20.9.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 231/191
15.
Registos públicos e informação disponível ao público a.
As organizações devem aplicar os princípios de segurança, integridade dos dados e limitação da finalidade, bem como de recurso, aplicação e responsabilidade aos dados pessoais de fontes disponíveis ao público.
Estes princípios são igualmente aplicáveis aos dados pessoais recolhidos de registos públicos (todos os arquivos conservados pelos organismos ou entidades estatais, a todos os níveis, que podem ser consultados pelo público em geral). b.
Não é necessário aplicar os princípios de aviso, escolha ou responsabilização pela transferência ulterior à informação de registos públicos, se estes não estiverem combinados com informação não pública, e desde que se respeitem as condições de consulta estabelecidas pela jurisdição pertinente.
Aliás, em geral, não é necessário aplicar os princípios de aviso, escolha ou responsabilização pela transferência ulterior à informação disponível ao público, exceto se o responsável europeu da transferência indicar que essa informação é objeto de restrições que requerem a aplicação desses princípios pela organização que se propõe utilizá-la.
As organizações não são responsáveis pela utilização dada à informação uma vez publicada. c.
Quando se verificar que uma organização divulgou intencionalmente informação pessoal em violação dos princípios, em benefício de si própria ou de terceiros, a sua participação deixará de ser aceite no QPD UE-EUA. d.
A aplicação dos princípios de acesso às informações de registos públicos não é necessária, desde que estas não estejam associadas a outras informações pessoais (exceto nos casos de uma quantidade mínima utilizada para catalogar ou organizar a informação desses registos); contudo, devem respeitar-se as condições de consulta impostas pela respetiva instância de jurisdição.
Em contrapartida, quando as informações dos registos públicos estão associadas a informações não provenientes de outros registos públicos, uma organização deve garantir o acesso a toda a informação, partindo do princípio de que esta não é objeto de outras exceções autorizadas. e.
À semelhança das informações obtidas a partir de registos públicos, não é necessário aplicar o princípio de acesso a informação que já seja disponibilizada ao grande público, desde que não esteja associada a informação não pública.
As organizações especializadas na venda de informações acessíveis ao público podem responder ao pedido de acesso contra pagamento de uma taxa correspondente ao montante habitualmente cobrado pela organização.
Em alternativa, as pessoas podem solicitar o acesso às suas informações à organização que inicialmente reuniu os dados. 16.
Pedidos de acesso pelas autoridades públicas a.
A fim de proporcionar transparência a respeito dos pedidos legítimos efetuados pelas autoridades públicas para obter o acesso a informações pessoais, as organizações aderentes podem, a título voluntário, emitir relatórios de transparência periódicos sobre o número de pedidos de informações pessoais que recebem das autoridades públicas para o exercício de funções coercivas ou por motivos de segurança nacional, desde que essas comunicações estejam autorizadas nos termos da legislação aplicável. b.
As informações fornecidas nestes relatórios pelas organizações aderentes ao QPD UE-EUA, em conjunto com as informações divulgadas pelo setor das informações, a par de outras informações, podem contribuir para a reapreciação conjunta periódica do funcionamento do QPD UE-EUA em conformidade com os princípios. c.
A ausência de aviso nos termos da alínea a), subalínea xii), do princípio de aviso não deve impedir ou prejudicar a capacidade de uma organização de responder aos pedidos legítimos.