Document ID: 32000Y0519(01)

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32000Y0519(01)
Resolução do Conselho de 28 de Outubro de 1999 relativa ao papel da normalização na Europa
Jornal Oficial nº C 141 de 19/05/2000 p. 0001 - 0004
Resolução do Conselhode 28 de Outubro de 1999relativa ao papel da normalização na Europa(2000/C 141/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,1. RECORDANDO os objectivos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular a livre circulação de bens e serviços, o reforço da coesão económica e social, a defesa dos trabalhadores e dos consumidores, a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, a competitividade da indústria e o papel que a normalização pode desempenhar na consecução destes objectivos;2. RECORDANDO a sua resolução de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização(1) e a sua resolução de 18 de Junho de 1992, relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da economia europeia(2);3. TOMANDO NOTA do relatório da Comissão, de 13 de Maio de 1998, sobre a eficiência e legitimidade na normalização europeia ao abrigo da nova abordagem(3);4. RECORDANDO as suas conclusões de 18 de Maio de 1998(4), em que salientou, nomeadamente, "a necessidade de, tendo em conta o relatório da Comissão, proceder no Conselho, e noutras instâncias apropriadas, a uma reflexão e discussão mais aprofundadas no que toca às questões da normalização";5. CONSTATANDO o desenvolvimento de um forte sistema de normalização europeia, que tem contribuído de forma significativa, em especial através da nova abordagem, para o funcionamento do mercado único, a protecção da saúde e da segurança, a competitividade da indústria e a promoção do comércio internacional e apoiado um leque cada vez mais vasto de políticas comunitárias;6. CONSIDERANDO que é agora o momento adequado para tratar aspectos da implementação da nova abordagem que, à luz da experiência adquirida, possam ser melhorados;7. RECONHECENDO que o contexto em que a normalização funciona está a mudar rapidamente por razões decorrentes das relações comerciais a nível mundial, do progresso tecnológico ou dos desejos particulares dos consumidores; reconhecendo a existência de diferentes conceitos de normalização a nível mundial e a crescente tendência das partes interessadas para elaborar especificações técnicas fora das infra-estruturas de normalização reconhecidas; reconhecendo que é este o momento adequado para adoptar políticas destinadas a enfrentar os novos desafios e prever medidas que conduzam ao futuro êxito da normalização;8. CONVICTO de que, para dar resposta a estas necessidades, importa desenvolver a estrutura básica de normalização já existente na Europa, incluindo o estatuto e as responsabilidades actuais dos organismos de normalização nacionais nos organismos de normalização a nível europeu e internacional (princípio da delegação nacional);9. CONSTATANDO as oportunidades que se oferecem à Europa com o alargamento da União, bem como os desafios que este alargamento coloca aos países candidatos e respectivos organismos de normalização para que possam integrar-se no sistema de normalização europeu e dele beneficiar plenamente;10. SALIENTANDO o papel da normalização europeia como forma de dar resposta às necessidades específicas do mercado europeu, servir o interesse público, especialmente em apoio das políticas europeias, fornecer normas em novos domínios, implementar as normas internacionais de forma coerente e, sem deixar de respeitar a independência dos organismos de normalização nacionais, facilitar a compreensão mútua entre os organismos de normalização dos Estados-Membros e a definição de posições coerentes no âmbito da normalização internacional,ACORDOU no seguinte:Princípios de normalização11. CONFIRMA que a normalização é uma actividade voluntária e baseada em consensos, executada por e para as próprias partes interessadas, num espírito de abertura e transparência, no âmbito de organizações de normalização independentes e reconhecidas, que conduz à adopção de normas de cumprimento voluntário;12. SALIENTA que as normas devem ser adequadas à sua finalidade e ter um elevado grau de aceitabilidade decorrente do total envolvimento de todas as partes interessadas no processo de normalização, ser coerentes entre si e permitir o desenvolvimento da inovação tecnológica e da concorrência; que, por conseguinte, devem assentar numa investigação científica sólida, ser periodicamente actualizadas e, sempre que possível, basear-se nos desempenhos;13. INCENTIVA os organismos de normalização europeus a manterem o quadro para a elaboração de normas oficiais, necessárias nomeadamente para apoiar as disposições legislativas no domínio da saúde, da segurança e do ambiente, e a continuarem a desenvolver novas políticas para se adaptarem à evolução das necessidades do mercado:- diversificando a gama de produtos e serviços oferecidos às partes interessadas,- desenvolvendo um sistema hierarquizado de produtos que não sejam normas oficiais, que inclua a elaboração de procedimentos e de processos de consulta adaptados aos objectivos de cada produto, e que permita que esses produtos possam ser eventualmente transformados em normas oficiais o mais rapidamente possível,mantendo simultaneamente o seu empenhamento na normalização oficial;14. SOLICITA à Comissão que analise a forma como deverá ser elaborado um quadro comunitário de princípios no que diz respeito à utilização, nas políticas comunitárias, de especificações que não tenham o estatuto de normas oficiais;15. SOLICITA à Comissão que pondere se as diferenças entre a normalização no domínio das tecnologias da informação e das comunicações e a normalização noutros sectores suscita problemas e oportunidades e, sendo o caso, como deverão ser tratados;16. INSTA os organismos de normalização nacionais e europeus a continuarem a apoiar o funcionamento da infra-estrutura de normalização europeia e a consecução dos objectivos europeus comuns;Alargamento17. SAÚDA as medidas tomadas pelos países candidatos à adesão e respectivos organismos de normalização no sentido de criar e desenvolver, com o apoio da União Europeia, as infra-estruturas de normalização necessárias para satisfazer os requisitos de admissão nos organismos de normalização europeus, por forma a permitir a sua participação plena e efectiva na normalização europeia; insta os organismos de normalização europeus a ponderar cuidadosamente a necessidade de adaptar os seus procedimentos internos à adesão de novos membros;Papel das autoridades públicas18. SALIENTA o legítimo interesse das autoridades públicas pela normalização europeia, que se deve ao amplo impacto desta na sociedade e à nova dimensão que assumiu pelo uso alargado que dela fazem as políticas comunitárias, especialmente em apoio da legislação no âmbito da nova abordagem;19. SOLICITA às autoridades públicas que reconheçam a importância estratégica da normalização, contribuindo, em particular, para a manutenção de um quadro jurídico, político e financeiro estável e transparente a nível europeu, internacional e nacional, no qual a normalização possa desenvolver-se, assegurando o cumprimento dos princípios que regem a normalização e, sempre que adequado, contribuindo para o processo de normalização;20. OBSERVA que a nova abordagem criada para a concretização do mercado interno, que combina o instrumento oficial da directiva com normas europeias aplicadas numa base voluntária, deu provas da sua valia e deveria ser mais utilizada e convida a Comissão a analisar sistematicamente se o princípio da nova abordagem pode ser ou não aplicado a sectores ainda não abrangidos, como forma de melhorar e simplificar a legislação sempre que possível;21. CONSIDERA que a cooperação entre a Comunidade e os organismos de normalização europeus deve basear-se numa parceria, caracterizada por objectivos comuns, e que devem ser criados novos mecanismos de cooperação e transparência entre a Comissão, as autoridades nacionais e os organismos de normalização europeus; insta em especial os organismos de normalização europeus a adoptarem procedimentos para a resolução, em cooperação com as autoridades públicas, de problemas que de outro modo poderiam conduzir à aplicação da cláusula de salvaguarda;Eficiência22. CONVIDA os organismos de normalização europeus a actualizarem permanentemente as suas políticas destinadas a tornar mais eficiente o processo de normalização, por forma a fornecerem atempadamente normas que satisfaçam as exigências do mercado, inclusive das pequenas e médias empresas (PME), e, se for esse o caso, dos termos dos mandatos da Comunidade e da legislação comunitária, bem como a apresentarem regularmente relatórios sobre o impacto das políticas na eficiência;23. Neste contexto, CONVIDA os organismos de normalização europeus a considerarem mais frequentemente o recurso à votação indicativa numa fase inicial do processo de normalização, de modo a verificarem se existe consenso em casos em que se disponha de todos os elementos técnicos necessários, exista um risco de incumprimento dos prazos acordados e seja provável reunir o número de votos necessário à aprovação de um projecto;24. CONVIDA os organismos de normalização europeus a desenvolverem ou melhorarem os mecanismos existentes, reforçando o consenso a nível nacional, por forma a poderem ter amplamente em consideração as posições expressas pelos diversos grupos de interesses ao longo do processo de normalização;25. INSTA a Comissão a:- assegurar que os mandatos de normalização no âmbito da nova abordagem sejam preparados de forma rigorosa e eficiente, possibilitando aos Estados-Membros e aos organismos de normalização europeus oportunidades suficientes de prestarem o seu contributo,- assegurar que as actividades de normalização abrangidas pelos mandatos sejam submetidas a um acompanhamento meticuloso e que sejam ponderadas, juntamente com os organismos de normalização europeus, as medidas necessárias para avançar no sentido correcto, e- no âmbito do processo de avaliação contínua, efectuar estudos sobre o impacto global da normalização e contribuir, em estreita cooperação com os organismos de normalização europeus, para estabelecer um sistema de aferição dos desempenhos desses organismos e manter o Conselho informado dos progressos realizados no âmbito destes trabalhos;26. INSTA as autoridades públicas dos Estados-Membros a, no momento oportuno, prestarem contributos adequados para o processo de normalização, em particular quando esta seja efectuada em apoio da política comunitária ou no interesse público;27. CONVIDA todas as partes interessadas a participarem activamente na elaboração de normas e a contribuírem para a gestão do processo de normalização;28. CONGRATULA-SE com a apresentação, pelos organismos de normalização europeus, de informações comuns, de fácil utilização, actualizadas e de rápido acesso sobre os progressos da normalização e convida os organismos de normalização a melhorarem permanentemente a sua prestação de informações;29. REGISTA COM PREOCUPAÇÃO o facto de a elaboração de normas europeias harmonizadas sofrer atrasos em determinados sectores e, em particular, a inexistência, até à data, de normas harmonizadas no que se refere à Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção(5); insta todas as partes implicadas a tomarem medidas destinadas a permitir a elaboração das normas necessárias para facilitar a livre circulação de mercadorias neste sector;Financiamento30. CONSIDERA que os custos de elaboração de normas deverão, em princípio, ser suportados pelas próprias partes interessadas;31. CONFIRMA A SUA INTENÇÃO de continuar a dar à normalização europeia um apoio financeiro comunitário especificamente orientado, dentro dos limites orçamentais adequados;32. CONVIDA os organismos de normalização europeus e nacionais e as autoridades públicas a estudarem a melhor forma de garantir financeiramente a viabilidade de um sistema global de normalização na Europa, tendo em conta a rápida mutação do contexto europeu e internacional e as alterações previstas nas fontes de rendimento tradicionais;Normalização internacional33. RECONHECENDO a importância crescente que as normas internacionais assumen à medida que os mercados se vão tornando mundiais, CONFIRMA o seu empenhamento na normalização internacional e no cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio da Organização Mundial do Comércio (OTC-OMC), convicto, em particular, de que a utilização de normas de âmbito totalmente internacional deve ser promovida ainda mais através desse acordo, e registando que a Comissão, os Estados-Membros e os organismos de normalização europeus criaram instrumentos que permitem implementar eficazmente essas obrigações;34. INSTA os parceiros comerciais da Europa a traduzirem na prática o seu empenhamento na normalização internacional mediante a introdução de modelos de regulamentação susceptíveis de integrar normas e a promoverem a coerência das normas através da revogação das normas nacionais que colidam com as normas internacionais, excepto se estas forem ineficazes ou inadequadas devido, por exemplo, a um nível de protecção insuficiente ou a factores fundamentais de ordem climática ou geográfica ou ainda a problemas fundamentais de ordem tecnológica;35. SALIENTA a natureza exemplar do Acordo de Viena (entre a ISO e a CEN) e do Acordo de Dresden (entre a CEI e o Cenelec) e INCENTIVA os organismos de normalização dos parceiros comerciais da Europa a adoptarem mecanismos comparáveis para a cooperação com os organismos de normalização internacionais e a transposição das normas internacionais;36. SUBLINHA a necessidade de os participantes europeus nos organismos de normalização internacionais envidarem esforços para assegurar que estes sejam eficientes e legítimos e que as normas internacionais tenham uma qualidade suficientemente elevada para poderem estar à altura do papel que lhes é conferido pelo Acordo OTC-OMC;37. REALÇA a necessidade de, sem deixar de respeitar a independência dos organismos de normalização nacionais, assegurar que os interesses definidos a nível sejam apresentados de forma coerente tanto nos organismos de normalização internacionais como nas instâncias intergovernamentais e que, para o efeito, sejam previstos mecanismos adequados para o intercâmbio de informações pertinentes e a realização de consultas preparatórias pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelos organismos de normalização europeus;38. RECORDA às partes europeias:- a necessidade de ter em devida conta os requisitos essenciais da legislação comunitária,- que, na observância do Tratado, nomeadamente do artigo 137.o, os Estados-Membros podem definir requisitos nacionais específicos em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores no trabalho, defesa do consumidor e outras políticas relevantes,sempre que a elaboração de uma norma harmonizada se baseie em trabalhos a nível internacional;39. SUBLINHA que as partes interessadas, tais como os grupos de interesses dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente, devem ser plenamente associadas ao processo de normalização em todas as fases pertinentes, sempre que sejam elaboradas normas a nível internacional;40. SOLICITA à Comissão que desenvolva, em consulta com os Estados-Membros, orientações para uma política de normalização europeia no contexto internacional que tenha em conta os elementos referidos nos n.os 33 a 39 e que apresente um relatório ao Conselho antes de Julho de 2001. Essas orientações deverão basear-se na experiência e nos aspectos positivos da normalização europeia como forma de contribuir para o desenvolvimento, em estreita cooperação com os parceiros comerciais da Europa, de normas internacionais que desempenhem um papel importante na supressão dos entraves técnicos ao comércio.Conclusão41. INSTA a Comissão a apresentar ao Conselho, até 30 de Junho de 2001, um relatório sobre as medidas que tomou em conformidade com a presente resolução;42. RESOLVE PROCEDER À REVISÃO da implementação da presente resolução com base, designadamente, no relatório da Comissão e decidir de novas medidas, se necessário.(1) JO C 136 de 4.8.1985.(2) JO C 173 de 9.7.1992.(3) COM(98) 291.(4) Doc. 8884/98 MI 60 ECO 91.(5) JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

Summary:
O papel da normalização na Europa
O papel da normalização na Europa
A normalização desempenha um papel central no bom funcionamento do mercado interno juntamente com o princípio do reconhecimento mútuo. As normas europeias harmonizadas contribuem para assegurar a livre circulação de mercadorias no mercado interno e permitem reforçar a competitividade das empresas na União Europeia (UE). Contribuem igualmente para proteger a saúde e a segurança dos consumidores europeus, bem como o ambiente.
ACTO
Resolução do Conselho, de 28 de Outubro de 1999, relativa ao papel da normalização na Europa [Jornal Oficial C 141 de 19.05.2000].
SÍNTESE
O Conselho constata que foi instaurado um sistema sólido de normalização na Europa, nomeadamente no âmbito da « nova abordagem »; este facto também é reconhecido pela Comissão no relatório de 1998 sobre a eficácia e a legitimidade em matéria de normalização europeia. Estes esforços desempenharam um papel importante para o bom funcionamento do mercado interno, designadamente para a livre circulação das mercadorias e dos serviços. O sistema contribuiu igualmente para a protecção da saúde e da segurança, a competitividade da indústria e a promoção do comércio internacional.
Princípios de normalização
A normalização, que se reveste de um carácter voluntarista, é baseada no consenso e realizada por todas as partes interessadas. O Conselho incentiva os organismos de normalização europeus a desenvolverem novas políticas para se adaptarem às necessidades do mercado:
Diversificando a gama de produtos e serviços oferecidos às partes interessadas.
Desenvolvendo um sistema hierarquizado de produtos que não sejam normas oficiais e que inclua a elaboração de procedimentos e de processos de consulta.
A Comissão foi instada a analisar a forma como deverá ser estabelecido um quadro comunitário de princípios no que diz respeito à utilização de especificações que não tenham o estatuto de normas oficiais. Além disso, a Comissão deve ponderar se as diferenças entre a normalização no domínio das tecnologias da informação e das comunicações e a normalização noutros sectores suscita problemas.
Alargamento
O Conselho saúda as medidas tomadas pelos países candidatos no sentido de criar as infra-estruturas de normalização para a sua participação plena e efectiva no processo de normalização europeia.
Papel das autoridades públicas
Tendo em conta o impacto da normalização europeia nas empresas, as autoridades públicas têm um interesse legítimo na matéria. A este respeito, o Conselho solicita às autoridades públicas que reconheçam a importância estratégica da normalização europeia, contribuindo para a manutenção de um quadro jurídico, político e financeiro estável e transparente, no qual a normalização possa desenvolver-se. Além disso, o Conselho convida a Comissão a analisar se os princípios da «nova abordagem» podem ou não ser aplicados a sectores ainda não abrangidos, como forma de melhorar e simplificar a legislação. O Conselho insta igualmente a Comissão, as autoridades públicas e os organismos de normalização europeus a adoptarem procedimentos para a resolução de problemas, tendo em conta a eventual aplicação da cláusula de salvaguarda.
Eficácia
Os organismos de normalização são convidados a actualizarem permanentemente as suas políticas destinadas a tornar mais eficiente o processo de normalização. Desta forma, as normas fornecidas respondem às exigências do mercado, inclusive das pequenas e médias empresas. A Comissão é convidada a efectuar estudos sobre o impacto global da normalização e a contribuir para estabelecer um sistema de aferição dos desempenhos dos organismos de normalização.
O Conselho registou com preocupação os atrasos em determinados sectores. As partes interessadas são convidadas a tomarem medidas destinadas a permitir a elaboração das normas necessárias para facilitar a livre circulação de mercadorias nestes sectores.
Financiamento
Segundo o Conselho, os custos da elaboração de normas deverão, em princípio, ser suportados pelas próprias partes interessadas. Confirma, contudo, a sua intenção de continuar a dar à normalização europeia um apoio financeiro comunitário especificamente orientado.
Normalização internacional
O Conselho reafirma a importância das obrigações respeitantes ao acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio da Organização Mundial do Comércio (OTC-OMC). O Conselho insta os parceiros comerciais da Europa a traduzirem na prática o seu empenhamento na normalização internacional mediante a introdução de modelos de regulamentação susceptíveis de integrar normas e a promoverem a coerência entre as normas nacionais e internacionais.
Sempre que sejam elaboradas normas a nível internacional, as partes interessadas, tais como os grupos de interesses dos trabalhadores, dos consumidores e do ambiente, devem ser plenamente associadas ao processo de normalização.
A Comissão é convidada a desenvolver, em consulta com os Estados-Membros, orientações para uma política de normalização europeia em matéria de normalização num contexto internacional.
ACTOS RELACIONADOS
Conclusões do Conselho, de 21 e 22 de Dezembro de 2004, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 18 de Outubro de 2004, relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da legislação e das políticas europeias [COM(2004) 674 final].
               Na sequência da Comunicação da Comissão relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da legislação e das políticas europeias, o Conselho proferiu, em Dezembro de 2004, conclusões em que:
Reconhece que a normalização europeia pode contribuir para a aplicação dos objectivos da estratégia de Lisboa bem como do desenvolvimento sustentável.
Reconhece a necessidade de realizar novos progressos tendo em vista a criação de novas tecnologias e o bom funcionamento do mercado interno dos serviços.
Considera que a normalização europeia pode desempenhar um importante papel no domínio da competitividade das empresas europeias, da inovação e da base de conhecimento da economia.
Conclusões do Conselho, de 1 de Março de 2002, sobre a normalização [Jornal Oficial C 66 de 15.03.2002].
Nas suas conclusões de 2002, o Conselho tem em conta o relatório da Comissão de 2001. O Conselho reitera a necessidade de as autoridades públicas reconhecerem a importância estratégica da normalização. Além disso, constata com satisfação os progressos realizados pelos países candidatos e os seus organismos nacionais de normalização.
Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as acções empreendidas no seguimento das resoluções sobre normalização europeia adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em 1999 [COM(2001) 527 final - Não publicado no Jornal Oficial].
Resolução do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa ao papel da normalização europeia no âmbito da economia europeia [Jornal Oficial C 173 de 09.07.1992].
Resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e normalização [Jornal Oficial C 136 de 04.06.1985].
Última modificação: 31.10.2005