparados pela Comissão Preparatória da CTBTO. Esses relatórios são o ponto de partida da avaliação pelo Conselho. A Comissão deve ser plenamente associada a este processo. Deve fornecer informações sobre os aspectos financeiros da execução da presente acção comum.
Artigo 5.o
A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.
A presente acção comum caduca:
a)
15 meses após a celebração da convenção de financiamento entre a Comissão e a Comissão Preparatória da CTBTO; ou
b)
12 meses após a respectiva data de aprovação se não tiver sido celebrada qualquer convenção de financiamento nesse período.
Artigo 6.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
S. GABRIEL
(1)  JO L 302 de 20.11.2003, p. 34.
(2)  JO L 88 de 25.3.2006, p. 68.
ANEXO
Apoio da UE às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça
I.   Introdução
Os ensaios nucleares anunciados pela República Democrática Popular da Coreia (RPDC) em Outubro de 2006 não só salientaram a importância da rápida entrada em vigor do Tratado, sublinharam também a necessidade de um crescimento rápido do regime de verificação do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT). A ocorrência constituiu para o Secretariado Técnico Provisório (STP) um ensaio sistémico à escala real e salientou a potencial valia que o sistema mundial de verificação pode trazer aos Estados signatários. Demonstrou a relevância técnica do regime de verificações do CTBT, designadamente a importância de inspecções in situ (IIS) validadas e eficazes. Para esta proposta de projecto, o STP relevou elementos no que respeita às capacidades de vigilância e verificação que merecem uma particular atenção à luz da experiência obtida da ocorrência na RPDC. A proposta assenta nas duas seguintes componentes:
a)
Os gases raros;
b)
O exercício de campo integrado 2008 (IFE 08/OSI).
II.   Descrição dos projectos
1.   Componente de projecto «gases raros»; melhorar o conhecimento das medições de gases raros do STP
a)
O Sistema Internacional de Monitorização (SIM) atinge presentemente um nível de cerca de dois terços das estações em funcionamento. A construção da rede prossegue com carácter prioritário com o objectivo de atingir um nível de até 90 % no início de 2008. A ocorrência na RPDC foi devidamente registada pelas estações sismológicas primárias e auxiliares do STP, fornecendo aos Estados signatários medições fiáveis da hora, local e magnitude da ocorrência. A rede de estações sismológicas atingiu à data um nível de quase 80 % de compleição;
b)
O nível operacional das estações capazes de vigiar a presença na atmosfera dos gases raros pertinentes à entrada em vigor do Tratado tem contudo de ser melhorado. Presentemente, encontram-se operacionais ou em construção 10 estações-protótipo, o que equivale a 25 % do número projectado à entrada em vigor. Essas estações estão a fornecer medições experimentais e provisórias no âmbito da experiência internacional sobre gases raros do STP (INGE). Recorda-se que este programa de investigação e desenvolvimento se baseia em quatro tecnologias propostas pelos seguintes quatro países: França, Rússia, Suécia e Estados Unidos. No rescaldo da ocorrência na RPDC, muitos Estados signatários, entre os quais Estados-Membros da União Europeia, exprimiram a opinião de que a capacidade do STP para vigiar a presença de gases raros precisava de ser reforçada;
c)
A vigilância dos gases raros é uma técnica fundamental e de elevada sensibilidade para a detecção de explosões atómicas subterrâneas e submarinas. De todas as tecnologias de verificação, é, juntamente com a vigilância das partículas de radionuclidos, a única técnica potencialmente capaz de fornecer provas irrefutáveis de uma explosão nuclear;
d)
Para se garantir a qualidade e a precisão das capacidades actuais e futuras de medição de gases raros do STP, é sumamente importante conhecer o «fundo de radiação de gases raros» expectável noutras regiões do mundo onde não existe actualmente qualquer estação. É por conseguinte necessário desenvolver uma metodologia para categorizar as ocorrências detectadas pelos sistemas de medição de gases raros. As medições de campo dos gases raros são a melhor forma de consegui-lo e de responder a essas «incógnitas». Presentemente, as estações da INGE estão a recolher dados nas Américas do Norte e do Sul, na Europa, na Ásia e na Oceânia. Todavia, na Ásia do Sul, no Golfo Pérsico e na África Austral existem instalações nucleares mas não há dados do fundo de radiação de rádioxenon disponíveis. Alem disso, na Europa, as medições em sítios específicos, como seja perto de unidades fabris radiofarmacêuticas ou centrais nucleares, são também necessárias;
e)
Para o efeito, devem ser efectuadas medições perto de centrais nucleares ou unidades fabris radiofarmacêuticas, para mostrar a diferença entre modelos teóricos de emissão, emissões médias comunicadas e resultados experimentais, realmente medidos. Também é necessário estudar o fundo de radiação de gases raros noutras regiões do mundo onde não existe actualmente qualquer estação;
f)
Para obter os supracitados melhoramentos necessários das capacidades na área dos gases raros, o STP procura apoio ao seguinte projecto:
i)
Realização de até quatro campanhas de medição no terreno com uma duração de aproximadamente 4 meses cada uma. Durante cada campanha, o fundo de radiação de xénon é registado em vários sítios a uma distância de 500-2 500 quilómetros do acampamento de base por um período de aproximadamente três semanas. Também deve ser efectuada uma medição de detecção de fundo de radiação em cada local de medição. Algumas das medições poderiam então ser utilizadas como dados históricos dos sítios para a instalação de futuras estações SIM. Todas estas actividades seriam conduzidas em relação estreita com organizações de previsão meteorológica pertinentes;
ii)
As medições serão efectuadas com equipamento de medição de gases raros fabricado na Europa (Sistemas SAUNA sueco e/ou SPALAX francês, respectivamente), que serão emprestados gratuitamente ao STP durante o período abrangido pela presente acção comum;
iii)
O sistema francês SPALAX é um sistema muito amadurecido que funciona em muitos sítios (incluindo sítios SIM) há vários anos. Estará igualmente disponível numa versão portátil que fornece dados com a mesma sensibilidade elevada. Durante cada campanha o sistema pode ser transportado completo para diferentes sítios ou dividido numa unidade de recolha de amostras portátil e uma unidade de detecção no «acampamento de base», consoante as condições logísticas da região;
iv)
O sistema sueco SAUNA já foi utilizado em várias campanhas no terreno, pelo que está bem avaliado. O sistema fornece dados com limites de detecção semelhantes aos da versão SIM (SAUNA-II) para os quatro isótopos pertinentes, e os dados serão portanto directamente aplicáveis ao cenário de medições do SIM. Durante cada uma das campanhas, a unidade do acampamento de base é instalada num local e as medições da recolha de amostras móvel são efectuadas em dois ou três sítios nas proximidades;
v)
Cada campanha de medição exigiria:
—
preparativos e logística cuidadosa (assistência ao equipamento, planeamento logístico, acordos com institutos locais, transporte etc.),
—
instalação, calibragens e recolha de dados,
—
calibragem, embalagem e transporte de regresso do equipamento,
—
análise de dados;
vi)
Os elementos dos custos previstos para este projecto compreendem:
—
despesas de pessoal (incluindo um assessor temporário para a logística) e de viagem,
—
equipamento (como o fabrico de colunas de amostras ou equivalentes, alimentação ininterrupta, etc.),
—
consumíveis (como electricidade e hélio),
—
assistência e peças,
—
expedição e transporte do equipamento,
—
transporte e logística local,
—
ateliê de avaliação;
g)
Está planeada a realização de medições nas seguintes regiões: Europa (1), Golfo Pérsico (2), África Austral (3) e Ásia do Sul (4). As medições na região (3) e em parte da região (1) deverão ser efectuadas com o equipamento CEA (França), ao passo que as medições na regiões (2) e (4) e em parte da região (1) deverão ser efectuadas com equipamento FOI (Suécia);
h)
O equipamento para este projecto será fornecido gratuitamente pelo CEA (França) e o FOI (Suécia), que serão igualmente contratados pelo STP para a respectiva instalação e operação;
i)
A duração esperada desta componente do projecto seria de aproximadamente ano a ano e meio;
j)
Custo estimado preliminar: 960 507 EUR.
2.   Componente de projecto «inspecções in situ»; apoio aos preparativos para o exercício de campo integrado 2008
a)
A ocorrência na RPDC voltou a realçar a importância das inspecções in situ enquanto pilar essencial do regime de verificação do CTBT. Embora os dados fornecidos pelo Sistema Internacional de Monitorização e o Centro Internacional de Dados sobre a ocorrência na RPDC no quadro do funcionamento provisório e do ensaio do sistema fossem extremamente valiosos e fiáveis, só era possível conhecer com clareza a natureza da ocorrência através de uma inspecção in situ no local determinado. É responsabilidade determinante da Comissão Preparatória alcançar o mais elevado nível de prontidão operacional do regime de inspecções in situ a tempo da entrada em vigor do Tratado;
b)
Os órgãos de tomada de decisão da Comissão Preparatória, em especial o Grupo de Trabalho B, frisaram repetidamente que a forma mais eficaz de alcançar o nível de prontidão exigido é através da realização de exercícios de campo IIS. O primeiro exercício em grande escala desse tipo, o exercício de campo integrado 2008 (IFE08), terá lugar em Setembro de 2008 no Cazaquistão. Será a primeira tentativa para simular uma inspecção in situ real integrando os três principais pilares do regime de IIS, que são:
i)
inspectores formados (aproximadamente 50),
ii)
equipamento IIS e
iii)
ensaio do manual de operações IIS.
c)
A preparação exaustiva e o êxito da realização do IFE08 são condição prévia da ultimação do regime IIS num futuro próximo. A avaliação dos resultados e os ensinamentos colhidos do IFE08 facultarão ao STP conhecimentos essenciais quanto às medidas que falta ainda tomar para alcançar a prontidão operacional do regime de IIS. A disponibilidade de recursos adequados, financeiros e humanos, para o IFE08, assim como contribuições em espécie dos Estados signatários em equipamento, formação e apoio logístico é essencial para o êxito do IFE08;
d)
Na actual fase dos preparativos para o IFE08, o STP relevou as seguintes áreas em que o apoio dos Estados signatários será especialmente importante:
i)
Transporte
O IFE08 exige o transporte de 20-30 toneladas de equipamento de Viena para o ponto de entrada no Cazaquistão. Acresce que 80 pessoas (40 inspectores e 40 outras pessoas, incluindo a direcção do exercício, a equipa de fiscalização, observadores e avaliadores) terão de viajar até ao local. O orçamento do IFE08 que será provavelmente aprovado pelos Estados signatários prevê poupanças através do transporte do equipamento por terra. No diagnóstico do STP, todavia, isto tem sérias desvantagens, em especial no que respeita à duração e fiabilidade do transporte e à protecção e segurança do equipamento de IIS. Este diagnóstico foi subscrito pelo Grupo Consultivo de Peritos de IIS, que assessora o STP na preparação do IFE08, na sua reunião de 5-6 de Dezembro de 2006. O STP procura por conseguinte apoio para o transporte aéreo de equipamento e pessoal para e do Cazaquistão. À luz dos requisitos logísticos e operacionais do IFE08, assim como do regime jurídico acordado com o Estado anfitrião, o transporte aéreo pode ter de ser organizado através de empresas não sedeadas na UE;
ii)
Instalação de acampamentos de base operacionais
Durante o IFE08, o STP terá de implantar duas bases de operações na área de inspecção de substituição no território do antigo perímetro de ensaios nucleares soviético em Semipalatinsk. Enquanto que a primeira base será para os inspectores, a segunda é necessária para os avaliadores e observadores do IFE08. Essas bases, equipadas com as infra-estruturas necessárias, como gabinetes, meios de comunicação, etc., serviriam de sede do IFE08 e desempenhariam uma função essencial na condução e controlo da operação na zona de inspecção. O STP é capaz de obter meios para adquirir o primeiro acampamento de base destinado à equipa de inspecção. O orçamento ordinário não permitirá todavia a aquisição de um segundo conjunto. Portanto, a aquisição e implantação da segunda base exigiria meios que não podem ser suportados pelo orçamento do IFE08. A utilização de infra-estruturas remotas resultaria na perda de muito tempo no transporte, com encargos conexos suplementares, e numa diminuição do número de horas úteis gastas para fins do exercício;
iii)
Ateliê de avaliação do IFE08
Finalidade: Melhorar a avaliação e os resultados do IFE08 em Dezembro de 2008. Daria aos peritos e avaliadores o ensejo de examinarem e debaterem os resultados imediatos do exercício, e assim ajudarem o STP a elaborar um relatório preliminar para a primeira reunião do Grupo de Trabalho B em 2009 e relevar prioridades para outras acções do STP. Além disso, espera-se que os peritos recolham ensinamentos valiosos do material não tratado durante o ateliê, e conta-se relevar orientações preliminares para o próximo ciclo de exercícios de campo. O ateliê abordaria os seguintes pontos:
—
logística, incluindo a instalação e funcionamento de uma base de operações,
—
gestão da equipa,
—
questões respeitantes às relações com o Estado Parte inspeccionado (EPI), e designadamente à confidencialidade e ao acesso regulamentado,
—
observação visual, incluindo durante sobrevoos,
—
questões sísmicas,
—
técnicas geofísicas,
—
saúde e segurança,
—
comunicação,
—
navegação.
Alem disso, em cooperação com o Gabinete do Secretário Executivo/Avaliação (Office of the Executive Secretary/Evaluation, OES/EV), a própria avaliação do exercício deve ser analisada;
e)
Os custos estimados das duas componentes de apoio ao IFE08 são de:
250 000 EUR
(transporte aéreo m regime comercial. Apoio em espécie, por exemplo o fretamento de um cargueiro aéreo, pode ser uma opção)
269 249 EUR
(aquisição, instalação e activação do segundo acampamento de base)
152 965 EUR
Ateliê de avaliação do IFE08
672 214 EUR
(total)
III.   Duração
A duração total estimada para a execução dos projectos é de 15 meses.
IV.   Beneficiários
Os beneficiários da presente acção comum, através do reforço das capacidades de vigilância e verificação da Comissão Preparatória da CTBTO, são todos os Estados signatários do CTBT.
V.   Entidade encarregada da execução
A execução dos projectos será confiada à Comissão Preparatória da CTBTO. Os projectos serão executados directamente pelo pessoal do Secretariado Técnico Provisório da Comissão Preparatória da CTBTO, por peritos dos Estados signatários do CTBT e por entidades contratadas. No caso das entidades contratadas, os concursos para o fornecimento de bens, obras ou prestação de serviços realizados pela Comissão Preparatória da CTBTO no contexto da presente acção comum obedecerão ao especificado na convenção de financiamento a celebrar pela Comissão Europeia com a Comissão Preparatória da CTBTO.
A entidade de execução elaborará:
a)
Um relatório intercalar depois dos primeiros seis meses de execução dos projectos;
b)
Um relatório final o mais tardar um mês depois de concluída a execução dos projectos.
Os relatórios serão enviados à Presidência, assistida pelo SG/AR para a política estrangeira e de segurança comum.
VI.   Participantes terceiros
Os projectos serão financiados a 100 % pela presente acção comum. Os peritos da Comissão Preparatória da CTBTO e dos Estados signatários do CTBT podem ser considerados participantes terceiros. Desempenharão as suas funções de acordo com o regime normal aplicável aos peritos da Comissão Preparatória da CTBTO.
VII.   Estimativa dos meios financeiros totais necessários
A contribuição da UE cobrirá a totalidade da execução do projecto descrito no presente anexo. A estimativa dos custos é a seguinte:
Componente do projecto «gases raros»;
960 507 EUR
Componente do projecto «inspecções in situ»:
672 214 EUR
Total:
1 632 721 EUR
Além disso inclui-se, para custos imprevistos, uma reserva de emergência de cerca de 3 % dos custos elegíveis (num montante total de 37 279 EUR).
VIII.   Montante de referência financeira para cobrir o custo dos projectos
O custo total do projecto é de 1 670 000 EUR.

Summary:
Proibição completa dos ensaios nucleares
Proibição completa dos ensaios nucleares
No quadro da sua estratégia contra a proliferação de armas de destruição maciça, a União Europeia (UE) apoia as actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO). Em especial, a presente Acção Comum preconiza o reforço das capacidades e do desempenho operacional do sistema de vigilância e verificação da CTBTO.
ACTO
Acção Comum 2007/468/PESC (pdf) do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativa ao apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) a fim de reforçar as suas capacidades de vigilância e verificação e no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça [Jornal Oficial L 176 de 6.7.2007].
SÍNTESE
Os Estados signatários do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBT), adoptado em 1996, instituíram uma comissão preparatória. Enquanto se aguarda a criação da Organização do Tratado de Proibição Total dos Ensaios Nucleares (CTBTO), a referida comissão tem por objectivo dar aplicação efectiva ao CTBT.
No quadro da estratégia (es
de
en
fr) da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça (l33234), o TICE deve entrar rapidamente em vigor. Melhorar as capacidades e o desempenho operacional do sistema de vigilância e verificação da CTBTO também é considerado essencial. Para este efeito, a UE apoia financeiramente projectos específicos desenvolvidos pela Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total dos Ensaios Nucleares (CTBTO).
A UE apoiará projectos que visam:
Contribuir para o desenvolvimento de capacidades no domínio da vigilância e verificação dos gases raros.Para realizar esse objectivo, 90 % das estações do Sistema Internacional de Monitorização (SIM) deverão estar operacionais no início de 2008. Contudo, o número de estações capazes de vigiar a presença na atmosfera de gases raros tem de ser melhorado quando o Tratado entrar em vigor. Actualmente apenas um quarto das estações previstas está operacional ou em construção.
Prestar apoio ao exercício integrado no quadro do dispositivo de inspecções a realizar in situ em 2008.O primeiro exercício de campo integrado em grande escala terá lugar em Setembro de 2008 no Cazaquistão. O apoio abrangerá sobretudo três vertentes: transportes; instalação de acampamentos de base operacionais; ateliê de avaliação do exercício.
A Presidência da UE - assistida pelo Secretário-Geral do Conselho - assume a responsabilidade pela execução da Acção Comum, mas na prática cabe à Comissão Preparatória da CTBTO a execução dos projectos mencionados.
Em anexo à Acção Comum são descritos pormenorizadamente os projectos, que se elevam a um montante de 1 670 000 euros.
Contexto
Em 2003 a UE apresentou as modalidades para a entrada em vigor do Tratado de Proibição Total dos Ensaios Nucleares (Decisão 2003/567/PESC) o mais rapidamente possível, dando assim aplicação à Posição Comum 1999/533/PESC.
Antes da presente Acção Comum, o Conselho da UE tinha adoptado em 2006 uma Acção Comum (2006/243/PESC) relativa ao apoio às actividades da Comissão Preparatória da Organização do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO) no domínio da formação e do desenvolvimento de capacidades para efeitos de verificação e no âmbito da execução da estratégia da União Europeia contra a proliferação de armas de destruição maciça.
Referências
Acto
Entrada em vigor - Data do termo de vigência
Prazo de transposição nos Estados-Membros
Jornal Oficial
Acção Comum 2007/468/PESC
28.6.2007
-
Jornal Oficial L 176 de 6 Julho de 2007
Última modificação: 27.09.2007