Document ID: 32011D0101

Reference:
16.2.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 42/6
DECISÃO 2011/101/PESC DO CONSELHO
de 15 de Fevereiro de 2011
relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/161/PESC que renova as medidas restritivas contra o Zimbabué (1).
(2)
A Decisão 2010/92/PESC do Conselho (2), adoptada em 15 de Fevereiro de 2010, prorrogou as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC até 20 de Fevereiro de 2011.
(3)
Com base no reexame da Posição Comum 2004/161/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 20 de Fevereiro de 2012.
(4)
No entanto, deixou de haver motivos para manter certas pessoas na lista de pessoas e entidades a que são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2004/161/PESC.
(5)
As medidas de execução da União constam do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (3),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos da presente decisão, entende-se por «assistência técnica» o apoio técnico relacionado com a reparação, o desenvolvimento, o fabrico, a montagem, ensaios, a manutenção, ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como a instrução, a assessoria, a formação, a transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal.
Artigo 2.o
1.   A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para o Zimbabué de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, bem como equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna:
a)
Por nacionais dos Estados-Membros,
b)
A partir dos territórios dos Estados-Membros, ou
c)
Utilizando navios ou aviões de bandeira dos Estados-Membros,
são proibidos, independentemente de serem ou não originários dos territórios dos Estados-Membros.
2.   É proibido:
a)
Prestar, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país;
b)
Financiar ou prestar assistência financeira relativamente a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, bem como de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Zimbabué ou para utilização neste país.
Artigo 3.o
1.   O artigo 2.o não se aplica:
a)
À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal, ou de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da ONU e da UE, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela UE e pela ONU;
b)
Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com o referido equipamento;
c)
À prestação de assistência técnica relacionada com o referido equipamento desde que as exportações em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente.
2.   O artigo 2.o não se aplica ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para o Zimbabué pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da UE ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
Artigo 4.o
1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo dos membros do Governo do Zimbabué e das pessoas singulares que lhes estão associadas, bem como de outras pessoas singulares envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué. A lista das pessoas a que se refere o presente número figura no anexo.
2.   O n.o 1 não obriga os Estados-Membros a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.
3.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo dos casos em que um Estado-Membro esteja sujeito a uma obrigação de direito internacional, a saber:
a)
Enquanto país anfitrião de uma organização intergovernamental internacional;
b)
Enquanto país anfitrião de uma conferência internacional organizada pelas Nações Unidas ou sob os auspícios desta;
c)
Nos termos de um acordo multilateral que confira privilégios e imunidades; ou
d)
Nos termos do Tratado de Latrão, de 1929, celebrado entre a Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano) e a Itália.
O Conselho deve ser devidamente informado em cada um destes casos.
4.   O n.o 3 aplica-se também nos casos em que um Estado-Membro seja o país anfitrião da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
5.   Os Estados-Membros podem conceder isenções às medidas previstas no n.o 1 sempre que a viagem se justifique por razões humanitárias urgentes e imperiosas, ou, excepcionalmente, para efeito de participação em reuniões intergovernamentais, incluindo as promovidas pela União Europeia, em que se desenvolva um diálogo político que promova directa, imediata e significativamente a democracia, os Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué.
6.   Os Estados-Membros que desejem conceder as isenções a que se refere o n.o 5 devem notificar o Conselho por escrito. A isenção considera-se concedida, salvo se um ou mais membros do Conselho levantarem objecções por escrito no prazo de 48 horas a contar da recepção da notificação da isenção proposta. Caso um ou mais membros do Conselho levantem objecções, a isenção não é concedida, salvo se um Estado-Membro desejar concedê-la por razões humanitárias urgentes e imperiosas. Nesse caso, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir conceder a isenção proposta.
7.   Quando, ao abrigo dos n.os 3 a 6, um Estado-Membro autorizar a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo de pessoas cujos nomes constam do anexo, a autorização fica estritamente limitada ao fim para que foi concedida e às pessoas a que diz directamente respeito.
Artigo 5.o
1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade de membros do Governo do Zimbabué ou de qualquer das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos a eles associados, ou que sejam propriedade de outras pessoas singulares ou colectivas envolvidas em actividades que ponham em grave perigo a democracia, o respeito pelos Direitos Humanos e o Estado de Direito no Zimbabué. A lista das pessoas e entidades a que se refere o presente número figura no anexo.
2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição ou por conta das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no anexo.
3.   Podem ser concedidas excepções para fundos ou recursos económicos:
a)
Necessários para cobrir despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b)
Destinados exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas relacionadas com a prestação de serviços jurídicos;
c)
Destinados exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço relacionadas com a manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; ou
d)
Necessários para cobrir despesas extraordinárias.
4.   O n.o 2 não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:
a)
Juros ou outros rendimentos dessas contas; ou
b)
Pagamentos devidos ao abrigo de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas
desde que tais juros, outros rendimentos e pagamentos continuem a estar sujeitos ao n.o 1.
Artigo 6.o
1.   O Conselho, sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta as eventuais alterações à lista constante do anexo de acordo com a evolução política no Zimbabué.
2.   O Conselho comunica a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade em causa, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
3.   Se forem apresentadas observações ou novas provas concretas, o Conselho deve rever a sua decisão e informar em conformidade a pessoa ou entidade em causa.
Artigo 7.o
1.   O anexo deve incluir os motivos para a inclusão das pessoas singulares e colectivas e das entidades na lista.
2.   O anexo deve conter igualmente, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares e colectivas e as entidades em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço e a profissão ou as funções exercidas. Tratando-se pessoas colectivas e de entidades, as informações podem compreender o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade.
Artigo 8.o
A fim de maximizar o impacto das medidas acima referidas, a União incentiva os Estados terceiros a adoptarem medidas restritivas semelhantes às previstas na presente decisão.
Artigo 9.o
É revogada a Posição Comum 2004/161/PESC.
Artigo 10.o
1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
2.   A presente decisão é aplicável até 20 de Fevereiro de 2012.
A presente decisão fica sujeita a reexame permanente e deve ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.
Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
MATOLCSY Gy.
(1)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 66.
(2)  JO L 41 de 16.2.2010, p. 6.
(3)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.
ANEXO
LISTA DE PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 4.o E 5.o
.
I.   Pessoas
Nome (event. também conhecido por – t.c.p.)
Informação de Identificação
Motivos
1.
Mugabe, Robert Gabriel
Presidente, nascido em 21.2.1924.
Passaporte n.o AD001095.
Chefe de Governo e responsável por acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
2.
Abu Basutu, Titus MJ
General da Força Aérea, Matebele Sul.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
3.
Barwe, Reuben
Jornalista na Zimbabwe Broadcasting Corporation, nascido em 19.3.1953.
Passaporte BN311374.
Instigou a campanha de terror conduzida antes e durante as eleições de 2008.
4.
Bonyongwe, Happyton
Director-Geral da Organização Central de Informações, nascido em 6.11.1960.
Passaporte n.o AD002214.
Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
5.
Bredenkamp, John Arnold
Empresário, nascido em 11.08.1940;
Passaportes: Países Baixos (1285143, caducado), Zimbabué (Z01024064, Z153612), Suriname (367537C).
Empresário com fortes ligações ao Governo do Zimbabué. Facultou apoio financeiro (e outro) ao regime, nomeadamente através das suas empresas, (ver também os pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 14, 18, 21, 22, 24, 25, 27, 28 na parte II).
6.
Buka (t.c.p. Bhuka), Flora
Gabinete do Presidente, ex-Ministra de Estado para os Assuntos Especiais, responsável pelos Programas Rurais e de Repovoamento (ex-Ministra de Estado para a Reforma Agrária, no Gabinete do Presidente), nascida em 25.2.1968.
Ex-Membro do Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
7.
Bvudzijena, Wayne
Vice-Comandante da Polícia, Porta-Voz da Polícia.
Membro das forças de segurança com grande responsabilidade na defesa de graves violações dos direitos humanos.
8.
Chapfika, David
Ex-Vice-Ministro da Agricultura (antigo Vice-Ministro das Finanças), nascido em 7.4.1957.
Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
9.
Charamba, George
Secretário Permanente, Departamento da Informação e Publicidade, nascido em 4.4.1963;
Passaporte n.o AD002226.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
10.
Chidarikire, Faber Edmund
Governador Provincial de Mashona Ocidental, ex-Presidente da Câmara de Chinhoyi, nascido em 6.6.1946.
Ligações ao Governo.
11.
Chigudu, Tinaye
Ex-Governador Provincial de Manica.
Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.
12.
Chigwedere, Aeneas Soko
Governador Provincial de Mashona Oriental, ex-Ministro, nascido em 25.11.1939.
Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
13.
Chihota, Phineas
Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
14.
Chihuri, Augustine
Comandante da Polícia, nascido em 10.3.1953.
Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica.
15.
Chimbudzi, Alice
Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF).
Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.
16.
Chimedza, Paul
Presidente da Associação Médica do Zimbabué, médico, nascido em 29.6.1967.
Envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
17.
Chimutengwende, Chenhamo Chekezha
Ex-Ministro de Estado dos Assuntos Públicos e Interactivos (ex-Ministro da Informação, ex-Ministro dos Correios e Telecomunicações), nascido em 28.8.1943.
Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
18.
Chinamasa, Monica
Presidente da National Farmers’ Union do Zimbabué, casado com Patrick Chinamasa, nascida em 1950.
Apoiante e beneficiária do regime através da sua estreita ligação a um elemento-chave do Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra o Estado de direito.
19.
Chinamasa, Patrick Anthony
Ministro da Justiça e dos Assuntos Jurídicos e Parlamentares, nascido em 25.1.1947.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
20.
Chindori-Chininga, Edward Takaruza
Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 14.3.1955.
Ex-membro do Governo, com ligações a este último.
21.
Chinotimba, Joseph
Vice-Presidente da National Liberation War Veterans Association do Zimbabué, dirigente da milícia ZANU-PF.
Envolvido em actividades que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, incluindo a participação directa na campanha de terror que precedeu e acompanhou as eleições.
22.
Chipanga, Tongesai Shadreck
Ex-Vice-Ministro do Interior, nascido em 10.10.1940.
Ex-membro do Governo, ao qual continua ligado.
23.
Chipwere, Augustine
Coronel, Bindura Sul.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
24.
Chiremba, Mirirai
Director da Informação Financeira do Reserve Bank of Zimbabwe (Banco central), nascido em 14.05.1962.
Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
25.
Chitakunye, Eliphas
Tribunal Superior de Justiça.
Recusou a autorização para investigar raptos e torturas cometidos por agentes de segurança.
26.
Chiwenga, Constantine
General, Comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (ex-Tenente-General, Comandante do Exército), nascido em 25.8.1956.
Membro das forças de segurança e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
27.
Chiwenga, Jocelyn
Empresária, nascida em 19.5.1955, casada com o General Chiwenga, Comandante das Forças de Defesa.
Envolvida em actividades que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito,
28.
Chiweshe, George
Presidente da Comissão Eleitoral do Zimbabué (Juiz do Supremo Tribunal e Presidente do controverso Comité de Delimitação), nascido em 4.6.1953.
Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
29.
Chiwewe, Willard
Ex-Governador Provincial de Masvingo (ex-Secretário Principal responsável pelos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), nascido em 19.3.1949.
Ex-membro do Governo, com ligações a este último e com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.
30.
Chombo, Ignatius Morgan Chiminya
Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e Desenvolvimento Urbano, nascido em 1.8.1952.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
31.
Deketeke, Pikirayi
Presidente da Broadcasting Authority do Zimbabué e editor do jornal oficial pró-governamental «The Herald».
Ligações ao Governo e envolvido em actividades que atentam gravemente contra a liberdade de expressão e de informação.
32.
Dinha, Martin
Governador Provincial de Mashona Central.
Ligações ao Governo.
33.
Dube, Tshinga Judge
Dirigente das Zimbabwe Defence Industries e da ZANU (PF), candidato às eleições parlamentares, coronel na reserva, nascido em 3.7.1941.
Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
34.
Goche, Nicholas Tasunungurwa
Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Ministro de Estado da Segurança Nacional no Gabinete do Presidente), nascido em 1.8.1946.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
35.
Gono, Gideon
Governador do Reserve Bank of Zimbabwe (Banco central), nascido em 29.11.59.
Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
36.
Gumbo, Rugare Eleck Ngidi
Ex-Ministro da Agricultura (ex-Ministro do Desenvolvimento Económico), nascido em 8.3.1940.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
37.
Gurira, Cephas T.
Coronel, Mhondoro Mubaira.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
38.
Gwekwerere, Stephen
Coronel, Chinhoyi.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
39.
Hungwe, Josaya (t.c.p. Josiah) Dunira
Ex-Governador Provincial de Masvingo, nascido em 7.11.1935.
Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.
40.
Huni, Munyaradzi
Jornalista do jornal oficial pró-governamental «The Herald», nascido em 24.7.1973,
passaporte n.o BN160327.
Instigou a campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
41.
Kachepa, Newton
Deputado por Mudzi Setentrional.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições.
42.
Karakadzai, Mike Tichafa
Brigadeiro-general da Força Aérea, Província Metropolitana de Harare.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
43.
Karimanzira, David Ishemunyoro Godi
Governador Provincial de Harare e Secretário para os Assuntos Financeiros no Politburo do ZANU (PF), nascido em 25.5.1947.
Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.
44.
Kasukuwere, Saviour
Vice-Ministro da Formação da Juventude e da Criação de Emprego e Subsecretário da Juventude no Politburo do ZANU (PF), nascido em 23.10.1970.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
45.
Kazangarare, Jawet
Conselheiro da ZANU (PF) em Hurungwe Setentrional e veterano de guerra.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
46.
Kazembe, Joyce Laetitia
Vice-Presidente da Comissão Eleitoral do Zimbabué e Presidente da «Media Monitoring Commission» do ZEC.
Co-responsável pelo processo eleitoral fraudulento de 2008.
47.
Kereke, Munyaradzi
Conselheiro principal do governador do Reserve Bank of Zimbabwe (Banco central), nascido em 29.7.72.
Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
48.
Khumalo, Sibangumuzi
Brigadeiro-General, Matebele Norte.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
49.
Kunonga, Nolbert (t.c.p. Nobert)
Auto-proclamado bispo anglicano.
Apoiante fervoroso do regime. Os seus seguidores têm recebido apoio da polícia ao perpetrar actos de violência.
50.
Kwainona, Martin
Comissário-Adjunto, nascido em 19.1.1953,
passaporte AD001073.
Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.
51.
Kwenda, R.
Major, Zaka Oriental.
Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e acompanhou as eleições.
52.
Langa, Andrew
Vice-Ministro do Ambiente e do Turismo e ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
53.
Mabunda, Musarashana
Vice-Comandante da Polícia.
Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica.
54.
Machaya, Jason (t.c.p. Jaison) Max Kokerai
Governador Provincial de Midlands. Ex-Vice-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro, nascido em 13.6.1952.
Ex-membro do Governo, com ligações a este último.
55.
Made, Joseph Mtakwese
Ministro da Engenharia e Mecanização Agrícola (ex-Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural), nascido em 21.11.1954.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
56.
Madzongwe, Edna (t.c.p. Edina)
Presidente do Senado do ZANU (PF), nascida em 11.7.1943.
Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.
57.
Mahofa, Shuvai Ben
Ex-Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, nascido em 4.4.1941.
Ex-membro do Governo, com ligações a este último.
58.
Mahoso, Tafataona
Presidente da Comissão de Informação da Comunicação Social.
Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de expressão e de informação.
59.
Makwanya, Judith
Jornalista na Zimbabwe Broadcasting Corporation, nascida em 22.10.1963.
Instigou a campanha de terror orquestrada pelo Governo antes e durante as eleições de 2008.
60.
Makwavarara, Sekesai
Ex-Presidente da Câmara de Harare.
Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.
61.
Maluleke, Titus
Governador Provincial de Masvingo (Ex-Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura).
Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
62.
Mangwana, Paul Munyaradzi
Ministro de Estado da Indigenização e do Empoderamento, nascido em 10.8.1961.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
63.
Manyonda, Kenneth Vhundukai
Ex-Vice-Ministro da Indústria e do Comércio Internacional, nascido em 10.8.1934.
Ex-membro do Governo, com ligações a este último.
64.
Marumahoko, Reuben
Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros (ex-Vice-Ministro dos Assuntos Internos), nascido em 4.4.1948.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
65.
Mashava, G.
Coronel, Chiredzi Central.
Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.
66.
Masuku, Angeline
Governadora Provincial do Matabele Meridional e Secretária para os Deficientes e Desfavorecidos no Politburo do ZANU (PF), nascida em 14.10.1936.
Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.
67.
Matanyaire, Munyaradzi
Director-Executivo da Zimbabwe Inter-Africa News Agency.
Ligações ao Governo e envolvido em actividades que atentam gravemente contra a liberdade de expressão e de informação.
68.
Mathema, Cain Ginyilitshe Ndabazekhaya
Governador Provincial de Bulawayo.
Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.
69.
Mathuthu, Thokozile
Governador Provincial do Matabele Setentrional e Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo do ZANU (PF).
Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.
70.
Matiza, Joel Biggie
Vice-Ministro da Habitação Rural e das Infra Estruturas Sociais, nascido em 17.8.1960.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
71.
Matonga, Brighton
Vice-Ministro da Informação e da Publicidade, nascido em 1969.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
72.
Mavhaire, Dzikamai
Membro do Comité do Politburo do ZANU (PF).
Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.
73.
Mbiriri, Partson
Secretário Permanente, Ministério da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
74.
Mhandu, Cairo (t.c.p. Kairo)
Major do Exército Nacional do Zimbabué.
Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.
75.
Mhonda, Fidellis
Coronel, Rushinga.
Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e acompanhou as eleições.
76.
Midzi, Amos Bernard (Mugenva)
Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro (ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético), nascido em 4.7.1952.
Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
77.
Mnangagwa, Emmerson Dambudzo
Ministro da Habitação Rural e das Infra Estruturas Sociais (ex-Presidente do Parlamento), nascido em 15.9.1946.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
78.
Mohadi, Kembo Campbell Dugishi
Ministro dos Assuntos Internos (ex-Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e da Habitação Nacional), nascido em 15.11.1949.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
79.
Mombeshora, Millicent Sibongile
Chefe do Planeamento Estratégico e Projectos Especiais no Reserve Bank of Zimbabwe, nascido em 8.7.1965.
Passaporte n.o BN177069.
Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
80.
Moyo, Gilbert
Veterano de guerra, dirigente da milícia ZANU (PF).
Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições em Mashona Ocidental (Chegutu).
81.
Moyo, Jonathan
Ex-Ministro de Estado da Informação e da Publicidade no Gabinete do Presidente, nascido em 12.1.1957.
Ex-membro do Governo envolvido em acções que atentam gravemente contra as liberdades fundamentais.
82.
Moyo, July Gabarari
Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social), nascido em 7.5.1950.
Ex-membro do Governo, com ligações a este último.
83.
Moyo, Sibusio Bussie
Brigadeiro-general do Exército Nacional do Zimbabué.
Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.
84.
Moyo, Simon Khaya
Embaixador na África do Sul e Subsecretário para os Assuntos Jurídicos no Politburo do ZANU (PF), nascido em 1945.
Membro do Politburo, com ligações ao Governo e à sua política.
85.
Mpabanga, S.
Tenente-Coronel, Mwenezi Oriental.
Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e acompanhou as eleições.
86.
Mpofu, Obert Moses
Ministro da Indústria e do Comércio Internacional (ex-Governador Provincial do Matabele Setentrional), Subsecretário para a Segurança Nacional no Politburo do ZANU (PF), nascido em 12.10.1951.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
87.
Msipa, Cephas George
Ex-Governador Provincial de Midlands, nascido em 7.7.1931.
Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.
88.
Muchechetere, Happison
Director-Executivo em exercício da Zimbabwe Broadcasting Corporation.
Ligações ao Governo e envolvido em actividades que atentam gravemente contra a liberdade de expressão e de informação.
89.
Muchena, Henry
General da Força Aérea, Midlands.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
90.
Muchena, Olivia Nyembesi (t.c.p. Nyembezi)
Ministra de Estado da Ciência e da Tecnologia no Gabinete do Presidente (ex-Ministra de Estado no Gabinete do Vice-Presidente Msika), nascida em 18.8.1946.
Membro do Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
91.
Muchinguri, Oppah Chamu Zvipange
Secretária para a Igualdade entre os Sexos e a Cultura no Politburo do ZANU (PF) (Ex-Ministra da Condição Feminina, da Igualdade entre os Sexos e do Desenvolvimento da Comunidade), nascida em 14.12.1958.
Ex-Membro do Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
92.
Muchono, C.
Tenente-Coronel, Mwenezi Ocidental.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
93.
Mudede, Tobaiwa (t.c.p. Tonneth)
Conservador Mor do Registo Civil, nascido em 22.12.1942.
Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais.
94.
Mudenge, Isack Stanislaus Gorerazvo
Ministro do Ensino Superior (ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 17.12.1941.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
95.
Mudonhi, Columbus
Inspector-Adjunto da Polícia da República do Zimbabué.
Directamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições.
96.
Mudzvova, Paul
Sargento.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições.
97.
Mugabe, Grace
Nascida em 23.7.1965,
passaporte n.o AD001159.
Esposa do Chefe de Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
98.
Mugabe, Leo
Director das Zimbabwe Defence Industries, nascido em 28.8.1962 (ou 28.2.1957).
Empresário com fortes ligações ao Governo do Zimbabué e sobrinho de Robert Mugabe.
99.
Mugariri, Bothwell
Ex-Vice-Comandante Superior da Polícia.
Ex-Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica.
100.
Mujuru, Joyce Teurai Ropa
Vice-Presidente (ex-Ministra dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra Estruturas), nascida em 15.4.1955.
Membro do Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
101.
Mujuru, Solomon T.R.
Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 1.5.1949.
Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.
102.
Mukosi, Musoro Wegomo
Produtor da Zimbabwe Broadcasting Corporation.
Instigou a campanha de terror orquestrada pelo Governo antes e durante as eleições de 2008.
103.
Mumba, Isaac
Superintendente.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições.
104.
Mumbengegwi, Samuel Creighton
Ex-Ministro das Finanças (Ex-Ministro de Estado da Indigenização e do Empoderamento), nascido em 23.10.1942.
Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
105.
Mumbengegwi, Simbarashe Simbanenduku
Ministro dos Negócios Estrangeiros, nascido em 20.7.1945,
passaporte n.o AD001086.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
106.
Murerwa, Herbert Muchemwa
Ex-Ministro das Finanças, nascido em 31.7.1941.
Ex-membro do Governo, com ligações a este último.
107.
Musariri, Munyaradzi
Vice-Comandante da Polícia.
Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica.
108.
Mushohwe, Christopher Chindoti
Governador Provincial de Manica. (Ex-Ministro dos Transportes e das Comunicações, ex-Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações), nascido em 6.2.1954.
Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
109.
Mutasa, Didymus Noel Edwin
Ministro de Estado da Segurança Nacional, da Reforma Agrária e da Reinstalação no Gabinete do Presidente, Secretário do ZANU (PF) para a Administração, nascido em 27.7.1935.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
110.
Mutasa, Gertrude
Coronel nas Forças de Defesa do Zimbabué, casada com Didymus Mutasa (ponto 109).
Envolvida na invasão de quintas onde foram proferidas ameaças de morte.
111.
Mutasa, Justin Mutsawehuni
Presidente da Zimbabwe Broadcasting Holdings e Director-Executivo da Zimbabwe Newspapers, nascido em 6.4.1954,
passaporte n.o BN498951.
Ligações ao Governo e envolvido em actividades que atentam gravemente contra a liberdade de expressão e de informação.
112.
Mutezo, Munacho
Ex-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra-Estruturas.
Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
113.
Mutinhiri, Ambros (t.c.p. Ambrose)
Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, Brigadeiro aposentado.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
114.
Mutiwekuziva, Kenneth Kaparadza
Ex-Vice-Ministro do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascido em 27.5.1948.
Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
115.
Mutsvunguma, S.
Coronel, Headlands.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
116.
Muzenda, Tsitsi V.
Membro Principal do Comité do Politburo do ZANU (PF), nascido em 28.10.1922.
Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.
117.
Muzonzini, Elisha
Brigadeiro (ex-Director-Geral da Organização Central de Informações), nascido em 24.6.1957.
Ex-membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica.
118.
Mzembi, Walter
Vice-Ministro dos Recursos Hídricos e do Desenvolvimento das Infra Estruturas, nascido em 16.3.1964.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
119.
Mzilikazi, Morgan S.
Coronel (MID), Buhera Central.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
120.
Ncube, Abedinico
Vice-Ministro da Função Pública, do Trabalho e da Segurança Social (ex-Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 13.10.1954.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
121.
Ndlovu, Sikhanyiso
Ex-Ministro da Informação e Publicidade (ex-Vice-Ministro do Ensino Superior), nascido em 20.9.1949.
Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
122.
Nguni, Sylvester
Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Vice-Ministro da Agricultura), nascido em 4.8.1955.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
123.
Nhema, Francis
Ministro do Ambiente e do Turismo, nascido em 17.4.1959.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
124.
Nkala, Herbert
Presidente da Zimbabwe Newspapers, que imprime propaganda do Estado, e Presidente da First Banking Corporation.
125.
Nkomo, John Landa
Ex-Presidente do Parlamento (ex-Ministro dos Assuntos Especiais no Gabinete do Presidente), Presidente nacional do ZANU (PF), nascido em 22.8.1934.
Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
126.
Nyambuya, Michael Reuben
Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Tenente General, Governador Provincial de Manica), nascido em 23.7.1955.
Ex-Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
127.
Nyanhongo, Magadzire Hubert
Vice-Ministro dos Transportes e das Comunicações.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
128.
Nyawani, Misheck
Superintendente na reserva.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições.
129.
Nyikayaramba, Douglas
Brigadeiro-general, Mashona Oriental.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
130.
Nyoni, Sithembiso Gile Glad
Ministra do Desenvolvimento das Pequenas e Médias Empresas e da Criação de Emprego, nascida em 20.9.1949.
Membro do Governo e envolvida em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
131.
Parirenyatwa, David Pagwese
Ministro da Saúde e da Infância (ex-Vice-Ministro), nascido em 2.8.1950.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
132.
Patel, Bharat
Ex-Procurador-Geral interino, Justiça, Hon.
Envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
133.
Rangwani, Dani
Inspector de polícia.
Membro das forças de segurança e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
134.
Rautenbach, Muller Conrad (t.c.p. Billy)
Empresário, nascido em 23.9.1959;
54 Edinburgh Road, Vainona, Harare, Zimbabué;
passaporte n.o BN491589.
Empresário com fortes ligações ao Governo do Zimbabué, nomeadamente através de apoio a funcionários superiores do regime durante a intervenção do Zimbabué na RDC (ver também o ponto 23 na parte II).
135.
Rugeje, Engelbert Abel
Tenente-General, Província do Masvingo.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
136.
Rungani, Victor TC
Coronel, Chikomba.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
137.
Ruwodo, Richard
Brigadeiro-General, promovido a Major-General (na reserva) em 12 de Agosto de 2008; antigo Secretário de Estado Permanente em exercício no Ministério da Defesa, nascido em 14.3.1954.
Directamente implicado o na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições.
138.
Sakabuya, Morris
Vice-Ministro da Administração Local, das Obras Públicas e do Desenvolvimento Urbano.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
139.
Sakupwanya, Stanley
Subsecretário para a Saúde e a Infância no Politburo do ZANU (PF).
Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.
140.
Samkange, Nelson Tapera Crispen
Ex-Governador Provincial do Mashona Ocidental.
Ligações ao Governo, com grande responsabilidade por graves violações dos direitos humanos.
141.
Sandi, E.
Subsecretária para a Condição Feminina no Politburo do ZANU (PF).
Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.
142.
Savanhu, Tendai
Subsecretário para os Transportes e a Segurança Social no Politburo do ZANU (PF), nascido em 31.3.1968.
Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.
143.
Sekeramayi, Sydney (t.c.p. Sidney) Tigere
Ministro da Defesa, nascido em 30.3.1944.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
144.
Sekeremayi, Lovemore
Director-Geral das Eleições
Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
145.
Shamu, Webster Kotiwani
Ministro de Estado para a Implementação de Políticas (ex-Ministro de Estado para a Implementação de Políticas no Gabinete do Presidente), nascido em 6.6.1945.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
146.
Shamuyarira, Nathan Marwirakuwa
Secretário para a Informação e a Publicidade no Politburo do ZANU (PF), nascido em 29.9.1928.
Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.
147.
Shiri, Perence (t.c.p. Bigboy) Samson Chikerema
Marechal da Força Aérea, nascido em 1.11.1955.
Membro das forças de segurança e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
148.
Shumba, Isaiah Masvayamwando
Vice-Ministro da Educação, dos Desportos e da Cultura, nascido em 3.1.1949.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
149.
Shungu, Etherton
Brigadeiro-general, Mashona Central.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
150.
Sibanda, Chris
Coronel, Província de Bulawayo.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
151.
Sibanda, Jabulani
Ex-Presidente da Associação Nacional dos Veteranos de Guerra, nascido em 31.12.1970.
Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
152.
Sibanda, Misheck Julius Mpande
Secretário do Governo (sucessor de Charles Utete), nascido em 3.5.1949.
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
153.
Sibanda, Phillip Valerio (t.c.p. Valentine)
Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, Tenente General, nascido em 25.8.1956.
Membro das forças de segurança e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
154.
Sigauke, David
Brigadeiro-general, Província de Mash Ocidental.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
155.
Sikosana, Absolom
Secretário para a Juventude no Politburo do ZANU (PF)
Membro do Politburo, com fortes ligações ao Governo e à sua política.
156.
Tarumbwa, Nathaniel Charles
Brigadeiro-general, Província de Manica e Mutare Meridional.
Directamente implicado na campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
157.
Tomana, Johannes
Procurador-Geral
Envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
158.
Tonderai Matibiri, Innocent
Director-Geral adjunto da Polícia.
Membro das forças de segurança e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
159.
Utete, Charles
Presidente da Comissão Presidencial de Reavaliação do Território (ex-Secretário do Governo), nascido em 30.10.1938.
Ligações ao Governo e cumplicidade na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
160.
Veterai, Edmore
Vice-Comandante Principal da Polícia, Comando dos Oficiais, Harare.
Membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica.
161.
Zhuwao, Patrick
Vice-Ministro da Ciência e da Tecnologia (NB: sobrinho de Mugabe).
Membro do Governo e envolvido em acções que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.
162.
Zimondi, Paradzai
Director das Prisões, nascido em 4.3.1947.
Membro das forças de segurança e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.
163.
Zvayi, Caesar
Jornalista do jornal oficial pró-governamental «The Herald».
Instigou a campanha de terror conduzida antes e durante as eleições.
II.   Entidades
Nome
Informação de Identificação
Motivos
1.
Alpha International (PVT) Ltd
Park Road, Camberley, Surrey GU15 2SP, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
2.
Breco (Asia Pacific) Ltd
Isle of Man Company Registration M78647 – 1st Floor, Falcon Cliff, Palace Road, Douglas IM2 4LB, Isle of Man.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
3.
Breco (Eastern Europe) Ltd
Isle of Man Company Registration FC0021189 – Falcon Cliff, Palace Road, Douglas IM99 1ZW, Isle of Man; Hurst, Reading Berkshire RG10 0SQ, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
4.
Breco (South Africa) Ltd
Isle of Man Company Registration Q1962 – Cumbrae House, Market Street, Douglas IM1 2PQ, Isle of Man; 9 Columbus Centre, Pelican Drive, Road Town, Tortola, British Virgin Islands.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
5.
Breco (UK) Ltd
UK Company Registration 2969104 – London Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire SL5 0DJ, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
6.
Breco Group
Thetford Farm, PO Box HP86, Mount Pleasant, Harare, Zimbabué; Sandford Lane, Hurst, Reading, Berks RG10 0SQ, UK; London Road, Sunningdale, Ascot, Berks, SL5 0DJ, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
7.
Breco International
25 Broad Street, St. Helier JE2 3RR, Jersey.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
8.
Breco Nominees Ltd
UK Company Registration 2799499 – London Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire SL5 0DJ, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
9.
Breco Services Ltd
UK Company Registration 2824946 – London Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire SL5 0DJ, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
10.
Cold Comfort Farm Trust Co-operative
7 Cowie Road, Tynwald, Harare, Zimbabué.
Pertencente a Didymus Mutasa, com a participação de Grace Mugabe.
11.
Comoil (PVT) Ltd
Block D, Emerald Hill Office, Emerald Park, Harare, Zimbabué. 2nd Floor, Travel Plaza, 29 Mazoe Street, Box CY22344, Causeway, Harare, Zimbabué.
Pertencente a Saviour Kasukuwere.
12.
Corybantes Ltd
London Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire SL5 0DJ, UK; Titlarks Hill Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire, SL5 0JB, UK
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
13.
Divine Homes (PVT) Ltd
6 Hillside Shopping Centre, Harare, Zimbabué; 31 Kensington Highlands, Harare, Zimbabué; 12 Meredith Drive, Eastlea, Harare, Zimbabué.
Presidida por David Chapfika.
14.
Echo Delta Holdings
Thetford Farm, PO Box HP86, Mount Pleasant, Harare, Zimbabué; Sandford Lane, Hurst, Reading, Berks RG10 0SQ, UK; London Road, Sunningdale, Ascot, Berks, SL5 0DJ, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
15.
Famba Safaris
4 Wayhill Lane, Umwisdale, Harare, Zimbabué; PO Box CH273, Chisipite, Harare, Zimbabué.
Principal accionista: Webster Shamu.
16.
Jongwe Printing and Publishing Company (PVT) Ltd (t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Co., t.c.p. Jongwe Printing and Publishing Company)
14 Austin Road, Coventry Road, Workington, PO Box 5988, Harare, Zimbabué.
Agência de publicações do ZANU (PF).
17.
M & S Syndicate (PVT) Ltd
First Floor, Victory House, 88 Robert Mugabe Road, Harare, Zimbabué; PO Box 1275, Harare, Zimbabué.
Empresa de investimento do ZANU (PF).
18.
Masters International Ltd
UK Company Registration 2927685 – London Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire SL5 0DJ, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
19.
Ndlovu Motorways
Sam Nujoma Street, Livingston Avenue, Harare, Zimbabué.
Controlada por Sikhanyiso Ndlovu.
20.
OSLEG Ltd (t.c.p. Operation Sovereign Legitimacy)
Lonhoro House, Union Avenue, Harare, Zimbabué.
Controlada pelo exército do Zimbabué.
21.
Piedmont (UK) Ltd
London Road, Sunningdale, Ascot, Berkshire SL5 0DJ, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
22.
Raceview Enterprises
Zimbabué.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
23.
Ridgepoint Overseas Developments Ltd (t.c.p. Ridgepoint Overseas Developments Ltd)
C/o: Mossack Fonseca & Co. BVI Ltd, Akara Building, 24 DeCastro St, Road Town, Tortola, Virgin Islands, British; P.O. Box 3136, Road Town, Tortola, Virgin Islands.
Pertencente a Billy Rautenbach.
24.
Scottlee Holdings (PVT) Ltd
124 Josiah Chinamano Avenue, PO Box CY3371, Causeway, Harare, Zimbabué; London Road, Sunningdale, Berkshire SL5 0DJ, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
25.
Scottlee Resorts Ltd
124 Josiah Chinamano Avenue, PO Box CY3371, Causeway, Harare, Zimbabué; London Road, Sunningdale, Berkshire SL5 0DJ, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
26.
Swift Investments (PVT) Ltd
730 Cowie Road, Tynwald, Harare, Zimbabué; PO Box 3928, Harare, Zimbabué.
Controlada pelo Zanu (PF), um dos directores é Vitalis Zvinavashe.
27.
Timpani Export Ltd
Isle of Man Company Registration 3547414 – Falcon Cliff, Palace Road, Douglas IM99 1ZW, Isle of Man; King Street, Newton Abbot, Devon TQ12 2LG, UK; Mapstone Hill, Lustleigh, Newton Abbot, Devon TQ13 9SE, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
28.
Tremalt Ltd
Thetford Farm, PO Box HP86, Mount Pleasant, Harare, Zimbabué; Hurst Grove, Hurst, Reading, Berks RG10 0SQ, UK; London Road, Sunningdale, Ascot, Berks, SL5 0DJ, UK.
Pertencente a John Arnold Bredenkamp.
29.
Zidco Holdings (t.c.p. Zidco Holdings (PVT) Ltd)
PO Box 1275, Harare, Zimbabué.
Holding financeiro do ZANU (PF).
30.
Zimbabwe Defence Industries
10th floor, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabué.
Pertencente na totalidade ao Governo do Zimbabué. Entre os directores contam-se Leo Mugabe e Solomon Mujuru.
31.
Zimbabwe Mining Development Corporation
90 Mutare Road, PO Box 2628, Harare, Zimbabué.
Pertencente na totalidade ao Governo do Zimbabué.

Summary:
Medidas restritivas contra o Zimbabué
Medidas restritivas contra o Zimbabué
 
SÍNTESE DE:
Decisão 2011/101/PESC — relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué
Regulamento (CE) n.o 314/2004 — relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué
QUAL É O OBJETIVO DA DECISÃO E DO REGULAMENTO?
A decisão revoga e substitui a Posição Comum 2004/161/PESC do Conselho relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué. O regulamento altera e prorroga as sanções impostas contra o Zimbabué pelo Regulamento (CE) n.o 310/2002.
PONTOS-CHAVE
Com o objetivo de impedir a repressão interna no território do Zimbabué, a decisão e o regulamento proíbem:a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para utilização no Zimbabué de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo:armas e munições,veículos e equipamentos militares,equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes; a prestação de assistência técnica relacionada com a utilização do referido armamento; o financiamento ou a prestação de assistência financeira relativa a atividades militares no Zimbabué, incluindo em particular:subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação,seguros e resseguros, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material militar conexo.Medidas restritivas
A decisão e o regulamento impõem medidas restritivas a membros do Governo do Zimbabué e a quaisquer pessoas ou entidades a eles associados cujas ações atentem gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito no Zimbabué.Proibição de viajar:o anexo da decisão define a lista de indivíduos a quem os Estados-Membros devem impedir a entrada ou o trânsito nos seus territórios;o anexo pode ser alterado por decisão do Conselho. Congelamento de bens:o anexo da decisão enuncia os indivíduos cujos fundos e recursos económicos serão objeto de congelamento;é proibido disponibilizar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos a estas pessoas, empresas, entidades ou organismos.A decisão prevê derrogações específicas para estas medidas.
Medidas adequadas
Para além das medidas supramencionadas, a União Europeia (UE) impôs igualmente «medidas adequadas» ao Zimbabué entre 2002 e 2014. Estas medidas consistiram no seguinte:suspensão de toda a cooperação direta para o desenvolvimento com o governo, e apoio direto à população nos setores sociais, na democratização, no respeito pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, concretizado através de agências internacionais ou organizações da sociedade civil.Estas medidas foram revogadas em novembro de 2014, com o restabelecimento do diálogo político da UE e dos seus Estados-Membros com o governo do Zimbabué e o reatamento da cooperação bilateral para o desenvolvimento pela UE.
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A DECISÃO E O REGULAMENTO?
A decisão é aplicável desde 15 de fevereiro de 2011. O regulamento é aplicável desde 21 de fevereiro de 2004.
CONTEXTO
A base jurídica para estas sanções da UE está prevista no artigo 29.o do Tratado da União Europeia, no que se refere à decisão, e no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que se refere ao regulamento.O Zimbabué e a UE (Serviço Europeu para a Ação Externa) Política de sanções (Serviço Europeu para a Ação Externa) Sanções: como e quando é que a UE adota medidas restritivas (Conselho da União Europeia).
DOCUMENTOS PRINCIPAIS
Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6-23).
As sucessivas alterações da Decisão 2011/101/PESC foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação no Zimbabué (JO L 55 de 24.2.2004, p. 1-13).
Ver versão consolidada.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Título V — Disposições gerais relativas à ação externa da União e disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Capítulo 2 — Disposições específicas relativas à política externa e de segurança comum — Secção 1 — Disposições comuns — Artigo 29.o (ex-artigo 15.o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 33).
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte V — A ação externa da União — Título IV — As medidas restritivas — Artigo 215.o (ex-artigo 301.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 144).
última atualização 05.10.2020