23.6.2023
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PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 159 I/9
Ao artigo 3.o-B, n.o 2, é aditada a seguinte alínea: «c) Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.»;
7)
O artigo 3.o-C é alterado do seguinte modo: a) É inserido o seguinte número: «1-A.
É proibido o trânsito através do território da Rússia de bens e tecnologias adequados para utilização na aviação ou na indústria espacial enumerados no anexo XI, bem como de combustíveis para aviação e aditivos para combustíveis tal como enumerados no anexo XX, exportados da União.»; b) Ao n.o 4 é aditada a seguinte alínea: «c) Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.»; c) São inseridos os seguintes números: «6-D.
Em derrogação do n.o 1-A, as autoridades competentes podem autorizar o trânsito através do território da Rússia dos bens e tecnologias adequados para utilização na aviação ou na indústria espacial enumerados no anexo XI, bem como dos combustíveis para aviação e aditivos para combustíveis enumerados no anexo XX, após terem determinado que esses bens ou tecnologias se destinam aos fins previstos nos n.os 6-A, 6-B e 6-C do presente artigo. 6-E.
Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação dos bens enumerados no anexo XI, parte B se os bens se destinarem a utilização exclusiva e sob controlo total do Estado-Membro responsável por tal autorização, a fim de poder cumprir as obrigações de manutenção em zonas que tenham sido definidas ao abrigo de um acordo de locação a longo prazo entre esse Estado-Membro e a Federação da Rússia.»;
8)
No artigo 3.o-D, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5.
Os operadores de aeronaves que operem voos não regulares entre a Rússia e a União, diretamente ou através de um país terceiro, notificam às autoridades competentes dos Estados-Membros de partida ou de destino, com pelo menos 48 horas de antecedência, todas as informações pertinentes relativas ao voo.»;
9)
No artigo 3.o-EA, n.o 5, é suprimida a alínea e);
10) São inseridos os seguintes artigos:
«Artigo 3.o-EB 1.
É proibido, a partir de 24 de julho de 2023, facultar o acesso aos portos e às eclusas no território da União a qualquer navio que efetue transbordos de navio para navio, em qualquer momento da viagem para portos ou eclusas de um Estado-Membro, se a autoridade competente tiver motivos razoáveis para suspeitar que o navio se encontra a violar as proibições previstas no artigo 3.o-M, n.os 1 e 2, e no artigo 3.o-N, n.os 1 e 4. 2.
A autoridade competente não concede acesso se um navio não tiver notificado a autoridade competente com, pelo menos, 48 horas de antecedência, de um transbordo de navio para navio que ocorra dentro da zona económica exclusiva de um Estado-Membro ou a menos de 12 milhas marítimas da linha de base da costa desse Estado-Membro. 3.
Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis no caso de um navio que necessite de assistência e procure um local de refúgio, em caso de uma entrada de emergência num porto por razões de segurança marítima ou para salvar vidas no mar.