3.7.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 168/23
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Esta situação constitui um problema específico na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o qual, num número limitado de regiões de alguns Estados-Membros da União, não pode ser resolvido com medidas ao abrigo do artigo 219.o ou do artigo 220.o do mesmo regulamento, uma vez que não deriva especificamente de uma perturbação existente no mercado ou de uma ameaça concreta, nem está relacionada com medidas para combater a propagação de doenças dos animais ou com uma perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade.
Além disso, para evitar a rápida deterioração da viabilidade económica das explorações agrícolas em algumas regiões da Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia, a situação exige uma intervenção urgente.
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Por conseguinte, é adequado estabelecer uma medida de apoio de emergência e conceder à Bulgária, à Hungria, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia uma subvenção financeira para, durante o período estritamente necessário, apoiar os agricultores afetados pelo aumento das importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia.
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O montante disponível para a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia deve ser fixado tendo em conta, nomeadamente, o respetivo peso no setor agrícola da União, com base nos limites máximos líquidos dos pagamentos diretos fixados no anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no crescimento relativo do comércio de cereais e de oleaginosas com destino a esses países.
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A Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem distribuir a ajuda através dos canais mais eficazes, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, que tenham em conta a dimensão das dificuldades e dos prejuízos económicos com que se confrontam os produtores de cereais e de oleaginosas nas zonas afetadas, assegurando simultaneamente que esses agricultores sejam os beneficiários finais da ajuda e evitando distorções do mercado e da concorrência.
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Uma vez que o montante atribuído à Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia apenas compensará parte das perdas efetivas sofridas pelos agricultores nas regiões afetadas, estes Estados-Membros deverão ser autorizados a conceder apoio nacional suplementar a esses produtores, nas condições e no prazo estabelecidos no presente regulamento.
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Para que possam dispor da flexibilidade necessária para distribuir a ajuda financeira, caso as circunstâncias assim o exijam, para fazer face às dificuldades dos agricultores, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem poder acumular essas ajudas com outros apoios financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
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Para evitar a sobrecompensação, a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia devem ter em conta a ajuda concedida ao abrigo de outros instrumentos de apoio nacionais ou da União ou de regimes privados para fazer face ao impacto do aumento das importações de cereais e de oleaginosas da Ucrânia nas regiões afetadas.
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Uma vez que a ajuda da União é fixada em euros, é necessário, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e simultânea, estabelecer uma data para a conversão em moeda nacional do montante atribuído aos Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda nacional, como é o caso da Bulgária, da Hungria, da Polónia e da Roménia.
Dado que o presente regulamento não prevê um prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda, é conveniente considerar, para efeitos do artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão (5), a data de entrada em vigor do presente regulamento como o facto gerador da taxa de câmbio no que respeita aos montantes fixados no presente regulamento.
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Por motivos orçamentais, as despesas suportadas pela Bulgária, Hungria, Polónia, Roménia e Eslováquia só devem ser financiadas pela União se forem efetuadas dentro de determinados prazos.
(4) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
(5) Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão, de 7 de dezembro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 20 de 31.1.2022, p. 95).