Document ID: 31997F0827

Reference:
EUR-Lex - 31997F0827 - PT
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31997F0827
97/827/JAI: Acção comum de 5 de Dezembro de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado
Jornal Oficial nº L 344 de 15/12/1997 p. 0007 - 0009
ACÇÃO COMUM de 5 de Dezembro de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado (97/827/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do artigo K.3,Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre o crime organizado, aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997, e, nomeadamente, a Recomendação nº 15 do plano de acção,Tendo em conta as conclusões do Conselho relativas ao referido relatório,Tendo em conta a experiência adquirida a nível do Grupo de Acção Financeira Internacional, em matéria de luta contra o branqueamento de capitais,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho no âmbito da realização do programa de intensificação da luta contra o crime organizado,Considerando a necessidade de melhorar a concretização a nível nacional dos instrumentos adoptados quer a nível da União quer a outros níveis, tendo em vista nomeadamente a luta contra o crime organizado;Considerando que essa concretização é, em primeiro lugar, da responsabilidade de cada um dos Estados-membros e que, no âmbito da concertação no quadro da União, os Estados-membros se encorajarão mutuamente a melhorar a aplicação dos instrumentos de cooperação subscritos a nível internacional;Considerando, além disso, que convém criar um mecanismo que, no prolongamento dessa concertação, permita aos Estados-membros avaliar, numa base de igualdade e de confiança mútua, a concretização dada por cada um deles aos instrumentos de cooperação destinados a lutar contra o crime organizado internacional;Tendo apreciado os pontos de vista do Parlamento Europeu (1), na sequência de uma consulta efectuada pela Presidência em conformidade com o artigo K.6 do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:Artigo 1º Objecto 1. Sem prejuízo das competências da Comunidade, é criado um mecanismo de avaliação, pelos pares, da aplicação e concretização a nível nacional dos actos e instrumentos da União e de outros actos e instrumentos internacionais em matéria penal, da legislação e práticas deles decorrentes a nível nacional, assim como das acções de cooperação internacional em matéria de luta contra o crime organizado nos Estados-membros, de acordo com as disposições a seguir estabelecidas.2. Cada Estado-membro compromete-se a que as suas autoridades nacionais cooperem plenamente com as equipas de avaliação constituídas no âmbito da presente acção comum tendo em vista a aplicação da mesma, no respeito das regras jurídicas e deontológicas aplicáveis a nível nacional.Artigo 2º Domínios da avaliação 1. Para cada exercício, o domínio exacto da avaliação e a ordem dos Estados-membros a avaliar, à razão de, pelo menos, cinco por ano, são definidos, sob proposta da Presidência, pelos membros do Grupo Multidisciplinar sobre o Crime Organizado («GMD»).2. A avaliação é preparada pela Presidência do Conselho assistida pelo Secretariado-Geral do Conselho. A Comissão é plenamente associada aos trabalhos.3. O primeiro exercício de avaliação terá início o mais tardar três meses após a entrada em vigor da presente acção comum.Artigo 3º Designação dos peritos 1. Por iniciativa da Presidência, cada Estado-membro comunicará ao Secretariado-Geral do Conselho entre um e três nomes de peritos que disponham, no domínio que é objecto da avaliação, de grande experiência em matéria de luta contra o crime organizado, nomeadamente num serviço de aplicação da lei, como a polícia, a alfândega, uma autoridade judicial ou outra autoridade pública, e que estejam dispostos a participar em, pelo menos, um exercício de avaliação.2. A Presidência elaborará a lista dos peritos designados pelos Estados-membros e comunicá-la-á aos membros do GMD.Artigo 4º Equipa de avaliação A Presidência constituirá, a partir da lista referida no nº 2 do artigo 3º, uma equipa de três peritos para cada Estado-membro a avaliar, providenciando no sentido de que os peritos não tenham a nacionalidade do Estado-membro em causa. Os nomes dos peritos escolhidos serão comunicados ao GMD. Os peritos constituem a equipa de avaliação. Em função dos domínios a avaliar, a Comissão poderá assistir aos trabalhos das equipas de peritos. A equipa de avaliação será assistida em todos os seus trabalhos pelo Secretariado-Geral do Conselho.Artigo 5º Elaboração do questionário A Presidência, assistida pelo Secretariado-Geral do Conselho, elaborará um questionário que servirá para a avaliação de todos os Estados-membros, no domínio definido no nº 1 do artigo 2º, e apresentá-lo-á ao GMD para aprovação. Este questionário destina-se a recolher todas as informações úteis para se proceder à avaliação. O Estado-membro avaliado esforçar-se-á por responder ao questionário dentro dos prazos e da forma mais completa possível, acrescentando-lhe, se necessário, todas as disposições jurídicas e os dados técnicos e práticos necessários.Artigo 6º Visitas no terreno Após ter recebido a resposta ao questionário, a equipa de avaliação deslocar-se-á ao Estado-membro avaliado para contactar as autoridades políticas, administrativas, policiais, aduaneiras ou judiciais, ou qualquer outra instância pertinente, de acordo com um programa de visitas estabelecido pelo Estado-membro visitado, de acordo com os desejos manifestados pela equipa de avaliação.Artigo 7º Elaboração do projecto de relatório O mais tardar um mês após a visita referida no artigo 6º, a equipa de avaliação redige um projecto de relatório que enviará ao Estado-membro avaliado, para parecer. Se o considerar necessário, a equipa corrigirá o seu relatório em função das observações que o Estado-membro avaliado lhe enviar.Artigo 8º Debate e adopção do relatório 1. A Presidência enviará, sob sigilo, o projecto de relatório aos membros do GMD, juntamente com as observações do Estado-membro avaliado que não tenham sido tidas em conta pela equipa de avaliação.2. A reunião do GMD começará por uma apresentação do projecto de relatório pelos membros da equipa de avaliação. O representante do Estado-membro avaliado fará seguidamente todas as observações, informações ou explicações que considerar necessárias. O GMD debaterá em seguida o projecto de relatório e adoptará as conclusões por consenso.3. A Presidência informará anualmente o Conselho acerca dos resultados dos exercícios de avaliação. O Conselho poderá, se o considerar necessário, dirigir recomendações ao Estado-membro em causa e convidá-lo a comunicar-lhe os progressos realizados nos prazos por si estabelecidos.4. No respeito pelo nº 2 do artigo 9º, a Presidência informará anualmente o Parlamento Europeu da concretização do mecanismo de avaliação.5. No final de um exercício completo de avaliação, o Conselho adoptará as medidas apropriadas.Artigo 9º Confidencialidade 1. As equipas de peritos de avaliação terão de respeitar a confidencialidade das informações recolhidas no decurso da sua missão. Para o efeito, os Estados-membros deverão assegurar-se, caso seja necessário, de que os peritos por si designados nos termos do artigo 3º têm um nível de segurança adequado.2. O relatório elaborado no âmbito da presente acção comum é confidencial. Porém, o Estado-membro avaliado pode, sob sua responsabilidade, tornar público o relatório. Deve obter o acordo do Conselho se pretender publicar apenas partes do relatório.Artigo 10º Avaliação do mecanismo O mais tardar no final do primeiro exercício de avaliação de todos os Estados-membros, o Conselho apreciará as normas e o âmbito de aplicação do mecanismo e modificará, se necessário, a presente acção comum.Artigo 11º Entrada em vigor A presente acção comum entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial.Artigo 12º Publicação no Jornal Oficial A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISCHBACH(1) Parecer emitido em 20 de Novembro de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

Summary:
Revisão pelos pares das medidas dos países da UE para lutar contra o crime organizado
Revisão pelos pares das medidas dos países da UE para lutar contra o crime organizado
A ação comum da União Europeia (UE) introduz um mecanismo que permite a realização de avaliações pelos pares dos regimes jurídicos dos países da UE no que diz respeito a várias medidas de luta contra o crime organizado.
ATO
                  
Ação comum 97/827/JAI, de 5 de dezembro de 1997, adotada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado
SÍNTESE
PONTOS-CHAVE
                     
A avaliação é preparada pela Presidência do Conselho, em conjunto com o Secretariado-Geral do Conselho e com a Comissão Europeia.
Cada país da UE deve identificar um a três peritos com experiência nos domínios a avaliar (por exemplo, polícia, alfândega, justiça) e comunicar os seus nomes à Presidência do Conselho. A Presidência do Conselho escolhe, então, três peritos de entre os nomes para realizarem uma avaliação de um país da UE, assegurando que os três peritos em questão não são nacionais do país da UE sob avaliação.
Cada ronda de avaliações centra-se num tema específico acordado pelos países da UE. Os países da UE acordam também na ordem das visitas e no questionário com base no qual a equipa de avaliação deverá realizar a sua visita a cada país da UE. O objetivo consiste em recolher todas as informações úteis para a realização da avaliação. Após a resposta ao questionário, a equipa de avaliação visita o país da UE em questão e reúne-se com as partes relevantes (por exemplo, as autoridades políticas, administrativas, policiais, aduaneiras e judiciais). Cada país da UE deve assegurar que as suas autoridades cooperam plenamente com as equipas de avaliação criadas ao abrigo desta ação comum.
O projeto de relatório é enviado para o país da UE avaliado, para parecer, o mais tardar um mês após a visita. Depois de tidas em conta e aplicadas eventuais alterações, a Presidência do Conselho transmite o projeto de relatório aos membros do grupo de trabalho relevante do Conselho para debate e adoção.
REFERÊNCIAS
Ato
Entrada em vigor
Prazo de transposição nos Estados-Membros
Jornal Oficial da União Europeia
Ação comum 97/827/JAI
15.12.1997
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JO L 344 de 15.12.1997, p. 7-9
ATOS RELACIONADOS
                  
Decisão 2002/996/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2002, que estabelece um mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo (JO L 349 de 24.12.2002, p. 1-3).
última atualização 02.07.2015