Document ID: 31958R0003(01)

Reference:
EUR-Lex - 31958R0003(01) - PT
Avis juridique important
|
31958R0003(01)
Regulamento nº 3 que aplica o artigo 24º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
Jornal Oficial nº 017 de 06/10/1958 p. 0406 - 0416 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0063  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1952-1958 p. 0063  Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0003
REGULAMENTO N . 3 que aplica o artigo 24 . do Tratado que institui a Comunidade  Europeia da Energia AtómicaO CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA  ATÓMICA,Tendo em conta os artigos 24 ., 25 . e 217 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da  Energia Atómica,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que vem ser estabelecidas medidas  de segurança para cada um dos regimes de segredo aplicáveis aos conhecimentos cuja divulgação é susceptível  de prejudicar os interesses da defesa de um ou vários Estados-membros e que elas se devem aplicar sob controlo  da Comissão, tanto em relação aos elementos materiais de tais conhecimentos, com às pessoas e empresas que  deles recebam comunicação no território dos Estados-membros,ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO: PARTE IDISPOSIÇÕES GERAISSecção IÂmbito de aplicaçãoArtigo 1 .Âmbito  de aplicação material1. O presente regulamento estabelece os regimes de segredo e as medidas de segurança  aplicáveis aos conhecimentos adquiridos pela Comunidade ou comunicados pelos Estados-membros e referidos,  respectivamente, nos artigos 24 . e 25 . do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a  seguir denominado «o Tratado».Estes conhecimentos são a seguir denominados: conhecimentos secretos  Euratom (CSE).Todavia, quando um Estado comunicar conhecimentos referidos no artigo 25 ., o regulamento  só se aplica a tais conhecimentos se a utilização que deles for feita entrar no âmbito de aplicação do Tratado.2.  As informações, esclarecimentos, documentos, objectivos, meios de reprodução e materiais relacionados com os  conhecimentos referidos no primeiro parágrafo são considerados como CSE.Artigo 2 .Quando se relacionem  com actividades que caiam no âmbito de aplicação do Tratado, os contratos, transacções ou acordos concluídos,  prorrogados ou renovados entre um Estado-membro e uma pessoa singular ou colectiva posteriormente à  entrada em vigor do presente regulamento não podem ser-lhe opostos.Todavia, as medidas de segurança de  origem contratual postas em execução anteriormente ao presente regulamento podem ser aplicadas em vez das  disposições nele previstas até ao fim do prazo fixado no acto que lhes deu origem.Artigo 3 .Âmbito de  aplicação pessoalSão obrigados a aplicar aos CSE as medidas de segurança estabelecidas no presente  regulamento e a dar as instruções necessárias para assegurar a sua execução:a) As instituições, comités,  serviços es instalações da Comunidade;b) Os Estados-membros e seus serviços oficiais;c) As Empresas  Comuns;d) As pessoas ou empresas referidas no artigo 196 . do Tratado.Artigo 4 .Empresas ComunsOs  estatutos de cada Empresa Comum estabelecerão se ela deve ser equiparada, no que diz respeito à aplicação do  presente regulamento, às instituições, serviços e instalações da Comunidade ou às pessoas e empresas referidas  no artigo 196 . do Tratado.Artigo 5 .Disposições complementares ao Regulamento de Segurança1. As  normas destinadas a proteger os CSE previstas no presente regulamento devem ser consideradas como  disposições mínimas.2. Se for caso disso, a Comunidade e os Estados-membros completam o Regulamento de  Segurança no âmbito das respectivas competências por forma a levar em conta circunstâncias locais e podem  reforçá-lo por meio de disposições que lhes sejam próprias, na condição de não comprometer contudo a  uniformidade de tratamento dos CSE.Secção IIOrganizaçãoArtigo 6 .Gabinete de SegurançaSob a  autoridade e a responsabilidade da Comissão, o Gabinete de Segurança por ela instituído:a) Coordena e vela  pela aplicação geral das medidas de segurança;b) Fiscaliza a aplicação de tais medidas nas instituições, comités,  serviços e instalações da Comunidade;c) Pode mandar controlar pelas autoridades nacionais e, se o considerar  necessário, controlar em colaboração com estas, no território dos Estados-membros, a aplicação aos CSE das  medidas de segurança previstas no presente regulamento;d) Propõe as modificações que considerar necessárias  à aplicação do presente regulamento.Artigo 7 .Órgãos encarregados da aplicação das medidas de segurança  nos Estados-membrosCada Estado-membro designa um órgão estatal que é encarregado, no território da sua  jurisdição, de aplicar ou de mandar aplicar as medidas de segurança previstas no presente regulamento.Artigo  8 .Agentes de segurança1. Em cada instituição, serviço e instalação da Comunidade onde sejam elaborados ou  conservados CSE, o Gabinete de Segurança nomeará um agente responsável pela aplicação do presente  regulamento, a seguir denominado «agente de segurança».2. Os serviços oficiais dos Estados-membros, bem  como cada pessoa ou empresa prevista no artigo 196 . do Tratado, que elaborem ou detenham CSE nomearão,  com o acordo do órgão estatal responsável pela segurança previsto no artigo 7 ., um agente responsável pela  aplicação do presente regulamento, a seguir designado por «agente de segurança».3. Os agentes de segurança  têm, nomeadamente, a responsabilidade de:a) Efectuar o registo previsto no artigo 23 .;b) Manter actualizada,  por categorias, a lista de todas as pessoas habilitadas a terem acesso aos CSE;c) Instruir o pessoal sobre os  seus deveres em matéria de protecção do segredo;d) Fazer aplicar as medidas materiais de protecção.Secção  IIIClassificação e desclassificação dos CSEArtigo 9 .PrincípioOs regimes de segredo aplicar-se-ão apenas  na medida do indispensável.Artigo 10 .Regimes de segredoOs CSE são classificados, numa escala dos  regimes de segredo, da seguinte forma:1. EURA-ALTAMENTE SECRETO; aqueles cuja divulgação não  autorizada teria consequências excepcionalmente graves para os interesses da defesa de um ou de vários  Estados-membros.2. EURA-SECRETO: aqueles cuja divulgação não autorizada teria consequência graves para  os interesses da defesa de um ou de vários Estados-membros.3. EURA-CONFIDENCIAL: aqueles cuja  divulgar não autorizada seria prejudicial para os interesses da defesa de um ou de vários Estados-membros.4.  EURA-DIFUSÃO RESTRITA: aqueles cuja divulgação não autorizada atingiria os interesses da defesa de um  ou de vários Estados-membros mas que, contudo, necessitam de uma protecção menos rigorosa do que a  assegurada para os documentos classificados EURA-CONFIDENCIAL.Artigo 11 .Instâncias competentes em  matéria de classificação1. A Comissão classifica os conhecimentos previstos no Artigo 24 . do Tratado:a) A  título provisório, quando admite que a sua divulgação é susceptível de prejudicar os interesses da defesa de um  ou de vários Estados-membros;b) A título definitivo, quando os Estados-membros lhe comuniquem o regime  de segredo cuja aplicação solicitam. Neste caso será aplicado o regime mais severo assim solicitado. A Comissão  notificará desse facto os Estados-membros.A Comissão estabelece e revê periodicamente, em colaboração com  as instâncias competentes dos Estados-membros, uma lista não limitativa das categorias de conhecimentos às  quais deve ser aplicado um regime de segredo.2. No que diz respeito aos pedidos de patentes e de modelos de  utilidade no artigo 25 . do Tratado, a Comissão comunicará às instituições e aos órgãos competentes da  Comunidade, bem como aos outros Estados-membros, o regime de segredo requerido pelo Estado de  origem.Artigo 12 .Classificação dos documentos1. O regime de segredo aplicável a um documento que se  relacione com um CSE é determinado não pelo regime aplicado ao referido CSE, mas somente pelo conteúdo do  documento em causa.Para evitar comprometer o segredo de documentos de referência dos regimes EURA- SECRETO e EURA-ALTAMENTE SECRETO, as referências a esses documentos devem ser reduzidas ao  mínimo, de maneira a não revelar nem o seu conteúdo nem o regime de segredo a que estão submetidos.Serão  submetidos ao regime de segredo aplicável a um documento:a) As cópias desse documento;b) Os documentos  que digam respeito à investigação ou produção efectuadas por meio desse documento.2. Se um documento  relacionado com um CSE se compuser de diversas partes, o regime de aplicável ao conjunto das partes será  sempre determinado pela parte que exige o regime mais severo.Artigo 13 .Modificações ao regime de segredo  e abolição do segredoO regime de segredo imposto a um CSE pode ser modificado ou abolido nas condições  previstas no n . 2, quinto parágrafo, do artigo 24 . e no n . 3 do artigo 25 . do Tratado. PARTE  IIDISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PESSOASArtigo 14 .Acesso aos CSE1. Só é facultado o acesso e a  posse de CSE a pessoas autorizadas e que, além disso, em virtude das suas funções, tenham necessidade  absoluta de os conhecer ou de os receber.2. Não é requerida nenhuma autorização para o acesso aos CSE do  regime EURA-DIFUSÃO RESTRITA.Artigo 15 .Autorização1. Com ressalva das excepções estabelecidas  pelo Conselho, a autorização só será concedida a pessoas que tenham sido sujeitas a um inquérito de segurança,  em conformidade com o artigo 16 ., e tenham recebido as necessárias instruções nos termos do artigo 17 .2. A  autorização deve ser concedida por escrito. Tal documento de autorização não pode ser detido pela pessoa  autorizada.3. Devem ser autorizados nos mesmos termos os agentes de segurança previstos no artigo 8 .4.  São competentes para conceder autorização:a) O gabinete de Segurança, para os membros das instituições, os  membros dos Comités, bem como os funcionários e agentes da Comunidade;b) Em todos os outros casos, o  Estado-membro que, nos termos do n . 2, primeiro parágrafo, do artigo 16 . é responsável pelo inquérito de  segurança.As autorizações concedidas pelo Gabinete de Segurança ou por um Estado-membro são  reconhecidas por todos os órgãos da Comunidade e por todos os Estados-membros.5. Os Gabinete de  Segurança e os órgãos estatais responsáveis pela segurança previstos no artigo 7 . detêm, cada um no que lhe  diz respeito, uma lista das pessoas autorizadas a ter acesso aos CSE dos regimes EURA-ALTAMENTE  SECRETO e EURA-SECRETO.Artigo 16 .Inquérito de segurança1. O inquérito de segurança tem por  objectivo assegurar que a pessoa em causa oferece as garantias necessárias para ter acesso aos CSE.O âmbito  do inquérito de segurança é estabelecido em função de categoria de segredo para o qual a autorização é  solicitada.2. Em qualquer caso, o inquérito de segurança será efectuado sob a responsabilidade do Estado- membro a que corresponde a nacionalidade da pessoa em causa; Se a pessoa em causa não tem a nacionalidade  de nenhum dos Estados-membros, será responsável o Estado-membro no território do qual essa pessoa tem o  seu domicílio ou a sua residência habitual.Se a pessoa em causa residiu um certo tempo num Estado-membro  diferente do Estado-membro mencionado no parágrafo anterior, ou se essa pessoa tem relações no referido  Estado, este último será chamado a participar no inquérito pelo Estado-membro responsável pelo inquérito de  segurança. O Estado interessado comunicará o resultado das suas diligências ao Estado-membro responsável  pelo inquérito de segurança.3. Aplicam-se ao processo de inquérito de segurança as disposições e directivas  adoptadas nessa matéria em cada um dos Estados-membros.Com ressalva das excepções estabelecidas pelo  Conselho para membros da instituições e agentes da Comunidade, os pedidos de inquérito provenientes do  Gabinete de Segurança serão apresentados às autoridades competentes do Estado-membro que, ao abrigo do  primeiro parágrafo do n . 2, será responsável pela execução do inquérito de segurança. Os pedidos de inquérito  devem ser acompanhados de uma exposição sumária individual certificada pelos interessados e indicando,  nomeadamente, todos os dados sobre o estado civil dos interessados e da sua família, as suas actividades e  domicílio durante os últimos dez anos.No que diz respeito aos funcionários e agentes dos Estados-membros  bem como às pessoas e empresas previstas no artigo 196 . do Tratado, incluindo o pessoal destas empresas, o  inquérito será efectuado por iniciativa do Estado-membro interessado.4. Findo o inquérito de segurança,  proceder-se-á em relação aos membros das instituições bem como aos funcionários e agentes da Comunidade do  modo seguinte:a) No fim do inquérito, o Estado-membro sob a responsabilidade do qual, ao abrigo do n . 2,  primeiro parágrafo, foi conduzido o inquérito de segurança, comunicará o seu parecer ao Gabinete de  Segurança. Este parecer deve mencionar se, após o resultado do inquérito, existe qualquer objecção a que a  pessoa em causa seja autorizada a ter acesso aos CSE dum regime determinado ou se, pelo contrário, não existe  qualquer objecção. Ao dar o seu parecer, o Estado-membro terá em conta todos os conhecimentos e  informações que lhe tenham sido fornecidos por outro Estado-membro que participe na execução do inquérito  de segurança;b) Se o parecer dado em conformidade com a alínea a) não contiver qualquer objecção, o  Gabinete de Segurança pode conceder a autorização à pessoa em causa se considerar que não existe motivo  grave para o não fazer. O Estado-membro responsável pela execução do inquérito de segurança será informado  da decisão do Gabinete de Segurança;c) Se o parecer dado nos termos da alínea a) for negativo, o Gabinete de  Segurança ficará vinculado a este parecer e não pode conceder a autorização;d) Se, após a concessão da  autorização, chegarem ao conhecimento do Gabinete de Segurança ou de um Estado-membro informações  susceptíveis de criar dúvidas relativamente às garantias apresentadas pela pessoa autorizada, tais informações  serão comunicadas imediatamente ao Estado-membro responsável pela execução do inquérito de segurança ao  abrigo do primeiro parágrafo do n . 2. Este Estado-membro reexaminará o seu parecer inicial e, se considerar  que a autorização deve ser suspensa, disso informará o Gabinete de Segurança. O Gabinete de Segurança  seguirá o parecer do Estado-membro desde que, no caso de parecer favorável, considere que não existe motivo  grave para não o fazer.Artigo 17 .Instruções1. Todas as pessoas que pertençam a serviços da Comunidade  ou dos Estados-membros, bem como as referidas no artigo 196 . do Tratado, cujas ocupações lhes dêem acesso  aos CSE devem receber, aquando da sua entrada em funções e, posteriormente, a intervalos regulares, do agente  de segurança referido no artigo 8 . instruções relativas à necessidade do segredo e à maneira de o preservar.2.  Ao serem dadas tais instruções, deve salientar-se que qualquer violação do dever de preservar o segredo dos  CSE pode ser considerada, nomeadamente, como uma violação das disposições penais aplicáveis em matéria de  atentado à segurança do Estado.3. As pessoas assim instruídas assinarão uma declaração confirmativa de que  receberam as instruções necessárias, obrigando-se ao seu cumprimento.Artigo 18 .Visitas e trocas  informações1. Quando uma pessoa que pertença a uma das instituições ou a um dos serviços e instalações da  Comunidade, ou que se encontre sob a jurisdição de um dos Estados-membros, deva, no decurso de uma visita,  tomar conhecimento ou discutir CSE dos regimes EURA-ALTAMENTE SECRETO e EURA- SECRETO  detidos por um organismo diferente daquele a que pertence ou por uma pessoa que se encontre sob a jurisdição  de um outro Estado-membro, deve ser estabelecido um acordo prévio entre estes organismos ou estas pessoas.  Este acordo compreenderá necessariamente o envio, em tempo útil, pelo chefe do organismo de que depende o  visitante ou, se ele não depender de nenhum organismo, pelo órgão estatal previsto no artigo 7 . de um  documento visado pela agente de segurança, referindo a finalidade da missão bem como todos os dados pessoais  que permitam a identificação do visitante. Se necessário, este documento precisará igualmente o seu grau de  autorização.2. O agente de segurança do organismo visitado orientará o visitante no decurso da sua missão. PARTE IIIIndicação distintiva e reprodução dos CSEArtigo 19 .Indicação distintiva1. Os regimes de  segredo EURA-ALTAMENTE SECRETO, EURA-SECRETO E EURA-CONFIDENCIAL devem ser  indicados pela aposição de um carimbo bem visível no cimo e no fundo de cada página de qualquer documento  relacionado com um CSE.Para os CSE do regime EURA-DIFUSÃO RESTRITA, basta colocar esta indicação,  com um carimbo ou à máquina, no cimo de cada página dos documentos a que digam respeito. Quando se trata  de um documento que constitua um volume, bastará apor esta indicação no cimo da primeira página do  volume.2. Cada página de um documento relacionado com um CSE submetido ao regime de segredo EURA- CONFIDENCIAL, bem como aos regimes superiores, deve ser numerada. Para os CSE do regime EURA- ALTAMENTE SECRETO, o número total das páginas deve ser indicado na primeira delas e cada exemplar de  tal documento deve dispor de um número de ordem. A referência de um documento relacionado com um CSE  do regime EURA-ALTAMENTE SECRETO deve figurar em cada uma das páginas utilizadas.3. Em caso de  modificação do regime de segredo a que está sujeito um CSE, serão apostas nos documentos a este respeitantes  as indicações correspondentes ao novo regime aplicado ao CSE.Artigo 20 .Reprodução1. As reproduções  integrais ou parciais de um CSE, realizadas sob qualquer forma ou por qualquer meio, devem, quanto ao seu  número, limitar-se estritamente a cobrir as necessidades indispensáveis do momento.2. As reproduções (por  exemplo, tiragens, cópias, extractos, traduções, etc.) de um CSE do regime EURA-ALTAMENTE SECRETO  só podem ser efectuadas, no caso de CSE comunicados ao abrigo do artigo 24 . do Tratado, com o  consentimento do Gabinete de Segurança e, no caso de CSE comunicados ao abrigo do artigo 25 . do Tratado,  com o consentimento do Estado-membro de que emana o CSE em causa.3. Antes de qualquer reprodução de  um CSE do regime EURA-SECRETO, deve avisar-se o agente de segurança da empresa ou do organismo que  possui o CSE.4. Todas as referências de indexação que individualizem o CSE no momento em que é  reproduzido devem aparecer na ou nas reproduções dele feitas.5. A pessoa ou o organismo que tomar a  iniciativa das reproduções aporá em cada uma delas o seu indicativo próprio, seguido, quando se trata de CSE  do regime EURA-ALTAMENTE SECRETO ou EURA-SECRETO, do número total de reproduções realizadas  e do número próprio de cada exemplar.Secção IISegurança em edifíciosArtigo 21 .1. Os serviços da  Comunidade ou dos Estados-membros devem velar por que os edifícios ou partes de edifícios onde existam CSE  do regime EURA-CONFIDENTIAL ou dos regimes superiores possam ser facilmente vigiados e apenas  acessíveis às pessoas autorizadas a neles entrarem.2. Para fiscalizar o acesso de pessoas a tais edifícios ou  partes de edifícios, os serviços interessados tomarão as disposições que permitam indentificar com exactidão os  empregados e os visitantes. Os visitantes não podem ser deixados sozinhos em locais onde existam CSE.3.  Depois das horas normais de serviço, os edifícios ou partes de edifícios nos quais são conservados os CSE  referidos no n . 1 devem ser inspeccionados por forma a garantir que os armários blindados, os armários que  contêm os documentos, etc., se encontram bem fechados e que os CSE estão guardados em segurança.4. Os  edifícios ou partes de edifícios nos quais são conservados CSE do regime EURA-ALTAMENTE SECRETO  devem ser protegidos por agentes de segurança e por um sistema de alarme.Secção IIIConservação dos  CSEArtigo 22 .Armários blindados1. Os CSE do regime EURA-ALMENTE SECRETO serão conservados  em armários blindados munidos de uma fechadura de tripla combinação. As combinações secretas devem ser  renovadas a cada mudança de pessoal que conheça a combinação e cada vez que o segredo tenha sido ou pareça  ter sido comprometido. As combinações serão renovadas todos os seis meses.2. Os CSE dos regimes EURA- SECRETO e EURA-CONFIDENCIAL serão conservados em armários blindados ou de aço cujo dispositivo de  fechadura é regularmente verificadoe tido como seguro.3. Os CSE do regime EURA-DIFUSÃO RESTRITA  serão conservados de modo a evitar que pessoas não qualificadas para os conhecer a eles tenham  acesso.Secção IVRegisto dos CSEArtigo 23 .Todos os CSE dos regimes EURA-ALTAMENTE  SECRETO e EURA-SECRETO devem ser objecto de um registo especial.Este registo deve permitir:-  determinar imediatamente a lista das pessoas que tenham consultado ou detido tais documentos,- conhecer  rapidamente o detentor de cada um dos exemplares e das suas cópias.Secção VCirculação dos CSEArtigo  24 .Disposições de ordem prática1. Os CSE que circulem no interior de um edifício ou de um grupo de  edifícios são acondicionados por forma impedir qualquer indiscrição.2. Os CSE do regime EURA- CONFIDENCIAL e dos regimes superiores enviados para o exterior de um edifício ou de um grupo de edifícios  devem ser colocados em duplo envelope. O envelope interior traz a indicação de regime de segredo. Em caso  algum o regime de segredo será indicado no envelope exterior.Qualquer pessoa que receba um CSE deve  acusar imediatamente a sua recepção através de um recibo. Neste recibo, que não está sujeito a qualquer regime  de segredo, mencionar-se-á o número do CSE, o número do exemplar e a sua data, mas não o seu conteúdo ou  o seu regime de segredo. O destinatário deve enviar imediatamente este recibo ao expedidor, que assegurará o  cumprimento desta obrigação.3. Os CSE do regime EURA-DIFUSÃO RESTRITA são acondicionados de  forma a garantir a sua segurança.Artigo 25 .Circulação dos CSE na Comunidade1. Os CSE do regime  EURA-ALTAMENTE SECRETO expedidos para além-fronteiras devem ser enviados por mala diplomática, à  guarda de um correio acompanhado por outra pessoa.Os CSE dos regimes EURA-SECRETO E EURA- CONFIDENCIAL expedidos para além-fronteiras devem ser enviados por mala diplomática.Estas disposições  são igualmente aplicáveis nos casos em que a expedição é assegurada nos termos previstos nos artigos 4 . e 5 .  do Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia da Energia Atómica.2.  Excepcionalmente, os CSE mencionados no n . 1 podem também ser transportados por outras pessoas desde  que:a) As referidas pessoas estejam autorizadas a ter acesso aos CSE sujeitos ao regime de segredo em  causa;b) As encomendas que contenham CSE tenham um selo oficial que as dispense de um controlo  aduaneiro;c) O portador estar munido de um certificado reconhecido por todos os países que atravessar e que o  autorize a acompanhar a encomenda até ao endereço indicado;d) O portador esteja devidamente instruído dos  deveres que lhe incumbem no decurso do transporte de CSE.3. A expedição de CSE do regime EURA- DIFUSÃO RESTRITA não será objecto de nenhuma disposição especial. Contudo, deve providenciar-se para  que nenhuma pessoa não qualificada deles tome conhecimento.Artigo 26 .Circulação dos CSE num Estado- membro1. Os CSE do regime EURA-CONFIDENCIAL e dos regimes superiores serão expedidos por  portador. Este deve satisfazer as condições previstas nas alíneas a) e d) do n . 2 do artigo 25 . Para os CSE do  regime EURA-ALTAMENTE SECRETO, o portador será acompanhado por uma segunda pessoa.2. Contudo,  os CSE do regime EURA-SECRETO podem ser expedidos por correio, por carta registada com valor  declarado. Os CSE do regime EURA-CONFIDENCIAL podem também ser expedidos por carta registada.3. A  expedição de CSE do regime EURA-DIFUSÃO RESTRITA faz-se de acordo com o disposto no n . 3 do artigo  25 .Artigo 27 .Transporte de CSE no decurso de missões ou para reuniões1. O transporte de CSE no  decurso de missões ou para reuniões no exterior dos edifícios onde são detidos deve ser limitado ao mínimo  indispensável.2. Os CSE levados para uma missão devem, quando não utilizados, ser depositados em local que  ofereça todas as garantias de segurança no sentido dos artigos 21 . e 22 . Os serviços do Estado-membro no  território do qual tem lugar a reunião ou a missão prestarão a necessária assistência para este efeito. Se tal  depósito não for possível, a pessoa em deslocação mantém-se pessoalmente responsável pela segurança dos  referidos CSE, usando todas as disposições de segurança ao seu alcance. Os CSE ficarão sob a guarda pessoal  da pessoa em deslocação, quando seja impossível assegurar o seu depósito em condições satisfatórias de  segurança.É proibido, nomeadamente, deixar tais CSE, mesmo temporariamente, em cofres-fortes de hotéis ou  de veículos.3. Os documentos respeitante a CSE não podem ser lidos em público.Artigo 28 .Transmissão de  CSE por telecomunicações1. Os CSE do regime EURA-CONFIDENCIAL ou dos regimes superiores podem  ser transmitidos por telégrafo, rádio, telefone ou telex desde que sejam cifrados de uma forma que corresponda  ao regime de segredo do documento em causa;2. Para os CSE do regime EURA-ALTAMENTE SECRETO,  esta forma de transmissão não deve ser utilizada senão em casos de urgência e de absoluta necessidade.3. É  proibida qualquer comunicação telefónica não cifrada relativa a CSE do regime EURA-CONFIDENCIAL ou  dos regimes superiores.Secção VIDestruição de CSEArtigo 29 .Destruição sistemática1. A fim de evitar  uma acumulação inútil de CSE, os exemplares caducados ou em excesso serão destruídos.Os documentos dos  regimes EURA-SECRETO e EURA-ALTAMENTE SECRETO não podem ser destruídos senão mediante  autorização da autoridade competente para decidir a sua classificação.2. A destruição efectuar-se-á por  incineração, trituração ou por destruidor por corte múltiplo, em presença, para os CSE dos regimes EURA- ALTAMENTE SECRETO e EURA-SECRETO, do agente de segurança ou da pessoa por ele mandatada para  este efeito, que fará o respectivo auto.3. Todos os meios de reprodução, seja qual for a sua natureza, por  exemplo, «stencils», papéis químicos, fitas, notas manuscritas, negativos de filmes que tenham sido usados para a  produção ou para a reprodução, devem ser destruídos após terem sido feitos os exemplares a conservar, de  acordo com as instruções dadas pelo agente de segurança.Artigo 30 .Destruição de urgênciaCada instância  que detenha CSE deve estabelecer um plano de destruição de urgência que permita, em caso de circunstâncias  excepcionais, impedir que os CSE do regime EURA-CONFIDENCIAL e dos regimes superiores caiam mas  mãos de pessoas não autorizadas.Secção VIIDisposições especiaisArtigo 31 .Quando a natureza especial  dos CSE impedir a aplicação de certas disposições anteriormente referidas, o agente de segurança tomará ou  providenciará que sejam tomadas as medidas adequadas a fim de assegurar a tais CSE uma protecção que  ofereçam garantias equivalentes às previstas no presente regulamento. PARTE IVMEDIDAS A TOMAR  EM CASO DE VIOLAÇÃO DO REGULAMENTO DE SEGURANÇAArtigo 32 .Declaração obrigatória1.  Qualquer pessoa instruída de acordo com as disposições do presente regulamento que verifique ou presuma a  violação do Regulamento de Segurança ou das medidas de segurança é obrigada a avisar imediatamente o agente  de segurança ou os seu chefe de serviço.2. Desde que, aquando duma tal violação ou presunção de violação na  acepção do n . 1, informações permitam admitir que CSE do regime EURA-CONFIDENCIAL e dos regimes  superiores chegaram ao conhecimento de pessoa não qualificada, o Gabinete de Segurança ou os órgãos estatais  referidos no artigo 7 . devem ser imediatamente informados e averiguar os factos.3. Se a presunção, na  acepção do n . 2, se confirmar, o Gabinete de Segurança informará os órgãos estatais referidos no artigo 7 . de  todos os Estados-membros, ou vice-versa; cada um deles deve tomar, no que lhe diz respeito, todas as medidas  para:a) Limitar ao mínimo o prejuízo causado;b) Impedir a repetição da ocorrência.Artigo 33 .Informação  dos Estados-membros e processoO Gabinete de Segurança, por intermédio dos órgãos estatais referidos no  artigo 7 ., informará os Esatdos-membros dos factos verificados.O Estado ou os Estados interessados, se o  considerarem necessário, enviarão ao órgão estatal do Estado competente o pedido para desencadear o processo  previsto no n . 1, segundo parágrafo, do artigo 194 . do Tratado. PARTE VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo  34 .Tratados, acordos ou convenções com Estados terceirosAs presentes disposições não prejudicam as  obrigações que decorrem para a Comunidade e/ou para os Estados-membros, nesta matéria, de tratados, acordos  ou convenções concluídos com Estados terceiros, organizações internacionais ou nacionais de Estados  terceiros.Artigo 35 .Entrada em vigorO presente Regulamento entrará em vigor no quadragésimo dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente Regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em  Bruxelas em 31 de Julho de 1958.Pelo ConselhoO PresidenteBALKE

Summary:
Comunidade Europeia da Energia Atómica — regimes de segredo e medidas de segurança aplicáveis aos conhecimentos
Comunidade Europeia da Energia Atómica — regimes de segredo e medidas de segurança aplicáveis aos conhecimentos
 
SÍNTESE DE:
Regulamento (Euratom) n.o 3 que aplica o artigo 24.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?
O regulamento estabelece os regimes de segredo e as medidas de segurança aplicáveis aos conhecimentos secretos Euratom (CSE) referidos nos artigos 24.o e 25.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Os CSE podem incluir informações, esclarecimentos, documentos, objetivos e meios de reprodução. O artigo 24.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica refere-se a conhecimentos relacionados com o programa de investigação nuclear da União Europeia (UE), cuja divulgação seja suscetível de prejudicar os interesses da defesa dos países da UE. O artigo 25.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica refere-se similarmente a conhecimentos sobre patentes e modelos de utilidade*.
PONTOS-CHAVE
As medidas de segurança e as instruções necessárias para assegurar a sua execução são adotadas:pelas instituições, comités, serviços e instalações da UE; pelos países da UE e respetivas autoridades; pelas empresas comuns; por pessoas ou empresas.É instituído um Gabinete de Segurança pela Comissão Europeia para:coordenar e assegurar a execução geral das medidas de segurança; fiscalizar a aplicação das medidas nas instituições, comités, serviços e instalações da UE; verificar se as medidas são aplicadas nos países da UE; propor modificações ao regulamento, quando necessário.É nomeado um agente de segurança em cada instituição, comité ou serviço da UE onde sejam elaborados ou conservados CSE, sendo esse agente responsável por:efetuar o registo  dos CSE; manter uma lista das pessoas habilitadas a terem acesso aos CSE; instruir o pessoal sobre os seus deveres em matéria de proteção do segredo; assegurar a aplicação das medidas materiais de proteção.Regimes de segredo, autorização e inquérito de segurançaOs regimes de segredo dos CSE são estabelecidos em função do nível de risco para os interesses da defesa dos países da UE, em caso de divulgação dos CSE em causa:Eura — Altamente secreto: quando a divulgação teria consequências excecionalmente graves para os interesses da defesa;Eura — Secreto: quando a divulgação teria consequências graves para os interesses da defesa;Eura — Confidencial: quando a divulgação seria prejudicial para  os interesses da defesa;Eura — Difusão restrita: quando a divulgação atingiria os interesses da defesa, mas que necessitam de uma proteção menos rigorosa do que os documentos classificados Eura — Confidencial. As referências aos documentos ou dados designados Eura — Secreto e Eura — Altamente secreto devem ser reduzidas ao mínimo, para não revelar o seu conteúdo, nem o regime de segredo a que estão sujeitos. O acesso a CSE (com exceção dos classificados como Eura — Difusão restrita) só é concedido a pessoas autorizadas que tenham necessidade absoluta de os conhecer ou receber. Poderá ser concedida autorização após a realização de inquérito de segurança pelo Gabinete de Segurança ou pelos países da UE.Proteção material dos CSEOs regimes de segredo Eura — Altamente secreto, Eura — Secreto e Eura — Confidencial devem ser indicados pela aposição de um carimbo em cada página; As reproduções de CSE devem limitar-se estritamente a cobrir as necessidades indispensáveis do momento; As reproduções de CSE abrangidos pelo regime Eura — Altamente secreto só podem ser efetuadas com o consentimento do Gabinete de Segurança e, no caso de informações relacionadas com patentes, com o consentimento do país da UE de origem; Os edifícios que alberguem CSE abrangidos pelo regime Eura — Confidencial e pelos regimes superiores devem ser protegidos e dispor de medidas que permitam identificar com exatidão os empregados e visitantes; Os visitantes não podem ser deixados sozinhos em locais onde existam CSE; Os CSE são conservados em armários blindados em conformidade com regras que variam consoante o regime de segredo a que estão sujeitos; Todos os CSE dos regimes Eura — Altamente secreto e Eura — Secreto devem ser objeto de um registo especial; Os CSE que circulem internamente devem ser acondicionados de modo que impeça qualquer indiscrição; Os CSE dos regimes Eura — Confidencial ou dos regimes superiores enviados para o exterior de um edifício devem ser colocados num duplo envelope e apenas o envelope interior deve ostentar a indicação do regime de segredo; Os CSE dos regimes Eura — Confidencial ou dos regimes superiores expedidos para além-fronteiras devem ser enviados por mala diplomática, e os CSE do regime Eura — Altamente secreto devem ser enviados à guarda de um correio acompanhado por outra pessoa. Os CSE dos regimes Eura — Secreto e Eura — Confidencial expedidos para além-fronteiras devem ser enviados por mala diplomática; São aplicadas regras rigorosas para autorizar a destruição segura de qualquer CSE que já não seja necessário.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde 15 de novembro de 1958.
CONTEXTO
Ver também:Energia nuclear (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
Modelo de utilidade: um direito registado que confere ao seu titular a utilização exclusiva de uma invenção técnica em troca da divulgação pública dos estudos relativos a essa invenção, concedido para um período limitado.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (Euratom) n.o 3 do Conselho que aplica o artigo 24.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 17 de 6.10.1958, p. 406-416).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — Título II — Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear — Capítulo 2 —  A difusão dos conhecimentos — Secção 3: Disposições relativas ao segredo — Artigo 24.o  (JO C 203 de 7.6.2016, p. 15-16).
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — Título II — Disposições que favorecem o progresso no domínio da energia nuclear — Capítulo 2 — A difusão dos conhecimentos — Secção 3: Disposições relativas ao segredo — Artigo 25.o  (JO C 203 de 7.6.2016, p. 16-17).
última atualização 15.05.2020