Document ID: 32019R0124

Reference:
31.1.2019
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 29/1
REGULAMENTO (UE) 2019/124 DO CONSELHO
de 30 de janeiro de 2019
que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
(2)
Por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos por conselhos consultivos.
(3)
Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. O artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.
(4)
Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos.
(5)
Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarcar aplica-se, o mais tardar, a partir de 1 de janeiro de 2019. Todas as espécies de uma pescaria sujeita à obrigação de desembarcar que são objeto de limites de captura deverão ser desembarcadas. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem normas relativas à aplicação da obrigação de desembarcar, sob a forma de planos específicos para as devoluções aplicáveis numa base temporária por um período máximo de três anos.
(6)
As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarcar a partir de 1 de janeiro de 2019 deverão ter em conta o facto de, em princípio, as devoluções terem deixado de ser autorizadas. Por conseguinte, as possibilidades de pesca deverão basear-se nos valores relativos ao total das capturas (em vez dos relativos ao total dos desembarques), conforme preconizado no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). As quantidades que, a título de exceção, podem continuar a ser devolvidas durante a aplicação da obrigação de desembarcar deverão ser deduzidas do valor do total das capturas preconizado nesse parecer.
(7)
Para determinadas unidades populacionais, o parecer científico emitido pelo CIEM preconiza zero capturas. Se os TAC para essas unidades populacionais forem fixados ao nível indicado nos pareceres científicos, a obrigação de desembarcar todas as capturas nas pescarias mistas em que se realizam capturas acessórias dessas unidades populacionais conduzirá ao fenómeno das «espécies bloqueadoras». A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a continuação das atividades de pesca, atentas as implicações socioeconómicas potencialmente graves de uma interrupção, e a necessidade de alcançar um bom estado biológico para essas unidades populacionais, dada a dificuldade de pescar todas as unidades populacionais numa pescaria mista mantendo ao mesmo tempo o nível do rendimento máximo sustentável, é adequado estabelecer TAC específicos para as capturas acessórias dessas unidades populacionais. O nível destes TAC deverá ser de molde a não aumentar a mortalidade dessas unidades populacionais e a incentivar a melhoria da seletividade e as medidas para evitar as capturas. A fim de garantir na medida do possível a utilização das possibilidades de pesca nas pescarias mistas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, convém estabelecer uma reserva comum para as trocas de quotas para os Estados-Membros que não disponham de uma quota para cobrir as capturas acessórias inevitáveis.
(8)
Com vista a reduzir progressivamente as capturas indesejadas das unidades populacionais em causa, os Estados-Membros devem, a partir de 2019, aplicar planos plurianuais de redução das capturas acessórias nas pescarias em causa, tomando medidas nacionais e, se for caso disso, cooperando ao nível regional a fim de apresentar recomendações comuns à Comissão em 2019. Estes planos de redução das capturas acessórias devem ser avaliados pelo CCTEP e revistos dois anos após a sua entrada em aplicação. Além disso, todos os navios que beneficiam destes TAC específicos deverão aplicar toda a documentação das capturas a partir de 2019.
(9)
Segundo o parecer científico, o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões CIEM 4b, 4c, 7a, e 7d a 7h) continua a estar gravemente ameaçado. A biomassa reprodutora está a diminuir desde 2005 e é agora inferior ao Blim. A mortalidade por pesca tem aumentado ao longo das séries cronológicas, tendo culminado em 2013, antes de um rápido declínio que a colocou abaixo da mortalidade por pesca que resulta no rendimento máximo sustentável (FMSY). Estima-se, desde 2008, que o recrutamento é baixo, com exceção das estimativas para as classes anuais de 2013 e 2014, segundo as quais o recrutamento terá sido médio. O CIEM preconiza no seu parecer que, nos casos em que se aplique a abordagem do rendimento máximo sustentável (MSY), o total das remoções em 2019 não deva exceder 1 789 toneladas, o que corresponde a um aumento comparado com o parecer de 2018. Por conseguinte, poderão ser autorizadas capturas mais elevadas na pesca desta espécie com linhas e anzóis. É igualmente conveniente manter o conjunto de medidas para as capturas acessórias inevitáveis de robalo-legítimo com determinadas outras artes, prevendo ao mesmo tempo um aumento limitado das capturas admissíveis. As medidas de gestão da pesca recreativa de robalo-legítimo deverão ser adaptadas, tendo em conta o seu impacto significativo nas unidades populacionais em causa. Dentro dos limites do parecer científico, deverão continuar a prática da pesca e devolução e o limite de captura, embora aplicadas durante um período mais longo.
(10)
O CIEM recomendou que a mortalidade antropogénica da unidade populacional de enguia europeia (Anguilla anguilla L.), no seu conjunto, incluindo a pesca comercial e a pesca recreativa, seja reduzida a zero, ou mantida tão próximo de zero quanto possível. Além disso, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação GFCM/42/2018/1 que estabelece medidas de gestão para a enguia europeia no mar Mediterrâneo. Convém criar condições de concorrência equitativas em toda a União e, por conseguinte, determinar, também nas águas da União da zona CIEM, bem como nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e águas de transição, um período de defeso de três meses consecutivos para todas as pescarias de enguia europeia em todas as fases do seu ciclo de vida. Dado que o período de defeso deverá corresponder aos objetivos de conservação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho (2) e aos padrões de migração temporais da enguia europeia, convém estabelecê-lo nas águas da União da zona CIEM no período compreendido entre 1 de agosto de 2019 e 29 de fevereiro de 2020.
(11)
Desde há alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) têm sido fixados em zero e associados a uma disposição que estabelece a obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explicava-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, a partir de 1 de janeiro de 2019, as capturas destas espécies terão de ser desembarcadas, salvo se beneficiarem de derrogações à obrigação de desembarcar previstas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da PCP. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa.
(12)
Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os TAC das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos.
(13)
O plano plurianual para o mar do Norte foi criado pelo Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e entrou em vigor em 2018. As possibilidades de pesca respeitantes às unidades populacionais enumeradas no artigo 1.o desse plano deverão ser estabelecidas em conformidade com as metas (intervalos de FMSY) e salvaguardas em conformidade com as condições previstas nesse plano. Os intervalos de FMSY foram identificados nos pareceres pertinentes do CIEM. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais que constituem capturas acessórias no mar do Norte deverão ser estabelecidas de acordo com a abordagem de precaução, como estabelecido no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/973. A fim de limitar as variações de possibilidades de pesca entre anos consecutivos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, alínea c), desse regulamento, convém utilizar o intervalo superior de FMSY para o linguado-legítimo na divisão CIEM 2a e na subzona CIEM 4.
(14)
Os TAC para as unidades populacionais de linguado no canal da Mancha ocidental e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as normas enunciadas no Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho (4) e no Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). O objetivo para a unidade populacional de pescada do Sul, definida no Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho (6), consiste em reconstituir a biomassa das unidades populacionais em questão por forma a que o seu nível se situe dentro de limites biológicos seguros, ao mesmo tempo que se respeitam os dados científicos. De acordo com o parecer científico, não havendo dados definitivos sobre um objetivo para a biomassa da população reprodutora, e tendo simultaneamente em conta as alterações dos limites biológicos seguros, é conveniente fixar o TAC com base no parecer sobre o rendimento máximo sustentável, emitido pelo CIEM, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PCP.
(15)
Em resultado do exercício de fixação de um valor de referência para a unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para as unidades populacionais de arenque combinadas nas divisões 6a, 7b e 7c (oeste da Escócia, oeste da Irlanda). O parecer refere-se a dois TAC distintos (por um lado, para as divisões 6aS, 7b e 7c, e, por outro, para as divisões 5b, 6b e 6aN). Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de reconstituição para essas unidades populacionais. Uma vez que, de acordo com o parecer científico, o plano de gestão para a unidade populacional setentrional (7) não pode ser aplicado às unidades populacionais combinadas e que não é possível fixar possibilidades de pesca separadas para essas duas unidades populacionais, deverá ser estabelecido um TAC, a fim de permitir capturas limitadas no quadro de um programa de amostragem científica operado comercialmente.
(16)
As medidas de gestão e os níveis dos TAC para as unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam estimativas de abundância deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta fatores específicos de cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.
(17)
O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (8) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, nos artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir as unidades populacionais às quais o artigo 3.o ou 4.o se não aplicam, com base, em particular, no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não for utilizada.
(18)
Caso um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, poderes para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP.
(19)
É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2019 em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 509/2007, e os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o e o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1627.
(20)
A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de disposições flexíveis a certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas.
(21)
Uma atividade de pesca, mesmo limitada, de determinadas espécies, como certas espécies de tubarões, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.
(22)
Na 12.a conferência das Partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Manila de 23 a 28 de outubro de 2017, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União.
(23)
A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios de pesca da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (9), em particular pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.
(24)
De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter um regime específico de gestão da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2019, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para essa unidade populacional, até à emissão do parecer.
(25)
Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega (10) e as ilhas Faroé (11), a União realizou com estes parceiros consultas sobre os direitos de pesca. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (12), o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2019. Por conseguinte, é necessário incluir essas possibilidades de pesca no presente regulamento.
(26)
Na sua reunião anual de 2018, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
(27)
Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) decidiu que, em 2018 e 2019, a União pode distribuir as reservas não atribuídas de atum-rabilho tendo em conta nomeadamente as necessidades das partes contratantes da CICTA costeiras em desenvolvimento e das partes não contratantes, entidades ou entidades de pesca cooperantes (PCC) nas suas pescas artesanais. Esta distribuição foi acordada na reunião intercalar do painel 2 da CICTA (Madrid, março de 2018) com base, no que diz respeito à atribuição da União, nas informações recebidas de Estados-Membros, nomeadamente a Grécia, Espanha e Portugal. Como consequência, a União recebeu possibilidades de pesca específicas de 87 toneladas em 2019 e 100 toneladas em 2020 que devem ser utilizadas pelas frotas artesanais da União em determinadas regiões da União. Esta atribuição de novas possibilidades de pesca foi aprovada pela CICTA na sua reunião anual em 2018 e é, por conseguinte, importante estabelecer uma chave de repartição para essas possibilidades de pesca adicionais.
(28)
Em 2019, o TAC para o espadarte do Mediterrâneo é diminuído em conformidade com a Recomendação 16 05 da CICTA. Tal como já acontece com a unidade populacional de atum-rabilho do Atlântico leste e Mediterrâneo, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da CICTA efetuadas na pesca recreativa aos limites de captura adotados pela CICTA. Além disso, os navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pesquem atum-patudo na área da Convenção CICTA deverão ser sujeitos às limitações de capacidade adotadas pela CICTA na sua Recomendação 15 01. Todas essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
(29)
Na sua 37.a reunião anual, em 2018, as Partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias no período de 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2019, haverá que ter em conta a utilização das quotas em 2018.
(30)
Na sua reunião anual de 2017, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares), que não afetam os limites de captura da União na IOTC. Reduziu também as possibilidades de utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP) e navios auxiliares. Essas disposições não foram revistas na sua reunião anual de 2018, pelo que deverão manter-se no direito da União.
(31)
A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 23 a 27 de janeiro de 2019. É conveniente manter provisoriamente, até à realização dessa reunião anual, as medidas atuais na área da Convenção SPRFMO.
(32)
Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou uma medida de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado para o período 2018-2020. Essa medida não foi revista na sua reunião anual de 2018, pelo que deverá manter-se no direito da União.
(33)
Na sua reunião anual de 2018, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) confirmou os TAC para o atum-do-sul no período 2018-2020, adotados na reunião anual de 2016. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela CCSBT deverão ser transpostas para o direito da União.
(34)
Na sua reunião anual de 2018, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou os TAC para as principais espécies sob a sua alçada. As medidas aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União.
(35)
Na 15.a reunião anual em 2018, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou medidas de conservação e gestão. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União através de uma alteração dessas possibilidades de pesca em 2019.
(36)
Na sua 40.a reunião anual, em 2018, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2019 nas subzonas 1 a 4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
(37)
Na sua 42.a reunião anual, em 2018, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou limites de captura e de esforço para certas unidades populacionais de pequenos pelágicos para os anos de 2019, 2020 e 2021 nas subzonas geográficas 17 e 18 (mar Adriático) da zona do Acordo da CGPM. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Os limites máximos de captura estabelecidos no anexo I L são fixados exclusivamente pelo período de um ano e sem prejuízo de quaisquer outras medidas adotadas no futuro ou de um eventual regime de repartição entre os Estados-Membros.
(38)
Na sua 42.a reunião anual, em 2018, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou a Recomendação GFCM/42/2018/1 que estabelece medidas de gestão para a enguia europeia (Anguilla anguilla L.) no mar Mediterrâneo. Estas medidas já são aplicadas a nível da União pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2007. A Recomendação inclui igualmente um período de defeso anual de três meses consecutivos que deverá ser transposto para o direito da União e definido por cada Estado-Membro em conformidade com os objetivos de conservação definidos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007, o seu plano de gestão nacional para a enguia e os padrões de migração temporais da enguia no Estado-Membro. Em conformidade com a Recomendação, o defeso deverá aplicar-se a todas as águas marítimas do Mediterrâneo e às águas salobras como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição.
(39)
Tendo em conta as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de espécies de pequenos pelágicos, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes e assegurar o seu acesso a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos.
(40)
Na 5.a reunião das Partes no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (SIOFA), realizada em 2018, foram adotadas medidas de conservação e de gestão para as unidades populacionais abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
(41)
Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e serão aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2018, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde essa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.
(42)
No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves em redor da zona de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede a todas as Partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos, incluindo os da pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado em duas notas verbais à Noruega, datadas de 25 de outubro de 2016 e de 24 de fevereiro de 2017. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves na zona de Svalbard seja tornada coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, país que goza de soberania e jurisdição na zona dentro dos limites do referido Tratado, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada a 2019. Recorda-se que, na União, a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.
(43)
Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (13), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União.
(44)
Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2019 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2020, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso estabelecidas no presente regulamento continuem a ser aplicadas até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca esse ano, no início de 2020.
(45)
A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução que a habilitem a autorizar cada Estado-Membro a gerir as atribuições de esforço de pesca segundo um sistema de quilowatts-dias. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).
(46)
A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução respeitantes à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
(47)
A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável desde 1 de janeiro de 2019, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2019, e de certas disposições relativas a determinadas regiões, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
(48)
A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento do direito da União,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o
Objeto
1.   O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
2.   As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:
a)
Limites de captura para o ano de 2019 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2020;
b)
Limites de esforço de pesca no período de 1 de fevereiro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, exceto nos casos em que os artigos 27.o, 28.o e 41.o estabelecem outros períodos para os limites do esforço, bem como em relação aos dispositivos de concentração dos peixes (DCP);
c)
Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR no período de 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019;
d)
Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC, indicadas no artigo 29.o, nos períodos de 2019 e 2020 definidos nesse artigo.
Artigo 2.o
Âmbito
1.   O presente regulamento é aplicável:
a)
Aos navios de pesca da União;
b)
Aos navios de países terceiros nas águas da União.
2.   O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além dessas, entende-se por:
a)
«Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;
b)
«Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto;
c)
«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
d)
«Total admissível de capturas» (TAC):
i)
nas pescarias abrangidas pela isenção da obrigação de desembarcar referida no artigo 15.o, n.os 4 a 7, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de uma população de peixes que pode ser desembarcada em cada ano,
ii)
em todas as outras pescarias, a quantidade de uma população de peixes que pode ser capturada em cada ano;
e)
«Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
f)
«Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas;
g)
«Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão (15);
h)
«Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
i)
«Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
Artigo 4.o
Zonas de pesca
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)
«Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 (16);
b)
«Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a Oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a Sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
c)
«Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a Norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a Sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
d)
«Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
—
53° 30′ N 15° 00′ W,
—
53° 30′ N 11° 00′ W,
—
51° 30′ N 11° 00′ W,
—
51° 30′ N 13° 00′ W,
—
51° 00′ N 13° 00′ W,
—
51° 00′ N 15° 00′ W,
—
53° 30′ N 15° 00′ W;
e)
«Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
—
43° 00′ N, 8° 00′ W,
—
43° 00′ N 10° 00′ W,
—
42° 00′ N 10° 00′ W,
—
42° 00′ N 8° 00′ W;
f)
«Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
—
42° 00′ N, 8° 00′ W,
—
42° 00′ N 10° 00′ W,
—
38° 30′ N 10° 00′ W,
—
38° 30′ N 9° 00′ W,
—
40° 00′ N 9° 00′ W,
—
40° 00′ N 8° 00′ W;
g)
«Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica sob jurisdição de Espanha no golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão 9a;
h)
«Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7.° 23′ 48′′ W;
i)
«Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho (17);
j)
«Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);
k)
«Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (19);
l)
«Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (20);
m)
«Área da Convenção CICTA» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (21);
n)
«Zona de competência da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (22);
o)
Zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (23);
p)
«Área da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (24);
q)
«Zona do Acordo SIOFA»: a zona geográfica definida no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (25);
r)
«Área da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (26);
s)
«Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (27);
t)
«Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering;
u)
«Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo:
—
longitude 150.° W,
—
longitude 130.° W,
—
latitude 4.° S,
—
latitude 50.° S.
TÍTULO II
POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 5.o
TAC e sua repartição
1.   Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.
2.   Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 15.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e suas disposições de execução.
Artigo 6.o
TAC a determinar pelos Estados-Membros
1.   Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.
2.   Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem:
a)
Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e
b)
Permitir assegurar:
i)
uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2019, com a maior probabilidade possível, se existirem avaliações analíticas, ou
ii)
uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existirem avaliações analíticas ou se tais avaliações forem incompletas.
3.   Até 15 de março de 2019, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão:
a)
Os TAC adotados;
b)
Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC;
c)
Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.
Artigo 7.o
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
1.   As capturas não sujeitas à obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos:
a)
Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
b)
Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota não tiver sido esgotada.
2.   As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo.
Artigo 8.o
Mecanismo de troca de quotas para os TAC de capturas acessórias inevitáveis relacionadas com a introdução da obrigação de desembarque
1.   A fim de ter em conta a introdução da obrigação de desembarque e de disponibilizar quotas aos Estados-Membros que não disponham de uma quota para certas capturas acessórias, o mecanismo de troca de quotas na aceção do presente artigo é aplicável aos TAC identificados no anexo I A.
2.   6 % de cada quota dos TAC para o bacalhau do mar Céltico, o bacalhau do oeste da Escócia, o badejo do mar da Irlanda e a solha nas divisões CIEM 7h, 7j e 7k, e 3 % de cada quota do TAC para o badejo do oeste da Escócia, atribuídos a cada Estado-Membro, serão disponibilizados para uma reserva comum para a troca de quotas aberta a partir de 1 de janeiro de 2019. Os Estados-Membros que não disponham de quota têm acesso exclusivo à reserva comum de quotas até 31 de março de 2019.
3.   As quantidades retiradas da reserva comum não podem ser trocadas nem transferidas para o ano seguinte. Após 31 de março de 2019, as quantidades não utilizadas são devolvidas aos Estados-Membros que inicialmente contribuíram para a reserva comum para a troca de quotas.
4.   As quotas restituídas são retiradas de preferência de uma lista de TAC identificados por cada Estado-Membro que tenha contribuído para a reserva comum e enumerados no apêndice do anexo I A.
5.   Estas quotas têm um valor comercial equivalente de acordo com a taxa de mercado ou outras taxas de câmbio mutuamente aceitáveis. Caso contrário, é utilizado o valor económico equivalente em conformidade com os preços médios na União do ano anterior, conforme comunicado pelo Observatório do Mercado Europeu dos Produtos da Pesca e da Aquicultura.
6.   Sempre que o mecanismo acima referido não permita aos Estados-Membros cobrirem em igual medida as suas capturas acessórias inevitáveis, procuram chegar a acordo sobre trocas de quotas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, assegurando que as quotas trocadas têm um valor comercial equivalente.
Artigo 9.o
Limites do esforço de pesca
Nos períodos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca:
a)
Anexo II A à recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM 8c e 9a, com exceção do golfo de Cádis;
b)
Anexo II B à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e.
Artigo 10.o
Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo
1.   É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7. É proibido manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona.
2.   Em derrogação do n.o 1, em janeiro de 2019 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2019, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h e nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM 7a e 7g podem pescar robalo-legítimo, e manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites:
a)
Utilizando redes de arrasto demersais (29), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 400 kg por cada dois meses e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia;
b)
Utilizando redes de cerco (30), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 210 kg por mês e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia;
c)
Utilizando linhas e anzóis (31), que não excedam 5,5 toneladas por navio e por ano;
d)
Utilizando redes de emalhar fixas (32), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,4 toneladas por navio e por ano.
As derrogações estabelecidas no primeiro parágrafo aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo: na alínea c), utilizando linhas e anzóis e na alínea d) utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que a derrogação se aplique a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União que beneficiem da derrogação e a sua capacidade de pesca global não aumentem.
3.   Os limites de captura fixados no n.o 2 não podem ser transferidos entre navios e, quando se aplique um limite mensal, de um mês para outro. No caso dos navios de pesca da União que utilizem mais do que um tipo de arte de pesca num único mês civil, aplica-se o limite de capturas mais baixo fixado no n.o 2 para qualquer das artes de pesca.
Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 15 dias após o final de cada mês, todas as capturas de robalo-legítimo por tipo de arte.
4.   Na pesca recreativa, inclusivamente a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c, 6a, 7a a 7k:
a)
De 1 de janeiro a 31 de março e de 1 de novembro e 31 de dezembro de 2019, só é autorizada a pesca e devolução que permite elevadas taxas de sobrevivência de robalo-legítimo. Nesse período, é proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado na referida zona;
b)
De 1 de abril a 31 de outubro de 2019, só pode ser conservado um espécime de robalo-legítimo por dia e por pescador.
5.   Na pesca recreativa nas divisões CIEM 8a e 8b, só podem ser retidos, no máximo, três espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador.
Artigo 11.o
Medidas aplicáveis à pesca de enguia europeia nas águas da União da zona CIEM
É proibida qualquer pesca dirigida, acidental e recreativa de enguia europeia nas águas da União da zona CIEM e nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição durante um período de três meses consecutivos a determinar por cada Estado-Membro entre 1 de agosto de 2019 e 29 de fevereiro de 2020. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar em 1 de junho de 2019.
Artigo 12.o
Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca
1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
a)
As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
b)
As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
c)
As reatribuições efetuadas em conformidade com os artigos 12.o e 47.o do Regulamento (UE) 2017/2403;
d)
Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
e)
As quantidades retiradas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
f)
As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
g)
As transferências e trocas de quotas efetuadas ao abrigo do artigo 17.o do presente regulamento.
2.   As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96.
3.   Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 aplica-se às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.
4.   Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
Artigo 13.o
Épocas de defeso da pesca
1.   É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2019: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado.
Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine compreende a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
Ponto
Latitude
Longitude
1
52° 27′ N
12° 19′ W
2
52° 40′ N
12° 30′ W
3
52° 47′ N
12° 39,600′ W
4
52° 47′ N
12° 56′ W
5
52° 13,5′ N
13° 53,830′ W
6
51° 22′ N
14° 24′ W
7
51° 22′ N
14° 03′ W
8
52° 10′ N
13° 25′ W
9
52° 32′ N
13° 07,500′ W
10
52° 43′ N
12° 55′ W
11
52° 43′ N
12° 43′ W
12
52° 38,800′ N
12° 37′ W
13
52° 27′ N
12° 23′ W
14
52° 27′ N
12° 19′ W
Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine com espécies referidas naquele parágrafo a bordo é autorizado ao abrigo do artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
2.   É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2019, e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2019.
A proibição estabelecida no primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4.
Artigo 14.o
Proibições
1.   É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
a)
Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4;
b)
Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;
c)
Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
d)
Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
e)
Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas;
f)
Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
g)
Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
h)
O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10;
i)
Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
j)
Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;
k)
Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;
l)
Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas;
m)
As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas:
i)
jamanta-gigante (Mobula mobular),
ii)
jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei),
iii)
jamanta-de-espinho (Mobula japanica),
iv)
jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni),
v)
jamanta (Mobula eregoodootenkee),
vi)
jamanta-de-munk (Mobula munkiana),
vii)
jamanta-oceânica (Mobula tarapacana),
viii)
pequeno-diabo (Mobula kuhlii),
ix)
jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma),
x)
manta-dos-recifes (Mobula alfredi),
xi)
manta (Mobula birostris);
n)
As seguintes espécies de peixe-serra (Pristidae) em todas as águas:
i)
peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),
ii)
peixe-serra-anão (Pristis clavata),
iii)
peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),
iv)
peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),
v)
peixe-serra-verde (Pristis zijsron);
o)
Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a;
p)
Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k;
q)
Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10;
r)
Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas;
s)
Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo;
t)
Raia-tairoga (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10;
u)
Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12;
v)
Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A;
w)
Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.
2.   As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
Artigo 15.o
Transmissão de dados
Quando, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros submeterem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.
CAPÍTULO II
Autorizações de pesca nas águas de países terceiros
Artigo 16.o
Autorizações de pesca
1.   O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.
2.   Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, essa transferência inclui as correspondentes autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento.
CAPÍTULO III
Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas
Secção 1
Disposições gerais
Artigo 17.o
Transferências e trocas de quotas
1.   Sempre que, de acordo com as normas de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre Partes Contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode debater com uma Parte Contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.
2.   Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro tenha examinado com a outra Parte Contratante na ORGP. Subsequentemente, a Comissão deve expressar, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra Parte Contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou da troca de quotas acordada, em conformidade com as normas da organização em causa.
3.   A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou da troca de quotas acordada.
4.   As possibilidades de pesca recebidas da outra Parte Contratante na ORGP ou para ela transferidas no âmbito da transferência ou da troca de quotas são consideradas quotas atribuídas ao Estado-Membro em causa ou deduzidas da atribuição deste a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a outra Parte Contratante na ORGP ou das normas da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.
5.   O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2020 às transferências de quotas de uma Parte Contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.
Secção 2
Área da Convenção CICTA
Artigo 18.o
Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda
1.   O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1.
2.   O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2.
3.   O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3.
4.   O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4.
5.   O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5.
6.   A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho, e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6.
7.   O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho (33) é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7, do presente regulamento.
8.   O número máximo de navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 8.
Artigo 19.o
Pesca recreativa
Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas que lhes tenham sido atribuídas, constantes do anexo I D.
Artigo 20.o
Tubarões
1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.
2.   É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarão-raposo do género Alopias.
3.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção CICTA.
4.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria.
5.   É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.
Secção 3
Zona da Convenção CCAMLR
Artigo 21.o
Proibições e limites de capturas
1.   A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.
2.   Os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, para a pesca exploratória aplicam-se nas subzonas indicadas nessa parte.
Artigo 22.o
Pesca exploratória
1.   Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2019. Os Estados-Membros que pretendam participar nessa pesca devem notificar o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2019.
2.   Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.
3.   A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.
Artigo 23.o
Pesca do crile-do-antártico na campanha de pesca de 2019/2020
1.   Se um Estado-Membro tencionar pescar crile-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2019/2020, deve notificar a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2019, usando para o efeito o modelo de formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2019.
2.   A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, sobre cada navio que o Estado-Membro autorize a participar na pesca de crile-do-antártico.
3.   A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar crile-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificante.
4.   Se navios autorizados a participar na pesca de crile-do-antártico estiverem impedidos de o fazer por motivos operacionais legítimos ou de força maior, os Estados-Membros podem autorizar a participação nessa pesca de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:
a)
Os dados completos dos navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;
b)
A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos.
5.   Os Estados-Membros não podem autorizar navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do crile-do-antártico.
Secção 4
Zona de competência da IOTC
Artigo 24.o
Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC
1.   O número máximo de navios de pesca da União que pescam atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.
2.   O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.
3.   Os Estados-Membros podem reafetar à outra pescaria os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.
4.   Sempre que seja proposta uma transferência de capacidade para a sua frota, os Estados-Membros asseguram que os navios a transferir constam do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN de uma ORGP.
5.   Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.
Artigo 25.o
DCP derivantes e navios auxiliares
1.   Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 350 DCP derivantes ativos num dado momento.
2.   O número de navios auxiliares não pode ser superior a um para, no mínimo, dois cercadores com rede de cerco, devendo todos eles arvorar o pavilhão do mesmo Estado-Membro. Esta disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.
3.   Um cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar do mesmo Estado de pavilhão em qualquer momento.
4.   Desde 1 de janeiro de 2018, a União não pode inscrever nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.
Artigo 26.o
Tubarões
1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família dos alopiidae em qualquer pescaria.
2.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.
3.   As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
Secção 5
Área da Convenção SPRFMO
Artigo 27.o
Pescarias pelágicas
1.   A pesca de unidades populacionais pelágicas na área da Convenção SPRFMO, no respeito dos TAC fixados no anexo I J, só é permitida aos Estados-Membros que aí tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica em 2007, 2008 ou 2009.
2.   Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas nessa área em 2019 ao nível total da União de 78 600 GT.
3.   As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na área da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de monitorização dos navios, as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.
Artigo 28.o
Pesca de fundo
1.   Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2019 na área da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou os parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem exceder o nível de pesca do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos nesse sentido.
2.   Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, salvo aprovação dos respetivos planos pela SPRFMO.
Secção 6
Zona da Convenção IATTC
Artigo 29.o
Pesca com redes de cerco com retenida
1.   É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:
a)
Das 00:00 horas de 29 de julho de 2019 às 24:00 horas de 8 de outubro de 2019 ou das 00:00 horas de 9 de novembro de 2019 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2020 na zona delimitada do seguinte modo:
—
costas pacíficas das Américas,
—
longitude 150.° W,
—
latitude 40.° N,
—
latitude 40.° S;
b)
Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2019 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2019 na zona delimitada do seguinte modo:
—
longitude 96.° W,
—
longitude 110.° W,
—
latitude 4.° N,
—
latitude 3.° S.
2.   Para cada um dos seus navios, os Estados-Membros em causa devem notificar a Comissão, antes de 1 de abril de 2019, do período de defeso referido no n.o 1 que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1.
3.   Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado.
4.   O n.o 3 não se aplica nos seguintes casos:
a)
Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
b)
Se, no último lanço da viagem, o espaço no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.
Artigo 30.o
DCP derivantes
1.   Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 450 DCP derivantes ativos num dado momento na zona da Convenção IATTC. Considera-se ativo um DCP colocado no mar que transmita a sua localização e seja seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com redes de cerco com retenida.
2.   Os cercadores com rede de cerco com retenida não podem colocar DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso selecionado, indicado no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), devendo, nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados.
3.   Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as informações diárias sobre todos os DCP ativos, conforme determinado pela IATTC. As comunicações devem ser comunicadas no prazo mínimo de 60 dias e máximo de 75 dias. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da IATTC.
Artigo 31.o
Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre
As capturas anuais totais de atum-patudo pelos palangreiros de cada Estado-Membro na zona da Convenção IATTC não podem exceder 500 toneladas, ou as correspondentes capturas anuais desta espécie em 2001.
Artigo 32.o
Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas
1.   É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa área.
2.   As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.
3.   Os operadores dos navios devem:
a)
Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos);
b)
Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior.
Artigo 33.o
Proibição de pescar raias mobulídeas
É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender, na zona da Convenção IATTC, qualquer parte ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família das mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem, sempre que possível, soltá-las prontamente vivas e indemnes.
Secção 7
Área da Convenção SEAFO
Artigo 34.o
Proibição da pesca de tubarões de profundidade
Na área da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:
—
pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),
—
lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),
—
lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),
—
lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),
—
xarinha-preta (Etmopterus pusillus),
—
raias (Rajidae),
—
arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),
—
tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha,
—
galhudo-malhado (Squalus acanthias).
Secção 8
Zona da Convenção WCPFC
Artigo 35.o
Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul
1.   Os Estados-Membros asseguram de que o número total de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20.° N e 20.° S não excede 403 dias.
2.   Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.
3.   Os Estados-Membros asseguram que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas.
Artigo 36.o
Gestão da pesca com DCP
1.   Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances com DCP das 00:00 horas de 1 de julho de 2019 às 24:00 horas de 30 de setembro de 2019.
2.   Além da proibição prevista no n.o 1, é proibido efetuar lances com DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S durante mais dois meses: quer das 00:00 horas de 1 de abril de 2019 às 24:00 horas de 31 de maio de 2019, quer das 00:00 horas de 1 de novembro de 2019 às 24:00 horas de 31 de dezembro de 2019. A seleção dos dois meses adicionais deve ser notificada à Comissão antes de 31 de janeiro de 2019.
3.   Os Estados-Membros asseguram que cada um dos seus cercadores com rede de cerco com retenida não coloca no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. A boia deve ser ativada exclusivamente a bordo de um navio.
4.   Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.
5.   O n.o 4 não se aplica nos seguintes casos:
a)
Se, no último lanço de uma viagem, o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;
b)
Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
c)
Se ocorrer uma falha grave no equipamento de congelação.
Artigo 37.o
Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte
O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII.
Artigo 38.o
Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S
Os Estados-Membros asseguram que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S não excedem o limite fixado no anexo I H. Os Estados-Membros asseguram igualmente que, em resultado dessa medida, não há qualquer deslocação do esforço de pesca do espadarte para a zona a norte de 20° S.
Artigo 39.o
Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas
1.   É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC:
a)
Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis);
b)
Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).
2.   As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
Artigo 40.o
Zona comum entre a IATTC e a WCPFC
1.   Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea u).
2.   Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 29.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e nos artigos 30.o, 31.o e 32.o quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea u).
Secção 9
Zona do Acordo da CGPM
Artigo 41.o
Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18
1.   As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18 não podem exceder os níveis indicados no anexo IL do presente regulamento.
2.   O número de dias de pesca dos navios de pesca da União que dirigem a pesca a unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. Desse total de 180 dias de pesca, o número máximo de dias de pesca dirigida à sardinha e o número máximo de dias de pesca dirigida ao biqueirão é de 144.
Artigo 42.o
Enguia europeia no mar Mediterrâneo (SZG 1 a 27)
1.   Todas as atividades exercidas pelos navios da União e outras atividades de pesca na União para a captura de enguia europeia, a saber, as pescarias dirigidas, acidentais e recreativas, devem obedecer ao disposto no presente artigo.
2.   O presente artigo é aplicável no mar Mediterrâneo e nas águas salobras, como os estuários, as lagunas costeiras e as águas de transição.
3.   É proibida a pesca da enguia europeia nas águas da União e nas águas internacionais do mar Mediterrâneo durante um período de três meses consecutivos a determinar por cada Estado-Membro. O período de defeso deve corresponder aos objetivos de conservação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1100/2007, aos planos de gestão nacionais em vigor e aos padrões de migração temporais da enguia europeia no Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar um mês antes da entrada em vigor do defeso e, em qualquer caso, antes de 31 de janeiro de 2019.
Secção 10
Mar de Bering
Artigo 43.o
Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering
É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering.
Secção 11
SIOFA
Artigo 44.o
Medidas provisórias relativas à pesca de fundo
1.   Os Estados-Membros cujos navios tenham pescado, até 2016, durante mais de 40 dias de em qualquer ano na zona do Acordo SIOFA asseguram que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão limitem as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo ao seu nível médio anual e que as atividades de pesca se realizem dentro da zona objeto da avaliação de impacto que tenham apresentado à SIOFA.
2.   Os Estados-Membros cujos navios não tenham pescado, até 2016, durante mais de 40 dias de em qualquer ano na zona do Acordo SIOFA asseguram que os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão limitem as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo ao seu nível médio anual, bem como a repartição geográfica, em função dos seus registos de pesca históricos.
TÍTULO III
POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO
Artigo 45.o
Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega e navios de pesca registados nas ilhas Faroé
Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.
Artigo 46.
Navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela
Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no título III do Regulamento (UE) 2017/2403.
Artigo 47.o
Autorizações de pesca
O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.
Artigo 48.o
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
As condições estabelecidas no artigo 7.o aplicam-se às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 45.o.
Artigo 49.o
Épocas de defeso da pesca
Os navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4 não podem pescar galeota nessa zona com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm de 1 de janeiro a 31 de março de 2019 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2019.
Artigo 50.o
Proibições
1.   É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que se encontrem nas águas da União:
a)
Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d e da subzona CIEM 4;
b)
As seguintes espécies de peixe-serra nas águas da União:
i)
peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),
ii)
peixe-serra-anão (Pristis clavata),
iii)
peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),
iv)
peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),
v)
peixe-serra-verde (Pristis zijsron);
c)
Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União;
d)
O complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10;
c)
Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturado com palangre nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;
f)
Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;
g)
Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e das subzonas CIEM 1, 4 e 14;
h)
Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União;
i)
As seguintes espécies de raia Mobula nas águas da União:
i)
jamanta-gigante (Mobula mobular),
ii)
jamanta-da-guiné (Mobula rochebrunei),
iii)
jamanta-de-espinho (Mobula japanica),
iv)
jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni),
v)
jamanta (Mobula eregoodootenkee),
vi)
jamanta-de-munk (Mobula munkiana),
vii)
jamanta-oceânica (Mobula tarapacana),
viii)
pequeno-diabo (Mobula kuhlii),
ix)
jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma),
x)
manta-dos-recifes (Mobula alfredi),
xi)
manta (Mobula birostris);
j)
Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a;
k)
Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k;
l)
Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 9 e 10, e raia-tairoga (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10;
m)
Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12;
n)
Raia-tubarão (Rhinobatos rhinobatos) no Mediterrâneo;
o)
Tubarão-baleia (Rhincodon typus) em todas as águas;
p)
Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10;
q)
Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.
2.   As espécies referidas no n.o 1 não podem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 51.o
Procedimento de comité
1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 52.o
Disposição transitória
O artigo 10.o, o artigo 12.o, n.o 2, e os artigos 14.o, 20.o, 21.o, 26.o, 32.o, 33.o, 34.o, 39.o, 42.o, 43.o e 50.o continuarão a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2020, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para esse ano.
Artigo 53.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2019.
Contudo, o artigo 9.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2019. As disposições dos artigos 21.o, 22.o e 23.o e dos anexos I E e V, relativas às possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR, são aplicáveis com efeitos desde 1 de dezembro de 2018.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.
Pelo Conselho
O Presidente
G. CIAMBA
(1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(2)  Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (JO L 248 de 22.9.2007, p. 17).
(3)  Regulamento (UE) 2018/973 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais demersais do mar do Norte e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarque no mar do Norte e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 676/2007 e (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (JO L 179 de 16.7.2018, p. 1).
(4)  Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).
(5)  Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (JO L 252 de 16.9.2016, p. 1).
(6)  Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
(7)  Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).
(8)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
(9)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(10)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).
(11)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé (JO L 226 de 29.8.1980, p. 12).
(12)  Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo (JO L 293 de 23.10.2012, p. 5).
(13)  JO L 6 de 10.1.2012, p. 9.
(14)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(15)  Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).
(16)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
(17)  Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90, (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).
(18)  Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
(19)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
(20)  Aprovada pela Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).
(21)  A adesão da União foi aprovada pela Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).
(22)  A adesão da União foi aprovada pela Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).
(23)  Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).
(24)  Celebrada pela Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (JO L 234 de 31.8.2002, p. 39).
(25)  A adesão da União foi aprovada pela Decisão 2008/780/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (JO L 268 de 9.10.2008, p. 27).
(26)  A União aprovou a convenção pela Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p. 1).
(27)  A adesão da União foi aprovada pela Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).
(28)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
(29)  Todos os tipos de rede de arrasto demersal (OTB, OTT, PTB, TBB, TBN, TBS e TB).
(30)  Todos os tipos de rede de cerco (SSC, SDN, SPR, SV, SB e SX).
(31)  Todas as pescarias com palangres, linha de vara ou à linha (LHP, LHM, LLD, LL, LTL, LX, LLS).
(32)  Todas as redes de emalhar e armadilhas fixas (GTR, GNS, FYK, FPN e FIX).
(33)  Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).
LISTA DOS ANEXOS
ANEXO I:
TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona
ANEXO I A:
Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa
ANEXO I B:
Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM 1, 2, 5, 12, 14 e águas gronelandesas da subárea NAFO 1
ANEXO I C:
Atlântico noroeste — área da Convenção NAFO
ANEXO I D:
Área da Convenção CICTA
ANEXO I E:
Antártico — zona da Convenção CCAMLR
ANEXO I F:
Atlântico sudeste — área da Convenção SEAFO
ANEXO I G:
Atum-do-sul — zonas de distribuição
ANEXO I H:
Zona da Convenção WCPFC
ANEXO I J:
Área da Convenção SPRFMO
ANEXO I K
Zona de competência da IOTC
ANEXO I L
Zona do Acordo da CGPM
ANEXO II A:
Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostim nas divisões CIEM 8c e 9a, com exclusão do golfo de Cádis
ANEXO II B:
Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM 7e
ANEXO II C:
Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM 2a, 3a, e na subzona CIEM 4
ANEXO III:
Número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de países terceiros
ANEXO IV:
Área da Convenção CICTA
ANEXO V:
Zona da Convenção CCAMLR
ANEXO VI:
Zona de competência da IOTC
ANEXO VII:
Zona da Convenção WCPFC
ANEXO VIII:
Limitações quantitativas das autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União
ANEXO I
TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA
Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G, I J, I K e I L estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.
Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o.
Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes científicos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes científicos das espécies; os nomes vulgares são mencionados a título indicativo.
Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes científicos e dos nomes comuns.
Nome científico
Código alfa-3
Nome comum
Amblyraja radiata
RJR
Raia-repregada
Ammodytes spp.
SAN
Galeotas
Argentina silus
ARU
Argentina-dourada
Beryx spp.
ALF
Imperadores
Brosme brosme
USK
Bolota
Caproidae
BOR
Pimpins
Centrophorus squamosus
GUQ
Lixa
Centroscymnus coelolepis
CYO
Carocho
Chaceon spp.
GER
Caranguejos-da-fundura
Chaenocephalus aceratus
SSI
Peixe-gelo-austral
Champsocephalus gunnari
ANI
Peixe-gelo-do-antártico
Channichthys rhinoceratus
LIC
Peixe-gelo-bicudo
Chionoecetes spp.
PCR
Caranguejos-das-neves
Clupea harengus
HER
Arenque
Coryphaenoides rupestris
RNG
Lagartixa-da-rocha
Dalatias licha
SCK
Gata
Deania calcea
DCA
Sapata
Dicentrarchus labrax
BSS
Robalo-legítimo
Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia)
RJB
Complexo de espécies de raias-oiregas
Dissostichus eleginoides
TOP
Marlonga-negra
Dissostichus mawsoni
TOA
Marlonga-do-antártico
Dissostichus spp.
TOT
Marlongas
Engraulis encrasicolus
ANE
Biqueirão
Etmopterus princeps
ETR
Lixinha-da-fundura-grada
Etmopterus pusillus
ETP
Xarinha-preta
Euphausia superba
KRI
Crile-do-antártico
Gadus morhua
COD
Bacalhau
Galeorhinus galeus
GAG
Perna-de-moça
Glyptocephalus cynoglossus
WIT
Solhão
Hippoglossoides platessoides
PLA
Solha-americana
Hippoglossus hippoglossus
HAL
Alabote-do-atlântico
Hoplostethus atlanticus
ORY
Olho-de-vidro-laranja
Illex illecebrosus
SQI
Pota-do-norte
Lamna nasus
POR
Tubarão-sardo
Lepidorhombus spp.
LEZ
Areeiros
Leucoraja naevus
RJN
Raia-de-dois-olhos
Limanda ferruginea
YEL
Solha-dos-mares-do-norte
Lophiidae
ANF
Tamboril
Macrourus spp.
GRV
Lagartixas
Makaira nigricans
BUM
Espadim-azul-do-atlântico
Mallotus villosus
CAP
Capelim
Manta birostris
RMB
Manta
Martialia hyadesi
SQS
Pota-do-antártico
Melanogrammus aeglefinus
HAD
Arinca
Merlangius merlangus
WHG
Badejo
Merluccius merluccius
HKE
Pescada
Micromesistius poutassou
WHB
Verdinho
Microstomus kitt
LEM
Solha-limão
Molva dypterygia
BLI
Maruca-azul
Molva molva
LIN
Maruca
Nephrops norvegicus
NEP
Lagostim
Notothenia gibberifrons
NOG
Nototénia-cabeça-chata
Notothenia rossii
NOR
Nototénia-marmoreada
Notothenia squamifrons
NOS
Nototénia-escamuda
Pandalus borealis
PRA
Camarão-ártico
Paralomis spp.
PAI
Caranguejos
Penaeus spp.
PEN
Camarões Penaeus
Pleuronectes platessa
PLE
Solha
Pleuronectiformes
FLX
Peixes-chatos
Pollachius pollachius
POL
Juliana
Pollachius virens
POK
Escamudo
Psetta maxima
TUR
Pregado
Pseudochaenichthys georgianus
SGI
Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
Pseudopentaceros spp.
EDW
Falsos-veleiros-pelágicos
Raja alba
RJA
Raia-tairoga
Raja brachyura
RJH
Raia-pontuada
Raja circularis
RJI
Raia-de-são-pedro
Raja clavata
RJC
Raia-lenga
Raja fullonica
RJF
Raia-pregada
Raja (Dipturus) nidarosiensis
JAD
Raia-da-noruega
Raja microocellata
RJE
Raia-zimbreira
Raja montagui
RJM
Raia-manchada
Raja undulata
RJU
Raia-curva
Rajiformes
SRX
Raias
Reinhardtius hippoglossoides
GHL
Alabote-da-gronelândia
Sardina pilchardus
PIL
Sardinha
Scomber scombrus
MAC
Sarda
Scophthalmus rhombus
BLL
Rodovalho
Sebastes spp.
RED
Cantarilhos
Solea solea
SOL
Linguado-legítimo
Solea spp.
SOO
Linguados
Sprattus sprattus
SPR
Espadilha
Squalus acanthias
DGS
Galhudo-malhado
Tetrapturus albidus
WHM
Espadim-branco-do-atlântico
Thunnus maccoyii
SBF
Atum-do-sul
Thunnus obesus
BET
Atum-patudo
Thunnus thynnus
BFT
Atum-rabilho
Trachurus murphyi
CJM
Carapau-chileno
Trachurus spp.
JAX
Carapaus
Trisopterus esmarki
NOP
Faneca-da-noruega
Urophycis tenuis
HKW
Abrótea-branca
Xiphias gladius
SWO
Espadarte
A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes científicos.
Abrótea-branca
HKW
Urophycis tenuis
Alabote-da-gronelândia
GHL
Reinhardtius hippoglossoides
Alabote-do-atlântico
HAL
Hippoglossus hippoglossus
Areeiros
LEZ
Lepidorhombus spp.
Arenque
HER
Clupea harengus
Argentina-dourada
ARU
Argentina silus
Arinca
HAD
Melanogrammus aeglefinus
Atum-do-sul
SBF
Thunnus maccoyii
Atum-patudo
BET
Thunnus obesus
Atum-rabilho
BFT
Thunnus thynnus
Bacalhau
COD
Gadus morhua
Badejo
WHG
Merlangius merlangus
Biqueirão
ANE
Engraulis encrasicolus
Bolota
USK
Brosme brosme
Camarão-ártico
PRA
Pandalus borealis
Camarões «Penaeus»
PEN
Penaeus spp.
Cantarilhos
RED
Sebastes spp.
Capelim
CAP
Mallotus villosus
Caranguejos
PAI
Paralomis spp.
Caranguejos-da-fundura
GER
Chaceon spp.
Caranguejos-das-neves
PCR
Chionoecetes spp.
Carapau-chileno
CJM
Trachurus murphyi
Carapaus
JAX
Trachurus spp.
Carocho
CYO
Centroscymnus coelolepis
Complexo de espécies de raias-oiregas
RJB
Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia)
Crile-do-antártico
KRI
Euphausia superba
Escamudo
POK
Pollachius virens
Espadarte
SWO
Xiphias gladius
Espadilha
SPR
Sprattus sprattus
Espadim-azul-do-atlântico
BUM
Makaira nigricans
Espadim-branco-do-atlântico
WHM
Tetrapturus albidus
Falsos-veleiros-pelágicos
EDW
Pseudopentaceros spp.
Faneca-da-noruega
NOP
Trisopterus esmarki
Galeotas
SAN
Ammodytes spp.
Galhudo-malhado
DGS
Squalus acanthias
Gata
SCK
Dalatias licha
Imperadores
ALF
Beryx spp.
Juliana
POL
Pollachius pollachius
Lagartixa-da-rocha
RNG
Coryphaenoides rupestris
Lagartixas
GRV
Macrourus spp.
Lagostim
NEP
Nephrops norvegicus
Linguado-legítimo
SOL
Solea solea
Linguados
SOO
Solea spp.
Lixa
GUQ
Centrophorus squamosus
Lixinha-da-fundura-grada
ETR
Etmopterus princeps
Manta
RMB
Manta birostris
Marlonga-do-antártico
TOA
Dissostichus mawsoni
Marlonga-negra
TOP
Dissostichus eleginoides
Marlongas
TOT
Dissostichus spp.
Maruca
LIN
Molva molva
Maruca-azul
BLI
Molva dypterygia
Nototénia-cabeça-chata
NOG
Notothenia gibberifrons
Nototénia-escamuda
NOS
Notothenia squamifrons
Nototénia-marmoreada
NOR
Notothenia rossii
Olho-de-vidro-laranja
ORY
Hoplostethus atlanticus
Peixe-gelo-austral
SSI
Chaenocephalus aceratus
Peixe-gelo-bicudo
LIC
Channichthys rhinoceratus
Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
SGI
Pseudochaenichthys georgianus
Peixe-gelo-do-antártico
ANI
Champsocephalus gunnari
Peixes-chatos
FLX
Pleuronectiformes
Perna-de-moça
GAG
Galeorhinus galeus
Pescada
HKE
Merluccius merluccius
Pimpins
BOR
Caproidae
Pota-do-antártico
SQS
Martialia hyadesi
Pota-do-norte
SQI
Illex illecebrosus
Pregado
TUR
Psetta maxima
Raia-curva
RJU
Raja undulata
Raia-da-noruega
JAD
Raja (Dipturus) nidarosiensis
Raia-de-dois-olhos
RJN
Leucoraja naevus
Raia-de-são-pedro
RJI
Raja circularis
Raia-lenga
RJC
Raja clavata
Raia-manchada
RJM
Raja montagui
Raia-pontuada
RJH
Raja brachyura
Raia-pregada
RJF
Raja fullonica
Raia-repregada
RJR
Amblyraja radiata
Raias
SRX
Rajiformes
Raia-tairoga
RJA
Raja alba
Raia-zimbreira
RJE
Raja microocellata
Robalo-legítimo
BSS
Dicentrarchus labrax
Rodovalho
BLL
Scophthalmus rhombus
Sapata
DCA
Deania calcea
Sarda
MAC
Scomber scombrus
Sardinha
PIL
Sardina pilchardus
Solha
PLE
Pleuronectes platessa
Solha-americana
PLA
Hippoglossoides platessoides
Solha-dos-mares-do-norte
YEL
Limanda ferruginea
Solha-limão
LEM
Microstomus kitt
Solhão
WIT
Glyptocephalus cynoglossus
Tamboril
ANF
Lophiidae
Tubarão-sardo
POR
Lamna nasus
Verdinho
WHB
Micromesistius poutassou
Xarinha-preta
ETP
Etmopterus pusillus
ANEXO I A
SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 E 14, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA
Espécie:
Galeota e capturas acessórias associadas
Ammodytes spp
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 3a, 4 (1)
Dinamarca
0 (2)
Reino Unido
0 (2)
Alemanha
0 (2)
Suécia
0 (2)
União
0
TAC
0
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Condição especial:
nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II C, quantidades superiores às indicadas infra:
Zona
:
Águas da União das zonas de gestão da galeota
1r
2r ()
3r
4
5r
6
7r
(SAN/234_1R)
(SAN/234_2R)
(SAN/234_3R)
(SAN/234_4)
(SAN/234_5R)
(SAN/234_6)
(SAN/234_7R)
Dinamarca
0
0
0
0
0
0
0
Reino Unido
0
0
0
0
0
0
0
Alemanha
0
0
0
0
0
0
0
Suécia
0
0
0
0
0
0
0
União
0
0
0
0
0
0
0
Total
0
0
0
0
0
0
0
()  Na zona de gestão 2r, o TAC só pode ser pescado enquanto TAC de acompanhamento com um protocolo de amostragem associado para a pescaria.
Espécie:
Argentina-dourada
Argentina silus
Zona:
Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2
(ARU/1/2.)
Alemanha
24
França
8
Países Baixos
19
Reino Unido
39
União
90
TAC
90
TAC de precaução
Espécie:
Argentina-dourada
Argentina silus
Zona:
Águas da União das zonas 3a, 4
(ARU/34-C)
Dinamarca
1 093
Alemanha
11
França
8
Irlanda
8
Países Baixos
51
Suécia
43
Reino Unido
20
União
1 234
TAC
1 234
TAC de precaução
Espécie:
Argentina-dourada
Argentina silus
Zona:
Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7
(ARU/567.)
Alemanha
355
França
7
Irlanda
329
Países Baixos
3 710
Reino Unido
260
União
4 661
TAC
4 661
TAC de precaução
Espécie:
Bolota
Brosme brosme
Zona:
Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2, 14
(USK/1214EI)
Alemanha
6 (4)
França
6 (4)
Reino Unido
6 (4)
Outros
3 (4)
União
21 (4)
TAC
21
TAC de precaução
Espécie:
Bolota
Brosme brosme
Zona:
3a
(USK/03A.)
Dinamarca
15
Suécia
8
Alemanha
8
União
31
TAC
31
TAC de precaução
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Bolota
Brosme brosme
Zona:
Águas da União da subzona 4
(USK/04-C.)
Dinamarca
68
Alemanha
20
França
47
Suécia
7
Reino Unido
102
Outros
7 (5)
União
251
TAC
251
TAC de precaução
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Bolota
Brosme brosme
Zona:
Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, 7
(USK/567EI.)
Alemanha
17
Espanha
60
França
705
Irlanda
68
Reino Unido
340
Outros
17 (6)
União
1 207
Noruega
2 923  (7)
 (8)
 (9)
 (10)
TAC
4 130
TAC de precaução
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Bolota
Brosme brosme
Zona:
Águas norueguesas da subzona 4
(USK/04-N.)
Bélgica
0
Dinamarca
165
Alemanha
1
França
0
Países Baixos
0
Reino Unido
4
União
170
TAC
Sem efeito
TAC de precaução
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Pimpins
Caproidae
Zona:
Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8
(BOR/678-)
Dinamarca
5 357
Irlanda
15 086
Reino Unido
1 387
União
21 830
TAC
21 830
TAC de precaução
Espécie:
Arenque (11)
Clupea harengus
Zona:
3a
(HER/03A.)
Dinamarca
12 325  (12)
Alemanha
197 (12)
Suécia
12 893  (12)
União
25 415  (12)
Noruega
3 911
Ilhas Faroé
0 (13)
TAC
29 326
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Arenque (14)
Clupea harengus
Zona:
Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53.°30′ N
(HER/4AB.)
Dinamarca
59 468
Alemanha
39 404
França
20 670
Países Baixos
51 717
Suécia
3 913
Reino Unido
55 583
União
230 755
Ilhas Faroé
250
Noruega
111 652  (15)
TAC
385 008
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Condição especial:
nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
Águas norueguesas a sul de 62.°N (HER/*04N-) ()
União
50 000
()  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
Espécie:
Arenque
Clupea harengus
Zona:
Águas norueguesas a sul de 62.°N
(HER/04-N.)
Suécia
886 (17)
União
886
TAC
385 008
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Arenque (18)
Clupea harengus
Zona:
3a
(HER/03A-BC)
Dinamarca
5 692
Alemanha
51
Suécia
916
União
6 659
TAC
6 659
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Arenque (19)
Clupea harengus
Zona:
4, 7d e águas da União da divisão 2a
(HER/2A47DX)
Bélgica
65
Dinamarca
12 628
Alemanha
65
França
65
Países Baixos
65
Suécia
62
Reino Unido
240
União
13 190
TAC
13 190
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Arenque (20)
Clupea harengus
Zona:
4c, 7d (21)
(HER/4CXB7D)
Bélgica
8 632  (22)
Dinamarca
800 (22)
Alemanha
530 (22)
França
10 277  (22)
Países Baixos
18 162  (22)
Reino Unido
3 950  (22)
União
42 351  (22)
TAC
385 008
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Arenque
Clupea harengus
Zona:
Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6b, 6aN (23)
(HER/5B6ANB)
Alemanha
466 (24)
França
88 (24)
Irlanda
630 (24)
Países Baixos
466 (24)
Reino Unido
2 520  (24)
União
4 170  (24)
TAC
4 170
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Arenque
Clupea harengus
Zona:
6aS (25), 7b, 7c
(HER/6AS7BC)
Irlanda
1 482
Países Baixos
148
União
1 630
TAC
1 630
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Arenque
Clupea harengus
Zona:
6 Clyde (26)
(HER/06ACL.)
Reino Unido
A fixar
União
A fixar (27)
TAC
A fixar (27)
TAC de precaução
É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
Espécie:
Arenque
Clupea harengus
Zona:
7a (28)
(HER/07A/MM)
Irlanda
1 795
Reino Unido
5 101
União
6 896
TAC
6 896
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Arenque
Clupea harengus
Zona:
7e, 7f
(HER/7EF.)
França
465
Reino Unido
465
União
930
TAC
930
TAC de precaução
Espécie:
Arenque
Clupea harengus
Zona:
7g (29), 7h (29), 7j (29), 7k (29)
(HER/7G-K.)
Alemanha
53
França
293
Irlanda
4 097
Países Baixos
293
Reino Unido
6
União
4 742
TAC
4 742
TAC analítico
Espécie:
Biqueirão
Engraulis encrasicolus
Zona:
8
(ANE/08.)
Espanha
29 700
França
3 300
União
33 000
TAC
33 000
TAC de precaução
Espécie:
Biqueirão
Engraulis encrasicolus
Zona:
9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
(ANE/9/3411)
Espanha
0 (30)
Portugal
0 (30)
União
0 (30)
TAC
0 (30)
TAC de precaução
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
Skagerrak
(COD/03AN.)
Bélgica
11
Dinamarca
3 364
Alemanha
84
Países Baixos
21
Suécia
589
União
4 069
TAC
4 205
TAC analítico
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
Kattegat
(COD/03AS.)
Dinamarca
350 (31)
Alemanha
7 (31)
Suécia
210 (31)
União
567 (31)
TAC
567 (31)
TAC de precaução
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
subzona 4; águas da União da divisão 2a; a parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat
(COD/2A3AX4)
Bélgica
828 (32)
Dinamarca
4 758
Alemanha
3 017
França
1 023  (32)
Países Baixos
2 688  (32)
Suécia
32
Reino Unido
10 914  (32)
União
23 260
Noruega
5 004  (33)
TAC
29 437
TAC analítico
Condição especial:
nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
Águas norueguesas da subzona 4 (COD/*04N-)
União
21 236
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
Águas norueguesas a sul de 62°N
(COD/04-N.)
Suécia
382 (34)
União
382
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
6b; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, a oeste de 12.°00′ W, e das subzonas 12, 14
(COD/5W6-14)
Bélgica
0
Alemanha
1
França
12
Irlanda
16
Reino Unido
45
União
74
TAC
74
TAC de precaução
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
6a; águas da União e águas internacionais da divisão 5b a leste de 12°00′ W
(COD/5BE6A)
Bélgica
3 (35)
Alemanha
26 (35)
França
275 (35)
Irlanda
385 (35)
Reino Unido
1 046  (35)
União
1 735  (35)
TAC
1 735  (35)
TAC analítico
É aplicável o artigo 8.o do presente regulamento
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
7a
(COD/07A.)
Bélgica
11 (36)
França
30 (36)
Irlanda
530 (36)
Países Baixos
3 (36)
Reino Unido
233 (36)
União
807 (36)
TAC
807 (36)
TAC analítico
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
7b, 7c, 7e-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.
(COD/7XAD34)
Bélgica
50 (37)
França
822 (37)
Irlanda
650 (37)
Países Baixos
0 (37)
Reino Unido
88 (37)
União
1 610  (37)
TAC
1 610  (37)
TAC analítico
É aplicável o artigo 8.o 8, do presente regulamento.
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
7d
(COD/07D.)
Bélgica
74 (38)
França
1 439  (38)
Países Baixos
43 (38)
Reino Unido
159 (38)
União
1 715  (38)
TAC
1 715
TAC analítico
Espécie:
Areeiros
Lepidorhombus spp
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 4
(LEZ/2AC4-C)
Bélgica
9
Dinamarca
7
Alemanha
7
França
47
Países Baixos
37
Reino Unido
2 780
União
2 887
TAC
2 887
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Areeiros
Lepidorhombus spp.
Zona:
Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; subzona 6; águas internacionais das subzonas 12, 14
(LEZ/56-14)
Espanha
657
França
2 563  (39)
Irlanda
749
Reino Unido
1 813  (39)
União
5 782
TAC
5 782
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Areeiros
Lepidorhombus spp.
Zona:
7
(LEZ/07.)
Bélgica
490 (40)
Espanha
5 440  (41)
França
6 602  (41)
Irlanda
3 001  (40)
Reino Unido
2 599  (40)
União
18 132
TAC
18 132
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Areeiros
Lepidorhombus spp.
Zona:
8a, 8b, 8d, 8e
(LEZ/8ABDE.)
Espanha
943
França
761
União
1 704
TAC
1 704
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Areeiros
Lepidorhombus spp.
Zona:
8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
(LEZ/8C3411)
Espanha
1 728
França
86
Portugal
58
União
1 872
TAC
1 872
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Tamboril
Lophiidae
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 4
(LEZ/2AC4-C)
Bélgica
715 (42)
Dinamarca
1 577  (42)
Alemanha
770 (42)
França
147 (42)
Países Baixos
541 (42)
Suécia
18 (42)
Reino Unido
16 469  (42)
União
20 237  (42)
TAC
20 237
TAC de precaução
Espécie:
Tamboril
Lophiidae
Zona:
Águas norueguesas da subzona 4
(ANF/04-N.)
Bélgica
51
Dinamarca
1 305
Alemanha
21
Países Baixos
18
Reino Unido
305
União
1 700
TAC
Sem efeito
TAC de precaução
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Tamboril
Lophiidae
Zona:
subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
(ANF/56-14)
Bélgica
411 (43)
Alemanha
470 (43)
Espanha
440
França
5 067  (43)
Irlanda
1 145
Países Baixos
396 (43)
Reino Unido
3 524  (43)
União
11 453
TAC
11 453
TAC de precaução
Espécie:
Tamboril
Lophiidae
Zona:
7
(ANF/07.)
Bélgica
3 049  (44)
Alemanha
340 (44)
Espanha
1 212  (44)
França
19 568  (44)
Irlanda
2 501  (44)
Países Baixos
395 (44)
Reino Unido
5 934  (44)
União
32 999  (44)
TAC
32 999
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Tamboril
Lophiidae
Zona:
8a, 8b, 8d, 8e
(ANF/8ABDE.)
Espanha
1 275
França
7 096
União
8 371
TAC
8 371
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Tamboril
Lophiidae
Zona:
8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
(ANF/8C3411)
Espanha
3 472
França
3
Portugal
691
União
4 166
TAC
4 166
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Arinca
Melanogrammus aeglefinus
Zona:
3a
(HAD/03A.)
Bélgica
8
Dinamarca
1 435
Alemanha
91
Países Baixos
2
Suécia
170
União
1 706
TAC
1 780
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Arinca
Melanogrammus aeglefinus
Zona:
subzona 4; águas da União da divisão 2a
(HAD/2AC4.)
Bélgica
168
Dinamarca
1 153
Alemanha
734
França
1 279
Países Baixos
126
Suécia
116
Reino Unido
19 015
União
22 591
Noruega
6 359
TAC
28 950
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Condição especial:
nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
Águas norueguesas da subzona 4 (HAD/*04N-)
União
16 804
Espécie:
Arinca
Melanogrammus aeglefinus
Zona:
Águas norueguesas a sul de 62.oN
(HAD/04-N.)
Suécia
707 (45)
União
707
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Arinca
Melanogrammus aeglefinus
Zona:
Águas da União e águas internacionais das zonas 6b, 12, 14
(HAD/6B1214)
Bélgica
23
Alemanha
28
França
1 155
Irlanda
824
Reino Unido
8 439
União
10 469
TAC
10 469
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Arinca
Melanogrammus aeglefinus
Zona:
Águas da União e águas internacionais das divisões 5b, 6a
(HAD/5BC6A.)
Bélgica
4 (46)
Alemanha
4 (46)
França
178 (46)
Irlanda
528 (46)
Reino Unido
2 512  (46)
União
3 226
TAC
3 226
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Arinca
Melanogrammus aeglefinus
Zona:
7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
(HAD/7X7A34)
Bélgica
93
França
5 552
Irlanda
1 851
Reino Unido
833
União
8 329
TAC
8 329
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Arinca
Melanogrammus aeglefinus
Zona:
7a
(HAD/07A.)
Bélgica
59
França
271
Irlanda
1 619
Reino Unido
1 790
União
3 739
TAC
3 739
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Badejo
Merlangius merlangus
Zona:
3a
(WHG/07 A.)
Dinamarca
1 109
Países Baixos
4
Suécia
119
União
1 232
TAC
1 660
TAC de precaução
Espécie:
Badejo
Merlangius merlangus
Zona:
subzona 4; águas da União da divisão 2a
(WHG/2AC4.)
Bélgica
226
Dinamarca
977
Alemanha
254
França
1 468
Países Baixos
565
Suécia
2
Reino Unido
7 062
União
10 554
Noruega
1 219  (47)
TAC
17 191
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Condição especial:
nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
Águas norueguesas da subzona 4 (WHG/*04N-)
União
10 881
Espécie:
Badejo
Merlangius merlangus
Zona:
subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
(WHG/56-14)
Alemanha
3 (48)
França
68 (48)
Irlanda
324 (48)
Reino Unido
717 (48)
União
1 112  (48)
TAC
1 112  (48)
TAC analítico
É aplicável o artigo 8.o, do presente regulamento.
Espécie:
Badejo
Merlangius merlangus
Zona:
7a
(WHG/07 A.)
Bélgica
2 (49)
França
25 (49)
Irlanda
419 (49)
Países Baixos
0 (49)
Reino Unido
281 (49)
União
727 (49)
TAC
727 (49)
TAC analítico
É aplicável o artigo 8.o, do presente regulamento.
Espécie:
Badejo
Merlangius merlangus
Zona:
7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k
(WHG/7X7A-C)
Bélgica
187
França
11 510
Irlanda
5 334
Países Baixos
94
Reino Unido
2 059
União
19 184
TAC
19 184
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Badejo
Merlangius merlangus
Zona:
8
(WHG/08.)
Espanha
1 016
França
1 524
União
2 540
TAC
2 540
TAC de precaução
Espécie:
Badejo e juliana
Merlangius merlangus e Pollachius pollachius
Zona:
Águas norueguesas a sul de 62.°N
(W/P/04-N.)
Suécia
190 (50)
União
190
TAC
Sem efeito
TAC de precaução
Espécie:
Pescada
Merluccius merluccius
Zona:
3a
(HKE/03A.)
Dinamarca
3 950  (51)
Suécia
336 (51)
União
4 286
TAC
4 286
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Pescada
Merluccius merluccius
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 4
(HKE/2AC4-C)
Bélgica
71 (52)
Dinamarca
2 888  (52)
Alemanha
331 (52)
França
639 (52)
Países Baixos
166 (52)
Reino Unido
899 (52)
União
4 994  (52)
TAC
4 994
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Pescada
Merluccius merluccius
Zona:
6 e 7; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
(HKE/571214)
Bélgica
733 (53)
Espanha
23 512
França
36 310  (53)
Irlanda
4 400
Países Baixos
473 (53)
Reino Unido
14 334  (53)
União
79 762
TAC
79 762
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Condição especial:
nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
8a, 8b, 8d, 8e (HKE/*8ABDE)
Bélgica
95
Espanha
3 793
França
3 793
Irlanda
474
Países Baixos
47
Reino Unido
2 134
União
10 336
Espécie:
Pescada
Merluccius merluccius
Zona:
8a, 8b, 8d, 8e
(HKE/8ABDE.)
Bélgica
23 (54)
Espanha
16 036
França
36 013
Países Baixos
46 (54)
União
52 118
TAC
52 118
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Condição especial:
nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
6, 7; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (HKE/*57-14)
Bélgica
5
Espanha
4 645
França
8 361
Países Baixos
14
União
13 025
Espécie:
Pescada
Merluccius merluccius
Zona:
8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
(HKE/8C3411)
Espanha
5 924
França
569
Portugal
2 765
União
9 258
TAC
9 258
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Verdinho
Micromesistius poutassou
Zona:
Águas norueguesas das subzonas 2, 4
(WHB/24-N.)
Dinamarca
0
Reino Unido
0
União
0
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Espécie:
Verdinho
Micromesistius poutassou
Zona:
Águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14
(WHB/1X14)
Dinamarca
48 813  (55)
Alemanha
18 979  (55)
Espanha
41 383  (55)
 (56)
França
33 970  (55)
Irlanda
37 800  (55)
Países Baixos
59 522  (55)
Portugal
3 844  (55)
 (57)
Suécia
12 075  (55)
Reino Unido
63 341  (55)
União
319 727  (55)
 (57)
Noruega
99 900
Ilhas Faroé
10 000
TAC
Sem efeito
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Verdinho
Micromesistius poutassou
Zona:
8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
(WHB/8C3411)
Espanha
35 251
Portugal
8 813
União
44 064  (58)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Verdinho
Micromesistius poutassou
Zona:
Águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W
(WHB/24A567)
Noruega
227 975  (59)
 (60)
Ilhas Faroé
22 500  (61)
 (62)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Solha-limão e solhão
Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 4
(L/W/2AC4-C)
Bélgica
427
Dinamarca
1 175
Alemanha
151
França
322
Países Baixos
978
Suécia
13
Reino Unido
4 808
União
7 874
TAC
7 874
TAC de precaução
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Maruca-azul
Molva dypterygia
Zona:
Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7
(BLI/5B67-)
Alemanha
120
Estónia
18
Espanha
377
França
8 599
Irlanda
33
Lituânia
7
Polónia
4
Reino Unido
2 187
Outros
33 (63)
União
11 378
Noruega
250 (64)
Ilhas Faroé
150 (65)
TAC
11 778
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Maruca-azul
Molva dypterygia
Zona:
Águas internacionais da subzona 12
(BLI/12INT-)
Estónia
1 (66)
Espanha
218 (66)
França
5 (66)
Lituânia
2 (66)
Reino Unido
2 (66)
Outros
1 (66)
União
229 (66)
TAC
229 (66)
TAC de precaução
Espécie:
Maruca-azul
Molva dypterygia
Zona:
Águas da União e águas internacionais das subzonas 2, 4
(BLI/24-)
Dinamarca
4
Alemanha
4
Irlanda
4
França
23
Reino Unido
14
Outros
4 (67)
União
53
TAC
53
TAC de precaução
Espécie:
Maruca-azul
Molva dypterygia
Zona:
Águas da União e águas internacionais da divisão 3a
(BLI/03A-)
Dinamarca
3
Alemanha
2
Suécia
3
União
8
TAC
8
TAC de precaução
Espécie:
Maruca
Molva molva
Zona:
Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2
(LIN/1/2.)
Dinamarca
8
Alemanha
8
França
8
Reino Unido
8
Outros
4 (68)
União
36
TAC
36
TAC de precaução
Espécie:
Maruca
Molva molva
Zona:
Águas da União da divisão 3a
(LIN/03A-C.)
Bélgica
13
Dinamarca
93
Alemanha
13
Suécia
38
Reino Unido
13
União
170
TAC
170
TAC de precaução
Espécie:
Maruca
Molva molva
Zona:
Águas da União da subzona 4
(LIN/04-C.)
Bélgica
26 (69)
Dinamarca
404 (69)
Alemanha
250 (69)
França
225 (69)
Países Baixos
9 (69)
Suécia
17 (69)
Reino Unido
3 104  (69)
União
4 035  (69)
TAC
4 035
TAC de precaução
Espécie:
Maruca
Molva molva
Zona:
Águas da União e águas internacionais da subzona 5
(LIN/05EI.)
Bélgica
9
Dinamarca
6
Alemanha
6
França
6
Reino Unido
6
União
33
TAC
33
TAC de precaução
Espécie:
Maruca
Molva molva
Zona:
Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14
(LIN/6X14.)
Bélgica
46 (70)
Dinamarca
8 (70)
Alemanha
166 (70)
Irlanda
898
Espanha
3 361
França
3 583  (70)
Portugal
8
Reino Unido
4 126  (70)
União
12 196
Noruega
8 000  (71)
 (72)
 (73)
Ilhas Faroé
200 (74)
 (75)
TAC
20 396
TAC de precaução
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Maruca
Molva molva
Zona:
Águas norueguesas da subzona 4
(LIN/04-N.)
Bélgica
9
Dinamarca
1 187
Alemanha
33
França
13
Países Baixos
2
Reino Unido
106
União
1 350
TAC
Sem efeito
TAC de precaução
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Lagostim
Nephrops norvegicus
Zona:
3a
(NEP/03A.)
Dinamarca
10 093
Alemanha
29
Suécia
3 611
União
13 733
TAC
13 733
TAC analítico
Espécie:
Lagostim
Nephrops norvegicus
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 4
(NEP/2AC4-C)
Bélgica
1 156
Dinamarca
1 156
Alemanha
17
França
34
Países Baixos
595
Reino Unido
19 145
União
22 103
TAC
22 103
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Lagostim
Nephrops norvegicus
Zona:
Águas norueguesas da subzona 4
(NEP/04-N.)
Dinamarca
568
Alemanha
0
Reino Unido
32
União
600
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Lagostim
Nephrops norvegicus
Zona:
subzona 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b
(NEP/5BC6.)
Espanha
31
França
122
Irlanda
204
Reino Unido
14 735
União
15 092
TAC
15 092
TAC analítico
Espécie:
Lagostim
Nephrops norvegicus
Zona:
7
(NEP/07.)
Espanha
1 187  (76)
França
4 811  (76)
Irlanda
7 296  (76)
Reino Unido
6 490  (76)
União
19 784  (76)
TAC
19 784  (76)
TAC analítico
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento
Espécie:
Lagostim
Nephrops norvegicus
Zona:
8a, 8b, 8d, 8e
(NEP/8ABDE.)
Espanha
233
França
3 645
União
3 878
TAC
3 878
TAC analítico
Espécie:
Lagostim
Nephrops norvegicus
Zona:
8c
(NEP/08C.)
Espanha
2 (77)
França
0 (77)
União
2 (77)
TAC
2 (77)
TAC de precaução
Espécie:
Lagostim
Nephrops norvegicus
Zona:
9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
(NEP/9/3411)
Espanha
100 (78)
Portugal
301 (78)
União
401 (78)
 (79)
TAC
401 (78)
 (79)
TAC de precaução
Espécie:
Camarão-ártico
Pandalus borealis
Zona:
3a
(PRA/03A.)
Dinamarca
1 120
Suécia
603
União
1 723
TAC
3 226
TAC de precaução
Espécie:
Camarão-ártico
Pandalus borealis
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 4
(PRA/2AC4-C)
Dinamarca
1 163
Países Baixos
11
Suécia
47
Reino Unido
345
União
1 566
TAC
1 566
TAC de precaução
Espécie:
Camarão-ártico
Pandalus borealis
Zona:
Águas norueguesas a sul de 62° N
(PRA/04-N.)
Dinamarca
200
Suécia
123 (80)
União
323
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Camarões Penaeus
Penaeus spp.
Zona:
Águas da Guiana francesa
(PEN/FGU.)
França
a fixar (81)
União
a fixar (81)
 (82)
TAC
a fixar (81)
 (82)
TAC de precaução
É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
Espécie:
Solha
Pleuronectes platessa
Zona:
Skagerrak
(PLE/03AN.)
Bélgica
101
Dinamarca
13 065
Alemanha
67
Países Baixos
2 513
Suécia
700
União
16 446
TAC
16 782
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Solha
Pleuronectes platessa
Zona:
Kattegat
(PLE/03AS.)
Dinamarca
1 517
Alemanha
17
Suécia
171
União
1 705
TAC
1 705
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Solha
Pleuronectes platessa
Zona:
subzona 4; águas da União da divisão 2a; parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak nem pelo Kattegat
(PLE/2A3AX4)
Bélgica
5 694
Dinamarca
18 506
Alemanha
5 338
França
1 068
Países Baixos
35 589
Reino Unido
26 336
União
92 531
Noruega
8 780
TAC
125 435
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Condição especial:
nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
Águas norueguesas da subzona 4 (PLE/*04N-)
União
47 868
Espécie:
Solha
Pleuronectes platessa
Zona:
subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
(PLE/56/-14)
França
9
Irlanda
261
Reino Unido
388
União
658
TAC
658
TAC de precaução
Espécie:
Solha
Pleuronectes platessa
Zona:
7a
(PLE/07A.)
Bélgica
134
França
58
Irlanda
1 499
Países Baixos
41
Reino Unido
1 343
União
3 075
TAC
3 075
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Solha
Pleuronectes platessa
Zona:
7b, 7c
(PLE/7BC.)
França
11
Irlanda
63
União
74
TAC
74
TAC de precaução
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Solha
Pleuronectes platessa
Zona:
7d, 7e
(PLE/7DE.)
Bélgica
1 694
França
5 648
Reino Unido
3 012
União
10 354
TAC
10 354
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Solha
Pleuronectes platessa
Zona:
7f, 7g
(PLE/7FG.)
Bélgica
378
França
684
Irlanda
243
Reino Unido
357
União
1 662
TAC
1 662
TAC de precaução
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Solha
Pleuronectes platessa
Zona:
7h, 7j, 7k
(PLE/7HJK.)
Bélgica
7 (83)
França
14 (83)
Irlanda
47 (83)
Países Baixos
27 (83)
Reino Unido
14 (83)
União
109 (83)
TAC
109 (83)
TAC de precaução
É aplicável o artigo 8.o, 8do presente regulamento.
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento
Espécie:
Solha
Pleuronectes platessa
Zona:
8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
(PLE/8/3411)
Espanha
66
França
263
Portugal
66
União
395
TAC
395
TAC de precaução
Espécie:
Juliana
Pollachius pollachius
Zona:
subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
(POL/56-14)
Espanha
6
França
190
Irlanda
56
Reino Unido
145
União
397
TAC
397
TAC de precaução
Espécie:
Juliana
Pollachius pollachius
Zona:
7
(POL/07.)
Bélgica
378 (84)
Espanha
23 (84)
França
8 712  (84)
Irlanda
929 (84)
Reino Unido
2 121  (84)
União
12 163  (84)
TAC
12 163
TAC de precaução
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Juliana
Pollachius pollachius
Zona:
8a, 8b, 8d, 8e
(POL/8ABDE.)
Espanha
252
França
1 230
União
1 482
TAC
1 482
TAC de precaução
Espécie:
Juliana
Pollachius pollachius
Zona:
8c
(POL/08C.)
Espanha
208
França
23
União
231
TAC
231
TAC de precaução
Espécie:
Juliana
Pollachius pollachius
Zona:
9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
(POL/9/3411)
Espanha
273 (85)
Portugal
9 (85)
 (86)
União
282 (85)
TAC
282 (86)
TAC de precaução
Espécie:
Escamudo
Pollachius virens
Zona:
3a, 4; águas da União da divisão 2a
(POK/2C3A4)
Bélgica
43
Dinamarca
5 056
Alemanha
12 768
França
30 045
Países Baixos
128
Suécia
695
Reino Unido
9 789
União
58 524
Noruega
63 818  (87)
TAC
122 342
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Escamudo
Pollachius virens
Zona:
subzona 6; Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14
(POK/56-14)
Alemanha
713
França
7 085
Irlanda
454
Reino Unido
3 501
União
11 753
Noruega
940 (88)
TAC
12 693
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Escamudo
Pollachius virens
Zona:
Águas norueguesas a sul de 62° N
(POK/04-N.)
Suécia
880 (89)
União
880
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Escamudo
Pollachius virens
Zona:
7, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
(POK/73411)
Bélgica
6
França
1 245
Irlanda
1 491
Reino Unido
434
União
3 176
TAC
3 176
TAC de precaução
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Pregado e rodovalho
Psetta maxima e Scophthalmus rhombus
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 4
(T/B/2AC4-C)
Bélgica
596
Dinamarca
1 272
Alemanha
325
França
153
Países Baixos
4 513
Suécia
9
Reino Unido
1 254
União
8 122
TAC
8 122
TAC de precaução
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Raias
Rajiformes
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 4
(SRX/2AC4-C)
Bélgica
278 (90)
 (91)
 (92)
 (93)
Dinamarca
11 (90)
 (91)
 (92)
Alemanha
14 (90)
 (91)
 (92)
França
44 (90)
 (91)
 (92)
 (93)
Países Baixos
237 (90)
 (91)
 (92)
 (93)
Reino Unido
1 070  (90)
 (91)
 (92)
 (93)
União
1 654  (90)
 (92)
TAC
1 654  (92)
TAC de precaução
Espécie:
Raias
Rajiformes
Zona:
Águas da União da divisão 3a
(SRX/03A-C.)
Dinamarca
37 (94)
Suécia
10 (94)
União
47 (94)
TAC
47
TAC de precaução
Espécie:
Raias
Rajiformes
Zona:
Águas da União das divisões 6a, 6b, 7a-c, 7e-k
(SRX/67AKXD)
Bélgica
920 (95)
 (96)
 (97)
 (98)
Estónia
5 (95)
 (96)
 (97)
 (98)
França
4 127  (95)
 (96)
 (97)
 (98)
Alemanha
12 (95)
 (96)
 (97)
 (98)
Irlanda
1 329  (95)
 (96)
 (97)
 (98)
Lituânia
21 (95)
 (96)
 (97)
 (98)
Países Baixos
4 (95)
 (96)
 (97)
 (98)
Portugal
23 (95)
 (96)
 (97)
 (98)
Espanha
1 111  (95)
 (96)
 (97)
 (98)
Reino Unido
2 632  (95)
 (96)
 (97)
 (98)
União
10 184  (95)
 (96)
 (97)
 (98)
TAC
10 184  (97)
 (98)
TAC de precaução
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Raias
Rajiformes
Zona:
Águas da União da divisão 7d
SRX/07D.)
Bélgica
126 (99)
 (100)
 (101)
 (102)
França
1 060  (99)
 (100)
 (101)
 (102)
Países Baixos
7 (99)
 (100)
 (101)
 (102)
Reino Unido
211 (99)
 (100)
 (101)
 (102)
União
1 404  (99)
 (100)
 (101)
 (102)
TAC
1 404  (102)
TAC de precaução
Espécie:
Raia-curva
Raja undulata
Zona:
Águas da União das divisões 7d, 7e
(RJU/7DE.)
Bélgica
21 (103)
Estónia
0 (103)
França
103 (103)
Alemanha
0 (103)
Irlanda
27 (103)
Lituânia
0 (103)
Países Baixos
0 (103)
Portugal
0 (103)
Espanha
23 (103)
Reino Unido
58 (103)
União
234 (103)
TAC
234 (103)
TAC de precaução
Espécie:
Raias
Rajiformes
Zona:
Águas da União das subzonas 8, 9
(SRX/89-C.)
Bélgica
10 (104)
 (105)
França
1 805  (104)
 (105)
Portugal
1 463  (104)
 (105)
Espanha
1 471  (104)
 (105)
Reino Unido
10 (104)
 (105)
União
4 759  (104)
 (105)
TAC
4 759  (105)
TAC de precaução
Espécie:
Alabote-da-gronelândia
Reinhardtius hippoglossoides
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 4; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6
(GHL/2A-C46)
Dinamarca
14
Alemanha
25
Estónia
14
Espanha
14
França
231
Irlanda
14
Lituânia
14
Polónia
14
Reino Unido
910
União
1 250
Noruega
1 250  (106)
TAC
2 500
TAC analítico
Espécie:
Sarda
Scomber scombrus
Zona:
3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32
(MAC/2A34.)
Bélgica
423 (107)
 (108)
Dinamarca
14 480  (107)
 (108)
Alemanha
441 (107)
 (108)
França
1 333  (107)
 (108)
Países Baixos
1 342  (107)
 (108)
Suécia
4 034  (107)
 (108)
 (109)
Reino Unido
1 243  (107)
 (108)
União
23 296  (107)
 (108)
Noruega
135 398  (110)
TAC
653 438
TAC analítico
Condição especial:
nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades superiores às indicadas em seguida nas seguintes zonas:
3a
3a, 4bc
4b
4c
6, águas internacionais da divisão 2a, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2019
(MAC/*03A.)
(MAC/*3A4BC)
(MAC/*04B.)
(MAC/*04C.)
(MAC/*2A6.)
Dinamarca
0
4 130
0
0
8 688
França
0
490
0
0
0
Países Baixos
0
490
0
0
0
Suécia
0
0
390
10
2 268
Reino Unido
0
490
0
0
0
Noruega
3 000
0
0
0
0
Espécie:
Sarda
Scomber scombrus
Zona:
6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14
(MAC/2CX14-)
Alemanha
16 594  (111)
Espanha
18 (111)
Estónia
138 (111)
França
11 064  (111)
Irlanda
55 313  (111)
Letónia
102 (111)
Lituânia
102 (111)
Países Baixos
24 199  (111)
Polónia
1 168  (111)
Reino Unido
152 115  (111)
União
260 813  (111)
Noruega
11 687  (112)
 (113)
Ilhas Faroé
24 690  (114)
TAC
653 438
TAC analítico
Condição especial:
nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas e nos períodos a seguir referidos, quantidades superiores às indicadas:
águas da União da divisão 2a; águas da União e águas norueguesas da divisão 4a. Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2019 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2019.
Águas norueguesas da divisão 2a
Águas faroenses
(MAC/*4A-EN)
(MAC/*2AN-)
(MAC/*FRO2)
Alemanha
10 015
1 352
1 375
França
6 677
900
917
Irlanda
33 383
4 507
4 585
Países Baixos
14 605
1 971
2 006
Reino Unido
91 808
12 395
12 608
União
156 488
21 125
21 491
Espécie:
Sarda
Scomber scombrus
Zona:
8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
(MAC/8C3411)
Espanha
24 597  (115)
França
163 (115)
Portugal
5 084  (115)
União
29 844
TAC
653 438
TAC analítico
Condição especial:
nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
8b (MAC/*08B.)
Espanha
2 066
França
14
Portugal
427
Espécie:
Sarda
Scomber scombrus
Zona:
Águas norueguesas das divisões 2a, 4a
(MAC/2A4A-N)
Dinamarca
10 242
União
10 242
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Espécie:
Linguado-legítimo
Solea solea
Zona:
3a; águas da União das subdivisões 22-24
(SOL/3ABC24)
Dinamarca
421
Alemanha
24 (116)
Países Baixos
41 (116)
Suécia
16
União
502
TAC
502
TAC analítico
Espécie:
Linguado-legítimo
Solea solea
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 4
(SOL/24-C.)
Bélgica
1 045
Dinamarca
478
Alemanha
836
França
209
Países Baixos
9 439
Reino Unido
538
União
12 545
Noruega
10 (117)
TAC
12 555
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Linguado-legítimo
Solea solea
Zona:
subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
(SOL/56-14)
Irlanda
46
Reino Unido
11
União
57
TAC
57
TAC de precaução
Espécie:
Linguado-legítimo
Solea solea
Zona:
7a
(SOL/07A.)
Bélgica
192
França
2
Irlanda
74
Países Baixos
60
Reino Unido
86
União
414
TAC
414
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Linguado-legítimo
Solea solea
Zona:
7b, 7c
(SOL/7BC.)
França
6
Irlanda
36
União
42
TAC
42
TAC de precaução
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Linguado-legítimo
Solea solea
Zona:
7d
(SOL/07D.)
Bélgica
677
França
1 354
Reino Unido
484
União
2 515
TAC
2 515
TAC analítico
Espécie:
Linguado-legítimo
Solea solea
Zona:
7e
(SOL/07E.)
Bélgica
44
França
468
Reino Unido
730
União
1 242
TAC
1 242
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Linguado-legítimo
Solea solea
Zona:
7f, 7g
(SOL/7FG.)
Bélgica
525
França
53
Irlanda
26
Reino Unido
237
União
841
TAC
841
TAC analítico
Espécie:
Linguado-legítimo
Solea solea
Zona:
7h, 7j, 7k
(SOL/7HJK.)
Bélgica
32
França
64
Irlanda
171
Países Baixos
51
Reino Unido
64
União
382
TAC
382
TAC de precaução
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Linguado-legítimo
Solea solea
Zona:
8a, 8b
(SOL/8AB.)
Bélgica
48
Espanha
9
França
3 549
Países Baixos
266
União
3 872
TAC
3 872
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Linguados
Solea spp.
Zona:
8c, 8d, 8e, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
(SOO/8CDE34)
Espanha
403
Portugal
669
União
1 072
TAC
1 072
TAC de precaução
Espécie:
Espadilha e capturas acessórias associadas
Sprattus sprattus
Zona:
3a
(SPR/03A.)
Dinamarca
17 840  (118)
Alemanha
37 (118)
Suécia
6 750  (118)
União
24 627  (118)
TAC
26 624
TAC de precaução
Espécie:
Espadilha e capturas acessórias associadas
Sprattus sprattus
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 4
(SPR/2AC4-C)
Bélgica
0 (119)
 (120)
Dinamarca
0 (119)
 (120)
Alemanha
0 (119)
 (120)
França
0 (119)
 (120)
Países Baixos
0 (119)
 (120)
Suécia
0 (119)
 (120)
 (121)
Reino Unido
0 (119)
 (120)
União
0 (119)
 (120)
Noruega
0 (119)
Ilhas Faroé
0 (119)
 (122)
TAC
0 (119)
TAC analítico
Espécie:
Espadilha e capturas acessórias associadas
Sprattus sprattus
Zona:
7d e 7e
(SPR/7DE)
Bélgica
13
Dinamarca
857
Alemanha
13
França
185
Países Baixos
185
Reino Unido
1 384
União
2 637
TAC
2 637
TAC de precaução
Espécie:
Galhudo-malhado
Squalus acanthias
Zona:
Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 5, 6, 7, 8, 12, 14
(DGS/15X14)
Bélgica
20 (123)
Alemanha
4 (123)
Espanha
10 (123)
França
83 (123)
Irlanda
53 (123)
Países Baixos
0 (123)
Portugal
0 (123)
Reino Unido
100 (123)
União
270 (123)
TAC
270 (123)
TAC de precaução
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
É aplicável o artigo 13.o, n.o 1, do presente regulamento.
Espécie:
Carapaus e capturas acessórias associadas
Trachurus spp.
Zona:
Águas da União das divisões 4b, 4c, 7d
(JAX/4BC7D)
Bélgica
14 (124)
Dinamarca
5 985  (124)
Alemanha
529 (124)
 (125)
Espanha
111 (124)
França
497 (124)
 (125)
Irlanda
376 (124)
Países Baixos
3 604  (124)
 (125)
Portugal
13 (124)
Suécia
75 (124)
Reino Unido
1 425  (124)
 (125)
União
12 629
Noruega
2 550  (126)
TAC
15 179
TAC de precaução
Espécie:
Carapaus e capturas acessórias associadas
Trachurus spp.
Zona:
Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
(JAX/2A-14)
Dinamarca
11 662  (127)
 (129)
Alemanha
9 100  (127)
 (128)
 (129)
Espanha
12 412  (129)
 (131)
França
4 684  (127)
 (128)
 (129)
 (131)
Irlanda
30 306  (127)
 (129)
Países Baixos
36 509  (127)
 (128)
 (129)
Portugal
1 196  (129)
 (131)
Suécia
675 (127)
 (129)
Reino Unido
10 974  (127)
 (128)
 (129)
União
117 518  (129)
Ilhas Faroé
1 600  (130)
TAC
119 118
TAC analítico
Espécie:
Carapaus
Trachurus spp.
Zona:
8c
(JAX/08C.)
Espanha
16 895  (132)
França
293
Portugal
1 670  (132)
União
18 858
TAC
18 858
TAC analítico
Espécie:
Carapaus
Trachurus spp.
Zona:
9
(JAX/09.)
Espanha
24 324  (133)
Portugal
69 693  (133)
União
94 017
TAC
94 017
TAC analítico
É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
Espécie:
Carapaus
Trachurus spp.
Zona:
subzona 10; águas da União da zona CECAF (134)
(JAX/X34PRT)
Portugal
A fixar
União
A fixar (135)
TAC
A fixar (135)
TAC de precaução
É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
Espécie:
Carapaus
Trachurus spp.
Zona:
águas da União da zona CECAF (136)
(JAX/341PRT)
Portugal
A fixar
União
A fixar (137)
TAC
A fixar (137)
TAC de precaução
É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
Espécie:
Carapaus
Trachurus spp.
Zona:
águas da União da zona CECAF (138)
(JAX/341SPN)
Espanha
A fixar
União
A fixar (139)
TAC
A fixar (139)
TAC de precaução
É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
Espécie:
Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas
Trisopterus esmarki
Zona:
3a; Águas da União das zonas 2a, 4
(NOP/2A3A4.)
Ano
2018
2019
Dinamarca
85 186  (140)
 (142)
54 949  (140)
 (145)
Alemanha
16 (140)
 (141)
 (142)
11 (140)
 (141)
 (145)
Países Baixos
63 (140)
 (141)
 (142)
40 (140)
 (141)
 (145)
União
85 265  (140)
 (142)
55 000  (140)
 (145)
Noruega
15 000  (143)
14 500  (143)
Ilhas Faroé
6 000  (144)
5 000  (144)
TAC
Sem efeito
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Peixes industriais
Zona:
Águas norueguesas da subzona 4
(I/F/04-N.)
Suécia
800 (146)
 (147)
União
800
TAC
Sem efeito
TAC de precaução
Espécie:
Outras espécies
Zona:
Águas da União das zonas 5b, 6, 7
(OTH/5B67-C)
União
Sem efeito
Noruega
280 (148)
TAC
Sem efeito
TAC de precaução
Espécie:
Outras espécies
Zona:
Águas norueguesas da subzona 4
(OTH/04-N.)
Bélgica
60
Dinamarca
5 500
Alemanha
620
França
255
Países Baixos
440
Suécia
Sem efeito (149)
Reino Unido
4 125
União
11 000  (150)
TAC
Sem efeito
TAC de precaução
Espécie:
Outras espécies
Zona:
Águas da União das zonas 2a, 4, 6a (a norte de 56° 30′ N)
(OTH/2A46AN)
União
Sem efeito
Noruega
6 750  (151)
 (152)
Ilhas Faroé
150 (153)
TAC
Sem efeito
TAC de precaução
(1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.
(2)  Até 2 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo e sarda (OT1/*2A3A4). As capturas acessórias de badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
(3)  Na zona de gestão 2r, o TAC só pode ser pescado enquanto TAC de acompanhamento com um protocolo de amostragem associado para a pescaria.
(4)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(5)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(6)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(7)  A pescar nas águas da União das zonas 2a, 4, 5b, 6, 7 (USK/*24X7C).
(8)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas 5b, 6 e 7, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas 5b, 6, 7 não pode exceder a quantidade infra, expressa em toneladas (OTH/*5B67-). A captura acessória de bacalhau ao abrigo desta disposição na divisão 6a não pode exceder 5 %.
3 000
(9)  Incluindo maruca. As quotas a seguir indicadas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas 5b, 6, 7:
Maruca (LIN/*5B67-)
8 000
Bolota (USK/*5B67-)
2 923
(10)  As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000
(11)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
(12)  Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona 4 (HER/*04-C.).
(13)  Só podem ser pescadas no Skagerrak (HER//*03AN.)
(14)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
(15)  As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser pescada, nas águas da União nas divisões 4a, 4b (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à indicada.
50 000
(16)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
(17)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
(18)  Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
(19)  Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
(20)  Exclusivamente para as capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
(21)  Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51° 56′ N, 1° 19,1′ E) até à latitude 51° 33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido.
(22)  Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão 4b (HER/*04B.).
(23)  Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM 6a situada a leste do meridiano de 7.°W e a norte do paralelo de 55.°N ou a oeste do meridiano de 7.°W e a norte do paralelo de 56.°N, excluindo Clyde.
(24)  É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte da zona CIEM sujeita a este TAC situada entre 56.°N e 57.°30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido.
(25)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão 6a, a sul de 56.°00′ N e a oeste de 07.°00′ W.
(26)  Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre:
—
Mull of Kintyre (55° 17,9′ N, 05° 47,8′ W);
—
um ponto na posição 55°04′ N, 05°23′ W, e
—
Corsewall Point (55° 00.5′ N, 05° 09,4′ W).
(27)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota do Reino Unido.
(28)  Esta zona é diminuída da área delimitada:
—
a norte por 52°30′ N,
—
a sul por 52°00′ N,
—
a oeste pela costa da Irlanda,
—
a leste pela costa do Reino Unido.
(29)  Esta zona é aumentada da área delimitada:
—
a norte por 52°30′ N,
—
a sul por 52°00′ N,
—
a oeste pela costa da Irlanda,
—
a leste pela costa do Reino Unido.
(30)  A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.
(31)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(32)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas na divisão 7d (COD/*07D). (...).
(33)  Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
(34)  Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
(35)  Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito desta quota.
(36)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(37)  Exclusivamente para capturas acessórias de bacalhau em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao bacalhau no âmbito desta quota.
(38)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas em: subzona 4; Águas da União da divisão 2a a parte da zona 3a que não é abrangida pelo Skagerrak e Kattegat (COD/*2A3X4).
(39)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 2a, e 4 (LEZ/*2AC4C)
(40)  10 % desta quota pode ser utilizada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE) a título de capturas acessórias na pesca dirigida ao linguado.
(41)  35 % desta quota pode ser pescada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE).
(42)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas em: subzona 6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (ANF/*56-14).
(43)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 2a e 4 (ANF/*2AC4C).
(44)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (ANF/*8ABDE).
(45)  Capturas acessórias de bacalhau, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
(46)  Não podem ser pescados mais de 10 % desta quota na subzona 4; águas da União da divisão 2a (HAD/*2AC4.).
(47)  Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
(48)  Exclusivamente para capturas acessórias de badejo em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao badejo no âmbito desta quota.
(49)  Exclusivamente para capturas acessórias de badejo em pescarias de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida ao badejo no âmbito desta quota.
(50)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
(51)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas 2a, 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
(52)  Não mais de 10 % desta quota podem ser usados para capturas acessórias na divisão 3a (HKE/*03A.).
(53)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas 2a, 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
(54)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para a subzona 4 e para as águas da União da divisão 2a. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
(55)  Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 22 500 toneladas para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 7 %
(56)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
(57)  Condição espeical: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 227 975
(58)  Condição espeical: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 227 975
(59)  A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros.
(60)  Condição especial: as capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 40 000.
Este limite de capturas na divisão 4a representa a seguinte percentagem da quota de acesso da Noruega: 18 %
(61)  A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé.
(62)  Condição especial: também pode ser pescada na divisão 6b (WHB/*06B-C). As capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 5 625.
(63)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(64)  A pescar nas águas da União das zonas 2a, 4, 5b, 6, 7 (BLI/*24X7C).
(65)  As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada-preto são imputadas a esta quota. A pescar nas águas da União das divisões 6a, a norte de 56°30′ N, e 6b. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque.
(66)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(67)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(68)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(69)  Condição especial: das quais 25 %, no máximo, mas não mais de 75t podem ser pescadas nas águas da União da zona 3a (LIN/*03A-C)
(70)  Condição especial: das quais 35 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da zona 4 (LIN/*04-C)
(71)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas 5b, 6 e 7, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas 5b, 6, 7 não pode exceder a quantidade infra, expressa em toneladas (OTH/*6X14.): A captura acessória de bacalhau ao abrigo desta disposição na divisão 6a não pode exceder 5 %.
3 000
(72)  Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega, que só podem ser pescadas com palangres nas zonas 5b, 6, 7, são as seguintes:
Maruca (LIN/*5B67-)
8 000
Bolota (USK/*5B67-)
2 923
(73)  As quotas de maruca e bolota para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000
(74)  Incluindo a bolota. A pescar nas divisões 6b, 6a a norte de 56°30′ N (LIN/*6BAN.).
(75)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas divisões 6a e 6b, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas divisões 6a, 6b não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*6AB.): 75
(76)  Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (NEP/*07U16):
Espanha
798
França
500
Irlanda
959
Reino Unido
388
União
2 645
(77)  Exclusivamente para capturas realizadas no âmbito de uma pesca sentinela destinada a recolher dados sobre as capturas por unidade de esforço para o lagostim na unidade funcional 25, durante cinco viagens por mês em agosto e setembro com navios com observadores a bordo.
(78)  Das quais 6 %, no máximo, podem ser pescadas nas unidades funcionais 26 e 27 da divisão CIEM 9a (NEP/*9U267).
(79)  Nos limites dos TAC supramencionados, não pode ser pescada, na unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a (NEP/*9U30), uma quantidade superior à a seguir indicada: 120
(80)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
(81)  É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 m.
(82)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota da França.
(83)  Exclusivamente para as capturas acessórias de solha na pesca de outras espécies. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(84)  Condição especial: das quais 2 %, no máximo, podem ser pescadas em: 8a, 8b, 8d, 8e (POL/*8ABDE).
(85)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 8c (POL/*08C.).
(86)  Além deste TAC, Portugal pode pescar juliana em quantidades não superiores a 98 toneladas (POL/93411P).
(87)  Só podem ser capturadas nas águas da União da subzona 4 e na divisão 3a (POK/*3A4-C). As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
(88)  A pescar a norte de 56° 30′ N (POK/*5614N).
(89)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo a imputar às quotas para estas espécies.
(90)  As capturas de raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da subzona 4 (RJH/04-C.), raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/2AC4-C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/2AC4-C) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/2AC4-C) devem ser declaradas separadamente.
(91)  Quota de capturas acessórias. Estas espécies não podem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta condição só é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
(92)  Não se aplica à raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da divisão 2a e à raia-zimbreira (Raja microocellata) nas águas da União das zonas 2a, 4. Quando capturados acidentalmente, os espécimes não podem ser feridos. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes destas espécies.
(93)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 7d (SRX/*07D2.), sem prejuízo das proibições enunciadas nos artigos 14.o e 50.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas de raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*07D2.), raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*07D2.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*07D2.) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*07D2.) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata) nem à raia-curva (Raja undulata).
(94)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/03A-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/03A-C.) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/03A-C.) devem ser declaradas separadamente.
(95)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/67AKXD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/67AKXD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/67AKXD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/67AKXD), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/67AKXD) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/67AKXD) devem ser declaradas separadamente.
(96)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 7d (SRX/*07D.), sem prejuízo das proibições enunciadas nos artigos 14.o e 50.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*07D.), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/*07D.) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/*07D.) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata) nem à raia-curva (Raja undulata).
(97)  Não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata), exceto nas águas da União das divisões 7f, 7g. Quando capturada acidentalmente, esta espécie não deve ser ferida. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes destas espécies. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-zimbreira nas águas da União das divisões 7f, 7g (RJE/7FG.) superiores às indicadas em seguida:
Espécie:
Raia-zimbreira
Raja microocellata
Zona:
Águas da União das divisões 7f, 7g
(RJE/7FG.)
Bélgica
17
Estónia
0
França
79
Alemanha
0
Irlanda
25
Lituânia
0
Países Baixos
0
Portugal
0
Espanha
21
Reino Unido
50
União
192
TAC
192
TAC de precaução
Condição especial:
das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 7d e comunicadas com o seguinte código: (RJU/*07D.). Esta condição especial não prejudica as proibições enunciadas nos artigos 14.o e 50.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
(98)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata).
(99)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.) e raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/07D.) devem ser declaradas separadamente.
(100)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões 6a, 6b, 7a-c, 7e-k (SRX/*67AKD). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*67AKD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*67AKD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*67AKD) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*67AKD) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata) nem à raia-curva (Raja undulata).
(101)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões 2a e 4 (SRX/*2AC4C). As capturas de raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da divisão 4 (RJH/*04-C.), raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*2AC4C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*2AC4C) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*2AC4C) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata).
(102)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata).
(103)  Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Esta espécie só pode ser desembarcada inteira ou eviscerada. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 14.o e 50.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
(104)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/89-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/89-C.) e raia-lenga (Raja clavata) (RJC/89-C.) devem ser declaradas separadamente.
(105)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Caso não sejam sujeitas à obrigação de desembarque, as capturas acessórias de raia-curva nas subzonas 8, 9 só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 14.o e 50.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com os códigos indicados nos quadros abaixo. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:
Espécie:
Raia-curva
Raja undulata
Zona:
Águas da União da subzona 8
(RJU/8-C.)
Bélgica
0
França
13
Portugal
10
Espanha
10
Reino Unido
0
União
33
TAC
33
TAC de precaução
Espécie:
Raia-curva
Raja undulata
Zona:
Águas da União da subzona 9
(RJU/9-C.)
Bélgica
0
França
20
Portugal
15
Espanha
15
Reino Unido
0
União
50
TAC
50
TAC de precaução
(106)  A capturar nas águas da União das zonas 2a, 6. Na subzona 6, esta quantidade só pode ser pescada com palangres (GHL/*2A6-C).
(107)  Nos limites das quotas supramencionadas, podem também ser capturadas, nas duas zonas a seguir referidas, quantidades não superiores às indicadas abaixo:
Águas norueguesas da divisão 2a (MAC/*02AN-)
Águas faroenses (MAC/*FRO1)
Bélgica
57
58
Dinamarca
1 954
1 988
Alemanha
60
61
França
180
183
Países Baixos
181
184
Suécia
545
554
Reino Unido
168
171
União
3 145
3 199
(108)  Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da divisão 4a (MAC/*4AN.).
(109)  Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a pescar nas águas norueguesas das divisões 2a, 4a (MAC/*2A4AN): 253.
As capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo efetuadas ao abrigo desta condição especial devem ser imputadas às quotas para essas espécies.
(110)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a seguinte parte da Noruega no TAC do mar do Norte: 39 259
Esta quota só pode ser pescada na divisão 4a (MAC/*04A.), com exceção da seguinte quantidade, expressa em toneladas, que pode ser pescada na divisão 3a (MAC/*03A.): 3 000
(111)  Condição especial: das quais 25 % no máximo podem ser disponibilizadas para trocas a ser pescadas pela Espanha, por França e por Portugal nas divisões 8c, 9 e 10 e nas águas da União da CECAF 34.1.1 (MAC/*8C910).
(112)  Podem ser pescadas nas divisões 2a, 6a (a norte de 56° 30′ N), 4a, 7d, 7e, 7f, 7h (MAC/*AX7H).
(113)  A Noruega pode pescar a seguinte quantidade suplementar, expressa em toneladas, da quota de acesso a norte de 56° 30′ N, que será imputada ao respetivo limite de capturas (MAC/*N5630): 27 080
(114)  Esta quantidade será deduzida do limite de capturas das ilhas Faroé (quota de acesso). Só pode ser pescada na divisão 6a, a norte de 56° 30′ N (MAC/*6AN56). Contudo, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esta quota também pode ser pescada nas divisões 2a, 4a a norte de 59° (zona UE) (MAC/* 24N59).
(115)  Condição especial: podem ser pescadas quantidades no quadro de trocas com outros Estados-Membros nas divisões 8a, 8b, 8d (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de troca e a ser pescadas nas divisões 8a, 8b, 8d não podem exceder 25 % da quota do Estado-Membro dador.
(116)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão 3a, subdivisões 22-24.
(117)  Só podem ser pescadas nas águas da União da subzona 4 (SOL/*04-C.).
(118)  Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo e arinca (OTH/*03A.). As capturas acessórias de badejo e arinca imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
(119)  A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.
(120)  Até 2 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo (OTH/ *2AC4C). As capturas acessórias de badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
(121)  Incluindo galeota.
(122)  Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.
(123)  Não pode ser exercida a pesca dirigida ao galhudo-malhado nas zonas abrangidas por este TAC. Quando capturados acidentalmente numa pescaria em que o galhudo-malhado não está sujeito à obrigação de desembarque, os espécimes não devem ser feridos e devem ser imediatamente soltos, como exigido nos artigos 14.o e 50.o do presente regulamento. A título de derrogação do artigo 14.o, os navios que participem no programa de evitamento das capturas acessórias que foi avaliado positivamente pelo CCTEP podem desembarcar um máximo de 2 toneladas por mês de galhudo-malhado que esteja morto no momento em que as artes de pesca são recolhidas a bordo. Os Estados-Membros que participem no programa de evitamento de capturas acessórias devem assegurar que os desembarques anuais totais de galhudo-malhado efetuados com base na presente derrogação não excedam os valores supra. Os Estados-Membros devem comunicar a lista dos navios participantes à Comissão, antes de permitirem quaisquer desembarques. Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações sobre as zonas em que o programa é aplicado.
(124)  Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda (OTH/*4BC7D). As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
(125)  Condição especial: até 5 % desta quota pescada na divisão 7d pode ser contabilizada como pescada ao abrigo da quota relativa à seguinte zona: águas da União das divisões 2a, 4a, 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (JAX/*2A-14).
(126)  Podem ser pescadas nas águas da União da divisão 4a, mas não nas águas da União da divisão 7d (JAX/*04-C.).
(127)  Condição especial: quando pescada nas águas da União das divisões 2a ou 4a antes de 30 de junho de 2019, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da União das divisões 4b, 4c, 7d (JAX/*4BC7D).
(128)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão 7d (JAX/*07D.). Ao abrigo desta condição especial, e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*07D.).
(129)  Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda (OTH/*2A-14). As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
(130)  Limitado às divisões 4a, 6a (apenas a norte de 56° 30′ N), 7e, 7f, 7h.
(131)  Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão 8c (JAX/*08C2.). Ao abrigo desta condição especial, e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*08C2).
(132)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão 9 (JAX/*09.).
(133)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão 8c (JAX/*08C.).
(134)  Águas adjacentes aos Açores.
(135)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota de Portugal.
(136)  Águas adjacentes à Madeira.
(137)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota de Portugal.
(138)  Águas adjacentes às ilhas Canárias.
(139)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota da Espanha.
(140)  Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
(141)  A quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4.
(142)  A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018.
(143)  Deve ser utilizada uma grelha separadora.
(144)  Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.
(145)  A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019.
(146)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
(147)  Condição especial: das quais, no máximo, a seguinte quantidade de carapau (JAX/*04-N.): 400
(148)  Capturadas exclusivamente com palangres.
(149)  Quota atribuída à Suécia pela Noruega no nível tradicional para «outras espécies».
(150)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas.
(151)  Limitada às zonas 2a, 4 (OTH/*2A4-C).
(152)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas.
(153)  A pescar nas zonas 4, 6a a norte de 56.° 30′ N (OTH/*46AN).
Apêndice
Os TAC referidos no artigo 8.o, n.o4, são os seguintes:
Para a Bélgica: linguado-legítimo nas divisões 7f e 7g; linguado-legítimo na divisão 7e; linguado-legítimo nas divisões 8a e 8b; areeiro-comum na divisão 7, arinca nas divisões7b-k, 8, 9 e 10; águas da União da zona 34.1.1 do COPACE; lagostim na divisão 7; bacalhau na divisão 7a; solha nas divisões 7f e 7g; solha nas divisões 7h, 7j e 7k.
Para a França: sarda nas divisões 3a e 4; águas da União nas divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32; arenque nas divisões 4, 7d e águas da União na divisão 2a; carapau nas águas da União nas divisões 4b, 4c e 7d; badejo da divisão 7b-k; arnica nas divisões 7b-k, 8, 9 e 10; águas da União da zona 34.1.1 do CPACE; linguado-legítimo nas divisões 7f e 7g; badejo na divisão 8; goraz nas águas da União e nas águas internacionais das divisões 6, 7 e 8; pimpim nas águas da União e nas águas internacionais das divisões 6, 7 e 8; sarda nas divisões 6, 7, 8a, 8b, 8d e 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das divisões 2a, 12 e 14; raias nas águas da União das divisões 6a, 6b, 7a-c e 7e-k, raias nas águas da União da divisão 7d, raias nas águas da União das divisões 8 e 9; raia-curva nas águas da União das divisões 7d r 7e.
Para a Irlanda: tamboril-comum na divisão 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das divisões 12 e 14; tamboril-comum na divisão 7lagostim na unidade funcional 16 da subzona 7 do CIEM.
Para o Reino Unido: Em troca do bacalhau e badejo do oeste da Escócia: bacalhau na divisão 6b; águas da União e águas internacionais da divisão 5b a oeste de 12.° 00′ W; badejo na divisão 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das divisões 12 e 14; e Em troca do bacalhau do mar Céltico, badejo do mar da Irlanda e solha das divisões 7h, 7j e 7k: bacalhau das divisões 7b, 7c, 7e-k, 8, 9 e 10; águas da União; arinca das divisões 7b-k, 8,9 e 10; águas da União da zona 34.1.1 do COPACE; linguado nas divisões 7h, 7j e 7k; linguado na divisão 7e; solha nas divisões 7h, 7j e 7k.
ANEXO I B
ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA, SUBZONAS CIEM 1, 2, 5, 12, 14 E ÁGUAS GRONELANDESAS DA SUBÁREA NAFO 1
Espécie:
Arenque
Clupea harengus
Zona:
Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2
(HER/1/2-)
Bélgica
13 (1)
Dinamarca
13 129  (1)
Alemanha
2 299  (1)
Espanha
43 (1)
França
566 (1)
Irlanda
3 399  (1)
Países Baixos
4 698  (1)
Polónia
664 (1)
Portugal
43 (1)
Finlândia
203 (1)
Suécia
4 865  (1)
Reino Unido
8 393  (1)
União
38 315  (1)
Ilhas Faroé
4 500  (2)
 (3)
Noruega
25 487  (2)
 (4)
TAC
588 562
TAC analítico
Condição especial:
dentro dos limites das quotas acima referidas, não podem ser capturadas quantidades superiores às abaixo indicadas nas seguintes zonas:
Águas norueguesas a norte de 62° N e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN)
25 487
2, 5b a norte de 62° N (águas faroenses) (HER/*25B-F)
Bélgica
2
Dinamarca
1 541
Alemanha
270
Espanha
5
França
67
Irlanda
399
Países Baixos
552
Polónia
78
Portugal
5
Finlândia
24
Suécia
571
Reino Unido
986
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
Águas norueguesas das subzonas 1, 2
(COD/1N2AB.)
Alemanha
2 600
Grécia
322
Espanha
2 900
Irlanda
322
França
2 387
Portugal
2 900
Reino Unido
10 087
União
21 518
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14
(COD/N1GL14)
Alemanha
1 718  (5)
Reino Unido
382 (5)
União
2 100  (5)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
1, 2b
(COD/1/2B.)
Alemanha
4 907  (8)
Espanha
11 562  (8)
França
2 182  (8)
Polónia
2 204  (8)
Portugal
2 400  (8)
Reino Unido
3 193  (8)
Outros Estados-Membros
357 (6)
 (8)
União
26 805  (7)
 (8)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Bacalhau e arinca
Gadus morhua e Melanogrammus aeglefinus
Zona:
Águas faroenses da divisão 5b
(C/H/05B-F.)
Alemanha
18
França
106
Reino Unido
761
União
885
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Lagartixas
Macrourus spp.
Zona:
Águas gronelandesas das subzonas 5, 14
(GRV/514GRN)
União
85 (9)
TAC
Sem efeito (10)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Lagartixas
Macrourus spp.
Zona:
Águas gronelandesas da subárea NAFO 1
(GRV/N1GRN.)
União
60 (11)
TAC
Sem efeito (12)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Capelim
Mallotus villosus
Zona:
2b
(CAP/02B.)
União
0
TAC
0
TAC analítico
Espécie:
Capelim
Mallotus villosus
Zona:
Águas gronelandesas da subzona 5 e 14
(CAP/514GRN)
Dinamarca
0
Alemanha
0
Suécia
0
Reino Unido
0
Todos os Estados-Membros
0 (13)
União
0 (14)
Noruega
0 (14)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Arinca
Melanogrammus aeglefinus
Zona:
Águas norueguesas das subzonas 1, 2
(HAD/1N2AB.)
Alemanha
236
França
142
Reino Unido
722
União
1 100
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Verdinho
Micromesistius poutassou
Zona:
Águas faroenses
(WHB/2A4AXF)
Dinamarca
1 100
Alemanha
75
França
120
Países Baixos
105
Reino Unido
1 100
União
2 500  (15)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Maruca e maruca-azul
Molva molva e molva dypterygia
Zona:
Águas faroenses da divisão 5b
(B/L/05B-F.)
Alemanha
552
França
1 225
Reino Unido
108
União
1 885  (16)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Camarão-ártico
Pandalus borealis
Zona:
Águas gronelandesas das subzonas 5, 14
(PRA/514GRN)
Dinamarca
675
França
675
União
1 350
Noruega
1 200
Ilhas Faroé
1 200
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Camarão-ártico
Pandalus borealis
Zona:
Águas gronelandesas da subárea NAFO 1
(PRA/N1GRN.)
Dinamarca
1 400
França
1 400
União
2 800
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Escamudo
Pollachius virens
Zona:
Águas norueguesas das subzonas 1, 2
(POK/1N2AB.)
Alemanha
2 040
França
328
Reino Unido
182
União
2 550
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Escamudo
Pollachius virens
Zona:
Águas internacionais das subzonas 1, 2
(POK/1/2INT)
União
0
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Espécie:
Escamudo
Pollachius virens
Zona:
Águas faroenses da divisão 5b
(POK/05B-F.)
Bélgica
52
Alemanha
322
França
1 571
Países Baixos
52
Reino Unido
603
União
2 600
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Alabote-da-gronelândia
Reinhardtius hippoglossoides
Zona:
Águas norueguesas das subzonas 1, 2
(GHL/1N2AB.)
Alemanha
25 (17)
Reino Unido
25 (17)
União
50 (17)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Alabote-da-gronelândia
Reinhardtius hippoglossoides
Zona:
Águas internacionais das subzonas 1, 2
(GHL/1/2INT)
União
900 (18)
TAC
Sem efeito
TAC de precaução
Espécie:
Alabote-da-gronelândia
Reinhardtius hippoglossoides
Zona:
Águas gronelandesas da subárea NAFO 1
(GHL/N1GRN.)
Alemanha
1 925  (19)
União
1 925  (19)
Noruega
575 (19)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Alabote-da-gronelândia
Reinhardtius hippoglossoides
Zona:
Águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14
(GHL/5-14GL)
Alemanha
4 289
Reino Unido
226
União
4 515  (20)
Noruega
575
Ilhas Faroé
110
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas)
Sebastes spp.
Zona:
Águas da União e águas internacionais da subzona 5; águas internacionais das subzonas 12, 14
(RED/51214S)
Estónia
0
Alemanha
0
Espanha
0
França
0
Irlanda
0
Letónia
0
Países Baixos
0
Polónia
0
Portugal
0
Reino Unido
0
União
0
TAC
0
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas)
Sebastes spp.
Zona:
Águas da União e águas internacionais da subzona 5; águas internacionais das subzonas 12, 14
(RED/51214D)
Estónia
28 (21)
 (22)
Alemanha
566 (21)
 (22)
Espanha
99 (21)
 (22)
França
53 (21)
 (22)
Irlanda
0 (21)
 (22)
Letónia
10 (21)
 (22)
Países Baixos
0 (21)
 (22)
Polónia
51 (21)
 (22)
Portugal
119 (21)
 (22)
Reino Unido
1 (21)
 (22)
União
927 (21)
 (22)
TAC
6 000  (21)
 (22)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Cantarilhos
Sebastes spp.
Zona:
Águas norueguesas das subzonas 1, 2
(RED/1N2AB.)
Alemanha
766
Espanha
95
França
84
Portugal
405
Reino Unido
150
União
1 500
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Cantarilhos
Sebastes spp.
Zona:
Águas internacionais das subzonas 1, 2
(RED/1/2INT)
União
a fixar (23)
 (24)
TAC
13 168  (25)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Cantarilhos (pelágicos)
Sebastes spp.
Zona:
Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14
(RED/N1G14P)
Alemanha
765 (26)
 (27)
 (28)
França
4 (26)
 (27)
 (28)
Reino Unido
5 (26)
 (27)
 (28)
União
774 (26)
 (27)
 (28)
Noruega
561 (26)
 (27)
Ilhas Faroé
0 (26)
 (27)
 (29)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Cantarilhos (demersais)
Sebastes spp.
Zona:
Águas gronelandesas da subárea NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 14
(RED/N1G14D)
Alemanha
1 976  (30)
França
10 (30)
Reino Unido
14 (30)
União
2 000  (30)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Cantarilhos
Sebastes spp.
Zona:
Águas faroenses da divisão 5b
(RED/05B-F.)
Bélgica
1
Alemanha
92
França
6
Reino Unido
1
União
100
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Outras espécies
Zona:
Águas norueguesas das subzonas 1, 2
(OTH/1N2AB.)
Alemanha
117 (31)
França
47 (31)
Reino Unido
186 (31)
União
350 (31)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Outras espécies (32)
Zona:
Águas faroenses da divisão 5b
(OTH/05B-F.)
Alemanha
281
França
253
Reino Unido
166
União
700
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Peixes chatos
Zona:
Águas faroenses da divisão 5b
(FLX/05B-F.)
Alemanha
9
França
7
Reino Unido
34
União
50
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Capturas acessórias (33)
Zona:
Águas gronelandesas
(B-C/GRL)
União
1 050
TAC
Sem efeito
TAC de precaução
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
(1)  Aquando da comunicação das capturas à Comissão, devem ser igualmente comunicadas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: Área de Regulamentação da NEAFC e águas da União.
(2)  Podem ser pescadas nas águas da União a norte de 62° N.
(3)  A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé.
(4)  A imputar aos limites de captura da Noruega.
(5)  Exceto no respeitante às capturas acessórias, são aplicáveis as seguintes condições a estas quotas:
1.
Não podem ser pescadas entre 1 de abril e 31 de maio de 2019;
2.
Os navios de pesca da UE podem escolher pescar em qualquer uma das seguintes zonas ou em ambas:
Código de declaração
Delimitação geográfica
COD/GRL1
A parte da zona de pesca da Gronelândia situada na divisão NAFO 1F a oeste de 44.° 00′ W e a sul de 60.° 45′ N, na porção da subárea NAFO 1 situada a sul do paralelo de 60.° 45′ de latitude norte (cabo da Desolação) e na parte da zona de pesca da Gronelândia na divisão CIEM 14b situada a leste de 44.° 00′ W e a sul de 62.° 30′ N.
COD/GRL2
A parte da zona de pesca da Gronelândia situada na divisão CIEM 14b a norte de 62.° 30′N.
(6)  Com exceção da Alemanha, Espanha, França, Polónia, Portugal e Reino Unido.
(7)  A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzbergen e Bear Island e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
(8)  As capturas acessórias de arinca são limitadas a 14 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.
(9)  Condição especial: não pode ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514GRN) nem à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514GRN). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
(10)  A quantidade indicada abaixo, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas da subárea NAFO 1 (GRV/514N1G). Condição especial para esta quantidade: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
25
(11)  Condição especial: não pode ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/N1GRN. nem à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/N1GRN.) Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
(12)  A quantidade indicada abaixo, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas das subzonas 5, 14 (GRV/514N1G). Condição especial para esta quantidade: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
40
(13)  A Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido só podem aceder à quota «Todos os Estados-Membros» após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota «Todos os Estados-Membros».
(14)  Para o período de pesca compreendido entre 20 de junho de 2017 e 30 de abril de 2018.
(15)  As capturas de verdinho podem incluir capturas acessórias inevitáveis de argentina-dourada.
(16)  As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada-preto podem ser imputadas a esta quota até ao seguinte limite (OTH/*05B-F): 665
(17)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(18)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(19)  A pescar a sul de 68° N.
(20)  A pescar por, no máximo, 6 navios em simultâneo.
(21)  Só podem ser pescadas na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:
Ponto
Latitude
Longitude
1
64.°45′N
28.°30′W
2
62.°50′N
25.°45′W
3
61.°55′N
26.°45′W
4
61.°00′N
26.°30′W
5
59.°00′N
30.°00′W
6
59.°00′N
34.°00′W
7
61.°30′N
34.°00′W
8
62.°50′N
36.°00′W
9
64.°45′N
28.°30′W
(22)  Só podem ser pescadas de 10 de maio a 31 de dezembro.
(23)  A pesca será encerrada quando o TAC tiver sido utilizado na íntegra pelas Partes Contratantes na NEAFC. A partir da data do encerramento, os Estados-Membros devem proibir a pesca dirigida ao cantarilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão.
(24)  Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilho efetuadas noutras pescarias a 1 %, no máximo, de todas as capturas a bordo.
(25)  Limite de captura provisório para cobrir capturas de todas as partes contratantes na NEAFC.
(26)  Só podem ser pescadas de 10 de maio a 1 de julho.
(27)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas no interior da zona de conservação do cantarilho delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:
Ponto
Latitude
Longitude
1
64.°45′N
28.°30′W
2
62.°50′N
25.°45′W
3
61.°55′N
26.°45′W
4
61.°00′N
26.°30′W
5
59.°00′N
30.°00′W
6
59.°00′N
34.°00′W
7
61.°30′N
34.°00′W
8
62.°50′N
36.°00′W
9
64.°45′N
28.°30′W
(28)  Condição especial: pode ser pescada nas águas internacionais da zona de conservação dos cantarilhos supramencionada (RED/*5-14P).
(29)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas das subzonas 5, 14 (RED/*514GN).
(30)  Só podem ser pescadas por arrasto, e apenas a norte e oeste da linha definida pelas seguintes coordenadas:
Ponto
Latitude
Longitude
1
59.°15′N
54.°26′W
2
59.°15′N
44.°00′W
3
59.°30′N
42.°45′W
4
60.°00′N
42.°00′W
5
62.°00′N
40.°30′W
6
62.°00′N
40.°00′W
7
62.°40′N
40.°15′W
8
63.°09′N
39.°40′W
9
63.°30′N
37.°15′W
10
64.°20′N
35.°00′W
11
65.°15′N
32.°30′W
12
65.°15′N
29.°50′W
(31)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
(32)  Com exclusão das espécies sem valor comercial.
(33)  As capturas acessórias de lagartixas (Macrourus spp.) devem ser comunicadas em conformidade com os quadros de possibilidades de pesca seguintes: lagartixas nas águas gronelandesas das subzonas 5 e 14 (GRV/514GRN) e lagartixas nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GRV/N1GRN.)
ANEXO I C
ATLÂNTICO NOROESTE
ÁREA DA CONVENÇÃO NAFO
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
NAFO 2J3KL
(COD/N2J3KL)
União
0 (1)
TAC
0 (1)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
NAFO 3NO
(COD/N3NO.)
União
0 (2)
TAC
0 (2)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Bacalhau
Gadus morhua
Zona:
NAFO 3M
(COD/N3M.)
Estónia
195
Alemanha
815
Letónia
195
Lituânia
195
Polónia
664
Espanha
2 504
França
349
Portugal
3 433
Reino Unido
1 630
União
9 980
TAC
17 500
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Solhão
Glyptocephalus cynoglossus
Zona:
NAFO 3L
(WIT/N3L.)
União
0 (3)
TAC
0 (3)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Solhão
Glyptocephalus cynoglossus
Zona:
NAFO 3NO
(WIT/N3NO.)
Estónia
52
Letónia
52
Lituânia
52
União
156
TAC
1 175
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Solha-americana
Hippoglossoides platessoides
Zona
NAFO 3M
(PLA/N3M.)
União
0 (4)
TAC
0 (4)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Solha-americana
Hippoglossoides platessoides
Zona:
NAFO 3LNO
(PLA/N3LNO.)
União
0 (5)
TAC
0 (5)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Pota-do-norte
Illex illecebrosus
Zona:
Subáreas NAFO 3, 4
(SQI/N34.)
Estónia
128 (6)
Letónia
128 (6)
Lituânia
128 (6)
Polónia
227 (6)
União
Sem efeito (6)
 (7)
TAC
34 000
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Solha-dos-mares-do-norte
Limanda ferruginea
Zona:
NAFO 3LNO
(YEL/N3LNO.)
União
0 (8)
TAC
17 000
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Capelim
Mallotus villosus
Zona:
NAFO 3NO
(CAP/N3NO.)
União
0 (9)
TAC
0 (9)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Camarão-ártico
Pandalus borealis
Zona:
NAFO 3LNO (10)
 (11)
(PRA/N3LNO.)
Estónia
0 (12)
Letónia
0 (12)
Lituânia
0 (12)
Polónia
0 (12)
Espanha
0 (12)
Portugal
0 (12)
União
0 (12)
TAC
0 (12)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Camarão-ártico
Pandalus borealis
Zona:
NAFO 3M (13)
(PRA/*N3M.)
TAC
Sem efeito (14)
TAC analítico
Espécie:
Alabote-da-gronelândia
Reinhardtius hippoglossoides
Zona:
NAFO 3LMNO
(GHL/N3LMNO)
Estónia
332
Alemanha
339
Letónia
47
Lituânia
24
Espanha
4 537
Portugal
1 898
União
7 177
TAC
12 242
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Raias
Rajidae
Zona:
NAFO 3LNO
(SKA/N3LNO.)
Estónia
283
Lituânia
62
Espanha
3 403
Portugal
660
União
4 408
TAC
7 000
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Cantarilhos
Sebastes spp.
Zona:
NAFO 3LN
(RED/N3LN.)
Estónia
895
Alemanha
615
Letónia
895
Lituânia
895
União
3 300
TAC
18 100
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Cantarilhos
Sebastes spp.
Zona:
NAFO 3M
(RED/N3M.)
Estónia
1 571  (15)
Alemanha
513 (15)
Letónia
1 571  (15)
Lituânia
1 571  (15)
Espanha
233 (15)
Portugal
2 354  (15)
União
7 813  (15)
TAC
10 500  (15)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Cantarilhos
Sebastes spp.
Zona:
NAFO 3O
(RED/N3O.)
Espanha
1 771
Portugal
5 229
União
7 000
TAC
20 000
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Cantarilhos
Sebastes spp.
Zona:
Subárea 2, divisões 1F e 3K, da NAFO
(RED/N1F3K.)
Letónia
0 (16)
Lituânia
0 (16)
União
0 (16)
TAC
0 (16)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Abrótea-branca
Urophycis tenuis
Zona:
NAFO 3NO
(HKW/N3NO.)
Espanha
255
Portugal
333
União
588 (17)
TAC
1 000
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
(1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
(2)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória até ao limite máximo de 1 000 kg ou 4 %, consoante o que for maior.
(3)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
(4)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
(5)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
(6)  A pescar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2019.
(7)  Nenhuma parte especificada para a União. Está disponível para o Canadá e os Estados-Membros da União, com exceção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia, a quantidade, expressa em toneladas, indicada em seguida: 29 467
(8)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 2 500 kg ou 10 %, consoante o que for maior. No entanto, quando se esgotar a quota de solha-dos-mares-do-norte atribuída pela NAFO às partes contratantes sem uma parte específica da unidade populacional, os limites de capturas acessórias devem ser: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser mais elevada.
(9)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
(10)  Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas:
Ponto n.o
Latitude N
Longitude W
1
47° 20′ 0
46° 40′ 0
2
47° 20′ 0
46° 30′ 0
3
46° 00′ 0
46° 30′ 0
4
46° 00′ 0
46° 40′ 0
(11)  É proibida a pesca a uma profundidade inferior a 200 metros na zona a oeste de uma linha delimitada pelas seguintes coordenadas:
Ponto n.o
Latitude N
Longitude W
1
46° 00′ 0
47° 49′ 0
2
46° 25′ 0
47° 27′ 0
3
46° 42′ 0
47° 25′ 0
4
46° 48′ 0
47° 25′ 50
5
47° 16′ 50
47° 43′ 50
(12)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
(13)  Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas:
Ponto n.o
Latitude N
Longitude W
1
47° 20′ 0
46° 40′ 0
2
47° 20′ 0
46° 30′ 0
3
46° 00′ 0
46° 30′ 0
4
46° 00′ 0
46° 40′ 0
Além disso, de 1 de junho a 31 de dezembro de 2019, é proibida a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
Ponto n.o
Latitude N
Longitude W
1
47° 55′ 0
45° 00′ 0
2
47° 30′ 0
44° 15′ 0
3
46° 55′ 0
44° 15′ 0
4
46° 35′ 0
44° 30′ 0
5
46° 35′ 0
45° 40′ 0
6
47° 30′ 0
45° 40′ 0
7
47° 55′ 0
45° 00′ 0
(14)  Sem efeito. Pescaria gerida por limitações do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa devem emitir autorizações de pesca para os seus navios de pesca que participem nesta pescaria e notificá-las à Comissão antes de o navio iniciar as suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
Estado-Membro
Número máximo de navios
Número máximo de dias de pesca
Dinamarca
0
0
Estónia
0
0
Espanha
0
0
Letónia
0
0
Lituânia
0
0
Polónia
0
0
Portugal
0
0
(15)  Quota sujeita à observância do TAC indicado, estabelecido para esta unidade populacional, para todas as Partes Contratantes na NAFO. No âmbito desse TAC, antes de 1 de julho de 2019 não podem ser pescadas quantidades superiores ao seguinte limite intercalar: 5 250
(16)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória dento dos seguintes limites: no máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
(17)  Sempre que, de acordo com o anexo I A das Medidas de Conservação e de Execução da NAFO, um voto positivo das Partes Contratantes confirmar que o TAC se eleva a 2 000 toneladas, as quotas correspondentes da União e dos Estados-Membros são as seguintes:
Espanha
509
Portugal
667
União
1 176 .
ANEXO I D
ÁREA DA CONVENÇÃO CICTA
Espécie:
Atum-rabilho
Thunnus thynnus
Zona:
Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo
(BFT/AE45WM)
Chipre
153,40 (4)
Grécia
285,11 (7)
Espanha
5 532,16  (2)
 (4)
 (7)
França
5 458,80  (2)
 (3)
 (4)
Croácia
862,79 (6)
Itália
4 308,36  (4)
 (5)
Malta
353,48 (4)
Portugal
520,21 (7)
Outros Estados-Membros
61,69 (1)
União
17 536  (2)
 (3)
 (4)
 (5)
 (7)
TAC
32 240
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Espadarte
Xiphias gladius
Zona:
Oceano Atlântico, a norte de 5° N
(SWO/AN05N)
Espanha
6 212,95  (9)
Portugal
1 010,39  (9)
Outros Estados-Membros
162,36 (8)
 (9)
União
7 385,7
TAC
13 200
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Espadarte
Xiphias gladius
Zona:
Oceano Atlântico, a sul de 5° N
(SWO/AS05N)
Espanha
4 587,53  (10)
Portugal
340,69 (10)
União
4 928,22
TAC
14 000
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Espadarte
Xiphias gladius
Zona:
Mar Mediterrâneo
(SWO/MED)
Croácia
15,05 (11)
Chipre
55,45 (11)
Espanha
1 713,11  (11)
França
119,39 (11)
Grécia
1 134,04  (11)
Itália
3 512,11  (11)
Malta
416,70 (11)
União
6 965,85  (11)
TAC
9 870
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Atum-voador do Norte
Thunnus alalunga
Zona:
Oceano Atlântico, a norte de 5° N
(ALB/AN05N)
Irlanda
2 854,3
Espanha
16 603,8
França
7 653,5
Reino Unido
431,1
Portugal
1 994,2
União
29 536,8  (12)
TAC
33 600
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Atum-voador do Sul
Thunnus alalunga
Zona:
Oceano Atlântico, a sul de 5° N
(ALB/AS05N)
Espanha
905,86
França
297,70
Portugal
633,94
União
1 837,50
TAC
24 000
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Atum-patudo
Thunnus obesus
Zona:
Oceano Atlântico
(BET/ATLANT)
Espanha
9 415,3
França
4 167,7
Portugal
3 574,5
União
17 157,6
TAC
57 850
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Espadim-azul-do-atlântico
Makaira nigricans
Zona:
Oceano Atlântico
(BUM/ATLANT)
Espanha
0,00
França
477,56
Portugal
50,44
União
528,00
TAC
1 985
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Espadim-branco-do-atlântico
Tetrapturus albidus
Zona:
Oceano Atlântico
(WHM/ATLANT)
Espanha
0,00
Portugal
0,00
União
0,00
TAC
355
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Atum-albacora
Thunnus albacares
Zona:
Oceano Atlântico
(YFT/ATLANT)
TAC
110 000
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Veleiro-do-atlântico
Istiophorus albicans
Zona:
Oceano Atlântico, a leste de 45° W
(SAI/AE45W)
TAC
a fixar
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Veleiro-do-atlântico
Istiophorus albicans
Zona:
Oceano Atlântico, a oeste de 45° W
(SAI/AW45W)
TAC
a fixar
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Tintureira
Prionace glauca
Zona:
Oceano Atlântico, a norte de 5° N
(BSH/AN05N)
TAC
39 102  (13)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
(1)  Exceto Chipre, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Malta e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
(2)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8301):
Espanha
838,15
França
389,37
União
1 227,52
(3)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*641):
França
100,00
União
100,00
(4)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 2, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8302):
Espanha
110,64
França
109,18
Itália
86,17
Chipre
3,07
Malta
7,07
União
316,12
(5)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*643):
Itália
86,17
União
86,17
(6)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, para fins de cultura, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8303F):
Croácia
776,51
União
776,51
(7)  Tal como acordado na reunião anual da CICTA em 20018, a União Europeia receberá em 2019, para além da quota de 17 536 toneladas atribuída, uma quota suplementar de 87 toneladas, exclusivamente para navios de pesca artesanal de determinados arquipélagos na Grécia (Ilhas Jónicas), Espanha (Ilhas Canárias) e Portugal (Açores e Madeira). Esta quantidade suplementar para o Estado-Membro em causa será repartida da seguinte forma (BFT/AVARCH):
Grécia
a fixar
Espanha
a fixar
Portugal
a fixar
União
87
(8)  Exceto Espanha e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
(9)  Condição especial: pode ser pescada no oceano Atlântico, a sul de 5° N (SWO/*AS05N), até 2,39 % desta quantidade.
(10)  Condição especial: pode ser pescada no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/*AN05N), até 3,51 % desta quantidade.
(11)  Esta quota só pode ser pescada de 1 de abril de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
(12)  O número de navios de pesca da União que exercem a pesca dirigida ao atum-voador do Norte, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho [1], é fixado em: 1 253.
[1]
Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).
(13)  O período e o método de cálculo utilizados pela CICTA para fixar o limite de capturas para a tintureira do Atlântico norte não condicionam o período nem o método de cálculo utilizados para definir qualquer futura chave de repartição ao nível da União.
ANEXO I E
ANTÁRTICO
ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
Esses TAC, adotados pela CCAMLR, não são atribuídos aos seus membros, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará o momento em que a pesca deve ser suspensa devido ao esgotamento do TAC.
Salvo disposição em contrário, esses TAC são aplicáveis ao período de 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019.
Espécie:
Peixe-gelo-do-antártico
Champsocephalus gunnari
Zona:
FAO 48.3 Antártico
(ANI/F483.)
TAC
3 269
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Peixe-gelo-do-antártico
Champsocephalus gunnari
Zona:
FAO 58.5.2 Antártico (1)
(ANI/F5852.)
TAC
443
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Peixe-gelo-do-austral
Chaenocephalus aceratus
Zona:
FAO 48.3 Antártico
(SSI/F483.)
TAC
2 200  (2)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Peixe-gelo-bicudo
Channichthys rhinoceratus
Zona:
FAO 58.5.2 Antártico
(LIC/F5852.)
TAC
1 663  (3)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
Espécie:
Marlonga-negra
Dissostichus eleginoides
Zona:
FAO 48.3 Antártico
(TOP/F483.)
TAC
2 600  (4)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Condição especial:
nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
Zona de gestão A: 48.°W a 43.°30′ W – 52.°30′ S a 56.°S (TOP/*F483A):
0
Zona de gestão B: 43.°30′ W a 40.°W – 52.°30′ S a 56.°S (TOP/*F483B):
780
Zona de gestão C: 40.°W a 33.°30′ W – 52.°30′ S a 56.°S (TOP/*F483C):
1 820
Espécie:
Marlonga-negra
Dissostichus eleginoides
Zona:
FAO 48.4 Antártico norte
(TOP/F484N.)
TAC
26 (5)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Marlonga-negra
Dissostichus eleginoides
Zona:
FAO 58.5.2 Antártico
(TOP/F5852.)
TAC
3 525  (6)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Marlonga-do-antártico
Dissostichus mawsoni
Zona:
FAO 48.4 Antártico sul
(TOA/F484S.)
TAC
37 (7)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Crile-do-antártico
Euphausia superba
Zona:
FAO 48
(KRI/F48.)
TAC
5 610 000
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Condição especial:
no limite de 620 000  toneladas de capturas totais combinadas, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
Divisão 48.1 (KRI/*F481.)
155 000
Divisão 48.2 (KRI/*F482.):
279 000
Divisão 48.3 (KRI/*F483.):
279 000
Divisão 48.4 (KRI/*F484.):
93 000
Espécie:
Crile-do-antártico
Euphausia superba
Zona:
FAO 58.4.1 Antártico
(KRI/F5841.)
TAC
440 000
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Condição especial:
nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
Divisão 58.4.1 a oeste de 115° E (KRI/*F-41O):
277 000
Divisão 58.4.1 a leste de 115° E (KRI/*F-41E):
163 000
Espécie:
Crile-do-antártico
Euphausia superba
Zona:
FAO 58.4.2 Antártico
(KRI/F5842.)
TAC
2 645 000
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Condição especial:
nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
Divisão 58.4.2 a oeste de 55° E (KRI/*F-42W):
260 000
Divisão 58.4.2 a leste de 55° E (KRI/*F-42E):
192 000
Espécie:
Lagartixa-de-olhos-grandese lagartixa-carenada
Macrourus holotrachys e Macrourus carinatus
Zona:
FAO 58.5.2 Antártico
(GR1/F5852.)
TAC
360 (8)
AC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Lagartixa-do-caml e lagartixa-de-whitson
Macrourus caml and Macrourus whitsoni
Zona:
FAO 58.5.2 Antártico
(GR2/F5852.)
TAC
409 (9)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Lagartixas
Macrourus spp.
Zona:
FAO 48.3 Antártico
(GRV/F483.)
TAC
130 (10)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Lagartixas
Macrourus spp.
Zona:
FAO 48.4 Antártico
(GRV/F484.)
TAC
10,1 (11)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Nototénia-cabeça-chata
Gobionotothen gibberifrons
Zona:
FAO 48.3 Antártico
(NOG/F483.)
TAC
1 470  (12)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Nototénia-marmoreada
Notothenia rossii
Zona:
FAO 48.3 Antártico
(NOR/F483.)
TAC
300 (13)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Nototénia-escamuda
Notothenia squamifrons
Zona:
FAO 48.3 Antártico
(NOS/F483.)
TAC
300 (14)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Nototénia-escamuda
Notothenia squamifrons
Zona:
FAO 58.5.2 Antártico
(NOS/F5852.)
TAC
80 (15)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Caranguejos
Paralomis spp.
Zona:
FAO 48.3 Antártico
(PAI/F483.)
TAC
0
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
Pseudochaenichthys georgianus
Zona:
FAO 48.3 Antártico
(SGI/F483.)
TAC
300 (16)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Raias
Rajiformes
Zona:
FAO 48.3 Antártico
(SRX/F483.)
TAC
130 (17)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Raias
Rajiformes
Zona:
FAO 48.4 Antártico
(SRX/F484.)
TAC
3,2 (18)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Raias
Rajiformes
Zona:
FAO 58.5.2 Antártico
(SRX/F5852.)
TAC
120 (19)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Espécie:
Outras espécies
Zona:
FAO 58.5.2 Antártico
(OTH/F5852.)
TAC
50 (20)
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
(1)  Para efeitos deste TAC, a zona aberta à pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha:
—
que vai do ponto de intersecção entre o meridiano de 72° 15′ E e o limite fixado no Acordo Marítimo Franco-Australiano para sul, ao longo do meridiano, até à sua intersecção com o paralelo de 53° 25′ S
—
em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua interseção com o meridiano de 74° E,
—
em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à interseção do paralelo de 52° 40′ S com o meridiano de 76° E,
—
em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua interseção com o paralelo de 52° S,
—
em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à interseção do paralelo de 51° S com o meridiano de 76° 30′ E, e
—
em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial.
(2)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(3)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(4)  Este TAC é aplicável à pesca com palangre de 16 de abril a 14 de setembro de 2019 e à pesca com nassas de 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019.
(5)  Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 55°30′ S e 57°20′ S e pelas longitudes 25°30′ W e 29°30′ W. e pelas latitudes 57°20′ S e 60°00′ S e pelas longitudes 24° 30′ W and 29°00′ W.
(6)  Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79° 20′ E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona.
(7)  Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 55°30′ S e 57°20′ S e pelas longitudes 25°30′ W e 29°30′ W. e pelas latitudes 57°20′ S e 60°00′ S e pelas longitudes 24° 30′ W and 29°00′ W.
(8)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(9)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(10)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(11)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(12)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(13)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(14)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(15)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(16)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC
(17)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(18)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(19)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
(20)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
ANEXO I F
ATLÂNTICO SUDESTE
ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO
Esses TAC não são atribuídos aos membros da SEAFO, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da SEAFO, que comunicará o momento em que a pesca deve ser suspensa devido a um esgotamento do TAC.
Espécie:
Imperadores
Beryx spp.
Zona:
SEAFO
(ALF/SEAFO)
TAC
200 (1)
TAC de precaução
Espécie:
Caranguejos-da-fundura
Chaceon spp.
Zona:
Subdivisão SEAFO B1 (2)
(GER/F47NAM)
TAC
171 (2)
TAC de precaução
Espécie:
Caranguejos-da-fundura
Chaceon spp.
Zona:
SEAFO, com exclusão da subdivisão B1
(GER/F47X)
TAC
200
TAC de precaução
Espécie:
Marlonga-negra
Dissostichus eleginoides
Zona:
SEAFO, subzona D
(TOP/F47-D)
TAC
275
TAC de precaução
Espécie:
Marlonga-negra
Dissostichus eleginoides
Zona:
SEAFO, com exclusão da subzona D
(TOP/F47-D)
TAC
0
TAC de precaução
Espécie:
Olho-de-vidro-laranja
Hoplostethus atlanticus
Zona:
Subdivisão SEAFO B1 (3)
(ORY/F47NAM)
TAC
0 (4)
TAC de precaução
Espécie:
Olho-de-vidro-laranja
Hoplostethus atlanticus
Zona:
SEAFO, com exclusão da subdivisão B1
(ORY/F47X)
TAC
50
TAC de precaução
Espécie:
Falsos-veleiros-pelágicos
Pseudopentaceros spp.
Zona:
SEAFO
(EDW/SEAFO)
TAC
135
TAC de precaução
(1)  Não podem ser pescadas mais de 132 toneladas na divisão B1 (ALF/*F47NA).
(2)  Para fins de aplicação deste TAC, a zona aberta à pesca é assim delimitada:
—
a oeste, por 0° E,
—
a norte, por 20° S,
—
a sul, por 28° S e
—
a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
(3)  Para fins de aplicação do presente anexo, a zona aberta à pesca é assim delimitada:
—
a oeste, por 0° E,
—
a norte, por 20° S,
—
a sul, por 28° S e
—
a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
(4)  Exceto para uma captura acessória autorizada de 4 toneladas (ORY/*F47NA).
ANEXO I G
ATUM-DO-SUL – ZONAS DE DISTRIBUIÇÃO
Espécie:
Atum-do-sul
Thunnus maccoyii
Zona:
Todas as zonas de distribuição
(SBF/F41-81)
União
11 (1)
TAC
17 647
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
(1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
ANEXO I H
ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
Espécie:
Espadarte
Xiphias gladius
Zona:
Zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S
(SWO/F7120S)
União
a fixar
TAC
Sem efeito
TAC de precaução
ANEXO I J
ÁREA DA CONVENÇÃO SPRFMO
Espécie:
Carapau-chileno
Trachurus murphyi
Zona:
Área da Convenção SPRFMO
(CJM/SPRFMO)
Alemanha
a fixar (1)
Países Baixos
a fixar (1)
Lituânia
a fixar (1)
Polónia
a fixar (1)
União
a fixar (1)
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
(1)  A alterar depois da reunião anual da Comissão SPRFMO de 23 a 27 de janeiro de 2019.
ANEXO I K
ZONA DE COMPETÊNCIA DA IOTC
As capturas de atum-albacora por cercadores da União com rede de cerco com retenida não podem exceder os limites de captura estabelecidos no presente anexo.
Espécie:
Atum-albacora
Thunnus albacares
Zona:
Zona de competência da IOTC
(YFT/IOTC)
França
29 501
Itália
2 515
Espanha
45 682
União
77 698
TAC
Sem efeito
TAC analítico
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
ANEXO I L
ZONA DO ACORDO DA CGPM
Espécie:
Pequenas espécies pelágicas (Biqueirão e Sardinha)
Engraulis encrasicolus e Sardina pilchardus
Zona:
Águas da União e águas internacionais das SZG-CGPM 17 e 18
(SP1/GF1718)
União
107 065  (1)
 (2)
TAC
Sem efeito
Nível máximo de capturas
Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
(1)  No que diz respeito à Eslovénia, as quantidades baseiam-se no nível de capturas efetuadas em 2014, até um valor que não deverá exceder 300 toneladas.
(2)  Limitadas à Croácia, Itália e Eslovénia.
ANEXO II A
ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM NAS DIVISÕES CIEM 8c E 9a, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIS
CAPÍTULO I
Disposições gerais
1.   ÂMBITO
O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 32 mm e redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2166/2005, e que estejam presentes nas divisões CIEM 8c, 9a, com exclusão do golfo de Cádis.
2.   DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
a)
«Grupo de artes»: o grupo constituído pelas duas categorias de artes seguintes:
i)
redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, e
ii)
redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo;
b)
«Arte regulamentada»: qualquer das duas categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
c)
«Zona»: as divisões CIEM 8c, 9a, com exclusão do golfo de Cádis;
d)
«Período de gestão em curso»: o período indicado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento;
e)
«Condições especiais»: as condições enunciadas no ponto 6.1.
3.   LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
Sem prejuízo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar-se de que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.
CAPÍTULO II
Autorizações
4.   NAVIOS AUTORIZADOS
4.1.
Os Estados-Membros não podem autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa atividade de pesca na zona nos anos de 2002 a 2017, com exclusão do registo de atividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, salvo se impedirem a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
4.2.
Os navios que arvorem pavilhões de Estados-Membros mas não tenham quotas na zona não podem ser autorizados a pescar na zona com artes regulamentadas, a não ser que lhes sejam atribuídas quotas após transferências autorizadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e lhes sejam atribuídos dias no mar de acordo com os pontos 11 ou 12 do presente anexo.
CAPÍTULO III
Número de dias de presença na zona atribuídos aos navios de pesca da União
5.   NÚMERO MÁXIMO DE DIAS
5.1.
No período de gestão em curso, o número máximo de dias no mar que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada consta do quadro I.
5.2.
Se um navio puder demonstrar que as suas capturas de pescada representam menos de 8 % do peso vivo total dos peixes capturados numa dada viagem de pesca, o Estado-Membro de pavilhão do navio é autorizado a não descontar os dias no mar associados a essa viagem de pesca do número máximo aplicável de dias no mar indicado no quadro I.
6.   CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A ATRIBUIÇÃO DE DIAS
6.1.
Para fins da fixação do número máximo de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios de pesca da União que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:
a)
Os desembarques totais de pescada efetuados pelos navios em causa em cada um dos dois anos civis 2016 e 2017 devem representar menos de 5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo; e
b)
Os desembarques totais de lagostim efetuados pelos navios em causa nos anos indicados na alínea a) devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo.
6.2.
Sempre que os navios beneficiem de um número ilimitado de dias por satisfazerem as condições especiais, os desembarques desses navios não podem exceder, no período de gestão em curso, 5 toneladas dos desembarques totais em peso vivo de pescada nem 2,5 toneladas dos desembarques totais em peso vivo de lagostim.
6.3.
Os navios que não respeitem uma destas condições especiais perdem imediatamente o direito aos dias correspondentes à condição especial em causa.
6.4.
A aplicação das condições especiais referidas no ponto 6.1 pode ser transferida de um dado navio para um ou mais navios que o substituam na frota, desde que o navio ou navios de substituição utilizem artes similares e não possuam, em qualquer ano de funcionamento, um registo de desembarques de pescada e lagostim superior às quantidades indicadas no ponto 6.1.
Quadro I
Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano
Condição especial
Arte regulamentada
Número máximo de dias
Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo
ES
129
FR
109
PT
113
6.1.a) e 6.1.b)
Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo
Ilimitado
7.   SISTEMA DE QUILOWATTS-DIAS
7.1.
Os Estados-Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Mediante esse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte regulamentada e pelas condições especiais indicadas no quadro I a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte regulamentada e às condições especiais.
7.2.
Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa e são elegíveis para a arte regulamentada e, se for caso disso, para as condições especiais. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o ponto 7.1. Enquanto o número de dias for ilimitado de acordo com o quadro I, o número de dias de que o navio poderá beneficiar é 360.
7.3.
Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico, em que, relativamente à arte regulamentada e às condições especiais constantes do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
a)
Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;
b)
Nos registos históricos desses navios referentes aos anos indicados no ponto 6.1, alínea a), que reflitam a composição das capturas definida na condição especial enunciada no ponto 6.1, alíneas a) ou b), desde que esses navios satisfaçam essas condições especiais;
c)
No número de dias no mar que cada navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 7.1.
7.4.
Com base nesse pedido, a Comissão verifica se são satisfeitas as condições referidas no ponto 7 e, se for caso disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto 7.1.
8.   ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES PELA CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES DE PESCA
8.1.
A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base na cessação definitiva das atividades de pesca ocorridas no período de gestão anterior, quer em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho (2). A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado, apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer atividades de pesca.
8.2.
O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram a arte regulamentada é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram essa arte nesse ano. Em seguida, é calculado o número suplementar de dias no mar, multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais próximo.
8.3.
Os pontos 8.1 e 8.2 não se aplicam aos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 3 ou 6.4, ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.
8.4.
Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho do período de gestão em curso, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes e às condições especiais constantes do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos com base:
a)
Nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do FFP e da potência do motor;
b)
Nas atividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca e, se necessário, condições especiais.
8.5.
Com base nesse pedido, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, atribuir ao Estado-Membro um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
8.6.
No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar à totalidade ou a parte dos navios ainda presentes na frota que sejam elegíveis para as artes regulamentadas. Não é autorizada a atribuição de dias suplementares provenientes de um navio abatido que tenha beneficiado de uma condição especial prevista no ponto 6.1, alínea a) ou b), a um navio que continue ativo e não beneficie de uma condição especial.
8.7.
Sempre que a Comissão atribuir dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca no período de gestão anterior, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de gestão em curso.
9.   ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES PARA O REFORÇO DA PRESENÇA DE OBSERVADORES CIENTÍFICOS
9.1.
Com base num programa de reforço da presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e superar os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e suas normas de execução respeitantes aos programas nacionais.
9.2.
Os observadores científicos são independentes do armador, do capitão do navio e de qualquer membro da tripulação.
9.3.
Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar à Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores científicos.
9.4.
Com base nessa descrição, e após consulta do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), a Comissão pode, por meio de um ato de execução, atribuir ao Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1, para os navios, a zona e as artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores científicos. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
9.5.
Sempre que pretendam continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores científicos aprovado pela Comissão, os Estados-Membros devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.
CAPÍTULO IV
Gestão
10.   OBRIGAÇÃO GERAL
Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado nas condições estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2166/2005 e nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
11.   PERÍODOS DE GESTÃO
11.1.
Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.
11.2.
O número de dias ou horas que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa.
11.3.
Quando autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 10. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem demonstrar que tomaram medidas de precaução para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
CAPÍTULO V
Trocas de atribuições de esforço de pesca
12.   TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DO MESMO ESTADO-MEMBRO
12.1.
Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita no ficheiro da frota de pesca da União.
12.2.
O produto do número total de dias de presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 12.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de pesca, nos anos indicados no ponto 6.1, alínea a), pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.
12.3.
A transferência de dias descrita no ponto 12.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada durante o mesmo período de gestão.
12.4.
A transferência de dias só é autorizada para navios que beneficiem de uma atribuição de dias de pesca sem condições especiais.
12.5.
A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e à transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
13.   TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES
Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, no mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.1, 4.2 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.
CAPÍTULO VI
Obrigações em matéria de comunicações
14.   DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona definida no ponto 2 do presente anexo.
15.   RECOLHA DE DADOS PERTINENTES
Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros devem recolher, trimestralmente, as informações sobre o esforço de pesca total exercido na zona com artes rebocadas e artes fixas, o esforço exercido na zona pelos navios que utilizam vários tipos de artes, bem como sobre a potência do motor desses navios em quilowatts-dias.
16.   COMUNICAÇÃO DE DADOS PERTINENTES
A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 15, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por aquela indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado na totalidade ou em partes do período de gestão anterior e do período de gestão em curso, com o formato dos dados indicado nos quadros IV e V.
Quadro II
Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por período de gestão
Estado-Membro
Arte
Período de gestão
Declaração do esforço cumulado
(1)
(2)
(3)
(4)
Quadro III
Formato dos dados sobre os kW-dias, por período de gestão
Designação do campo
Número máximo de carateres/dígitos
Alinhamento (4)
E(squerda)/D(ireita)
Definição e observações
(1)
Estado-Membro
3
Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
(2)
Arte
2
Um dos seguintes tipos de arte:
TR = redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm
GN = redes de emalhar ≥ 60 mm
LL = palangres de fundo
(3)
Período de gestão
4
Um período de gestão no período compreendido entre o período de gestão de 2006 e o período de gestão em curso
(4)
Declaração do esforço cumulado
7
D
Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de fevereiro a 31 de janeiro do período de gestão em causa
Quadro IV
Formato de declaração para os dados sobre o navio
Estado-Membro
FFP
Marcação externa
Duração do período de gestão
Artes comunicadas
Condição especial aplicável às artes comunicadas
Dias elegíveis com as artes comunicadas
Dias passados com as artes comunicadas
Transferências de dias
N.o 1
N.o 2
N.o 3
…
N.o 1
N.o 2
N.o 3
…
N.o 1
N.o 2
N.o 3
…
N.o 1
N.o 2
N.o 3
…
(1)
(2)
(3)
(4)
(5)
(5)
(5)
(5)
(6)
(6)
(6)
(6)
(7)
(7)
(7)
(7)
(8)
(8)
(8)
(8)
(9)
Quadro V
Formato dos dados sobre o navio
Designação do campo
Número máximo de carateres/dígitos
Alinhamento (5)
E(squerda)/D(ireita)
Definição e observações
(1)
Estado-Membro
3
Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
(2)
FFP
12
Número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP)
Número único de identificação de um navio de pesca
Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda
(3)
Marcação externa
14
E
Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (6)
(4)
Duração do período de gestão
2
E
Duração do período de gestão expressa em meses
(5)
Artes comunicadas
2
E
Um dos seguintes tipos de arte:
TR = redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm
GN = redes de emalhar ≥ 60 mm
LL = palangres de fundo
(6)
Condição especial aplicável às artes comunicadas
2
E
Indicar, se for caso disso, a condição especial aplicável, a) ou b), referida no ponto 6.1 do anexo II A.
(7)
Dias elegíveis com as artes comunicadas
3
E
Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II A em função das artes e duração do período de gestão comunicadas
(8)
Dias passados com as artes comunicadas
3
E
Número de dias que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado
(9)
Transferências de dias
4
E
Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».
(1)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).
(2)  Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho, de 24 de julho de 2008, que institui uma ação específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afetadas pela crise económica (JO L 202 de 31.7.2008, p. 1).
(3)  Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).
(4)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
(5)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
(6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
ANEXO II B
ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA GESTÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL, DIVISÃO CIEM 7e
CAPÍTULO I
Disposições gerais
1.   ÂMBITO
1.1.
O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm e redes fixas, incluindo redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 509/2007, e que estejam presentes na divisão CIEM 7e.
1.2.
Os navios que pesquem com redes fixas de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham, nos três anos anteriores, registos de pesca de menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, por ano, estão isentos da aplicação do disposto no presente anexo, desde que:
a)
Tenham capturado menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, no período de gestão de 2017;
b)
Não transbordem nenhum pescado para outro navio no mar;
c)
Os Estados-Membros em questão comuniquem à Comissão, até 31 de julho de 2019 e 31 de janeiro de 2020, os registos de captura de linguado desses navios nos três anos anteriores e as capturas de linguado efetuadas em 2019.
Se uma dessas condições não for satisfeita, os navios em causa deixam imediatamente de estar isentos da aplicação do disposto no presente anexo.
2.   DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
a)
«Grupo de artes»: o grupo constituído pelas duas categorias de artes seguintes:
i)
redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 80 mm, e
ii)
redes fixas, incluindo redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm;
b)
«Arte regulamentada»: qualquer das duas categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
c)
a divisão CIEM 7e;
d)
o período de 1 de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.
3.   LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
Sem prejuízo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar-se de que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão e estão registados na União, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.
CAPÍTULO II
Autorizações
4.   NAVIOS AUTORIZADOS
4.1
Os Estados-Membros não podem autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa atividade de pesca na zona nos anos de 2002 a 2017, com exclusão do registo de atividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, salvo se impedirem a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
4.2
Contudo, um navio com um historial de utilização de uma arte regulamentada pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à arte regulamentada.
4.3
Os navios que arvorem pavilhões de Estados-Membros mas não tenham quotas na zona não podem ser autorizados a pescar na zona com artes regulamentadas, a não ser que lhes sejam atribuídas quotas após transferências autorizadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e lhes sejam atribuídos dias no mar de acordo com os pontos 10 ou 11 do presente anexo.
CAPÍTULO III
Número de dias de presença na zona atribuídos aos navios de pesca da União
5.   NÚMERO MÁXIMO DE DIAS
No período de gestão em curso, o número máximo de dias no mar que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada consta do quadro I.
Quadro I
Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por categoria de arte de pesca, por ano
Arte regulamentada
Número máximo de dias
Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm
BE
176
FR
188
UK
222
Redes fixas de malhagem ≤ 220 mm
BE
176
FR
191
UK
176
6.   SISTEMA DE QUILOWATTS-DIAS
6.1.
No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Mediante esse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte regulamentada indicada no quadro I a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte regulamentada.
6.2.
Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa e são elegíveis para a arte regulamentada. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o ponto 6.1.
6.3.
Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 6.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente à arte regulamentada constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
a)
Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;
b)
No número de dias no mar que cada navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 6.1.
6.4.
Com base nesse pedido, a Comissão verifica se são satisfeitas as condições referidas no ponto 6 e, se for caso disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto 6.1.
7.   ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES PELA CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES DE PESCA
7.1.
A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas no período de gestão anterior, quer em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 744/2008. A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado, apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer atividades de pesca.
7.2.
O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram um dado grupo de artes é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram esse grupo de artes nesse ano. Em seguida, é calculado o número suplementar de dias no mar, multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais próximo.
7.3.
Os pontos 7.1 e 7.2 não se aplicam aos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.2, ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.
7.4.
Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho do período de gestão em curso, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
a)
Nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do FFP e da potência do motor;
b)
Nas atividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca.
7.5.
Com base nesse pedido, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, atribuir ao Estado-Membro um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
7.6.
No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar à totalidade ou a parte dos navios ainda presentes na frota que sejam elegíveis para as artes regulamentadas.
7.7.
Sempre que a Comissão atribuir dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca no período de gestão anterior, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de gestão em curso.
8.   ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES PARA O REFORÇO DA PRESENÇA DE OBSERVADORES CIENTÍFICOS
8.1.
Com base num programa de reforço da presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de fevereiro de 2018 e 31 de janeiro de 2019, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas, e superar os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento(UE) 2017/1004e suas normas de execução respeitantes aos programas nacionais.
8.2.
Os observadores científicos são independentes do armador, do capitão do navio de pesca e de qualquer membro da tripulação.
8.3.
Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar à Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores científicos.
8.4.
Com base nessa descrição, e após consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5, para os navios, a zona e as artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores científicos. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
8.5.
Sempre que pretendam continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores científicos aprovado pela Comissão, os Estados-Membros devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.
CAPÍTULO IV
Gestão
9.   OBRIGAÇÃO GERAL
Os Estados-Membros devem gerir o esforço máximo autorizado em conformidade com os artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
10.   PERÍODOS DE GESTÃO
10.1.
Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.
10.2.
O número de dias ou horas que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa.
10.3.
Quando autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 9. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem demonstrar que tomaram medidas de precaução para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
CAPÍTULO V
Trocas de atribuições de esforço de pesca
11.   TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DO MESMO ESTADO-MEMBRO
11.1.
Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita no ficheiro da frota de pesca da União.
11.2.
O produto do número total de dias de presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 11.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de pesca, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.
11.3.
A transferência de dias descrita no ponto 11.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada durante o mesmo período de gestão.
11.4.
A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e à transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 49.o, n.o 2.
12.   TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DIFERENTES
Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, no mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.2, 4.4, 5, 6 e 10. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.
CAPÍTULO VI
Obrigações em matéria de comunicações
13.   DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona definida no ponto 2 do presente anexo.
14.   RECOLHA DE DADOS PERTINENTES
Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros devem recolher, trimestralmente, as informações sobre o esforço de pesca total exercido na zona com artes rebocadas e artes fixas, o esforço exercido na zona pelos navios que utilizam vários tipos de artes, bem como sobre a potência do motor desses navios em quilowatts-dias.
15.   COMUNICAÇÃO DE DADOS PERTINENTES
A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 14, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por aquela indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente à totalidade ou a partes dos períodos de gestão de 2018 e 2019, com o formato dos dados indicado nos quadros IV e V.
Quadro II
Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por período de gestão
Estado-Membro
Arte
Período de gestão
Declaração do esforço cumulado
(1)
(2)
(3)
(4)
Quadro III
Formato dos dados sobre os kW-dias, por período de gestão
Designação do campo
Número máximo de carateres/dígitos
Alinhamento (1) E(squerda)/D(ireita)
Definição e observações
(1)
Estado-Membro
3
Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
(2)
Arte
2
Um dos seguintes tipos de arte:
BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm
GN = redes de emalhar < 220 mm
TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm
(3)
Período de gestão
4
Um ano no período compreendido entre o período de gestão de 2006 e o período de gestão em curso
(4)
Declaração do esforço cumulado
7
D
Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de fevereiro a 31 de janeiro do período de gestão em causa
Quadro IV
Formato de declaração para os dados sobre o navio
Estado-Membro
FFP
Marcação externa
Duração do período de gestão
Artes comunicadas
Dias elegíveis com as artes comunicadas
Dias passados com as artes comunicadas
Transferências de dias
N.o 1
N.o 2
N.o 3
…
N.o 1
N.o 2
N.o 3
…
N.o 1
N.o 2
N.o 3
…
(1)
(2)
(3)
(4)
(5)
(5)
(5)
(5)
(6)
(6)
(6)
(6)
(7)
(7)
(7)
(7)
(8)
Quadro V
Formato dos dados sobre o navio
Designação do campo
Número máximo de carateres/dígitos
Alinhamento (2)
E(squerda)/D(ireita)
Definição e observações
(1)
Estado-Membro
3
Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
(2)
FFP
12
Número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP)
Número único de identificação de um navio de pesca
Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda
(3)
Marcação externa
14
E
Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011
(4)
Duração do período de gestão
2
E
Duração do período de gestão expressa em meses
(5)
Artes comunicadas
2
E
Um dos seguintes tipos de arte:
BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm
GN = redes de emalhar < 220 mm
TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm
(6)
Condição especial aplicável às artes comunicadas
3
E
Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II B em função das artes e duração do período de gestão comunicadas
(7)
Dias passados com as artes comunicadas
3
E
Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona, a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado
(8)
Transferências de dias
4
E
Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».
(1)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
(2)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
ANEXO II C
ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA NAS DIVISÕES CIEM 2a, 3a, E NA SUBZONA CIEM 4
Para fins de gestão das possibilidades de pesca de galeota nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 fixadas no anexo I A, as zonas de gestão a que se aplicam os limites de capturas específicos são definidas abaixo, assim como no apêndice do presente anexo:
Zona de gestão da galeota
Retângulos estatísticos do CIEM
1r
31–33 E9–F4; 33 F5; 34–37 E9–F6; 38–40 F0–F5; 41 F4–F5
2r
35 F7–F8; 36 F7–F9; 37 F7–F8; 38-41 F6–F8; 42 F6–F9; 43 F7–F9; 44 F9–G0; 45 G0–G1; 46 G1
3r
41–46 F1–F3; 42–46 F4–F5; 43–46 F6; 44–46 F7–F8; 45–46 F9; 46–47 G0; 47 G1 e 48 G0
4
38–40 E7–E9 e 41–46 E6–F0
5r
47–52 F1–F5
6
41–43 G0–G3; 44 G1
7r
47–52 E6–F0
Apêndice do anexo II C
Zonas de gestão da galeota
ANEXO III
NÚMERO MÁXIMO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO QUE PESCAM NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS
Zona de pesca
Pescaria
Número de autorizações de pesca
Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros
Número máximo de navios presentes em qualquer momento
Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen
Arenque, a norte de 62° 00′ N
77
DK
25
57
DE
5
FR
1
IE
8
NL
9
PL
1
SV
10
UK
18
Espécies demersais, a norte de 62° 00′ N
80
DE
16
50
IE
1
ES
20
FR
18
PT
9
UK
14
Não atribuídas
2
Sarda (1)
Sem efeito
Sem efeito
70
Espécies industriais, a sul de 62° 00′ N
480
DK
450
150
UK
30
Águas faroenses
Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.
26
BE
0
13
DE
4
FR
4
UK
18
Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62° 28′ N e a leste de 6° 30′ W.
8 (2)
Sem efeito
4
Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de março a 31 de maio e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esses navios podem operar na zona situada entre 61° 20′ N e 62° 00′ N, e entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base.
70
BE
0
26
DE
10
FR
40
UK
20
Pesca de arrasto da maruca-azul com uma malhagem mínima de 100 mm na zona a sul de 61° 30′ N e a oeste de 9° 00′ W, na zona situada entre 7° 00′ W e 9° 00′ W a sul de 60° 30′ N, e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60° 30′ N, 7° 00′ W e 60° 00′ N, 6° 00′ W
70
DE (3)
8
20 (4)
FR (3)
12
Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco.
70
Sem efeito
22 (4)
Pesca do verdinho. O número total de autorizações de pesca pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada por «principal zona de pesca do verdinho».
34
DE
2
20
DK
5
FR
4
NL
6
UK
7
SE
1
ES
4
IE
4
PT
1
Pesca à linha
10
UK
10
6
Sarda
12
DK
1
12
BE
0
DE
1
FR
1
IE
2
NL
1
SE
1
UK
5
Arenque, a norte de 62° 00′ N
20
DK
5
20
DE
2
IE
2
FR
1
NL
2
PL
1
SE
3
UK
4
1, 2b (5)
Pesca do caranguejo-das-neves com nassas
20
EE
1
Não aplicável
ES
1
LV
11
LT
4
PL
3
(1)  Sem prejuízo da atribuição pela Noruega de licenças suplementares à Suécia, de acordo com a prática estabelecida.
(2)  Esses valores são incluídos nos valores para todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.
(3)  Esses valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.
(4)  Esses valores são incluídos nos valores para a «Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé».
(5)  A repartição das possibilidades de pesca de que a União dispõe na zona de Svalbard não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
ANEXO IV
ÁREA DA CONVENÇÃO CICTA (1)
1.   Número máximo de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste
Espanha
A fixar
França
A fixar
União
A fixar
2.   Número máximo de navios da União de pesca artesanal costeira autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo
Espanha
A fixar
França
A fixar
Itália
A fixar
Chipre
A fixar (2)
Malta
A fixar (2)
União
A fixar
3.   Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no mar Adriático para fins de cultura
Croácia
A fixar
Itália
A fixar
União
A fixar
4.   Número máximo e capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo.
Quadro A
Número de navios de pesca (3)
Chipre (4)
Grécia (5)
Croácia
Itália
França
Espanha
Malta (6)
Cercadores com rede de cerco com retenida
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
Palangreiros
A fixar (7)
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
Navios de pesca com canas (isco)
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
Linha de mão
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar (8)
A fixar
A fixar
Arrastões
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
Outros navios da pesca artesanal (9)
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
Quadro B
Capacidade total em arqueação bruta
Chipre
Croácia
Grécia
Itália
França
Espanha
Malta
Cercadores com rede de cerco com retenida
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
Palangreiros
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
Navios de pesca com canas (isco)
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
Linha de mão
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
Arrastões
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
Outros navios da pesca artesanal
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
A fixar
5.   Número máximo de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo, autorizadas por cada Estado-Membro
Estado-Membro
Número de armadilhas (10)
Espanha
A fixar
Itália
A fixar
Portugal
A fixar
6.   Capacidade máxima de cultura e de engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo
Quadro A
Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum
Número de explorações
Capacidade (em toneladas)
Espanha
A fixar
A fixar
Itália
A fixar
A fixar
Grécia
A fixar
A fixar
Chipre
A fixar
A fixar
Croácia
A fixar
A fixar
Malta
A fixar
A fixar
Quadro B
 (11)
Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas)
Espanha
A fixar
Itália
A fixar
Grécia
A fixar
Chipre
A fixar
Croácia
A fixar
Malta
A fixar
Portugal
A fixar
7.   A repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, é a seguinte:
Estado-Membro
Número máximo de navios
Irlanda
A fixar
Espanha
A fixar
França
A fixar
Reino Unido
A fixar
Portugal
A fixar
8.   O número máximo de navios de pesca da União de, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção CICTA é o seguinte:
Estado-Membro
Número máximo de navios com redes de cerco com retenida
Número máximo de navios com palangres
Espanha
A fixar
A fixar
França
A fixar
A fixar
Portugal
A fixar
A fixar
União
A fixar
A fixar
(1)  Os números apresentados nas secções 1, 2 e 3 poderão diminuir por forma a cumprir com as obrigações internacionais da União.
(2)  Este número pode aumentar se um cercador com rede de cerco com retenida for substituído por 10 palangreiros em conformidade com a nota 4 ou a nota 6 do quadro A no ponto 4 do presente anexo.
(3)  Os números do quadro A da secção 4 poderão ser ainda aumentados, desde que sejam cumpridas as obrigações internacionais da União.
(4)  Um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias pode ser substituído por no máximo 10 palangreiros ou um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e no máximo três palangreiros.
(5)  Um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias pode ser substituído por no máximo 10 palangreiros ou um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e três outros navios de pesca artesanal.
(6)  Um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias pode ser substituído por no máximo 10 palangreiros.
(7)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas.
(8)  Palangreiros que pescam no Atlântico.
(9)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas (palangres, linha de mão, corricos).
(10)  Este número poderá ser ainda aumentado, desde que sejam cumpridas as obrigações internacionais da União.
(11)  A capacidade de cultura de Portugal de 500 toneladas encontra-se abrangida pela capacidade não utilizada da União estabelecida no quadro A.
ANEXO V
ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
PARTE A
PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
Espécie-alvo
Zona
Período de proibição
Tubarões (todas as espécies)
Zona da Convenção
Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
Notothenia rossii
FAO 48.1. Antártico, na zona peninsular
FAO 48.2. Antártico, em torno das Órcades do Sul
FAO 48.3. Antártico, em torno da Geórgia do Sul
Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
Peixes ósseos
FAO 48.1. Antártico (1)
FAO 48.2. Antártico (1)
Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
Notothenia gibberifrons
Chaenocephalus aceratus
Pseudochaenichthys georgianus
Notothenia squamifrons
Patagonotothen guntheri
Electrona carlsbergi
 (1)
FAO 48.3.
Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
Dissostichus spp.
FAO 48.5. Antártico
Entre 1 de dezembro de 2018 e 30 de novembro de 2019
Dissostichus spp.
FAO 88.3. Antártico (1)
FAO 58.5.1. Antártico (1)
 (2)
FAO 58.5.2. Antártico a leste de 79° 20′ E e fora da ZEE a oeste de 79° 20′ E (1)
FAO 58.4.4. Antártico (1)
 (2)
FAO 58.6. Antártico (1)
 (2)
FAO 58.7. Antártico (1)
Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
Notothenia squamifrons
FAO 58.4.4. (1)
 (2)
Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
Todas as espécies, exceto Champsocephalus
gunnari e Dissostichus
eleginoides
FAO 58.5.2. Antártico
Entre 1 de dezembro de 2018 e 30 de novembro de 2019
Dissostichus spp.
FAO 48.4. Antártico (1) exceto na zona delimitada pelas latitudes 55° 30′ S e 57° 20′ S e pelas longitudes 25° 30′ W e 29° 30′ W, assim como pelas latitudes 57.°20′ S e 60.°00′ S e pelas longitudes 24° 30′ W e 29.°00′ W.
Entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019
PARTE B
TAC E LIMITES DE CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR EM 2018/2019
Subzona/Divisão
Região
Campanha
SSRU
Limite de capturas (em toneladas) de Dissostichus mawsoni
Limite de capturas acessórias (em toneladas)
SSRU
Limite
Raias
Macrourus spp.
Outras espécies
58.4.1.
Toda a divisão
De 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019 (mas não se realiza pesca dirigida em 2018/2019)
A, B, D, F, H
0
579
5841-1
6
18
18
C (incluindo 58.4.1_1, 58.4. 1_2)
231
5841-2
6
19
19
5841-3
7
24
24
E (58.4.1_3, 58.4.1_4)
168
5841-4
1
3
3
5841-5
3
8
8
G (incluindo 58.4.1_5, 58.4.1_6)
180
5841-6
7
21
21
58.4.2.
Toda a divisão
De 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019
A, B, C, D
0
50
3
8
8
E (incluindo 58.4.2_1)
50
58.4.3a.
Toda a divisão 58.4.3a._1
De 1 de dezembro de 2018 a 30 de novembro de 2019 (mas não se realiza pesca dirigida em 2018/2019)
30
2
5
5
88.1.
Toda a subzona
De 1 de dezembro de 2018 a 31 de agosto de 2019
A, B, C, G, H, I, J, K
2 628  (3)
 (4)
3 157  (5)
 (6)
A, B, C, G (7)
30
96
30
G, H, I, J, K (8)
104
317
104
Zona Especial de Investigação da área marinha protegida da região do mar de Ross
464 (9)
Zona Especial de Investigação da área marinha protegida da região do mar de Ross (7)
23
72
23
88.2.
Toda a subzona (10)
De 1 de dezembro de 2018 a 31 de agosto de 2019
D, E, F, G (882_1)
240
1 000
C, D, E, F, G, H, I
10
32
32
C, D, E, F, G (882_2)
240
C, D, E, F, G (882_3)
160
C, D, E, F, G (882_4)
160
H
200
I
0
Apêndice do anexo V, parte B
Lista das unidades de investigação em pequena escala (SSRU)
Região
SSRU
Delimitação
48.6
A
De 50° S 20° W, para leste até 1° 30′ E, para sul até 60° S, para oeste até 20° W, para norte até 50° S.
B
De 60° S 20° W, para leste até 10° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° W, para norte até 60° S.
C
De 60° S 10° W, para leste até à longitude 0.°, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° W, para norte até 60° S.
D
De 60° S longitude 0.°, para leste até 10° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até à longitude 0.°, para norte até 60° S.
E
De 60° S 10° E, para leste até 20° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° E, para norte até 60° S.
F
De 60° S 20° E, para leste até 30° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° E, para norte até 60° S.
G
De 50° S 1° 30′ E, para leste até 30° E, para sul até 60° S, para oeste até 1° 30′ E, para norte até 50° S.
58.4.1
A
De 55° S 86° E, para leste até 150° E, para sul até 60° S, para oeste até 86° E, para norte até 55° S.
B
De 60° S 86° E, para leste até 90° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 80.°E, para norte até 64° S, para leste até 86° E, para norte até 60° S.
C
De 60° S 90° E, para leste até 100° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 90° E, para norte até 60° S.
D
De 60° S 100° E, para leste até 110° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 100° E, para norte até 60° S.
E
De 60° S 110° E, para leste até 120° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° E, para norte até 60° S.
F
De 60° S 120° E, para leste até 130° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 120° E, para norte até 60° S.
G
De 60° S 130° E, para leste até 140° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 130° E, para norte até 60° S.
H
De 60° S 140° E, para leste até 150° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 140° E, para norte até 60° S.
58.4.2
A
De 62° S 30° E, para leste até 40° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 30° E, para norte até 62° S.
B
De 62° S 40° E, para leste até 50° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 40° E, para norte até 62° S.
C
De 62° S 50° E, para leste até 60° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 50° E, para norte até 62° S.
D
De 62° S 60° E, para leste até 70° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 60° E, para norte até 62° S.
E
De 62° S 70° E, para leste até 73° 10′ E, para sul até 64° S, para leste até 80° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 70° E, para norte até 62° S.
58.4.3a
A
Toda a divisão, de 56° S 60° E, para leste até 73° 10′ E, para sul até 62° S, para oeste até 60° E, para norte até 56° S.
58.4.3b
A
De 56° S 73° 10′ E, para leste até 79° E, para sul até 59° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 56° S.
B
De 60° S 73° 10′ E, para leste até 86° E, para sul até 64° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 60° S.
C
De 59° S 73° 10′ E, para leste até 79° E, para sul até 60° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 59° S.
D
De 59° S 79° E, para leste até 86° E, para sul até 60° S, para oeste até 79° E, para norte até 59° S.
E
De 56° S 79° E, para leste até 80° E, para norte até 55° S, para leste até 86° E, para sul até 59° S, para oeste até 79° E, para norte até 56° S.
58.4.4
A
De 51° S 40° E, para leste até 42° E, para sul até 54° S, para oeste até 40° E, para norte até 51° S.
B
De 51° S 42° E, para leste até 46° E, para sul até 54° S, para oeste até 42° E, para norte até 51° S.
C
De 51° S 46° E, para leste até 50° E, para sul até 54° S, para oeste até 46° E, para norte até 51° S.
D
Toda a divisão, com exclusão das SSRU A, B, C, com os limites exteriores a partir de 50° S 30° E, para leste até 60° E, para sul até 62° S, para oeste até 30° E, para norte até 50° S.
58.6
A
De 45° S 40° E, para leste até 44° E, para sul até 48° S, para oeste até 40° E, para norte até 45° S.
B
De 45° S 44° E, para leste até 48° E, para sul até 48° S, para oeste até 44° E, para norte até 45° S.
C
De 45° S 48° E, para leste até 51° E, para sul até 48° S, para oeste até 48° E, para norte até 45° S.
D
De 45° S 51° E, para leste até 54° E, para sul até 48° S, para oeste até 51° E, para norte até 45° S.
58.7
A
De 45° S 37° E, para leste até 40° E, para sul até 48° S, para oeste até 37° E, para norte até 45° S.
88.1
A
De 60° S 150° E, para leste até 170° E, para sul até 65° S, para oeste até 150° E, para norte até 60° S.
B
De 60° S 170° E, para leste até 179° E, para sul até 66.°40′ S, para oeste até 170° E, para norte até 60° S.
C
De 60° S 179° E, para leste até 170° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° W, para norte até 66° 40′ S, para oeste até 179° E, para norte até 60° S.
D
De 65° S 150° E, para leste até 160° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 150° E, para norte até 65° S.
E
De 65° S 160° E, para leste até 170° E, para sul até 68° 30′ S, para oeste até 160° E, para norte até 65° S.
F
De 68° 30′ S 160° E, para leste até 170° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° E, para norte até 68° 30′ S.
G
De 66° 40′ S 170° E, para leste até 178° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° 50′ E, para sul até 70° 50′ S, para oeste até 170° E, para norte até 66° 40′S.
H
De 70° 50′ S 170° E, para leste até 178° 50′ E, para sul até 73° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 170° E, para norte até 70° 50′ S.
I
De 70° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 73° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 70° S.
J
De 73° S na costa perto de 170° E, para leste até 178° 50′ E, para sul até 80° S, para oeste até 170° E, em direção norte ao longo da costa até 73° S.
K
De 73° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 76° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 73° S.
L
De 76° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 80° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 76° S.
M
De 73° S na costa perto de 169° 30′ E, para leste até 170° E, para sul até 80° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 73° S.
88.2
A
De 60° S 170° W, para leste até 160° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 170° W, para norte até 60° S.
B
De 60° S 160° W, para leste até 150° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° W, para norte até 60° S.
C
De 70° 50′ S 150° W, para leste até 140° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 150° W, para norte até 70° 50′ S.
D
De 70° 50′ S 140° W, para leste até 130° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 140° W, para norte até 70° 50′ S.
E
De 70° 50′ S 130° W, para leste até 120° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 130° W, para norte até 70° 50′ S.
F
De 70° 50′ S 120° W, para leste até 110° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 120° W, para norte até 70° 50′ S.
G
De 70° 50′ S 110° W, para leste até 105° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° W, para norte até 70° 50′ S.
H
De 65° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 70° 50′ S, para oeste até 150° W, para norte até 65° S.
I
De 60° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 65° S, para oeste até 150° W, para norte até 60° S.
88.3
A
De 60° S 105° W, para leste até 95° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 105° W, para norte até 60° S.
B
De 60° S 95° W, para leste até 85° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 95° W, para norte até 60° S.
C
De 60° S 85° W, para leste até 75° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 85° W, para norte até 60° S.
D
De 60° S 75° W, para leste até 70° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 75° W, para norte até 60° S.
PARTE C
ANEXO 21-03/A
NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE PARTICIPAR NUMA PESCARIA DE EUPHAUSIA SUPERBA
Informações gerais
Membro: …
Campanha de pesca: …
Nome do navio: …
Nível de capturas previsto (toneladas): …
Capacidade de transformação diária do navio (toneladas em peso fresco): …
Subzonas e divisões de pesca pretendidas
Esta medida de conservação aplica-se às notificações da intenção de pescar crile-do-antártico nas subzonas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4, e nas divisões 58.4.1 e 58.4.2. As intenções de pescar crile-do-antártico noutras subzonas e divisões devem ser notificadas por força da Medida de Conservação 21-02.
Subzona/Divisão
Assinalar as casas adequadas
48.1
☐
48.2
☐
48.3
☐
48.4
☐
58.4.1
☐
58.4.2
☐
Técnica de pesca:
Assinalar as casas adequadas
☐
Rede de arrasto convencional
☐
Sistema de pesca contínua
☐
Bombagem para limpeza do saco
☐
Outro método: (especificar)
Tipos de produto e métodos para a estimação direta do peso fresco do crile-do-antártico capturado
Tipo de produto
Método para a estimação direta do peso fresco do crile-do-antártico capturado, se for caso disso (consultar o anexo 21-03/B) (11)
Inteiro congelado
Escaldado
Farinha
Óleo
Outro produto: especificar
Configuração da rede
Medidas da rede
Rede 1
Rede 2
Outras redes
Abertura da rede (boca)
Abertura vertical máxima (m)
Abertura horizontal máxima (m)
Perímetro da abertura da rede (boca) (12) (m)
Área da abertura da rede (m2)
Malhagem média da face de rede (14) (mm)
Exterior (13)
Interior (13)
Exterior (13)
Interior (13)
Exterior (13)
Interior (13)
1.a secção de rede
2.a secção de rede
3.a secção de rede
…
Secção terminal (saco)
Diagramas das redes: …
Para cada rede utilizada, ou qualquer modificação da configuração da rede, remeter para o diagrama de rede correspondente da biblioteca de referência das artes de pesca da CCAMLR, se existir (www.ccamlr.org/node/74407), ou submeter um diagrama e uma descrição pormenorizados à próxima reunião do WG-EMM. Os diagramas de rede devem incluir:
1.
O comprimento e a largura de cada secção da rede de arrasto (de forma suficientemente pormenorizada para permitir calcular o ângulo de cada secção em relação ao fluxo da água).
2.
A malhagem (medida interior da malha estirada com base no procedimento previsto na Medida de Conservação 22-01), a forma (p. ex. losango) e o material (p. ex., polipropileno).
3.
Construção das malhas (p. ex., com nós, soldadas).
4.
Detalhes dos galhardetes utilizados no interior da rede de arrasto (conceção, localização nas secções da rede; indicar «nada» se não forem utilizados galhardetes); os galhardetes impedem que o crile-do-antártico bloqueie as malhas ou se escape.
Dispositivo de exclusão dos mamíferos marinhos
Diagramas do dispositivo: …
Para cada tipo de dispositivo utilizado, ou qualquer modificação da configuração do dispositivo, remeter para o diagrama correspondente da biblioteca de referência das artes de pesca da CCAMLR, se existir (www.ccamlr.org/node/74407), ou submeter um diagrama e uma descrição pormenorizados à próxima reunião do WG-EMM.
Recolha de dados acústicos
Prestar informações sobre as sondas acústicas e os sonares utilizados pelo navio.
Tipo (p. ex. sonda acústica, sonar)
Fabricante
Modelo
Frequências do transdutor (kHz)
Recolha dos dados acústicos (descrição pormenorizada): …
Descrever as medidas que serão tomadas para recolher dados acústicos a fim de prestar informações sobre a distribuição e a abundância de Euphausia superba e de outras espécies pelágicas, como os mictofídeos e as salpas (SC-CAMLR-XXX, ponto 2.10).
ANEXO 21-03/B
DIRETRIZES PARA A ESTIMAÇÃO DO PESO FRESCO DE CRILE-DO-ANTÁRTICO CAPTURADO
Método
Equação (kg)
Parâmetro
Descrição
Tipo
Método de estimação
Unidade
Volume do tanque
W * L * H * ρ * 1 000
W = largura do tanque
Constante
Medição no início da pesca
m
L = comprimento do tanque
Constante
Medição no início da pesca
m
ρ = fator de conversão de volume em massa
Variável
Fator de conversão de volume em massa
kg/litro
H = altura de crile no tanque
Por lanço
Observação direta
m
Debitómetro (15)
V * Fkrill * ρ
V = volume combinado de crile e água
Por lanço (15)
Observação direta
litro
Fkrill = fração de crile na amostra
Por lanço (15)
Correção do volume obtido com o debitómetro
—
ρ = fator de conversão de volume em massa
Variável
Fator de conversão de volume em massa
kg/litro
Debitómetro (16)
(V * ρ) – M
V = volume de pasta de crile
Por lanço (15)
Observação direta
litro
M = quantidade de água adicionada ao processo, convertida em massa
Por lanço (15)
Observação direta
kg
ρ = densidade da pasta de crile
Variável
Observação direta
kg/litro
Escala de fluxo
M * (1 – F)
M = massa combinada de crile e água
Por lanço (16)
Observação direta
kg
F = fração de água na amostra
Variável
Correção do volume obtido com o debitómetro
—
Tabuleiro
(M – Mtray) * N
Mtray = massa do tabuleiro vazio
Constante
Observação direta, antes da pesca
kg
M = massa média combinada do crile e do tabuleiro
Variável
Observação direta, antes de congelado e escorrido
kg
N = número de tabuleiros
Por lanço
Observação direta
—
Conversão em farinha
Mmeal * MCF
Mmeal = massa de farinha (meal) produzida
Por lanço
Observação direta
kg
MCF = fator de conversão em farinha
Variável
Conversão de farinha em crile inteiro
—
Volume do saco
W * H * L * ρ * π/4 * 1 000
W = largura do saco
Constante
Medição no início da pesca
m
H = altura do saco
Constante
Medição no início da pesca
m
ρ = fator de conversão de volume em massa
Variável
Fator de conversão de volume em massa
kg/litro
L = comprimento do saco
Por lanço
Observação direta
m
Outro
(especificar)
Etapas e frequência das observações
Volume do tanque
No início da pesca
Medir a largura e o comprimento do tanque (se o tanque não for retangular, podem ser necessárias outras medições; precisão ± 0,05 m)
Todos os meses (17)
Estimar a conversão de volume em massa a partir da massa de crile escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do tanque
Todos os lanços
Medir a altura de crile no tanque (se o crile for conservado no tanque entre os lanços, medir a diferença de altura; precisão ± 0,1 m)
Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
Debitómetro (17)
Antes da pesca
Garantir que o debitómetro mede o crile inteiro (isto é, antes de transformado)
Mais de uma vez por mês (17)
Estimar a conversão de volume em massa (ρ) a partir da massa de crile escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do debitómetro
Todos os lanços (18)
Retirar uma amostra a partir do debitómetro e:
medir o volume combinado (p. ex. 10 litros) de crile e água
estimar a correção do volume obtido com o debitómetro a partir do volume de crile escorrido
Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
Debitómetro (18)
Antes da pesca
Assegurar que ambos os debitómetros (um para o produto à base de crile e outro para a água adicionada) estejam calibrados (ou seja, mostrem a mesma — e correta — leitura)
Todas as semanas (17)
Estimar a densidade (ρ) do produto à base de crile (pasta de crile moída), medindo a massa de um volume conhecido de produto à base de crile (por ex., 10 litros) tomado do debitómetro correspondente
Todos os lanços (18)
Ler ambos os debitómetros, e calcular os volumes totais de produto à base de crile (pasta de crile moída) e o volume total da água adicionada; parte-se do princípio de que a densidade da água é de 1 golito
Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
Escala de fluxo
Antes da pesca
Garantir que a escala de fluxo mede o crile inteiro (isto é, antes de transformado)
Todos os lanços (18)
Retirar uma amostra a partir da escala de fluxo e:
medir a massa combinada de crile e água
estimar a correção da massa obtida com a escala de fluxo a partir da massa de crile escorrido
Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
Tabuleiro
Antes da pesca
Medir a massa do tabuleiro (se os tabuleiros tiverem formas variáveis, medir a massa de cada tipo; precisão ± 0,1 kg)
Todos os lanços
Medir a massa combinada do crile e do tabuleiro (precisão ± 0,1 kg)
Contar o número de tabuleiros utilizados (se os tabuleiros tiverem formas variáveis, contar o número de tabuleiros de cada tipo)
Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
Conversão em farinha
Todos os meses (17)
Estimar a conversão da farinha em crile inteiro transformando 1 000  a 5 000  kg (massa escorrida) de crile inteiro
Todos os lanços
Medir a massa de farinha produzida
Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
No início da pesca
Medir a largura e a altura do saco (precisão ± 0,1 m)
Conversão em farinha
Todos os meses (17)
Estimar a conversão de volume em massa a partir da massa de crile escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do saco
Todos os lanços
Medir o comprimento do saco com crile (precisão ± 0,1 m)
Estimar o peso fresco do crile capturado (utilizando a equação)
(1)  Exceto para fins de investigação científica.
(2)  Com exclusão das águas sob jurisdição nacional (ZEE).
(3)  Incluindo para 88.2 A e B fora da área marinha protegida da região do mar de Ross.
(4)  Não podem ser retiradas mais de 587 toneladas a norte de 70° S. Se, no entanto, tiverem sido retiradas mais de 587 toneladas a norte de 70° S, então reduz-se o montante que pode ser retirado a sul de 70° S no montante acima de 587 toneladas retirado a norte de 70° S.
(5)  Incluindo 65 toneladas para o estudo no mar de Ross.
(6)  Incluindo para 88.2 A e B fora da área marinha protegida da região do mar de Ross.
(7)  Incluindo para 88.2 A e B fora da área marinha protegida da região do mar de Ross e a norte de 70° S.
(8)  Incluindo para 88.2 A e B fora da área marinha protegida da região do mar de Ross e a sul de 70° S.
(9)  Incluindo para 88.2 A dentro da Zona Especial de Investigação da área marinha protegida da região do mar de Ross.
(10)  Excluindo 88.2 A e B que estão incluídos em 88.1.
(11)  Se o método não constar do anexo 21-03/B, descrever pormenorizadamente
(12)  Prevista em condições operacionais.
(13)  Dimensão da malha exterior, e da malha interior se for utilizado um forro.
(14)  Medida interior da malha estirada com base no procedimento previsto na Medida de Conservação 22-01.
(15)  Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou integrado num período de seis horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.
(16)  Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou por período de duas horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.
(17)  Quando o navio se desloca para outra subzona ou divisão tem início um novo período.
(18)  Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou integrado num período de seis horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.
ANEXO VI
ZONA DE COMPETÊNCIA DA IOTC
1.   Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC
Estado-Membro
Número máximo de navios
Capacidade (arqueação bruta)
Espanha
22
61 364
França
27
45 383
Portugal
5
1 627
Itália
1
2 137
União
55
110 511
2.   Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona de competência da IOTC
Estado-Membro
Número máximo de navios
Capacidade (arqueação bruta)
Espanha
27
11 590
França
41 (1)
7 882
Portugal
15
6 925
Reino Unido
4
1 400
União
87
27 797
3.   Os navios a que se refere o ponto 1 são igualmente autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona de competência da IOTC.
4.   Os navios a que se refere o ponto 2 são igualmente autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC.
(1)  Este valor não inclui os navios registados em Maiote e pode vir a ser aumentado, em conformidade com o plano de desenvolvimento da frota de Maiote.
ANEXO VII
ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC
Espanha
A fixar
União
A fixar
ANEXO VIII
LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DA UNIÃO
Estado de pavilhão
Pescaria
Número de autorizações de pesca
Número máximo de navios presentes em qualquer momento
Noruega
Arenque, a norte de 62° 00′ N
A fixar
A fixar
Ilhas Faroé
Sarda, divisões 6a (a norte de 56° 30′ N), 2a, 4a (a norte de 59° N)
Carapau, zonas 4, 6a (a norte de 56° 30′ N), 7e, 7f, 7h
14
14
Arenque, a norte de 62° 00′ N
20
A fixar
Arenque, divisão 3a
4
4
Pesca industrial de faneca-da-noruega, zonas 4, 6a (a norte de 56° 30′ N) (incluindo as capturas acessórias inevitáveis de verdinho)
14
14
Maruca e bolota
20
10
Verdinho, zonas 2, 4a, 5, 6a (a norte de 56° 30′ N), 6b, 7 (a oeste de 12° 00′ W)
20
20
Maruca-azul
16
16
Venezuela (1)
Lutjanídeos (águas da Guiana francesa)
45
45
(1)  Para que estas autorizações de pesca sejam emitidas, deve ser produzida prova da existência de um contrato válido entre o armador que solicita a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar 75 %, pelo menos, de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. O contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que devem assegurar-se da sua compatibilidade tanto com a capacidade real da empresa de transformação contratante como com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato devidamente homologado. Sempre que for recusada essa homologação, as autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e dos seus fundamentos.

Summary:
Possibilidades de pesca nas águas da UE e não UE
Possibilidades de pesca nas águas da UE e não UE
 
SÍNTESE DE:
Regulamento (UE) 2019/124 — possibilidades de pesca, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, em certas águas não UE
Regulamento (UE) 2018/2058 — possibilidades de pesca, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes no mar Negro
Regulamento (UE) 2018/2025 — possibilidades de pesca, para 2019 e 2020, para os navios de pesca da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Regulamento (UE) 2018/1628 — possibilidades de pesca, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, aplicáveis no mar Báltico e determinadas possibilidades de pesca noutras águas
QUAL É O OBJETIVO DESTES REGULAMENTOS?
Estabelecem, para 2019 (e, em determinados casos, também para 2020) os totais admissíveis de capturas de diversas espécies de peixe nas águas da União Europeia (UE), bem como em determinadas águas não UE.
PONTOS-CHAVE
Totais admissíveis de capturas (TAC)Os TAC estabelecem a quantidade máxima de peixe de diversas espécies que pode ser capturada durante o respetivo ano.  Os limites estabelecidos seguem o princípio da exploração sustentável das várias unidades populacionais em conformidade com o rendimento máximo sustentável (RMS)*.  Assentam no melhor parecer científico disponível, incluindo relatórios do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas.  São decididos pelos países da UE sob proposta da Comissão Europeia.  O TAC de cada espécie é dividido em quotas — partes do TAC atribuídas à UE, aos países da UE ou a países não pertencentes à UE.  Âmbito de aplicação
Os regulamentos são aplicáveis a:navios de pesca registados na UE;  navios de pesca de países não pertencentes à UE nas águas da UE.  Os regulamentos abrangem a pesca em águas da UE, bem como em determinadas águas não UE (Noruega, Gronelândia e as Ilhas Faroé), com regras especiais para:unidades populacionais de peixes de profundidade — peixe capturado em águas situadas além dos principais pesqueiros das plataformas continentais;  o limite de captura e as quotas (partilhadas entre a Bulgária e a Roménia) aplicáveis à captura de espadilha e pregado no mar Negro;  as 10 unidades populacionais de peixes mais importantes em termos comerciais no mar Báltico.  Obrigação de desembarque
A partir de 1 de janeiro de 2019, todas as frotas de pesca devem observar a obrigação de desembarque:todas as capturas de espécies comerciais reguladas recolhidas a bordo (incluindo capturas acessórias*) devem ser desembarcadas e contadas face às respetivas quotas de cada país da UE.  a obrigação põe termo à prática de devoluções.  Espécies protegidas
É proibido pescar, ou manter a bordo se acidentalmente capturado, um conjunto de espécies, incluindo o tubarão-de-são-tomé e o tubarão-frade.
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS OS REGULAMENTOS?
O Regulamento (UE) 2019/124 entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019. As regras sobre possibilidades de pesca na Área da Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico estão em vigor desde 1 de dezembro de 2018 e os limites do esforço de pesca estão em vigor desde 1 de fevereiro de 2019.  O Regulamento (UE) 2018/2058 entra em vigor em 1 de janeiro de 2019.  O Regulamento (UE) 2018/2025 entra em vigor em 1 de janeiro de 2019.  O Regulamento (UE) 2018/1628 entra em vigor em 1 de janeiro de 2019. As regras sobre possibilidades de pesca da faneca-da-noruega em áreas específicas estão em vigor de 1 de novembro de 2018 a 31 de outubro de 2019. As regras sobre biqueirões pescados em áreas específicas estão em vigor desde 1 de janeiro de 2018.  
CONTEXTO
Para mais informações, consulte:Gestão das pescas (Comissão Europeia).  TAC e quotas (Comissão Europeia).  
PRINCIPAIS TERMOS
Rendimento máximo sustentável (RMS): o maior rendimento (captura) que pode ser obtido a partir da unidade populacional de uma espécie por um período indeterminado, ou seja, sem colocar em risco a sua sobrevivência.
Capturas acessórias: peixes e espécies marinhas indesejados capturados inadvertidamente.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1-166)
As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) 2019/124 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 329 de 27.12.2018, p. 8-12)
Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7-17)
Consulte a versão consolidada.
Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de outubro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/120, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 272 de 31.10.2018, p. 1-10)
DOCUMENTO RELACIONADO
Regulamento (UE) n.o 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1-168)
Consulte a versão consolidada.
última atualização 08.08.2019