Document ID: 32014D0660

Reference:
12.9.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 271/58
DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
de 11 de setembro de 2014
sobre o modelo de acordo de financiamento para a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para instrumentos conjuntos de garantia ilimitada e de titularização a favor das pequenas e médias empresas
(2014/660/UE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
(1)
A crise financeira tem vindo a afetar as pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia desde 2009 devido, nomeadamente, à desalavancagem efetuada pelos bancos europeus nos seus balanços para cumprirem os requisitos de fundos próprios consagrados na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (2) e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (3). Para solucionar as potenciais falhas do mercado dos serviços financeiros e dos instrumentos financeiros para as PME, o Conselho Europeu mandatou a Comissão para explorar as possibilidades de disponibilizar instrumentos financeiros para as PME a nível de toda a Europa.
(2)
A Comissão, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento (BEI), concluiu, em dezembro de 2013, uma avaliação ex ante
 (4) que mostrava uma deficiência do mercado no que respeita à disponibilização de financiamento para as PME viáveis na União Europeia incluídas num intervalo estimado de 20 a 112 mil milhões de EUR.
(3)
A avaliação ex ante realçou a importância de uma rápida resposta à crise financeira que afeta as PME, no contexto de um esforço europeu conjunto para revitalizar o bloqueio dos canais de concessão de crédito às PME, estimular o crescimento económico e combater a fragmentação do mercado interno no que diz respeito ao acesso das PME ao crédito.
(4)
Uma parte desta resposta é a abertura de vertentes específicas dos instrumentos financeiros instituídos a nível da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (5), e do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (6).
(5)
Uma vez que o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1287/2013 (COSME) e os artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, que cria o Horizonte 2020, procuram explicitamente garantir a complementaridade e as sinergias com os fundos estruturais e de Investimento Europeus (ESI), outra parte da resposta consiste em permitir aos Estados-Membros a utilização do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), a fim de prestar uma contribuição financeira para estes instrumentos financeiros instituídos a nível da União, nos termos do artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
(6)
Estes instrumentos financeiros instituídos a nível da União são geridos indiretamente pela Comissão, estando as funções de execução confiadas ao BEI ou ao FEI, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), e com o artigo 139.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7), no que diz respeito aos instrumentos conjuntos de garantia ilimitada e de titularização a favor das PME. Para o efeito, a Comissão deve celebrar acordos de delegação com o BEI ou com o Fundo Europeu de Investimento (FEI).
(7)
Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade de conceder uma contribuição financeira de recursos do FEDER e do FEADER para os instrumentos financeiros instituídos a nível da União, o artigo 39.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece que os Estados-Membros participantes devem celebrar um acordo de financiamento com o BEI ou com o FEI.
(8)
Os instrumentos financeiros instituídos a nível da União só podem dar a resposta rápida que se pretende se o seu funcionamento respeitar duas condições. Em primeiro lugar, há que garantir condições uniformes e de igualdade de tratamento para os Estados-Membros participantes e entre eles no que respeita à utilização dos recursos do FEDER e do FEADER. Em segundo lugar, as condições para a contribuição com recursos do FEDER e do FEADER, nos termos de diferentes acordos de financiamento celebrados entre os Estados-Membros participantes e o BEI ou o FEI, e as condições estabelecidas nos acordos de delegação relativamente a outras fontes, no âmbito do COSME e do Horizonte 2020, devem ser coerentes. Um modelo de acordo de financiamento à disposição dos Estados-Membros participantes e do BEI ou do FEI é a melhor forma de garantir o cumprimento dessas condições. É, pois, necessário definir um modelo para o acordo de financiamento.
(9)
Para assegurar uma utilização eficaz dos recursos do FEDER e do FEADER em causa, o modelo do acordo de financiamento deve incluir, nomeadamente, as tarefas e obrigações do BEI ou do FEI, como sejam: remuneração, um efeito de alavancagem mínimo a atingir em etapas claramente definidas, condições para a criação de novo financiamento da dívida em benefício das PME, disposições relativas a atividades não elegíveis e critérios de exclusão, um calendário de pagamentos do FEDER e do FEADER para os instrumentos financeiros, sanções em caso de incumprimento pelos intermediários financeiros em causa, disposições relativas à seleção dos intermediários financeiros, disposições em matéria de acompanhamento, relatórios, auditoria e visibilidade dos instrumentos financeiros e condições de rescisão do acordo.
(10)
A fim de permitir uma aplicação rápida das medidas nela previstas, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
(11)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os fundos estruturais e de Investimento instituído pelo artigo 150.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da presente decisão contém o modelo de acordo de financiamento relativo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para os instrumentos conjuntos de garantia ilimitada e de titularização a favor das pequenas e médias empresas, que deverá ser celebrado entre o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento e por cada Estado-Membro participante.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.
(3)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
(4)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SWD(2013) 517 final.
(5)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 33.
(6)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.
(7)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
ANEXO
[AUTORIDADE DE GESTÃO DO ESTADO-MEMBRO PARTICIPANTE NA INICIATIVA PME]
e
[FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO]/[BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO]
MODELO DE ACORDO DE FINANCIAMENTO
Índice
Artigo 1.o
Definições e interpretação
Artigo 2.o
Objetivo e âmbito de aplicação do presente acordo de financiamento
Artigo 3.o
Critérios de elegibilidade e de exclusão do novo financiamento por empréstimo
Artigo 4.o
Princípios gerais relacionados com a implementação e a gestão da(s) vertente(s) específica(s)
Artigo 5.o
Objetivos e descrição da(s) vertente(s) específica(s)
Artigo 6.o
Cobertura territorial
Artigo 7.o
Efeito de alavancagem mínima, etapas principais e sanções
Artigo 8.o
Tarefas e obrigações do FEI
Artigo 9.o
Seleção dos intermediários financeiros e acordos operacionais
Artigo 10.o
Governação
Artigo 11.o
Contribuição dos Estados-Membros
Artigo 12.o
Contribuição do FEI
Artigo 13.o
Conta[s] da[s] vertente[s] específica[s] e gestão dos ativos de tesouraria
Artigo 14.o
Custos e taxas de gestão
Artigo 15.o
Contabilidade
Artigo 16.o
Relatórios operacionais e financeiros
Artigo 17.o
Auditorias, controlo e acompanhamento
Artigo 18.o
Avaliação
Artigo 19.o
Aquisição de bens, obras e serviços
Artigo 20.o
Visibilidade
Artigo 21.o
Publicação de informações sobre intermediários financeiros e beneficiários finais
Artigo 22.o
Atribuição
Artigo 23.o
Responsabilidade
Artigo 24.o
Lei e jurisdição aplicáveis
Artigo 25.o
Eficácia — Cessação
Artigo 26.o
Notificações e comunicações
Artigo 27.o
Alterações e diversos
Artigo 28.o
Anexos
Anexo 1
Lista de termos e condições da(s) vertente(s) específica(s)
Anexo 2
Critérios de exclusão dos intermediários financeiros e dos beneficiários finais e critérios de elegibilidade para a contribuição da UE [a fornecer parcialmente ao abrigo dos acordos de financiamento específicos]
Anexo 3
Pedido de pagamento [a apresentar ao abrigo dos acordos de financiamento específicos]
Anexo 4
Orientações para a gestão dos ativos de tesouraria [a apresentar ao abrigo dos acordos de financiamento específicos]
Anexo 5
Relatórios sobre os aspetos operacionais da(s) vertente(s) dedicada(s) [a apresentar ao abrigo dos acordos de financiamento específicos]
Anexo 6
Relatórios sobre os aspetos financeiros da(s) vertente(s) dedicada(s) [a apresentar ao abrigo dos acordos de financiamento específicos]
O presente acordo é celebrado em [•] de 2014, por e entre:
1)
[Autoridade de Gestão do Estado-Membro que participa na iniciativa PME] (a «Autoridade de Gestão»), que é representada para efeitos da assinatura do presente acordo por [nome da pessoa], [função];
e
2)
O [Fundo Europeu de Investimento]/[Banco Europeu de Investimento], [15, avenue J.F. Kennedy]/[98-100 Boulevard Konrad Adenauer], [L-2968]/[L-2950] Luxemburgo («FEI»), que é representado para efeitos da assinatura do presente acordo por [nome da pessoa], [função]; designados coletivamente por «Partes» e individualmente por «Parte», consoante o contexto.
CONSIDERANDO O SEGUINTE:
(1)
Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e a Comissão Europeia levaram a efeito uma avaliação ex ante que visa definir as deficiências do mercado dos serviços financeiros e os instrumentos financeiros disponíveis para as PME atualmente existentes a nível pan-europeu («avaliação
ex ante
»), no contexto de um esforço europeu conjunto para revitalizar os canais de concessão de crédito às PME que se encontram bloqueados, estimular o crescimento económico e combater a fragmentação do mercado interno no que toca ao acesso das PME ao crédito («Iniciativa PME»);
(2)
O exercício de avaliação ex ante foi concluído em dezembro de 2013, revelando a existência de uma deficiência do mercado no que respeita à disponibilização de financiamento para as PME viáveis em [nome do Estado-Membro] incluídas num intervalo estimado de [•] a [•] milhões de EUR;
(3)
Em 17 de dezembro de 2013, foi adotado o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1) («RDC»);
(4)
Em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, alínea a), do RDC, as autoridades de gestão podem atribuir uma contribuição financeira para um instrumento financeiro criado a nível da União; nos termos do artigo 39.o, n.o 2, do RDC, [nome do Estado-Membro] pode utilizar até 7 % da sua dotação do FEDER e do FEADER para fazer uma contribuição financeira para esses instrumentos financeiros geridos indiretamente pela Comissão, estando as funções de execução confiadas ao Grupo BEI (sendo o BEI definido no artigo 2.o, n.o 23, do RDC como o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento ou uma filial do BEI) («Grupo BEI»), nos termos do artigo 58.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), e do artigo 139.o, n.o 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2) (Regulamento Financeiro), relativamente às [garantias não niveladas que conferem uma redução das necessidades de capital a intermediários financeiros para novas carteiras de créditos bancários a PME elegíveis, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do RDC] E/OU à [titularização, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (3), de carteiras de créditos bancários a PME e outras empresas com menos de 500 trabalhadores;] E/OU [novas carteiras de créditos bancários a PME] (Opção 2); [com agregação da contribuição do Estado-Membro com contribuições de outros Estados-Membros (Opção 3)];
(5)
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (4) (a seguir «Regulamento COSME»), a Comissão Europeia estabeleceu instrumentos financeiros («instrumentos financeiros COSME») que têm por objetivo facilitar e melhorar o acesso das PME ao financiamento nas suas fases de arranque, crescimento e transferência, complementando o uso que os Estados-Membros fizerem dos instrumentos financeiros a favor das PME, a nível nacional e regional; a contribuição indicativa da Comissão Europeia para os instrumentos financeiros do programa COSME no período de 2014-2016 deverá ser de um máximo de [•] milhões de EUR;
(6)
Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (5) e nos termos da Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (6) (designados conjuntamente «Regulamento H2020»), a Comissão Europeia criou instrumentos financeiros («instrumentos financeiros H2020») que têm como objetivo facilitar o acesso ao financiamento de risco para os beneficiários finais que realizem projetos de investigação e inovação; a contribuição indicativa da Comissão Europeia para os instrumentos financeiros do programa H2020 no período de 2014-2016 deverá ser de um máximo de [•] milhões de EUR;
(7)
Em [data] e [data], respetivamente,] a Comissão Europeia [, o BEI] e o FEI assinaram [um] acordo[s] de delegação (o[s] «Acordo[s] de Delegação»), que define[m], entre outros, os termos e condições aplicáveis i) aos [instrumentos financeiros COSME] E/OU [instrumentos financeiros H2020], especialmente, às vertentes específicas correspondentes aos diferentes produtos financeiros baseados no capital próprio e baseados na dívida (incluindo os produtos propostos no âmbito da iniciativa PME), também abertas a contribuições dos Estados-Membros, ii) à contribuição da Comissão Europeia para estas vertentes específicas dos [instrumentos financeiros do COSME] E/OU [instrumentos financeiros do H2020];
(8)
No contexto da Iniciativa PME, as Partes estão dispostas a cooperar para a implementação e a gestão de [uma] vertente[s] específica[s] correspondente[s] à Contribuição do Estado-Membro para os [Instrumentos financeiros COSME] [E/OU] os [instrumentos financeiros H2020] (a[s] «Vertente[s] Específica[s]»), prestando [garantias não niveladas para novas carteiras de créditos bancários a PME elegíveis, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do RDC (opção 1)] [E/OU] [titularização, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de [carteiras de créditos bancários a PME e outras empresas com menos de 500 trabalhadores;] [E/OU] [novas carteiras de créditos bancários a PME] (Opção 2); [com agregação da contribuição do Estado-Membro com contribuições de outros Estados-Membros (Opção 3)];
(9)
Em conformidade com o artigo 39.o, n.o 4, alínea b), do RDC, em [inserir data] de 2014, [nome do Estado-Membro] apresentou à Comissão um programa nacional específico único no que respeita à sua participação na[s] vertente[s] específica[s] (o «programa nacional específico único»). Em [inserir data] de 2014, a Decisão C(2014) [•] da Comissão Europeia aprovou o programa nacional específico único;
(10)
Nos termos do artigo 39.o do RDC, as condições para participar na iniciativa PME devem ser previstas num acordo de financiamento celebrado entre cada Estado-Membro participante e o Grupo BEI;
(11)
A[s] vertente[s] específica[s] deve[m] ser executada[s] como parte de um compartimento dos [instrumentos financeiros COSME] E/OU [instrumentos financeiros H2020] consagrados a [NOME DO ESTADO-MEMBRO] (o «Compartimento»); o compartimento deve igualmente beneficiar da contribuição da UE, bem como da contribuição do FEI, do BEI e dos recursos próprios de outros investidores, se for caso disso, em conformidade com os termos e as condições do[s] acordo[s] de delegação, bem como de qualquer outro acordo celebrado entre o FEI e investidores pertinentes, se aplicável. A fim de ter devidamente em conta a amplitude e a importância da contribuição dos Estados-Membros no âmbito dos [instrumentos financeiros COSME] E/OU [instrumentos financeiros H2020], as Partes pretendem estabelecer uma governação específica da[s] vertente[s] específica[s], incluindo, entre outros, uma comissão de investidores ad hoc com funções consultivas e complementando as disposições do[s] acordo[s] de delegação para questões relacionadas com as contribuições dos Estados-Membros;
(12)
Tendo também em conta os resultados da avaliação ex ante e as discussões com as instituições e os operadores do mercado pertinentes com vista a definir o montante dos recursos públicos a afetar à[s] vertente[s] específica[s], a contribuição indicativa do Estado-Membro para esta[s] vertente[s] específica[s] é igual a [•] milhões de EUR; a contribuição indicativa da UE para o período de 2014-2016 deverá ser, no máximo, de [•] milhões de EUR;
(13)
O quadro da[s] vertente[s] específica[s] está em conformidade com a legislação da União em matéria de auxílios estatais; [NOME DO ESTADO-MEMBRO] e o FEI reconhecem que a implementação da[s] vertente[s] específica[s] tem de ser conforme com o Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis
 (7) (Regulamento de minimis), ou com o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (8), ou ainda com o Regulamento Geral de Isenção por Categoria e que, caso contrário, é necessário notificar a Comissão Europeia de cada avaliação;
(14)
A assinatura do presente Acordo de Financiamento em nome da Autoridade de Gestão foi autorizada por uma [Autoridade de Gestão a introduzir];
(15)
A assinatura do presente Acordo de Financiamento em nome do FEI foi autorizada por um [FEI a introduzir];
as Partes acordaram no seguinte:
Artigo 1.o
Definições e interpretação
1.1.
Quando utilizadas no presente Acordo, as seguintes expressões terão os seguintes significados:
«Dia Útil»
qualquer dia útil em que os serviços públicos da Autoridade de Gestão e o FEI se encontrem em atividade no [local de estabelecimento do Estado-Membro] e no Luxemburgo;
«Período de Autorização»
o período durante o qual [NOME DO ESTADO-MEMBRO] pode autorizar a Contribuição do Estado-Membro do orçamento de [NOME DO ESTADO-MEMBRO] para o FEI, para efeitos da[s] vertente[s] específica[s]. O Período de Autorização termina em 31 de dezembro de 2016;
«Compartimento»
tem a definição que é dada no considerando 11;
«Instrumentos Financeiros COSME»
tem a definição que é dada no considerando 5;
«Regulamento COSME»
tem a definição que é dada no considerando 5;
«RDC»
tem a definição que é dada no considerando 3;
«Vertente[s] Específica[s]»
tem a definição que é dada no considerando 8;
«Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s]»
quaisquer contas separadas i), abertas pelo FEI em seu nome num banco comercial, em representação da Autoridade de Gestão e ii), geridas em nome da Autoridade de Gestão, em conformidade com o artigo 13.o do presente Acordo de Financiamento;
«Acordo[s] de Delegação»
tem a definição que é dada no considerando 7;
«Serviço Designado»
o serviço da Comissão Europeia ao qual foi confiada a gestão indireta dos [Instrumentos Financeiros COSME] [E/OU] dos [Instrumentos Financeiros H2020]; para efeitos do presente Acordo de Financiamento, as DG [ENTR E/OU RTD] da Comissão Europeia, respetivamente, ou as suas sucessoras;
«FEADER»
o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;
«FEI»
tem a definição que é dada no Preâmbulo;
«Atividade do FEI»
as obrigações e tarefas a executar pelo FEI ao abrigo do presente Acordo de Financiamento;
«Contribuição do FEI»
o montante acumulado dos recursos financeiros autorizados pelo FEI (inclusive ao abrigo de mandatos do BEI, mas excluindo outros recursos dos FEEI e recursos do Instrumento Financeiro COSME e do Instrumento Financeiro H2020) relativos ao Compartimento, tal como previsto no artigo 12.o;
«FEDER»
o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional;
«Participação da UE»
o montante agregado de quaisquer recursos financeiros autorizados ou pagos, consoante o caso, pela Comissão Europeia ao Compartimento;
«Conta em Euros»
uma conta denominada em euros, que faz parte da[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s];
«Avaliação»
qualquer avaliação referida no artigo 18.o a efetuar em relação às Vertentes Específicas, com exclusão da avaliação prevista no artigo 57.o, n.o 3, do RDC;
«Estratégia de Saída»
o procedimento de distribuição das receitas da liquidação das Vertentes Específicas, após cessação do presente Acordo de Financiamento, em particular i) o cálculo do saldo das Contas das Vertentes Específicas com referência à Contribuição do Estado-Membro, após a dedução dos custos e taxas de gestão aplicáveis, ii) a devolução do saldo líquido das Contas das Vertentes Específicas à Autoridade de Gestão e iii) o encerramento das Contas das Vertentes Específicas [O procedimento deve ser contratualmente especificado];
«Beneficiário Final»
uma PME que recebe um Novo Financiamento por Empréstimo no âmbito de uma Transação;
«Intermediário Financeiro»
uma entidade financeira (banco, instituição financeira, fundo, entidade que aplique um sistema de garantia, organização mútua de garantia, instituição de microfinança, sociedade de locação financeira ou qualquer outra pessoa ou entidade coletiva) selecionada pelo FEI, de acordo com as condições fixadas no presente Acordo de Financiamento, para uma Operação, com o objetivo de implementar as Vertentes Específicas; para evitar dúvidas, a definição de Intermediário Financeiro i) inclui igualmente as entidades financeiras selecionadas como subintermediários financeiros através de um Intermediário Financeiro, se for caso disso; e ii) não inclui contrapartes selecionadas pelo FEI para efeitos de gestão de ativos executada pelo FEI ou, no que se refere à Opção 2 em caso de titularização fora do balanço, o beneficiário do Acordo de Garantia;
«Regulamento Financeiro»
o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, bem como as respetivas normas de execução [Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (9), subsequentemente alteradas, completadas ou modificadas;
«Força Maior»
qualquer situação ou acontecimento imprevisível e excecional, independente da vontade das Partes e não imputável a falta ou negligência de uma delas ou das entidades por si subcontratadas, que impeça a execução, por qualquer das Partes, de uma das suas obrigações decorrentes do presente Acordo de Financiamento e que não pôde ser evitado, apesar da devida diligência razoável e adequada. Qualquer falta de um serviço, defeito de equipamento ou de material ou atraso na sua disponibilização, a menos que resulte diretamente de um caso reconhecido de força maior, bem como os conflitos laborais, greves ou dificuldades financeiras, não podem ser invocados como casos de força maior;
«Acordo de Financiamento»
o presente Acordo de Financiamento, que poderá subsequentemente ser alterado, completado ou modificado;
«Acordo de Garantia»
o Acordo Operacional e, no em caso de titularização fora do balanço no âmbito da Opção 2, o acordo de garantia celebrado entre o FEI e um beneficiário relativamente a uma operação;
«Instrumentos Financeiros H2020»
tem a definição que é dada no considerando 6;
«Regulamento H2020»
tem a definição que é dada no considerando 6;
«Período de Implementação»
o período durante o qual o FEI pode autorizar uma parte da Contribuição do Estado-Membro para Operações executadas ao abrigo da[s] Vertente[s] Específica[s]. O Período de Implementação termina em 31 de dezembro de 2016, com exclusão dos Reembolsos e Receitas, que podem ser autorizados até ao encerramento da[s] Vertente[s] Específica[s];
«Estratégia de Implementação»
a política do FEI relativa à afetação das Operações, definida no artigo 4.6;
«Controlo Interno»
um processo aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão, concebido para proporcionar uma garantia razoável quanto à realização dos seguintes objetivos:
a)
Eficácia, eficiência e economia das operações;
b)
Fiabilidade das informações financeiras;
c)
Preservação dos ativos e da informação;
d)
Prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades;
e)
Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações financeiras, tendo em conta o caráter plurianual dos programas e a natureza dos pagamentos em causa;
«Comissão de Investidores»
o comité diretor da[s] Vertente[s] Específica[s], instituído pelo artigo 10.o;
«Efeito de Alavancagem»
no que diz respeito ao presente Acordo de Financiamento, a relação entre o Novo Financiamento por Empréstimo a conceder aos Beneficiários Finais no âmbito das Vertentes Específicas e a correspondente Contribuição do Estado-Membro; ou, se disser respeito a um Acordo Operacional específico, a relação entre o Novo Financiamento por Empréstimo a conceder aos Beneficiários Finais ao abrigo desse Acordo Operacional e a correspondente Contribuição do Estado-Membro;
«Custos e Taxas de Gestão»
tem a definição que é dada no artigo 14.o;
«Autoridade de Gestão»
tem a definição que é dada no Preâmbulo;
«Etapa Principal»
cada uma das etapas principais na aceção do artigo 39.o, n.o 5, do RDC e estabelecidas no artigo 7.o;
«Contribuição do Estado-Membro»
a Contribuição do Estado-Membro Autorizada, a Contribuição do Estado-Membro Paga ou ambas, consoante o caso aplicável;
«Contribuição do Estado-Membro Autorizada»
o montante agregado de quaisquer dotações de autorização ao abrigo do orçamento do [Programa Operacional do FEDER] [e do programa de desenvolvimento rural do FEADER] no que se refere às Vertentes Específicas;
«Contribuição do Estado-Membro Paga»
o montante agregado de quaisquer recursos financeiros do [Programa Operacional do FEDER] [e do programa de desenvolvimento rural do FEADER] pagos pela Autoridade de Gestão no que se refere à[s] Vertente[s] Específica[s], incluindo Receitas e Reembolsos;
«Novo Financiamento por Empréstimo»
novos empréstimos, a locação financeira ou as garantias concedidos aos Beneficiários Finais a criar pelos Intermediários Financeiros até 31 de dezembro de 2023, de acordo com os termos e condições dos Acordos Operacionais;
«Conta Não-Euro»
uma conta denominada numa moeda diferente do euro, que faz parte da[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s];
«OLAF»
Organismo de Luta Antifraude;
«Operação»
o conjunto de atividades executadas [pelo FEI e por um Intermediário Financeiro] 
[Opção 1]
 E/OU [pelo FEI, por um Intermediário Financeiro e por outras partes] 
[Opção 2]
, tal como especificadas no anexo 1, com o objetivo de implementar a[s] Vertente[s] Específica[s];
«Acordo Operacional»
o(s) acordo(s) celebrado(s) entre [o FEI e um Intermediário Financeiro que estabelece os termos e condições de uma Operação] 
[Opção 1]
 E/OU [o FEI e o Intermediário Financeiro para originar um Novo Financiamento por Empréstimo] 
[Opção 2]
;
«Opção 1»
tem a definição que é dada no artigo 5.i);
«Opção 2»
tem a definição que é dada no artigo 5. ii);
«Opção 3»
tem a definição que é dada no artigo 5. ii);
«Pedido de Pagamento»
o pedido de pagamento a que se refere o artigo 11. 3;
«Sanções»
as sanções contratuais previstas no artigo 7.o, que serão pagas por um Intermediário Financeiro nos termos de um Acordo Operacional e sob reserva da legislação aplicável;
«Reembolsos»
os montantes resultantes das garantias liberadas e os montantes recuperados relativos à[s] Vertente[s] Específica[s];
«Receitas»
quaisquer receitas, incluindo comissões de garantia e juros dos montantes em contas fiduciárias, pagos à[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s] ao abrigo da[s] Vertente[s] Específica[s], incluindo quaisquer desses montantes decorrentes da Estratégia de Saída;
«Secretariado»
o secretariado da Comissão de Investidores instituída pelo artigo 10.o;
«Programa Nacional Específico Único»
tem a definição que é dada no considerando 9;
«PME»
uma microempresa (incluindo empresários em nome individual/trabalhadores independentes), pequena ou média empresa, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (10);
«Iniciativa PME»
tem a definição que é dada no considerando 1;
«Evento que Determina a Cessação»
qualquer um dos eventos a que se refere o artigo 25.5;
«Mandato»
o convite à manifestação de interesse elaborado pelo FEI;
«Transação»
a operação de empréstimo, locação ou garantia geradora de Novo Financiamento por Empréstimo, efetuada entre um Intermediário Financeiro (ou um subintermediário) e um Beneficiário Final;
«Gestão dos Ativos de Tesouraria»
a gestão de tesouraria da Contribuição do Estado-Membro Paga, conforme especificada no artigo 13.o;
«Emblema da União»
o logótipo da União Europeia, representando 12 estrelas amarelas sobre fundo azul.
1.2.
No presente Acordo, salvo outra interpretação imposta pelo contexto,
a)
os títulos existem apenas por uma finalidade de ordem prática e não afetam a estrutura ou a interpretação de qualquer disposição do presente Acordo de Financiamento;
b)
as palavras utilizadas no singular incluirão o plural e vice-versa;
c)
qualquer referência a um artigo, secção, parte ou calendário deve entender-se como uma referência ao correspondente artigo, secção, parte ou calendário do presente Acordo de Financiamento.
Artigo 2.o
Objetivo e âmbito de aplicação do presente acordo de financiamento
2.1.
O presente Acordo de Financiamento estabelece os termos e as condições de utilização da Contribuição do Estado-Membro no âmbito da implementação da[s] Vertente[s] Específica[s] pelo FEI.
2.2.
O montante indicativo da Contribuição do Estado-Membro para a[s] Vertente[s] Específica[s] é o montante máximo de [•] milhões de EUR.
2.3.
A Autoridade de Gestão confere poderes ao FEI para a implementação e a gestão da[s] Vertente[s] Específica[s], no que respeita à Contribuição do Estado-Membro, em nome do FEI e por conta e risco da Autoridade de Gestão, em conformidade com as disposições do RDC e do presente Acordo de Financiamento.
Artigo 3.o
Critérios de elegibilidade e de exclusão do novo financiamento por empréstimo
3.1.
O FEI autoriza a Contribuição do Estado-Membro para as Operações destinadas à criação do Novo Financiamento por Empréstimo no âmbito da[s] Vertente[s] Específica[s]; essas Operações apoiam as PME para:
—
criação de novas empresas,
—
capital inicial (capital de constituição e capital de arranque),
—
capital de expansão,
—
capital para o reforço das atividades gerais de uma empresa ou
—
para a realização de novos projetos, penetração em novos mercados ou novos desenvolvimentos de empresas existentes,
em cada caso, sem prejuízo das regras de auxílios estatais da União e de acordo com as regras específicas do FEDER e do FEADER, consoante aplicável.
3.2.
Dentro dos critérios estabelecidos no artigo 3.1, a[s] Vertente[s] Específica[s]:
i)
pode[m] incluir investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos bem como em capital de exploração nos limites da legislação aplicável da União em matéria de auxílios estatais e tendo em vista estimular o setor privado na qualidade de financiador das empresas. Os investimentos podem também incluir os custos da transferência de direitos de propriedade nas empresas, desde que essa transferência se realize entre investidores independentes;
ii)
deve[m] apoiar investimentos que se prevê serem viáveis financeiramente e investimentos que não estejam materialmente concluídos nem totalmente executados à data da inclusão no Novo Financiamento por Empréstimo; e
iii)
deve[m] apoiar os Beneficiários Finais considerados potencialmente viáveis do ponto de vista económico no momento do apoio da Contribuição do Estado-Membro, em conformidade com os objetivos definidos no RDC, no [Regulamento COSME] OU no [Regulamento H2020], como poderá ser desenvolvido no presente Acordo de Financiamento.
[3.3.]
[A[s] Vertente[s] Específica[s] só pode[m] apoiar os fundos de maneio acessórios e ligados a novo investimento no setor agrícola ou florestal num montante que não pode exceder 30 % do montante total da Transação e após a devida justificação aceitável ao Intermediário Financeiro. Os fundos de maneio não serão apoiados no caso das atividades não agrícolas.] [
Este ponto aplica-se apenas no caso da[s] Vertente[s] Específica[s] apoiadas ao abrigo do FEADER
]
3.4.
O apoio financeiro no âmbito da[s] Vertente[s] Específica[s] é concedido tendo em conta os critérios de exclusão aplicáveis à Contribuição da UE ao abrigo [dos Instrumentos Financeiros COSME] E/OU [dos Instrumentos Financeiros H2020] e indicados, a título informativo, no anexo 2.
3.5.
As Partes reconhecem que uma parcela do Novo Financiamento por Empréstimo criado nos termos do artigo 3.1 e correspondente a um múltiplo da Contribuição da UE ao abrigo [dos Instrumentos Financeiros COSME] E/OU [dos Instrumentos Financeiros H2020] está sujeita às disposições estabelecidas no(s) Acordo(s) de Delegação que rege(m) a Contribuição da UE.
Artigo 4.o
Princípios gerais relacionados com a implementação e a gestão da[s] Vertente[s] Específica[s]
4.1.
O FEI executa, gere, acompanha e liquida a[s] Vertente[s] Específica[s], em conformidade com o Acordo de Financiamento, as condições aplicáveis do RDC, o(s) Acordo[s] de Delegação, o Regulamento Financeiro e outras disposições pertinentes do direito da União, em particular as regras relativas aos auxílios estatais. Neste contexto, o FEI deve aplicar as suas próprias regras, políticas e procedimentos subsequentemente alterados, completados ou modificados, as boas práticas do setor e medidas de acompanhamento, controlo e auditoria adequadas, conforme especificado no presente acordo.
4.2.
O FEI é responsável pela contratação e emprego do pessoal e/ou consultores a quem pode confiar a implementação da[s] Vertente[s] Específica[s] e que ficarão sob a responsabilidade do FEI para efeitos do presente Acordo de Financiamento, sendo regulados e sujeitos em todos os aspetos às regras, políticas e procedimentos aplicados pelo FEI ao seu pessoal e/ou consultores.
4.3.
O FEI deve executar as suas obrigações relativas à[s] Vertente[s] Específica[s] conforme especificamente previsto no presente Acordo de Financiamento com o grau de profissionalismo, eficiência, transparência e diligência necessários, no que se refere ao desempenho das suas próprias funções.
4.4.
Se uma das Partes for confrontada com um caso de força maior, deve informar de imediato a outra Parte, indicando a natureza, a duração provável e os efeitos previsíveis desse acontecimento. As Partes devem tomar as medidas necessárias para limitar ou reduzir ao mínimo os custos e os eventuais danos resultantes de um caso de força maior.
4.5.
A gestão e implementação da[s] Vertente[s] Específica[s] deve basear-se no princípio da convergência de interesses entre as Partes. No que diz respeito ao princípio da convergência de interesses, o FEI deve cumprir os princípios estabelecidos no artigo 12.o e no anexo 1.
4.6.
A afetação das Operações deve basear-se nos critérios estabelecidos na Estratégia de Implementação. O FEI deve apresentar à Autoridade de Gestão a sua Estratégia de Implementação, no prazo de [3] meses a contar da assinatura do presente Acordo de Financiamento e notificar, sem demora injustificada, a Autoridade de Gestão de quaisquer alterações à Estratégia de Implementação.
4.7.
A Contribuição do Estado-Membro não deve gerar vantagens indevidas, em particular sob a forma de dividendos ou lucros indevidos para terceiros, que não sejam conformes com o presente Acordo de Financiamento.
4.8.
Não pode ser concedido apoio financeiro no âmbito da[s] Vertente[s] Específica[s] a qualquer Intermediário Financeiro ou Beneficiário Final que se encontre numa das situações referidas no artigo 9.4 [essas condições devem ser contratualmente especificadas].
Artigo 5.o
Objetivos e descrição da[s] Vertente[s] Específica[s]
Tal como especificado no anexo 1, a[s] Vertente[s] Específica[s] deve[m] cobrir o risco associado a:
i)
carteiras do Novo Financiamento por Empréstimo através de garantias não niveladas que conferem uma redução das necessidades de capital sujeitas às regras relativas aos requisitos de fundos próprios que cobrem até 80 % de cada empréstimo nas respetivas carteiras («Opção 1») OU
ii)
[carteiras existentes de empréstimos, locação financeira ou garantias a PME e outras empresas com menos de 500 trabalhadores] OU [carteiras do Novo Financiamento por Empréstimo] através de titularização, tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 61, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 («Opção 2») [com agregação da Contribuição do Estado-Membro com contribuições de outros Estados-Membros («Opção 3»)].
Artigo 6.o
Cobertura territorial
A Contribuição do Estado-Membro deve ser utilizada para a geração de Novo Financiamento por Empréstimo exclusivamente aos Beneficiários Finais registados e que operam no território [de [NOME DO ESTADO-MEMBRO]], de acordo com a seguinte discriminação: [•][essas condições devem ser contratualmente especificadas].
Artigo 7.o
Efeito de alavancagem mínima, etapas principais e sanções
7.1.
O FEI deve assegurar a inclusão, em todos os Acordos Operacionais, de disposições exigindo que os Intermediários Financeiros atinjam as seguintes Etapas Principais:
i)
no final do período de [•] meses a contar da data de assinatura do Acordo Operacional, o Efeito de Alavancagem não deve ser inferior a [•];
ii)
o mais cedo possível entre a data da cessação do presente acordo e 31 de dezembro de 2023, o Efeito de Alavancagem não deve ser inferior a [•].
7.2.
No âmbito do relatório a que se refere o artigo 16.1, o FEI deve notificar por escrito a Autoridade de Gestão da realização de uma Etapa Principal, antes ou após as datas referidas no artigo 7.1, e fornecer à Autoridade de Gestão dados relativos ao volume do Novo Financiamento por Empréstimo, conforme previsto no presente acordo.
7.3.
Todos os Acordos Operacionais devem prever Sanções aos Intermediários Financeiros em benefício, em última instância, da Autoridade de Gestão, da seguinte forma (a título indicativo):
a)
se o montante do Novo Financiamento por Empréstimo gerado pelo Intermediário Financeiro no âmbito dos Acordos Operacionais pertinentes for inferior a [A] % do montante do Novo Financiamento por Empréstimo acordado na respetiva Etapa Principal, uma Sanção igual a [X] % de diferença entre o Novo Financiamento por Empréstimo acordado e o Novo Financiamento por Empréstimo gerado; ou
b)
se o montante do Novo Financiamento por Empréstimo gerado pelo Intermediário Financeiro no âmbito dos Acordos Operacionais pertinentes for superior a [A] % mas inferior a [B] % do montante do Novo Financiamento por Empréstimo acordado nas respetivas Etapas Principais, uma Sanção igual a [Y] % de diferença entre o Novo Financiamento por Empréstimo acordado e o Novo Financiamento por Empréstimo gerado.
Além disso, para uma da[s] Vertente[s] Específica[s] da Opção 2, se o Intermediário Financeiro não conseguir um Efeito de Alavancagem igual, no mínimo, a 1, uma Sanção igual à diferença entre a Contribuição pertinente do Estado-Membro Paga afetada à Operação em questão e o montante correspondente do Novo Financiamento por Empréstimo gerado;
[as condições relativas à determinação e às modalidades de aplicação das Sanções a nível de cada Operação devem ser contratualmente especificadas].
7.4.
A Autoridade de Gestão reconhece que os Acordos de Garantia e as Operações pertinentes não serão afetados em caso de incapacidade do Intermediário Financeiro correspondente para alcançar os requisitos de alavancagem estabelecidos nos termos do presente Acordo de Financiamento ou do Acordo Operacional aplicável, consoante o caso.
7.5.
A Sanção será uma quantia única relativamente a cada Operação, calculada pelo FEI em cada Etapa Principal, devendo as últimas quantias calculadas referidas no artigo 7.3 ser pagas pelo Intermediário Financeiro ao FEI no âmbito de cada Acordo Operacional o mais cedo possível após (x) a cessação do Acordo Operacional por razões imputáveis ao Intermediário Financeiro ou (y) o fim do período de inclusão para a geração do Novo Financiamento por Empréstimo. Essa quantia será paga pelo FEI à Autoridade de Gestão após o pagamento pelo respetivo Intermediário Financeiro. [Poderão ser contratualmente especificadas outras condições, se necessário]
7.6.
[Para não haver dúvidas, as Sanções são aplicáveis sem prejuízo de outras sanções ou taxas aplicáveis ao abrigo dos Acordos de Delegação dos [Instrumentos Financeiros COSME] OU [Instrumentos Financeiros H2020] sobre a respetiva Contribuição da UE].
Artigo 8.o
Tarefas e obrigações do FEI
8.1.
Após a assinatura do presente Acordo de Financiamento e para efeitos da execução das Operações, o FEI deve envidar esforços para celebrar o primeiro Acordo Operacional no máximo [X] meses após a assinatura do presente Acordo de Financiamento.
8.2.
Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo de Financiamento, o FEI deve:
a)
Implementar cada Vertente Específica ao abrigo de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente pelo período de vigência do presente Acordo de Financiamento;
b)
Transpor os termos e condições aplicáveis do presente Acordo de Financiamento para os Acordos Operacionais com Intermediários Financeiros, em particular, as disposições sobre o Efeito de Alavancagem a que se refere o artigo 7.o;
c)
Tomar todas as decisões de autorização dos fundos para as operações e de anulação de fundos, se for caso disso, notificando a Comissão de Investidores;
d)
Negociar e celebrar qualquer e todos os instrumentos jurídicos que, no seu parecer profissional, considerar adequados para a implementação, gestão e, se for caso disso, a cessação das operações;
e)
Exigir que os Intermediários Financeiros reembolsem qualquer montante que eventualmente lhes seja indevidamente pago no âmbito dos Acordos Operacionais;
f)
Exigir que os Intermediários Financeiros se comprometam, no âmbito de cada Acordo Operacional, a tomar medidas adequadas para recuperar qualquer montante devido pelos respetivos Beneficiários Finais nas transações conexas;
g)
Sempre que apropriado e sujeito ao reembolso das custas judiciais aplicáveis nos termos do artigo 14.9, dirimir litígios (inclusive, sem limitação, iniciar, conduzir, resolver e defender) relativamente a qualquer operação;
h)
abrir, manter e encerrar a[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s], debitar e creditar a[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s] nos termos do presente Acordo de Financiamento, efetuar todos os pagamentos previstos no mesmo e, além disso, realizar todas as transações nele contempladas relativamente à[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s];
i)
Manter livros contabilísticos separados e adequados e uma contabilidade rigorosa quanto à utilização da Contribuição do Estado-Membro;
j)
Tomar as medidas necessárias para assegurar a proteção dos dados pessoais na sua posse, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11), e posteriores atos modificativos;
k)
Garantir a inclusão, nos Acordos Operacionais, de requisitos contratuais sobre a repercussão nos Beneficiários Finais da redução das taxas de juro acordada pelos Intermediários Financeiros e acompanhar a sua aplicação;
l)
Adotar quaisquer outras medidas que considere necessárias para a boa implementação e gestão da[s] Vertente[s] Específica[s] dentro dos limites fixados no presente Acordo de Financiamento.
8.3.
O FEI compromete-se a cumprir todas as suas obrigações e funções previstas no presente Acordo de Financiamento, com o grau necessário de zelo profissional, em particular:
a)
Aplicar normas e práticas profissionais que não sejam menos favoráveis do que as utilizadas para as suas próprias atividades, tendo em conta os termos do presente Acordo de Financiamento;
b)
Afetar recursos adequados para permitir a implementação e gestão corretas da[s] Vertente[s] Específica[s];
c)
Promover a[s] Vertente[s] Específica[s] e assistir a Autoridade de Gestão para conseguir a visibilidade global do apoio da União na cadeia de implementação até aos Beneficiários Finais, tal como especificado no presente Acordo de Financiamento;
d)
Não criar qualquer encargo, ónus, penhor ou outro tipo de hipoteca sobre quaisquer fundos detidos pela[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s] (para além do que é estipulado por lei ou pela prática bancária corrente);
e)
Proceder à Gestão dos Ativos de Tesouraria do saldo da[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s], conforme estabelecido pelo artigo 13.o do presente Acordo de Financiamento.
8.4.
[Para não haver dúvidas, as obrigações e tarefas do FEI ao abrigo do presente Acordo de Financiamento aplicam-se sem prejuízo de outras obrigações pertinentes do FEI no âmbito do(s) Acordo(s) de Delegação [COSME] OU [H2020]].
Artigo 9.o
Seleção dos Intermediários Financeiros e Acordos Operacionais
9.1.
Sob a sua própria responsabilidade, o FEI deve selecionar um ou mais Intermediários Financeiros para implementar a[s] Vertente[s] Específica[s] em conformidade com as disposições aplicáveis do(s) Acordo(s) de Delegação [COSME] E/OU [H2020], consoante o caso. [Poderão ser contratualmente especificadas outras condições, se necessário]
9.2.
Os Intermediários Financeiros com os quais o FEI pretende celebrar Acordos Operacionais devem ser selecionados com base nas políticas e nos procedimentos do FEI mediante processos de seleção abertos, transparentes, proporcionais, não-discriminatórios e objetivos, evitando conflitos de interesses, tendo em devida conta a natureza da[s] Vertente[s] Específica[s], bem como a experiência e capacidade financeira do Intermediário Financeiro. A seleção desses Intermediários Financeiros deve ser efetuada numa base contínua e assentar num sistema de pontuação, a fim de estabelecer prioridades para os Intermediários Financeiros de acordo com critérios específicos.
9.3.
Os Acordos Operacionais celebrados pelo FEI com Intermediários Financeiros devem refletir todas as obrigações aplicáveis do FEI no âmbito do presente Acordo de Financiamento. Em especial, esses Acordos Operacionais devem conter disposições relativas à responsabilidade dos Intermediários Financeiros no que diz respeito a Sanções.
9.4.
Os Acordos Operacionais devem exigir que, para efeitos da implementação da[s] Vertente[s] Específica[s], os Intermediários Financeiros selecionados:
a)
Cooperem completamente na proteção dos interesses financeiros da União;
b)
Prevejam o direito da Autoridade de Gestão de exercer plenamente as suas competências;
c)
Forneçam ao OLAF todos os meios e todas as informações e documentação sobre as Operações em causa, de forma a exercer globalmente as suas competências para efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (12), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (13) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (14), subsequentemente alterados, completados ou modificados, a fim de proteger os interesses financeiros da União, com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União, em ligação com operações de financiamento sujeitas à[s] Vertente[s] Específica[s];
d)
Mantenham e apresentem toda a documentação relacionada com a implementação da[s] Vertente[s] Específica[s] por um período de sete ([7]) anos após o termo do Período de Implementação, a cessação do Acordo Operacional ou o encerramento das Operações, consoante o período que for mais longo;
e)
Deem ao Tribunal de Contas Europeu acesso a todas as instalações, fornecendo-lhe todas as informações que este considere necessárias para o desempenho da sua missão, nos termos do artigo 161.o do Regulamento Financeiro;
f)
Cumpram as normas pertinentes e a legislação aplicável em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e de luta contra o terrorismo e a fraude fiscal;
g)
Transponham as condições aplicáveis definidas nos artigos 9.4 e 9.5, relativamente a quaisquer outros intermediários e beneficiários finais, nos seus acordos com estes; a exceção é que, no que diz respeito ao artigo 9.5, os Intermediários Financeiros e Beneficiários Finais devem provar que não se encontram numa das situações de exclusão enunciadas no anexo 2;
h)
Se comprometam a não cobrar qualquer taxa ao FEI, no que respeita à execução das Operações;
i)
Calculem o equivalente-subvenção bruto, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de minimis para cada Transação, de acordo com a fórmula indicada no anexo 1, e comuniquem o cálculo ao FEI; e
j)
Repercutam inteiramente nos Beneficiários Finais a totalidade da parcela do auxílio estatal do benefício financeiro decorrente da Contribuição do Estado-Membro, tal como especificado no anexo 1.
[Outras condições devem ser contratualmente especificadas]
9.5.
Os Intermediários Financeiros que estiverem numa das situações enunciadas no anexo 2 não devem ser selecionados.
9.6.
Antes da assinatura de um Acordo Operacional, o FEI deve informar por escrito a Autoridade de Gestão dos principais elementos de cada Operação, conforme especificado no Acordo de Financiamento. [Outras condições devem ser contratualmente especificadas]. O FEI deve, sem demora injustificada, notificar por escrito a Autoridade de Gestão da assinatura de um Acordo Operacional.
9.7.
O FEI deve informar por escrito a Autoridade de Gestão, sem demora injustificada, da anulação parcial, alteração substancial ou termo antecipado de um Acordo Operacional e das razões para essa ocorrência, conforme previsto no Acordo de Financiamento. [Outras condições devem ser contratualmente especificadas]
Artigo 10.o
Governação
10.1.
A implementação da[s] Vertente[s] Específica[s] pelo FEI será supervisionada por uma comissão de investidores (a «Comissão de Investidores»). A Comissão de Investidores é composta por [4] membros devidamente habilitados e designados representando a Autoridade de Gestão, [1] membro designado pelo FEI, [1] observador designado pelo BEI e [2] observadores designados pela Comissão Europeia.
10.2.
A Comissão de Investidores deve:
a)
Aprovar o Mandato e, se necessário, quaisquer alterações ou revisões do mesmo e examinar convites à apresentação de propostas apresentados pelo FEI, antes da sua publicação;
b)
Analisar os progressos na implementação da[s] Vertente[s] Específica[s], incluindo a realização das Etapas Principais e a preparação para novas Operações;
c)
Analisar e emitir pareceres sobre questões estratégicas e políticas relacionadas com a[s] Vertente[s] Específica[s];
d)
Fornecer orientações sobre questões de interpretação dos critérios de elegibilidade estabelecidos nos artigos 3.1 a 3.4;
e)
Analisar os relatórios anuais da[s] Vertente[s] Específica[s] referidos no artigo 16.o;
f)
Analisar os cadernos de encargos para as Avaliações e os relatórios de Avaliação, se for caso disso, da[s] Vertente[s] Específica[s];
g)
Analisar os ajustamentos propostos da[s] Vertente[s] Específica[s], na sequência dos relatórios de Avaliação referidos no artigo 18.o;
h)
Propor alterações ao presente Acordo de Financiamento, se for caso disso;
i)
[Outras tarefas]. [Poderão ser contratualmente especificadas outras condições, se necessário]
10.3.
A Comissão de Investidores deve deliberar por consenso e em caso algum deve prejudicar qualquer decisão tomada sobre a implementação da estratégia global dos [Instrumentos Financeiros COSME] [E/OU] [Instrumentos Financeiros H2020] pelo comité diretor previsto no[s] respetivo[s] Acordo[s] de Delegação.
10.4.
A Comissão de Investidores elege o seu Presidente. O Presidente será um representante da Autoridade de Gestão.
A Comissão de Investidores reúne-se a pedido de qualquer dos seus membros, devendo fazê-lo pelo menos [•] vez[es] por ano. As reuniões da Comissão de Investidores são organizadas pelo seu Secretariado.
10.5.
A Comissão de Investidores adota o seu regulamento interno, mediante proposta do Secretariado.
10.6.
A participação nas reuniões da Comissão de Investidores não é remunerada. A entidade que nomeou o membro deve suportar todas as despesas por ele incorridas para viajar e assistir às reuniões da Comissão de Investidores.
10.7.
O FEI assegura o Secretariado, em conformidade com o presente Acordo de Financiamento.
O Secretariado desempenha, entre outras, as seguintes funções:
a)
Organização das reuniões da Comissão de Investidores, incluindo a elaboração e distribuição de documentos, ordem de trabalhos e atas;
b)
Quaisquer outras tarefas tal como definido [no presente Acordo de Financiamento ou] pela Comissão de Investidores;
c)
As comunicações relativas às atividades da Comissão de Investidores devem ser canalizadas através do Secretariado.
Artigo 11.o
Contribuição dos Estados-Membros
11.1.
A Contribuição do Estado-Membro deve ser exclusivamente utilizada para a[s] Vertente[s] Específica[s] e para qualquer Operação no seu âmbito.
11.2.
O FEI deve fornecer à Autoridade de Gestão [X] de cada ano i) as Operações projetadas que devem ser assinadas no ano em curso e o montante proposto da Contribuição do Estado-Membro a pagar para o ano em curso; ii) o calendário de pagamento do montante proposto da Contribuição do Estado-Membro a pagar todos os anos até ao final do Período de Autorização, incluindo as comissões de gestão aplicáveis; iii) quaisquer alterações consideradas necessárias para a Contribuição do Estado-Membro notificada que deverá ser autorizada no ano em curso.
O FEI deve fornecer à Autoridade de Gestão, até [X] de cada ano, dados revistos sobre o parágrafo anterior, se necessário.
11.3.
Após exame pormenorizado dos Intermediários Financeiros que se prevê virem a ser selecionados nos termos do artigo 9.o, o FEI transmite, em qualquer momento que considere necessário, um pedido de pagamento à Autoridade de Gestão, segundo o modelo do anexo 3 («Pedido de Pagamento»). O Pedido de Pagamento deve incluir i) o montante proposto da Contribuição do Estado-Membro para cobrir as autorizações no âmbito dos Acordos de Garantia que devem ser assinados no prazo de três meses a contar da data do Pedido de Pagamento, e ii) um calendário de pagamentos da Contribuição do Estado-Membro a efetuar todos os anos, até ao fim do Período de Autorização, em relação às Operações em questão.
11.4.
Um Pedido de Pagamento pode incluir um montante proposto da Contribuição do Estado-Membro de 100 % dos montantes necessários para cobrir as autorizações no âmbito de um Acordo de Garantia.
11.5.
Quando receber um Pedido de Pagamento, e dependendo da disponibilidade orçamental, a Autoridade de Gestão deve depositar, sem demora injustificada e, em qualquer caso, antes de o FEI assinar um Acordo de Garantia para a[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s], uma Contribuição do Estado-Membro no valor do montante da Contribuição do Estado-Membro especificada no Pedido de Pagamento, devendo informar o FEI desse facto.
11.6.
A Autoridade de Gestão pode, em qualquer momento, suspender o pagamento da Contribuição do Estado-Membro, mediante notificação ao FEI de que o seu Pedido de Pagamento não pode ser satisfeito pelos seguintes motivos:
a)
Não respeita, em qualquer aspeto material, as disposições do presente Acordo de Financiamento; ou
b)
Existem sérias dúvidas quanto à pertinência das despesas subjacentes previstas; ou
c)
A Autoridade de Gestão recebeu informação que indica deficiências significativas no funcionamento do sistema de Controlo Interno, ou de que as despesas certificadas pelo FEI estão ligadas a uma grave irregularidade que não foi corrigida. Neste caso, a Autoridade de Gestão pode suspender o pagamento apenas se for necessário a fim de impedir um prejuízo significativo para os interesses financeiros da União relativamente ao orçamento da União Europeia.
Tal suspensão deve ser devidamente fundamentada pela Autoridade de Gestão e não tem efeitos retroativos. O FEI deve ser notificado, logo que possível, dessa suspensão, bem como dos respetivos motivos.
A suspensão produz efeitos na data em que a Autoridade de Gestão notifica o FEI. O prazo de pagamento remanescente recomeça a contar na data da receção das informações solicitadas ou documentos revistos ou na data da realização das verificações adicionais necessárias, nomeadamente verificações no local.
Se a suspensão for superior a [dois] meses, o FEI pode solicitar à Autoridade de Gestão que reexamine a necessidade de continuação da suspensão.
Artigo 12.o
Contribuição do FEI
O FEI contribui para a Contribuição do FEI para o Compartimento, em conformidade com as condições definidas no anexo 1.
Artigo 13.o
Conta[s] da[s] vertente[s] específica[s] e gestão dos ativos de tesouraria
13.1.
A Gestão dos Ativos de Tesouraria da[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s] é executada pelo FEI ou por qualquer outra entidade por ele designada, mediante aprovação da Comissão de Investidores e de acordo com as orientações para a Gestão dos Ativos de Tesouraria apresentadas no anexo 4.
13.2.
Para cada Vertente Específica, o FEI abre e mantém uma Conta da[s] Vertente[s] Específica[s] [relativa aos recursos provenientes do Programa Operacional do FEDER e uma Conta da[s] Vertente[s] Específica[s] relativa aos recursos provenientes do programa de desenvolvimento rural do FEADER] em conformidade com as políticas e os procedimentos internos do FEI.
13.3.
A Contribuição do Estado-Membro para a[s] Vertente[s] Específica[s] deve ser paga na Conta da[s] Vertente[s] Específica[s], em conformidade com o artigo 11.o do presente Acordo.
13.4.
A[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s] deve[m] sempre e em todos os casos ser usada[s], autorizada[s], administrada[s] ou gerida[s] em termos contabilísticos separadamente de outros fundos ou contas do FEI. Todas as transações devem apresentar a data-valor.
13.5.
A[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s] deve[m] ser usada[s] exclusivamente para transações ou Operações nos termos do presente Acordo de Financiamento.
13.6.
Os ativos de tesouraria devem ser geridos em conformidade com as políticas e os procedimentos do FEI, com o princípio da boa gestão financeira e de acordo com os princípios estabelecidos no anexo 4. Esses ativos devem ser investidos por conta e risco da Autoridade de Gestão (incluindo no que respeita a juros negativos e às perdas de gestão de ativos), de acordo com um perfil de risco e uma estratégia de investimento predefinidos e, se for caso disso, segundo as orientações para a gestão de ativos do formulário constante do anexo 4.
13.7.
O FEI cobra uma taxa à Autoridade de Gestão, em conformidade com o disposto no artigo 14.o, tendo em consideração a Gestão dos Ativos de Tesouraria realizada pelo FEI ou em seu nome.
13.8.
Para efeitos da execução da[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s], o FEI abre e mantém uma Conta em Euros e, se for caso disso, uma Conta Não-Euro para Operações numa moeda diferente do euro.
13.9.
A[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s] é[são] creditada[s] com:
a)
A Contribuição do Estado-Membro Paga;
b)
Reembolsos;
c)
Receitas.
13.10.
Da[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s] são debitadas:
a)
Quantias necessárias para as Operações;
b)
Quantias devidas ao FEI a título do artigo 14.o;
c)
Quantias reembolsadas à Autoridade de Gestão no contexto da Estratégia de Saída;
d)
Quantias necessárias para a Gestão dos Ativos de Tesouraria.
13.11.
A transferência a que se refere o artigo 13.10 c) deve ser efetuada na seguinte conta bancária da Autoridade de Gestão:
Denominação [do banco]:
[•]
Endereço [do banco]:
[•]
BIC:
[•]
IBAN:
[•]
Nome do beneficiário:
[•]
Endereço do beneficiário:
[•]
Código BIC do beneficiário:
[•]
Referência:
A devolução das quantias relativas à Estratégia de Saída [indicar a sigla da[s] Vertente[s] Específica[s] e outras referências eventuais].
13.12.
Tendo em vista a cessação do presente Acordo de Financiamento, prevista no artigo 25.o, o FEI deve encerrar a[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s] e notificar a Autoridade de Gestão, sem demora injustificada, desse encerramento.
13.13.
O FEI deve utilizar Receitas e Reembolsos para efeitos da[s] Vertente[s] Específica[s], incluindo o pagamento dos Custos e Taxas de Gestão, e manter registos da utilização das Receitas e Reembolsos.
13.14.
[Se adequado e, de qualquer modo, após o final do Período de Autorização, e o mais tardar em [X] de cada ano, o FEI deve notificar a Autoridade de Gestão do montante da Contribuição do Estado-Membro Autorizada e não paga na[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s] que já não seja necessária para efeitos do presente Acordo de Financiamento ou para qualquer Acordo de Garantia, conforme previsto no presente acordo [Outras condições devem ser contratualmente especificadas].]
13.15.
[Após o termo do período de compromisso e caso não haja remanescente da Contribuição do Estado-Membro a pagar, o FEI deve, uma vez por ano e o mais tardar em [X] de cada ano, comunicar à Autoridade de Gestão os montantes que já não forem necessários para a[s] Vertente[s] Específica[s] ou para qualquer Acordo de Garantia. Consequentemente, a Autoridade de Gestão pode emitir uma nota de débito ao FEI, com vista a recuperar o montante correspondente para o seu orçamento.]
Artigo 14.o
Custos e taxas de gestão
14.1.
A Autoridade de Gestão deve remunerar o FEI pela sua atividade, por meio do pagamento de taxas, incluindo i) uma taxa administrativa, ii) uma taxa de incentivo, iii) uma taxa de Gestão dos Ativos de Tesouraria e iv) uma taxa de reserva para cobrir despesas imprevistas (no seu conjunto, «Custos e Taxas de Gestão»), tal como especificado no presente artigo.
14.2.
Os Custos e Taxas de Gestão devem ser debitados pelo FEI da[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s], após emissão de fatura à Autoridade de Gestão que a analisa [a especificar contratualmente], devendo constituir a compensação total para o FEI e para a Atividade do FEI. [Poderão ser contratualmente especificadas outras condições, se necessário]
14.3.
O total acumulado da taxa administrativa e da taxa de incentivo não pode, em caso algum, exceder 6 % da Contribuição do Estado-Membro Autorizada, exceto em circunstâncias devidamente justificadas. Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.6 e 14.7, a taxa de incentivo não deve ser inferior a um terço do total acumulado da taxa administrativa e da taxa de incentivo.
Além das taxas administrativa e de incentivo, a taxa de Gestão dos Ativos de Tesouraria não deve exceder [1] % [ou outro valor especificado nos diferentes acordos de financiamento] da Contribuição do Estado-Membro Autorizada. Por outro lado, a taxa de reserva não deve exceder [0,5] % [ou outro valor especificado nos diferentes acordos de financiamento] da Contribuição do Estado-Membro Autorizada.
14.4.
A taxa administrativa deve constituir a totalidade da compensação pelas despesas administrativas incorridas pelo FEI relativas à[s] Vertente[s] Específica[s], incluindo, entre outros elementos: estudos de mercado, marketing, desenvolvimento de produtos, atividades de sensibilização, negociação, acompanhamento, adaptações a sistemas informáticos, despesas judiciais, despesas de viagem, consultoria fiscal, encargos bancários, despesas de subcontratação, contabilidade e elaboração de relatórios, acompanhamento e controlos, o Secretariado, as Avaliações (se for caso disso), auditoria interna e externa, visibilidade e publicidade. Deve ter em conta os custos imputados aos Intermediários Financeiros. [Poderão ser contratualmente especificadas outras condições, se necessário]
14.5.
De acordo com os limites máximos indicados no artigo 14.3, a taxa administrativa deve ser paga ao FEI do seguinte modo:
1)
A primeira parte da taxa administrativa deve estar associada à instituição da[s] Vertente[s] Específica[s], sendo igual a [2] % da Contribuição do Estado-Membro Paga. Esta quantia será paga ao FEI aquando da assinatura do primeiro Acordo Operacional. [essas condições devem ser contratualmente especificadas].
2)
A parte restante da taxa administrativa deve estar associada à implementação, gestão, acompanhamento e liquidação da[s] Vertente[s] Específica[s], sendo paga postecipadamente uma vez por ano [Poderão ser contratualmente especificadas outras condições, se necessário].
14.6.
A taxa de incentivo deve compensar o FEI pela consecução dos objetivos de desempenho financeiro e estratégico da[s] Vertente[s] Específica[s].
14.7.
Sem prejuízo do limite estabelecido no artigo 14.3, a taxa de incentivo deve ser paga ao FEI com base na realização dos indicadores de desempenho, nomeadamente o Efeito de Alavancagem alcançado em conformidade com as Etapas Principais definidas no artigo 7.o [Essas condições devem ser contratualmente especificadas]. A taxa de incentivo é paga postecipadamente duas vezes por ano.
14.8.
A taxa de Gestão dos Ativos de Tesouraria deve ser usada para atividades de gestão de tesouraria.
14.9.
A taxa de reserva deve ser utilizada para cobrir despesas imprevistas, por exemplo, despesas de contencioso. O pagamento de despesas imprevistas deve ser objeto de aprovação prévia pela Autoridade de Gestão. [Outras condições devem ser contratualmente especificadas].
14.10.
Os Custos e Taxas de Gestão são cobertos, em primeira instância, pelas Receitas e Reembolsos. Se essas Receitas e Reembolsos forem insuficientes, o défice deve ser coberto pela Contribuição do Estado-Membro Paga, em conformidade com as regras do presente artigo. Não obstante o que precede, a Autoridade de Gestão deve remunerar o FEI pela sua atividade executada após 31 de dezembro de 2023, por taxas separadas dos Custos e Taxas de Gestão especificados no presente Acordo de Financiamento. [Outras condições devem ser contratualmente especificadas]
Artigo 15.o
Contabilidade
15.1.
O FEI deve manter Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s] separadas para as atividades relativas a cada Instrumento Financeiro, em conformidade com as regras e os procedimentos do FEI.
15.2.
As operações financeiras e as demonstrações financeiras relativas a uma Vertente Específica devem ser estabelecidas em conformidade com:
a)
As regras e os procedimentos do FEI, consoante forem aplicáveis a cada Vertente Específica;
e
b)
As regras contabilísticas da União estabelecidas pelo contabilista da Comissão Europeia com base nas normas estabelecidas pelo Comité de Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS), que poderão subsequentemente ser alteradas, e comunicadas antecipadamente pela Comissão Europeia ao FEI, em conformidade com os termos do(s) Acordo(s) de Delegação [Poderão ser contratualmente especificadas outras condições, se necessário].
15.3.
O FEI deve conservar os documentos financeiros e contabilísticos relativos à Contribuição do Estado-Membro Paga, durante um período de sete (7) anos após o termo do Período de Implementação ou a cessação do presente Acordo de Financiamento ou após o encerramento das Operações no âmbito de um Instrumento Financeiro, consoante o período que for mais longo.
15.4.
Uma vez por ano, o FEI deve apresentar à Autoridade de Gestão as demonstrações financeiras auditadas de uma Vertente Específica.
Artigo 16.o
Relatórios operacionais e financeiros
16.1.
O FEI deve informar a Autoridade de Gestão, com a frequência a decidir [Outras condições devem ser contratualmente especificadas], dos aspetos operacionais da[s] Vertente[s] Específica[s], em conformidade com o anexo 5, nomeadamente:
a)
Da identificação do Programa Nacional Específico Único e da prioridade ou medida a título da qual é concedida a Contribuição do Estado-Membro;
b)
Da descrição da[s] Vertente[s] Específica[s] e das disposições de implementação;
c)
Da identificação dos Intermediários Financeiros;
d)
Do montante total da Contribuição do Estado-Membro Paga por prioridade ou medida, ao abrigo do Programa Nacional Específico Único;
e)
Do montante total do Novo Financiamento por Empréstimo gerado no trimestre em questão e até à data;
f)
Do montante total dos Custos e Taxas de Gestão;
g)
Do desempenho da[s] Vertente[s] Específica[s], incluindo o progresso no seu estabelecimento e na seleção dos Intermediários Financeiros;
h)
Do montante total das Receitas e Reembolsos a pagar;
i)
Dos progressos para a obtenção do Efeito de Alavancagem;
j)
Da contribuição da[s] Vertente[s] Específica[s] para o cumprimento dos indicadores da prioridade ou medida em questão no contexto do Programa Nacional Específico Único;
k)
Do número de Beneficiários Finais (total e por Operação);
l)
Do equivalente-subvenção bruto para cada Transação.
[Outras condições devem ser contratualmente especificadas]
16.2.
O FEI deve informar a Autoridade de Gestão com a frequência referida no artigo 16.1 sobre os aspetos financeiros da[s] Vertente[s] Específica[s], em conformidade com o disposto no anexo 6. [Outras condições devem ser contratualmente especificadas]
16.3.
Até [•] de cada ano, o FEI deve fornecer à Autoridade de Gestão um relatório anual com uma compilação de todos os dados recolhidos sobre os aspetos operacionais e financeiros da[s] Vertente[s] Específica[s] desde a sua criação. Esse relatório anual deve ser transmitido para análise, sem demora injustificada, à Comissão de Investidores. [Outras condições devem ser contratualmente especificadas].
O FEI deve transmitir regularmente à Autoridade de Gestão relatórios de controlo dos auditores externos designados no presente Acordo de Financiamento, sob a forma de carta de auditoria. [Outras condições devem ser contratualmente especificadas]
Além disso, se necessário, as Partes podem debater e chegar a acordo sobre medidas adicionais de comunicação relativas às Operações. [Poderão ser contratualmente especificadas outras condições]
16.4.
Os requisitos de informação aplicáveis referidos nos artigos 16.1 e 16.2 devem basear-se em informações obtidas periodicamente pelo FEI no contexto de requisitos de informação aplicáveis incluídos nos Acordos Operacionais entre o FEI e os Intermediários Financeiros que implementam a[s] Vertente[s] Específica[s]. O Acordo Operacional deve prever que os Intermediários Financeiros forneçam essas informações ao FEI. [Outras condições devem ser contratualmente especificadas]
16.5.
Os relatórios a apresentar à Autoridade de Gestão devem ser expressos em euros. Esses relatórios podem ser elaborados a partir de demonstrações financeiras expressas noutras moedas, em conformidade com os requisitos do FEI. Se for necessário, os montantes devem ser convertidos em euros. Salvo disposição em contrário no presente Acordo de Financiamento, os montantes expressos em moeda diferente do euro e comunicados por uma Parte à outra em euros serão convertidos em euros à taxa de câmbio em vigor na data do relatório, fixada pelo Banco Central Europeu.
Artigo 17.o
Auditorias, controlo e acompanhamento
17.1.
Em conformidade com a legislação da União na matéria, o Tribunal de Contas e a Comissão Europeia têm o poder de auditoria da implementação da[s] Vertente[s] Específica[s].
17.2.
O FEI deve proceder a controlos sobre a implementação da[s] Vertente[s] Específica[s], de acordo com as suas regras, políticas e procedimentos, bem como com o presente Acordo de Financiamento, incluindo, se for caso disso, controlos no local de amostras de transações representativas e/ou baseadas no risco, a fim de garantir que a[s] Vertente[s] Específica[s] é[são] implementada[s] de forma eficaz e correta, e tendo em vista, nomeadamente, evitar e corrigir irregularidades e fraudes.
17.3.
Em caso de suspeita de fraude, de corrupção ou de qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União, o FEI deve informar o OLAF sem demora, podendo tomar, em estreita cooperação com o OLAF, as medidas cautelares adequadas, incluindo medidas para preservar os elementos de prova. Em caso de irregularidades em relação à Contribuição do Estado-Membro, o FEI deve, sem demora, informar do facto a Autoridade de Gestão e empreender todas as ações necessárias, incluindo ações judiciais para recuperar os montantes devidos, em conformidade com as disposições do Acordo Operacional, em sintonia com o anexo 1, e restituir imediatamente todos os montantes recuperados à[s] Vertente[s] Específica[s].
17.4.
O FEI deve acompanhar a implementação da[s] Vertente[s] Específica[s], por meio dos relatórios e/ou das demonstrações financeiras apresentados pelos Intermediários Financeiros, das auditorias internas e externas disponíveis e de todos os controlos executados por eles ou pelo FEI, incluindo uma análise da natureza e extensão dos erros e das deficiências identificados nos sistemas, bem como das medidas corretivas adotadas ou previstas. O FEI deve informar a Autoridade de Gestão dos principais resultados destas atividades.
17.5.
O acompanhamento da implementação da[s] Vertente[s] Específica[s] pelo FEI destina-se a permitir que a Autoridade de Gestão avalie i) se o sistema de Controlo Interno é eficaz e eficiente, ii) se a Contribuição do Estado-Membro foi utilizada no respeito das disposições regulamentares e contratuais aplicáveis e iii) se os progressos para a consecução dos objetivos estratégicos foram refletidos nos indicadores de realizações e de resultados pertinentes.
17.6.
A Autoridade de Gestão pode realizar o controlo e o acompanhamento da implementação da[s] Vertente[s] Específica[s] por meio da sua participação na Comissão de Investidores, através das demonstrações financeiras auditadas fornecidas pelo FEI, em conformidade com o disposto no artigo 15.4.
17.7.
O OLAF pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, subsequentemente alterados, completados ou modificados, a fim de proteger os interesses financeiros da União, com vista a apurar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União, em ligação com Operações de financiamento sujeitas à[s] Vertente[s] Específica[s].
Artigo 18.o
Avaliação
18.1.
As Partes podem acordar em quaisquer Avaliações a efetuar sobre a execução do Acordo de Financiamento em condições suplementares estabelecidas no presente acordo. [Poderão ser contratualmente especificadas outras condições, se necessário].
18.2.
O FEI deve exigir que os Intermediários Financeiros de cada Acordo Operacional lhe apresentem as informações na sua posse que sejam razoavelmente necessárias para a realização de uma avaliação pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 57.o, n.o 3, do RDC.
Artigo 19.o
Adjudicação de bens, obras e serviços
19.1.
A adjudicação de bens, obras ou serviços pelo FEI, no contexto da[s] Vertente[s] Específica[s], deve ser realizada em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis adotados pelo FEI, tendo em conta os princípios de transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento, da proposta mais vantajosa, da prevenção de conflitos de interesses e da não discriminação na adjudicação dos contratos, desde que (tendo em conta o custo e a duração) a subcontratação não dê origem a um aumento dos custos em relação à execução direta pelo próprio FEI. Para evitar dúvidas, essa subcontratação não diz respeito à seleção dos Intermediários Financeiros nos termos do artigo 9.o
19.2.
Os candidatos e proponentes incluídos na base de dados central sobre as exclusões, criada e gerida pela Comissão Europeia nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 do Conselho, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (15), para efeitos de gestão da[s] Vertente[s] Específica[s], não serão aceites.
Artigo 20.o
Visibilidade
20.1.
O FEI deve tomar todas as medidas adequadas previstas no presente Acordo de Financiamento para dar publicidade ao facto de a[s] Vertente[s] Específica[s] ser[em] cofinanciada[s] pelo [FEDER] OU [FEADER] e incluir[em] disposições que exigem que os requisitos previstos no presente artigo sejam transmitidos aos Intermediários Financeiros e aos Beneficiários Finais nos respetivos contratos. [Outras condições devem ser contratualmente especificadas]
20.2.
O FEI deve exigir que as informações comunicadas à imprensa, às partes interessadas, aos Intermediários Financeiros e aos Beneficiários Finais da[s] Vertente[s] Específica[s] reconheçam que a[s] Vertente[s] Específica[s] foi[foram] realizada[s] «com financiamento da União Europeia» (na língua aplicável da UE) e ostentem de forma adequada o logótipo da União Europeia (12 estrelas amarelas sobre fundo azul), em conformidade com os requisitos do(s) Acordo(s) de Delegação.
20.3.
O FEI deve exigir ao Intermediário Financeiro que realize campanhas de informação, marketing e publicidade previstas no presente Acordo de Financiamento [Outras condições devem ser contratualmente especificadas] no território de [NOME DO ESTADO-MEMBRO], destinadas a tornar a[s] Vertente[s] Específica[s] conhecida[s] nesse território, garantindo que todos os documentos sobre o apoio dado através da[s] Vertente[s] Específica[s] contenham uma declaração indicando que a operação beneficia do apoio da União Europeia ao abrigo da «[Iniciativa PME], [uma] Vertente[s] Específica[s] com financiamento da União Europeia ao abrigo do [FEDER] OU [FEADER], [COSME] E/OU [Horizonte 2020]».
20.4.
A referência à fonte de financiamento e o logótipo da União Europeia devem ser claramente visíveis e de dimensão suficiente de modo a evitar qualquer confusão quanto à identificação da atividade do FEI, e à aplicação dos privilégios e imunidades do FEI à[s] Vertente[s] Específica[s].
20.5.
Todas as publicações do FEI especificamente relacionadas com a[s] Vertente[s] Específica[s], independentemente da forma e do suporte utilizados, devem incluir a seguinte declaração de exoneração de responsabilidade ou uma menção análoga: «Este documento foi elaborado com a participação financeira da União Europeia. As opiniões nele expressas não refletem necessariamente a posição oficial da União Europeia».
20.6.
A Autoridade de Gestão deve tomar todas as medidas adequadas para publicitar o facto de a[s] Vertente[s] Específica[s] ser[em] cofinanciada[s] pelo FEI e, se for o caso, pelo BEI. As informações comunicadas à imprensa, às partes interessadas, aos Intermediários Financeiros e aos Beneficiários Finais, todos os suportes publicitários, anúncios oficiais, relatórios, publicações e informações na Internet devem mencionar o facto de a[s] Vertente[s] Específica[s] ter[em] sido realizada[s] «com cofinanciamento do Fundo Europeu de Investimento [e do Banco Europeu de Investimento]» e exibir de forma adequada o logótipo do FEI e, se for o caso, o logótipo do BEI.
20.7.
Dependendo dos requisitos de confidencialidade aplicáveis, após a primeira assinatura de um Acordo Operacional, o FEI deve apresentar, sem demora injustificada, após a assinatura, um comunicado de imprensa em inglês, que será publicado no sítio web do FEI. O FEI deve decidir qual o teor dos comunicados de imprensa.
20.8.
As Partes devem consultar-se mutuamente sobre os relatórios intercalares e os relatórios sobre a situação geral, as publicações, os comunicados de imprensa e as atualizações que tenham a ver com o presente Acordo de Financiamento, antes de emitirem ou publicarem esses documentos, devendo comunicá-los entre si, aquando da respetiva emissão.
20.9.
O FEI deve incluir em cada Acordo Operacional os requisitos dos Acordos de Delegação aplicáveis relativos à sensibilização dos Intermediários Financeiros para o apoio prestado pela União Europeia.
Artigo 21.o
Publicação de informações sobre os Intermediários Financeiros
21.1.
O FEI deve publicar anualmente os nomes dos Intermediários Financeiros apoiados ao abrigo da[s] Vertente[s] Específica[s], em conformidade com as disposições do(s) Acordo(s) de Delegação.
21.2.
Os critérios de divulgação e o nível de pormenor da publicação devem ter em conta as especificidades do setor financeiro e a natureza da[s] Vertente[s] Específica[s] e cumprir as regras específicas do FEDER e do FEADER, conforme sejam aplicáveis.
Artigo 22.o
Atribuição
As Partes não devem ceder, no todo ou em parte, os seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Acordo de Financiamento a quaisquer terceiros sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte.
Artigo 23.o
Responsabilidade
23.1.
O FEI é responsável perante a Autoridade de Gestão pelo desempenho das suas funções e obrigações nos termos do presente Acordo de Financiamento, com um grau de prudência e diligência profissional, e por quaisquer perdas resultantes de conduta dolosa ou negligência grave da sua parte.
[23.2
No que diz respeito à execução do presente Acordo de Financiamento, a Autoridade de Gestão e o FEI devem negociar soluções contratuais no que diz respeito a perdas, danos ou prejuízos sofridos pelo FEI.]
23.3.
Se uma das partes for confrontada com um caso de força maior, não deve ser considerada em situação de incumprimento das suas obrigações nos termos do presente Acordo de Financiamento, caso tenha sido impedida de as cumprir por motivo de força maior.
Artigo 24.o
Lei e jurisdição aplicáveis
24.1.
O presente Acordo de Financiamento será regido e interpretado em conformidade com a legislação de [a especificar contratualmente], sem atender aos princípios aplicáveis em matéria de conflitos de leis.
24.2.
As Partes devem empenhar-se em resolver amigavelmente os eventuais litígios ou queixas relacionados com a interpretação, aplicação ou execução do presente Acordo de Financiamento, nomeadamente no que respeita à sua existência, validade ou cessação.
24.3.
Em caso de insucesso de uma resolução amigável, as Partes acordam que [jurisdição competente a especificar contratualmente] tem competência exclusiva para resolver qualquer litígio relacionado com o presente Acordo de Financiamento.
Artigo 25.o
Eficácia — Cessação
25.1.
O presente Acordo de Financiamento entra em vigor na data da sua assinatura pelas Partes e permanece em vigor pelo menos até [31 de dezembro de 2023] ou à ocorrência de um Evento que Determina a Cessação, que não tenha sido resolvido conforme previsto no artigo 25.5.
25.2.
O mais tardar [6] meses antes de [31 de dezembro de 2023], as Partes devem consultar-se mutuamente sobre a prorrogação do presente Acordo de Financiamento por um novo período.
25.3.
No caso de um ou mais Acordos Operacionais e/ou Acordos de Garantia, conforme o caso, estarem ainda em vigor em [31 de dezembro de 2023], o presente Acordo de Financiamento deve ser prorrogado mediante acordo entre as Partes. Na falta de tal acordo, o presente Acordo de Financiamento deve permanecer em vigor apenas relativamente a qualquer responsabilidade real ou potencial ou exposição em qualquer Operação, até essa responsabilidade ou exposição ter sido anulada ou determinada definitivamente irrecuperável e qualquer prazo de prescrição ter caducado.
25.4.
Durante a vigência do presente Acordo de Financiamento, qualquer das Partes pode, a todo o momento, cessá-lo, com efeitos imediatos, mediante notificação à outra Parte da ocorrência de um Evento que Determina a Cessação.
25.5.
As circunstâncias que podem dar origem a um Evento que Determina a Cessação são indicadas a seguir:
i)
A Autoridade de Gestão pode notificar um Evento que Determina a Cessação nos seguintes casos:
a)
o facto de o FEI não assinar o Acordo Operacional relativo ao montante da Contribuição do Estado-Membro incluído num eventual Pedido de Pagamento no prazo de três meses a contar da data do Pedido de Pagamento; ou
b)
o facto de o FEI não cumprir alguma das obrigações que lhe são impostas nos termos do presente Acordo;
c)
o facto de o FEI não assinar o primeiro Acordo Operacional no prazo estabelecido no artigo 8.2;
Em cada um dos casos, desde que a Autoridade de Gestão tenha enviado uma advertência ao FEI, indicando a ocorrência do potencial Evento que Determina a Cessação e o FEI não o tenha resolvido no prazo de (60) dias a contar da data de receção da notificação; e
ii)
O FEI pode notificar um Evento que Determina a Cessação nos seguintes casos:
a)
sem prejuízo do artigo 11.o, o facto de a Autoridade de Gestão não depositar, sem demora injustificada, na[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s], a Contribuição do Estado-Membro no valor do montante da Contribuição do Estado-Membro especificada no Pedido de Pagamento; ou
b)
o facto de a Autoridade de Gestão não cumprir alguma das obrigações que lhe são impostas nos termos do presente Acordo de Financiamento;
em cada um dos casos, desde que o FEI tenha enviado uma advertência à Autoridade de Gestão, indicando a ocorrência do potencial Evento que Determina a Cessação e a Autoridade de Gestão não o tenha resolvido no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de receção da notificação.
25.6.
Sem prejuízo do disposto no artigo 25.9, em caso de cessação do presente Acordo, o FEI deve ser liberado de todas as obrigações de desempenho da sua atividade a partir da data em que a cessação produz efeitos. Os Custos e Taxas de Gestão a que o FEI teria direito relativamente aos períodos anteriores à data efetiva da cessação vencem e tornam-se exigíveis a partir dessa data. [Poderão ser contratualmente especificadas outras condições, se necessário, incluindo eventuais ajustamentos dos Custos e Taxas de Gestão pagos por cessação antecipada do presente Acordo de Financiamento]
25.7.
As despesas incorridas por uma Parte relacionadas com um Evento que Determina a Cessação devem ser suportadas pela Parte responsável pela ocorrência desse evento.
25.8.
Após o termo ou a cessação do presente Acordo de Financiamento, o saldo líquido da Contribuição do Estado-Membro depositada na[s] Conta[s] da[s] Vertente[s] Específica[s] deve ser devolvido à Autoridade de Gestão no contexto da Estratégia de Saída. Todas as despesas incorridas pelo FEI relacionadas com essa transferência devem ser suportadas pela Autoridade de Gestão, devendo ser retidas da Contribuição do Estado-Membro para serem devolvidas (salvo se essa transferência ocorrer aquando da cessação do presente Acordo de Financiamento, devido a um Evento que Determina a Cessação notificado pela Autoridade de Gestão.
25.9.
A cessação ou o termo do presente Acordo de Financiamento não prejudica os direitos e as obrigações das Partes existentes ou acumulados até à data da cessação ou do termo, incluindo, sem limitações, os direitos e obrigações acumulados das Partes relacionados com obrigações de pagamento. Após o termo ou a cessação do presente Acordo de Financiamento, ele deve manter-se em vigor relativamente a qualquer responsabilidade real ou potencial ou exposição em qualquer Operação, até essa responsabilidade ou exposição ter sido anulada ou determinada definitivamente irrecuperável e qualquer prazo de prescrição ter caducado. Em especial, o FEI tem direito a reter os montantes que podem ser exigidos ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer Acordo Operacional para o pagamento de qualquer montante em dívida ou para o cumprimento de quaisquer obrigações acumuladas ou contingentes no contexto de Operações pendentes.
25.10.
Se o FEI, em consulta com a Comissão Europeia, determinar que a contribuição mínima agregada para a[s] Vertente[s] Específica[s], representando a soma das contribuições de todos os Estados-Membros participantes da União Europeia, é insuficiente tendo em conta a massa crítica mínima definida na avaliação ex ante, pode comunicar à Autoridade de Gestão que ocorreu um Evento que Determina a Cessação.
25.11.
As disposições dos artigos 23.o (Responsabilidade), 24.o (Lei e jurisdição aplicáveis), 25.o (Eficácia — Cessação) e 26.o (Notificações e comunicações) continuarão a vigorar após o termo ou a cessação do presente Acordo de Financiamento.
25.12.
Em caso de dissolução dos [Instrumentos Financeiros COSME] E/OU dos [Instrumentos Financeiros H2020], as Partes devem chegar a acordo sobre a utilização da Contribuição do Estado-Membro.
Artigo 26.o
Notificações e comunicações
26.1.
As notificações e comunicações relativas ao presente Acordo de Financiamento de uma Parte à outra devem ser enviadas por escrito, em papel ou em formato eletrónico, em conformidade com as disposições constantes dos pontos 2 e 3 infra, utilizando os seguintes dados de contacto:
Pela Autoridade de Gestão:
[a preencher].
Pelo FEI:
Fundo Europeu de Investimento
[Serviço a preencher]
15, Avenue J.F. Kennedy
L-2968 Luxembourg (Grão-Ducado do Luxemburgo)
Pessoa de contacto: [a preencher]
Endereço eletrónico funcional: [a preencher]
26.2.
Qualquer alteração aos dados de contacto só produzirá efeito depois de ter sido notificada por escrito, em papel ou em formato eletrónico, à outra Parte.
26.3.
Estas notificações e comunicações serão considerada devidamente transmitidas quando [a preencher].
Artigo 27.o
Alterações e diversos
27.1.
Qualquer alteração, variação ou modificação do presente Acordo de Financiamento deve ser consagrada num instrumento escrito, devidamente assinado por cada uma das Partes, especificando a data em que produz efeitos.
27.2.
A isenção ou a tolerância de uma Parte, não insistindo em qualquer uma ou mais instâncias no desempenho de qualquer disposição do presente Acordo de Financiamento, não deve ser interpretada como uma renúncia do seus direitos para o desempenho futuro da referida disposição, continuando a obrigação da outra Parte relativamente a esse desempenho futuro a vigorar e a produzir efeitos plenamente.
Artigo 28.o
Anexos
Fazem parte integrante do presente Acordo de Financiamento os considerandos e os seguintes anexos:
Anexo 1
:
Lista de termos e condições da[s] Vertente[s] Específica[s]
—
Instrumento de Garantia Não Nivelada (Opção 1)
—
Instrumento de Titularização (Opção 2)
Anexo 2
:
Critérios de exclusão dos Intermediários Financeiros e dos Beneficiários Finais e critérios de elegibilidade para a Contribuição da UE [a fornecer parcialmente ao abrigo dos acordos de financiamento específicos]
Anexo 3
:
Pedido de pagamento [a apresentar ao abrigo dos Acordos de Financiamento específicos]
Anexo 4
:
Orientações para a Gestão dos Ativos de Tesouraria [a apresentar ao abrigo dos Acordos de Financiamento específicos]
Anexo 5
:
Relatórios sobre os aspetos operacionais da[s] Vertente[s] Específica[s] [a apresentar ao abrigo dos Acordos de Financiamento específicos]
Anexo 6
:
Relatórios sobre os aspetos financeiros da[s] Vertente[s] Específica[s] [a apresentar ao abrigo dos Acordos de Financiamento específicos]
ANEXO 1
INSTRUMENTO DE GARANTIA NÃO NIVELADA
 (16)
Iniciativa PME — Opção 1
INSTRUMENTO DE GARANTIA NÃO NIVELADA DA INICIATIVA PME — OPÇÃO 1
Este instrumento prevê a utilização de garantias não niveladas fornecidas pelo FEI para cobrir o risco de crédito de empréstimos, locação financeira ou garantias a PME. O Instrumento de Garantia Não Nivelada da Iniciativa PME baseia-se no risco mantido em diferentes níveis de recursos da UE (COSME e/ou Horizonte 2020), do FEDER/FEADER, juntamente com os recursos do Grupo BEI e, potencialmente, em paralelo com bancos de fomento nacionais e regimes nacionais de garantia.
No âmbito do Instrumento de Garantia Não Nivelada da Iniciativa PME, o FEI fornecerá garantias não niveladas até aos montantes máximos acordados. As instituições financeiras de origem devem manter um interesse significativo nos respetivos pelouros de garantia, isto é através da retenção de 20 % da exposição de cada empréstimo garantido, de modo a assegurar a necessária convergência de interesses («interesses em jogo»).
Os Intermediários Financeiros receberão individualmente uma garantia não nivelada do FEI em contrapartida pelo pagamento de um prémio de garantia. O risco acrescido da carteira daí resultante será coberto por uma combinação da Contribuição do Estado-Membro e de recursos do COSME e/ou Horizonte 2020. O risco menor da carteira daí resultante será coberto por uma combinação de recursos do Grupo BEI, até aos montantes máximos acordados e, potencialmente, dos bancos de fomento nacionais e dos regimes nacionais de garantia. Essa transferência de risco sem capitalização, que permite a transferência parcial do risco de crédito para terceiros, sem eliminar efetivamente a carteira de ativos do balanço da instituição financeira, constituiria uma oportunidade para a instituição financeira de origem obter uma redução dos fundos próprios regulamentares, sempre que possível. Tal operação teria de tomar em consideração os requisitos regulamentares do país em causa.
A originação, diligência devida, documentação e gestão da carteira de empréstimos, locação financeira ou garantias às PME elegíveis devem ser realizadas pelos Intermediários Financeiros em conformidade com os seus procedimentos habituais de originação e de gestão. O Intermediário Financeiro (ou Subintermediário Financeiro, no caso das contragarantias) deve manter uma relação direta de cliente com cada Beneficiário Final. O Intermediário Financeiro deve fornecer informações sobre a carteira numa base regular para o FEI e o FEI irá, por conseguinte, transmitir todas as informações pertinentes aos tomadores de riscos, nos termos dos respetivos acordos.
O Intermediário Financeiro fará repercutir inteiramente nas PME o benefício do auxílio estatal, tal como definido nos termos indicativos e com base na fórmula especificada nos pontos 5 e 6 infra. Além disso, considera-se que os custos implícitos (risco de reputação, risco financeiro, risco administrativo, risco relacionado com a implementação do compartimento (17)) suportados pelo Intermediário Financeiro compensam qualquer vantagem relacionada com os recursos estatais (ou seja, a Contribuição do Estado-Membro), assegurando assim que o Intermediário Financeiro não beneficia de ajudas indevidas.
Salvo disposição expressa em contrário, os termos definidos no presente anexo têm o mesmo significado que os correspondentes termos definidos no presente modelo de Acordo de Financiamento.
Termos Indicativos das Garantias Não Niveladas no Âmbito da Opção 1
1.
Características principais
Âmbito de Aplicação do Instrumento Financeiro
O Intermediário Financeiro origina uma carteira de Novos Financiamentos por Empréstimo (sujeita a um Efeito de Alavancagem mínima), pela qual receberá uma garantia de carteira não nivelada (sob a forma de garantias diretas, contragarantias ou cogarantias) do FEI, em contrapartida pelo pagamento de um Prémio de Garantia.
O FEI age como gestor corrente do Instrumento Financeiro, gerindo a Contribuição do Estado-Membro, a Contribuição da UE (ou seja, as contribuições ao abrigo [do Regulamento COSME] E/OU [do Regulamento H2020]), a Contribuição do FEI e o risco de crédito assumido pelo BEI e, possivelmente, pelos bancos de fomento nacionais.
Garantia
A Garantia é prestada pelo FEI ao Intermediário Financeiro em troca de um Prémio de Garantia. A Garantia deve cobrir uma parte (até ao prémio de garantia) do risco de crédito associado a uma carteira de Novos Financiamentos por Empréstimo (a «Carteira»).
Prémio de Garantia
Até 80 % de cada Transação da Carteira, pelo que o Intermediário Financeiro deve manter um interesse económico significativo na Carteira, igual pelo menos a 20 % da exposição económica, a fim de garantir a convergência de interesses.
Estrutura
A Garantia deve cobrir, até ao Prémio de Garantia, os montantes em falta incorridos pelo Intermediário Financeiro relativamente a cada Transação elegível e não cumprida incluída na Carteira.
A Contribuição do Estado-Membro deve ser utilizada para cobrir o risco mais elevado da Carteira até uma percentagem que será determinada tendo em conta o efeito multiplicador da Contribuição do Estado-Membro acordada no Acordo de Financiamento. Tipicamente o resultado poderá ser a absorção de 100 % desse montante para a cobertura das perdas líquidas no âmbito da Carteira.
A parte da carteira com o segundo risco mais elevado deve ser coberta por uma combinação de recursos do FEI, pelo orçamento da UE e pela Autoridade de Gestão. O risco residual da carteira será coberto por uma combinação de recursos do Grupo BEI e, potencialmente, dos bancos de fomento nacionais e dos regimes nacionais de garantia.
Os recursos fornecidos pelos diferentes responsáveis pela assunção de riscos devem ser definidos a um nível tal que o risco seja compatível com a tolerância ao risco do Grupo BEI e de qualquer outro agente que potencialmente assuma o risco.
Cada Carteira deve ter homogeneidade e diversificação suficientes para que o FEI possa atribuir uma notação de acordo com a sua metodologia de avaliação do risco.
Montantes em Falta
Diz respeito ao capital e aos juros não pagos, incorridos pelo Intermediário Financeiro relativamente a Transações não Cumpridas incluídas na Carteira.
2.
Carteira
Período de Disponibilidade
O FEI e o Intermediário Financeiro decidirão um período de disponibilidade (geralmente até três anos), durante o qual as Transações podem ser incluídas na Carteira.
Beneficiários Finais Elegíveis
Os Beneficiários Finais têm de cumprir os requisitos de elegibilidade nos termos do artigo 37.o, n.o 4, e do artigo 39.o do RDC, bem como os requisitos específicos de elegibilidade estabelecidos nos Regulamentos do FEDER e do FEADER.
Critérios de Elegibilidade do COSME
Ver anexo 2.
Critérios de Elegibilidade do Horizonte 2020
Ver anexo 2.
Processo de Exclusão
Se uma Transação não cumprir os Critérios de Elegibilidade, deve ser excluída da Carteira (não ficando coberta pela Garantia). Em certos casos limitados e na aplicação dos requisitos do artigo 39.o, n.o 2, alínea a), do RDC, determinar se esse incumprimento dependia ou não do Intermediário Financeiro pode resultar na continuação da garantia.
Exigência do Efeito de Alavancagem para a Contribuição do Estado-Membro
O Efeito de Alavancagem é calculado como o total do Novo Financiamento por Empréstimo a Beneficiários Finais elegíveis, dividido pelo montante da Contribuição do Estado-Membro. O Efeito de Alavancagem mínima tem de ser pelo menos [X] vezes o total da Contribuição do Estado-Membro.
Requisito de alavancagem mínima para a contribuição do COSME
Dada a contribuição ao abrigo do Regulamento COSME, se aplicável, um volume de Novo Financiamento por Empréstimo a Beneficiários Finais elegíveis, em conformidade com os requisitos de alavancagem, tal como previsto na base jurídica do COSME e no Acordo de Delegação, deve satisfazer igualmente os critérios de elegibilidade do programa COSME.
Requisito de alavancagem mínima para a contribuição do Horizonte 2020
Dada a contribuição ao abrigo do Regulamento H2020, se aplicável, um volume de Novo Financiamento por Empréstimo a Beneficiários Finais elegíveis, em conformidade com os requisitos de alavancagem, tal como previsto na base jurídica do H2020 e no Acordo de Delegação, deve satisfazer igualmente os critérios de elegibilidade do programa Horizonte 2020.
3.
Preços
Prémio de Garantia
O FEI deve cobrar ao Intermediário Financeiro o Prémio de Garantia relativo às Transações incluídas na Carteira.
O Prémio de Garantia, expresso em [X] % por ano, será calculado trimestralmente sobre o montante remanescente da Carteira.
Preço da Contribuição do Estado-Membro
A Contribuição do Estado-Membro deve ser fixada a um nível que seja compatível com a tomada de risco em questão, com exceção da cobertura da parte de maior risco da Carteira, que deve ser fixada em zero (ou seja, a Contribuição do Estado-Membro será fornecida gratuitamente).
4.
Diversos
Sanções
Ver artigo 7.o.
Relatórios
Ver anexo 5.
Acompanhamento e Auditoria
Ver artigo 17.o.
5.
Transferência de benefícios
Transferência de benefícios
O FEI deve avaliar o mecanismo de transferência de benefícios para os Beneficiários Finais. Este mecanismo deve ser incluído no processo de seleção dos Intermediários Financeiros e fazer parte da decisão final do FEI sobre a celebração de um acordo de garantia e as condições de um tal acordo. A transferência de benefícios é aplicada à parte do Novo Financiamento por Empréstimo coberta pela Garantia, à taxa de juro uniforme cobrada aos Beneficiários Finais, através de uma redução do risco de crédito/prémio de garantia e deve ser documentada em conformidade.
Benefícios Totais
Os Benefícios Totais devem ser definidos para a parte do empréstimo coberta pela Garantia como a redução da taxa de juro ou do prémio de garantia (consoante o caso) cobrados pelo Intermediário Financeiro aos Beneficiários Finais, tendo em conta os riscos de crédito subjacentes e o efeito e custo da Garantia. Como o Intermediário Financeiro não recebe remuneração/financiamento do FEI, a avaliação dos Benefícios Totais deve incidir apenas no prémio de risco de crédito. O Intermediário Financeiro deve ter em conta o custo da garantia (o Prémio de Garantia) no cálculo do novo risco de crédito/prémio de garantia para cada empréstimo ou garantia.
O Benefício Total é calculado usando a seguinte fórmula:
Benefício Total = prémio de risco de crédito/prémio de garantia uniforme — Prémio de Garantia
6.
Auxílios Estatais
Benefícios dos Auxílios Estatais
O Benefício dos Auxílios Estatais para a parte do empréstimo coberta pela Garantia é uma parte dos Benefícios Totais, proporcional à Contribuição do Estado-Membro (18) na carteira de Novos Financiamentos por Empréstimo, calculado usando a seguinte fórmula:
Benefícios dos Auxílios Estatais = Benefício Total * % da Contribuição do Estado-Membro na Garantia (a parte garantida da carteira de Novos Financiamentos por Empréstimo).
Os Benefícios dos Auxílios Estatais devem ser integralmente transferidos pelo Intermediário Financeiro para o Destinatário Final.
Cálculo do ESB
Ao nível do Destinatário Final, os Benefícios dos Auxílios Estatais devem ser considerados uma bonificação da taxa de juro, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de minimis.
O equivalente-subvenção bruto (ESB) deve ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:
ESB = Montante do empréstimo garantido (19) * maturidade (vida média ponderada) do empréstimo (garantia) (20) * Benefícios dos Auxílios Estatais
O Intermediário Financeiro deve calcular o ESB para todos os empréstimos (garantia) (20) da carteira de Novos Financiamentos por Empréstimo e transmiti-lo ao FEI. Em todos os casos, o ESB não pode ser superior ao limiar estabelecido no Regulamento de minimis.
Sanções em matéria de Auxílios Estatais
O FEI pode cobrar uma Sanção a um Intermediário Financeiro, se o Benefício do Auxílio Estatal não for inteiramente transferido para o beneficiário final.
INSTRUMENTO DE TITULARIZAÇÃO
Iniciativa PME — Opção 2
INSTRUMENTO DE TITULARIZAÇÃO DA INICIATIVA PME
Este instrumento prevê a utilização de operações de titularização garantidas por empréstimos, locação financeira ou garantias a PME, em que os recursos da UE (COSME e/ou Horizonte 2020), do FEDER/FEADER, juntamente com os recursos do Grupo BEI e, potencialmente, em paralelo com bancos de fomento nacionais, regimes nacionais de garantia e outros investidores institucionais, poderiam subscrever ou garantir certos montantes a diferentes níveis de risco.
No âmbito de um instrumento de titularização, uma carteira de instrumentos financeiros para PME elegíveis é utilizada como garantia de títulos negociáveis (tranches), diversificada por nível de risco.
Também seriam possíveis disposições para a transferência de risco sem capitalização (titularização sintética), permitindo a transferência do risco de crédito para terceiros, sem eliminar efetivamente a carteira de ativos do balanço do banco, pelo que isso constituiria uma oportunidade para o banco de origem obter uma redução dos fundos próprios regulamentares. Tais operações teriam de tomar em consideração os requisitos regulamentares do país em causa.
O instrumento de titularização garantirá uma parte significativa da carteira de financiamento de dívidas elegíveis subjacentes a uma empresa pelo respetivo Intermediário Financeiro, para criar uma carteira adicional utilizando igualmente recursos mobilizados na sequência da operação de titularização para novos financiamentos às PME.
No âmbito do Instrumento de Titularização da Iniciativa PME, o FEI e o BEI (potencialmente, em paralelo com bancos de fomento nacionais, regimes nacionais de garantia e outros investidores institucionais) poderiam subscrever ou garantir certas tranches até ao montante máximo acordado. As instituições financeiras de origem devem manter um interesse significativo na transação, por exemplo, uma parcela adequada (mínimo de 50 %) da tranche subordinada e uma exposição adequada para cada tranche proposta aos investidores ou disposições semelhantes, a fim de assegurar a necessária convergência de interesses («interesses em jogo») e cumprir os requisitos de retenção dos riscos estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE e no Regulamento (UE) n.o 575/2013.
As notações das tranches de prioridade superior e intermédia devem ser compatíveis com o nível de tolerância face ao risco do Grupo BEI e, eventualmente, dos bancos de fomento nacionais, dos regimes nacionais de garantia e de terceiros investidores institucionais, que também podem investir nas tranches de prioridade superior dessas titularizações, aumentando assim o efeito de alavancagem dos recursos orçamentais afetados.
As tranches subordinada e de prioridade intermédia não conservadas pelo originador são subscritas por uma combinação do FEDER/FEADER, COSME/Horizonte 2020 e pelos recursos próprios do FEI.
As Autoridades de Gestão que pretendam participar no regime de garantia (através do FEI, mas com o risco de contribuição dos fundos estruturais e de investimento) garantem/investem até 50 % da tranche subordinada.
A originação, diligência devida, documentação e gestão da carteira titularizada de empréstimos, locação financeira ou garantias às PME elegíveis e às empresas com menos de 500 trabalhadores devem ser realizadas pelos Intermediários Financeiros em conformidade com os seus procedimentos habituais de originação e de gestão. Os Intermediários Financeiros conservam geralmente a relação direta de cliente com cada uma das PME. Os Intermediários Financeiros fornecerão trimestralmente informações sobre a carteira titularizada, bem como sobre a carteira adicional (financiamento das PME recentemente originado) ao BEI e ao FEI, respetivamente, até à conclusão da operação de titularização.
Termos Indicativos da Titularização
1.
Termos Gerais
Âmbito de Aplicação do Instrumento Financeiro
Através da titularização de ativos, os Intermediários Financeiros visam libertar capital regulamentar e económico e/ou obter novas fontes de financiamento que lhes permitam originar um Novo Financiamento por Empréstimo a Beneficiários Finais elegíveis (para constituírem uma carteira adicional).
O Intermediário Financeiro recebe uma garantia/um investimento do FEI, a fim de cobrir a Carteira Titularizada em contrapartida pelo pagamento de uma taxa, comprometendo-se a originar uma carteira de Novo Financiamento por Empréstimo (sujeita a um Efeito de Alavancagem mínima).
O FEI age como gestor corrente do Instrumento Financeiro, gerindo a Contribuição do Estado-Membro, a Contribuição da UE (ou seja, as contribuições ao abrigo [do Regulamento COSME] E/OU [do Regulamento H2020]), a Contribuição do FEI e o risco de crédito assumido pelo BEI e, possivelmente, pelos bancos de fomento nacionais.
Estrutura da transação
São permitidas titularizações em numerário («venda verdadeira») ou sintéticas («sem capitalização»).
Uma titularização em numerário é uma transação na qual um originador (o Intermediário Financeiro) titulariza ativos reunindo-os na Carteira Titularizada e vendendo a Carteira Titularizada a uma entidade de finalidade especial (a «EFE»). A EFE financia a aquisição da Carteira Titularizada através da emissão de notas garantidas por esses ativos (instrumentos de dívida titularizados — «ABS»). O produto da emissão dessas notas é utilizado pela EFE para pagar o preço de compra da Carteira Titularizada ao Intermediário Financeiro.
Numa titularização sintética, o Intermediário Financeiro conserva os ativos em questão no seu balanço e o FEI cobre parte do risco da Carteira Titularizada, o que pode resultar numa redução dos fundos próprios para o Intermediário Financeiro.
O FEI é responsável pela tranche da Carteira Titularizada em função do risco das transações subjacentes.
A tranche subordinada deve ser composta pela parte da Carteira Titularizada com o risco mais elevado até uma percentagem predefinida, tendo em conta as características da carteira, os requisitos de melhoria da qualidade creditícia e a exigência do Efeito de Alavancagem para a Contribuição do Estado-Membro. A Contribuição do Estado-Membro deve cobrir até 50 % da Tranche Subordinada, devendo a parte residual da Tranche Subordinada ser conservada pelo Intermediário Financeiro. Normalmente o resultado poderá ser a absorção de 100 % desse montante para a cobertura das perdas líquidas no âmbito da Carteira.
A Tranche Intermédia deve ser composta pela parte da Carteira Titularizada com o segundo risco mais elevado e incluir três subtranches utilizando uma combinação de recursos do FEI, do orçamento da UE e da Autoridade de Gestão. Em especial, a Contribuição do Estado-Membro deve cobrir o risco da Tranche Intermédia Inferior. A contribuição prevista ao abrigo [do Regulamento COSME] e/ou [do Regulamento H2020] deve cobrir o risco da Tranche Intermédia Média. A Contribuição do FEI deve cobrir o risco da Tranche Intermédia Superior.
A dimensão da Tranche Intermédia será determinado pelo FEI, tendo em conta as características da carteira, os requisitos de melhoria da qualidade creditícia e a exigência do Efeito de Alavancagem para a Contribuição do Estado-Membro.
As Tranches Intermédias Inferior e Média devem ser de um máximo de [percentagens predeterminadas da Carteira Titularizada].
A tranche de prioridade superior deve ser composta pelo risco residual da carteira titularizada e ser financiada/coberta por uma combinação de recursos do Grupo BEI, até um montante máximo acordado e, potencialmente, dos bancos de fomento nacionais e regimes nacionais de garantia, assim como de outros investidores.
A Tranche de Prioridade Superior e a Tranche Intermédia Superior devem ser definidas a um nível tal que o risco seja compatível com a tolerância ao risco do Grupo BEI e de qualquer outro interveniente tomador de risco.
2.
Carteira de Referência (Carteira Titularizada)
Carteira Titularizada
A Carteira Titularizada poderá incluir ativos existentes (créditos bancários a PME e outras empresas com menos de 500 trabalhadores), bem como novas carteiras de Novo Financiamento por Empréstimo a PME.
Cada Carteira Titularizada deve ter homogeneidade e diversificação suficientes para que o FEI possa atribuir uma notação de acordo com a sua metodologia de avaliação do risco.
As carteiras existentes não devem ser incluídas na Carteira Titularizada após o Período de Autorização.
3.
Carteira Adicional
A Carteira Adicional
Cada Intermediário Financeiro será contratualmente obrigado a fornecer Novo Financiamento por Empréstimo a Beneficiários Finais elegíveis (Carteira Adicional).
O incumprimento pelo Intermediário Financeiro de qualquer dos requisitos especificados no respetivo Acordo Operacional não afeta a garantia emitida em relação à Carteira Titularizada.
Exigência do Efeito de Alavancagem para a Contribuição do Estado-Membro
O Efeito de Alavancagem é calculado como o total do Novo Financiamento por Empréstimo a Beneficiários Finais elegíveis, dividido pelo montante da Contribuição do Estado-Membro. O Efeito de Alavancagem mínima tem de ser pelo menos [X] vezes o total da Contribuição do Estado-Membro.
Período de Disponibilidade
O FEI e o Intermediário Financeiro decidirão um período de disponibilidade (geralmente até [3] anos), durante o qual as Transações devem ser incluídas na Carteira Adicional.
Beneficiários Finais Elegíveis
Os Beneficiários Finais têm de cumprir os requisitos de elegibilidade nos termos do artigo 37.o, n.o 4, e do artigo 39.o do RDC, bem como os requisitos específicos de elegibilidade estabelecidos nos Regulamentos do FEDER e do FEADER.
Critérios de Elegibilidade do COSME
Ver o Regulamento COSME.
Critérios de Elegibilidade do Horizonte 2020
Ver o Regulamento H2020.
Requisito de alavancagem mínima para a contribuição do COSME
Dada a contribuição ao abrigo do Regulamento COSME, se aplicável, um volume de Novo Financiamento por Empréstimo a Beneficiários Finais elegíveis, em conformidade com os requisitos de alavancagem, tal como previsto na base jurídica do COSME e no Acordo de Delegação, deve satisfazer igualmente os critérios de elegibilidade do programa COSME.
Requisito de alavancagem mínima para a contribuição do Horizonte 2020
Dada a contribuição ao abrigo do Regulamento H2020, se aplicável, um volume de Novo Financiamento por Empréstimo a Beneficiários Finais elegíveis, em conformidade com os requisitos de alavancagem, tal como previsto na base jurídica do H2020 e no Acordo de Delegação, deve satisfazer igualmente os critérios de elegibilidade do programa Horizonte 2020.
4.
Preços
Taxa
A Taxa é estabelecida em função dos preços por cada um dos tomadores de riscos do Instrumento Financeiro relativamente às respetivas tranches (ver informação sobre preços a seguir).
O FEI deve cobrar ao Intermediário Financeiro [X] % por ano em relação à parte coberta da Carteira Titularizada.
Preço da Tranche de Prioridade Superior
Deve corresponder a uma percentagem anual predefinida pelo BEI e por outros potenciais tomadores de risco, em conformidade com a sua política de fixação de preços.
Preço da Tranche Intermédia
A Tranche Intermédia deve ser fixada pelo FEI em [X] % por ano, em conformidade com a sua política de fixação de preços.
As Tranches Intermédias Média e Inferior devem ser fixadas de forma a suportar o risco em relação às perdas esperadas das respetivas tranches. Em casos devidamente justificados, os preços também podem ser reduzidos para atrair Intermediários Financeiros.
Preço da Tranche Subordinada
Deve ser igual a zero (ou seja, a Tranche Subordinada, exceto a tranche conservada pelo originador será fornecida gratuitamente).
5.
Diversos
Sanções
Ver artigo 7.o.
Relatórios
Ver anexo 5.
Acompanhamento e Auditoria
Ver artigo 17.o.
6.
Transferência de benefícios
Transferência de benefícios
O FEI deve avaliar o mecanismo de transferência de benefícios do Intermediário Financeiro para os Beneficiários Finais da Carteira Adicional. Este mecanismo deve ser incluído no sistema de pontuação para a seleção dos Intermediários Financeiros e fazer parte da decisão final do FEI sobre a celebração de um acordo de garantia ou de investimento e as condições de um tal acordo.
A transferência dos benefícios deve aplicar-se à taxa de juro normal cobrada aos Beneficiários Finais ao abrigo do Novo Financiamento por Empréstimo da Carteira Adicional, através de uma diminuição do prémio de risco de crédito. O mecanismo de transferência de benefícios deve ser documentado em conformidade.
Benefícios Totais
Os Benefícios Totais devem ter em conta os benefícios fornecidos ao Intermediário Financeiro em cada tranche da Carteira Titularizada.
Os Benefícios Totais são calculados como a diferença entre o preço de mercado e o preço cobrado pelo FEI em cada tranche com o mesmo nível de risco. O nível de risco de cada tranche é definido pela metodologia de notação interna do FEI.
Na ausência de um preço de mercado, o FEI deve aplicar o prémio de admissibilidade automática para um nível de risco equivalente às garantias previstas na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 155 de 20.6.2008, p. 25). O prémio de admissibilidade automática para a Tranche Subordinada eleva-se a 10 % por ano.
O Benefício Total é calculado usando a seguinte fórmula:
Benefício Total = Soma dos Benefícios de cada uma das tranches
O Benefício de cada uma das Tranches é calculado do seguinte modo:
Benefícios de cada tranche = (preço de mercado da tranche — Taxa) * Montante total da tranche em euros * maturidade da tranche (vida média ponderada)
7.
Auxílios Estatais
Benefícios dos Auxílios Estatais
O Total de Benefícios dos Auxílios Estatais é uma parte dos Benefícios Totais, proporcional à Contribuição do Estado-Membro (21) na Carteira Titularizada.
O Total de Benefícios dos Auxílios Estatais concedidos a um Intermediário Financeiro deve ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Total de Benefícios dos Auxílios Estatais (em euros) = Soma dos (Benefícios de cada uma das tranches * % da Contribuição do Estado-Membro para a tranche).
O Total de Benefícios dos Auxílios Estatais deve ser integralmente transferido pelo Intermediário Financeiro para todos os Destinatários Finais da Carteira Adicional.
Os Benefícios dos Auxílios Estatais a cada Intermediário Financeiro devem ser calculados de acordo com a seguinte fórmula:
Benefícios dos Auxílios Estatais (bonificação da taxa de juro em pontos de base) = (Total de Benefícios dos Auxílios Estatais/Novo Financiamento por Empréstimo da Carteira Adicional)/Maturidade da Carteira Adicional (vida média ponderada)
Cálculo do ESB
Os Benefícios dos Auxílios Estatais concedidos aos Destinatários Finais da Carteira Adicional devem ser considerados uma bonificação da taxa de juro, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de minimis.
O equivalente-subvenção bruto (ESB) deve ser calculado de acordo com a seguinte fórmula:
ESB = Montante do empréstimo nominal * maturidade (vida média ponderada) do empréstimo * Benefícios dos Auxílios Estatais
O Intermediário Financeiro deve calcular o ESB para todos os empréstimos da carteira adicional e transmiti-lo ao FEI. Em todos os casos, o ESB não pode ser superior ao limiar estabelecido no Regulamento de minimis.
Sem outras vantagens em termos de redução dos fundos próprios
Em aplicação das regras nacionais relativas aos requisitos de fundos próprios, o volume do Novo Financiamento por Empréstimo não pode ser fixado num nível inferior ao volume de financiamento por empréstimo às PME que se espera venha a ser gerado pelos Intermediários Financeiros com o capital libertado em resultado da Contribuição do Estado-Membro.
Sanções em matéria de Auxílios Estatais
O FEI pode cobrar uma Sanção a um Intermediário Financeiro, se o Benefício do Auxílio Estatal não for inteiramente transferido para o beneficiário final.
ANEXO 2
Critérios de exclusão dos Intermediários Financeiros e dos Beneficiários Finais e Critérios de Elegibilidade para a contribuição da UE
1.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS
Não devem ser selecionados os Intermediários Financeiros que estiverem numa das situações enunciadas abaixo, desde que tal situação, no parecer profissional do FEI, possa afetar a sua capacidade de pôr em prática um Instrumento Financeiro:
1.
Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, estejam sob administração judicial ou sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;
2.
Tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afete a sua idoneidade profissional por sentença com força de caso julgado, o que afetaria a sua capacidade para executar uma Transação;
3.
Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação em organização criminosa ou qualquer outra atividade ilegal em todos os casos em que prejudique os interesses financeiros da União Europeia;
4.
Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas para a seleção de um Intermediário Financeiro;
5.
Constem da base de dados central sobre as exclusões a que se refere o artigo 9.5, alínea e);
6.
Sejam constituídos em territórios cujas jurisdições não cooperem com a União no que se refere à aplicação das normas fiscais internacionalmente acordadas, ou cujas práticas fiscais não seguem os princípios da Recomendação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal [C(2012) 8805];
7.
A sua atividade não seja conforme com a política do FEI relativamente aos setores limitados.
Os pontos 2 e 3 não são aplicáveis sempre que os Intermediários Financeiros possam demonstrar, a contento do FEI, que foram tomadas medidas adequadas contra as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, sendo os mesmos objeto da sentença referida nos pontos 2 e 3.
2.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS
Os Beneficiários Finais não podem ser selecionados por Intermediários Financeiros se cumprirem um ou mais dos requisitos indicados a seguir:
1.
Não sejam potencialmente viáveis do ponto de vista económico;
2.
Sejam constituídos em territórios cujas jurisdições não cooperem com a União no que se refere à aplicação das normas fiscais internacionalmente acordadas, ou cujas práticas fiscais não seguem o disposto na Recomendação da Comissão, de 6.12.2012, no que se refere a medidas destinadas a encorajar os países terceiros a aplicar normas mínimas de boa governação em matéria fiscal [C(2012) 8805];
3.
Se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, estejam sob administração judicial ou sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;
4.
Tenham sido condenados, por sentença transitada em julgado, por qualquer delito que afete a sua idoneidade profissional por sentença com força de caso julgado, o que afetaria a sua capacidade para manter a sua atividade profissional;
5.
Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação em organização criminosa ou qualquer outra atividade ilegal em todos os casos em que prejudique os interesses financeiros da União Europeia;
6.
Sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas para a seleção de um Beneficiário Final;
7.
Constem da base de dados central sobre as exclusões criada e gerida pela Comissão Europeia nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008;
8.
A sua atividade profissional consista em uma ou mais das seguintes funções:
a)
Qualquer atividade económica ilegal (ou seja, produção, comércio ou outra atividade que seja ilegal ao abrigo da legislação ou dos regulamentos aplicáveis ao Intermediário Financeiro ou ao Beneficiário Final em causa, incluindo, sem limitações, a clonagem humana para efeitos de reprodução);
b)
Produção e comércio de tabaco e de bebidas alcoólicas destiladas e produtos afins;
c)
Financiamento da produção e do comércio de armas e munições de qualquer espécie ou qualquer tipo de operações militares;
d)
Casinos e empresas equivalentes;
e)
Jogo em linha e casinos em linha;
f)
Pornografia e prostituição;
g)
Energia nuclear;
h)
As atividades a que se refere o artigo 19.o do Regulamento H2020;
i)
Investigação, desenvolvimento ou aplicações técnicas relativas aos programas ou soluções de dados eletrónicos que visem especificamente apoiar qualquer das atividades referidas nas alíneas a) a h) ou se destinem a permitir entrar em redes de dados eletrónicos ou descarregar dados eletrónicos clandestinamente.
9.
A sua atividade não seja conforme com a política do FEI relativamente aos setores limitados;
10.
Tenham recebido Novo Financiamento por Empréstimo que não respeita as regras de cumulação previstas no respetivo regulamento de minimis;
11.
Tenham recebido auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às atividades de exportação;
12.
Tenham recebido auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.
3.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO DA UE
3.1.
Critérios de elegibilidade para a Contribuição da UE para os Instrumentos Financeiros COSME [a apresentar ao abrigo dos Acordos de Financiamento específicos, dependendo do acordo entre a Comissão e o FEI, no Acordo de Delegação para o COSME]
3.2.
Critérios de elegibilidade para a Contribuição da UE para os Instrumentos Financeiros H2020 [a apresentar ao abrigo dos Acordos de Financiamento específicos, dependendo do acordo entre a Comissão e o FEI, no Acordo de Delegação para o H2020]
(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.
(2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
(3)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 33.
(5)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.
(6)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.
(7)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 1.
(8)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 9.
(9)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.
(10)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
(11)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
(12)  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.
(13)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
(14)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
(15)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 12.
(16)  «Garantia não nivelada» é o termo utilizado no artigo 39.o do RDC.
(17)  Os requisitos específicos relacionados com a participação no compartimento incluem:
a)
O Efeito de Alavancagem Mínima para conseguir uma carteira com um volume mínimo de Novo Financiamento por Empréstimo, que deve cumprir os requisitos de elegibilidade para a Contribuição do Estado-Membro;
b)
O volume mínimo do Novo Financiamento por Empréstimo, que deve também respeitar os parâmetros para a elegibilidade ao abrigo do COSME e/ou do Horizonte 2020;
c)
A avaliação e o controlo dos critérios de elegibilidade;
d)
Sanções, no caso de o Efeito de Alavancagem Mínima não ser atingido no que diz respeito às etapas principais e de o benefício do auxílio estatal não ser transferido;
e)
As operações de transferência de benefícios, incluindo a avaliação do seu mecanismo e a elaboração de relatórios a apresentar ao FEI;
f)
O cálculo do ESB para todos os créditos da carteira do novo financiamento por empréstimo e a elaboração de relatórios a apresentar ao FEI;
g)
A visibilidade do apoio da UE na documentação contratual com os beneficiários finais e o material de marketing;
h)
As empresas de auditoria e de acompanhamento em relação com a Comissão Europeia e o Tribunal de Contas Europeu.
Estes riscos e requisitos constituem um custo implícito para o Intermediário Financeiro, que não recebe qualquer remuneração pelas atividades de gestão da Transação, nomeadamente, não recebe taxas administrativas nem comissões de desempenho.
(18)  Apenas a Contribuição do Estado-Membro importa para considerações relativas aos auxílios estatais. Os recursos da Comissão e os recursos próprios do BEI e do FEI não constituem auxílios estatais.
(19)  Montante do empréstimo garantido = montante de empréstimo nominal (montante nominal da garantia) * Prémio de Garantia.
(20)  Para os casos de contragarantias.
(21)  Apenas a Contribuição do Estado-Membro dada ao FEI para a Carteira Titularizada é relevante para considerações relativas aos auxílios estatais. Os recursos da Comissão e os recursos próprios do BEI e do FEI não constituem auxílios estatais.

Summary:
Execução da iniciativa a favor das pequenas e médias empresas
Execução da iniciativa a favor das pequenas e médias empresas
 
SÍNTESE DE:
Decisão de Execução n.o 2014/660/UE — sobre o modelo de acordo de financiamento para a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para instrumentos conjuntos de garantia ilimitada e de titularização a favor das pequenas e médias empresas
QUAL É O OBJETIVO DESTA DECISÃO?
A decisão visa garantir:que os instrumentos financeiros da UE que apoiam as pequenas e médias empresas (PME) possam proporcionar uma resposta rápida através da criação de um modelo de acordo de financiamento a fim de garantir condições uniformes e de igualdade de tratamento para os países da UE participantes e entre eles no que respeita à utilização dos recursos;  condições coerentes para a contribuição destes recursos nos termos de diferentes acordos de financiamento celebrados entre os países da UE participantes e o Banco Europeu de Investimento (BEI) ou o Fundo Europeu de Investimento (FEI), bem como as condições estabelecidas nos acordos de delegação relativamente a outras fontes no âmbito dos programas Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) e Horizonte 2020.  
PONTOS-CHAVE
Âmbito de aplicação
A decisão estabelece o modelo do acordo de financiamento para a contribuição financeira:do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;  para instrumentos financeiros conjuntos de garantia ilimitada* e de titularização* a favor das pequenas e médias empresas; e  celebrados entre o BEI e o FEI e cada país da UE participante.  Regras
As regras aplicáveis ao modelo de acordo de financiamento estão estabelecidas no anexo da decisão. Abrangem uma série de elementos, incluindo:os critérios de elegibilidade e de exclusão dos novos financiamentos por empréstimo*;  princípios gerais relacionados com a implementação e a gestão dos dois instrumentos financeiros;  cobertura territorial;  efeito de alavancagem mínima, etapas principais e sanções;  tarefas e obrigações do FEI;  seleção dos intermediários financeiros e acordos operacionais;  governação;  contribuições.  
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?
Esta decisão é aplicável desde 13 de setembro de 2014.
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:Desenvolvimento rural 2014-2020 (Comissão Europeia)  Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Comissão Europeia)  Sistema para a gestão de fundos na União Europeia — FEDER (Comissão Europeia).  
PRINCIPAIS TERMOS
Instrumento conjunto de garantia ilimitada ou não nivelada: confere garantias não niveladas sobre carteiras e uma redução parcial das necessidades de capital projetadas aos bancos a intermediários financeiros que criem novas carteiras de empréstimos. Em contrapartida, os originadores transferem os benefícios do instrumento para as PME sob a forma de aceitação de clientes de risco acrescido, exigências reduzidas de garantias e/ou preços reduzidos.
Titularização: operações garantidas por uma carteira de empréstimos existentes. Em contrapartida, os originadores acordaram expressamente proceder a novos financiamentos da UE às PME nas regiões relevantes, em conformidade com os critérios de elegibilidade com base nos quais os fundos comunitários foram disponibilizados na estrutura.
Novo Financiamento por Empréstimo: novos empréstimos, a locação financeira ou as garantias concedidos aos beneficiários finais a criar pelos intermediários financeiros até 31 de dezembro de 2023 de acordo com os termos e condições dos acordos operacionais.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Decisão de Execução 2014/660/UE da Comissão, de 11 de setembro de 2014, sobre o modelo de acordo de financiamento para a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para instrumentos conjuntos de garantia ilimitada e de titularização a favor das pequenas e médias empresas (JO L 271, de 12.9.2014, p. 58-92)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289-302)
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013 que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347, de 20.12.2013, p. 104-173)
Consulte a versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2013 que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347, de 20.12.2013, p. 33-49)
Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176, de 27.6.2013, p. 338-436)
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176, de 27.6.2013, p. 1-337)
Ver versão consolidada
Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1-96)
Consulte a versão consolidada.
última atualização 01.02.2019