L 159 I/4
PT
Jornal Oficial da União Europeia
23.6.2023
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Essas ações de propaganda foram canalizadas através de diversos meios de comunicação social sob o controlo direto ou indireto permanente dos dirigentes da Federação da Rússia.
Tais ações constituem uma ameaça significativa e direta à ordem e segurança públicas da União.
Esses meios de comunicação social são essenciais e decisivos para promover e apoiar a guerra de agressão contra a Ucrânia e para a desestabilização dos países vizinhos da Ucrânia.
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Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta às ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, é necessário e compatível com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e informação, conforme reconhecido no artigo 11.o, introduzir novas medidas restritivas a fim de suspender as atividades de radiodifusão desses meios de comunicação social na União ou dirigidas à União.
As medidas deverão ser mantidas até que cesse a guerra de agressão contra a Ucrânia e até que a Rússia, bem como os meios de comunicação social a ela associados, deixem de levar a cabo ações de propaganda contra a União e os seus Estados-Membros.
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Em consonância com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa e o direito de propriedade, conforme reconhecidos nos seus artigos 11.o, 16.o e 17.o, essas medidas não impedem os meios de comunicação e o seu pessoal de realizar atividades na União que não a radiodifusão, como pesquisas e entrevistas.
Em especial, essas medidas não modificam a obrigação de respeito dos direitos, liberdades e princípios referidos no artigo 6.o do Tratado da União Europeia, estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como nas constituições dos Estados-Membros, no âmbito dos respetivos domínios de aplicação.
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A fim de garantir a coerência com o processo previsto na Decisão 2014/512/PESC para a suspensão das licenças de radiodifusão, o Conselho deverá exercer as suas competências de execução para decidir, na sequência da análise dos respetivos casos, se as medidas restritivas se devem tornar aplicáveis, na data especificada no Regulamento (UE) n.o 833/2014, relativamente a várias entidades enumeradas no seu anexo XV.
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A Decisão (PESC) 2023/1217 alarga a proibição do transporte rodoviário de mercadorias na União por reboques e semirreboques registados na Rússia, incluindo quando rebocados por tratores registados fora da Rússia.
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As tentativas de contornar as medidas restritivas da União resultaram num aumento acentuado de práticas enganosas por parte de navios que transportam petróleo bruto e produtos petrolíferos russos.
Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2023/1217 proíbe o acesso a portos e eclusas no território da União por navios que efetuam transbordos de navio para navio sempre que as autoridades competentes tenham motivos razoáveis para suspeitar que um navio se encontra a violar a proibição de importação de petróleo bruto e produtos petrolíferos russos por via marítima para a União ou que transporta petróleo bruto ou produtos petrolíferos russos adquiridos a um preço superior ao limite máximo de preço acordado pela Aliança para a Limitação dos Preços.
A proibição aplica-se a todos os navios, independentemente do seu pavilhão de registo, e a todos os transbordos de navio para navio efetuados em qualquer momento da viagem para portos ou eclusas de um Estado-Membro.
Em todo o caso, será proibido aos navios aceder aos portos e eclusas no território da União se não notificarem a autoridade competente com, pelo menos, 48 horas de antecedência de um transbordo de navio para navio que ocorra em zonas geográficas específicas.
Além disso, essa proibição reforçará ainda mais as proibições adotadas pelos Estados-Membros para proteger as suas costas de eventuais acidentes ambientais causados por transbordos de navio para navio.
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A Decisão (PESC) 2023/1217 proíbe igualmente o acesso a portos e eclusas no território da União aos navios relativamente aos quais as autoridades competentes tenham motivos razoáveis para suspeitar que, de forma ilegal, interferem com o seu sistema automático de identificação de bordo, o desligam ou por outra forma desativam, quando transportam petróleo bruto e produtos petrolíferos russos em violação da regra SOLAS V/19, ponto 2.4.
Essa proibição não se aplica nos casos em que o sistema automático de identificação de bordo possa legitimamente ser desligado em conformidade com acordos, regras ou normas internacionais que prevejam a proteção das informações de navegação, nomeadamente em caso de navegação em águas de alto risco para a segurança.
Essa proibição aplica-se também a todos os navios, independentemente do seu pavilhão de registo, e a qualquer interferência ilegal no sistema de navegação efetuada em qualquer momento da viagem para portos ou eclusas de um Estado-Membro.