Document ID: 31995L0060

Reference:
EUR-Lex - 31995L0060 - PT
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31995L0060
Directiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene
Jornal Oficial nº L 291 de 06/12/1995 p. 0046 - 0047
DIRECTIVA 95/60/CE DO CONSELHO de 27 de Novembro  de 1995 relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do queroseneO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não apenas necessárias  como também indispensáveis para a realização dos objectivos do mercado interno; que esses  objectivos não podem ser alcançados pelos Estados-membros individualmente; que a sua realização à  escala comunitária já foi prevista na Directiva 92/81/CEE  (4), nomeadamente no seu artigo 9º; e  que, por conseguinte, a presente directiva está de acordo com o princípio da subsidiariedade; Considerando que a Directiva 92/82/CEE  (5) fixa as disposições relativas às taxas mínimas do  imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais, nomeadamente das diferentes categorias  de gasóleo e de querosene; Considerando que o funcionamento adequado do mercado interno exige agora o estabelecimento de um  regime comum de marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene que não sejam tributados à  taxa normal aplicável a esses óleos minerais utilizados como combustível de propulsão; Considerando que alguns Estados-membros deverão ser autorizados a derrogar as medidas previstas na  presente directiva em virtude de circunstâncias nacionais especiais; Considerando que a Directiva 92/12/CEE  (6) fixa as disposições relativas ao regime geral dos  produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo; e que o seu artigo 24º prevê, nomeadamente,  a criação de um Comité dos impostos especiais sobre o consumo, tendo por atribuição apreciar as  questões relativas à aplicação das disposições comunitárias em matéria de impostos especiais de  consumo; Considerando que é conveniente que certos aspectos técnicos relativos às especificações dos  produtos a utilizar na marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene sejam tratados em  conformidade com o disposto no referido artigo, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1.  Sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de marcação  para efeitos fiscais, os Estados-membros devem aplicar um marcador para efeitos fiscais, em  conformidade com o disposto na presente directiva: -  a todos os tipos de gasóleo do código NC  2710  00  69 introduzidos no consumo, na acepção do  artigo 6º da Directiva 92/12/CEE, que tenham sido isentos de imposto especial sobre o consumo ou  sujeitos a uma taxa de imposto diferente da prevista no nº 1 do artigo 5º da Directiva 92/82/CEE, -  ao querosene do código NC  2710  00  55 introduzido no consumo, na acepção do artigo 6º da  Directiva 92/12/CEE, que tenha sido isento de imposto especial sobre o consumo ou sujeito a uma  taxa de imposto diferente da prevista no nº 1 do artigo 8º da Directiva 92/82/CEE. 2.  Os Estados-membros podem autorizar derrogações à aplicação do marcador fiscal previsto no nº 1  por razões de saúde pública, de segurança ou outras razões de carácter técnico, desde que adoptem  medidas adequadas de controlo fiscal. Além disso, a Irlanda pode decidir não utilizar ou não autorizar a utilização do marcador, em  conformidade com o nº 4 do artigo 21º da Directiva 92/12/CEE. Nesse caso, a Irlanda informará do  facto a Comissão, a qual informará os restantes Estados-membros. Artigo 2º 1.  O marcador consistirá numa combinação bem definida de aditivos químicos adicionados  sob controlo fiscal, o mais tardar, antes de os óleos minerais em questão serem introduzidos no  consumo. Todavia, -  no caso de um fornecimento directo proveniente de outro Estado-membro, em regime de suspensão do  imposto fora de um entreposto fiscal, os Estados-membros podem exigir que o marcador seja  adicionado antes de o produto deixar o entreposto fiscal de expedição, -  os Estados-membros que adoptarem esta medida antes de 1 de Janeiro de 1996 poderão, em  determinados casos ou determinadas situações excepcionais, autorizar a adição do marcador depois de  os óleos minerais em questão terem sido introduzidos no consumo sob controlo fiscal. Os  Estados-membros que aplicarem esta medida informarão do facto a Comissão, a qual informará os  restantes Estados-membros. Nesse caso, os Estados-membros poderão proceder ao reembolso do imposto  especial sobre o consumo pago no momento da introdução no consumo, -  desde que os produtos permaneçam sujeitos a controlo fiscal, a Dinamarca pode protelar a adição  do marcador até ao momento da venda a retalho final, o mais tardar. 2.  O marcador a utilizar deve ser criado nos termos do procedimento previsto no artigo 24º da  Directiva 92/12/CEE. Artigo 3º Os Estados-membros devem adoptar as medidas necessárias para evitar a utilização  abusiva dos produtos marcados, nomeadamente para que os óleos minerais em questão não possam ser  utilizados como combustível nos motores de veículos destinados a circular na via pública nem ser  conservados nos seus reservatórios, a menos que essa utilização seja autorizada em casos  específicos determinados pelas autoridades competentes dos Estados-membros. Os Estados-membros devem dispor que a utilização dos referidos óleos minerais nos casos indicados  no primeiro parágrafo é considerada uma infracção do respectivo direito nacional. Cada  Estado-membro deve adoptar as medidas necessárias para assegurar a plena aplicação de todas as  disposições da presente directiva, nomeadamente determinando as sanções a aplicar em caso de  violação dessas medidas; estas sanções devem ser proporcionais ao objectivo a atingir e ter um  carácter dissuasor. Artigo 4º Os Estados-membros podem adicionar um marcador ou corante nacional para além do  marcador referido no nº 1 do artigo 1º Não é permitido adicionar aos óleos minerais em questão um marcador ou corante diferente dos  previstos na legislação comunitária ou no direito nacional do Estado-membro em questão. Artigo 5º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à  presente directiva no momento da entrada em vigor das disposições que forem adoptadas nos termos do  procedimento previsto no artigo 2º Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 6º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA

Summary:
Marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene
Marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene
 
SÍNTESE DE:
Diretiva 95/60/CE — Marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene
QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?
A diretiva visa assegurar o funcionamento adequado do mercado interno e evitar a utilização abusiva de determinados produtos petrolíferos sujeitos a impostos especiais de consumo variáveis.
PONTOS-CHAVE
Os países da União Europeia (UE) têm de aplicar um marcador fiscal para o gasóleo e o querosene (que não o carborreator), que sejam isentos do imposto especial de consumo ou sujeitos a uma taxa de imposto especial de consumo diferente da taxa normal aplicável a óleos minerais utilizados como carburantes.  A marcação para efeitos fiscais consiste na adição de uma substância química específica aos produtos acima mencionados. O marcador deve ser adicionado sob controlo fiscal antes de os produtos serem introduzidos no consumo, exceto em casos excecionais.  Os países da UE podem adicionar um marcador ou corante nacional, para além do marcador previsto pela diretiva.  ExceçõesHá exceções à aplicação do marcador para efeitos fiscais a ter em conta em determinadas circunstâncias, por razões de saúde pública, de segurança ou outras razões de caráter técnico.  A Irlanda pode decidir não utilizar ou não autorizar a utilização deste marcador. Nesse caso, a Irlanda informará do facto a Comissão, a qual informará os restantes países da UE.  Desde que os produtos permaneçam sujeitos a controlo fiscal, a Dinamarca pode protelar a adição do marcador até ao momento da venda a retalho final.  Sanções
A fim de assegurar que é evitada a utilização abusiva dos produtos marcados e, em particular, que os óleos minerais em questão não possam ser utilizados como combustível nos motores de veículos destinados a circular na via pública, os países da UE devem determinar as sanções a aplicar em caso de violação das disposições da diretiva.
Marcador comumA Decisão de execução 2011/544/CE da Comissão definiu o Solvent Yellow 124 como o marcador fiscal comum. Este produto foi prorrogado três vezes. A mais recente Decisão de Execução (UE) 2017/74, atualmente em vigor, fixou a concentração do marcador não inferior a 6 mg e não superior a 9 mg por litro de produto petrolífero. Esta decisão deverá ser objeto de reexame, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, atendendo à evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação, bem como tendo em conta a necessidade de combater a utilização fraudulenta de óleos minerais isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.  Entretanto, a Comissão Europeia lançou um estudo para identificar produtos alternativos adequados à utilização como marcador fiscal em gasóleo e querosene. O Centro Comum de Investigação da Comissão elaborou um relatório que inclui os seus resultados relativamente a alguns dos marcadores fiscais disponíveis, com base em aplicações efetuadas por empresas da indústria química, na sequência do convite à manifestação de interesse emitido pelos serviços da Comissão. Estão atualmente em curso trabalhos de avaliação de candidaturas a marcadores fiscais.  Se, após consulta dos países da UE, a Comissão decidir que se encontra disponível uma substância com melhor desempenho do que o Solvent Yellow 124, a Decisão (UE) 2017/74 poderá ser revogada antes de 2021.  
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?
A diretiva é aplicável desde 26 de dezembro de 1995.
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:Impostos especiais de consumo: outra legislação relativa à tributação da energia (Comissão Europeia).  
PRINCIPAL DOCUMENTO
Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995 relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (JO L 291 de 6.12.1995, p. 46-47)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão de Execução (UE) 2017/74 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene (JO L 10 de 14.1.2017, p. 7-9)
Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12-30)
As sucessivas alterações da Diretiva 2008/118/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51-70).
Foram integradas duas alterações da Diretiva 2003/96/CE no texto de base. Consulte a versão consolidada.
última atualização 07.11.2017