L 143 I/24
PT
Jornal Oficial da União Europeia
2.6.2023
a) prevenir, combater e agir judicialmente contra todas as formas de violência cobertas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção; b) proteger e prestar assistência às vítimas; c) conduzir investigações ou processos judiciais relativamente às infracções estabelecidas nos termos da presente Convenção; d) aplicar os julgamentos civis e penais relevantes emitidos pelas autoridades judiciárias das Partes, incluindo as ordens de protecção. 2.
As Partes tomarão as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar que as vítimas de uma infracção estabelecida nos termos da presente Convenção e cometida no território de uma Parte que não aquela em que as vítimas residem podem apresentar queixa às autoridades competentes do seu Estado de residência. 3.
Se uma Parte que subordinar o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, a extradição ou a execução de julgamentos civis ou penais pronunciados por outra Parte da presente Convenção à existência de um tratado receber um pedido de cooperação judiciária de uma Parte com a qual não tenha assinado esse tipo de tratado, poderá considerar a presente Convenção como a base legal do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de extradição ou de execução de julgamentos civis ou penais pronunciados por outra Parte relativamente às infracções estabelecidas em conformidade com a presente Convenção. 4.
As Partes esforçar-se-ão por integrar, se for caso disso, a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica em programas de assistência ao desenvolvimento conduzidos em benefício de Estados terceiros, nomeadamente celebrando acordos bilaterais e multilaterais com Estados terceiros com o objectivo de facilitar a protecção das vítimas, de acordo com o artigo 18.o, parágrafo 5.
Artigo 63.o Medidas relativas às pessoas em risco Quando uma Parte, com base na informação à sua disposição, tiver razões sérias para pensar que uma pessoa se encontra em risco imediato de ser sujeita a qualquer dos actos de violência referidos nos Artigos 36.o, 37.o, 38.o e 39.o desta Convenção no território de outra Parte, a Parte que dispõe da informação é encorajada a transmiti-la sem demora à outra Parte, a fim de assegurar a tomada das medidas de protecção apropriadas.
Esta informação incluirá, se for caso disso, indicações sobre as disposições de protecção existentes estabelecidas em benefício da pessoa em risco.
Artigo 64.o Informação 1.
A Parte requerida deverá informar rapidamente a Parte requerente do resultado final da acção tomada nos termos deste Capítulo.
A Parte requerida deve igualmente informar rapidamente a Parte requerente de todas as circunstâncias que impossibilitam a execução da acção solicitada ou susceptíveis de a atrasar de maneira significativa. 2.
Uma Parte pode, dentro dos limites do seu direito interno, sem pedido prévio, transmitir a outra Parte informação obtida no quadro das suas próprias investigações quando considerar que a divulgação dessa informação poderá ajudar a Parte que a recebe a prevenir as infracções penais estabelecidas no âmbito de aplicação da presente Convenção, ou a iniciar ou efectuar investigações ou processos judiciais relativos a essas infracções penais, ou que ela poderá conduzir a um pedido de cooperação formulado por essa Parte, nos termos deste Capítulo. 3.
Uma Parte que receba qualquer informação de acordo com o parágrafo 2 deverá comunicá-la às suas autoridades competentes de maneira a que, caso tal seja considerado apropriado, seja iniciado um processo, ou que esta informação possa ser tomada em conta nos processos civis e penais relevantes.