31.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 141/65
5.
Após receção de um pedido de cancelamento de um serviço por uma ACG, o polo GOVSATCOM desafeta os recursos que foram afetados à prestação do serviço e disponibiliza-os ao conjunto.
O participante pode receber o reembolso das fichas utilizadas para compensar os recursos, de acordo com as condições acordadas com o fornecedor de recursos.
Artigo 11.o Resolução de conflitos 1.
A resolução de conflitos é ativada pelo polo GOVSATCOM para resolver conflitos entre pedidos com diferentes pontuações da prioridade, tal como referido no artigo 9.o, n.o 2. 2.
Se um pedido de serviços de elevada prioridade entrar em conflito com um ou mais pedidos de serviços de baixa prioridade, e na condição de que a degradação dos pedidos de serviços de baixa prioridade liberte recursos suficientes que correspondam ao pedido de serviços de elevada prioridade, os respetivos pedidos de serviços de baixa prioridade devem ser assinalados para degradação e as opções de serviço pertinentes devem ser incluídas na proposta de serviço.
Dependendo da classificação das opções de serviço e da disponibilidade de fichas, os pedidos de serviços de baixa prioridade adequados devem ser abandonados e os serviços ativos conexos devem ser degradados.
As ACG cujos serviços devam ser degradados são informadas da degradação o mais rapidamente possível após a decisão sobre a degradação ter sido tomada.
O valor do serviço degradado para o período durante o qual o serviço não estará disponível devido à degradação é devolvido à respetiva conta de participante e o participante é notificado. 3.
Caso a aplicação do procedimento previsto no n.o 2 não encontre recursos correspondentes, o polo GOVSATCOM efetua a correspondência entre o pedido de serviços de elevada prioridade e os recursos da margem de crise do conjunto.
Se forem encontrados recursos correspondentes e disponíveis, as opções de serviço pertinentes devem ser incluídas na proposta de serviço. 4.
No caso de os fornecedores de recursos não disporem de recursos suficientes para a prestação dos serviços solicitados mencionados no artigo 6.o, o mecanismo de resolução de conflitos deve basear-se nas prioridades dos pedidos de serviços.
Se os pedidos de serviços da mesma prioridade estiverem em conflito, deve ser dada prioridade ao pedido de serviços que consiste na continuação de um serviço já prestado ao participante requerente no final do PIC anterior, se for caso disso.
Se os pedidos de serviços da mesma prioridade estiverem em conflito e nenhum deles constituir a continuação de um serviço já prestado ao participante requerente, o polo GOVSATCOM compara os valores dos serviços em conflito, em percentagem da parte do respetivo participante, e dá prioridade ao pedido de serviços correspondente à percentagem mais elevada.
Artigo 12.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2023.
Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN