L 182/54
PT
Jornal Oficial da União Europeia
19.7.2023
4.3.
O capitão é considerado responsável por qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio que vise perturbar o seu funcionamento ou falsificar as mensagens de posição.
Qualquer infração será objeto das sanções previstas pela legislação malgaxe.
O capitão não pode ser responsabilizado pelos problemas de funcionamento dos sistemas de comunicação referidos no ponto 4.2. 4.4.
Todos os litígios são submetidos à apreciação da comissão mista. 5.
Alteração da frequência das mensagens de posição 5.1.
Com base em elementos fundados, tendentes a provar uma infração, o CVP malgaxe pode pedir ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, a redução para trinta minutos, durante um período de investigação determinado, do intervalo de envio das mensagens de posição do navio. 5.2.
Os elementos de prova correspondentes devem ser transmitidos pelo CVP malgaxe ao CVP do Estado do pavilhão e às autoridades da União. 5.3.
O CVP do Estado do pavilhão envia sem demora ao CVP malgaxe as mensagens de posição com a frequência reduzida. 5.4.
O CVP malgaxe notifica imediatamente o CVP do Estado do pavilhão e a União do fim do procedimento de inspeção. 5.5.
No fim do período de investigação determinado, o CVP malgaxe informa o CVP do Estado do pavilhão e a União do eventual seguimento a dar ao caso. 6.
Validade da mensagem VMS em caso de litígio Os dados de posicionamento emitidos pelo sistema VMS são os únicos que fazem fé em caso de litígio entre as Partes.
Secção 5 Observadores 1.
Observação das atividades de pesca 1.1.
As Partes reconhecem a importância do cumprimento do programa de observador nacional e das obrigações decorrentes das resoluções aplicáveis da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos. 1.2.
Para o efeito: 1.2.1.
Cada navio embarca um observador de pesca enquanto estiver presente na zona de pesca de Madagáscar.
Pelo menos 30 % dos navios devem embarcar observadores designados pela autoridade de Madagáscar.
Para os restantes 70 %, a presença de observadores é organizada, conforme adequado, através de programas regionais de observadores ou de programas de observação eletrónica.
1.2.2.
Os observadores são responsáveis pela aplicação ponto 1.1 ou pela satisfação de qualquer outra necessidade de recolha de informações científicas identificada pelo instituto nacional malgaxe competente ou pelo grupo de trabalho científico conjunto. 2.
Navios e observadores designados 2.1.
Aquando da emissão das autorizações de pesca, a autoridade malgaxe publica e, se necessário, atualiza, uma lista dos navios selecionados para embarcar um observador de Madagáscar, no respeito dos objetivos referidos no ponto 1.2.1. 2.2.
A autoridade malgaxe transmite essa lista por via eletrónica às autoridades da União e aos armadores interessados imediatamente após a sua publicação ou atualização.
Se um dos navios selecionados carecer comprovadamente de espaço por razões de segurança, ligadas, em especial, a atos de pirataria, a autoridade malgaxe adapta a lista de navios selecionados a fim de ter esse facto em conta, garantindo, simultaneamente, a satisfação do objetivo referido no ponto 1.2.1. 2.3.
Uma vez finalizada a lista dos navios de pesca selecionados para embarcar um observador, Madagáscar informa simultaneamente os armadores interessados, ou o seu consignatário, dos navios que devem embarcar um observador designado em conformidade com o ponto 1.2.1.