31.8.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 214/205
5.2.4.4
Ace s so g ro ss i st a
129.
O acesso grossista efetivo de terceiros às redes financiadas é uma condição indispensável de qualquer medida de auxílio estatal.
Em especial, o acesso grossista permite às empresas terceiras competir com o concorrente selecionado, reforçando assim a escolha e a concorrência nas zonas abrangidas pela medida.
O acesso grossista também evita a criação de monopólios de serviços regionais e, ao promover o desenvolvimento da concorrência na zona-alvo, assegura igualmente o desenvolvimento do mercado nessa zona a longo prazo.
Esse acesso não está subordinado a qualquer análise prévia do mercado na aceção do capítulo III da Diretiva (UE) 2018/1972.
No entanto, o tipo de obrigações respeitantes ao acesso grossista impostas a uma rede financiada pelo Estado deve ter em conta as obrigações de acesso definidas nas regras setoriais.
Todavia, uma vez que os beneficiários do auxílio estão a utilizar não só os seus próprios recursos, mas também fundos públicos, para implantar a rede, devem fornecer uma gama mais vasta de produtos de acesso grossista do que os impostos pelas ARN às empresas com poder de mercado significativo.
Esse acesso grossista deve ser concedido tão cedo quanto possível antes do início da prestação dos serviços em causa e, se o operador da rede também pretender prestar serviços a retalho, pelo menos seis meses antes do lançamento destes últimos.
130.
A rede financiada pelo Estado deve proporcionar um acesso efetivo, em condições equitativas e não discriminatórias, às empresas.
Tal pode implicar a atualização e o aumento da capacidade das infraestruturas existentes, se necessário, bem como a implantação de novas infraestruturas suficientes (por exemplo, condutas suficientemente grandes para comportarem um número suficiente de redes, bem como diferentes topologias de rede) (90).
131.
Os Estados-Membros devem indicar os termos, as condições e os preços dos produtos de acesso grossista nos documentos do procedimento de seleção concorrencial e publicar essas informações num sítio Web exaustivo, a nível nacional ou regional.
O público em geral deve ser autorizado a aceder ao sítio Web sem quaisquer restrições, nomeadamente sem necessidade de registo prévio do utilizador.
132.
A fim de tornar o acesso grossista eficaz e permitir que o requerente de acesso preste os seus serviços, também deve ser concedido acesso grossista a partes da rede que não tenham sido financiadas pelo Estado ou que possam não ter sido implantadas pelo beneficiário do auxílio (91).
5.2.4.4.1
Termos e condições aplicáveis ao acesso grossista
133.
O acesso grossista efetivo deve ser concedido durante um período mínimo de dez anos para todos os produtos ativos, com exceção do acesso desagregado virtual (VULA - Virtual Unbundled Local Access).
134.
O acesso baseado no VULA deve ser concedido por um período de tempo igual ao tempo de vida da infraestrutura que o VULA substitui (92).
(90) Tal pode incluir, dependendo do tipo de intervenção: condutas de dimensão adequada, número suficiente de fibras escuras, tipo e atualização de postes/mastros/torres, tipo e dimensão dos armários de rua para permitir uma desagregação efetiva, etc.
Ver a Decisão C(2016) 3208 final da Comissão, de 26 de maio de 2016, relativa ao processo SA.40720 (2016/N) – Reino Unido – «Nacional Broadband Scheme for the UK for 2016-2020» (regime nacional de banda larga do Reino Unido para 2016-2020) (JO C 323 de 2.9.2016, p. 2) e a Decisão C(2019) 8069 final da Comissão, de 15 de novembro de 2019, relativa ao processo SA.54472 (2019/N) – Irlanda – «National Broadband Plan» (plano nacional para a banda larga) (JO C 7 de 10.1.2020, p. 1).
(91) Por exemplo, um acesso efetivo implica a concessão de um acesso grossista adequado a equipamentos ativos, mesmo que apenas a infraestrutura seja financiada.
(92) Uma vez que, neste caso específico, o VULA é um substituto para a desagregação física de uma nova infraestrutura, aplicam-se-lhe as mesmas regras que à nova infraestrutura.