L 229/26
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.9.2023
2.
A fim de refletir as evoluções tecnológicas e dos mercados, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 37.o, para alterar o anexo I no que diz respeito às ações nele previstas, de forma coerente com os objetivos da Iniciativa estabelecidos no artigo 4.o. 3.
A fim de assegurar uma execução e uma avaliação eficazes da Iniciativa, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 37.o, para alterar o anexo II no que diz respeito aos indicadores mensuráveis para aferir a execução e dar conta dos progressos da Iniciativa no sentido da realização dos seus objetivos estabelecidos no artigo 4.o. 4.
A fim de assegurar uma execução, acompanhamento e avaliação eficazes da Iniciativa, o relatório anual de atividades da Empresa Comum dos Circuitos Integrados inclui informações sobre questões relacionadas com os objetivos operacionais n.os 1 a 4 da Iniciativa, com base nos indicadores mensuráveis estabelecidos no anexo II. 5.
A Comissão informa regularmente o Comité Europeu dos Semicondutores sobre os progressos realizados na execução do objetivo operacional n.o 5 da Iniciativa.
CAPÍTULO III
Segurança do aprovisionamento e resiliência
Artigo 13.o Unidades de produção integrada 1.
As unidades de produção integrada são unidades pioneiras de fabrico – incluindo, se for caso disso, a conceção – de semicondutores, ou de produção de equipamentos, ou seus componentes essenciais, utilizados predominantemente no fabrico de semicondutores, situadas na União, que podem integrar outras etapas da cadeia de abastecimento e que contribuem para a segurança do aprovisionamento e a resiliência do ecossistema dos semicondutores da União, e podem ainda, se for caso disso, contribuir para a segurança das cadeias de abastecimento de semicondutores a nível mundial. 2.
Aquando da apresentação do seu pedido nos termos do artigo 15.o, n.o 1, é exigido à unidade de produção integrada que possa ser considerada uma unidade pioneira.
3.
A unidade de produção integrada cumpre os seguintes requisitos:
a) A sua criação tem um claro impacto positivo na cadeia de valor dos semicondutores da União no médio a longo prazo, com repercussões para além da empresa ou do Estado-Membro em causa, tendo em vista garantir a segurança do aprovisionamento e a resiliência do ecossistema dos semicondutores, incluindo o crescimento das empresas em fase de arranque e das PME, e contribuir para a transição ecológica e digital da União; b) Oferece garantias de que não está sujeita à aplicação extraterritorial de obrigações de serviço público impostas por países terceiros que possam comprometer a capacidade da empresa para cumprir as obrigações estabelecidas no artigo 26.o, n.o 1, e compromete-se a informar a Comissão sempre que tal obrigação surja; c) Investe em inovação contínua na União, com vista a alcançar progressos concretos no domínio da tecnologia de semicondutores ou a preparar tecnologias de próxima geração; d) Apoia o viveiro de talentos da União desenvolvendo e ministrando formação educativa e centrada nas competências, e aumentando a reserva de mão de obra qualificada e competente. 4.
Para efeitos do investimento em inovação contínua previsto no n.o 3, alínea c), do presente artigo, a unidade de produção integrada tem acesso preferencial às linhas-piloto criadas nos termos do artigo 5.o, primeiro parágrafo, alínea b).
Esse acesso preferencial não exclui nem impede o acesso efetivo e em condições equitativas às linhas-piloto por parte de outras empresas interessadas, em particular as empresas em fase de arranque e as PME.