Document ID: 31997R1466

Reference:
2.8.1997
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 209/1
RegulAMENTO (CE) N.o 1466/97 DO CONSELHO
de 7 de Julho de 1997
relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 103.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (1),
Deliberando nos termos do artigo 189.oC do Tratado (2),
(1)
Considerando que o Pacto de Estabilidade e Crescimento se baseia no objectivo de manter finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável conducente à criação de emprego;
(2)
Considerando que o Pacto de Estabilidade e Crescimento compreende o presente regulamento, que se destina a reforçar a supervisão das situações orçamentais e a supervisão e coordenação das políticas económicas, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (3), que se destina a acelerar e a clarificar a aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, e a Resolução do Conselho Europeu, de 17 de Junho de 1997, sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento (4), em que, nos termos do artigo D do Tratado da União Europeia, foram estabelecidas directrizes políticas firmes tendo em vista uma aplicação rigorosa e atempada do Pacto de Estabilidade e Crescimento e nomeadamente a adesão ao objectivo de médio prazo que visa alcançar situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias e com o qual todos os Estados-membros se comprometeram e a adopção das medidas orçamentais correctivas que os mesmos Estados considerem necessárias para cumprir os objectivos dos seus programas de estabilidade e convergência sempre que tenham informações que indiciem um desvio significativo, observado ou previsível, em relação aos objectivos orçamentais de médio prazo;
(3)
Considerando que na terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), o artigo 104.oC do Tratado vincula claramente os Estados-membros a evitarem défices orçamentais excessivos; que, nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 11 do Tratado relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o n.o l do artigo 104.oC não é aplicável ao Reino Unido a não ser que este passe para a terceira fase; que a obrigação prevista no n.o 4 do artigo 109.oE de envidar esforços para evitar défices excessivos continuará a ser aplicável ao Reino Unido;
(4)
Considerando que a adesão ao objectivo de médio prazo de manter situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias permitirá aos Estados-membros gerir as flutuações cíclicas normais mantendo ao mesmo tempo o défice orçamental dentro do valor de referência de 3 % do PIB;
(5)
Considerando que é conveniente complementar o procedimento de supervisão multilateral revisto nos n.os 3 e 4 do artigo 103.o com um sistema de alerta rápido, nos termos do qual o Conselho alertará rapidamente um Estado-membro para a necessidade de tomar as medidas orçamentais correctivas para evitar que um défice orçamental se torne excessivo;
(6)
Considerando que o procedimento de supervisão multilateral previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 103.o deverá além disso continuar a acompanhar todos os aspectos da evolução económica em cada Estado-membro e na Comunidade bem como a compatibilidade das políticas económicas com as orientações económicas gerais a que se refere o n.o 2 do artigo 103.o; que, para o acompanhamento dessa evolução, é conveniente que as informações sejam apresentadas sob a forma de programas de estabilidade e convergência;
(7)
Considerando que é necessário partir da útil experiência adquirida durante as duas primeiras fases da União Económica e Monetária com a aplicação dos programas de convergência;
(8)
Considerando que os Estados-membros que adoptarem a moeda única, adiante designados «Estados-membros participantes», serão aqueles que, nos termos do artigo 109.oJ, tiverem atingido um elevado grau de convergência sustentável e, em especial, uma situação sustentável em matéria de finanças públicas; que nesses Estados-membros será necessário preservar situações orçamentais sólidas para assegurar a estabilidade dos preços e reforçar as condições propícias ao crescimento sustentado da produção e do emprego; que é necessário que os Estados-membros, participantes apresentem programas de médio prazo, adiante designados «programas de estabilidade»; que é necessário definir os principais elementos desses programas;
(9)
Considerando que os Estados-membros que não adoptarem a moeda única, adiante designados «Estados-membros não participantes», terão que prosseguir políticas orientadas para um grau mais elevado de convergência sustentada; que é necessário que os Estados-membros não participantes apresentem programas de médio prazo, adiante designados «programas de convergência», que é necessário definir os principais elementos desses programas;
(10)
Considerando que, na sua resolução de 16 de Junho de 1997 sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária, o Conselho Europeu emitiu directrizes políticas firmes segundo as quais é estabelecido um mecanismo de taxa de câmbio na terceira fase da UEM, adiante designado MTC2; que as moedas dos Estados-membros não participantes que adiram ao MTC2 terão uma taxa central em relação ao euro, propiciando assim um ponto de referência para avaliar a adequação das suas políticas; que o MTC2 também contribuirá para proteger estes últimos Estados-membros e os Estados-membros participantes de pressões injustificadas nos mercados cambiais; que, para permitir uma supervisão apropriada pelo Conselho, os Estados-membros não participantes que não adiram ao MTC2 deverão em todo o caso apresentar, nos respectivos programas de convergência, políticas orientadas para a estabilidade, evitando assim distorções das taxas de câmbio reais e flutuações excessivas das taxas de câmbio nominais;
(11)
Considerando que a convergência duradoura dos dados económicos de base é um requisito prévio para a estabilidade sustentável das taxas de câmbio;
(12)
Considerando que é necessário fixar um calendário para a apresentação dos programas de estabilidade e dos programas de convergência, bem como das respectivas actualizações;
(13)
Considerando que, no interesse da transparência e de um debate público esclarecido, é necessário que os Estados-membros divulguem os seus programas de estabilidade e de convergência;
(14)
Considerando que, na análise e acompanhamento dos programas de estabilidade e em particular do seu objectivo orçamental de médio prazo ou da trajectória de ajustamento programada para esse objectivo, o Conselho deverá ter em conta as pertinentes características cíclicas e estruturais da economia de cada Estado-membro;
(15)
Considerando que neste contexto se deverá prestar especial atenção aos desvios significativos das situações orçamentais em relação ao objectivo de manter os orçamentos próximos do equilíbrio ou excedentários; que é conveniente um alerta rápido do Conselho para evitar que o défice orçamental de um Estado-membro se torne excessivo; que, em caso de derrapagem orçamental persistente, será conveniente que o Conselho reforce a sua recomendação e a torne pública; que o Conselho pode fazer recomendações aos Estados-membros não participantes sobre as medidas a tomar para cumprirem os seus programas de convergência;
(16)
Considerando que os programas de convergência e estabilidade conduzem ao cumprimento das condições de convergência económica referidas no artigo 104.oC do Tratado,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
SECÇÃO 1
OBJECTO DE DEFINIÇÕES
Artigo 1.o
O presente regulamento estabelece as normas que regulam o conteúdo, a apresentação, o exame e o acompanhamento dos programas de estabilidade e dos programas de convergência, no âmbito da supervisão multilateral a exercer pelo Conselho para evitar, numa fase precoce, a ocorrência de défices orçamentais excessivos e promover a supervisão e coordenação das políticas económicas.
Artigo 2.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estados-membros participantes», os Estados-membros que adoptarem a moeda única nos termos do Tratado e por «Estados-membros não participantes», os Estados--membros que a não adoptarem.
SECÇÃO 2
PROGRAMAS DE ESTABILIDADE
Artigo 3.o
1.   Cada um dos Estados-membros participantes apresentará ao Conselho e à Comissão as informações necessárias ao exercício da supervisão multilateral regular prevista no artigo 103.o do Tratado, sob a forma de um «programa de estabilidade» que proporcione uma base essencial para a estabilidade dos preços e um crescimento sustentável forte que conduza à criação de emprego.
O programa de estabilidade incluirá as seguintes informações:
a)
O objectivo a médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária e uma trajectória de ajustamento que conduza ao objectivo fixado para o excedente/défice orçamental e a evolução prevista do rácio da dívida pública;
b)
As principais hipóteses relativas à evolução previsível da economia e de outras importantes variáveis económicas susceptíveis de influenciar a realização do programa de estabilidade, nomeadamente a despesa com o investimento público, o crescimento do PIB em termos reais, o emprego e a inflação;
c)
Uma descrição das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica adoptadas e/ou propostas para a realização dos objectivos do programa e, no caso das principais medidas orçamentais, uma avaliação dos seus efeitos quantitativos no orçamento;
d)
Uma análise das implicações das alterações das principais hipóteses económicas sobre a situação orçamental e de endividamento.
3.   As informações relativas à trajectória da evolução do rácio do excedente/défice orçamental e do rácio da dívida pública, bem como as principais hipóteses de natureza económica a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2, serão estabelecidas numa base anual e abrangerão, para além do ano em curso e do ano precedente, pelo menos os três anos seguintes.
Artigo 4.o
1.   Os programas de estabilidade serão apresentados antes de l de Março de 1999. Após essa data, serão apresentados anualmente programas actualizados. Um Estado-membro que adopte a moeda única numa fase posterior deverá apresentar um programa de estabilidade no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à sua participação na moeda única.
2.   Os Estados-membros tornarão públicos os seus programas de estabilidade e os respectivos programas actualizados.
Artigo 5.o
1.   Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité previsto no artigo 109.oC do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 103.o, se o objectivo orçamental a médio prazo fixado no programa de estabilidade oferece uma margem de segurança para garantir a prevenção de um défice excessivo, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para completar a trajectória de ajustamento programada a fim de alcançar o objectivo orçamental a médio prazo.
O Conselho examinará ainda se o conteúdo do programa de estabilidade promove uma coordenação mais estreita das políticas económicas e se as políticas económicas do Estado-membro em causa são compatíveis com as orientações gerais de política económica.
2.   O Conselho procederá ao exame do programa de estabilidade referido no n.o 1, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta ao comité previsto no artigo 109.oC, emitirá um parecer sobre o programa. Se, nos termos do artigo 103.o, considerar que os objectivos e o conteúdo de um programa devem ser reforçados, o Conselho convidará, no seu parecer, o Estado-membro em causa a ajustar o respectivo programa.
3.   Os programas de estabilidade actualizados serão examinados pelo comité previsto no artigo 109.oC, com base em avaliações da Comissão; se necessário, os programas actualizados podem igualmente ser examinados pelo Conselho, nos termos dos n.os l e 2 do presente artigo.
Artigo 6.o
1.   No âmbito da supervisão multilateral prevista no n.o 3 do artigo 103.o, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de estabilidade com base nas informações fornecidas pêlos Estados-membros participantes e nas avaliações da Comissão e do comité previsto no artigo 109.oC, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo a médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, tal como previsto no programa relativo ao excedente/défice orçamental.
2.   Se identificar um desvio significativo da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental de médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, o Conselho, a fim de lançar um alerta rápido para evitar a ocorrência de um défice excessivo, apresentará, nos termos do n.o 4 do artigo 103.o, urna recomendação ao Estado-membro em causa para que esse tome as medidas de ajustamento necessárias.
3.   Se, posteriormente, na sua actividade de acompanhamento, o Conselho considerar que persiste ou se agravou o desvio da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental de médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, o Conselho apresentará então, nos termos do n.o 4 do artigo 103.o, uma recomendação ao Estado-membro em causa para que este tome imediatamente medidas correctivas, podendo, nos termos daquele artigo, tornar pública a sua recomendação.
SECÇÃO 3
PROGRAMAS DE CONVERGÊNCIA
Artigo 7.o
1.   Cada um dos Estados-membros não participantes apresentará ao Conselho e à Comissão as informações necessárias ao exercício da supervisão multilateral regular prevista no artigo 103.o do Tratado, sob a forma de um «programa de convergência» que proporcione uma base essencial para a estabilidade dos preços e um crescimento sustentável forte que conduza à criação de emprego.
2.   O programa de convergência incluirá as seguintes informações, em especial no que se refere às variáveis relacionadas com os critérios de convergência:
a)
O objectivo a médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária e uma trajectória de ajustamento que conduza ao objectivo fixado para o excedente/défice orçamental; a evolução prevista do rácio da dívida pública; os objectivos da política monetária a médio prazo; a relação entre esses objectivos e a estabilidade dos preços e da taxa de câmbio;
b)
As principais hipóteses relativas à evolução previsível da economia e de outras importantes variáveis económicas susceptíveis de influenciar a realização do programa de convergência, nomeadamente a despesa com o investimento público, o crescimento do PIB em termos reais, o emprego e a inflação;
c)
Uma descrição das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica adoptadas e/ou propostas para a realização dos objectivos do programa e, no caso das principais medidas orçamentais, uma avaliação dos seus efeitos quantitativos no orçamento;
d)
Uma análise das implicações das alterações das principais hipóteses económicas sobre a situação orçamental e de endividamento.
3.   As informações relativas à trajectória da evolução do rácio do excedente/défice orçamental e do rácio da dívida pública, bem como as principais hipóteses de natureza económica a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 2, serão estabelecidas numa base anual e abrangerão, para além do ano em curso e do ano precedente, pelo menos os três anos seguintes.
Artigo 8.o
1.   Os programas de convergência serão apresentados antes de l de Março de 1999. Após essa data, serão apresentados anualmente programas actualizados.
2.   Os Estados-membros tornarão públicos os seus programas de convergência e os respectivos programas actualizados.
Artigo 9.o
1.   Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité previsto no artigo 109.oC do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 103.o, se o objectivo orçamental a médio prazo fixado no programa de convergência oferece uma margem de segurança para garantir a prevenção de um défice excessivo, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para completar a trajectória de ajustamento programada a fim de alcançar o objectivo orçamental a médio prazo e uma convergência sustentada.
O Conselho examinará ainda se o conteúdo do programa de convergência promove uma coordenação mais estreita das políticas económicas e se as políticas económicas do Estado-membro em causa são compatíveis com as orientações gerais de política económica.
2.   O Conselho procederá ao exame do programa de convergência referido no n.o 1, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta ao comité previsto no artigo 109.oC, emitirá um parecer sobre o programa. Se, nos termos do artigo 103.o, considerar que os objectivos e o conteúdo de um programa devem ser reforçados, o Conselho convidará, no seu parecer, o Estado-membro em causa a ajustar o respectivo programa.
3.   Os programas de convergência actualizados serão examinados pelo comité previsto no artigo 109.oC com base em avaliações da Comissão; se necessário, os programas actualizados podem igualmente ser examinados pelo Conselho, nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo.
Artigo 10.o
1.   No âmbito da supervisão multilateral prevista no n.o 3 do artigo 103.o, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de convergência com base nas informações fornecidas pêlos Estados-membros não participantes nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 7.o do presente regulamento e nas avaliações da Comissão e do comité previsto no artigo 109.oC, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo a médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, tal como previsto no programa relativo ao excedente/défice orçamental.
Além disso, o Conselho acompanhará as políticas económicas dos Estados-membros não participantes em função dos objectivos do programa de convergência, a fim de garantir que as suas políticas estejam orientadas para a estabilidade e de evitar, assim, distorções das taxas de câmbio reais e excessivas flutuações das taxas de câmbio nominais.
2.   Se identificar um desvio significativo da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental de médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, o Conselho, a fim de lançar um alerta rápido para evitar a ocorrência de um défice excessivo apresentará, nos termos do n.o 4 do artigo 103.o, uma recomendação ao Estado-membro em causa para que este tome as medidas de ajustamento necessárias.
3.   Se, posteriormente, na sua actividade de acompanhamento, o Conselho considerar que persiste ou se agravou o desvio da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental de médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, o Conselho apresentará então, nos termos do n.o 4 do artigo 103.o, uma recomendação ao Estado-membro em causa para que este tome imediatamente medidas correctivas, podendo, nos termos daquele artigo, tornar pública a sua recomendação.
SECÇÃO 4
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 11.o
O Conselho procederá à avaliação global prevista no n.o 3 do artigo 103.o do Tratado, no âmbito da supervisão multilateral prevista no presente regulamento.
Artigo 12.o
O presidente do Conselho e a Comissão incluirão nos seus relatórios para o Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 103.o, os resultados da supervisão multilateral realizada no âmbito do presente regulamento.
Artigo 13.o
O presente regulamento entra em vigor em l de Julho de 1998.
O presidente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.
Pelo Conselho
O Presidente
J.-C. JUNCKER
(1)  JO n.o C 368 de 6. 12. 1996, p. 9.
(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1996 (JO n.o C 380 de 16. 12. 1996, p. 28), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1997 (JO n.o C 146 de 30. 5. 1997, p. 26) e decisão do Parlamento Europeu de 29 de Maio de 1997 (JO n.o C 182 de 16. 6. 1997).
(3)  Ver página 6 do presente Jornal Oficial.
(4)  JO n.o C 236 de 2. 8. 1997, p. 1.

Summary:
Supervisão das políticas orçamentais
Supervisão das políticas orçamentais
SÍNTESE DE:
Regulamento (CE) n.o 1466/97 — Reforço da supervisão das situações orçamentais e supervisão e coordenação das políticas económicas
QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?
O regulamento apresenta a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Trata-se de medidas preventivas destinadas a assegurar a disciplina orçamental necessária para o bom funcionamento da União Europeia (UE).
O regulamento diz respeito tanto aos países da UE que adotaram a moeda única como aos que ainda não participam.
PONTOS-CHAVE
O regulamento tem por objetivo a supervisão e a coordenação das políticas orçamentais dos países da UE como medida preventiva para garantir a disciplina orçamental na UE.
Para isso, prevê um Semestre Europeu no início de cada ano para ajudar os países da UE a implementar políticas orçamentais sólidas. Os países da UE devem apresentar à Comissão Europeia  programas de estabilidade (para os países da UE que participam no euro) e programas de convergência (para os países da UE que não fazem parte da área do euro), nos quais devem adotar um objetivo orçamental de médio prazo. Esses programas são avaliados pela Comissão e são objeto de recomendações do Conselho, específicas a cada país.
Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas
O Semestre Europeu é um período de seis meses durante o qual as políticas orçamentais dos países da UE são examinadas.
No início do Semestre, o Conselho identifica os grandes desafios económicos da UE e fornece aos países da UE orientações estratégicas sobre as políticas a seguir.
Tendo em conta essas orientações, os países da UE devem elaborar:
os seus programas de estabilidade ou convergência ao abrigo do presente regulamento;
os seus programas nacionais de reforma, em conformidade com as orientações gerais para as políticas económicas e as orientações para as políticas de emprego.
No termo do Semestre Europeu e após a avaliação destes programas, o Conselho formula recomendações a cada país da UE. Com base na avaliação da Comissão, o Conselho emite o seu parecer antes de os países da UE ultimarem os seus orçamentos para o ano seguinte.
Objetivos orçamentais de médio prazo
Cada país da UE tem um objetivo de défice de médio prazo relativo à sua situação orçamental, definido em termos estruturais. Os objetivos variam consoante os países da UE: tornam-se mais rigorosos quando o nível da dívida e o custo estimado do envelhecimento da população são elevados.
O objetivo situa-se, para os países da UE que adotaram o euro e para os países da UE que participam no mecanismo de taxas de câmbio (MTC II), entre -1 % do PIB e o equilíbrio ou um excedente.
Os objetivos de um país da UE podem ser revistos, quando é aplicada uma reforma estrutural importante ou de 3 em 3 anos aquando da publicação de projeções que permitam uma atualização do custo estimado do envelhecimento da população.
Supervisão multilateral: programas de estabilidade e de convergência
Os programas de estabilidade e de convergência servem de base para a supervisão multilateral do Conselho da UE. Prevista no artigo 121.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE, esta supervisão deve evitar, numa fase precoce, défices excessivos das administrações públicas e promover a coordenação das políticas económicas.
Cada país da UE apresenta, ao Conselho da UE e à Comissão, um programa de estabilidade (para os países da UE que participam no euro) ou de convergência (para os países da UE que não fazem parte da área do euro).
Os programas de estabilidade ou convergência incluem:
o objetivo orçamental de médio prazo e os ajustamentos planeados conducentes ao objetivo;
o saldo das administrações públicas expresso em percentagem do PIB, a trajetória provável do rácio da dívida pública, o crescimento planeado da despesa pública e o crescimento das receitas públicas numa política inalterada e uma quantificação das medidas de planeamento discricionário das receitas;
as informações sobre os custos estimados do envelhecimento demográfico e outros custos possíveis (como as garantias públicas), com impacto potencialmente forte nas contas da administração pública;
as informações sobre a coerência do programa com as orientações gerais para as políticas económicas e os programas nacionais de reforma;
as principais hipóteses relativas às perspetivas económicas suscetíveis de influenciar a realização dos programas de estabilidade e de convergência (crescimento, emprego, inflação e outras variáveis importantes);
uma avaliação e uma análise pormenorizada das medidas orçamentais e das outras medidas de política económica — adotadas ou planeadas —pertinentes para a realização dos objetivos do programa;
uma análise da incidência de qualquer alteração das principais hipóteses económicas na situação orçamental e na dívida;
se for caso disso, as razões de um eventual desvio em relação aos ajustamentos planeados necessários para a realização do objetivo orçamental de médio prazo.
Além disso, os programas de convergência enunciam as relações entre estes objetivos e a estabilidade dos preços e das taxas de câmbio, bem como os objetivos de médio prazo da política monetária.
Exame dos programas de estabilidade e de convergência
Com base nas avaliações efetuadas pela Comissão e pelo Comité Económico e Financeiro, o Conselho examina os objetivos orçamentais de médio prazo apresentados pelos países da UE nos seus programas. Verifica nomeadamente se:
o objetivo se baseia em hipóteses económicas realistas;
as medidas adotadas ou planeadas são suficientes para atingir o objetivo;
o país da UE em causa, aquando da avaliação dos ajustamentos planeados, procede à melhoria anual do seu saldo orçamental, tendo em conta as variações conjunturais;
o crescimento anual da despesa pública do país da UE em causa não é demasiado elevado, ou seja, não excede uma taxa de referência a médio prazo.
Aquando das suas avaliações, o Conselho tem em conta a execução das reformas estruturais importantes, especialmente as reformas dos sistemas de pensões.
O Conselho procede ao exame do programa no prazo de 3 meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, emite um parecer sobre o programa e pode convidar o país da UE em causa a ajustar o respetivo programa se considerar que os seus objetivos e o seu conteúdo devem ser reforçados.
Evitar um défice excessivo: mecanismo de alerta precoce
No âmbito da supervisão multilateral, o Conselho acompanha a execução dos programas de estabilidade e de convergência com base nas informações fornecidas pelos países da UE e nas avaliações da Comissão e do Comité Económico e Financeiro.
Assim, se identificar um desvio significativo em relação ao objetivo orçamental de médio prazo ou em relação aos ajustamentos planeados que deve conduzir à realização deste objetivo, a Comissão deve dirigir ao país da UE em causa uma advertência. Se, no prazo de um mês, a situação se mantiver inalterada, o Conselho deve formular recomendações ao país da UE em causa, a fim de impedir um défice excessivo («mecanismo de alerta precoce», artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da UE).
Para além disso, as recomendações adotadas no Conselho podem ser tornadas públicas.
Orientações da Comissão Europeia
Em 2015, uma comunicação da Comissão clarificou o modo como esta tenciona aplicar as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento para reforçar a ligação entre as reformas estruturais, o investimento e a responsabilidade orçamental, a fim de estimular a criação de emprego e o crescimento na UE.
Estas orientações tinham 3 objetivos principais:
incentivar a aplicação eficaz das reformas estruturais;
promover o investimento, nomeadamente no âmbito do novo Fundo Europeu para os Investimentos Estratégicos, que é um elemento central do Plano de Investimento para a Europa proposto pela Comissão;
ter devidamente em conta a conjuntura económica em cada um dos países da UE.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
              
A partir de 1 de julho de 1998.
CONTEXTO
Ao abrigo das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, os países da UE devem conduzir políticas orçamentais sólidas a fim de impedir défices públicos excessivos que poderiam colocar em perigo a estabilidade económica e financeira da UE.
Em 2011, o Pacto de Estabilidade e Crescimento foi objeto de uma grande reforma. As novas medidas adotadas constituem uma etapa importante para garantir a disciplina orçamental, favorecer a estabilidade da economia da UE e prevenir uma nova crise.
Assim, o Pacto de Estabilidade e Crescimento reúne agora 6 atos legislativos (conhecidos como «6-pack») que entraram em vigor em 13 de dezembro de 2011 e 2 outros atos (o «2-pack») que entraram em vigor em 30 de maio de 2013:
o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro;
o Regulamento (UE) n.o 1174/2011 relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro;
o Regulamento (UE) n.o 1175/2011 que altera o presente regulamento relativo aos procedimentos de supervisão das situações orçamentais;
o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos;
o Regulamento (UE) n.o 1177/2011 que altera o procedimento relativo aos défices excessivos;
a Diretiva 2011/85/UE que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros;
o Regulamento (UE) n.o 472/2013 relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira;
o Regulamento (UE) n.o 473/2013 que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro.
Para mais informações, consulte:
«Pacto de Estabilidade e Crescimento» (Comissão Europeia).
PRINCIPAL DOCUMENTO
            
Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1–5)
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1466/97 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
            
Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 1–7)
Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 8–11)
Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25–32)
Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 33–40)
Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41–47)
Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1–10)
Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11–23)
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Otimizar o recurso à flexibilidade prevista nas atuais regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento [COM(2015) 12 final de 13 de janeiro de 2015]
última atualização 18.04.2017