26.6.2023
(13)
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 160/41
Portugal concordou, a título excecional, em renunciar aos direitos decorrentes do artigo 342.o do TFUE, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1/1958 (8), e em que a decisão fosse adotada e notificada em língua inglesa, nos termos do artigo 297.o do TFUE.
2.
DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS MEDIDAS
2.1.
O beneficiário: filiais operacionais e atividades (14)
A SATA é uma companhia aérea operacional, uma Sociedade Anónima (9), que detém ações noutras empresas sediadas na RAA.
A SATA foi constituída em 1941 e é detida a 100 % pelo Governo Regional.
A SATA é o único acionista da SATA Internacional – Azores Airlines, S.A. («Azores Airlines»), da SATA Gestão de Aeródromos, S.A. («SATA Gestão de Aeródromos» ou «SGA») e do operador turístico Azores Vacations America, Inc. («Azores Vacations America»), que está inativo e atualmente em processo de liquidação.
Além disso, a SATA era o único acionista de outro operador turístico — a Azores Vacations Canada, Inc. («Azores Vacations Canada») — que já foi liquidado (considerando 62).
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Qualquer referência à SATA ou à empresa que beneficia do auxílio à reestruturação a que se refere a presente decisão inclui a SATA Air Açores e todas as suas filiais, salvo indicação em contrário para distinguir a sua atividade de transportadora aérea (realizada como «SATA Air Açores») das atividades das suas filiais.
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A SATA emprega cerca de 1 400 pessoas, das quais 1 150 a nível local na Região, o que corresponde a cerca de 10 % do emprego total no setor do turismo e a 1 % do emprego total nos Açores, e 250 em Lisboa (10).
Conforme descrito na decisão de início do procedimento (11) e na decisão de prorrogação (12), a SATA presta: i) diretamente e através da sua filial a 100 %, a Azores Airlines, serviços de transporte aéreo de passageiros e de carga, com rotas sujeitas a OSP e numa base comercial; e ii) através da SGA, um SIEG em relação a pequenos aeroportos e aeródromos na Região.
As secções 2.1.1 a 2.1.3 descrevem separadamente os dois conjuntos de atividades.
2.1.1.
OSP cumpridas pela SATA e pela Azores Airlines (17)
A fim de assegurar a continuidade da prestação de serviços aéreos regulares nas rotas que servem os Açores, alguns serviços regulares de transporte aéreo de passageiros na Região foram sujeitos a OSP por força do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).
As obrigações abrangem, nomeadamente, a frequência mínima dos voos, os horários, a categoria das aeronaves utilizadas e a capacidade máxima de configuração interna, as tarifas, a continuidade do serviço, a pontualidade e a comercialização dos voos (14).
As OSP ajudam a compensar o isolamento do arquipélago dos Açores devido à distância do continente e às condições meteorológicas, especialmente no inverno.
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A SATA Air Açores apenas opera voos interilhas com OSP com caráter de exclusividade e compensação, ao passo que a Azores Airlines opera voos dos Açores para Portugal continental, para a Madeira e para destinos internacionais, com OSP nas rotas para Portugal continental e para a Madeira sem caráter de exclusividade nem compensação.
Em ambos os casos, essas obrigações estão consagradas em contratos de serviço público («CSP») ou em atos de atribuição que impõem requisitos mínimos em termos de continuidade, regularidade, tarifas e
(8) Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).
(9) A «Sociedade Anónima» consta do anexo I [Formas de empresas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a)] da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
(10) Observações de Portugal apresentadas em 2 de dezembro de 2021, Anexo 1 — Plano Estratégico e de Reestruturação da SATA 2021-2025, p. 21.
(11) Decisão de início do procedimento, considerando 7.
(12) Decisão de prorrogação, considerandos 7 a 9.
(13) Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3).
(14) A título de exemplo, a Lei n.o 105/2019, que altera o Decreto-Lei n.o 134/2015 (que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial), estabelece que o valor máximo da taxa de emissão de bilhete é de 30,00 EUR.