PT
L 237/460
Jornal Oficial da União Europeia
26.9.2023
Acordos para pagamentos contingentes a empregados ou acionistas vendedores [aplicação do pará­ grafo 52, alínea b)] B54
Se os acordos para pagamentos contingentes aos empregados ou acionistas vendedores são retribuição contingente na concentração de atividades empresariais ou se são transações separadas, depende da natureza dos acordos.
Compreender as razões pelas quais o acordo de aquisição inclui uma disposição para pagamentos contingentes, quem iniciou o acordo e quando é que as partes celebraram o acordo pode ser útil para avaliar a natureza do acordo.
B55
Se não for claro se um acordo para pagamentos a empregados ou acionistas vendedores faz parte da troca pela adquirida ou se é uma transação separada da concentração de atividades empresariais, a adquirente deve considerar os seguintes indicadores: a)
Emprego contínuo— os termos do emprego contínuo por parte dos acionistas vendedores que se tornam empregados chave poderão ser um indicador da substância de um acordo de retribuição contingente.
Os termos relevantes do emprego contínuo poderão ser incluídos num acordo de emprego, num acordo de aquisição ou noutro documento.
Um acordo de retribuição contingente em que os pagamentos são automaticamente recusados se o emprego terminar é remuneração por serviços pós-concentração.
Os acordos em que os pagamentos contingentes não são afetados pela cessação do emprego poderão indicar que os pagamentos contingentes são retribuição adicional em vez de remuneração;
b)
Duração do emprego contínuo— se o período de emprego obrigatório coincidir com ou for superior ao período de pagamentos contingentes, esse facto poderá indicar que os pagamentos contingentes são, em substância, remuneração;
c)
Nível de remuneração— situações em que a remuneração dos empregados que não sejam os pagamentos contingentes está a um nível razoável em comparação com o de outros empregados chave na entidade concentrada poderão indicar que os pagamentos contingentes são retribuição adicional em vez de remu­ neração;
d)
Pagamentos incrementais aos empregados— se os acionistas vendedores que não se tornam empregados receberem pagamentos contingentes mais baixos numa base por ação do que os de acionistas vendedores que se tornam empregados da entidade concentrada, esse facto poderá indicar que a quantia incremental dos pagamentos contingentes aos acionistas vendedores que se tornam empregados é remuneração;
e)
Número de ações detidas— o número relativo de ações da propriedade dos acionistas vendedores que permanecem empregados chave poderá ser um indicador da substância do acordo de retribuição contin­ gente.
Por exemplo, se os acionistas vendedores que detinham a propriedade de substancialmente todas as ações na adquirida continuarem como empregados chave, esse facto poderá indicar que o acordo é, em substância, um acordo de participação nos lucros destinado a proporcionar remuneração por serviços pós-concentração.
Como alternativa, se os acionistas vendedores que continuarem como empregados chave apenas detinham a propriedade de um pequeno número de ações da adquirida e todos os acionistas vendedores receberem a mesma quantia de retribuição contingente numa base por ação, esse facto poderá indicar que os pagamentos contingentes são retribuição adicional.
Os interesses de propriedade pré-aquisição detidos pelas partes relacionadas com os acionistas vendedores que continuam como empre­ gados chave, tais como membros da família, também devem ser considerados;
f)
Ligação à valorização— se a retribuição inicial transferida à data de aquisição se baseia no limite inferior de um intervalo estabelecido na valorização da adquirida e a fórmula contingente se relaciona com essa abordagem de valorização, esse facto poderá sugerir que os pagamentos contingentes são retribuição adicional.
Como alternativa, se a fórmula dos pagamentos contingentes for coerente com acordos de participação nos lucros anteriores, esse facto poderá sugerir que a substância do acordo é a de propor­ cionar remuneração;
g)
Fórmula para determinar retribuição— a fórmula usada para determinar o pagamento contingente poderá ser útil na avaliação da substância do acordo.
Por exemplo, se um pagamento contingente for determinado na base de múltiplos resultados, isso poderá sugerir que a obrigação é retribuição contingente na concen­ tração de atividades empresariais e que a fórmula se destina a estabelecer ou a verificar o justo valor da adquirida.
Por contraste, um pagamento contingente que seja uma percentagem especificada dos resulta­ dos poderá sugerir que a obrigação para com empregados é um acordo de participação nos lucros para remunerar os empregados por serviços prestados;