L 167/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
30.6.2023
(22)
É necessário incluir no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014 condições de compatibilidade para os auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições ambientais.
Os impostos ambientais ou as imposições parafiscais ambientais são aplicados no intuito de aumentar os custos do comportamento prejudicial para o ambiente, desencorajando assim esse comportamento e aumentando o nível de proteção do ambiente.
Nos casos em que não se possa fazer cumprir os impostos ambientais ou as imposições parafiscais ambientais sem pôr em risco as atividades económicas de certas empresas, a concessão de um tratamento mais favorável a algumas empresas pode facilitar a consecução de um nível geral de contribuição para os impostos ambientais ou as imposições parafiscais ambientais mais elevado.
Em conformidade, em algumas circunstâncias, as reduções de impostos ambientais ou imposições parafiscais ambientais podem contribuir indiretamente para um maior nível de proteção do ambiente.
(23)
É pertinente aplicar as mesmas condições aos auxílios sob a forma de reduções e isenções nos impostos ambientais em todos os setores económicos, a menos que se apliquem regras especiais.
Por conseguinte, os auxílios sob a forma de reduções fiscais à pesca interior e à piscicultura adotados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea f), e do artigo 15.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (25) devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014 a partir de 1 de julho de 2023, visto que o Regulamento (UE) 2022/2473 da Comissão (26) já não lhes será aplicável.
(24)
No que diz respeito aos auxílios ao investimento a favor de sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano, as condições de compatibilidade estabelecidas no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativas ao apoio ao investimento a favor de sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano baseados em combustíveis fósseis, nomeadamente no gás natural, bem como investimentos em redes de distribuição ou na modernização das mesmas, devem ser ajustadas para ter em conta os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Lei europeia em matéria de clima, em especial o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável (27).
(25)
No que diz respeito aos investimentos em infraestruturas energéticas, o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve abranger isenções por categoria de modo a apoiar investimentos não localizados em regiões assistidas.
Além disso, as condições de compatibilidade desse Regulamento relativas ao apoio aos investimentos a favor infraestruturas energéticas para o gás natural têm de ser ajustadas para ter em conta os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e assegurar o cumprimento das metas em matéria de clima para 2030 e 2050.
(26)
Tendo em conta as especificidades do financiamento dos projetos na indústria da defesa, em que a procura provém quase exclusivamente dos Estados-Membros, que controlam também todas as aquisições de produtos e tecnologias relacionados com a defesa, incluindo as exportações, o funcionamento do setor da defesa é único e não segue as regras e os modelos empresariais convencionais que regem os mercados mais tradicionais.
Atendendo às especificidades setoriais e às regras do Fundo Europeu de Defesa estabelecido pelo Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), cujas taxas máximas de financiamento não são fixadas para limitar o financiamento público global mas sim para atrair o cofinanciamento dos Estados-Membros, as contribuições financeiras dos Estados-Membros para esses projetos cofinanciados devem ser consideradas compatíveis com o mercado interno, sob determinadas condições, e ficar isentas da obrigação de notificação.
Esse cofinanciamento pode, designadamente, ser declarado compatível para além das possibilidades previstas nas disposições gerais relativas aos auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento, contanto que os beneficiários paguem um preço de mercado pela utilização dos direitos de propriedade intelectual ou dos protótipos resultantes do projeto em aplicações não relacionadas com a defesa.
Adicionalmente, em tais situações não deve ser necessário apreciar novamente as condições de elegibilidade já apreciadas pela Comissão, assistida por peritos independentes, a nível transnacional, em conformidade com as regras do Fundo Europeu de Defesa ou do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa, antes da seleção de um projeto de investigação e desenvolvimento.
Por último, há que alterar o artigo 8.o do Regulamento (UE) no 651/2014 de modo a permitir combinações de financiamento da União gerido de forma centralizada e auxílios estatais até ao montante dos custos totais do projeto.
(27)
Os Regulamentos (UE) n.o 651/2014 e (UE) n.o 2022/2473 devem, portanto, ser alterados em conformidade,
(25) Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).
(26) Regulamento (UE) 2022/2473 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas ativas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 327 de 21.12.2022, p. 82).
(27) Comunicação da Comissão — Plano de Investimento para uma Europa Sustentável.
Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, COM(2020) 21 final.
(28) Regulamento (UE) 2021/697 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2021 que cria o Fundo Europeu de Defesa e revoga o Regulamento (UE) 2018/1092 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 149).
(29) Regulamento (UE) 2018/1092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, que estabelece o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa destinado a apoiar a competitividade e a capacidade inovadora da indústria de defesa da União (JO L 200 de 7.8.2018, p. 30).