L 160/80
PT
Jornal Oficial da União Europeia
26.6.2023
(228) Por último, o novo financiamento por uma instituição financeira privada ([...]) no valor de [...] milhões de EUR (considerando 50, ponto 4), não garantido pela Região, pode ser considerado real e efetivo, uma vez que já foi negociado com a instituição financeira e pode ser executado em 2022.
Além disso, uma vez que a SATA tem a oportunidade de escolher entre [...] mutuantes alternativos adequados, a possibilidade de financiamento por parte de investidores privados também indica a sua capacidade de restabelecer o pleno acesso aos mercados de capitais e representa um sinal de confiança do mercado no seu regresso à viabilidade.
(229) Contrariamente à opinião das autoridades portuguesas, as receitas da venda da participação maioritária (51 %) da Azores Airlines e de toda a atividade de assistência em escala (considerando 51), ainda que já previstas para o final do plano de reestruturação, não podem ser consideradas reais e efetivas.
Mais concretamente, os montantes correspondentes (cerca de [...] milhões de EUR) consistem em recursos financeiros esperados relacionados com a venda de ativos que ainda não foi realizada e, embora as autoridades portuguesas tenham apresentado o seu firme compromisso com a alienação, o processo de privatização ainda não teve início e não existem compradores identificados nem mesmo potenciais compradores para a aquisição.
(230) Assim, a Comissão estima que a contribuição própria global que pode ser considerada real e efetiva seja, no máximo, de [...] milhões de EUR, o que representa cerca de 30 % dos custos de reestruturação elegíveis da SATA, que, contrariamente ao que Portugal calculou (considerando 47), equivalem a [...] milhões de EUR, uma vez que incluem e são financiados pelo auxílio à reestruturação no montante de 453,25 milhões de EUR, para além do referido montante máximo de contribuição própria.
Os restantes custos, como o fundo de maneio, terão de ser cobertos pelas receitas normais de exploração da SATA ou por melhores condições de pagamento ainda não definidas.
A proporção estimada de 30 % de contribuição própria e de 70 % de auxílio à reestruturação é manifestamente conservadora, uma vez que, na ausência de qualquer compromisso por parte de um ou vários compradores identificados, não tem em conta, como contribuição efetiva suficiente, quaisquer receitas das futuras alienações a que Portugal se compromete antes do plano de reestruturação.
Esta abordagem ignora o valor futuro das ações da Azores Airlines e da atividade de assistência em escala.
Os resultados de exploração positivos esperados no final do plano de reestruturação para estas duas empresas tornam provável que a RAA recupere e reduza o montante do auxílio em algumas dezenas de milhões de euros.
Em qualquer caso, a contribuição própria global do beneficiário para os custos de reestruturação, mesmo que seja inferior ao mínimo de 50 % normalmente exigido, pode ainda ser aceite, em conformidade com os pontos 64 e 98 das Orientações E&R.
(231) Concretamente, nas atuais circunstâncias na sequência da pandemia de COVID-19, a Comissão considera que pode justificar-se, em função do caso em apreço, que as contribuições próprias permaneçam abaixo do limiar de 50 % dos custos de reestruturação, desde que continuem a ser significativas, conforme exigido no ponto 64 das Orientações E&R.
A título indicativo de um nível que a Comissão consideraria adequado, na sua prática decisória, a Comissão considerou que uma contribuição própria correspondente a 24 %-35 % dos custos de reestruturação pode ser significativa e que, portanto, o respetivo auxílio à reestruturação no valor de cerca de 65 %-76 % dos custos de reestruturação pode ser proporcionado (157).
(232) No caso da SATA, a Comissão considera que Portugal demonstrou a existência de circunstâncias excecionais relacionadas, em especial, com o facto de a pandemia de COVID-19 e as medidas tomadas para a conter terem criado circunstâncias excecionais para esta pequena companhia aérea regional, no contexto de uma perturbação grave da economia na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, com impacto imediato nos setores da aviação e do turismo e na sua capacidade de obter financiamento do mercado (considerandos 34 a 37), embora a Comissão saliente que, apesar dessas circunstâncias desfavoráveis, a SATA conseguiu ainda angariar um certo montante de novos financiamentos do mercado, tal como mencionado no considerando 228.
Em especial, tendo em conta os níveis de exploração mais baixos associados à diminuição acentuada da procura de viagens para os Açores a partir de março de 2020, a pandemia de COVID-19 afetou particularmente a SATA, para além das perdas diretas devidas às proibições e restrições de viagem adotadas pelas autoridades públicas na União, uma vez que (157) Na Decisão de 26 de janeiro de 2022, SA.59974 (2021/C) — Roménia — Reestruturação da Complexul Energetic Oltenia SA (ainda não publicada), considerandos 214 a 219, a Comissão considerou aceitável um nível de contribuição própria de 32 % dos custos de reestruturação.
De igual modo, na Decisão de 21 de dezembro de 2021, SA.60165 — Portugal — Auxílio à reestruturação a favor da TAP SGPS (ainda não publicada), considerando 263, a Comissão aceitou uma contribuição própria equivalente a 35 % dos custos de reestruturação.
Nos termos das Orientações E&R de 1999, que exigiam que a contribuição própria fosse significativa, sem especificar um limiar mínimo de aplicação, fixado em 50 % nas Orientações E&R de 2004, na Decisão de 24 de abril de 2007 relativa à medida de auxílio executada pela Bélgica a favor da Inter Ferry Boats [C 46/05 (ex-NN 9/04 e ex-N 55/05)] (JO L 225 de 27.8.2009, p. 1), considerandos 348-350, a Comissão aceitou igualmente uma contribuição própria de 24 %.