L 228/2
PT
Jornal Oficial da União Europeia
15.9.2023
(5)
Os equipamentos ATM/ANS que apoiam as comunicações ar-terra fornecem instruções diretas às aeronaves e também devem estar sujeitos a certificação.
(6)
Os serviços de comunicação, vigilância e navegação são utilizados diretamente pelos ATS para garantir a segurança da navegação das aeronaves, mas os três serviços referidos não têm uma visão completa do tráfego e não exercem um controlo ativo sobre a separação das aeronaves.
Por conseguinte, desempenham um papel menos crítico.
Os sistemas e os componentes ATM/ANS que lhes servem de apoio devem estar sujeitos a um método de atestação menos rigoroso, a saber, a declaração de conformidade do projeto.
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Por último, outros sistemas e equipamentos ATM/ANS menos críticos que apoiam os serviços meteorológicos, os serviços de informação aeronáutica, os serviços de gestão do espaço aéreo e os serviços de gestão do fluxo de tráfego aéreo devem estar sujeitos ao método de atestação menos rigoroso, a saber, a declaração de conformidade.
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Para além do controlo de gestão dos riscos de segurança dos serviços e funções que apoiam, é possível utilizar critérios adicionais para decidir sobre a importância crítica dos sistemas e componentes ATM/ANS.
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Por conseguinte, devem ser estabelecidos três níveis diferentes de requisitos e especificações pormenorizadas, a saber: i) certificação pela Agência, o nível mais rigoroso; ii) declaração de uma entidade certificada envolvida no projeto ou produção de equipamento ATM/ANS, o nível médio; e iii) declaração de conformidade do prestador ATM/ANS que integra o equipamento ATM/ANS no seu sistema funcional, tal como definido no Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão (2), ou, a pedido do prestador ATM/ANS, por uma entidade certificada envolvida no projeto ou produção de equipamento ATM/ANS.
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Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA) foi incumbida de gerir o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), incluindo a exploração do EGNOS, que abrange, entre outras ações, o apoio aos esforços de certificação e normalização.
(11)
Nos termos do Regulamento (UE) 2021/696, tanto a EUSPA como a Agência Espacial Europeia (ESA) são responsáveis pela conceção do sistema EGNOS e do seu equipamento.
A Agência deverá supervisionar as declarações de conformidade do projeto do equipamento do EGNOS em conformidade com as disposições específicas a celebrar com a EUSPA.
Tais disposições devem abordar aspetos técnicos, administrativos e financeiros, como a obrigação de consultar a EUSPA no que diz respeito à elaboração de especificações pormenorizadas; a supervisão pela AESA das declarações de conformidade do projeto do sistema EGNOS; e o intercâmbio de dados entre ambas as agências sobre a conformidade com as normas e práticas recomendadas (SARP) pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).
Tais disposições devem garantir um nível de segurança e interoperabilidade equivalente aos requisitos do presente regulamento.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1034/2011, (UE) n.o 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).
(3) Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (JO L 170 de 12.5.2021, p. 69).