L 234/190
PT
Jornal Oficial da União Europeia
22.9.2023
DECISÃO (UE) 2023/1810 DA COMISSÃO de 19 de setembro de 2023 relativa a um pedido de acumulação alargada entre o Camboja e o Vietname, em conformidade com o artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às regras de origem utilizadas para efeitos do sistema de preferências pautais generalizadas nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 para certas matérias ou partes utilizadas na produção de bicicletas
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 3,
Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (2), nomeadamente o artigo 56.o,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê que os países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União Europeia podem solicitar uma acumulação alargada com um país com o qual a União tenha celebrado um acordo de comércio livre (ACL), em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em vigor.
(2)
O artigo 56.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 estabelece as condições em que os países beneficiários do SPG podem ser autorizados a utilizar, no âmbito da acumulação alargada, matérias provenientes de um país com o qual a União tenha celebrado um acordo de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT em vigor.
Em especial, o artigo 56.o, n.o 1, prevê que essa acumulação só pode ser aplicada depois de os países envolvidos na acumulação alargada se terem comprometido a cumprir ou a assegurar o cumprimento das regras de origem do SPG, das regras de origem estabelecidas no ACL UE-Vietname e de todas as outras disposições relativas à aplicação das regras de origem, bem como a prestar a cooperação administrativa necessária para assegurar a correta aplicação dessas regras, tanto no que diz respeito à União como entre si.
(3)
A Comissão deve tomar uma decisão sobre esse pedido em conformidade com os seus procedimentos internos.
(4)
Por ofício de 2 de dezembro de 2022, o Camboja apresentou um pedido de acumulação alargada com o Vietname nos termos do artigo 56.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
O pedido diz respeito a determinadas matérias ou partes utilizadas na produção de bicicletas originárias do Vietname a utilizar como matérias originárias do Camboja, a fim de produzir e exportar para a União Europeia, ao abrigo das taxas preferenciais do SPG, bicicletas das posições 87.11, 87.12 e 95.03 do Sistema Harmonizado (SH).
(5)
Em apoio do seu pedido, o Camboja recordou que, uma vez que o Vietname foi retirado da lista de países beneficiários do regime geral SPG a partir de 1 de janeiro de 2023, as matérias ou partes vietnamitas utilizadas na produção de bicicletas são consideradas não originárias, pelo que os produtores cambojanos de bicicletas não podem beneficiar do acesso com isenção de direitos do SPG para as bicicletas cambojanas na União.
Ao mesmo
(1) JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
(2) JO L 343 de 29.12.2015, p. 1.