Document ID: 22003D0003(01)

Reference:
EUR-Lex - 22003D0003(01) - PT
Avis juridique important
|
22003D0003(01)
2003/3/: Decisão n.° 3/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 11 de Dezembro de 2003, relativa à utilização dos recursos da dotação do 9.° Fundo Europeu de Desenvolvimento consignada ao desenvolvimento a longo prazo para a criação de um mecanismo de apoio à paz em África
Jornal Oficial nº L 345 de 31/12/2003 p. 0108 - 0111
Decisão n.o 3/2003 do Conselho de Ministros ACP-CEde 11 de Dezembro de 2003relativa à utilização dos recursos da dotação do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento consignada ao desenvolvimento a longo prazo para a criação de um mecanismo de apoio à paz em ÁfricaO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e, nomeadamente, o n.o 8 do seu anexo I,Considerando o seguinte:(1) Pelas Decisões n.o 10/2001 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 20 de Dezembro de 2001, relativa à utilização dos recursos não afectados do 8.o Fundo Europeu de Desenvolvimento(1), e n.o 3/2002 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 23 de Dezembro de 2002, relativa à reafectação dos recursos não afectados e das bonificações de juros não autorizadas do 8.o Fundo de Desenvolvimento (FED)(2), o Conselho de Ministros ACP-CE afectou recursos à consolidação da paz e à prevenção e resolução de conflitos de um montante total de 75 milhões de euros.(2) Na Cimeira da União Africana, realizada em Maputo, de 4 a 12 de Julho de 2003, os Chefes de Estado africanos adoptaram uma "Decisão sobre a criação de um mecanismo operacional de apoio à paz a favor da União Africana". Nessa decisão, especifica-se que esse mecanismo deveria ser financiado através de recursos afectados a cada um deles no âmbito dos acordos de cooperação em vigor com a União Europeia, complementados por um montante equivalente proveniente de recursos não afectados do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).(3) É necessário criar um mecanismo de apoio à paz a fim de assegurar uma resposta rápida e eficaz a situações de conflito violento.(4) Para poder criar um mecanismo de apoio à paz em África, nos termos do artigo 11.o do Acordo de Parceria ACP-CE, é necessário afectar recursos suplementares à cooperação intra-ACP. Contudo, a dotação para a cooperação e integração regionais, definida na alínea b) do n.o 3 do Anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE, foi esgotada. Os recursos necessários serão, por conseguinte, transferidos de dotações notificadas a cada um dos países ACP a título da dotação do 9.o FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, definida na alínea a) do n.o 3 do anexo I do Acordo de Parceria, bem como de recursos não afectados dessa mesma dotação,DECIDE:Artigo 1.oApoio à paz1. Será retirada uma contribuição de 1,5 % das dotações que foram notificadas aos Estados ACP africanos, nos termos da alínea b) do artigo 1.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE. Esta contribuição será retirada do saldo não autorizado da dotação mencionada na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, a chamada dotação B. Se o saldo não autorizado da dotação B for insuficiente, o restante será retirado do saldo não autorizado da dotação mencionada na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Anexo IV, a chamada dotação A. Um montante total de 126,4 milhões de euros será assim transferido das dotações dos respectivos países para a dotação intra-ACP a título da dotação para a cooperação e integração regionais e será utilizado para criar um mecanismo de apoio à paz em África. As contribuições de cada país são indicadas na última coluna do quadro anexo à presente decisão.2. Será transferido um montante de 123,6 milhões de euros dos recursos não afectados da dotação do 9.o FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo para a dotação intra-ACP a título da dotação destinada à cooperação e integração regionais. O referido montante será utilizado para a criação um mecanismo de apoio à paz em África.Artigo 2.oPedido de financiamentoNos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o do anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP solicita à Comissão que financie um mecanismo de apoio à paz em África de um montante total de 250 milhões de euros.Artigo 3.oExecuçãoOs Estados ACP, os Estados-Membros e a Comunidade devem, no que lhes diz respeito, tomar as medidas necessárias à execução da presente Decisão.Artigo 4.oEntrada em vigorA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2003.Pelo Conselho de Ministros ACP-CEO PresidenteFranco Frattini(1) JO L 50 de 21.2.2002, p. 62.(2) JO L 59 de 4.3.2003, p. 24.ANEXOContribuições provenientes das dotações nacionais>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Summary:
Mecanismo de apoio à paz em África
Mecanismo de apoio à paz em África
SÍNTESE DE:
Decisão n.o 3/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE relativa à utilização dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento para a criação de um mecanismo de apoio à paz em África
PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?
              
Esta decisão estabelece um regime de financiamento para o mecanismo de apoio à paz em África (MAPA), que constitui a principal fonte de financiamento da União Europeia (UE) para os esforços da União Africana (UA) e das comunidades económicas regionais (CER) africanas no domínio da paz e da segurança.
PONTOS-CHAVE
              
A base jurídica do MAPA está presente no Acordo de Cotonu, sendo o MAPA financiado através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).
O MAPA baseia-se no princípio da apropriação africana. Os beneficiários diretos do apoio do MAPA são a União Africana e as comunidades económicas regionais e os mecanismos regionais (MR) africanos.
Desde 2004, o MAPA recebeu mais de 2,2 mil milhões de euros em financiamento da UE.
Apoio à paz
O apoio à manutenção e consolidação da paz constitui uma missão fundamental do MAPA.
O MAPA apoiou com êxito operações de manutenção da paz na República Centro-Africana, Sudão, Sudão do Sul, Mali, Somália, bacia do lago Chade e Comores.
Reforço das capacidades
Desde 2007, o reforço das capacidades tem sido uma vertente importante do MAPA. Visa reforçar as capacidades e a eficiência da UA e das CER/dos MR no planeamento e na realização de operações de apoio à paz.
O objetivo a longo prazo consiste em permitir que as instituições africanas assegurem a paz e a segurança pelos seus próprios meios.
Resposta rápida
O mecanismo de resposta rápida permite satisfazer as necessidades urgentes através da concessão de financiamento para as primeiras fases das ações de prevenção, gestão e resolução de crises.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?
              
A partir de 11 de dezembro de 2003.
CONTEXTO
              
Para mais informações, consulte:
«Mecanismo de apoio à paz em África» no sítio da Comissão Europeia.
PRINCIPAL DOCUMENTO
            
Decisão n.o 3/2003 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 11 de dezembro de 2003, relativa à utilização dos recursos da dotação do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento consignada ao desenvolvimento a longo prazo para a criação de um mecanismo de apoio à paz em África (JO L 345 de 31.12.2003, p. 108-111)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
            
Regulamento (CE) n.o 617/2007 do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativo à execução do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 152 de 13.6.2007, p. 1-13)
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 617/2007 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
2007/461/CE: Decisão n.o 2/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de maio de 2007, que autoriza contribuições bilaterais adicionais, a gerir pela Comissão, em favor do cumprimento dos objetivos do Mecanismo de Apoio à Paz em África (JO L 175 de 5.7.2007, p. 35)
Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1-16)
última atualização 07.12.2016