Document ID: 22002A1230(01)

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22002A1230(01)
Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro - Acta final
Jornal Oficial nº L 352 de 30/12/2002 p. 0003 - 1450
Acordoque cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outroO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada "Chile",por outro,CONSIDERANDO os laços tradicionais existentes entre as partes e nomeadamente:- o seu património cultural comum e os estreitos vínculos históricos, políticos e económicos que as unem;- a sua plena adesão ao respeito dos princípios da democracia e dos direitos fundamentais do Homem, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas;- o seu empenho no respeito dos princípios do Estado de direito e da boa governação;- a necessidade de promover o progresso económico e social das suas populações, tendo em conta o princípio do desenvolvimento sustentável e as exigências da protecção do ambiente;- a oportunidade de se alargar o âmbito das relações entre a União Europeia e o processo de integração da América Latina, a fim de contribuir para o estabelecimento de uma associação estratégica entre as duas regiões, tal como previsto na declaração adoptada pela Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da América Latina, das Caraíbas e da União Europeia, realizada no Rio de Janeiro, em 28 de Junho de 1999;- a importância de se aprofundar o diálogo político permanente sobre questões de natureza bilateral e internacional de interesse comum, tal como previsto da declaração comum que integra o Acordo-Quadro de Cooperação assinado pelas partes em 21 de Junho de 1996, a seguir designado por "Acordo-Quadro de Cooperação";- a importância que as partes atribuem:- à concertação das suas posições e à realização de iniciativas comuns no âmbito das instâncias internacionais adequadas;- aos princípios e valores enunciados da declaração final da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, em Março de 1995;- aos princípios e normas que regem o comércio internacional, nomeadamente os enunciados no Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como a necessidade da aplicação desse acordo de um modo transparente e não-discriminatório;- à luta contra todas as formas de terrorismo e o seu empenho em criarem instrumentos internacionais eficazes para assegurar a erradicação do terrorismo;- a oportunidade de se estabelecer um diálogo cultural que permita desenvolver uma maior compreensão recíproca entre as partes e reforçar os vínculos tradicionais, culturais e naturais existentes entre os cidadãos de ambas as partes;- a importância do Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade Europeia e o Chile em 20 de Dezembro de 1990, bem como do Acordo-Quadro de Cooperação de 1996, para apoiar e promover a aplicação dos referidos processos e princípios,AS PARTES DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO:PARTE IDISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E GERAISTÍTULO INATUREZA E ÂMBITO DO ACORDOArtigo 1.oPrincípios1. O respeito dos princípios da democracia e dos direitos humanos fundamentais enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, assim como do princípio do Estado de direito, presidirá às políticas internas e externas das Partes e constituirá um elemento essencial do presente acordo.2. A promoção do desenvolvimento económico e social sustentável, bem como da repartição equitativa dos benefícios da associação, deverão presidir à aplicação do presente acordo.3. As partes reiteram o seu compromisso em respeitarem o princípio da boa governação.Artigo 2.oObjectivos e âmbito de aplicação1. O presente acordo institui uma associação política e económica entre as partes, assente na reciprocidade, na comunhão de interesses e no aprofundamento das suas relações em todos os domínios por ele abrangidos.2. O processo de associação deverá conduzir a um aprofundamento das relações e da cooperação entre as partes, assente nas instâncias criadas pelo presente acordo.3. O presente acordo abrange, nomeadamente, os domínios político, comercial, económico e financeiro, científico, tecnológico, social, cultural e da cooperação. Mediante acordo entre as partes, o seu âmbito poderá ser alargado a outros domínios.4. Em conformidade com os objectivos supramencionados, o presente acordo prevê:a) O aprofundamento do diálogo político sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, o qual deverá ser levado a cabo através de reuniões realizadas a diferentes níveis;b) O reforço da cooperação nos domínios político, comercial, económico e financeiro, científico, tecnológico, social, cultural e da cooperação, bem como noutros domínios de interesse comum;c) O aprofundamento da participação de cada uma das partes nos programas-quadro, programas específicos e iniciativas da outra parte, na medida em que tal seja autorizado pelos procedimentos internos de cada parte que regulamentam o acesso aos programas e actividades em causa e em conformidade com o disposto na parte III; ed) A expansão e a diversificação das relações comerciais entre as partes, em conformidade com as disposições da OMC e com as disposições e os objectivos específicos enunciados na parte IV.TÍTULO IIENQUADRAMENTO INSTITUCIONALArtigo 3.oConselho de Associação1. É criado um Conselho de Associação, que acompanhará a aplicação do presente acordo. O Conselho de Associação reunir-se-á periodicamente a nível ministerial, pelo menos de dois em dois anos e, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam e as partes assim o acordem.2. O Conselho de Associação analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do presente acordo, bem como todas as outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum.3. O Conselho de Associação analisará igualmente as propostas e recomendações formuladas pelas partes tendo em vista a melhoria do presente acordo.Artigo 4.oComposição e regulamento interno do Conselho de Associação1. O Conselho de Associação será composto, por um lado, pelo Presidente do Conselho da União Europeia assistido pelo Secretário-Geral/Alto Representante, pela Presidência seguinte, pelos outros membros do Conselho da União Europeia ou os seus representantes e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro lado, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile.2. O Conselho de Associação adoptará o seu regulamento interno.3. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar, de acordo com o seu regulamento interno.4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile, de acordo com o disposto no seu regulamento interno.Artigo 5.oPoder de decisão1. Para a realização dos objectivos previstos no presente acordo e nos casos nele previstos, o Conselho de Associação dispõe de poder de decisão.2. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as partes, as quais deverão adoptar todas as medidas necessárias para a sua execução, em conformidade com as respectivas normas internas.3. O Conselho de Associação pode igualmente formular as recomendações adequadas.4. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e recomendações de comum acordo.Artigo 6.oComité de Associação1. O Conselho de Associação será assistido no desempenho das suas atribuições por um Comité de Associação, constituído por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes do Governo do Chile, por outro, normalmente a nível de altos funcionários.2. O Comité de Associação será responsável pela aplicação global do presente acordo.3. O Conselho de Associação adoptará o regulamento interno do Comité de Associação.4. O Comité de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no presente acordo ou sempre que esse poder nele seja delegado pelo Conselho de Associação. Nesse caso, o Comité de Associação adoptará as suas decisões em conformidade com o disposto no artigo 5.o5. O Comité de Associação reunir-se-á, em princípio uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e no Chile, a fim de efectuar uma apreciação global da aplicação do presente acordo, numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A pedido de qualquer das partes e de comum acordo entre estas, poderão ser convocadas reuniões especiais. A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante de uma das partes.Artigo 7.oComités especiais1. O Conselho de Associação será assistido no desempenho das suas atribuições pelos comités especiais criados no âmbito do presente acordo.2. O Conselho de Associação pode decidir criar comités especiais.3. O Conselho de Associação adoptará regulamentos internos que estipularão a composição e as atribuições desses comités, assim como o seu modo de funcionamento, na medida em que tal não esteja previsto no presente acordo.Artigo 8.oDiálogo políticoO diálogo político entre as partes será levado a efeito no âmbito do enquadramento definido na parte II.Artigo 9.oComité Parlamentar de Associação1. É criado um Comité Parlamentar de Associação. O Comité Parlamentar constituirá uma instância de encontro e de diálogo entre os membros do Parlamento Europeu e os membros do Congresso Nacional do Chile (Congreso Nacional de Chile). A periodicidade das suas reuniões será determinada pelo próprio Comité Parlamentar.2. O Comité Parlamentar de Associação será constituído por membros do Parlamento Europeu e por membros do Congresso Nacional do Chile.3. O Comité Parlamentar de Associação adoptará o seu regulamento interno.4. A presidência do Comité Parlamentar de Associação será exercida alternadamente por um representante do Parlamento Europeu e por um representante do Congresso Nacional do Chile, de acordo com condições a definir no seu regulamento interno.5. O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar ao Conselho de Associação todas as informações pertinentes relativamente à aplicação do presente acordo, devendo o Conselho de Associação fornecer ao Comité Parlamentar de Associação as informações solicitadas.6. O Comité Parlamentar de Associação será informado das decisões e recomendações adoptadas pelo Conselho de Associação.7. O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.Artigo 10.oComité Misto Consultivo1. É criado um Comité Misto Consultivo, que assistirá o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as diversas entidades sociais e económicas da sociedade civil da União Europeia e do Chile. O diálogo e a cooperação deverão abranger todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a Comunidade e o Chile que possam vir a ser suscitados no âmbito da aplicação do presente acordo. O Comité poderá manifestar as suas opiniões sobre todas as questões suscitadas nestes domínios.2. O Comité Misto Consultivo será constituído por membros do Comité Económico e Social da União Europeia, por um lado, e por igual número de membros da instituição homóloga chilena responsável pelos assuntos económicos e sociais, por outro.3. O Comité Misto Consultivo desempenhará as suas atribuições com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre os vários representantes económicos e sociais, por sua própria iniciativa.4. O Comité Misto Consultivo adoptará o seu regulamento interno.Artigo 11.oSociedade civilAs partes promoverão igualmente a realização de reuniões periódicas entre representantes da sociedade civil da União Europeia e do Chile, incluindo a comunidade académica, os parceiros económicos e sociais e as organizações não governamentais, a fim de os manter informados sobre a aplicação do presente acordo e de escutar as suas sugestões tendo em vista a melhoria da sua aplicação.PARTE IIDIÁLOGO POLÍTICOArtigo 12.oObjectivos1. As partes acordam em aprofundar o seu diálogo político permanente sobre as questões de natureza bilateral e internacional de interesse comum. As partes procurarão reforçar e aprofundar o diálogo político, a fim de assegurarem a consolidação da associação criada pelo presente acordo.2. O principal objectivo do diálogo político entre as partes consiste na promoção, na divulgação, no desenvolvimento e na defesa comum dos valores da democracia, nomeadamente o respeito dos direitos humanos, das liberdades individuais e dos princípios do Estado de direito, que constituem o fundamento das sociedades democráticas.3. Para o efeito, as partes debaterão e procederão a um intercâmbio de informações sobre as iniciativas conjuntas relativas a qualquer questão de interesse comum e a quaisquer outras questões internacionais, de modo a prosseguirem os seus objectivos comuns, nomeadamente, a segurança, a estabilidade, a democracia e o desenvolvimento regional.Artigo 13.oMecanismos1. As partes acordam em que o diálogo político assuma a forma de:a) Reuniões periódicas entre Chefes de Estado e de Governo;b) Reuniões periódicas entre Ministros dos Negócios Estrangeiros;c) Reuniões entre outros ministros consagradas à discussão de assuntos de interesse comum, quando as partes considerem que essas reuniões podem conduzir a um aprofundamento das suas relações;d) Reuniões anuais entre altos funcionários de ambas as partes.2. As partes definirão os procedimentos a utilizar nas referidas reuniões.3. As reuniões periódicas dos Ministros dos Negócios Estrangeiros referidas na alínea b) do n.o 1 terão lugar, quer no âmbito do Conselho de Associação criado pelo artigo 3.o, quer noutras instâncias de nível equivalente a acordar entre as Partes.4. As partes procurarão igualmente tirar o maior partido possível das vias diplomáticas.Artigo 14.oCooperação no domínio da política externa e de segurançaAs partes procurarão, tanto quanto possível, concertar as suas posições e adoptar iniciativas comuns no âmbito das instâncias internacionais competentes, bem como cooperar na aplicação da política externa e de segurança.Artigo 15.oCooperação em matéria de luta contra o terrorismoAs partes acordam em cooperar no domínio da luta contra o terrorismo, em conformidade com as convenções internacionais e as respectivas legislações e regulamentações. As partes deverão assegurar essa cooperação, nomeadamente:a) No contexto da aplicação integral da Resolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das outras resoluções, convenções internacionais e instrumentos pertinentes das Nações Unidas;b) Através do intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respectivas redes de apoio, em conformidade com o direito nacional e com o direito internacional;c) Mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos a utilizar para combater o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e da formação, bem como através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo.PARTE IIICOOPERAÇÃOArtigo 16.oObjectivos gerais1. As partes estabelecerão uma estreita cooperação, tendo em vista, nomeadamente:a) O reforço das capacidades institucionais necessárias para assegurar o respeito da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;b) A promoção do desenvolvimento social, que deve ser sempre acompanhado do desenvolvimento económico e da protecção do ambiente; as partes atribuirão especial importância ao respeito dos direitos sociais fundamentais;c) O incentivo ao estabelecimento de sinergias produtivas, à criação de novas oportunidades comerciais e de investimento e à promoção da competitividade e da inovação;d) O desenvolvimento e o aprofundamento das iniciativas de cooperação, tendo em consideração as relações de associação existentes entre as partes.2. As partes reafirmam a importância da cooperação económica, financeira e técnica, como forma de contribuir para a concretização dos objectivos e a aplicação dos princípios enunciados no presente acordo.TÍTULO ICOOPERAÇÃO ECONÓMICAArtigo 17.oCooperação industrial1. A cooperação industrial apoiará e promoverá a adopção de medidas de política industrial conducentes ao desenvolvimento e à consolidação pelas partes de uma abordagem dinâmica, integrada e descentralizada da gestão da cooperação industrial, tendo em vista a criação de um enquadramento favorável aos seus interesses comuns.2. Os principais objectivos da cooperação industrial serão os seguintes:a) Promover o estabelecimento de contactos entre os diversos agentes económicos das partes, com o objectivo de identificar sectores de interesse comum, nomeadamente nos domínios da cooperação industrial, da transferência de tecnologias, das trocas comerciais e dos investimentos;b) Promover e aprofundar o diálogo e o intercâmbio de experiências entre as redes europeias de agentes económicos e as redes chilenas;c) Promover a execução de projectos de cooperação industrial, incluindo os decorrentes do processo de privatização e/ou da abertura da economia chilena; esses projectos poderão abranger a criação de infra-estruturas financiadas pelos investimentos europeus, através da cooperação industrial entre as empresas; ed) Reforçar a inovação, a diversificação, a modernização e o desenvolvimento, bem como melhorar a qualidade dos produtos das empresas.Artigo 18.oCooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade1. A cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade constitui um aspecto fundamental para se evitar ou reduzir os obstáculos técnicos às trocas comerciais e assegurar o funcionamento satisfatório da liberalização das trocas comerciais prevista no título II da parte IV.2. A cooperação entre as partes promoverá a adopção de iniciativas em matéria de:a) Cooperação em matéria de regulamentação;b) Compatibilidade dos requisitos técnicos, com base nas normas europeias e internacionais; ec) Prestação de assistência técnica tendo em vista a criação de uma rede de organismos de avaliação da conformidade que funcione numa base não discriminatória.3. Na prática, essa cooperação deverá:a) Incentivar a adopção de medidas tendo em vista atenuar as diferenças existentes entre as partes em matéria de avaliação da qualidade e de normalização;b) Prestar apoio organizacional entre as partes, a fim de incentivar a criação de redes e organismos regionais e aumentar a coordenação das políticas destinadas a promover uma abordagem comum na utilização das normas internacionais e regionais, bem como regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade semelhantes; ec) Incentivar a adopção de quaisquer outras medidas que se destinem a aumentar a convergência e a compatibilidade entre os sistemas respectivos das partes nos domínios supramencionados, incluindo a transparência, as boas práticas de regulamentação e a promoção de normas de qualidade para os produtos e as práticas empresariais.Artigo 19.oCooperação em matéria de pequenas e médias empresas1. As partes procurarão criar condições favoráveis ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME).2. Essa cooperação consistirá, nomeadamente, em:a) Prestação de assistência técnica;b) Organização de conferências e seminários, identificação de oportunidades técnicas e industriais, participação em mesas-redondas e realização de feiras gerais e sectoriais;c) Estabelecimento de contactos entre os agentes económicos, a fim de incentivar a realização de investimentos comuns e a criação de empresas mistas e redes de informação, através dos programas horizontais existentes;d) Facilitação do acesso ao financiamento, divulgação de informações e promoção da inovação.Artigo 20.oCooperação em matéria de serviçosEm conformidade com o disposto no acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC e dentro dos limites das respectivas competências, as partes desenvolverão e aprofundarão a sua cooperação, de modo a reflectir a crescente importância dos serviços para o desenvolvimento e o crescimento das suas economias. Será aprofundada a cooperação tendo em vista o desenvolvimento e a diversificação da produtividade e da competitividade do sector dos serviços do Chile. As partes definirão os sectores de concentração das acções de cooperação, procurando mobilizar todos os recursos disponíveis para esse efeito. As acções de cooperação serão especialmente direccionadas para as PME, procurando facilitar o acesso destas às fontes de capital e às tecnologias de mercado. Para o efeito, será prestada especial atenção à promoção das trocas comerciais entre as partes e países terceiros.Artigo 21.oPromoção dos investimentos1. A cooperação neste domínio terá por objectivo apoiar os esforços das partes a fim de promoverem, no âmbito das respectivas competências, a criação de condições atractivas e estáveis para os investimentos recíprocos.2. Esta cooperação poderá incluir as seguintes acções:a) Criação de mecanismos que permitam disponibilizar informações, identificar oportunidades e divulgar as normas aplicáveis aos investimentos;b) Definição de um enquadramento jurídico que favoreça os investimentos, mediante a celebração entre os Estados-Membros e o Chile, sempre que adequado, de acordos bilaterais destinados a promover e a assegurar a protecção dos investimentos e a prevenir a dupla tributação;c) Incorporação das acções de assistência técnica nas iniciativas de formação realizadas entre os organismos governamentais competentes das partes; ed) Desenvolvimento de procedimentos administrativos uniformes e simplificados.Artigo 22.oCooperação no sector da energia1. O objectivo da cooperação neste domínio consiste na consolidação das relações económicas entre as Partes nos principais sectores, nomeadamente a energia hidroeléctrica, os combustíveis, as energias renováveis, as tecnologias economizadoras de energia e a electrificação rural.2. Os objectivos dessa cooperação serão os seguintes:a) O intercâmbio de informações sob todas as formas adequadas, incluindo a criação de bases de dados partilhadas pelas instituições de ambas as partes, bem como a formação profissional e a organização de conferências;b) A transferência de tecnologias;c) A realização de estudos de diagnóstico e análises comparativas, bem como a execução de programas pelas instituições de ambas as partes;d) A participação dos agentes públicos e privados de ambas as regiões em projectos comuns de desenvolvimento tecnológico ou de construção de infra-estruturas, incluindo a criação de redes com outros países da região;e) A celebração, sempre que adequado, de acordos específicos em sectores-chave de interesse comum; ef) O apoio às instituições chilenas responsáveis pelas questões relativas à energia e pela definição da política para o sector.Artigo 23.oTransportes1. A cooperação neste domínio centrar-se-á na reestruturação e na modernização dos sistemas de transporte do Chile, na melhoria do transporte de passageiros e de mercadorias e na facilitação do acesso aos mercados dos transportes urbanos, aéreos, marítimos, ferroviários e rodoviários, através da melhoria dos seus métodos de gestão do ponto de vista operacional e administrativo e da definição de normas de funcionamento.2. A cooperação neste domínio abrangerá, nomeadamente:a) O intercâmbio de informações sobre as políticas das partes em matéria de transportes urbanos e a interligação e interoperabilidade das redes de transporte multimodal, bem como outras questões de interesse comum;b) A realização de acções de formação económica, jurídica e técnica, destinadas aos agentes económicos e aos quadros superiores das administrações públicas de ambas as partes; ec) A execução de projectos de cooperação tendo em vista a transferência das tecnologias europeias relativas ao Sistema Global de Navegação por Satélite e aos centros de transportes públicos urbanos.Artigo 24.oCooperação em matéria de agricultura, sectores rurais e medidas sanitárias e fitossanitárias1. A cooperação neste domínio terá por objectivo apoiar e incentivar a adopção de medidas de política agrícola destinadas a promover e a consolidar os esforços envidados pelas partes a fim de assegurarem uma agricultura sustentável e o desenvolvimento agrícola e rural.2. A cooperação centrar-se-á no reforço das capacidades e das infra-estruturas, assim como na transferência de tecnologias, e abrangerá aspectos como:a) A execução de projectos específicos destinados a apoiar as medidas sanitárias, fitossanitárias, ambientais e de qualidade alimentar, tendo em conta as legislações em vigor em ambas as partes e as normas da OMC e das outras organizações internacionais competentes;b) A diversificação e a reestruturação dos sectores agrícolas;c) O intercâmbio recíproco de informações, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento das políticas agrícolas das partes;d) A prestação de assistência técnica tendo em vista o aumento da produtividade e o intercâmbio de tecnologias relativas a culturas alternativas;e) A experimentação científica e tecnológica;f) A adopção de medidas destinadas a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas e a apoiar as iniciativas de promoção das trocas comerciais;g) A prestação de assistência técnica tendo em vista o reforço dos sistemas de controlo sanitário e fitossanitário, de modo a promover, quando possível, a conclusão de acordos de equivalência e de reconhecimento mútuo.Artigo 25.oPesca1. Tendo em conta a importância da política da pesca nas suas relações, as partes comprometem-se a aprofundar a sua cooperação económica e técnica, eventualmente através da celebração de acordos bilaterais e/ou multilaterais no domínio da pesca de alto mar.2. As partes reiteram, além disso, a importância que atribuem ao cumprimento dos compromissos recíprocos especificados no acordo por elas assinado em 25 de Janeiro de 2001.Artigo 26.oCooperação aduaneira1. As partes promoverão e facilitarão a cooperação entre as respectivas administrações aduaneiras, a fim de assegurarem a consecução dos objectivos enunciados no artigo 79.o, nomeadamente a simplificação dos procedimentos aduaneiros, de forma a promover o comércio legítimo, sem prejuízo das suas capacidades de controlo.2. Sem prejuízo da cooperação prevista no presente acordo, a assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo de 13 de Junho de 2001, relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadro de Cooperação.3. Essa cooperação deverá contemplar, nomeadamente:a) A prestação de assistência técnica, incluindo, sempre que adequado, a organização de seminários e o recrutamento de estagiários;b) O desenvolvimento e a partilha das melhores práticas; ec) A melhoria e a simplificação dos aspectos aduaneiros relacionados com o acesso ao mercado e com as regras de origem, bem como com os correspondentes procedimentos aduaneiros.Artigo 27.oCooperação em matéria de estatísticas1. A cooperação neste domínio terá por principal objectivo a aproximação dos métodos estatísticos utilizados, de forma a permitir às partes explorarem os dados estatísticos relativos às trocas comerciais de mercadorias e de serviços e, de um modo geral, todos os dados relativos a quaisquer domínios abrangidos pelo presente acordo e que se prestem à elaboração de estatísticas.2. Essa cooperação privilegiará:a) A homologação dos métodos estatísticos, a fim de se definirem indicadores comparáveis entre as partes;b) O intercâmbio científico e tecnológico com os organismos estatísticos dos Estados-Membros da União Europeia e com o Eurostat;c) A investigação estatística direccionada para a adopção de métodos comuns de recolha, análise e interpretação dos dados;d) A organização de seminários e workshops; ee) A execução de acções de formação, incluindo outros países da região.Artigo 28.oCooperação no domínio do ambiente1. A cooperação neste domínio terá por objectivo promover a conservação e a melhoria do meio ambiente, a prevenção da contaminação e da degradação dos recursos naturais e dos ecossistemas, bem como a exploração racional desses recursos, a fim de se assegurar um desenvolvimento sustentável.2. Para o efeito, será concedida especial atenção aos seguintes aspectos:a) As relações entre a pobreza e o ambiente;b) O impacto ambiental das actividades económicas;c) Os problemas ambientais e o ordenamento do território;d) Os projectos destinados a reforçar as estruturas e as políticas ambientais chilenas;e) O intercâmbio de informações, de tecnologias e de experiências, nomeadamente em domínios como as normas e os modelos ambientais, a formação e a educação;f) A educação e a formação ambientais, a fim de assegurar uma maior participação cívica; eg) A prestação de assistência técnica e a execução de programas comuns de investigação a nível regional.Artigo 29.oDefesa do consumidorA cooperação neste domínio terá por objectivo assegurar a compatibilidade dos programas de defesa do consumidor de ambas as partes e abrangerá, na medida do possível:a) A harmonização das legislações de defesa do consumidor das partes, a fim de prevenir eventuais obstáculos às trocas comerciais;b) A criação e o desenvolvimento de sistemas de informação recíproca para as mercadorias perigosas, bem com a interligação desses sistemas (sistemas de alerta rápido);c) O intercâmbio de informações e de peritos, assim como a promoção da cooperação entre os organismos de defesa do consumidor de ambas as partes; ed) A organização de acções de formação e de assistência técnica.Artigo 30.oProtecção dos dados pessoais1. As partes acordam em cooperar em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal, a fim de melhorarem o seu nível de protecção e prevenirem os obstáculos às trocas comerciais que impliquem a transferência de dados de carácter pessoal.2. A cooperação em matéria de protecção dos dados de carácter pessoal poderá incluir a prestação de assistência técnica, através do intercâmbio de informações e de peritos e da execução de programas e projectos comuns.Artigo 31.oDiálogo a nível macroeconómico1. As partes promoverão o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e tendências macroeconómicas, assim como o intercâmbio de experiências em matéria de coordenação das políticas macroeconómicas num contexto de integração regional.2. Para o efeito, as partes procurarão aprofundar o diálogo sobre as questões macroeconómicas entre as respectivas autoridades, a fim de assegurar o intercâmbio de ideias e de opiniões sobre questões como:a) A estabilização macroeconómica;b) A consolidação das finanças públicas;c) A política fiscal;d) A política monetária;e) A política e a regulamentação financeiras;f) A integração financeira e a liberalização das operações da balança de capitais;g) A política cambial;h) A arquitectura financeira internacional e a reforma do sistema monetário internacional; ei) A coordenação da política macroeconómica.3. Essa cooperação será levada a efeito através de:a) Reuniões entre as autoridades competentes em matéria de macroeconomia;b) Organização de seminários e conferências;c) Realização, sempre que exista procura, de acções de formação; ed) Realização de estudos sobre as questões de interesse comum.Artigo 32.oDireitos de propriedade intelectual1. As partes acordam em cooperar, de acordo com as respectivas capacidades, no que respeita às questões relacionadas com a prática, a promoção, a divulgação, a racionalização, a gestão, a harmonização, a protecção e a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, a prevenção das violações desses direitos, a luta contra a contrafacção e a pirataria, bem como a criação e o reforço dos organismos nacionais de controlo e protecção desses direitos.2. A cooperação técnica poderá privilegiar uma ou várias das actividades a seguir enumeradas:a) Aconselhamento legislativo: observações sobre projectos de leis relativas às disposições gerais e princípios de base das convenções internacionais enumeradas no artigo 170.o, direitos de autor e direitos conexos, marcas comerciais, indicações de origem geográfica, denominações tradicionais ou menções complementares de qualidade, desenhos industriais, patentes, topografias de circuitos integrados, protecção de informações confidenciais, controlo das práticas contrárias à livre concorrência em licenças contratuais, aplicação das normas, bem como outras questões relativas à protecção dos direitos de propriedade intelectual;b) Aconselhamento sobre as formas de organização das infra-estruturas administrativas, nomeadamente os institutos de patentes e as sociedades de gestão colectiva;c) Formação em matéria de técnicas de administração e gestão dos direitos de propriedade intelectual;d) Formação específica de magistrados e de agentes policiais e dos serviços aduaneiros, a fim de assegurar uma maior eficácia na aplicação da legislação; ee) Realização de acções de sensibilização destinadas ao sector privado e à sociedade civil.Artigo 33.oContratos públicosA cooperação entre as partes neste domínio terá por objectivo a prestação de assistência técnica em questões relacionadas com os contratos públicos, devendo ser concedida especial atenção a nível municipal.Artigo 34.oCooperação no sector do turismo1. As partes promoverão a cooperação tendo em vista o desenvolvimento do sector do turismo.2. A cooperação neste domínio privilegiará, nomeadamente:a) A execução de projectos destinados a criar e a consolidar produtos e serviços turísticos de interesse comum ou que se revelem atractivos para outros mercados de interesse comum;b) A consolidação dos fluxos turísticos de longo curso;c) O reforço dos meios de promoção turística;d) A formação e a educação no domínio do turismo;e) A prestação de assistência técnica e a execução de projectos-piloto destinados a promover os fluxos turísticos com interesses específicos;f) O intercâmbio de informações sobre a promoção turística, o planeamento integral dos destinos turísticos e a qualidade dos serviços; eg) A utilização de instrumentos de promoção para desenvolver o turismo a nível local.Artigo 35.oCooperação no sector da exploração mineiraAs partes comprometem-se a promover a cooperação no sector da exploração mineira, nomeadamente através da celebração de acordos tendo em vista:a) A promoção do intercâmbio de informações e de experiências na utilização de tecnologias limpas nos processos de exploração mineira;b) A realização de esforços conjuntos tendo em vista a execução de iniciativas científicas e tecnológicas no sector da exploração mineira.TÍTULO IICIÊNCIA, TECNOLOGIA E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃOArtigo 36.oCooperação no domínio da ciência e da tecnologia1. A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia deverá beneficiar ambas as partes, em conformidade com as respectivas políticas e com as normas em vigor em matéria de direitos de propriedade intelectual resultantes de actividades de investigação, e deverá contemplar:a) O diálogo político e o intercâmbio a nível regional de experiências e de informações nos domínios científico e tecnológico, nomeadamente no que respeita à execução dos vários programas e políticas;b) O estabelecimento de vínculos permanentes entre as comunidades científicas das partes; ec) A intensificação das actividades de promoção de parcerias, da inovação e da transferência de tecnologias entre parceiros europeus e chilenos.2. Será atribuída especial importância ao desenvolvimento dos recursos humanos, que constituem a única base sustentável da excelência científica e tecnológica, bem como à criação de vínculos permanentes entre as comunidades científicas e tecnológicas de ambas as partes, tanto a nível nacional como a nível regional.3. Serão incentivadas as seguintes formas de cooperação:a) Realização de projectos conjuntos de investigação aplicada em sectores de interesse comum, se possível com a participação activa das empresas;b) Intercâmbio de investigadores, a fim de promover a preparação dos projectos, a formação de alto nível e a investigação;c) Organização de encontros de carácter científico, destinados a facilitar o intercâmbio de informações, promover a interacção e permitir a identificação de domínios comuns de investigação;d) Promoção de actividades relacionadas com estudos científicos e tecnológicos prospectivos, susceptíveis de contribuírem para o desenvolvimento a longo prazo de ambas as partes; ee) Estabelecimento de vínculos entre o sector público e o sector privado.4. Será igualmente promovida a avaliação das iniciativas comuns, bem como a divulgação dos seus resultados.5. No âmbito da cooperação, as partes favorecerão a participação dos respectivos estabelecimentos de ensino superior, centros de investigação, sectores produtivos e, em especial, das pequenas e médias empresas de ambas as partes.6. As partes promoverão a participação dos respectivos organismos nos programas científicos e tecnológicos, a fim de assegurarem a excelência científica que seja reciprocamente vantajosa, em conformidade com as respectivas disposições que regem a participação de entidades jurídicas de países terceiros.Artigo 37.oSociedade da informação, tecnologias da informação e telecomunicações1. As tecnologias da informação e das comunicações constituem um dos sectores-chave da sociedade moderna, assumindo uma importância vital para o desenvolvimento económico e social e para assegurar uma transição harmoniosa para a sociedade da informação.2. A cooperação neste domínio procurará promover, nomeadamente:a) O diálogo sobre os diversos aspectos da sociedade de informação, designadamente a promoção e o acompanhamento da emergência da sociedade de informação;b) A cooperação no que respeita aos aspectos regulamentares e políticos das telecomunicações;c) O intercâmbio de informações em matéria de normalização, avaliação da conformidade e certificação;d) A divulgação das novas tecnologias da informação e das telecomunicações;e) A execução de projectos conjuntos de investigação em matéria de tecnologias da informação e da comunicação, bem como de projectos-piloto em matéria de novas tecnologias da sociedade de informação;f) A promoção do intercâmbio e da formação de especialistas, nomeadamente dos jovens; eg) O intercâmbio e a divulgação das experiências resultantes de iniciativas governamentais de aplicação das tecnologias da informação no seu relacionamento com a sociedade civil.TÍTULO IIICULTURA, EDUCAÇÃO E AUDIOVISUALArtigo 38.oEducação e formação1. As partes apoiarão determinadamente, dentro das respectivas competências, os níveis de ensino pré-escolar, primário, secundário e superior, bem como a formação profissional e a aprendizagem ao longo da vida. No âmbito dos referidos níveis de ensino, será concedida especial atenção ao acesso ao ensino por parte dos grupos sociais mais vulneráveis, nomeadamente as pessoas com deficiências, as minorias étnicas e as pessoas extremamente pobres.2. Será atribuída especial importância aos programas descentralizados susceptíveis de criarem vínculos permanentes entre os organismos especializados de ambas as partes e de incentivarem a partilha e o intercâmbio de recursos técnicos e experiências, assim como a mobilidade dos estudantes.Artigo 39.oCooperação no domínio do audiovisualAs partes acordam em promover a cooperação neste domínio, nomeadamente através da realização de acções de formação nos sectores do audiovisual e da comunicação social, incluindo a adopção de iniciativas em matéria de co-produção, formação, desenvolvimento e distribuição.Artigo 40.oIntercâmbio de informações e cooperação no domínio da cultura1. Tendo em conta os estreitos laços culturais existentes entre as partes, deve ser promovida a cooperação cultural, incluindo o estabelecimento de contactos a nível da comunicação social.2. O presente artigo tem por objectivo a promoção do intercâmbio de informações e da cooperação cultural entre as partes e terá em conta as iniciativas bilaterais com os Estados-Membros.3. Será atribuída especial atenção à promoção de actividades conjuntas em diversos domínios, nomeadamente a imprensa, o cinema e a televisão, bem como ao intercâmbio de jovens.4. A cooperação neste domínio poderá abranger, nomeadamente, os seguintes aspectos:a) Programas de informação mútua;b) Tradução de obras literárias;c) Conservação e restauro do património nacional;d) Formação;e) Manifestações culturais;f) Promoção das culturas locais;g) Produção e gestão cultural; eh) Outros aspectos pertinentes.TÍTULO IVCOOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAArtigo 41.oAdministração pública1. A cooperação neste domínio terá por objectivo a modernização e a descentralização da administração pública e abrangerá a globalidade do funcionamento institucional e do enquadramento legislativo e institucional, tirando partido da experiência adquirida com as melhores práticas de ambas as partes.2. Essa cooperação poderá contemplar a adopção de programas nos seguintes domínios:a) Modernização do Estado e da administração pública;b) Descentralização e reforço da administração regional e local;c) Desenvolvimento da sociedade civil e sua integração no processo de definição das políticas;d) Criação de emprego e formação profissional;e) Gestão e administração dos serviços sociais;f) Desenvolvimento, habitat rural e ordenamento do território;g) Saúde e ensino básico;h) Apoio às iniciativas das organizações de base da sociedade civil;i) Execução de quaisquer outros programas e projectos susceptíveis de contribuírem para a luta contra a pobreza, através da criação de empresas e de novas oportunidades de emprego; ej) Promoção da cultura nas suas várias manifestações e reforço das identidades culturais.3. A cooperação neste domínio recorrerá aos seguintes instrumentos:a) Prestação de assistência técnica às instâncias chilenas responsáveis pela definição e execução das políticas, designadamente através da organização de encontros entre pessoal das instituições europeias e os seus homólogos chilenos;b) Intercâmbio sistemático de informações, sob todas as formas adequadas, incluindo através das redes informáticas; protecção dos dados pessoais em todos os domínios em que esteja previsto um intercâmbio deste tipo de dados;c) Transferências de know-how;d) Realização de estudos prévios e execução de projecto conjuntos, com base em contribuições financeiras proporcionais; ee) Formação e apoio institucional.Artigo 42.oCooperação interinstitucional1. A cooperação interinstitucional entre as partes terá por objectivo fomentar o aprofundamento da cooperação entre as instituições interessadas de ambas as partes.2. Para o efeito, a parte III do presente acordo promoverá a realização periódica de encontros entre essas instituições; essa cooperação deverá ser tão ampla quanto possível e contemplar:a) Medidas que favoreçam o intercâmbio constante de informações, designadamente o desenvolvimento conjunto de redes informáticas de comunicação;b) Consultoria e formação; ec) Transferências de know-how.3. As partes podem, de comum acordo, definir novos domínios de intervenção.TÍTULO VCOOPERAÇÃO SOCIALArtigo 43.oDiálogo sobre questões sociaisAs partes reconhecem que deve ser:a) Promovida a participação dos parceiros sociais em todas as questões que digam respeito às condições de vida e à integração social,b) Concedida especial atenção à necessidade de se evitar qualquer discriminação de tratamento relativamente aos cidadãos de uma parte que residam legalmente no território da outra parte.Artigo 44.oCooperação no domínio social1. As partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve acompanhar sempre o desenvolvimento económico. As partes atribuirão prioridade à criação de emprego e ao respeito dos direitos sociais fundamentais, nomeadamente promovendo o cumprimento do disposto nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho sobre questões como a liberdade de associação, o direito de negociação colectiva, a não-discriminação, a abolição do trabalho forçado e do trabalho infantil, bem como a igualdade de tratamento entre os géneros.2. A cooperação poderá incidir sobre qualquer domínio de interesse para as partes.3. As medidas adoptadas poderão ser coordenadas com as medidas empreendidas pelos Estados-Membros e pelas organizações internacionais competentes.4. As partes concederão prioridade às medidas tendo em vista:a) A promoção do desenvolvimento humano, a redução da pobreza e a luta contra a exclusão social, através da adopção de projectos inovadores e reproduzíveis que contem com a participação das camadas mais vulneráveis e marginalizadas da população. Será concedida especial atenção às famílias de menores rendimentos e às pessoas com deficiências;b) A promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e social, bem como a promoção de programas especificamente dirigidos aos jovens;c) O desenvolvimento e a modernização das relações laborais, das condições de trabalho, da segurança social e da segurança do emprego;d) A melhoria da formulação e da aplicação das políticas sociais, incluindo a habitação social, bem como a facilitação do acesso por parte dos seus beneficiários;e) O desenvolvimento de um sistema de saúde eficaz e equitativo, assente em princípios de solidariedade;f) A promoção da formação profissional e o desenvolvimento dos recursos humanos;g) A promoção de projectos e programas susceptíveis de criarem oportunidades de emprego no âmbito das micro-empresas e das pequenas e médias empresas;h) A promoção de programas de ordenamento do território, concedendo especial atenção aos sectores mais vulneráveis do ponto de vista social e ambiental;i) A promoção de iniciativas que contribuam para o diálogo social e a criação de consensos; ej) A promoção do respeito dos direitos humanos, da democracia e da participação cívica.Artigo 45.oCooperação em matéria de igualdade entre os géneros1. A cooperação neste domínio deverá contribuir para o reforço das políticas e dos programas destinados a melhorar, garantir e alargar a participação equitativa dos dois géneros em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural. A cooperação entre as partes nesta matéria deverá contribuir para facilitar o acesso das mulheres a todos os recursos necessários para o exercício pleno dos seus direitos fundamentais.2. Essa cooperação deverá, concretamente, promover a criação de um enquadramento adequado para:a) Assegurar que as questões de género e os problemas com elas relacionados serão tidos em consideração em todos os níveis e em todos os domínios da cooperação, incluindo a nível da política macroeconómica, da estratégia e das iniciativas de desenvolvimento; eb) Promover a adopção de medidas de discriminação positiva a favor das mulheres.TÍTULO VIOUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃOArtigo 46.oCooperação em matéria de imigração clandestina1. A Comunidade e o Chile acordam em cooperar a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina. Para o feito:a) O Chile aceita readmitir todos os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a pedido deste último e sem outras formalidades;b) Os Estados-Membros aceitam readmitir todos os seus nacionais, tal como definidos para efeitos comunitários, ilegalmente presentes no território do Chile, a pedido deste país e sem outras formalidades.2. Os Estados-Membros e o Chile proporcionarão aos seus nacionais os documentos de identidade necessários para o efeito.3. As partes acordam em celebrar, mediante pedido, um acordo entre o Chile e a Comunidade que regulamente as obrigações específicas do Chile e dos Estados-Membros em matéria de readmissão, incluindo a obrigação de readmitirem nacionais de países terceiros e apátridas.4. Enquanto não for celebrado o acordo com a Comunidade referido no n.o 3, o Chile acorda em celebrar com os Estados-Membros que o solicitem acordos bilaterais que regulamentem as obrigações específicas em matéria de readmissão entre o Chile e o Estado-Membro interessado, incluindo a obrigação de readmitirem nacionais de países terceiros e apátridas.5. O Conselho de Associação analisará a possibilidade de se envidarem outros esforços conjuntos a fim de prevenir e controlar a imigração clandestina.Artigo 47.oCooperação em matéria de droga e de luta contra a criminalidade organizada1. No âmbito das respectivas competências e por intermédio dos organismos e organizações internacionais, as partes comprometem-se a coordenar e a intensificar os seus esforços a fim de prevenir e reduzir a produção, a comercialização e o consumo ilícitos de drogas, assim como o branqueamento dos capitais resultantes do tráfico de drogas, cooperando na luta contra a criminalidade organizada.2. Essa cooperação centrar-se-á em:a) Projectos de tratamento, recuperação e reinserção familiar, social e laboral de toxicodependentes;b) Programas conjuntos de formação no domínio da prevenção do consumo e do tráfico de drogas e substâncias psicotrópicas, bem como outros crimes com eles relacionados;c) Realização de estudos e execução de programas de investigação conjuntos, utilizando as metodologias e os indicadores adoptados pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, pelo Observatório Interamericano da Droga da Organização dos Estados Americanos e pelas outras organizações nacionais e internacionais competentes;d) Adopção de medidas e iniciativas de cooperação destinadas a reduzir a oferta de drogas e substâncias psicotrópicas, no âmbito das convenções e tratados internacionais celebrados neste domínio que tenham sido assinados e ratificados pelas partes no presente acordo;e) Intercâmbio de informações sobre as políticas, programas, iniciativas e legislações em matéria de produção, tráfico e consumo de drogas e de substâncias psicotrópicas;f) Intercâmbio de informações pertinentes e adopção de normas adequadas para prevenir o branqueamento de capitais, comparáveis às adoptadas pela União Europeia e pelas instâncias internacionais competentes na matéria, nomeadamente o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI); eg) Adopção de medidas destinadas a prevenir o desvio de precursores e substâncias químicas necessários para a produção ilícita de drogas e substâncias psicotrópicas, equivalentes às adoptadas pela Comunidade Europeia e pelas organizações internacionais competentes, em conformidade com o disposto no Acordo entre a República do Chile e a Comunidade Europeia sobre a prevenção do desvio de precursores e de substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de narcóticos ou de substâncias psicotrópicas, assinado em 24 de Novembro de 1998.TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 48.oParticipação da sociedade civil na cooperaçãoAs partes reconhecem o papel complementar e o contributo potencial da sociedade civil (parceiros sociais e organizações não governamentais) para o êxito da cooperação. Para esse efeito, em conformidade com as disposições jurídicas e administrativas de cada parte, os diversos membros da sociedade civil têm direito a:a) Ser informados e participar no processo de consulta sobre as políticas e estratégias de cooperação, incluindo as prioridades estratégicas, nomeadamente no que se refere às questões que lhes digam directamente respeito;b) Beneficiar de recursos financeiros, na medida em tal seja autorizado pelas normas internas das partes; ec) Participar na execução dos projectos e programas de cooperação levados a cabo em domínios que lhes digam respeito.Artigo 49.oCooperação e integração a nível regional1. As partes utilizarão todos os instrumentos de cooperação disponíveis para promoverem iniciativas destinadas a desenvolver uma cooperação activa e recíproca entre as partes e o Mercado Comum do Sul (Mercosul), no seu conjunto.2. A cooperação neste domínio constituirá um elemento importante do apoio prestado pela Comunidade à integração regional dos países do Cone Sul da América Latina.3. Será concedida prioridade às acções destinadas a:a) Promover as trocas comerciais e os investimentos na região;b) Desenvolver a cooperação regional no domínio do ambiente;c) Incentivar o desenvolvimento das infra-estruturas de comunicação necessárias ao desenvolvimento económico da região; ed) Desenvolver a cooperação regional no domínio das pescas;4. As partes reforçarão igualmente a sua cooperação em matéria de desenvolvimento regional e de ordenamento do território.5. Para o efeito, poderão ser adoptadas medidas tendo em vista:a) A execução de acções conjuntas com as autoridades regionais e locais em matéria de desenvolvimento económico; eb) A criação de mecanismos de intercâmbio de informações e de know-how.Artigo 50.oCooperação triangular e bi-regional1. As partes reconhecem a importância da cooperação internacional para a promoção do desenvolvimento sustentável e equitativo, acordando em promover a execução de programas de cooperação triangular e de programas que contem com a participação de países terceiros, nos domínios de interesse comum.2. Essa cooperação poderá ser alargada à cooperação bi-regional, em conformidade com as prioridades dos Estados-Membros e dos outros países da América Latina e das Caraíbas.Artigo 51.oCláusula evolutivaNo âmbito das competências respectivas das partes, nenhum domínio susceptível de ser objecto de cooperação deverá ser excluído a priori, podendo as partes analisar em conjunto, no âmbito do Comité de Associação, as possibilidades concretas de cooperação no seu interesse comum.Artigo 52.oCooperação no âmbito das relações da Associação1. A cooperação entre as partes deverá contribuir para a realização dos objectivos gerais enunciados na parte III, através da identificação e da adopção de programas de cooperação inovadores, susceptíveis de proporcionarem um valor acrescentado ao novo relacionamento das partes enquanto parceiros associados.2. Será promovida a participação de cada uma das partes, na qualidade de parceiro associado, nos programas-quadro, programas específicos ou outras iniciativas da outra parte, na medida em que essa participação seja permitida pelos respectivos procedimentos internos das partes que regem o acesso aos programas e iniciativas em causa.3. O Conselho de Associação poderá formular recomendações para esse efeito.Artigo 53.oRecursos1. A fim de contribuir para a realização dos objectivos da cooperação prevista no presente acordo, as partes comprometem-se a disponibilizar, dentro dos limites das respectivas competências e através dos seus próprios mecanismos, os recursos necessários, nomeadamente recursos financeiros.2. Sem prejuízo das competências das respectivas autoridades competentes, as partes adoptarão todas as medidas necessárias para promover e facilitar as actividades do Banco Europeu de Investimento no Chile, em conformidade com os respectivos procedimentos e critérios financeiros e com as respectivas legislações e regulamentações.Artigo 54.oAtribuições específicas do Comité de Associação em matéria de cooperação1. Quando o Comité de Associação desempenhar qualquer das atribuições que lhe são conferidas pela parte III, será constituído pelos representantes da Comunidade e do Chile que sejam responsáveis pelos assuntos relativos à cooperação, normalmente a nível de altos funcionários.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, o Comité de Associação deverá desempenhar, nomeadamente, as seguintes funções:a) Assistir o Conselho de Associação no desempenho das suas atribuições relativamente a questões relacionadas com a cooperação;b) Acompanhar a aplicação do Acordo-Quadro de Cooperação assinado entre as partes;c) Formular recomendações relativamente à cooperação estratégica entre as partes, a fim de definir objectivos a longo prazo, prioridades estratégicas e domínios de intervenção específicos, bem como no que respeita aos programas indicativos plurianuais, recomendações essas que deverão incluir uma descrição das prioridades sectoriais e enumerar os seus objectivos específicos, resultados previstos e montantes indicativos, identificando os programas de acção anuais; ed) Informar periodicamente o Conselho de Associação sobre a aplicação e o cumprimento dos objectivos da parte III, bem como sobre outras questões aí contempladas.PARTE IVCOMÉRCIO E OUTRAS MATÉRIAS CONEXASTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 55.oObjectivosA presente parte tem por objectivos:a) A liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994);b) A facilitação das trocas comerciais de mercadorias, nomeadamente através das disposições acordadas em matéria de alfândegas e questões conexas, normas, regulamentações técnicas e procedimentos de avaliação da conformidade, medidas sanitárias e fitossanitárias, bem como comércio de vinhos e de bebidas espirituosas e aromatizadas;c) A liberalização recíproca do comércio de serviços, em conformidade com o disposto no artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS);d) A melhoria das condições de investimento, designadamente das condições de estabelecimento entre as partes, com base no princípio da não discriminação;e) A liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das instituições financeiras internacionais, tendo em devida consideração a estabilidade monetária das partes;f) A abertura efectiva e recíproca dos mercados de adjudicação de contratos públicos das partes;g) A protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as normas internacionais mais rigorosas;h) A criação de um mecanismo de cooperação eficaz no domínio da concorrência; ei) A criação de um mecanismo eficaz para a resolução dos eventuais litígios.Artigo 56.oUniões aduaneiras e zonas de comércio livre1. Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou outros regimes entre qualquer das partes e países terceiros, na medida em que estes não afectem os direitos e obrigações decorrentes do presente acordo.2. A pedido de qualquer das partes, estas consultar-se-ão no âmbito do Comité de Associação sobre os acordos que criem ou alterem uniões aduaneiras ou zonas de comércio livre e, se for necessário, sobre outros aspectos importantes relacionados com as políticas comerciais das partes em relação a países terceiros. No caso de uma eventual adesão, as partes procederão a consultas a fim de assegurar que sejam tomados em consideração os interesses comuns das partes.TÍTULO IILIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASArtigo 57.oObjectivoAs partes procederão à liberalização progressiva e recíproca das suas trocas comerciais de mercadorias, ao longo de um período de transição que terá início na data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com as disposições do presente acordo e com o artigo XXIV do GATT de 1994.CAPÍTULO IELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROSSecção 1Disposições comunsArtigo 58.oÂmbito1. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são aplicáveis aos produtos originários de uma das partes exportados para a outra parte. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto "originário" qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no anexo III.2. As disposições do presente capítulo relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de exportação são aplicáveis a todos os produtos exportados de uma das partes para a outra parte.Artigo 59.oDireitos aduaneirosUm direito aduaneiro inclui qualquer direito ou encargo aplicável à importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa aplicável a essa importação ou exportação, não incluindo contudo:a) Os impostos ou outras imposições internas aplicados por força do disposto no artigo 77.o;b) Os direitos anti-dumping ou de compensação aplicados em virtude do disposto no artigo 78.o;c) As taxas ou outros encargos impostos por força do artigo 63.oArtigo 60.oEliminação dos direitos aduaneiros1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações entre as partes serão eliminados em conformidade com o disposto nos artigos 64.o a 72.o2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às exportações entre as partes serão eliminados a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.3. Relativamente a cada produto, o direito aduaneiro de base em relação ao qual serão efectuadas as reduções sucessivas previstas nos artigos 64.o a 72.o é o direito especificado nos calendários de desmantelamento pautal de cada parte, que figuram nos Anexos I e II, respectivamente.4. Se uma das partes reduzir a taxa dos direitos aduaneiros aplicados a título da "nação mais favorecida" após a entrada em vigor do presente acordo e antes do final do período de transição, o calendário de desmantelamento pautal dessa parte será aplicável às taxas reduzidas.5. As partes declaram-se dispostas a reduzirem os seus direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto nos artigos 64.o a 72.o ou, então, a melhorarem as condições de acesso previstas nesses artigos, caso a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. As decisões do Conselho de Associação no sentido de se acelerar o ritmo de eliminação de um direito aduaneiro ou, de outro modo, de se melhorar as condições de acesso, prevalecerão sobre as condições previstas nos artigos 64.o a 72.o no que respeita ao produto em causa.Artigo 61.oStandstill1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidos novos direitos aduaneiros ou aumentados os direitos já aplicados nas trocas comerciais entre as partes.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o Chile poderá manter em vigor o seu sistema de faixas de preços criado ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 18525 ou do regime que lhe vier a suceder, relativamente aos produtos abrangidos por essa lei, desde que este seja aplicado de uma forma compatível com seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo da OMC e não proporcione um tratamento mais favorável às importações de qualquer país terceiro, incluindo os países com os quais o Chile tenha celebrado ou venha a celebrar no futuro um acordo notificado nos termos do artigo XXIV do GATT de 1994.Artigo 62.oClassificação das mercadoriasA classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as partes será a estabelecida na respectiva nomenclatura pautal de cada uma das partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de Codificação e de Designação das Mercadorias ("SH").Artigo 63.oTaxas e outros encargosO montante das taxas e outros encargos referidos no artigo 59.o não poderá ser superior ao custo aproximado dos serviços prestados nem representar uma protecção indirecta dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As taxas e outros encargos devem ser baseados em taxas específicas que correspondam ao valor real do serviço prestado.Secção 2Eliminação dos direitos aduaneirosSubsecção 2.1Produtos industriaisArtigo 64.oÂmbitoA presente subsecção é aplicável aos produtos classificados nos capítulos 25 a 97 do SH não abrangidos pela definição de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados constante do artigo 70.oArtigo 65.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos industriais originários do ChileOs direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos industriais originários do Chile incluídos nas categorias "Year 0" e "Year 3" do anexo I (calendário de desmantelamento pautal da Comunidade) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do acordo e até 1 de Janeiro de 2006, respectivamente:Percentagens de redução pautal anual>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 66.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos industriais originários da ComunidadeOs direitos aduaneiros aplicáveis à importação no Chile de produtos originários da Comunidade incluídos nas categorias "Year 0", "Year 5" e "Year 7" do anexo II (calendário de desmantelamento pautal do Chile) serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do acordo, até 1 de Janeiro de 2008 e até 1 de Janeiro de 2010, respectivamente:Percentagens de redução pautal anual>POSIÇÃO NUMA TABELA>Subsecção 2.2Peixe e produtos da pescaArtigo 67.oÂmbitoA presente subsecção é aplicável ao peixe e aos produtos da pesca classificados nas posições SH 1604 e 1605 e nas subposições SH 0511 91 e 2301 20 bem como na subposição ex 1902 20 do capítulo 3 do SH(1).Artigo 68.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários do Chile1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade ao peixe e produtos da pesca originários do Chile incluídos nas categorias "Year 0", "Year 4", "Year 7" e "Year 10" do anexo I serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do presente acordo até 1 de Janeiro de 2007, até 1 de Janeiro de 2010 e até 1 de Janeiro de 2013, respectivamente:Percentagens de redução pautal anual>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão aplicados contingentes pautais às importações na Comunidade de certos peixes e produtos da pesca originários do Chile, incluídos na categoria "TQ" do anexo I, de acordo com as condições definidas no referido anexo. Esses contingentes serão geridos segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".Artigo 69.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade1. A partir da entrada em vigor do presente acordo, serão eliminados os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no Chile ao peixe e aos produtos da pesca originários da Comunidade e incluídos na categoria "Year 0" do anexo II.2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão aplicados contingentes pautais às importações no Chile de certos peixes e produtos da pesca originários da Comunidade, incluídos na categoria "TQ" do anexo II, de acordo com as condições definidas no referido anexo. Esses contingentes serão geridos segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".Subsecção 2.3Produtos agrícolas e produtos agrícolas transformadosArtigo 70.oÂmbitoA presente subsecção é aplicável aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo anexo I do acordo sobre a Agricultura da OMC.Artigo 71.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados originários do Chile1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados originários do Chile incluídos nas categorias "Year 0", "Year 4", "Year 7" e "Year 10" do anexo I serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do presente acordo, até 1 de Janeiro de 2007, até 1 de Janeiro de 2010 e até 1 de Janeiro de 2013, respectivamente:Percentagens de redução pautal anual>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. No que respeita aos produtos agrícolas originários do Chile classificados nos capítulos 7 e 8 e nas posições 20.09 e 22.04.30 da Nomenclatura Combinada, incluídos na categoria "EP" do anexo I, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e um direito aduaneiro específico, essa eliminação pautal será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.3. No que respeita aos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Chile e incluídos na categoria "SP" do anexo I, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação pautal será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.4. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade autorizará a importação de produtos agrícolas transformados originários do Chile, incluídos na categoria "R" do anexo I, com um direito aduaneiro equivalente a 50 % do direito aduaneiro de base.5. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão aplicados contingentes pautais às importações na Comunidade de certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Chile, incluídos na categoria "TQ" do anexo I, de acordo com as condições definidas no referido anexo. Esses contingentes serão administrados segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" ou, de acordo com as condições aplicáveis na Comunidade, com base num sistema de licenças de importação e de exportação.6. As concessões pautais não se aplicam à importação na Comunidade de produtos originários do Chile e incluídos na categoria "PN" do anexo I, uma vez que esses produtos estão cobertos por denominações protegidas na Comunidade.Artigo 72.oDireitos aduaneiros aplicáveis às importações de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis no Chile aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados originários da Comunidade incluídos nas categorias "Year 0", "Year 5" e "Year 10" do anexo II serão eliminados de acordo com o calendário seguinte, de forma a que esses direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até à entrada em vigor do presente acordo, até 1 de Janeiro de 2008 e até 1 de Janeiro de 2013, respectivamente:Percentagens de redução pautal anual>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, serão aplicados contingentes pautais às importações no Chile de certos produtos agrícolas originários da Comunidade, incluídos na categoria "TQ" do anexo II, de acordo com as condições definidas no referido anexo. Esses contingentes serão administrados segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".Artigo 73.oCláusula de emergência relativa aos produtos agrícolas e aos produtos agrícolas transformados1. Sem prejuízo do disposto no artigo 92.o do presente acordo e no artigo 5.o do acordo sobre a Agricultura da OMC, se, tendo em conta a especial sensibilidade dos mercados agrícolas, um produto originário de uma das partes for importado na outra parte em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo ou perturbação grave nos mercados de produtos similares ou directamente concorrentes da outra parte, esta última poderá adoptar as medidas adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo.2. Se estiverem preenchidas as condições referidas no n.o 1, a parte importadora poderá:a) Suspender qualquer redução posterior dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em causa previstos no presente título; oub) Aumentar o direito aduaneiro aplicável ao produto para um nível não superior:i) ao direito aduaneiro aplicado a título de "nação mais favorecida"; ou, se este último for inferior,ii) ao direito aduaneiro de base referido no n.o 3 do artigo 60.o3. Antes de aplicar a medida prevista no n.o 2, a parte interessada deverá submeter a questão ao Comité de Associação para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução mutuamente aceitável. Se a outra parte o solicitar, as partes procederão a consultas no âmbito desse órgão. Se não for encontrada uma solução no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido de consultas, poderão ser aplicadas medidas de salvaguarda.4. Quando circunstâncias excepcionais exigirem uma acção imediata, a parte importadora poderá adoptar as medidas previstas no n.o 2 a título transitório e por um período máximo de 120 dias sem ter de satisfazer as exigências previstas no n.o 3. Essas medidas não poderão exceder o estritamente necessário para limitar ou eliminar o prejuízo ou a perturbação. A parte importadora deverá informar de imediato a outra parte.5. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo não poderão exceder o estritamente necessário para sanar as dificuldades que tenham surgido. A parte que adoptar a medida deverá manter o nível global das preferências concedidas ao sector agrícola. Para assegurar a realização deste objectivo, as partes podem chegar a acordo quanto a uma compensação dos efeitos prejudiciais dessas medidas nas suas trocas comerciais, incluindo o período durante o qual vigorarão as medidas transitórias aplicadas em conformidade com o disposto no n.o 4.Para o efeito, as partes consultar-se-ão, a fim de alcançarem uma solução mutuamente satisfatória. Se as partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias, a parte exportadora afectada pode, após notificação do Conselho de Associação, suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes efectuadas ao abrigo do presente título.6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por:a) "Prejuízo grave" uma deterioração geral considerável da posição da globalidade dos produtores de produtos similares ou directamente concorrentes que operam numa das partes;b) "Ameaça de prejuízo grave" a iminência manifesta de um prejuízo grave, com base em elementos concretos e não em meras alegações, conjecturas ou possibilidades remotas.Artigo 74.oCláusula evolutivaDurante o terceiro ano após a entrada em vigor do presente acordo, as partes avaliarão a situação existente, tendo em conta a estrutura das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados, a especial sensibilidade desses produtos, bem como o desenvolvimento das políticas agrícolas de ambas as partes. As partes analisarão, no âmbito do Conselho de Associação, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos agrícolas transformados.CAPÍTULO IIMEDIDAS NÃO PAUTAISSecção 1Disposições comunsArtigo 75.oÂmbitoAs disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias entre as partes.Artigo 76.oProibição de restrições quantitativasA partir da entrada em vigor do presente acordo serão eliminadas todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação que afectem as trocas comerciais entre as partes, com excepção dos direitos aduaneiros e outras imposições, independentemente de tais proibições ou restrições assumirem a forma de contingentes, licenças de importação ou de exportação ou quaisquer outras medidas. Não poderão ser introduzidas novas medidas deste tipo.Artigo 77.oTratamento nacional em matéria de tributação e regulamentação internas(2)1. Os produtos importados do território da outra parte não estarão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou a quaisquer outras imposições internas superiores aos aplicados, directa ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. Além disso, as partes abster-se-ão de aplicar impostos ou outras imposições internas destinados a proteger a produção nacional(3).2. Os produtos importados do território da outra parte beneficiarão de um tratamento não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares no âmbito das disposições legislativas e regulamentares e dos requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização desses produtos no mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação de encargos diferenciados para o transporte interno que se baseiem exclusivamente na exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.3. As partes não poderão adoptar ou manter em vigor qualquer regulamento quantitativo interno relativo à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, directa ou indirectamente, que uma determinada quantidade ou proporção dos produtos por ele abrangidos seja proveniente de fontes nacionais. Da mesma forma, as partes também não poderão aplicar quaisquer regulamentos quantitativos internos com o objectivo de proteger a produção nacional(4).4. O disposto no presente artigo não obsta ao pagamento de subvenções exclusivamente aos produtores nacionais, incluindo pagamentos aos produtores nacionais a partir de receitas resultantes de impostos ou imposições internas aplicados em conformidade com o disposto no presente artigo e subvenções concedidas através da aquisição de produtos nacionais pelas autoridades públicas.5. O disposto no presente artigo não é aplicável às disposições legislativas, regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos, as quais são exclusivamente regidas pelo disposto no título IV da presente parte.Secção 2Medidas anti-dumping e de compensaçãoArtigo 78.oMedidas anti-dumping e de compensaçãoSe uma das partes constatar a ocorrência de práticas de dumping e/ou de subvenções passíveis de medidas de compensação nas suas trocas comerciais com a outra parte, poderá adoptar as medidas adequadas, em conformidade com o Acordo da OMC relativo à aplicação do artigo VI do GATT de 1994 e com o Acordo da OMC sobre Subvenções e Medidas de Compensação.Secção 3Alfândegas e questões aduaneirasArtigo 79.oAlfândegas e questões comerciais conexas1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente título relativas às alfândegas e às questões relacionadas com o comércio, e de modo a facilitar as trocas comerciais, sem prejuízo da necessidade de se assegurar um controlo eficaz, as partes comprometem-se a:a) Cooperar e proceder a um intercâmbio de informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;b) Aplicar as normas e os procedimentos aduaneiros acordados entre as partes a nível bilateral ou multilateral;c) Simplificar as exigências e as formalidades relativas à autorização de saída e ao desalfandegamento das mercadorias, incluindo, na medida do possível, a colaboração na definição de procedimentos que permitam apresentar as informações relativas às importações e às exportações a um único organismo; bem como a assegurar a coordenação entre as alfândegas e os outros organismos de controlo, de forma que os controlos oficiais das importações e exportações possam ser efectuados, tanto quanto possível, por um único organismo;d) Cooperar em todas as questões relativas às regras de origem e aos procedimentos aduaneiros com elas relacionados; ee) Cooperar em tudo o que diga respeito à determinação do valor aduaneiro, em conformidade com o disposto no Acordo sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, nomeadamente tendo em vista a assunção de posições comuns quanto à aplicação de critérios de avaliação, a utilização de valores indicativos ou índices de referência, os aspectos operacionais e os métodos de trabalho.2. A fim de melhorar os métodos de trabalho e assegurar a transparência e a eficácia das operações aduaneiras, as Partes deverão:a) Assegurar a manutenção dos mais elevados níveis de integridade, através da aplicação de medidas que reflictam os princípios enunciados nas convenções e instrumentos internacionais em vigor neste domínio, em conformidade com a legislação de cada uma das partes;b) Adoptar, sempre que possível, outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar os dados constantes dos documentos exigidos pelas alfândegas, incluindo a utilização de um documento aduaneiro único para a entrada ou a saída das mercadorias, ou para as mensagens de informação, com base nas normas internacionais e assente tanto quanto possível nas informações comerciais disponíveis;c) Colaborar, sempre que possível, nas práticas e iniciativas legislativas relativas às operações de importação e de exportação e aos procedimentos aduaneiros, bem como, na medida do possível, na melhoria dos serviços prestados à comunidade empresarial;d) Cooperar, quando necessário, em matéria de assistência técnica, incluindo a organização de seminários e estágios;e) Colaborar na informatização dos procedimentos aduaneiros e, se possível, na definição de normas comuns;f) Aplicar as regras e normas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo, se possível, os principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros;g) Procurar definir, sempre que possível, posições comuns no âmbito das organizações internacionais competentes no domínio aduaneiro, nomeadamente a Organização Mundial do Comércio (OMC), a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED);h) Definir procedimentos que permitam assegurar, de uma forma rápida e eficaz, o direito de recurso relativamente aos actos e outras decisões das alfândegas ou das outras instâncias administrativas que afectem a importação ou a exportação das mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo X do GATT de 1994; ei) Colaborar, sempre que possível, na simplificação das operações de transbordo e de trânsito através dos respectivos territórios.3. As partes acordam em que as respectivas disposições e procedimentos comerciais e aduaneiros devem assentar em:a) Legislação que evite impor encargos inúteis aos agentes económicos ou obstruir a luta contra a fraude e que atribua facilidades suplementares aos operadores que assegurem um elevado nível de conformidade;b) Protecção do comércio legítimo, através da aplicação eficaz das exigências previstas na lei;c) Aplicação de técnicas aduaneiras modernas, nomeadamente a avaliação dos riscos, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das sociedades, respeitando sempre a natureza confidencial das informações comerciais, em conformidade com as disposições em vigor em cada uma das partes; as partes adoptarão as medidas necessárias para assegurarem a eficácia dos métodos de avaliação dos riscos;d) Procedimentos transparentes, eficazes e, se possível, simplificados, a fim de reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os agentes económicos;e) Criação de sistemas baseados nas tecnologias da informação, tanto para as operações de exportação como para as de importação, entre os agentes económicos e as administrações aduaneiras, bem como entre estas e outros organismos; esses sistemas poderão igualmente permitir o pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outras taxas por transferência electrónica;f) Regras e procedimentos que contemplem a adopção de decisões prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras de origem; essas decisões poderão ser alteradas ou anuladas em qualquer momento, mas apenas após notificação do operador em causa e sem efeitos retroactivos, excepto se a decisão tiver sido adoptada com base em informações incorrectas ou incompletas;g) Disposições destinadas a facilitar a importação de mercadorias, através de procedimentos aduaneiros simplificados ou efectuados antes da chegada das mercadorias; eh) Disposições em matéria de importação que não imponham quaisquer exigências de inspecção antes de expedição, tal como definido no Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição;i) Regras que assegurem a proporcionalidade das sanções impostas às pequenas infracções à regulamentação ou às exigências processuais aduaneiras e cuja aplicação não cause atrasos indevidos às operações de desalfandegamento, em conformidade com o disposto no artigo VIII do GATT de 1994.4. As partes acordam em:a) Consultar atempadamente os agentes económicos sobre as questões de fundo relativas às propostas legislativas e aos procedimentos gerais no domínio aduaneiro. Para o efeito, as partes criarão mecanismos adequados de consulta entre as administrações e os operadores;b) Publicar, na medida do possível através dos meios electrónicos, e divulgar a nova legislação e os novos procedimentos gerais relacionados com as alfândegas, bem como as suas eventuais alterações, o mais tardar na data da sua entrada em vigor; as partes deverão divulgar igualmente as informações gerais de interesse para os agentes económicos, nomeadamente os horários de funcionamento das estâncias aduaneiras, incluindo as situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos;c) Promover a cooperação entre os operadores e as administrações aduaneiras, mediante a utilização de memorandos de acordo objectivos e acessíveis ao público, inspirados nos promulgados pela OMA, ed) Assegurar que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros ou conexos continuam a satisfazer as necessidades dos operadores comerciais e correspondem às melhores práticas.5. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4, as administrações das partes prestar-se-ão assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com o disposto no Protocolo de 13 de Junho de 2001, relativo à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadro de Cooperação.Artigo 80.oDeterminação do valor aduaneiroA determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as partes será regida pelo disposto no Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994, sem as reservas e as opções previstas no seu artigo 20.o e nos pontos 2, 3 e 4 do anexo III.Artigo 81.oComité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem1. As partes criam um Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, composto por representantes de ambas as partes. O Comité reunir-se-á numa data e com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité será exercida alternadamente por cada uma das partes. O Comité apresentará os seus relatórios ao Comité de Associação.2. O Comité terá as seguintes atribuições:a) Acompanhar a aplicação e a administração dos artigos 79.o e 80.o, bem como do anexo III e de quaisquer outros aspectos aduaneiros relacionados com o acesso ao mercado;b) Proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões aduaneiras, incluindo as regras de origem e os procedimentos aduaneiros com elas conexos, os procedimentos aduaneiros gerais, o valor aduaneiro, os regimes pautais, a nomenclatura aduaneira, a cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;c) Aprofundar a cooperação no que respeita ao desenvolvimento e à aplicação efectiva das regras de origem e dos procedimentos aduaneiros com elas conexos, dos procedimentos aduaneiros gerais e da assistência administrativa mútua em matéria aduaneira;d) Desempenhar quaisquer outras funções decididas de comum acordo entre as partes.3. Para assegurar o desempenho das atribuições referidas no presente artigo, as partes poderão decidir que sejam realizadas reuniões ad hoc.Artigo 82.oAplicação do tratamento preferencial1. As partes acordam em que a cooperação administrativa é essencial para a aplicação e o controlo das preferências concedidas ao abrigo do presente título e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes relativas à origem, incluindo no que se refere à classificação pautal e à determinação do valor aduaneiro.2. Neste contexto, uma parte poderá suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente título a qualquer produto relativamente ao qual essa parte tenha constatado, nos termos do presente artigo, a falta sistemática de cooperação administrativa ou a prática de uma fraude pela outra parte.3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por falta sistemática de cooperação administrativa:a) A falta de cooperação administrativa, nomeadamente a não comunicação dos nomes e endereços das autoridades aduaneiras ou governamentais responsáveis pela emissão e controlo dos certificados de origem ou dos modelos dos carimbos utilizados para autenticar estes certificados, bem como a falta de actualização dessas informações;b) A falta ou a insuficiência sistemática das medidas adoptadas para se verificar o carácter originário dos produtos e satisfazer as outras exigências previstas no anexo III, assim como para identificar ou prevenir as infracções às regras de origem;c) A recusa sistemática ou o atraso injustificado em proceder, a pedido de outra parte, ao controlo a posteriori da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados;d) A falta ou insuficiência sistemáticas de cooperação administrativa na verificação de comportamentos que constituam presumivelmente uma fraude relativa à origem; neste contexto, uma parte pode presumir a existência de fraude quando, nomeadamente, as importações de um produto efectuadas no âmbito do presente acordo forem consideravelmente superiores aos níveis habituais de produção e à capacidade de exportação de outra parte.4. A parte que tiver constatado uma falta sistemática de cooperação administrativa ou a verificação de condições que permitam presumir a ocorrência de uma fraude deve, antes de aplicar a suspensão temporária prevista no presente artigo, fornecer ao Comité de Associação todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de encontrar uma solução aceitável por ambas as partes. Simultaneamente, deverá publicar no seu jornal oficial um anúncio aos importadores que indique o produto ou produtos relativamente aos quais foi constatada uma ausência sistemática de cooperação administrativa ou uma presunção de fraude. As consequências jurídicas dessa publicação serão regidas pela legislação interna de cada uma das partes.5. No prazo de dez dias a contar da data de notificação das informações referidas no n.o 4, as partes deverão proceder a consultas no âmbito do Comité de Associação. Se no prazo de trinta dias a contar da data do início das consultas as partes não conseguirem chegar a acordo quanto a uma solução para evitarem a aplicação da suspensão temporária do tratamento preferencial, a parte interessada poderá suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em causa.A aplicação da suspensão temporária não poderá exceder o necessário para proteger os interesses financeiros da parte interessada.6. As suspensões temporárias previstas no presente artigo serão notificadas ao Comité de Associação imediatamente após a sua adopção. Não poderão exceder um período de seis meses, o qual poderá ser prorrogado. As suspensões temporárias serão objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Associação, nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam.Secção 4Normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidadeArtigo 83.oObjectivoO objectivo da presente secção é facilitar e promover o aumento das trocas comerciais de mercadorias, através da eliminação e da prevenção de obstáculos desnecessários ao comércio, tendo sempre em consideração os objectivos legítimos das partes e o princípio da não discriminação, tal como definido no Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (a seguir designado "Acordo OTC").Artigo 84.oÂmbito de aplicaçãoAs disposições da presente secção são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias no que se refere às normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, tal como definidos no Acordo OTC. Não são aplicáveis às medidas abrangidas pela secção 5 do presente capítulo. As especificações técnicas elaboradas pelos organismos governamentais para efeitos de contratos públicos não estão sujeitas ao disposto na presente secção, sendo regidas pelo disposto no título IV da presente parte.Artigo 85.oDefiniçõesPara efeitos da presente secção, são aplicáveis as definições constantes do anexo I do Acordo OTC. É igualmente aplicável a Decisão do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC sobre os Princípios para a Elaboração de Normas, Guias e Recomendações Internacionais, relativamente aos artigos 2.o e 5.o e ao anexo 3 daquele acordo.Artigo 86.oDireitos e obrigações fundamentaisAs partes confirmam os seus direitos e obrigações no âmbito do Acordo OTC, bem como a sua determinação em aplicarem integralmente esse acordo. Neste contexto e tendo em conta o objectivo da presente secção, as medidas e as iniciativas de cooperação adoptadas no seu âmbito serão levadas a cabo com o objectivo de intensificar e reforçar a aplicação dos referidos direitos e obrigações.Artigo 87.oAcções específicas a levar a efeito no âmbito do presente acordoA fim de assegurar a consecução do objectivo da presente secção:1. As partes intensificarão a sua cooperação bilateral em matéria de normas, regulamentos técnicos e avaliação da conformidade, a fim de facilitarem o acesso aos respectivos mercados, promovendo o conhecimento e a compreensão recíprocos, bem como a compatibilidade dos respectivos sistemas.2. Na sua cooperação bilateral, as partes procurarão identificar os mecanismos ou combinações de mecanismos mais adequados para questões ou sectores específicos. Esses mecanismos incluem determinados aspectos de cooperação a nível regulamentar, nomeadamente, a convergência e/ou equivalência das normas e dos regulamentos técnicos, a harmonização com as normas internacionais, o recurso à declaração de conformidade do fornecedor, o uso da acreditação para qualificar os organismos de avaliação da conformidade, bem como os acordos de reconhecimento mútuo.3. Em função dos progressos da cooperação bilateral, as partes definirão que acordos específicos deverão ser concluídos a fim de assegurarem a aplicação dos mecanismos identificados.4. Para o efeito, as partes esforçar-se-ão por:a) Definir posições comuns sobre as boas práticas regulamentares, nomeadamente:i) a transparência na elaboração, adopção e aplicação das regulamentações técnicas, das normas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;ii) a necessidade e a proporcionalidade das medidas de regulamentação e dos procedimentos de avaliação da conformidade com elas conexos, incluindo o recurso à declaração de conformidade dos fornecedores;iii) a utilização das normas internacionais como base das regulamentações técnicas, excepto quando essas normas constituam um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objectivos prosseguidos;iv) o cumprimento efectivo das regulamentações técnicas e as actividades de fiscalização do mercado;v) as infra-estruturas técnicas, em termos de metrologia, normalização, ensaios, certificação e acreditação, necessárias para a aplicação das regulamentações técnicas; evi) os mecanismos e os métodos de revisão das regulamentações técnicas e dos procedimentos de avaliação da conformidade;b) Reforçar a cooperação em matéria de regulamentação, nomeadamente o intercâmbio de informações, experiências e dados, bem como a cooperação científica e técnica, a fim de melhorar a qualidade e o nível das suas regulamentações técnicas e utilizar eficazmente os recursos disponíveis em matéria de regulamentação;c) Assegurar a compatibilidade e/ou a harmonização das respectivas regulamentações técnicas, normas e procedimentos de avaliação da conformidade;d) Promover a cooperação bilateral entre as respectivas organizações públicas e/ou privadas competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação;e) Promover e incentivar a plena participação nos organismos internacionais de normalização e aprofundar o papel das normas internacionais como base para as regulamentações técnicas; ef) Desenvolver a cooperação bilateral no âmbito das organizações e instâncias internacionais competentes nos domínios abrangidos pela presente secção.Artigo 88.oComité sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade1. A fim de assegurar a consecução dos objectivos enunciados na presente secção, as partes criam um Comité Especial sobre Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade. O referido comité, composto por representantes das partes, será co-presidido por um representante de cada parte. O Comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, salvo decisão das partes em contrário. O Comité apresentará os seus relatórios ao Comité de Associação.2. O Comité pode analisar quaisquer questões relacionadas com a aplicação eficaz da presente secção. O Comité assumirá as seguintes responsabilidades e atribuições:a) Acompanhar e examinar a aplicação e a administração da presente secção. Para o efeito, o Comité deverá redigir um programa de trabalho tendo em vista a realização dos objectivos da presente secção, nomeadamente os enunciados no artigo 87.o;b) Proporcionar um fórum de discussão e de intercâmbio de informações sobre quaisquer questões relacionadas com a presente secção, nomeadamente quando estas digam respeito aos sistemas adoptados pelas partes em matéria de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, bem como a eventuais desenvolvimentos ocorridos a nível das organizações internacionais competentes.c) Proporcionar um fórum de consulta e de rápida resolução das questões susceptíveis de constituírem obstáculos desnecessários às trocas comerciais, dentro do âmbito de aplicação e de acordo com o objectivo da presente secção;d) Incentivar, promover ou facilitar a cooperação entre as organizações, públicas e/ou privadas, das partes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação, inspecção e acreditação; ee) Explorar todas as possibilidades para melhorar o acesso aos mercados das partes e a aplicação do disposto na presente secção.Secção 5Medidas sanitárias e fitossanitáriasArtigo 89.oMedidas sanitárias e fitossanitárias1. O objectivo da presente secção é facilitar as trocas comerciais entre as partes nos domínios abrangidos pela legislação sanitária e fitossanitária, salvaguardando simultaneamente a saúde das pessoas, dos animais e das plantas, mediante o reforço da aplicação dos princípios enunciados no Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias ("Acordo MSF da OMC"). A presente secção tem igualmente em conta as normas relativas ao bem estar dos animais.2. Os objectivos da presente secção serão prosseguidos através do Acordo relativo às Medidas Sanitárias e Fitossanitárias aplicáveis ao Comércio de Animais e Produtos de Origem Animal, Plantas, Produtos Vegetais e outros Produtos, e ao Bem-Estar dos Animais, que figura no anexo IV.3. Em derrogação do disposto no artigo 193.o, quando se ocupar de medidas sanitárias ou fitossanitárias, o Comité de Associação será composto por representantes da Comunidade e do Chile responsáveis pelas questões sanitárias e fitossanitárias. Esse comité será então designado por "Comité de Gestão Misto para as Questões Sanitárias e Fitossanitárias". As suas atribuições são definidas no artigo 16.o do anexo IV.4. Para efeitos do artigo 184.o e salvo Acordo em contrário das partes, considera-se que as consultas realizadas ao abrigo do artigo 16.o do anexo IV correspondem às consultas referidas no artigo 183.o.Secção 6Vinhos e bebidas espirituosasArtigo 90.oVinhos e bebidas espirituosasO Acordo sobre o Comércio de Vinhos e o Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Aromatizadas figuram, respectivamente, nos anexos V e VI.CAPÍTULO IIIEXCEPÇÕESArtigo 91.oCláusula de excepção geralDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre as partes em que existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais entre as partes, nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir uma parte de adoptar ou aplicar medidas:a) Necessárias para proteger a moralidade pública;b) Necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas e animais ou para a preservação das plantas;c) Necessárias para assegurar a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o presente acordo, incluindo as relativas à aplicação de medidas aduaneiras, à protecção dos direitos de propriedade intelectual e à prevenção de práticas que possam induzir em erro;d) Relativas à importação ou exportação de ouro ou de prata;e) Relativas à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;f) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à produção ou ao consumo nacionais; oug) Relativas a produtos fabricados em prisões.Artigo 92.oCláusula de salvaguarda1. Salvo quando especificamente previsto no presente artigo, o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC é aplicável entre as partes. O disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9 do presente artigo só é aplicável quando uma parte tiver um interesse considerável enquanto exportadora do produto em causa, tal como definido no n.o 10.2. Cada parte deverá transmitir por escrito ao Comité de Associação, imediatamente ou, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias, todas as informações pertinentes sobre o início de um inquérito de salvaguarda ou sobre as conclusões finais desse inquérito.3. As informações referidas no n.o 2 deverão incluir, nomeadamente, uma descrição do procedimento nacional com base no qual o inquérito será realizado e uma indicação do calendário das audiências e dos outros meios adequados para que as partes interessadas possam apresentar os seus pontos de vista sobre a questão. Além disso, cada parte deverá previamente notificar por escrito o Comité de Associação de todas as informações pertinentes sobre a decisão de aplicar medidas provisórias de salvaguarda. Essa notificação deve ser recebida com uma antecedência de pelo menos sete dias relativamente à aplicação das medidas.4. Após a notificação das conclusões finais do inquérito e antes de aplicar as medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, a parte interessada deverá sujeitar a questão ao Comité de Associação para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. A fim de se encontrar essa solução e caso a parte interessada o solicite, as partes poderão proceder previamente a consultas no âmbito do Comité de Associação.5. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, nenhuma disposição impede as partes de aplicar medidas em conformidade com o artigo XIX do GATT de 1994 e com o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.6. Na selecção das medidas de salvaguarda previstas no presente artigo, as Partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do presente Acordo. Essas medidas não poderão exceder o estritamente indispensável para reparar o prejuízo grave causado e deverão manter o nível/margem de preferência concedidos ao abrigo do presente título.7. As partes confirmam os seus direitos e obrigações por força do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.8. O direito de suspensão previsto no n.o 2 do artigo 8.o do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC não poderá ser exercido entre as partes durante os primeiros 18 meses de aplicação de uma medida de salvaguarda, sob condição de essa medida de salvaguarda ter sido adoptada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos e ser conforme às disposições do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.9. O Comité de Associação deverá ser imediatamente notificado da aplicação das medidas de salvaguarda, as quais serão anualmente objecto de consultas no âmbito deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua liberalização ou eliminação.10. Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma parte tem um interesse considerável quando tiver figurado entre os cinco principais fornecedores do produto importado durante os últimos três anos, em termos de volume ou de valor absoluto.11. Caso uma das partes sujeite a um procedimento de fiscalização importações de produtos susceptíveis de dar origem à aplicação de uma medida de salvaguarda nos termos do presente artigo, deverá comunicá-lo à outra parte.Artigo 93.oCláusula de escassez1. Quando o cumprimento do disposto no presente título puder dar origem:a) A uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou outros produtos essenciais para a parte exportadora; oub) A uma escassez de quantidades essenciais de materiais nacionais necessários a uma indústria transformadora nacional durante períodos em que o preço no mercado interno desses materiais seja mantido a um nível inferior ao preço mundial no âmbito de um plano de estabilização decidido pelo Governo;e sempre que as situações acima referidas provoquem ou possam provocar dificuldades importantes para a parte exportadora, esta pode tomar medidas adequadas nas condições e nos termos dos procedimentos previstos no presente artigo.2. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo. Tais medidas não podem ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas, ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção. Além disso, as medidas que possam vir a ser adoptadas em conformidade com a alínea b) do n.o 1 não deverão contribuir para aumentar as exportações ou a protecção concedida à indústria transformadora nacional em causa e não podem violar as disposições do presente acordo em matéria de não discriminação.3. Antes de adoptar as medidas previstas no n.o 1, ou o mais rapidamente possível nos casos em que é aplicável o n.o 4, a parte que as pretende adoptar deverá comunicar ao Comité de Associação todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. No âmbito do Comité de Associação, as partes poderão chegar a acordo quanto a qualquer meio necessário para pôr termo às dificuldades. Caso não seja possível alcançar um acordo no prazo de trinta dias a contar da data da sujeição da questão ao Comité de Associação, a parte exportadora pode, em conformidade com o presente artigo, aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa.4. Sempre que circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a parte que tenciona adoptar as medidas poderá aplicar de imediato as medidas de precaução necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra parte.5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo devem ser imediatamente notificadas ao Comité de Associação e ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, nomeadamente a fim de se definir um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.TÍTULO IIICOMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOArtigo 94.oObjectivos1. As partes procederão à liberalização progressiva e reciproca do comércio de serviços, em conformidade com as disposições do presente título e com o disposto no artigo V do GATS.2. O capítulo III tem por objectivo a melhoria das condições de investimento, nomeadamente das condições de estabelecimento entre as partes, com base no princípio da não discriminação.CAPÍTULO ISERVIÇOSSecção 1Disposições geraisArtigo 95.oÂmbito1. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por comércio de serviços a prestação de um serviço por qualquer dos seguintes modos:a) Com origem no território de uma parte e com destino ao território da outra parte (modo 1);b) No território de uma parte a um consumidor de serviços da outra parte (modo 2);c) Por um prestador de serviços de uma parte através de uma presença comercial no território da outra parte (modo 3);d) Por um prestador de serviços de uma parte através da presença de pessoas singulares no território da outra parte (modo 4).2. O presente capítulo é aplicável ao comércio em todos os sectores de serviços, com excepção:a) Dos serviços financeiros, os quais são objecto do capítulo II;b) Dos serviços audiovisuais;c) Dos serviços de cabotagem marítima nacional; ed) Dos serviços de transportes aéreos, incluindo os serviços de transportes aéreos nacionais e internacionais, regulares ou não, e os serviços directamente relacionados com o exercício dos direitos de tráfego, com exclusão:i) dos serviços de reparação e de manutenção de aeronaves que impliquem a imobilização da aeronave;ii) da venda e comercialização de serviços de transporte aéreo; eiii) dos serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR).3. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação relativamente aos contratos públicos, contemplados no título IV da presente parte.4. As disposições do presente capítulo não são aplicáveis às subvenções concedidas pelas partes. As partes examinarão os regimes aplicáveis às subvenções em matéria de comércio de serviços quando procederem ao reexame do presente capítulo previsto no artigo 100.o, a fim de nele integrar os eventuais regimes acordados no âmbito do artigo XV do GATS.5. A presente secção é aplicável aos serviços de transporte marítimo internacional e aos serviços de telecomunicações que são objecto das disposições contidas nas secções 2 e 3.Artigo 96.oDefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:a) "Medida", qualquer medida adoptada por uma parte, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma;b) "Medida adoptada ou mantida por uma das partes", as medidas adoptadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; eii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;c) "Prestador de serviços", qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda prestar ou preste efectivamente um serviço;d) "Presença comercial", qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional, nomeadamente através:i) da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva, ouii) da criação ou manutenção de uma sucursal ou de uma representação,no território de uma parte, com vista à prestação de um serviço;e) "Pessoa colectiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nome individual ou associações;f) "Pessoa colectiva de uma das partes", qualquer pessoa colectiva constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou do Chile.Caso a pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central no território da Comunidade ou do Chile, não será considerada uma pessoa colectiva da Comunidade ou do Chile, respectivamente, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais no território da Comunidade ou do Chile, respectivamente.g) "Pessoa singular", qualquer nacional de um dos Estados-Membros ou do Chile, em conformidade com a respectiva legislação.Artigo 97.oAcesso ao mercado1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através dos modos de prestação de serviços definidos no artigo 95.o, cada parte concederá aos serviços e aos prestadores de serviços da outra parte um tratamento não menos favorável do que o previsto segundo as condições e as limitações acordadas e especificadas na sua lista de compromissos referida no artigo 99.o2. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma parte não poderá manter ou adoptar em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário na sua lista, são definidas como:a) Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base numa avaliação das necessidades económicas;b) Limitações do valor total das transacções ou activos nos sectores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;c) Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base numa avaliação das necessidades económicas(5);d) Limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado sector de serviços ou que um prestador de serviços pode empregar, que sejam necessárias para a prestação de um serviço específico e que com ele estejam directamente relacionadas, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;e) Medidas que exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais um prestador de serviços da outra parte possa prestar um serviço; ef) Limitações à participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social de empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global.Artigo 98.oTratamento nacional1. Nos sectores inscritos na sua lista, e tendo em conta as condições e as qualificações nela enumeradas, cada parte concederá aos serviços e aos prestadores de serviços da outra parte, relativamente a todas a medidas que afectem a prestação de serviços, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviços e prestadores de serviços nacionais comparáveis(6).2. As partes poderão satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra parte, um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos serviços e aos prestadores de serviços nacionais comparáveis.3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente será considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços de uma das partes comparativamente com os serviços ou os prestadores de serviços comparáveis da outra parte.Artigo 99.oListas de compromissos específicos1. Os compromissos específicos assumidos por cada uma das partes ao abrigo dos artigos 97.o e 98.o serão enumerados na lista que consta do anexo VII. No que respeita aos sectores em que esses compromissos são assumidos, cada lista deverá especificar:a) As condições e as limitações referentes ao acesso ao mercado;b) As condições e as qualificações referentes ao tratamento nacional;c) As obrigações relativamente aos compromissos adicionais referidos no n.o 3;d) Nos casos em que tal se justifique, o calendário para a implementação desses compromissos, bem como a data da sua entrada em vigor.2. As medidas eventualmente incompatíveis com ambos os artigos 97.o e 98.o serão inscritas na coluna relativo ao artigo 97.o Neste caso, considerar-se-á que a inscrição constitui igualmente uma condição ou qualificação para efeitos do artigo 98.o.3. Se uma das partes assumir compromissos específicos relativamente a medidas que afectem o comércio de serviços não sujeitos a inscrição nas listas nos termos do disposto nos artigos 97.o e 98.o, esses compromissos serão inscritos na respectiva lista como compromissos adicionais.Artigo 100.oReexame1. Três anos após a entrada em vigor do presente acordo, as partes procederão a um reexame do presente capítulo, com o objectivo de aprofundar a liberalização e reduzir ou eliminar as restrições ainda existentes, de forma a assegurarem vantagens recíprocas e um equilíbrio global entre os direitos e as obrigações.2. O Comité de Associação analisará o funcionamento do presente capítulo de três em três anos após a realização do reexame previsto no n.o 1, apresentando propostas adequadas ao Conselho de Associação.Artigo 101.oCirculação de pessoas singularesDois anos após a entrada em vigor do presente acordo, as partes procederão a um reexame das normas e condições aplicáveis à circulação das pessoas singulares (modo 4), com o objectivo de aprofundar a liberalização. Esse reexame poderá abranger igualmente a alteração da definição de pessoa singular constante da alínea g) do artigo 96.oArtigo 102.oRegulamentação interna1. Nos sectores em que uma das partes tenha assumido compromissos que foram inscritos na respectiva lista e a fim de assegurar que nenhuma medida relativa aos requisitos e procedimentos de licenciamento e certificação dos prestadores de serviços da outra parte constitua um obstáculo desnecessário as trocas comerciais, essa parte procurará assegurar que qualquer medida desse tipo:a) Seja baseada em critérios objectivos e transparentes, tais como a competência e a capacidade para prestar o serviço;b) Não seja mais restritiva às trocas comerciais do que o necessário para assegurar a consecução de um objectivo político legítimo;c) Não constitua uma restrição dissimulada à prestação de um serviço.2. O regime previsto no n.o 1 poderá ser reexaminado no âmbito do procedimento previsto no artigo 100.o, de modo a ter em conta os regimes acordados ao abrigo do artigo VI do GATS, tendo em vista a sua integração no presente acordo.3. Se uma das partes reconhecer, autonomamente ou mediante acordo, a formação, a experiência, as licenças ou os certificados obtidos no território de um país terceiro, essa Parte deverá conceder à outra oportunidades adequadas para demonstrar que a formação, a experiência, as licenças ou os certificados obtidos no seu território devem igualmente ser reconhecidos ou concluir um acordo ou convénio comparável.4. As partes consultar-se-ão periodicamente a fim de analisarem as possibilidades de eliminar eventuais requisitos de cidadania ou de residência permanente ainda aplicáveis aos respectivos prestadores de serviços em matéria de obtenção de licenças ou de reconhecimento profissional.Artigo 103.oReconhecimento mútuo1. As partes deverão assegurar que, dentro de um prazo razoável a contar da apresentação por um prestador de serviços da outra parte de um pedido de obtenção de licença ou de reconhecimento profissional, as respectivas autoridades competentes:a) Caso o pedido esteja completo, adoptarão uma decisão quanto ao seu deferimento ou indeferimento e comunicá-la-ão ao autor do pedido; oub) Caso o pedido esteja incompleto, informarão de imediato o autor do pedido sobre a situação do mesmo, transmitindo-lhe as informações suplementares exigidas pela legislação nacional dessa parte.2. As partes incentivarão os organismos competentes nos respectivos territórios a formularem recomendações em matéria de reconhecimento mútuo, por forma a permitir que os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das partes em matéria de autorização, licenciamento, acreditação, prestação e certificação dos prestadores de serviços, em especial, de serviços profissionais.3. Dentro de um prazo razoável, o Comité de Associação, tendo em conta o grau de correspondência das respectivas regulamentações, decidirá quanto à compatibilidade de uma recomendação formulada ao abrigo do n.o 2 com o disposto no presente capítulo. Se for compatível, essa recomendação será levada a efeito através de um acordo sobre o reconhecimento mútuo de requisitos, qualificações, licenças e outra regulamentação, a negociar entre as autoridades competentes.4. Esses acordos deverão respeitar as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, nomeadamente o artigo VII do GATS.5. Se as partes estiverem de acordo, incentivarão os respectivos organismos competentes a definirem procedimentos para a emissão de licenças temporárias aos prestadores de serviços profissionais da outra parte.6. O Comité de Associação analisará periodicamente, pelo menos de três em três anos, a aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 104.oComércio electrónico(7)Reconhecendo que a utilização dos meios electrónicos pode contribuir para aumentar as oportunidades comerciais em vários sectores, as partes acordam em promover o desenvolvimento do comércio electrónico nas suas relações comerciais, cooperando no que respeita ao acesso ao mercado e a outras questões em matéria de regulamentação suscitadas pelo comércio electrónico.Artigo 105.oTransparênciaCada parte deverá responder prontamente aos pedidos formulados pela outra parte a fim de obter informações específicas sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais que digam respeito ou afectem o disposto no presente capítulo. Mediante pedido, o ponto de contacto referido no artigo 190.o prestará informações específicas sobre todas essas questões aos prestadores de serviços da outra parte. Os pontos de contacto não devem, necessariamente, ser depositários da legislação e regulamentação.Secção 2Transporte marítimo internacionalArtigo 106.oÂmbito1. Não obstante o disposto no n.o 5 do artigo 95.o, as disposições do presente capítulo são aplicáveis às companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou do Chile e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou do Chile, respectivamente, caso os seus navios estejam registados nesse Estado-Membro ou no Chile, em conformidade com a respectiva legislação, e arvorem o pavilhão de um Estado-Membro ou do Chile.2. O presente artigo é aplicável ao transporte marítimo internacional, incluindo as operações de transporte porta-a-porta e de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo.Artigo 107.oDefiniçõesPara efeitos da presente secção:a) Entende-se por "operações de transporte intermodal" o direito de organizar serviços de transporte internacional de mercadorias "porta-a-porta" e, para esse efeito, celebrar directamente contratos com os operadores dos outros modos de transporte;b) A expressão "prestadores de serviços de transporte marítimo internacional" abrange os prestadores de serviços relativos ao transporte internacional de mercadorias por via marítima e os serviços de movimentação, depósito, armazenamento de carga, desalfandegamento, armazenagem de contentores e entreposto aduaneiro, bem como os serviços de agências marítimas e de transitários.Artigo 108.oAcesso ao mercado e tratamento nacional1. Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as partes no que se refere ao transporte marítimo internacional:a) As partes continuarão a aplicar o princípio do acesso sem restrições ao mercado e ao tráfego marítimo internacional, numa base comercial e não discriminatória;b) Cada parte continuará a conceder aos navios que arvorem o pavilhão ou sejam operados por prestadores de serviços da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios no que respeita, nomeadamente, ao acesso aos portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e encargos a eles inerentes, às infra-estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das instalações de carga e descarga.2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n.o 1, as partes:a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de carga, excepto em circunstâncias excepcionais em que as companhias de navegação da parte interessada não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente;b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos;c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros obstáculos susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais.3. As partes autorizarão que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra parte tenham uma presença comercial no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de actividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de serviços de qualquer país terceiro, se estas forem mais favoráveis, em conformidade com as condições definidas na sua lista de compromissos.Secção 3Serviços de telecomunicaçõesArtigo 109.oDefiniçõesPara efeitos da presente secção, entende-se por:a) "Serviços de telecomunicações" a transmissão de sinais electromagnéticos - som, dados, imagens e quaisquer combinações destes elementos, com excepção da radiodifusão(8). Os compromissos assumidos neste sector não abrangem, por conseguinte, as actividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte implique serviços de telecomunicações. O fornecimento desse tipo de conteúdos, transportados através de um serviço de telecomunicações, está sujeito aos compromissos específicos assumidos pelas partes noutros sectores pertinentes;b) "Autoridade reguladora" o organismo ou organismos que desempenhem atribuições em matéria de regulamentação no que respeita às questões abordadas na presente secção;c) "Recursos essenciais de telecomunicações" os recursos de uma rede e de um serviço públicos de transporte de telecomunicações que:i) sejam oferecidos exclusiva ou predominantemente por um único fornecedor ou por um número limitado de fornecedores; eii) não sejam passíveis de ser substituídos, do ponto de vista económico ou técnico, para a prestação do serviço.Artigo 110.oAutoridade reguladora1. As autoridades reguladoras dos serviços de telecomunicações devem ser distintas e independentes de quaisquer fornecedores de serviços de telecomunicações de base.2. As decisões e os procedimentos adoptados pelas autoridades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.3. Qualquer fornecedor que seja afectado por uma decisão de uma autoridade reguladora tem direito a recorrer dessa decisão.Artigo 111.oPrestação de serviços1. Quando seja necessária a obtenção de uma licença para a prestação do serviço, as condições para a sua obtenção, assim como o prazo normalmente necessário para uma tomada de decisão sobre o pedido de licença, devem ser divulgadas publicamente.2. Quando seja necessária a obtenção de uma licença, os motivos da sua não concessão devem ser comunicados ao candidato, a pedido deste.Artigo 112.oFornecedores principais1. Um fornecedor principal é um fornecedor que tem capacidade de influir materialmente nas condições de participação, tanto no que respeita ao preço como à oferta, num determinado mercado de serviços de telecomunicações de base, como resultado:a) Do controlo que exerce sobre os recursos essenciais; oub) Da utilização da sua posição no mercado.2. Devem ser adoptadas medidas adequadas a fim de impedir que os fornecedores que, individual ou colectivamente, sejam fornecedores principais adoptem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.3. As práticas anticoncorrenciais acima referidas incluem, nomeadamente:a) Proceder a subvenções cruzadas anticoncorrenciais;b) Utilizar informações obtidas dos concorrentes para fins anticoncorrenciais; ec) Não disponibilizar atempadamente a outros prestadores de serviços informações técnicas sobre recursos essenciais ou informações comercialmente pertinentes que lhes sejam necessárias para a prestação do serviço.Artigo 113.oInterligação1. A presente secção regulamenta a ligação a fornecedores que oferecem redes ou serviços públicos de transporte de telecomunicações, por forma a que os utilizadores de um fornecedor possam comunicar com os utilizadores de outro fornecedor e aceder aos serviços prestados por outro fornecedor.2. A interligação com um fornecedor principal deve ser assegurada em qualquer ponto da rede em que seja tecnicamente viável. Essa interligação deve ser oferecida:a) Em modalidades, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e tarifas não-discriminatórias e com um nível de qualidade não inferior ao dos serviços semelhantes desse fornecedor ou dos serviços semelhantes de prestadores de serviços não associados ou das suas empresas filiais ou outras associadas;b) No momento oportuno, de acordo com modalidades, condições (incluindo normas e especificações técnicas) e tarifas baseadas nos custos, que sejam transparentes e razoáveis, tendo em vista a viabilidade económica, bem como suficientemente desagregada, de modo a que o fornecedor não tenha de pagar componentes ou recursos da rede que não sejam indispensáveis para o fornecimento do serviço em causa; ec) Mediante pedido, em certos pontos para além dos pontos terminais da rede acessíveis à maioria dos utilizadores, mediante taxas que reflictam o custo de construção das instalações adicionais necessárias.4. Os procedimentos aplicáveis à interligação com um fornecedor principal devem ser publicamente divulgados.5. A fim de evitar discriminações, os fornecedores principais colocarão à disposição dos prestadores de serviços das partes os seus acordos de interligação e/ou publicarão antecipadamente as propostas de interligação de referência, salvo se estas já estiverem acessíveis ao público.Artigo 114.oRecursos limitadosOs procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, deverão ser cumpridos de forma objectiva, oportuna, transparente e não discriminatória.Artigo 115.oServiço universal1. Qualquer das partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar.2. As disposições que regulamentam o serviço universal devem transparentes, objectivas e não discriminatórias. Devem igualmente ser neutrais do ponto de vista concorrencial e não representar um encargo maior do que o necessário.CAPÍTULO IISERVIÇOS FINANCEIROSArtigo 116.oÂmbito1. O presente capítulo é aplicável às medidas adoptadas ou mantidas pelas partes que afectem o comércio de serviços financeiros.2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por comércio de serviços financeiros a prestação de um serviço financeiro por qualquer dos seguintes modos:a) Com origem no território de uma parte e com destino ao território da outra parte (modo 1);b) No território de uma parte a um consumidor de serviços financeiros da outra parte (modo 2);c) Por um prestador de serviços financeiros de uma parte através de uma presença comercial no território da outra parte (modo 3);d) Por um prestador de serviços financeiros de uma parte através da presença de pessoas singulares no território da outra parte (modo 4).3. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação relativamente aos contratos públicos, os quais são objecto do título IV da presente parte.4. O disposto no presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas pelas partes. As partes examinarão os regimes aplicáveis às subvenções em matéria de comércio de serviços financeiros, a fim de incorporarem no presente acordo os eventuais regimes acordados no âmbito do artigo XV do GATS.5. O presente capítulo não se aplica:i) às actividades desenvolvidas por um banco central ou autoridade monetária, ou por qualquer outra entidade pública, na condução da política monetária ou cambial;ii) às actividades integradas num sistema de segurança social instituído por lei ou em planos de pensões de reforma públicos; eiii) às outras actividades desenvolvidas por uma entidade pública por conta ou com a garantia do Estado, ou utilizando os recursos financeiros do Estado.6. Para efeitos do disposto no n.o 5, se uma das partes autorizar que qualquer das actividades referidas nas alíneas ii) e iii) do n.o 5 seja desenvolvida pelos seus prestadores de serviços financeiros em concorrência com uma entidade pública ou um prestador de serviços financeiros, o presente capítulo será igualmente aplicável a essas actividades.Artigo 117.oDefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:1. "Medida", qualquer medida adoptada por uma parte, sob a forma de lei, regulamentação, regra, procedimento, decisão, acção administrativa ou sob qualquer outra forma;2. "Medidas adoptadas ou mantidas por uma das partes", as medidas adoptadas por:i) administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; eii) organismos não governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;3. "Prestador de serviços financeiros", qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda prestar ou preste efectivamente serviços financeiros, com excepção das entidades públicas;4. "Entidade pública":i) uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária de uma das partes, ou uma entidade que seja propriedade ou seja controlada por uma das partes, cuja actividade principal consista no exercício de funções públicas ou de actividades com finalidade pública, com excepção da entidades cuja actividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspectiva comercial; ouii) uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária, quando no exercício dessas funções;5. "Presença comercial", qualquer forma de estabelecimento comercial ou profissional, nomeadamente através:i) da constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva, ouii) da criação ou manutenção de uma sucursal ou de uma representação,no território de uma parte, com vista à prestação de um serviço financeiro;6. "Pessoa colectiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nome individual ou associações;7. "Pessoa colectiva de uma das partes", qualquer pessoa colectiva constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou do Chile.Caso a pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central no território da Comunidade ou do Chile, não será considerada uma pessoa colectiva da Comunidade ou do Chile, respectivamente, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais no território da Comunidade ou do Chile, respectivamente.8. "Pessoa singular", qualquer nacional de um dos Estados-Membros ou do Chile, em conformidade com a respectiva legislação.9. "Serviço financeiro", qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das partes. Os serviços financeiros incluem as seguintes actividades:Serviços de seguros e serviços conexosi) seguro directo (incluindo o co-seguro):A) vidaB) não-vidaii) resseguro e retrocessão;iii) intermediação de seguros, incluindo os correctores e agentes;iv) serviços auxiliares de seguros, incluindo os serviços de consultoria, cálculo actuarial, avaliação de riscos e regularização de sinistros.Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros)v) aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis provenientes do público;vi) concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transacções comerciais;vii) locação financeira;viii) todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;ix) garantias e avales;x) transacção por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:A) instrumentos do mercado monetário, incluindo os cheques, os títulos a curto prazo e os certificados de depósito;B) divisas estrangeiras;C) produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos,D) instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro;E) valores mobiliários transaccionáveis;F) outros instrumentos transaccionáveis e activos financeiros, incluindo os metais preciosos.xi) participação em emissões (quer públicas quer privadas) de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação por conta de terceiros, bem como a prestação de serviços relacionados com essas emissões;xii) corretagem monetária;xiii) gestão de activos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos colectivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;xiv) serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;xv) prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros;xvi) serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as actividades enumeradas nas alíneas v) a xv), incluindo referências bancárias e análise de crédito, estudos e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia empresariais.10. "Novo serviço financeiro", um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por qualquer prestador de serviços financeiros no território de uma das partes mas que seja prestado no território da outra parte.Artigo 118.oAcesso ao mercado1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através dos modos de prestação de serviços definidos no artigo 116.o, cada parte concederá aos serviços financeiros e aos prestadores de serviços financeiros da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido de acordo com as condições e limitações acordadas e especificadas na respectiva lista de compromissos referida no artigo 120.o2. Nos sectores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma parte não poderá manter ou adoptar em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário na sua lista, são definidas como:a) Limitações do número de prestadores de serviços financeiros, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base numa avaliação das necessidades económicas;b) Limitações do valor total das transacções ou activos nos sectores de serviços financeiros, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;c) Limitações do número total de operações de serviços financeiros ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base numa avaliação das necessidades económicas(9)d) Limitações do número total de pessoas singulares que podem ser empregadas num determinado sector de serviços financeiros ou que um prestador de serviços financeiros pode empregar, que sejam necessárias para a prestação de um serviço financeiro específico e que com ele estejam directamente relacionadas, sob a forma de quotas numéricas ou com base numa avaliação das necessidades económicas;e) Medidas que exijam tipos específicos de entidades jurídicas ou de empresas comuns através das quais um prestador de serviços financeiros da outra Parte possa prestar um serviço financeiro; ef) Limitações à participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a participação de estrangeiros no capital social de empresas ou do valor total do investimento estrangeiro individual ou global.Artigo 119.oTratamento nacional1. Nos sectores inscritos na sua lista, e tendo em conta as condições e as qualificações aí enumeradas, cada parte concederá aos serviços financeiros e aos prestadores de serviços financeiros da outra parte, relativamente a todas a medidas que afectem a prestação de serviços financeiros, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos serviços financeiros e prestadores de serviços financeiros nacionais comparáveis(10).2. As partes poderão satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos serviços financeiros e aos prestadores de serviços financeiros da outra parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos serviços financeiros e aos prestadores de serviços financeiros nacionais comparáveis.3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente será considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços financeiros ou prestadores de serviços financeiros de uma das partes comparativamente com os serviços financeiros ou os prestadores de serviços financeiros comparáveis da outra parte.Artigo 120.oListas de compromissos específicos1. Os compromissos específicos assumidos por uma das partes ao abrigo dos artigos 118.o e 119.o são enumerados na lista que consta do anexo VIII. No que respeita aos sectores em que esses compromissos são assumidos, cada lista deverá especificar:a) As condições e as limitações referentes ao acesso ao mercado;b) As condições e as qualificações referentes ao tratamento nacional;c) As obrigações relativamente aos compromissos adicionais referidos no n.o 3;d) Nos casos em que tal se justifique, o calendário para a implementação desses compromissos, bem como a data da sua entrada em vigor.2. As medidas eventualmente incompatíveis com ambos os artigos 118.o e 119.o serão inscritas na coluna relativa ao artigo 118.o Neste caso, considerar-se-á que a inscrição constitui igualmente uma condição ou qualificação para efeitos do artigo 119.o3. Se uma das partes assumir compromissos específicos relativamente a medidas que afectem o comércio de serviços financeiros não sujeitos a inscrição nas listas nos termos do disposto nos artigos 118.o e 119.o, esses compromissos serão inscritos na respectiva lista como compromissos adicionais.Artigo 121.oNovos serviços financeiros1. As partes autorizarão os prestadores de serviços financeiros da outra parte estabelecidos no seu território a prestarem no seu território quaisquer novos serviços financeiros abrangidos no âmbito de aplicação dos subsectores e serviços financeiros que são objecto de compromissos no âmbito da sua lista, tendo em conta as condições, restrições e qualificações definidas nessa lista, desde que a introdução desses novos serviços financeiros não torne a necessária a adopção de nova legislação ou a alteração de legislação em vigor.2. As partes podem determinar a forma jurídica através da qual o serviço financeiro pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respectiva decisão será tomada num prazo razoável, só podendo ser recusada por razões de natureza prudencial.Artigo 122.oTratamento de dados no sector dos serviços financeiros1. As partes permitirão que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte transfiram informações em suporte electrónico ou por outra forma, para e do respectivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros.2. Se as informações referidas no n.o 1 consistirem ou contiverem dados pessoais, a transferência dessas informações do território de uma parte para o território da outra parte deve ser efectuada em conformidade com o direito interno que regulamenta a protecção dos cidadãos relativamente à transferência e ao tratamento de dados pessoais da parte de cujo território as informações devem ser transferidas.Artigo 123.oEficácia e transparência da regulamentação no sector dos serviços financeiros1. Na medida do possível, as partes comunicarão antecipadamente a todas as pessoas interessadas as medidas de aplicação geral que tencionem adoptar, por forma a que essas pessoas tenham a oportunidade de formular observações sobre as medidas em questão. Essas medidas serão comunicadas através de:a) Uma publicação oficial; oub) Outro meio escrito ou electrónico.2. As autoridades financeiras competentes das partes comunicarão às pessoas interessadas as suas exigências no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros.3. Mediante pedido do interessado, a autoridade financeira competente informá-lo-á da situação do seu pedido. Caso tal autoridade exija informações suplementares do requerente, deverá notificá-lo sem demora injustificada.4. As partes envidarão todos os esforços para aplicarem no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e de supervisão no sector dos serviços financeiros, bem como em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Para o efeito, as partes cooperarão e procederão ao intercâmbio de informações e de experiências no âmbito do Comité Especial dos Serviços Financeiros referido no artigo 127.oArtigo 124.oInformações confidenciaisNenhuma disposição do presente capítulo:a) Obriga qualquer das partes a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais das empresas públicas ou privadas;b) Pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das partes divulgue informações relativas a actividades financeiras ou a contas de clientes ou prestadores de serviços financeiros, bem como quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.Artigo 125.oMedidas prudenciais1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma das partes de adoptar ou manter em vigor medidas razoáveis por motivos prudenciais, tais como:a) A protecção dos investidores, dos depositantes, dos participantes no mercado financeiro, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros;b) A manutenção da segurança, da solidez, da integridade ou da responsabilidade financeira dos prestadores de serviços financeiros; ec) A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das partes.2. Caso essas medidas não sejam conformes ao disposto no presente capítulo, não poderão ser utilizadas como meio de evadir os compromissos ou obrigações dessa parte por força do presente capítulo.Artigo 126.oReconhecimento1. Uma parte poderá reconhecer as medidas de carácter prudencial da outra parte para determinar o modo como serão aplicadas as medidas dessa parte relativas aos serviços financeiros. Esse reconhecimento, que poderá processar-se através de harmonização ou por qualquer outra forma, poderá basear-se num acordo ou convénio ou ser concedido de forma autónoma.2. Uma parte que seja parte contratante em acordos ou convénios com terceiros do tipo referido no n.o 1, futuro ou existente, deverá facultar à outra parte a possibilidade de negociar a sua adesão ao referidos acordos ou convénios ou negociar com ela acordos ou convénios comparáveis, em circunstâncias em que haja equivalência a nível de regulamentação, acompanhamento, aplicação dessa regulamentação e, eventualmente, dos procedimentos referentes ao intercâmbio de informações entre as partes nesse acordo ou convénio. Caso uma das partes conceda o reconhecimento de forma autónoma, deverá facultar à outra parte a possibilidade de demonstrar a existência dessas circunstâncias.Artigo 127.oComité Especial dos Serviços Financeiros1. As partes instituem um Comité Especial dos Serviços Financeiros. O Comité Especial será constituído por representantes das partes. O representante principal de cada uma das partes será um funcionário de uma das autoridades responsáveis pelos serviços financeiros dessa parte, enumeradas no anexo IX.2. O Comité Especial terá as seguintes atribuições:a) Supervisionar a aplicação do disposto no presente capítulo;b) Examinar as questões relativas aos serviços financeiros que lhe sejam apresentadas por qualquer das partes.3. O Comité Especial reunir-se-á a pedido de qualquer das partes, devendo a data da reunião e a ordem de trabalhos ser previamente acordadas entre as partes. A presidência do Comité será exercida alternadamente. O Comité Especial comunicará ao Comité de Associação os resultados das suas reuniões.4. Três anos após a entrada em vigor do presente acordo, o Comité Especial dos Serviços Financeiros analisará as possibilidades de se facilitar e expandir o comércio de serviços financeiros, contribuindo assim para a realização dos objectivos do presente acordo, comunicando os resultados da sua análise ao Comité de Associação.Artigo 128.oConsultas1. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas com a outra parte relativamente a qualquer assunto relacionado com o presente capítulo. A outra parte deverá mostrar receptividade em relação a esse pedido. As partes deverão comunicar os resultados das suas consultas ao Comité Especial dos Serviços Financeiros.2. Nas consultas realizadas ao abrigo do disposto no presente artigo deverão participar funcionários das autoridades enumeradas no anexo IX.3. Nada no presente artigo pode ser interpretado no sentido de obrigar as autoridades financeiras que participem em consultas a divulgarem informações ou a tomarem medidas que interfiram com questões específicas em matéria de regulação, supervisão, administração ou aplicação.4. Quando, para efeitos de supervisão, uma autoridade financeira de uma das partes solicitar informações sobre um prestador de serviços financeiros no território da outra parte, poderá dirigir-se à autoridade financeira competente no território dessa parte. A comunicação dessas informações pode ser sujeita às condições e restrições previstas na legislação aplicável da outra parte ou à existência de um acordo prévio entre as autoridades financeiras de ambas as partes.Artigo 129.oDisposições específicas em matéria de resolução de litígios1. Salvo indicação em contrário no presente artigo, os eventuais litígios relativos ao presente capítulo serão resolvidos em conformidade com o disposto no título VIII.2. Para efeitos do artigo 184.o e salvo acordo em contrário das partes, considera-se que as consultas realizadas ao abrigo do artigo 128.o correspondem às consultas previstas no artigo 183.o Após o início das consultas, as partes fornecerão informações que permitam examinar de que forma uma medida adoptada por uma das partes ou qualquer outra questão pode afectar o funcionamento e a aplicação do disposto no presente capítulo, tratando de forma confidencial todas as informações fornecidas no âmbito das consultas. Se não for possível resolver a questão no prazo de 45 dias após a realização das consultas previstas no artigo 128.o ou no prazo de 90 dias após a apresentação do pedido de consultas referido no n.o 1 do artigo 128.o, se esta data for anterior, a parte requerente poderá solicitar por escrito a constituição de um painel de arbitragem. As partes comunicarão directamente ao Comité de Associação os resultados das suas consultas.3. Para efeitos do artigo 185.o:a) O presidente do painel de arbitragem deve ser um perito financeiro.b) O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente acordo, o Comité de Associação elaborará uma lista com pelo menos cinco pessoas que não sejam nacionais de nenhuma das partes e que desejem e possuam capacidade para desempenhar a função de árbitros e ser designados para presidir a painéis de arbitragem no domínio dos serviços financeiros. O Comité de Associação velará por que essa lista contenha sempre cinco pessoas. Essas pessoas deverão possuir experiência ou conhecimentos especializados no domínio da legislação ou das práticas no sector dos serviços financeiros, incluindo a regulamentação aplicável às instituições financeiras, ser independentes, agir a título pessoal, não estar ligados ou aceitar instruções de nenhuma das Partes ou de qualquer organização e respeitar o Código de Conduta que figura no anexo XVI. Essa lista poderá ser alterada de três em três anos.c) No prazo de três dias a contar da data do pedido de constituição de um painel de arbitragem, o presidente do Comité de Associação seleccionará, por sorteio, o presidente do painel, a partir da lista referida na alínea b). Os outros dois árbitros do painel serão seleccionados por sorteio pelo presidente do Comité de Associação, a partir da lista referida no n.o 2 do artigo 185.o, um de entre as pessoas propostas ao Comité de Associação pela parte requerente e o outro de entre as pessoas propostas pela parte requerida.CAPÍTULO IIIESTABELECIMENTOArtigo 130.oÂmbitoO presente capítulo é aplicável ao estabelecimento em todos os sectores, com excepção da totalidade dos sectores dos serviços, incluindo os serviços financeiros.Artigo 131.oDefiniçõesPara efeitos do presente capítulo, entende-se por:a) "Pessoa colectiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade privada ou do Estado, incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nome individual ou associações;b) "Pessoa colectiva de uma das partes", qualquer pessoa colectiva constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou do Chile.Caso a pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central no território da Comunidade ou do Chile, não será considerada uma pessoa colectiva da Comunidade ou do Chile, respectivamente, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais no território da Comunidade ou do Chile, respectivamente.c) "Pessoa singular", qualquer nacional de um dos Estados-Membros ou do Chile, em conformidade com a respectiva legislação.d) "Estabelecimento":i) a constituição, aquisição ou manutenção de uma pessoa colectiva, ouii) a criação ou a manutenção de uma sucursal ou de uma representação,no território de uma das partes, com vista ao exercício de uma actividade económica;No que se refere às pessoas singulares, este direito não abrange a procura ou a aceitação de emprego no mercado de trabalho, nem confere o direito de acesso ao mercado de trabalho da outra parte.Artigo 132.oTratamento nacionalNos sectores enumerados no anexo X e tendo em conta as condições e as qualificações aí definidas, no que se refere ao direito de estabelecimento, cada parte concederá às pessoas singulares e colectivas da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias pessoas singulares e colectivas que exerçam uma actividade económica semelhante.Artigo 133.oDireito de regulamentarSob reserva do disposto no artigo 132.o, as Partes podem regulamentar o estabelecimento de pessoas singulares e colectivas.Artigo 134.oDisposições finais1. No que respeita ao presente Capítulo, as Partes confirmam os respectivos direitos e obrigações por força de outros acordos bilaterais ou multilaterais em que sejam partes.2. Tendo em vista a progressiva liberalização das condições de investimento, as Partes afirmam o seu compromisso de reexaminarem, o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o enquadramento jurídico dos investimentos, as condições de investimento e os fluxos de investimentos entre as Partes, de uma forma compatível com os compromissos por si assumidos no âmbito dos acordos internacionais em matéria de investimentos.CAPÍTULO 4EXCEPÇÕESArtigo 135.oExcepções1. Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificada entre as partes quando existam condições idênticas ou uma restrição dissimulada ao comércio de serviços, aos serviços financeiros ou ao estabelecimento, nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir as partes de adoptar ou aplicar medidas:a) Necessárias para proteger os bons costumes ou para manter a ordem e a segurança públicas;b) Necessárias para proteger a vida e a saúde das pessoas e dos animais e a preservação das plantas;c) Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se tais medidas forem aplicadas juntamente com restrições à oferta/consumo de serviços ou à realização de investimentos a nível nacional;d) Necessárias à protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;e) Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas e regulamentares que não sejam incompatíveis com o disposto no presente Título, nomeadamente as relativas:i) à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos de serviços,ii) à protecção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à protecção da confidencialidade de registos e contas pessoais; ouiii) à segurança.2. O disposto no presente título não é aplicável aos regimes de segurança social das partes nem às actividades desenvolvidas no território de cada uma das partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.3. Nenhuma disposição do presente título obsta a que uma parte aplique as suas disposições legislativas e regulamentares e os seus requisitos no que respeita à entrada e à estada, ao trabalho, às condições laborais e ao estabelecimento de pessoas singulares(11), desde que, ao fazê-lo, não as aplique de um modo que anule ou comprometa os benefícios obtidos pela outra parte por força de uma disposição específica do presente título.TÍTULO IVCONTRATOS PÚBLICOSArtigo 136.oObjectivoEm conformidade com o disposto no presente título, as partes assegurarão a abertura recíproca e efectiva dos respectivos mercados de contratos públicos.Artigo 137.oÂmbito de aplicação e cobertura1. O presente título é aplicável à legislação, regulamentação, procedimentos ou práticas em matéria de contratos de fornecimento, de prestação de serviços ou de empreitada de obras, adjudicados por entidades das partes, sob reserva das condições especificadas por cada uma das partes nos anexos XI, XII e XIII.2. O presente título não é aplicável:a) Aos contratos adjudicados em conformidade com:i) um acordo internacional que tenha por objecto a execução ou a exploração conjunta de um projecto pelas partes contratantes;ii) um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas; eiii) o procedimento específico de uma organização internacional;b) Aos acordos não-contratuais ou a qualquer forma de assistência e de aquisições públicas no âmbito de programas de ajuda ou de cooperação;c) Aos contratos:i) relativos à aquisição ou à locação de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis ou a direitos sobre os mesmos;ii) relativos à aquisição, desenvolvimento, produção ou co-produção de programas, por parte de organismos de radiodifusão e contratos relativos ao tempo de radiodifusão;iii) relativos a serviços de arbitragem e de conciliação;iv) de trabalho; ev) relativos a serviços de investigação e desenvolvimento, que não os contratos cujos resultados pertencem exclusivamente à entidade para sua utilização no exercício da sua própria actividade, desde que o serviço seja inteiramente remunerado por essa entidade;d) Aos serviços financeiros.3. As concessões de obras públicas, definidas na alínea i) do artigo 138.o, estão igualmente abrangidas pelo disposto no presente título, tal como especificado nos anexos XI, XII e XIII.4. Nenhuma das partes poderá preparar, elaborar ou de outro modo estruturar um contrato público por forma a iludir as obrigações previstas no presente título.Artigo 138.oDefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:a) "Contrato público", qualquer aquisição de bens, de serviços ou de uma combinação de ambos, incluindo obras efectuadas por entidades públicas das partes para fins públicos, que não se destinem a ser objecto de uma revenda comercial ou a ser utilizadas na produção de bens ou na prestação de serviços para venda comercial, salvo especificação em contrário. Inclui as aquisições efectuadas por métodos como a aquisição, locação financeira, locação ou locação-venda, com ou sem opção de compra;b) "Entidades", as entidades públicas das partes, a nível central, regional ou local, as autarquias, as empresas públicas e todas as outras entidades que celebrem contratos em conformidade com o disposto no presente título, nomeadamente as enumeradas nos anexos XI, XII e XIII;c) "Empresas públicas", qualquer empresa sobre a qual os poderes públicos possam exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, em consequência do seu direito de propriedade, da sua participação financeira ou das regras que a regem. Presume-se que existe uma influência dominante quando, relativamente a uma empresa, os poderes públicos, directa ou indirectamente:i) detenham a maioria do capital subscrito da empresa;ii) disponham da maioria dos votos correspondentes às acções ou partes de capital emitidas pela empresa; ouiii) possam designar mais de metade dos membros do órgão de administração, de direcção ou de fiscalização da empresa.d) "Fornecedor das partes", qualquer pessoa singular ou colectiva, organismo público ou agrupamento de tais pessoas de uma das partes e/ou os organismos de uma das partes que possa fornecer bens, prestar serviços ou executar obras. Esta expressão abrange igualmente os fornecedores de bens, os prestadores de serviços e os empreiteiros;e) "Pessoa colectiva", qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja de propriedade privada ou do Estado incluindo quaisquer sociedades de capitais, sociedades gestoras de patrimónios, sociedades de pessoas, empresas comuns, sociedades em nome individual ou associações;f) "Pessoa colectiva de uma das partes", qualquer pessoa colectiva constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação da Comunidade, dos seus Estados-Membros ou do Chile;Caso uma pessoa colectiva tenha unicamente a sua sede social ou administração central no território da Comunidade ou do Chile, não será considerada uma pessoa colectiva da Comunidade ou do Chile, respectivamente, a menos que realize um volume significativo de operações comerciais no território da Comunidade ou do Chile, respectivamente;g) "Pessoa singular", qualquer nacional de um dos Estados-Membros ou do Chile, em conformidade com a respectiva legislação;h) "Proponente", um fornecedor que apresente uma proposta;i) "Concessão de obras públicas", um contrato com as mesmas características que um contrato de empreitada de obras públicas, com excepção de que a remuneração das obras a executar é constituída quer unicamente pelo direito de exploração da construção, quer por esse direito acompanhado de um pagamento;j) "Compensações", as condições impostas ou consideradas por uma entidade, antes ou durante o processo de concurso, tendentes a promover o desenvolvimento local ou a melhorar a balança de pagamentos da parte de que depende, por meio de exigências em matéria de conteúdo nacional, de concessão de licenças para utilização de tecnologia, de investimento, de comércio de compensação ou de condições semelhantes;k) "Por escrito", qualquer expressão de informações em palavras, números ou outros símbolos, incluindo através de meios electrónicos, susceptível de ser lida, reproduzida e armazenada;l) "Especificações técnicas", as especificações que definem as características dos produtos ou serviços a fornecer, tais como a qualidade, o desempenho, a segurança e as dimensões, os símbolos, a terminologia, a embalagem, a marcação e a rotulagem, bem como os processos e os métodos de produção e as exigências em matéria de procedimentos de avaliação da conformidade, definidas pelas entidades;m) "Privatização", o processo através do qual o controlo de uma determinada entidade pelos poderes públicos é efectivamente eliminado e transferido para o sector privado;n) "Liberalização", o processo através do qual uma entidade deixa de desfrutar de quaisquer direitos exclusivos ou especiais, passando a sua actividade a ser exclusivamente constituída pelo fornecimento de bens ou de serviços em mercados sujeitos a uma concorrência efectiva.Artigo 139.oTratamento nacional e não discriminação1. Cada parte assegurará que a adjudicação de contratos pelas respectivas entidades abrangidas pelo presente título se processe de uma forma transparente, razoável e não discriminatória, concedendo igualdade de tratamento aos fornecedores das outras parte e respeitando o princípio de uma concorrência aberta e efectiva.2. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte concederá aos bens, serviços e fornecedores da outra parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos bens, serviços e fornecedores nacionais.3. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em matéria de contratos públicos abrangidos pelo presente título, cada parte assegurará que:a) As suas entidades não tratem um fornecedor estabelecido localmente de forma menos favorável do que um outro fornecedor estabelecido localmente, com base no grau de controlo ou de participação estrangeira por uma pessoa da outra parte; eb) As suas entidades não exerçam qualquer discriminação em relação aos fornecedores estabelecidos localmente, com base no facto de os bens ou serviços por eles propostos para um determinado contrato serem bens ou serviços da outra parte.4. O presente artigo não é aplicável às medidas relativas a direitos aduaneiros e outros encargos à importação ou com ela relacionados, ao método de cobrança desses direitos e encargos, a outra regulamentação aplicável à importação, incluindo as restrições e as formalidades, ou às medidas que afectem o comércio de serviços, com excepção das medidas que regem especificamente os contratos públicos abrangidos pelo presente título.Artigo 140.oProibição de compensações e de preferências nacionaisCada parte assegurará que, no âmbito da qualificação e da selecção dos fornecedores, dos bens ou dos serviços, bem como da avaliação das propostas e da adjudicação dos contratos, as respectivas entidades se absterão de considerar, procurar obter ou impor qualquer compensação ou condições em matéria de preferência nacional, nomeadamente margens que permitam uma preferência em termos de preços.Artigo 141.oRegras de avaliação1. Sob reserva das condições definidas nos apêndices 1 a 3 dos anexos XI e XII, ao determinarem se um determinado contrato é abrangido pelo disposto no presente título, as entidades não o poderão cindir nem utilizar qualquer outro método de avaliação com o objectivo de subtrair o contrato à aplicação do disposto no presente título.2. Ao calcularem o valor do contrato, as entidades deverão ter em conta todas as formas de remuneração, incluindo eventuais prémios, honorários, comissões e juros, bem como o montante total máximo autorizado, incluindo as opções, previstos no contrato.3. Caso a natureza do contrato não permita calcular previamente o seu valor exacto, as entidades em causa efectuarão uma estimativa desse valor com base em critérios objectivos.Artigo 142.oTransparência1. Cada parte publicará prontamente todas as leis, regulamentos e decisões judiciais, bem como quaisquer procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, incluindo as cláusulas-tipo em matéria de contratos, no que respeita aos contratos públicos abrangidos pelo presente título, nas publicações pertinentes referidas no apêndice 2 do anexo XIII, incluindo os meios electrónicos designados oficialmente.2. Cada parte deverá ainda publicar prontamente, da mesma forma, todas as alterações a essas medidas.Artigo 143.oProcessos de concurso1. As entidades adjudicarão os seus contratos públicos através de concursos públicos ou limitados, de acordo com os respectivos procedimentos nacionais, em conformidade com o disposto no presente título e de uma forma não-discriminatória.2. Para efeitos do presente título:a) Os concursos públicos são aqueles em que todos os fornecedores interessados podem apresentar uma proposta;b) Os concursos limitados são aqueles em que, em conformidade com o disposto no artigo 144.o e noutras disposições aplicáveis do presente título, apenas os fornecedores que satisfazem os critérios de qualificação definidos pelas entidades são convidados a apresentar uma proposta.3. No entanto, nos casos específicos e unicamente nas condições previstas no artigo 145.o, as entidades podem recorrer a um processo que não o concurso público ou limitado referido no n.o 1. Nesse caso, podem decidir não publicar um anúncio de concurso e consultar os fornecedores à sua escolha e negociar com um ou vários de entre eles as condições do contrato.4. As entidades tratarão as propostas de forma confidencial. Em especial, não poderão facultar informações destinadas a ajudar determinados participantes a adaptar as suas propostas em relação ao nível das de outros participantes.Artigo 144.oConcurso limitado1. No âmbito do concurso limitado, as entidades podem limitar o número de fornecedores qualificados por elas convidados a apresentar propostas, de uma forma compatível com o funcionamento eficaz do processo de concurso, desde que seleccionem o número máximo de fornecedores nacionais e de fornecedores da outra parte e a selecção seja efectuada de uma forma equitativa e não discriminatória, com base nos critérios indicados no anúncio de previsão do contrato ou na documentção do concurso.2. As entidades que mantenham listas permanentes de fornecedores qualificados poderão seleccionar os fornecedores que serão convidados a apresentar propostas de entre os que figuram nessas listas, nas condições definidas no n.o 7 do artigo 146.o Qualquer selecção deverá oferecer oportunidades equitativas aos fornecedores que figuram nas listas.Artigo 145.oOutros processos1. Desde que o processo de concurso não seja utilizado para evitar o máximo de concorrência possível ou para proteger fornecedores nacionais, as entidades poderão adjudicar os contratos por processos que não o concurso público ou limitado, nas circunstâncias abaixo enunciadas e, se for caso disso, nas seguintes condições:a) Quando não tiverem sido apresentadas propostas ou pedidos de participação adequados em resposta a um concurso anterior, desde que os requisitos do concurso inicial não tenham sido substancialmente alterados;b) Quando, por motivos técnicos ou artísticos ou atinentes à protecção de direitos exclusivos, o contrato apenas possa ser executado por um determinado fornecedor e não exista nenhuma alternativa ou substituto razoável;c) Quando, por razões de extrema urgência resultantes de acontecimentos que a entidade não poderia prever, os bens ou serviços não possam ser obtidos a tempo mediante recurso a um concurso público ou limitado;d) Quando se trate de entregas suplementares de bens ou de prestação de serviços adicionais efectuados pelo fornecedor inicial, nos casos em que uma mudança de fornecedor obrigaria a entidade a adquirir equipamento ou serviços que não satisfaçam os requisitos de permutabilidade com o equipamento, o software ou os serviços já existentes;e) Quando uma entidade adquira protótipos ou um primeiro produto ou serviço desenvolvidos a seu pedido no âmbito ou para a execução de um determinado contrato de investigação, experimentação, estudo ou desenvolvimento original;f) Quando, em consequência de circunstâncias imprevisíveis e a fim de completar os serviços descritos no caderno de encargos, se tornem necessários serviços adicionais que, embora não estando previstos no contrato inicial, se enquadrem nos objectivos do caderno de encargos do contrato inicial. No entanto, o valor total dos contratos adjudicados para a prestação de serviços de construção adicionais não poderá exceder 50 % do montante do contrato principal;g) No caso de novos serviços que consistam na repetição de serviços semelhantes, em relação aos quais a entidade tenha indicado, no anúncio relativo ao serviço inicial, que poderiam ser utilizados processos de concurso diversos que não o concurso público ou limitado para a adjudicação dos contratos relativos a esses novos serviços;h) No caso de contratos adjudicados ao vencedor de um concurso para trabalhos de concepção, desde que o concurso tenha sido organizado de forma compatível com os princípios enunciados no presente título; caso um concurso tenha vários vencedores, todos deverão ser convidados a participar nas negociações; ei) No caso da aquisição de mercadorias cotadas num mercado de matérias-primas ou de aquisições efectuadas em condições excepcionalmente favoráveis que apenas se verifiquem a muito curto prazo, no âmbito de vendas não habituais de produtos e não de aquisições correntes efectuadas junto de fornecedores normais.2. As partes assegurarão que, sempre que, em função das circunstâncias enunciadas no n.o 1, as entidades necessitem de utilizar um processo que não o concurso público ou limitado, deverão conservar um registo ou elaborar um relatório escrito em que apresentem os motivos específicos para a adjudicação do contrato em conformidade com o disposto no n.o 1.Artigo 146.oQualificação dos fornecedores1. As condições de participação em concursos devem limitar-se às condições essenciais para assegurar que o potencial fornecedor tem capacidade para satisfazer os requisitos do concurso e para executar o contrato em causa.2. No processo de qualificação dos fornecedores, as entidades não discriminarão entre os fornecedores nacionais e os fornecedores da outra parte.3. As partes não poderão colocar como condição à participação de um fornecedor num concurso que a esse fornecedor já tenha anteriormente sido adjudicado um ou mais contratos por uma entidade dessa parte ou que o fornecedor já possua experiência de trabalho no território dessa parte.4. As entidades reconhecerão como fornecedores qualificados todos os fornecedores que satisfaçam as condições de participação previstas para um determinado contrato. As entidades basearão as suas decisões de qualificação unicamente nas condições de participação previamente especificadas no anúncio ou no processo do concurso.5. Nenhuma disposição do presente título obsta à exclusão de um fornecedor por motivos de falência, de prestação de falsas declarações ou de condenação por delito grave, tal como a participação em organizações criminosas.6. As entidades deverão comunicar prontamente aos fornecedores que tenham solicitado a qualificação a sua decisão quanto à sua qualificação ou não-qualificação.Listas permanentes de fornecedores qualificados7. As entidades poderão elaborar listas permanentes de fornecedores qualificados desde que respeitem as seguintes regras:a) As entidades que elaboram as listas permanentes devem assegurar que os fornecedores possam, a qualquer momento, candidatar-se a uma qualificação;b) Os fornecedores que se tenham candidatado a uma qualificação serão notificados pelas entidades em causa da decisão tomada a esse respeito.c) Os fornecedores que solicitem participar num determinado contrato previsto e que não figurem na lista permanente de fornecedores qualificados deverão ter a possibilidade de participar no concurso desde que apresentem certificados e outros meios de prova equivalentes aos exigidos aos fornecedores inscritos na lista.d) Se uma entidade que opera no sector dos serviços públicos utilizar um anúncio em que informa da existência de uma lista permanente como anúncio de concurso, tal como previsto no n.o 7 do artigo 147.o, os fornecedores que pretendam participar no referido concurso mas não figurem na lista permanente de fornecedores qualificados serão igualmente tomados em consideração, desde que haja tempo suficiente para completar o processo de qualificação; nesse caso, a entidade adjudicante iniciará imediatamente o processo de qualificação, não podendo utilizar o processo nem o período de tempo necessário para a qualificação dos fornecedores para excluir da lista de fornecedores os fornecedores da outra parte.Artigo 147.oPublicação dos anúnciosDisposições gerais1. As partes assegurarão que as respectivas entidades divulguem eficazmente as oportunidades de concurso oferecidas pelos respectivos processos de contratação pública, comunicando aos fornecedores da outra parte todas as informações necessárias para que neles possam participar.2. Relativamente a todos os contratos abrangidos pelo presente título, excepto nos casos previstos no n.o 3 do artigo 143.o e no artigo 145.o, as entidades deverão publicar previamente um anúncio convidando os fornecedores interessados a apresentarem propostas ou, se for caso disso, pedidos de participação nesse procedimento de contratação.3. Os anúncios de concurso devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:a) Nome, endereço, número de fax, endereço electrónico da entidade e, se for diferente, o endereço do serviço junto do qual podem ser obtidos todos os documentos relativos ao concurso;b) O processo de concurso escolhido e a forma do contrato;c) Uma descrição do objecto do concurso, bem como dos requisitos essenciais do contrato a satisfazer;d) As condições que os fornecedores devem satisfazer para poderem participar no concurso;e) Os prazos para a apresentação das propostas e, se for caso disso, outros prazos a respeitar;f) Os principais critérios a utilizar para a adjudicação do contrato; eg) Se possível, as condições de pagamento e quaisquer outras condições.Anúncio dos concursos programados4. As partes incentivarão as respectivas entidades a publicarem, o mais cedo possível, em cada exercício financeiro, um anúncio dos concursos programados contendo informações sobre os futuros concursos por elas previstos. Esse anúncio deverá incluir o objecto do concurso e a data prevista para a publicação do anúncio do concurso.5. As entidades que operam no sector dos serviços públicos podem utilizar um anúncio dos concursos programados como anúncio de concurso, desde que o anúncio contenha todas as informações disponíveis referidas no n.o 3 e convide expressamente os fornecedores interessados a manifestarem o seu interesse no contrato junto da entidade em questão.6. As entidades que tiverem utilizado um anúncio dos concursos programados como anúncio de concurso deverão posteriormente comunicar a todos os fornecedores que inicialmente tenham manifestado interesse em obter informações suplementares, pelo menos, as informações referidas no n.o 3, solicitando-lhes que confirmem o seu interesse com base nesses elementos.Anúncio relativo às listas permanentes de fornecedores qualificados7. As entidades que pretendam manter listas permanentes deverão, em conformidade com o disposto no n.o 2, publicar um anúncio que identifique a entidade e que indique o objectivo da lista permanente e a existência de regras que regem o seu funcionamento, incluindo os critérios de qualificação e de desqualificação, bem como a sua duração.8. Se a lista permanente tiver uma duração superior a três anos, o anúncio deve ser publicado anualmente.9. As entidades que operam no sector dos serviços públicos poderão utilizar um anúncio relativo à existência de listas permanentes de fornecedores qualificados como anúncio de concurso. Nesse caso, deverão fornecer atempadamente as informações que permitam a todos os fornecedores, que tenham manifestado o seu interesse, determinar se têm interesse em participar no concurso. Essas informações deverão incluir as informações constantes do anúncio referido no n.o 3, na medida em que estejam disponíveis. As informações fornecidas a um fornecedor interessado deverão ser comunicadas de um modo não discriminatório a todos os outros fornecedores interessados.Disposições comuns10. Todos os anúncios referidos no presente artigo deverão estar acessíveis durante todo o período de tempo fixado para a apresentação das propostas no que respeita ao contrato em questão.11. As entidades deverão publicar atempadamente os anúncios, através de meios que assegurem um acesso não-discriminatório e o mais amplo possível aos fornecedores interessados das partes. Esses meios deverão ser acessíveis gratuitamente através de um único ponto de acesso especificado no apêndice 2 do anexo XIII.Artigo 148.oDocumentação do concurso1. A documentação do concurso entregue aos fornecedores deverá contar todas as informações necessárias que lhes permitam apresentar propostas válidas.2. Caso as entidades adjudicantes não facultarem um acesso directo e gratuito a toda a documentação do concurso e aos eventuais documentos anexos através de meios electrónicos, deverão disponibilizar prontamente a documentação do concurso aos fornecedores das partes que o solicitem.3. As entidades responderão prontamente a qualquer pedido razoável de informações pertinentes relativas ao concurso previsto, desde que a comunicação dessas informações não coloque esse fornecedor em situação de vantagem relativamente aos seus concorrentes.Artigo 149.oEspecificações técnicas1. As especificações técnicas devem ser definidas nos anúncios, na documentação do concurso ou na documentação complementar.2. As partes assegurarão que as especificações técnicas elaboradas, adoptadas ou aplicadas pelas respectivas entidades não tenham por objectivo ou efeito a criação de obstáculos desnecessários ao comércio entre as partes.3. As especificações técnicas prescritas pelas entidades deverão:a) Ser essencialmente definidas em termos de desempenho e de exigências funcionais e não em função da sua concepção ou características descritivas; eb) Ser baseadas em normas internacionais, quando existam ou, na sua falta, em regulamentos técnicos nacionais(12), normas nacionais reconhecidas(13) ou códigos de construção.4. O disposto no n.o 3 não é aplicável se as entidades em causa puderem demonstrar objectivamente que a utilização das especificações técnicas nele referidas seria ineficaz ou inadequada para a realização dos objectivos legítimos perseguidos.5. Em qualquer caso, as entidades devem examinar as propostas que, embora não sendo conformes às especificações técnicas, satisfaçam os respectivos requisitos essenciais e correspondam ao objectivo perseguido. Qualquer referência às especificações técnicas na documentação do concurso deve incluir uma menção do tipo "ou equivalente".6. Não deverá ser exigida ou mencionada determinada marca ou nome comercial, patente, desenho ou tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever as características exigidas pelo contrato e que o processo do concurso contenha uma menção do tipo "ou equivalente".7. Incumbe ao proponente o ónus de provar que a sua proposta satisfaz os requisitos essenciais.Artigo 150.oPrazos1. Todos os prazos fixados pelas entidades para a recepção das propostas e dos pedidos de participação deverão ser adequados para permitir aos fornecedores da outra parte, bem como aos fornecedores nacionais, preparar e apresentar as suas propostas e, se for caso disso, os pedidos de participação ou de qualificação. Para a determinação desses prazos, as entidades terão em conta, de uma forma compatível com as suas próprias necessidades razoáveis, factores como a complexidade do concurso previsto e o tempo normalmente necessário para o envio das propostas a partir do estrangeiro ou de qualquer ponto do país.2. Cada parte assegurará que as suas entidades tenham devidamente em conta os prazos de publicação ao fixarem a data-limite de recepção das propostas ou dos pedidos de participação ou de qualificação para a lista de fornecedores.3. Os prazos mínimos para a recepção das propostas serão especificados no apêndice 3 do anexo XIII.Artigo 151.oNegociações1. As partes poderão prever que as suas entidades procedam a negociações:a) No contexto de contratos em relação aos quais tenham indicado a sua intenção de o fazer no anúncio de concurso; oub) Quando da avaliação das propostas se afigure que nenhuma delas é manifestamente a mais vantajosa, de acordo com os critérios de avaliação específicos indicados no anúncio ou na documentação do concurso.2. As negociações servirão fundamentalmente para identificar os pontos fortes e fracos das várias propostas.3. No decurso das negociações, as entidades não poderão estabelecer qualquer discriminação entre os diversos proponentes. Deverão, nomeadamente, assegurar que:a) A eventual eliminação de participantes se processe de acordo com os critérios indicados nos anúncios e na documentação do concurso;b) Qualquer alteração dos critérios e dos requisitos técnicos seja comunicada por escrito a todos os outros participantes nas negociações; ec) Todos os restantes participantes tenham a possibilidade de apresentar, dentro de um prazo definido de comum acordo, novas propostas ou propostas alteradas com base nos requisitos revistos e/ou quando as negociações forem concluídas.Artigo 152.oApresentação, recepção e abertura das propostas1. As propostas e os pedidos de participação devem ser apresentados por escrito.2. As entidades receberão e procederão à abertura das propostas apresentadas pelos proponentes de acordo com procedimentos e condições que assegurem o respeito dos princípios da transparência e da não discriminação.Artigo 153.oAdjudicação dos contratos1. Para que seja considerada tendo em vista uma adjudicação, qualquer proposta deverá, no momento da abertura das propostas, estar em conformidade com os requisitos essenciais especificados nos anúncios ou na documentação do concurso e ser apresentada por um fornecedor que preencha as condições de participação.2. As entidades adjudicarão o contrato ao proponente que tenha apresentado quer a proposta de preço mais baixo, quer a proposta que, de acordo com os critérios de avaliação objectivos específicos precisados nos anúncios ou na documentação do concurso, se tenha concluído ser a mais vantajosa.Artigo 154.oInformações sobre a adjudicação do contrato1. As partes assegurarão que as respectivas entidades divulguem de forma efectiva os resultados dos procedimentos de contratação pública.2. As entidades informarão de imediato os proponentes das decisões relativas à adjudicação do contrato e das características e vantagens comparativas da proposta escolhida. A pedido de qualquer proponente cuja proposta tenha sido excluída, as entidades comunicar-lhe-ão os motivos da exclusão da sua proposta.3. As entidades podem decidir não divulgar determinadas informações relativas à adjudicação do contrato quando a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser de outro modo contrária ao interesse público, possa prejudicar os legítimos interesses comerciais dos fornecedores ou ser prejudicial à concorrência leal entre estes últimos.Artigo 155.oImpugnação de propostas1. As entidades apreciarão com imparcialidade e em tempo oportuno as eventuais reclamações dos fornecedores relativamente a alegadas violações ao disposto no presente título no contexto da adjudicação de um contrato.2. Cada parte estabelecerá procedimentos não discriminatórios, rápidos, transparentes e eficazes, que permitam aos fornecedores impugnar alegadas violações ao disposto no presente título ocorridas no contexto de contratos em que tenham, ou tenham tido, um interesse.3. As impugnações serão apreciadas por um órgão de exame imparcial e independente. Os órgãos de exame que não sejam tribunais estarão sujeitos a controlo judicial ou adoptarão garantias processuais equivalentes às de um tribunal.4. Os procedimentos de impugnação deverão prever:a) Medidas provisórias rápidos para corrigir as violações ao disposto no presente título e preservar as oportunidades comerciais. Essas medidas poderão ter por efeito a suspensão do processo de concurso. No entanto, os referidos procedimentos poderão prever a possibilidade de, ao decidir se essas medidas devem ser aplicadas, serem tidas em consideração as principais consequências negativas para os interesses envolvidos, incluindo o interesse público; eb) Se for caso disso, medidas destinadas a corrigir a violação ao disposto no presente título ou, na falta de tais medidas correctivas, uma compensação pelas perdas e danos sofridos, que poderá ser limitada aos custos de elaboração da proposta e da impugnação.Artigo 156.oTecnologias da informação1. As partes procurarão, na medida do possível, incentivar a utilização dos meios de comunicação electrónicos para permitir uma divulgação eficaz das informações relativas aos contratos públicos, nomeadamente no que se refere às oportunidades em matéria de contratos oferecidas por entidades, dentro do respeito pelos princípios da transparência e da não-discriminação.2. A fim de melhorar o acesso aos mercados de contratos públicos, as partes esforçar-se-ão por implantar um sistema de informação electrónico, cuja utilização será obrigatória para as respectivas entidades.3. As partes incentivarão a utilização dos meios electrónicos para a transmissão das propostas.Artigo 157.oCooperação e assistênciaAs partes esforçar-se-ão por cooperar e prestar-se uma assistência técnica mútua através do desenvolvimento de programas de formação, com o objectivo de aprofundarem o conhecimento dos respectivos regimes e estatísticas em matéria de contratos públicos, facilitando assim o acesso aos respectivos mercados.Artigo 158.oRelatórios estatísticosSe uma das partes não assegurar um nível aceitável de cumprimento do disposto no n.o 11 do artigo 147.o, deverá recolher os dados e fornecer anualmente à outra parte, mediante pedido desta última nesse sentido, as estatísticas relativas aos contratos abrangidos pelo presente título. Esses relatórios deverão conter as informações previstas no apêndice 4 do anexo XIII.Artigo 159.oAlterações do âmbito das entidades abrangidas1. Qualquer das partes pode alterar o âmbito das suas entidades abrangidas a que se refere o presente título, desde que:a) Notifique a outra parte dessa alteração; eb) Conceda à outra parte, no prazo de trinta dias a contar dessa notificação, ajustamentos compensatórios adequados ao âmbito das suas entidades abrangidas, por forma a manter este último a um nível comparável ao existente antes da alteração.2. Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1, não serão concedidos ajustamentos compensatórios à outra parte quando a alteração do âmbito das entidades abrangidas de uma das Partes no âmbito do presente título disser respeito a:a) Rectificações de natureza meramente formal e a alterações menores aos anexos XI e XII;b) Uma ou mais das entidades abrangidas sobre as quais o Estado deixou de exercer qualquer controlo ou influência em consequência de uma privatização ou liberalização.3. Sempre que adequado, o Comité de Associação poderá decidir alterar o anexo em causa, de modo a ter em consideração a alteração notificada pela parte em questão.Artigo 160.oNegociações futurasSe, no futuro, uma das partes conceder a terceiros vantagens suplementares em matéria de acesso aos respectivos mercados de contratos públicos, que excedam o que ficou acordado no âmbito do presente título, aceitará iniciar negociações com a outra parte a fim de alargar essas vantagens à outra parte, numa base recíproca, mediante decisão do Comité de Associação.Artigo 161.oExcepçõesDesde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificada entre as partes ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes, nenhuma disposição do presente título pode ser interpretada no sentido de impedir qualquer das partes de adoptar ou manter medidas:a) Necessárias para proteger a moralidade, a ordem ou a segurança públicas;b) Necessárias para proteger a vida, a saúde ou a segurança das pessoas;c) Necessárias para proteger a vida e a saúde dos animais ou para a preservação das plantas;d) Necessárias para proteger a propriedade intelectual; oue) Relacionadas com bens ou serviços de pessoas deficientes, de instituições de beneficência ou de trabalho penitenciário.Artigo 162.oReexame e aplicaçãoSalvo acordo em contrário entre as partes, o Comité de Associação procederá, de dois em dois anos, a um exame da aplicação do disposto no presente título. O Comité de Associação analisará todas as questões decorrentes da aplicação do presente título e adoptará as medidas adequadas no âmbito do exercício das suas funções. O Comité de Associação desempenhará, nomeadamente, as seguintes tarefas:a) Coordenar os intercâmbios entre as partes no que respeita ao desenvolvimento e implantação sistemas de tecnologias da informação no domínio dos contratos públicos;b) Formular recomendações adequadas relativamente à cooperação entre as partes; ec) Adoptar decisões sempre que previsto ao abrigo do presente título.TÍTULO VPAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAISArtigo 163.oObjectivo e âmbito de aplicação1. As partes procurarão assegurar a liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais, em conformidade com os compromissos por elas assumidos no âmbito das instituições financeiras internacionais e tendo devidamente em consideração a estabilidade monetária das partes.2. O presente título é aplicável a todos os pagamentos correntes e movimentos de capitais efectuados entre as partes.Artigo 164.oBalança de transacções correntesAs partes autorizarão, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes efectuados entre as partes.Artigo 165.oBalança de capitaisNo que respeita aos movimentos de capitais da balança de pagamentos, as partes assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente acordo, a livre circulação de capitais respeitantes a investimentos directos efectuados em conformidade com a legislação do país de acolhimento e a investimentos efectuados em conformidade com o disposto no título III da presente parte, assim como a liquidação ou o repatriamento desses capitais e de quaisquer lucros deles resultantes.Artigo 166.oExcepções e medidas de salvaguarda1. Quando, em circunstâncias excepcionais, os pagamentos e os movimentos de capitais entre as partes causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades à aplicação da política monetária ou cambial de uma das partes, esta poderá adoptar, por um período não superior a um ano, as medidas de salvaguarda relativas aos movimentos de capitais que se mostrem estritamente necessárias. A aplicação dessas medidas de salvaguarda poderá ser prorrogada mediante a sua reintrodução formal.2. A parte que adoptar as medidas de salvaguarda deverá informar de imediato a outra parte e apresentar-lhe, o mais rapidamente possível, um calendário para a sua eliminação.Artigo 167.oDisposições finais1. No que respeita ao presente título, as partes confirmam os respectivos direitos e obrigações por força de outros acordos bilaterais ou multilaterais em que sejam partes.2. As partes consultar-se-ão a fim de facilitarem os movimentos de capitais entre elas e promoverem assim os objectivos do presente acordo.TÍTULO VIDIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALArtigo 168.oObjectivoAs partes deverão assegurar uma protecção efectiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as normas internacionais mais rigorosas, e adoptar meios eficazes para fazer respeitar esses direitos previstos nos tratados internacionais.Artigo 169.oÂmbitoPara efeitos do presente acordo, a noção de direitos de propriedade intelectual, inclui os direitos de autor (incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e bases de dados) e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, desenhos industriais, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, as marcas comerciais, as topografias de circuitos integrados, bem como a protecção das informações confidenciais e a defesa contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo de 1967).Artigo 170.oProtecção dos direitos de propriedade intelectualA fim de assegurar a consecução dos objectivos enunciados no artigo 168.o, as partes:a) Continuarão a assegurar o cumprimento efectivo e adequado das obrigações decorrentes das seguintes convenções:i) Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, anexo 1C do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio ("Acordo TRIPs");ii) Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967);iii) Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);iv) Convenção de Roma para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961); ev) Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais de 1978 ("Convenção UPOV de 1978 ") ou a Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais de 1991 ("Convenção UPOV de 1991");b) Até 1 de Janeiro de 2007, aderirão e assegurarão o cumprimento efectivo e adequado das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:i) Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Acto de Genebra de 1977, alterado em 1979);ii) Tratado sobre os Direitos de Autor da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Genebra, 1996);iii) Tratado sobre Prestações e Fonogramas da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Genebra, 1996);iv) Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, alterado em 1979 e em 1984); ev) Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional das Patentes (Estrasburgo, 1971, alterado em 1979)c) Até 1 de Janeiro de 2009, aderirão e assegurarão o cumprimento efectivo e adequado das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:i) Convenção para a Protecção de Produtores de Fonogramas contra as Cópias não Autorizadas dos Respectivos Fonogramas (Genebra 1971);ii) Acordo de Locarno que estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos e Modelos Industriais (União de Locarno, 1968, alterado em 1979);iii) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980); eiv) Tratado sobre o Direito das Marcas (Genebra, 1994);d) Envidarão todos os esforços no sentido de ratificarem e assegurarem, o mais rapidamente possível, o cumprimento efectivo e adequado das obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:i) Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (1989);ii) Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo de 1967, alterado em 1979); eiii) Acordo de Viena que estabelece uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas (Viena 1973, alterado em 1985).Artigo 171.oReexameAs partes manifestam o seu empenho em respeitarem as obrigações decorrentes das convenções multilaterais supramencionadas. O Conselho de Associação pode decidir incluir no artigo 170.o outras convenções multilaterais neste domínio.TÍTULO VIICONCORRÊNCIAArtigo 172.oObjectivos1. As partes comprometem-se a aplicar a respectiva legislação da concorrência em conformidade com o disposto na presente parte do acordo, de forma a evitar que as vantagens decorrentes do processo de liberalização das trocas comerciais de mercadorias e de serviços possam ser limitadas ou anuladas por condutas empresariais anticoncorrenciais. Para o efeito, as partes acordam em assegurar a cooperação e a coordenação entre as respectivas autoridades competentes em matéria de concorrência, ao abrigo do disposto no presente título.2. A fim de prevenir distorções ou restrições da concorrência que possam afectar o comércio de mercadorias ou de serviços entre as partes, será prestada especial atenção aos acordos e práticas concertadas anticoncorrenciais, bem como aos comportamentos abusivos resultantes de posições dominantes, individuais ou colectivas.3. As partes acordam em promover a cooperação e a coordenação entre as respectivas autoridades no que respeita à aplicação da legislação da concorrência. Essa cooperação incluirá notificações, consultas, intercâmbio de informações não confidenciais, bem como prestação de assistência técnica. As partes reconhecem a importância de respeitarem os princípios em matéria de concorrência aceites por ambas no âmbito das instâncias multilaterais, designadamente a OMC.Artigo 173.oDefiniçõesPara efeitos do presente título, entende-se por:1. "Legislação da concorrência":a) Relativamente à Comunidade, os artigos 81.o, 82.o e 86.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 e os respectivos regulamentos de aplicação ou alterações;b) Relativamente ao Chile, o Decreto Ley n° 211 de 1973 e a Ley n.o 19610 de 1999 e os respectivos regulamentos de aplicação ou alterações; ec) Quaisquer alterações que venham a ser introduzidas na legislação acima referida após a entrada em vigor do presente acordo;2. "Autoridade da concorrência":a) Relativamente à Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias; eb) Relativamente ao Chile, a Fiscalía Nacional Económica e a Comisión Resolutiva.3. "Actividades de aplicação da legislação", qualquer aplicação da legislação da concorrência, através de um inquérito ou um processo conduzido pela autoridade da concorrência de uma das partes, de que possa resultar a imposição de sanções ou medidas correctivas.Artigo 174.oNotificações1. As autoridades da concorrência notificarão às autoridades da concorrência da outra parte todas as actividades de aplicação da legislação se as mesmas:a) Forem susceptíveis de afectar substancialmente interesses importantes da outra parte;b) Disserem respeito a restrições da concorrência susceptíveis de afectar, directa e substancialmente, o território da outra parte; ouc) Disserem respeito a práticas anticoncorrenciais ocorridas principalmente no território da outra parte.2. Desde que não seja contrária à legislação da concorrência das partes e não afecte qualquer inquérito em curso, essa notificação deve ser efectuada na fase inicial do processo. As observações recebidas podem ser tomadas em consideração pela autoridade da concorrência da outra parte aquando da tomada de decisões.3. As notificações previstas no n.o 1 deverão ser suficientemente pormenorizadas para permitir uma avaliação em função dos interesses da outra parte.4. As partes comprometem-se a envidar todos os esforços para assegurarem que as notificações serão efectuadas nas condições acima enunciadas, tendo em conta os recursos administrativos disponíveis.Artigo 175.oCoordenação das actividades de aplicação da legislaçãoUma autoridade da concorrência de uma das partes poderá notificar a autoridade da concorrência da outra parte da sua vontade de coordenar as suas actividades de aplicação da legislação relativamente a um caso específico. Essa coordenação não impedirá as partes de tomarem decisões autónomas.Artigo 176.oRealização de consultas quando interesses importantes de uma das partes forem afectados de forma negativa no território da outra parte1. Em conformidade com a respectiva legislação, no decurso das suas actividades de aplicação da legislação, as partes deverão ter devidamente em conta os interesses importantes da outra parte. Quando uma autoridade da concorrência de uma das partes considerar que um inquérito ou processo conduzido pela autoridade da concorrência da outra parte é susceptível de afectar negativamente os seus interesses importantes, poderá transmitir à outra autoridade da concorrência as suas observações sobre o assunto ou solicitar a realização de consultas com essa autoridade. Sem prejuízo da prossecução de qualquer acção em conformidade com a sua legislação da concorrência e da sua total liberdade quanto à decisão final, a autoridade da concorrência requerida deverá mostrar boa receptividade em relação a todas as observações formuladas pela autoridade da concorrência requerente.2. Se uma autoridade da concorrência de qualquer das partes considerar que os interesses dessa parte estão a ser substancial e negativamente afectados por práticas anticoncorrenciais, independentemente da origem destas, pelas quais foram ou são responsáveis uma ou mais empresas estabelecidas na outra parte, poderá solicitar a realização de consultas com a autoridade da concorrência dessa parte. A realização dessas consultas não prejudica a total liberdade da autoridade da concorrência em questão quanto à decisão final. A autoridade da concorrência consultada poderá adoptar as medidas correctivas que considere adequadas ao abrigo da respectiva legislação da concorrência, em conformidade com o seu direito interno e sem prejuízo do seu poder discricionário absoluto em matéria de aplicação da lei.Artigo 177.oIntercâmbio de informações e confidencialidade1. A fim de facilitar a aplicação efectiva das respectivas legislações da concorrência, as autoridades da concorrência poderão proceder ao intercâmbio de informações não confidenciais.2. A fim de aumentar a transparência e sem prejuízo das normas de confidencialidade aplicáveis em cada uma das partes, as partes comprometem-se a proceder ao intercâmbio de informações sobre as sanções e medidas correctivas aplicadas sempre que, segundo a autoridade da concorrência em causa, sejam afectados consideravelmente interesses importantes da outra parte, e a comunicar, sempre que seja solicitado pela autoridade da concorrência da outra parte, os motivos que justificam a adopção dessas medidas.3. Cada parte transmitirá anualmente à outra parte informações sobre os auxílios estatais concedidos, nomeadamente o seu montante global, e, se possível, a discriminação por sectores. Cada parte poderá solicitar informações sobre casos concretos que afectem as trocas comerciais entre as partes. A parte requerida envidará todos os esforços para fornecer todas as informações que não sejam confidenciais.4. Todas as informações assim comunicadas estarão sujeitas às normas de confidencialidade aplicáveis em cada uma das partes. As informações confidenciais cuja divulgação seja expressamente proibida ou possa afectar negativamente os interesses das partes não poderão ser fornecidas sem o consentimento expresso da fonte de informação.5. As autoridades da concorrência deverão assegurar a confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam fornecidas com carácter confidencial por outras autoridades da concorrência e deverão rejeitar qualquer pedido de divulgação dessas informações por uma terceira parte que não esteja autorizada pela autoridade da concorrência que forneceu a informação.6. Quando a legislação de uma das partes o preveja expressamente, podem ser fornecidas informações confidenciais aos respectivos tribunais, desde que estes se comprometam a manter a sua confidencialidade.Artigo 178.oAssistência técnicaAs partes prestar-se-ão assistência técnica mútua a fim de tirarem partido das respectivas experiências e reforçarem a aplicação das respectivas legislações e políticas no domínio da concorrência.Artigo 179.oEmpresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, incluindo os monopólios designados1. Nenhuma disposição do presente título impede as partes de designarem ou manterem monopólios públicos ou privados, em conformidade com a respectiva legislação.2. No que respeita às empresas públicas e às empresas que beneficiem de direitos especiais ou exclusivos, o Comité de Associação assegurará que, a partir da entrada em vigor do presente acordo, não seja adoptada ou mantida qualquer medida susceptível de distorcer as trocas comerciais de mercadorias e de serviços entre as partes de forma contrária aos interesses das partes, e que essas empresas estarão sujeitas às normas da concorrência, desde que a aplicação dessa normas não impeça o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas conferidas a essas empresas.Artigo 180.oResolução de litígiosNenhuma das partes poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios previsto no presente acordo para resolver questões que digam respeito ao disposto no presente título.TÍTULO VIIIRESOLUÇÃO DE LITÍGIOSCAPÍTULO IOBJECTIVO E ÂMBITOArtigo 181.oObjectivoO presente título tem por objectivo prevenir e resolver os litígios entre as partes relativamente à aplicação de boa fé da presente parte do acordo e chegar a uma resolução mutuamente satisfatória de qualquer questão que possa afectar o seu funcionamento.Artigo 182.oÂmbitoSalvo disposição expressa em contrário, o disposto no presente título é aplicável a todas as questões decorrentes da interpretação e aplicação da presente parte do acordo.CAPÍTULO IIPREVENÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 183.oConsultas1. As partes esforçar-se-ão sempre chegar a acordo quanto à interpretação e à aplicação do disposto na presente parte do acordo e envidarão todos os esforços, através da cooperação e da realização de consultas, para prevenirem e solucionarem eventuais litígios entre si e para chegarem a soluções mutuamente satisfatórias relativamente a qualquer questão que possa afectar o funcionamento do acordo.2. As partes podem solicitar a realização de consultas no âmbito do Comité de Associação relativamente a qualquer medida, proposta ou em vigor, ou a qualquer questão relacionada com a aplicação ou a interpretação da presente parte do acordo ou ainda a qualquer outra questão que considerem que possa afectar o seu funcionamento. Para efeitos do presente título, considera-se que a expressão "medida" abrange igualmente uma prática. No pedido de realização de consultas, a parte requerente deverá indicar a medida ou a questão contestadas e precisar as disposições do acordo que considera aplicáveis.3. O Conselho de Associação deverá reunir-se no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido. Logo após o início das consultas, as partes fornecerão informações que permitam analisar o modo como a medida ou qualquer outra questão pode afectar o funcionamento e a aplicação do disposto na presente parte do acordo, devendo tratar de forma confidencial todas as informações trocadas no âmbito das consultas. O Conselho de Associação procurará resolver rapidamente o litígio através de uma decisão. Essa decisão deverá especificar as medidas que a parte em causa deverá adoptar, bem como o prazo para a sua adopção.CAPÍTULO IIIPROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOSArtigo 184.oInício do procedimento1. As partes esforçar-se-ão sempre chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre o litígio.2. Se uma das partes considerar que uma medida aplicada pela outra parte viola uma obrigação por força do disposto no artigo 182.o e se essa questão não for solucionada no prazo de 15 dias a contar da data da reunião do Comité de Associação, realizada em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 183.o, ou no prazo de 45 dias a contar da apresentação do pedido de realização de consultas no âmbito do Comité de Associação, consoante a data que for anterior, poderá solicitar por escrito a constituição de um painel de arbitragem.3. A parte requerente deverá indicar no pedido a medida que considera violar o disposto na presente parte do acordo, assim como as disposições do acordo que considera aplicáveis, transmitindo o pedido à outra parte e ao Comité de Associação.Artigo 185.oNomeação dos árbitros1. Os painéis de arbitragem serão compostos por três árbitros.2. O mais tardar seis meses a contar da entrada em vigor do presente acordo, o Comité de Associação elaborará uma lista com, pelo menos, 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros, um terço das quais não poderão ser nacionais de nenhuma das partes e serão designadas para presidir aos painéis de arbitragem. O Comité de Associação velará por que essa lista contenha sempre 15 pessoas. Essas pessoas deverão possuir conhecimentos especializados ou experiência nos domínios do direito, do comércio internacional ou de outros assuntos relacionados com a presente parte do acordo ou na resolução de litígios decorrentes de acordos comerciais internacionais, ser independentes, agir a título pessoal, não estar ligados nem aceitar instruções de nenhuma das partes nem de qualquer organização e respeitar o Código de Conduta que figura no anexo XVI. Essa lista poderá ser alterada de três em três anos.3. No prazo de três dias a contar da data do pedido de constituição do painel de arbitragem, o presidente do Comité de Associação escolherá, por sorteio, os três árbitros a partir da lista referida no n.o 2, um de entre as pessoas propostas pela parte requerente ao Comité de Associação, um de entre as pessoas propostas pela parte requerida, sendo o presidente do painel escolhido de entre as pessoas identificadas para o efeito em conformidade com o disposto no n.o 2.4. A data de constituição do painel de arbitragem será a data em que os três árbitros forem seleccionados por sorteio.5. Se uma das partes considerar que um dos árbitros não satisfaz os requisitos previstos no Código de Conduta, as partes procederão a consultas, podendo, se assim o acordarem, substituí-lo por um novo árbitro seleccionado em conformidade com o disposto no n.o 6.6. Em caso de impedimento, renúncia ou substituição de um árbitro, o seu substituto deverá ser seleccionado no prazo de três dias, de acordo com o procedimento seguido para a selecção desse árbitro. Nesse caso, os prazos aplicáveis ao procedimento do painel de arbitragem serão suspensos entre a data do impedimento, renúncia ou substituição desse árbitro e a data da selecção do seu substituto.Artigo 186.oInformações e assessoria técnicaA pedido de uma das partes ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode procurar obter informações e assessoria técnica junto de pessoas ou organismos que considere adequados. Quaisquer informações assim obtidas deverão ser comunicadas às partes para que estas formulem as suas observações.Artigo 187.oDecisão do painel de arbitragem1. Em princípio, o painel de arbitragem comunicará a sua decisão com os resultados e as conclusões às partes e ao Comité de Associação, o mais tardar, três meses a contar da data da sua constituição. Essa decisão não deve, em caso algum, ser comunicada num prazo superior a cinco meses a contar dessa data. O painel de arbitragem baseará a sua decisão nas observações e comunicações apresentadas pelas partes, assim como em quaisquer informações que tenha recebido em conformidade com o disposto no artigo 186.o A decisão do painel de arbitragem é definitiva e tornada pública.2. A decisão do painel apresentará as suas conclusões quanto à matéria de facto, a aplicação das disposições pertinentes do presente acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados.3. Os painéis de arbitragem interpretarão as disposições do presente acordo em conformidade com as regras habituais em matéria de interpretação do direito internacional público, tendo devidamente em conta o facto de as partes deverem aplicar o presente acordo de boa fé e cumprir todas as suas obrigações.4. Se uma das partes sustentar que uma medida da outra parte é incompatível com o disposto na presente parte do acordo, incumbe-lhe provar a existência dessa incompatibilidade. A parte que afirme que uma medida é objecto de uma excepção em conformidade com a presente parte do acordo terá o ónus de provar que essa excepção é aplicável.5. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis, o painel de arbitragem envidará todos os esforços para comunicar a sua decisão às partes no prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição. Essa decisão não pode, em caso algum, ser comunicada num prazo superior a quatro meses a contar dessa data. O painel de arbitragem poderá proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso.6. Todas as decisões do painel de arbitragem, incluindo a aprovação das decisões e de quaisquer decisões preliminares, devem ser aprovadas por maioria de votos.7. A parte requerente poderá, com o acordo da parte requerida, retirar a sua queixa a qualquer momento antes da comunicação da decisão às partes e ao Comité de Associação. A retirada da queixa não prejudica o seu direito de poder posteriormente apresentar uma nova queixa relativa à mesma questão.8. O painel de arbitragem pode, a pedido da parte requerente e com o acordo da parte requerida, suspender os seus trabalhos em qualquer momento por um período não superior a doze meses. Caso o painel suspenda os seus trabalhos, os prazos previstos nos n.os 1 e 5 serão prorrogados pelo período de tempo correspondente à suspensão dos trabalhos. Se os trabalhos forem suspensos por um período superior a doze meses, o poder para a constituição do painel caducará, sem prejuízo do direito de posteriormente a parte requerente poder solicitar a constituição de um novo painel de arbitragem para analisar a mesma questão.Artigo 188.oCumprimento1. As partes são obrigadas a adoptar as medidas necessárias para darem cumprimento às decisões dos painéis de arbitragem.2. As partes esforçar-se-ão por chegar a acordo quanto às medidas específicas necessárias para darem cumprimento às referidas decisões.3. No prazo de trinta dias a contar da comunicação da decisão às partes e ao Comité de Associação, a parte requerida deverá notificar à outra Parte:a) As medidas específicas necessárias ao cumprimento da decisão;b) O prazo razoável para o fazer; ec) Uma proposta concreta de compensação temporária, até à aplicação integral das medidas específicas necessárias para o cumprimento da decisão.4. Em caso de desacordo entre as partes quanto ao conteúdo dessa notificação, a parte requerente poderá solicitar ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a conformidade das medidas propostas, referidas na alínea a) do n.o 3, com o disposto na presente parte do acordo, bem como sobre a duração do prazo fixado e se a proposta de compensação é manifestamente desproporcionada. O painel deve pronunciar-se no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido.5. A parte em questão notificará à outra parte e ao Comité de Associação as medidas de execução adoptadas a fim de pôr termo à violação das suas obrigações por força da presente parte do acordo, antes do final do prazo razoável acordado entre as partes ou fixado em conformidade com o disposto no n.o 4. Na sequência dessa notificação e caso essas medidas não sejam idênticas às que o painel de arbitragem, deliberando em conformidade com o n.o 4, havia considerado conformes ao disposto na presente parte do acordo, a outra parte poderá solicitar ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a conformidade das medidas com o disposto na presente parte do acordo. A decisão do painel de arbitragem deve ser proferida no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do pedido.6. Caso a parte em causa não notifique as medidas de execução adoptadas antes do termo do prazo razoável ou o painel de arbitragem considere que as medidas de execução por ele notificadas são incompatíveis com as suas obrigações por força da presente parte do acordo, a parte requerente poderá, caso não se chegue a acordo quanto a uma compensação, suspender a aplicação de vantagens concedidas por força da presente parte do acordo relativamente a um nível equivalente ao nível de anulação ou de redução das vantagens provocado pela medida que se verificou violar o disposto na presente parte do acordo.7. Ao considerar as vantagens a suspender, a parte requerente procurará suspender em primeiro lugar vantagens concedidas por força do disposto no mesmo título ou títulos que tenham sido afectadas pela medida que o painel de arbitragem considerou violar o disposto na presente parte do acordo. A parte requerente que considere impossível ou ineficaz suspender vantagens no que respeita ao mesmo título ou títulos poderá suspender vantagens concedidas por força de outros títulos, desde que apresente uma justificação por escrito. Aquando da selecção das vantagens a suspender, serão prioritariamente escolhidas as que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo.8. A parte requerente notificará à outra parte e ao Comité de Associação as vantagens que tenciona suspender. No prazo de cinco dias a contar dessa notificação, a outra parte poderá solicitar ao painel de arbitragem inicial que determine se as vantagens que a parte requerente tenciona suspender são equivalentes ao nível de anulação ou de redução das vantagens provocado pela medida que se verificou violar o disposto na presente parte do acordo e se a suspensão proposta é conforme ao disposto no n.o 7. A decisão do painel de arbitragem deve ser proferida no prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido. As vantagens não poderão ser suspensas antes de o painel de arbitragem ter proferido a sua decisão.9. A suspensão das vantagens será temporária e só poderá ser aplicada pela parte requerente até que a medida que se verificou violar o disposto na presente parte do acordo tenha sido retirada ou alterada de modo a ficar conforme ao disposto na presente parte do acordo ou que as partes tenham chegado a acordo quanto à resolução do litígio.10. A pedido de qualquer das partes, o painel de arbitragem inicial pronunciar-se-á sobre a conformidade com o disposto na presente parte do Acordo de quaisquer medidas de execução adoptadas após a suspensão das vantagens e, em função dessa decisão, decidirá se a suspensão das vantagens deve ser abolida ou alterada. A decisão do painel de arbitragem deve ser proferida no prazo de 45 dias a contar da data do pedido.11. As decisões previstas no presente artigo são definitivas e vinculativas. Devem ser transmitidas ao Comité de Associação e tornadas públicas.CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 189.oDisposições gerais1. Qualquer prazo referido no presente título poderá ser alterado por acordo mútuo entre as partes.2. Salvo acordo em contrário entre as partes, o procedimento do painel de arbitragem será regido pelo Modelo de Regras Processuais que figura no anexo XV. Sempre que o considere necessário, o Comité de Associação poderá, através de uma decisão, alterar o Modelo de Regras Processuais e o Código de Conduta que figuram no anexo XVI.3. As audiências dos painéis de arbitragem não serão públicas, salvo decisão em contrário das partes.4. a) Se uma das partes pretender obter reparação pela violação de uma obrigação decorrente do acordo que institui a OMC, poderá recorrer às regras e procedimentos previstos no referido acordo, os quais serão aplicáveis não obstante o disposto no presente acordo.b) Se uma das partes pretender obter reparação pela violação de uma obrigação decorrente do disposto na presente parte do acordo, deverá recorrer às normas e procedimentos previstos no presente título.c) Salvo decisão em contrário das partes, se uma das partes pretender obter reparação pela violação de uma obrigação decorrente do disposto na presente parte do acordo que seja substantivamente equivalente a uma obrigação no âmbito da OMC, poderá recorrer às regras e procedimentos previstos no acordo que institui a OMC, os quais serão aplicáveis não obstante o disposto no presente acordo.d) Uma vez iniciado o procedimento de resolução de litígios, deverá ser utilizada exclusivamente a instância seleccionada, a menos que esta se tenha declarado incompetente. As eventuais questões relativas à jurisdição dos painéis de arbitragem constituídos ao abrigo do presente título devem ser suscitadas no prazo de dez dias a contar da data da constituição do painel e decididas por decisão preliminar do painel adoptada no prazo de trinta dias a contar da sua constituição.TÍTULO IXTRANSPARÊNCIAArtigo 190.oPontos de contacto e intercâmbio de informações1. A fim de facilitar a comunicação entre as partes sobre quaisquer questões relativas às trocas comerciais abrangidas pela presente parte do acordo, cada parte designará um ponto de contacto. A pedido de qualquer das partes, o ponto de contacto da outra parte indicará o serviço ou o funcionário responsável pelo assunto em causa e prestará a assistência necessária para facilitar a comunicação com a parte requerente.2. A pedido de uma das partes e na medida das possibilidades oferecidas pela sua legislação e princípios nacionais, a outra parte fornecerá informações e responderá a quaisquer questões formuladas pela outra parte relativamente às medidas, propostas ou em vigor, susceptíveis de afectarem substancialmente a aplicação da presente parte do acordo.3. Considera-se que as informações referidas no presente artigo foram prestadas quando tiverem sido comunicadas através de notificação adequada à OMC ou quando puderem ser consultadas gratuita e publicamente no website oficial da parte em causa.Artigo 191.oCooperação para uma maior transparênciaAs partes acordam em cooperar no âmbito das instâncias bilaterais e multilaterais, a fim de identificarem possibilidades de se aumentar a transparência nas questões comerciais.Artigo 192.oPublicaçãoAs partes assegurarão que as respectivas legislações, regulamentações, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, relativos a quaisquer questões comerciais abrangidas pela presente parte do acordo, serão prontamente publicados ou tornados públicos.TÍTULO XATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ORGANISMOS CRIADOS NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO NO QUE RESPEITA ÀS QUESTÕES COMERCIAISArtigo 193.oAtribuições específicas1. Quando o Comité de Associação desempenhar qualquer das atribuições que lhe são conferidas no âmbito da presente parte do acordo, será constituído por representantes da Comunidade e do Chile responsáveis pelas questões relativas às trocas comerciais, normalmente a nível de altos funcionários.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, o Comité de Associação desempenhará, nomeadamente, as seguintes funções:a) Fiscalizar a execução e a aplicação adequadas das disposições da presente parte do acordo, bem como de quaisquer outros instrumentos acordados entre as partes em matéria de comércio e matérias conexas, no âmbito do presente acordo;b) Acompanhar a elaboração posterior das disposições da presente parte do acordo e avaliar os resultados da sua aplicação;c) Resolver os eventuais litígios que possam surgir quanto à interpretação ou à aplicação da presente parte do acordo, em conformidade com o disposto no artigo 183.o;d) Assistir o Conselho de Associação no desempenho das suas atribuições no que se refere às questões comerciais;e) Supervisionar os trabalhos de todos os comités especiais criados ao abrigo da presente parte do acordo;f) Desempenhar quaisquer outras funções que lhe tenham sido atribuídas no âmbito da presente parte do acordo ou que lhe tenham sido delegadas pelo Conselho de Associação em matéria de comércio e matérias conexas; eg) Apresentar relatórios anuais ao Conselho de Associação.3. No desempenho das suas atribuições ao abrigo do disposto no n.o 2, o Comité de Associação pode:a) Criar quaisquer comités ou órgãos especiais para tratar de questões da sua competência e determinar a respectiva composição e tarefas, bem como os seus regulamentos internos;b) Reunir-se em qualquer momento, por acordo entre as partes;c) Analisar quaisquer questões relacionadas com o comércio e adoptar as medidas adequadas no exercício das suas funções; ed) Adoptar decisões ou formular recomendações sobre quaisquer questões relacionadas com o comércio, em conformidade com disposto no artigo 6.o4. Nos termos do artigo 5.o e do n.o 4 do artigo 6.o, as partes aplicarão as decisões resultantes da aplicação do n.o 5 do artigo 60.o, do artigo 74.o e do artigo 38.o do anexo III em conformidade com o disposto no anexo XVII.TÍTULO XIEXCEPÇÕES NO ÂMBITO DAS TROCAS COMERCIAISArtigo 194.oCláusula de segurança nacional1. Nenhuma disposição do presente acordo poderá ser interpretada no sentido de:a) Exigir que uma das partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;b) Impedir uma das partes de adoptar medidas que considere necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança:i) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos;ii) relativas ao tráfico de armas, munições ou material de guerra, bem como ao tráfico de outras mercadorias e materiais, ou relativas à prestação de serviços destinados, directa ou indirectamente, a fornecer ou a abastecer um estabelecimento militar;iii) relativas a contratos públicos indispensáveis para a segurança nacional ou para efeitos de defesa nacional;iv) adoptadas em período de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ouc) Impedir uma das partes de adoptar medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.2. O Comité de Associação será mantido informado tanto quanto possível das medidas adoptadas nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1, bem como da cessação da sua aplicação.Artigo 195.oDificuldades a nível da balança de pagamentos1. Se uma das partes enfrentar sérias dificuldades a nível da balança de pagamentos e da sua situação financeira externa ou existir uma ameaça de dificuldades desse tipo, poderá adoptar ou manter em vigor medidas restritivas ao comércio de mercadorias e de serviços, bem como aos pagamentos e movimentos de capitais, incluindo os relacionados com os investimentos directos.2. As partes esforçar-se-ão por evitar a aplicação das medidas restritivas referidas no n.o 1.3. As medidas restritivas adoptadas ou mantidas em vigor nos termos do presente artigo não poderão estabelecer qualquer discriminação, deverão ter uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos e a situação financeira externa. Essas medidas deverão estar em conformidade com as condições acordadas no âmbito dos acordos da OMC e ser compatíveis com as disposições aplicáveis dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional.4. A parte que adoptar ou mantiver em vigor as medidas restritivas, assim como as respectivas alterações, deverá informar prontamente a outra parte e apresentar-lhe o mais rapidamente possível um calendário para a sua eliminação.5. A parte que aplicar medidas restritivas deverá proceder de imediato a consultas no âmbito do Comité de Associação. Essas consultas destinar-se-ão a avaliar a situação da balança de pagamentos da parte em questão e as restrições adoptadas ou mantidas ao abrigo do presente artigo, tendo em conta factores como:a) A natureza e a gravidade das dificuldades verificadas a nível da balança de pagamentos e da situação financeira externa;b) O enquadramento económico e comercial externo da parte que solicita as consultas;c) Eventuais medidas correctivas alternativas a que seja possível recorrer.No âmbito dessas consultas será analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 3 e 4. Deverão ser aceites todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias ou balança de pagamentos. As conclusões basear-se-ão na avaliação efectuada pelo Fundo da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da parte que solicitou as consultas.Artigo 196.oFiscalidade1. Nenhuma disposição da presente parte do acordo ou de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir que as partes, na aplicação das disposições pertinentes da sua legislação fiscal, estabeleçam uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência ou ao local em que os seus capitais são investidos.2. Nenhuma disposição da presente parte do acordo ou de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do presente acordo pode ser interpretada no sentido de impedir a adopção ou a aplicação de qualquer medida destinada a prevenir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a dupla tributação, de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal nacional.3. Nenhuma disposição da presente parte do acordo prejudica os direitos e as obrigações das partes decorrentes de quaisquer convenções de natureza fiscal. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no presente acordo e qualquer convenção desse tipo, esta última prevalecerá relativamente às disposições incompatíveis.PARTE VDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 197.oDefinição de partesPara efeitos do presente Acordo, a expressão "partes" designa, por um lado, a Comunidade ou os seus Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, no âmbito das respectivas competências, como previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, por outro, a República do Chile.Artigo 198.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.2. Essas notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o qual será o depositário do presente acordo.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a Comunidade Europeia e o Chile acordam em aplicar os artigos 3.o a 11.o, 18.o, 24.o a 27.o, 48.o a 54.o, as alíneas a), b), f), h) e i) do artigo 55.o, os artigos 56.o a 93.o, 136.o a 162.o, assim como os artigos 172.o a 206.o, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.4. Se uma das disposições do presente acordo for aplicada pelas partes antes da sua entrada em vigor, considerar-se-á que qualquer referência dessa disposição à data da entrada em vigor do presente acordo diz respeito à data a partir da qual as partes acordam em aplicar essa disposição em conformidade com o disposto no n.o 3.5. A partir da data da sua entrada em vigor e em conformidade com o disposto no n.o 1, o presente acordo substituirá o Acordo-Quadro de Cooperação em vigor entre as partes. A título excepcional, o Protocolo de 13 de Junho de 2001, relativo à Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, do Acordo-Quadro de Cooperação continuará a vigorar, tornando-se parte integrante do presente acordo.Artigo 199.oVigência1. O presente acordo tem uma vigência indeterminada.2. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito da outra parte.3. A denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da sua notificação à outra parte.Artigo 200.oCumprimento das obrigações1. As partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo e velarão pelo cumprimento dos objectivos nele fixados.2. Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, deverá fornecer ao Conselho de Associação, no prazo de trinta dias, todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as partes;Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Comité de Associação e, a pedido da outra parte, objecto de consultas no âmbito desse órgão.3. Em derrogação do disposto no n.o 2, qualquer das partes poderá adoptar de imediato as medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, em caso de:a) Denúncia do presente acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional;b) Violação pela outra parte dos elementos essenciais do presente acordo enunciados no n.o 1 do seu artigo 1.oA outra parte poderá solicitar que seja realizada, no prazo de 15 dias, uma reunião urgente para que as partes procedam em conjunto a uma análise aprofundada da situação, de modo a encontrarem uma solução aceitável por ambas.4. Em derrogação do disposto no n.o 2, se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da parte IV, deverá recorrer exclusivamente ao procedimento de resolução de litígios previsto no título VIII da parte IV e acatar a solução assim encontrada.Artigo 201.oEvolução futura1. Tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do presente acordo, as partes poderão, de mútuo acordo, alargar o âmbito do acordo, a fim de aprofundar e complementar o seu âmbito de aplicação, em conformidade com as respectivas legislações, mediante a conclusão de acordos relativos a actividades ou a sectores específicos.2. No que respeita à aplicação do presente acordo, qualquer das partes poderá formular sugestões tendo em vista o alargamento do âmbito da cooperação em todos os domínios, em função da experiência adquirida com a sua aplicação.Artigo 202.oProtecção de dadosAs partes acordam em assegurar um nível elevado de protecção no tratamento dos dados de carácter pessoal ou de outro tipo, em conformidade com as normas internacionais mais rigorosas.Artigo 203.oCláusula de segurança nacionalO disposto no artigo 194.o será aplicável à totalidade do acordo.Artigo 204.oAplicação territorialO presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da República do Chile.Artigo 205.oTextos que fazem féO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 206.oAnexos, apêndices, protocolos e notasOs anexos, apêndices, protocolos e notas do presente acordo fazem dele parte integrante.EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo./TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale./ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter dieses Abkommen gesetzt./ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα συμφωνία./IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement./EN FOI DE QUOI les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent accord./IN FEDE DI CHE, i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo./TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst hebben gesteld./EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo./TÄMÄN VAKUUDEKSI allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen./TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.Hecho en Bruselas, el dieciocho de noviembre del dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den attende november to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am achtzehnten November zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the eighteenth day of November in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le dix-huit novembre deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì diciotto novembre duemiladue./Gedaan te Brussel, de achttiende november tweeduizendtwee./Feito em Bruxelas, em dezoito de Novembro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den artonde november tjugohundratvå.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2002352PT.006401.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2002352PT.006402.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002352PT.006501.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2002352PT.006502.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2002352PT.006503.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2002352PT.006504.TIF">Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2002352PT.006505.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002352PT.006601.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002352PT.006602.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002352PT.006603.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2002352PT.006604.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002352PT.006605.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2002352PT.006606.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2002352PT.006701.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002352PT.006702.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002352PT.006703.TIF">>PIC FILE= "L_2002352PT.006704.TIF">Por la República de Chile>PIC FILE= "L_2002352PT.006705.TIF">(1) A posição ex 1902 20 corresponde a "massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos".(2) Quaisquer impostos ou outras imposições internas, bem como quaisquer disposições legislativas ou regulamentares ou requisitos do tipo referido no n.o 2 que sejam aplicáveis a um produto importado ou ao produto nacional similar e que sejam cobrados ou aplicados, no caso do produto importado, no momento ou no local de importação, devem, não obstante, ser considerados como impostos ou outras imposições internas, disposições legislativas ou regulamentares ou requisitos do tipo referido no n.o 2 e estarão, por conseguinte, sujeitos ao disposto no presente artigo.(3) Um imposto que seja conforme aos requisitos da primeira frase só será considerado incompatível com as disposições da segunda frase nos casos em que exista concorrência entre um produto tributado, por um lado, e um produto directamente concorrente ou substituível que não seja tributado do mesmo modo, por outro.(4) Considera-se que os regulamentos compatíveis com o disposto na primeira frase não são contrários ao disposto na segunda frase quando todos os produtos a que foram aplicáveis sejam produzidos internamente em quantidades substanciais. Não se pode justificar a compatibilidade de um regulamento com o disposto na segunda frase alegando que a proporção ou a quantidade de cada um dos produtos objecto do regulamento representa um equilíbrio entre produtos importados e produtos nacionais.(5) A alínea c) do n.o 2 não abrange as medidas adoptadas por uma parte que limitem os factores utilizados na prestação de serviços.(6) Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não poderão ser interpretados no sentido de exigir que as partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.(7) A inclusão desta disposição no presente capítulo não prejudica a posição do Chile sobre a questão de saber se o comércio electrónico pode ou não ser considerado como uma prestação de serviços.(8) A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.(9) A alínea c) do n.o 2 não abrange as medidas adoptadas por uma parte que limitem os factores utilizados na prestação de serviços financeiros.(10) Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não poderão ser interpretados no sentido de exigir que as partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços financeiros ou os prestadores de serviços financeiros em questão serem estrangeiros.(11) Concretamente, as partes podem exigir que as pessoas singulares possuam as habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional especificada no território em que o serviço ou o serviço financeiro é prestado, ou o estabelecimento é efectuado, relativamente ao sector de actividade em questão.(12) Para efeitos do presente título, um regulamento técnico é um documento que define as características de um produto ou serviço ou os respectivos processos e métodos de produção, incluindo as disposições administrativas aplicáveis, cuja observância é obrigatória. Pode igualmente incluir ou dizer exclusivamente respeito a prescrições em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto, serviço, processo ou método de produção.(13) Para efeitos do presente Título, uma norma é um documento aprovado por um organismo reconhecido, que estabelece, para aplicação comum e repetida, regras, directrizes ou características referentes a produtos ou serviços ou respectivos processos e métodos de produção, cuja observância não é obrigatória. Pode igualmente incluir ou dizer exclusivamente respeito a prescrições em matéria de terminologia, símbolos, embalagem, marcação ou rotulagem aplicáveis a um produto, serviço, processo ou método de produção.LISTA DE ANEXOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO ICALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE(referido nos artigos 60.o, 65.o, 68.o e 71.o do Acordo de Associação)Nota introdutóriaO calendário pautal do presente anexo contém as quatro colunas seguintes:a) "Posição SH 2002": posições utilizadas na nomenclatura do Sistema Harmonizado, referidas no artigo 62.o;b) "Designação": designação da mercadoria classificável na posição;c) "Base": direito aduaneiro de base do qual parte o programa de desmantelamento pautal, referido no n.o 3 do artigo 60.o;d) "Categoria": categoria ou categorias a que pertence o produto para efeitos de desmantelamento pautal. As categorias aplicáveis às importações do Chile para a Comunidade são as seguintes, tal como definido nos artigos 65.o, 68.o e 71.o:"Year 0": liberalização a contar da data de entrada em vigor do acordo"Year 3": liberalização ao longo de um período transitório de três anos"Year 4": liberalização ao longo de um período transitório de quatro anos"Year 7": liberalização ao longo de um período transitório de sete anos"Year 10": liberalização ao longo de um período transitório de dez anos"R": concessão pautal de 50 % do direito aduaneiro de base"EP": liberalização relativa apenas ao direito ad valorem, mantém-se o direito específico relacionado com o preço de entrada"SP": liberalização relativa apenas ao direito ad valorem, mantém-se o direito específico"PN": liberalização não aplicável dado que estes produtos estão cobertos por denominações protegidas na Comunidade"TQ": liberalização no âmbito de um contingente pautal (para as condições específicas, ver secção 1).Esta descrição do calendário pautal destina-se apenas a facilitar a compreensão do presente anexo, não pretendendo substituir ou alterar as disposições relevantes do título II da parte IV.SECÇÃO 1Contingentes pautais para produtos da categoria "TQ", referidos no n.o 2 do artigo 68.o e no n.o 5 do artigo 71.oAs seguintes concessões pautais serão aplicáveis anualmente, a partir da data da entrada em vigor do acordo, às importações para a Comunidade dos produtos originários do Chile:Produtos agrícolas1. A Comunidade autorizará a importação isenta de direitos das seguintes quantidades e produtos com um aumento anual de 10 % da quantidade inicial:a) Uma quantidade total de 1000 toneladas métricas de produtos classificados nas posições 0201 20, 0201 30 00, 0202 20 e 0202 30, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(1)(a)";b) Uma quantidade total de 3500 toneladas métricas de produtos classificados nas posições ex 0203, 1601 00, 1602 41, 1602 42 e 1602 49, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(1)(b)";c) Uma quantidade total de 2000 toneladas métricas de produtos classificados na posição 0204, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(1)(c)"; ed) Uma quantidade total de 7250 toneladas métricas de produtos classificados nas posições 0207 11, 0207 12, 0207 13, 0207 14, 0207 24, 0207 25, 0207 26, 0207 27, 0207 32 11, 0207 32 15, 0207 32 19, 0207 33 11, 0207 33 19, 0207 35 15, 0207 35 21, 0207 35 53, 0207 35 63, 0207 35 71, 0207 36 15, 0207 36 21, 0207 36 53, 0207 36 63, 0207 36 71, 1602 31 e 1602 32, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(1)(d)".2. A Comunidade autorizará a importação isenta de direitos das seguintes quantidades e produtos com um aumento anual de 5 % da quantidade inicial:a) Uma quantidade total de 1500 toneladas métricas de produtos classificados na posição 0406, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(2)(a)";b) Uma quantidade total de 500 toneladas métricas de produtos classificados na posição 0703 20 00, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(2)(b)";c) Uma quantidade total de 1000 toneladas métricas de produtos classificados na posição 1104, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(2)(c)";d) Uma quantidade total de 500 toneladas métricas de produtos classificados nas posições 2003 10 20 e 2003 10 30, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(2)(d)";e) Uma quantidade total de 1000 toneladas métricas de produtos classificados na posição 2008 60 19, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(2)(e)";f) Uma quantidade total de 37000 toneladas métricas de produtos classificados na posição 0806 10 10, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 14 de Julho, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(2)(f)";g) Uma quantidade total de 3000 toneladas métricas de produtos classificados na posição 0806 10 10, no período compreendido entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(2)(g)".Produtos agrícolas transformados3. A Comunidade autorizará a importação isenta de direitos das seguintes quantidades e produtos:a) Uma quantidade total de 400 toneladas métricas de produtos classificados nas posições 1704 10 11, 1704 10 19, 1704 10 91, 1704 10 99, 1704 90 10, 1704 90 30, 1704 90 51, 1704 90 55, 1704 90 61, 1704 90 65, 1704 90 71, 1704 90 75, 1704 90 81, 1704 90 99, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(3)(a)";b) Uma quantidade total de 400 toneladas métricas de produtos classificados nas posições 1806 20 10, 1806 20 30, 1806 20 50, 1806 20 70, 1806 20 80, 1806 20 95, 1806 31 00, 1806 32 10, 1806 32 90, 1806 90 11, 1806 90 19, 1806 90 31, 1806 90 39, 1806 90 50, 1806 90 60, 1806 90 70, 1806 90 90, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(3)(b)"; ec) Uma quantidade total de 500 toneladas métricas de produtos classificados nas posições 1905 31 11, 1905 31 19, 1905 31 30, 1905 31 91, 1905 31 99, 1905 32 11, 1905 32 19, 1905 32 91, 1905 32 99, 1905 90 40, 1905 90 45, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(3)(c)".Produtos da pesca4. A Comunidade autorizará a importação das seguintes quantidades e produtos com uma eliminação gradual dos direitos aduaneiros ao longo de dez fases de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor do presente acordo e as nove restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que os direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro do décimo ano após a entrada em vigor do acordo:a) Uma quantidade total de 5000 toneladas métricas de produtos classificados nas posições 0302 69 66, 0302 69 67, 0302 69 68 e 0302 69 69, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(4)(a)"; eb) Uma quantidade total de 40 toneladas métricas de produtos classificados nas posições 0305 30 30 e 0305 41 00, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(4)(b)".O direito aduaneiro de base por contingente do qual parte o desmantelamento pautal será o direito efectivamente aplicado na data de entrada em vigor do presente acordo.5. A Comunidade autorizará a importação de uma quantidade total de 150 toneladas métricas de conservas de atuns, excepto filetes denominados "lombos", classificadas nas posições 1604 14 11, 1604 14 18, 1604 19 39 e 1604 20 70 e enumeradas no presente anexo na categoria "TQ(5)", com um direito aduaneiro preferencial de um terço do direito NMF aplicável no momento da importação.SECÇÃO 2Os preços de entrada actualmente aplicáveis a produtos enumerados na categoria "EP" do presente anexo são estabelecidos no apêndice.SECÇÃO 3Calendário de desmantelamento pautal da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice(referido na Secção 2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DO CHILE(referido nos artigos 60.o, 66.o, 69.o e 72.o do Acordo de Associação)Nota introdutóriaO calendário pautal do presente anexo contém as quatro colunas seguintes:a) "Posição SH 2002": posições utilizadas na nomenclatura do Sistema Harmonizado, referidas no artigo 62.ob) "Designação": designação da mercadoria classificável na posiçãoc) "Base": direito aduaneiro de base do qual parte o programa de desmantelamento pautal, referido no n.o 3 do artigo 60.od) "Categoria": categoria ou categorias a que pertence o produto para efeitos de desmantelamento pautal. As categorias aplicáveis às importações do Chile para a Comunidade são as seguintes, tal como definido nos artigos 66.o, 69.o e 72.o:"Year 0": liberalização a contar da data de entrada em vigor do acordo"Year 5": liberalização ao longo de um período transitório de cinco anos"Year 7": liberalização ao longo de um período transitório de sete anos"Year 10": liberalização ao longo de um período transitório de dez anos"TQ": liberalização no âmbito de um contingente pautal (para as condições específicas, ver secção 1)Esta descrição do calendário pautal destina-se apenas a facilitar a compreensão do presente anexo, não pretendendo substituir ou alterar as disposições relevantes do título II da parte IV.* Termo sinónimo utilizado habitualmente no Chile ou em outros países de língua espanhola da América Latina.SECÇÃO 1CONTINGENTES PAUTAIS PARA PRODUTOS DA CATEGORIA "TQ"(referidos no n.o 2 do artigo 69.o e no n.o 2 do artigo 72.o)As seguintes concessões pautais serão aplicáveis anualmente, a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, às importações para o Chile dos produtos originários da Comunidade:Produtos agrícolas1. O Chile autorizará a importação isenta de direitos de 1500 toneladas métricas de produtos classificados na posição 0406, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(1)(a)", com um aumento anual de 5 % da quantidade inicial.2. O Chile autorizará a importação isenta de direitos de uma quantidade total de 3000 toneladas métricas de produtos classificados nas posições 1509 10 00, 1509 90 00 e 1510 00 00, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(2)(a)", com um aumento anual de 5 % da quantidade inicial.Produtos da pesca3. O Chile autorizará a importação das seguintes quantidades e produtos com uma eliminação gradual dos direitos aduaneiros ao longo de dez fases de igual duração: a primeira terá início na data de entrada em vigor do presente acordo e as nove restantes em 1 de Janeiro de cada ano sucessivo, de forma a que os direitos aduaneiros sejam totalmente eliminados até 1 de Janeiro do décimo ano após a entrada em vigor do presente acordo:a) uma quantidade total de 5000 toneladas métricas de produtos classificados nas posições 0302 69 21, 0302 69 22, 0302 69 23, 0302 69 24 e 0302 69 29, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(3)(a)"; eb) uma quantidade total de 40 toneladas métricas de produtos classificados nas posições 0305 30 10, 0305 41 10, 0305 41 20, 0305 41 30, 0305 41 40, 0305 41 50, 0305 41 60 e 0305 41 90, enumerados no presente anexo na categoria "TQ(3)(b)".4. O Chile autorizará a importação de uma quantidade total de 150 toneladas métricas de produtos classificados nas posições ex 1604 14 10, ex 1604 14 20, ex 1604 19 90, ex 1604 20 10 e ex 1604 20 90, excepto filetes denominados "lambos", enumerados no presente anexo na categoria "TQ(4)", com um direito aduaneiro preferencial de um terço do direito NMF aplicável no momento da importação.SECÇÃO 2CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DO CHILE>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA(referida no artigo 58.o do Acordo de Associação)TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.oDefiniçõesPara efeitos do presente anexo:a) "Fabricação" é qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou transformação incluindo a montagem ou operações específicas;b) "Matéria" é qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;c) "Produto" é o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabricação;d) "Mercadorias" são simultaneamente as matérias e os produtos;e) "Valor aduaneiro" é o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);f) "Preço à saída da fábrica" é o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante, na Comunidade ou no Chile, em cuja empresa foi efectuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua, pelo menos, o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;g) "Valor das matérias" é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Comunidade ou no Chile;h) "Valor das matérias originárias" é o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;i) "Capítulos" e "posições" são os capítulos (códigos de dois algarismos) e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente anexo como "Sistema Harmonizado" ou "SH";j) "Classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria numa posição específica;k) "Remessa" são os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma factura única;l) "Tratamento pautal preferencial" é o direito aduaneiro aplicável a uma mercadoria originária, tal como estabelecido na parte IV, título II, do presente acordo;m) "Autoridade aduaneira ou autoridade governamental competente" são as autoridades aduaneiras na Comunidade e a Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON) do Ministério das Relações Externas do Chile.TÍTULO IIDEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS"Artigo 2.oRequisitos gerais1. Para efeitos de aplicação da parte IV, título II, do presente acordo, são considerados originários da Comunidade os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 4.o;b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas na Comunidade a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o2. Para efeitos de aplicação da parte IV, título II, do presente acordo, são considerados originários do Chile os seguintes produtos:a) Os produtos inteiramente obtidos no Chile, na acepção do artigo 4.o;b) Os produtos obtidos no Chile, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no Chile a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.oArtigo 3.oAcumulação bilateral da origem1. As matérias originárias da Comunidade serão consideradas matérias originárias do Chile, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 6.o2. As matérias originárias do Chile serão consideradas matérias originárias da Comunidade, quando forem incorporadas num produto aí obtido, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as referidas no artigo 6.oArtigo 4.oProdutos inteiramente obtidos1. Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou no Chile:a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos mares e oceanos;b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;c) Os animais vivos aí nascidos e criados;d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;e) Os produtos da caça aí praticada;f) Os produtos da pesca marítima e da caça e outros produtos extraídos do mar pelos respectivos navios(1);g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para a recuperação de matérias-primas ou para utilização como desperdícios;i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas;j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respectivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).2. As expressões "respectivos navios" e "respectivos navios-fábrica", referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:a) Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da Comunidade ou no Chile;b) Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade ou do Chile.3. Para além dos requisitos estabelecidos no n.o 2, os produtos obtidos nos termos das alíneas f) e g) do n.o 1 serão considerados como inteiramente obtidos na Comunidade ou no Chile, quando "os respectivos navios" ou "os respectivos navios-fábrica":a) Forem propriedade:i) em, pelo menos, 50 por cento de nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Chile, ouii) de uma sociedade em nome colectivo ou de responsabilidade limitada com sede num Estado-Membro da Comunidade ou no Chile, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal, e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Chile e em que, pelo menos, metade do capital seja detido por esses Estados, por entidades públicas ou por nacionais dos referidos Estados, ouiii) de uma outra sociedade distinta das referidas na subalínea ii), com sede num dos Estados-Membros da Comunidade ou no Chile, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal, e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Chile;eb) O seu comandante e, pelo menos, 75 por cento da sua tripulação, incluindo os oficiais, forem nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Chile.Artigo 5.oProdutos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes1. Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do apêndice II.Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo presente acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias.Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas no apêndice II, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto daí resultante e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos, enumerados no apêndice II(a), são considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do referido apêndice. O disposto no presente número aplicar-se-á por um período de três anos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo,3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas no apêndice II ou no apêndice II(a), não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:a) O seu valor total não exceda 10 por cento do preço à saída da fábrica do produto;b) Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas no apêndice II ou no apêndice II(a) para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.Sem prejuízo das notas 5 e 6 do apêndice I, o presente número não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.4. Aplica-se o disposto nos n.os 1, 2 e 3, excepto nos casos previstos no artigo 6.oArtigo 6.oOperações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes1. Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;b) Fraccionamento e reunião de volumes;c) Lavagem e limpeza; extracção de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;e) Operações simples de pintura e de polimento;f) Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;g) Operações de adição de corantes ou de formação de açúcar em pedaços;h) Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, selecção (incluindo a composição de sortidos de artigos);k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;n) Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;o) Operações que visem exclusivamente facilitar a carga;p) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a o);q) Abate de animais.2. Todas as operações efectuadas na Comunidade ou no Chile a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido devem ser consideradas como insuficientes na acepção do n.o 1.Artigo 7.oUnidade de qualificação1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente anexo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.Daí decorre que:a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente anexo aplicar-se-ão a cada um dos produtos considerado individualmente.2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem. Qualquer outro tipo de acondicionamento não será considerado para efeitos de determinação da origem.Artigo 8.oAcessórios, peças sobressalentes e ferramentasOs acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo:- que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou- que não sejam facturados à parte,serão considerados como constituindo um todo com a parte do equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.Artigo 9.oSortidosOs sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os produtos que o compõem forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 por cento do preço à saída da fábrica do sortido.Artigo 10.oElementos neutrosA fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes factores eventualmente utilizados na sua fabricação:a) Energia eléctrica e combustível;b) Instalações e equipamento;c) Máquinas e ferramentas;d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.TÍTULO IIIREQUISITOS TERRITORIAISArtigo 11.oPrincípio da territorialidade1. As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente na Comunidade ou no Chile.2. Se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou do Chile para um país terceiro forem reimportadas, serão consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; eb) Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou quando da sua exportação.Artigo 12.oTransporte directo1. O regime preferencial previsto nos termos do presente acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente anexo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e o Chile. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.2. A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:a) Um título de transporte único que abranja o transporte desde o país de exportação através do país de trânsito, oub) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:i) uma descrição exacta dos produtos,ii) as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, eiii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito, ouc) Na sua falta, de quaisquer outros documentos probatórios.Artigo 13.oExposições1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto dos Estados-Membros da Comunidade ou do Chile e vendidos após essa exposição para importação para a Comunidade ou o Chile beneficiam, na importação, do disposto no presente acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação prova suficiente de que:a) Um exportador expediu esses produtos da Comunidade ou do Chile para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na Comunidade ou no Chile;c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição;d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição; ee) Os produtos permaneceram sob controlo aduaneiro durante a exposição.2. Deve ser emitida uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.3. O n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros.TÍTULO IVDRAUBAQUE OU ISENÇÃOArtigo 14.oProibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros1. As matérias não originárias, utilizadas na fabricação de produtos originários da Comunidade ou do Chile, para as quais é emitida uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não serão objecto, na Comunidade nem no Chile, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.2. A proibição prevista no n.o 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros, tal como definido no artigo 59.o do presente acordo, aplicáveis na Comunidade ou no Chile às matérias utilizadas na fabricação, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos úteis comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e de que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros aplicáveis a essas matérias.4. O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do n.o 2 do artigo 7.o, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 8.o e aos sortidos na acepção do artigo 9.o, sempre que sejam não originários.5. O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às a que se aplica o presente acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do acordo.6. O presente artigo aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2007.TÍTULO VPROVA DE ORIGEMArtigo 15.oRequisitos gerais1. Os produtos originários da Comunidade, quando da importação para o Chile, e os produtos originários do Chile, quando da importação para a Comunidade, beneficiam das disposições do presente acordo mediante apresentação das seguintes provas de origem:a) Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do apêndice III,oub) Nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o, uma declaração, a seguir designada "declaração na factura", feita pelo exportador numa factura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração na factura figura no apêndice IV.2. Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente anexo beneficiam, nos casos previstos no artigo 25.o, das disposições do presente acordo, sem que seja necessário apresentar nenhum dos documentos acima referidos.Artigo 16.oProcedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.11. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades governamentais competentes do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.2. O procedimento para o preenchimento do certificado de circulação EUR.1 e do respectivo pedido está estabelecido no Apêndice III.3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou das autoridades governamentais competentes do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes de um Estado-Membro da Comunidade ou do Chile emitem um certificado de circulação EUR.1, quando os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou do Chile e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.5. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes que emitem o certificado devem tomar todas as medidas necessárias para verificar a qualidade de produto originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente anexo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.6. A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.7. O certificado de circulação EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades governamentais competentes e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.Artigo 17.oEmissão a posteriori do certificado de circulação EUR.11. Não obstante o disposto no n.o 7 do artigo 16.o, o certificado de circulação EUR.1 pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais,oub) Se apresentar às autoridades aduaneiras ou às autoridades governamentais competentes prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.3. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.4. Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:"NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT", "DÉLIVRÉ A POSTERIORI", "RILASCIATO A POSTERIORI", "AFGEGEVEN A POSTERIORI", "ISSUED RETROSPECTIVELY", "UDSTEDT EFTERFØLGENDE", "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ", "EXPEDIDO A POSTERIORI", "EMITIDO A POSTERIORI", "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN", "UTFÄRDAT I EFTERHAND".5. As menções referidas no n.o 4 devem ser inscritas na casa "Observações" do certificado de circulação EUR.1.Artigo 18.oEmissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.11. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode, mediante justificação, pedir às autoridades aduaneiras ou às autoridades governamentais competentes que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.2. A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:"DUPLIKAT", "DUPLICATA", "DUPLICATO", "DUPLICAAT", "DUPLICATE", "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ", "DUPLICADO", "SEGUNDA VIA", "KAKSOISKAPPALE".3. As menções referidas no n.o 2 devem ser inscritas na casa "Observações" da segunda via do certificado de circulação EUR.1.4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.Artigo 19.oEmissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormenteQuando os produtos originários forem colocados sob controlo de uma estância aduaneira na Comunidade ou no Chile, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 é sempre possível para a expedição de todos ou alguns desses produtos para outros locais situados na Comunidade ou no Chile. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição serão emitidos pela primeira estância aduaneira de entrada na Comunidade ou no Chile sob cujo controlo os produtos foram colocados.Artigo 20.oCondições para efectuar uma declaração na factura1. A declaração na factura referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 15.o pode ser efectuada:a) Por um exportador autorizado, na acepção do artigo 21.o;oub) Por qualquer exportador, no respeitante às remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6000 euros.2. Pode ser efectuada uma declaração na factura se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade ou do Chile e cumprirem os outros requisitos do presente anexo.3. O exportador que faz a declaração na factura deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras ou das autoridades governamentais competentes do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.4. A declaração na factura é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, nota de entrega ou noutro documento comercial, a declaração cujo texto figura no apêndice IV. Constam do apêndice IV os requisitos específicos para efectuar a declaração na factura.5. As declarações na factura devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 21.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.6. A declaração na factura pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, sob condição de ser apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.Artigo 21.oExportador autorizado1. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes do país de exportação podem autorizar qualquer exportador, a seguir designado "exportador autorizado", que efectue frequentemente expedições de produtos originários ao abrigo do presente acordo a efectuar declarações na factura, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização, devem oferecer às autoridades aduaneiras ou às autoridades governamentais competentes todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente anexo.2. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.3. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.5. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, deixar de preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.Artigo 22.oPrazo de validade da prova de origem1. A prova de origem referida no n.o 1 do artigo 15.o é válida por dez meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.2. A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.4. Em conformidade com a legislação nacional do país de importação, o tratamento preferencial pode também ser concedido, sempre que aplicável mediante reembolso de direitos, no prazo de, pelo menos, dois anos a contar da data de aceitação da declaração de importação, quando for apresentada uma prova de origem em como as mercadorias importadas podiam, nessa data, beneficiar do referido tratamento.Artigo 23.oApresentação da prova de origem1. As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aí aplicáveis. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem, que pode ser efectuada pelo importador. Podem também exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do acordo.2. Os requisitos previstos no n.o 1 relativos à tradução e à declaração do importador não são sistemáticos e só se devem aplicar tendo em vista esclarecer as informações apresentadas ou assegurar que o importador assuma plena responsabilidade pela origem declarada.Artigo 24.oImportação em remessas escalonadasQuando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, um produto desmontado ou por montar, na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, classificado nas secções XVI e XVII ou nas posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, for importado em remessas escalonadas, será apresentada uma única prova de origem desse produto às autoridades aduaneiras quando da importação da primeira remessa escalonada.Artigo 25.oIsenções da prova de origem1. Os produtos enviados por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente anexo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou noutros certificados estabelecidos pela União Postal Universal ou numa folha de papel apensa a esse documento.2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.3. Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros para os produtos enviados por particulares a particulares ou 1200 euros para os produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.Artigo 26.oDocumentos comprovativosOs documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o e no n.o 3 do artigo 20.o, utilizados como comprovativos de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração na factura podem ser considerados produtos originários da Comunidade ou do Chile, e satisfazem os outros requisitos do presente anexo, podem consistir, designadamente, em:a) Provas documentais directas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;b) Documentos comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Chile, onde são utilizados em conformidade com a legislação interna;c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas às matérias na Comunidade ou no Chile, emitidos na Comunidade ou no Chile, onde são utilizados em conformidade com a legislação interna;d) Certificados de circulação EUR.1 ou declarações na factura comprovativos da qualidade de originário das matérias utilizadas, emitidos na Comunidade ou no Chile, em conformidade com o presente anexo.Artigo 27.oConservação da prova de origem e dos documentos comprovativos1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no n.o 3 do artigo 16.o2. O exportador que efectua uma declaração na factura deve conservar durante, pelo menos, três anos uma cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 3 do artigo 20.o3. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 16.o4. As autoridades aduaneiras da Comunidade devem conservar, durante, pelo menos, três anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados na importação. As autoridades aduaneiras do Chile devem conservar, durante, pelo menos, cinco anos os certificados de circulação EUR.1 e as declarações na factura que lhes forem apresentados na importação.Artigo 28.oDiscrepâncias e erros formais1. A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.2. Os erros formais óbvios, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.Artigo 29.oMontantes expressos em euros1. Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o e do n.o 3 do artigo 25.o, quando os produtos estiverem facturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade ou do Chile, dos montantes expressos em euros será fixado anualmente por cada um dos países em causa.2. Uma remessa beneficiará do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o ou no n.o 3 do artigo 25.o com base na moeda em que é passada a factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro. Os montantes serão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias notificará a todos os países em causa os montantes correspondentes.4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 por cento. Um país pode manter inalterado o contravalor, na sua moeda nacional, do montante expresso em euros, se da conversão desse montante resultar, quando do ajustamento anual previsto no n.o 3 e antes do arredondamento, um aumento inferior a 15 por cento do contravalor na moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.5. Os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité de Associação a pedido da Comunidade ou do Chile. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.TÍTULO VIMÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAArtigo 30.oAssistência mútua1. As autoridades aduaneiras e as autoridades governamentais competentes dos Estados-Membros da Comunidade e do Chile comunicarão à outra parte, através da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras ou pelas autoridades governamentais competentes para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das referidas autoridades, responsáveis pelo controlo desses certificados e das declarações na factura.2. Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente anexo, a Comunidade e o Chile assistir-se-ão, por intermédio das respectivas administrações, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações na factura, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.Artigo 31.oControlo da prova de origem1. Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente anexo.2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras ou às autoridades governamentais competentes do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam a realização de um inquérito. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.3. O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades governamentais competentes do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de qualquer documento comprovativo e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.4. Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva de aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade ou do Chile e se satisfazem os outros requisitos do presente anexo.6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.Artigo 32.oResolução de litígiosEm caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 31.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente anexo, os mesmos serão submetidos ao Comité Especial de Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.Artigo 33.oSançõesPodem ser aplicadas sanções em conformidade com a legislação interna em caso de violação das disposições do presente anexo. Em particular, serão aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.Artigo 34.oConfidencialidadeEm conformidade com a legislação interna aplicável, as partes darão um tratamento confidencial às informações apresentadas nos termos do presente anexo por uma pessoa ou autoridade da outra parte, sempre que esta última as considere confidenciais. O acesso a essas informações pode ser recusado, sempre que a sua divulgação prejudique a protecção dos interesses comerciais de quem as apresentou.Artigo 35.oZonas francas1. A Comunidade e o Chile tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem, que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação no seu estado inalterado.2. Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários da Comunidade ou do Chile, importados para uma zona franca do país de exportação ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação estiverem em conformidade com as disposições do presente anexo.TÍTULO VIICEUTA E MELILHAArtigo 36.oAplicação do presente anexo1. O termo "Comunidade" referido no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.2. Os produtos originários do Chile, quando importados para Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do protocolo n.o 2 do Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O Chile aplicará às importações dos produtos abrangidos pelo presente acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos importados e originários da Comunidade.3. Para efeitos de aplicação do n.o 2, o presente anexo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.oArtigo 37.oCondições especiais1. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo em conformidade com o artigo 12.o, consideram-se:1. Produtos originários de Ceuta e Melilha:a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o, ouii) esses produtos sejam originários do Chile ou da Comunidade na acepção do presente anexo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no artigo 6.o;2. Produtos originários do Chile:a) Os produtos inteiramente obtidos no Chile;b) Os produtos obtidos no Chile em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:i) esses produtos tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na acepção do artigo 5.o, ouii) esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou da Comunidade na acepção do presente anexo, desde que tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes referidas no artigo 6.o2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.3. O exportador ou o seu representante habilitado aporão as menções "Chile" ou "Ceuta e Melilha" na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura.4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente anexo em Ceuta e Melilha.TÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAISArtigo 38.oAlterações do presente anexoO Comité de Associação pode decidir alterar as disposições do presente anexo.Artigo 39.oNotas explicativasAs partes aprovarão as "Notas Explicativas" relativas à interpretação, aplicação e administração do presente anexo no âmbito do Comité Especial da Cooperação Aduaneira e Regras de Origem.Artigo 40.oDisposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito temporárioAs mercadorias que satisfaçam as disposições do presente anexo e que, na data de entrada em vigor do presente acordo, estejam em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Comunidade ou no Chile, podem beneficiar das disposições do presente acordo, sob reserva de apresentação às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da referida data, de um certificado de circulação EUR.1 emitido a posteriori pelas autoridades aduaneiras ou pelas autoridades governamentais competentes do país de exportação, bem como dos documentos comprovativos de que foram objecto de transporte directo, em conformidade com o disposto no artigo 12.o(1) Na medida em que qualquer transferência de direitos de soberania entre as partes, como o definem as regras internacionais, está sujeita a negociações, a presente disposição não se aplica aos produtos da pesca marítima e a outros produtos extraídos do mar por navios comunitários na zona económica exclusiva do Chile ou a produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar por navios chilenos na zona económica exclusiva dos Estados-Membros da Comunidade.Apêndice INOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DOS APÊNDICES II E II(a)Nota 1:A lista estabelece as condições necessárias para que os produtos sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 5.o do presente anexo.Nota 2:2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 ou 4. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um "ex", isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os produtos que, no Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.2.3. Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pela regra correspondente das colunas 3 e 4.2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar, em alternativa, por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada obrigatoriamente a regra estabelecida na coluna 3.Nota 3:3.1. Aplicam-se as disposições do artigo 5.o do presente anexo relativas aos produtos que adquiriram a qualidade de produtos originários, utilizados na fabricação de outros produtos, independentemente de essa qualidade ter sido adquirida na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica na Comunidade ou no Chile.Exemplo:Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja de ligas de aço" da posição ex 7224.Se este esboço foi obtido na Comunidade a partir de um lingote não originário, já adquiriu a qualidade de produto originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex 7224. Este esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica da Comunidade. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na adição do valor das matérias não originárias utilizadas.3.2. A regra constante da lista representa as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente a qualidade de originário; inversamente, a execução de um número de operações de complemento de fabrico ou transformações inferiores a esse mínimo não pode conferir a qualidade de originário. Por outras palavras, se uma regra estabelecer que, num certo nível de fabricação, se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior da fabricação mas não num estádio posterior.3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra utiliza a expressão "Fabricado a partir de matérias de qualquer posição", podem ser utilizadas matérias de qualquer posição (incluindo as matérias com a mesma designação e na mesma posição do produto), sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa conter.Todavia, as expressões "Fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição ..." ou "Fabricado a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição da do produto" significam que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, excepto as com a mesma designação do produto, tal como consta da coluna 2 da lista.3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.Exemplo:A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Esta regra não implica que as fibras e as matérias químicas tenham de ser utilizadas simultaneamente. É possível utilizar apenas uma dessas matérias ou ambas ao mesmo tempo.3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede evidentemente a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra (Ver igualmente a nota 6.2 em relação aos têxteis).Exemplo:A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não sejam obtidos de cereais.Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, se bem que não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabricação.Exemplo:Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é possível utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nestes casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.3.6. Se numa regra da lista forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.Nota 4:4.1. A expressão "fibras naturais" é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas e é reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo os desperdícios e, salvo indicação em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.4.2. A expressão "fibras naturais" inclui crinas da posição 0503, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.4.3. As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas" e "matérias destinadas à fabricação de papel", utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.4.4. A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontínuas", utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.Nota 5:5.1. No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).5.2. Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.São as seguintes as matérias têxteis de base:- seda,- lã,- pêlo grosseiro (de animal),- pêlo fino (de animal),- crina de cavalo,- algodão,- matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,- linho,- cânhamo,- juta e outras fibras têxteis liberianas,- sisal e outras fibras têxteis do género "Agave",- cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,- filamentos sintéticos,- filamentos artificiais,- filamentos condutores eléctricos,- fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,- fibras de poliéster sintéticas descontínuas,- fibras de poliamida sintéticas descontínuas,- fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,- fibras de poliimida sintéticas descontínuas,- fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,- fibras de polisulfureto de fenileno sintéticas descontínuas,- fibras de policloreto de vinilo sintéticas descontínuas,- outras fibras sintéticas descontínuas,- fibras de viscose artificiais descontínuas,- outras fibras artificiais descontínuas,- fio fabricado a partir de segmentos de fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- fio fabricado a partir de segmentos de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,- produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica,- outros produtos da posição 5605.Exemplo:Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis), desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do fio.Exemplo:Um tecido de lã, da posição 5112, fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, podem ser utilizados o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de pastas têxteis) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.Exemplo:Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só serão considerados como um produto misto se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.Exemplo:Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.5.3. No caso de produtos em que estejam incorporados "fios de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a tolerância é de 20 % no que respeita a estes fios.5.4. No caso de produtos em que esteja incorporada "uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou de cor colocada entre duas películas de matéria plástica", a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.Nota 6:6.1. No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com excepção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em causa, desde que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.6.2. Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição na fabricação de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.Exemplo:Se uma regra da lista prevê que, para um determinado artigo de matéria têxtil, como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Daí que também não impeça a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.6.3. Quando se aplica a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.Nota 7:7.1. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(1);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;i) Isomerização.7.2. Na acepção das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como "tratamento definido" as seguintes operações:a) Destilação no vácuo;b) Redestilação por um processo de fraccionamento muito "apertado"(2);c) Cracking;d) Reforming;e) Extracção por meio de solventes selectivos;f) Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra activa natural, terra activada, carvão activo ou bauxite;g) Polimerização;h) Alquilação;ij) Isomerização;k) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela acção do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);l) Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;m) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa activamente numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;n) Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;o) Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluídos o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas eléctricas de alta frequência;p) Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluídos a vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina contendo, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fraccionada.7.3. Na acepção das posições ex 2707, 2713 a 2715, ex 2901, ex 2902 e ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.7.4. Entende-se por redestilação por um processo muito "apertado" a destilação (excluída a destilação primária) por um processo contínuo ou descontínuo empregue em instalações industriais utilizando destilados das posições 2710 11 a 2710 99, 2711 11, 2711 12 a 2711 19, 2711 21 e 2711 29 (com exclusão do propano de grau de pureza não inferior a 99 %) com o objectivo de obter:1. Hidrocarbonetos isolados de pureza elevada (não inferior a 90 por cento no caso de olefinas e a 95 % no caso de outros hidrocarbonetos), sendo as misturas de isómeros com a mesma composição consideradas hidrocarbonetos isolados.Só são admissíveis os processos através dos quais se obtêm, pelo menos, três produtos diferentes, embora esta restrição não se aplique a processos que consistam na separação de isómeros. No que respeita aos xilenos, considera-se o etilbenzeno como isómero de xileno;2. Produtos das posições 2707 10 a 2707 30, 2707 50 e 2710 11 a 2710 99:a) Sem sobreposição do limite superior do intervalo de ebulição correspondente a uma determinada fracção com o limite inferior do intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 a 90 por cento, em volume, do produto, (incluindo as perdas), não superior a 60 °C, segundo o método ASTM D 86-67 (reaprovado em 1972);b) Com uma sobreposição do limite superior do intervalo de ebulição correspondente a uma determinada fracção com o limite inferior do intervalo de ebulição correspondente à fracção seguinte e com uma amplitude entre as temperaturas de destilação de 5 a 90 por cento, em volume, do produto, (incluindo as perdas), não superior a 30 °C, segundo o método ASTM D 86-67 (reaprovado em 1972).(1) Ver nota introdutória 7.4.(2) Ver nota introdutória 7.4.Apêndice IILISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice II(a)LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice IIIMODELO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E RESPECTIVO PEDIDOINSTRUÇÕES PARA A IMPRESSÃO1. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.2. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes dos Estados-Membros da Comunidade e do Chile podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados EUR.1 ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.Instruções para o preenchimentoO exportador ou o seu representante habilitado preenchem o certificado de circulação EUR.1 e o pedido. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente acordo, em conformidade com as disposições do direito interno do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente preenchida, deve ser traçada uma linha horizontal por debaixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.>PIC FILE= "L_2002352PT.103901.TIF">>PIC FILE= "L_2002352PT.104001.TIF">>PIC FILE= "L_2002352PT.104101.TIF">>PIC FILE= "L_2002352PT.104201.TIF">Apêndice IV>PIC FILE= "L_2002352PT.104302.TIF">>PIC FILE= "L_2002352PT.104401.TIF">ANEXO IV(referido no n.o 2 do artigo 89.o do Acordo de Associação)ACORDO RELATIVO ÀS MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS PRODUTOS, E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAISAS PARTES, tal como definidas no artigo 197.o do Acordo de Associação,DESEJOSAS de facilitar o comércio entre si de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, protegendo, simultaneamente, a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade;CONSIDERANDO que a execução do presente acordo se realizará em conformidade com os procedimentos internos e os processos legislativos das partes;CONSIDERANDO que o reconhecimento da equivalência será gradual e progressivo e que se deve aplicar a sectores prioritários;CONSIDERANDO que um dos objectivos da parte IV, título I, do Acordo de Associação é a liberalização progressiva e recíproca do comércio de mercadorias, em conformidade com o GATT de 1994;REAFIRMANDO os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo que institui a OMC e dos respectivos anexos, designadamente o Acordo MSF;DESEJOSAS de assegurar a total transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio, tendo em vista um entendimento comum do Acordo MSF da OMC e a execução dos seus princípios e disposições;RESOLVIDAS a ter plenamente em conta os riscos de propagação de infecções, de doenças animais e de organismos prejudiciais e as medidas necessárias para os controlar e erradicar, a fim de proteger a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade, evitando, simultaneamente, interrupções desnecessárias do comércio;CONSIDERANDO que é oportuno, tendo em conta a importância do bem-estar dos animais, o objectivo de desenvolver normas na matéria e a sua relação com as questões veterinárias, incluir esta questão no presente acordo e examinar as normas de bem-estar dos animais com base no seu desenvolvimento no âmbito das organizações internacionais de normalização competentes,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivos1. O objectivo do presente acordo é facilitar o comércio de animais e de produtos de origem animal, de plantas, produtos vegetais e de outros produtos entre as partes, protegendo, simultaneamente, a saúde pública, a sanidade animal e a fitossanidade:a) Assegurando a total transparência das medidas sanitárias e fitossanitárias aplicáveis ao comércio;b) Estabelecendo um mecanismo para o reconhecimento da equivalência dessas medidas aplicadas por uma das partes, em conformidade com a protecção da saúde pública, da sanidade animal e da fitossanidade;c) Reconhecendo o estatuto sanitário das partes e aplicando o princípio da regionalização;d) Continuando a executar os princípios do Acordo MSF da OMC;e) Estabelecendo mecanismos e procedimentos para a facilitação do comércio, ef) Melhorando a comunicação e a cooperação entre as partes no que respeita às medidas sanitárias e fitossanitárias.2. O presente acordo visa também alcançar um entendimento comum entre as partes no que respeita às normas de bem-estar dos animais.Artigo 2.oObrigações multilateraisAs partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do Acordo que institui a OMC, designadamente do Acordo MSF da OMC. Esses direitos e essas obrigações estarão na base das actividades que desenvolverão no âmbito do presente acordo.Artigo 3.oÂmbito de aplicação1. O presente acordo aplica-se às seguintes medidas, na medida em que afectam o comércio entre as partes:a) Medidas sanitárias aplicadas por qualquer das partes aos animais e aos produtos de origem animal enumerados no apêndice I.A eb) Medidas fitossanitárias aplicadas por qualquer das partes às plantas, aos produtos vegetais e a outros produtos enumerados no apêndice I.B.2. O presente acordo aplica-se também ao desenvolvimento das normas de bem-estar dos animais enumeradas no apêndice I.C.3. Sem prejuízo do n.o 4, o presente acordo não se aplica inicialmente às questões mencionadas no apêndice I.D.4. O comité referido no artigo 16.o pode alterar o presente acordo por meio de decisão, a fim de o tornar extensivo a outras medidas sanitárias e fitossanitárias que afectem o comércio entre as partes.5. O referido comité pode alterar o presente acordo por meio de decisão, a fim de o tornar extensivo a outras normas de bem-estar dos animais.Artigo 4.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, aplicam-se as seguintes definições:a) "Animais e produtos de origem animal": os animais vivos, incluindo os peixes e os moluscos bivalves, o sémen, os óvulos, os embriões e ovos para incubação, e os produtos de origem animal, incluindo os produtos da pesca, tal como definidos no código sanitário animal internacional e no código sanitário aquático internacional do Gabinete Internacional de Epizootias (a seguir designado "OIE");b) "Plantas": as plantas vivas e as partes vivas de plantas, incluindo as sementes, tal como estabelecido no apêndice I.B. Considera-se que as partes vivas de plantas incluem:i) Frutos, na acepção botânica do termo, excluídos os conservados por ultracongelação;ii) Produtos hortícolas, excluídos os conservados por ultracongelação;iii) Tubérculos, raízes tuberosas, bolbos e rizomas;iv) Flores cortadas;v) Ramos com folhagem;vi) Árvores cortadas com folhagem, evii) Culturas de tecidos vegetais;c) "Produtos vegetais": os produtos de origem vegetal, não transformados ou submetidos a preparações simples, desde que não se trate de plantas referidas no apêndice I.B;d) "Sementes": as sementes, na acepção botânica do termo, destinadas à plantação;e) "Outros produtos": as embalagens, meios de transporte, contentores, equipamento agrícola utilizado, terra, substratos e outros organismos, objectos ou material que possam albergar ou propagar organismos prejudiciais, tal como estabelecido no apêndice I.B;f) "Organismos prejudiciais": qualquer espécie, estirpe ou biótipo de agente vegetal, animal ou patogénico prejudicial às plantas ou aos produtos vegetais;g) "Doença animal": a manifestação clínica ou patológica de uma infecção nos animais;h) "Doença dos peixes": uma infecção, clínica ou não, por um ou mais agentes etiológicos das doenças que afectam os animais aquáticos;i) "Infecções animais": as situações em que os animais são portadores de um agente infeccioso com ou sem manifestações clínicas ou patológicas de infecção;j) "Medidas sanitárias e fitossanitárias": as medidas definidas no ponto 1 do anexo A do acordo MSF da OMC, abrangidas pelo presente acordo;k) "Normas de bem-estar dos animais": as normas de protecção dos animais, tal como desenvolvidas e aplicadas pelas partes e, se for caso disso, em conformidade com as normas do OIE, abrangidas pelo presente acordo;l) "Nível adequado de protecção sanitária e fitossanitária": o nível definido no ponto 5 do anexo A do Acordo MSF da OMC;m) "Região":i) No que respeita à sanidade animal, as zonas ou regiões tal como definidas no código sanitário animal internacional e no código sanitário aquático internacional do OIE, ficando entendido que em relação ao território da Comunidade a sua especificidade é tida em conta, sendo reconhecida como uma entidade;ii) No que respeita à fitossanidade, uma zona definida de acordo com as normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias (glossário de termos fitossanitários), isto é, uma parte ou a totalidade do território das partes, oficialmente definidos, cujo estatuto seja reconhecido em conformidade com a alínea a) do n.o 6 do artigo 6.o, no que respeita à distribuição de um organismo prejudicial determinado;n) "Regionalização": o conceito de regionalização descrito no artigo 6.o do Acordo MSF da OMC;o) "Remessa": uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários do mesmo país de exportação ou de uma parte desse país. Uma remessa pode ser constituída por um ou mais lotes;p) "Equivalência para fins comerciais" (a seguir designada "equivalência"), a situação em que as medidas aplicadas na parte de exportação, sejam ou não diferentes das medidas aplicadas na parte de importação, atingem de forma objectiva o nível adequado de protecção ou o nível de risco admissível da parte de importação;q) "Sector": a estrutura de produção e de comercialização de um produto ou categoria de produtos de uma das partes;r) "Subsector": uma parte bem definida e controlada de um sector;s) "Mercadorias": os animais e as plantas, ou respectivas categorias ou produtos específicos, incluindo outros produtos, referidos nas alíneas a), b), c) e d);t) "Autorização de importação específica": uma autorização oficial prévia que as autoridades competentes da parte de importação concedem a um importador como condição para importar uma ou mais remessas de uma mercadoria da parte de exportação no âmbito do presente acordo;u) "Medidas": qualquer legislação, regulamentação, procedimento, requisito ou prática;v) "Dias úteis": os dias úteis para as autoridades que devem tomar as medidas necessárias;w) "Acordo": o texto integral do presente acordo e todos os seus apêndices, ex) "Acordo de Associação": o Acordo que cria uma Associação entre as partes, do qual o presente acordo é um anexo.Artigo 5.oAutoridades competentes1. As autoridades competentes das partes são as autoridades competentes para a execução das medidas referidas no presente acordo, tal como previsto no apêndice II.2. Em conformidade com o artigo 12.o, as partes informar-se-ão de todas as modificações significativas da estrutura, organização e distribuição de competências das respectivas autoridades competentes.Artigo 6.oReconhecimento, para fins comerciais, do estatuto sanitário e fitossanitário e das condições regionaisA. Reconhecimento do estatuto no respeitante a doenças animais, infecções animais ou organismos prejudiciais1. No que respeita às doenças animais e às infecções animais (incluindo a zoonoses), aplica-se o seguinte:a) A parte de importação reconhecerá, para fins comerciais, o estatuto sanitário da parte de exportação ou das suas regiões, determinado por esta última em conformidade com o apêndice IV.A, em relação às doenças animais especificadas no apêndice III.A.b) Quando uma parte considera ter, para o seu território ou para uma região, um estatuto especial em relação a uma doença animal específica diferente das referidas no apêndice III.A, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto em conformidade com os critérios estabelecidos no apêndice IV.C. A parte de importação pode solicitar a prestação de garantias para as importações de animais vivos e de produtos de origem animal, que estejam em conformidade com o estatuto aprovado das partes.c) As partes reconhecem como a base do comércio entre si o estatuto dos territórios ou regiões ou de um sector ou subsector das partes, relacionado com a prevalência ou incidência de uma doença animal diferente das referidas no apêndice III.A, ou de infecções animais e/ou os riscos associados, consoante o caso, tal como o definem as organizações internacionais de normalização reconhecidas pelo Acordo MSF da OMC. A parte de importação pode, se for caso disso, solicitar a prestação de garantias para as importações de animais vivos e de produtos de origem animal, que estejam em conformidade com o estatuto definido de acordo com as recomendações das organizações internacionais de normalização.d) Sem prejuízo dos artigos 8.o e 14.o e salvo se a parte de importação levantar uma objecção explicita, solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, cada parte tomará sem demora indevida as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto nas alíneas a), b) e c).2. No que respeita aos organismos prejudiciais, aplica-se o seguinte:a) As partes reconhecem, para fins comerciais, o seu estatuto fitossanitário em relação aos organismos prejudiciais especificados no apêndice III.B.b) Sem prejuízo dos artigos 8.o e 14.o e salvo se a parte de importação levantar uma objecção explicita, solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, cada parte tomará sem demora indevida as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto na alínea a).B. Reconhecimento da regionalização3. As partes reconhecem o conceito de regionalização que acordam em aplicar ao comércio entre si.4. As partes acordam em que as decisões de regionalização relativas às doenças animais e às doenças dos peixes, enumeradas no apêndice III.A, e aos organismos prejudiciais enumerados no apêndice III.B, devem ser tomadas em conformidade com as disposições do apêndice IV.A e do apêndice IV.B, respectivamente.5. a) No que se refere às doenças animais e em conformidade com o disposto no artigo 13.o, a parte de exportação que pretenda o reconhecimento da sua decisão de regionalização pela parte de importação notificará as suas medidas, acompanhadas de todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e decisão. Sem prejuízo do artigo 14.o e salvo se a parte de importação levantar uma objecção explicita, solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de quinze dias úteis seguintes à data de recepção da notificação, a decisão de regionalização notificada será considerada aceite.b) As consultas referidas na alínea a) realizar-se-ão em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o A parte de importação avaliará as informações complementares no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que as recebeu. A verificação referida na alínea a) realizar-se-á em conformidade com o artigo 10.o no prazo de 25 dias úteis a contar da data da recepção do pedido de verificação.6. a) No que diz respeito aos organismos prejudiciais, ambas as partes assegurar-se-ão de que o comércio de plantas, produtos vegetais e outros produtos tenha em conta o estatuto fitossanitário de uma região reconhecida pela outra parte. Uma parte que pretenda o reconhecimento da sua decisão de regionalização pela outra parte notificará as suas medidas acompanhadas de todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e decisão com base nas normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias, designadamente as normas n.o 4 (Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes) e n.o 8 (Determinação do estatuto fitossanitário de uma zona), e outras normas internacionais de medidas fitossanitárias que as partes considerem úteis. Sem prejuízo do artigo 14.o e salvo se uma parte levantar uma objecção explícita, solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de três meses seguintes à notificação, a decisão de regionalização notificada será considerada aceite.b) As consultas referidas na alínea a) realizar-se-ão em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o A parte de importação avaliará as informações complementares no prazo de três meses a contar da data em que as recebeu. A verificação referida na alínea a) realizar-se-á em conformidade com o artigo 10.o no prazo de 12 meses seguintes à recepção do pedido de verificação, tendo em conta as características biológicas do organismo prejudicial e da cultura em causa.7. Uma vez concluídos os procedimentos descritos nos n.os 4, 5 e 6, e sem prejuízo do artigo 14.o, as partes tomarão, sem demora indevida, as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio nessa base.Artigo 7.oDeterminação da equivalência1. A equivalência pode ser reconhecida em relação a uma medida particular e/ou grupos de medidas e/ou sistemas aplicáveis a um sector ou subsector.2. Na determinação da equivalência, as partes seguirão o processo de consulta descrito no n.o 3. Esse processo incluirá a demonstração objectiva da equivalência pela parte de exportação e a avaliação objectiva dessa demonstração pela parte de importação com vista ao eventual reconhecimento da equivalência por esta última.3. Mediante pedido da parte de exportação relativo a uma ou mais medidas que afectem um ou mais sectores ou subsectores, as partes, no prazo de três meses após a parte de importação ter recebido o referido pedido, darão início ao processo de consultas que inclui as medidas estabelecidas no apêndice VI. Todavia, no caso de pedidos múltiplos da parte de exportação, as partes, mediante pedido da parte de importação, acordarão, no âmbito do comité referido no artigo 16.o, num calendário de acordo com o qual iniciarão o processo referido no presente número.4. Salvo de outro modo acordado entre as partes, a parte de importação concluirá a avaliação da equivalência no prazo de 180 dias após ter recebido da parte de exportação a respectiva demonstração, excepto no que respeita às culturas sazonais quando se justificar protelar a avaliação, a fim de permitir a verificação de medidas fitossanitárias durante um período adequado de crescimento de uma cultura.Os sectores ou subsectores prioritários de cada parte relativamente aos quais este processo se pode iniciar devem ser estabelecidos, se for caso disso, por ordem de prioridade, no apêndice V.A. O comité referido no artigo 16.o pode alterar, por meio de decisão, a referida lista, incluindo a sua ordem de prioridades.5. A parte de importação pode retirar ou suspender a equivalência com base em qualquer alteração por uma das partes das medidas que afectam a equivalência, desde que sejam seguidos os seguintes procedimentos:a) Em conformidade com o disposto no artigo 12.o, a parte de exportação informará a parte de importação de todas as propostas de alteração das suas medidas relativamente às quais é reconhecida a equivalência e dos efeitos prováveis das medidas propostas na equivalência que foi reconhecida. No prazo de 30 dias úteis a contar da recepção destas informações, a parte de importação informará a parte de exportação se continua ou não a reconhecer a equivalência com base nas medidas propostas;b) Em conformidade com o disposto no artigo 12.o, a parte de importação informará a parte de exportação de todas as propostas de alteração das suas medidas nas quais se baseou o reconhecimento da equivalência e dos efeitos prováveis das medidas propostas na equivalência que foi reconhecida. Se a parte de importação não continuar a reconhecer a equivalência, as partes podem definir condições de comum acordo com vista a reiniciar o processo referido no n.o 3 com base nas medidas propostas.6. Sem prejuízo do artigo 14.o, a parte de importação não pode retirar nem suspender a equivalência antes da entrada em vigor das novas medidas propostas por qualquer das partes.7. O reconhecimento, a retirada ou a suspensão da equivalência serão da competência exclusiva da parte de importação que delibera em conformidade com o respectivo quadro administrativo e legislativo, designadamente no que respeita às plantas, aos produtos vegetais e a outros produtos, às comunicações adequadas em conformidade com a norma n.o 13 (Directrizes para a notificação da não conformidade e medidas de emergência) das normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias e outras normas internacionais para medidas fitossanitárias, conforme adequado. A parte de importação apresentará, por escrito, à parte de exportação todos os dados explicativos e justificativos utilizados para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo. No caso de não haver um reconhecimento, uma retirada ou suspensão da equivalência, a parte de importação indicará à parte de exportação as condições requeridas com base nas quais o processo referido no n.o 3 pode ser iniciado. Quando necessário, a parte de importação pode fornecer assistência técnica à parte de exportação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o do Acordo de Associação.Artigo 8.oTransparência e condições comerciais1. As partes acordam em aplicar as condições gerais de importação às mercadorias referidas nos apêndices I.A. e I.B. Sem prejuízo das decisões adoptadas em conformidade com o artigo 6.o, as condições de importação da parte de importação aplicam-se a todo o território da parte de exportação. Após a entrada em vigor do presente acordo e em conformidade com o disposto no artigo 12.o, a parte de importação informará a parte de exportação dos respectivos requisitos de importação sanitários e fitossanitários para as mercadorias referidas nos apêndices I.A. e I.B. Estas informações incluirão, na medida do necessário, os modelos dos certificados ou atestados oficiais, tal como prescritos pela parte de importação.2. a) No que respeita à notificação, pelas partes, de alterações ou de propostas de alteração das condições referidas no n.o 1, deve estar em conformidade com as disposições do Acordo MSF e as decisões posteriores em matéria de notificação de medidas. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, a parte de importação terá em conta o tempo de transporte entre as partes para estabelecer a data de entrada em vigor das condições alteradas referidas no n.o 1.b) Se a parte de importação não cumprir os requisitos de notificação acima referidos, continuará a aceitar o certificado ou o atestado que garantem as condições previamente aplicáveis durante os 30 dias seguintes à entrada em vigor das alterações das condições de importação.3. a) No prazo de 90 dias após o reconhecimento da equivalência, as partes tomarão as medidas legislativas e administrativas necessárias para a sua execução, a fim de permitir a realização, nessa base, do comércio entre si das mercadorias referidas nos apêndices I.A. e I.B. em sectores e subsectores relativamente aos quais as medidas sanitárias e fitossanitárias da parte de exportação são reconhecidas equivalentes pela parte de importação. Para estas mercadorias, o modelo de certificado oficial ou o documento oficial exigidos pela parte de importação podem ser substituídos por um certificado emitido em conformidade com o previsto no apêndice IX.B.b) Para as mercadorias dos sectores ou subsectores relativamente aos quais uma ou mais medidas, mas não todas, sejam reconhecidas como equivalentes, o comércio continuará a realizar-se em conformidade com as condições referidas no n.o 1. Mediante pedido da parte de exportação, aplica-se o disposto no n.o 5.4. No que respeita às mercadorias referidas nos apêndices I.A. e I.B., a importação não estará sujeita a autorizações de importação específicas.5. Em relação às condições que afectam o comércio de mercadorias referidas no n.o 1, mediante pedido da parte de exportação, as partes iniciarão consultas em conformidade com o disposto no artigo 16.o, a fim de definir de comum acordo condições alternativas ou complementares de importação para a parte de importação. Essas condições podem, quando necessário, basear-se em medidas da parte de exportação reconhecidas como equivalentes pela parte de importação. Se essas condições forem acordadas, a parte de importação tomará, no prazo de 90 dias, as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base.6. a) Para a importação de produtos de origem animal referidos no Apêndice I.A., mediante pedido da parte de exportação acompanhado das garantias adequadas, a Parte de importação aprovará a título provisório os estabelecimentos de transformação referidos no ponto B.2 do apêndice V, localizados no território da parte de exportação, sem proceder à sua inspecção prévia. Essa aprovação estará em conformidade com as condições e as disposições estabelecidas no ponto B do apêndice V. Se não forem requeridas informações complementares, a parte de importação tomará as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base, no prazo de 30 dias úteis a contar da data em que recebeu o pedido e as garantias.A lista de estabelecimentos inicial será aprovada em conformidade com o disposto no ponto B do apêndice V;b) Para a importação de produtos de origem animal referidos na alínea a) do n.o 3, a parte de exportação comunicará à Parte de importação a lista dos estabelecimentos que satisfazem os seus requisitos.7. Mediante pedido de uma das partes, a outra parte apresentará dados explicativos e justificativos das determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo.Artigo 9.oProcedimentos de certificação1. Para efeitos dos procedimentos de certificação, as partes conformar-se-ão com os princípios e critérios estabelecidos no ponto A do apêndice IX.2. Os certificados ou documentos oficiais referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 8.o serão emitidos em conformidade com o disposto no ponto C do apêndice IX.3. O comité referido no artigo 16.o pode acordar nas regras a aplicar em caso de emissão, retirada ou substituição de certificados por via electrónica.Artigo 10.oVerificação1. A fim de manter a confiança na execução efectiva das disposições do presente acordo, cada parte tem, no âmbito do presente acordo, o direito:a) De proceder, em conformidade com as orientações do apêndice VII, à verificação, total ou parcial, do programa de controlo das autoridades da outra parte. As despesas incorridas serão suportadas pela parte que efectua a verificação;b) A contar de uma data a determinar pelas partes, de receber, a seu pedido, o programa de controlo da outra parte, na íntegra ou parcialmente, bem como um relatório sobre os resultados dos controlos realizados no âmbito desse programa;c) De participar, a pedido da outra parte, no programa periódico de testes comparativos para testes específicos organizados pelo laboratório de referência da parte requerente no que respeita aos testes de laboratório relacionados com as mercadorias do apêndice I.A. As despesas incorridas com essa participação serão suportadas pela parte participante.2. As partes podem comunicar os resultados e conclusões das respectivas verificações a países terceiros, bem como torná-los disponíveis ao público.3. O comité referido no artigo 16.o pode alterar, por meio de decisão, o apêndice VII, tendo em devida conta os trabalhos realizados pelas organizações internacionais.4. Os resultados da verificação podem contribuir para a adopção de medidas pelas partes ou por uma das partes, referidas nos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 11.oArtigo 11.oControlos de importação e taxas de inspecção1. As partes acordam em que os controlos de importação efectuados pela parte de importação das remessas provenientes da parte de exportação devem respeitar os princípios estabelecidos no apêndice VIII.A. Os resultados desses controlos podem contribuir para o processo de verificação referido no artigo 10.o2. A frequência dos controlos físicos de importação aplicados por ambas as partes está estabelecida no ponto B do apêndice VIII. As partes podem alterá-la no âmbito das suas competências e em conformidade com a sua legislação interna em resultado dos progressos alcançados em conformidade com os artigos 7.o e 8.o, ou das verificações, consultas ou outras medidas previstas no presente acordo. O comité referido no artigo 16.o alterará, por meio de decisão, o ponto B do apêndice VIII em conformidade.3. As taxas de inspecção só podem cobrir os custos incorridos pela autoridade competente na execução dos controlos de importação. As taxas serão equitativas em relação às taxas cobradas para a inspecção de produtos nacionais semelhantes.4. A parte de importação informará a parte de exportação de qualquer alteração, incluindo os respectivos motivos, das medidas que afectem os controlos de importação e as taxas de inspecção e de qualquer mudança significativa na gestão administrativa desses controlos.5. No que respeita às mercadorias referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo 8.o, as partes podem acordar em diminuir reciprocamente a frequência dos controlos físicos de importação.6. A contar de uma data a determinar pelo comité referido no artigo 16.o, as partes podem definir de comum acordo as condições de aprovação dos controlos respectivos, referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, com vista a adaptar a frequência dos controlos de importação ou a substituí-los. Essas condições serão incluídas no apêndice VII através de uma decisão do comité referido no artigo 16.o A partir dessa data, as partes podem aprovar reciprocamente os controlos respectivos de determinadas mercadorias e, consequentemente, diminuir ou substituir os controlos de importação que lhes são aplicáveis.Artigo 12.oIntercâmbio de informações1. As partes procederão, numa base sistemática, ao intercâmbio das informações pertinentes para a execução do presente acordo com vista ao desenvolvimento de normas, à provisão de medidas de segurança, à criação de confiança mútua e à demonstração da eficácia dos programas controlados. Sempre que adequado, esse intercâmbio pode incluir um intercâmbio de funcionários.2. As partes trocarão também informações sobre outros tópicos pertinentes, designadamente:a) Acontecimentos importantes relativos às mercadorias abrangidas pelo presente acordo, incluindo o intercâmbio de informações previsto nos artigos 7.o e 8.o;b) Resultados dos procedimentos de verificação previstos no artigo 10.o;c) Resultados dos controlos de importação previstos no artigo 11.o, no caso de remessas de animais e de produtos de origem animal que tenham sido rejeitadas ou não conformes;d) Pareceres científicos, pertinentes no âmbito do presente acordo e apresentados sob a responsabilidade de uma das partes;e) Progressos alcançados com o desenvolvimento de normas de bem-estar dos animais ef) Avisos rápidos relativos ao comércio no âmbito do presente acordo.3. As partes preverão a apresentação, nos foros científicos adequados, de documentos ou dados científicos para substanciar quaisquer pontos de vista ou reivindicações relativos a uma questão abrangida pelo presente acordo. Essas informações serão avaliadas em tempo útil no âmbito dos referidos foros e os resultados comunicados a ambas as partes.4. Quando as informações referidas no presente artigo tiverem sido comunicadas por notificação à OMC, em conformidade com as regras em vigor, ou estiverem acessíveis ao público nos sítios oficiais e gratuitos das partes na Internet, cujos endereços electrónicos constam do ponto B do apêndice XI, considerar-se-á que o intercâmbio de informações se efectuou.Além disso, se uma parte tiver conhecimento de organismos prejudiciais que constituam um perigo imediato e conhecido para a outra parte, informá-la-á directamente por correio postal ou electrónico. As directrizes previstas na norma n.o 17 (Comunicação dos organismos prejudiciais) das normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias devem ser seguidas.5. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informações referido no presente artigo estão estabelecidos no ponto A do apêndice XI. As informações serão transmitidas por correio postal ou electrónico ou por fax. As informações por correio electrónico serão assinadas electronicamente e só serão transmitidas entre os pontos de contacto.Artigo 13.oNotificação e consulta1. Cada parte notificará à outra parte, por escrito e no prazo de dois dias úteis, quaisquer riscos de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, graves ou importantes, designadamente quaisquer controlos de emergência ou situações no plano alimentar em que exista um risco claramente identificado de graves efeitos na saúde associados ao consumo de produtos de origem animal ou de produtos vegetais, designadamente:a) Quaisquer medidas que afectem as decisões de regionalização referidas no artigo 6.o;b) A presença ou evolução de qualquer doença animal ou organismo prejudicial enumerados nos apêndices III.A e III.B;c) Os resultados de importância epidemiológica ou riscos importantes associados no que respeita a doenças animais ou a organismos prejudiciais não enumerados nos apêndices III.A e III.B ou a novas doenças ou organismos prejudiciais ed) Quaisquer medidas adicionais para além dos requisitos básicos das respectivas medidas adoptadas para o controlo ou a erradicação de doenças animais ou de organismos prejudiciais ou para proteger a saúde pública, bem como quaisquer alterações nas políticas em matéria de profilaxia, designadamente as políticas de vacinação.2. a) As notificações serão efectuadas aos pontos de contacto referidos no ponto A do apêndice XI.b) Entende-se por "notificação escrita", a notificação por correio postal ou electrónico ou por fax. As notificações efectuadas por correio electrónico devem ser assinadas electronicamente e só serão transmitidas entre os pontos de contacto estabelecidos no ponto A do Apêndice XI.3. Quando uma parte tiver graves preocupações no que respeita a um risco para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, realizar-se-ão, mediante pedido, consultas sobre a situação no mais curto prazo e, de qualquer modo, no prazo de 13 dias úteis. Cada parte procurará, nessas circunstâncias, fornecer todas as informações necessárias para evitar uma interrupção do comércio e alcançar uma solução mutuamente aceitável, conforme com a protecção de saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade.4. Mediante pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas sobre o bem-estar dos animais no mais curto prazo e, de qualquer modo, no prazo de 20 dias úteis. Cada parte procurará, nessas circunstâncias, prestar todas as informações solicitadas.5. Mediante pedido de uma das partes, as consultas referidas nos n.os 3 e 4 realizar-se-ão por videoconferência ou audioconferência. A parte requerente assegurará a preparação das actas da consulta que serão aprovadas oficialmente pelas partes. Este procedimento de aprovação é regido pelo disposto no n.o 5 do artigo 12.oArtigo 14.oCláusula de salvaguarda1. No caso de a parte de exportação tomar medidas a nível nacional para o controlo de qualquer factor que possa constituir um perigo grave para a saúde pública, sanidade animal e fitossanidade, deve, sem prejuízo do disposto no n.o 2, tomar medidas equivalentes para evitar a introdução do perigo no território da parte de importação.2. A parte de importação pode, por razões graves de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, tomar medidas provisórias transitórias necessárias para a protecção da saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade. Em relação às remessas transportadas entre as partes, considerará a solução mais adequada e proporcional, a fim de evitar interrupções desnecessárias do comércio.3. A parte que tomar as medidas notificará a outra parte no prazo de um dia útil a contar da decisão de executá-las. Mediante pedido de uma das partes e em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 13.o, as partes realizarão consultas para examinar a situação no prazo de 12 dias úteis a contar da data da notificação. Tomarão em devida conta todas as informações prestadas no âmbito dessas consultas e procurarão evitar interrupções desnecessárias do comércio, baseando-se, sempre que necessário, no disposto no n.o 3 do artigo 13.oArtigo 15.oQuestões pendentesOs princípios do presente acordo aplicar-se-ão para a resolução de questões pendentes no âmbito do acordo, que serão enumeradas no apêndice X. O comité referido no artigo 16.o pode alterar, por meio de decisão, o referido apêndice e, se for caso disso, os outros apêndices, a fim de ter em conta os progressos efectuados e as novas questões identificadas.Artigo 16.oComité de Gestão Misto1. O Comité de Gestão Misto, a seguir designado "comité", instituído no n.o 3 do artigo 89.o do Acordo de Associação, reunir-se-á no primeiro ano após a entrada em vigor do presente acordo e, em seguida, mediante pedido de uma das partes, sem contudo exceder uma frequência que, em princípio, será de uma reunião anual. Se ambas as partes o acordarem, a reunião do comité pode ser realizada por videoconferência ou audioconferência. O comité pode também resolver questões fora das sessões, por correspondência.2. O comité terá as seguintes funções:a) Assegurar o acompanhamento da execução do presente Acordo e examinar qualquer questão a ele relativa ou que possa surgir em relação à sua execução;b) Rever os apêndices do presente acordo, designadamente com base nos progressos efectuados no âmbito das consultas e dos procedimentos nele previstos;c) Alterar, por meio de decisão, os apêndices I a XII com base na revisão prevista na alínea b) ou tal como previsto no presente acordo ed) Formular recomendações com vista a alterar o presente acordo, com base na revisão prevista na alínea b).3. As partes acordam em criar, sempre que adequado, grupos de trabalho técnicos compostos por técnicos representantes das partes, que identificarão e resolverão as questões técnicas e científicas decorrentes da aplicação do presente acordo. Quando for necessária uma peritagem adicional, as partes podem criar grupos ad hoc, designadamente grupos científicos. A composição desses grupos não estará limitada aos representantes das Partes.4. O comité apresentará relatórios ao Conselho de Associação instituído nos termos do artigo 3.o do Acordo de Associação.5. O comité adoptará o seu regulamento interno na sua primeira reunião.Artigo 17.oFacilitação da comunicaçãoSem prejuízo do disposto nos artigos 12.o, 13.o, 14.o e 16.o, o comité pode acordar num mecanismo para facilitar a correspondência, o intercâmbio de informações e de documentos associados, bem como os procedimentos e o funcionamento do comité.Artigo 18.oAplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, no que respeita aos animais e produtos de origem animal, às plantas e produtos vegetais e outros produtos, nos territórios dos Estados-Membros da Comunidade e, por outro, no território da República do Chile, tal como estabelecido no apêndice XII.Apêndice IÂMBITO DE APLICAÇÃOApêndice IAANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL1. PRINCIPAIS CATEGORIAS DE ANIMAIS VIVOSI. Equídeos(1)II. Bovinos (incluídos o Bubalus bubalis e o bisão)III. Ovinos e caprinosIV. SuínosV. Aves de capoeira(2)VI. Peixes vivosVII. CrustáceosVIII. MoluscosIX. Ovos e gâmetas de peixes vivosX. Ovos para incubaçãoXI. Sémen, óvulos, embriõesXII. Outros mamíferosXIII. Outras avesXIV. RépteisXV. AnfíbiosXVI. Outros vertebradosXVII. Abelhas2. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMALPrincipais categorias de produtosI. Carnes frescas de espécies domésticas(3) e de caça(4), incluindo miudezas e sangue destinados ao consumo humanoII. Produtos à base de carne preparados a partir de carne, definidos no ponto I, e outros produtos de origem animal para consumo humano (carne picada, preparados de carne, tripas)III. Leite líquido e leite em pó destinado ou não ao consumo humanoIV. Produtos lácteos destinados ou não ao consumo humano (incluindo o colostro)V. Produtos da pesca para consumo humano, incluindo os moluscos bivalves e os crustáceosVI. Ovos para consumo humano, ovoprodutosVII. Produtos apícolasVIII. Caracóis e coxas de rã para consumo humanoIX. Peles de ungulado, lã, pêlos, crinas, cerdas, penas e partes de penas - troféus de caçaX. Ossos, chifres, unhas e cascos e respectivos produtos, excluindo as farinhasXI. Gelatina para consumo humano, matérias-primas para a produção de gelatina para consumo humanoXII. Proteínas animais transformadas (farinhas e torresmos), banha de porco e gorduras fundidas, incluindo farinha de peixe e óleo de peixeXIII. Sangue e produtos derivados do sangue de ungulados e de aves de capoeira (incluindo o soro de equídeos), líquido amniótico para fins farmacêuticos ou técnicos, excluindo os alimentos para animais de origem animalXIV. Agentes patogénicosXV. Outros resíduos animais: matérias-primas de baixo risco para fins farmacêutico ou técnicos ou para a alimentação para animais (incluindo a alimentação para animais de companhia)XVI. Alimentação para animais de companhiaXVII. Chorume transformado e não transformado(1) Espécies equina, incluindo as zebras, asinina ou animais provenientes dos seus cruzamentos.(2) Galinhas, perus, pintadas, patos, gansos.(3) Bovina, suína, equina, caprina, ovina e aves de capoeira.(4) Carne de caça de criação e selvagem das categorias dos leporídeos, ungulados, aves de caça e outros mamíferos.Apêndice IB- Plantas e produtos vegetais portadores potenciais de organismos prejudiciais.- Embalagens, meios de transporte, contentores, terra e substratos, bem como quaisquer outros organismos, objectos ou material que possam albergar ou propagar organismos prejudiciais.Apêndice IC(1)Normas de bem-estar dos animaisNormas relativas:- à insensibilização e ao abate de animais.(1) O comité referido no artigo 16.o adoptará, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, um plano de trabalho sobre o desenvolvimento de outras normas de bem-estar dos animais que se revistam de importância para as partes.Apêndice IDQuestões às quais o presente acordo não se aplica inicialmenteMedidas sanitárias relacionadas com:1. Aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares)2. Adjuvantes tecnológicos3. Aromas4. Irradiação (ionização)5. Produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem6. Rotulagem de produtos alimentares7. Rotulagem nutricional8. Aditivos para a alimentação animal9. Alimentos para animais de origem animal10. Alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas11. Organismos geneticamente modificados (OGM)Apêndice IIAUTORIDADES COMPETENTESA. Autoridades competentes da ComunidadeOs controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:- No que respeita às exportações para o Chile, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo as inspecções regulamentares e a emissão dos certificados sanitários (ou de bem-estar dos animais) que atestam o cumprimento das normas e requisitos acordados;- No que respeita às importações do Chile, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo da conformidade das importações com as condições de importação comunitárias;- A Comissão das Comunidades Europeias é responsável pela coordenação global, pelas inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado interno europeu.B. Autoridades competentes do ChileO Ministério da Agricultura, por intermédio do Servicio Agrícola y Ganadero, é a autoridade competente para gerir todos os requisitos em matéria de:- medidas sanitárias (sanidade animal) e fitossanitárias (fitossanidade) aplicadas à importação e exportação de animais, plantas e seus produtos;- medidas sanitárias e fitossanitárias instituídas para diminuir o risco de importação de doenças animais, de organismos prejudiciais às plantas e para controlar a sua erradicação ou propagação, e- emissão de certificados de exportação sanitários e fitossanitários para os produtos de origem animal e os produtos vegetais.O Ministério da Saúde é a autoridade competente para o controlo sanitário de todos os produtos alimentares, de produção nacional ou importados, destinados ao consumo humano, bem como para a certificação sanitária de produtos nutritivos transformados para exportação, excepto os produtos hidrobiológicos.O Servicio Nacional de Pesca, sob a tutela do Ministério da Economia, é a autoridade competente para o controlo da qualidade sanitária dos produtos da pesca para exportação e pela emissão dos certificados oficiais correspondentes. É também responsável pela protecção sanitária dos animais aquáticos, pela certificação sanitária dos animais aquáticos para exportação e pelo controlo da importação desses animais, bem como das iscas e da alimentação utilizadas na aquicultura.Apêndice IIILISTAS DAS DOENÇAS E DOS ORGANISMOS PREJUDICIAIS QUE DEVEM SER NOTIFICADOS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS A INDEMNIDADE REGIONAL PODE SER RECONHECIDAApêndice III ADoenças animais e doenças dos peixes sujeitas a notificação, relativamente às quais é reconhecido o estatuto das partes e podem ser tomadas decisões de regionalização>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice III BOrganismos prejudiciais sujeitos a notificação, relativamente aos quais é reconhecido o estatuto das partes e podem ser tomadas decisões de regionalização(1)No que respeita à situação no Chile:1. Organismos prejudiciais cuja ocorrência não é conhecida no Chile.2. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida no Chile e estão sob controlo oficial.3. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida no Chile, estão sob controlo oficial e relativamente aos quais estão estabelecidas zonas indemnes.No que respeita à situação na Comunidade Europeia:1. Organismos prejudiciais cuja ocorrência não é conhecida em nenhuma parte da Comunidade e de importância para toda ou para parte da Comunidade.2. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida na Comunidade e de importância para toda a Comunidade.3. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida na Comunidade, relativamente aos quais estão estabelecidas zonas indemnes.(1) O comité referido no artigo 16.o completará estas listas através de uma decisão.Apêndice IVREGIONALIZAÇÃO E ZONAGEMA. Doenças animais e doenças dos peixes1. Doenças animaisA base para o reconhecimento do estatuto sanitário de uma parte ou de uma região dessa parte é o código sanitário animal internacional do OIE (Reconhecimento do estatuto de indemnidade de uma doença/infecção de um país ou de uma zona e sistemas de vigilância epidemiológicos).A base para as decisões de regionalização de uma doença animal é o código sanitário animal internacional do OIE (Zonagem e regionalização).2. Doenças dos peixesA base para as decisões de regionalização das doenças dos peixes é o código sanitário aquático internacional do OIE.B. Organismos prejudiciaisOs critérios para o estabelecimento de uma região indemne de determinadas organismos prejudiciais devem ser conformes com as disposições:- da norma n.o 4 (Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de organismos prejudiciais) e com as definições correspondentes da norma n.o 5 (Glossário de termos fitossanitários) das normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias ou- da alínea h) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/29/CE do Conselho.C. Critérios para o reconhecimento do estatuto especial do território ou de uma região de uma parte no respeitante a doenças animais1. Quando a parte de importação considerar que o seu território ou parte desse território está indemne de uma doença animal diferente das mencionadas no apêndice III A, apresentará à parte de exportação a documentação justificativa adequada que preencha, designadamente, os seguintes critérios:- a natureza da doença e o historial do seu aparecimento no seu território;- os resultados dos testes de vigilância baseados em investigações serológicas, microbiológicas, patológicas ou epidemiológicas e no facto de ser obrigatório declarar a doença às autoridades competentes;- a duração da vigilância efectuada;- se for caso disso, o período durante o qual a vacinação contra a doença foi proibida e a área geográfica afectada pela proibição;- as normas que permitem controlar a ausência da doença.2. As garantias adicionais, gerais ou específicas, que a parte de importação possa exigir não devem exceder as que exige a nível nacional.3. As partes notificar-se-ão de qualquer mudança dos critérios especificados no n.o 1 que diga respeito à doença. As garantias adicionais definidas em conformidade com o n.o 2 podem, com base nessa notificação, ser alteradas ou revogadas pelo comité referido no artigo 16.o do presente acordo.Apêndice VSECTORES OU SUBSECTORES PRIORITÁRIOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS A EQUIVALÊNCIA PODE SER RECONHECIDA E CONDIÇÕES E DISPOSIÇÕES PARA A APROVAÇÃO PROVISÓRIA DE ESTABELECIMENTOSA. Sectores ou subsectores prioritários, por ordem de prioridade, relativamente aos quais a equivalência pode ser reconhecidaLista das prioridades referidas no n.o 4 do artigo 7.o a completar pelo comité referido no artigo 16.oB. Condições e disposições para a aprovação provisória de estabelecimentos1. A aprovação provisória de estabelecimentos é a aprovação provisória, pela parte de importação e para efeitos de importação, dos estabelecimentos da parte de exportação com base em garantias adequadas prestadas por esta última e sem que a primeira proceda previamente à inspecção dos estabelecimentos, em conformidade com o disposto no n.o 4. No âmbito do mesmo procedimento e nas mesmas condições, as partes alterarão ou completarão as listas previstas no n.o 2, a fim de ter em conta os novos pedidos recebidos e garantias prestadas.A verificação pode fazer parte do procedimento em conformidade com o disposto na alínea d) do n.o 4 apenas no que respeita à lista de estabelecimentos inicial.2. A aprovação provisória está inicialmente limitada às seguintes categorias de estabelecimentos:Matadouros de carne fresca de espécies domésticas (apêndice IA.2.I)Todos os estabelecimentos, excepto os matadouros de carne fresca de espécies domésticasTodos os estabelecimentos de carne fresca de caça selvagem e de criaçãoTodos os estabelecimentos de carne de aves de capoeiraTodos os estabelecimentos de produtos à base de carne de todas as espéciesTodos os estabelecimentos de outros produtos de origem animal para consumo humano (por exemplo, tripas, preparados de carne, carne picada)Todos os estabelecimentos de leite e produtos lácteos para consumo humanoEstabelecimentos de transformação e navios-fábrica para produtos da pesca para consumo humano, incluindo moluscos bivalves e crustáceosEstabelecimentos de transformação de farinhas de peixe e óleo de peixeEstabelecimentos de transformação de gelatinaTodos os estabelecimentos de ovos e ovoprodutos3. A parte de importação elaborará as listas dos estabelecimentos aprovados provisoriamente e torná-las-á acessíveis ao público.4. Condições e procedimentos para a aprovação provisóriaa) A parte de importação deve ter autorizado a importação do produto de origem animal em causa da Parte de exportação e as condições de importação pertinentes e os requisitos relativos à certificação para o produto em causa devem ter sido estabelecidos.b) A autoridade competente da Parte de exportação deve ter apresentado à parte de importação garantias satisfatórias em como os estabelecimentos enumerados na sua lista ou listas satisfazem os requisitos sanitários pertinentes desta última e deve ter aprovado oficialmente o estabelecimento que figura nas listas para exportação para a parte de importação; ec) A autoridade competente da parte de exportação deve ter competência efectiva para suspender as actividades de exportação para a parte de importação de um estabelecimento para o qual prestou garantias, na eventualidade de não estarem em conformidade com essas garantias.d) A parte de importação pode efectuar a verificação conforme com o disposto no artigo 10.o do acordo no âmbito do procedimento de aprovação provisório. Essa verificação diz respeito à estrutura e organização da autoridade competente responsável pela aprovação do estabelecimento, bem como às suas competências e às garantias que pode prestar para a execução da regulamentação da parte de importação. Pode incluir inspecções no local de um certo número representativo dos estabelecimentos que figuram na lista ou listas fornecidas pela parte de exportação.Tendo em conta a estrutura específica e a distribuição de competências na Comunidade, essa verificação pode, na Comunidade, dizer respeito aos Estados-Membros a título particular.e) Com base nos resultados da verificação referida na alínea d), a parte de importação pode alterar a lista existente de estabelecimentos.Apêndice VIPROCESSO DE DETERMINAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA1. Princípiosa) A equivalência pode ser determinada para uma medida individual e/ou grupos de medidas e/ou sistemas relacionados com uma dada mercadoria ou com categorias de mercadorias.b) A consideração da equivalência pela parte de importação de um pedido da parte de exportação para o reconhecimento das suas medidas no que respeita a uma mercadoria específica não deve constituir um motivo para interromper o comércio ou suspender as importações em curso da mercadoria em causa da parte de exportação.c) A determinação da equivalência das medidas é um processo interactivo entre a parte de exportação e a parte de importação, que consiste numa demonstração objectiva da equivalência de medidas individuais pela parte de exportação e na avaliação objectiva dessa demonstração com vista ao eventual reconhecimento da equivalência pela parte de importação.d) O reconhecimento final da equivalência das medidas pertinentes da parte de exportação é da competência exclusiva da parte de importação.2. Condições préviasa) A parte de exportação só pode iniciar o processo de determinação da equivalência quando a parte de importação a tiver reconhecido para a importação da mercadoria relativamente à qual se pretende a equivalência na sua lista nacional acordada. A listagem depende do estatuto sanitário ou fitossanitário, da legislação e da eficácia do sistema de inspecção e de controlo relativo à mercadoria na parte de exportação. Para o efeito, ter-se-á em conta a legislação do sector em causa, bem como a estrutura da autoridade competente da parte de exportação, a sua hierarquia, as suas competências, os seus procedimentos e recursos operacionais, e a eficácia das autoridades competentes no que respeita aos sistemas de controlo e de inspecção, designadamente o seu nível de aplicação relacionado com a mercadoria e a regularidade e rapidez das informações para a parte de importação no caso de riscos identificados. Este reconhecimento pode ser apoiado por documentação, por uma verificação e por uma experiência anterior documentada.b) As partes iniciarão o processo de determinação da equivalência com base nas prioridades estabelecidas no ponto A do apêndice V.c) A parte de exportação só iniciará o processo, se a parte de importação não lhe impuser nenhuma medida de salvaguarda no respeitante à mercadoria.3. O processoa) A parte de exportação iniciará o processo apresentando à parte de importação um pedido de reconhecimento da equivalência de uma medida individual e/ou grupos de medidas e/ou sistemas para uma mercadoria ou uma categoria de mercadorias de um sector ou subsector.b) Quando adequado, esse pedido incluirá também o pedido e a documentação requerida para aprovação pela parte de importação com base na equivalência de qualquer programa ou plano da parte de exportação que aquela requer como condição para autorizar a importação da mercadoria em causa (por exemplo, programa de controlo dos resíduos).c) No pedido, a parte de exportação:i) Explica a importância da mercadoria em causa para o comércio;ii) Identifica a ou as medidas individuais às quais pode dar cumprimento do conjunto de medidas expressas nas condições de importação da parte de importação aplicáveis a essa mercadoria;iii) Identifica a ou as medidas individuais para as quais pretende a equivalência do conjunto de medidas expressas nas condições de importação da parte de importação aplicáveis a essa mercadoria.d) Em resposta ao seu pedido, a parte de importação explica os objectivos, gerais e específicos, e as razões subjacentes à sua ou às suas medidas, designadamente a identificação do risco.e) Com esta explicação a parte de importação informa a parte de exportação da relação entre as suas medidas nacionais e as condições de importação para essa mercadoria.f) A parte de exportação demonstra objectivamente à parte de importação que as medidas que identificou são equivalentes às condições de importação para essa mercadoria.g) A parte de importação avalia objectivamente a demonstração da equivalência pela parte de exportação.h) A parte de importação conclui se há ou não equivalência.i) A parte de importação fornece à parte de exportação todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e decisão, se esta última assim o exigir.4. Demonstração da equivalência das medidas pela parte de exportação e avaliação da demonstração pela parte de importaçãoa) A parte de exportação demonstrará objectivamente a equivalência para cada uma das medidas identificadas da parte de importação expressas nas suas condições de importação. Quando adequado, a equivalência será objectivamente demonstrada para qualquer plano ou programa requerido pela parte de importação como condição para autorizar a importação (por exemplo, programa de controlo dos resíduos, etc.).b) A demonstração objectiva e a avaliação neste contexto devem basear-se, na medida do possível, no seguinte:- normas reconhecidas a nível internacional, e/ou- normas baseadas em provas científicas adequadas, e/ou- avaliação dos riscos, e/ou- experiência anterior objectiva documentada, e- estatuto jurídico ou nível do estatuto administrativo das medidas, e- nível de execução e de aplicação, com base, designadamente:- nos resultados correspondentes dos programas de vigilância e de acompanhamento;- nos resultados das inspecções efectuadas pela parte de exportação;- nos resultados da análise efectuada com métodos de análise reconhecidos;- nos resultados da verificação e dos controlos de importação efectuados pela parte de importação;- na eficácia das autoridades competentes da parte de exportação, e- nas experiências anteriores.5. Decisão da parte de importaçãoCaso a parte de importação chegue a uma conclusão negativa, deve justificá-la à parte de exportação.Apêndice VIIDIRECTRIZES PARA A CONDUÇÃO DAS VERIFICAÇÕESAs verificações podem realizar-se com base em auditorias e/ou controlos no local.Para efeitos do disposto no presente apêndice, entende-se por:a) "Entidade sujeita a auditoria", a parte sujeita a verificação;b) "Auditor", a parte que efectua a verificação.1. Princípios gerais de verificação1.1. As verificações devem ser efectuadas em colaboração entre o "auditor" e a "entidade sujeita a auditoria", em conformidade com as disposições estabelecidas no presente apêndice.1.2. As verificações devem destinar-se a controlar a eficácia dos controlos da entidade sujeita a auditoria e não a rejeitar animais, grupos de animais, remessas de estabelecimentos de produtos alimentares ou lotes individuais de plantas ou produtos vegetais. No caso de uma verificação revelar um risco sério para a sanidade animal, a fitossanidade ou a saúde pública, a entidade sujeita a auditoria tomará imediatamente medidas correctoras. O processo pode incluir o estudo dos regulamentos aplicáveis, método de execução, avaliação do resultado final, nível de conformidade e subsequentes acções correctoras.1.3. A frequência das verificações deve basear-se na eficácia. Um baixo nível de eficácia deve dar origem a uma maior frequência de verificações; uma eficácia insatisfatória deve ser corrigida pela entidade sujeita a auditoria a contento do auditor.1.4. As verificações, bem como as decisões nelas baseadas, devem ser efectuadas e tomadas de um modo transparente e coerente.2. Princípios relativos ao auditorOs auditores devem preparar um plano, de preferência em conformidade com normas internacionais reconhecidas, que cubra os seguintes pontos:2.1. Objecto, amplitude e âmbito da verificação;2.2. Data e local da verificação, bem como um calendário que inclua um relatório final e termine com a sua publicação;2.3. Língua ou línguas em que a verificação será efectuada e o relatório redigido;2.4. Identidade dos auditores, incluindo, no caso de se tratar de uma equipa, a do seu chefe. Podem ser exigidas qualificações profissionais especializadas para realizar a verificação de sistemas e programas especializados;2.5. Calendário das reuniões com funcionários e visitas aos estabelecimentos ou instalações, consoante o caso. Não é necessário comunicar antecipadamente a identidade dos estabelecimentos ou das instalações a visitar;2.6. Sob reserva das disposições aplicáveis à liberdade de informação, o auditor deve respeitar a confidencialidade comercial. Devem ser evitados conflitos de interesses;2.7. Respeito das normas que regem a saúde e a segurança no trabalho e dos direitos do operador. O plano deve ser previamente examinado com representantes da entidade sujeita a auditoria.3. Princípios relativos à entidade sujeita a auditoriaOs princípios que se seguem aplicam-se às acções realizadas pela entidade sujeita a auditoria, a fim de facilitar a verificação:3.1. A entidade sujeita a auditoria deve colaborar plenamente com o auditor e nomear pessoal responsável por esta tarefa. A colaboração pode incluir, designadamente:- acesso a todos os regulamentos e normas pertinentes,- acesso aos programas de conformidade e aos registos e documentos adequados,- acesso a relatórios de auditoria e de inspecção,- documentação relativa às acções correctoras e sanções,- acesso facilitado aos estabelecimentos.3.2. A entidade sujeita a auditoria deve dispor de um programa documentado que lhe permita demonstrar ao auditor que as normas são respeitadas numa base coerente e uniforme.4. Procedimentos4.1. Reunião de aberturaDeve ser organizada uma reunião de abertura com representantes de ambas as partes. Nessa reunião, o auditor será responsável pelo exame do plano de verificação e pela confirmação de que estão disponíveis os recursos e a documentação adequados, bem como quaisquer outros meios necessários à realização da verificação.4.2. Exame dos documentosO exame dos documentos pode consistir num exame dos documentos e registos referidos no ponto 3.1, estruturas e competências da entidade sujeita a auditoria e quaisquer alterações pertinentes dos sistemas de inspecção e de certificação desde a entrada em vigor do presente acordo ou desde a verificação anterior, com ênfase para a execução de elementos do sistema de inspecção e de certificação para animais, produtos de origem animal, plantas e produtos vegetais de interesse. Tal pode incluir um exame dos registos e documentos de inspecção e de certificação.4.3. Controlos no local4.3.1. A decisão de incluir esta fase deve basear-se numa avaliação de riscos, tendo em conta factores como os animais ou produtos de origem animal, plantas ou produtos vegetais em causa, os antecedentes da conformidade dos requisitos do sector industrial ou do país de exportação, o volume do produto produzido e importado ou exportado, as alterações das infra-estruturas e a natureza dos sistemas nacionais de inspecção e certificação.4.3.2. Os controlos no local podem incluir visitas às instalações de produção e transformação, de manipulação ou zonas de armazenagem dos alimentos e laboratórios de controlo, a fim de controlar a conformidade com as informações constantes da documentação referida no ponto 4.2.4.4. Verificação de acompanhamentoNo caso de se realizar uma verificação de acompanhamento para verificar a correcção das deficiências, pode ser suficiente examinar apenas os pontos identificados como necessitando de correcção.5. Documentos de trabalhoOs formulários para apresentar os resultados e conclusões das auditorias devem ser tão normalizados quanto possível, com vista a uma abordagem mais uniforme, transparente e eficaz da verificação. Os documentos de trabalho podem incluir quaisquer listas de controlo dos elementos a avaliar. Estas listas podem incluir:- legislação;- estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e de certificação;- dados sobre o estabelecimento e métodos de trabalho - estatísticas sanitárias, planos de amostragem e resultados;- acções e procedimentos de aplicação;- relatórios e procedimentos de queixas, e- programas de formação.6. Reunião de encerramentoDeve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas as partes, incluindo, se for caso disso, funcionários responsáveis pelos programas de inspecção e certificação nacionais. Nessa reunião, o auditor apresentará os resultados da verificação. As informações devem ser apresentadas de um modo claro e conciso, de modo a que as conclusões da auditoria sejam claramente compreendidas. A entidade sujeita a auditoria deve elaborar um plano de acção para a correcção de quaisquer deficiências detectadas, de preferência com prazos de execução.7. RelatórioO projecto de relatório da verificação é transmitido no prazo de 20 dias úteis à entidade sujeita a auditoria que dispõe de 25 dias úteis para o comentar. Os eventuais comentários devem ser apensos ao projecto de relatório e, se for caso disso, incluídos no relatório final. Todavia, quando se tiver identificado um risco sério de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade durante a verificação, a entidade sujeita a auditoria deve ser informada com a maior brevidade possível e, de qualquer modo, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que termina a verificação.Apêndice VIIICONTROLOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS DE INSPECÇÃOA. Princípios dos controlos de importaçãoOs controlos de importação consistem em controlos documentais, de identidade e físicos.No que se refere aos animais e aos produtos de origem animal, os controlos físicos, bem como a sua frequência, devem basear-se no risco associado a essas importações.Na execução dos controlos para fins fitossanitários, a parte de importação assegurará que as plantas, produtos vegetais ou outros produtos, bem como as suas embalagens, sejam submetidos a uma meticulosa inspecção oficial, na sua totalidade ou em amostra representativa e que, em caso de necessidade, os veículos que asseguram o seu transporte sejam igualmente submetidos a uma meticulosa inspecção oficial, com vista a garantir, na medida do possível, que não estão contaminados por organismos prejudiciais.Na eventualidade de os controlos acusarem o incumprimento das normas e/ou requisitos pertinentes, a parte de importação tomará medidas oficiais proporcionalmente ao risco envolvido. Sempre que possível, o importador ou o seu representante terão acesso à remessa e terão oportunidade de fornecer quaisquer informações pertinentes para ajudar a parte de importação a tomar uma decisão final sobre a remessa. Essa decisão será proporcional ao risco.B. Frequência dos controlos físicosB.1. Animais e produtos de origem animala) Importação para a Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Importação para o Chile>POSIÇÃO NUMA TABELA>B.2. Plantas e produtos vegetaisa) Importação para a Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para as plantas, produtos vegetais e outros produtos não enumerados no anexo V, parte B, da Directiva 2000/29/CE do Conselho:A parte de importação pode, numa base variável, efectuar controlos físicos, a fim de assegurar, na medida do possível, que não estão contaminados por organismos prejudiciais.b) Importação para o ChileTipo de controlos fronteiriçosOs controlos documentais são a inspecção de todos os documentos relativos a cada remessa, a fim de determinar a conformidade com a certificação fitossanitária.A verificação é a inspecção de remessas para determinar o grau de industrialização ou de transformação (por exemplo, verificar se um produto está congelado, seco, torrado, etc.).A inspecção fitossanitária é um conjunto de acções para determinar a conformidade dos requisitos fitossanitários.A recepção diz respeito aos transportes internacionais para a determinação do estatuto fitossanitário.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice IXCERTIFICAÇÃOA. Princípios de certificaçãoPlantas, produtos vegetais e outros produtos:No que respeita à certificação de plantas, produtos vegetais e outros produtos, as autoridades competentes aplicarão os princípios estabelecidos nas normas n.o 7 (Regime de certificação de exportação) e n.o 12 (Directrizes para os certificados fitossanitários) das normas internacionais da FAO para as medidas fitossanitárias.Animais e produtos de origem animal:1. As autoridades competentes das partes devem assegurar que os certificadores tenham um conhecimento satisfatório da legislação veterinária relativa aos animais ou produtos de origem animal a certificar e sejam informados, em geral, sobre as regras a seguir para o estabelecimento e a emissão dos certificados e, se necessário, sobre a natureza e amplitude dos inquéritos, testes ou exames a efectuar antes da certificação.2. Os certificadores não devem certificar dados de que não tenham conhecimento pessoal ou que não possam verificar.3. Os certificadores não devem assinar certificados em branco ou incompletos nem certificados relativos a animais ou produtos de origem animal que não tenham inspeccionado ou que já não estejam sob o seu controlo. No caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou atestado, o certificador deve ter o documento em questão na sua posse antes de assinar o certificado.4. Os certificadores podem certificar dados:a) Verificados com base nos n.os 1 e 3 por uma outra pessoa para o efeito autorizada pela autoridade competente e que aja sob o controlo dessa autoridade, desde que a autoridade de certificação possa verificar a exactidão desses dados, oub) Obtidos no âmbito de programas de acompanhamento, por referência a regimes de seguro de qualidade reconhecidos oficialmente ou através de um sistema de vigilância epidemiológica, quando este estiver previsto na legislação veterinária.5. As autoridades competentes das partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a fiabilidade da certificação. Em especial, devem zelar por que os certificadores por elas designados:a) Tenham um estatuto que garanta a sua imparcialidade e não tenham nenhum interesse comercial directo nos animais ou nos produtos a certificar ou nas explorações ou estabelecimentos de onde provêem, eb) Tenham pleno conhecimento do teor de cada certificado que assinam.6. Os certificados serão estabelecidos para assegurar uma ligação entre o certificado e a remessa, pelo menos, numa língua compreendida pelo certificador e numa das línguas oficiais da parte de importação, tal como estabelecido no ponto C do apêndice IX.7. Cada autoridade competente deve poder estabelecer a ligação entre os certificados e os respectivos certificadores e assegurar que uma cópia de todos os certificados emitidos esteja disponível pelo período que determinar.8. Cada parte deve instaurar e mandar efectuar os controlos necessários para evitar a emissão de certificados falsos ou susceptíveis de induzirem em erro, bem como a apresentação ou a utilização fraudulentas de certificados emitidos para efeitos da legislação veterinária.9. Sem prejuízo de eventuais acções judiciais e sanções penais, as autoridades competentes devem proceder a inquéritos ou a controlos e tomar as medidas necessárias para sancionar quaisquer casos de certificação falsa ou enganadora que lhes sejam comunicados. Essas medidas podem incluir a suspensão temporária do certificador das suas funções até ao encerramento do inquérito. Designadamente:a) Quando se verificar, durante os controlos, que um certificador emitiu conscientemente um certificado fraudulento, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível, que a pessoa em causa não possa voltar a cometer a infracção;b) Quando se verificar, durante os controlos, que um particular ou uma empresa utilizaram de forma fraudulenta ou alteraram um certificado oficial, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para que, na medida do possível, esse particular ou empresa não possam voltar a cometer a infracção. Tais medidas podem incluir a recusa posterior de emissão de um certificado oficial à pessoa ou empresa em questão.B. Certificado referido no n.o 3 do artigo 8.oA declaração sanitária no certificado reflecte o estatuto de equivalência da mercadoria em causa e atesta a conformidade com as normas de produção da parte de exportação reconhecidas como equivalentes pela parte de importação.C. Línguas oficiais para a certificaçãoImportação para a ComunidadePlantas, produtos vegetais e outros produtos:O certificado deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade e de preferência numa das línguas oficiais do Estado-Membro de destino.Animais e produtos de origem animal:O certificado sanitário deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro de destino e numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde se realizam os controlos de importação previstos no artigo 11.oImportação para o ChileO certificado sanitário deve ser estabelecido em castelhano ou noutra língua. Se for emitido numa outra língua deve ser traduzido para castelhano.Apêndice XQUESTÕES PENDENTESA considerar pelo comité referido no artigo 16.o para ser completado.Apêndice XIPONTOS DE CONTACTO E SÍTIOS DA WEBA. Pontos de contactoPara o ChileDepartamento Acceso a MercadosDirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)Ministerio de Relaciones ExterioresTeatinos 20, piso 2.SantiagoChileTel: (56-2) 5 65 90 09Fax: (56-2) 6 96 06 39Outros contactos importantes:Departamento de Asuntos Económicos con EuropaDirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)Ministerio de Relaciones ExterioresTeatinos 20, piso 3SantiagoChileTel: (56-2) 5 65 93 67Fax: (56-2) 5 65 93 66Jefe Departamento de Protección PecuariaServicio Agrícola y Ganadero (SAG)Ministerio de AgriculturaAv. Bulnes 140, piso 7SantiagoChileTel: (56-2) 6 88 61 83Fax: (56-2) 6 71 61 84Jefe Departamento de Protección AgrícolaServicio Agrícola y Ganadero (SAG)Ministerio de AgriculturaAv. Bulnes 140, piso 3SantiagoChileTel: (56-2) 6 96 85 00Fax: (56-2) 6 96 64 80Departamento Asuntos InternacionalesServicio Agrícola y Ganadero (SAG)Ministerio de AgriculturaAv. Bulnes 140, piso 6SantiagoChileTel: (56-2) 6 88 38 11Fax: (56-2) 6 71 74 19Jefe Departamento Sanidad PesqueraServicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA)Ministerio de EconomíaVictoria 2832ValparaisoChileTel: (56-32) 81 92 03Fax: (56-32) 81 92 00Jefe División de Rectoría y Regulación SanitariaMinisterio de SaludEstado 360 piso 8SantiagoChileTel: (56-2) 6 30 04 88 - 6 30 04 89Fax: (56-2) 6 38 35 62Para a ComunidadeO DirectorDG SANCO Direcção ESegurança alimentar: Fitossanidade, sanidade e bem-estar animal, questões internacionaisComissão das Comunidades EuropeiasEndereço postal: Rue de la Loi 200B-1049 BruxelasEscritórios: Rue Froissart 1011040 BruxelasBélgicaTel: (32) 22 96 33 14Fax: (32) 22 96 42 86Outros contactos importantes:O DirectorDG SANCO Direcção DSegurança alimentar: circuitos de produção e canais de distribuiçãoComissão das Comunidades EuropeiasEndereço postal: Rue de la Loi 200B-1049 BruxelasEscritórios: Rue Belliard 2321040 BruxelasBélgicaTel: (32) 22 95 34 30Fax: (32) 22 95 02 85O DirectorDG SANCO Direcção FServiço Alimentar e VeterinárioGrange DunsanyCo MeathIrlandaTel: (353) 4 66 17 58Fax: (353) 4 66 18 97B. Pontos de contacto para correio electrónicoPara o Chileacuerdo-chile-ue-sps@direcon.clPara a Comunidadesanco-ec-chile-agreement@cec.eu.intC. Sítios da Web gratuitosPara o Chilehttp://www.sernapesca.cl/Sanidad/ Pagina_del_departamento.htmhttp://www.sag.gob.clhttp://www.direcon.clPara a Comunidadehttp://europa.eu.int/comm/dgs/ health_consumer/index_en.htmApêndice XIIAPLICAÇÃO TERRITORIALNo caso da Comunidade:Os territórios dos Estados-Membros da Comunidade, estabelecidos no anexo I da Directiva 97/78/CE do Conselho e, no que respeita às plantas, aos produtos vegetais e a outros produtos, estabelecidos no artigo 1.o da Directiva 2000/29/CE do Conselho.No caso do Chile:Tal como previsto no artigo 204.o do Acordo de Associação.ANEXO VACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE VINHOS(referido no artigo 90.o do Acordo de Associação)Artigo 1.oObjectivosAs partes acordam, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, em facilitar e promover o comércio do vinho produzido no Chile e na Comunidade, nas condições previstas no presente acordo.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo é aplicável aos vinhos do código 22.04 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ("SH"), que sejam produzidos em conformidade com a legislação aplicável à produção de um tipo específico de vinho no território de uma parte.Artigo 3.oDefiniçõesPara os efeitos do presente acordo e salvo disposição em contrário do mesmo, entende-se por:a) "Originário de", quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome de uma das partes, que o vinho é elaborado no território dessa parte, exclusivamente a partir de uvas totalmente colhidas nesse mesmo território;b) "Indicação geográfica", uma indicação definida no n.o 1 do artigo 22.o do Acordo TRIPs da OMC, reconhecida pela legislação e regulamentação de uma das partes para efeitos de identificação de um vinho originário do território dessa parte;c) "Menção tradicional", uma denominação utilizada tradicionalmente, que se refira, nomeadamente, ao método de produção ou envelhecimento, à qualidade, cor ou tipo de lugar ou a um acontecimento concreto ligado à história do vinho em questão, e que seja reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma parte para efeitos da designação e apresentação do referido produto originário do território dessa parte;d) "Menções complementares de qualidade", os termos designados por menções complementares de qualidade na legislação chilena;e) "Homónima", a mesma indicação geográfica ou menção tradicional e menções complementares de qualidade, ou um termo tão semelhante que possa causar confusão, quando aplicada a locais, procedimentos ou coisas diferentes;f) "Descrição", as palavras utilizadas para descrever o vinho na rotulagem ou nos documentos que acompanham o transporte do vinho, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, e no material publicitário; "descrever" tem significado análogo;g) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos, indicações geográficas ou marcas comerciais que distinguem os vinhos e constem do respectivo recipiente, incluindo o dispositivo de selagem deste, ou a etiqueta fixada ao recipiente e a cobertura do gargalo das garrafas;h) "Estado-Membro", um Estado-Membro da Comunidade;i) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o sistema de fecho respectivo, na rotulagem e na embalagem daqueles;j) "Embalagem", os sistemas de protecção, de papel ou de palha (de qualquer tipo) e as caixas de cartão ou outras, utilizados no transporte de um ou mais recipientes ou na apresentação destes com vista à venda ao consumidor final;k) "Produzido", uma referência ao processo completo de vinificação;l) "Processo de vinificação", o processo de transformação do mosto, com a utilização de levedura, até que não reste açúcar ou que seja atingida a quantidade necessária de açúcar, de acordo com a natureza dos produtos finais;m) "Castas", as variedades do género Vitis Vinifera sem prejuízo de legislações das partes no referente à utilização das diferentes castas no vinho produzido no respectivo território;n) "Identificação", quando o termo for utilizado relativamente a indicações geográficas, a utilização destas com vista à descrição ou apresentação de um vinho;o) "Vinho", a bebida resultante da fermentação alcoólica total ou parcial de uvas frescas das castas, referidas no presente acordo, espremidas ou não, ou do respectivo mosto;p) "Acordo", o presente acordo e os respectivos apêndices;q) "Acordo de Associação", o acordo que cria uma associação entre as partes e ao qual é anexado o presente acordo; er) "Comité de Associação", o comité referido no artigo 193.o do Acordo de Associação.Artigo 4.oRegras gerais de importação e comercialização1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e a comercialização de vinho são efectuados em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da parte em causa.2. O presente acordo é aplicável sem prejuízo da regulamentação vigente em ambas as partes em matéria de fiscalidade ou de outras medidas de controlo relevantes.TÍTULO IPROTECÇÃO RECÍPROCA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DE DENOMINAÇÕES DE VINHOSArtigo 5.oProtecção de indicações geográficas1. As partes adoptarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente acordo, para assegurar a protecção recíproca das denominações referidas no artigo 6.o utilizadas na descrição e apresentação dos vinhos referidos no artigo 3.o originários dos territórios das mesmas. Para o efeito, cada parte deve utilizar os meios jurídicos adequados nos termos do Acordo TRIPs para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de uma indicação geográfica na descrição de vinhos não cobertos pela referida indicação ou descrição.2. As denominações referidas no artigo 6.o são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam, e só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação dessa parte.3. A protecção referida nos n.os 1 e 2 exclui, nomeadamente, a utilização das denominações referidas no artigo 6.o para vinhos que não sejam originários da área geográfica indicada, mesmo se:a) For indicada a verdadeira origem do produto,b) A denominação em questão for utilizada numa tradução,c) A denominação for acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação", "método" ou outras expressões análogas.4. Em caso de homonímia de indicações geográficas:a) Se duas indicações geográficas protegidas ao abrigo do presente acordo forem homónimas, será concedida protecção a ambas, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a verdadeira origem do vinho;b) Se uma indicação protegida ao abrigo do presente acordo for homónima da denominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das partes, essa denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho produzido na área geográfica a que a denominação se refere, desde que o seu uso seja tradicional e constante, que a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de origem e que não leve o consumidor a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da parte em causa.5. As partes podem, se for caso disso, fixar condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações homónimas referidas no n.o 4, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir em erro os consumidores.6. As disposições do presente artigo não prejudicam, de nenhuma forma, o direito de qualquer pessoa singular ou colectiva utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade, excepto se esse nome for utilizado de uma forma que possa induzir os consumidores em erro. Para além disso, o n.o 1 do artigo 7.o não se aplica aos nomes que constituem marcas registadas na data da entrada em vigor do presente acordo.7. Sempre que uma parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a protecção de uma indicação geográfica de vinho do referido país terceiro, e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra parte, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que a denominação se torne protegida.Artigo 6.oIndicações geográficasAs denominações referidas no artigo 5.o são as seguintes:a) No que se refere aos vinhos originários da Comunidade:i) as referências ao Estado-Membro de que o produto é originário,ii) as indicações geográficas enumeradas no apêndice I;b) No que se refere aos vinhos originários do Chile:i) os termos relativos ao Chile,ii) as indicações geográficas enumeradas no apêndice II.Artigo 7.oIndicações geográficas e marcas comerciais1. É recusado o registo de uma marca de vinho na acepção do artigo 3.o que seja idêntica ou similar a uma indicação geográfica protegida nos termos do artigo 5.o, ou que contenha uma tal indicação geográfica.2. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice VI serão anuladas nos prazos de 12 anos relativamente à utilização no mercado interno e de 5 anos relativamente à utilização para exportação a contar da entrada em vigor do presente acordo.3. As marcas enumeradas no apêndice VI relativamente a vinhos exportados em média em quantidades inferiores a 1000 caixas de 9 litros durante o período de 1999-2001 serão anuladas na data da entrada em vigor do presente acordo.Artigo 8.oProtecção de menções tradicionais ou de menções complementares de qualidade1. As partes tomarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente acordo, para assegurar a protecção recíproca das menções tradicionais ou menções complementares de qualidade referidas no artigo 9.o utilizadas na descrição e apresentação dos vinhos referidos no artigo 3.o originários do território das mesmas. Para o efeito, cada parte deve prever os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de menções tradicionais ou menções complementares de qualidade na descrição de vinhos não cobertos pela referida indicação ou descrição.2. As menções tradicionais ou menções complementares de qualidade referidas no artigo 9.o são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam, e só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação dessa parte, nos termos dos n.os 3, 4 e 5.3. A protecção de uma menção tradicional ou de uma menção complementar de qualidade só se aplica à língua ou línguas em que surge nos apêndices III ou IV.4. A protecção de uma menção tradicional ou de uma menção complementar de qualidade só se aplica na descrição e apresentação da categoria ou categorias de vinhos em relação à qual é enumerada nos apêndices III ou IV.5. Em caso de homonímia de menções tradicionais e de menções complementares de qualidade:a) Se uma menção tradicional e uma menção complementar de qualidade protegidas nos termos do presente artigo forem homónimas, é concedida protecção a ambas, desde que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem do vinho;b) Se uma menção tradicional e uma menção complementar de qualidade enumeradas na lista A dos apêndices III ou IV forem homónimas da denominação de um vinho originário de fora dos territórios das partes, essa denominação só pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho desde que essa utilização esteja regulamentada pelo país de origem, não constitua concorrência desleal e os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho;c) Se uma menção tradicional e uma menção complementar de qualidade enumeradas na lista B dos apêndices III ou IV forem homónimas da denominação de um vinho originário de fora dos territórios das partes, essa denominação só pode ser utilizada para descrever e apresentar um vinho desde que venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que o vinho é originário do território da parte em causa.6. As partes podem, se necessário, estabelecer as condições práticas de utilização nos termos das quais as menções tradicionais e as menções complementares de qualidade homónimas referidas no n.o 5 são diferenciadas entre si, tomando em consideração a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir os consumidores em erro.Artigo 9.oMenções tradicionais ou menções complementares de qualidadePara efeitos do artigo 8.o, são protegidas as seguintes menções tradicionais ou menções complementares de qualidade:a) Relativamente aos vinhos originários da Comunidade, as enumeradas nas listas A e B do apêndice III,b) Relativamente aos vinhos originários do Chile, as enumeradas nas listas A e B do apêndice IV.Artigo 10.oMenções tradicionais ou menções complementares de qualidade e marcas comerciais1. O registo de uma marca comercial de um vinho numa parte que seja idêntica ou similar a uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade, ou que contenha essa menção da outra parte, enumerada na lista A dos apêndices III ou IV, será recusado desde que esse registo diga respeito à utilização da referida menção tradicional ou menção complementar de qualidade para descrever ou apresentar a categoria ou categorias de vinho em relação à qual essa menção tradicional ou menção complementar de qualidade é enumerada nos apêndices III ou IV.2. Em derrogação do disposto no n.o 1, não será necessário recusar o registo das marcas comerciais que sejam também idênticas ou similares a uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade dessa parte, ou que contenham esse tipo de menção, enumerada na lista A dos apêndices III ou IV, a um vinho numa das partes na medida em que o registo implique a utilização dessa menção tradicional ou menção complementar de qualidade para descrever ou apresentar a categoria ou categorias de vinho em relação às quais essa menção tradicional ou menção complementar de qualidade figura nos apêndices III ou IV.3. O registo de marcas comerciais de um vinho nos termos do artigo 3.o que sejam idênticas ou similares a uma menção tradicional ou uma menção complementar de qualidade da outra parte mencionada na lista B dos apêndices III ou IV, ou que contenham esse tipo de menção, será recusado na medida em que implique a utilização dessa menção tradicional ou menção complementar de qualidade para descrever ou apresentar a categoria ou categorias de vinho em relação às quais essa menção tradicional ou menção complementar de qualidade figura nos apêndices III ou IV.4. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas comerciais enumeradas no apêndice VII são anuladas na data da entrada em vigor do presente acordo.5. Relativamente ao comércio de vinhos entre as partes, um vinho originário do Chile pode ser descrito ou apresentado com os seguintes elementos na Comunidade, quer as condições para a sua utilização estejam ou não regulamentadas no Chile:a) O(s) nome(s), título(s) e endereço(s) da(s) pessoa(s) colectiva(s) ou singular(es) que tomou(aram) parte na comercialização,b) O tipo de produto,c) Uma cor específica,d) O ano da colheita,e) O nome de uma ou mais castas,f) Indicações relativas aos meios usados para obter ou método usado para fabricar o produto,g) O nome de uma vinha,h) Um termo que indique que o vinho foi engarrafado na propriedade, ou por um grupo de produtores, ou numa vinha situada na região de produção ou na região de produção.De outro modo, será aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 4.o no que respeita a estes elementos.Relativamente ao vinho originário de uma parte, poderá utilizar-se livremente qualquer denominação não enumerada nos apêndices I, II, III e IV para a descrição e apresentação do vinho sem necessidade de nenhuma regulamentação no mercado interno dessa parte, sempre no respeito pela legislação vigente na mesma, ou na exportação para países terceiros e no mercado interno dos mesmos, sem prejuízo da legislação aplicável nesse país terceiro.Artigo 11.oMarcas protegidas1. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as partes não têm conhecimento de nenhuma marca, com excepção das mencionadas no n.o 2 do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 10.o, que seja idêntica ou similar às indicações geográficas ou às menções tradicionais ou menções complementares de qualidade contempladas nos artigos 6.o e 10.o respectivamente, ou que contenha as referidas indicações ou menções.2. Em conformidade com o n.o 1, nenhuma das partes negará o direito de utilizar uma marca contida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 2002, com excepção das mencionadas no n.o 2 do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 10.o, com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma indicação geográfica referida nos apêndices I ou II ou a uma menção tradicional ou menção complementar de qualidade enumerada nos apêndices III ou IV, ou que contém alguma das referidas indicações ou menções.3. Os titulares de marcas, com excepção das enumeradas no n.o 2 do artigo 7.o e no n.o 4 do artigo 10.o, registadas somente numa das partes, poderão solicitar, nos dois anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo, o registo das referidas marcas na outra parte. Nesse caso, essa parte não pode recusar o pedido com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma indicação geográfica referida nos apêndices I ou II ou a uma menção tradicional ou menção complementar de qualidade enumerada nos apêndices III ou IV, ou que contém alguma das referidas indicações ou menções.4. Não se poderão invocar contra o uso das indicações geográficas ou das menções tradicionais ou menções complementares de qualidade utilizadas para descrever ou apresentar os vinhos que têm direito de utilizar essas indicações geográficas, menções tradicionais ou menções complementares de qualidade, marcas idênticas ou similares às indicações geográficas ou às menções tradicionais ou menções complementares de qualidade a que se referem os artigos 7.o e 10.o, ou que contenham alguma das referidas indicações ou menções.Artigo 12.oVinhos origináriosAs partes adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em que vinhos originários de uma parte sejam exportados e comercializados fora do território respectivo, as denominações protegidas referidas no artigo 6.o e as menções tradicionais dessa parte referidas no artigo 9.o não sejam utilizadas para descrever e apresentar um vinho originário da outra parte.Artigo 13.oRotulagemNenhuma das partes permitirá que se rotule um produto como originário da outra parte quando esse produto seja o resultado da mistura de vinhos originários da outra parte com vinhos originários dessa parte ou de um país terceiro.Artigo 14.oExtensão da protecçãoNa medida em que a legislação aplicável de cada parte o permita, o benefício da protecção conferida pelo presente acordo é extensivo às pessoas singulares e colectivas, sociedades e federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra parte.Artigo 15.oIndicações geográficas não protegidas no seu país de origemNenhuma disposição do presente acordo obriga uma parte a proteger uma indicação geográfica da outra parte que não seja protegida no seu país de origem.Artigo 16.oMedidas de execução1. Se o órgão competente adequado, designado em conformidade com o artigo 27.o, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de um vinho, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente acordo, as partes devem aplicar as medidas administrativas necessárias e/ou mover uma acção judicial, consoante o caso, a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva da denominação protegida nos termos dos artigos 6.o ou 9.o2. As medidas e acções referidas no n.o 1 são tomadas e movidas nomeadamente nos seguintes casos:a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação de uma parte na língua ou línguas da outra parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade do vinho assim descrito ou apresentado;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de vinhos cuja denominação seja protegida pelo presente acordo descrições, marcas comerciais, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais do vinho;c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem do vinho.3. Os n.os 1 e 2 não obstam a que as pessoas ou entidades referidas no artigo 27.o possam empreender acções apropriadas nas partes, incluindo o recurso aos tribunais.TÍTULO IIPRÁTICAS E TRATAMENTOS ENOLÓGICOS E ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOSArtigo 17.oReconhecimento de práticas enológicas1. A Comunidade autoriza a importação para a Comunidade e a comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários do Chile produzidos de acordo com uma ou mais das práticas ou tratamentos enológicos e especificações de composição dos produtos referidos no n.o 1 do apêndice V e no apêndice VIII (Protocolo).2. O Chile autoriza a importação para o Chile e a comercialização no seu território, para consumo humano directo, de todos os vinhos originários da Comunidade produzidos de acordo com uma ou mais das práticas ou tratamentos enológicos e especificações de composição dos produtos referidos no n.o 2 do apêndice V e no apêndice VIII (Protocolo).Artigo 18.oNovas práticas enológicas1. Cada uma das partes esforçar-se-á por informar a outra parte, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 29.o e na primeira oportunidade razoável, dos acontecimentos que possam dar lugar, relativamente ao vinho produzido por essa parte, à autorização de uma prática ou de um tratamento enológico não incluídos para essa parte no apêndice V, com o objectivo de chegar a acordo sobre uma abordagem comum.2. Cada uma das partes notificará a outra dos casos em que, relativamente aos vinhos produzidos por essa parte, autorizou uma prática ou um tratamento enológico não incluídos para essa parte no apêndice V.3. A notificação incluirá:a) Uma descrição da prática ou do processo enológico não incluídos para essa parte no apêndice V, eb) O conjunto da documentação técnica que justifique a autorização da prática ou do tratamento enológico, em especial no que se refere aos requisitos estabelecidos no artigo 19.o4. Durante um período de 12 meses com início um mês após a notificação referida no n.o 2 e em conformidade com o n.o 3 do artigo 20.o e com a alínea b) do n.o 2 do artigo 21.o, a outra parte autorizará provisoriamente a importação e a comercialização dos vinhos originários da parte notificante, produzidos em conformidade com a prática ou o tratamento enológico em questão.Artigo 19.oNormas de qualidadeCom excepção dos enumerados no apêndice V na data da entrada em vigor do presente acordo, as práticas e os tratamentos enológicos utilizados para a produção de vinho cumprirão os seguintes requisitos:a) Protecção da saúde humana, que se baseará em princípios científicos e não se manterá sem suficientes provas científicas;b) Defesa do consumidor contra práticas fraudulentas; ec) Respeito pelas boas práticas enológicas, nomeadamente que os processos, os tratamentos e as técnicas de vinificação autorizados pela legislação e regulamentação de cada parte não impliquem uma mudança inaceitável na composição do produto tratado e assegurem a preservação das características naturais e essenciais do vinho, melhorando ao mesmo tempo a sua qualidade.Artigo 20.oCláusulas de salvaguarda1. Num prazo de doze meses a contar da apresentação por uma das partes da notificação mencionada no n.o 2 do artigo 18.o, a outra parte pode recusar aceitar a prática ou o tratamento enológico em questão com base em que não cumpre um ou vários requisitos estabelecidos no artigo 19.o Poderá recorrer ao processo de arbitragem previsto no artigo 23.o2. Os árbitros mencionados no artigo 23.o decidirão se a prática ou o tratamento enológico em questão cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.o3. As partes assegurarão que a decisão sobre se a prática ou o tratamento enológico em questão cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.o será adoptada tendo em vista, ou com o objectivo de, não criar obstáculos desnecessários ao comércio de vinhos.4. Sem prejuízo das disposições previstas na alínea a) do n.o 2 do artigo 21.o, a autorização provisória para a importação e comercialização de vinhos originários da parte notificante produzidos em conformidade com a prática ou o tratamento enológico em questão continuará em vigor até que seja tomada a decisão referida no n.o 2.Artigo 21.oModificação do apêndice V1. As partes modificarão o correspondente número do apêndice V para acrescentar a prática ou o tratamento enológico antes do fim do período contemplado no n.o 4 do artigo 18.o2. Em derrogação do disposto no n.o 1, nos casos em que uma das partes tenha recorrido à salvaguarda prevista no artigo 20.o:a) Se os árbitros decidirem que a prática ou o tratamento enológico em questão cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, as partes modificarão o correspondente número do apêndice V para acrescentar a prática ou o tratamento enológico no prazo de três meses a contar da data da referida decisão. A autorização provisória para a importação e comercialização dos vinhos originários da parte notificante produzidos em conformidade com a prática ou o tratamento enológico em questão continuará em vigor até que a modificação seja introduzida;b) Se, contudo, os árbitros decidirem que a prática ou o tratamento enológico autorizado ou modificado não cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, a autorização provisória para a importação e comercialização dos vinhos originários da parte notificante produzidos em conformidade com a prática ou o tratamento enológico em questão de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 18.o deixa de vigorar 14 dias após a data da referida decisão. Tal facto não impedirá que se continuem a aplicar os n.os 1 e 2 do artigo 17.o no que se refere ao vinho importado nas partes antes da data da referida decisão.Artigo 22.oModificação de práticas e tratamentos enológicosOs artigos 18.o a 21.o aplicar-se-ão também nos casos em que uma das partes autorize uma modificação de uma prática ou um tratamento enológico enumerado no correspondente número do apêndice V.Artigo 23.oProcesso de arbitragem nas práticas e nos tratamentos enológicos1. Qualquer litígio referente à interpretação e aplicação das disposições do presente título será resolvido em conformidade com as disposições do título VIII do Acordo de Associação, excepto indicação em contrário no presente artigo.2. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente acordo, o Comité de Associação estabelecerá uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e preparadas para servir de árbitros enológicos; um terço destes árbitros deverá ser composto por nacionais de países distintos das partes e identificado como presidência dos painéis de arbitragem. O Comité da Associação assegurar-se-á de que a lista contenha sempre 15 pessoas a qualquer momento. As pessoas seleccionadas para servirem como presidentes dos painéis de arbitragem terão conhecimentos especializados ou experiência em direito, comércio internacional ou resolução de litígios decorrentes de acordos comerciais internacionais. Dez das pessoas terão experiência e conhecimentos de práticas enológicas, serão independentes, exercerão as suas funções a título individual e não dependerão nem receberão instruções da nenhuma das partes nem de nenhuma organização e observarão o código de conduta estabelecido no anexo XVI do Acordo de Associação. A lista poderá ser modificada de três em três anos.3. No prazo de três dias a contar do recurso a um processo de arbitragem enológico em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o, os três árbitros serão seleccionados em bloco, a partir da lista mencionada no n.o 2, pelo presidente do Comité de Associação; um deles será seleccionado entre as pessoas propostas ao Comité de Associação pela parte solicitante, um entre as pessoas propostas ao Comité de Associação pela outra parte e o presidente entre as pessoas seleccionadas com esse fim em conformidade com o n.o 2.4. O mandato do painel de arbitragem enológico consistirá em determinar se a nova prática enológica a que se refere o pedido apresentado em conformidade com o n.o 2 do artigo 20.o cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 19.o5. A decisão do painel de arbitragem será emitida o mais tardar três meses a contar da data do recurso previsto no n.o 1 do artigo 20.o A decisão será definitiva e acessível ao público.TÍTULO IIICERTIFICAÇÃO DA IMPORTAÇÃOArtigo 24.oDocumentos de certificação e relatório de análise1. Cada parte autoriza a importação no seu território de vinhos conformes com as disposições relativas a documentos de certificação da importação e relatórios de análise previstas no apêndice VIII (Protocolo).2. Sem prejuízo do disposto no artigo 25.o, cada parte acorda em não submeter a importação de vinho originário do território da outra parte a exigências mais restritivas em matéria de certificação da importação do que as estabelecidas pelo presente acordo.Artigo 25.oCláusulas de salvaguarda1. As partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação da importação adicionais, a título temporário, em resposta a preocupações legítimas de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra as fraudes. Nesse caso, devem ser fornecidas em tempo útil à outra parte informações adequadas que lhe permitam satisfazer essas exigências adicionais.2. As partes acordam em que essas exigências não se devem prolongar para além do período necessário para dar resposta à preocupação específica que motivou a sua introdução.TÍTULO IVMEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIASArtigo 26.oMedidas sanitárias e fitossanitárias1. As disposições do presente acordo não prejudicarão o direito das partes de aplicar as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para a protecção da vida ou da saúde humana, dos animais ou das plantas, desde que tais medidas sejam compatíveis com as disposições do Acordo MSF da OMC e do Acordo relativo às Medidas Sanitárias e Fitossanitárias Aplicáveis ao Comércio de Animais e Produtos de Origem Animal, Plantas, Produtos Vegetais e Outros Produtos, e ao Bem-Estar dos Animais, estabelecido no anexo IV do Acordo de Associação.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, cada uma das partes esforçar-se-á por informar a outra parte, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 29.o e na primeira oportunidade razoável, dos acontecimentos que possam dar lugar, relativamente ao vinho comercializado nessa parte, à adopção do mencionado tipo de medidas, em especial as destinadas a estabelecer limites específicos aos contaminantes e resíduos, com o objectivo de chegar a acordo sobre uma abordagem comum.TÍTULO VASSISTÊNCIA MÚTUA DAS AUTORIDADES DE CONTROLOArtigo 27.oAutoridades competentes em matéria de aplicação1. Cada parte designa os órgãos responsáveis pela aplicação do presente acordo. Se uma parte designar vários órgãos competentes, assegura a coordenação do trabalho dos mesmos. É designada para o efeito uma autoridade de ligação única.2. As partes informam-se reciprocamente dos nomes e endereços dos órgãos e autoridades referidos no n.o 1 no prazo de dois meses após a entrada em vigor do presente acordo. Esses órgãos funcionam num regime de cooperação estreita e directa.3. Os órgãos e autoridades referidos no n.o 1 devem procurar melhorar a assistência mútua prestada na aplicação do presente acordo com vista ao combate a práticas fraudulentas, em conformidade com a legislação respectiva das partes.Artigo 28.oActividades de aplicação1. Se um dos órgãos ou autoridades designados nos termos do artigo 27.o tiver motivos para suspeitar de que:a) Um vinho que tenha sido ou que seja comercializado entre as partes não está em conformidade com o presente acordo ou com as disposições previstas na legislação e regulamentação das partes eb) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte, dela podendo decorrer medidas administrativas ou acções judiciais,deve informar imediatamente os órgãos competentes e a autoridade de ligação da outra parte.2. A informação a fornecer nos termos do n.o 1 deve ser acompanhada de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados. Deve ser feita referência às medidas administrativas ou às acções judiciais que eventualmente possam ser tomadas ou movidas. A informação deve incluir, nomeadamente, os seguintes elementos relativos ao vinho em questão:a) O produtor e a pessoa singular ou colectiva com capacidade para dispor do vinho;b) A composição e as características organolépticas do vinho;c) A descrição e a apresentação do vinho; ed) Elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e comercialização.TÍTULO VIGESTÃO DO ACORDOArtigo 29.oTarefas das partes1. As partes mantêm-se em contacto directamente ou por intermédio da Comissão Mista estabelecida em conformidade com o artigo 30.o, no referente a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente acordo.2. Incumbe, nomeadamente, às partes:a) Alterar os apêndices de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das partes;b) Estabelecer as condições práticas referidas no n.o 5 do artigo 5.o e no n.o 6 do artigo 8.o;c) Alterar os apêndices I ou VIII em conformidade com o disposto no título II;d) Estabelecer no apêndice VIII (Protocolo) as modalidades específicas a que se refere o n.o 1 do artigo 14.o;e) Alterar o apêndice VIII (Protocolo) de modo a estabelecer as exigências de composição e outras dos produtos referidas no artigo 17.o;f) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas à política de saúde pública ou de defesa do consumidor com implicações no sector vitivinícola; eg) Notificar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões.Artigo 30.oComissão Mista1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes das partes. A Comissão Mista reúne-se a pedido de uma das partes, em conformidade com os requisitos de execução do presente acordo, alternadamente na Comunidade e no Chile, em data e local a estabelecer em conjunto pelas partes.2. A Comissão Mista zela pelo bom funcionamento do presente acordo e examina todas as questões decorrentes da execução do mesmo.3. A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente acordo.4. A Comissão Mista facilita os contactos e o intercâmbio de informações de forma a optimizar o funcionamento do presente acordo.5. A Comissão Mista apresenta propostas sobre assuntos de interesse mútuo no sector vitivinícola.TÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 31.oTrânsito - pequenas quantidadesOs títulos I, II e III não são aplicáveis aos vinhos:a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das partes; oub) Que sejam originários do território de uma das partes e remetidos em pequenas quantidades para a outra parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no apêndice VIII (Protocolo).Artigo 32.oConsultas1. Se uma parte for de opinião que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, deve comunicá-lo por escrito à parte em questão. A comunicação escrita pode solicitar à parte que seja iniciado um processo de consultas num prazo determinado.2. A parte que requerer as consultas fornece à outra parte as informações necessárias para uma análise circunstanciada do caso em questão.3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou reduzir a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde que as consultas se efectuem o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as partes não chegarem a um acordo:a) A parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas para permitir a correcta aplicação do presente acordo;b) Cada uma das partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no artigo 33.oArtigo 33.oResolução de litígios1. Qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo, com excepção dos litígios a resolver no âmbito do título II em conformidade com o estabelecido no artigo 23.o, será submetido ao mecanismo de resolução de litígios referido na parte IV do Acordo de Associação.2. Em derrogação do artigo 184.o do Acordo de Associação, nos casos em que as partes tenham realizado consultas em conformidade com o artigo 23.o, a parte queixosa poderá proceder directamente ao pedido da constituição de um painel de arbitragem.Artigo 34.oComercialização das existências1. Os vinhos que, à data da entrada em vigor do presente acordo, já tenham sido produzidos, descritos e apresentados em conformidade com a legislação e regulamentação interna da parte respectiva embora de forma proibida pelo presente acordo podem ser comercializados no respeito pelas seguintes condições:a) Se os vinhos tiverem sido produzidos utilizando uma ou mais práticas ou tratamentos enológicos não constantes dos apêndices V ou VIII (Protocolo), podem ser comercializados até ao esgotamento das existências;b) Os produtos descritos e rotulados com indicações geográficas protegidas pelo presente acordo podem continuar a ser comercializados:i) por grossistas ou produtores, durante um período de três anos,ii) por retalhistas, até ao esgotamento das existências.2. Os vinhos produzidos, descritos e apresentados em conformidade com o presente acordo cuja descrição ou apresentação deixe de estar em conformidade com o mesmo devido a uma alteração do acordo podem ser comercializados até ao esgotamento das existências, salvo decisão em contrário das partes.Artigo 35.oApêndicesOs apêndices do presente acordo são parte integrante do mesmo.Apêndice I(referido no artigo 6.o)INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DE VINHOS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE EUROPEIAI. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ("Qualitätswein bestimmter Anbaugebiete")1.1. Nomes das regiões determinadas- Ahr- Baden- Franken- Hessische Bergstraße- Mittelrhein- Mosel-Saar-Ruwer- Nahe- Pfalz- Rheingau- Rheinhessen- Saale-Unstrut- Sachsen- Württemberg1.2. Nomes de sub-regiões, municípios e partes de municípios1.2.1. Região determinada Ahra) Sub-regiões:Bereich Walporzheim/Ahrtalb) Großlage:Klosterbergc) Einzellagen:BlumeBurggartenGoldkaulHardtbergHerrenbergLaacherbergMönchbergPfaffenbergSonnenbergSteinkaulÜbigbergd) Municípios ou partes de municípios:AhrbrückAhrweilerAltenahrBachemBad Neuenahr-AhrweilerDernauEhlingenHeimersheimHeppingenLohrsdorfMarienthalMayschossNeuenahrPützfeldRechReimerzhovenWalporzheim1.2.2. Região determinada Hessische Bergstraßea) Sub-regiões:Bereich StarkenburgBereich Umstadtb) Großlagen:RottSchlossbergWolfsmagenc) Einzellagen:EckwegFürstenlagerGuldenzollHemsbergHerrenbergHöllbergKalkgasseMaibergPaulusSteingeröllSteingerückSteinkopfStemmlerStreichlingd) Municípios ou partes de municípios:AlsbachBensheimBensheim-AuerbachBensheim-SchönbergDietzenbachErbachGross-UmstadtHambachHeppenheimKlein-UmstadtRossdorfSeeheimZwingenberg1.2.3. Região determinada Mittelrheina) Sub-regiões:Bereich LoreleyBereich Siebengebirgeb) Großlagen:Burg-HammersteinBurg RheinfelsGedeonseckHerrenbergLahntalLoreleyfelsenMarxburgPetersbergSchloss ReichensteinSchloss SchönburgSchloss Stahleckc) Einzellagen:BrünnchenFürstenbergGartenlayKlosterbergRömerbergSchloß StahlbergSonneSt. MartinsbergWahrheitWolfshöhled) Municípios ou partes de municípios:AriendorfBacharachBacharach-SteegBad EmsBad HönningenBoppardBornichBraubachBreitscheidBreyDamscheidDattenbergDausenauDellhofenDörscheidEhrenbreitsteinEhrentalEmsEngenhöllErpelFachbachFilsenHammHammersteinHenschhausenHirzenachKamp-BornhofenKarthausKasbach-OhlenbergKaubKestertKoblenzKönigswinterLahnsteinLangscheidLeubsdorfLeutesdorfLinzManubachMedenscheidNassauNeurathNiederburgNiederdollendorfNiederhammersteinNiederheimbachNochernOberdiebachOberdollendorfOberhammersteinObernhofOberheimbachOberweselOsterspaiPatersbergPerscheidRheinbreitbachRheinbrohlRheindiebachRhensRhöndorfSankt-GoarSankt-GoarshausenSchloss FürstenbergSpaySteegTrechtingshausenUnkelUrbarVallendarWeinährWellmichWerlauWinzberg1.2.4. Região determinada Mosel-Saar-Ruwera) Geral:MoselMoseltalerRuwerSaarb) Sub-regiões:Bereich BernkastelBereich MoseltorBereich ObermoselBereich ZellBereich SaarBereich Ruwertalc) Großlagen:BadstubeGipfelGoldbäumchenGrafschaftKöningsbergKurfürstlayMichelsbergMünzlayNacktarschProbstbergRömerlayRosenhangSankt MichaelScharzlayScharzbergSchwarze KatzVom heissem SteinWeinhexd) Einzellagen:AbteibergAdlerAltarbergAltärchenAltenbergAnnabergApothekeAuf der WiltingerkuppBlümchenBocksteinBraunebergBraunfelsBrüderbergBruderschaftBurg WarsbergBurgbergBurglayBurglay-FelsenBurgmauerBusslayCarlsfelsenDoctorDomgartenDomherrenbergEdelbergElzhofbergEngelgrubeEngelströpfchenEuchariusbergFalkenbergFalklayFelsenkopfFettgartenFeuerbergFrauenbergFunkenbergGeisbergGoldgrübchenGoldkuppGoldlayGoldtröpfchenGrafschafter SonnenbergGroßer HerrgottGünterslayHahnenschrittchenHammersteinHasenbergHasenläuferHeldHerrenbergHerzchenHimmelreichHirschlayHirtengartenHitzlayHofbergerHonigbergHubertusbergHubertuslayJohannisbrünnchenJufferKapellchenKapellenbergKardinalsbergKarlsbergKätzchenKehrnagelKirchbergKirchlayKlosterbergKlostergartenKlosterkammerKlosterlayKlostersegenKönigsbergKreuzlayKroneKuppKurfürstLambertuslayLaudamusbergLaurentiusbergLayLeiterchenLetterlayMandelgrabenMarienbergMarienburgMarienburgerMarienholzMaximinerMaximiner BurgbergMaximinerMeisenbergMonteneubelMoullay-HofbergMühlenbergNiederbergNiederberg-HeldenNonnenbergNonnengartenOsterlämmchenParadiesPaulinsbergPaulinslayPfirsichgartenQuiriniusbergRathausbergRauschRochusfelsRömerbergRömergartenRömerhangRömerquelleRosenbergRosenbornRosengärtchenRosenlayRoterdSandbergSchatzgartenScheidterbergSchelmSchießlaySchlagengrabenSchleidbergSchlemmertröpfchenSchloß Thorner KuppSchloßbergSonnenbergSonnenlaySonnenuhrSt. GeorgshofSt. MartinSt. MatheiserStefanslaySteffensbergStephansbergStubenerTreppchenVogteibergWeisserbergWürzgartenZellerberge) Municípios ou partes de municípios:AlfAlkenAndelAvelsbachAylBausendorfBeilsteinBekondBengelBernkastel-KuesBeurenBiebelhausenBiewerBitzingenBraunebergBremmBriedelBriedernBrodenbachBruttig-FankelBullayBurgBurgenCochemCondDetzemDhronDieblichDreisEbernachEdiger-EllerEdingenEitelsbachEllenz-PoltersdorfEllerEnkirchEnschErdenErnstEsingenFalkensteinFankelFastrauFellFellerichFilschFilzenFischFlussbachFranzenheimGodendorfGondorfGraachGrewenichGülsHammHatzenportHelfant-EsingenHetzerathHockweilerHupperathIgelIrschKaimtKanzemKardenKaselKastel-StaadtKattenesKennKernscheidKestenKinheimKirfKlottenKlüsserathKobern-GondorfKoblenzKölligKommlingenKönenKonzKorlingenKövenichKöwerichKrettnachKreuzweilerKrövKrutweilerKuesKürenzLangsurLayLehmenLeiwenLiersbergLieserLöfLongenLonguichLorenzhofLörschLösnichMaring-NoviandMaximin GrünhausMehringMennigMerlMertesdorfMerzkirchenMesenichMetternichMetzdorfMeurichMinheimMonzelMorscheidMoselkernMoselsürschMoselweissMüdenMühlheimNeefNehrenNennigNeumagen-DhronNiederemmelNiederfellNiederleukenNiedermennigNittelNoviandOberbilligOberemmelOberfellObermennigOberperlOckfenOlewigOlkenbachOnsdorfOsann-MonzelPalzemPellingenPerlPiesportPlattenPölichPoltersdorfPommernPortzPünderichRachtigRalingenRehlingenReilRiolRivenichRiverisRuwerSaarburgScharzhofbergSchleichSchodenSchweichSehlSehlemSehndorfSehnhalsSenheimSerrigSoestSommerauSt. AldegundStaadtStarkenburgTarforstTawernTemmelsThörnichTraben-TrarbachTrarbachTreis-KardenTrierTrittenheimÜrzigValwigVeldenzWaldrachWasserlieschWawernWehlenWehrWellenWiltingenWincheringenWinningenWintersdorfWintrichWittlichWolfZellZeltingen-RachtigZewen-Oberkirch1.2.5. Região determinada Nahea) Sub-regiões:Bereich Nahetalb) Großlagen:BurgwegKronenbergParadiesgartenPfarrgartenRosengartenSchlosskapelleSonnenbornc) Einzellagen:AbteiAlte RömerstraßeAltenbergAltenburgApostelbergBacköfchenBecherbrunnenBergBergbornBirkenbergDombergDrachenbrunnenEdelbergFelsenbergFelseneckForstFrühlingsplätzchenGalgenbergGraukatzHerrenzehntelHinkelsteinHipperichHofgutHölleHöllenbrandHöllenpfadHonigbergHörnchenJohannisbergKapellenbergKarthäuserKastellKatergrubeKatzenhölleKlosterbergKlostergartenKönigsgartenKönigsschloßKroneKronenfelsLauerwegLiebesbrunnenLöhrer BergLumpMarienpforterMönchbergMühlbergNarrenkappeNonnengartenOsterhöllOtterbergPalmengartenParadiesPastoreiPastorenbergPfaffensteinRatsgrundRheingrafenbergRömerbergRömerheldeRosenbergRosenteichRothenbergSaukopfSchloßbergSonnenbergSonnenwegSonnenlaufSt. AntoniuswegSt. MartinSteinchenSteyerbergStraußbergTeufelskücheTilgesbrunnenVogelsangWildgrafenbergd) Municípios ou partes de municípios:AlsenzAltenbambergAuenBad KreuznachBad Münster-EbernburgBayerfeld-SteckweilerBingerbrückBockenauBoosBosenheimBraunweilerBretzenheimBurg LayenBurgsponheimCöllnDalbergDeslochDorsheimDuchrothEbernburgEckenrothFeilbingertGaugrehweilerGenheimGuldentalGutenbergHargesheimHeddesheimHergenfeldHochstättenHüffelsheimIppesheimKalkofenKirschrothLangenlonsheimLaubenheimLauschiedLettweilerMandelMannweiler-CöllnMartinsteinMeddersheimMeisenheimMerxheimMonzingenMünsterMünster-SarmsheimMünsterappelNiederhausenNiedermoschelNorheimNussbaumOberhausenObermoschelOberndorfOberstreitOdernheimPlanigRaumbachRehbornRoxheimRüdesheimRümmelsheimSchlossböckelheimSchönebergSobernheimSommerlochSpabrückenSponheimSt. KatharinenStaudernheimSteckweilerSteinhardtSchweppenhausenTraisenUnkenbachWald ErbachWaldalgesheimWaldböckelheimWaldhilbersheimWaldlaubersheimWallhausenWeilerWeinsheimWindesheimWinterbornWinzenheim1.2.6. Região determinada Rheingaua) Sub-regiões:Bereich Johannisbergb) Großlagen:BurgwegDaubhausDeutelsbergErntebringerGottesthalHeiligenstockHonigbergMehrhölzchenSteilSteinmacherc) Einzellagen:DachsbergDoosbergEdelmannFuchsbergGutenbergHasensprungHendelbergHerrnbergHöllenbergJungferKapellenbergKilzbergKlausKläuserwegKlosterbergKöniginLangenstückLenchenMagdalenenkreuzMarcobrunnMichelmarkMönchspfadNußbrunnenRosengartenSandgrubSchönhellSchützenhausSelingmacherSonnenbergSt. NikolausTaubenbergViktoriabergd) Municípios ou partes de municípios:AssmannshausenAulhausenBöddigerEltvilleErbachFlörsheimFrankfurtGeisenheimHallgartenHattenheimHochheimJohannisbergKiedrichLorchLorchhausenMainz-KostheimMartinsthalMassenheimMittelheimNiederwallufOberwallufOestrichRauenthalReichartshausenRüdesheimSteinbergVollradsWickerWiesbadenWiesbaden-DotzheimWiesbaden-FrauensteinWiesbaden-SchiersteinWinkel1.2.7. Região determinada Rheinhessena) Sub-regiões:Bereich BingenBereich NiersteinBereich Wonnegaub) Großlagen:AbteyAdelbergAuflangenBergklosterBurg RodensteinDomblickDomherrGotteshilfeGüldenmorgenGutes DomtalKaiserpfalzKrötenbrunnenKurfürstenstückLiebfrauenmorgenPetersbergPilgerpfadRehbachRheinblickRheingrafensteinSankt RochuskapelleSankt AlbanSpiegelbergSybillinensteinVögelsgärtenc) Einzellagen:AdelpfadÄffchenAlte RömerstraßeAltenbergAulenbergAulerdeBildstockBinger BergBlücherpfadBlumeBockshautBocksteinBornpfadBubenstückBürgelDaubhausDoktorEbersbergEdle WeingärtenEiserne HandEngelsbergFelsFelsenFeuerbergFindlingFrauenbergFraugartenFrühmesseFuchslochGalgenbergGeiersbergGeisterbergGewürzgärtchenGeyersbergGoldbergGoldenes HornGoldgrubeGoldpfadGoldstückchenGottesgartenGötzenbornHähnchenHasenbißHasensprungHaubenbergHeilHeiligenhausHeiligenpfadHeilighäuschenHeiligkreuzHerrengartenHerrgottspfadHimmelsackerHimmelthalHippingHochHochbergHockenmühleHohbergHölleHöllenbrandHombergHonigbergHornHornbergHundskopfJohannisbergKachelbergKaisergartenKallenbergKapellenbergKatzebuckelKehrKieselbergKirchbergKirchenstückKirchgärtchenKirchplatteKlausenbergKloppenbergKlosterbergKlosterbruderKlostergartenKlosterwegKnopfKönigsstuhlKranzbergKreuzKreuzbergKreuzblickKreuzkapelleKreuzwegLeckerbergLeidheckeLenchenLiebenbergLiebfrauLiebfrauenbergLiebfrauenthalMandelbaumMandelbergMandelbrunnenMichelsbergMönchbäumchenMönchspfadMoosbergMorsteinNonnengartenNonnenwingertÖlbergOsterbergPaterbergPaterhofPfaffenbergPfaffenhaldePfaffenkappePilgersteinRheinbergRheingrafenbergRheinhöheRitterbergRömerbergRömerstegRosenbergRosengartenRotenfelsRotenpfadRotensteinRotes KreuzRothenbergSandSankt GeorgenSaukopfSaulochSchelmenSchildbergSchloßSchloßbergSchloßberg-SchwätzerchenSchloßhölleSchneckenbergSchönbergSchützenhütteSchwarzenbergSchloß HammersteinSeilgartenSilberbergSiliusbrunnenSioner KlosterbergSommerwendeSonnenbergSonnenhangSonnenwegSonnheilSpitzbergSt. AnnabergSt. JulianenbrunnenSt. GeorgenbergSt. JakobsbergSteigSteig-TerassenSteinSteinbergSteingrubeTafelsteinTeufelspfadVogelsangWartbergWingertstorWißbergZechbergZellerweg am schwarzen Herrgottd) Municípios ou partes de municípios:AbenheimAlbigAlsheimAlzeyAppenheimArmsheimAspisheimBadenheimBechenheimBechtheimBechtolsheimBermersheimBermersheim vor der HöheBiebelnheimBiebelsheimBingenBodenheimBornheimBretzenheimBubenheimBudenheimBüdesheimDalheimDalsheimDautenheimDexheimDienheimDietersheimDintesheimDittelsheim-HesslochDolgesheimDorn-DürkheimDraisDromersheimEbersheimEckelsheimEichEimsheimElsheimEngelstadtEnsheimEppelsheimErbes-BüdesheimEsselbornEssenheimFinthenFlombornFlonheimFlörsheim-DalsheimFramersheimFreilaubersheimFreimersheimFrettenheimFriesenheimFürfeldGabsheimGau-AlgesheimGau-BickelheimGau-BischofsheimGau-HeppenheimGau-KöngernheimGau-OdernheimGau-WeinheimGaulsheimGensingenGimbsheimGrolsheimGross-WinternheimGumbsheimGundersheimGundheimGuntersblumHackenheimHahnheimHangen-WeisheimHarxheimHechtsheimHeidesheimHeimersheimHeppenheimHerrnsheimHesslochHillesheimHohen-SülzenHorchheimHorrweilerIngelheimJugenheimKemptenKettenheimKlein-WinterheimKöngernheimKriegsheimLaubenheimLeiselheimLonsheimLörzweilerLudwigshöheMainzMauchenheimMettenheimMölsheimMommenheimMonsheimMonzernheimMörstadtNackNackenheimNeu-BambergNieder-FlörsheimNieder-HilbersheimNieder-OlmNieder-SaulheimNieder-WiesenNiersteinOber-FlörsheimOber-HilbersheimOber-OlmOckenheimOffenheimOffsteinOppenheimOsthofenPartenheimPfaffen-SchwabenheimSpiesheimSponsheimSprendlingenStadecken-ElsheimStein-BockenheimSulzheimTiefenthalUdenheimUelversheimUffhofenUndenheimVendersheimVolxheimWachenheimWackernheimWahlheimWallertheimWeinheimWeinolsheimWeinsheimWeisenauWelgesheimWendelsheimWesthofenWies-OppenheimWintersheimWolfsheimWöllsteinWonsheimWormsWörrstadtZornheimZotzenheim1.2.8. Região determinada Pfalza) Sub-regiões:Bereich Mittelhaardt Deutsche WeinstraßeBereich südliche Weinstraßeb) Großlagen:BischofskreuzFeuerbergGrafenstückGuttenbergHerrlichHochmessHofstückHöllenpfadHonigsäckelKlosterLiebfrauenbergKobnertKönigsgartenMandelhöheMariengartenMeerspinneOrdensgutPfaffengrundRebstöckelRosenbühlSchloss LudwigshöheSchnepfenpflug vom ZellertalSchnepfenpflug an der WeinstraßeSchwarzerdeTrappenbergc) Einzellagen:AbtsbergAltenbergAltes LöhlBaronBennBergBergelBettelhausBiengartenBildbergBischofsgartenBischofswegBubeneckBurgwegDoktorEselsbuckelEselshautForstFrauenländchenFrohnwingertFronhofFrühmeßFuchslochGässelGeißkopfGerümpelGoldbergGottesackerGräfenbergHahnenHaldeHasenHasenzeileHeidegartenHeilig KreuzHeiligenbergHeldHerrenbergHerrenmorgenHerrenpfadHerrgottsackerHochbennHochgerichtHöheHohenrainHölleHonigsackIm SonnenscheinJohanniskirchelKaiserbergKalkgrubeKalkofenKapelleKapellenbergKastanienbuschKastaniengartenKirchbergKirchenstückKirchlöhKirschgartenKlostergartenKlosterpfadKlosterstückKönigswingertKreuzKreuzbergKroatenpfadKronenbergKurfirstLattLerchenböhlLettenLiebesbrunnenLinsenbuschMandelbergMandelgartenMandelhangMandelpfadMandelröthMaria MagdalenaMartinshöheMichelsbergMünzbergMusikantenbuckelMütterleNarrenbergNeubergNonnengartenNonnenstückNußbienNußriegelOberschloßÖlgasselOschelskopfOsterbergParadiesPfaffenbergReiterpfadRittersbergRömerbrunnenRömerstraßeRömerwegRoßbergRosenbergRosengartenRosenkranzRosenkränzelRoter BergSauschwänzelSchäfergartenSchloßbergSchloßgartenSchwarzes KreuzSeligmacherSilberbergSonnenbergSt. StephanSteinackerSteingebißSteinkopfStiftVenusbuckelVogelsangVogelsprungWolfsbergWonnebergZchpeterd) Municípios ou partes de municípios:AlbersweilerAlbisheimAlbsheimAlsterweilerAltdorfAppenhofenAsselheimArzheimBad DürkheimBad BergzabernBarbelrothBattenbergBellheimBerghausenBiedesheimBilligheimBilligheim-IngenheimBirkweilerBischheimBissersheimBobenheim am BergBöbingenBöchingenBockenheimBolandenBornheimBubenheimBurrweilerColgenstein-HeidesheimDackenheimDammheimDeidesheimDiedesfeldDierbachDirmsteinDörrenbachDrusweilerDuttweilerEdenkobenEdesheimEinselthumEllerstadtErpolzheimEschbachEssingenFlemlingenForstFrankenthalFrankweilerFreckenfeldFreimersheimFreinsheimFreisbachFriedelsheimGauersheimGeinsheimGerolsheimGimmeldingenGleisweilerGleiszellen-GleishorbachGöcklingenGodramsteinGommersheimGönnheimGräfenhausenGronauGrossfischlingenGrosskarlbachGrossniedesheimGrünstadtHaardtHainfeldHambachHarxheimHasslochHeidesheimHeiligensteinHergersweilerHerxheim am BergHerxheim bei LandauHerxheimweyherHessheimHeuchelheimHeuchelheim bei FrankentalHeuchelheim-KlingenHochdorf-AssenheimHochstadtIlbesheimImmesheimImpflingenIngenheimInsheimKallstadtKandelKapellenKapellen-DrusweilerKapsweyerKindenheimKirchheim an der WeinstraßeKirchheimbolandenKirrweilerKleinfischlingenKleinkarlbachKleinniedesheimKlingenKlingenmünsterKnittelsheimKnöringenKönigsbach an der WeinstraßeLachen/SpeyerdorfLachenLandau in der PfalzLaumersheimLautersheimLeinsweilerLeistadtLustadtMaikammerMarnheimMechtersheimMeckenheimMertesheimMinfeldMörlheimMorschheimMörzheimMühlheimMühlhofenMussbach an der WeinstraßeNeuleiningenNeustadt an der WeinstraßeNiederhorbachNiederkirchenNiederotterbachNiefernheimNussdorfOberhausenOberhofenOberotterbachObersülzenObrigheimOffenbachOttersheim/ZellerthalOttersheimPleisweilerPleisweiler-OberhofenQueichheimRanschbachRechtenbachRhodtRittersheimRödersheim-GronauRohrbachRömerbergRoschbachRuppertsbergRüssingenSausenheimSchwegenheimSchweigenSchweigen-RechtenbachSchweighofenSiebeldingenSpeyerdorfSt. JohannSt. MartinSteinfeldSteinweilerStettenUngsteinVenningenVollmersweilerWachenheimWalsheimWeingartenWeisenheim am BergWeyher in der PfalzWindenZeiskamZellZellertal1.2.9. Região determinada Frankena) Sub-regiões:Bereich Bayerischer BodenseeBereich MaindreieckBereich MainviereckBereich Steigerwaldb) Großlagen:BurgwegEwig LebenHeiligenthalHerrenbergHofratHonigbergKapellenbergKirchbergMarkgraf BabenbergÖlspielRavensburgRenschbergRosstalSchildSchlossbergSchlosstückTeufelstorc) Einzellagen:AbtsbergAbtsleiteAltenbergBenediktusbergBergBerg-RondellBischofsbergBurg HoheneckCentgrafenbergCyriakusbergDabugDachsDomherrEselsbergFalkenbergFeuersteinFirstFischerFürstenbergGlatzenHarstellHeiligenbergHeroldsbergHerrgottswegHerrenbergHerrschaftsbergHimmelbergHofstückHohenbühlHöllHomburgJohannisbergJulius-Echter-BergKaiser KarlKalbKalbensteinKallmuthKapellenbergKarthäuserKatzenkopfKelterKiliansbergKirchbergKöniginKrähenschnabelKreuzbergKronsbergKüchenmeisterLämmerbergLandsknechtLangenbergLumpMainleiteMarsbergMaustalParadiesPfaffenbergRatsherrReifensteinRosenbergScharlachbergSchloßbergSchwanleiteSommertalSonnenbergSonnenleiteSonnenscheinSonnenstuhlSt. KlausenSteinStein/HarfeSteinbachStollbergStorchenbrünnleTannenbergTeufelTeufelskellerTrautlestalVögeleinVogelsangWachhügelWeinsteigWölfleinZehntgafd) Municípios ou partes de municípios:AbtswindAdelsbergAdelshofenAlbertheimAlbertshofenAltmannsdorfAlzenauArnsteinAschaffenburgAschfeldAstheimAubAura an der SaaleBad WindsheimBambergBergrheinfeldBergtheimBibergauBieberehrenBischwindBöttigheimBreitbachBrückBuchbrunnBullenheimBürgstadtCastellDampfachDettelbachDietersheimDingolshausenDonnersdorfDorfprozeltenDottenheimDüttingsfeldEbelsbachEherieder MühleEibelstadtEichenbühlEisenheimElfershausenElsenfeldEltmannEngelsbergEngentalErgersheimErlabrunnErlaseeErlenbach bei MarktheidenfeldErlenbach am MainEschauEscherndorfEuerdorfEussenheimFahrFalkensteinFeuerthalFrankenbergFrankenwinheimFrickenhausenFuchstadtGädheimGaibachGambachGerbrunnGermündenGerolzhofenGnötzheimGössenheimGrettstadtGreussenheimGreuthGrossheubachGrosslangheimGrossostheimGrosswallstadtGünterslebenHaidtHallburgHammelburgHandthalHassfurtHasslochHeidingsfeldHelmstadtHergolshausenHerlheimHerrnsheimHesslarHimmelstadtHöchbergHoheimHohenfeldHöllrichHolzkirchenHolzkirchhausenHomburg am MainHösbachHumprechtsauHundelshausenHüttenheimIckelheimIffigheimIngolstadtIphofenIppesheimIpsheimKammerforstKarlburgKarlstadtKarsbachKaubenheimKemmernKirchschönbachKitzingenKleinheubachKleinlangheimKleinochsenfurtKlingenbergKnetzgauKöhlerKolitzheimKönigsberg in BayernKrassolzheimKrautheimKreuzwertheimKrumKülsheimLaudenbachLeinachLengfeldLengfurtLenkersheimLindacLindelbachLülsfeldMachtilshausenMailheimMainbergMainbernheimMainstockheimMargetshöchheimMarkt NordheimMarkt EinersheimMarkt ErlbachMarktbreitMarktheidenfeldMarktsteftMartinsheimMichelauMichelbachMichelfeldMiltenbergMönchstockheimMühlbachMutzenrothNeubrunnNeundorfNeuses am BergNeusetzNordheim am MainObereisenheimOberhaidOberleinachObernauObernbreitOberntiefOberschleichachOberschwappachOberschwarzachObervolkachOchsenfurtOttendorfPflaumheimPossenheimPrappachPrichsenstadtProsselsheimRamsthalRandersackerRemlingenRepperndorfRetzbachRetzstadtReuschRiedenheimRimbachRimparRödelseeRossbrunnRothenburg ob der TauberRottenbergRottendorfRöttingenRückRüdenhausenRüdisbronnRügshofenSaaleckSand am MainSchallfeldScheinfeldSchmachtenbergSchnepfenbachSchonungenSchwanfeldSchwarzachSchwarzenauSchweinfurtSegnitzSeinsheimSickershausenSommerachSommerauSommerhausenStaffelbachStammheimSteigerwaldSteinbachStettenSugenheimSulzfeldSulzheimSulzthalTauberrettersheimTauberzellTheilheimThüngenThüngersheimTiefenstockheimTiefenthalTraustadtTriefensteinTrimbergUettingenUffenheimUllstadtUnfindenUnterdürrbachUntereisenheimUnterhaidUnterleinachVeitshöchheimVierethVogelsburgVögnitzVolkachWaigolshausenWaigolsheimWalddachsbachWasserlosWässerndorfWeigenheimWeiherWeilbachWeimersheimWenigumstadtWerneckWestheimWiebelsbergWiesenbronnWiesenfeldWiesentheidWillanzheimWinterhausenWipfeldWirmsthalWonfurtWörth am MainWürzburgWüstenfeldenWüstenzellZeil am MainZeilitzheimZell am EbersbergZell am MainZellingenZiegelanger1.2.10. Região determinada Württemberga) Sub-regiões:Bereich Württembergischer BodenseeBereich Kocher-Jagst-TauberBereich Oberer NeckarBereich Remstal-StuttgartBereich Württembergisch Unterlandb) Großlagen:HeuchelbergHohenneuffenKirchenweinbergKocherbergKopfLindauer SeegartenLindelbergSalzbergSchalksteinSchozachtalSonnenbühlStautenbergStrombergTauberbergWartbühlWeinsteigeWunnensteinc) Einzellagen:AltenbergBergBurgbergBurghaldeDachsbergDachsteigerDezbergDieblesbergEberfürstFelsengartenFlatterbergForstbergGoldbergGrafenbergHaldeHarzbergHeiligenbergHerrlesbergHimmelreichHofbergHohenbergHoher BergHundsbergJupiterbergKaiserbergKatzenbeißerKatzenöhrleKaybergKirchbergKlosterbergKönigKriegsbergKupferhaldeLämmlerLichtenbergLiebenbergMargareteMichaelsbergMönchbergMönchsbergMühlbächerNeckarhäldeParadiesPropstbergRanzenbergRappenReichshaldeRozenbergSankt JohännserSchafsteigeSchanzreiterSchelmenklingeSchenkenbergScheuerbergSchloßbergSchloßsteigeSchmeckerSchneckenhofSommerbergSommerhaldeSonnenbergSonntagsbergSteinackerSteingrubeStiftsbergWachtkopfWanneWardtbergWildenbergWohlfahrtsbergWurmbergZweifelsbergd) Municípios ou partes de municípios:AbstattAdolzfurtAffalterbachAffaltrachAichelbergAichwaldAllmersbachAspachAspergAuensteinBaachBad MergentheimBad FriedrichshallBad CannstattBeihingenBeilsteinBeinsteinBelsenbergBensingenBesigheimBeurenBeutelsbachBieringenBietigheimBietigheim-BissingenBissingenBodolzBönnigheimBotenheimBrackenheimBrettachBretzfeldBreuningsweilerBürgBurgbronnCleebronnCleversulzbachCreglingenCriesbachDegerlochDiefenbachDimbachDörzbachDürrenzimmernDuttenbergEberstadtEibensbachEichelbergEllhofenElpersheimEndersbachEnsingenEnzweihingenEppingenErdmannhausenErlenbachErligheimErnsbachEschelbachEschenauEsslingenFellbachFeuerbachFleinForchtenbergFrauenzimmernFreiberg am NeckarFreudensteinFreudenthalFrickenhausenGaisburgGeddelsbachGellmersbachGemmrigheimGeradstettenGerlingenGrantschenGronauGrossbottwarGrossgartachGrossheppachGrossingersheimGrunbachGüglingenGündelbachGundelsheimHaagenHaberschlachtHäfnerhaslachHanweilerHarsbergHausen an der ZaberHebsackHedelfingenHeilbronnHertmannsweilerHessigheimHeuholzHirschauHof und LembachHofenHoheneckHohenhaslachHohensteinHöpfigheimHorkheimHorrheimHösslinsülzIllingenIlsfeldIngelfingenIngersheimKappishäusernKernenKesselfeldKirchbergKirchheimKleinaspachKleinbottwarKleingartachKleinheppachKleiningersheimKleinsachsenheimKlingenbergKnittlingenKohlbergKorbKressbronn/BodenseeKünzelsauLangenbeutingenLaudenbachLauffenLehrensteinsfeldLeingartenLeonbronnLienzingenLindauLinsenhofenLöchgauLöwensteinLudwigsburgMaienfelsMarbach/NeckarMarkelsheimMarkgröningenMassenbachhausenMaulbronnMeimsheimMetzingenMichelbach am WaldMöckmühlMühlackerMühlhausen an der EnzMülhausenMundelsheimMünsterMurrNeckarsulmNeckarweihingenNeckarwestheimNeippergNeudenauNeuenstadt am KocherNeuensteinNeuffenNeuhausenNeustadtNiederhofenNiedernhallNiederstettenNonnenhornNordhausenNordheimOberderdingenOberohrnObersöllbachOberstenfeldOberstettenObersulmObertürkheimOchsenbachOchsenburgOedheimOffenauÖhringenÖtisheimPfaffenhofenPfedelbachPoppenweilerRavensburgReinsbronnRemshaldenReutlingenRielingshausenRietRietenauRohrackerRommelshausenRosswagRotenbergRottenburgSachsenheimSchluchternSchnaitSchöntalSchorndorfSchozachSchützingenSchwabbachSchwaigernSiebeneichSiglingenSpielbergSteinheimSternenfelsStetten im RemstalStetten am HeuchelbergStockheimStrümpfelbachStuttgartSülzbachTaldorfTalheimTübingenUhlbachUntereisesheimUntergruppenbachUnterheimbachUnterheinrietUnterjesingenUntersteinbachUntertürkheimVaihingenVerrenbergVorbachzimmernWaiblingenWaldbachWalheimWangenWasserburgWeikersheimWeiler bei WeinsbergWeiler an der ZaberWeilheimWeinsbergWeinstadtWeissbachWendelsheimWermutshausenWiddernWillsbachWimmentalWindischenbachWinnendenWinterbachWinzerhausenWurmlingenWüstenrotZaberfeldZuffenhausen1.2.11. Região determinada Badena) Sub-regiões:Bereich Badische BergstraßeBereich Badisches FrankenlandBereich BodenseeBereich BreisgauBereich KaiserstuhlBereich KraichgauBereich TunibergBereich MarkgräflerlandBereich Ortenaub) Großlagen:AttilafelsenBurg LichteneckBurg NeuenfelsBurg ZähringenFürsteneckHohenbergLorettobergMannabergRittersbergSchloss RodeckSchutterlindenbergStiftsbergTauberklingeVogtei RöttelnVulkanfelsenc) Einzellagen:AbtsbergAlte BurgAltenbergAlter GottBaßgeigeBatzenbergBetschgräblerBienenbergBühlBurggrafBurgstallBurgwingertCastellbergEckbergEichbergEngelsbergEngelsfelsenEnselbergFeuerbergFohrenbergGänsbergGestühlHaselstaudeHasenbergHenkenbergHerrenbergHerrenbuckHerrenstückHex von DasensteinHimmelreichHochbergHummelbergKaiserbergKapellenbergKäslebergKatzenbergKinzigtälerKirchbergKlepbergKochbergKreuzhaldeKronenbühlKuhbergLasenbergLerchenbergLotbergMaltesergartenMandelbergMühlbergOberdürrenbergOelbergÖlbaumÖlbergPfarrbergPlauelrainPulverbuckRebtalRenchtälerRosenbergRoter BergRotgrundSchäfScheibenbuckSchloßbergSchloßgartenSilberbergSommerbergSonnenbergSonnenstückSonnhaldeSonnhohleSonnholeSpiegelbergSt. MichaelsbergSteinfelsenSteingässleSteingrubeSteinhaldeSteinmauerSternenbergTeufelsburgUlrichsbergWeingartenWeinheckeWinklerbergWolfhagd) Municípios ou partes de municípios:AchernAchkarrenAltdorfAltschweierAmolternAuggenBad BellingenBad RappenauBad KrozingenBad MingolsheimBad MergentheimBaden-BadenBadenweilerBahlingenBahnbrückenBallrechten-DottingenBamlachBauerbachBecksteinBerghauptenBerghausenBermatingenBermersbachBerwangenBickensohlBiengenBilfingenBinauBinzenBischoffingenBlankenhornsbergBlansingenBleichheimBodmannBollschweilBombachBottenauBötzingenBreisachBritzingenBroggingenBruchsalBuchholzBuggingenBühlBühlertalBurkheimDainbachDattingenDenzlingenDertingenDiedesheimDielheimDiersburgDiestelhausenDietlingenDittigheimDossenheimDurbachDürrnEberbachEbringenEfringen-KirchenEgringenEhrenstettenEichelbergEichstettenEichtersheimEimeldingenEisentalEisingenEllmendingenElsenzEmmendingenEndingenEppingenErlachErsingenErzingenEschbachEschelbachEttenheimFeldbergFessenbachFeuerbachFischingenFlehingenFreiburgFriesenheimGailingenGemmingenGengenbachGerlachsheimGissigheimGlottertalGochsheimGottenheimGrenzachGroßrinderfeldGroßsachsenGrötzingenGrunernHagnauHaltingenHaslachHassmersheimHecklingenHeidelbergHeidelsheimHeiligenzellHeimbachHeinsheimHeitersheimHelmsheimHemsbachHerbolzheimHertenHertingenHeuweilerHilsbachHilzingenHochburgHofweierHöhefeldHohensachsenHohenwettersbachHolzenHorrenbergHügelheimHugsweierHuttingenIhringenImmenstaadImpfingenIsteinJechtingenJöhlingenKappelrodeckKarlsruhe-DurlachKembachKenzingenKiechlinsbergenKippenhausenKippenheimKirchardtKirchbergKirchhofenKleinkemsKlepsauKlettgauKöndringenKönigheimKönigschaffhausenKönigshofenKonstanzKraichtalKrautheimKülsheimKürnbachLahrLandshausenLangenbrückenLaudaLaudenbachLaufLaufenLautenbachLehenLeimenLeiselheimLeutershausenLielLindelbachLipburgLörrachLottstettenLützelsachsenMahlbergMalschMauchenMeersburgMengenMenzingenMerdingenMerzhausenMichelfeldMietersheimMösbachMühlbachMühlhausenMüllheimMünchweierMundingenMünzesheimMunzingenNackNeckarmühlbachNeckarzimmernNesselriedNeudenauNeuenbürgNeuershausenNeusatzNeuweierNiedereggenenNiederrimsingenNiederschopfheimNiederweilerNimburgNordweilNorsingenNussbachNusslochOberachernOberackerOberbergenObereggenenObergrombachOberkirchOberlaudaOberöwisheimOberrimsingenOberrotweilObersasbachOberschopfheimOberschüpfObertsrotOberuhldingenOberweierOdenheimÖdsbachOffenburgOhlsbachOpfingenOrtenbergÖstringenÖtlingenOttersweierPaffenweilerRammersweierRauenbergRechbergReichenauReichenbachReichholzheimRenchenRettigheimRheinweilerRiedlingenRiegelRingelbachRingsheimRohrbach am GisshübelRotenbergRümmingenSachsenflurSalemSasbachSasbachwaldenSchallbachSchallstadtSchelingenScherzingenSchlattSchliengenSchmieheimSchriesheimSeefeldenSexauSingenSinsheimSinzheimSöllingenStadelhofenStaufenSteinbachSteinenstadtSteinsfurtStettenStettfeldSulzSulzbachSulzburgSulzfeldTairnbachTannenkirchTauberbischofsheimTiefenbachTiengenTiergartenTunselTutschfeldenÜberlingenUbstadtUbstadt-WeilerUissigheimUlmUntergrombachUnteröwisheimUnterschüpfVarnhaltWagenstadtWaldangellochWaldulmWallburgWaltershofenWalzbachtalWasenweilerWeiherWeilWeilerWeingartenWeinheimWeisenbachWeislochWelmlingenWerbachWertheimWettelbrunnWildtalWintersweilerWittnauWolfenweilerWollbachWöschbachZaisenhausenZell-WeierbachZeuternZungweierZunzingene) Outras:Affental/AffentalerBadisch RotgoldEhrentrudis1.2.12. Região determinada Saale-Unstruta) Sub-regiões:Bereich Schloß NeuenburgBereich Thüringenb) Großlagen:BlütengrundGöttersitzKelterbergSchweigenbergc) Einzellagen:HahnenbergMühlbergRappentald) Municípios ou partes de municípios:Bad SulzaBad KösenBurgscheidungenDomburgDorndorfEulauFreyburgGleinaGoseckGroßheringenGroßjenaGröstHöhnstedtJenaKaatschenKalzendorfKarsdorfKirchscheidungenKlosterhäselerLangenbogenLauchaLöbaschützMüncherodaNaumburgNebraNeugönnaReinsdorfRollsdorfRoßbachSchleberodaSchulpforteSeeburgSpielbergSteigraVitzenburgWeischützWeißenfelsWerder/HavelZeuchfeldZscheiplitz1.2.13. Região determinada Sachsena) Sub-regiões:Bereich DresdenBereich ElstertalBereich Meißenb) Großlagen:ElbhängeLößnitzSchloßweinbergSpaargebirgec) Einzellagen:KapitelbergHeinrichsburgd) Municípios ou partes de municípios:BelgernJessenKleindröbenMeißenMerbitzOstritzPesterwitzPillnitzProschwitzRadebeulSchliebenSeußlitzWeinböhla1.2.14. Outros nomesLiebfraumilchLiebfrauenmilch2. Vinhos de mesa com indicação geográficaAhrtaler LandweinAltrheingauer LandweinBayerischer Bodensee-LandweinFränkischer LandweinLandwein der RuwerLandwein der SaarLandwein der MoselMitteldeutscher LandweinNahegauer LandweinPfälzer LandweinRegensburger LandweinRheinburgen-LandweinRheingauer LandweinRheinischer LandweinSaarländischer Landwein der MoselSächsischer LandweinSchwäbischer LandweinStarkenburger LandweinSüdbadischer LandweinTaubertäler LandweinUnterbadischer LandweinII. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FRANCESA1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ("vin de qualité produit dans une région déterminée")1.1. Nomes das regiões determinadas1.1.1. Alsácia e outras regiões do leste1.1.1.1. Denominações de origem controladasAlsaceAlsace, suivie d'un nom de cru ("lieu-dit"):- Altenberg de Bergbieten- Altenberg de Bergheim- Altenberg de Wolxheim- Brand- Bruderthal- Eichberg- Engelberg- Florimont- Frankstein- Froehn- Furstentum- Geisberg- Gloeckelberg- Goldert- Hatschbourg- Hengst- Kanzlerberg- Kastelberg- Kessler- Kirchberg de Barr- Kirchberg de Ribeauvillé- Kitterlé- Mambourg- Mandelberg- Marckrain- Moenchberg- Muenchberg- Ollwiller- Osterberg- Pfersigberg- Pfingstberg- Praelatenberg- Rangen- Rosacker- Saering- Schlossberg- Schoenenbourg- Sommerberg- Sonnenglanz- Spiegel- Sporen- Steingrubler- Steinert- Steinklotz- Vorbourg- Wiebelsberg- Wineck-Schlossberg- Winzenberg- Zinnkoepflé- ZotzenbergCôtes de Toul1.1.1.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorMoselle1.1.2. Região Champagne1.1.2.1. Denominações de origem controladasChampagneCoteaux ChampenoisRiceys1.1.3. Região Borgonha1.1.3.1. Denominações de origem controladasAloxe-CortonAuxey-DuressesBâtard-MontrachetBeaujolaisBeaujolais, seguido do município de origem:- Arbuisonnas- Beaujeu- Blacé- Cercié- Chânes- Charentay- Chenas- Chiroubles- Denicé- Durette- Emeringes- Fleurie- Juliénas- Jullié- La Chapelle-de-Guinchay- Lancié- Lantignié- Le Perréon- Les Ardillats- Leynes- Marchampt- Montmelas- Odenas- Pruzilly- Quincié- Regnié- Rivolet- Romanèche- Saint-Amour-Bellevue- Saint-Etienne-des-Ouillères- Saint-Etienne-la-Varenne- Saint-Julien- Saint-Lager- Saint-Symphorien-d'Ancelles- Saint-Vérand- Salles- Vaux- Vauxrenard- Villié MorgonBeaujolais-VillagesBeauneBienvenues Bâtard-MontrachetBlagnyBonnes MaresBourgogneBourgogne AligotéBourgogne ou Bourgogne Clairet, seguido ou não do nome da sub-região:- Côte Chalonnaise- Côtes d'Auxerre- Hautes-Côtes de Beaune- Hautes-Côtes de Nuits- VézélayBourgogne ou Bourgogne Clairet, seguido ou não do município de origem:- Chitry- Coulanges-la-Vineuse- Epineuil- IrancyBourgogne ou Bourgogne Clairet, seguido ou não de:- Côte Saint-Jacques- En Montre-Cul- La Chapelle Notre-Dame- Le Chapitre- Montrecul- Montre-culBouzeronBrouillyChablisChablis, seguido ou não de "climat d'origine":- Blanchot- Bougros- Les Clos- Grenouilles- Preuses- Valmur- VaudésirChablis, seguido ou não de "climat d'origine" ou de uma das seguintes expressões:- Mont de Milieu- Montée de Tonnerre- Chapelot- Pied d'Aloup- Côte de Bréchain- Fourchaume- Côte de Fontenay- L'Homme mort- Vaulorent- Vaillons- Chatains- Séchers- Beugnons- Les Lys- Mélinots- Roncières- Les Epinottes- Montmains- Forêts- Butteaux- Côte de Léchet- Beauroy- Troesmes- Côte de Savant- Vau Ligneau- Vau de Vey- Vaux Ragons- Vaucoupin- Vosgros- Vaugiraut- Les Fourneaux- Morein- Côte des Près-Girots- Côte de Vaubarousse- Berdiot- Chaume de Talvat- Côte de Jouan- Les Beauregards- Côte de CuissyChambertinChambertin Clos de BèzeChambolle-MusignyChapelle-ChambertinCharlemagneCharmes-ChambertinChassagne-MontrachetChassagne-Montrachet Côte de BeauneChenasChevalier-MontrachetChiroublesChorey-lès-BeauneChorey-lès-Beaune Côte de BeauneClos de la RocheClos des LambraysClos de TartClos de VougeotClos Saint-DenisCortonCorton-CharlemagneCôte de BeauneCôte de Beaune-VillagesCôte de BrouillyCôte de Nuits-VillagesCôte RoannaiseCriots Bâtard-MontrachetEchezeauxFixinFleurieGevrey-ChambertinGivryGrands EchezeauxGriotte-ChambertinJuliénasLa Grande RueLadoixLadoix Côte de BeauneLatricières-ChambertinMâconMâcon-VillagesMâcon, seguido do município de origem:- Azé- Berzé-la-Ville- Berzé-le-Chatel- Bissy-la-Mâconnaise- Burgy- Bussières- Chaintres- Chânes- Chardonnay- Charnay-lès-Mâcon- Chasselas- Chevagny-lès-Chevrières- Clessé- Crèches-sur-Saône- Cruzilles- Davayé- Fuissé- Grévilly- Hurigny- Igé- La Chapelle-de-Guinchay- La Roche Vineuse- Leynes- Loché- Lugny- Milly-Lamartine- Montbellet- Peronne- Pierreclos- Prissé- Pruzilly- Romanèche-Thorins- Saint-Amour-Bellevue- Saint-Gengoux-de-Scissé- Saint-Symphorien-d'Ancelles- Saint-Vérand- Sologny- Solutré-Pouilly- Uchizy- Vergisson- Verzé- Vinzelles- ViréMaranges, seguido ou não de "climat d'origine" ou de uma das seguintes expressões:- Clos de la Boutière- La Croix Moines- La Fussière- Le Clos des Loyères- Le Clos des Rois- Les Clos RoussotsMaranges Côte de BeauneMarsannayMazis-ChambertinMazoyères-ChambertinMercureyMeursaultMeursault Côte de BeauneMontagnyMonthélieMonthélie Côte de BeauneMontrachetMorey-Saint-DenisMorgonMoulin-à-VentMusignyNuitsNuits-Saint-GeorgesPernand-VergelessesPernand-Vergelesses Côte de BeaunePetit Chablis, seguido ou não do município de origem:- Beine- Béru- Chablis- La Chapelle-Vaupelteigne- Chemilly-sur-Serein- Chichée- Collan- Courgis- Fleys- Fontenay- Lignorelles- Ligny-le-Châtel- Maligny- Poilly-sur-Serein- Préhy- Saint-Cyr-les-Colons- Villy- ViviersPommardPouilly-FuisséPouilly-LochéPouilly-VinzellesPuligny-MontrachetPuligny-Montrachet Côte de BeauneRégniéRichebourgRomanée (La)Romanée ContiRomanée Saint-VivantRuchottes-ChambertinRullySaint-AmourSaint-AubinSaint-Aubin Côte de BeauneSaint-RomainSaint-Romain Côte de BeauneSaint-VéranSantenaySantenay Côte de BeauneSavigny-lès-BeauneSavigny-lès-Beaune Côte de BeauneTâche (La)VaupulentVin Fin de la Côte de NuitsVolnayVolnay SantenotsVosne-RomanéeVougeot1.1.3.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes du ForezSaint Bris1.1.4. Regiões Jura e Sabóia1.1.4.1. Denominações de origem controladasArboisArbois PupillinChâteau ChâlonCôtes du JuraCoteaux du LyonnaisCrépyJuraL'EtoileMacvin du JuraSavoie, seguido da expressão:- Abymes- Apremont- Arbin- Ayze- Bergeron- Chautagne- Chignin- Chignin Bergeron- Cruet- Frangy- Jongieux- Marignan- Marestel- Marin- Monterminod- Monthoux- Montmélian- Ripaille- St-Jean de la Porte- St-Jeoire PrieuréSeyssel1.1.4.2. Vins délimités de qualité supérieureBugeyBugey, seguido do nome de um dos seguintes "crus":- Anglefort- Arbignieu- Cerdon- Chanay- Lagnieu- Machuraz- Manicle- Montagnieu- Virieu-le-Grand1.1.5. Região Côtes du Rhône1.1.5.1. Denominações de origem controladasBeaumes-de-VeniseChâteau GrilletChâteauneuf-du-PapeChâtillon-en-DioisCondrieuCornasCôte RôtieCoteaux de DieCoteaux de PierrevertCoteaux du TricastinCôtes du LubéronCôtes du RhôneCôtes du Rhône VillagesCôtes du Rhône Villages, seguido do município de origem:- Beaumes de Venise- Cairanne- Chusclan- Laudun- Rasteau- Roaix- Rochegude- Rousset-les-Vignes- Sablet- Saint-Gervais- Saint-Maurice- Saint-Pantaléon-les-Vignes- Séguret- Valréas- Vinsobres- VisanCôtes du VentouxCrozes-HermitageCrozes ErmitageDieErmitageGigondasHermitageLiracSaint-JosephSaint-PérayTavelVacqueyras1.1.5.2. Vins délimités de qualité supérieureCôtes du VivaraisCôtes du Vivarais, seguido do nome de um dos seguintes "crus":- Orgnac-l'Aven- Saint-Montant- Saint-Remèze1.1.6. Regiões Provença e Córsega1.1.6.1. Denominações de origem controladasAjaccioBandolBelletCap CorseCassisCorse, seguido ou não de:- Calvi- Coteaux du Cap-Corse- Figari- Sartène- Porto VecchioCoteaux d'Aix-en-ProvenceLes-Baux-de-ProvenceCoteaux VaroisCôtes de ProvencePalettePatrimonioProvence1.1.7. Região Languedoc-Roussillon1.1.7.1. Denominações de origem controladasBanyulsBellegardeCabardèsCollioureCorbièresCostières de NîmesCoteaux du LanguedocCoteaux du Languedoc Picpoul de PinetCoteaux du Languedoc, seguido ou não de um dos seguintes nomes:- Cabrières- Coteaux de La Méjanelle- Coteaux de Saint-Christol- Coteaux de Vérargues- La Clape- La Méjanelle- Montpeyroux- Pic-Saint-Loup- Quatourze- Saint-Christol- Saint-Drézéry- Saint-Georges-d'Orques- Saint-Saturnin- VérarguesCôtes du RoussillonCôtes du Roussillon VillagesCôtes du Roussillon Villages CaramanyCôtes du Roussillon Villages Latour de FranceCôtes du Roussillon Villages LesquerdeCôtes du Roussillon Villages TautavelFaugèresFitouFrontignanLanguedoc, seguido ou não do município de origem:- Adissan- Aspiran- Le Bosc- Cabrières- Ceyras- Fontès- Grand Roussillon- Lieuran-Cabrières- Nizas- Paulhan- Péret- Saint-André-de-SangonisLimouxLunelMauryMinervoisMinervois-la-LivinièreMirevalSaint-Jean-de-MinervoisRivesaltesRoussillonSaint-Chinian1.1.7.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes de la Malepère1.1.8. Região Sudoeste1.1.8.1. Denominações de origem controladasBéarnBéarn-BellocqBergeracBuzetCahorsCôtes de BergeracCôtes de DurasCôtes du FrontonnaisCôtes du Frontonnais FrontonCôtes du Frontonnais VillaudricCôtes du MarmandaisCôtes de MontravelFloc de GascogneGaillacGaillac Premières CôtesHaut-MontravelIrouléguyJurançonMadiranMarcillacMonbazillacMontravelPacherenc du Vic-BilhPécharmantRosetteSaussignac1.1.8.2. Vinhos delimitados de qualidade superiorCôtes de BrulhoisCôtes de MillauCôtes de Saint-MontTursanEntrayguesEstaingFelLavilledieu1.1.9. Região Bordéus1.1.9.1. Denominações de origem controladasBarsacBlayeBordeauxBordeaux ClairetBordeaux Côtes de FrancsBordeaux Haut-BenaugeBourgBourgeaisCôtes de BourgCadillacCéronsCôtes Canon-FronsacCanon-FronsacCôtes de BlayeCôtes de Bordeaux Saint-MacaireCôtes de CastillonEntre-Deux-MersEntre-Deux-Mers Haut-BenaugeFronsacGravesGraves de VayresHaut-MédocLalande de PomerolListrac-MédocLoupiacLussac Saint-EmilionMargauxMédocMontagne Saint-EmilionMoulisMoulis-en-MédocNéacPauillacPessac-LéognanPomerolPremières Côtes de BlayePremières Côtes de BordeauxPremières Côtes de Bordeaux, seguido do município de origem:- Bassens- Baurech- Béguey- Bouliac- Cadillac- Cambes- Camblanes- Capian- Carbon blanc- Cardan- Carignan- Cenac- Cenon- Donzac- Floirac- Gabarnac- Haux- Latresne- Langoiran- Laroque- Le Tourne- Lestiac- Lormont- Monprimblanc- Omet- Paillet- Quinsac- Rions- Saint-Caprais-de-Bordeaux- Sainte-Eulalie- Saint-Germain-de-Graves- Saint-Maixant- Semens- Tabanac- Verdelais- Villenave de Rions- YvracPuisseguin Saint-EmilionSainte-Croix-du-MontSaint-EmilionSaint-EstèpheSainte-Foy BordeauxSaint-Georges Saint-EmilionSaint-JulienSauternes1.1.10. Região Loire1.1.10.1. Denominações de origem controladasAnjouAnjou Coteaux de la LoireAnjou-VillagesAnjou-Villages BrissacBlanc Fumé de PouillyBourgueilBonnezeauxChevernyChinonCoteaux de l'AubanceCoteaux du GiennoisCoteaux du LayonCoteaux du Layon, seguido do município de origem:- Beaulieu-sur Layon- Faye-d'Anjou- Rablay-sur-Layon- Rochefort-sur-Loire- Saint-Aubin-de-Luigné- Saint-Lambert-du-LattayCoteaux du Layon ChaumeCoteaux du LoirCoteaux de SaumurCour-ChevernyJasnièresLoireMenetou Salon, seguido ou não do município de origem:- Aubinges- Menetou-Salon- Morogues- Parassy- Pigny- Quantilly- Saint-Céols- Soulangis- Vignoux-sous-les-Aix- HumblignyMontlouisMuscadetMuscadet Coteaux de la LoireMuscadet Sèvre-et-MaineMuscadet Côtes de GrandlieuPouilly-sur-LoirePouilly FuméQuarts-de-ChaumeQuincyReuillySancerreSaint-Nicolas-de-BourgueilSaumurSaumur ChampignySavennièresSavennières-Coulée-de-SerrantSavennières-Roche-aux-MoinesTouraineTouraine Azay-le-RideauTouraine AmboiseTouraine MeslandVal de LoireVouvray1.1.10.2. Vinhos delimitados de qualidade superior:ChâteaumeillantCôteaux d'AncenisCoteaux du VendômoisCôtes d'Auvergne, seguido ou não do município de origem:- Boudes- Chanturgue- Châteaugay- Corent- MadargueFiefs-Vendéens, obrigatoriamente seguido de um dos seguintes nomes:- Brem- Mareuil- Pissotte- VixGros Plant du Pays NantaisHaut PoitouOrléanaisSaint-PourçainThouarsaisValençay1.1.11. Região Cognac1.1.11.1. Appellation d'origine contrôléeCharentes2. "Vins de pays", descritos pelo nome de uma zona de produçãoVin de pays de l'AgenaisVin de pays d'AiguesVin de pays de l'AinVin de pays de l'AllierVin de pays d'AllobrogieVin de pays des Alpes de Haute-ProvenceVin de pays des Alpes MaritimesVin de pays de l'ArdailhouVin de pays de l'ArdècheVin de pays d'ArgensVin de pays de l'AriègeVin de pays de l'AudeVin de pays de l'AveyronVin de pays des Balmes dauphinoisesVin de pays de la BénovieVin de pays du BérangeVin de pays de BessanVin de pays de BigorreVin de pays des Bouches du RhôneVin de pays du BourbonnaisVin de pays de CassanVin de pays CatalanVin de pays de CauxVin de pays de CessenonVin de pays des CévennesVin de pays des Cévennes "Mont Bouquet"Vin de pays CharentaisVin de pays Charentais "Ile de Ré"Vin de pays Charentais "Ile d'Oléron"Vin de pays Charentais "Saint-Sornin"Vin de pays de la CharenteVin de pays des Charentes-MaritimesVin de pays du CherVin de pays de la Cité de CarcassonneVin de pays des Collines de la MoureVin de pays des Collines rhodaniennesVin de pays du Comté de GrignanVin de pays du Comté tolosanVin de pays des Comtés rhodaniensVin de pays de CorrèzeVin de pays de la côte VermeilleVin de pays des coteaux charitoisVin de pays des coteaux d'EnseruneVin de pays des coteaux de BesillesVin de pays des coteaux de CèzeVin de pays des coteaux de CoiffyVin de pays des coteaux FlaviensVin de pays des coteaux de FontcaudeVin de pays des coteaux de GlanesVin de pays des coteaux de l'ArdècheVin de pays des coteaux de l'AuxoisVin de pays des coteaux de la CabrerisseVin de pays des coteaux de LaurensVin de pays des coteaux de MiramontVin de pays des coteaux de MurvielVin de pays des coteaux de NarbonneVin de pays des coteaux de PeyriacVin de pays des coteaux des BaronniesVin de pays des coteaux des FenouillèdesVin de pays des coteaux du Cher et de l'ArnonVin de pays des coteaux du GrésivaudanVin de pays des coteaux du LibronVin de pays des coteaux du Littoral AudoisVin de pays des coteaux du Pont du GardVin de pays des coteaux du QuercyVin de pays des coteaux du SalagouVin de pays des coteaux du VerdonVin de pays des coteaux et terrasses de MontaubanVin de pays des côtes catalanesVin de pays des côtes de GascogneVin de pays des côtes de LastoursVin de pays des côtes de MontestrucVin de pays des côtes de PérignanVin de pays des côtes de ProuilheVin de pays des côtes de ThauVin de pays des côtes de ThongueVin de pays des côtes du BrianVin de pays des côtes de CeressouVin de pays des côtes du CondomoisVin de pays des côtes du TarnVin de pays des côtes du VidourleVin de pays de la CreuseVin de pays de CucugnanVin de pays des Deux-SèvresVin de pays de la DordogneVin de pays du DoubsVin de pays de la DrômeVin de pays du Duché d'UzèsVin de pays de Franche-ComtéVin de pays de Franche-Comté "Coteaux de Champlitte"Vin de pays du GardVin de pays du GersVin de pays des Gorges de l'HéraultVin de pays des Hautes-AlpesVin de pays de la Haute-GaronneVin de pays de la Haute-MarneVin de pays des Hautes-PyrénéesVin de pays d'HauteriveVin de pays d'Hauterive "Val d'Orbieu"Vin de pays d'Hauterive "Coteaux du Termenès"Vin de pays d'Hauterive "Côtes de Lézignan"Vin de pays de la Haute-SaôneVin de pays de la Haute-VienneVin de pays de la Haute vallée de l'AudeVin de pays de la Haute vallée de l'OrbVin de pays des Hauts de BadensVin de pays de l'HéraultVin de pays de l'Ile de BeautéVin de pays de l'Indre et LoireVin de pays de l'IndreVin de pays de l'IsèreVin de pays du Jardin de la FranceVin de pays du Jardin de la France "Marches de Bretagne"Vin de pays du Jardin de la France "Pays de Retz"Vin de pays des LandesVin de pays de Loire-AtlantiqueVin de pays du Loir et CherVin de pays du LoiretVin de pays du LotVin de pays du Lot et GaronneVin de pays des MauresVin de pays de Maine et LoireVin de pays de la MeuseVin de pays du Mont BaudileVin de pays du Mont CaumeVin de pays des Monts de la GrageVin de pays de la NièvreVin de pays d'OcVin de pays du PérigordVin de pays du Périgord "Vin de Domme"Vin de pays de la Petite CrauVin de pays de PézenasVin de pays de la Principauté d'OrangeVin de pays du Puy de DômeVin de pays des Pyrénées-AtlantiquesVin de pays des Pyrénées-OrientalesVin de pays des Sables du Golfe du LionVin de pays de Saint-SardosVin de pays de Sainte Marie la BlancheVin de pays de Saône et LoireVin de pays de la SartheVin de pays de Seine et MarneVin de pays du TarnVin de pays du Tarn et GaronneVin de pays des Terroirs landaisVin de pays des Terroirs landais "Coteaux de Chalosse"Vin de pays des Terroirs landais "Côtes de L'Adour"Vin de pays des Terroirs landais "Sables Fauves"Vin de pays des Terroirs landais "Sables de l'Océan"Vin de pays de Thézac-PerricardVin de pays du TorganVin de pays d'UrféVin de pays du Val de CesseVin de pays du Val de DagneVin de pays du Val de MontferrandVin de pays de la Vallée du ParadisVin de pays des Vals d'AglyVin de pays du VarVin de pays du VaucluseVin de pays de la VaunageVin de pays de la VendéeVin de pays de la Vicomté d'AumelasVin de pays de la VienneVin de pays de la VistrenqueVin de pays de l'YonneIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DE ESPANHA1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ("vino de calidad producido en region determinada")1.1. Nomes das regiões determinadasAbonaAlellaAlicanteAlmansaAmpurdán-Costa BravaBierzoBinissalem-MallorcaBullasCalatayudCampo de BorjaCariñenaCavaCigalesConca de BarberáCondado de HuelvaCosters del SegreChacolí de Bizkaia-Bizkaiko TxakolinaChacolí de Getaria-Getariako TxakolinaHierro, ElJerez/Xérès/SherryJumillaLanzaroteMálagaMancha, LaManzanillaManzanilla Sanlúcar de BarramedaMéntridaMondéjarMonterreiMontilla-MorilesNavarraPalma, LaPenedésPla de BagesPrioratoRías BaixasRibeira SacraRibeiroRibera del DueroRibera del GuadianaRiojaRuedaSomontanoTacoronte-AcentejoTarragonaTerra AltaToroUtiel-RequenaValdeorrasValdepeñasValenciaValle de GüímarValle de la OrotavaVinos de MadridYcoden-Daute-IsoraYecla1.2. Nomes de sub-regiões e municípios1.2.1. Região determinada AbonaAdejeVilaflorAronaSan Miguel de AbonaGranadilla de AbonaVilla de AricoFasnia1.2.2. Região determinada AlellaAlellaArgentonaCabrilsMartorellesMasnou, ElMontgatMontornés del VallésOrriusPremiá de DaltPremiá de MarRoca del Vallés, LaSant Fost de CampcentellesSanta María de MartorellesTeiáTianaVallromanesVilanova del VallésVilassar de Dalt1.2.3. Região determinada Alicantea) Sub-região AlicanteAlgueñaAlicanteBañeresBenejamaBiarCampo de MirraCañadaCastallaEldaHondón de los FrailesHondón de las NievesIbiMañánMonóvarOnilPetrerPinosoRomana, LaSalinasSaxTibiVillenab) Sub-região La MarinaAlcalalíBeniarbeigBenichemblaBenidoleigBenimeliBenissaBenitachellCalpeCastell de CastellsDeniaGata de GorgosJalónLliberMiraflorMurlaOndaraOrbaParcentPedreguerSagraSanet y NegralsSenijaSetla y MirarrosaTeuladaTormosVall de LaguartVergelXabia1.2.4. Região determinada AlmansaAlperaAlmansaBoneteChinchilla de Monte-AragónCorral-RubioHigueruelaHoya GonzaloPétrolaVillar de Chinchilla1.2.5. Região determinada Ampurdán-Costa BravaAgullanaAvinyonet de PuigventósBoadellaCabanesCadaquésCantallopsCapmanyColeraDarniusEspollaFigueresGarriguellaJonquera, LaLlançáLlersMasaracMollet de PeraladaPalau-SaberderaPauPedret i MarsáPeraladaPont de MolinsPortbouPort de la Selva, ElRabósRosesRíumorsSant Climent SescebesSelva de Mar, LaTerradesVilafantVilajuïgaVilamaniscleVilanantViure1.2.6. Região determinada BierzoArganzaBembibreBorrenesCabañas RarasCacabelosCamponarayaCarracedeloCarucedoCastropodameCongostoCorullónCubillos del SilFresnedoMolinasecaNocedaPonferradaPriaranzaPuente de Domingo FlórezSancedoVega de EspinaredaVilladecanesToral de los VadosVillafranca del Bierzo1.2.7. Região determinada Binissalem-MallorcaBinissalemConsellSanta María del CamíSancellasSanta Eugenia1.2.8. Região determinada BullasBullasCalasparraCaravacaCehegínLorcaMoratallaMulaRicote1.2.9. Região determinada CalatayudAbantoAceredAlarbaAlhama de AragónAniñónAtecaBelmonte de GracianBubiercaCalatayudCárenasCastejón de las ArmasCastejón de AlarbaCervera de la CañadaClarés de RibotaCodosFuentes de JilocaGodojosIbdesMaluendaMaraMiedesMonterdeMontónMorata de JilocaMorosMunébregaNuévalosOlvésOreraParacuellos de JilocaRuescaSedilesTerrerTorralba de RibotaTorrijo de la CañadaValtorresVillalba del PerejilVillalenguaVillarroya de la SierraViñuela, La1.2.10. Região determinada Campo de BorjaAgónAinzónAlberite de San JuanAlbetaAmbelBisimbreBorjaBulbuenteBuretaBuste, ElFuendejalónMagallónMalejánPozuelo de AragónTabuencaVera de Moncayo1.2.11. Região determinada CariñenaAguarónAladrénAlfaménAlmonacid de la SierraAlpartirCariñenaCosuendaEncinacorbaLongaresMezalochaMuelPanizaTososVillanueva de Huerva1.2.12. Região determinada CigalesCabezón de PisuergaCigalesCorcos del ValleCubillas de Santa MartaFuensaldañaMucientesQuintanilla de TriguerosSan Martín de ValveníSantovenia de PisuergaTrigueros del ValleValoria la BuenaDueñas1.2.13. Região determinada Conca de BarberáBarberá de la ConcaBlancafortConesaL'Espluga de FrancolíForésMontblancPiraRocafort de QueraltSarralSenanSolivellaVallclaraVilaverdVimbodí1.2.14. Região determinada Condado de HuelvaAlmonteBeasBollullos del CondadoBonaresChucenaHinojosLucena del PuertoManzanillaMoguerNieblaPalma del Condado, LaPalos de la FronteraRociana del CondadoSan Juan del PuertoTriguerosVillalba del AlcorVillarrasa1.2.15. Região determinada Costers del Segrea) Sub-região RaimatLleidab) Sub-região ArtesaAlós de BalaguerArtesa de SegreForadadaPenellesPreixensc) Sub-região Valle del Río CorbBelianesCiutadillaEls Omells de na GaiaGranyanellaGranyena de SegarraGuimeráMaldáMontoliu de SegarraMontornés de SegarraNalecPreixanaSant Martí de RiucorbTarregaVallbona de les MongesVallfogona de RiucorbVerdúd) Sub-região Les GarriguesArbecaBellaguardaCerviá de les GarriguesEls OmellonsFloresta, LaFulledaL'AlbíL'Espluga CalbaLa Pobla de CérvolesTarrésVilosell, ElVinaixa1.2.16. Região determinada Chacolí de Bizkaia-Bizkaiko TxakolinaBakioBalmasedaBarakaldoDerioDurangoElorrioErandioForuaGaldamesGamiz-FikaGatikaGernikaGordexolaGüeñesLarrabetzuLezamaLekeitioMarkinaMendataMendexaMorgaMungiaMuskizMuxikaOrduñaSestaoSopelanaSopuertaZallaZamudioZaratamo1.2.17. Região determinada Chacolí de Getaria-Getariako TxakolinaAiaGetariaZarautz1.2.18. Região determinada El HierroFronteraValverde1.2.19. Regiões determinadas Jerez-Xérès-Sherry, Manzanilla e Manzanilla Sanlúcar de BarramedaChiclana de la FronteraChipionaJerez de la FronteraPuerto de Santa María, ElPuerto RealRotaSanlúcar de BarramedaTrebujenaLebrijaa) Sub-região Jerez Superior (solos de "albariza" nos seguintes municípios)Jerez de la FronteraPuerto de Santa MaríaSanlúcar de BarramedaRotaChipionaTrebujena1.2.20. Região determinada JumillaAlbatanaFuente Alamo de MurciaHellínJumillaMontealegre del CastilloOnturTobarra1.2.21. Região determinada LanzaroteArrecifeHaríaSan BartoloméTeguiseTíasTinajoYaiza1.2.22. Região determinada MálagaAlamedaAlcaucínAlfarnateAlfarnatejoAlgarroboAlhaurín de la TorreAlmácharAlmogíaAntequeraArchezArchidonaArenasBenamargosaBenamocarraBorgeCampillosCanillas del AceitunoCanillas de AlbaidaCasabermejaCasaresColmenarComaresCómpetaCuevas BajasCuevas de San MarcosCútarEsteponaFrigilianaFuente PiedraHumilladeroIznateMacharaviayaManilvaMoclinejoMollinaNerjaPerianaRincón de la VictoriaRiogordoSalaresSayalongaSedellaSierra de YeguasTorroxTotalánVélez MálagaVillanueva de AlgaidasVillanueva del RosarioVillanueva de TapiaVillanueva del TrabucoViñuela1.2.23. Região determinada La ManchaBarraxBonillo, ElFuensantaHerrera, LaLezuzaMinayaMontalvosMuneraOssa de MontielRoda, LaTarazona de la ManchaVillarrobledoAlbaladejoAlcázar de San JuanAlcolea de CalatravaAldea del ReyAlhambraAlmagroAlmedinaAlmodóvar del CampoArenas de San JuanArgamasilla de AlbaArgamasilla de CalatravaBallesteros de CalatravaBolaños de CalatravaCalzada de CalatravaCampo de CriptanaCañada de CalatravaCarrión de CalatravaCarrizosaCastellar de SantiagoCiudad RealCortijos, LosCózarDaimielFernancaballeroFuenllanaFuente el FresnoGranátula de CalatravaHerenciaLabores, LasMalagónManzanaresMembrillaMiguelturraMontielPedro MuñozPicónPiedrabuenaPobletePorzunaPozuelo de CalatravaPuebla del PrincipePuerto LápiceSanta Cruz de los CáñamosSocuéllamosSolana, LaTerrinchesTomellosoTorralba de CalatravaTorre de Juan AbadValenzuela de CalatravaVillahermosaVillamanriqueVillamayor de CalatravaVillanueva de la FuenteVillanueva de los InfantesVillar del PozoVillarrubia de los OjosVillarta de San JuanAcebrón, ElAlberca de Záncara, LaAlconchel de la EstrellaAlmarcha, LaAlmendrosAlmonacid del MarquesadoAtalaya del CañavateBarajas de MeloBelinchónBelmonteCañadajuncosaCañavate, ElCarrascosa de HaroCasas de BenítezCasas de Fernando AlonsoCasas de GuijarroCasas de HaroCasas de los PinosCastillo de GarcimuñozCervera del LlanoFuente de Pedro NaharroFuentelespino de HaroHinojosa, LaHinojosos, LosHonrubiaHontanayaHorcajo de SantiagoHuelvesLeganielMesas, LasMonreal del LlanoMontalbanejoMota del CuervoOlivares de JúcarOsa de la VegaPedernoso, ElPedroñeras, LasPinarejoPozoamargoPozorrubioProvencio, ElPuebla de AlmenaraRada de HaroRozalén del MonteSaelicesSan ClementeSanta María del CampoSanta María de los LlanosSisanteTarancónTorrubia del CampoTorrubia del CastilloTresjuncosTribaldosUclésValverde de JúcarVara de ReyVillaescusa de HaroVillamayor de SantiagoVillar de CañasVillar de la EncinaVillarejo de FuentesVillares del SazVillarrubioVillaverde y PasaconsolZarza del TajoAjofrínAlmonacid de ToledoCabañas de YepesCabezamesadaCamuñasCiruelosConsuegraCorral de AlmaguerChuecaDosbarriosGuardia, LaHuerta de ValdecarábanosLilloMadridejosManzanequeMarjalizaMascaraqueMiguel EstebanMoraNambrocaNoblejasOcañaOntígola con OrejaOrgazPuebla de Almoradiel, LaQueroQuintanar de la OrdenRomeralSanta Cruz de la ZarzaSonsecaTemblequeToboso, ElTurlequeUrdaVillacañasVilla de Don Fadrique, LaVillafranca de los CaballerosVillaminayaVillamuelasVillanueva de AlcardeteVillanueva de BogasVillarrubia de SantiagoVillasequillaVillatobasYébenes, LosYepes1.2.24. Região determinada MéntridaAlbarreal de TajoAlcabónAldea en CaboAlmoroxArcicóllarBarcienceBorujónCamarenaCamarenillaCarmenaCarranqueCasarrubios del MonteCastillo de BayuelaCebollaCerralbos, LosChozas de CanalesDomingo PérezEscalonaEscalonillaFuensalidaGerindoteHormigosHuecasLucillosMaquedaMéntridaMontearagónNombelaNovésOteroPalomequeParedesPelahustanPortilloQuismondoReal de San VicenteRecasRielvesSanta Cruz de RetamarSanta OlallaTorre de Esteban Hambran, LaTorrijosVal de Santo DomingoValmojadoVentas de Retamosa, LasVillamielViso, ElYunclillos1.2.25. Região determinada MondéjarAlbalate de ZoritaAlbaresAlmogueraAlmonacid de ZoritaDriebesEscaricheEscopeteFuentenovillaIllanaLoranca de TajuñaMazuecosMondéjarPastranaPiozPozo de AlmogueraSacedónSayatónValdeconchaYebraZorita de los Canes1.2.26. Região determinada Monterreia) Sub-região Val de MonterreiCastrelo do ValMonterreiOimbraVerínb) Sub-região Ladera de MonterreiCastrelo do ValOimbraMonterreiVerín1.2.27. Região determinada Montilla-MorilesAguilar de la FronteraBaenaCabraCastro del RíoDoña MencíaEspejoFernán-NúñezLucenaMontalbánMontemayorMontillaMonturqueMorilesNueva CarteyaPuente GenilRambla, LaSantaellaa) Sub-região Montilla-Moriles Superior (solos de "albariza" nos municípios supracitados)1.2.28. Região determinada Navarraa) Sub-região Ribera BajaAblitasArguedasBarillasCascanteCastejónCintruénigoCorellaFiteroMonteagudoMurchanteTudelaTulebrasValtierrab) Sub-região Ribera AltaArtajonaBeireBerbinzanaCadreitaCaparrosoCárcarCarcastilloFalcesFunesLarragaLerínLodosaMarcillaMélidaMilagroMiranda de ArgaMurillo el CuendeMurillo el FrutoOlitePeraltaPitillasSansoaínSantacaraSesmaTafallaVillafrancac) Sub-região Tierra EstellaAberínAlloArcos, LosArellanoArmañanzasArrónizAyeguiBarbarínBusto, ElDicastilloDesojoEsproncedaEstellaIgúzquizaLazagurriaLuquínMendazaMorentínMurietaOteiza de la SolanaSansolTorralba del RíoTorres del RíoValle de YerriVillamayor de MonjardínVillatuertad) Sub-região ValdizarbeAdiósAñorbeArtazuBarasoaínBiurrunCirauquiEtxauriEnérizGarinoaínGuirguillanoLegardaLeozMañeruMendigorríaMuruzábalObanosOlórizOrisoainPueyoPuente la ReinaTiebas-Muruarte de RetaTirapuUcarUnzuéUtergae) Sub-região Baja MontañaAibarCásedaEslavaEzproguiGallipienzoJavierLeacheLergaLiédenaLumbierSadaSangüesaSan Martin de UnxUjué1.2.29. Região determinada La Palmaa) Sub-região Hoyo de MazoBreña BajaBreña AltaMazoSanta Cruz de La Palmab) Sub-região FuencalienteFuencalienteLlanos de Aridane, LosPaso, ElTazacortec) Sub-região Norte de La PalmaBarloventoGarafíaPuntagordaPuntallanaSan Andrés y SaucesTijarafe1.2.30. Região determinada PenedésAbreraAvinyonet del PenedésBeguesCabanyes, LesCabrera d'IgualadaCanyellesCastellet i la GornalCastellví de la MarcaCastellví de RosanesCervellóCorbera de LlobregatCubellesFont-RubíGélidaGranada, LaHostalets de Pierola, ElsLlacuna, LaMartorellMasquefaMedionaOlérdolaOlesa de BonesvallsOlivellaPacs del PenedésPieraPlá del Penedés, ElPontonsPuigdalberSant Cugat SesgarriguesSant Esteve SesroviresSant Llorenç d'HortonsSant Martí SarrocaSant Pere de RibesSant Pere de RiudebitllesSant Quintí de MedionaSant Sadurní d'AnoiaSanta Fe del PenedésSanta Margarida i els MonjosSanta María de MirallesSitgesSubiratsTorrelavidTorrelles de FoixValliranaVilafranca del PenedésVilanova i la GeltrúViloví del PenedésAiguamurciaAlbinyanaL'ArboçBanyeres del PenedésBellveiBisbal del Penedés, LaBonastreCalafellCreixellCunitLlorenç del PenedésMontmell, ElRoda de BaráSant Jaume dels DomenysSanta OlivaVendrell, El1.2.31. Região determinada Pla de BagesArtesAvinyóBalsarenyCaldersCallúsCardonaCastellfollit del BoixCastellgalíCastellnou de BagesFonollosaManresaMonistrol de CaldersNavarclesNavásRejadellSallentSant Fruitós de BagesSant Joan de VilatorradaSant Salvador de GuardiolaSantpedorSanta María d'Oló1.2.32. Região determinada PrioratoBellmunt del PrioratGratallopsLloar, ElMorera de Montsant, LaPoboledaPorreraTorroja del PrioratVilella Alta, LaVilella Baixa, La1.2.33. Região determinada Rías Baixasa) Sub-região Val do SalnésCambadosMeañoSanxenxoRibadumiaMeisVilanova de ArousaPortasCaldas de ReisVilagarcía de ArousaBarroO Groveb) Sub-região Condado do TeaSalvaterra de MiñoAs NevesArboCrecenteSalceda de CaselasA Cañizac) Sub-região O RosalO RosalTomiñoA GuardaTuiGondomard) Sub-região SoutomaiorSoutomaior1.2.34. Região determinada Ribeira Sacraa) Sub-região AmandiSoberMonforte de Lemosb) Sub-região ChantadaCarballedoChantadaToboadaA Peroxac) Sub-região Quiroga-BibeiQuirogaRibas de SilA Pobra de BrollónMonforte de LemosManzanedaA Pobra de Trivesd) Sub-região Ribeiras do MiñoO SaviñaoSobere) Sub-região Ribeiras do SilParada de SilA TeixeiraCastro CaldelasNogueira de Ramuín1.2.35. Região determinada RibeiroArnoiaBeadeCarballeda de AviaCastrelo de MiñoCenlleCortegadaLeiroPunxinRibadavia1.2.36. Região determinada Ribera del DueroAdrada de HazaAguilera, LaAnguixAranda de DueroBaños de ValdearadosBerlangas de RoaBoada de RoaCampillo de ArandaCaleruegaCastrillo de la VegaCueva de Roa, LaFresnillo de las DueñasFuentecénFuentelcéspedFuentelisendoFuentemolinosFuentenebroFuentespinaGumiel de HizánGumiel del MercadoGuzmánHazaHontangasHontoria de ValdearadosHorra, LaHoyales de RoaMambrilla de CastrejónMilagrosMoradillo de RoaNava de RoaOlmedillo de RoaPardillaPedrosa de DueroPeñaranda de DueroQuemadaQuintana del PidioQuintanamanvirgoRoa de DueroSan Juan del MonteSan Martín de RubialesSanta Cruz de la SalcedaSequera de Haza, LaSotillo de la RiberaTerradillos de EsguevaTorregalindoTórtoles de EsguevaTubilla del LagoVadocondesValcabado de RoaValdeandeValdezateVid, LaVillaescuesa de RoaVillalba de DueroVillalbilla de GumielVillanueva de GumielVillatueldaVillovela de EsguevaZazuarAldehornoHonrubia de la CuestaMontejo de la Vega de la SerrezuelaVillaverde de MontejoAlcubilla de AvellanedaBurgo de OsmaCastillejo de RobledoLanga de DueroMiño de San EstebanSan Esteban de GormazBocos de DueroCanalejas de PeñafielCastrillo de DueroCuriel de DueroFompedrazaManzanilloOlivares de DueroOlmos de PeñafielPeñafielPesquera de DueroPiñel de AbajoPiñel de ArribaQuintanilla de ArribaQuintanilla de OnésimoRábanoRoturasTorre de PeñafielValbuena de DueroValdearcos de la Vega1.2.37. Região determinada Ribera del Guadianaa) Sub-região Ribera AltaAljucénBenquerenciaCampanarioCarrascalejoCastueraCoronada, LaCristinaDon AlvaroDon BenitoEsparragalejoEsparragosa de la SerenaHiguera de la SerenaGarrovilla, LaGuareñaHaba, LaMagacelaMalpartida de la SerenaManchitaMedellínMengabrilMéridaMirandillaMonterrubio de la SerenaNava de Santiago, LaOliva de MéridaQuintana de la SerenaRenaSan Pedro de MéridaSanta AmaliaTrujillanosValdetorresValverde de MéridaValle de la SerenaVillagonzaloVillanueva de la SerenaVillar de RenaZalamea de la SerenaZarza de Alangeb) Sub-região Tierra de BarrosAzeuchalAhillonesAlangeAlmendralejoArroyo de San ServánAzuagaBerlangaCalamonteCorte de PeleasEntrín BajoFeriaFuente del MaestreGranja de Torre HermosaHiguera de LlerenaHinojosa del ValleHornachosMorera, LaParra, LaLleraLlerenaMaguillaMéridaNogalesPalomasPuebla del PriorPuebla de la ReinaRibera del FresnoSalvatierra de los BarrosSanta Marta de los BarrosSolana de los BarrosTorre de Miguel SesmeroTorremegíaValencia de las TorresValverde de LlerenaVillafranca de los BarrosVillalba de los Barrosc) Sub-região MatanegraBienvenidaCalzadillaFuente de CantosMedina de las TorresPuebla de Sancho PerezSantos de Maimona, LosUsagreZafrad) Sub-região Ribera BajaAlbuera, LaAlmendralBadajozLobónMontijoOlivenzaRoca de la Sierra, LaTalavera de la RealTorre MayorValverde de LeganésVillar del Reye) Sub-região MontanchézAlbaláAlcuéscarAldea de TrujilloAldeacenteneraAlmoharínArroyomolinos de MontánchezCasas de Don AntonioEscurialGarciazHeguijuelaIbahernandoCumbre, LaMadroñeraMiajadasMontanchezPuerto de Santa CruzRobledillo de TrujilloSalvatierra de SantiagoSanta Cruz de la SierraSanta Marta de MagascaTorre de Santa MaríaTorrecilla de la TiesaTrujilloValdefuentesValdemoralesVillamesíasZarza de Montánchezf) Sub-região CañameroAlíaBerzocanaCañameroGuadalupeValdecaballeros1.2.38. Região determinada Riojaa) Sub-região Rioja AlavesaBaños de EbroBarriobustoCripánElciegoElvillar de AlavaLabastidaLabrazaLaguardiaLanciegoLapuebla de LabarcaLezaMoreda de AlavaNavaridasOyónSalinillas de BuradónSamaniegoVillabuena de AlavaYécorab) Sub-região Rioja AltaAbalosAlesancoAlesónAngucianaArenzana de AbajoArenzana de ArribaAzofraBadaránBañaresBaños de RiojaBaños de Río TobíaBerceoBezaresBobadillaBriñasBrionesCamprovínCanillasCañasCárdenasCasalarreinaCastañares de RiojaCellórigoCeniceroCidamónCihuriCirueñaCordovínCuzcurrita de Río TirónDaroca de RiojaEntrenaEstolloFonceaFonzalecheFuenmayorGalbárruliGimileoHaroHerramélluriHerviasHormillaHormillejaHornos de MoncalvilloHuércanosLarderoLeivaLogroñoManjarrésMatuteMedranoNájeraNavarreteOchánduriOlláuriRodeznoSajazarraSan AsensioSan Millán de YécoraSanta ColomaSan TorcuatoSan Vicente de la SonsierraSojuelaSorzanoSotésTirgoTormantosTorrecilla sobre AlesancoTorremontalboTrevianaTricioUruñuelaVentosaVillalba de RiojaVillar de TorreVillarejoZarratónc) Sub-região Rioja BajaAgoncilloAguilar del río AlhamaAlbelda de IreguaAlberiteAlcanadreAldeanueva de EbroAlfaroAndosillaArasArnedoArrúbalAusejoAutolAzagraBargotaBergasaBergasillaCalahorraCervera del río AlhamaClavijoCoreraCornagoGalileaGrávalosHerceIgeaLagunilla de JuberaLeza del río LezaMendaviaMolinos de OcónMurillo de Río LezaNaldaOcónPradejónQuelRedal, ElRibafrechaRincón de SotoSan AdriánSanta Engracia de JuberaSartagudaTudelillaVianaVillamediana de IreguaVillar de Arnedo, El1.2.39. Região determinada RuedaBlasconuño de MatacabrasMadrigal de las Altas TorresAldeanueva del CodonalAldehuela del CodonalBernuy de CocaCodornizDonhierroFuente de Santa CruzJuarros de VoltoyaMontejo de ArévaloMontuengaMoraleja de CocaNava de La AsunciónNievaRapariegosSan Cristobal de la VegaSantiuste de San Juan BautistaTolocirioVillagonzalo de CocaAguasalAlaejosAlcazarénAlmenara de AdajaAtaquinesBobadilla del CampoBócigasBrahojos de MedinaCampillo, ElCarpio del CampoCastrejónCastronuñoCervillego de la CruzFresno el ViejoFuente el SolFuente OlmedoGomeznarroHornillosLlano de OlmedoLomoviejoMatapozuelosMedina del CampoMojadosMoraleja de las PanaderasMurielNava del ReyNueva Villa de las TorresOlmedoPollosPozal de GallinasPozáldezPurasRamiroRodilanaRubí de BracamonteRuedaSalvador de ZapardielSan Pablo de la MoralejaSan Vicente del PalacioSeca, LaSerradaSiete Iglesias de TravancosTordesillasTorrecilla de la AbadesaTorrecilla de la OrdenTorrecilla del ValleValdestillasVelascálvaroVentosa de la CuestaVillafranca de DueroVillanueva de DueroVillaverde de MedinaZarza, La1.2.40. Região determinada SomontanoAbiegoAdahuescaAlcalá del ObispoAngúesAntillónAlquézarArgaviesoAzaraAzlorBarbastroBarbuñalesBerbegalBlecua y TorresBiergeCapellaCasbas de HuescaCastillazueloColungoEstadaEstadillaFonzGrado, ElGrausHoz y CosteanIbiecaIlcheLaluengaLaperdigueraLascellas-PonzanoNavalOlvenaPeralta de AlcofeaPeraltillaPerarrúaPertusaPozán de VeroPuebla de Castro, LaSalas AltasSalas BajasSanta María de DulcisSecastillaSiétamoTorres de Alcanadre1.2.41. Região determinada Tacoronte-AcentejoMatanza de Acentejo, LaSanta UrsulaSauzal, ElTacoronteTeguesteVictoria de Acentejo, LaLaguna, LaRosario, ElSanta Cruz de Tenerifea) Sub-região Anaga (áreas incluídas no Parque Rural de Anaga)1.2.42. Região determinada Tarragonaa) Sub-região Tarragona CampoAlcoverAleixar, L'AlforjaAlióAlmosterAltafullaArgentera, L'AscóBenissanetBorges del Camp, LesBotarellBráfimCabra del Camp, LesCambrilsCastellvell del CampCatllar, ElColldejouConstantíCornudella de MontsantDuesaigüesFiguerola del CampGarciaGaridells, ElsGinestarMasó, LaMasllorençMaspujolsMilá, ElMiravetMontbrió del CampMontferriMont-roig del CampMora d'EbreMora la NovaMorell, ElNou de Gaiá, LaNullesParallesos, ElsPerafortPla de Santa María, ElPobla de Mafumet, LaPobla de Montornés, LaPuigpelatRenauReusRiera de Gaiá, LaRiudecanyesRiudecolsRiudomsRodonyáRourell, ElSalomóSecuita, LaSelva del Camp, LaTarragonaTivissaTorre de l'Espanyol, LaTorredembarraUlldemolinsVallmollVallsVespellaVilabellaVilallonga del CampVilanova d'EscornalbouVila-rodonaVila-SecaVinebreVinyols i els Arcsb) Sub-região FalsetCabacésCapçanesFiguera, LaGuiamets, ElsMarçáMasroig, ElPradell de la TeixetaTorre de Fontaubella, La1.2.43. Região determinada Terra AltaArnesBateaBotCaseresCorbera d'EbreFatarella, LaGandesaHorta de Sant JoanPinell de Brai, ElPobla de Massaluca, LaPrat de ComteVilalba dels Arcs1.2.44. Região determinada ToroArgujilloBóveda de Toro, LaMorales de ToroPego, ElPeleagonzaloPiñero, ElSan Miguel de la RiberaSanzolesToroValdefinjasVenialboVillanueva del PuenteSan Román de HornijaVillafranca del Duero1.2.45. Região determinada Utiel-RequenaCamporroblesCaudeteFuenterroblesRequenaSiete AguasSinarcasUtielVenta del MoroVillagordo1.2.46. Região determinada ValdeorrasBarco, ElBollo, ElCarballeda de ValdeorrasLarocoPetínRua, LaRubianaVillamartín1.2.47. Região determinada ValdepeñasAlcubillasMoral de CalatravaSan Carlos del ValleSanta Cruz de MudelaTorrenuevaValdepeñas1.2.48. Região determinada ValenciaCamporroblesCaudete de las FuentesFuenterroblesRequenaSieteaguasSinarcasUtielVenta del MoroVillargordo del Cabriela) Sub-região Alto TuriaAlpuenteAras de AlpuenteChelvaLa YesaTitaguasTuéjarb) Sub-região ValentinoAlboracheAlcublasAndillaBugarraBuñolCasinosChesteChivaChulillaDomeñoEstivellaGestalgarGodelletaHigueruelasLliriaLosa del ObispoMacastreMontserratMontroyPedralbaReal de MontroiTurísVilamarxantVillar del Arzobispoc) Sub-região Moscatel de ValenciaCatadauChesteChivaGodelletaLlombaiMontroiMontserratReal de MontroiTurísd) Sub-região ClarianoAdzaneta de AlbaidaAgullentAlbaidaAlfarrasíAielo de MalferitAielo de RugatBélgidaBellúsBeniatjarBenicoletBenigánimBocairentBufaliCastelló de RugatFontanars dels AlforinsFont la Figuera, LaGuadasequíesLlutxentMoixentMontabernerMontesaMontichelvoL'OlleríaOntinyentOtosPalomarPinetLa Pobla del DucQuatretondaRáfol de SalemSempereTerrateigVallada1.2.49. Região determinada Valle de GüímarArafoCandelariaGüímar1.2.50. Região determinada Valle de la OrotavaLa OrotavaPuerto de la CruzLos Realejos1.2.51. Região determinada Vinos de Madrida) Sub-região ArgandaAmbiteAranjuezArganda del ReyBelmonte de TajoCampo RealCarabañaColmenar de OrejaChinchónFuentidueña de TajoGetafeLoechesMejorada del CampoMorata de TajuñaOruscoPerales de TajuñaPezuela de las TorresPozuelo del ReyTielmesTitulciaValdaraceteValdelagunaValdilechaVillaconejosVillamanrique de TajoVillar del OlmoVillarejo de Salvanésb) Sub-região NavalcarneroAlamo, ElAldea del FresnoArroyomolinosBatresBruneteFuenlabradaGriñónHumanes de MadridMoraleja de EnmedioMóstolesNavalcarneroParlaSerranillos del ValleSevilla la NuevaValdemorilloVillamantaVillamantillaVillanueva de la CañadaVillaviciosa de Odónc) Sub-região San Martín de ValdeiglesiasCadalso de los VidriosCenicientosColmenar de ArroyoChapineríaNavas del ReyPelayos de la PresaRozas de Puerto RealSan Martín de ValdeiglesiasVilla del Prado1.2.52. Região determinada Ycoden-Daute-IsoraSan Juan de la RamblaLa GuanchaIcod de los VinosGarachicoLos SilosBuenavista del NorteEl TanqueSantiago del TeideGuía de Isora1.2.53. Região determinada YeclaYeclaa) Sub-região Yecla Campo Arriba (áreas plantadas com a casta Monastrell situadas em encostas ou planaltos)2. Vinhos de mesa com indicação geográficaAbanillaArribes del DueroBailénBajo AragónCádizCampo de BelchiteCampo de CartagenaCastillaChacolí de AlavaContraviesa-AlpujarraExtremaduraGálvezGran CanariaIbizaLa GomeraManchuelaMedina del CampoPla i Llevant de MallorcaPozohondoRibera del ArlanzaSierra de AlcarazTerrazas del GállegoTierra del Vino de ZamoraValdejalónValdevimbre-Los OterosValle del CincaValle del JilocaValle del Miño-OurenseIV. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA HELÉNICA1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ("Ποιοτικός οίνος παραχθείς σε συγκεκριμένη περιοχή")1.1. Nomes das regiões determinadas1.1.1. Ονομασία προελεύσεως ελεγχομένη (/denominação de origem controlada)Σάμος (Samos)Πατρών (Patron)Ρίου Πατρών (Riou Patron)Κεφαλληνίας (Céphalonie)Ρόδου (Rhodos)Λήμνου (Lemnos)1.1.2. Ονομασία προελεύσεως ανωτέρας ποιότητας (/denominação de origem de qualidade superior)Σητεία (Sitia)Νεμέα (Némée)Σαντορίνη (Santorin)Δαφνές (Dafnes)Ρόδος (Rhodos)Νάουσα (Naoussa)Κεφαλληνίας (Céphalonie)Ραψάνη (Rapsani)Μαντινεία (Mantinée)Πεζά (Peza)Αρχάνες (Archanes)Πάτραι (Patras)Ζίτσα (Zitsa)Αμύνταιον (Amynteon)Γουμένισσα (Gumenissa)Πάρος (Paros)Λήμνος (Lemnos)Αγχίαλος (Anchialos)Πλαγιές Μελίτωνα (Côtes de Meliton)Μεσενικόλα (Mesenicola)2. Vinhos de mesa2.1. Ονομασία κατά παράδοση (/denominação tradicional)Αττικής (Attikis)Βοιωτίας (Viotias)Ευβοίας (Evias)Μεσογείων (Messoguion)Κρωπίας (Kropias)Κορωπίου (Koropiou)Μαρκοπούλου (Markopoulou)Μεγάρων (Megaron)Παιανίας (Peanias)Λιοπεσίου (Liopessiou)Παλλήνης (Pallinis)Πικερμίου (Pikermiou)Σπάτων (Spaton)Θηβών (Thivon)Γιάλτρων (Guialtron)Καρύστου (Karystou)Χαλκίδας (Halkidas)Βερντέα Ζακύνθου (Verdea Zakinthou)2.2. Τοπικός οίνος (/vinho local)Τριφυλίας (Trifilia)Μεσημβριώτικος (Messimvria)Επανωμίτικος (Epanomie)Πλαγιών ορεινής Κορινθίας (côtes montagneuses de Korinthia)Πυλίας (Pylie)Πλαγιές Βερτίσκου (côtes de Vertiskos)Ηρακλειώτικος (Heraklion)Λασιθιώτικος (Lassithie)Πελοποννησιακός (Peloponnèse)Μεσσηνιακός (Messina)Μακεδονικός (Macédonie)Κρητικός (Crète)Θεσσαλικός (Thessalia)Κισάμου (Kissamos)Τυρνάβου (Tyrnavos)Πλαγιές Αμπέλου (côtes de Ampelos)Βίλιτσας (Vilitsa)Γρεβενών (Grevena)Αττικός (Attique)Αγιορείτικος (Agioritikos)Δωδεκανησιακός (Dodekanèse)Αναβυσιωτικός (Anavyssiotikos)Παιανίτικος (Peanitikos)Δράμας (Drama)Κρανιώτικος (Krania)Πλαγιών Πάρνηθας (côtes de Parnitha)Συριανός (Syros)Θηβαϊκός (Thiva)Πλαγιών Κιθαιρώνα (côtes du Kitheron)Πλαγιών Πετρωτού (côtes de Petrotou)Γερανίων (Gerania)Παλληνιώτικος (Pallini)Αγοριανός (Agorianos)Κοιλάδας Αταλάντης (valley de Atalanti)Αρκαδίας (Arcadia)Παγγαιορείτικος (Paggeoritikos)Μεταξάτων (Metaxata)Κλημέντι (Klimenti)Ημαθίας (Hemathia)Κέρκυρας (Kerkyra (Corfu))Σιθωνίας (Sithonia)Μαντζαβινάτων (Mantzavinata)Ισμαρικός (Ismarikos)Αβδήρων (Avdira)Ιωαννίνων (Ioannina)Πλαγιές Αιγιαλείας (côtes de Aigialieias)Πλαγιές του Αίνου (côtes du Ainou)Θρακικός ή Θράκης (Thrakie)Ιλίου (Ilion)Μετσοβίτικος (Metsovon)Κορωπιότικος (Koropie)Θαψάνων (Thapsanon)Σιατιστινός (Siatistinon)Ριτσώνας Αυλίδος (Ritsona Avlidos)Λετρίνων (Letrina)Τεγέας (Tegeas)Αιγαιοπελαγίτικος (Mer Egée)Αιγαίου Πελάγους (Aigaion pelagos)Βορείων Πλαγιών Πεντελικού (côtes nord de Penteli)Σπατανέικος (Spata)Μαρκοπουλιώτικος (Markopoulo)Ληλαντίου Πεδίου (Lilantio Pedion)Χαλκιδικής (Chalkidiki)Καρυστινός (Karystos)Χαλικούνας (Chalikouna)Οπουντίας Λοκρίδος (Opountia Lokrida)Πέλλας (Pella)Ανδριανιώτικος (Andriani)Σερρών (Serres)Στερεάς Ελλάδος (Sterea Ellada)Πλαγιών Κνημίδος (côte de Knimide)Ηπειρωτικός (Ipirotikos)Φλώρινας (Florinas)Πισατίδος (Pisatidos)Λευκάδας (Lefkadas)V. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA ITALIANA1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ("vino di qualità prodotto in una regione determinata")1.1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas descritos pela menção "Denominazione di origine controllata e garantita":Albana di RomagnaAstiBarbarescoBaroloBrachetto d'AcquiBrunello di MontalcinoCarmignanoChiantiChianti Classico, seguido ou não de uma das seguintes indicações geográficas:- Montalbano- Rufina- Colli fiorentini- Colli senesi- Colli aretini- Colline pisane- MontespertoliFranciacortaGattinaraGaviGhemmeMontefalco SagrantinoMontepulcianoRecioto di SoaveTaurasiTorgianoValtellinaValtellina GrumelloValtellina InfernoValtellina SassellaValtellina ValgellaVernaccia di San GimignanoVermentino di Gallura1.2. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas descritos pela menção "Denominazione di origine controllata":1.2.1. Região PiemonteAcquiAlbaAlbugnanoAlto MonferratoAstiBocaBramaterraCalusoCanaveseCantavennaCaremaCasaleseCasorzo d'AstiCastagnole MonferratoCastelnuovo Don BoscoChieriColli tortonesiColline novaresiColline saluzzesiCoste della SesiaDiano d'AlbaDoglianiFaraGabianoLanghe monregalesiLangheLessonaLoazzoloMonferratoMonferrato CasaleseOvadaPiemontePinoreleseRoeroSizzanoValsusaVerduno1.2.2. Região Val d'AostaArnad-MontjovetChambaveNusDonnasLa SalleEnfer d'ArvierMorgexTorretteValle d'AostaVallée d'Aoste1.2.3. Região LombardiaBotticinoCapriano del ColleCellaticaGardaGarda Colli MantovaniLuganaMantovanoOltrepò PaveseRiviera del Garda BrescianoSan Colombano al LambroSan Martino della BattagliaTerre di FranciacortaValcalepio1.2.4. Região Trentino-Alto AdigeAlto AdigeBozner LeitenBressanoneBrixnerBuggraflerBurgraviatoCaldaroCastellerColli di BolzanoEisacktalerEtschtalerGriesKaltererKaltererseeLago di CaldaroMeraner HügelMeranese di collinaSanta MaddalenaSorniSt. MagdalenerSüdtirolSüdtirolerTerlanerTerlanoTeroldego RotalianoTrentinoTrentoVal VenostaValdadigeValle IsarcoVinschgau1.2.5. Região VenetoBagnoli di SopraBagnoliBardolinoBreganzeBreganze TorcolatoColli AsolaniColli BericiColli Berici BarbaranoColli di ConeglianoColli di Conegliano FregonaColli di Conegliano RefrontoloColli EuganeiConeglianoConegliano ValdobbiadeneConegliano Valdobbiadene CartizzeCustozaEtschtalerGambellaraGardaLessini DurelloLison PramaggioreLuganaMontelloPiaveSan Martino della BattagliaSoaveValdadigeValdobbiadeneValpantenaValpolicella1.2.6. Região Friuli-Venezia GiuliaCarsoColli Orientali del FriuliColli Orientali del Friuli CiallaColli Orientali del Friuli RamandoloColli Orientali del Friuli RosazzoCollioCollio GorizianoFriuli AnniaFriuli AquileiaFriuli GraveFriuli IsonzoFriuli LatisanaIsonzo del FriuliLison Pramaggiore1.2.7. Região LiguriaAlbengaAlbenganeseCinque TerreColli di LuniColline di LevantoDolceacquaFinaleFinaleseGolfo del TigullioRiviera Ligure di PonenteRiviera dei fiori1.2.8. Região Emilia-RomagnaBosco EliceoCastelvetroColli BolognesiColli Bolognesi ClassicoColli Bolognesi Colline di RiostoColli Bolognesi Colline MarconianeColli Bolognesi Colline OlivetoColli Bolognesi Monte San PietroColli Bolognesi SerravalleColli Bolognesi Terre di MontebudelloColli Bolognesi Zola PredosaColli d'ImolaColli di FaenzaColli di ParmaColli di RiminiColli di Scandiano e CanossaColli Piacentini MonterossoColli Piacentini Val d'ArdaColli Piacentini Val NureColli Piacentini Val TrebbiaColli PiacentiniReggianoRenoRomagnaSanta CroceSorbara1.2.9. Região ToscanaBarco Reale di CarmignanoBolgheriBolgheri SassicaiaCandia dei Colli ApuaniCarmignanoChiantiChianti classicoColli ApuaniColli dell'Etruria CentraleColli di LuniColline LucchesiCosta dell'"Argentario"ElbaEmpoleseMontalcinoMontecarloMontecuccoMontepulcianoMontereggio di Massa MarittimaMontescudaioParrinaPisano di San TorpèPitiglianoPominoSan GimignanoSan TorpèSant'AntimoScansanoVal d'ArbiaVal di CorniaVal di Cornia Campiglia MarittimaVal di Cornia PiombinoVal di Cornia San VincenzoVal di Cornia SuveretoValdichianaValdinievole1.2.10. Região UmbriaAssisiColli MartaniColli PeruginiColli AmeriniColli AltotiberiniColli del TrasimenoLago di CorbaraMontefalcoOrvietoOrvietanoTodiTorgiano1.2.11. Região MarcheCastelli di JesiColli pesaresiColli AscolaniColli maceratesiConeroEsinoFocaraMatelicaMetauroMorro d'AlbaPicenoRoncagliaSerrapetrona1.2.12. Região LazioAffileApriliaCapenaCastelli RomaniCerveteriCirceoColli albaniColli della SabinaColli lanuviniColli etruschi viterbesiCoriFrascatiGenazzanoGradoliMarinoMontecompatri ColonnaMontefiasconeOlevano romanoOrvietoPiglioTarquiniaVelletriVignanelloZagarolo1.2.13. Região AbruzzoAbruzzoAbruzzo Colline teramaneControguerraMolise1.2.14. Região MoliseBifernoPentro d'Isernia1.2.15. Região CampaniaAvellinoAversaCampi FlegreiCapriCastel San LorenzoCilentoCosta d'Amalfi FuroreCosta d'Amalfi RavelloCosta d'Amalfi TramontiCosta d'AmalfiFalerno del MassicoGaluccioGuardioloGuardia SanframondiIschiaMassicoPenisola SorrentinaPenisola Sorrentina-GragnanoPenisola Sorrentina-LetterePenisola Sorrentina-SorrentoSannioSant'Agata de GotiSolopacaTaburnoTufoVesuvio1.2.16. Região PugliaAlezioBarlettaBrindisiCanosaCastel del MonteCerignolaCopertinoGalatinaGioia del ColleGravinaLeveranoLizzanoLocorotondoLuceraManduriaMartinafrancaMatinoNardòOrtanovaOstuniPugliaSalice salentinoSan SeveroSquinzanoTrani1.2.17. Região BasilicataVulture1.2.18. Região CalabriaBiancoBivongiCiròDonniciLameziaMelissaPollinoSan Vito di LuzziSant'Anna di Isola Capo RizzutoSavutoScavignaVerbicaro1.2.19. Região SiciliaAlcamoContea di SclafaniContessa EntellinaDelia NivolalliEloroEtnaFaroLipariMarsalaMenfiNotoPantelleriaSambuca di SiciliaSanta Margherita di BeliceSciaccaSiracusaVittoria1.2.20. Região SardegnaAlgheroArboreaBosaCagliariCampidano di TerralbaMandrolisaiOristanoSardegnaSardegna-Capo FerratoSardegna-JerzuSardegna-MogoroSardegna-Nepente di OlienaSardegna-OlienaSardegna-SemidanoSardegna-Tempio PausaniaSorso SennoriSulcisTerralba2. Vinhos de mesa com indicação geográfica2.1. AbruzzoAlto tirinoColli AprutiniColli del sangroColline PescaresiColline FrentaneColline TeatineHistoniumTerre di ChietiValle PelignaVastese2.2. BasilicataBasilicata2.3. Provincia Autonoma di BolzanoDolomitenDolomitiMitterbergMitterberg tra Cauria e TelMitterberg zwischen Gfrill und Toll2.4. CalabriaArghillaCalabriaCondoleoCosta ViolaEsaroLipudaLocridePalizziPellaroScillaVal di NetoValdamatoValle dei Crati2.5. CampaniaColli di SalernoDugentaEpomeoIrpiniaPaestumPompeianoRoccamonfinaTerre del Volturno2.6. Emilia-RomagnaCastelfranco EmiliaBianco dei SillaroEmiliaFortana del TaroForliModenaRavennaRubiconeSillaroTerre di VelejaVal Tidone2.7. Friuli-Venezia GiuliaAlto LivenzaVenezia GiuliaVenezie2.8. LazioCivitella d'AglianoColli CiminiFrusinateDel Frusinate LazioNettuno2.9. LiguriaColline SavonesiVal Polcevera2.10. LombardiaAlto MincioBenaco brescianoBergamascaCollina del MilaneseMontenetto di BresciaMantovaPaviaQuistelloRonchi di BresciaSabbionetaSebinoTerrazze Retiche di Sondrio2.11. MarcheMarche2.12. MoliseOscoRotaeTerre degli Osci2.13. PugliaDauniaMurgiaPugliaSalentoTarantinoValle d'Itria2.14. SardegnaBarbagiaColli del LimbaraIsola dei NuraghiMarmilaNuoroNurraOgliastroParteollaPlanargiaRomangiaSibiolaTharrosTrexentaValle dei TirsoValli di Porto Pino2.15. SiciliaCamarroColli EriciniFontanarossa di CerdaSalemiSalinaSiciliaValle Belice2.16. ToscanaAlta Valle della GreveColli della Toscana centraleMaremma toscanaOrciaToscanaToscanoVal di Magra2.17. Provincia Autonoma di TrentoDolomitenDolomitiAtesinoVallagarinaVenezie2.18. UmbriaAlleronaBettonaCannaraNarniSpelloUmbria2.19. VenetoAlto LivenzaColli TrevigianiConselvanoDolomitenDolomitiVenezieMarca TrevigianaVallagarinaVenetoVeneto orientaleVeronaVeroneseVI. VINHOS ORIGINÁRIOS DO GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ("vin de qualité produit dans une région déterminée")1.1. Nomes das regiões determinadasAhnAsselBech-KleinmacherBornBousBurmerangeCanachEhnenEllangeElvangeErpeldangeGostingenGreiveldangeGrevenmacherLenningenMachtumMertertMoersdorfMondorfNiederdonvenOberdonvenOberwormeldangeRemerschenRemichRollingRosportSchengenSchwebsangeStadtbredimusTrintangeWasserbilligWellensteinWintringenWormeldange2. Vinhos de mesa com indicação geográfica-VII. VINHOS ORIGINÁRIOS DE PORTUGAL1. Vinho de qualidade produzido em região determinada1.1. Nomes das regiões determinadasAlcobaçaAlenquerAlentejoArrudaBairradaBeira InteriorBiscoitosBucelasCarcavelosChavesColaresDãoDouroEncostas de AireGraciosaLafõesLagoaLagosMadeira/Madère/MaderaÓbidosPalmelaPicoPlanalto MirandêsPortimãoPorto/Port/Oporto/Portwein/Portvin/PortwijnRibatejoSetúbalTaviraTávora-VarosaTorres VedrasValpaçosVinho Verde1.2. Nomes de sub-regiões1.2.1. DãoAlvaBesteirosCastendoSerra da EstrelaSilgueirosTerras de SenhorimTerras de Azurara1.2.2. AlentejoBorbaÉvoraGranja-AmarelejaMouraPortalegreRedondoReguengosVidigueira1.2.3. Beira InteriorCastelo RodrigoCova da BeiraPinhel1.2.4. Vinho VerdeAmaranteBastoBragaLimaMonçãoPenafiel1.2.5. DouroFavaios1.2.6. RibatejoAlmeirimCartaxoChamuscaCorucheSantarémTomar1.2.7. Outros nomesDão NobreMoscatel de SetúbalSetúbal RoxoVinho Verde Alvarinho2. Vinhos de mesa com indicação geográficaAlentejanoAlgarveAlta EstremaduraBeira LitoralBeira AltaBeirasEstremaduraRibatejanoMinhoTerras DuriensesTerras de SicóTerras do SadoTrás-os-MontesVIII. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO UNIDO1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ("quality wine produced in a specified region")- English Vineyards- Welsh Vineyards2. Vinhos de mesa com indicação geográfica- English Counties- Welsh CountiesIX. VINHOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA FEDERAL DA ÁUSTRIA1. Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ("Qualitätswein bestimmter Anbaugebiete")1.1. Nomes das regiões vitícolasWeinlandBerglandSteiermarkWien1.2. Nomes das regiões determinadas1.2.1. Regiões determinadas de WeinlandNiederösterreichBurgenlandNeusiedlerseeNeusiedlersee-HügellandMittelburgenlandSüdburgenlandCarnuntumDonaulandKamptalKremstalThermenregionTraisentalWachauWeinviertel1.2.2. Regiões determinadas de BerglandSalzburgOberösterreichKärntenTirolVorarlberg1.2.3. Regiões determinadas de SteiermarkSüd-OststeiermarkSüdsteiermarkWeststeiermark1.2.4. Regiões determinadas de WienWien1.3. Municípios e partes de municípios de Großlagen, Riede, Flure e Einzellagen1.3.1. Região determinada Neusiedlerseea) Großlage:Kaisergartenb) Rieden, Fluren, Einzellagen:AltenbergBauernaussatzBergäckerEdelgründeGabarinzaGoldbergHansagwegHeidebodenHennebergHerrnjochHerrnseeHintenaussere WeingärtenJungerbergKaiserbergKellernKirchäckerKirchbergKleinackerlKönigswieseKreuzjochKurzbürgLadisbergLange SalzbergLanger AckerLehendorfNeubergPohnpühlPrädiumRappbühl-WeingärtenRömersteinRustenäckerSandflurSandriegelSatzSeeweingärtenUngerbergVierhölzerWeidener ZeiselbergWeidener UngerbergWeidener Rosenbergc) Municípios ou partes de municípios:AndauApetlonBruckneudorfDeutsch JahrndorfEdelstalFrauenkirchenGattendorfGattendorf-NeudorfGolsHalbturnIllmitzJoisKittseeMönchhofNeudorf bei ParndorfNeusiedl am SeeNickelsdorfPamhagenParndorfPodersdorfPotzneusiedlSt. Andrä am ZickseeTadtenWallern im BurgenlandWeiden am SeeWinden am SeeZurndorf1.3.2. Região determinada Neusiedlersee-Hügellanda) Großlagen:RosaliakapelleSonnenbergVogelsangb) Rieden, Fluren, Einzellagen:Adler/Hrvatski vrhAltenbergBergweinärtenEdelgrabenFölligbergGaisrückenGoldbergGroßgebirge/Veliki vrhHasenriegelHaussatzHochkramerHölzlsteinIslJohanneshöhKatersteinKirchbergKleingebirge/Mali vrhKleinhöfleiner HügelKlosterkeller SiegendorfKogelKogl/GritschKrciKreuzweingärtenLangäcker/Dolnj sirickLeithabergLichtenbergweingärtenMarienthalMitterbergMönchsberg/LesicakPurbacher BugstallReisbühelRipisceRömerfeldRömersteigRosenbergRübäcker/RipisceSchmaläckerSt. VitusbergSteinhutWetterkreuzWolfsbachZbornjec) Municípios ou partes de municípios:AntauBaumgartenBreitenbrunnDonnerskirchenDraßburgEisenstadtForchtenauForchtensteinGroßhöfleinHirmHornsteinKleinhöfleinKlingenbachKrensdorfLeithaprodersdorfLoipersbachLorettoMarzMattersburgMörbisch am SeeMüllendorfNeudörflNeustift an der RosaliaOggauOslipPöttelsdorfPöttschingPurbach am SeeRohrbachRustSt. GeorgenSt. MargarethenSchattendorfSchützen am GebirgeSiegendorfSiglessSteinbrunnSteinbrunn-ZillingtalStötteraStotzingTrausdorf/WulkaWalbersdorfWiesenWimpassing/LeithaWulkaprodersdorfZagersdorfZemendorf1.3.3. Região determinada Mittelburgenlanda) Großlage:Goldbachtalb) Rieden, Fluren, Einzellagen:Altes WeingebirgeDeideckwaldDürrauGfangerGoldbergHimmelsthronHochäckerHochbergHochplateauHölzlIm WeingebirgeKartKirchholzPakitschRagaSandhoffeldSinterSonnensteigSpiegelbergWeingfangerWeislkreuzc) Municípios ou partes de municípios:DeutschkreutzFrankenauGirmGroßmutschenGroßwarasdorfHaschendorfHoritschonKleinmutschenKleinwarasdorfKlostermarienbergKobersdorfKroatisch GerersdorfKroatisch MinihofLackenbachLackendorfLutzmannsburgMannersdorfMarkt St. MartinNebersdorfNeckenmarktNikitschRaidingRitzingStoobStrebersdorfUnterfrauenheidUnterpetersdorfUnterpullendorf1.3.4. Região determinada Südburgenlanda) Großlagen:PinkatalRechnitzer Geschriebensteinb) Rieden, Fluren, Einzellagen:GotscherRosengartenSchillerTiefer WegWohlaufc) Municípios ou partes de municípios:BonisdorfBurgBurgaubergDeutsch BielingDeutsch EhrensdorfDeutsch KaltenbrunnDeutsch-SchützenDeutsch TschantschendorfEberauEdlitzEisenberg an der PinkaEltendorfGaasGamischdorfGerersdorf-SulzGlasingGroßmürbischGüssingGüttenbachHackerbergHagensdorfHannersdorfHarmischHasendorfHeiligenbrunnHoellInzenhofKalchKirchfidischKleinmürbischKohfidischKönigsdorfKotezickenKroatisch EhrensdorfKroatisch TschantschendorfKrobotekKrottendorf bei GüssingKrottendorf bei Neuhaus am KlausenbachKukmirnKulmer HofLimbachLuisingMarkt-NeuhodisMinihof-LiebauMischendorfMoschendorfMühlgrabenNeudaubergNeumarkt im TauchentalNeusiedlNeustiftOberbildeinOllersdorfPoppendorfPunitzRaxRechnitzRehgrabenReinersdorfRohrRohrbrunnSchallendorfSt. MichaelSt. NikolausSt. KathreinStadtschlainingSteinfurtStremSulzSumetendorfTobauTschanigrabenTudersdorfUnterbildeinUrbersdorfWeichselbaumWeiden bei RechnitzWelgersdorfWindisch MinihofWintenWoppendorfZuberbach1.3.5. Região determinada Thermenregiona) Großlagen:Badener BergVöslauer HauerbergWeißer SteinTattendorfer Steinhölle (Stahölln)SchatzbergKappellenwegb) Rieden, Fluren, Einzellagen:Am HochgerichtBadenerbergBrunnerbergDornfeldGoldeckGradenthalHochleitenHolzspurIn BrunnerbergJenibergenKapellenwegKirchenfeldKramerLange BamhartstälerLes'hanlMandl-HöhMitterfeldOberkirchenPfaffstättner KogelPrezessbühelRasslerinRömerbergSatzingSteinfeldWeißer Steinc) Municípios ou partes de municípios:Bad FischauBad VöslauBadenBerndorfBlumauBlumau-NeurißhofBraitenBrunn am GebirgeBrunn/SchneebergbahnBrunnenthalDeutsch-BrodersdorfDornauDreitstettenEbreichsdorfEggendorfEinödeEnzesfeldFrohsdorfGainfarnGamingerhofGießhüblGroßauGumpoldskirchenGünselsdsorfGuntramsdorfHirtenbergJosefsthalKatzelsdorfKottingbrunnLandeggLanzenkirchenLeesdorfLeobersdorfLichtenwörthLindabrunnMaria EnzersdorfMarkt PiestingMatzendorfMitterbergMödlingMöllersdorfMünchendorfMuthmannsdorfObereggendorfOberwaltersdorfOyenhausenPerchtoldsdorfPfaffstättenPottendorfRauhensteinReisenbergSchönau/TriestingSeibersdorfSiebenhausSiegersdorfSollenauSooßSt. VeitSteinabrücklSteinfeldenTattendorfTeesdorfTheresienfeldTraiskirchenTribuswinkelTrumauVösendorfWagramWampersdorfWeigelsdorfWeikersdorf/SteinfeldWiener NeustadtWiener NeudorfWienersdorfWinzendorfWöllersdorfZillingdorf1.3.6. Região determinada Kremstala) Großlagen:Göttweiger BergKaiserstiegeb) Rieden, Fluren, Einzellagen:EbritzsteinEhrenfelserEmmerlingtalFrauengrundGartlGärtlingGedersdorfer KaiserstiegeGoldbergGroßer BergHausbergHerrentrostHochäckerIm BergKirchbühelKoglKremsleithenPellingenPfaffenbergPfennigbergPulverturmRammelnReisenthalRohrendorfer GeblingSandgrubeScheibelbergSchrattenpointSommerleitenSonnagelnSpiegelSteingrabenTümelsteinWeinzierlbergZehetnerinc) Municípios ou partes de municípios:AigenAngernBrunn im FeldeDroßEgelseeEggendorfFurthGedersdorfGneixendorfGöttweigHöbenbachHollenburgHörfarthImbachKremsKrems an der DonauKrustettenLandersdorfMeidlingNeustift bei SchönbergOberfuchaOberrohrendorfPaltPaudorfPrielRehbergRohrendorf bei KremsScheibenhofSenftenbergStein an der DonauSteinaweg-KleinwienStift GöttweigStratzingThallernTiefenfuchaUnterrohrendorfWalkersdorf am KampWeinzierl bei Krems1.3.7. Região determinada Kamptala) Großlage:-b) Rieden, Fluren, Einzellagen:AngerAuf der SetzFriesenrockGaisbergGallenbergGobelsbergHeiligensteinHiesbergHofstadtKalvarienbergKremstalLoiser BergObritzbergPfeiffenbergSachsenbergSandgrubeSpiegelSteinSteinhausWeinträgerinWohrac) Municípios ou partes de municípios:AltenhofDiendorf am WaldeDiendorf/KampElsarn im StraßertaleEngabrunnEtsdorf am KampFernitzGobelsburgGrunddorfHadersdorf am KampHaindorfKammern am KampKampLangenloisLengenfeldMittelbergMollandsObernholzOberreithPlank/KampPeithRothgrabenSchilternSchönberg am KampSchönbergneustiftSittendorfStiefernStraß im StraßertaleThürneustiftUnterreithWalkersdorfWiedendorfZöbing1.3.8. Região determinada Donaulanda) Großlagen:Klosterneuburger WeinbergeTulbinger KogelWagram-Donaulandb) Rieden, Fluren, Einzellagen:AltenbergBrombergErdpreßFranzhauserFuchsbergGänsackerGeorgenbergGlockengießerGmirkGoldbergHalterbergHengsbergHengstbergHimmelreichHirschbergHochrainKreitschentalKühgrabenLebenOrtsriedPurgstallSatzenSchillingsbergSchloßbergSonnenriedSteinagrundTraxelgrabenVorbergWadenthalWagramWeinlackeWendelstattWorac) Municípios ou partes de municípios:AhrenbergAbstettenAltenbergAmeisthalAnzenbergAtzelsdorfAtzenbruggBaumgarten/ReidlingBaumgarten/WagramBaumgarten/TullnerfeldChorherrnDietersdorfEbersdorfEgelseeEinsiedlElsbachEngelmannsbrunnFelsFels/WagramFeuersbrunnFreundorfGerasdorf b. WienGollarnGösingGrafenwörthGroß-RustGroßriedenthalGroßweikersdorfGroßwiesendorfGuggingHasendorfHenzingHintersdorfHippersdorfHöflein an der DonauHolzleitenHütteldorfJudenau-BaumgartenKatzelsdorf im DorfKatzelsdorf/ZeilKierlingKirchberg/WagramKleinwiesendorfKlosterneuburgKönigsbrunnKönigsbrunn/WagramKönigstettenKritzendorfLandersdorfMichelhausenMichelndorfMitterstockstallMossbierbaumNeudeggOberstockstallOttenthalPixendorfPlankenbergPödingReidlingRöhrenbachRuppersthalSaladorfSieghartskirchenSitzenbergSpitalSt. Andrä-WördernStaasdorfStettenhofTautendorfThürnthalTiefenthalTrasdorfTulbingTullnUnterstockstallWagram am WagramWaltendorfWeinzierl bei OllernWipfingWolfpassingWördernWürmlaZaußenbergZeiselmauer1.3.9. Região determinada Traisentala) Großlage:Traismaurer Weinbergeb) Rieden, Fluren, Einzellagen:Am NasenbergAntingenBrunbergEichbergFuchsenrandGerichtsbergGrillenbühelHalterbergHändlgrabenHausbergIn der Wiegn'nIn der LeithenKellerbergKölbingKreitKufferner SteinriedLeithenSchullerbergSonnleitenSpiegelbergTiegelnValterlWeinbergWiegenZachlingZwirchc) Municípios ou partes de municípios:AbsdorfAdletzbergAmbachAngernDiendorfDörflEderingEggendorfEinödEtzersdorfFranzhausenFrauendorfFuggingGemeinlebarnGetzersdorfGroßrustGrünzGutenbrunnHaselbachHerzogenburgHilpersdorfInzersdorf ob der TraisenKappelnKatzenbergKillingKleinrustKuffernLangmannersdorfMitterndorfNeusiedlNeustiftNußdorf ob der TraisenOberndorf am GebirgeOberndorf in der EbeneOberwindenOberwölbingObritzberg-RustOssarnPfaffingRassingRatzersdorfReichersdorfRiedRottersdorfSchweinernSt. Andrä/TraisenSt. PöltenStatzendorfStollhofenThallernTheyernTraismauerUnterradlbergUnterwölbingWagram an der TraisenWaldletzbergWalpersdorfWeidlingWeißenkrichen/PerschlingWetzmannsthalWielandsthalWölbing1.3.10. Região determinada Carnuntuma) Großlage:-b) Rieden, Fluren, Einzellagen:AubühelBraunsbergDorfbrunnenäckerFüllenbeutelGablerGoldenHaidäckerHausweinäckerHausweingärtenHexenbergKirchbergenLange LettenLange WeingärtenMitterbergMühlbachackerMühlwegRosenbergSpitzerbergSteinrieglTilhofenUngerbergUnterschillingc) Municípios ou partes de municípios:ArbesthalAu am LeithagebirgeBad Deutsch-AltenburgBergBruck an der LeithaDeutsch-HaslauEbergassingEnzersdorf/FischaFischamendGallbrunnGerhausGöttlesbrunnGramatneusiedlHainburg/DonauHaslau/DonauHaslau-Maria EllendHimbergHof/LeithabergeHöfleinHollernHundsheimMannersdorf/LeithagebirgeMargarethen am MoosMaria EllendMoosbrunnPachfurthPetronellPetronell-CarnuntumPrellenkirchenRegelsbrunnRohrauSarasdorfScharndorfSchloß PruggSchönabrunnSchwadorfSommereinStixneusiedlTrautmannsdorf/LeithaVelmWienerherbergWildungsmauerWilfleinsdorfWolfsthalZwölfaxing1.3.11. Região determinada Wachaua) Großlage:Frauenweingärtenb) Rieden, Fluren, Einzellagen:BurgbergFrauengrundGoldbügelnGottschelleHöhlgrabenIm WeingebirgeKatzengrabenKellerweingärtenKiernbergKlein GebirgMitterwegNeubergenNiederpoigenSchluchtSetzbergSilberbühelSingerriedelSpickenbergSteigerStellenleitenTranthalc) Municípios ou partes de municípios:AggsbachAggsbach-MarktBaumgartenBergern/DunkelsteinerwaldDürnsteinEggendorfElsarn am JauerlingFurthGroisbachGut am StegHöbenbachJochingKöferingKrustettenLoibenMauternMauternbachMitterarnsdorfMühldorfOberarnsdorfOberbergernOberloibenRossatz-RührsdorfSchwallenbachSpitzSt. LorenzSt. JohannSt. MichaelTiefenfuchaUnterbergernUnterloibenVießlingWeißenkirchen/WachauWeißenkirchenWillendorfWillendorf in der WachauWösendorf/Wachau1.3.12. Região determinada Weinviertela) Großlagen:Bisamberg-KreuzensteinFalkensteiner HügellandMatzner HügelRetzer WeinbergeWolkersdorfer Hochleithenb) Rieden, Fluren, Einzellagen:AdamsbergenAltenbergAltenbergenAlter KirchenriedAltes GebirgeAltes WeingebirgeAm BergAm LehmAm WagramAntlasbergenAntonibergenAschingerAubergAuflangenBergenBergfeldBirthalerBogenrainBruchBürstingDetzenbergDie alte HaiderEkartsbergFeigelbergenFochleitenFreibergFreybergenFuchsenbergFürstenbergenGaisbergGalgenbergGerichtsbergGeringenGoldbergGoldbergenGollitschenGroßbergenGrundernHaadHaidbergHaidenHaspelbergHausbergHauseingärtenHausruckerHeiligengeisterHermannschachernHerrnbergHinter der KirchenHirschbergHochfeldHochstraßHolzpointHundsbergenHundsleithenIm Inneren RainIm PotschallenIn AichleitenIn den HausweingärtenIn HamertIn RothenpüllenIn SechsernIn TrenkenJohannesbergenJungbirgenJunge FrauenbergeJungherrnKalvarienbergKapellenfeldKirchbergenKirchenbergKirchlußKirchweinbergenKogelbergKöhlbergKönigsbergenKreutenLamstettenLange RiedLange ViertelnLange WeingärtenLebenLehmfeldLeithenLeitenbergeLichtenbergLießenLindauLissenMartalMaxendorfMerkviertelnMitterbergeMühlweingärtenNeubergergenNeusatzenNußbergÖlbergÖlbergenPlattenPöllitzernPreussenbergPurgstallRaschernReinthalReishübelRetzer WeinbergeRieden um den HeldenbergRöselRosenbergRoseneckSaazenSandbergenSandrieglSatzenSätzweingärtenSauenbergSauhautSaurüßelnSchachernSchanzSchatzSchatzbergSchillingSchmallissenSchmidatalSchwarzerderSechterbergenSilberbergSommerleitenSonnbergSonnenSonnleitenSteinbergSteinbergenSteinhübelSteinperzStöckelnStolleitenStrassfeldStuffelnTallusfeldVeigelbergVogelsingerVordere BergenWarthbergWeinriedWeintalriedWeisser BergZeiselnZuckermandlnZuckermantelZuckerschlehZüngelZutrinkenZwickelnZwiebelhabZwiefängerc) Municípios ou partes de municípios:Alberndorf im PulkautalAlt HöfleinAlt RuppersdorfAltenmarkt im ThaleAltenmarktAltlichtenwarthAltmannsAmeisAmelsdorfAngern an der MarchAschendorfAsparn an der ZayaAspersdorfAtzelsdorfAuAuersthalAuggenthalBad PirawarthBaierdorfBergauBernhardsthalBisambergBlumenthalBockfließBogenneusiedlBösendürnbachBraunsdorfBreiteneichBreitenwaidaBruderndorfBullendorfBurgschleinitzDeinzendorfDiepolzDietersdorfDietmannsdorfDippersdorfDobermannsdorfDrasenhofenDrösingDürnkrutDürnleisEbendorfEbenthalEbersbrunnEbersdorf an der ZayaEggenburgEggendorf am WaldeEggendorfEibesbrunnEibesthalEichenbrunnEichhornEitzersthalEngelhartstettenEngelsdorfEnzersdorf bei StaatzEnzersdorf im ThaleEnzersfeldErdbergErdpreßErnstbrunnEtzmannsdorfFahndorfFalkensteinFallbachFöllimFrättingsdorfFrauendorf/SchmidaFriebritzFüllersdorfFurthGaindorfGaisbergGaiselbergGaisruckGarmannsGars am KampGartenbrunnGaubitschGauderndorfGaweinstalGebmannsGeitzendorfGettsdorfGinzersdorfGlaubendorfGnadendorfGoggendorfGoldgebenGöllersdorfGöstingGötzendorfGrabernGrafenbergGrafensulzGroißenbrunnGroß EbersdorfGroß-EngersdorfGroß-InzersdorfGroß-SchweinbarthGroßharrasGroßkadolzGroßkrutGroßmeiseldorfGroßmuglGroßnondorfGroßreipersdorfGroßrußbachGroßstelzendorfGroßwetzdorfGrub an der MarchGrübernGrundGumpingGuntersdorfGuttenbrunnHadresHagenbergHagenbrunnHagendorfHanfthalHardeggHarmannsdorfHarrersdorfHartHaselbachHaslachHaugsdorfHausbrunnHauskirchenHausleitenHautzendorfHeldenbergHerrnbaumgartenHerrnleisHerzogbirbaumHetzmannsdorfHipplesHöbersbrunnHobersdorfHöbertsgrubHochleithenHofernHohenau an der MarchHohenruppersdorfHohenwarthHollabrunnHollensteinHörersdorfHornHornsburgHüttendorfImmendorfInkersdorfJedenspeigenJetzelsdorfKalladorfKammersdorfKarnabrunnKattauKatzelsdorfKettlasbrunnKetzelsdorfKiblitzKirchstettenKleedorfKlein HadersdorfKlein RiedenthalKlein HaugsdorfKlein-HarrasKlein-MeiseldorfKlein-ReinprechtsdorfKlein-SchweinbarthKleinbaumgartenKleinebersdorfKleinengersdorfKleinhöfleinKleinkadolzKleinkirchbergKleinrötzKleinsierndorfKleinstelzendorfKleinstetteldorfKleinweikersdorfKleinwetzdorfKleinwilfersdorfKlementKollnbrunnKönigsbrunnKottingneusiedlKotzendorfKreuttalKreuzstettenKronbergKühnringLaa an der ThayaLadendorfLangenzersdorfLanzendorfLeitzersdorfLeobendorfLeodaggerLimbergLoidesthalLoosdorfMagersdorfMaigenMailbergMaisbirbaumMaissauMallersbachManhartsbrunnMannersdorfMarcheggMaria RoggendorfMariathalMartinsdorfMatzelsdorfMatzenMaustrenkMeiseldorfMerkersdorfMichelstettenMinichhofenMissingdorfMistelbachMittergrabernMitterretzbachMödringMollmannsdorfMörtersdorfMühlbach a. M.MünichsthalNaglernNappersdorfNeubauNeudorf bei StaatzNeuruppersdorfNeusiedl/ZayaNexinginNiederabsdorfNiederfellabrunnNiederhollabrunnNiederkreuzstettenNiederleisNiederrußbachNiederschleinzNiedersulzNurschOberdürnbachOberfellabrunnObergänserndorfObergrabernObergrubOberhautzentalOberkreuzstettenObermallebarnObermarkersdorfObernalbOberolberndorfOberparschenbrunnOberravelsbachOberretzbachOberrohrbachOberrußbachOberschoderleeObersdorfObersteinabrunnOberstinkenbrunnObersulzOberthernOberzögersdorfObritzOlbersdorfOlgersdorfOllersdorfOttendorfOttenthalPaasdorfPalterndorfPaltersdorfPassauerhofPassendorfPatzenthalPatzmannsdorfPeigartenPellendorfPernersdorfPernhofenPettendorfPfaffendorfPfaffstettenPfösingPillersdorfPillichsdorfPirawarthPlattPleißlingPorrauPottenhofenPoysbrunnPoysdorfPranhartsbergPrinzendorf/ZayaProttesPuchPulkauPürstendorfPutzingPyhraRabensburgRadlbrunnRaffelhofRafingRagelsdorfRaggendorfRannersdorfRaschalaRavelsbachReikersdorfReinthalRetzRetz-AltstadtRetz-StadtRetzbachReyersdorfRiedenthalRingelsdorfRingendorfRodingersdorfRoggendorfRohrbachRohrendorf/PulkauRonthalRöschitzRöschitzkleinRoseldorfRückersdorfRußbachSchalladorfSchleinbachSchletzSchönbornSchöngrabernSchönkirchenSchrattenbergSchrattenthalSchrickSeebarnSeefeldSeefeld-KadolzSeitzerdorf-WolfpassingSenningSiebenhirtenSierndorfSierndorf/MarchSigmundsherbergSimonsfeldSitzendorf an der SchmidaSitzenhartSonnbergSonndorfSpannbergSt. Bernhard-FrauenhofenSt. UlrichStaatzStaatz-KautzendorfStarnwörthSteinabrunnSteinbrunnSteinebrunnStetteldorf/WagramStettenStillfriedStockerauStockernStoitzendorfStraningStranzendorfStreifingStreitdorfStronsdorfStützenhofenSulz im WeinviertelSuttenbrunnTallesbrunnTraunfeldTresdorfUlrichskirchenUngerndorfUnterdürnbachUntergrubUnterhautzentalUntermallebarnUntermarkersdorfUnternalbUnterolberndorfUnterparschenbrunnUnterretzbachUnterrohrbachUnterstinkenbrunnUnterthernVelmViendorfWaidendorfWaitzendorfWaltersdorfWaltersdorf/MarchWalterskirchenWartbergWaschbachWatzelsdorfWeikendorfWetzelsdorfWetzleinsdorfWeyerburgWieselsfeldWiesernWildendürnbachWilfersdorfWilhelmsdorfWindisch-BaumgartenWindpassingWischathalWolfpassing an der HochleithenWolfpassingWolfsbrunnWolkersdorf/WeinviertelWollmannsbergWullersdorfWultendorfWulzeshofenWürnitzZellerndorfZemlingZiersdorfZissersdorfZistersdorfZlabernZogelsdorfZwentendorfZwingendorf1.3.13. Região determinada Südsteiermarka) Großlagen:SausalSüdsteirisches Rebenlandb) Rieden, Fluren, Einzellagen:AltenbergBruderseggBurgstallCzamillonberg/KalteneggEckbergEichbergEinödGauitschGraßnitzbergHarracheggHochgraßnitzbergKarnerbergKittenbergKönigsbergKranachbergLubekogelMittereggNußbergObeggPäßnitzerberger RömersteinPfarrweingartenSchloßbergSernaubergSpeisenbergSteinrieglStermitzbergUrlkogelWielitschWilhelmshöheWitscheinbergWitscheiner HerrenbergZiereggZoppelbergc) Municípios ou partes de municípios:Aflenz an der SulmAltenbachAltenbergArnfelsBerghausenBruderseggBurgstallEckbergEhrenhausenEichbergEichberg-TrautenburgEinödEmpersdorfEwitschFlambergFötschachGamlitzGauitschGlanzGleinstättenGoldesGöttlingGraßnitzbergGreithGroßkleinGroßwalzGrottenhofGrubtalHainsdorf/SchwarzautalHasendorf an der MurHeimschuhHöchKaindorf an der SulmKittenbergKitzeck im SausalKogelbergKranachKranachbergLabitschbergLangLangabergLangeggLebring-St. MargarethenLeibnitzLeutschachLieschenMaltschachMattelsbergMittereggMuggenauNestelbachNestelberg/HeimschuhNestelberg/GroßkleinNeurathObeggOberfahrenbachObergreithOberhaagOberlupitscheniObervogauOttenbergParathereggPetzlesPistorfPößnitzPrarathRatsch an der WeinstraßeRemschniggRettenbachRettenbergRetzneiSausalSausal-KerscheggSchirkaSchloßbergSchönbergSchöneggSeggaubergSernauSpielfeldSt. Andrä i. S.St. Andrä-HöchSt. Johann im SaggautalSt. Nikolai im SausalSt. Nikolai/DraßlingSt. Ulrich/WaasenSteinbachSteingrubSteinriegelSulzSulztal an der WeinstraßeTillmitschUnterfahrenbachUntergreithUnterhausUnterlupitscheniVogauWagnaWaldschachWeitendorfWielitschWildonWolfsberg/Schw.Zieregg1.3.14. Região determinada Weststeiermarka) Großlage:-b) Rieden, Fluren, Einzellagen:BurgeggDittenbergGuntschenbergHochgrailSt. Ulrich i. Gr.c) Municípios ou partes de municípios:AiblBad GamsDeutschlandsbergFrauental an der LaßnitzGrazGreisdorfGroß St. FlorianGroßradlGundersdorfHitzendorfHolleneggKrottendorfLannachLigistLimbergMarhofMooskirchenPitschgauPredingSchwanbergSeiersbergSt. BartholomäSt. Martin i. S.St. Stefan ob StainzSt. Johann ob HohenburgSt. Peter i. S.StainzStallhofenStraßgangSulmeck-GreithUnterberglaUnterfresenWeiblingWernersdorfWies1.3.15. Região determinada Südoststeiermarka) Großlagen:Oststeirisches HügellandVulkanlandb) Rieden, Fluren, Einzellagen:AnnabergBuchbergBurgfeldHofbergHoferbergHohenbergHürtherbergKirchleitenKlöchbergKönigsbergPrebensdorfbergRathenbergReitingRingkogelRosenbergSazianiSchattaubergSchemmingSchloßkogelSeindlSteintalStradenbergSulzbergWeinbergc) Municípios ou partes de municípios:AigenAlbersdorf-PrebuchAllerheiligen bei WildonAltenmarkt bei FürstenfeldAltenmarkt bei RiegersburgAschauAschbach bei FürstenfeldAuersbachAug-RadischAxbachBad WaltersdorfBad RadkersburgBad GleichenbergBairisch KölldorfBaumgarten bei GnasBierbaum am AuersbachBierbaumBreitenfeld/RittscheinBuch-GeiseldorfBurgfeldDambachDeutsch GoritzDeutsch HaseldorfDienersdorfDietersdorf am GnasbachDietersdorfDirnbachDörflEbersdorfEdelsbach bei FeldbachEdlaEichberg bei HartmannsdorfEichfeldEntschendorf am OttersbachEntschendorfEtzersdorf-RollsdorfFehringFeldbachFischaFladnitz im RaabtalFlattendorfFloingFrannachFrösaugrabenFrössaubergFruttenFünfing bei GleisdorfFürstenfeldGabersdorfGamlingGersdorf an der FreistritzGießelsdorfGleichenberg-DorfGleisdorfGlojachGnaningGnasGniebingGoritzGosdorfGossendorfGrabersdorfGrasdorfGreinbachGroßhartmannsdorfGrössingGroßsteinbachGroßwilfersdorfGrubGruislaGschmaierGutenberg an der RaabklammGutendorfHabeggHainersdorfHaketHalbenrainHart bei GrazHartbergHartlHartmannsdorfHaselbachHatzendorfHerrnbergHintereggHirnsdorfHocheneggHochstradenHof bei StradenHofkirchen bei HardeggHöflachHofstättenHofstätten bei Deutsch GoritzHohenbruggHohenkoglHopfauIlzIlztalJagerbergJahrbachJammJohnsdorf-BrunnJörgenKaagKaibingKainbachLalchKapfensteinKarbachKirchberg an der RaabKlappingKleegrabenKleinschlagKlöchKlöchbergKohlgrabenKölldorfKornberg bei RiegersburgKrennachKrobathenKronnersdorfKrottendorfKrusdorfKulm bei WeizLaasenLabuchLandscha bei WeizLaßnitzhöheLeitersdorf im RaabtalLembach bei RiegersburgLödersdorfLöffelbachLoipersdorf bei FürstenfeldLugitschMaggauMaglandMahrensdorfMaierdorfMaierhofenMarkt HartmannsdorfMarktlMerkendorfMettersdorf am SaßbachMitterdorf an der RaabMitterlabillMortantschMuggendorfMühldorf bei FeldbachMureckMurfeldNägelsdorfNestelbach im IlztalNeudauNeudorfNeusetzNeustiftNitschaOberdorf am HocheggObergnasOberkarlaOberklammOberspitzObertiefenbachÖdÖdgrabenÖdtOttendorf an der RittscheinPenzendorfPerbersdorf bei St. PeterPersdorfPertlsteinPetersdorfPetzelsdorfPichla bei RadkersburgPichlaPirsching am TraubenbergPischelsdorf in der SteiermarkPleschPöllauPöllaubergPöltenPoppendorfPrebensdorfPressgutsPridahofPuch bei WeizRaabauRabenwaldRadersdorfRadkersburgRadochenRagnitzRaningRatschendorfReichendorfReigersbergReith bei HartmannsdorfRettenbachRiegersburgRingRisolaRittscheinRohr an der RaabRohr bei HartbergRohrbach am RosenbergRohrbach bei WaltersdorfRomatschachenRuppersdorfSaazSchachen am RömerbachSchölbingSchönauSchönegg bei PöllauSchrötten bei Deutsch-GoritzSchwabauSchwarzau im SchwarzautalSchweinzSebersdorfSiebingSiegersdorf bei HerbersteinSinabelkirchenSöchauSpeltenbachSt. Peter am OttersbachSt. Johann bei HerbersteinSt. Veit am VogauSt. KindSt. Anna am AigenSt. Georgen an der StiefingSt. Johann in der HaideSt. Margarethen an der RaabSt. Nikolai ob DraßlingSt. Marein bei GrazSt. Magdalena am LembergSt. Stefan im RosentalSt. Lorenzen am WechselStadtbergenStainz bei StradenStang bei HatzendorfStaudachSteinStockingStradenStraßStubenbergSulz bei GleisdorfSulzbachTakernTatzenTautendorfTiefenbach bei KaindorfTieschenTrautmannsdorf/OststeiermarkTrössingÜbersbachUngerdorfUnterauersbachUnterbuchUnterfladnitzUnterkarlaUnterlammUnterlaßnitzUnterzirknitzVockenbergWagerbergWaldsbergWalkersdorfWaltersdorf in der OststeiermarkWaltraWassen am BergWeinberg an der RaabWeinbergWeinburg am SassbachWeißenbachWeizWetzelsdorf bei JagerbergWiedenWiersdorfWilhelmsdorfWittmannsdorfWolfgruben bei GleisdorfZehensdorfZeltingZerlachZiegenberg1.3.16. Região determinada Wiena) Großlagen:Bisamberg-WienGeorgenbergKahlenbergNußbergb) Rieden, Fluren, Einzellagen:AltweingartenAuckenthalBellevueBreitenBurgstallFalkenbergGabrissenGalleinGebhardinGernenHerrenholzHochfeldJungenbergJungherrnKuchelviertelLangteufelMagdalenenhofMauerMitterbergOberlaaPreußenReisenbergRosengartlSchenkenbergSteinbergWiesthalenc) Partes de municípios:DornbachGrinzingGroß JedlersdorfHeiligenstadtInnere StadtJosefsdorfKahlenbergerdorfKalksburgLiesingMauerNeustiftNußdorfOber SieveringOberlaaOttakringPötzleinsdorfRodaunStammersdorfStrebersdorfUnter Sievering1.3.17. Região determinada Vorarlberga) Großlage:-b) Rieden, Fluren, Einzellagen:-c) Municípios:BregenzRöthis1.3.18. Região determinada Tirola) Großlagen:-b) Rieden, Fluren, Einzellagen:-c) Municípios:Zirl2. Vinhos de mesa com indicação geográficaWeinlandBerglandSteiermarkWienX. VINHOS ORIGINÁRIOS DO REINO DA BÉLGICAVinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas ("vin de qualité produit dans une région déterminée")Nome da região determinada:HagelandDenominação de origem controlada (appellation d'origine contrôlée/gecontroleerde oorsprongsbenaming):Hagelandse WijnApêndice II(Referido no artigo 6.o)INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DE VINHOS ORIGINÁRIOS DO CHILEI. Vino PajareteII. Vino AsoleadoIII. Vinhos das seguintes regiões, sub-regiões, zonas e áreas:1.0.0.0. REGIÃO VITÍCOLA DE ATACAMA1.1.0.0. Sub-região: Valle de Copiapó1.2.0.0. Sub-região: Valle del Huasco2.0.0.0. REGIÃO VITÍCOLA DE COQUIMBO2.1.0.0. Sub-região: Valle del Elqui2.1.1.0. Zona:2.1.1.1. Área: Vicuña2.1.1.2. Área: Paiguano2.2.0.0. Sub-região: Valle del Limarí2.2.1.0. Zona:2.2.1.1. Área: Ovalle2.2.1.2. Área: Monte Patria2.2.1.3. Área: Punitaqui2.2.1.4. Área: Río Hurtado2.3.0.0. Sub-região: Valle del Choapa2.3.1.0. Zona:2.3.1.1. Área: Salamanca2.3.1.2. Área: Illapel3.0.0.0. REGIÃO VITÍCOLA DE ACONCAGUA3.1.0.0. Sub-região: Valle de Aconcagua3.1.1.0. Zona:3.1.1.1. Área: Panquehue3.2.0.0. Sub-região: Valle de Casablanca4.0.0.0. REGIÃO DE VALLE CENTRAL4.1.0.0. Sub-região: Valle del Maipo4.1.1.0. Zona:4.1.1.1. Área: Santiago4.1.1.2. Área: Pirque4.1.1.3. Área: Puente Alto4.1.1.4. Área: Buin4.1.1.5. Área: Isla de Maipo4.1.1.6. Área: Talagante4.1.1.7. Area: Melipilla4.2.0.0. Sub-região: Valle del Rapel4.2.1.0. Zona: Valle de Cachapoal4.2.1.1. Área: Rancagua4.2.1.2. Área: Requínoa4.2.1.3. Área: Rengo4.2.1.4. Área: Peumo4.2.2.0. Zona: Valle de Colchagua4.2.2.1. Área: San Fernando4.2.2.2. Área: Chimbarongo4.2.2.3. Área: Nancagua4.2.2.4. Área: Santa Cruz4.2.2.5. Área Palmilla4.2.2.6. Área: Peralillo4.3.0.0. Sub-região: Valle de Curicó4.3.1.0. Zona: Valle del Teno4.3.1.1. Área: Rauco4.3.1.2. Área: Romeral4.3.2.0. Zona: Valle del Lontué4.3.2.1. Área: Molina4.3.2.2. Área: Sagrada Familia4.4.0.0. Sub-região: Valle del Maule4.4.1.0. Zona: Valle del Claro4.4.1.1. Área: Talca4.4.1.2. Área: Pencahue4.4.1.3. Área: San Clemente4.4.2.0. Zona: Valle del Loncomilla4.4.2.1. Área: San Javier4.4.2.2. Área: Villa Alegre4.4.2.3. Área: Parral4.4.2.4. Área: Linares4.4.3.0. Zona: Valle del Tutuvén4.4.3.1. Área: Cauquenes5.0.0.0. REGIÃO DEL SUR5.1.0.0. Sub-região: Valle del Itata5.1.1.0. Zona:5.1.1.1. Área: Chillán5.1.1.2. Área: Quillón5.1.1.3. Área: Portezuelo5.1.1.4. Área: Coelemu5.2.0.0. Sub-região: Valle del Bío-Bío5.2.1.0. Zona:5.2.1.1. Área: Yumbel5.2.1.2. Área: MulchénApêndice III(referido no artigo 9.o)LISTA DAS MENÇÕES TRADICIONAIS DA COMUNIDADELISTA A>POSIÇÃO NUMA TABELA>LISTA B>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice IV(referido no artigo 9.o)MENÇÕES COMPLEMENTARES DE QUALIDADE DO CHILEA. ListaDenominación de origen, o D.O.SuperiorChateauCru BourgoisClosClassicoReserva o ReservasReserva EspecialVino GenerosoClásicoGrand CruB. Menções complementares de qualidade a analisar na Comissão Mista instituída pelo artigo 30.o do presente acordoAs partes acordam em analisar, aquando da primeira reunião da Comissão Mista realizada após a entrada em vigor do presente acordo, a equivalência da definição dos seguintes termos, com vista à sua eventual inclusão no apêndice IV enquanto menções complementares de qualidade.Gran ReservaReserva PrivadaNobleAñejoA Comissão Mista reunir-se-á no prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente acordo.Os termos acima referidos podem ser utilizados no mercado interno chileno durante um período máximo de seis meses após a primeira reunião da Comissão Mista. Esse período não pode de forma alguma exceder 12 meses após a entrada em vigor do presente acordo.Apêndice V(referido no artigo 17.o)PRÁTICAS E TRATAMENTOS ENOLÓGICOS E ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS1. Lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados nos vinhos originários do Chile, sujeitos às prescrições seguidamente indicadas ou, na falta destas, nas condições estabelecidas na regulamentação chilena:(1) Mistura de mostos de uvas e de vinhos entre si, desde que não inclua produtos importados ou produtos produzidos com uvas de mesa(2) Concentração de mostos(3) Utilização de ácido L (+) tartárico, ácido DL málico, ácido láctico e ácido cítrico para corrigir a acidez(4) Utilização, para desacidificação, de:- tartarato neutro de potássio,- tartarato de cálcio,- carbonato de cálcio,- bicarbonato de potássio,- preparação homogénea de ácido tartárico e carbonato de cálcio em proporções equivalentes, finamente pulverizada,(5) Tratamentos térmicos(6) Adição de bitartarato de potássio para favorecer a precipitação do tártaro(7) Electrodiálise, para a estabilização tartárica do vinho(8) Centrifugação e filtração e flutuação(9) Processos de osmose inversa destinados unicamente a aumentar o teor alcoólico dos mostos ou do próprio vinho(10) Arejamento ou adição de oxigénio(11) Utilização de dióxido de carbono, também denominado anidrido carbónico, árgon ou azoto para criar uma atmosfera inerte(12) Utilização de dióxido de enxofre, também denominado anidrido sulfuroso, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio(13) Utilização de leveduras para vinificação(14) Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras, até ao limite de 40g/hL(15) Utilização de adjuvantes complementares para favorecer o desenvolvimento de leveduras:- adição de fosfato diamónico até ao limite de 0,96g/l- adição de sulfito de amónio até ao limite de 0,96g/l- adição de cloridrato de tiamina ou vitamina B1 até ao limite de 0,6mg/l(16) Utilização de carvão activado em vinhos brancos corados(17) Clarificação por meio de uma ou de várias das substâncias seguintes para uso enológico:- gelatina alimentar,- gelatina de peixe,- caseína,- albumina de ovo e albumina láctea,- bentonite,- caulino,- dióxido de silício, sob a forma de gel ou de solução coloidal,- tanino,- enzimas pectolíticas,- betaglucanase(18) Adição de dióxido de carbono até ao limite de 1,5g/l(19) Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio até ao limite de 200mg/l, expresso em ácido sórbico(20) Utilização de ácido ascórbico ou ácido isoascórbico em dose que não ultrapasse o limite total de 150mg/l(21) Utilização de tanino(22) Tratamento por adição de sulfato de cobre ao limite de 1mg/l(23) Utilização de polivinilpolipirrolidona até ao limite de 80g/l(24) Utilização de fitato de cálcio até ao limite de 8g/l(25) Utilização de ferrocianeto de potássio, desde que o produto final não contenha este sal e que o tratamento seja efectuado sob controlo de um assessor em viticultura ou de um enólogo(26) Adição de ácido metatartárico até ao limite de 100mg/l(27) Utilização de goma arábica até ao limite de 0,3g/l(28) Utilização de bactérias lácticas(29) Utilização de adjuvantes complementares para desenvolver bactérias lácticas(30) Utilização de lisozima até ao limite de 500mg/l(31) Utilização de urease(32) Utilização de madeira, unicamente sob a forma de segundos, de aparas e de lascas na fermentação e maturação do vinho(33) Adição de mostos de uvas, mostos de uvas concentrados e mostos de uvas concentrados rectificados para edulcorar o vinho2. Lista das práticas e tratamentos enológicos autorizados nos vinhos originários da Comunidade, sujeitos às prescrições indicadas ou, na falta destas, nas condições estabelecidas na regulamentação comunitária(1) Arejamento ou borbulhação com árgon, azoto ou oxigénio(2) Tratamento térmico(3) Utilização, nos vinhos secos, de borras frescas, sãs e não-diluídas que contenham leveduras provenientes da vinificação recente de vinhos secos(4) Centrifugação e filtração com ou sem adjuvante de filtração inerte, desde que o seu emprego não deixe resíduos indesejáveis no produto assim tratado(5) Utilização de leveduras de vinificação(6) Utilização de preparações de paredes celulares de leveduras(7) Utilização de polivinilpolipirrolidona(8) Utilização de bactérias lácticas, em suspensões vínicas(9) Adição de uma ou mais das seguintes substâncias, para induzir o desenvolvimento de leveduras:i) adição de:- fosfato diamónico ou sulfato de amónio,- sulfito de amónio ou bissulfito de amónio;ii) adição de cloridrato de tiamina;(10) Utilização de dióxido de carbono, de árgon ou de azoto, isoladamente ou misturados entre si, unicamente com o fim de criar uma atmosfera inerte e de manipular o produto ao abrigo do ar(11) Adição de dióxido de carbono(12) Utilização de dióxido de enxofre, de bissulfito de potássio ou de metabissulfito de potássio (também designado por dissulfito de potássio, ou pirossulfito de potássio)(13) Adição de ácido sórbico ou de sorbato de potássio(14) Adição de ácido L-ascórbico(15) Adição de ácido cítrico para estabilização do vinho, desde que o teor final do vinho tratado não exceda 1 g/l(16) Utilização de ácido tartárico para fins de acidificação, desde que a acidez inicial não seja aumentada em mais de 2,5 g/l, expressa em ácido tartárico(17) Utilização, para desacidificação, de uma ou mais das seguintes substâncias:- tartarato neutro de potássio,- bicarbonato de potássio,- carbonato de cálcio, contendo eventualmente pequenas quantidades de sal duplo de cálcio dos ácidos L-(+)-tartárico e L-(-)-málico,- preparação homogénea de ácido tartárico e carbonato de cálcio em proporções equivalentes, finamente pulverizada,- tartarato de cálcio ou ácido tartárico;(18) Clarificação por meio de uma ou de várias das substâncias seguintes para uso enológico:- gelatina alimentar,- bentonite,- cola de peixe,- caseína e caseinato de potássio,- albumina de ovo, albumina láctea,- caulino,- enzimas pectolíticas,- dióxido de silício, sob a forma de gel ou de solução coloidal,- tanino,- preparações enzimáticas de betaglucanase;(19) Adição de tanino:(20) Tratamento dos mostos brancos e dos vinhos brancos por carvões para uso enológico (carvões activados)(21) Tratamento de:- vinhos brancos e vinhos rosados ou rosés com ferrocianeto de potássio,- dos vinhos tintos com ferrocianeto de potássio ou fitato de cálcio, desde que o vinho tratado conserve ferro residual;(22) Adição de ácido metatartárico(23) Utilização de goma arábica, depois de concluída a fermentação(24) Utilização de ácido DL-tartárico (também designado por mistura racémica do ácido tartárico) ou do seu sal neutro de potássio, para precipitar o excesso de cálcio(25) Utilização, para a produção de vinhos espumantes obtidos por fermentação em garrafa e para os quais a separação das borras seja efectuada por expulsão (disgorging):- de alginato de cálcio ou- de alginato de potássio;(26) Utilização de sulfato de cobre(27) Adição de bitartarato de potássio ou de tartarato de cálcio para favorecer a precipitação do tártaro(28) Adição de caramelo, para reforçar a cor dos vinhos licorosos(29) Utilização de sulfato de cálcio, na elaboração de certos vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada(30) Utilização de resina de pinheiro de Alepo para obter um vinho de mesa retsina, unicamente na Grécia, e nas condições definidas na regulamentação comunitária em vigor(31) Adição de lisosima(32) Electrodiálise, para a estabilização tartárica do vinho(33) Utilização de urease, para reduzir o teor de ureia do vinho(34) Adição de mosto ou de mosto concentrado rectificado, para edulcorar o vinho, nas condições definidas na regulamentação comunitária em vigor(35) Concentração parcial por processos físicos, incluindo osmose inversa, para aumentar o teor alcoólico natural do mosto ou do vinho(36) Adição de sacarose, de mosto concentrado ou de mosto concentrado rectificado, para aumentar o teor alcoólico natural das uvas, do mosto ou do vinho, em conformidade com a regulamentação comunitária(37) Adição de destilados de vinho ou de uvas passas ou de álcool neutro de origem vínica, na elaboração de vinhos licorososAnexo VIMARCAS COMERCIAIS REFERIDAS NO N.o 2 DO ARTIGO 7.oALGARVESALSACIAASTIBADENBORGOÑOBURDEOSCARMEN MARGAUXCARMEN RHINCAVA DEL REYNOCAVA VERGARACAVANEGRACHAMPAGNE GRANDIERCHAMPAÑA RABATCHAMPAGNE RABATCHAMPAÑA GRANDIERCHAMPAÑA VALDIVIESOCHAMPENOISE GRANDIERCHAMPENOISE RABATERRAZURIZ PANQUEHUE CORTONNUEVA EXTREMADURAJEREZ R. RABATLA RIOJAMOSELLEORO DEL RHINPORTOFINOPORTO FRANCOPROVENCER OPORTO RABATRIBEIROSAVOIA MARCHETTITOROUVITA DE PLATA BORGOÑAVIÑA CARMEN MARGAUXVIÑA MANQUEHUE JEREZVIÑA MANQUEHUE OPORTOVIÑA SAN PEDRO GRAN VINO BURDEOSApêndice VIIMARCAS COMERCIAIS REFERIDAS NO N.o 4 DO ARTIGO 10.oPASOFINOApêndice VIIIPROTOCOLOAS PARTES ACORDAM NO SEGUINTE:I. Em conformidade com o artigo 17.o do presente acordo, e sem prejuízo de legislação interna mais restritiva, as partes acordam em autorizar a importação de vinho que obedeça aos seguintes parâmetros:Teor alcoólico:a) Teor alcoólico volúmico adquirido não inferior a 8,5 %, nem superior a 11,5 %, para os vinhos da Comunidade com uma indicação geográfica, incluindo vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, excepto no caso de certos vinhos de qualidade com um elevado teor residual de açúcares sem que tenham sofrido qualquer enriquecimento, cujo teor alcoólico total não poderá ser inferior a 6 %;b) Teor alcoólico volúmico total não inferior a 11,5 % nem superior a 20 %, excepto no caso de certos vinhos com um elevado teor residual de açúcares sem que tenham sofrido qualquer enriquecimento, cujo teor alcoólico total poderá exceder 20 %.II. Em conformidade com a definição de "castas" referida na alínea m) do artigo 3.o do presente acordo, as partes acordam em que, para efeitos da importação e comercialização de vinhos comunitários no Chile, as castas utilizadas na produção de tais vinhos com uma indicação geográfica incluirão todas as castas classificadas pelos Estados-Membros pertencentes à espécie Vitis vinifera ou provenientes de um cruzamento entre esta e outra espécie do género Vitis. As partes acordam em proibir a importação e comercialização de vinho obtido a partir das seguintes castas:- Clinton- Herbemont- Isabelle- Jacquez- Noah- Othello.III. Para efeitos da aplicação do presente acordo, as partes acordam em que os métodos de análise reconhecidos como métodos de referência pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) e publicados por este organismo - ou, quando este não tenha publicado um método apropriado, um método de análise que seja conforme às normas recomendadas pela Organização Internacional de Normalização (ISO) - constituirão os métodos de referência para a determinação da composição analítica dos vinhos no âmbito de acções de fiscalização.IV. Em conformidade com a alínea b) do artigo 31.o do acordo, serão consideradas pequenas quantidades:1. Vinho em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não-recuperável, se a quantidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não exceder 100 litros;2. a) As quantidades de vinho não superiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;b) As quantidades de vinho não superiores a 30 litros enviadas de particular a particular;c) As quantidades de vinho incluídas no recheio de habitações de particulares por ocasião de mudanças;d) Vinhos importados para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro;e) Vinhos importados por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integrados na respectiva dotação com isenção de direitos; ef) Vinhos que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.A derrogação referida no ponto 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no ponto 2.V. As partes acordam em autorizar a inserção no rótulo dos vinhos de termos indicativos de métodos de produção respeitadores do ambiente se a utilização de tais termos estiver regulamentada no país de origem.VI. Em conformidade com o artigo 24.o do presente acordo, são aplicáveis as seguintes disposições:1. A prova de que foram satisfeitas as disposições do artigo 4.o será fornecida às autoridades competentes da parte importadora mediante a apresentação:a) De um certificado emitido por uma autoridade oficial ou por uma instituição oficialmente reconhecida pelo país de origem;b) Se o vinho se destinar directamente ao consumo humano, de um relatório de análises elaborado por um laboratório oficialmente reconhecido pelo país de origem. O relatório de análises incluirá as seguintes informações:- teor alcoólico total,- teor alcoólico adquirido,- extracto seco total,- acidez total, expressa em ácido tartárico,- acidez volátil, expressa em ácido acético;- acidez cítrica,- acidez residual- dióxido de enxofre total.2. As partes definirão conjuntamente as modalidades específicas de aplicação destas disposições, nomeadamente os documentos a utilizar e as informações a comunicar.VII. O Chile permitirá que os vinhos originários da Comunidade e exportados para o Chile a granel sejam engarrafados no Chile em garrafas de volume superior a 1,5 litros.ANEXO VIACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E BEBIDAS AROMATIZADAS(referido no artigo 90.o do Acordo de Associação)Artigo 1.oObjectivosAs partes acordam, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, em facilitar e promover o comércio de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas produzidas no Chile e na Comunidade, nas condições previstas no presente acordo.Artigo 2.oÂmbito de aplicaçãoO presente acordo é aplicável às bebidas espirituosas do código 22.08 e às bebidas aromatizadas do código 22.05 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ("SH"), que sejam produzidas em conformidade com a legislação aplicável à produção de um tipo específico de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas no território de uma parte.Artigo 3.oDefiniçõesPara os efeitos do presente acordo e salvo disposição em contrário do mesmo, entende-se por:a) "Originário de", quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome de uma das partes, que a bebida espirituosa ou a bebida aromatizada é integralmente elaborada no território dessa parte;b) "Homónima", a mesma denominação protegida, ou um termo tão semelhante que possa causar confusão, quando aplicada a locais, procedimentos ou coisas diferentes;c) "Descrição", as palavras utilizadas para descrever a bebida espirituosa ou a bebida aromatizada na rotulagem ou nos documentos que acompanham o transporte da bebida espirituosa ou da bebida aromatizada, nos documentos comerciais, nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega, e no material publicitário; "descrever" tem significado análogo;d) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos, denominações protegidas ou marcas comerciais que distinguem bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas e constem do respectivo recipiente, incluindo o dispositivo de selagem deste, ou a etiqueta fixada ao recipiente e a cobertura do gargalo das garrafas;e) "Estado-Membro", um Estado-Membro da Comunidade;f) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes, incluindo o sistema de fecho respectivo, na rotulagem e na embalagem daqueles;g) "Embalagem", os sistemas de protecção, de papel ou de palha (de qualquer tipo) e as caixas de cartão ou outras, utilizados no transporte de um ou mais recipientes ou na apresentação destes com vista à venda ao consumidor final;h) "Produzido", uma referência ao processo completo de elaboração das bebidas espirituosas e das bebidas aromatizadas;i) "Identificação", quando o termo for utilizado relativamente a denominações protegidas, a utilização destas com vista à descrição ou apresentação de uma bebida espirituosa ou bebida aromatizada;j) "Acordo", o presente acordo e os respectivos apêndices;k) "Acordo de Associação", o acordo que cria uma associação entre as partes e ao qual é anexado o presente acordo;l) "Comité de Associação", o comité referido no artigo 193.o do Acordo de Associação.Artigo 4.oRegras gerais de importação e comercialização1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, o comércio e a comercialização de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas são efectuados em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da parte em causa.2. O presente acordo é aplicável sem prejuízo da regulamentação vigente no Chile e da regulamentação vigente na Comunidade em matéria de fiscalidade ou de outras medidas de controlo relevantes.TÍTULO IPROTECÇÃO RECÍPROCA DE DENOMINAÇÕES DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E BEBIDAS AROMATIZADASArtigo 5.oProtecção de denominações1. As partes adoptarão todas as medidas necessárias, nos termos do presente acordo, para assegurar a protecção recíproca exclusivamente das denominações referidas no artigo 6.o utilizadas na descrição e apresentação das bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas referidas no artigo 3.o originárias dos territórios das mesmas. Para o efeito, cada parte deve utilizar os meios jurídicos adequados nos termos do Acordo TRIPs da OMC para assegurar uma protecção eficaz e impedir a utilização de uma denominação protegida na descrição de uma bebida espirituosa ou bebida aromatizada não coberta pela referida indicação ou descrição.2. As denominações referidas no artigo 6.o são reservadas, exclusivamente, aos produtos originários da parte a que as mesmas se aplicam, e só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação dessa parte.3. A protecção referida nos n.os 1 e 2 exclui, nomeadamente, a utilização das denominações referidas no artigo 6.o para bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas que não sejam originárias da área geográfica indicada, mesmo se:i) for indicada a verdadeira origem do produto,ii) a denominação em questão for utilizada numa tradução, eiii) a denominação for acompanhada de termos como "género", "tipo", "modo", "imitação", "método" ou outras expressões análogas.4. Em caso de homonímia de denominações protegidas:a) Se duas denominações protegidas ao abrigo do presente acordo forem homónimas, será concedida protecção a ambas, desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a verdadeira origem da bebida espirituosa e bebida aromatizada;b) Se uma denominação protegida ao abrigo do presente acordo for homónima da denominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das partes, essa denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar uma bebida espirituosa ou bebida aromatizada produzida na área geográfica a que a denominação se refere, desde que o seu uso seja tradicional e constante, que a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de origem e que não leve o consumidor a pensar, erradamente, que a bebida espirituosa ou bebida aromatizada é originária do território da parte em causa.5. As partes podem, se for caso disso, fixar condições práticas de utilização que permitam diferenciar as denominações protegidas homónimas referidas no n.o 4, tendo em conta a necessidade de tratar equitativamente os produtores em causa e de não induzir em erro os consumidores.6. As disposições do presente artigo não prejudicam, de nenhuma forma, o direito de qualquer pessoa singular ou colectiva utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade, excepto se esse nome for utilizado de uma forma que possa induzir os consumidores em erro. Para além disso, o n.o 1 do artigo 7.o não se aplica aos nomes que constituem marcas registadas na data da entrada em vigor do presente Acordo.7. Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a protecção de uma denominação de uma bebida espirituosa ou bebida aromatizada do referido país terceiro, e essa denominação for homónima de uma denominação protegida da outra Parte, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que a denominação se torne protegida.Artigo 6.oDenominações protegidasAs denominações referidas no artigo 5.o são as seguintes:a) No que se refere às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias da Comunidade:i) as referências ao Estado-Membro de que o produto é originário,ii) as denominações protegidas enumeradas no apêndice I;b) No que se refere às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias do Chile:i) os termos relativos ao Chile,ii) as denominações protegidas enumeradas no apêndice I.Artigo 7.oDenominações protegidas e marcas comerciais1. É recusado o registo de uma marca de bebida espirituosa ou bebida aromatizada na acepção do artigo 3.o que seja idêntica ou similar a uma denominação protegida nos termos do artigo 5.o, ou que contenha uma tal denominação protegida.2. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as marcas enumeradas no apêndice II serão anuladas nos prazos de 12 anos relativamente à utilização no mercado interno e de 5 anos relativamente à utilização para exportação a contar da entrada em vigor do presente acordo.3. As marcas enumeradas no apêndice II relativamente a bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas exportadas em média em quantidades inferiores a 1000 caixas de 9 litros durante o período de 1999-2001 serão anuladas na data da entrada em vigor do presente acordo.Artigo 8.oMarcas protegidas1. Com base no registo chileno de marcas comerciais estabelecido a 10 de Junho de 2002, as partes não têm conhecimento de nenhuma marca, com excepção das mencionadas no n.o 2 do artigo 7.o, que seja idêntica ou similar às denominações protegidas contempladas no artigo 6.o, ou que contenha as referidas denominações.2. Em conformidade com o n.o 1, nenhuma das partes negará o direito de utilizar uma marca contida no registo chileno de marcas em 10 de Junho de 2002, com excepção das mencionadas no n.o 2 do artigo 7.o, com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma denominação protegida referida no apêndice I, ou que contém uma denominação protegida enumerada no mesmo.3. Os titulares de marcas, com excepção dos enumerados no n.o 2 do artigo 7.o, registadas somente numa das partes, poderão solicitar, nos dois anos seguintes à entrada em vigor do presente acordo, o registo das referidas marcas na outra parte. Nesse caso, essa parte não recusará o pedido com base em que essa marca é idêntica ou similar a uma denominação protegida referida no apêndice I, ou que contém uma denominação protegida enumerada no mesmo.4. Não se poderão invocar contra o uso das denominações protegidas utilizadas para descrever ou apresentar as bebidas espirituosas ou bebidas aromatizadas que têm direito de utilizar essas denominações protegidas, marcas idênticas ou similares às denominações protegidas a que se refere o artigo 7.o, ou que contenham denominações protegidas em virtude do mesmo artigo.Artigo 9.oBebidas espirituosas origináriasAs partes adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que, em casos em que bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originárias de uma parte sejam exportadas e comercializadas fora do território respectivo, as denominações protegidas referidas no artigo 6.o não sejam utilizadas para descrever e apresentar produtos originários da outra parte.Artigo 10.oExtensão da protecçãoNa medida em que a legislação aplicável de cada parte o permita, o benefício da protecção conferida pelo presente acordo é extensivo às pessoas singulares e colectivas, sociedades e federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra parte.Artigo 11.oDenominações não protegidas no seu país de origemNenhuma disposição do presente acordo obriga uma parte a proteger uma denominação da outra parte que não seja protegida no seu país de origem.Artigo 12.oMedidas de execução1. Se o órgão competente adequado, designado em conformidade com o artigo 14.o, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de uma bebida espirituosa ou bebida aromatizada, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente acordo, as partes devem aplicar as medidas administrativas necessárias e/ou mover uma acção judicial, consoante o caso, a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva da denominação protegida nos termos do artigo 6.o2. As medidas e acções referidas no n.o 1 são tomadas e movidas nomeadamente nos seguintes casos:a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação da Comunidade ou do Chile na língua ou línguas da outra parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade da bebida espirituosa ou bebida aromatizada assim descrita ou apresentada;b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de bebidas espirituosas ou bebidas aromatizadas cuja denominação seja protegida pelo presente acordo descrições, marcas comerciais, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais da bebida espirituosa ou bebida aromatizada;c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem da bebida espirituosa ou bebida aromatizada.3. Os n.os 1 e 2 não obstam a que as pessoas ou entidades referidas no artigo 14.o possam empreender acções apropriadas nas partes, incluindo o recurso aos tribunais.TÍTULO IIMEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIASArtigo 13.oMedidas sanitárias e fitossanitárias1. As disposições do presente acordo não prejudicarão o direito das partes de aplicar as medidas sanitárias e fitossanitárias necessárias para a protecção da vida ou da saúde humana, dos animais ou das plantas, desde que tais medidas sejam compatíveis com as disposições do Acordo MSF da OMC e do Acordo relativo às Medidas Sanitárias e Fitossanitárias Aplicáveis ao Comércio de Animais e Produtos de Origem Animal, Plantas, Produtos Vegetais e Outros Produtos, e ao Bem-Estar Animal estabelecido no anexo IV do Acordo de Associação.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, cada uma das partes esforçar-se-á por informar a outra parte, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 19.o e na primeira oportunidade razoável, dos acontecimentos que possam dar lugar, relativamente às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas comercializadas nessa parte, à adopção do mencionado tipo de medidas, em especial as destinadas a estabelecer limites específicos aos contaminantes e resíduos, com o objectivo de chegar a acordo sobre uma abordagem comum.TÍTULO IIIASSISTÊNCIA MÚTUA DAS AUTORIDADES DE CONTROLOArtigo 14.oAutoridades competentes em matéria de aplicação1. Cada parte designa os órgãos responsáveis pela aplicação do presente acordo. Se uma parte designar vários órgãos competentes, assegura a coordenação do trabalho dos mesmos. É designada para o efeito uma autoridade de ligação única.2. As partes informam-se reciprocamente dos nomes e endereços dos órgãos e autoridades referidos no n.o 1 no prazo de dois meses após a entrada em vigor do presente acordo. Esses órgãos funcionam num regime de cooperação estreita e directa.3. Os órgãos e autoridades referidos no n.o 1 devem procurar melhorar a assistência mútua prestada na aplicação do presente acordo com vista ao combate a práticas fraudulentas, em conformidade com a legislação respectiva das partes.Artigo 15.oActividades de aplicação1. Se um dos órgãos ou autoridades designados nos termos do artigo 14.o tiver motivos para suspeitar de que:a) Uma bebida espirituosa o bebida aromatizada que tenha sido ou que seja comercializada entre as partes não está em conformidade com o presente acordo ou com as disposições previstas na legislação e regulamentação das partes; eb) Essa não conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte, dela podendo decorrer medidas administrativas ou acções judiciais,deve informar imediatamente os órgãos competentes e a autoridade de ligação da outra parte.2. A informação a fornecer nos termos do n.o 1 deve ser acompanhada de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados. Deve ser feita referência às medidas administrativas ou às acções judiciais que eventualmente possam ser tomadas ou movidas. A informação deve incluir, nomeadamente, os seguintes elementos relativos à bebida espirituosa ou bebida aromatizada em questão:a) O produtor e a pessoa singular ou colectiva com capacidade para dispor da bebida espirituosa ou bebida aromatizada;b) A composição e as características organolépticas da bebida espirituosa ou bebida aromatizada;c) A descrição e a apresentação da bebida espirituosa ou bebida aromatizada; ed) Elementos relativos ao incumprimento das normas de produção e comercialização.TÍTULO IVGESTÃO DO ACORDOArtigo 16.oTarefas das partes1. As partes mantêm-se em contacto directamente ou por intermédio da Comissão Mista estabelecida em conformidade com o artigo 17.o, no referente a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente acordo.2. Incumbe, nomeadamente, às partes:a) Alterar os apêndices de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das partes;b) Estabelecer as condições práticas referidas no n.o 6 do artigo 5.o;c) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas à política de saúde pública ou de defesa do consumidor com implicações no sector das bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas; ed) Notificar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e informar-se mutuamente das medidas adoptadas com base em tais decisões.Artigo 17.oComissão Mista1. É instituída uma Comissão Mista, composta por representantes das partes. A Comissão Mista reúne-se a pedido de uma das partes, em conformidade com os requisitos de execução do acordo, alternadamente na Comunidade e no Chile, em data e local a estabelecer em conjunto pelas partes.2. A Comissão Mista zela pelo bom funcionamento do presente acordo e examina todas as questões decorrentes da execução do mesmo.3. A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do presente acordo.4. A Comissão Mista facilita os contactos e o intercâmbio de informações de forma a optimizar o funcionamento do presente acordo.5. A Comissão Mista apresenta propostas sobre assuntos de interesse mútuo no sector das bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas.TÍTULO VDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.oTrânsito - pequenas quantidadesOs títulos I e II não são aplicáveis às bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas:a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das partes; oub) que sejam originários do território de uma das partes e remetidas em pequenas quantidades para a outra Parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no apêndice III (Protocolo).Artigo 19.oConsultas1. Se uma parte for de opinião que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo, deve comunicá-lo por escrito à parte em questão. A comunicação escrita pode solicitar à parte que seja iniciado um processo de consultas num prazo determinado.2. A parte que requerer as consultas fornece à outra parte as informações necessárias para uma análise circunstanciada do caso em questão.3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou reduzir a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde que as consultas se efectuem o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas.4. Se, na sequência das consultas previstas nos n.os 1 e 3, as Partes não chegarem a um acordo:a) A parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no n.o 3 pode tomar medidas cautelares adequadas para permitir a correcta aplicação do presente acordo;b) Cada uma das partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no artigo 20.oArtigo 20.oResolução de litígios1. Qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo será submetido ao mecanismo de resolução de litígios referido na parte IV do Acordo de Associação.2. Em derrogação do artigo 184.o do Acordo de Associação, nos casos em que as partes tenham realizado consultas em conformidade com o artigo 19.o, a parte queixosa poderá proceder directamente ao pedido da constituição de um painel de arbitragem.Artigo 21.oComercialização das existências1. As bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas que, à data da entrada em vigor do presente acordo, já tenham sido produzidas, descritas e apresentadas em conformidade com a legislação e regulamentação interna da parte respectiva embora de forma proibida pelo presente acordo podem ser comercializadas no respeito pelas seguintes condições:Os produtos descritos e rotulados com denominações protegidas pelo presente acordo podem continuar a ser comercializados:a) Por grossistas ou produtores, durante um período de três anos,b) Por retalhistas, até ao esgotamento das existências.2. As bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas produzidas, descritas e apresentadas em conformidade com o presente acordo cuja descrição ou apresentação deixe de estar em conformidade com o mesmo devido a uma alteração do acordo podem ser comercializadas até ao esgotamento das existências, salvo decisão em contrário das partes.Artigo 22.oApêndicesOs apêndices do presente acordo são parte integrante do mesmo.Apêndice I(referido no artigo 6.o)DENOMINAÇÕES PROTEGIDAS DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E BEBIDAS AROMATIZADASA. Lista de denominações protegidas de bebidas espirituosas originárias da ComunidadeB. Lista de denominações protegidas de bebidas espirituosas originárias do ChileC. Lista de denominações protegidas de bebidas aromatizadas originárias da ComunidadeD. Lista de denominações protegidas de bebidas aromatizadas originárias do ChileA. Lista de denominações protegidas de bebidas espirituosas originárias da Comunidade1. RumRhum de la MartiniqueRhum de la GuadeloupeRhum de la RéunionRhum de la Guyane(Estas denominações podem ser completadas pela menção "traditional")Ron de MálagaRon de GranadaRum da Madeira2. a) WhiskyScotch WhiskyIrish WhiskyWhisky español(Estas denominações podem ser completadas pelas menções "malt" ou "grain")b) WhiskeyIrish WhiskeyUisce Beatha Eireannach/Irish Whiskey(Estas denominações podem ser completadas pela menção "Pot Still")3. Grain spiritEau-de-vie de seigle de marque nationale luxembourgeoiseKorn/Kornbrand4. Aguardente de vinhoEau-de-vie de CognacEau-de-vie des CharentesCognac(Esta denominação pode ser completada por uma das seguintes menções:- Fine,- Grande Fine Champagne,- Grande Champagne,- Petite Champagne,- Petite Fine Champagne,- Fine Champagne,- Borderies,- Fins Bois,- Bons Bois)Fine BordeauxArmagnacBas-ArmagnacHaut-ArmagnacTénarèseEau-de-vie de vin de la MarneEau-de-vie de vin originaire d'AquitaineEau-de-vie de vin de BourgogneEau-de-vie de vin originaire du Centre-EstEau-de-vie de vin originaire de Franche-ComtéEau-de-vie de vin originaire du BugeyEau-de-vie de vin de SavoieEau-de-vie de vin originaire des Coteaux de la LoireEau-de-vie de vin des Côtes-du-RhôneEau-de-vie de vin originaire de ProvenceFaugères/eau-de-vie de FaugèresEau-de-vie de vin originaire du LanguedocAguardente do MinhoAguardente do DouroAguardente da Beira InteriorAguardente da BairradaAguardente do OesteAguardente do RibatejoAguardente do AlentejoAguardente do AlgarveAguardente de Vinho da Região dos Vinhos VerdesAguardente da Região dos Vinhos Verdes AlvarinhoLourinhã5. BrandyBrandy de JerezBrandy del PenedésBrandy italianoBrandy Αττικής/Brandy of AtticaBrandy Πελοποννήσου/Brandy of the PeloponneseBrandy Κεντρικής Ελλάδας/Brandy of Central GreeceDeutscher WeinbrandWachauer Weinbrand, Weinbrand Dürnstein6. Aguardente de bagaço de uvasEau-de-vie de marc de Champagne/marc de ChampagneEau-de-vie de marc originaire d'AquitaineEau-de-vie de marc de BourgogneEau-de-vie de marc originaire du Centre-EstEau-de-vie de marc originaire de Franche-ComtéEau-de-vie de marc originaire de BugeyEau-de-vie de marc originaire de SavoieMarc de BourgogneMarc de SavoieMarc d'AuvergneEau-de-vie de marc originaire des Coteaux de la LoireEau-de-vie de marc des Côtes du RhôneEau-de-vie de marc originaire de ProvenceEau-de-vie de marc originaire du LanguedocMarc d'Alsace GewürztraminerMarc de LorraineBagaceira do MinhoBagaceira do DouroBagaceira da Beira InteriorBagaceira da BairradaBagaceira do OesteBagaceira do RibatejoBagaceiro do AlentejoBagaceira do AlgarveAguardente Bagaceira da Região dos Vinhos VerdesBagaceira da Região dos Vinhos Verdes AlvarinhoOrujo gallegoGrappaGrappa di BaroloGrappa piemontese/Grappa del PiemonteGrappa lombarda/Grappa di LombardiaGrappa trentina/Grappa del TrentinoGrappa friulana/Grappa del FriuliGrappa veneta/Grappa del VenetoSüdtiroler Grappa/Grappa dell'Alto AdigeΤσικουδιά Κρήτης/Tsikoudia of CreteΤσίπουρο Μακεδονίας/Tsipouro of MacedoniaΤσίπουρο Θεσσαλίας/Tsipouro of ThessalyΤσίπουρο Τυρνάβου/Tsipouro of TyrnavosEau-de-vie de marc de marque nationale luxembourgeoise7. Aguardente de frutosSchwarzwälder KirschwasserSchwarzwälder HimbeergeistSchwarzwälder MirabellenwasserSchwarzwälder WilliamsbirneSchwarzwälder ZwetschgenwasserFränkisches ZwetschgenwasserFränkisches KirschwasserFränkischer ObstlerMirabelle de LorraineKirsch d'AlsaceQuetsch d'AlsaceFramboise d'AlsaceMirabelle d'AlsaceKirsch de FougerollesSüdtiroler Williams/Williams dell'Alto AdigeSüdtiroler Aprikot/Südtiroler Marille/Aprikot dell'Alto Adige/Marille dell'Alto AdigeSüdtiroler Kirsch/Kirsch dell'Alto AdigeSüdtiroler Zwetschgeler/Zwetschgeler dell'Alto AdigeSüdtiroler Obstler/Obstler dell'Alto AdigeSüdtiroler Gravensteiner/Gravensteiner dell'Alto AdigeSüdtiroler Golden Delicious/Golden Delicious dell'Alto AdigeWilliams friulano/Williams del FriuliSliwovitz del VenetoSliwovitz del Friuli-Venezia GiuliaSliwovitz del Trentino-Alto AdigeDistillato di mele trentino/Distillato di mele del TrentinoWilliams trentino/Williams del TrentinoSliwovitz trentino/Sliwovitz del TrentinoAprikot trentino/Aprikot del TrentinoMedronheira do AlgarveMedronheira do BuçacoKirsch/Kirschwasser FriulanoKirsch/Kirschwasser TrentinoKirsch/Kirschwasser VenetoAguardente de pêra da LousãEau-de-vie de pommes de marque nationale luxembourgeoiseEau-de-vie de poires de marque nationale luxembourgeoiseEau-de-vie de kirsch de marque nationale luxembourgeoiseEau-de-vie de quetsch de marque nationale luxembourgeoiseEau-de-vie de mirabelle de marque nationale luxembourgeoiseEau-de-vie de prunelles de marque nationale luxembourgeoiseWachauer Marillenbrand8. Aguardente de sidra e aguardente de peradaCalvados du Pays d'AugeCalvadosEau-de-vie de cidre de BretagneEau-de-vie de poiré de BretagneEau-de-vie de cidre de NormandieEau-de-vie de poiré de NormandieEau-de-vie de cidre du MaineAguardiente de sidra de AsturiasEau-de-vie de poiré du Maine9. Aguardente de gencianaBayerischer GebirgsenzianSüdtiroler Enzian/Genzians dell'Alto AdigeGenziana trentina/Genziana del Trentino10. Bebidas espirituosas de frutosPacharánPacharán navarro11. Bebidas espirituosas zimbradasOstfriesischer KorngeneverGenièvre Flandre ArtoisHasseltse jeneverBalegämse jeneverPéket de WallonieSteinhägerPlymouth GinGin de Mahón12. Bebidas espirituosas aromatizadas com alcaraviaDansk Akvavit/Dansk AquavitSvensk Aquavit/Svensk Akvavit/Swedish Aquavit13. Bebidas espirituosas anisadasAnis españolÉvora anisadaCazallaChinchónOjénRuteOuzo14. LicoresBerliner KümmelHamburger KümmelMünchener KümmelChiemseer KlosterlikörBayerischer KräuterlikörCassis de DijonCassis de BeaufortIrish CreamPalo de MallorcaGinjinha portuguesaLicor de SingevergaBenediktbeurer KlosterlikörEttaler KlosterlikörRatafia de ChampagneRatafia catalanaAnis portuguêsFinnish berry/fruit liqueurGrossglockner AlpenbitterMariazzeller MagenlikörMariazeller JagasaftlPuchheimer BitterPuchheimer SchlossgeistSteinfelder MagenbitterWachauer MarillenlikörJägertee/Jagertee/Jagatee15. Bebidas espirituosasPommeau de BretagnePommeau du MainePommeau de NormandieSvensk Punsch/Swedish Punsch16. VodkaSvensk Vodka/Swedish VodkaSuomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of FinlandB. Lista de denominações protegidas de bebidas espirituosas originárias do ChilePiscoAguardiente chilenoBrandy chilenoWhisky chilenoGin chilenoVodka chilenoRon chilenoGuindado chilenoAnís chilenoC. Lista de denominações protegidas de bebidas aromatizadas originárias da ComunidadeNürnberger GlühweinThüringer GlühweinVermouth de ChambéryVermouth di TorinoD. Lista de denominações protegidas de bebidas aromatizadas originárias do ChileVermouth chilenoApêndice IIMARCAS REFERIDAS NO N.o 2 DO ARTIGO 7.oCOGNAC JUANICOCOÑA COLGRAN COÑACGRAPPA SAN REMOApêndice IIIPROTOCOLOEm conformidade com a alínea b) do artigo 18.o do presente acordo, serão consideradas pequenas quantidades:1. As bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, se a quantidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não exceder 100 litros.2. a) As quantidades de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas não superiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;b) As quantidades de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas não superiores a 30 litros enviadas de particular a particular;c) As quantidades de bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas incluídas no recheio de habitações de particulares por ocasião de mudanças;d) As importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro;e) As importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;f) As que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.A derrogação referida no ponto 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no ponto 2.ANEXO VIILISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS(referida no artigo 99.o do Acordo de Associação)PARTE ALISTA DA COMUNIDADENota Introdutória1. Os compromissos específicos que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas, sendo unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e os países terceiros. Estes compromissos não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros por força do direito comunitário.2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. Em anexo à presente lista é apresentado um glossário dos termos utilizados por determinados Estados-Membros.Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva.Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a empresa-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Definições no que respeita ao transporte marítimo1) Sem prejuízo das actividades consideradas no âmbito da "cabotagem" de acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui os serviços de "cabotagem marítima" que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto situado num Estado-Membro e outro porto situado no mesmo Estado-Membro e o tráfego que começa e acaba no mesmo porto situado num Estado-Membro, desde que este seja efectuado nas águas territoriais desse Estado-Membro.2) "Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional" significa que os prestadores de serviços de transportes marítimo internacional da outra Parte podem efectuar a nível local todas as actividades necessárias para fornecer aos respectivos clientes um serviço de transporte parcial ou totalmente integrado, sendo o transporte marítimo um dos principais elementos (não obstante, este compromisso não pode ser interpretado de forma a limitar alguns dos compromissos contraídos no âmbito da prestação de serviços transfronteiras).É apresentada a seguir uma lista não exaustiva dessas actividades.a) a comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos mediante contacto directo com os clientes, desde a cotação até à facturação, sendo estes serviços realizados ou oferecidos pelo próprio fornecedor de serviços ou outros com quem o vendedor de serviços tenha estabelecido acordos comerciais permanentes.b) a aquisição, por conta própria ou em nome dos seus clientes (e revenda aos mesmos) de todos os serviços de transporte e serviços conexos - incluídos os serviços de transporte interior de qualquer modalidade, em especial por vias navegáveis interiores, ferroviários ou rodoviários - necessários para a prestação de serviços integradoc) a preparação de documentação de transporte, aduaneira ou outros documentos relacionados com as mercadorias transportadasd) a transmissão de informações comerciais por todos os meios, incluindo sistemas de informação informatizada e electrónica (sujeito às disposições do presente acordo);e) o estabelecimento de actividades comerciais (incluindo a participação no capital de uma empresa) e a nomeação de pessoal contratado a nível local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sujeito ao compromisso horizontal respeitante à circulação de trabalhadores) com outras companhias de navegação estabelecidas nessa localidade.f) organização, em nome das companhias da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário.3) Por "operadores de transporte multimodal" entendem-se as pessoas em cujo nome é emitido o conhecimento de carga/documento de transporte multimodal ou qualquer outro documento de transporte que demonstre a existência de um contrato de transporte multimodal de mercadorias e que são responsáveis pelo transporte de mercadorias conforme ao contrato de transporte.Anexo AGLOSSÁRIOTermos utilizados por alguns Estados-MembrosFrança>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Toutes ces sociétés sont dotées de la personnalité moraleAlemanhaGmbH &  CoKG Kommanditgesellschaft, bei der der persönlich haftende Gesellschafter eine GmbH (a stock company with limited responsibility) ist.>POSIÇÃO NUMA TABELA>Itália>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para a Itália, estão incluídos na oferta da CE os seguintes serviços profissionais:>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE BLISTA DO CHILE>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO VIIILISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS(referida no artigo 120o)PARTE ALISTA DA COMUNIDADENota introdutória1. Os compromissos específicos que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas, sendo unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e países não-comunitários, por outro. Estes compromissos não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva.Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a empresa-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.>POSIÇÃO NUMA TABELA>COMPROMISSOS ADICIONAIS DA COMUNIDADESEGUROSa) A Comunidade nota a estreita colaboração estabelecida entre autoridades regulamentares e de supervisão dos Estados-Membros para o sector dos seguros e encoraja os seus esforços no sentido de promover um reforço das normas em matéria de supervisão.b) Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis meses a partir da respectiva apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer actividades de subscrição de seguros directos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile. Nos casos em que esses pedidos forem recusados, a autoridade do Estado-Membro em causa envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento desses pedidos.c) As autoridades de supervisão dos Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no mais curto prazo, todos os pedidos de informação apresentados pelos requerentes sobre o estado de adiantamento dos processos de licenças para exercer actividades de subscrição de seguros directos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile.d) A Comunidade envidará todos os esforços para examinar as questões respeitantes ao correcto funcionamento do mercado interno de seguros e tomar em consideração todas as questões que possam ter incidência no mercado interno de seguros.e) A Comunidade nota que, no que respeita ao seguro de veículos a motor, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, os prémios podem ser calculados tendo em conta diversos factores de risco.f) A Comunidade nota que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão das condições das apólices e das tabelas dos prémios que uma companhia de seguros pretenda aplicar.g) A Comunidade nota que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão no que respeita ao aumento dos graus dos prémios de seguros.OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROSa) Em conformidade com as directivas comunitárias na matéria, os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de doze meses a partir da respectiva apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer actividades no sector bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile. Nos casos em que forem recusados esses pedidos, a autoridade do Estado-Membro em causa envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento desses pedidos.b) Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no mais curto prazo, todos os pedidos de informações apresentados pelos requerentes sobre o adiantamernto dos processos de licenças para exercer actividades no sector bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile.c) Em conformidade com as directivas comunitárias na matéria, os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis meses a partir da respectiva apresentação, todos os pedidos de licenças para fornecer serviços de investimentos no domínio dos valores, tal como definido na directiva relativa aos serviços de investimentos, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile. Nos casos em que forem recusados esses pedidos, a autoridade do Estado-Membro em causa envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento desses pedidos.d) Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no mais curto prazo de seis meses, todos os pedidos de informação apresentados pelos requerentes sobre o estado de adiantamento dos processos de licenças para exercer actividades de serviços de investimentos no domínio dos valores, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile.ENTENDIMENTO RELATIVO AOS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROSA Comunidade está habilitada a assumir compromissos específicos no que respeita aos serviços financeiros no âmbito do presente acordo com base numa abordagem alternativa à prevista nas disposições da parte IV, capítulo II (Serviços Financeiros). Foi acordado que esta abordagem poderá ser aplicada desde que:i) não esteja em conflito com as disposições do presente Acordo;ii) não resulte em presunção quanto ao nível de liberalização a que uma Parte se compromete no âmbito do presente Acordo.A Comunidade, com base em negociações, e sob reserva das condições e competências sempre que tal seja especificado, inclui na presente lista compromissos específicos conformes à abordagem a seguir enunciada.A. Acesso ao mercadoComércio transfronteiras1. A Comunidade permitirá a fornecedores não residentes de serviços financeiros, a prestação, na qualidade de mandante, através de um intermediário ou na qualidade de intermediário, e nos termos e condições que outorguem o tratamento nacional, os seguintes serviços:a) seguros de riscos relacionados com:i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objecto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; eii) mercadorias em trânsito internacional;b) serviços de resseguro e de retrocessão, bem como serviços auxiliares de seguros tal como referido na subalínea iv) do n° 9 do artigo 117o;c) prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros tal como referido na subalínea xv) do n° 9 do artigo 117o e os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo a intermediação, referidos na subalínea xvi) do n° 9 do artigo 117o.2. A Comunidade permitirá a seus residentes adquirir no território do Chile os serviços financeiros indicados:a) na subalínea a) do n° 1;b) na subalínea b) do n° 1; ec) nas subalíneas v) e xvi) do n°9 do artigo 117o.Presença comercial3. A Comunidade concederá aos prestadores de serviços financeiros do Chile o direito de estabelecer, ou de assegurar a expansão no seu território, incluindo através da aquisição de empresas existentes, de uma presença comercial.4. A Comunidade poderá impor condições e procedimentos para autorizar o estabelecimento e a expansão de uma presença comercial, sempre que tais condições e procedimentos não contornem a obrigação prevista no n° 3 e sejam compatíveis com as demais obrigações previstas no presente Acordo.Entrada temporária de pessoal5. a) 5. a) A Comunidade permitirá a entrada temporária no seu território do pessoal a seguir indicado de um prestador de serviços financeiros do Chile que esteja a estabelecer ou tenha estabelecido uma presença comercial no território da Comunidade:i) quadros superiores de gestão que possuam conhecimentos essenciais para o estabelecimento, o controlo e o funcionamento da empresa de serviços financeiros em causa; eii) especialistas na área de actividades do fornecedor de serviços em causa.b) A Comunidade permitirá, sob reserva da disponibilidade de pessoal qualificado no seu território, a entrada temporária no seu território do seguinte pessoal associado à presença comercial de um fornecedor de serviços financeiros do Chile:i) especialistas em serviços de informática, de telecomunicações e nos aspectos contabilísticos da empresa de prestação de serviços financeiros; eii) especialistas em matéria actuarial e jurídica.Medidas não discriminatórias6. A Comunidade envidará todos os esforços para eliminar ou limitar os eventuais efeitos negativos sobre os fornecedores chilenos de serviços financeiros susceptíveis de resultar:a) de medidas não discriminatórias que impeçam a oferta, por fornecedores de serviços financeiros, no território da Comunidade, sob a forma por esta determinada, de todos os serviços financeiros autorizados neste território;b) das medidas não discriminatórias que limitem a expansão das actividades de fornecimento de serviços financeiros em todo o território da Comunidade;c) das medidas da Comunidade, simultaneamente para os serviços bancários e os serviços relacionados com os valores mobiliários, nos casos em que o fornecedor de serviços financeiros do Chile concentre as suas actividades na prestação de serviços relacionados com valores; ed) de outras medidas que, não obstante respeitarem as disposições do Acordo, afectem negativamente a capacidade dos fornecedores de serviços financeiros do Chile para exercer essa actividade, concorrer ou entrar no mercado comunitário;desde que as disposições adoptadas em conformidade com o presente parágrafo não constituam uma discriminação injusta em relação a fornecedores de serviços financeiros da Parte que as adopta.7. Relativamente às medidas não discriminatórias referidas nas alíneas a) e b) do n° 6, a Comunidade envidará esforços para não limitar nem restringir o actual nível de oportunidades de mercado, nem as vantagens de que desfrutam no seu território os fornecedores de serviços do Chile, considerados como grupo, desde que este compromisso não constitua uma discriminação injusta em relação aos fornecedores de serviços financeiros da Comunidade.B. Tratamento nacional1. Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, a Comunidade concederá aos fornecedores de serviços financeiros do Chile estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente número não tem por objectivo conceder acesso a funções de prestamista de última instância na Comunidade.2. Quando a Comunidade exigir a afiliação, participação ou o acesso a uma instituição regulamentar autónoma, bolsa ou mercado de valores e futuros, organismo de compensação ou qualquer outra organização ou associação aos fornecedores de serviços financeiros do Chile para fornecerem serviços financeiros em condições de igualdade com os fornecedores de serviços financeiros da Comunidade, ou quando conceder a essas entidades, directa ou indirectamente, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, assegurar-se-á de que essas entidades concedem o tratamento nacional aos fornecedores de serviços chilenos residentes no seu território.C. DefiniçõesPara efeitos da presente secção, entende-se por:1. Fornecedor de serviços não residente um fornecedor de serviços financeiros do Chile que assegure essa prestação para o território da Comunidade a partir de um estabelecimento situado no território do Chile, independentemente do facto de ter ou não estabelecida a sua presença comercial no território da Comunidade.2. Por "presença comercial", entende-se uma entidade jurídica estabelecida no território da Comunidade tendo em vista a prestação de serviços financeiros e inclui as filiais, parcial ou totalmente detidas, as empresas comuns, as sociedades em nome colectivo (partnership), as sociedades unipessoais, as operações de franquia, as sucursais, as agências, os escritórios de representação ou outras organizações.COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROSPARTE BLISTA DO CHILE(O texto em língua espanhola é o único que faz fé)Nota introdutória: O Chile poderá completar a classificação de serviços financeiros que constam da presente lista com base na Classificação Central de Produtos (Central Product Classification - CPC) ou noutra classificação considerada apropriada para o sector financeiro do Chile e reclassificar serviços já classificados com base numa nova versão da CPC ou noutra classificação apropriada.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IX(referidas no artigo 127.o do Acordo de Associação)AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS FINANCEIROSNo que respeita à Comunidade:A Comunidade apresentará e actualizará a lista das suas autoridades responsáveis pelos serviços financeiros.No que respeita ao Chile:Ministério das FinançasANEXO X(referida no artigo 132.o)LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTOPARTE ALISTA DA COMUNIDADENota introdutória1. Os compromissos específicos que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios a que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas, sendo unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e países não-comunitários, por outro. Estes compromissos não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.2. Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva.Por "sucursal" de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma empresa-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a empresa-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.>POSIÇÃO NUMA TABELA>PARTE BLISTA DO CHILE>POSIÇÃO NUMA TABELA>ApêndicePROTOCOLO RELATIVO ÀS EMPRESAS DE PESCA1. Propriedade e controloO Chile autorizará as pessoas singulares e colectivas da Comunidade, tal como definidas no artigo 131.o, a deter a maioria do capital social e a controlar a gestão das empresas de pesca do Chile novas ou já existentes, desde que as pessoas singulares e colectivas do Chile possam igualmente deter a maioria do capital social e controlar a gestão de empresas de pesca novas ou já existentes no Estado-Membro de origem da pessoa singular ou colectiva da Comunidade em causa.Os Estados-Membros comunitários autorizarão as pessoas singulares e colectivas do Chile a deter a maioria do capital social e a controlar a gestão de empresas de pesca novas ou já existentes nos respectivos territórios, desde que as respectivas legislações assim o permitam.2. Registo e exploração de navios de pescaAs entidades jurídicas estabelecidas no Chile em que a maioria do capital social e a gestão são controladas por pessoas singulares e colectivas da Comunidade devem poder requerer, registar e explorar navios de pesca nas condições aplicáveis às entidades jurídicas nacionais em que a maioria do capital social e a gestão são controladas por pessoas singulares e colectivas do Chile, desde que as entidades estabelecidas no Estado-Membro de origem das pessoas singulares e colectivas da Comunidade em causa cuja maioria do capital social e cuja gestão sejam controlados por pessoas singulares e colectivas do Chile possam igualmente requerer, registar e explorar navios de pesca nesse mesmo Estado-Membro.3. Autorizações e licenças de pescaAs entidades jurídicas estabelecidas numa das Partes em que pessoas singulares e colectivas da outra Parte detêm a maioria do capital social e controlam a gestão e que tenham registado um navio de pesca devem poder requerer e obter uma autorização de pesca industrial, tendo em conta, nomeadamente, todas as licenças adicionais de pesca extraordinárias disponíveis, bem como as respectivas quotas individuais, nas condições aplicáveis a outras entidades jurídicas estabelecidas nessa mesma Parte cuja maioria do capital social é detida por pessoas singulares e colectivas nacionais. Tais entidades jurídicas devem observar toda a regulamentação, bem como as medidas de conservação e gestão, que regem as actividades da pesca na Parte em que estão estabelecidas.4. Transferência de autorizações e naviosEm conformidade com o disposto na legislação chilena, as empresas de pesca novas ou já existentes em que pessoas singulares e colectivas da Comunidade detêm a maioria do capital social ou exercem o controlo podem receber, mediante transferência, autorizações de pesca e navios nas condições aplicáveis às empresas de pesca novas ou já existentes em que pessoas singulares e colectivas do Chile detêm a maioria do capital social ou exercem o controlo, desde que, em conformidade com a legislação aplicável no Estado-Membro de origem da pessoa singular ou colectiva da Comunidade em causa, as empresas de pesca novas ou já existentes em que pessoas singulares e colectivas do Chile detêm a maioria do capital social ou exercem o controlo possam receber, mediante transferência, autorizações de pesca e navios nas condições aplicáveis às empresas de pesca novas ou já existentes em que pessoas singulares e colectivas da Comunidade detêm a maioria do capital social ou exercem o controlo.5. Confirmação das condições de reciprocidadeSem prejuízo das disposições relativas à resolução de litígios constantes do presente acordo, a pedido de uma delas, as Partes procederão a consultas, divulgarão e procederão ao intercâmbio de informação pertinente no âmbito do Conselho de Associação, a fim de verificar e confirmar que estão preenchidas as condições de reciprocidade, tal como definidas nos pontos 1, 2, 3 e 4 do presente protocolo.Na sequência de tais consultas, as Partes tomarão uma decisão conjunta sobre o cumprimento ou não das condições de reciprocidade. As Partes tomarão medidas em conformidade e notificarão o Conselho de Associação no prazo máximo de 45 dias.6. As Partes acordam em que o disposto no capítulo III do título III se aplica sem prejuízo do disposto no presente protocolo.ANEXO XI(referidas no artigo 137.o)ENTIDADES COMUNITÁRIAS ABRANGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOSApêndice 1ENTIDADES A NÍVEL CENTRALEntidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente títuloFORNECIMENTOSLimiares:: 130000 DSESERVIÇOSespecificadas no Apêndice 4Limiares: 130000 DSEOBRASespecificadas no Apêndice 5Limiares: 5000000 DSELista das entidades(1)Secção 1Entidades das Comunidades Europeias1. Conselho da União Europeia2. Comissão EuropeiaSecção 2Entidades adjudicantes do EstadoÁUSTRIA(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)A. Entidades actualmente abrangidas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. Todas as outras autoridades públicas centrais, incluindo as respectivas subdivisões regionais e locais, desde que sem carácter industrial ou comercial.BÉLGICA(Apenas faz fé a versão em língua francesa)A. L'État fédéral (Estado Federal)1. Services du Premier Ministre2. Ministère des Affaires économiques3. Ministère des Affaires étrangères, du Commerce extérieur et de la Coopération au développement4. Ministère des Affaires sociales, de la Santé publique et de l'Environnement5. Ministère des Classes moyennes et de l'Agriculture6. Ministère des Communications et de l'Infrastructure7. Ministère de la Défense nationale(2)8. Ministère de l'Emploi et du Travail9. Ministère des Finances10. Ministère de la Fonction publique11. Ministère de l'Intérieur12. Ministère de la JusticeB. Autres (outras)1. la Poste(3)2. la Régie des Bâtiments3. L'Office national de Sécurité Sociale4. L'Institut national d'Assurances sociales pour Travailleurs indépendants5. L'Institut national d'Assurance Maladie-Invalidité6. L'Office national des Pensions7. La Caisse auxiliaire d'Assurance Maladie-Invalidité8. Le Fonds des Maladies professionnelles9. L'Office national de l'EmploiDINAMARCA(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Alemanha(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota:De acordo com as obrigações nacionais existentes, as entidades constantes da presente lista devem, em conformidade com procedimentos especiais, adjudicar contratos a determinados grupos, a fim de ultrapassar dificuldades resultantes da última guerra.Espanha(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)1. Ministerio de Asuntos Exteriores2. Ministerio de Justicia3. Ministerio de Defensa(4)4. Ministerio de Economía y Hacienda5. Ministerio del Interior6. Ministerio de Fomento7. Ministerio de Educación y Cultura8. Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales9. Ministerio de Industria y Energía10. Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación11. Ministerio de la Presidencia12. Ministerio para las Administraciones Públicas13. Ministerio de Sanidad y Consumo14. Ministerio de Medio AmbienteFinlândia(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>França(Apenas faz fé a versão em língua francesa)A. Principais entidades adjudicantesa) Orçamento geral1. Services du premier ministre2. Ministère des affaires sociales, de la santé et de la ville3. Ministère de l'intérieur et de l'aménagement du territoire4. Ministère de la justice5. Ministère de la défense6. Ministère des affaires étrangères7. Ministère de l'éducation nationale8. Ministère de l'économie9. Ministère de l'industrie, des postes et télécommunications et du Commerce Extérieur10. Minitère de l'équipement, des transports et du tourisme11. Ministère des entreprises et du développement économique, chargé des petites et moyennes entreprises et du commerce et de l'artisanat12. Ministère du travail, de l'emploi et de la formation professionnelle13. Ministère de la culture et de la francophonie14. Ministère du budget15. Ministère de l'agriculture et de la pêche16. Ministère de l'enseignement supérieur et de la recherche17. Ministère de l'environnement18. Ministère de la fonction publique19. Ministère du logement20. Ministère de la coopération21. Ministère des départements et territoires d'outre-mer22. Ministère de la jeunesse et des sports23. Ministère de la communication24. Ministère des anciens combattants et victimes de guerreb) Orçamento anexoPoder-se-á referir, nomeadamente:1. Imprimerie Nationalec) Contas especiais do TesouroPoder-se-á referir, nomeadamente:1. Fonds forestiers national2. Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des programmes audio-visuels3. Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme4. Caisse autonome de la reconstructionB. Estabelecimentos públicos nacionais de carácter administrativo1. Académie de France à Rome2. Académie de marine3. Académie des sciences d'outre-mer4. Agence centrale des organismes de sécurité sociale (Acoss)5. Agences financières de bassins6. Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (Anact)7. Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (Anah)8. Agence nationale pour l'emploi (Anpe)9. Agence nationale pour l'indemnisation des français d'outre-mer (Anifom)10. Assemblée permanente des chambres d'agriculture (Apca)11. Bibliothèque nationale12. Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg13. Bureau d'études des postes et télécommunications d'outre-mer (Beptom)14. Caisse des dépôts et consignations15. Caisse nationale des allocations familiales (Cnaf)16. Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (Cnam)17. Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (Cnavts)18. Caisse nationale des autoroutes (Cna)19. Caisse nationale militaire de sécurité sociale (Cnmss)20. Caisse nationale des monuments historiques et des sites21. Caisse nationale des télécommunications(5)22. Caisse de garantie du logement social23. Casa de velasquez24. Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet25. Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du ministère de l'agriculture26. Centre d'études supérieures de sécurité sociale27. Centres de formation professionnelle agricole28. Centre national d'art et de culture Georges-Pompidou29. Centre national de la cinématographie française30. Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée31. Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts32. Centre national de formation pour l'adaptation scolaire et l'education spécialisée (Cnefases)33. Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs d'enseignement ménager agricole34. Centre national des lettres35. Centre national de documentation pédagogique36. Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (Cnous)37. Centre national d'opthalmologie des Quinze-Vingts38. Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et d'enseignement ménager39. Centre national de promotion rurale de marmilhat40. Centre national de la recherche scientifique (Cnrs)41. Centre régional d'éducation populaire d'Île-de-France42. Centres d'éducation populaire et de sport (Creps)43. Centres régionaux des oeuvres universitaires (Crous)44. Centres régionaux de la propriété forestière45. Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants46. Chancelleries des universités47. Collège de France48. Commission des opérations de bourse49. Conseil supérieur de la pêche50. Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres51. Conservatoire national des arts et métiers52. Conservatoire national supérieur de musique53. Conservatoire national supérieur d'art dramatique54. Domaine de Pompadour55. École centrale - Lyon56. École centrale des arts et manufactures57. École française d'archéologie d'Athènes58. École française d'extrême-orient59. École française de Rome60. École des hautes études en sciences sociales61. École nationale d'administration62. École nationale de l'aviation civile (Enac)63. École nationale des Chartes64. École nationale d'équitation65. École nationale du génie rural des eaux et des forêts (Engref)66. Écoles nationales d'ingénieurs67. École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires68. Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles69. École nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires70. École nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (Enitef)71. École nationale de la magistrature72. Écoles nationales de la marine marchande73. École nationale de la santé publique (Ensp)74. École nationale de ski et d'alpinisme75. École nationale supérieure agronomique - Montpellier76. École nationale supérieure agronomique - Rennes77. École nationale supérieure des arts décoratifs78. École nationale supérieure des arts et industries - Strasbourg79. École nationale supérieure des arts et industries textiles - Roubaix80. Écoles nationales supérieures d'arts et métiers81. École nationale supérieure des beaux-arts82. École nationale supérieure des bibliothécaires83. École nationale supérieure de céramique industrielle84. École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (Ensea)85. École nationale supérieure d'horticulture86. École nationale supérieure des industries agricoles alimentaires87. École nationale supérieure du paysage (Rattachée à l'école nationale supérieure d'horticulture)88. École nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées (Enssa)89. Écoles nationales vétérinaires90. École nationale de voile91. Écoles normales d'instituteurs et d'institutrices92. Écoles normales nationales d'apprentissage93. Écoles normales supérieures94. École polytechnique95. École technique professionelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze)96. École de sylviculture - Crogny (Aube)97. École de viticulture et d'oenologie de la Tour-Blanche (Gironde)98. École de viticulture - Avize (Marne)99. Établissement national de convalescents de Saint-Maurice100. Établissement national des invalides de la marine (Enim)101. Établissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter102. Fondation Carnegie103. Fondation Singer-Polignac104. Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles105. Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller106. Institut de l'Élevage et de médicine vérérinaire des pays tropicaux (Iemvpt)107. Institut français d'archéologie orientale du caire108. Institut géographique national109. Institut industriel du nord110. Institut international d'administration publique (Iiap)111. Institut national agronomique de Paris-Grignon112. Institut national des appellations d'origine des vins et eaux-de-Vie (Inaovev)113. Institut national d'astronomie et de géophysique (Inag)114. Institut national de la consommation (Inc)115. Institut national d'éducation populaire (Inep)116. Institut national d'études démographiques (Ined)117. Institut national des jeunes aveugles - Paris118. Institut national des jeunes sourds - Bordeaux119. Institut national des jeunes sourds - Chambéry120. Institut national des jeunes sourds - Metz121. Institut national des jeunes sourds - Paris122. Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (Inpnpp)123. Institut national de promotion supérieure agricole124. Institut national de la propriété industrielle125. Institut national de la recherche agronomique (Inra)126. Institut national de recherche pédagogique (Inrp)127. Institut national de la santé et de la recherche médicale (Inserm)128. Institut national des sports129. Instituts nationaux polytechniques130. Instituts nationaux des sciences appliquées131. Instituts national supérieur de chimie industrielle de Rouen132. Institut national de recherche en informatique et en automatique (Inria)133. Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (Inrts)134. Instituts régionaux d'administration135. Institut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen136. Musée de l'armée137. Musée Gustave Moreau138. Musée de la marine139. Musée national J.-J. Henner140. Musée national de la légion d'honneur141. Musée de la poste142. Muséum national d'histoire naturelle143. Musée Augustre Rodin144. Observatoire de Paris145. Office de coopération et d'accueil universitaire146. Office français de protection des réfugiés et apatrides147. Office national des anciens combattants148. Office national de la chasse149. Office national d'information sur les enseignements et les professions (Oniep)150. Office national d'immigration (Oni)151. ORSTOM - institut français de recherche scientifique pour le développement en coopération152. Office universitaire et culturel français pour l'Algérie153. Palais de la découverte154. Parcs nationaux155. Réunion des musées nationaux156. Syndicat des transports Parisiens157. Thermes nationaux - Aix-les-Bains158. UniversitésC. Outro organismo público nacional1. Union des Groupements d'Achats Publics (Ugap)GRÉCIA(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)Lista de entidades1. Ministry of the Interior, Public Administration and Decentralization2. Ministry of Foreign Affairs3. Ministry of National Economy4. Ministry of Finance5. Ministry of Development6. Ministry of Environment, Planning and Public Works7. Ministry of Education and Religion8. Ministry of Agriculture9. Ministry of Labour and Social security10. Ministry of Health and Social Welfare11. Ministry of Justice12. Ministry of Culture13. Ministry of Merchant Marine14. Ministry of Macedonia and Thrace15. Ministry of the Aegean16. Ministry of Transport and Communications17. Ministry for Press and Media18. Ministry to the Prime Minister19. Army General Staff20. Navy General Staff21. Airforce General Staff22. General Secretariat for Equality23. General Secretariat for Greeks Living Abroad24. General Secretariat for Commerce25. General Secretariat for Research and Technology26. General Secretariat for Industry27. General Secretariat for Public Works28. General Secretariat for Youth29. General Secretariat for Further Education30. General Secretariat for Social Security31. General Secretariat for Sports32. General State Laboratory33. National Centre of Public Administration34. National Printing Office35. National Statistical Service36. National Welfare Organisation37. University of Athens38. University of Thessaloniki39. University of Patras40. University of Ioannina41. University of Thrace42. University of Macedonia43. University of the Aegean44. Polytechnic School of Crete45. Sivitanidios Technical School46. Eginitio Hospital47. Areteio Hospital48. Greek Atomic Energy Commission49. Greek Highway Fund50. Hellenic Post (ELTA)51. Workers' Housing Organisation52. Farmers' Insurance Organisation53. Public Material Management Organisation54. School Building OrganisationIRLANDA(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)A. Principais entidades adjudicantes1. Office of Public WorksB. Outros departamentos1. President's Establishment2. Houses of the Oireachtas (Parliament)3. Department of the Taoiseach (Prime Minister)4. Office of the Tánaiste (Deputy Prime Minister)5. Central Statistics Office6. Department of Arts, Culture and the Gaeltacht7. National Gallery of Ireland8. Department of Finance9. State Laboratory10. Office of the Comptroller and Auditor-General11. Office of the Attorney-General12. Office of the Director of Public Prosecutions13. Valuation Office14. Civil Service Commission15. Office of the Ombudsman16. Office of the Revenue Commissioners17. Department of Justice18. Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland19. Department of the Environment20. Department of Education21. Department of the Marine22. Department of Agriculture, Food and Forestry23. Department of Enterprise and Employment24. Department of Tourism and Trade25. Department of Defence(6)26. Department of Foreign Affairs27. Department of Social Welfare28. Department of Health29. Department of Transport, Energy and CommunicationsITÁLIA(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)Entidades adjudicantes>POSIÇÃO NUMA TABELA>Outro organismo público nacional1. CONSIP S.p.A. (Concessionaire of Public Informatic Services)LUXEMBURGO(Apenas faz fé a versão em língua francesa)1. Ministère du Budget: Service Central des Imprimés et des Fournitures de l'Etat2. Ministère de l'Agriculture: Administration des Services Techniques de l'Agriculture3. Ministère de l'Education Nationale: Lycées d'Enseignement Secondaire et d'Enseignement Secondaire Technique4. Ministère de la Famille et de la Solidarité Sociale: Maisons de Retraite5. Ministère de la Force Publique: Armée(7) - Gendarmerie - Police6. Ministère de la Justice: Etablissements Pénitientiaires7. Ministère de la Santé Publique: Hôpital Neuropsychiatrique8. Ministère des Travaux Publics: Bâtiments Publics - Ponts et Chaussées9. Ministère des Communications: Centre Informatique de l'État10. Ministère de l'Environnement: Administration de l'EnvironnementPAÍSES BAIXOS(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)Lista de entidadesMinistérios e entidades da administração pública central>POSIÇÃO NUMA TABELA>Portugal(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>SUÉCIA(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Reino unido(Apenas faz fé a versão em língua inglesa)1. CABINET OFFICECivil Service CollegeOffice of Public ServicesThe Buying AgencyParliamentary Counsel OfficeCentral Comuter and Telecommunications Agency (CCTA)2. CENTRAL OFFICE OF INFORMATION3. CHARITY COMMISSION4. CROWN PROSECUTION SERVICE5. CROWN ESTATE COMMISSIONERS (VOTE EXPENDITURE ONLY)6. CUSTOMS AND EXCISE DEPARTMENT7. DEPARTMENT FOR INTERNATIONAL DEVELOPMENT8. DEPARTMENT FOR NATIONAL SAVINGS9. DEPARTMENT FOR EDUCATION AND EMPLOYMENTHigher Education Funding Council for EnglandOffice of Manpower Economics10. DEPARTMENT OF HEALTHCentral Council for Education and Training in Social WorkDental Practice BoardEnglish National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitorsNational Health Service Authorities and TrustsPrescription Pricing AuthorityPublic Health Laboratory Service BoardU.K. Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting11. DEPARTMENT OF NATIONAL HERITAGEBritish LibraryBritish MuseumHistoric Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage)Imperial War MuseumMuseums and Galleries CommissionNational GalleryNational Maritime MuseumNational Portrait GalleryNatural History MuseumRoyal Commission on Historical ManuscriptsRoyal Commission on Historical Monuments of EnglandRoyal Fine Art Commission (England)Science MuseumTate GalleryVictoria and Albert MuseumWallace Collection12. DEPARTMENT OF SOCIAL SECURITYMedical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions)Regional Medical ServiceIndependent Tribunal ServiceDisability Living Allowance Advisory BoardOccupational Pensions BoardSocial Security Advisory Committee13. DEPARTMENT OF THE ENVIRONMENTBuilding Research Establishment AgencyCommons CommissionCountryside CommissionValuation tribunalRent Assessment PanelsRoyal Commission on Environmental Pollution14. DEPARTMENT OF THE PROCURATOR-GENERAL AND TREASURY SOLICITORLegal Secretariat to the Law Officers15. DEPARTMENT OF TRADE AND INDUSTRYNational Weights and Measures LaboratoryDomestic Coal Consumers' CouncilElectricity CommitteesGas Consumers' CouncilCentral Transport Consultative CommitteesMonopolies and Mergers CommissionPatent OfficeEmployment Appeal TribunalIndustrial Tribunals16. DEPARTMENT OF TRANSPORTCoastguard Services17. EXPORT CREDITS GUARANTEE DEPARTMENT18. FOREIGN AND COMMONWEALTH OFFICEWilton Park Conference Centre19. GOVERNMENT ACTUARY'S DEPARTMENT20. GOVERNMENT COMMUNICATIONS HEADQUARTERS21. HOME OFFICEBoundary Commission for EnglandGaming Board for Great BritainInspectors of ConstabularyParole Board and Local Review Committees22. HOUSE OF COMMONS23. HOUSE OF LORDS24. INLAND REVENUE, BOARD OF25. INTERVENTION BOARD FOR AGRICULTURAL PRODUCE26. LORD CHANCELLOR'S DEPARTMENTCombined Tax TribunalCouncil on TribunalsImmigration Appellate AuthoritiesImmigration AdjudicatorsImmigration Appeal TribunalLands TribunalLaw CommissionLegal Aid Fund (England and Wales)Pensions Appeal TribunalsPublic Trust OfficeOffice of the Social Security CommissionersSupreme Court Group (England and Wales)Court of Appeal - CriminalCircuit Offices and Crown, County and Combined Courts (England and Wales)Transport Tribunal27. MINISTRY OF AGRICULTURE, FISHERIES AND FOODAgricultural Dwelling House Advisory CommitteesAgricultural Land TribunalsAgricultural Wages Board and CommitteesCattle Breeding CentrePlant Variety Rights OfficeRoyal Botanic Gardens, Kew28. MINISTRY OF DEFENCE(8)Meteorological OfficeProcurement Executive29. NATIONAL AUDIT OFFICE30. NATIONAL INVESTMENT AND LOANS OFFICE31. NORTHERN IRELAND COURT SERVICECoroners CourtsCounty CourtsCourt of Appeal and High Court of Justice in Northen IrelandCrown CourtEnforcement of Judgements OfficeLegal Aid FundMagistrates CourtPensions Appeals Tribunals32. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF AGRICULTURE33. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF ECONOMIC DEVELOPMENT34. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF EDUCATION35. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF THE ENVIRONMENT36. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF FINANCE AND PERSONNEL37. NORTHERN IRELAND, DEPARTMENT OF HEALTH AND SOCIAL SERVICES38. NORTHERN IRELAND OFFICECrown Solicitor's OfficeDepartment of the Director of Public Prosecutions for Northern IrelandNorthern Ireland Forensic Science LaboratoryOffice of Chief Electoral Officer for Northern IrelandPolice Authority for Northern IrelandProbation Board for Northern IrelandState Pathologist Service39. OFFICE OF FAIR TRADING40. OFFICE FOR NATIONAL STATISTICSNational Health Service Central Register41. OFFICE OF THE PARLIAMENTARY COMMISSIONER FOR ADMINISTRATION AND HEALTH SERVICE COMMISSIONERS42. PAYMASTER GENERAL'S OFFICE43. POSTAL BUSINESS OF THE POST OFFICE44. PRIVY COUNCIL OFFICE45. PUBLIC RECORD OFFICE46. REGISTRY OF FRIENDLY SOCIETIES47. ROYAL COMMISSION ON HISTORICAL MANUSCRIPTS48. ROYAL HOSPITAL, CHELSEA49. ROYAL MINT50. SCOTLAND, CROWN OFFICE AND PROCURATORFiscal Service51. SCOTLAND, REGISTERS OF SCOTLAND52. SCOTLAND, GENERAL REGISTER OFFICE53. SCOTLAND, LORD ADVOCATE'S DEPARTMENT54. SCOTLAND, QUEEN'S AND LORD TREASURER'S REMEMBRANCER55. SCOTTISH COURTS ADMINISTRATIONAccountant of Court's OfficeCourt of JusticiaryCourt of SessionLands Tribunal for ScotlandPensions Appeal TribunalsScottish Land CourtScottish Law CommissionSheriff CourtsSocial Security Commissioners' Office56. THE SCOTTISH OFFICE CENTRAL SERVICES57. THE SCOTTISH OFFICE AGRICULTURE AND FISHERIES DEPARTMENT:Crofters CommissionRed Deer CommissionRoyal Botanic Garden, Edinburgh58. THE SCOTTISH OFFICE INDUSTRY DEPARTMENT59. THE SCOTTISH OFFICE EDUCATION DEPARTMENTNational Galleries of ScotlandNational Library of ScotlandNational Museums of ScotlandScottish Higher Education Funding Council60. THE SCOTTISH OFFICE ENVIRONMENT DEPARTMENTRent Assesment Panel and CommitteesRoyal Commission on the Ancient and Historical Monuments of ScotlandRoyal Fine Art Commission for Scotland61. THE SCOTTISH OFFICE HOME AND HEALTH DEPARTMENTSHM Inspectorate of ConstabularyLocal Health CouncilsNational Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for ScotlandParole Board for Scotland and Local Review CommitteesScottish Council for Postgraduate Medical EducationScottish Crime SquadScottish Criminal Record OfficeScottish Fire Service Training SchoolScottish National Health Service Authorities and TrustsScottish Police College62. SCOTTISH RECORD OFFICE63. HM TREASURY64. WELSH OFFICERoyal Commission of Ancient and Historical Monuments in WalesWelsh National Board for Nursing, Midwifery and Health VisitingLocal Government Boundary Commission for WalesValuation Tribunals (Wales)Welsh Higher Education Finding CouncilWelsh National Health Service Authorities and TrustsWelsh Rent Assessment PanelsSecção 3Lista dos fornecimentos e equipamento adquiridos pelos Ministérios da Defesa da Áustria, Bélgica, Dinamarca, República Federal Alemã, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Suécia e Reino Unido abrangidos pelo presente título>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) O Chile observa que várias clarificações, expressas sob diversas formas, relativas ao carácter indicativo de algumas listas do presente apêndice são equivalentes à formulação constante do ponto B do apêndice 1 do anexo XII.(2) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.(3) Serviços postais referidos na Lei de 24 de Dezembro de 1993.(4) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.(5) Apenas os Correios.(6) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.(7) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.(8) Material não bélico que consta da secção 3 do presente apêndice.Apêndice 2ENTIDADES NÃO PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOEntidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente títuloFORNECIMENTOSLimiares: 200000 DSESERVIÇOSespecificadas no Apêndice 4Limiares: 200000 DSEOBRASespecificadas no Apêndice 5Limiares: 5000000 DSELista das entidades:1. Entidades adjudicantes das autoridades públicas regionais ou locais2. Organismos de direito público, tal como definidos na Directiva 93/37/CEE- Entende-se por organismo de direito público qualquer organismo:- criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial,- dotado de personalidade jurídica,- cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas autoridades locais ou regionais ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita ao controlo destes organismos ou cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos, em mais de metade, por membros designados pelo Estado, por autoridades locais ou regionais ou por outros organismos de direito público.As listas dos organismos e categorias de organismos de direito público que satisfazem os critérios acima referidos constam do Anexo I da Directiva 93/37. Estas listas têm um carácter meramente indicativo (ver JO L 199 de 9.8.1993, S. 56, e JO C 241 de 29.8.1994, S. 228).Listas de organismos e de categorias de organismos de direito públicoI. BÉLGICAOrganismos- Archives générales du Royaume et Archives de l'État dans les Provinces - Algemeen Rijksarchief en Rijksarchief in de Provinciën- Conseil autonome de l'enseignement communautaire - Autonome Raad van het Gemeenschapsonderwijs- Radio et télévision belges, émissions néerlandaises - Belgische Radio en Televisie, Nederlandse uitzendingen- Belgisches Rundfunk- und Fernsehzentrum der Deutschsprachigen Gemeinschaft (Centre de radio et télévision belge de la Communauté de langue allemande - Centrum voor Belgische Radio en Televisie voor de Duitstalige Gemeenschap)- Bibliothèque royale Albert Ier - Koninklijke Bibliotheek Albert I- Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage - Hulpkas voor Werkloosheidsuitkeringen- Caisse auxiliaire d'assurance maladie-invalidité - Hulpkas voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekeringen- Caisse nationale des pensions de retraite et de survie - Rijkskas voor Rust- en Overlevingspensioenen- Caisse de secours et de prévoyance en faveur des marins naviguant sous pavillon belge - Hulp- en Voorzorgskas voor Zeevarenden onder Belgische Vlag- Caisse nationale des calamités - Nationale Kas voor de Rampenschade- Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur des travailleurs de l'industrie diamantaire - Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van de Arbeiders der Diamantnijverheid- Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur des travailleurs de l'industrie du bois - Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders in de Houtnijverheid- Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur des travailleurs occupés dans les entreprises de batellerie - Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van Arbeiders der Ondernemingen voor Binnenscheepvaart- Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales en faveur des travailleurs occupés dans les entreprises de chargement, déchargement et manutention de marchandises dans les ports débarcadères, entrepôts et stations (appelée habituellement "Caisse spéciale de compensation pour allocations familiales des régiones maritimes") - Bijzondere Verrekenkas voor Gezinsvergoedingen ten bate van de Arbeiders gebezigd door Ladings- en Lossingsondernemingen en door de Stuwadoors in de Havens, Losplaatsen, Stapelplaatsen en Stations (gewoonlijk genoemd: Bijzondere Compensatiekas voor kindertoeslagen van de zeevaartgewesten)- Centre informatique pour la Région bruxelloise - Centrum voor Informatica voor het Brusselse Gewest- Commissariat général de la Communauté flamande pour la coopération internationale - Commissariaat-generaal voor Internationale Samenwerking van de Vlaamse Gemeenschap- Commissariat général pour les relations internationales de la Communauté française de Belgique - Commissariaat-generaal bij de Internationale Betrekkingen van de Franse Gemeenschap van België- Conseil central de l'économie - Centrale Raad voor het Bedrijfsleven- Conseil économique et social de la Région wallonne - Sociaal-economische Raad van het Waals Gewest- Conseil national du travail - Nationale Arbeidsraad- Conseil supérieur des classes moyennes - Hoge Raad voor de Middenstand- Office pour les travaux d'infrastructure de l'enseignement subsidié - Dienst voor Infrastructuurwerken van het Gesubsidieerd Onderwijs- Fondation royale - Koninklijke Schenking- Fonds communautaire de garantie des bâtiments scolaires - Gemeenschappelijk Waarborgfonds voor Schoolgebouwen- Fonds d'aide médicale urgente - Fonds voor Dringende Geneeskundige Hulp- Fonds des accidents du travail - Fonds voor Arbeitsongevallen- Fonds des maladies professionnelles - Fonds voor Beroepsziekten- Fonds des routes - Wegenfonds- Fonds d'indemnisation des travailleurs licenciés en cas de fermeture d'entreprises - Fonds tot Vergoeding van de in geval van Sluiting van Ondernemingen Ontslagen Werknemers- Fonds national de garantie pour la réparation des dégâts houillers - Nationaal Waarborgfonds inzake Kolenmijnschade- Fonds national de retraite des ouvriers mineurs - Nationaal Pensioenfonds voor Mijnwerkers- Fonds pour le financement des prêts à des États étrangers - Fonds voor Financiering van de Leningen aan Vreemde Staten- Fonds pour la rémunération des mousses enrôlés à bord des bâtiments de pêche - Fonds voor Scheepsjongens aan Boord van Vissersvaartuigen- Fonds wallon d'avances pour la réparation des dommages provoqués par des pompages et des prises d'eau souterraine - Waals Fonds van Voorschotten voor het Herstel van de Schade veroorzaakt door Grondwaterzuiveringen en Afpompingen- Institut d'aéronomie spatiale - Instituut voor Ruimte-aëronomie- Institut belge de normalisation - Belgisch Instituut voor Normalisatie- Institut bruxellois de l'environnement - Brussels Instituut voor Milieubeheer- Institut d'expertise vétérinaire - Instituut voor Veterinaire Keuring- Institut économique et social des classes moyennes - Economisch en Sociaal Instituut voor de Middenstand- Institut d'hygiène et d'épidémiologie - Instituut voor Hygiëne en Epidemiologie- Institut francophone pour la formation permanente des classes moyennes - Franstalig Instituut voor Permanente Vorming voor de Middenstand- Institut géographique national - Nationaal Geografisch Instituut- Institut géotechnique de l'État - Rijksinstituut voor Grondmechanica- Institut national d'assurance maladie-invalidité - Rijksinstituut voor Ziekte- en Invaliditeitsverzekering- Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants - Rijksinstituut voor de Sociale Verzekeringen der Zelfstandigen- Institut national des industries extractives - Nationaal Instituut voor de Extractiebedrijven- Institut national des invalides de guerre, anciens combattants et victimes de guerre - Nationaal Instituut voor Oorlogsinvaliden, Oudstrijders en Oorlogsslachtoffers- Institut pour l'amélioration des conditions de travail - Instituut voor Verbetering van de Arbeidsvoorwaarden- Institut pour l'encouragement de la recherche scientifique dans l'industrie et l'agriculture - Instituut tot Aanmoediging van het Wetenschappelijk Onderzoek in Nijverheid en Landbouw- Institut royal belge des sciences naturelles - Koninklijk Belgisch Instituut voor Natuurwetenschappen- Institut royal belge du patrimoine artistique - Koninklijk Belgisch Instituut voor het Kunstpatrimonium- Institut royal de météorologie - Koninklijk Meteorologisch Instituut- Enfance et famille - Kind en Gezin- Compagnie des installations maritimes de Bruges - Maatschappij der Brugse Zeevaartinrichtingen- Mémorial national du fort de Breendonck - Nationaal Gedenkteken van het Fort van Breendonck- Musée royal de l'Afrique centrale - Koninklijk Museum voor Midden-Afrika- Musées royaux d'art et d'histoire - Koninklijke Musea voor Kunst en Geschiedenis- Musées royaux des beaux-arts de Belgique - Koninklijke Musea voor Schone Kunsten van België- Observatoire royal de Belgique - Koninklijke Sterrenwacht van België- Office belge de l'économie et de l'agriculture - Belgische Dienst voor Bedrijfsleven en Landbouw- Office belge du commerce extérieur - Belgische Dienst voor Buitenlandse Handel- Office central d'action sociale et culturelle au profit des membres de la communauté militaire - Centrale Dienst voor Sociale en Culturele Actie ten behoeve van de Leden van de Militaire Gemeenschap- Office de la naissance et de l'enfance - Dienst voor Borelingen en Kinderen- Office de la navigation - Dienst voor de Scheepvaart- Office de promotion du tourisme de la Communauté française - Dienst voor de Promotie van het Toerisme van de Franse Gemeenschap- Office de renseignements et d'aide aux familles des militaires - Hulp- en Informatiebureau voor Gezinnen van Militairen- Office de sécurité sociale d'outre-mer - Dienst voor Overzeese Sociale Zekerheid- Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés - Rijksdienst voor Kinderbijslag voor Werknemers- Office national de l'emploi - Rijksdienst voor de Arbeidsvoorziening- Office national des débouchés agricoles et horticoles - Nationale Dienst voor Afzet van Land - en Tuinbouwprodukten- Office national de sécurité sociale - Rijksdienst voor Sociale Zekerheid- Office national de sécurité sociale des administrations provinciales et locales - Rijksdienst voor Sociale Zekerheid van de Provinciale en Plaatselijke Overheidsdiensten- Office national des pensions - Rijksdienst voor Pensioenen- Office national des vacances annuelles - Rijksdienst voor de Jaarlijkse Vakantie- Office national du lait - Nationale Zuiveldienst- Office régional bruxellois de l'emploi - Brusselse Gewestelijke Dienst voor Arbeidsbemiddeling- Office régional et communautaire de l'emploi et de la formation - Gewestelijke en Gemeenschappelijke Dienst voor Arbeidsvoorziening en Vorming- Office régulateur de la navigation intérieure - Dienst voor Regeling der Binnenvaart- Société publique des déchets pour la Région flamande - Openbare Afvalstoffenmaatschappij voor het Vlaams Gewest- Orchestre national de Belgique - Nationaal Orkest van België- Organisme national des déchets radioactifs et des matières fissiles - Nationale Instelling voor Radioactief Afval en -Splijtstoffen- Palais des beaux-arts - Paleis voor Schone Kunsten- Pool des marins de la marine marchande - Pool van de Zeelieden ter Koopvaardij- Port autonome de Charleroi - Autonome Haven van Charleroi- Port autonome de Liège - Autonome Haven van Luik- Port autonome de Namur - Autonome Haven van Namen- Radio et télévision belges de la Communauté française - Belgische Radio en Televisie van de Franse Gemeenschap- Régie des bâtiments - Regie der Gebouwen- Régie des voies aériennes - Regie der Luchtwegen- Régie des postes - Regie der Posterijen- Régie des télégraphes et des téléphones - Regie van Telegraaf en Telefoon- Conseil économique et social pour la Flandre - Sociaal-economische Raad voor Vlaanderen- Société anonyme du canal et des installations maritimes de Bruxelles - Naamloze Vennootschap Zeekanaal en-Haveninrichtingen van Brussel- Société du logement de la Région bruxelloise et sociétés agréées - Brusselse Gewestelijke Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen- Société nationale terrienne - Nationale Landmaatschappij- Théâtre royal de la Monnaie - De Koninklijke Muntschouwburg- Universités relevant de la Communauté flamande - Universiteiten afhangende van de Vlaamse Gemeenschap- Universités relevant de la Communauté française - Universiteiten afhangende van de Franse Gemeenschap- Office flamand de l'emploi et de la formation professionnelle - Vlaamse Dienst voor Arbeidsvoorziening en Beroepsopleiding- Fonds flamand de construction d'institutions hospitalières et médico-sociales - Vlaams Fonds voor de Bouw van Ziekenhuizen en Medisch-Sociale Instellingen- Société flamande du logement et sociétés agréées - Vlaamse Huisvestingsmaatschappij en erkende maatschappijen- Société régionale wallonne du logement et sociétés agréées - Waalse Gewestelijke Maatschappij voor de Huisvesting en erkende maatschappijen- Société flamande d'épuration des eaux - Vlaamse Maatschappij voor Waterzuivering- Fonds flamand du logement des familles nombreuses - Vlaams Woningfonds van de Grote GezinnenCategorias- les centres publics d'aide sociale (os centros públicos de assistência social)- les fabriques d'église (fábricas da Igreja)II. DINAMARCAOrganismos- Københavns Havn- Danmarks Radio- TV 2/Danmark- TV2 Reklame A/S- Danmarks Nationalbank- A/S Storebæltsforbindelsen- A/S Øresundsforbindelsen (alene tilslutningsanlæg i Danmark)- Københavns Lufthavn A/S- Byfornyelsesselskabet København- Tele Danmark A/S mit Tochtergesellschaften:- Fyns Telefon A/S- Jydsk Telefon Aktieselskab A/S- Kjøbenhavns Telefon Aktieselskab- Tele Sønderjylland A/S- Telecom A/S- Tele Danmark Mobil A/SCategorias- De kommunale havne (portos municipais)- Andre Forvaltningssubjekter (outras entidades públicas administrativas)III. ALEMANHA1. Pessoas colectivas de direito públicoColectividades, institutos e fundações de direito público criados pela administração pública federal, estadual ou local, nomeadamente nos seguintes sectores:1.1. Colectividades- Wissenschaftliche Hochschulen und verfasste Studentenschaften (universidades e organismos instituídos de estudantes),- Berufsständische Vereinigungen (Rechtsanwalts-, Notar-, Steuerberater-, Wirtschaftspruefer-, Architekten-, AErzte - und Apothekerkammern) (associações profissionais dos advogados, notários, consultores fiscais, auditores, arquitectos, médicos e farmacêuticos),- Wirtschaftsvereinigungen (Landwirtschafts-, Handwerks-, Industrie - und Handelskammern, Handwerksinnungen, Handwerkschaften) (associações empresariais e comerciais: associações de agricultores e artesãos, câmaras da indústria e do comércio, corporações de artes e ofícios, associações de artes e ofícios),- Sozialversicherungen (Krankenkassen, Unfall - und Rentenversicherungsträger) (instituições de segurança social: seguradoras de saúde, acidentes e reforma),- Kassenärztliche Vereinigungen (associações de medicina dos seguros)- Genossenschaften und Verbaende (cooperativas e associações).1.2. Estabelecimentos e fundaçõesEntidades sem carácter industrial ou comercial sujeitas ao controlo do Estado com objectivos de interesse público, nomeadamente nos seguintes domínios:- Rechtsfaehige Bundesanstalten (instituições federais com personalidade jurídica),- Versorgunsanstalten und Studentenwerke (serviços de assistência social e serviços sociais universitários),- Kultur-, Wohlfahrts - und Hilfsstiftungen (fundações culturais, de assistência social e de apoio).2. Pessoas colectivas de direito privadoEntidades sem carácter industrial ou comercial sujeitas ao controlo do Estado com objectivos de interesse público (incluindo os serviços municipais de utilidade pública, "kommunale Versorgungsunternehmen"), nomeadamente nos seguintes domínios:- Gesundheitswesen (Krankenhaeuser, Kurmittelbetriebe, medizinische Forschungseinrichtungen, Untersuchungs - und Tierkoerperbeseitigungsanstalten) (saúde: hospitais, estabelecimentos de tratamento termal, instituições de investigação médica, estabelecimentos de inspecção ou eliminação de resíduos de animais),- Kultur (oeffentliche Buehnen, Orchester, Museen, Bibliotheken, Archive, zoologische und botanische Gaerten) (cultura: teatros, orquestras, museus, bibliotecas, arquivos e jardins zoológicos e botânicos do domínio público),- Soziales (Kindergaerten, Kindertagesheime, Erholungseinrichtungen, Kinder - und Jugendheime, Freizeiteinrichtungen, Gemeinschafts - und Buergerhaeuser, Frauenhaeuser, Altersheime, Obdachlosenunterkuenfte) (assistência social: creches, centros de dia infantis, casas de repouso, residências para crianças e jovens, centros de animação dos tempos livres, centros socioculturais, casas de mulheres vítimas de violência doméstica, lares para a terceira idade, alojamento de pessoas sem abrigo),- Sport (Schwimmbaeder, Sportanlagen und -einrichtungen) (desporto: piscinas, complexos desportivos),- Sicherheit (Feuerwehren, Rettungsdienste) (segurança: bombeiros, serviços de emergência),- Bildung (Umschulungs-, Aus-, Fort - und Weiterbildungseinrichtungen, Volkshochschulen) (formação: centros de formação, de formação complementar e contínua, cursos nocturnos para adultos),- Wissenschaft, Forschung und Entwicklung (Grossforschungseinrichtungen, wissenschaftliche Gesellschaften und Vereine, Wissenschaftsfoerderung) (ciencia, investigação e desenvolvimento: centros de investigação de grande dimensão, sociedades e associações científicas, organismos de promoção da ciência),- Entsorgung (Strassenreinigung, Abfall - und Abwasserbeseitigung) (eliminação de resíduos: limpeza viária, eliminação dos resíduos e das águas residuais),- Bauwesen und Wohnungswirtschaft (Stadtplanung, Stadtentwicklung, Wohnungsunternehmen, Wohnraumvermittlung) (engenharia civil e economia imobiliária: planeamento urbano, desenvolvimento urbano, empresas de construção e serviço de mediação imobiliária),- Wirtschaft (Wirtschaftsfoerderungsgesellschaften) (economia: organismos de promoção da do desenvolvimento económico),- Friedhofs - und Bestattungswesen (cemitérios e serviços funerários),- Zusammenarbeit mit den Entwicklungslaendern (Finanzierung, technische Zusammenarbeit, Entwicklungshilfe, Ausbildung) (cooperação com os países em desenvolvimento: financiamento, cooperação técnica, ajuda ao desenvolvimento e formação).IV. GRÉCIACategoriasOutras pessoas colectivas de direito público cujos contratos de obras públicas estejam sujeitos ao controlo do Estado.V. ESPANHACategorias- Organismos Autónomos de la Administración del Estado (organismos autónomos da administração do Estado),- Organismos Autónomos de las Comunidades Autónomas (organismos autónomos das comunidades autónomas),- Organismos Autónomos de las Entidades Locales (organismos autónomos das entidades locais),- Otras entidades sometidas a la legislación de contratos del Estado español (outras entidades abrangidas pela legislação em matéria de contratos do Estado espanhol).- Otras entidades sometidas a la legislación de contratos del Estado español (andere Einrichtungen, die der staatlichen spanischen Gesetzgebung über das Vergabewesen unterliegen)VI. FRANÇAOrganismos1. Organismos públicos nacionais:1.1. De carácter científico, cultural e profissional:- Collège de France- Conservatoire national des arts et métiers- Observatoire de Paris1.2. De carácter científico e tecnológico:- Centre national de la recherche scientifique (CNRS)- Institut national de la recherche agronomique- Institut national de la santé et de la recherche médicale- Institut français de recherche scientifique pour le développement en coopération (ORSTOM)1.3. De carácter administrativo:- Agence nationale pour l'emploi- Caisse nationale des allocations familiales- Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés- Caisse nationale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés- Office national des anciens combattants et victimes de la guerre- Agences financières de bassinsCategorias1. Organismos públicos nacionais:- universités (universidades)- écoles normales d'instituteurs (escolas de formação de professores)2. Organismos públicos regionais, departamentais ou locais de carácter administrativo:- collèges (colégios)- lycées (liceus)- établissements publics hospitaliers (estabelecimentos públicos hospitalares)- offices publics d'habitations à loyer modéré (OPHLM) (serviços públicos de habitação de renda económica)3. Agrupamentos de colectividades de carácter territorial:- syndicats de communes (associações de municípios),- districts (distritos),- communautés urbaines (municípios),- institutions interdépartementales et interrégionales (instituições interdepartamentais e interregionais).VII. IRLANDAOrganismos- Shannon Free Airport Development Company Ltd- Local Government Computer Services Board- Local Government Staff Negotiations Board- Córas Tráchtála (Irish Export Board)- Industrial Development Authority- Irish Goods Council (Promotion of Irish Goods)- Córas Beostoic agus Feola (CBF) (Irish Meat Board)- Bord Fáilte Éireann (Irish Tourism Board)- Údarás na Gaeltachta (Development Authority for Gaeltacht Regions)- An Bord Pleanála (Irish Planning Board)Categorias- Third Level Educational Bodies of a Public Character (organismos de carácter público responsáveis pelo ensino superior),- National Training, Cultural or Research Agencies (agências nacionais de formação, cultura ou pesquisa),- Hospital Boards of a Public Character (conselhos hospitalares de carácter público),- National Health &  Social Agencies of a Public Character (agências nacionais de saúde e segurança social de carácter público),- Central &  Regional Fishery Boards (conselhos centrais e regionais de pesca).VIII. ITÁLIAOrganismos- Agenzia per la promozione dello sviluppo nel MezzogiornoCategorias- Enti portuali e aeroportuali (entidades portuárias e aeroportuárias)- Consorzi per le opere idrauliche (consórcios para obras hidráulicas),- Le università statali, gli istituti universitari statali, i consorzi per i lavori interessanti le università (universidades do Estado, institutos universitários do Estado, consórcios para as obras nas universidades),- Gli istituti superiori scientifici e culturali, gli osservatori astronomici, astrofisici, geofisici o vulcanologici (institutos superiores científicos e culturais, observatórios astronómicos, astrofísicos, geofísicos ou vulcanológicos),- Enti di ricerca e sperimentazione (entidades de investigação e de experimentação),- Le istituzioni pubbliche di assistenza e di beneficenza (instituições públicas de assistência e de beneficência),- Enti che gestiscono forme obbligatorie di previdenza e di assistenza (entidades gestoras de sistemas obrigatórios de previdência e de assistência),- Consorzi di bonifica (consórcios de saneamento),- Enti di sviluppo o di irrigazione (entidades de desenvolvimento ou de irrigação),- Consorzi per le aree industriali (consórcios para as zonas industriais),- Comunità montane (comunidades de montanha),- Enti preposti a servizi di pubblico interesse (entidades que prestam serviços de interesse público),- Enti pubblici preposti ad attività di spettacolo, sportive, turistiche e del tempo libero (entidades públicas encarregues de actividades de espectáculos, desporto, turismo e tempos livres),- Enti culturali e di promozione artistica (entidades culturais e de promoção artística).IX. LUXEMBURGOCategorias- Les établissements publics de l'État placés sous la surveillance d'un membre du gouvernement (estabelecimentos públicos do Estado sob o controlo de um membro do Governo),- Les établissements publics placés sous la surveillance des communes (estabelecimentos públicos sob o controlo dos municípios),- Les syndicats de communes créés en vertu de la loi du 14 février 1900 telle qu'elle a été modifiée par la suite (associações de municípios criadas ao abrigo da Lei de 14 de Fevereiro de 1900, tal como subsequentemente alterada).X. PAÍSES BAIXOSOrganismos- De Nederlandse Centrale Organisatie voor Toegepast Natuurwetenschappelijk Onderzoek (TNO) en de daaronder ressorterende organisatiesCategorias- De waterschappen (organismos de obras hidráulicas),- De instellingen van wetenschappelijk onderwijs vermeld in artikel 8 van de Wet op het Wetenschappelijk Onderwijs (1985), de academische ziekenhuizen (instituições de formação científica referidas no artigo 8.o da Lei de formação científica de 1985 [Wet op het Wetenschappelijk Onderwijs (1985)] (clínicas universitárias).XI. PORTUGALCategorias- Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde- Institutos públicos sem carácter comercial ou industrial- Fundações públicas- Administrações gerais e juntas autonómasXII. REINO UNIDOOrganismos- Central Blood Laboratories Authority- Design Council- Health and Safety Executive- National Research Development Corporation- Public Health Laboratory Services Board- Advisory, Conciliation and Arbitration Service- Commission for the New Towns- Development Board For Rural Wales- English Industrial Estates Corporation- National Rivers Authority- Northern Ireland Housing Executive- Scottish Enterprise- Scottish Homes- Welsh Development AgencyCategorias- Universities and polytechnics, maintained schools and colleges (universidades e escolas politécnicas, liceus e colégios),- National Museums and Galleries (museus e galerias nacionais),- Research Councils (conselhos de investigação),- Fire Authorities (autoridades da luta contra incêndios),- National Health Service Authorities (autoridades do Serviço Nacional de Saúde),- Police Authorities (autoridades policiais),- New Town Development Corporations (sociedades de urbanismo),- Urban Development Corporations (sociedades de desenvolvimento urbano).XIII. ÁUSTRIATodos os organismos sujeitos ao controlo orçamental do "Rechnungshof" (Tribunal de Contas) sem carácter industrial ou comercial.XIV. FINLÂNDIAEntidades ou empresas públicas ou sob controlo público sem cáracter industrial ou comercial.XVI. SUÉCIATodos os organismos sem carácter comercial cujas adjudicações estejam sujeitas ao controlo do Conselho Nacional de Contratos Públicos.Para além das entidades constantes do Anexo I da Directiva 93/37/CEE, são considerados organismos de direiro público, na acepção dessa mesma directiva:Áustria: "Austrian State Printing Office"Dinamarca: "Copenhagen Hospital Corporation" ("Hovedstandens Sygehusfaellesskab")Irlanda: "Forbas"; "Forbairt"Luxemburgo: "L'entreprise des Postes et Télécomunications (Postal business only)"Portugal "INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola)""Instituto do Consumidor""Instituto de Meteorologia""Instituto da Conservação da Natureza""Instituto da Água""ICEP / Instituto do Comércio Externo de Portugal""Instituto do Sangue"Reino Unido: "Ordnance Survey"Apêndice 3ENTIDADES QUE OPERAM NO SECTOR DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICAEntidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente títuloFORNECIMENTOSLimiares: 400000 DSESERVIÇOSespecificadas no apêndice 4Limiares: 400000 DSEOBRASespecificadas no apêndice 5Limiares: 5000000 DSELista das entidades:Entidades adjudicantes, na acepção do artigo 2.o da Directiva 93/38/CEE, que sejam autoridades ou empresas públicas e cuja actividade inclua uma ou mais das actividades a seguir referidas:a) A colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte;b) A colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte;As autoridades ou empresas públicas enumeradas no presente apêndice (entidades adjudicantes no domínio das instalações de aeroportos e entidades adjudicantes no domínio das instalações de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais) da Directiva 93/38/CEE preenchem os critérios acima definidos. Essas listas têm um carácter meramente indicativo (ver JO L 199 de 9.8.1993, S. 84, e C 241 de 29.8.1994, S. 228).Secção 1Entidades adjudicantes no domínio das instalações de portos marítimos ou interiores ou de outros terminaisÁUSTRIAPortos interiores pertencentes total ou parcialmente aos Länder e/ou aos Gemeinden.BÉLGICA- Société anonyme du canal et des installations maritimes de Bruxelles.- Port autonome de Liège- Port autonome de Namur- Port autonome de Charleroi- Port de la ville de Gand- La Compagnie des installations maritimes de Bruges - Maatschappij der Brugse haveninrichtingen- Société intercommunale de la rive gauche de l'Escaut - Intercommunale maatschappij van de linker Scheldeoever (Port d'Anvers)- Port de Nieuwport- Port d'OstendeDINAMARCAPortos, tal como definidos no artigo 1.o, I a III da Bekendtgyrelse nr. 604 af 16. december 1985 om hvilke havne der er omfattet af lov om trafikhavne, jf. lov nr. 239 af 12 maj 1976 om trafikhavne.FINLÂNDIAPortos que operam nos termos da Laki kunnallisista satamajärjestyksistä ja liikennemaksuista (955/76).Canal de Saimaa (Saimaan kanavan hoitokunta).ALEMANHA- Portos marítimos pertencentes total ou parcialmente a autoridades territoriais (Länder, Kreise, Gemeinden).- Portos interiores sujeitos à Hafenordnung nos termos das Wassergesetze der Länder.GRÉCIA- Οργαυισμός Λψένος Πειραιώς PortodoPireu (Organismos Limenos Peiraios), criadoaoabrigoda Lei de emergência 1559/1950 e da Lei 1630/1951.- Οργαυισμός Λψένος Θεσαλονίκης Portode Tessalonica (Organismos Limenos Thessalonikis), criado nos termos do Decreto N.A. 2251/1953.- Outros portos regidos pelo Decreto Presidencial 649/1977 (NA. 649/1977) Εποπτεία, οργάνωσηλειτουργίας διοικητκός έλεγχος λψένων Epopteia, organosi leitoyrgias kai dioikitikos elenchos limenon (organização da fiscalização do controlo operacional e administrativo).ESPANHA- Porto de Huelva, criado nos termos do Decreto de 2 de octubre de 1969, no 2380/69. Puertos y Faros. Otorga Régimen de Estatuto de Autonomía al Puerto de Huelva.- Porto de Barcelona, criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, no 2407/78. Puertos y Faros. Otorga al de Barcelona Régimen de Estatuto de Autonomía.- Porto de Bilbau, criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, no 2408/78. Puertos y Faros. Otorga al de Bilbao Régimen de Estatuto de Autonomía.- Porto de Valência criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, no 2409/78. Puertos y Faros. Otorga al de Valencía Régimen de Estatuto de Autonomía.- Juntas de Puertos, que operam nos termos da Lei 27/68 de 20 de junio de 1968. Puertos y Faros. Juntas de Puertos y Estatutes de Autonomía e do Decreto de 9 abril de 1970, no 1350/70. Juntas de Puertos. Reglamento.- Portos geridos pela Comisión Administrativa de Grupos de Puertos, que operam em conformidade com a Ley 27/68 de 20 de junio de 1968, o Decreto 1958/78 de 23 de junio de 1978 e o Decreto 571/81 de 6 de mayo de 1981.- Portos constantes da lista do Real Decreto 989/82 de 14 de mayo de 1982. Puertos. Clasificación de los de interés general.FRANÇA- Porto autónomo de Paris, criado nos termos da loi 68/917 du 24 octobre 1968 relative au port autonome de Paris.- Porto autónomo de Estrasburgo, criado nos termos da convention du 20 mai 1923 entre l'État et la ville de Strasbourg relative à la construction du port rhénan de Strasbourg et à l'exécution de travaux d'extension de ce port, aprovada pela loi du 26 avril 1924.- Outros portos de vias navegáveis interiores criados ou geridos nos termos do artigo 6.o (navigation intérieure) do décret 69-140 du 6 février 1969 relatif aux concessions d'outillage public dans les ports maritimes.- Portos autónomos que operam nos termos dos artigos L 111-1 e seguintes do code des ports maritimes.- Portos não autónomos que operam nos termos dos artigos R 121-1 e seguintes do code des ports maritimes.- Portos geridos por autoridades regionais (départements) ou que operam nos termos de uma concessão das autoridades regionais (départements) nos termos do artigo 6.o da loi 86-663 du 22 juillet 1983 complétant la loi 83-8 du 7 janvier 1983 relative à la répartition des compétences entre les communes, départements et l'État.IRLANDA- Portos que operam nos termos dos Harbour Acts 1946 to 1976.- Porto de Dun Laoghaire, que opera nos termos do State Harbours Act 1924.- Porto de Rosslare Harbour, que opera nos termos do Finguard and Rosslare Railways e Harbours Act 1899.ITÁLIA- Portos estatais e outros portos geridos pela Capitaneria di Porto, nos termos do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 32.- Portos autónomos (enti portuali) criados por leis especiais nos termos do artigo 19.o do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.LUXEMBURGOPorto de Mertert, que foi criado e opera nos termos da loi du 22 juillet 1963 relative à l'aménagement et à l'exploitation d'un port fluvial sur la Moselle.PAÍSES BAIXOSHavenbedrijven, eingerichtet und betrieben nach der Gemeentewet van 29 juni 1851Havenschap Vlissingen, eingerichtet mit der wet van 10 september 1970 houdende een gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap VlissingenHavenschap Terneuzen, eingerichtet mit der wet van 8 april 1970 houdende een gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap TerneuzenHavenschap Delfzijl, eingerichtet mit der wet van 31 juli 1957 houdende een gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap DelfzijlIndustrie- en havenschap Moerdijk, eingerichtet mit der gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Industrie- en havenschap Moerdijk van 23 oktober 1970, genehmigt durch Koninklijke Besluit nr. 23 van 4 maart 1972PORTUGALPorto de Lisboa, criado nos termos do Decreto Real de 18 de Fevereiro de 1907 e que opera nos termos do Decreto-Lei n.o 36976 de 20 de Julho de 1948.Porto do Douro e Leixões, criado nos termos do Decreto-Lei n.o 36977 de 20 de Julho de 1948.Porto de Sines, criado nos termos do Decreto-Lei n.o 508/77 de 14 de Dezembro de 1977.Portos de Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz, Viana do Castelo, Portimão e Faro, que operam nos termos do Decreto-Lei n.o 37754 de 18 de Fevereiro de 1950.SUÉCIAInstalações de portos e terminais em conformidade com a lagen (1983:293) om inrättande, utvidgning och avlysning av allmän farled och allmän hamn, the förordningen (1983:744) om trafiken paa Göta kanal.REINO UNIDOHarbour Authorities, na acepção da secção 57 do Harbours Act 1964 providing port facilities to carriers by sea or inland waterway.Secção 2Entidades adjudicantes na área da exploração dos aeroportosÁUSTRIAAustro Control GmbHEntidades definidas nos artigos 60.o a 80.o da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. Nr. 253/1957).BÉLGICARegie des voies aériennes, criada nos termos do arrêté-loi du 20 novembre 1946 portant création de la régie des voies aériennes, com a redacção que lhe foi dada pelo arrêté royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de la régie des voies aériennes.DINAMARCAAeroportos que operam com base numa autorização ao abrigo do § 55, stk. 1, lov om luftfart, jf. lovbekendtgørelse nr. 408 af 11. september 1985.FINLÂNDIAAeroportos geridos por Ilmailulaitos/Luftfartsverket ao abrigo da Ilmailulaki (595/64).ALEMANHAAeroportos, tal como definidos no n.o 2 do artigo 38.o da Luftverkehrszulassungsordnung vom 19. März 1979, com a última redacção que lhe foi dada pela Verordnung vom 21. Juli 1986.GRÉCIAAeroportos que operam ao abrigo da Lei 517/1931 que cria o serviço de aviação civil Υπηρεσία Πολιτικής Αεροπορίας (ΥΠΑ) (Ypiresia Politikis Aeroporias (YPA))Aeroportos internacionais que operam ao abrigo do Decreto Presidencial 647/981.ESPANHAAeroportos administrados por Aeropuertos Nacionales que operam ao abrigo do Real Decreto 278/1982 de 15 de octubre de 1982.FRANÇAAéroports de Paris que operam ao abrigo do título V, artigos L 251-1 a 252-1 do code de l'aviation civile.Aéroport de Bâle-Mulhouse, eingerichtet mit der convention franco-suisse du 4 juillet 1949Aeroportos, tal como definidos no artigo L 270-1 do code de l'aviation civile.Aeroportos que operam nos termos do cahier de charges type d'une concession d'aéroport, décret du 6 mai 1955.Aeroportos que operam com base num convénio de exploração, ao abrigo do artigo L 221 do code de l'aviation civile.IRLANDAAeroportos de Dublin, Cork e Shannon, geridos por Aer Rianta-Irish Airports.Aeroportos que operam com base numa licença de utilização pública, ao abrigo do Air Navigation and Transport Act No 40/1936, Transport Fuel and Power Transfer of Departmental Administration and Ministerial Functions Order 1959 (SI, No 125 of 1959) e Air Navigation (Aerodrome and Visual Ground Aids) Order 1970 (SI No 291 of 1970).ITÁLIAAeroportos civis (aeroporti civili istituiti dallo Stato) referidos no artigo 692.o do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.Entidades que operam em instalações aeroportuárias com base numa concessão acordada ao abrigo do artigo 694.o do Codice della navigazione, Regio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.LUXEMBURGOAéroport de FindelPAÍSES BAIXOSAeroportos que operam ao abrigo do artigo 18.o e seguintes da Luchtvaartwet, de 15 de Janeiro de 1958, com a redacção que lhe foi dada em 7 de Junho de 1978.PORTUGALAeroportos geridos por Aeroportos e Navegação Aérea (ANA), EP, ao abrigo do Decreto-Lei 246/79.Aeroporto do Funchal e Aeroporto de Porto Santo, regionalizados ao abrigo do Decreto-Lei 284/81.SUÉCIAAeroportos públicos que operam nos termos da Lagen (1957:297) om luftfart.Aeroportos privados que operam com base numa licença de exploração nos termos da lei, desde que esta licença esteja em conformidade com o n.o3 do artigo 2.o da directiva.REINO UNIDOAeroportos geridos pela British Airports Authority plc.Aeroportos que são companhias públicas limitadas (plc) nos termos do Airports Act 1986.Apêndice 4SERVIÇOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Apêndice 5SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃODefinição de serviços de construção:Entende-se por contrato de serviços de construção um contrato que tem por objectivo a realização, seja por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil, na acepção da Divisão 51 da Classificação Central de Produtos.Lista da Divisão 51, Classificação Central de Produtos>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO XII(referidas no artigo 137.o)ENTIDADES DO CHILE ABRANGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOSApêndice 1ENTIDADES A NÍVEL CENTRALEntidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente títuloFORNECIMENTOSLimiares: 130000 DSESERVIÇOSespecificados no apêndice 4Limiares: 130000 DSEOBRASespecificadas no apêndice 5Limiares: 5000000 DSEA) LISTA DAS ENTIDADES:Presidencia de la RepúblicaMinisterio de InteriorSubsecretaría de InteriorSubsecretaría de Desarrollo RegionalOficina Nacional de Emergencia (ONEMI)Dirección de Seguridad Publica e InformaciónComité Nacional Control de Estupefacientes (CONACE)Servicio ElectoralFondo NacionalMinisterio de Relaciones ExterioresSubsecretaría de Relaciones ExterioresDirección General de Relaciones Económicas InternacionalesInstituto Antártico Chileno (INACH)Dirección de Fronteras y Limites (DIFROL)Ministerio de Defensa NacionalSubsecretaría de GuerraSubsecretaría de MarinaSubsecretaría de AviaciónSubsecretaría de CarabinerosSubsecretaría de InvestigacionesDirección Administrativa del ministerio de Defensa NacionalDirección de Aeronáutica CivilDirección General de Movilización NacionalAcademia Nacional de Estudios Políticos y Estratégicos (ANEPE)Dirección General de Defensa CivilMinisterio de HaciendaSubsecretaría de HaciendaDirección de PresupuestosServicio de Impuestos Internos (SII)Tesorería General de la RepúblicaServicio Nacional de AduanasCasa de MonedaDirección de Aprovisionamiento del Estado (Chilecompra)Superintendencia de Bancos e Instituciones FinancierasSuperintendencia de Valores y SegurosMinisterio Secretaría General de la PresidenciaSubsecretaría General de La PresidenciaComisión Nacional del Medio Ambiente (CONAMA)Ministerio Secretaría General de GobiernoSubsecretaría General de GobiernoInstituto Nacional del Deporte (IND)División de Organizaciones Sociales (DOS)Secretaría de Comunicación y Cultura (SECC)Ministerio de Economía, Fomento, Reconstrucción y EnergíaSubsecretaría de EconomíaSubsecretaría de PescaSecretaría Ejecutiva Comisión Nacional de EnergíaComité de Inversiones ExtranjerasServicio Nacional del Consumidor (SERNAC)Fiscalía Nacional EconómicaInstituto Nacional de Estadísticas (INE)Servicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA)Servicio Nacional de Turismo (SERNATUR)Superintendencia de Electricidad y CombustibleCentro de Información de Recursos Naturales (CIREN)Corporación de Investigaciones Tecnológicas (INTEC)Instituto de Fomento Pesquero (IFOP)Instituto ForestalInstituto Nacional de Normalización (INN)Servicio de Cooperación Técnica (SERCOTEC)Fondo Nacional de Desarrollo Tecnológico y ProductivoCorporación de Fomento de la Producción (CORFO)Ministerio de MineríaSubsecretaría de MineríaComisión Chilena de Energía Nuclear (CCHEN)Comisión Chilena del Cobre (COCHILCO)Comisión Nacional de EnergíaServicio Nacional de Geología y Minería (SERNAGEOMIN)Ministerio de Planificación y CooperaciónSubsecretaría de Panificación y CooperaciónCorporación Nacional Desarrollo Indígena (CONADI)Fondo de Solidaridad e Inversión Social (FOSIS)Fondo Nacional de la Discapacidad (FONADIS)Instituto Nacional de la Juventud (INJUV)Agencia de Cooperación Internacional (AGCI)Ministerio de EducaciónSubsecretaría de EducaciónComisión Nacional de Investigación Científica y Tecnológica (CONICYT)Dirección de Bibliotecas, Archivos Museos (DIBAM)Junta Nacional de Auxilio Escolar y Becas (JUNAEB)Junta Nacional de Jardines Infantiles (JUNJI)Consejo Nacional del Libro y la LecturaConsejo de Calificación CinematográficaFondo de Desarrollo de las Artes y la Cultura (FONDART)Ministerio de JusticiaSubsecretaría de JusticiaCorporaciones de Asistencia JudicialServicio Registro Civil e IdentificaciónFiscalía Nacional de QuiebrasServicio Médico LegalServicio Nacional de Menores (SENAME)Dirección Nacional de GendarmeríaMinisterio de Trabajo y Previsión SocialSubsecretaría del TrabajoSubsecretaría de Previsión SocialDirección del TrabajoDirección General del Crédito PrendarioInstituto de Normalización Previsional (INP)Servicio Nacional de Capacitación y Empleo (SENCE)Superintendencia de Administradoras de Fondos de PensionesSuperintendencia de Seguridad SocialFondo Nacional de Pensiones AsistencialesMinisterio de Obras PúblicasSubsecretaría de Obras PúblicasDirección General de Obras PúblicasAdministración y ejecución de Obras PúblicasAdministración de Servicios de ConcesionesDirección de AeropuertosDirección de ArquitecturaDirección Obras PortuariasDirección de PlaneamientoDirección Obras HidráulicasDirección VialidadDirección Contabilidad y FinanzasInstituto Nacional de HidráulicaSuperintendencia Servicios SanitariosMinisterio de Transporte y TelecomunicacionesSubsecretaría de TransportesSubsecretaría de TelecomunicacionesJunta Aeronáutica CivilCentro Control y Certificación Vehicular (3CV)Comisión Nacional de Seguridad de Tránsito (CONASET)Unidad Operativa Control de Tránsito (UOCT)Ministerio de SaludSubsecretaría de SaludCentral Abastecimientos Sistema Nacional Servicios de Salud (CENABAST)Fondo Nacional de Salud (FONASA)Instituto de Salud Pública (ISP)Superintendencia de IsapresServicio de Salud AricaServicio de Salud IquiqueServicio de Salud AntofagastaServicio de Salud AtacamaServicio de Salud CoquimboServicio de Salud Valparaíso-San AntonioServicio de Salud Viña del Mar-QuillotaServicio de Salud AconcaguaServicio de Salud Libertador General Bernardo O'HigginsServicio de Salud MauleServicio de Salud ÑubleServicio de Salud ConcepciónServicio de Salud TalcahuanoServicio de Salud Bío-BíoServicio de Salud AraucoServicio de Salud Araucanía NorteServicio de Salud Araucanía SurServicio de Salud ValdiviaServicio de Salud OsornoServicio de Salud Llanquihue-Chiloé-PalenaServicio de Salud AysénServicio de Salud MagallanesServicio de Salud Metropolitano OrienteServicio de Salud Metropolitano CentralServicio de Salud Metropolitano SurServicio de Salud Metropolitano NorteServicio de Salud Metropolitano OccidenteServicio de Salud Metropolitano Sur-OrienteServicio de Salud Metropolitano del AmbienteMinisterio de la Vivienda y UrbanismoSubsecretaría de ViviendaParque Metropolitano de SantiagoServicios Regionales de Vivienda y UrbanismoMinisterio de Bienes NacionalesSubsecretaría de Bienes NacionalesMinisterio de AgriculturaSubsecretaría de AgriculturaComisión Nacional de Riego (CNR)Corporación Nacional Forestal (CONAF)Instituto de Desarrollo Agropecuario (INDAP)Oficina de Estudios y Políticas Agrícolas (ODEPA)Servicio Agrícola y Ganadero (SAG)Instituto Investigaciones Agropecuarias (INIA)Ministerio Servicio Nacional de la MujerSubsecretaría Nacional de la MujerGobiernos RegionalesIntendencia I RegiónGobernación de AricaGobernación de ParinacotaGobernación de IquiqueIntendencia II RegiónGobernación de AntofagastaGobernación de El LoaGobernación de TocopillaIntendencia III RegiónGobernación de ChañaralGobernación de CopiapóIntendencia IV RegiónGobernación de HuascoGobernación de El ElquiGobernación de LimaríGobernación de ChoapaIntendencia V RegiónGobernación de PetorcaGobernación de ValparaísoGobernación de San Felipe de AconcaguaGobernación de Los AndesGobernación de QuillotaGobernación de San AntonioGobernación de Isla de PascuaIntendencia VI RegiónGobernación de CachapoalGobernación de ColchaguaGobernación de Cardenal CaroIntendencia VII RegiónGobernación de CuricóGobernación de TalcaGobernación de LinaresGobernación de CauquenesIntendencia VIII RegiónGobernación de ÑubleGobernación de Bío-BíoGobernación de ConcepciónGobernación de AraucoIntendencia IX RegiónGobernación de MallecoGobernación de CautínIntendencia X RegiónGobernación de ValdiviaGobernación de OsornoGobernación de LlanquihueGobernación de ChiloéGobernación de PalenaIntendencia XI RegiónGobernación de CoihaiqueGobernación de AysénGobernación de General CarreraIntendencia XII RegiónGobernación de Capitán PratGobernación de Ultima EsperanzaGobernación de MagallanesGobernación de Tierra del FuegoGobernación de Antártica ChilenaIntendencia Región MetropolitanaGobernación de ChacabucoGobernación de CordilleraGobernación de MaipoGobernación de TalaganteGobernación de MelipillaGobernación de SantiagoB) TODAS AS RESTANTES ENTIDADES PÚBLICAS CENTRAIS, INCLUINDO AS SUAS SUBDIVISÕES REGIONAIS E SUBREGIONAIS, DESDE QUE SEM CÁRACTER INDUSTRIAL OU COMERCIAL.Apêndice 2ENTIDADES NÃO PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOEntidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no presente títuloFORNECIMENTOSLimiares: 200000 DSESERVIÇOSespecificados no apêndice 4Limiares: 200000 DSEOBRASespecificadas no apêndice 5Limiares: 5000000 DSEA) LISTA DAS ENTIDADES:Municipalidad de AricaMunicipalidad de IquiqueMunicipalidad de Pozo AlmonteMunicipalidad de PicaMunicipalidad de HuaraMunicipalidad de CamaronesMunicipalidad de PutreMunicipalidad de General LagosMunicipalidad de CamiñaMunicipalidad de ColchaneMunicipalidad de TocopillaMunicipalidad de AntofagastaMunicipalidad de MejillonesMunicipalidad de TaltalMunicipalidad de CalamaMunicipalidad de OllagüeMunicipalidad de Maria ElenaMunicipalidad de San Pedro De AtacamaMunicipalidad de Sierra GordaMunicipalidad de CopiapóMunicipalidad de CalderaMunicipalidad de Tierra AmarillaMunicipalidad de ChañaralMunicipalidad de Diego De AlmagroMunicipalidad de VallenarMunicipalidad de FreirinaMunicipalidad de HuascoMunicipalidad de Alto Del CarmenMunicipalidad de La SerenaMunicipalidad de La HigueraMunicipalidad de VicuñaMunicipalidad de PaihuanoMunicipalidad de CoquimboMunicipalidad de AndacolloMunicipalidad de OvalleMunicipalidad de Río HurtadoMunicipalidad de Monte PatriaMunicipalidad de PunitaquiMunicipalidad de CombarbaláMunicipalidad de IllapelMunicipalidad de SalamancaMunicipalidad de Los VilosMunicipalidad de CanelaMunicipalidad de ValparaísoMunicipalidad de Viña Del MarMunicipalidad de QuilpueMunicipalidad de Villa AlemanaMunicipalidad de CasablancaMunicipalidad de QuinteroMunicipalidad de PuchuncavíMunicipalidad de QuillotaMunicipalidad de La CaleraMunicipalidad de La CruzMunicipalidad de HijuelasMunicipalidad de NogalesMunicipalidad de LimacheMunicipalidad de OlmuéMunicipalidad de Isla De PascuaMunicipalidad de San AntonioMunicipalidad de Santo DomingoMunicipalidad de CartagenaMunicipalidad de El TaboMunicipalidad de El QuiscoMunicipalidad de AlgarroboMunicipalidad de San FelipeMunicipalidad de Santa MaríaMunicipalidad de PutaendoMunicipalidad de CatemuMunicipalidad de PanquehueMunicipalidad de Llay-LlayMunicipalidad de Los AndesMunicipalidad de San EstebanMunicipalidad de Calle LargaMunicipalidad de RinconadaMunicipalidad de La LiguaMunicipalidad de CabildoMunicipalidad de PetorcaMunicipalidad de PapudoMunicipalidad de ZapallarMunicipalidad de Juan FernándezMunicipalidad de Con-ConMunicipalidad de BuinMunicipalidad de Calera De TangoMunicipalidad de ColinaMunicipalidad de CuracavíMunicipalidad de El MonteMunicipalidad de Isla De MaipoMunicipalidad de PudahuelMunicipalidad de La CisternaMunicipalidad de Las CondesMunicipalidad de La FloridaMunicipalidad de La GranjaMunicipalidad de LampaMunicipalidad de ConchalíMunicipalidad de La ReinaMunicipalidad de MaipúMunicipalidad de Estación CentralMunicipalidad de MelipillaMunicipalidad de ÑuñoaMunicipalidad de PaineMunicipalidad de PeñaflorMunicipalidad de PirqueMunicipalidad de ProvidenciaMunicipalidad de Puente AltoMunicipalidad de QuilicuraMunicipalidad de Quinta NormalMunicipalidad de RencaMunicipalidad de San BernardoMunicipalidad de San José De MaipoMunicipalidad de San MiguelMunicipalidad de SantiagoMunicipalidad de TalaganteMunicipalidad de Til TilMunicipalidad de AlhuéMunicipalidad de San PedroMunicipalidad de Maria PintoMunicipalidad de San RamónMunicipalidad de La PintanaMunicipalidad de MaculMunicipalidad de PeñalolenMunicipalidad de Lo PradoMunicipalidad de Cerro NaviaMunicipalidad de San JoaquínMunicipalidad de CerrillosMunicipalidad de El BosqueMunicipalidad de RecoletaMunicipalidad de VitacuraMunicipalidad de Lo EspejoMunicipalidad de Lo BarnecheaMunicipalidad de IndependenciaMunicipalidad de Pedro Aguirre CerdaMunicipalidad de HuechurabaMunicipalidad de Padre HurtadoMunicipalidad de RancaguaMunicipalidad de MachalíMunicipalidad de GranerosMunicipalidad de CodeguaMunicipalidad de MostazalMunicipalidad de PeumoMunicipalidad de Las CabrasMunicipalidad de San VicenteMunicipalidad de PichideguaMunicipalidad de DoñihueMunicipalidad de ColtaucoMunicipalidad de RengoMunicipalidad de Quinta De TilcocoMunicipalidad de RequínoaMunicipalidad de OlivarMunicipalidad de CoincoMunicipalidad de MalloaMunicipalidad de San FernandoMunicipalidad de ChimbarongoMunicipalidad de NancaguaMunicipalidad de PlacillaMunicipalidad de Santa CruzMunicipalidad de LololMunicipalidad de ChépicaMunicipalidad de PumanqueMunicipalidad de ParedonesMunicipalidad de PalmillaMunicipalidad de LituecheMunicipalidad de PichilemuMunicipalidad de MarchihueMunicipalidad de La EstrellaMunicipalidad de NavidadMunicipalidad de PeralilloMunicipalidad de CuricóMunicipalidad de RomeralMunicipalidad de TenoMunicipalidad de RaucoMunicipalidad de LicanténMunicipalidad de VichuquénMunicipalidad de HualañéMunicipalidad de MolinaMunicipalidad de Sagrada FamiliaMunicipalidad de TalcaMunicipalidad de San ClementeMunicipalidad de PelarcoMunicipalidad de Río ClaroMunicipalidad de PencahueMunicipalidad de MauleMunicipalidad de CureptoMunicipalidad de ConstituciónMunicipalidad de EmpedradoMunicipalidad de San JavierMunicipalidad de LinaresMunicipalidad de Yerbas BuenasMunicipalidad de ColbúnMunicipalidad de LongavíMunicipalidad de ParralMunicipalidad de RetiroMunicipalidad de ChancoMunicipalidad de CauquenesMunicipalidad de Villa AlegreMunicipalidad de PelluhueMunicipalidad de San RafaelMunicipalidad de ChillánMunicipalidad de PintoMunicipalidad de CoihuecoMunicipalidad de RanquilMunicipalidad de CoelemuMunicipalidad de QuirihueMunicipalidad de NinhueMunicipalidad de PortezueloMunicipalidad de TrehuacoMunicipalidad de CobquecuraMunicipalidad de San CarlosMunicipalidad de ÑiquénMunicipalidad de San FabiánMunicipalidad de San NicolásMunicipalidad de BulnesMunicipalidad de San IgnacioMunicipalidad de QuillónMunicipalidad de YungayMunicipalidad de PemucoMunicipalidad de El CarmenMunicipalidad de ConcepciónMunicipalidad de PencoMunicipalidad de HualquiMunicipalidad de FloridaMunicipalidad de ToméMunicipalidad de TalcahuanoMunicipalidad de CoronelMunicipalidad de LotaMunicipalidad de Santa JuanaMunicipalidad de LebuMunicipalidad de Los AlamosMunicipalidad de AraucoMunicipalidad de CuranilahueMunicipalidad de CañeteMunicipalidad de ContulmoMunicipalidad de TirúaMunicipalidad de Los AngelesMunicipalidad de Santa BárbaraMunicipalidad de LajaMunicipalidad de QuillecoMunicipalidad de NacimientoMunicipalidad de NegreteMunicipalidad de MulchénMunicipalidad de QuilacoMunicipalidad de YumbelMunicipalidad de CabreroMunicipalidad de San RosendoMunicipalidad de TucapelMunicipalidad de AntucoMunicipalidad de Chillán ViejoMunicipalidad de San Pedro De La PazMunicipalidad de ChiguayanteMunicipalidad de AngolMunicipalidad de PurénMunicipalidad de Los SaucesMunicipalidad de RenaicoMunicipalidad de CollipulliMunicipalidad de ErcillaMunicipalidad de TraiguénMunicipalidad de LumacoMunicipalidad de VictoriaMunicipalidad de CuracautínMunicipalidad de LonquimayMunicipalidad de TemucoMunicipalidad de VilcúnMunicipalidad de FreireMunicipalidad de CuncoMunicipalidad de LautaroMunicipalidad de PerquencoMunicipalidad de GalvarinoMunicipalidad de Nueva ImperialMunicipalidad de CarahueMunicipalidad de SaavedraMunicipalidad de PitrufquénMunicipalidad de GorbeaMunicipalidad de TolténMunicipalidad de LoncocheMunicipalidad de VillarricaMunicipalidad de PucónMunicipalidad de MelipeucoMunicipalidad de CurarrehueMunicipalidad de Teodoro SchmidtMunicipalidad de Padre De Las CasasMunicipalidad de ValdiviaMunicipalidad de CorralMunicipalidad de MariquinaMunicipalidad de MafilMunicipalidad de LancoMunicipalidad de Los LagosMunicipalidad de FutronoMunicipalidad de PanguipulliMunicipalidad de La UniónMunicipalidad de PaillacoMunicipalidad de Río BuenoMunicipalidad de Lago RancoMunicipalidad de OsornoMunicipalidad de PuyehueMunicipalidad de San PabloMunicipalidad de Puerto OctayMunicipalidad de Río NegroMunicipalidad de PurranqueMunicipalidad de Puerto MonttMunicipalidad de CalbucoMunicipalidad de Puerto VarasMunicipalidad de LlanquihueMunicipalidad de FresiaMunicipalidad de FrutillarMunicipalidad de MaullínMunicipalidad de Los MuermosMunicipalidad de AncudMunicipalidad de QuemchiMunicipalidad de DalcahueMunicipalidad de CastroMunicipalidad de ChonchiMunicipalidad de QueilénMunicipalidad de QuellónMunicipalidad de PuqueldónMunicipalidad de QuinchaoMunicipalidad de Curaco De VelezMunicipalidad de ChaiténMunicipalidad de PalenaMunicipalidad de FutaleufúMunicipalidad de San Juan De La CostaMunicipalidad de CochamoMunicipalidad de HualaihueMunicipalidad de AysénMunicipalidad de CisnesMunicipalidad de CoyhaiqueMunicipalidad de Chile ChicoMunicipalidad de CochraneMunicipalidad de Lago VerdeMunicipalidad de GuaitecasMunicipalidad de Río IbañezMunicipalidad de O'higginsMunicipalidad de TortelMunicipalidad de Punta ArenasMunicipalidad de Puerto NatalesMunicipalidad de PorvenirMunicipalidad de Torres Del PaineMunicipalidad de Rio VerdeMunicipalidad de Laguna BlancaMunicipalidad de San GregorioMunicipalidad de PrimaveraMunicipalidad de TimaukelMunicipalidad de NavarinoB) Todas as restantes entidades públicas não pertencentes à administração central, incluindo as respectivas subdivisões, e todas as outras entidades que prosseguem objectivos de interesse público, sujeitas ao controlo efectivo, de gestão ou financeiro, de entidades públicas, desde que não tenham cáracter industrial ou comercial.Apêndice 3ENTIDADES QUE OPERAM NO SECTOR DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICAFORNECIMENTOSLimiares: 400000 DSESERVIÇOSespecificados no apêndice 4Limiares: 400000 DSEOBRASespecificadas no apêndice 5Limiares: 5000000 DSEA. LISTA DAS ENTIDADES:Empresa Portuaria AricaEmpresa Portuaria IquiqueEmpresa Portuaria AntofagastaEmpresa Portuaria CoquimboEmpresa Portuaria ValparaísoEmpresa Portuaria San AntonioEmpresa Portuaria San Vicente-TalcahuanoEmpresa Portuaria Puerto MonttEmpresa Portuaria ChacabucoEmpresa Portuaria AustralAeroportos que são propriedade do Estado, dependentes da Dirección de Aeronáutica Civil.B. Todas as restantes empresas públicas, tal como definidas na alínea c) do artigo 138.o, cuja actividade inclua uma ou mais das actividades a seguir referidas:a) A colocação à disposição dos transportadores aéreos de aeroportos ou outros terminais de transporte; eb) A colocação à disposição dos transportadores marítimos ou fluviais de portos marítimos ou interiores ou outros terminais de transporte.Apêndice 4SERVIÇOSPara efeitos do disposto no presente título, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 137.o, não são excluídos quaisquer serviços da Lista Universal de Serviços.Apêndice 5SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃOPara efeitos do disposto no presente título, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 137.o, não são excluídos quaisquer serviços de construção da divisão da Classificação Central de Produtos relativa aos trabalhos de construção.ANEXO XIIICONTRATOS PÚBLICOS APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO IV DA PARTE IVApêndice 1(referido no n.o 3 do artigo 137.o e na alínea i) do artigo 138.o)CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICASRegras aplicáveis às concessões de obras públicas1. As disposições em matéria de tratamento nacional e de não-discriminação são aplicáveis às entidades abrangidas pelo presente título que adjudiquem contratos de concessão de obras públicas, tal como definido na alínea i) do artigo 138.o. Nesse caso, tais entidades devem publicar um anúncio em conformidade com o disposto no artigo 147.o.2. Não será, no entanto, necessário publicitar os contratos de concessão de obras públicas que observam as condições enumeradas no artigo 145.o.3. Para além do disposto no ponto 1, é aplicável em matéria de concessões a legislação nacional das Partes.4. As concessões de obras públicas abrangidas, no que respeita às entidades comunitárias constantes do Apêndice 3 do Anexo I, estarão subordinadas ao disposto no presente título, em conformidade com as directivas comunitárias relativas aos contratos públicos.Apêndice 2(referido no n.o 11 artigo 147.o e no artigo 142.o)MEIOS DE PUBLICAÇÃO1. COMUNIDADEJornal Oficial das Comunidades Europeiashttp://simap.eu.intÁustriaÖsterreichisches Bundesgesetzblatt Amtsblatt zur Wiener ZeitungSammlung von Entscheidungen des VerfassungsgerichtshofesSammlung der Entscheidungen des Verwaltungsgerichtshofes - administrativrechtlicher und finanzrechtlicher TeilAmtliche Sammlung der Entscheidungen des OGH in ZivilsachenBélgicaLeis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais - Le Moniteur BelgeJurisprudência - PasicrisieDinamarcaLeis e regulamentos - LovtidendeDecisões judiciais - Ugeskrift for RetsvaesenDecisões e procedimentos administrativos - MinisterialtidendeDecisões do Conselho de Arbitragem dos Contratos Públicos - Konkurrencerådets DokumentationAlemanhaLegislação e regulamentação - Bundesanzeiger - Responsável: Ministro Federal da JustiçaDecisões judiciais: Entscheidungsammlungen des Bundesverfassungsgerichts,Bundesgerichtshofs, Bundesverwaltungsgerichts, Bundesfinanzhofs sowie der OberlandesgerichteEspanhaLegislação - Boletín Oficial del EstadoDecisões judiciais - inexistência de publicação oficialFrançaLegislação - Journal Officiel de la République françaiseJurisprudência - Recueil des arrêts du Conseil d'EtatRevue des marchés publicsGréciaJornal Oficial da Grécia Εφημερίς της Κυβερνήσεως της Ελληνικής ΔημοκρατίαςIrlandaLegislação e regulamentação - Iris Oifigiúil (Jornal Oficial irlandês)ItáliaLegislação - Gazetta UfficialeJurisprudência - inexistência de publicação oficialLuxemburgoLegislação - MémorialJurisprudência - PasicrisiePaíses BaixosLegislação - Nederlandse Staatscourant e/ou StaatsbladJurisprudência - inexistência de publicação oficialPortugalLegislação - Diário da República Portuguesa 1a Série A e 2a sériePublicações judiciais: Boletim do Ministério da JustiçaColectânea de Acordos do Supremo Tribunal Administrativo;Colectânea de Jurisprudência das RelaçõesFinlândiaSuomen Säädöskokoelma - Finlands Författningssamling (Colectânea da legislação finlandesa)SuéciaSvensk Författningssamling (Colectânea das leis suecas)Reino UnidoLegislação - HM Stationery OfficeJurisprudência - Law ReportsOrganismos públicos - HM Stationery Office2. CHILEDiario Oficial de la República de Chilehttp://www.chilecompra.clApêndice 3(referido no artigo 150.o)PRAZOSPrazo mínimo geral1. Sem prejuízo do disposto nos pontos 3 e 4, as entidades concederão um prazo mínimo de 40 dias entre a data de publicação do anúncio de previsão do contrato e a data-limite de apresentação das propostas.Prazos em caso de recurso ao processo de concurso limitado2. Se uma entidade exigir que os fornecedores satisfaçam critérios de qualificação para poderem participar num concurso, deve conceder um prazo mínimo de 25 dias entre a data da publicação do anúncio de previsão do contrato e a data-limite de apresentação dos pedidos de participação e, pelo menos, 40 dias entre a data de publicação do anúncio de concurso e a data-limite de apresentação das propostas.Possibilidades de redução dos prazos gerais3. As entidades podem fixar um prazo para apresentação das propostas inferior aos prazos referidos nos pontos 1 e 2, desde que o mesmo seja suficientemente longo para que os fornecedores possam preparar e apresentar propostas adequadas e não termine, em caso algum, mais do que 10 dias antes da data-limite de apresentação das propostas, nas seguintes circunstâncias:a) Se tiver sido publicado o anúncio de previsão de contrato com uma antecedência de no mínimo 40 dias e no máximo 12 meses;b) Se se tratar de uma segunda publicação ou de publicações subsequentes respeitantes a contratos de carácter recorrente;c) Se uma entidade adquirir bens ou serviços disponíveis comercialmente (bens ou serviços com as mesmas especificações técnicas que os bens ou serviços vendidos ou que se encontrem à venda e que sejam habitualmente adquiridos por compradores não-públicos para fins não-públicos), tal entidade não poderá encurtar os prazos por esse motivo se exigir que os potenciais fornecedores estejam qualificados para participar no concurso antes da apresentação das propostas;d) Se uma situação de urgência devidamente justificada pela entidade adjudicante tornar impraticáveis os prazos referidos nos pontos 1 e 2;e) Se se tratar de concursos lançados por entidades enumeradas no apêndice 3 dos anexos XI e XII, o prazo para a apresentação de propostas referido no ponto 2 for fixado por acordo mútuo entre a entidade em causa e os fornecedores seleccionados. Caso não se chegue a acordo, a entidade poderá fixar prazos que sejam suficientemente longos para permitir a apresentação de propostas adequadas;f) Se uma entidade publicar um anúncio de previsão de contrato em conformidade com o disposto no artigo 147.o num meio de comunicação electrónico enumerado no apêndice 2 do presente anexo e se todo o processo do concurso se encontrar disponível em formato electrónico desde a publicação do anúncio.Apêndice 4(referido no artigo 158.o)RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS1. Caso as condições estabelecidas no artigo 158.o sejam observadas, os relatórios estatísticos devem incluir as seguintes informações:a) Em relação às entidades mencionadas no apêndice 1 dos anexos XI e XII, dados estatísticos referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados, numa base global e repartidos por entidades; em relação às entidades mencionadas nos apêndices 2 e 3 dos anexos XI e XII, dados estatísticos referentes ao valor estimado dos contratos, numa base global e repartidos por categorias de entidades;b) Em relação às entidades mencionadas no apêndice 1 dos anexos XI e XII, dados estatísticos referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados, repartidos por entidades e por categorias de produtos e serviços de acordo com sistemas de classificação uniformes; em relação às entidades mencionadas nos apêndices 2 e 3 dos anexos XI e XII, dados estatísticos referentes ao valor estimado dos contratos adjudicados, repartidos por categorias de entidades e por categorias de produtos e serviços; ec) Em relação às entidades mencionadas no apêndice 1 dos anexos XI e XII, dados estatísticos referentes ao número e valor total dos contratos adjudicados sempre que se recorreu a um processo de concurso de tipo diferente dos concursos públicos ou limitados, repartidos por entidades e por categorias de produtos e serviços; em relação às categorias de entidades mencionadas nos apêndices 2 e 3 dos anexos XI e XII, dados estatísticos referentes ao valor total dos contratos adjudicados acima do valor limiar sempre que se recorreu a um processo de concurso de tipo diferente dos concursos públicos ou limitados;2. Sempre que uma parte considere incompletos os dados estatísticos por ela fornecidos, deve igualmente fornecer a sua estimativa mais aproximada do valor ou dos números totais reais das informações exigidas por força do n.o 11 do artigo 147.o.3. O Conselho de Associação determinará a necessidade de rever regularmente da presente disposição.Apêndice 5VALOR DOS LIMIARESAs partes publicarão o valor dos limiares previstos no presente título, expressos em euros e/ou na moeda nacional correspondente.Em relação à Comunidade, o cálculo destes contravalores basear-se-á na média diária da taxa de câmbio dos Direitos de Saque Especiais (DSE) em relação ao euro e na média diária da taxa de câmbio das moedas nacionais em relação ao euro durante o período de 24 meses que termina no último dia de Agosto anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro. O valor dos limiares assim revistos deve, se necessário, ser arredondado até ao milhar de euros imediatamente inferior.Em relação ao Chile, o cálculo desses contravalores basear-se-á na média do valor diário dos DSE, expresso em pesos do Chile, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro. O valor dos limiares assim revistos deve, se necessário, ser arredondado até à dezena de milhar de pesos do Chile imediatamente inferior.ANEXO XIV(referido nos artigos 164.o e 165.o)PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAISNo que se refere às suas obrigações por força do disposto nos artigos 164.o e 165.o do presente Acordo, o Chile reserva-se:1. o direito de, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do presente Anexo, manter a actual exigência de que as transferências para o Chile de receitas resultantes da alienação total ou parcial dos investimentos de um investidor da Comunidade ou da liquidação total ou parcial dos investimentos não possam ter lugar:i) no caso dos investimentos efectuados nos termos do Decreto-lei n.o 600, relativo a estatuto dos investimentos estrangeiros (Decreto Ley 600, Estatuto de la Inversion Extranjera), até que tenha decorrido um ano a partir da data de transferência para o Chile, ouii) no caso dos investimentos efectuados nos termos da Lei n.o 18657, relativa ao fundo de investimento de capitais estrangeiros (Ley 18.657, Ley Sobre Fondo de Inversiones de Capitales Extranjeros), até que tenham decorrido cinco anos a partir da data de transferência para o Chile;2. o direito de adoptar medidas, em conformidade com o disposto nos artigos 164.o e 165.o e no presente anexo, que criem futuros programas especiais de investimentos voluntários, para além do regime geral de investimento estrangeiro no Chile, excepto se essas medidas impuserem restrições às transferências a partir do Chile das receitas da alienação total ou parcial dos investimentos de um investidor da Comunidade ou da liquidação total ou parcial dos investimentos por um período não superior a cinco anos a contar da data de transferência para o Chile;3. o direito do Banco Central do Chile de adoptar ou manter em vigor medidas em conformidade com a Lei Orgânica Constitucional do Banco Central do Chile (Ley Orgánica Constitucional del Banco Central de Chile, Ley 18.840, a seguir designada por "Lei n.o 18840") ou com outra legislação, a fim de assegurar a estabilidade monetária e o funcionamento normal dos pagamentos nacionais e estrangeiros. Para esse efeito, o Banco Central do Chile fica autorizado a disciplinar a massa monetária e o crédito em circulação, bem como o crédito internacional e as operações cambiais. O Banco Central do Chile fica igualmente autorizado a adoptar regulamentação em matéria de questões monetárias, financeiras, cambiais e relativas ao crédito. Entre essas medidas inclui-se, nomeadamente, a imposição de restrições ou limitações aos pagamentos correntes e às transferências (movimentos de capitais) de ou para o Chile, assim como às transacções relacionadas com essas operações, tais como a exigência de constituição de uma reserva ("encaje") para os depósitos, investimentos ou créditos de ou para um país estrangeiro.Sem prejuízo do acima disposto, a exigência de constituição de uma reserva que o Banco Central do Chile poderá impor nos termos do n.o 2 do artigo 49.o da Lei n.o 18840 não poderá exceder 30 % do montante transferido e não poderá ser imposta por um período superior a dois anos.4. Ao aplicar as medidas previstas no presente Anexo, o Chile, tal como previsto na sua legislação, não efectuará qualquer discriminação entre a Comunidade e os outros países terceiros relativamente às transacções da mesma natureza.ANEXO XV(referido no n.o 2 do artigo 189.o)MODELO DE REGRAS PROCESSUAIS PARA A CONDUÇÃO DE PAINÉIS DE ARBITRAGEMDisposições gerais1. Para efeitos das presentes regras, entende-se por:"consultor", uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um procedimento arbitral;"Parte requerente", qualquer parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 184.o do presente acordo;"painel de arbitragem", o painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 185.o do presente acordo;"representante de uma das partes", um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade governamental de uma das Partes, e"dia", um dia do ano civil.2. A parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audiências, salvo de outro modo acordado.Notificações3. As partes ou o painel de arbitragem enviarão todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos com aviso de recepção, por correio registado, correio postal, fax, telex, telegrama ou por qualquer outro meio de telecomunicações que registe o envio desses documentos.4. As partes darão uma cópia de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Será igualmente facultada uma cópia do documento no formato electrónico.5. Todas as notificações serão efectuadas e entregues ao Chile e à Comunidade, respectivamente.6. Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o procedimento arbitral podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.7. Se o último dia de entrega de um documento calhar num dia de feriado oficial do Chile ou da Comunidade, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.Início da arbitragem8. Salvo acordo em contrário das partes, estas reunir-se-ão no âmbito do painel de arbitragem no prazo de sete dias seguintes à data da sua constituição, a fim de determinar as questões que as Partes ou o painel de arbitragem consideram adequadas, designadamente os honorários e as despesas que devem ser pagos aos árbitros, que, por norma, se devem conformar com as normas da OMC.9. a) Salvo acordo em contrário das Partes, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:"Analisar, tendo em conta as disposições aplicáveis do Acordo, a questão submetida à apreciação do Comité de Associação, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com a parte IV do Acordo e proferir as decisões referidas no artigo 187.o do Acordo".b) Os painéis de arbitragem interpretarão as disposições do presente acordo em conformidade com as normas de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, tendo em devida conta que as Partes devem executar o presente acordo de boa-fé e prevenir a evasão das suas obrigações.c) As partes entregarão sem demora o mandato acordado ao painel de arbitragem.Observações iniciais10. A parte requerente entregará as suas observações iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A parte requerida entregará a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações iniciais.Funcionamento dos painéis de arbitragem11. O presidente do painel de arbitragem presidirá a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.12. Salvo disposição em contrário prevista nas presentes regras, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas.13. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros. No entanto, o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.14. A elaboração de qualquer decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem.15. Sempre que surja uma questão de natureza processual que não esteja abrangida pelas presentes regras, o painel de arbitragem pode adoptar um procedimento adequado que não seja incompatível com a Parte IV do presente acordo.16. Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao procedimento ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no procedimento, informará por escrito as partes das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento, indicando o prazo ou o ajustamento necessários.Audiências17. O presidente fixará a data e a hora da audiência em consulta com as partes e os outros membros do painel de arbitragem. Notificará por escrito às partes a data, a hora e o local da audiência. Essas informações serão tornadas públicas pela parte responsável pela gestão logística do procedimento quando a audiência for pública. Salvo oposição das partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audiência.18. Salvo acordo em contrário das partes, a audiência realizar-se-á em Bruxelas, se a parte requerente for o Chile, ou em Santiago do Chile, se a Parte requerente for a Comunidade ou a Comunidade e os seus Estados-Membros.19. Com o acordo das partes, o painel de arbitragem pode convocar audiências adicionais.20. Todos os árbitros devem estar presentes nas audiências.21. Podem participar nas audiências, independentemente de os procedimentos serem ou não públicos:a) os representantes das partes;b) os consultores das partes;c) o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais ed) os assistentes dos árbitros.Só os representantes e os consultores das partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem.22. O mais tardar cinco dias antes da data da audiência, cada uma das partes entregará uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audiência em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audiência.23. As audiências dos painéis de arbitragem não serão públicas, salvo decisão em contrário das partes. Se as partes decidirem que uma audiência seja pública, parte da audiência pode, no entanto, não o ser, se, mediante pedido das partes, o painel de arbitragem o decidir por razões fundamentadas. O painel de arbitragem reunir-se-á à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das partes contiverem informações comerciais confidenciais.24. O painel de arbitragem conduzirá a audiência do modo a seguir indicado, assegurando que a parte requerente e a parte requerida disponham do mesmo tempo:Alegaçãoa) Alegação da parte requerente;b) Alegação da parte requerida.Contestaçãoa) Resposta da parte requerente;b) Contra-argumentação da parte requerida.25. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das partes em qualquer momento da audiência.26. O painel de arbitragem tomará medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audiência e, após esta ter sido efectuada, transmitirá no mais curto prazo uma cópia da mesma às partes.27. No prazo de dez dias a contar da audiência, qualquer das partes pode entregar observações escritas adicionais que dêem resposta a qualquer questão suscitada durante a audiência.Perguntas escritas28. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento durante os processo, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as partes. O painel de arbitragem entregará as perguntas por escrito à ou às partes a que as mesmas são dirigidas.29. A parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte e ao painel de arbitragem. Qualquer das partes terá a oportunidade de comentar por escrito as respostas no prazo de cinco dias a contar da data em que foram entregues.Confidencialidade30. As partes manterão a confidencialidade das audiências do painel na medida em que se realizem à porta fechada em conformidade com a regra n.o 23. Cada parte dará um tratamento confidencial às informações que a outra parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma parte num litígio apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra parte, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar quinze dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, consoante o que tiver sido o último. Nada nas presentes regras obsta a que uma parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público.Contactos ex parte31. O painel de arbitragem abster-se-á de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das partes na ausência da outra parte.32. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as partes qualquer aspecto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros.Papel dos peritos33. A pedido de uma das partes ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações e assessorai técnica de qualquer pessoa ou organismo que considere adequados. As informações assim obtidas devem ser apresentadas às partes para serem comentadas.34. Quando for solicitado um relatório escrito de um perito, todos os prazos aplicáveis ao procedimento arbitral serão suspensos durante o período compreendido entre a data da entrega do pedido e a data da entrega do relatório ao painel de arbitragem.Observações amicus curiae35. Salvo acordo em contrário das partes nos três dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias úteis a contar da data em que foi constituído, sejam concisas e não excedam, em caso algum, mais de quinze páginas dactilografadas, incluindo os anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa.36. As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no procedimento arbitral. Devem ser feitas nas línguas escolhidas pelas partes em conformidade com a regra n.o 39.37. O painel de arbitragem enumerará na sua decisão todas as observações que recebeu e que estejam conformes com as regras acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações de facto e de direito apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo da presente regra devem ser apresentadas às partes para serem comentadas.Casos de urgência38. Nos casos de urgência referidos no n.o 5 do artigo 187.o do presente acordo, o painel de arbitragem adaptará adequadamente os prazos referidos nas presentes regras.Tradução e interpretação39. Antes de entregar as suas observações escritas iniciais no âmbito de um procedimento arbitral, cada parte informará, por escrito e num prazo razoável, a outra parte e o painel de arbitragem da língua em que apresentará as suas observações escritas e orais.40. Cada parte assegurará e suportará os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra parte.41. A parte requerida tomará as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas partes.42. As decisões do painel de arbitragem serão emitidas na ou nas línguas escolhidas pelas partes.43. Os custos incorridos com a preparação da tradução de uma decisão de arbitragem serão suportados em partes iguais pelas partes.44. Qualquer das partes pode comentar a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.Cálculo dos prazos45. Quando, por força do presente acordo ou das presentes regras, seja necessário tomar qualquer medida ou o painel de arbitragem exija a tomada de qualquer medida, dentro de um certo número de dias após, antes ou a partir de uma data ou acontecimento determinados, essa data ou a data em que ocorra esse acontecimento não serão incluídas no cálculo do número de dias.46. Quando, por força do disposto na regra n.o 7, uma parte receber um documento numa data diferente daquela em que a outra parte o receber, a data de recepção do documento a partir da qual serão calculados os prazos será a última data em que o documento foi recebido por uma das partes.Outros procedimentos47. As presentes regras aplicam-se aos procedimentos previstos nos n.os 4, 5, 8 e 10 do artigo 188.o do presente acordo, com as seguintes excepções:a) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 4 do artigo 188.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de dez dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;b) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 5 do artigo 188.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de dez dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais;c) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 8 do artigo 188.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de dez dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais, ed) A parte que apresentar um pedido em conformidade com o n.o 10 do artigo 188.o entregará as suas observações escritas iniciais no prazo de dez dias a contar da data da apresentação do pedido. A outra parte entregará a sua contra-argumentação por escrito no prazo de dez dias a contar da data da entrega das observações escritas iniciais.48. Se for caso disso, o painel de arbitragem fixará o prazo para a entrega de quaisquer outras observações escritas, incluindo as contestações por escrito, por forma a que cada parte tenha a oportunidade de apresentar um igual número de observações escritas dentro dos prazos previstos para o procedimento arbitral estabelecido no artigo 188.o do presente acordo e nas presentes regras.ANEXO XVI(referido nos artigos 185.o e 189.o)CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEMDefinições1. Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:a) "Membro", um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 185.o do presente acordo;b) "Candidato", uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no n.o 2 do artigo 185.o do presente acordo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do n.o 3 do artigo 185.o do presente acordo;c) "Assistente", uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro;d) "Procedimento", salvo especificação em contrário, um procedimento arbitral em conformidade com o Título VIII, Capítulo III, do presente acordo;e) "Pessoal", relativamente a um membro, as pessoas, excluídos os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.I. Responsabilidades no âmbito do processo2. Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses directos e indirectos e observar normas elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do processo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nas partes V e VI do presente código de conduta.II. Obrigação de declaração3. Antes da confirmação de terem sido seleccionados como membros do painel de arbitragem nos termos do artigo 185.o do presente acordo, os candidatos declararão quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do procedimento. Para o efeito, os candidatos envidarão todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.4. Uma vez seleccionado, o membro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos na regra n.o 3, devendo declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do procedimento. O membro declarará tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao Comité de Associação, a fim de serem considerados pelas Partes.III. Desempenho de funções pelos candidatos e pelos membros5. O candidato que aceite ser seleccionado como membro deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, e fazê-lo efectivamente, durante todo o procedimento.6. Os membros devem cumprir todas as suas funções de forma justa e diligente.7. Os membros devem cumprir o presente código de conduta.8. Um membro não deve negar aos outros membros a oportunidade de participar em todos os aspectos do procedimento.9. Os membros considerarão apenas as questões suscitadas no âmbito do procedimento e que sejam necessárias para uma decisão e não delegarão as funções de decisão numa terceira pessoa.10. Os membros tomarão todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal respeitem o disposto nas partes I, II e VI do presente código de conduta.11. Os membros não estabelecerão contactos ex parte no âmbito do procedimento.12. Nenhum candidato ou membro comunicará assuntos relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente código de conduta, salvo se a comunicação for dirigida ao Comité de Associação ou for necessária para determinar se o candidato ou membro violaram ou podem violar o presente código.IV. Independência e imparcialidade dos membros13. Os membros serão independentes e imparciais. Agirão de forma justa e evitarão criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade.14. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das partes ou pelo receio de críticas.15. Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções.16. Nenhum membro utilizará a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os membros devem evitar acções que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. Devem envidar todos os esforços no sentido de evitar ou desencorajar outras pessoas de darem a impressão de que se encontram em tal posição.17. Nenhum membro permitirá que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades, presentes ou passadas, de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.18. Os membros evitarão estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.V. Deveres específicos19. Os membros ou antigos membros evitarão quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade quando do desempenho das suas funções como membro ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.VI. Confidencialidade20. Os membros ou antigos membros nunca divulgarão ou utilizarão informações confidenciais relacionadas com o procedimento ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio procedimento, e não divulgarão ou utilizarão, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros ou para afectar negativamente o interesse de terceiros.21. Os membros não divulgarão a decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação.22. Os membros ou antigos membros nunca divulgarão as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros.VII. Responsabilidades dos assistentes e do pessoal23. As partes I (Responsabilidades no âmbito do processo), II (Obrigação de declaração) e VI (Confidencialidade) do presente código de conduta aplicam-se igualmente aos assistentes e ao pessoal.ANEXO XVII(referido no n.o 4 do artigo 193.o)APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DECISÕES NO ÂMBITO DA PARTE IVAs decisões referidas no n.o 4 do artigo 193.o do presente acordo devem ser aplicadas em conformidade com os seguintes procedimentos:a) No caso do Chile, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do n.o 1, do artigo 50.o da Constituição Política da República do Chile.b) No caso da Comunidade e dos seus Estados-Membros, em conformidade com os procedimentos internos aplicáveis.Acta finalOs representantes deO REINO DA BÉLGICA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,Partes contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros", eA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DO CHILE, a seguir designada "Chile",por outro,reunidos em Bruxelas, aos dezoito de Novembro de dois mil e dois, no momento de assinar o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro:- aprovaram os seguintes anexos e as seguintes declarações comuns:- ANEXO I CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA COMUNIDADE(referido nos artigos 60.o, 65.o, 68.o e 71.o)- ANEXO II CALENDÁRIO DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DO CHILE(referido nos artigos 60.o, 66.o, 69.o e 72.o)- ANEXO III DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" E MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA(referida no artigo 58.o)- ANEXO IV ACORDO RELATIVO ÀS MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS PRODUTOS, E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS(referido no artigo 89.o)- ANEXO V ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE VINHOS(referido no artigo 90.o)- ANEXO VI ACORDO SOBRE O COMÉRCIO DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E BEBIDAS AROMATIZADAS(referido no artigo 90.o)- ANEXO VII LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS(referida no artigo 99.o)- ANEXO VIII LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS(referida no artigo 120.o)- ANEXO IX AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS FINANCEIROS(referidas no artigo 127.o)- ANEXO X LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO(referida no artigo 132.o)- ANEXO XI ENTIDADES COMUNITÁRIAS ABRANGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS(referidas no artigo 137.o)- ANEXO XII ENTIDADES DO CHILE ABRANGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS(referidas no artigo 137.o)- ANEXO XIII CONTRATOS PÚBLICOSAPLICAÇÃO DE DETERMINADAS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO IV DA PARTE IV- ANEXO XIV PAGAMENTOS CORRENTES E MOVIMENTOS DE CAPITAIS(relativo aos artigos 164.o e 165.o)- ANEXO XV MODELO DE REGRAS PROCESSUAIS PARA A CONDUÇÃO DE PAINÉIS DE ARBITRAGEM(referido no artigo 189.o)- ANEXO XVI CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM(referido nos artigos 185.o e 189.o)- ANEXO XVII APLICAÇÃO DE DETERMINADAS DECISÕES NO ÂMBITO DA PARTE IV(referida no n.o 4 do artigo 193.o)DECLARAÇÕES COMUNSDeclaração comum relativa ao artigo 46.oAs modalidades de aplicação dos princípios acordados no artigo 46.o integrarão os acordos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 46.oDeclaração comum relativa ao artigo 1.o do anexo IIIAs partes reconhecem a importância do papel das autoridades designadas para desempenhar as funções relacionadas com a certificação e a verificação da origem previstas nos títulos V e VI do anexo III, especificadas na alínea m) do artigo 1.oPor conseguinte, caso se revele necessário designar outra autoridade governamental, as partes acordam em iniciar consultas formais o mais rapidamente possível, a fim de garantir que a autoridade sucessora possa cumprir eficazmente todas as obrigações definidas no referido anexo.Declaração comum relativa ao artigo 4.o do anexo IIIAs partes declaram que as disposições do anexo III, e nomeadamente as disposições do seu artigo 4.o, não prejudicam os direitos e obrigações de ambas as partes no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM).As partes, na sua qualidade de signatárias da CNUDM, recordam explicitamente o seu reconhecimento e aceitação dos direitos soberanos do Estado ribeirinho para efeitos da exploração, conservação e gestão dos recursos naturais da zona económica exclusiva, bem como a sua jurisdição e outros direitos sobre essa zona, tal como previsto no artigo 56.o da CNUDM e noutras disposições pertinentes da mesma convenção.Declaração comum relativa ao artigo 6.o do anexo IIIAs partes acordam em recorrer ao procedimento previsto no artigo 38.o do anexo III a fim de reexaminar, caso se revele necessário, a lista de operações de transformação ou de complemento de fabrico consideradas insuficientes para conferir o carácter de produto originário referidas no n.o 1 do artigo 6.o do referido anexo.Declaração comum relativa aos artigos 16.o e 20.o do anexo IIIAs partes acordam em analisar a oportunidade de introduzir outros meios de certificação da origem dos produtos, bem como de recorrer à transmissão electrónica das provas de origem. Sempre que seja feita referência à assinatura manuscrita, as partes acordam em considerar a possibilidade de introduzir outras formas de assinatura.Declaração comum relativa ao Principado de Andorra1. O Chile aceitará como produtos originários da Comunidade, na acepção da parte IV, título II, do presente acordo, os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado.2. O anexo III será aplicável mutatis mutandis para definir o carácter originário dos produtos acima referidos.Declaração comum Relativa à República de São Marino1. O Chile aceitará como produtos originários da Comunidade, na acepção da parte IV, título II, do presente acordo, os produtos originários da República de São Marino.2. O anexo III será aplicável mutatis mutandis para definir o carácter originário dos referidos produtos.Declaração comum relativa às práticas enológicasAs partes reconhecem que as boas práticas enológicas, referidas no artigo 19.o do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos), constituem um conjunto de processos, tratamentos e técnicas para a produção do vinho, autorizados pela legislação de cada parte, que têm por objectivo melhorar a qualidade de vinho, sem que o mesmo perca o seu carácter essencial, e que mantêm a autenticidade do produto e salvaguardam as principais características da colheita que lhe conferem as suas características típicas.Declaração comum relativa aos requisitos aplicáveis às práticas e tratamentos enológicos incluídos no apêndice V do anexo V na data de entrada em vigor do presente acordoAs partes acordam em que, sem prejuízo do disposto no artigo 26.o do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos), as práticas e tratamentos enológicos incluídos no apêndice V desse anexo na data da entrada em vigor do presente acordo cumprem os requisitos definidos no artigo 19.o do referido anexo.Declaração comum relativa ao n.o 1 do artigo 24.o do Acordo TRIPsAs partes acordam em que as disposições do título I do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos) estão em conformidade com as suas respectivas obrigações decorrentes do n.o 1 do artigo 24.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio no que se refere aos termos específicos referidos nos apêndices I e II.Declaração comum relativa à denominação que poderá substituir as denominações "Champagne" ou "Champaña"As partes acordam em que não têm quaisquer objecções à utilização das seguintes denominações em substituição das denominações "Champagne" ou "Champaña":- Espumoso,- Vino Espumoso,- Espumante,- Vino Espumante,- Sparkling Wine,- Vin Mousseux.Declaração comum relativa à alínea c) do n.o 5 do artigo 8.o do anexo VAs partes tomam nota de que o Chile aceitou a expressão "indicação geográfica" constante da alínea c) do n.o 5 do artigo 8.o do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos) a pedido da Comunidade. As partes aceitam que tal facto não prejudica as obrigações assumidas pelo Chile no âmbito do Acordo da OMC, em conformidade com a interpretação dada pelos painéis constituídos pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC e pelo Órgão de Recurso da OMC.Declaração comum relativa aos artigos 10.o e 11.o do anexo VAs partes tomam nota das referências feitas nos artigos 10.o e 11.o do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos) ao registo de marcas comerciais chileno estabelecido em 10 de Junho de 2002. Acordam em que, caso se verifique que, por erro, uma marca não foi identificada nesse registo tal como estabelecido em 10 de Junho de 2002 e que essa marca comercial é igualmente idêntica ou similar ou contém uma das menções tradicionais enumeradas no apêndice III desse anexo, as partes colaborarão para assegurar que essa marca comercial não seja utilizada para descrever ou apresentar vinhos da categoria ou categorias às quais correspondem essas menções tradicionais enumeradas nesse apêndice.Declaração comum relativa a marcas comerciais específicasA marca comercial chilena "Toro", incluída no apêndice VI do anexo V, será anulada em relação ao vinho.A marca comercial chilena indicada no apêndice VII do anexo V será anulada em relação às categorias de vinho relativamente às quais foi incluída na lista B do apêndice III do anexo V.Declaração comum relativa ao n.o 1 do artigo 24.o do Acordo TRIPs da OMCAs partes acordam em que as disposições do título I do anexo VI são compatíveis com as suas obrigações respectivas decorrentes do n.o 1 do artigo 24.o do Acordo TRIPs da OMC, no que se refere às denominações específicas referidas no apêndice I do referido anexo.Declaração comum relativo ao "Pisco"A Comunidade reconhecerá a denominação de origem "Pisco" para uso exclusivo de produtos originários do Chile. Tal não prejudica os direitos que a Comunidade possa, para além do Chile, reconhecer exclusivamente em relação ao Peru.Declaração comum relativa à responsabilidade financeiraAs partes acordam em envidar esforços no âmbito do presente acordo com vista ao estabelecimento de disposições relativas à questão da responsabilidade financeira em caso não cobrança, reembolso ou dispensa do pagamento de direitos de importação na sequência de erros administrativos.Declaração comum relativa às orientações para os investidoresAs partes recordam às suas empresas multinacionais a sua recomendação no sentido de que observem as orientações para as empresas multinacionais da OCDE, independentemente do local onde desenvolvam as suas actividades.Declaração comum relativa ao n.o 3 do artigo 189.oAs partes comprometem-se a chegar a acordo quanto à abertura ao público do procedimento do painel de arbitragem se e quando esse princípio for aplicado no âmbito da OMC.Declaração comum relativa ao artigo 196.oAs partes acordam em que o artigo 196.o inclui a isenção fiscal referida no artigo XIV do GATS e nas respectivas notas de pé-de-página.- tomaram nota das seguintes declarações:DECLARAÇÕES DA COMUNIDADEDeclaração relativa ao artigo 13.o sobre o diálogo políticoO presidente da Comissão e o alto representante da União Europeia participarão igualmente nas reuniões periódicas entre os chefes de Estado e de Governo.DeclaraçãoAs disposições do presente acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação da parte III do título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto partes contratantes distintas, e não enquanto parte da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique o Chile de que passou a estar vinculado enquanto parte da Comunidade Europeia, em conformidade com o protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo é aplicável relativamente à Dinamarca, em conformidade com o protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados.Declaração relativa à TurquiaA Comunidade recorda que, por força da união aduaneira vigente entre a Comunidade e a Turquia, relativamente a países não membros da Comunidade, este país tem a obrigação de se alinhar pela pauta aduaneira comum e, progressivamente, pelo regime aduaneiro preferencial da Comunidade, adoptando para o efeito as medidas necessárias e negociando acordos numa base mutuamente vantajosa com os países em causa. Por conseguinte, a Comunidade convida o Chile a iniciar negociações com a Turquia o mais rapidamente possível.Declaração da comunidade relativa à utilização dos nomes das castas de videira autorizadas no ChileA Comunidade acorda em alterar o anexo IV do seu Regulamento (CEE) n.o 3201/90 no prazo de três meses a partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a fim de alterar os nomes das castas constantes do ponto 7 "Chile", substituindo-os pelos seguintes nomes presentemente autorizados no Chile:Nomes de castas de videira autorizadas no Chile>POSIÇÃO NUMA TABELA>Declaração relativa ao reconhecimento de vinho com denominação de origem do ChileA Comunidade acorda em reconhecer os vinhos do Chile com denominação de origem como vinhos "VCPRD".DECLARAÇÕES DO CHILEDeclaração relativa aos termos habituaisO Chile alterará a sua legislação interna no que se refere a qualquer dos termos enumerados no apêndice I do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos) na medida do necessário por forma a que a mesma deixe de prever que se trata de termos habitualmente utilizados em linguagem corrente para designar determinados vinhos no Chile, tal como previsto no n.o 6 do artigo 24.o do Acordo TRIPs da OMC.Declaração relativa às designações genéricasO Governo do Chile tenciona rever a sua legislação em conformidade com o anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos) no que se refere à regulamentação da utilização corrente dos termos protegidos ao abrigo do referido anexo.Declaração relativa à aplicação efectivaO Governo do Chile, agindo no âmbito da sua jurisdição, em conformidade com o sistema constitucional e jurídico chileno e a fim de alcançar os objectivos acordados entre as partes, adoptará todas as medidas necessárias por forma a respeitar plenamente as disposições do título I do anexo V (Acordo sobre o Comércio de Vinhos).Declaração relativa aos termos habituaisO Chile alterará a sua legislação interna no que se refere a qualquer dos termos enumerados no apêndice I do anexo VI (Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas), na medida do necessário por forma a que a mesma deixe de prever que se trata de termos habitualmente utilizados em linguagem corrente para designar determinadas bebidas espirituosas e aromatizadas no seu território, tal como previsto no n.o 6 do artigo 24.o do Acordo TRIPs da OMC.Declaração relativa às designações genéricasO Governo do Chile tenciona rever a sua legislação em conformidade com o anexo VI (Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas) no que se refere à regulamentação da utilização corrente dos termos protegidos ao abrigo desse anexo.Declaração relativa à aplicação efectivaO Governo do Chile, agindo no âmbito da sua jurisdição, em conformidade com o sistema constitucional e jurídico chileno e a fim de alcançar os objectivos acordados entre as partes, adoptará todas as medidas necessárias por forma a respeitar plenamente as disposições do título I do anexo VI (Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas).Declaração relativa à pescaO Chile declara que aplicará as disposições do protocolo relativo às empresas de pesca a partir da data em que a Comunidade iniciar a aplicação do calendário de eliminação dos direitos aduaneiros sobre o peixe e os produtos da pesca referido na parte IV, título II.EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben la presente Acta final./TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne slutakt./ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter diese Schlussakte gesetzt./ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την παρούσα Τελική Πράξη./IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Final Act./EN FOI DE QUOI les plénipotentiaires soussignés ont signé le présent acte final./IN FEDE DI CHE, i sottoscritti plenipotenziari hanno apposto le loro firme in calce al presente atto finale./TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze slotakte hebben gesteld./EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Acta Final./TÄMÄN VAKUUDEKSI allekirjoittaneet täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän päätösasiakirjan./TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat denna slutakt.Hecho en Bruselas, el dieciocho de noviembre del dos mil dos./Udfærdiget i Bruxelles den attende november to tusind og to./Geschehen zu Brüssel am achtzehnten November zweitausendundzwei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκαοκτώ Νοεμβρίου δύο χιλιάδες δύο./Done at Brussels on the eighteenth day of November in the year two thousand and two./Fait à Bruxelles, le dix-huit novembre deux mille deux./Fatto a Bruxelles, addì diciotto novembre duemiladue./Gedaan te Brussel, de achttiende november tweeduizend en twee./Feito em Bruxelas, em dezoito de Novembro de dois mil e dois./Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattakaksi./Som skedde i Bryssel den artonde november tjugohundratvå.Pour le Royaume de Belgique/Voor het Koninkrijk België/Für das Königreich Belgien>PIC FILE= "L_2002352PT.144701.TIF">Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale./Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brusselse Hoofdstedelijke Gewest./Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.På Kongeriget Danmarks vegne>PIC FILE= "L_2002352PT.144801.TIF">Für die Bundesrepublik Deutschland>PIC FILE= "L_2002352PT.144802.TIF">Για την Ελληνική Δημοκρατία&gt;PIC FILE= "L_2002352PT.144803.TIF"&gt;Por el Reino de España>PIC FILE= "L_2002352PT.144804.TIF">Pour la République française>PIC FILE= "L_2002352PT.144805.TIF">Thar cheann Na hÉireannFor Ireland>PIC FILE= "L_2002352PT.144806.TIF">Per la Repubblica italiana>PIC FILE= "L_2002352PT.144901.TIF">Pour le Grand-Duché de Luxembourg>PIC FILE= "L_2002352PT.144902.TIF">Voor het Koninkrijk der Nederlanden>PIC FILE= "L_2002352PT.144903.TIF">Für die Republik Österreich>PIC FILE= "L_2002352PT.144904.TIF">Pela República Portuguesa>PIC FILE= "L_2002352PT.144905.TIF">Suomen tasavallan puolesta/För Republiken Finland>PIC FILE= "L_2002352PT.144906.TIF">För Konungariket Sverige>PIC FILE= "L_2002352PT.144907.TIF">For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland>PIC FILE= "L_2002352PT.145001.TIF">Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002352PT.145002.TIF">>PIC FILE= "L_2002352PT.145003.TIF">Por la República de Chile>PIC FILE= "L_2002352PT.145004.TIF">

Summary:
Acordo de associação entre a União Europeia e o Chile
Acordo de associação entre a União Europeia e o Chile
 
SÍNTESE DE:
Acordo de associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Chile
Decisão 2002/979/CE relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e o Chile
Decisão 2005/269/CE, de 28 de fevereiro de 2005, relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e o Chile
QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DAS DECISÕES?
O acordo visa estabelecer uma associação política e económica entre a União Europeia (UE) e o Chile. Abrange matéria comercial, financeira, científica, técnica, social e cultural. A decisão aprova a assinatura e a celebração do acordo em nome da UE.
PONTOS-CHAVE
O acordo tem 3 vertentes:diálogo político; cooperação; e trocas comerciais.Diálogo político
Esta vertente visa promover e defender os valores democráticos. As partes reúnem-se regularmente, concertam as suas posições e adotam iniciativas comuns no âmbito das instâncias internacionais, com vista à cooperação no domínio da política externa e de segurança. A cooperação em matéria de luta contra o terrorismo também faz parte deste diálogo.
Cooperação
Esta vertente tem por objetivos:reforçar as capacidades institucionais; promover o desenvolvimento social; incentivar o estabelecimento de sinergias produtivas; aumentar a cooperação.Cooperação económica
A cooperação económica abrange domínios relacionados com o comércio, como a cooperação em matéria de normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade, a cooperação aduaneira, a cooperação em matéria de agricultura, setores rurais e medidas sanitárias e fitossanitárias, pesca e estatísticas.
A cooperação económica abrange:a cooperação industrial através do estabelecimento de contactos, da promoção do diálogo, de projetos de cooperação industrial e do reforço da inovação, da diversificação e da qualidade dos produtos; a cooperação com vista à promoção do desenvolvimento das pequenas e médias empresas; a cooperação em matéria de serviços, ambiente, energia, transportes, turismo e exploração mineira; a promoção dos investimentos; a defesa do consumidor e a proteção dos dados pessoais; o diálogo a nível macroeconómico; os direitos de propriedade intelectual; e os contratos públicos, em que é prestada assistência técnica.Cooperação nos domínios da ciência, da tecnologia e da sociedade da informação
Concentra-se no diálogo, no intercâmbio de informações, na promoção das trocas comerciais, na formação, nos projetos conjuntos e no reforço das atividades neste domínio.
Cooperação nos domínios da cultura, da educação e do audiovisual
Visa garantir o apoio sustentado em todos os níveis de ensino e permitir o acesso ao ensino por parte dos grupos sociais mais vulneráveis, nomeadamente as pessoas com deficiências ou as pessoas extremamente pobres.
As atividades incluem programas conjuntos de formação e intercâmbios nos domínios da imprensa, do cinema e televisão e da juventude.
Cooperação a nível administrativo e interinstitucional
Tem por objetivo a modernização e a descentralização da administração pública. Isto é conseguido através da prestação de assistência técnica, do intercâmbio de experiências e saber-fazer, bem como por meio de estudos e de formação.
Cooperação social
Visa incentivar a participação dos parceiros sociais e adotar medidas destinadas a prevenir a discriminação dos nacionais de uma das partes que residam legalmente no território da outra parte. É concedida prioridade às medidas destinadas a:incentivar o desenvolvimento humano; promover o papel das mulheres; modernizar as relações laborais; desenvolver um serviço de saúde eficaz; promover a criação de emprego.Aspetos relativos ao comércio
A parte IV do acordo inclui as cláusulas que regem o comércio e outras matérias conexas. Os aspetos abrangidos incluem:a liberalização do comércio de mercadorias e de serviços; a melhoria das condições de investimento; a liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais; a abertura dos mercados de adjudicação de contratos públicos; a proteção dos direitos de propriedade intelectual; a criação de um mecanismo eficaz para a resolução dos eventuais litígios.Aplicação do acordo
É criado um Conselho de Associação para acompanhar a aplicação do acordo.
Alterações
O acordo foi alterado por diversas vezes. Essas alterações foram introduzidas em virtude:da adesão de novos países à UE em diversas fases e, mais recentemente, da Croácia; das alterações introduzidas nos anexos e apêndices do acordo no que diz respeito ao comércio de determinados produtos, tais como vinhos e bebidas espirituosas; de uma atualização das regras relativas ao transporte direto; da evolução tecnológica (por exemplo, no setor da produção de aço).
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
O acordo entrou em vigor em 1 de março de 2005.
CONTEXTO
Para mais informações, ver:Chile (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 352 de 30.12.2002, p. 3–1450).
As sucessivas alterações e correções do acordo foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Decisão 2002/979/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 352 de 30.12.2002, p. 1–2).
Decisão 2005/269/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2005, relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (JO L 84 de 2.4.2005, p. 19–20).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Chile (JO L 84 de 2.4.2005, p. 21).
Decisão 2003/589/CE do Conselho, de 21 de julho de 2003, relativa à celebração do Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile (JO L 199 de 7.8.2003, p. 19).
Acordo de Cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile (JO L 199 de 7.8.2003, p. 20–27).
Decisão 98/708/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (JO L 336 de 11.12.1998, p. 46–47).
Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile sobre precursores e substâncias químicas frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (JO L 336 de 11.12.1998, p. 48–54).
última atualização 12.05.2021