Document ID: 32017D2307

Reference:
14.12.2017
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 331/1
DECISÃO (UE) 2017/2307 DO CONSELHO
de 9 de outubro de 2017
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 7,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
Considerando o seguinte:
(1)
Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/436 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em 27 de abril de 2017, sob reserva da sua celebração.
(2)
No Acordo, a União e a República do Chile reconhecem a equivalência das respetivas regras de produção biológica e dos sistemas de controlo dos produtos biológicos.
(3)
O Acordo destina-se a promover o comércio de produtos biológicos, contribuir para o desenvolvimento e a expansão do setor da agricultura biológica na União e na República do Chile e alcançar um elevado nível de respeito dos princípios das regras da produção biológica, de garantia dos sistemas de controlo e de integridade dos produtos biológicos. Destina-se igualmente a melhorar a proteção dos respetivos logótipos biológicos da União e da República do Chile, e a reforçar a cooperação regulamentar entre as Partes sobre questões relacionadas com a produção biológica.
(4)
O Comité Misto dos Produtos Biológicos (a seguir designado por «Comité Misto»), criado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, trata de determinados aspetos da aplicação do Acordo. Em especial, o Comité Misto é competente para alterar a lista dos produtos enumerados nos anexo I e II do Acordo. A Comissão deverá ser autorizada a representar a União no Comité Misto.
(5)
A Comissão deverá ter competência para aprovar, em nome da União, alterações da lista de produtos enumerados nos anexos I ou II, desde que informe os representantes dos Estados-Membros das alterações que pretende aprovar no Comité Misto e deve prestar aos representantes dos Estados-Membros todas as informações pertinentes que a levaram a considerar que a equivalência deve ser aceite.
(6)
Além disso, a fim de permitir uma reação atempada no caso de as condições de equivalência deixarem de estar preenchidas, a Comissão deve ter competência para suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência, desde que, antes de o fazer, informe os representantes dos Estados-Membros.
(7)
Se representantes dos Estados-Membros, que representam uma minoria de bloqueio, se opuserem à posição apresentada pela Comissão, esta não deve ser autorizada a aprovar as alterações da lista de produtos enumerados nos anexos I e II nem a suspender o reconhecimento da equivalência. Nesses casos, a Comissão deve apresentar uma proposta de decisão do Conselho, com base no artigo 218.o, n.o 9, do Tratado.
(8)
O Acordo deverá ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
1.   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos.
2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o do Acordo (3).
Artigo 3.o
A Comissão representa a União no Comité Misto.
Artigo 4.o
As alterações às listas de produtos enumerados nos anexos I e II do Acordo efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Acordo são aprovadas pela Comissão em nome da União.
Antes de aprovar as essas alterações, a Comissão deve informar os representantes dos Estados-Membros da posição que a União prevê adotar por meio de um documento de informação que contenha os resultados da avaliação da equivalência, efetuada em relação à nova lista ou à lista atualizada de produtos constantes do anexo I ou II, incluindo:
a)
A lista dos produtos em causa, bem como a indicação das quantidades que se prevê exportar para a União;
b)
As regras de produção aplicáveis aos produtos em questão na República do Chile, juntamente com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União;
c)
Se for caso disso, o sistema de controlo novo ou atualizado aplicado aos produtos em questão, juntamente com indicação do modo como será resolvida qualquer diferença substancial relativamente às disposições pertinentes da União;
d)
Quaisquer outras informações consideradas pertinentes pela Comissão.
Se um certo número de representantes dos Estados-Membros, equivalente a uma minoria de bloqueio, em conformidade com o artigo 238.o, n.o 3, alínea a), segundo parágrafo, do Tratado, levantar objeção, a Comissão deve apresentar uma proposta em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado.
Artigo 5.o
Qualquer decisão da União de, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Acordo, suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo IV do Acordo, incluindo as versões atualizadas e consolidadas dessas disposições legislativas e regulamentares, como referido no anexo V do Acordo, deve ser adotada pela Comissão.
Antes de tomar essa decisão, a Comissão informa os representantes dos Estados-Membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 4.o da presente decisão.
Artigo 6.o
A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2018.
Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2017.
Pelo Conselho
O Presidente
S. KIISLER
(1)  Aprovação de 14 de setembro de 2017 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2)  Decisão (UE) 2017/436 do Conselho, de 6 de março de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (JO L 67 de 14.3.2017, p. 33).
(3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

Summary:
Acordo União Europeia-Chile sobre o comércio de produtos biológicos
Acordo União Europeia-Chile sobre o comércio de produtos biológicos
 
SÍNTESE DE:
Decisão (UE) 2017/436 — relativa à assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Chile sobre o comércio de produtos biológicos
Decisão (UE) 2017/2307 — celebração do Acordo entre a União Europeia e o Chile sobre o comércio de produtos biológicos
Acordo entre a União Europeia e o Chile sobre o comércio de produtos biológicos
QUAL É O OBJETIVO DESTE ACORDO E DESTAS DECISÕES?
O acordo tem por objetivo incentivar o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico entre a União Europeia (UE) e o Chile e estimular o setor dos produtos biológicos. Delineia um sistema de cooperação, intercâmbio de informação e resolução de litígios no domínio do comércio de produtos biológicos. Os alimentos biológicos produzidos na UE abrangidos pelo acordo podem ser comercializados no Chile sem controlos adicionais. O mesmo se aplica a alguns produtos biológicos chilenos na UE. A Decisão (UE) 2017/436 assinala a assinatura e a Decisão (UE) 2017/2307 aprova o acordo em nome da UE.
PONTOS-CHAVE
EquivalênciaNo que diz respeito à produção biológica e aos sistemas de controlo que lhe estão associados, a UE e o Chile reconhecem a equivalência (capacidade de alcançar os mesmos objetivos) das disposições legislativas e regulamentares e dos sistemas de inspeção e de certificação mútuos. Os produtos abrangidos estão enumerados nos anexos do acordo. O acordo abrange produtos da UE como:produtos vegetais não transformados,animais vivos,produtos animais não transformados (incluindo mel),produtos da aquicultura e algas,produtos agrícolas transformados para serem utilizados como géneros alimentícios ou alimentos para animais (incluindo vinho),material de propagação* vegetativa, esementes para cultivo. Quaisquer alterações das listas de produtos abrangidos pelo acordo são aprovadas pela Comissão Europeia em nome da UE após consulta do Chile e dos países da UE.Importação e exportação
Cada uma das partes aceita produtos enumerados nos anexos da outra parte nas seguintes condições:as importações para a UE devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares do Chile enumeradas no anexo IV e devem ser acompanhadas de um certificado de inspeção em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, um ato de execução no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países «terceiros» (não pertencentes à UE); as importações para o Chile devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares da UE enumeradas no anexo III e devem ser acompanhadas de um certificado emitido por uma autoridade competente do Chile ou da UE em conformidade com as regras estabelecidas pela direção nacional do serviço agrícola e de pecuária do Chile.RotulagemOs produtos devem respeitar os requisitos legais de rotulagem da parte importadora e podem ostentar o logótipo biológico da União, o logótipo biológico do Chile ou ambos. Os logótipos biológicos atualmente utilizados pela UE e pelo Chile para os seus produtos também são protegidos. As partes comprometem-se a não utilizar abusivamente os termos da rotulagem, incluindo derivados como «bio» e «eco».Informação, comunicação de informações e gestãoAs partes trocam relatórios anuais sobre a aplicação do acordo, que devem incluir:informações relativas aos tipos e quantidades de produtos biológicos exportados ao abrigo do acordo,as atividades de controlo e supervisão levadas a cabo pelas autoridades competentes, os resultados obtidos e as medidas corretivas tomadas. Após um pré-aviso de, pelo menos, três meses, os funcionários ou peritos da outra parte realizam reexames interpares a fim de verificar que os controlos exigidos por força do acordo estão a ser aplicados. Um Comité Misto dos produtos biológicos, composto por representantes das partes (ou seja, do Chile e da UE), é responsável por, nomeadamente:gerir o acordo,examinar pedidos para atualizar ou alargar a lista de produtos abrangidos pelo acordo,reforçar a cooperação sobre a legislação, regulamentação, normas e procedimentos de avaliação da conformidade com vista a aumentar a convergência,resolver litígios entre as partes relativos à interpretação ou aplicação do acordo.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
O acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018.
CONTEXTO
Para mais informações, consultar:Comércio de produtos biológicos (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
Material de propagação: partes de plantas e todo o material vegetativo, incluindo raízes destinados a cultivo, reprodução e produção de vegetais. Entre os exemplos, incluem-se os bolbos, os rizomas, etc.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Decisão (UE) 2017/436 do Conselho, de 6 de março de 2017, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (JO L 67 de 14.3.2017, p. 33)
Decisão (UE) 2017/2307 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (JO L 331 de 14.12.2017, p. 1-3)
Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos (JO L 331 de 14.12.2017, p. 4-18)
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25-52)
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1-23)
Ver versão consolidada.
última atualização 24.06.2020