18.9.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 229/33
3.
Quaisquer contratações conjuntas que tenham lugar na sequência dos debates a que se refere o n.o 2, alínea a), subalínea iii), são realizadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras estabelecidas nos artigos 38.o e 39.° da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (31) e nos artigos 56.o e 57.° da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (32).
Artigo 23.o Ativação do estado de crise 1.
Considera-se que ocorre uma crise de semicondutores sempre que:
a) Existam perturbações graves na cadeia de abastecimento de semicondutores ou obstáculos graves ao comércio de semicondutores na União, conducentes a uma escassez significativa de semicondutores, produtos intermédios, matérias-primas ou materiais transformados; e b) Essa escassez significativa impeça o fornecimento, a reparação ou a manutenção de produtos essenciais utilizados por setores críticos, na medida em que tenha um efeito prejudicial grave no funcionamento dos setores críticos devido ao impacto destes últimos na sociedade, na economia e na segurança da União. 2.
Se tomar conhecimento de uma potencial crise de semicondutores nos termos do artigo 22.o, n.o 2, a Comissão avalia se estão reunidas as condições referidas no n.o 1 do presente artigo.
Essa avaliação tem em conta os potenciais impactos positivos e negativos e as consequências do estado de crise na indústria dos semicondutores e nos setores críticos da União.
Se essa avaliação fornecer provas concretas e fiáveis, a Comissão pode, após consultar o Comité Europeu dos Semicondutores, propor ao Conselho que ative o estado de crise. 3.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode ativar o estado de crise por meio de um ato de execução do Conselho.
A vigência do estado de crise é especificada no ato de execução e não pode exceder 12 meses.
A Comissão comunica regularmente ao Comité Europeu dos Semicondutores e ao Parlamento Europeu, e de todo o modo pelo menos de três em três meses, informações sobre o ponto de situação da crise. 4.
Antes do termo da vigência prevista do estado de crise, a Comissão avalia se é adequado prorrogar o estado de crise.
Se essa avaliação fornecer provas concretas e fiáveis de que as condições para a ativação do estado de crise continuam reunidas, e após consultar o Comité Europeu dos Semicondutores, a Comissão pode propor ao Conselho a prorrogação do estado de crise.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode prorrogar o estado de crise por meio de um ato de execução do Conselho.
A vigência da prorrogação é limitada e especificada no ato de execução do Conselho.
A Comissão pode propor a prorrogação do estado de crise, uma ou mais vezes, sempre que tal seja devidamente justificado. 5.
Durante o estado de crise, a Comissão, após consulta do Comité Europeu dos Semicondutores, avalia a oportunidade de pôr antecipadamente fim ao estado de crise.
Se a avaliação o indicar, a Comissão pode propor ao Conselho que ponha fim ao estado de crise.
O Conselho pode pôr fim ao estado de crise por meio de um ato de execução do Conselho. 6.
Durante o estado de crise, a Comissão convoca, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, reuniões extraordinárias do Comité Europeu dos Semicondutores, conforme necessário.
(31) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).
(32) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).