Document ID: 32021R0768

Reference:
11.5.2021
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 165/1
REGULAMENTO (UE, Euratom) 2021/768 DO CONSELHO
de 30 de abril de 2021
que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 311.o, quarto parágrafo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (2),
Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)
O procedimento relativo ao cálculo e à orçamentação do saldo anual, as disposições e as modalidades necessárias ao controlo e à supervisão da cobrança dos recursos próprios e os requisitos relevantes em matéria de prestação de informações, são componentes importantes do sistema de recursos próprios da União que complementam de forma mais pormenorizada as disposições da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.
(2)
Por motivos de coerência, deverão ser incluídas no presente regulamento as disposições do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho (3) relativas aos controlos.
(3)
A fim de garantir o equilíbrio orçamental, qualquer excedente de receitas da União relativamente à totalidade das despesas efetivas no decurso de um exercício deverá transitar para o exercício seguinte. Por conseguinte, o saldo a transitar deverá ser definido.
(4)
Os Estados-Membros deverão proceder às verificações e inquéritos relativos ao cálculo, ao apuramento e à disponibilização dos recursos próprios da União. A fim de facilitar a aplicação das regras financeiras respeitantes aos recursos próprios, é necessário assegurar que os Estados-Membros e a Comissão colaborem.
(5)
A transparência do sistema de recursos próprios da União deverá ser assegurada mediante a prestação de informações adequadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão manter à disposição da Comissão os documentos e as informações necessários à Comissão para o exercício das competências que lhe são conferidas no que se refere aos recursos próprios da União, e, se for caso disso, enviar esses documentos e informações à Comissão.
(6)
Por motivos de coerência e clareza, deverão ser estabelecidas disposições relativas aos poderes e obrigações dos funcionários, outros agentes e peritos nacionais destacados que participam nos controlos em matéria de recursos próprios da União. Em especial, deverão ser estabelecidas as regras que todos os funcionários da União, outros agentes e os peritos nacionais destacados devem observar no que diz respeito ao segredo profissional e à proteção dos dados pessoais. É necessário especificar o estatuto dos peritos nacionais destacados e prever a possibilidade de o Estado-Membro em causa apresentar objeções à presença de funcionários de outros Estados-Membros num controlo.
(7)
As modalidades segundo as quais os Estados-Membros responsáveis pela cobrança dos recursos próprios prestam informações à Comissão deverão permitir-lhe acompanhar a ação dos Estados-Membros no domínio da cobrança de recursos próprios, em especial nos casos de fraude e de irregularidades.
(8)
A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito ao estabelecimento de regras pormenorizadas para a comunicação de fraudes e irregularidades que afetem os direitos aos recursos próprios tradicionais e para os relatórios anuais dos Estados-Membros sobre as suas inspeções. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
(9)
O procedimento consultivo deverá aplicar-se na adoção dos atos de execução destinados a estabelecer regras pormenorizadas aplicáveis à comunicação de fraudes e irregularidades que afetem os direitos aos recursos próprios tradicionais e aos relatórios anuais dos Estados-Membros relativos aos controlos por eles efetuados, tendo em conta a natureza técnica dos atos necessários para efeitos de prestação de informações.
(10)
É necessário um controlo parlamentar adequado, como previsto nos Tratados, relativamente às disposições de caráter geral aplicáveis a todas as categorias de recursos próprios.
(11)
O Regulamento (CE, Euratom) n.o 608/2014 (5) deverá ser revogado.
(12)
Por motivos de coerência, o presente regulamento deverá entrar em vigor no mesmo dia que a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 e ser aplicável a partir da mesma data de aplicação, ou seja, a partir 1 de janeiro de 2021,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
DETERMINAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS
Artigo 1.o
Cálculo e orçamentação do saldo
1.   Para efeitos da aplicação do artigo 8.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053, o saldo de um dado exercício é constituído pela diferença entre o total das receitas cobradas relativas a esse exercício e o montante dos pagamentos efetuados a partir das dotações desse exercício, acrescido do montante das dotações do mesmo exercício transitadas nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) («Regulamento Financeiro»).
Essa diferença é aumentada ou diminuída do montante líquido resultante das anulações de dotações transitadas dos exercícios anteriores. Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, a diferença é igualmente aumentada ou diminuída:
a)
Dos excessos, em pagamento, devidos à variação das taxas do euro, das dotações não diferenciadas transitadas do exercício anterior nos termos do artigo 12.o, n.os 1 e 4, do Regulamento Financeiro;
b)
Do saldo resultante dos ganhos e perdas cambiais registados durante o exercício.
2.   Antes do fim do mês de outubro de cada exercício, a Comissão procede, com base nos dados de que dispuser naquele momento, a uma estimativa do nível de cobrança dos recursos próprios para o ano inteiro. As diferenças importantes em relação às estimativas iniciais podem ser objeto de uma carta retificativa do projeto de orçamento para o exercício seguinte ou de um orçamento retificativo para o exercício em curso.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTROLO E SUPERVISÃO E REQUISITOS APLICÁVEIS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Artigo 2.o
Medidas de controlo e supervisão
1.   Os recursos próprios a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 são controlados nas condições previstas no presente regulamento, sem prejuízo do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 e do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
2.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que os recursos próprios a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 sejam disponibilizados à Comissão.
3.   Caso as medidas de controlo e supervisão digam respeito aos recursos próprios tradicionais a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053:
a)
Os Estados-Membros procedem às verificações e inquéritos relativos ao apuramento e à disponibilização desses recursos próprios;
b)
A pedido da Comissão, os Estados-Membros efetuam controlos suplementares. No seu pedido, a Comissão indica as razões que justificam um controlo suplementar. A Comissão também pode pedir que lhe sejam enviados certos documentos;
c)
Os Estados-Membros associam a Comissão, a pedido desta, aos controlos que efetuarem. Caso seja associada a um controlo, a Comissão tem acesso, na medida em que a aplicação do presente regulamento o exija, aos documentos comprovativos relativos ao apuramento e à disponibilização dos recursos próprios, bem como a quaisquer outros documentos apropriados relacionados com esses documentos comprovativos;
d)
A Comissão pode proceder ela própria a verificações in loco. Os agentes mandatados pela Comissão para efetuar essas verificações têm acesso aos documentos, tal como previsto para os controlos referidos na alínea c). Os Estados-Membros facilitam os controlos in loco.
4.   Caso as medidas de controlo e supervisão digam respeito ao recurso próprio baseado no IVA a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053, os controlos da Comissão são efetuados em conjunto com as autoridades competentes do Estado-Membro em causa. No âmbito desses controlos, a Comissão certifica-se, em especial, da regularidade das operações de cálculo do montante total das receitas líquidas do IVA cobradas. Certifica-se igualmente que os dados utilizados são adequados e que os cálculos efetuados com o objetivo de determinar o montante do recurso próprio proveniente das operações referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho cumprem o disposto nesse regulamento.
5.   Caso as medidas de controlo e supervisão digam respeito ao recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053, a Comissão tem acesso aos documentos relativos aos procedimentos e aos dados referidos na Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e na Decisão (UE) 2005/270/CE da Comissão (9). Os controlos da Comissão são efetuados em conjunto com as autoridades competentes do Estado-Membro em causa. No âmbito desses controlos, a Comissão certifica-se, em especial, da regularidade das operações de cálculo do peso dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.
6.   Caso as medidas de controlo e supervisão digam respeito ao recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB) a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053:
a)
A Comissão verifica anualmente, juntamente com o Estado-Membro em causa, se não houve erros na compilação dos agregados que lhe foram comunicados, nomeadamente no que diz respeito aos casos notificados pelo Grupo de Peritos a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/516; para o efeito, a Comissão pode consultar, em casos específicos, os cálculos e as bases estatísticas, com exceção das informações relativas a pessoas coletivas e singulares específicas, se de outro modo não lhe seja possível chegar a uma apreciação adequada;
b)
A Comissão tem também acesso aos documentos relativos às fontes e aos métodos a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2019/516.
7.   O controlo e medidas de supervisão a que se referem o presente artigo não prejudicam:
a)
Os controlos efetuados pelos Estados-Membros em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas;
b)
As medidas previstas nos artigos 287.o e 319.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
c)
Os controlos efetuados ao abrigo do artigo 322.o, n.o 1, alínea b), do TFUE.
8.   Para efeitos das medidas de controlo e supervisão previstas ao abrigo dos n.os 3 a 6, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que lhe enviem os documentos ou relatórios pertinentes respeitantes aos sistemas utilizados para a cobrança dos recursos próprios ou que os coloquem à sua disposição.
Artigo 3.o
Poderes e obrigações dos agentes mandatados da Comissão
1.   A Comissão nomeia especificamente alguns dos seus funcionários ou outros agentes (a seguir designados por «agentes mandatados») para a realização dos controlos a que se refere o artigo 2.o.
A Comissão dota os agentes mandatados, para cada controlo, dos mandatos escritos em que estão indicadas a sua identidade e qualidade oficial.
Os peritos nacionais destacados junto da Comissão pelos Estados-Membros podem participar nos controlos.
Com o acordo explícito e prévio do Estado-Membro em causa, a Comissão pode solicitar a assistência de funcionários de outros Estados-Membros na qualidade de observadores. A Comissão assegura que esses funcionários cumprem o disposto no n.o 3.
2.   Durante os controlos referidos no artigo 2.o, os agentes mandatados atuam de modo compatível com as regras aplicáveis aos funcionários do Estado-Membro em causa. Os agentes mandatados estão vinculados pelo segredo profissional, de acordo com as condições estabelecidas no n.o 3 do presente artigo.
A Comissão respeita o princípio do segredo estatístico, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).
O agente mandatado pode, se necessário, contactar os devedores, mas unicamente no contexto dos controlos dos recursos próprios tradicionais, e apenas por intermédio das autoridades competentes cujos procedimentos de cobrança dos recursos próprios são objeto do controlo.
3.   As informações comunicadas ou obtidas em aplicação do presente regulamento, sob qualquer forma, ficam sujeitas ao segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito nacional do Estado-Membro em que tenham sido recolhidas e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União.
As informações referidas no primeiro parágrafo não podem ser comunicadas a pessoas para além das que, nas instituições da União ou nos Estados-Membros, têm obrigação de as conhecer por força das suas funções, nem podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente regulamento sem o consentimento prévio do Estado-Membro onde foram recolhidas.
O primeiro e segundo parágrafos aplicam-se aos funcionários e outros agentes da União, bem como aos peritos nacionais destacados.
4.   A Comissão assegura que os agentes mandatados e outras pessoas que atuam sob a autoridade da Comissão cumprem o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), bem como as outras regras nacionais e da União relativas à proteção dos dados pessoais.
Artigo 4.o
Preparação e gestão dos controlos
1.   Através de uma comunicação devidamente fundamentada, a Comissão avisa, em tempo útil, o Estado-Membro no qual o controlo terá lugar. Os agentes do Estado-Membro em causa podem participar nesse controlo.
2.   Os controlos são efetuados pelos agentes mandatados. Para efeitos da organização do trabalho, os agentes autorizados estabelecem os contactos necessários com as autoridades competentes dos Estados-Membros.
3.   Relativamente aos controlos aos quais a Comissão é associada, a organização do trabalho e as relações com os serviços envolvidos no controlo são asseguradas pelo serviço designado pelo Estado-Membro em causa.
4.   As verificações in loco dos recursos próprios tradicionais a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea d), são efetuados pelos agentes mandatados. Para efeitos da organização do trabalho e das relações com os serviços e, se for caso disso, com os devedores envolvidos no controlo, os agentes mandatados estabelecem, antes de quaisquer verificações in loco, os contactos necessários com os funcionários designados pelo Estado-Membro em causa. Relativamente a este tipo de controlo, o mandato é estabelecido num documento que indica o objetivo e o propósito do controlo.
5.   Os Estados-Membros asseguram que os serviços ou organismos responsáveis pelo cálculo, apuramento, cobrança e disponibilização dos recursos próprios, bem como as autoridades que tenham mandatado para a realização dos respetivos controlos, prestam aos agentes mandatados a assistência necessária ao desempenho das suas funções.
Para efeitos das verificações in loco dos recursos próprios tradicionais a que se refere o artigo 2.°, n.o 3, alínea d), os Estados-Membros em causa informam a Comissão, em tempo útil, da identidade e das funções que desempenham as pessoas nomeadas para participar nesses controlos e prestam aos agentes mandatados toda a assistência necessária ao desempenho das suas funções.
6.   Os resultados dos controlos e verificações referidos no artigo 2.o, com exceção dos efetuados pelos Estados-Membros, são dados a conhecer ao Estado-Membro em causa, no prazo de três meses, através dos canais adequados. O Estado-Membro apresenta as suas observações no prazo de três meses a contar da receção do relatório. No entanto, por motivos devidamente justificados, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente observações sobre pontos específicos no prazo de um mês a contar da receção do relatório. O Estado-Membro em causa pode recusar-se a responder ao pedido da Comissão, comunicando-lhe as razões que o impedem de o fazer.
Os resultados e as observações a que se refere o primeiro parágrafo, juntamente com o relatório de síntese elaborado no quadro dos controlos relativos aos recursos próprios a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053, são dados a conhecer a todos os Estados-Membros.
Sempre que as verificações in loco ou outros controlos em que a Comissão participe, que digam respeito aos recursos próprios tradicionais, identifiquem a necessidade de alterar ou corrigir dados nos mapas ou nas declarações enviados à Comissão relativamente aos recursos próprios e as correções daí resultantes devam ser efetuadas através do mapa ou declaração sobre o período em curso, as alterações necessárias são identificadas no mapa ou na declaração utilizados, por meio de notas adequadas.
Artigo 5.o
Comunicação de fraudes e irregularidades que afetem os direitos aos recursos próprios tradicionais
1.   Nos dois meses seguintes ao final de cada trimestre, os Estados-Membros enviam à Comissão uma descrição dos casos detetados de fraude e irregularidades, correspondentes a um montante de direitos superior a 10 000 EUR, relativamente aos recursos próprios tradicionais a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.
No prazo fixado no primeiro parágrafo, cada Estado-Membro envia informações sobre a situação dos casos de fraude e irregularidades já comunicados à Comissão cuja cobrança, anulação ou renúncia à cobrança não tenha sido indicada anteriormente.
2.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam as informações sobre as descrições a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.
3.   É incluído, no relatório da Comissão a que se refere o artigo 325.o, n.o 5, do TFUE, um resumo das descrições a que se refere o n.o 1 do presente artigo.
Artigo 6.o
Prestação de informações pelos Estados-Membros sobre os seus controlos dos recursos próprios tradicionais
1.   Os Estados-Membros transmitem à Comissão relatórios anuais pormenorizados sobre os seus controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais e os respetivos resultados, os dados globais e as questões de princípio relativas aos problemas mais importantes, em especial no plano contencioso, decorrentes da aplicação dos regulamentos aplicáveis que dão execução à Decisão (UE, Euratom) 2020/2053. Esses relatórios são transmitidos à Comissão até 1 de março do ano seguinte ao exercício em causa. Com base nesses relatórios, a Comissão elabora um relatório de síntese, dirigido a todos os Estados-Membros.
2.   A Comissão adota atos de execução que estabeleçam um modelo para os relatórios anuais dos Estados-Membros a que se refere o n.o 1 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.
3.   De três em três anos, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do sistema de controlo dos recursos próprios tradicionais a que se refere o artigo 2.o, n.o 3.
CAPÍTULO III
COMITÉ E DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7.o
Procedimento de comité
1.   A Comissão é assistida pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) e, caso necessário, por outros comités. O CCRP e os outros comités são comités na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 8.o
Disposições finais
O Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 é revogado.
As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo do presente regulamento.
Artigo 9.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor na data da entrada em vigor da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2021.
Pelo Conselho
A Presidente
A. P. ZACARIAS
(1)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.
(2)  Aprovação de 25 de março de 2021 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 155 de 7.6.1989, p. 9).
(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(5)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 29).
(6)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(7)  Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, que revoga a Diretiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho («Regulamento RNB») (JO L 91 de 29.3.2019, p. 19).
(8)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365 de 31.12.1994, p. 10).
(9)  Decisão 2005/270/CE da Comissão, de 22 de março de 2005, que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 86 de 5.4.2005, p. 6).
(10)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
(11)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(12)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
ANEXO
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014
O presente regulamento
Artigo 1.o
Artigo 1.o
Artigo 2.o, n.o 1
Artigo 2.o, n.o 1
Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 2
Artigo 2.o, n.o 3, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 3, alínea a)
Artigo 2.o, n.o 3, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 3, alínea b)
Artigo 2.o, n.o 3, alínea c)
Artigo 2.o, n.o 3, alínea c)
Artigo 2.o, n.o 3, alínea d)
Artigo 2.o, n.o 3, alínea d)
Artigo 2.o, n.o 3, alínea e)
Artigo 2.o, n.o 7
Artigo 2.o, n.o 4
Artigo 2.o, n.o 4
—
Artigo 2.o, n.o 5
Artigo 2.o, n.o 5
Artigo 2.o, n.o 6
Artigo 2.o, n.o 6
Artigo 2.o, n.o 8
Artigo 3.o
Artigo 3.o
Artigo 4.o
Artigo 4.o
Artigo 5.o
Artigo 5.o
Artigo 6.o
Artigo 6.o
Artigo 7.o
Artigo 7.o
Artigo 8.o
Artigo 8.o
Artigo 9.o
Artigo 9.o

Summary:
Orçamento da União Europeia: como é executado o seu sistema de recursos próprios
Orçamento da União Europeia: como é executado o seu sistema de recursos próprios
 
SÍNTESE DE:
Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia
QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?
O regulamento estabelece a forma como é executado o sistema de recursos próprios para garantir que a União Europeia (UE) recebe todo o rendimento a que tem direito.
PONTOS-CHAVE
A legislação define o saldo de um dado exercício financeiro da seguinte forma:a diferença entre o total das receitas cobradas e o montante das dotações de pagamento* efetuadas, acrescido do montante das dotações desse exercício que podem ser transitadas nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (ver síntese). Este valor pode ser retificado atravésdo montante líquido resultante das anulações de dotações transitadas dos exercícios anteriores;da variação das taxas do euro e do saldo resultante dos ganhos e perdas cambiais.A definição é necessária para efeitos da aplicação do artigo 8.o da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 (ver síntese). Este estabelece que qualquer excedente de receitas da UE relativamente à totalidade das despesas efetivas no decurso de um exercício deverá transitar para o exercício seguinte.
Os Estados-Membros de UE devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os recursos próprios sejam integralmente disponibilizados à Comissão Europeia. Estão em vigor as seguintes medidas de controlo e supervisão:recursos próprios tradicionais (nomeadamente direitos aduaneiros):a Comissão efetua controlos aos Estados-Membros a fim de garantir o apuramento e a disponibilização dos recursos próprios tradicionais ao orçamento da UE de forma adequada e atempada; imposto sobre o valor acrescentado (IVA):a Comissão efetua inspeções em conjunto com os funcionários nacionais e certifica-se da regularidade das operações de cálculo do montante total das receitas líquidas do IVA cobradas e que os dados utilizados estão em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2021/769 que altera o Regulamento (CEE, Euratom) no 1553/89; resíduos de embalagens de plástico:os controlos da Comissão são efetuados em conjunto com os funcionários nacionais competentes e a Comissão tem acesso aos documentos e dados necessários e certifica-se da regularidade das operações de cálculo do peso dos resíduos de embalagens de plástico não reciclados; rendimento nacional bruto:a Comissão verifica anualmente, juntamente com o Estado-Membro em causa, se não houve erros na compilação dos agregados que lhe foram comunicados e tem acesso às fontes e aos métodos utilizados.A Comissão:nomeia funcionários («agentes mandatados») e peritos nacionais destacados para a realização dos controlos; dota-os, para cada controlo, dos mandatos escritos em que estão indicadas a sua identidade e qualidade oficial, bem como a obrigação de respeitar as regras aplicáveis aos funcionários do Estado-Membro em causa; pode solicitar a assistência de funcionários de outros Estados-Membros na qualidade de observadores; respeita o princípio do segredo estatístico; sublinha a necessidade do segredo profissional e do respeito pelas regras relativas à proteção dos dados pessoais.As regras aplicáveis aos controlos estabelecem os aspetos seguidamente apresentados.A Comissão notifica o Estado-Membro em causa com a devida antecedência. Os agentes mandatados que efetuam os controlos estabelecem os contactos com as autoridades nacionais competentes. Os Estados-Membros asseguram que todas as suas autoridades relevantes cooperam plenamente com os agentes mandatados. Os resultados dos controlos e verificações são dados a conhecer ao Estado-Membro em causa, no prazo de três meses. Este dispõe de prazo igual para reagir. As conclusões são dadas a conhecer a todos os Estados-Membros.As regras aplicáveis às fraudes relativas aos recursos próprios tradicionais estabelecem que:nos dois meses seguintes ao final de cada trimestre, os Estados-Membros informam a Comissãodo total dos casos detetados de fraude e irregularidades, correspondentes a um montante superior a 10 000 EUR,da evolução dos casos de fraude e irregularidades já comunicados, incluindo as situações de cobrança, anulação ou renúncia à cobrança; a Comissão adota atos de execução para efeitos de descrição de diferentes tipos de fraudes e irregularidades.Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão, até 1 de março de cada ano, relatórios anuais pormenorizados sobre os controlos dos recursos próprios tradicionais do ano anterior. Estes contêm dados globais e as questões de princípio relativas aos problemas mais importantes, em especial no plano contencioso.
A Comissão elabora um relatório de síntese com base nos relatórios nacionais e transmite-o aos Estados-Membros. De três em três anos, transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia um relatório sobre a experiência dos controlos relacionados com os recursos próprios tradicionais.
A Comissão:é assistida pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios e, caso necessário, por outros comités; procede, antes do fim do mês de outubro de cada ano, a uma estimativa do nível de cobrança dos recursos próprios para o exercício financeiro inteiro; pode apresentar uma carta retificativa ao projeto de orçamento para o exercício seguinte ou um orçamento retificativo para o exercício em curso, se as estimativas iniciais se revelarem inexatas.A legislação revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014. Este abrange os recursos próprios para período de vigência do quadro financeiro plurianual anterior (2014-2020).
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?
O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2021.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:Recursos próprios (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
Dotações de pagamento: pagamentos efetivos efetuados a beneficiários durante o exercício em curso.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Regulamento (UE, Euratom) 2021/768 do Conselho, de 30 de abril de 2021, que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 (JO L 165 de 11.5.2021, p. 1-8).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1-10).
Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1-222).
última atualização 22.07.2021