L 191/2
PT
Jornal Oficial da União Europeia
28.7.2023
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É igualmente necessário atualizar o direito da União relativo à gestão dos resíduos de baterias e tomar medidas para proteger o ambiente e a saúde humana, prevenindo ou reduzindo os efeitos negativos decorrentes da produção e gestão de resíduos, diminuindo o impacto causado pela utilização dos recursos e melhorando a eficiência na utilização dos mesmos.
Tais medidas são cruciais para a transição para uma economia circular com impacto neutro no clima e um ambiente sem substâncias tóxicas, bem como para garantir a competitividade e a autonomia estratégica da União a longo prazo.
As medidas em causa podem criar importantes oportunidades económicas, aumentando as sinergias entre a economia circular e as políticas em matéria de energia, clima, transportes, indústria e investigação, protegendo o ambiente e reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa.
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A Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) traduziu-se numa melhoria do desempenho ambiental das baterias e estabeleceu algumas regras e obrigações comuns para os operadores económicos, nomeadamente por via de regras harmonizadas relativas ao teor em metais pesados e à rotulagem das baterias, bem como regras e metas de gestão de todos os resíduos de baterias, baseadas em regimes de responsabilidade alargada do produtor.
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Os relatórios da Comissão sobre a aplicação, o impacto e a avaliação da Diretiva 2006/66/CE, apresentados em 2019, salientaram não só os sucessos, mas também as limitações dessa diretiva, em especial num contexto fundamentalmente alterado, caracterizado pela importância estratégica das baterias e pelo aumento da sua utilização.
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A Comunicação da Comissão de 17 de maio de 2018, intitulada «Europa em movimento – Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa», inclui o Plano de Ação Estratégico para as Baterias.
Esse plano de ação estabelece medidas de apoio aos esforços de criação de uma cadeia de valor das baterias na Europa, abrangendo a extração, o aprovisionamento sustentável e a transformação de matérias-primas, a sustentabilidade dos materiais utilizados nas baterias e a produção de células, bem como a reutilização e a reciclagem de baterias.
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No Pacto Ecológico Europeu, a Comissão confirmou o seu compromisso de executar o plano de ação estratégico para as baterias e declarou que iria propor legislação para assegurar uma cadeia de valor segura, circular e sustentável para todas as baterias, incluindo para fornecer o crescente mercado de veículos elétricos.
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Nas suas Conclusões de 4 de outubro de 2019, intituladas «Mais circularidade – Transição para uma sociedade sustentável», o Conselho apelou, nomeadamente, à adoção de políticas coerentes que apoiem o desenvolvimento de tecnologias destinadas a melhorar a sustentabilidade e a circularidade das baterias e acompanhem a transição para a eletromobilidade.
Além disso, o Conselho apelou a uma revisão urgente da Diretiva 2006/66/CE, que deveria abranger todos os materiais relevantes para as baterias e ponderar, em especial, requisitos específicos para o lítio e o cobalto, bem como um mecanismo que permita a adaptação da referida diretiva à evolução futura das tecnologias das baterias.
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A Comunicação da Comissão de 11 de março de 2020, intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular – Para uma Europa mais limpa e competitiva», indica que a proposta de um novo quadro regulamentar para as baterias introduzirá regras sobre o conteúdo reciclado e medidas para melhorar as taxas de recolha e reciclagem de todas as baterias, a fim de garantir a valorização de materiais valiosos e dar orientações aos consumidores, e abordará a eventual eliminação gradual da utilização de baterias não recarregáveis, nos casos em que existam alternativas.
Além disso, afirma-se que serão propostos requisitos de sustentabilidade e trans­ parência, tendo em conta a pegada de carbono do fabrico de baterias, o aprovisionamento responsável de matérias-primas e a segurança do aprovisionamento, a fim de promover a reutilização, a reorientação e a reciclagem das baterias.
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Uma abordagem do ciclo de vida completo de todas as baterias colocadas no mercado da União exige o estabelecimento de requisitos harmonizados em matéria de produtos e comercialização, incluindo procedimentos de avaliação da conformidade, bem como de requisitos que abranjam plenamente a fase de fim de vida das baterias.
Estes requisitos relativos à fase de fim de vida são necessários para fazer face às implicações ambientais das baterias e, em particular, para apoiar a criação de mercados de reciclagem de baterias e de mercados de matérias-primas secundárias obtidas a partir de resíduos de baterias.
Para alcançar os objetivos previstos de abordar o ciclo de vida completo das baterias num único instrumento jurídico, evitando simultaneamente entraves ao comércio e distorções da concorrência e salvaguardando a integridade do mercado interno, as regras que estabelecem os requisitos relativos às baterias deverão ser aplicadas de forma uniforme por todos os operadores económicos da União e não podem deixar margem para uma execução divergente pelos Estados-Membros.
A Diretiva 2006/66/CE deverá, por conseguinte, ser substituída por um regulamento.
(3) Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva 91/157/CEE (JO L 266 de 26.9.2006, p. 1).