PT
L 237/980
Jornal Oficial da União Europeia
26.9.2023
INTERPRETAÇÃO IFRIC 23
Incerteza quanto aos Tratamentos do Imposto sobre o Rendimento REFERÊNCIAS
— IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras — IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros — IAS 10 Acontecimentos após o Período de Relato — IAS 12 Impostos sobre o Rendimento CONTEXTO
1
A IAS 12 Impostos sobre o Rendimento especifica os requisitos aplicáveis aos ativos e passivos por impostos correntes e diferidos.
Uma entidade aplica os requisitos da IAS 12 com base na legislação fiscal aplicável.
2
Pode não ser claro de que forma a legislação fiscal se aplica a uma determinada transação ou circunstância.
A admissibilidade de um determinado tratamento fiscal nos termos da legislação fiscal pode não ser conhecida até que a autoridade fiscal relevante ou um tribunal tomem uma decisão, no futuro.
Por conseguinte, um litígio ou a análise de um determinado tratamento fiscal pela autoridade fiscal podem afetar a contabilização pela entidade de um ativo ou passivo por imposto corrente ou diferido.
3
Nesta Interpretação: a) «Tratamentos fiscais» refere-se aos tratamentos utilizados por uma entidade, ou que essa entidade tenciona utilizar, nas suas declarações de imposto sobre o rendimento; b) «Autoridade fiscal» refere-se ao organismo ou organismos que decidem se os tratamentos fiscais são admissíveis ao abrigo da legislação fiscal; Pode tratar-se de um tribunal.
c) «Tratamento fiscal incerto» é um tratamento fiscal relativamente ao qual existe incerteza quanto à questão de saber se a autoridade fiscal relevante o irá aceitar nos termos da legislação fiscal.
Por exemplo, a decisão de uma entidade no sentido de não apresentar qualquer declaração de imposto sobre o rendimento numa jurisdição fiscal, ou de não incluir um determinado rendimento nos lucros tributáveis, constitui um tratamento fiscal incerto se a sua admissibilidade for incerta ao abrigo da legislação fiscal.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
4
Esta Interpretação esclarece a forma como devem ser aplicados os requisitos de reconhecimento e de mensuração da IAS 12 quando existe incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento.
Nessas circunstâncias, uma entidade deve reconhecer e mensurar o seu ativo ou passivo por impostos corrente ou diferido aplicando os requisitos da IAS 12 com base no lucro tributável (perda fiscal), na matéria coletável, nas perdas fiscais não utilizadas, nos créditos fiscais não utilizados e nas taxas fiscais determinadas em aplicação desta Interpretação.
QUESTÕES
5
Quando existir incerteza quanto aos tratamentos do imposto sobre o rendimento, esta Interpretação aborda: a) A questão de saber se uma entidade deve considerar os tratamentos fiscais incertos separadamente; b) Os pressupostos aplicados por uma entidade quanto à análise dos tratamentos fiscais pelas autoridades fiscais; c) A forma como uma entidade determina o lucro tributável (perda fiscal), a base fiscal, as perdas fiscais não utilizadas, os créditos fiscais não utilizados e as taxas fiscais; e d) A forma como uma entidade considera as alterações dos factos e das circunstâncias.