L 242/74
PT
Jornal Oficial da União Europeia
29.9.2023
77.
Assinala que o Tribunal conclui que, no que se refere às receitas, o nível de erro não é significativo; verifica que os sistemas relativos às receitas examinados eram, de um modo geral, eficazes, mas que os principais controlos internos dos RPT em determinados Estados-Membros e a gestão das reservas relativas ao IVA e dos pontos em aberto relativos aos RPT na Comissão foram considerados apenas parcialmente eficazes devido a insuficiências persistentes;
78.
Regista com preocupação que existe o risco de os direitos aduaneiros não serem declarados ou serem declarados incorretamente pelos importadores às autoridades aduaneiras nacionais; sublinha que os montantes objeto de evasão, conhecidos como «lacuna em termos de direitos aduaneiros», não são inscritos nos sistemas contabilísticos dos RPT dos Estados-Membros nem são tidos em conta na opinião de auditoria do Tribunal relativa às receitas; observa com preocupação que esta lacuna pode afetar os montantes dos direitos apurados pelos Estados-Membros; manifesta preocupação pelo facto de, segundo o Tribunal, a União ter tomado medidas, pelo terceiro ano consecutivo, para reduzir a lacuna e atenuar o risco de os RPT não estarem completos; considera preocupante o facto de há vários anos subsistirem insuficiências graves na contabilidade e na gestão dos RPT pelos Estados-Membros; regista com preocupação a insuficiência de progressos numa série de ações do Plano de Ação Aduaneira da Comissão;
79.
Congratula-se com o facto de o número de pontos em aberto relativos aos RPT há muito pendentes ter diminuído significativamente entre 2019 e 2021 e de a Comissão ter atualizado o seu procedimento de tratamento dos resultados dos controlos dos RPT; incentiva a Comissão a introduzir um sistema de classificação das insuficiências dos Estados-Membros por ordem de prioridade e a fixar prazos para as suas ações de acompanhamento com base nas respostas dos Estados-Membros;
80.
Observa que, pelo sexto ano consecutivo, a DG BUDG manteve a reserva relativa à inexatidão dos montantes de RPT transferidos para o orçamento da União devido à subavaliação dos têxteis e do calçado importados da China entre 2011 e 2017; assinala que, em 8 de março de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) publicou a sua decisão final sobre o processo por infração instaurado pela Comissão contra o Reino Unido, concluindo que este país não cumpriu as obrigações em matéria de recursos próprios que lhe incumbiam por força do direito da União; Recomendações
81.
Apoia as recomendações formuladas pelo Tribunal no seu relatório anual, bem como nos relatórios especiais conexos; insta a Comissão a aplicá-las sem demora e a manter a autoridade de quitação informada sobre os progressos nesta matéria;
82.
Insta, além disso, a Comissão a: a) melhorar a avaliação dos riscos financeiros ligados aos RPT, aplicando oportunamente as medidas pertinentes do seu Plano de Ação Aduaneira; b) assegurar a proteção do orçamento da União através da utilização geral e sistemática de sistemas digitais e automatizados de informação, acompanhamento e auditoria e criar urgentemente um sistema integrado e interoperável que inclua, nomeadamente, mas não apenas, as ferramentas e as bases de dados existentes; Mercado único, inovação e digital
83.
Observa que a rubrica 1 do QFP, «Mercado único, inovação e digital», representa 10,2 %, ou seja, 18,5 mil milhões de EUR, do orçamento da União: deste montante, 10,8 mil milhões de EUR (58,7 %) são despendidos em investigação, 2,6 mil milhões de EUR (13,9 %) no espaço, 2,2 mil milhões de EUR (11,8 %) em transportes, energia e digital, 1,5 mil milhões de EUR no programa InvestEU e 1,4 mil milhões de EUR (7,4 %) noutros domínios;
84.
Verifica que o Tribunal examinou uma amostra estatisticamente representativa de 130 operações que abrange todo o leque de despesas desta rubrica do QFP, as informações sobre a regularidade apresentadas nos relatórios anuais de atividades da Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (DG ECFIN), da DG RTD e da REA, que são incluídas no RAGE elaborado pela Comissão, bem como sistemas informáticos selecionados da Comissão;