29.9.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 242/45
DECISÃO (UE, Euratom) 2023/1817 DO PARLAMENTO EUROPEU de 10 de maio de 2023 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, Secção III — Comissão
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (1), — Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2021 [COM(2022) 323 — C9-0227/2022] (2), — Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2020 [COM (2022) 331] e as respostas detalhadas aos pedidos específicos endereçados pelo Parlamento Europeu, — Tendo em conta o relatório anual de 2021 da Comissão sobre a gestão e a execução do orçamento da UE [COM(2022) 401], — Tendo em conta o relatório anual da Comissão dirigido à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2021 [COM(2022) 292] e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão anexo a este relatório [SWD(2022) 160], — Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2021, acompanhado das respostas das instituições (3), ao relatório do Tribunal de Contas sobre o desempenho do orçamento da UE — Situação no final de 2021, acompanhado das respostas das instituições (4), e aos relatórios especiais do Tribunal de Contas, — Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2021, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, — Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2023, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2021 (06247/2023 — C9-0063/2023), — Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, — Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, — Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (6), nomeadamente os artigos 69.o, 260.o, 261.o e 262.o, — Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento, — Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, — Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, — Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0101/2023), (1) (2) (3) (4) (5) (6)
JO L 93 de 17.3.2021.
JO C 399 de 17.10.2022, p. 1.
JO C 391 de 12.10.2022, p. 6.
JO C 429 de 11.11.2022, p. 8.
JO C 399 de 17.10.2022, p. 240.
JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.