24.7.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 185/9
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O Instrumento será coerente com as iniciativas colaborativas existentes da União relacionadas com a defesa, nomeadamente no âmbito do Fundo Europeu de Defesa, do EDIRPA, bem como do MEAP, e deverá criar sinergias com outros programas da União.
O Instrumento é plenamente coerente com a ambição da Bússola Estratégica.
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O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («Regulamento Financeiro») deverá ser aplicável ao presente Instrumento, salvo indicação em contrário.
(14)
Em conformidade com o artigo 193.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro, poderão ser atribuídas subvenções a ações já iniciadas, desde que o requerente demonstre a necessidade de iniciar a ação antes da assinatura da convenção de subvenção.
No entanto, os custos incorridos antes da data de apresentação do pedido de subvenção não são elegíveis, salvo em casos excecionais devidamente justificados.
Para responder ao apelo do Conselho, de 20 de março de 2023, no sentido de acelerar a entrega dos produtos de defesa relevantes, deverá ser possível prever, na decisão de financiamento, contribuições financeiras relativamente a ações que abranjam um período iniciado a partir dessa data.
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O presente regulamento prevê um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Instrumento, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 18 do Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4), para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual.
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As possibilidades previstas no artigo 73.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) poderão ser aplicadas desde que o projeto respeite as regras previstas nesse regulamento e o âmbito de aplicação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), conforme previsto nos Regulamentos (UE) 2021/1058 (6) e (UE) 2021/1057 (7) do Parlamento Europeu e do Conselho.
Em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2021/1060, a Comissão deve avaliar os programas alterados apresentados pelo Estado-Membro e formular as suas observações no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do programa alterado.
Dada a urgência da situação, a Comissão deverá procurar concluir a avaliação dos programas nacionais alterados sem demora injustificada.
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Ao proporem planos de recuperação e resiliência alterados ou novos, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), os Estados-Membros deverão poder propor medidas que também contribuam para os objetivos do Instrumento, em consonância com as finalidades e normas previstas na Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho (9), no Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho (10) e no Regulamento (UE) 2021/241.
Para o efeito, os Estados-Membros deverão considerar, em especial, as medidas
(3) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(4) JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.
(5) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).
(6) Regulamento (UE) 2021/1058 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão (JO L 231 de 30.6.2021, p. 60).
(7) Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21).
(8) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).
(9) Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).
(10) Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 23).