Document ID: 22007A0921(01)

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EUR-Lex - 22007A0921(01) - PT
Advertência jurídica importante
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22007A0921(01)
Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão
Jornal Oficial nº L 246 de 21/09/2007 p. 0034 - 0046
20070205Acordoentre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusãoO GOVERNO DO JAPÃO e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (a seguir denominada "Euratom"), colectivamente denominadas "as partes",TENDO EM conta o Acordo de Cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da fusão termonuclear controlada;TENDO EM conta a "Declaração conjunta pelos representantes das partes nas negociações sobre o ITER, por ocasião da reunião ministerial sobre o ITER, Moscovo, 28 de Junho de 2005" e o respectivo anexo "Documento conjunto relativo aos papéis da parte anfitriã e da parte não anfitriã no projecto ITER" (a seguir denominado "o documento conjunto") em que se estabelecem os grandes princípios para a realização das actividades da abordagem mais ampla;TENDO EM conta a "Declaração Conjunta de Bruxelas pelos representantes do Governo do Japão e da Euratom para a realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla" de 22 de Novembro de 2006 (a seguir denominada "a declaração conjunta de Bruxelas");RECORDANDO as contribuições das partes para a preparação da realização conjunta do projecto ITER através das actividades de projecto de engenharia ITER e do estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER;RECONHECENDO o papel da Agência Internacional da Energia Atómica no projecto ITER e a colaboração das partes nos domínios da investigação e do desenvolvimento da fusão sob a égide da Agência Internacional da Energia da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico;DESEJANDO realizar conjuntamente as actividades da abordagem mais ampla em apoio ao projecto ITER e a uma realização antecipada da energia de fusão para fins pacíficos num prazo compatível com a fase de construção do ITER;ACORDARAM NO SEGUINTE:CAPÍTULO 1INTRODUÇÃOArtigo 1.oObjectivoO objectivo do presente acordo é estabelecer um quadro para os procedimentos específicos e as condições de realização conjunta das actividades da abordagem mais ampla (a seguir denominadas "as actividades da abordagem mais ampla") em apoio ao projecto ITER e a uma realização antecipada da energia de fusão para fins pacíficos em conformidade com o documento conjunto.Artigo 2.oGrandes linhas das actividades da abordagem mais ampla1. As actividades da abordagem mais ampla incluem três projectos:a) O projecto de actividades de validação e projecto técnico para a instalação internacional de irradiação de materiais de fusão (a seguir denominadas "IFMIF/EVEDA");b) O projecto de centro internacional de investigação em energia de fusão (a seguir denominado "IFERC"); ec) O projecto de programa relativo ao Tokamak-satélite.2. Em conformidade com o documento conjunto e com base na declaração conjunta de Bruxelas, as actividades da abordagem mais ampla serão realizadas num prazo compatível com a fase de construção do ITER.3. Os princípios gerais que regem as actividades da abordagem mais ampla são os estabelecidos no presente acordo. Os princípios específicos a cada projecto de actividades da abordagem mais ampla são os estabelecidos nos anexos I, II e III, que formam parte integrante do presente acordo.CAPÍTULO 2ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS ACTIVIDADES DA ABORDAGEM MAIS AMPLAArtigo 3.oComité de Direcção das actividades da abordagem mais ampla1. É estabelecido um Comité de Direcção das actividades da abordagem mais ampla (a seguir denominado "o Comité de Direcção") que é responsável nos termos do presente acordo pela direcção e supervisão globais da realização das actividades da abordagem mais ampla.2. O Comité de Direcção é assistido pelo secretariado estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o (a seguir denominado "o secretariado").3. O Comité de Direcção terá personalidade jurídica e gozará, no território das partes e nas suas relações com outros Estados e organizações internacionais e nos territórios das partes, da capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à realização dos seus objectivos.4. Cada parte designará um número igual de membros para o Comité de Direcção e nomeará um dos seus membros designados como chefe de delegação.5. O Comité de Direcção reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano, alternadamente na Europa e no Japão, ou noutras ocasiões e locais acordados. O chefe de delegação da parte visitada será o presidente da reunião. O Comité reúne-se por convocação do seu presidente.6. O Comité de Direcção deliberará por consenso.7. As despesas do Comité de Direcção serão suportadas pelas partes numa base definida de comum acordo.8. São funções do Comité de Direcção:a) Nomear o pessoal do secretariado tal como previsto no n.o 1 do artigo 4.o;b) Nomear um chefe de projecto para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla tal como previsto no n.o 1 do artigo 6.o (a seguir denominado "chefe de projecto");c) Aprovar um plano de projecto, um programa de trabalho e um relatório anual para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla, tal como previsto no capítulo 3 (a seguir denominados "plano de projecto", "programa de trabalho" e "relatório anual");d) Aprovar a estrutura de uma equipa de projecto tal como prevista no n.o 2 do artigo 6.o (a seguir denominada "equipa de projecto");e) Nomear, numa base anual, os peritos destacados para as equipas de projecto por uma parte como contribuição em espécie tal como previsto no n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 12.o (a seguir denominados "os peritos");f) Em conformidade com o artigo 25.o, decidir da participação de qualquer outra parte no Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER (a seguir denominado "o Acordo ITER") num projecto de actividades da abordagem mais ampla, e da subsequente conclusão de acordos e convénios com essa parte no que respeita a tal participação; eg) Quaisquer outras funções que venham a ser necessárias para dirigir e superintender as actividades da abordagem mais ampla.Artigo 4.oSecretariado1. O Comité de Direcção estabelece o secretariado, que fica situado no Japão. O pessoal do secretariado é nomeado pelo Comité de Direcção.2. O secretariado assiste o Comité de Direcção. As funções do secretariado são determinadas pelo Comité de Direcção, e incluem:a) A recepção e transmissão das comunicações oficiais do Comité de Direcção;b) A preparação das reuniões do Comité de Direcção;c) A preparação de relatórios administrativos e outros para o Comité de Direcção; ed) A realização de quaisquer outras actividades que venham a ser decididas pelo Comité de Direcção.Artigo 5.oComité de Projecto1. Para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla, as partes instituem um Comité de Projecto (a seguir denominado "Comité de Projecto").2. Cada parte nomeia um número de membros igual para cada Comité de Projecto.3. Cada Comité de Projecto reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano. Salvo acordo em contrário no âmbito do Comité de Projecto, este reúne-se no Japão. O presidente de cada Comité de Projecto é nomeado pelo Comité de Direcção de entre os membros do Comité de Projecto.4. O Comité de Projecto deliberará por consenso.5. O secretariado de cada Comité de Projecto é assegurado pelo respectivo chefe de projecto tal como previsto no artigo 6.o6. São funções do Comité de Projecto:a) Fazer recomendações sobre os respectivos planos de projecto, programas de trabalho e relatórios anuais a submeter ao Comité de Direcção pelo chefe de projecto em conformidade com o capítulo 3;b) Fazer o acompanhamento e apresentar relatório sobre o avanço do projecto de actividades da abordagem mais ampla; ec) Executar quaisquer outras tarefas que lhe sejam confiadas pelo Comité de Direcção.Artigo 6.oChefe de projecto e equipa de projecto1. Para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla é nomeado pelo Comité de Direcção um chefe de projecto, que será responsável por coordenar a execução do projecto tal como especificado nos anexos I, II e III.2. Cada chefe de projecto é assistido pela respectiva equipa de projecto no exercício das suas responsabilidades e funções. Os membros de cada equipa de projecto incluem os peritos e outros membros, tais como cientistas visitantes. A estrutura de cada equipa de projecto é aprovada pelo Comité de Direcção sob proposta do respectivo chefe de projecto.3. São funções do chefe de projecto:a) Organizar, dirigir e superintender a equipa de projecto na execução do programa de trabalho;b) Preparar o plano de projecto, o programa de trabalho e o relatório anual e apresentá-los ao Comité de Direcção para aprovação após consulta do Comité de Projecto;c) Solicitar à agência de execução designada pelo Governo do Japão em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o (a seguir denominada "a agência de execução japonesa") o pagamento das despesas de apoio à respectiva equipa de projecto em conformidade com o artigo 17.o;d) Prestar contas da contribuição de cada parte;e) Assegurar o secretariado do Comité de Projecto; ef) Apresentar relatório ao Comité de Projecto sobre o avanço do respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla.Artigo 7.oAgências de execução1. Cada parte designa uma agência de execução para o cumprimento das suas obrigações em matéria de realização das actividades da abordagem mais ampla (a seguir denominada "agência de execução"), nomeadamente a disponibilização dos recursos para esse fim. Se não tiverem sido designadas agências de execução após a entrada em vigor do presente acordo, as partes consultar-se-ão sobre a forma de resolver a questão.2. A agência de execução japonesa acolhe as equipas de projecto e coloca à disposição locais de trabalho, incluindo as instalações de escritório, os bens e os serviços necessários para a realização das tarefas a executar pelas equipas de projecto nas condições estabelecidas nos anexos I, II e III.3. Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 3.o, a agência de execução japonesa é responsável pela gestão das contribuições financeiras acordadas para custos operacionais e das contribuições financeiras para despesas comuns de cada equipa de projecto, para cada projecto de actividades da abordagem mais ampla, em conformidade com o respectivo plano de projecto e programa de trabalho. Para a gestão destas contribuições financeiras, a agência de execução japonesa designa uma pessoa responsável encarregada da gestão das contribuições financeiras das partes. As suas funções incluem, nomeadamente:a) Convidar as partes ou as agências de execução a apresentar contribuições financeiras em conformidade com os planos de projecto e programas de trabalho; eb) Manter contas separadas para as contribuições financeiras de cada projecto de actividades da abordagem mais ampla e conservá-las, bem como todos os livros, registos e quaisquer outros documentos relativos às contribuições financeiras, durante um período mínimo de cinco anos após a cessação da vigência ou a denúncia do presente acordo.4. A agência de execução japonesa adopta as medidas necessárias para obter todas as licenças e autorizações previstas nas leis e regulamentos em vigor no Japão e exigidas para a realização das actividades da abordagem mais ampla.CAPÍTULO 3INSTRUMENTOS DE APLICAÇÃO DAS ACTIVIDADES DA ABORDAGEM MAIS AMPLA E AUDITORIA FINANCEIRAArtigo 8.oPlano de projecto1. Após consulta do respectivo Comité de Projecto, cada chefe de projecto apresenta, o mais tardar em 31 de Março de cada ano, ao Comité de Direcção para aprovação um plano de projecto relativo ao respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla.2. Cada plano de projecto abrange todo o período de vigência do projecto, é actualizado regularmente e deve:a) Traçar um plano geral de actividades, incluindo o calendário e os objectivos intermédios para a realização do projecto à luz dos progressos alcançados; eb) Apresentar uma panorâmica exaustiva das contribuições já feitas e a fazer no futuro para a realização do projecto.Artigo 9.oPrograma de trabalhoApós consulta do respectivo Comité de Projecto, cada chefe de projecto apresenta, o mais tardar em 31 de Outubro de cada ano, ao Comité de Direcção para aprovação um programa de trabalho anual do respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla para o ano seguinte. Os programas de trabalho fornecem os pormenores dos respectivos planos de projecto e apresentam os pormenores das actividades a realizar, incluindo os objectivos, o planeamento, as despesas comuns e as contribuições a fornecer por cada parte.Artigo 10.oRelatório anual1. O mais tardar em 31 de Março de cada ano, cada chefe de projecto submete ao Comité de Direcção para aprovação um relatório anual abrangendo todas as actividades desenvolvidas na execução do respectivo projecto de actividades da abordagem mais ampla, incluindo um resumo das contribuições feitas por cada parte e dos pagamentos feitos pela agência de execução japonesa em conformidade com n.o 3 do artigo 7.o para esse projecto. Após aprovação pelo Comité de Direcção, o chefe de projecto transmite o relatório anual e os eventuais comentários do Comité de Direcção às partes e às agências de execução.2. A agência de execução japonesa fornece a cada chefe de projecto os dados necessários para a elaboração do resumo das contribuições feitas por cada parte e dos pagamentos feitos pela agência de execução japonesa para o projecto.3. Os planos de projecto, programas de trabalho e relatórios anuais previstos nos artigos 8.o a 10.o e quaisquer outros documentos essenciais para a execução das actividades da abordagem mais ampla são redigidos em língua inglesa.Artigo 11.oAuditoria financeiraCada parte pode lançar uma auditoria financeira às contas separadas mantidas pela agência de execução japonesa para efeitos das actividades da abordagem mais ampla a qualquer momento durante a vigência do presente acordo e até cinco anos após a sua expiração ou cessação da vigência, com base em controlos documentais e no local. Todos os livros, registos e quaisquer outros documentos mantidos pelas agências de execução e pelos chefes de projecto no que respeita às actividades da abordagem mais ampla estarão abertos, conforme necessário e adequado, para efeitos da auditoria.CAPÍTULO 4RECURSOSArtigo 12.oPrincípios gerais1. Os recursos para a realização das actividades da abordagem mais ampla incluem:a) Contribuições em espécie, em conformidade com as especificações técnicas e de acordo com as condições estabelecidas na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos, incluindo:i) componentes, equipamentos e materiais específicos, bem como outros bens e serviços, eii) os peritos destacados por uma parte para as equipas de projecto após a sua nomeação pelo Comité de Direcção, bem como o pessoal destacado por uma parte para o secretariado após a sua nomeação pelo Comité de Direcção, eb) Contribuições financeiras nas condições estabelecidas na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.2. Sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares de cada parte, o documento "Estimativas de valor e repartição das contribuições das partes" em anexo à declaração conjunta de Bruxelas pode ser actualizado anualmente por decisão do Comité de Direcção.Artigo 13.oImpostos1. Cada parte autoriza a importação e exportação isentas de direitos aduaneiros, de e para o seu território, das mercadorias necessárias à implementação do presente acordo, e assegura a sua isenção de quaisquer outros impostos e taxas cobrados pelas autoridades aduaneiras, bem como de proibições e restrições à importação. O presente número é aplicável independentemente do país de origem de tais mercadorias.2. Os peritos destacados por uma parte para as equipas de projecto após a sua nomeação pelo Comité de Direcção e o pessoal destacado por uma parte para o secretariado após a sua nomeação pelo Comité de Direcção como contribuição em espécie em conformidade com n.o 1, alínea a), subalínea ii), do artigo 12.o são isentos de impostos sobre vencimentos, salários e emolumentos no território da outra parte.Artigo 14.oPagamento de contribuições em espécie1. Cada contribuição em espécie é objecto de um acordo de fornecimento (a seguir denominado "o acordo de fornecimento") entre as agências de execução com o consentimento do respectivo chefe de projecto.2. O acordo de fornecimento apresenta uma descrição técnica pormenorizada das contribuições a efectuar, incluindo as especificações técnicas, os calendários, os objectivos intermédios, as avaliações de riscos, os resultados previstos e os critérios técnicos para a sua aceitação, e estabelece as disposições ao abrigo das quais o respectivo chefe de projecto é autorizado a exercer autoridade técnica sobre o funcionamento das contribuições em espécie. O acordo de fornecimento fixa, nomeadamente:a) O valor atribuído a cada contribuição em espécie;b) Os papéis e responsabilidades das agências de execução e do chefe de projecto;c) O processo de fornecimento;d) O calendário e as condições para a aceitação da realização dos objectivos intermédios e dos resultados previstos;e) A aplicação de medidas de garantia de qualidade;f) Os procedimentos relativos ao acompanhamento e às relações entre o chefe de projecto em causa, as agências de execução e as entidades envolvidas no fornecimento dos resultados previstos;g) Os procedimentos aplicáveis às alterações de fornecimentos que possam ter impacto a nível dos custos, do calendário e do desempenho; eh) A aceitação dos resultados finais e a eventual transferência de propriedade.3. A propriedade dos componentes fornecidos como contribuição em espécie pela agência de execução designada pela Euratom em conformidade com o n.o 1 do artigo 7.o (a seguir denominada "a agência de execução europeia") é transferida para a agência de execução japonesa no momento da aceitação pelo respectivo chefe de projecto e pela agência de execução japonesa no respectivo local de trabalho. A agência de execução japonesa é responsável pelo transporte dos componentes fornecidos pela agência de execução europeia desde o porto de entrada até ao referido local.4. No que respeita aos peritos ou ao pessoal destacados para o secretariado, o acordo de fornecimento toma a forma de um acordo de destacamento. O valor atribuído aos peritos ou ao pessoal destacados para o secretariado é o referido no documento "Estimativas de valor e repartição das contribuições das partes" em anexo à declaração conjunta de Bruxelas e pode ser actualizado periodicamente pelo Comité de Direcção consoante as necessidades.5. Cada parte é responsável pelos salários, seguros e subsídios a pagar aos peritos e ao pessoal do secretariado destacado por essa parte e, salvo acordo em contrário, paga as respectivas despesas de deslocação e de estadia. A parte que acolhe as equipas de projecto e/ou o secretariado organiza alojamento adequado para os peritos e o pessoal do secretariado e respectivas famílias. A parte que acolhe as equipas de projecto e/ou o secretariado adopta igualmente medidas adequadas para facilitar a entrada no seu território dos peritos e do pessoal do secretariado e respectivas famílias, e exige à respectiva agência de execução que desenvolva todos os esforços para fornecer serviços jurídicos e de tradução adequados no caso de uma eventual acção judicial contra os peritos e o pessoal do secretariado no contexto do exercício das suas funções. Os peritos e o pessoal destacados para o secretariado submetem-se às regras gerais e especiais dos regulamentos de trabalho e de segurança em vigor no estabelecimento anfitrião, ou estabelecidas no acordo de destacamento no exercício das suas funções na outra parte.Artigo 15.oAdaptação da repartição das contribuiçõesSe circunstâncias imprevistas o exigirem, uma parte pode propor que seja alterada a repartição das contribuições no âmbito de um projecto de actividades da abordagem mais ampla. Ao receber uma proposta nesse sentido, o chefe de projecto em questão, após consulta do respectivo Comité de Projecto, propõe ao Comité de Direcção uma afectação revista dos recursos mantendo o custo total do projecto e o equilíbrio global das contribuições entre as partes nesse projecto.Artigo 16.oContribuições financeirasTodos os pagamentos feitos pela agência de execução europeia são feitos em euros. Todos os pagamentos feitos pela agência de execução japonesa são feitos em ienes.Artigo 17.oDespesas comuns das equipas de projectoAs despesas comuns de cada equipa de projecto são pagas em conformidade com o estabelecido no n.o 3 do artigo 7.o pela agência de execução japonesa. Para este fim, a agência de execução japonesa adopta as medidas necessárias a pedido do chefe de projecto em questão e dentro dos limites máximos estabelecidos no programa de trabalho relevante.CAPÍTULO 5INFORMAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUALArtigo 18.oDivulgação, utilização e protecção da informação1. Para efeitos de aplicação do presente capítulo, entende-se por:a) "Informação": desenhos, projectos, cálculos, relatórios e outros documentos, dados ou métodos documentados de investigação e desenvolvimento e descrições de invenções e descobertas, independentemente de serem ou não passíveis de protecção; eb) "Informação comercial confidencial": as informações respeitantes aos conhecimentos especializados, a segredos comerciais ou a informações de carácter técnico, comercial ou financeiro que:i) tenham sido mantidas confidenciais pelo seu proprietário,ii) não sejam do conhecimento geral ou não possam ser obtidas de outras fontes,iii) não tenham sido facultadas pelo proprietário a terceiros sem obrigação de confidencialidade, eiv) não se encontrem à disposição da parte que a recebeu sem obrigação de confidencialidade.2. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, as partes apoiarão a máxima divulgação possível da informação gerada pela execução do presente acordo.3. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, toda a informação gerada pelos membros das equipas de projecto no decurso da execução das tarefas que lhes sejam atribuídas no âmbito do presente acordo será facultada a cada uma das partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão como fonte de energia para fins pacíficos.4. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, cada parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública de artigos de revistas, relatórios e livros de carácter científico e técnico que decorram directamente da execução do presente acordo. Todos os exemplares acessíveis ao público de trabalhos protegidos por direitos de autor elaborados ao abrigo do disposto no presente capítulo devem especificar os nomes dos respectivos autores, a menos que estes o recusem explicitamente.5. Sem prejuízo do disposto no presente capítulo, toda a informação gerada pelo pessoal da agência de execução no decurso da execução das tarefas que lhe sejam atribuídas será facultada às equipas de projecto e a cada uma das partes isenta de restrições, por forma a que seja utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão como fonte de energia para fins pacíficos.6. Qualquer contrato celebrado por iniciativa de uma agência de execução ou de um chefe de projecto para a execução de uma tarefa que lhe seja atribuída nos termos do presente acordo contém disposições que autorizam as partes a cumprir as suas obrigações nos termos do presente acordo.7. Sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e regulamentares, das suas obrigações para com terceiros e do disposto no presente capítulo, cada parte deve comprometer-se a facultar o livre acesso das equipas de projecto e das agências de execução a quaisquer informações ao seu dispor de que estas careçam para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.8. Caso, na execução do presente acordo, seja facultado o acesso a informação comercial confidencial, esta deve ser devidamente assinalada e facultada nos termos de um acordo de confidencialidade. O destinatário da referida informação deverá utilizá-la para a execução do presente acordo e assegurar a sua confidencialidade na medida prevista no referido acordo.Artigo 19.oPropriedade intelectual1. Para os fins do presente acordo, "propriedade intelectual" terá o sentido dado no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967. Cada parte, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, assegurará que as restantes partes possam obter os direitos de propriedade intelectual atribuídos em conformidade com o presente capítulo. O presente capítulo não altera nem prejudica a repartição de direitos entre uma parte e os respectivos cidadãos. A questão de os direitos relativos à propriedade intelectual deverem ser detidos por uma parte ou pelos respectivos cidadãos será decidida entre estes em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.2. Caso, no decurso da execução do presente acordo, membros das equipas de projecto criem matéria susceptível de ser protegida, o respectivo chefe de projecto informará imediatamente o Comité de Direcção desse facto e formulará uma recomendação sobre os países em que deveria obter-se protecção da propriedade intelectual. Cada parte, a sua agência de execução, ou os membros das equipas de projecto por ela destacados são, contudo, autorizados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual no território dessa parte. O Comité de Direcção decide se e como deve ser obtida protecção de tal propriedade intelectual em países terceiros. Em todos os casos em que a protecção da propriedade intelectual é obtida por uma parte, pela sua agência de execução ou pelos membros das equipas de projecto por ela destacados, essa parte assegura que os membros das equipas de projecto possam utilizar sem restrições esta propriedade intelectual para a execução das tarefas que lhes sejam atribuídas.3. Caso, na execução de uma tarefa que lhe seja atribuída no âmbito do presente acordo, seja gerada propriedade intelectual por pessoal de uma agência de execução, a parte dessa agência de execução, a agência de execução ou o respectivo pessoal são autorizados a adquirir, em todos os países, todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. A parte da referida agência de execução deverá assegurar que os membros das equipas de projecto possam utilizar sem restrições a matéria susceptível de ser protegida com vista à execução das tarefas que lhes são atribuídas e conceder às restantes partes uma licença irrevogável, não exclusiva e isenta de direitos, com direito a sublicença, para a investigação e o desenvolvimento da fusão termonuclear controlada como fonte de energia para fins pacíficos.4. Sem prejuízo da legislação aplicável na matéria, se for gerada propriedade intelectual por pessoal destacado por uma agência de execução enquanto trabalha na agência de execução da outra parte:a) A parte de acolhimento, a sua agência de execução ou o respectivo pessoal são autorizados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual no seu próprio território e em países terceiros, excepto no país da parte de origem; eb) A parte de origem, a sua agência de execução ou o respectivo pessoal são autorizados a adquirir todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual no seu próprio território.5. Sem prejuízo dos eventuais direitos de inventores ou autores ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, cada parte adopta todas as medidas necessárias para obter a cooperação de tais inventores ou autores, incluindo o pessoal da sua agência de execução, que são instados a aplicar o presente acordo. Cada parte assegura o pagamento de prémios e compensações a estes inventores ou autores, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.6. Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 a 4, caso uma parte decida não exercer o respectivo direito de protecção da propriedade intelectual em nenhum país ou região, deve notificar as restantes partes deste facto, podendo estas então procurar obter tal protecção.Artigo 20.oCessação da vigência ou denúnciaApós a cessação da vigência ou denúncia do presente acordo, os direitos conferidos e as obrigações impostas às partes ao abrigo do presente capítulo mantêm-se em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.CAPÍTULO 6DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 21.oEntrada em vigorO presente acordo entra em vigor na data em que as partes trocarem notas diplomáticas informando da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.Artigo 22.oDuração e denúncia1. O presente acordo mantém-se em vigor por um período de dez anos e permanece em vigor findo esse período, a não ser que qualquer das partes lhe ponha termo no final do período inicial de dez anos ou, posteriormente, em qualquer altura, notificando por escrito a outra parte, com uma antecedência mínima de seis meses, da sua intenção de lhe pôr termo.2. O presente acordo apenas pode ser denunciado antes da sua expiração:a) Com o acordo mútuo de ambas as partes;b) Se for denunciado o Acordo ITER; ouc) Se uma das partes já não fizer parte do Acordo ITER.3. A cessação de vigência ou a denúncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do capítulo 5.Artigo 23.oAlteraçõesA pedido de uma das partes, as partes consultam-se sobre a oportunidade de alterar o presente acordo, e podem decidir da sua alteração. Tal alteração entra em vigor na data em que as partes troquem entre si notas diplomáticas em que se notifiquem de que estão concluídos os respectivos procedimentos internos necessários à entrada em vigor.Artigo 24.oResolução de litígiosTodas as questões ou litígios entre as partes relacionados com a interpretação ou execução do presente acordo são resolvidos mediante consulta e negociação entre as partes.Artigo 25.oParticipação de outras partes no Acordo ITERCaso uma outra parte no Acordo ITER manifeste a intenção de participar num projecto de actividades da abordagem mais ampla, o chefe de projecto em causa, após consulta do Comité de Projecto, apresenta ao Comité de Direcção uma proposta relativa às condições de participação dessa parte em tal projecto. O Comité de Direcção decide da participação dessa parte sob proposta do chefe de projecto e, sem prejuízo da aprovação das partes em função dos respectivos procedimentos internos, pode concluir acordos e convénios com essa parte sobre tal participação.Artigo 26.oAplicação no que respeita à EuratomNos termos do Tratado que institui a Euratom, o presente acordo é aplicável aos territórios abrangidos por esse Tratado. Em conformidade com esse Tratado e outros acordos relevantes, aplica-se igualmente à Confederação Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado.EM FÉ DO QUE os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelo Governo do Japão e pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, assinaram o presente acordo.Feito em Tóquio, em 5 de Fevereiro de 2007, em duplicado, nas línguas inglesa e japonesa, fazendo ambas as versões igualmente fé.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaH. RichardsonPelo Governo do JapãoT. Aso--------------------------------------------------20070205ANEXO IIFMIF/EVEDAArtigo 1.oObjectivo1. As partes, sujeitas ao presente acordo e às disposições legislativas e regulamentares que lhes são aplicáveis, executam as actividades de validação e de projecto técnico (a seguir denominadas "EVEDA") para a realização de um projecto técnico pormenorizado, completo e plenamente integrado da instalação internacional de irradiação de materiais de fusão (a seguir denominada "IFMIF"), a produção de todos os dados necessários a futuras decisões em matéria de construção, funcionamento, exploração e desmantelamento da IFMIF, e a validação do funcionamento contínuo e estável de cada subsistema da IFMIF.2. Tal projecto e tais dados são depois estabelecidos por escrito num relatório final de projecto a adoptar pelo Comité de Direcção sob proposta do chefe de projecto após consulta do Comité de Projecto, e colocados à disposição de cada uma das partes para utilização no quadro de um programa internacional de colaboração ou do seu próprio programa nacional.Artigo 2.oÂmbito1. Na realização dos objectivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, são executadas as seguintes tarefas:a) Estabelecimento do projecto de engenharia da IFMIF, nomeadamente:i) uma descrição completa da IFMIF com os seus três principais subsistemas (os aceleradores, a instalação-alvo e a instalação de ensaio), os edifícios e as células quentes para exame pós-irradiação, os sistemas auxiliares e os sistemas de segurança,ii) planos pormenorizados dos componentes, subsistemas e edifícios, com especial destaque para as suas interfaces e integração,iii) o calendário previsto para as diversas fases de fornecimento, construção, montagem, ensaio e entrada em funcionamento, bem como o correspondente planeamento das necessidades em termos de recursos humanos e financeiros, eiv) as especificações técnicas dos componentes que podem ser objecto de concurso tendo em vista o fornecimento dos elementos necessários para o arranque da construção;b) Definir os requisitos do local de implantação de uma IFMIF e proceder às necessárias análises ambientais e de segurança;c) Proposta do programa e correspondentes estimativas de custos, de recursos humanos e de calendário para o funcionamento, exploração e desmantelamento da IFMIF; ed) Validação do trabalho de investigação e desenvolvimento necessário para a realização das actividades descritas nas alíneas a) a c), nomeadamente:i) concepção, construção e montagem do protótipo da parte de baixa energia e da primeira secção de energia elevada de um dos dois aceleradores, com os respectivos sistemas de alimentação de radiofrequência, geradores e seus auxiliares, e realização do respectivo ensaio de feixe em funcionamento integrado,ii) concepção, fabrico e ensaio de modelos de dimensão adaptável a fim de assegurar a viabilidade técnica da instalação-alvo e da instalação de ensaio, eiii) construção dos edifícios para instalar o acelerador-protótipo e os seus sistemas auxiliares.2. A execução das tarefas indicadas no n.o 1 é descrita em mais pormenor no plano de projecto e nos programas de trabalho.Artigo 3.oLocal de trabalhoO local de trabalho para o projecto IFMIF/EVEDA está situado em Rokkasho, circunscrição administrativa de Aomori.Artigo 4.oRecursosAs partes disponibilizarão os recursos necessários à realização das actividades IFMIF/EVEDA tal como referido na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.Artigo 5.oDuraçãoA duração das actividades IFMIF/EVEDA é de seis anos e pode ser prolongada por decisão do Comité de Direcção.Artigo 6.oPropriedade de componentes do aceleradorSem prejuízo do n.o 3 do artigo 14.o do presente acordo, a agência de execução europeia mantém a propriedade dos componentes do acelerador-protótipo a seguir especificados, que fornece como contribuição em espécie, e assume a responsabilidade pelo retorno destes componentes após o desmantelamento do acelerador-protótipo:a) Injector;b) Fontes de alimentação de radiofrequência, geradores e seus auxiliares; ec) Sistema de controlo.--------------------------------------------------20070205ANEXO IIIFERCArtigo 1.oObjectivoAs partes, sujeitas ao presente acordo e às disposições legislativas e regulamentares que lhes são aplicáveis, executam actividades de investigação e desenvolvimento no centro de fusão IFERC tendo em vista contribuir para o projecto ITER e promover uma eventual realização antecipada de um futuro reactor de potência para fins de demonstração (a seguir denominado "DEMO").Artigo 2.oÂmbitoNa realização dos objectivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, são executadas as seguintes tarefas:a) Actividades do centro de coordenação da investigação e desenvolvimento do projecto DEMO tendo em vista o estabelecimento de uma base comum para um projecto DEMO, nomeadamente:i) organização de seminários e outras reuniões,ii) fornecimento e intercâmbio de informações científicas e técnicas,iii) actividades de projecto de concepção DEMO, eiv) actividades de investigação e desenvolvimento de tecnologias DEMO;b) Actividades do centro de simulação em computador, nomeadamente o fornecimento e a exploração de um super-computador para actividades de simulação em grande escala destinadas a analisar dados experimentais sobre plasmas de fusão, preparar cenários para o funcionamento do ITER, prever o desempenho das instalações ITER e contribuir para projecto DEMO; ec) Actividades do centro de experimentação à distância ITER destinadas a facilitar uma ampla participação de cientistas em experiências ITER, nomeadamente o desenvolvimento de técnicas de experimentação à distância para plasmas quentes de Tokamak, a ensaiar em máquinas existentes como o Tokamak supercondutor avançado, tal como previsto no artigo 1.o do anexo III.Artigo 3.oLocal de trabalhoO local de trabalho para o IFERC está situado em Rokkasho, circunscrição administrativa de Aomori.Artigo 4.oRecursosAs partes disponibilizarão os recursos necessários à realização das actividades relativas ao IFERC tal como referido na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.Artigo 5.oDuraçãoA duração das actividades relativas ao IFERC é de dez anos e pode ser prolongada por decisão do Comité de Direcção.Artigo 6.oCondições de fornecimento e eventual transferência de propriedadedos sistemas de super-computadoresSem prejuízo do n.o 3 do artigo 14.o do presente acordo, as condições de fornecimento e eventual transferência de propriedade dos sistemas de super-computadores são determinadas pelo Comité de Direcção em conformidade com o plano de projecto.--------------------------------------------------20070205ANEXO IIIPROGRAMA RELATIVO AO TOKAMAK-SATÉLITEArtigo 1.oObjectivo1. As partes, sujeitas ao presente acordo e às disposições legislativas e regulamentares que lhes são aplicáveis, executam o programa relativo ao Tokamak-satélite (a seguir denominado "o programa relativo ao Tokamak-satélite"), que inclui:a) A participação na modernização do equipamento experimental de Tokamak de que é proprietária a agência de execução japonesa a fim de atingir um Tokamak supercondutor avançado (a seguir denominado "o Tokamak supercondutor avançado"); eb) A participação na sua exploração, em apoio à exploração do ITER e à investigação para o projecto DEMO, abordando questões essenciais de física para ITER e DEMO.2. A construção e a exploração do Tokamak supercondutor avançado são realizadas no âmbito do programa relativo ao Tokamak-satélite e do programa nacional japonês. As oportunidades de exploração do Tokamak supercondutor avançado são partilhadas de forma equitativa entre o programa nacional e o programa relativo ao Tokamak-satélite.Artigo 2.oÂmbito1. Na realização dos objectivos definidos no artigo 1.o do presente anexo, são executadas as seguintes tarefas:a) Fase de construção: concepção, fabrico de componentes e sistemas e montagem do Tokamak supercondutor avançado; eb) Fase de exploração: planeamento e execução das experiências do programa relativo ao Tokamak-satélite.2. A execução das tarefas indicadas no n.o 1 é descrita em mais pormenor no plano de projecto e nos programas de trabalho na seguinte base:a) O relatório de projecto conceptual, incluindo as especificações funcionais dos componentes a fornecer pelas partes para a execução do programa relativo ao Tokamak-satélite, é apresentado pela agência de execução japonesa e revisto e aceite pelas partes;b) Cada agência de execução desenvolve o projecto pormenorizado dos componentes que fornecerá como contribuição em espécie;c) a agência de execução japonesa é responsável pela integração dos componentes do Tokamak supercondutor avançado e pela montagem geral e funcionamento do dispositivo; ed) A Euratom é autorizada a participar na exploração do Tokamak supercondutor avançado numa base equitativa.Artigo 3.oLocal de trabalhoO local de trabalho para o programa relativo ao Tokamak-satélite está situado em Naka, circunscrição administrativa de Ibaraki.Artigo 4.oRecursosAs partes disponibilizarão os recursos necessários à realização do programa relativo ao Tokamak-satélite tal como referido na declaração conjunta de Bruxelas e respectivos anexos.Artigo 5.oDuraçãoA duração do programa relativo ao Tokamak-satélite é de dez anos, incluindo três anos para a entrada em serviço e funcionamento, e pode ser prolongada por decisão do Comité de Direcção.--------------------------------------------------

Summary:
ITER: Acordo Euratom/Japão sobre fusão nuclear
ITER: Acordo Euratom/Japão sobre fusão nuclear
 
SÍNTESE DE:
Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a realização conjunta das atividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão
Decisão 2007/614/Euratom — conclusão, pela Comissão, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a realização conjunta das atividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão
QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DA DECISÃO?
O Acordo entre a União Europeia (UE) e o Japão visa estabelecer um quadro para a realização das «atividades da abordagem mais ampla» no domínio da energia de fusão, no âmbito do projeto ITER. O acordo, inicialmente previsto para uma vigência de 10 anos, está aberto à participação de outras partes no ITER. Manter-se-á em vigor após esse período de 10 anos se nenhuma parte puser termo ao mesmo. A decisão formaliza a conclusão do acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)
PONTOS-CHAVE
Atividades
As atividades da abordagem mais ampla correspondem a três projetos de investigação desenvolvidos no Japão:o projeto que completa a conceção da Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF/EVEDA), a qual deverá permitir o ensaio e aprovação de materiais avançados num ambiente comparável ao de uma central de fusão; o programa do satélite Tokamak, que visa a elaboração de cenários de exploração na perspetiva dos projetos ITER e DEMO; o projeto relativo ao Centro Internacional de Investigação em Energia de Fusão, órgão encarregado de coordenar as atividades de conceção e de I&D do projeto DEMO, de simulação em grande escala de plasmas de fusão por supercomputadores e de experimentação à distância a fim de facilitar uma larga participação dos cientistas nas experiências realizadas no âmbito do ITER.Estrutura
Os órgãos que constituem a estrutura das atividades da abordagem mais ampla são:o Comité de Direção, o Secretariado: o(s) Comité(s) de Projeto; o(s) chefe (s) de projeto e equipa(s) de projeto; as agências de execução.Instrumentos de execuçãoEntregue, o mais tardar em 31 de março de cada ano, ao Comité de Direção para aprovação por cada chefe de projeto após consulta ao Comité de Projeto, o plano de projeto (que abrange toda a duração do projeto) inclui:uma descrição do conjunto das atividades previstas;um calendário pormenorizado das principais fases de aplicação;uma visão global das contribuições realizadas e a realizar. Após consulta do respetivo Comité de Projeto, cada chefe de projeto apresenta (o mais tardar em 31 de outubro de cada ano), ao Comité de Direção para aprovação um programa de trabalho para o ano seguinte, que deve incluir:os pontos do plano de projeto correspondente;uma descrição programática das atividades a realizar (os objetivos, o planeamento, as despesas correntes, as contribuições previstas de cada parte, etc.). Cada chefe de projeto submete ao Comité de Direção para aprovação (o mais tardar em 31 de março de cada ano) um relatório anual, o qual é seguidamente transmitido às partes e às agências de execução. Cada parte tem o direito de realizar uma auditoria financeira em qualquer momento durante a vigência do acordo e até cinco anos após o seu termo.RecursosOs recursos para a realização das atividades da abordagem mais ampla podem ser:contribuições em espécie;componentes, equipamentos e materiais específicos, bem como outros bens e serviços;peritos destacados para as equipas de projeto;pessoal colocado à disposição dos diferentes órgãos de funcionamento;contribuições financeiras. A contribuição da UE, constituída principalmente por contribuições em espécie, é de cerca 340 milhões de EUR.Em março de 2020, a Euratom e o Japão assinaram uma declaração conjunto reafirmando que, a partir de 2020, a abordagem mais ampla deve concentrar-se na operação e exploração das instalações que já tenham sido criadas, para o benefício de ambas as partes. À medida que o ITER está prestes a produzir o seu primeiro plasma e iniciar a sua exploração, as equipas que trabalham na abordagem mais ampla irão intensificar a sua colaboração com o ITER, a fim de assegurar a sua progressão de forma mais rápida quanto possível.
Propriedade intelectual (PI)O acordo adota a definição de PI estabelecida no artigo 2.o da Convenção da ONU que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) de 14 de julho de 1967. Os chefes de projeto devem informar o Comité de Direção de qualquer matéria suscetível de ser protegida ao abrigo da PI que seja criada e formular uma recomendação sobre a jurisdição em que tal proteção deveria ser obtida. As partes devem:apoiar a máxima divulgação possível da informação gerada pela execução do presente acordo;assegurar que a informação gerada pelas equipas de projeto e pelas agências de execução seja facultada sem restrições a cada uma das partes, para que possa ser utilizada na investigação e desenvolvimento da fusão como fonte de energia;ter direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de direitos em todos os países para a tradução, reprodução e distribuição pública de publicações de carácter científico e técnico que decorram diretamente da execução do acordo;assegurar, de forma apropriada e sem restrições, o intercâmbio das informações necessárias à execução das tarefas das equipas de projeto, assim como a divulgação de informações assinaladas como confidenciais em conformidade com as regras de confidencialidade. Os direitos e títulos relativos à PI gerados pelos membros de uma agência de execução pertencerão à agência em causa.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
O acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2007.
CONTEXTO
Abordagem mais ampla — Investigação de ponta em energia de fusão — brochura informativa (Comissão Europeia) Colaboração entre a UE e o Japão no domínio da energia de fusão: dominar a energia do sol — Comunicado de imprensa (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Acordo entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica para a realização conjunta das atividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão (JO L 246 de 21.9.2007, p. 34-46)
Decisão 2007/614/Euratom do Conselho, de 30 de janeiro de 2007, relativa à conclusão, pela Comissão, do Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a realização conjunta das atividades da abordagem mais ampla no domínio da investigação em energia de fusão (JO L 246 de 21.9.2007, p. 32-33)
última atualização 12.05.2020