15.9.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 228/95
(8)
Dado que o início do período abrangido pelo relatório tem início em 1 de outubro de 2023, os importadores e os representantes aduaneiros indiretos dispõem de tempo limitado para assegurar o cumprimento das obrigações de comunicação de informações.
É possível obter sinergias com os sistemas de monitorização e comunicação de informações já utilizados pelos operadores de países terceiros.
Por conseguinte, deve ser permitida uma derrogação temporária dos métodos de cálculo para a comunicação de emissões incorporadas por um período limitado, até ao final de 2024.
Essa flexibilidade deve aplicar-se quando o operador de um país terceiro estiver sujeito a um sistema obrigatório de monitorização e comunicação de informações associado a um regime de fixação do preço do carbono, ou a outros regimes obrigatórios de monitorização e comunicação de informações, ou quando o operador estiver a monitorizar as emissões da instalação, incluindo no caso de um projeto de redução das emissões.
(9)
Durante um período limitado, até 31 de julho de 2024, os declarantes notificantes que não possam obter todas as informações junto dos operadores de países terceiros para determinar as emissões reais incorporadas das mercadorias importadas em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo III do presente regulamento devem poder utilizar e fazer referência a um método alternativo para determinar as emissões incorporadas diretas.
(10)
As obrigações de comunicação de informações devem também proporcionar alguma flexibilidade para a determinação das fases de produção em instalações que não representem uma parte significativa das emissões diretas incorporadas das mercadorias importadas.
Esse seria normalmente o caso das fases finais de produção de produtos a jusante de aço ou alumínio.
Nesse caso, deve prever-se uma derrogação das obrigações de comunicação de informações exigidas e podem ser comunicados valores estimados para as fases de produção em instalações cuja contribuição para as emissões diretas não exceda 20 % do total das emissões incorporadas das mercadorias importadas.
Esse limiar deve garantir flexibilidade suficiente aos pequenos operadores de países terceiros.
(11)
Um dos objetivos do período transitório é recolher dados com vista a especificar mais pormenorizadamente, no ato de execução nos termos do artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2023/956, a metodologia de cálculo das emissões indiretas incorporadas após esse período.
Nesse contexto, a comunicação das emissões indiretas durante o período transitório deve ser aberta e estar concebida de modo a permitir selecionar o valor mais adequado de entre os enumerados no anexo IV, secção 4.3, do Regulamento (UE) 2023/956.
Contudo, a comunicação das emissões indiretas não deve incluir a comunicação com base no fator de emissão médio da rede da União, uma vez que a Comissão já conhece esse valor.
(12)
Os dados recolhidos durante o período transitório devem constituir a base para os relatórios que a Comissão tem de apresentar em conformidade com o artigo 30.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2023/956.
Os dados recolhidos durante o período transitório devem também ajudar a definir uma metodologia única de monitorização, comunicação de informações e verificação após o período transitório.
A avaliação dos dados recolhidos deve ser utilizada, em especial, para o trabalho da Comissão, a fim de ajustar a metodologia aplicável após o período de transição.
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O leque indicativo de sanções a aplicar a um declarante notificante que não tenha respeitado as obrigações de comunicação de informações deve basear-se nos valores predefinidos disponibilizados e publicados pela Comissão para o período transitório para as emissões incorporadas que não foram comunicadas.
O leque indicativo máximo deve ser coerente com a sanção prevista no artigo 16.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), tendo igualmente em conta que a obrigação no período transitório se limita à comunicação de dados.
Os critérios a utilizar pelas autoridades competentes para determinar o montante efetivo da sanção devem basear-se na gravidade e na duração da falta de comunicação das informações.
A Comissão deve monitorizar os relatórios CBAM, a fim de fornecer uma avaliação indicativa das informações de que as autoridades competentes necessitam e garantir a coerência das sanções a aplicar.
(14)
A fim de assegurar a aplicação eficiente das obrigações de comunicação de informações, a Comissão deve criar uma base de dados eletrónica, o Registo Transitório CBAM, para recolher as informações comunicadas durante o período transitório.
O Registo Transitório CBAM deve constituir a base para a criação do Registo CBAM nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2023/956.
(4) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).