Document ID: 31993L0051

Reference:
EUR-Lex - 31993L0051 - PT
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31993L0051
Directiva 93/51/CEE da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas
Jornal Oficial nº L 205 de 17/08/1993 p. 0024 - 0025 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0186  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0186
DIRECTIVA 93/51/CEE DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1993 que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos  vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/19/CEE (2), e, nomeadamente, o no 7, primeiro e segundo travessões, do seu artigo 6o,  Considerando que a aplicação do regime fitossanitário da Comunidade ao espaço comunitário sem fronteiras internas inclui o reconhecimento de « zonas protegidas » estabelecidas para determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais  relativamente a um ou mais organismos prejudiciais;  Considerando que, de acordo com o disposto na Directiva 77/93/CEE, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1993, as plantas, produtos vegetais ou outros materiais enumerados na parte A, secção II, do seu anexo V só podem ser introduzidos numa zona  protegida específica e circular nessa zona quando eles próprios, a sua embalagem ou os veículos que os transportam forem acompanhados de um passaporte fitossanitário válido para essa zona e emitido oficialmente conforme o disposto no no 1 do artigo 10o  da mesma directiva; que as referidas disposições não são aplicáveis se forem preenchidas determinadas condições no que se refere ao transporte das plantas, produtos vegetais ou outros materiais através de uma zona protegida contra a introdução de um ou  mais organismos prejudiciais às referidas plantas, produtos vegetais ou outros materiais; que, no que se refere a tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais, originários de uma zona protegida e transportados dentro da mesma, as disposições  acima mencionadas podem ser cumpridas mediante condições menos rigorosas que as previstas no no 4 do artigo 6o da referida directiva;  Considerando que, na ausência de garantias universalmente aceites, estas devem ser estabelecidas tendo em conta as condições em que, geralmente, é efectuado o referido transporte, de forma a garantir uma protecção fitossanitária adequada;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité fitossanitário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1o  1. Os Estados-membros velarão pela observância das condições previstas no no 2 sempre que plantas, produtos vegetais ou outros materiais enumerados na parte A, secção II, do anexo V da Directiva 77/93/CEE, originários do exterior de uma zona  protegida em relação às referidas plantas, produtos vegetais ou outros materiais no que respeita a um ou mais organismos prejudiciais em conformidade com o no 1, alínea h), do artigo 2o da Directiva 77/93/CEE, sejam transportados através da referida  zona para um destino final fora dela sem passaporte fitossanitário válido para a mesma.  2. Devem ser preenchidas as seguintes condições:  a) A embalagem utilizada ou, quando for caso disso, os veículos que transportam as plantas, produtos vegetais ou outros materiais referidos no no 1 devem estar limpos e isentos dos organismos pertinentes referidos no no 1, devendo a sua natureza excluir  qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais;  b) Imediatamente após a operação de embalagem, a embalagem ou, se for caso disso, os veículos que transportam as plantas, produtos vegetais ou outros materiais devem oferecer garantias suficientes aos organismos oficiais responsáveis referidos na  Directiva 77/93/CEE de que, de acordo com normas fitossanitárias rigorosas e durante todo o transporte através da zona protegida em causa, não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais nessa zona nem de alteração da identidade das plantas,  produtos vegetais ou outros materiais;  c) As plantas, produtos vegetais ou outros materiais referidos no no 1 devem ser acompanhados de um documento, normalmente utilizado para fins comerciais, indicando que tanto a origem como o destino dos referidos produtos se situam fora da zona  protegida em questão.  3. Se, durante um controlo oficial, organizado em conformidade com o no 7 do artigo 11o da Directiva 77/93/CEE e efectuado dentro da referida zona, se verificar que as condições previstas no no 2 do artigo 1o não se encontram preenchidas, serão tomadas  imediatamente as seguintes medidas oficiais, sem prejuízo das medidas a tomar caso as plantas, produtos vegetais ou outros materiais não cumpram as condições previstas na Directiva 77/93/CEE:  - selagem da embalagem,  - transporte, sob controlo oficial, das plantas, produtos vegetais ou outros materiais para um destino situado fora da zona protegida em questão.  Artigo 2o  1. Os Estados-membros determinarão que se apliquem condições menos rigorosas às plantas, produtos vegetais ou outros materiais enumerados na parte A, secção II, do anexo V da Directiva 77/93/CEE, originários de uma zona protegida estabelecida  para essas plantas, produtos vegetais ou outros materiais relativamente a um ou vários organismos prejudiciais e que circulem dentro da mesma zona.  2. Para efeitos do no 1, podem ser aplicadas as seguintes condições menos rigorosas: os controlos oficiais referidos no no 4 do artigo 6o da directiva acima mencionada podem ser efectuados de acordo com as normas estabelecidas na Directiva 92/70/CEE da  Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece os elementos das investigações a efectuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade (3).  Artigo 3o  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva na data referida no no 1 do artigo 3o da Directiva 91/683/CEE do Conselho (4). Do facto  informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros.  2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-membros.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO no L 96 de 22. 4. 1993, p. 33.  (3) JO no L 250 de 29. 8. 1992, p. 37.  (4) JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 29.

Summary:
Circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas e produtos vegetais
Circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas e produtos vegetais
 
SÍNTESE DE:
Diretiva 93/51/CEE — circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas e materiais relacionados com plantas e circulação de tais materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas
QUAL É O OBJETIVO DA DIRETIVA?
A diretiva procura complementar as regras fitossanitárias (atualmente contidas na Diretiva 2000/29/CE) com vista a evitar a introdução, em zonas protegidas* designadas da União Europeia (UE), de organismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais, para combater a propagação dos mesmos. Estes organismos incluem insetos, nemátodos (vermes pertencentes ao filo Nematoda, como a lombriga ou o oxiúro) e bactérias.  A diretiva permite que os países da UE autorizem a circulação de determinadas plantas no interior das zonas protegidas ou através das mesmas sem a necessidade de um passaporte fitossanitário válido para a zona protegida em causa, desde que sejam cumpridas determinadas condições específicas.  
PONTOS-CHAVE
Os países da UE podem solicitar a designação de proteção especial contra organismos prejudiciais para a totalidade ou parte do seu território. Uma zona protegida é definida em relação a um determinado organismo prejudicial.  As normas gerais determinam que as plantas, os produtos vegetais ou outros materiais (por exemplo, certos tipos de madeira ou terra) portadores potenciais de organismos prejudiciais com relevância para determinadas zonas protegidas sejam acompanhados de um passaporte fitossanitário válido para a zona em causa quando são introduzidos ou circulam nessa zona.  No entanto, em relação à circulação através de uma zona protegida de plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários do exterior dessa zona, a Diretiva 93/51/CEE estabelece as seguintes condições:a embalagem e os veículos utilizados para transportar as plantas devem estar limpos e isentos dos organismos pertinentes e ser de uma categoria adequada que garanta a exclusão de qualquer risco de propagação de organismos prejudiciais;imediatamente após a operação de embalagem e carregamento, a embalagem ou o veículo utilizado deve oferecer garantias de que não existem riscos de propagação de organismos prejudiciais na zona protegida; estas garantias devem ser válidas durante todo o transporte;os produtos vegetais devem ser acompanhados de um documento, normalmente utilizado para fins comerciais, indicando que tanto a origem como o destino dos referidos produtos se situam fora da zona protegida em questão.  Se, durante um controlo oficial, se verificar que as condições acima não se encontram preenchidas, a embalagem é selada e os produtos vegetais são transportados, sob controlo oficial, para um destino situado fora da zona protegida.  Aplicam-se condições semelhantes a produtos vegetais originários de uma determinada zona protegida e que circulem dentro dessa mesma zona. Contudo, os controlos oficiais podem ser efetuados de acordo com os elementos das investigações a efetuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas (Diretiva 92/70/CEE). Estas investigações pormenorizadas são realizadas anualmente e envolvem a colheita de amostras de plantas, produtos vegetais ou meio de cultura nas zonas em questão.  
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?
A diretiva é aplicável desde 24 de julho de 1993 e teve de se tornar lei nos países da UE até 1 de junho de 1993 (a data referida na Diretiva 91/683/CEE do Conselho, um ato que foi subsequentemente revogado e substituído pela Diretiva 2000/29/CE do Conselho).
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:Zonas protegidas (Comissão Europeia).  
PRINCIPAIS TERMOS
Zona protegida: designada com base na existência do risco de estabelecimento de um determinado organismo prejudicial devido a condições ambientais favoráveis.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Diretiva 93/51/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas (JO L 205 de 17.8.1993, p. 24-25)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4-104)
Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão, de4 de julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos (Reformulação) (JO L 193 de 22.7.2008, p. 1-6)
As sucessivas alterações da Diretiva 2000/29/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1-112)
Ver versão consolidada.
Diretiva 92/70/CEE da Comissão, de 30 de julho de 1992, que estabelece os elementos das investigações a efetuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade (JO L 250 de 29.8.1992, p. 37-39)
última atualização 28.02.2018