PT
26.9.2023
Jornal Oficial da União Europeia
L 237/939
INTERPRETAÇÃO IFRIC 6
Passivos decorrentes da Participação em Mercados Específicos — Resíduos de Equipamento Elétrico e Eletrónico REFERÊNCIAS
— IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros — IAS 37 Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes CONTEXTO
1
O parágrafo 17 da IAS 37 especifica que um acontecimento que cria obrigações é um acontecimento passado que conduz a uma obrigação presente, desde que a entidade não tenha uma alternativa realista senão a de liquidar a obrigação.
2
O parágrafo 19 da IAS 37 estabelece que apenas são reconhecidas provisões para as «obrigações que surjam de acontecimentos passados que existam independentemente de ações futuras de uma entidade».
3
A Diretiva relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) da União Europeia, que regula a recolha, tratamento, valorização e eliminação sem danos para o ambiente dos resíduos de equipamentos suscitou a questão de saber em que momento deverão ser reconhecidos os passivos associados ao descomissionamento de REEE.
A Diretiva distingue entre resíduos «novos» e «históricos» e entre resíduos de particulares e de outras fontes.
Os resíduos novos dizem respeito a produtos vendidos após 13 de agosto de 2005.
Para efeitos da Diretiva, considera-se que todos os equipamentos domésticos vendidos antes dessa data darão origem a resíduos históricos.
4
A Diretiva estabelece que o custo da gestão de resíduos de equipamentos domésticos históricos deve ser suportado por produtores desse tipo de equipamento, que estejam no mercado durante um período a ser especificado pela legislação aplicável dos Estados-Membros (o período de mensuração).
A Diretiva estabelece que cada Estado-Membro estabelecerá um mecanismo que assegure que os produtores contribuam proporcionalmente para os custos, isto é, «na proporção da respetiva quota do mercado por tipo de equipamento».
5
Vários termos utilizados na Interpretação, tais como «quota do mercado» e «período de mensuração», podem ser definidos de forma muito diferenciada na legislação aplicável dos Estados-Membros.
Por exemplo, a duração do período de mensuração poderá ser de um ano ou de apenas um mês.
De igual modo, a determinação da quota de mercado e as fórmulas para o cálculo do valor da obrigação poderão divergir nas várias legislações nacionais.
Todavia, todos estes exemplos afetam apenas a mensuração do passivo, que não está dentro do âmbito da Inter­ pretação.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
6
Esta Interpretação faculta orientações sobre o reconhecimento, nas demonstrações financeiras dos produtores, dos passivos associados à gestão dos resíduos, segundo a Diretiva REEE da União Europeia, relativamente às vendas de equipamentos domésticos históricos.
7
A Interpretação nem trata os novos resíduos nem os resíduos históricos de fontes que não sejam os particulares.
Os passivos decorrentes da gestão desse tipo de resíduos estão devidamente cobertos na IAS 37.
Todavia, se os novos resíduos de particulares forem tratados, na legislação nacional, de uma forma semelhante à dos resíduos históricos domésticos, os princípios da Interpretação aplicam-se por referência à hierarquia dos parágrafos 10 a 12 da IAS 8.
A hierarquia estabelecida na IAS 8 é também relevante para outras regulamentações que imponham obrigações de uma forma similar ao modelo de atribuição do custo especificado na Diretiva da União Europeia.
QUESTÃO
8
Foi pedido ao IFRIC que determinasse, no contexto do descomissionamento de REEE, aquilo que constitui, de acordo com o parágrafo 14, alínea a), da IAS 37, um acontecimento que obriga a reconhecer uma provisão para custos de gestão de resíduos: — Produção ou venda de equipamentos domésticos históricos? — Participação no mercado durante o período de mensuração? — Incorrer em custos por força das atividades de gestão de resíduos?