21.7.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 184/77
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1521 DA COMISSÃO de 19 de julho de 2023 relativa a determinadas medidas especiais de controlo de doenças por um período limitado relacionadas com a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em determinados EstadosMembros [notificada com o número C(2023) 4811] (Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1)
A infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa (DNC), causada pelo vírus da dermatose nodular contagiosa (VDNC), é uma doença dos bovinos transmitida por vetores que provoca perdas económicas substanciais, reduz a produção de leite, causa a emaciação acentuada, danos permanentes nos couros, várias complicações secundárias, debilidades crónicas durante meses e dá origem a proibições de comercialização.
A doença é endémica em África e consta da lista de doenças notificáveis da Organização Mundial da Saúde Animal.
(2)
A DNC foi detetada pela primeira vez na União em 2015, na Grécia.
Em 2016, a doença propagou-se rapidamente em muitos países do Sudeste da Europa, incluindo a Albânia, a Bulgária, a Grécia, o Kosovo *, a Macedónia do Norte, o Montenegro e a Sérvia.
Em todos os países afetados, a doença foi efetivamente controlada através da vacinação em massa de bovinos, com vacinas vivas homólogas, repetidas anualmente, em conformidade com as especificações das vacinas.
Além disso, a Croácia e a Bósnia-Herzegovina, que não foram afetadas pela DNC, implementaram a vacinação como medida preventiva, tendo em conta a ocorrência da doença nos países vizinhos.
(3)
O Regulamento de Execução (UE) 2021/1070 da Comissão (2) foi adotado no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas especiais de controlo por um período limitado contra a DNC.
Esse regulamento de execução aplicou-se até 21 de abril de 2023.
(4)
Mais especificamente, o Regulamento de Execução (UE) 2021/1070 define as zonas de um Estado-Membro onde é efetuada a vacinação contra a DNC e as regras especiais de controlo de doenças dentro de cada zona.
Estas zonas são classificadas como zonas submetidas a restrições I, situadas fora de uma área onde foi confirmado um foco de infeção pelo VDNC, e como zonas submetidas a restrições II, que abrangem uma área onde foi confirmado um foco de infeção pelo VDNC.
(5)
Além disso, o Regulamento de Execução (UE) 2021/1070 estabeleceu restrições à circulação de bovinos e produtos deles derivados, produtos germinais e subprodutos animais a partir das zonas submetidas a restrições I e II, bem como derrogações relativas a essas restrições.
Além disso, estabeleceu regras para as obrigações dos operadores no que diz respeito aos certificados sanitários para a circulação de bovinos, dos respetivos produtos germinais e subprodutos animais não processados, a partir das zonas submetidas a restrições I e II, fora dessas zonas.
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1. * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/1070 da Comissão, de 28 de junho de 2021, que estabelece medidas especiais de controlo por um período limitado relativas à infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa (JO L 230 de 30.6.2021, p. 10).