20.9.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 231/207
ANEXO IV
UNITED STATES OF AMERICA Federal Trade Commission WASHINGTON, D.C. 20580
Office of the Chair
9 de junho de 2023
Didier Reynders Comissário da Justiça Comissão Europeia Rue de la Loi/Wetstraat 200 1049 Bruxelas Bélgica
Senhor Comissário,
A Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos agradece a oportunidade de abordar o seu papel de aplicação da lei em relação aos princípios do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA («QPD UE-EUA»).
Há muito que a FTC assumiu o compromisso de proteger os consumidores e a privacidade a nível transfronteiras, estando empenhada na aplicação dos aspetos do setor comercial deste quadro.
Desde 2000, a FTC tem desempenhado esse papel em relação ao quadro do Porto Seguro EUA-UE e, mais recentemente, desde 2016, em relação ao quadro do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (1).
Em 16 de julho de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou inválida a decisão de adequação da Comissão Europeia subjacente ao quadro do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com base em questões diferentes dos princípios comerciais que a FTC aplicou.
Desde então, os EUA e a Comissão Europeia negociaram o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA para dar resposta a essa decisão do TJUE.
Escrevo para confirmar o compromisso da FTC relativamente à aplicação rigorosa dos princípios do QPD UE-EUA.
Designadamente, confirmamos o nosso compromisso em três domínios principais: 1) atribuição de prioridade às transmissões de queixas e investigações; 2) obtenção e acompanhamento de decisões; e 3) cooperação com as autoridades de proteção de dados (APD) da UE em matéria de execução.
I.
Introdução
a.
Trabalhos da FTC em matéria de respeito da privacidade e elaboração de políticas neste domínio A FTC dispõe de amplas competências em matéria de execução civil para promover a proteção dos consumidores e a concorrência na esfera comercial.
Como parte do seu mandato de proteção dos consumidores, a FTC aplica um amplo conjunto de leis de proteção da privacidade e da segurança dos consumidores e dos seus dados.
O direito primário (1) Carta da presidente Edith Ramirez para Věra Jourová, comissária da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género da Comissão Europeia, que descreve a aplicação pela Federal Trade Commission do novo quadro do Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA (29 de fevereiro de 2016), disponível em: https://www.ftc.gov/legal-library/browse/cases-proceedings/public-statements/letter-chairwoman-edith-ramirez-vera-jourova-commissioner-justice-consumers-gender-equality-european.
A FTC também se comprometeu anteriormente a aplicar o programa Porto Seguro EUA-UE.
Carta de Robert Pitofsky, presidente da FTC, para John Mogg, diretor da DG Mercado Interno, Comissão Europeia (14 de julho de 2000), disponível em: https://www.federalregister.gov/ /documents/2000/07/24/00-18489/issuance-of-safe-harbor-principles-and-transmission-to-european-commission.
Esta carta substitui esses compromissos assumidos anteriormente.