L 228/40
PT
Jornal Oficial da União Europeia
15.9.2023
(6)
É conveniente que tais requisitos continuem a aplicar-se aos operadores de aeronaves que operam em regime de tráfego aéreo geral no espaço aéreo do céu único europeu, durante todas as fases de voo e na área de movimento de um aeródromo, com exceção das aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1139.
Deverá incumbir aos Estados-Membros assegurar que as operações dessas aeronaves tenham devidamente em conta a segurança da navegação de todas as outras aeronaves.
No entanto, os Estados-Membros podem decidir aplicar o presente regulamento a essas aeronaves.
(7)
Em consonância com o âmbito do Regulamento (CE) n.o 29/2009, o presente regulamento deve prever as mesmas exceções aos requisitos em matéria de ligação de dados que as concedidas ao abrigo da Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão (7).
(8)
O artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1079/2012 previa isenções à obrigação de realizar operações com uma aeronave em que sejam exigidos equipamentos de radiocomunicações com equipamentos que disponham de capacidade de espaçamento de canais de 8,33 kHz.
O presente regulamento não deve alterar as isenções existentes.
(9)
O estabelecimento de requisitos no presente regulamento teve devidamente em conta o conteúdo do Plano Diretor ATM e as capacidades de comunicação, navegação e vigilância nele contidas.
(10)
Juntamente com o parecer n.o 01/2023, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação elaborou e apresentou à Comissão um projeto de regras de execução em conformidade com o artigo 75.o, n.o 2, alíneas b) e c), e com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139.
(11)
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1.
O presente regulamento estabelece as regras de operação relacionadas com a utilização do espaço aéreo e os requisitos relativos ao equipamento das aeronaves necessário para a operação segura e uniforme no espaço aéreo do céu único europeu. 2.
O presente regulamento é aplicável aos operadores de aeronaves a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i) e ii), e o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1139, afetas ao regime de tráfego aéreo geral e que operam com destino ao, no interior ou a partir do espaço aéreo no céu único europeu.
Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente regulamento de execução, são aplicáveis as seguintes definições: (1) «Órgão de controlo do tráfego aéreo (órgão ATC)»: termo genérico usado de diversas formas para designar um centro de controlo regional, um órgão de controlo de aproximação ou uma torre de controlo de aeródromo; (2) «Serviços de ligações de dados»: um conjunto de operações de gestão do tráfego aéreo conexas, assentes em comunicações ar-terra através de ligações de dados, com um objetivo operacional claramente definido, e que têm início e fim com um evento operacional; (3) «Operação com desvio da portadora»: caso em que a cobertura operacional especificada não pode ser assegurada por um único emissor no solo e em que os sinais de dois ou mais emissores no solo são desviados da frequência central nominal do canal para reduzir os problemas de interferência.
(7) Decisão de Execução (UE) 2019/2012 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, relativa às isenções previstas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 312 de 3.12.2019, p. 95).