L 229/28
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.9.2023
d) Apresentação de um documento comprovativo adequado que ateste a disponibilidade do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em que o requerente tenciona estabelecer a sua instalação para apoiar a criação da mesma; e) Existência de estratégias adequadas, incluindo medidas técnicas de proteção e de execução, destinadas a assegurar a proteção das informações confidenciais e dos direitos de propriedade intelectual, em particular tendo em vista prevenir a divulgação não autorizada de segredos comerciais ou a fuga de tecnologias emergentes sensíveis.
A Comissão disponibiliza orientações sobre as informações exigidas e o formato em que devem ser comunicadas. 3.
A Comissão trata os pedidos, adota as suas decisões e notifica os requerentes no prazo de seis meses a contar da receção do pedido completo.
Se considerar que as informações prestadas no pedido estão incompletas, a Comissão dá ao requerente a oportunidade de apresentar as informações adicionais necessárias para completar o pedido sem demora injustificada.
A decisão da Comissão determina a duração do estatuto com base na duração prevista do projeto. 4.
A Comissão acompanha os progressos alcançados na criação e na exploração das unidades de produção integrada e das fundições abertas da UE e informa regularmente o Comité Europeu dos Semicondutores. 5.
O operador da instalação pode solicitar à Comissão que reexamine a duração do estatuto ou altere os seus planos de execução no que respeita ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 13.o, n.o 3, ou no artigo 14.o, n.o 3, consoante o caso, se considerar que tal se justifica devido a circunstâncias externas imprevistas.
Com base nesse reexame, a Comissão pode rever a duração do estatuto concedido nos termos do n.o 3 do presente artigo ou aceitar a alteração dos planos de execução. 6.
Se considerar que uma instalação deixou de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 13.o, n.o 3, ou no artigo 14.o, o n. 3, a Comissão dá ao operador da unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE a oportunidade de apresentar observações e de propor medidas adequadas. 7.
Se o reconhecimento se tiver baseado num pedido que continha informações incorretas, ou se, apesar de ter concluído o procedimento previsto no n.o 5 do presente artigo, a unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE não cumprir os requisitos estabelecidos, respetivamente, no artigo 13.o, n.o 3, ou no artigo 14.o, n.o 3, a Comissão pode revogar a decisão que reconhece o estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE.
Antes de tomar tal decisão, a Comissão consulta o Comité Europeu dos Semicondutores, depois de lhe comunicar as razões da revogação proposta.
Qualquer decisão de retirada do estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE deve ser devidamente fundamentada e é passível de recurso pelo operador. 8.
As instalações cujo estatuto de unidade de produção integrada ou de fundição aberta da UE tenha sido revogado nos termos do n.o 7 do presente artigo perdem todos os direitos associados ao reconhecimento desse estatuto decorrentes do presente regulamento.
No entanto, essas instalações continuam sujeitas à obrigação prevista no artigo 26.o, n.o 1, durante um período equivalente ao inicialmente previsto aquando da concessão do estatuto nos termos do n.o 3 do presente artigo ou, caso o estatuto tenha sido reexaminado, à duração aplicável nos termos do n.o 5 do presente artigo.
Artigo 16.o
Interesse público e apoio público 1.
Considera-se que as unidades de produção integrada e as fundições abertas da UE contribuem para a segurança do aprovisionamento de semicondutores e para a resiliência do ecossistema dos semicondutores da União e são, por conseguinte, de interesse público. 2.
A fim de alcançar a segurança do aprovisionamento e a resiliência do ecossistema dos semicondutores da União, os Estados-Membros podem, sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.° do TFUE, aplicar medidas de apoio e prever um apoio administrativo às unidades de produção integrada e às fundições abertas da UE em conformidade com o artigo 18.o.