Document ID: 32004R0533

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EUR-Lex - 32004R0533 - PT
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32004R0533
Regulamento (CE) n.° 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação
Jornal Oficial nº L 086 de 24/03/2004 p. 0001 - 0002
Regulamento (CE) n.o 533/2004 do Conselhode 22 de Março de 2004sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 181.oA,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, confirmou que o seu objectivo consiste em conseguir a maior integração possível dos países dos Balcãs Ocidentais na corrente política e económica da Europa e reconhece esses países como potenciais candidatos à União Europeia.(2) A declaração de Zagreb, da cimeira de 24 de Novembro de 2000 entre os chefes de Estado e de Governo da União Europeia e os países abrangidos pelo processo de estabilização e de associação, reconheceu que a perspectiva de adesão se baseia no cumprimento dos critérios definidos no Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, e nos progressos alcançados na execução dos acordos de estabilização e de associação, em especial os relativos à cooperação regional.(3) O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, reiterou a sua determinação de apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, afirmando que estes se tornarão parte integrante da União Europeia uma vez satisfeitos os critérios estabelecidos. Aprovou as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003, incluindo o anexo "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: a caminho da integração europeia". A "agenda de Salónica" identifica as formas e os meios de intensificar o processo de estabilização e de associação, incluindo a criação de parcerias europeias.(4) Nos termos da declaração de Salónica da cimeira entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais, de 21 de Junho de 2003, a "agenda de Salónica" é considerada como uma agenda comum entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, agenda essa que ambas as partes se comprometem a executar. O processo de estabilização e de associação enriquecido constituirá o enquadramento geral de toda a rota europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, até à sua adesão.(5) As parcerias europeias para os países dos Balcãs Ocidentais identificarão as prioridades de acção no intuito de apoiar os esforços de aproximação à União Europeia, ao mesmo tempo que constituem uma lista de controlo para avaliar os progressos alcançados. Essas parcerias serão adaptadas às necessidades específicas dos países e às respectivas fases de preparação, bem como às especificidades do processo de estabilização e de associação, incluindo a cooperação regional. Realizar-se-ão consultas informais com estes países e, consoante seja adequado, com a comunidade internacional em geral, durante a preparação das parcerias europeias.(6) As parcerias europeias, que serão actualizadas sempre que pertinente, são necessárias no intuito de ajudar os países dos Balcãs Ocidentais a prepararem-se para a adesão num enquadramento lógico e a elaborarem planos com calendário de reformas e dados pormenorizados no tocante à forma como pretendem fazer face às exigências de integração na União Europeia.(7) A assistência comunitária deverá centrar-se nos desafios que serão definidos no âmbito das parcerias europeias, que orientarão a assistência financeira e respeitarão os princípios definidos, as prioridades e as condições.(8) A assistência comunitária no âmbito do processo de estabilização e de associação dos países dos Balcãs Ocidentais será providenciada pelos instrumentos financeiros pertinentes, em especial pelo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia(2). Desta forma, o presente regulamento não terá implicações financeiras.(9) A programação dos recursos financeiros que constituem a assistência comunitária deverá basear-se nas prioridades das parcerias europeias e ser aprovada em conformidade com os procedimentos definidos nos instrumentos financeiros pertinentes.(10) As revisões das prioridades das parcerias europeias deverão ter um impacto político significativo nas relações com os países dos Balcãs Ocidentais. Assim, o Conselho deverá adoptar os princípios, as prioridades e as condições aplicáveis a cada parceria europeia.(11) O acompanhamento destas parcerias europeias é assegurado no quadro dos mecanismos criados ao abrigo do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais sobre esse mesmo processo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oDevem ser criadas parcerias europeias com o objectivo de abranger a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução n.o 1244, de 10 de Junho de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (em seguida designados "parceiros"). As parcerias europeias providenciam um quadro que abrangerá as prioridades decorrentes da análise das diversas situações dos parceiros, nas quais se devem concentrar os preparativos para as futuras integrações na União Europeia à luz dos critérios definidos pelo Conselho, e dos progressos registados na execução do processo de estabilização e de associação, incluindo os acordos de estabilização e de associação, se pertinente, e em especial a cooperação regional.Artigo 2.oO Conselho decide, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, dos princípios, das prioridades e das condições a incluir nas parcerias europeias, bem como de quaisquer ajustamentos posteriores.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteB. Cowen(1) Parecer emitido em 10 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2415/2001 (JO L 327 de 12.12.2001, p. 3).

Summary:
Parcerias europeias com os Balcãs Ocidentais
Parcerias europeias com os Balcãs Ocidentais
No quadro do processo de estabilização e de associação a favor dos países dos Balcãs Ocidentais, a União Europeia (UE) cria parcerias europeias com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Estas parcerias fixam um quadro de domínios de acção prioritários e um quadro financeiro na perspectiva de favorecer a estabilidade dos países da região e a sua prosperidade, com vista a uma maior integração na UE, dado serem reconhecidos como candidatos potenciais à adesão. A Croácia, enquanto país candidato com o qual foram iniciadas as negociações de adesão, beneficia de uma parceria para a adesão.
ACTO
Regulamento (CE) n.° 533/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, sobre a criação de parcerias europeias no quadro do processo de estabilização e de associação [Ver Actos Modificativos].
SÍNTESE
A União Europeia (UE) aplica aos países dos Balcãs Ocidentais a metodologia já seguida em relação aos novos Estados-Membros e aos países aderentes. Nestas condições, o processo de estabilização e de associação enriquecido constitui o enquadramento geral do percurso europeu dos países dos Balcãs Ocidentais, até à sua integração na UE.
São estabelecidas parcerias europeias com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução n° 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.
A Croácia, país com o qual foram iniciadas as negociações de adesão, beneficia de uma parceria para a adesão que tem em conta a sua qualidade específica de país candidato.
As parcerias europeias (tal como a parceria para a adesão da Croácia) destinam-se a apoiar a realização do processo de estabilização e de associação pelos países dos Balcãs Ocidentais, bem como o respeito dos critérios de adesão (ou critérios de Copenhaga) na perspectiva da sua adesão. As mesmas fornecem um quadro coerente para as reformas a empreender, bem como um quadro financeiro. Por seu lado, os países em causa definem planos de acção, incluindo um calendário e o modo preciso como tencionam satisfazer as exigências para uma maior integração na União Europeia.
Mecanismo das parcerias europeias
Estas parcerias europeias prevêem um enquadramento para as prioridades decorrentes da análise da situação de cada um dos parceiros, em que se devem concentrar os preparativos para uma maior integração na UE à luz dos critérios definidos pelo Conselho Europeu, bem como para os progressos alcançados na aplicação do processo de estabilização e de associação, incluindo, nomeadamente, os acordos de estabilização e de associação, em especial no domínio da cooperação regional.
As parcerias europeias são regularmente revistas em função dos progressos realizados por cada país e das novas prioridades identificadas. O Conselho adopta por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como as eventuais alterações subsequentes.
O acompanhamento destas parcerias é assegurado no âmbito dos mecanismos criados a título do processo de estabilização e de associação, nomeadamente com base em relatórios anuais.
Assistência financeira
As parcerias europeias oferecem igualmente um enquadramento para a assistência financeira cujo objectivo é principalmente o de realizar as prioridades e objectivos identificados.
A ajuda comunitária de que beneficiam os países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será concedida através de instrumentos financeiros apropriados, nomeadamente o programa CARDS, e posteriormente o instrumento de pré-adesão (IAP). O IAP deverá de facto substituir o programa CARDS para o período de 2007 a 2013.
Contexto
O Conselho Europeu da Feira, de Junho de 2000, reconheceu aos países dos Balcãs Ocidentais a qualidade de países candidatos potenciais à adesão à União Europeia. Esta perspectiva requer a observância dos critérios políticos, económicos e institucionais definidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 (artigos 6º e 49º do Tratado da UE), como foi reconhecido na Declaração de Zagrebe de Novembro de 2000 entre a UE e os países participantes no processo de estabilização e de associação e reafirmado no Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003.
A "Agenda de Salónica" (EN), de Junho de 2003, identifica os meios que permitem reforçar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da elaboração de parcerias europeias.
A Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia são ambos países candidatos, qualidade que lhes foi reconhecida respectivamente em 2004 e em 2005. Além disso, os Estados-Membros encetaram as negociações de adesão com a Croácia em 3 de Outubro de 2005.
Referências
Acto
Entrada em vigor
Transposição nos Estados-Membros
Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.º 533/2004
27.3.2004
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JO L 86 de 24.3.2004
Acto(s) modificativo(s)
Entrada em vigor
Prazo de transposição nos Estados-Membros
Jornal Oficial
Regulamento (CE) n.° 269/2006
20.2.2006
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JO L 47 de 17.2.2006
Regulamento (CE) n.° 22/2008
18.3.2008
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JO L 73 de 15.3.2008
Última modificação: 31.08.2011