L 238/38
PT
Jornal Oficial da União Europeia
27.9.2023
ANEXO I CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE CAPTURA QUE PESCAM EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 19.o
1.
Cada Estado-Membro deve assegurar o respeito das seguintes limitações de capacidade: a) O número máximo dos seus navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico autorizados a pescar ativamente atum-rabilho não pode exceder o número de navios que participaram na pesca dirigida ao atum-rabilho em 2006; b) O número máximo da sua frota artesanal autorizada a pescar ativamente atum-rabilho no Mediterrâneo não pode exceder o número de navios que participaram na pesca de atum-rabilho em 2008; c) O número máximo dos seus navios de captura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho no mar Adriático não pode exceder o número de navios que participaram na pesca de atum-rabilho em 2008.
Cada Estado-Membro deve atribuir quotas individuais aos navios em causa.
2.
Cada Estado-Membro pode atribuir: — No máximo, 7 % da sua quota de atum-rabilho aos seus navios de pesca com canas (isco) e os seus navios de pesca ao corrico.
No caso de França, os navios que arvorem o pavilhão deste Estado-Membro com um comprimento de fora a fora inferior a 17 metros que operem no golfo da Biscaia podem capturar, no máximo, 100 toneladas de atum-rabilho com um peso mínimo de 6,4 kg de peso ou um comprimento à furca mínimo de 70 cm. — No máximo, 2 % da sua quota de atum-rabilho aos seus navios de pesca artesanal costeira de peixe fresco no Mediterrâneo. — No máximo, 90 % da sua quota de atum-rabilho aos seus navios de captura no mar Adriático, para fins de cultura.
3.
A Croácia pode aplicar um peso mínimo de 6,4 kg ou um comprimento à furca de 66 cm a um máximo de 7 %, em peso, de unidades de atum-rabilho capturadas no mar Adriático para fins de cultura pelos navios que arvorem o seu pavilhão.
4.
Os Estados-Membros cujos navios de pesca com canas (isco), palangreiros, navios que pescam com linha de mão e navios de pesca ao corrico são autorizados a pescar atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo devem impor as seguintes exigências em matéria de marcação na cauda: — Cada exemplar de atum-rabilho deve ser marcado com uma etiqueta na cauda imediatamente após a descarga; — Cada marca da cauda deve ter um número de identificação único, que é incluído nos documentos relativos às capturas de atum-rabilho e aposto no exterior das embalagens que contenham esse atum.