L 159 I/8
PT
Jornal Oficial da União Europeia
23.6.2023
d) Ao n.o 4 é aditada a seguinte alínea: «i) À utilização exclusiva e sob controlo total do Estado-Membro responsável por tal autorização, a fim de poder cumprir obrigações de manutenção em zonas que tenham sido definidas ao abrigo de um acordo de locação a longo prazo entre esse Estado-Membro e a Federação da Rússia.»; e) É inserido o seguinte número: «4-A.
Em derrogação do n.o 1-A, as autoridades competentes podem autorizar o trânsito através do território da Rússia dos bens e tecnologias que sejam suscetíveis de contribuir para o reforço militar e tecnológico da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e da segurança, enumerados no anexo VII, após terem determinado que esses bens ou tecnologias se destinam aos fins previstos no n.o 4, alíneas b), c), d) e h).»; 3)
O artigo 2.o-AA é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1.
É proibido vender, fornecer, transferir ou exportar, direta ou indiretamente, as armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*) e as armas de fogo e outras armas enumeradas no anexo XXXV do presente regulamento, sejam elas originárias ou não da União, para qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.
_____________ (*) Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (JO L 94 de 30.3.2012, p. 1).»; b) Ao n.o 2 é aditada a seguinte alínea: «c) Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.»;
4)
No artigo 2.o-D, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1.
As autoridades competentes trocam informações sobre a aplicação dos artigos 2.o, 2.o-A e 2.o-B com os outros Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente em relação a qualquer autorização concedida ou recusada e, em caso de suspeita de procura do foro mais favorável ou noutros casos, conforme adequado, em relação a pedidos de autorização recebidos.
As autoridades competentes trocam informações sobre a aplicação dos artigos 2.o, 2.o-A e 2.o-B com os outros Estados-Membros e a Comissão, nomeadamente em relação a infrações e sanções conexas, bem como sobre boas práticas das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e pela deteção de exportações não autorizadas e respetiva ação penal.
O intercâmbio de informações é efetuado utilizando o sistema eletrónico previsto nos termos do artigo 23.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2021/821.»; 5)
Ao artigo 3.o, n.o 2, é aditada a seguinte alínea: «c) Vender, licenciar ou transferir de qualquer outra forma direitos de propriedade intelectual ou segredos comerciais, bem como conceder direitos de acesso ou reutilização de qualquer material ou informação protegido por direitos de propriedade intelectual ou que constituam segredos comerciais relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização na Rússia.»;