PT
28.7.2023
Jornal Oficial da União Europeia
L 191/163
É a infração que deu origem à emissão da ordem europeia de produção punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos e faz parte da lista de infrações seguidamente transcrita (assinalar a(s) casa(s) correspondente(s))?
participação numa organização criminosa; terrorismo; tráfico de seres humanos; exploração sexual de crianças e pornografia infantil; tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; tráfico de armas, munições e explosivos; corrupção; fraude, incluindo a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União, referidas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (12); branqueamento dos produtos do crime; falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; criminalidade informática; crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; auxílio à entrada e à permanência irregulares; homicídio voluntário ou ofensas corporais graves; tráfico de órgãos e tecidos humanos; rapto, sequestro ou tomada de reféns; racismo e xenofobia; roubo organizado ou à mão armada; tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; burla; extorsão de proteção e extorsão; contrafação e piratagem de produtos; falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; falsificação de meios de pagamento; tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento;
(12) Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).