Document ID: 32015D2071

Reference:
18.11.2015
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 301/47
DECISÃO (UE) 2015/2071 DO CONSELHO
de 10 de novembro de 2015
que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no tocante aos artigos 1.o a 4.o do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)
A União encoraja a ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho, classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), com vista a contribuir para os esforços da União tendentes a promover os direitos humanos e o trabalho digno para todos e a erradicar o tráfico de seres humanos dentro e fora da União. Para o efeito, a proteção dos princípios e direitos fundamentais no trabalho constitui um aspeto essencial.
(2)
A Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho, completada pelo Protocolo de 2014, é uma convenção fundamental da Organização Internacional do Trabalho e tem incidência sobre as regras que fazem referência às normas laborais fundamentais.
(3)
Na medida em que o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho («o Protocolo»), abrange o domínio da proteção das vítimas de crimes regulado pelo artigo 82.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União já adotou regras comuns que cobrem em larga medida este domínio, em particular através da Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O Protocolo pode afetar essas regras comuns.
(4)
O artigo 19.o, n.o 4, da Constituição da OIT sobre a adoção e ratificação das convenções, aplica-se igualmente a um protocolo, que é um acordo internacional vinculativo, sujeito a ratificação e ligado a uma convenção.
(5)
A União não pode ratificar o Protocolo, já que apenas os Estados podem ser partes no mesmo.
(6)
Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ser autorizados a ratificar o Protocolo, agindo conjuntamente no interesse da União, nas partes que incidem sobre matérias da competência da União nos termos do artigo 82.o, n.o 2, do TFUE.
(7)
Os artigos 1.o a 4.o do Protocolo contêm obrigações abrangidas pela legislação da União em matéria de proteção das vítimas de crimes. Por esse facto, essas disposições são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do TFUE, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 2.
(8)
O artigo 82.o, n.o 2, do TFUE constitui a única base jurídica em que a presente decisão se deverá fundamentar. O Protocolo, nomeadamente o artigo 4.o, alude igualmente ao estatuto de residência das vítimas de trabalho forçado ou obrigatório, na medida em que tal seja necessário para permitir que tenham acesso a mecanismos de reparação adequados e eficazes. No entanto, este objetivo, abrangido pelo artigo 79.o do TFUE, é meramente acessório, ao passo que os objetivos de proteção das vítimas associados ao artigo 82.o, n.o 2, do TFUE podem ser qualificados como a finalidade e componente predominantes.
(9)
Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
(10)
O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pela Diretiva 2011/36/UE e pela Diretiva 2012/29/UE, e, por conseguinte, participam na adoção da presente decisão.
(11)
Os Estados-Membros deverão ser autorizados a ratificar o Protocolo no que diz respeito à cooperação judiciária em matéria penal objeto dos seus artigos 1.o a 4.o. As partes do Protocolo que se inserem no âmbito de competência conferida à União, que não sejam relativas à cooperação judiciária em matéria penal, serão objeto de uma decisão adotada em paralelo à presente decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Os Estados-Membros são autorizados a ratificar, no que se refere às partes, objeto dos artigos 1.o a 4.o do Protocolo, que incidem sobre matérias da competência da União Europeia nos termos do artigo 82.o, n.o 2 do TFUE, o Protocolo de 2014 relativo à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 2.o
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para depositar os respetivos instrumentos de ratificação do Protocolo junto do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho o mais rapidamente possível, de preferência até 31 de dezembro de 2016.
Artigo 3.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.
Pelo Conselho
O Presidente
P. GRAMEGNA
(1)  Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (JO L 101 de 15.4.2011, p. 1).
(2)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

Summary:
Protocolo da OIT sobre o trabalho forçado: ratificação pelos países da União Europeia
Protocolo da OIT sobre o trabalho forçado: ratificação pelos países da União Europeia
SÍNTESE DE:
Decisão (UE) 2015/2037 do Conselho que autoriza os países da UE a ratificar o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado (1930) no que diz respeito a questões relacionadas com a política social
Decisão (UE) 2015/2071 do Conselho que autoriza os países da UE a ratificar o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado (1930) no tocante aos artigos 1.o a 4.o do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal
SÍNTESE
PARA QUE SERVEM ESTAS DECISÕES?
As decisões autorizam os governos da União Europeia (UE) a ratificar o Protocolo que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou em 2014 e apelam aos mesmos que o façam até ao final de 2016. Tal confere um novo impulso à Convenção sobre o trabalho forçado da OIT, de 1930, no que diz respeito à prevenção da utilização de trabalho forçado, em especial no contexto do tráfico de seres humanos, da proteção das vítimas e da disponibilização de mecanismos de reparação.
PONTOS-CHAVE
O Protocolo da OIT sobre o trabalho forçado abrange os domínios da política social e da cooperação judiciária em matéria penal que se inserem no âmbito da competência da UE.
A UE, enquanto tal, não pode ratificar o Protocolo. Apenas os países da UE podem fazê-lo. Ambas as decisões autorizam os governos da UE a ratificar o texto, «agindo conjuntamente no interesse da União».
A Decisão 2015/2037 abrange os domínios da política social contidos no Protocolo, como a relação de trabalho, o tempo de trabalho, o trabalho temporário e a saúde e segurança no trabalho, que já são objeto da legislação da UE.
A Decisão 2015/2071 abrange as questões de matéria penal incluídas no Protocolo, como a proteção das vítimas de crimes. A UE já legislou sobre esta matéria através de diretivas relativas à luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas.
Tendo por base a cláusula de isenção no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, a Dinamarca não está vinculada pela Decisão 2015/2071.
Os países que ratificam o Protocolo sobre o trabalho forçado devem elaborar uma política nacional e um plano de ação, bem como realizar atividades de cooperação internacional para a abolição do trabalho forçado, em consulta com os parceiros sociais. Devem adotar medidas de prevenção do trabalho forçado, melhorar a proteção das vítimas e facultar-lhes o acesso a mecanismos de reparação, incluindo indemnizações.
CONTEXTO
              
O trabalho forçado consiste no trabalho realizado de forma involuntária e coerciva e é universalmente reconhecido como crime desde a histórica Convenção n.o 29 da OIT sobre o trabalho forçado, adotada em 1930.
No entanto, segundo as estimativas da OIT, 20,9 milhões de pessoas em todo o mundo continuam a ser vítimas de trabalho forçado. A grande maioria destas pessoas encontra-se atualmente no setor privado da economia, em particular no âmbito do tráfico para fins de exploração laboral. O Protocolo e a recomendação sobre o trabalho forçado, adotados pela OIT em 2014, visam intensificar a luta global contra todas as formas de trabalho forçado.
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS DECISÕES?
              
As decisões são aplicáveis a partir de 12 de novembro de 2015. Os países da UE devem adotar as medidas necessárias para depositar os respetivos instrumentos de ratificação até 31 de dezembro de 2016.
CONTEXTO
              
Para mais informações, consulte:
Normas laborais internacionais sobre o trabalho forçado no sítio da Organização Internacional do Trabalho.
ATOS
            
Decisão (UE) 2015/2037 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no que diz respeito a questões relacionadas com a política social (JO L 298 de 14.11.2015, p. 23-24)
Decisão (UE) 2015/2071 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930, da Organização Internacional do Trabalho no tocante aos artigos 1.o a 4.o do Protocolo no que diz respeito a questões relacionadas com a cooperação judiciária em matéria penal (JO L 301 de 18.11.2015, p. 47-48)
ATOS RELACIONADOS
Protocolo de 2014 à Convenção sobre o trabalho forçado, de 1930
última atualização 17.03.2016