L 184/102
PT
Jornal Oficial da União Europeia
21.7.2023
Podem apresentar propostas de alteração em comissão unicamente os membros dessa comissão ou os membros ou suplentes devidamente mandatados nas condições definidas no artigo 6.o, n.o 2, bem como, relativamente ao seu próprio texto, os suplentes não mandatados que hajam sido designados relatores, ou ainda os grupos políticos.
As propostas de alteração para a reunião de comissão podem ser apresentadas, exclusivamente, por um membro dessa comissão ou por um outro membro ou suplente devidamente mandatado.
Se um membro delega toda ou parte da participação na reunião da comissão num suplente, apenas um deles pode apresentar propostas de alteração.
Se o membro apresenta propostas de alteração durante a reunião da comissão, o suplente não o pode fazer posteriormente.
Da mesma forma, se o suplente participa em parte da reunião da comissão e apresenta propostas de alteração de um parecer — antes de o membro o ter feito —, o membro não pode apresentar propostas de alteração durante a reunião da comissão.
São válidas as propostas de alteração apresentadas antes da perda da qualidade de membro ou de suplente do Comité ou da concessão ou retirada da delegação do direito de voto.
As propostas de alteração são traduzidas e enviadas prioritariamente ao relator para que este apresente as suas propostas de alteração do relator ao Secretariado-Geral em formato eletrónico, pelo menos, três dias úteis antes da data da reunião.
As propostas de alteração do relator devem referir-se claramente a uma ou a várias das propostas de alteração referidas no n.o 1.
Uma vez traduzidas, estas propostas de alteração do relator devem ser disponibilizadas em formato eletrónico e distribuídas em papel antes do início da reunião.
Mutatis mutandis, aplica-se o artigo 25.o, n.os 1 a 6.
2.
A votação das propostas de alteração segue a ordem de numeração dos pontos do texto do projeto de parecer em debate.
3.
O texto final é posto à votação na globalidade, na versão eventualmente alterada.
Se um parecer não tiver obtido a maioria dos votos expressos, a comissão decide: — apresentar novamente o projeto de parecer para debate e adoção, como alterado pelas propostas de alteração adotadas em comissão, em conformidade com o previsto no artigo 53.o; ou — designar um novo relator, iniciando assim um novo processo de elaboração de parecer; ou — Renunciar à elaboração do parecer.
4.
O presidente da comissão envia o projeto de parecer adotado pela comissão ao presidente do Comité.
Artigo 65.o — Não elaboração de parecer 1.
Se a comissão competente entender que uma consulta que lhe é solicitada ao abrigo do artigo 41.o, alínea a), não afeta os interesses regionais ou locais ou não tem relevância política, pode decidir não elaborar parecer.
O secretário-geral informa as instituições europeias pertinentes da decisão.
2.
Se a comissão competente entender que uma consulta que lhe é solicitada ao abrigo do artigo 41.o, alínea a), é importante, mas considerar não ser necessário emitir novo parecer por razões de prioridade e/ou por recentemente terem sido adotados pareceres pertinentes sobre o tema, a comissão competente pode decidir não emitir parecer.
Neste caso, o Comité pode responder às instituições da União Europeia através de uma decisão fundamentada de não elaboração de parecer.
Artigo 66.o — Processo escrito 1.
Excecionalmente, pode o presidente de comissão recorrer ao processo escrito para adoção de decisão sobre o funcionamento da comissão.
2.
O presidente envia a proposta de decisão aos membros para que, no prazo de três dias úteis, lhe enviem, querendo, objeções por escrito.
3.
A decisão é considerada adotada a não ser que sejam recebidas objeções de pelo menos seis membros.