Document ID: 31991L0676

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31991L0676
Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1991 p. 0001 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0192  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0192
DIRECTIVA DO  CONSELHO de 12 de Dezembro de 1991 relativa à protecção das águas contra a poluição causada por  nitratos de origem agrícola (91/676/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo  130oS, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o teor de nitrato em algumas áreas dos Estados-membros tem vindo a aumentar, sendo  já elevado em relação aos níveis fixados pelas Directivas 75/440/ /CEE, de 16 de Junho de 1975,  relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos  Estados-membros (4), alterada pela Directiva 79/869/ /CEE (5), e a Directiva 80/778/CEE, de 15 de  Julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (6), alterada pelo Acto  de Adesão de 1985; Considerando que o quarto programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (7)  referia que a Comissão tencionava apresentar uma proposta de directiva relativa ao controlo e  redução da poluição da água resultante da dispersão ou descarga de efluentes de explorações  pecuárias e da utilização excessiva de fertilizantes; Considerando que a reforma da política agrícola comum, contida no «Livro Verde» da Comissão  Europeia «Perspectivas da política agrícola comum» afirmava que, embora seja necessário para a  agricultura comunitária utilizar fertilizantes e estrumes azotados, a utilização excessiva de  fertilizantes constitui um risco para o ambiente; que é necessário que os problemas decorrentes de  uma produção pecuária intensiva sejam controlados por uma acção comum e que a política agrícola  deve considerar com maior cuidado a política de ambiente; Considerando que a resolução do Conselho, de 28 de Julho de 1988, relativa à protecção do mar do  Norte e outras águas comunitáres (8) solicita à Comissão a apresentação de propostas de medidas a  nível comunitário; Considerando que a principal causa de poluição originada por fontes difusas que afecta as águas  comunitárias são os nitratos de origem agrícola; Considerando que, por conseguinte, é necessário reduzir a poluição das águas causada ou induzida  por nitratos de origem agrícola e evitar que essa poluição se continue a verificar, a fim de  proteger a saúde humana e os recursos vivos e os sistemas aquáticos, e salvaguardar outras  utilizações legítimas da água; que, para esse efeito, é importante tomar medidas relativas à  armazenagem e aplicação no solo de todos os compostos azotados e relativas a determinados processos  de gestão do solo; Consierando que, como as águas poluídas por nitratos num Estado-membro podem contaminar as águas de  outros Estados-membros, é necessário, de acordo com o artigo 130oR, tomar medidas a nível  comunitário; Considerando que, ao incentivar uma boa prática agrícola, os Estados-membros podem prever, no  futuro, um nível geral de protecção contra a poluição para todas as águas; Considerando que certas zonas, cuja drenagem se faz para águas vulneráveis à poluição causada por  compostos azotados, requerem uma protecção especial; Considerando que é necessário que os Estados-membros identifiquem as zonas vulneráveis, elaborem e  executem programas de acção que reduzam a poluição das águas causada por compostos azotados, em  zonas vulneráveis; Considerando que esses programas de acção deverão conter medidas que limitem a aplicação no solo de  todos os fertilizantes azotados e, em especial, que estabeleçam limites específicos para aplicação  de estrume de origem pecuária; Considerando que é necessário controlar as águas e aplicar métodos de referência para a medição dos  compostos azotados, de forma a garantir a eficácia das medidas; Considerando que se reconhece que a situação hidrogeológica em determinados Estados-membros é tal  que poderão decorrer vários anos antes que as medidas de protecção conduzam a um melhoramento da  qualidade das águas; Considerando que se deverá criar um comité que assista a Comissão em assuntos relacionados com a  execução da presente directiva e com a sua adaptação ao progresso científico e técnico; Considerando que os Estados-membros deverão elaborar e apresentar à Comissão relatórios sobre a  execução da presente directiva; Considerando que a Comissão deverá apresentar regularmente relatórios sobre a execução da presente  directiva pelos Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1o A presente directiva tem por objectivo: - reduzir a poluição das águas causada ou induzida por nitratos de origem agrícola e - impedir a propagação da referida poluição. Artigo 2o Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Agua subterrânea»: toda a água que se situa abaixo da superfície do solo na zona de saturação e  em contacto directo com o solo ou o subsolo; b) «Água doce»: a água que ocorre naturalmente, com uma concentração reduzida de sais,  frequentemente aceitável para efeitos de captação e tratamento com vista à produção de água  potável; c) «Composto azotado»: qualquer substância que contenha azoto, excluído o azoto molecular gasoso; d) «Animais»: todos os animais criados para fins utilitários ou lucrativos; e) «Fertilizante»: qualquer substância que contenha um ou mais compostos azotados, utilizada no  solo para favorecer o crescimento da vegetação; pode incluir estrume animal, resíduos de empresas  de piscicultura e lamas de depuração; f) «Fertilizante químico»: qualquer fertilizante fabricado industrialmente; g) «Estrume animal»: os excrementos de animais ou a mistura de palha e de excrementos de animais,  mesmo transformados; h) «Aplicação ao solo»: a adição de substâncias ao solo, por espalhamento à superfície do solo,  injecção no solo, colocação abaixo da superfície do solo ou mistura com as camadas superficiais do  solo; i) «Eutrofização»: o enriquecimento das águas em compostos de azoto que, provocando uma aceleração  do crescimento das algas e plantas superiores, ocasiona uma perturbação indesejável do equilíbrio  dos organismos presentes na água e da qualidade das águas em causa; j) «Poluição»: a descarga, directa ou indirecta, de compostos azotados de origem agrícola no meio  aquático, com resultados susceptíveis de pôr em perigo a saúde humana, afectar os recursos vivos e  os ecossistemas aquáticos, danificar áreas aprazíveis ou interferir noutras utilizações legítimas  da água; k) «Zona vulnerável»: áreas designadas em conformidade com o n° 2 do artigo 3o Artigo 3o 1.  As águas poluídas e as águas susceptíveis de serem poluídas caso não sejam tomadas  as medidas previstas no artigo 5o deverão ser identificadas pelos Estados-membros em conformidade  com os critérios definidos no anexo I. 2.  Num prazo de dois anos contados a partir da data de notificação da presente directiva, os  Estados-membros deverão designar as zonas vulneráveis conhecidas nos respectivos territórios,  entendidas como sendo as que drenam para as águas identificadas nos termos do n° 1, contribuindo  para a poluição das mesmas. Desse facto notificarão a Comissão no prazo de seis meses. 3.  Quando águas identificadas por um Estado-membro em conformidade com o n° 1 forem afectadas pela  poluição proveniente das águas de outro Estado-membro que naquelas drenem, directa ou  indirectamente, o Estado-membro cujas águas forem afectadas poderá notificar o outro Estado-membro  e a Comissão dos factos relevantes. Os Estados-membros interessados deverão organizar, se necessário em conjunto com a Comissão, a  concertação necessária à identificação das fontes em causa e das medidas a tomar para proteger as  águas afectadas, de modo a garantir o cumprimento do disposto na presente directiva. 4.  Os Estados-membros deverão analisar e, se necessário, rever ou aumentar em tempo oportuno e,  pelo menos, de quatro em quatro anos, a lista das zonas vulneráveis designadas, de modo a ter em  conta alterações e factores imprevistos por ocasião da primeira designação. Notificarão a Comissão  de qualquer alteração ou aditamento à lista de designações no prazo de seis meses. 5.  Os Estados-membros ficarão isentos da obrigação de identificar as zonas vulneráveis  específicas, se aprovarem e executarem em todo o seu território programas de acção em conformidade  com o disposto na presente directiva. Artigo 4o 1.  A fim de assegurar um nível geral de protecção de todas as águas contra a poluição  causada ou induzida por nitratos, os Estados-membros deverão, num prazo de dois anos a contar da  data de notificação da presente directiva: a) Elaborar um código ou códigos de boa prática agrícola a aplicar voluntariamente pelos  agricultores, e que deverá conter disposições que abranjam, no mínimo, os elementos constantes do  anexo II A; b) Estabelecer, se necessário, um programa que inclua acções de formação e informação dos  agricultores, para promover a aplicação do(s) código(s) de boa prática agrícola. 2.  Os Estados-membros apresentarão pormenorizadamente o(s) seu(s) código(s) de boa prática  agrícola e a Comissão incluirá informações sobre esse(s) código(s) no relatório referido no artigo  11o A Comissão poderá, em função da informação recebida e se considerar necessário, apresentar  propostas adequadas ao Conselho. Artigo 5o 1.  Para efeitos da concretização dos objectivos referidos no artigo 1o, e no prazo de  dois anos contados a partir da data da designação inicial referida no n° 2 do artigo 3o ou no prazo  de um ano contado a partir de cada nova designação referida no n° 4 do artigo 3o, os  Estados-membros criarão programas de acção para as zonas designadas como vulneráveis. 2.  Um programa de acção poderá abranger todas as zonas vulneráveis do território de um  Estado-membro ou, se este o considerar conveniente, poderão ser elaborados vários programas para  diferentes zonas ou partes de zonas vulneráveis. 3.  Os programas de acção terão em conta: a) Os dados científicos e técnicos disponíveis, sobretudo no que se refere às contribuições  relativas de azoto proveniente de fontes agrícolas ou outras; b) As condições do ambiente nas regiões em causa do Estado-membro interessado. 4.  Os programas de acção serão executados no prazo de quatro anos a contar da respectiva  elaboração e consistirão nas seguintes medidas obrigatórias: a) As medidas referidas no anexo III; b) As medidas estabelecidas pelos Estados-membros no(s) código(s) de boa prática agrícola  elaborado(s) nos termos do artigo 4o, com excepção das que tenham sido impostas pelo anexo III. 5.  Além disso, se, na fase inicial de aplicação dos programas de acção ou à luz da experiência  adquirida durante a sua execução, se verificar que as medidas referidas no n° 4 não são suficientes  para se atingirem os objectivos prescritos no artigo 1o, os Estados-membros adoptarão, no âmbito  dos programas de acção, medidas suplementares ou reforçarão as acções que considerarem necessárias.  Ao seleccionarem estas medidas ou acções, os Estados-membros deverão tomar em consideração a sua  eficácia e os seus custos em relação aos de outras medidas preventivas possíveis. 6.  Os Estados-membros elaborarão e aplicarão programas de controlo adequados para avaliar a  eficácia dos programas de acção estabelecidos por força do presente artigo. Os Estados-membros que aplicarem o artigo 5o em todo o seu território deverão controlar o teor de  nitratos das águas (superficiais e subterrâneas) em pontos de medição seleccionados que permitam  determinar o nível de poluição das águas por nitratos de origem agrícola. 7.  Os Estados-membros analisarão e, se necessário, reverão os seus programas de acção, incluindo  quaisquer medidas suplementares tomadas por força do artigo 5o, pelo menos de quatro em quatro  anos. Comunicarão à Comissão toda e qualquer alteração dos programas de acção. Artigo 6o 1.  Para efeitos de designação e revisão da designação das zonas vulneráveis, os  Estados-membros deverão: a) Num prazo de dois anos a contar da data de notificação da presente directiva, controlar a  concentração de nitratos nas águas doces durante um ano: i) nas estações de colheita de amostras de águas superficiais referidas no n° 4 do artigo 5o da  Directiva 75/440/CEE e/ou noutras estações de colheita de amostras representativas das águas  superficiais dos Estados-membros pelo menos mensalmente e mais frequentemente durante os períodos  de cheias; ii) nas estações de colheita de amostras representativas dos lençóis freáticos dos Estados-membros,  a intervalos regulares tendo em conta o disposto na Directiva 80/778/CEE; b) Repetir o programa de controlo descrito na alínea a), pelo menos de quatro em quatro anos,  excepto no que se refere às estações de amostragem em que a concentração de nitratos em todas as  amostras anteriores tenha sido inferior a 25 miligramas/litro e em que não se tenha registado  qualquer novo factor susceptível de aumentar o teor de nitratos; nesses casos, o programa de  controlo só necessita de ser aplicado de oito em oito anos; c) Analisar o estado de eutrofização das águas doces superficiais, de estuário e costeiras de  quatro em quatro anos. 2.  Deverão utilizar-se os métodos de análise de referência apresentados no anexo IV. Artigo 7o As orientações relativas ao controlo referido nos artigos 5o e 6o poderão ser  estabelecidas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9o Artigo 8o Os anexos à presente directiva podem ser adaptados ao progresso científico e técnico em  conformidade com o procedimento previsto no artigo 9o Artigo 9o 1.  A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos  Estados-membros e presidida pelo representante da Comissão. 2.  O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O  comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n° 2 do  artigo 148o do Tratado, para a adopção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta  da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão  sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 3. a) A Comissão adopta as medidas projectadas, desde que sejam conformes com o parecer do comité. b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité ou na ausência de parecer,  a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho  delibera por maioria qualificada. c) Se, no termo de um prazo que será fixado em acta a adoptar pelo Conselho por força do presente  número, mas que não poderá em caso algum ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto  foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as  medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as  referidas medidas. Artigo 10o 1.  Para o período de quatro anos a contar da notificação da presente directiva e para  cada um dos subsequentes períodos de quatro anos, os Estados-membros apresentarão à Comissão um  relatório contendo as informações referidas no anexo V. 2.  Os relatórios previstos no presente artigo serão apresentados à Comissão no prazo de seis meses  a contar do termo do período a que disserem respeito. Artigo 11o Com base nas informações obtidas em conformidade com o artigo 10o, a Comissão  publicará relatórios de síntese no prazo de seis meses a contar da recepção dos relatórios dos  Estados-membros e comunicá-los-á ao Conselho e ao Parlamento Europeu. No âmbito da aplicação da  presente directiva, em especial das disposições do anexo III, a Comissão apresentará relatório ao  Conselho, até 1 de Janeiro de 1998, fazendo-o acompanhar, sempre que tal se julgue oportuno, de  propostas de revisão da presente directiva. Artigo 12o 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos após  a sua notificação (1). Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 2.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que  adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. Artigo 13o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteJ.G.M. ALDERS      (1)JO n° C 54 de 3. 3. 1989, p. 4 e JO n° C 51 de 2. 3. 1990, p. 12.  (2)JO n° C 158 de 26. 6. 1989, p. 487.  (3)JO n° C 159 de 26. 6. 1989, p. 1.  (4)JO n° L 194 de 25. 7. 1975, p. 26.  (5)JO n° L 271 de 29. 10. 1979, p. 44.  (6)JO n° L 229 de 30. 8. 1980, p. 11.  (7)JO n° C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.  (8)JO n° C 209 de 9. 8. 1988, p. 3.  (1)A presente directiva foi notificada aos Estados-membros em 19 de Dezembro de 1991. ANEXO I CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS ÁGUAS NOS TERMOS DO N° 1 DO ARTIGO 3o A. Na  identificação das águas referidas no n° 1 artigo 3o serão aplicados, entre outros, os seguintes  critérios: 1. As águas doces superficiais utilizadas ou a destinar à captação de água potável conterem ou  poderem conter uma concentração de nitratos superior à definida de acordo com o disposto na  Directiva 75/440/CEE, caso não sejam empreendidas acções nos termos do artigo 5o; 2. As águas subterrâneas conterem ou poderem conter mais do que 50 mg/l de nitratos se não forem  empreendidas acções nos termos do artigo 5o; 3. Os lagos naturais de água doce, outras reservas de água doce, os estuários, as águas costeiras e  marinhas revelarem-se eutróficos ou poderem tornar-se eutróficos a curto prazo se não forem  empreendidas acções nos termos do artigo 5o B. Na aplicação destes critérios, os Estados-membros deverão igualmente atender: 1. Às características físicas e ambientais das águas dos solos; 2. Aos conhecimentos disponíveis quanto ao comportamento dos compostos de azoto no ambiente (águas  e solos); 3. Aos conhecimentos disponíveis acerca do impacte das acções empreendidas nos termos do artigo 5o        ANEXO II CÓDIGO(S) DE BOA PRÁTICA AGRÍCOLA A. Um código ou códigos de boa prática  agrícola cujo objectivo seja reduzir a poluição causada por nitratos e que tenha em conta as  condições nas diferentes regiões da Comunidade deverá incluir disposições que abranjam as seguintes  questões, na medida em que forem relevantes:  1. Períodos em que a aplicação de fertilizantes aos solos não é apropriada;  2. A aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação;  3. A aplicação de fertilizantes em terrenos saturados de água, inundados, gelados ou cobertos de  neve;  4. As condições de aplicação de fertilizantes nas proximidades de cursos de água;  5. A capacidade e a construção de depósitos de estrume animal, incluindo medidas que evitem a  poluição da água pelo drenagem e derramamento para as águas subterrâneas ou superficiais de  líquidos que contenham estrume animal e efluentes provenientes de materiais vegetais armazenados,  tais como silagem;  6. Métodos de aplicação de fertilizantes, incluindo a dose e a uniformidade do espalhamento, tanto  dos fertilizantes químicos como do estrume animal, de forma a manter as perdas de nutrientes para a  água a um nível aceitável. B. Os Estados-membros poderão incluir igualmente as seguintes medidas no(s) respectivo(s) código(s)  de boa prática:  7. Gestão de utilização do solo, incluindo sistemas de rotação de culturas e a proporção relativa  entre a área consagrada às culturas permanentes e às culturas anuais;  8. Manutenção de um nível mínimo de revestimento vegetal do solo durante as épocas (pluviosas) que  absorverá o azoto do solo que, de outra forma, poderia provocar a poluição da água pelos nitratos;  9. A elaboração de planos de fertilização para cada uma das explorações e de um registo da  utilização de fertilizantes; 10. Prevenção da poluição de água provocada pela drenagem ou pela infiltração para além das raízes  das plantas nos sistemas de irrigação. ANEXO III MEDIDAS A INCLUIR NOS PROGRAMAS DE ACÇÃO NOS TERMOS DO N° 4 DA ALÍNEA a) DO  ARTIGO 5o 1. As medidas deverão incluir regras relativas: 1. Aos períodos em que é proibida a aplicação às terras de determinados tipos de fertilizantes; 2. À capacidade dos depósitos de estrume animal; a capacidade destes depósitos deve exceder a  necessária para a armazenagem do estrume durante o período mais prolongado em que não é permitida a  aplicação de estrume animal às terras situadas nas zonas vulneráveis, excepto quando possa ser  demonstrado a contento da autoridade competente que a quantidade de estrume que exceda a capacidade  real de armazenamento será eliminada de modo que não prejudique o ambiente; 3. Às doses máximas permissíveis de aplicação de fertilizantes aos solos, compatíveis com a boa  prática agrícola e tendo em conta as características da zona vulnerável em questão, em especial: a) As condições do solo, tipo de solo e declive; b) As condições climáticas e, nomeadamente, a pluviosidade e a irrigação; c) A utilização do solo e as práticas agrícolas, incluindo sistemas de rotação de culturas, e deve basear-se no equilíbrio entre: i) as necessidades previsíveis de azoto para as culturas e ii) o fornecimento de azoto às culturas a partir do solo e de fertilizantes correspondente: - à quantidade de azoto presente no solo no momento em que começa a ser significativamente usado  pelas culturas (quantidades consideráveis no final do Inverno), - ao fornecimento de azoto através da mineralização líquida das reservas de azoto orgânico no  solo, - ao composto de azoto proveniente de estrume animal, - ao composto de azoto proveniente de fertilizantes químicos e outros. 2. Estas medidas devem assegurar que em cada exploração agrícola ou pecuária a quantidade de  estrume animal aplicado anualmente nas terras, incluindo pelos próprios animais, não exceda um  montante específico por hectare. A quantidade específica por hectare será a quantidade de estrume que contenha 170 kg de azoto. No  entanto: a) Para o primeiro programa de acção quadrienal, os Estados-membros poderão autorizar uma  quantidade de estrume que contenha até 210 kg de azoto; b) Durante e após o primeiro programa de acção quadrienal, os Estados-membros poderão estabelecer  quantidades diferentes das acima referidas. Essas quantidades deverão ser fixadas de modo a não  prejudicar a prossecução dos objectivos especificados no artigo 1o e deverão ser justificadas com  base em critérios objectivos, como por exemplo: - longos períodos de crescimento, - culturas de elevada absorção de azoto, - elevado volume de precipitação na zona vulnerável, - solos com nível excepcionalmente elevado de desnitrificação. No caso de um Estado-membro permitir a utilização de quantidades diferentes ao abrigo da alínea b),  informará disso a Comissão que procederá à análise da justificação de acordo com o procedimento  estabelecido no artigo 9o 3. Os Estados-membros poderão calcular as quantidades referidas no ponto 2 com base no  encabeçamento. 4. Os Estados-membros informarão a Comissão da forma como estão a aplicar o disposto no ponto 2. Em  função das informações obtidas, a Comissão poderá, se o considerar necessário, apresentar propostas  adequadas ao Conselho, nos termos do disposto no artigo 11o       ANEXO IV MÉTODOS DE ANÁLISE DE REFERÊNCIA Fertilizantes químicos Deverá ser  utilizado o método de análise dos compostos azotados descrito na Directiva 77/535/CEE da Comissão,  de 22 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros referentes aos  métodos de amostragem e análise de fertilizantes (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 89/519/CEE (2). Águas doces, costeiras e marinhas A concentração de nitratos deverá ser medida  em conformidade com o n° 3 do artigo 4oA da Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de  1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces  superficiais na Comunidade (3), alterada pela Decisão 86/574/CEE (4). (1)JO n° L 213 de 22. 8. 1977, p. 1.  (2)JO n° L 265 de 12. 9. 1989, p. 30.  (3)JO n° L 334 de 24. 12. 1977, p. 29.  (4)JO n° L 335 de 28. 11. 1986, p. 44.  ANEXO V INFORMAÇÕES A INCLUIR NOS RELATÓRIOS AO ABRIGO DO ARTIGO 10o 1. Uma exposição  das medidas preventivas tomadas ao abrigo do artigo 4o 2. Um mapa que indique: a) As águas identificadas nos termos do n° 1 do artigo 3o e do anexo I, indicando, para cada água,  qual dos critérios definidos no anexo I foi utilizado para efeitos de identificação; b) A localização das zonas vulneráveis designadas, estabelecendo a distinção entre as zonas antigas  e as designadas desde o relatório anterior. 3. Um resumo dos resultados do controlo efectuado nos termos do artigo 6o, incluindo uma exposição  das circunstâncias que conduziram à designação de cada zona vulnerável e a todos os aditamentos ou  revisões das designações de zonas vulneráveis. 4. Um resumo dos programas de acção elaborados nos termos do artigo 5o e, em especial: a) As medidas exigidas pelo n° 4, alíneas a) e b), do artigo 5o; b) As informapões exigidas pelo n° 4 do anexo III; c) Todas as medidas suplementares tomadas ao abrigo do n° 5 do artigo 5o; d) Um resumo dos resultados dos programas de controlo executados ao abrigo do n° 6 do artigo 5o; e) As previsões dos Estados-membros quanto aos prazos em que se espera que as àguas identificadas  nos termos do n° 1 do artigo 3o correspondam às medidas previstas no programa de acção, juntamente  com a indicação do grau de fiabilidade destas previsões.

Summary:
Combater a poluição das águas causada por nitratos de origem agrícola
Combater a poluição das águas causada por nitratos de origem agrícola
 
SÍNTESE DE:
Diretiva 91/676/CEE relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?
A diretiva visa reduzir a poluição das águas causada pelos nitratos utilizados para fins agrícolas e impedir o aumento da poluição. Faz parte integrante da Diretiva-Quadro Água (Diretiva 2000/60/CE — ver síntese) da União Europeia (UE) e está estreitamente ligada a outras políticas da UE em matéria de qualidade do ar, alterações climáticas e agricultura.
PONTOS-CHAVE
Os Estados-Membros da UE devem:designar como zonas vulneráveis as que drenam para as águas afetadas ou suscetíveis de serem afetadas por níveis elevados de nitratos e pela eutrofização*. A designação é analisada e, se necessário, revista, pelo menos de 4 em 4 anos, a fim de ter em consideração as alterações que possam ocorrer. criar programas de ação obrigatórios para estas zonas, tendo em conta os dados científicos e técnicos disponíveis e as condições do ambiente a nível global; controlar a eficácia dos programas de ação; realizar ensaios em estações de colheita de amostras para verificar a concentração de nitratos nas águas doces subterrâneas e superficiais, pelo menos mensalmente e mais frequentemente durante os períodos de cheias; aplicar um programa abrangente de controlo e apresentar, de 4 em 4 anos, um relatório global sobre a execução da diretiva. O relatório inclui informações sobre as zonas vulneráveis aos nitratos, os resultados do controlo das águas, bem como uma síntese dos aspetos relevantes dos códigos de boas práticas agrícolas e dos programas de ação; elaborar um código de boa prática agrícola a aplicar voluntariamente pelos agricultores. O código define um conjunto de boas práticas, como, por exemplo, os casos em que não é adequado utilizar fertilizantes; promover, se necessário, ações de formação e informação dos agricultores.A cada 4 anos, a Comissão Europeia apresenta um relatório com base nas informações nacionais recebidas. O último relatório data de 2018.
Derrogações
A diretiva estabelece limites máximos para a quantidade de azoto proveniente de estrume que pode ser aplicada anualmente em 170 kg/hectare. Sempre que os Estados-Membros o solicitem, e desde que possam justificar cientificamente que tal não conduzirá a uma maior poluição, a Comissão pode adotar atos de execução (decisões, neste caso, que são referidas como «derrogações») que permitam a aplicação de limites máximos mais elevados de azoto proveniente de estrume em zonas específicas e em condições particulares. Estas derrogações não isentam os Estados-Membros em questão dos objetivos de qualidade da água da diretiva, nem de qualquer outra das suas medidas.
Estão atualmente em vigor as seguintes decisões de derrogação:Decisão de Execução (UE) 2020/1074 que concede uma derrogação solicitada pela Dinamarca — válida por 4 anos, até 31 de julho de 2024; Decisão de Execução (UE) 2020/1073 que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos — válida por 2 anos, até 31 de dezembro de 2021; Decisão de Execução (UE) 2019/1325 que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte — válida por 4 anos, até 31 de dezembro de 2022; Decisão de Execução (UE) 2019/1205 que concede uma derrogação solicitada pela Bélgica referente à Região da Flandres — válida por 4 anos, até 31 de dezembro de 2022; Decisão de Execução (UE) 2018/209 que concede uma derrogação solicitada pela Irlanda — válida por 4 anos, até 31 de dezembro de 2021;
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?
A diretiva é aplicável desde 19 de dezembro de 1991 e teve de ser transposta para o direito nacional dos Estados-Membros até 19 de dezembro de 1993.
CONTEXTO
O nitrogénio é um nutriente essencial que ajuda ao crescimento das plantas e culturas. Contudo, as concentrações elevadas são prejudiciais para as pessoas e para a natureza e a utilização agrícola de nitratos em fertilizantes orgânicos e químicos pode constituir uma importante fonte de poluição das águas. A agricultura é responsável por mais de 50% da descarga total de azoto nas águas superficiais.
Para mais informações, consultar:A Diretiva Nitratos da UE — ficha informativa (Comissão Europeia) A Diretiva Nitratos (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
Eutrofização: o enriquecimento das águas em compostos de azoto que, provocando uma aceleração do crescimento das algas e plantas superiores, ocasiona uma perturbação indesejável do equilíbrio dos organismos presentes na água e da qualidade das águas em causa.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1–8).
As sucessivas alterações da Diretiva 91/676/CEE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão de Execução (UE) 2020/1073 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que concede uma derrogação solicitada pelos Países Baixos nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 234 de 21.7.2020, p. 20-28).
Decisão de Execução (UE) 2020/1074 da Comissão, de 17 de julho de 2020, que concede uma derrogação solicitada pela Dinamarca nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 234 de 21.7.2020, p. 29–35).
Decisão de Execução (UE) 2019/1325 da Comissão, de 27 de maio de 2019, que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 206 de 6.8.2019, p. 21-26).
Decisão de Execução (UE) 2019/1205 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que concede uma derrogação solicitada pela Bélgica referente à Região da Flandres nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 190 de 16.7.2019, p. 1-10).
Decisão de Execução (UE) 2018/209 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que concede uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 39 de 13.2.2018, p. 5–10).
Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, com base nos relatórios dos Estados-Membros para o período 2012–2015 (COM(2018) 257 final de 4 de maio de 2018).
última atualização 20.09.2021