Document ID: 21997A0513(01)

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21997A0513(01)
Acordo de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia
Jornal Oficial nº L 121 de 13/05/1997 p. 0014 - 0018
ACORDO de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da CoreiaA COMUNIDADE EUROPEIA e a REPÚBLICA DA COREIA (adiante designadas «partes contratantes»),CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia e desejosas de contribuir, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros;CONSIDERANDO que as operações contrárias à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância da avaliação rigorosa dos direitos aduaneiros e das restantes imposições;CONVICTAS de que a cooperação entre as respectivas autoridades aduaneiras reforçará a eficácia das intervenções contra essas operações;TENDO EM CONTA as obrigações decorrentes das convenções internacionais de que as partes contratantes são já signatárias e, igualmente, a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1953,ACORDARAM NO SEGUINTE:TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por:a) «Legislação aduaneira», as disposições adoptadas pela Comunidade Europeia ou pela República da Coreia que regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;b) «Autoridades aduaneiras», por um lado, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros na Comunidade Europeia e, por outro, a administração aduaneira coreana na República da Coreia;c) «Autoridade aduaneira requerente», a autoridade aduaneira competente de uma das partes contratantes que apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira;d) «Autoridade aduaneira requerida», a autoridade aduaneira competente de uma das partes contratantes que receba um pedido de assistência em matéria aduaneira;e) «Dados pessoais», quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;f) «Operações contrárias à legislação aduaneira», qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira.Artigo 2º Obrigações decorrentes de convenções internacionais As disposições do presente acordo não obstam às obrigações decorrentes de convenções internacionais de que as partes contratantes do presente acordo sejam já signatárias.TÍTULO II COOPERAÇÃO ADUANEIRA Artigo 3º Âmbito da cooperação aduaneira 1. Nos termos do presente acordo, as partes contratantes empenhar-se-ão, por intermédio das respectivas autoridades aduaneiras, em:a) Cooperar, dentro dos limites dos recursos disponíveis, na investigação, desenvolvimento e experimentação de novos procedimentos aduaneiros, na formação e intercâmbio de funcionários e em quaisquer outros domínios que exijam uma acção conjunta;b) Simplificar, harmonizar e informatizar os procedimentos aduaneiros, tendo em conta o trabalho realizado nesta matéria por organizações internacionais.2. A cooperação aduaneira incluirá:a) O intercâmbio de informações profissionais, científicas e técnicas relacionadas com a legislação aduaneira;b) O intercâmbio de informações sobre as acções de assistência técnica desenvolvidas em conjunto com países terceiros, a fim de aperfeiçoar essas acções.TÍTULO III ASSISTÊNCIA MÚTUA Artigo 4º Âmbito da assistência 1. Nos termos do presente acordo, as partes contratantes, por intermédio das respectivas autoridades aduaneiras:a) Prestar-se-ão assistência mútua, por forma a assegurar a execução adequada da legislação aduaneira, nomeadamente mediante a prevenção, detecção e investigação das operações contrárias a essa legislação;b) Prestar-se-ão assistência mútua, fornecendo, mediante pedido, todas as informações necessárias para gerir e aplicar a legislação aduaneira.2. A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente acordo, não obsta à aplicação das regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades judiciais.3. A assistência incluirá igualmente:a) O intercâmbio de informações e de experiências sobre a utilização dos dispositivos de proibição e de detecção;b) Mecanismos de implementação que possam ser úteis para eliminar as operações contrárias à legislação aduaneira e, em especial, qualquer forma de assistência técnica susceptível de ser útil no combate a essas infracções;c) Observações e conclusões decorrentes da aplicação de novos mecanismos de implementação.Artigo 5º Assistência mediante pedido 1. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida prestará todas as informações necessárias para assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo informações relativas a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação.2. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida informa-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte contratante, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida tomará as medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a infringir ou tenham infringido a legislação aduaneira;b) Os locais onde tenham sido armazenadas mercadorias em condições que permitam suspeitar que se destinavam a operações contrárias à legislação aduaneira;c) A circulação de mercadorias considerada passível de constituir uma operação contrária à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor que tenham sido, sejam ou possam ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 6º Assistência espontânea As partes contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos das respectivas legislações, regulamentações e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:a) Operações que tenham constituído, constituam ou possam constituir uma infracção a essa legislação e que possam revestir-se de interesse para a outra parte contratante;b) Novos meios ou métodos utilizados nessas operações;c) Mercadorias em relação às quais se tenham verificado infracções à legislação aduaneira.Artigo 7º Entrega/notificação A pedido da autoridade aduaneira requerente, a autoridade aduaneira requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:- entregar todos os documentos, e- notificar todas as decisõesabrangidos pelo presente acordo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o nº 3 do artigo 8ºArtigo 8º Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.2. Os pedidos apresentados nos termos do nº 1 devem incluir os seguintes elementos:a) A autoridade aduaneira requerente que apresenta o pedido;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) A legislação, regulamentação e outros elementos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados, com excepção dos casos previstos no artigo 7º3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade aduaneira requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 9º Execução dos pedidos 1. Por forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade aduaneira requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, essa autoridade em cooperação com outro serviço administrativo, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, prestando as informações de que disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que esses inquéritos sejam efectuados.2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a legislação, regulamentação e outros instrumentos legais da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade aduaneira requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade aduaneira requerida é responsável, informações relativas às operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade aduaneira requerente necessite para efeitos do presente acordo.4. Os funcionários de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes aquando da realização de inquéritos no território desta última.Artigo 10º Forma de comunicação das informações 1. A autoridade aduaneira requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade aduaneira requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios ou qualquer outra forma adequada para a execução do pedido.2. Os documentos previstos no nº 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito.Artigo 11º Excepções à obrigação de prestar assistência 1. As partes contratantes podem recusar-se, total ou parcialmente, a prestar assistência, tal como prevista no presente acordo, sempre que essa assistência:a) Possa comprometer a soberania da República da Coreia ou de um Estado-membro da Comunidade Europeia quando lhe for solicitado prestar assistência nos termos do presente acordo;b) Possa comprometer a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, em especial nos casos previstos no nº 2 do artigo 12º;c) Envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a legislação aduaneira;d) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.2. Quando a autoridade aduaneira requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida pelas autoridades aduaneiras da outra parte contratante, deve chamar a atenção para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade aduaneira requerida decidir como satisfazer tal pedido.3. Antes de se recusar a prestar assistência, a autoridade aduaneira requerida deve analisar se não seria possível fornecer essa assistência mediante certas condições ou requisitos que considerar adequados. Se a autoridade aduaneira requerente aceitar a assistência mediante essas condições ou requisitos, deverá respeitá-los.4. Se não for possível satisfazer um pedido de assistência, a autoridade aduaneira requerente deve ser imediatamente notificada dos motivos para a recusa de assistência.Artigo 12º Intercâmbio de informações e confidencialidade 1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo revestir-se-ão de carácter confidencial ou reservado, de acordo com as regras aplicadas pelas partes contratantes. As informações estarão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista pelas leis aplicáveis na parte contratante que recebeu essas informações, bem como pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.2. Só poderão ser transmitidos dados pessoais se a parte contratante que os receber assegurar um nível de protecção dos dados, pelo menos, equivalente ao aplicável, a esse caso concreto, na parte contratante que os fornece.3. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins, deverá solicitar autorização prévia por escrito da autoridade aduaneira que as prestou, ficando a sua utilização sujeita a quaisquer restrições impostas por essa autoridade.4. O nº 3 não obsta à utilização das informações em quaisquer acções judiciais ou administrativas posteriormente intentadas por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu essas informações será informada dessa utilização.5. As partes contratantes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente acordo.Artigo 13º Peritos e testemunhas Um funcionário da autoridade aduaneira requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente acordo, em tribunais da outra parte, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.Artigo 14º Despesas As partes contratantes renunciarão a exigir entre si o reembolso de despesas efectuadas nos termos do presente acordo, excepto no que se referir, se for caso disso, a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º Comité misto de cooperação aduaneira 1. É instituído um Comité misto de cooperação aduaneira, composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Coreia. O comité reunirá alternadamente em Bruxelas e em Seul de acordo com um calendário estabelecido conjuntamente; a data e a ordem de trabalhos das reuniões serão fixadas de comum acordo pelas partes.2. O Comité misto de cooperação aduaneira assegurará o bom funcionamento do acordo e examinará todas as questões relacionadas com a sua aplicação. Para esse efeito, as suas principais funções serão:a) Avaliar os progressos realizados em matéria de cooperação aduaneira nos termos do presente acordo e identificar novos domínios e sectores específicos para alargar a cooperação;b) Trocar opiniões sobre todas as questões de interesse comum relacionadas com a cooperação aduaneira, incluindo novas medidas e respectivos recursos;c) De um modo geral, recomendar soluções que contribuam para a realização dos objectivos do presente acordo.3. O Comité misto de cooperação aduaneira adoptará o seu regulamento interno.Artigo 16º Execução 1. A gestão do presente acordo será confiada aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por um lado, e à administração aduaneira coreana na República da Coreia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as normas e disposições práticas necessárias para a respectiva aplicação, tomando em consideração as normas em matéria de protecção de informações.2. As partes contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas nos termos do disposto no presente acordo.Artigo 17º Revisão e alteração As partes contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.Artigo 18º Território de aplicação O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições previstas por esse Tratado e, por outro, no território da República da Coreia.Artigo 19º Entrada em vigor e vigência 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes notifiquem reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. Será prorrogado tacitamente numa base anual, excepto se uma das partes contratantes o denunciar por escrito, no prazo de seis meses antes do termo.Artigo 20º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.Feito em duplo exemplar, em Bruxelas, em dez de Abril de mil novecentos e noventa e sete.Pela Comunidade Europeia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Pela República da Coreia>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

Summary:
Acordo com a República da Coreia
Acordo com a República da Coreia
 
SÍNTESE DE:
Acordo de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia
Decisão 97/291/CE relativa à celebração do Acordo de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia
QUAL É O OBJETIVO DESTE ACORDO E DESTA DECISÃO?
Nos termos do acordo, as partes aceitam assistir-se mutuamente para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira*.
A decisão celebra o acordo em nome da Comunidade Europeia (atual União Europeia – UE) com a Coreia do Sul.
PONTOS-CHAVE
O acordo prevê a cooperação em domínios que vão desde a investigação, o desenvolvimento e a experimentação de novos procedimentos aduaneiros até à simplificação, à harmonização e à informatização desses procedimentos.
Além disso, as partes assistem-se mutuamente na prevenção e investigação de infrações da legislação aduaneira.
Cooperação aduaneira
As partes aceitam cooperar em matéria de:investigação, desenvolvimento e experimentação de novos procedimentos aduaneiros;  formação e intercâmbio de funcionários;  simplificação, harmonização e informatização dos procedimentos aduaneiros;  intercâmbio de informações profissionais, científicas e técnicas relacionadas com a legislação aduaneira;  intercâmbio de informações sobre ações desenvolvidas com outros países no domínio da assistência técnica.  Assistência administrativa mútua
O acordo prevê dois tipos de assistência:assistência espontânea: as partes poderão assistir-se mutuamente por iniciativa própria caso o considerem necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira;  assistência mediante pedido: a autoridade requerida* deve fornecer à autoridade requerente* todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira. As informações podem dizer respeito a infrações da legislação aduaneira e a procedimentos irregulares de exportação e importação entre ambas as partes. Pode ser solicitada vigilância especial em todos os casos suspeitos. Essa vigilância pode ser aplicada a qualquer pessoa singular ou coletiva, local, circulação de mercadorias ou meio de transporte que seja ou possa ser utilizado para cometer infrações da legislação aduaneira.  Aspetos formais e exceções à obrigação de prestar assistência
Os pedidos de assistência devem ser:formulados por escrito, exceto nos casos urgentes, em que podem ser apresentados oralmente, devendo no entanto ser posteriormente confirmados por escrito;  acompanhados por todas as informações necessárias à sua execução, nomeadamente: a autoridade requerente, a medida requerida, o objeto e o motivo do pedido, a legislação envolvida e as pessoas naturais ou coletivas que são objeto da investigação.  A autoridade requerida:faculta informações que já possua e realiza os inquéritos necessários;  pode recusar-se a prestar assistência se esta for suscetível de comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança ou outros interesses essenciais de uma das partes.  O pedido de assistência também pode ser recusado caso:implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional; ou  envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, exceto a legislação aduaneira.  O acordo:contém cláusulas de confidencialidade relativamente às informações fornecidas. Estabelece um alto nível de proteção para os dados pessoais;  permite a criação de um Comité Misto de Cooperação Aduaneira responsável por assegurar o correto funcionamento do acordo e examinar todas as questões decorrentes da sua aplicação.  
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
O acordo entrou em vigor em 1 de maio de 1997.
As cláusulas do acordo relativas à assistência administrativa mútua foram suspendidas pelo Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Coreia.
CONTEXTO
Para mais informações, ver:Coreia (Comissão Europeia)  A República da Coreia e a UE (Serviço Europeu para a Ação Externa).  
PRINCIPAIS TERMOS
Legislação aduaneira: inclui todas as normas jurídicas adotadas pela UE ou pela Coreia e que regulam a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo.
Autoridade requerida: a autoridade aduaneira competente que recebe um pedido de assistência.
Autoridade requerente: a autoridade aduaneira competente que apresenta um pedido de assistência.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Acordo de cooperação e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia (JO L 121 de 13.5.1997, p. 14-18)
Decisão 97/291/CE do Conselho de 26 de abril de 1997, relativa à conclusão do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia (JO L 121 de 13.5.1997, p. 13)
Retificação da Decisão 97/291/CE do Conselho, de 26 de abril de 1997, relativa à conclusão do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia (JO L 126 de 17.5.1997, p. 30)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira (JO L 127 de 14.5.2011, p. 1415-1417)
Decisão (UE) 2015/2169 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (JO L 307 de 25.11.2015, p. 2-4)
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia (JO L 121 de 13.5.1997, p. 19)
última atualização 22.01.2019