Document ID: 21990A0118(01)

Reference:
EUR-Lex - 21990A0118(01) - PT
Avis juridique important
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21990A0118(01)
Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia
Jornal Oficial nº L 014 de 18/01/1990 p. 0019 - 0021
*****ACORDO-QUADRO  de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, agindo em nome da Comunidade Económica Europeia, e  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, a seguir denominada « Comissão », agindo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,  por um lado,  O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ISLÂNDIA, agindo em nome da República da Islândia, a seguir denominada « Islândia »,  por outro,  a seguir denominados « Partes Contratantes »,  CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o presente Acordo-quadro e qualquer outra acção iniciada com base neste Acordo não afectam de modo algum os poderes que os Estados-membros das Comunidades Europeias detêm de empreender actividades bilaterais com a Islândia nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e de concluir, se for caso disso, acordos para o efeito;  CONSIDERANDO a importância da investigação científica e técnica para a Islândia e as Comunidades Europeias, a seguir denominadas « as Comunidades », e o seu interesse mútuo em cooperarem nesse domínio, de modo a melhor utilizarem os recursos e evitarem duplicações inúteis de esforços;  CONSIDERANDO que, por ocasião da reunião do Luxemburgo, em 9 de Abril de 1984, os ministros dos Estados-membros das Comunidades, os ministros dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e a Comissão consideraram que a crescente interdependência económica entre as Comunidades e os países de AECL justifica, muito em especial, uma cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento e sublinharam a necessidade de aumentar esses esforços, em especial com o objectivo de promover a mobilidade dos investigadores; que, além disso, os ministros mostraram interesse em que fosse dispensada especial atenção a determinados domínios industriais e técnicos do futuro;  CONSIDERANDO que a Islândia e a Comunidade Económica Europeia cooperam no âmbito de um projecto Cost (cooperação europeia no domínio da investigação científica e técnica), e que tencionam prosseguir o seu envolvimento nesse projecto;  CONSIDERANDO que a Islândia e as Comunidades estão a prosseguir programas de investigação em áreas de interesse comum;  CONSIDERANDO que a Islândia e as Comunidades têm interesse em cooperar no âmbito desses programas;  CONSIDERANDO que, para o efeito, é desejável estabelecer um quadro que englobe o conjunto da cooperação entre a Islândia e as Comunidades no domínio da investigação, ao qual se possam associar organizações e empresas privadas; que, além disso, tal quadro deve prever procedimentos simples e eficazes e revestir um carácter dinâmico,  ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:  A. Objecto do Acordo  Artigo 1º  O presente Acordo define o quadro para o desenvolvimento da cooperação científica e técnica entre a Islândia e as Comunidades nos domínios de interesse comum que são objecto de programas de investigação e desenvolvimento das Partes Contratantes.  Artigo 2º  A cooperação pode ser exercida por organizações e empresas públicas ou privadas que participem nos programas de investigação na Islândia e nas Comunidades, referidos no artigo 1º  Artigo 3º  A cooperação pode assumir as seguintes formas:  - trocas regulares de pontos de vista sobre as orientações e prioridades das políticas de investigação na Islândia e nas Comunidades, bem como sobre a respectiva planificação,  - trocas de pontos de vista sobre as perspectivas e o desenvolvimento da cooperação, - transmissão de informações resultantes da cooperação instituída pelo presente Acordo,  - coordenação de programas e projectos realizados na Islândia e nas Comunidades,  - participação em programas ou subprogramas conjuntos e realização de acções conjuntas na Islândia e nas Comunidades.  Artigo 4º  A cooperação pode ser efectivamente exercida pelas seguintes vias:  - reuniões conjuntas,  - visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos,  - contactos regulares entre responsáveis pelos programas ou pelos projectos,  - participação de peritos em seminários, simpósios e reuniões de trabalho,  - participação em programas ou subprogramas conjuntos e acções conjuntas,  - disponibilidade de documentos e comunicação dos resultados dos trabalhos realizados no âmbito da cooperação.  Artigo 5º  A cooperação pode ser adaptada a desenvolvida em qualquer momento, de comum acordo entre as Partes Contratantes.  B. Exercício efectivo da cooperação  Artigo 6º  A cooperação referida no presente Acordo será posta em prática através de acordos adequados.  Artigo 7º  Os acordos referidos no artigo 6º devem especificar a forma de cooperação em cada caso, e as respectivas providências, bem como:  - os objectivos com conteúdo científico e técnico,  - as regras relativas à divulgação dos conhecimentos e à propriedade intelectual,  - as disposições relativas à mobilidade do pessoal e à participação de representantes de uma Parte Contratante nas organizações da outra Parte,  - os procedimentos de participação financeira nos acordos,  - quaisquer outros procedimentos adequados.  Artigo 8º  Os acordos referidos no artigo 6º devem ser concluídos de acordo com os procedimentos em vigor para cada Parte Contratante.  Artigo 9º  As Partes Contratantes devem comunicar reciprocamente os nomes das organizações e empresas referidas no artigo 2º que participam na cooperação.  C. Comité misto  Artigo 10º  É instituído um comité misto, designado « Comité de Investigação Islândia/Comunidades », encarregado de:  - identificar áreas susceptíveis de cooperação e examinar qualquer medida que possa melhorar e desenvolver essa cooperação,  - proceder a trocas regulares de pontos de vista sobre as orientações e as prioridades das políticas de investigação na Islândia e nas Comunidades, bem como sobre a respectiva planificação, e sobre as perspectivas de cooperação,  - zelar pela boa execução do presente Acordo.  Artigo 11º  O comité misto, composto por represantes da Comissão e da Islândia, adoptará o seu regulamento interno.  O comité reúne a pedido de qualquer das Partes Contratantes, e pelo menos uma vez por ano.  D. Disposições finais  Artigo 12º  O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os seus procedimentos próprios. Entrará em vigor na data em que as Partes tenham notificado reciprocamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.  Artigo 13º  O presente Acordo aplica-se aos territórios em que são aplicados os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas nos referidos Tratados, por um lado, e ao território da República da Islândia, por outro.  Artigo 14º  O presente Acordo é aprovado por tempo indeterminado. Cada Parte Contratante pode a todo o momento denunciá-lo ou pedir a sua revisão mediante um pré-aviso de doze meses. Artigo 15º  O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e islandesa, fazendo fé qualquer dos textos.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1989.  1.2 // Pelo Conselho e pela Comissão das Comunidades Europeias   // Pela República da Islândia   // J. VIDAL Frans ANDRIESSEN   // Jón Baldvin HANNIBALSSON

Summary:
Cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Islândia
Cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Islândia
 
SÍNTESE DE:
Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia
Decisão 90/23/CEE — conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia
Decisão 90/24/Euratom — conclusão definitiva, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia
QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DAS DECISÕES?
O acordo estabelece um quadro formal para o desenvolvimento da cooperação científica e técnica entre a Islândia e as Comunidades Europeias nos domínios de interesse comum que são objeto de programas de investigação e desenvolvimento. Através da Decisão 90/23/CEE, o Conselho aprovou a conclusão do acordo em nome da Comunidade Europeia (agora União Europeia – UE). Através da Decisão 90/24/Euratom, a Comissão Europeia aprovou a conclusão do acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom).
PONTOS-CHAVE
Cooperação
A cooperação pode assumir as seguintes formas:trocas regulares de pontos de vista sobre as orientações e prioridades das políticas de investigação na Islândia e na UE e Euratom, bem como sobre a respetiva planificação; trocas de pontos de vista sobre as perspetivas e o desenvolvimento da cooperação; transmissão de informações resultantes da cooperação instituída por este acordo; coordenação de programas e projetos realizados na Islândia e na UE e Euratom; participação em programas ou subprogramas conjuntos e realização de ações conjuntas na Islândia e na UE e Euratom.Atividades
A cooperação pode ser efetivamente exercida pelas seguintes vias:reuniões conjuntas; visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos; contactos regulares entre responsáveis pelos programas ou pelos projetos; participação de peritos em seminários, simpósios e reuniões de trabalho; participação em programas ou subprogramas conjuntos e ações conjuntas; disponibilidade de documentos e comunicação dos resultados dos trabalhos realizados no âmbito da cooperação.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
O acordo entrou em vigor em 6 de junho de 1990 por um período indefinido. Pode ser rescindido ou revisto a qualquer momento por qualquer das partes, mediante pré-aviso de 12 meses por escrito.
CONTEXTO
As relações entre a UE e a Islândia são regidas principalmente pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que criou uma zona de livre circulação de pessoas, serviços, mercadorias e capitais e que abrange os países da UE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega.
Para a Euratom, por Decisão do Conselho de 19 de junho de 1989, o Conselho aprovou o Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia para efeitos de conclusão definitiva pela Comissão em nome da Euratom. Com base nesta decisão do Conselho, a Comissão adotou a Decisão 90/24/Euratom, que previa que o Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia também fosse concluído em nome da Euratom.
Para mais informações, consultar:A Islândia e a UE (Serviço Europeu para a Ação Externa).
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia (JO L 14 de 18.1.1990, p. 19-21).
Decisão 90/23/CEE do Conselho, de 29 de setembro de 1989, relativa a aprovação, para efeitos de conclusão, em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia (JO L 14 de 18.1.1990, p. 18).
Decisão 90/24/Euratom da Comissão, de 12 de janeiro de 1990, relativa à conclusão definitiva, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e a República da Islândia (JO L 14 de 18.1.1990, p. 22).
última atualização 19.02.2020