2.6.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 143/1
II (Atos não legislativos)
REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2023/1062 DO CONSELHO de 1 de junho de 2023 que altera o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)
O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (1) fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
Os totais admissíveis de capturas (TAC) e as medidas funcionalmente ligadas aos TAC fixados pelo Regulamento (UE) 2023/194 deverão ser alterados a fim de ter em conta os resultados das consultas com países terceiros.
(2)
O Regulamento (UE) 2023/194 fixa uma quota provisória da União para o bacalhau (Gadus morhua) nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona 1 e da divisão 2b do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de março de 2023.
Para que as atividades de pesca possam continuar, é necessário substituir essa quota provisória da União por uma quota definitiva da União para essa unidade populacional para 2023.
Por conseguinte, o Conselho deverá fixar a quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b com base no TAC de referência para o bacalhau do Ártico Nordeste e nos direitos de pesca históricos da União.
A quota definitiva da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b para 2023 deverá ser fixada em 15 629 toneladas, o que corresponde à percentagem indicada no ponto 3, alínea a), do entendimento político UE-Noruega em relação às pescarias nas subzonas CIEM 1 e 2.
A quota da União para o bacalhau nas águas de Svalbard e nas águas internacionais da subzona CIEM 1 e da divisão CIEM 2b deverá ser atribuída aos Estados-Membros em conformidade com a Decisão 87/277/CEE do Conselho (2), sob reserva das adaptações necessárias devido à saída do Reino Unido da União, tal como consta da tabela E do anexo 36 do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (3).
(1) Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho, de 30 de janeiro de 2023, que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 28 de 31.1.2023, p. 1).
(2) Decisão 87/277/CEE do Conselho, de 18 de maio de 1987, relativa à repartição das possibilidades de captura de bacalhau na região de Spitzberg e da ilha dos Ursos na divisão 3M tal como definida pela Convenção NAFO (JO L 135 de 23.5.1987, p. 29).
(3) JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.