L 231/210
PT
Jornal Oficial da União Europeia
20.9.2023
II.
Priorização e instrução das queixas apresentadas Tal como realizámos no âmbito do quadro do Porto Seguro EUA-UE e do quadro do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, a FTC compromete-se a dar prioridade à consideração de queixas relacionadas com os princípios do QPD UE-EUA apresentadas pelo Department of Commerce e pelos Estados-Membros da UE.
Também daremos prioridade à consideração de queixas de incumprimento dos princípios do QPD UE-EUA submetidas por organizações de autorregula­ mentação em matéria de privacidade e por outros organismos independentes de resolução de litígios.
Para facilitar a apresentação de queixas no âmbito do QPD UE-EUA provenientes dos Estados-Membros da UE, a FTC criou um processo de transmissão de queixas normalizado e a forneceu orientações aos Estados-Membros da UE sobre o tipo de informações mais úteis para a instrução das queixas por parte da FTC.
Como parte deste esforço, a FTC nomeu um ponto de contacto para o tratamento das queixas provenientes dos Estados Membros da UE.
É vivamente recomendável que a autoridade que transmite a queixa tenha procedido a uma instrução preliminar da alegada violação e esteja em condições de cooperar com a FTC na eventualidade de uma investigação.
Após a receção dessa queixa submetida pelo Department of Commerce, por um Estado-Membro da UE ou por uma organização de autorregulamentação ou por outros organismos independentes de resolução de litígios, a FTC pode tomar várias medidas para resolver os problemas levantados.
Por exemplo, poderemos proceder à reapreciação das políticas da empresa em matéria de proteção da privacidade, obter informações adicionais diretamente da empresa ou de terceiros, proceder ao acompanhamento junto da entidade que submete a queixa, avaliar se existe um padrão de violações ou um número significativo de consumidores afetados, determinar se a queixa submetida implica questões da competência do Department of Commerce, estudar a utilidade de eventuais medidas de sensibilização dos consumidores e das empresas e, sempre que adequado, dar início a um processo coercivo.
Para além de dar prioridade às queixas relacionadas com os princípios do QPD UE-EUA submetidas pelo Department of Commerce, pelos Estados-Membros da UE e pelas organizações de autorregulamentação em matéria de privacidade ou por outros organismos independentes de resolução de litígios (13), a FTC continuará a investigar violações significativas dos princípios do QPD UE-EUA por sua própria iniciativa, sempre que adequado, utilizando uma série de ferramentas.
No âmbito do programa da FTC de investigação de questões relativas à privacidade e à segurança que envolvam organizações comerciais, a agência analisava regularmente se a entidade em causa fazia afirmações sobre o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA.
Se a entidade fizesse tais afirmações e a investigação revelasse violações aparentes dos princípios do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, a FTC incluía alegações de violações do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA nas suas medidas coercivas.
Continuaremos com esta abordagem proativa, atualmente no que diz respeito aos princípios do QPD UE-EUA.
III.
Obtenção e acompanhamento de decisões A FTC confirma ainda o seu compromisso de obter e acompanhar as decisões de execução para assegurar o cumprimento dos princípios do QPD UE-EUA.
Exigiremos o cumprimento dos princípios do QPD UE-EUA através de várias disposições de injunção adequadas em futuras decisões da FTC relativas aos princípios do QPD UE-EUA.
As violações dos despachos administrativos da FTC podem conduzir a sanções de caráter civil máximas de 50 120 USD por violação ou 50 120 USD por dia por uma violação contínua (14),que, no caso de práticas que afetam muitos consumidores, pode ascender a milhões de dólares norte-americanos.
Cada injunção contém também disposições em matéria de comunicação e cumprimento.
As entidades visadas pelo despacho devem conservar os documentos que demonstram a sua conformidade durante um número de anos especificado.
Os despachos devem igualmente ser divulgados aos funcionários responsáveis por assegurar o seu cumprimento.
A FTC acompanha sistematicamente o cumprimento das decisões existentes relativas aos princípios do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, tal como procede com todas as suas decisões, e intenta ações para as fazer cumprir, sempre que necessário (15).
Importa mencionar que os despachos da FTC continuarão a proteger todos os consumidores a nível mundial que interajam com uma empresa e não apenas os consumidores que tenham apresentado queixas.
Por último, a FTC manterá uma lista em linha das empresas objeto de decisões obtidas no âmbito da aplicação dos princípios do QPD UE-EUA (16).
(13) Embora a FTC não proceda à resolução ou mediação de queixas de consumidores a título individual, a FTC confirma que atribuirá prioridade às queixas no âmbito dos princípios do QPD UE-EUA submetidas pelas APD da UE.
Além disso, a FTC utiliza queixas na sua base de dados Consumer Sentinel, que se encontra à disposição de muitos outros organismos responsáveis pela aplicação da lei, para identificar tendências, determinar prioridades em termos de execução e identificar potenciais alvos de investigação.
Os cidadãos da UE podem utilizar o mesmo sistema acessível aos consumidores norte-americanos para apresentar uma queixa à FTC, disponível em https://reportfraud.ftc.gov/.
Contudo, no que se refere às queixas individuais relativas ao QPD UE-EUA, pode ser mais útil para os cidadãos da UE apresentar queixas à APD ou ao organismo independente de resolução de litígios do seu Estado-Membro.
(14) 15 U.S.C. § 45(m); 16 C.F.R. § 1.98.
Este montante é periodicamente ajustado em função da inflação.
(15) No ano passado, a FTC votou no sentido de simplificar o processo de investigação de infratores reincidentes.
Ver Comunicado de Imprensa, FTC, FTC Authorizes Investigations into Key Enforcement Priorities (1 de julho de 2021), https://www.ftc.gov/news-events/news/ /press-releases/2021/07/ftc-authorizes-investigations-key-enforcement-priorities.
(16) Cf.
FTC, Privacy Shield, https://www.ftc.gov/business-guidance/privacy-security/privacy-shield.