15.9.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 228/219
(123) Além disso, no que diz respeito às «orientações para a promoção do desenvolvimento de elevada qualidade das indústrias petroquímica e química durante a vigência do 14.o Plano Quinquenal», a CCCMC e a Xinjiang XLX alegaram que a Comissão não teve em conta que: i) se trata de um documento de orientação e não um regulamento vinculativo que estabelece obrigações ou regras pormenorizadas aplicáveis aos setores em causa, nem que: ii) nele se incluem objetivos ou metas — tais como «ativar plenamente o papel decisivo do mercado na afetação de recursos, melhorar o papel do governo» ou «criar um ambiente empresarial orientado para o mercado, legalizado e internacio­ nalizado» — os quais contradizem as conclusões da Comissão sobre a existência de distorções.
Do mesmo modo, no que diz respeito aos planos quinquenais citados pela Comissão, a CCCMC e a Xinjiang XLX contestaram a interpretação do sistema de planeamento da China feita pela Comissão, salientando que os planos quinquenais não demonstram que as autoridades públicas impõem decisões vinculativas, mas que esses planos visam esclarecer as respetivas partes responsáveis, atribuindo aos poderes públicos a missão distinta de «criar um enquadramento estratégico, institucional e jurídico favorável», que é o papel dos poderes públicos em todo o mundo, inclusive na UE.
Na mesma ordem de ideias, a CCCMC e a Xinjiang reiteraram o argumento de que, à semelhança das políticas industriais da UE, as orientações para a promoção do desenvolvimento de elevada qualidade das indústrias petroquímica e química durante a vigência do 14.o Plano Quinquenal confiam às empresas chinesas a tomada das medidas adequadas para transformar e modernizar o setor.
A CCCMC e a Xinjiang XLX acrescentaram que a Comissão não dera resposta ao argumento anteriormente invocado de que, no processo EUA — Medidas de compensação (China), o Órgão de Recurso concluiu que a existência de distorções dos preços em virtude da intervenção estatal tem de ser estabelecida e devidamente explicada pela autoridade responsável pelo inquérito no seu relatório.
No entender da CCCMC e da Xinjiang XLX, isto obriga a que a Comissão apresente dados factuais atuais e uma análise pormenorizada da alegada intervenção estatal chinesa que produz efeitos no mercado e afeta o comportamento dos produtores.
Por último, a CCCMC e a Xinjiang XLX sublinharam a sua posição de que a Comissão é obrigada a apresentar elementos de prova do exercício específico dos alegados poderes de intervenção no mercado da melamina pelos poderes públicos, de que resultou a distorção efetiva e demonstrável dos preços praticados pelos respetivos produtores de melamina, e de que as referências da Comissão aos planos do Governo da China, às orientações ou a outras iniciativas estratégicas dos poderes públicos chineses não podem ser equiparadas a uma intervenção estatal efetiva.
(124) Estas alegações não podem ser aceites.
Quanto ao facto de a Comissão se basear no relatório e de este ter sido publicado em 2017, a Comissão reitera a sua posição exposta no considerando 116.
A Comissão recorda igualmente que a determinação da existência de distorções importantes nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base não está subordinada à existência do relatório, e muito menos à data da sua publicação.
A Comissão observa ainda que os axiomas fundamentais da economia chinesa, como o paradigma da economia de mercado socialista, o sistema de planeamento ou a liderança do PCC na economia — aliados à presença do Partido em cada operador de mercado, com o poder de intervir nas decisões de gestão — não mudaram desde a publicação do relatório, a não ser pelo facto de se terem tornado ainda mais evidentes.
Embora as conclusões do relatório continuem, em grande medida, a ser válidas, a Comissão completou-as no presente inquérito com outros elementos de prova, descritos em pormenor, por exemplo, nos considerandos 76, 77, 79, 80 e 84 a 86.
Tendo em conta o que precede, o argumento da CCCMC e da Xinjiang XLX relativo à obrigação da Comissão de atualizar o relatório em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea c), do regulamento de base, é infundado, pois, com efeito, a Comissão examinou as circunstâncias pertinentes relativas à existência de distorções importantes especificamente para efeitos do presente inquérito, tendo em conta os elementos de prova mais recentes disponíveis (82).
(125) Quanto ao paralelismo que a CCCMC e a Xinjiang XLX estabelecem entre os documentos estratégicos chineses e as estratégias industriais da UE, a Comissão observa que as partes não avançaram quaisquer novos argumentos, para além de insistirem na alegada relevância das políticas industriais da UE no contexto da avaliação das distorções importantes na China nos termos do artigo 2.o, n.o 6-A, do regulamento de base.
A Comissão reitera a posição expressa no considerando 115.
(126) No que diz respeito ao conjunto de argumentos sobre até que ponto os documentos estratégicos chineses referidos pela Comissão, como os mencionados nos considerandos 84 a 86, são documentos de orientação, ou em que medida a natureza do sistema de planeamento e a estrutura económica da China estão na base das decisões vinculativas tomadas pelas autoridades públicas e os documentos de orientação aplicáveis dão a cada empresa a possibilidade de tomar medidas adequadas, a Comissão observa que a CCCMC e a Xinjiang XLX ignoram os (82) O Tribunal Geral confirmou esta abordagem no seu acórdão de 21 de junho de 2023, Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão, T-326/21, EU:T:2023:347, n.o 104.