L 141/60
PT
Jornal Oficial da União Europeia
31.5.2023
c) Parte a pedido de afetação dinâmica, que inclui os recursos para a prestação dos serviços solicitados através do mecanismo a pedido da atribuição dinâmica, em conformidade com os artigos 7.o e 8.o; d) parte da margem de crise, que inclui recursos para a prestação de serviços em caso de pedidos dinâmicos de elevada prioridade quando os recursos de outras partes do conjunto não são suficientes, em conformidade com o artigo 7.o. 4.
A Comissão comunica aos participantes as suas partes, os serviços disponíveis e os atributos conexos para o próximo PIC, juntamente com os seus valores em fichas, o mais tardar 30 semanas antes da data de início do PIC. 5.
O primeiro PIC tem início na data da entrada em serviço do polo GOVSATCOM e a sua duração é de dois anos.
Assim que um PIC chega ao fim, tem início outro PIC com a mesma duração.
Artigo 4.o Compensação, fichas e contas dos serviços GOVSATCOM 1.
Os serviços GOVSATCOM são partilhados e hierarquizados entre os utilizadores sob a forma de uma compensação à base de fichas. 2.
O valor de compensação de base de um serviço é a soma das compensações concedidas aos fornecedores de recursos para disponibilizar os recursos necessários para a prestação do serviço com os atributos e a duração específicos indicados no respetivo pedido de serviços.
O valor da compensação de um serviço deve ser a) 80 % do seu valor de base de compensação em caso de pedidos de baixa prioridade, b) 100 % do seu valor de base de compensação no caso de pedidos de prioridade média, c) 130 % do seu valor de base de compensação no caso de pedidos de prioridade elevada. 3.
Cada participante tem a sua conta de participante na qual guarda as suas fichas.
Cada conta de participante é dividida em duas partes: a) a parte pré-paga e b) a parte de pagamento a pedido, que são usadas para a compensação dos serviços solicitados através de mecanismos pré-pagos ou a pedido de afetação dinâmica, respetivamente.
A divisão das fichas do participante em cada parte da conta deve ser estabelecida pelo participante antes da data de início do PIC a que se refere o artigo 6.o, e as fichas não podem ser transferidas de uma parte para a outra durante o PIC.
As fichas restantes na parte pré-paga da conta devem ser compensadas no final do PIC, em conformidade com o n.o 6.
O polo GOVSATCOM mantém as contas dos participantes. 4.
Durante um PIC, um participante pode usar euros para comprar fichas adicionais através da Comissão, de acordo com o rácio de conversão das fichas em relação ao euro definido para esse PIC.
A Comissão informa o polo GOVSATCOM e as fichas adicionais são acrescentadas à parte a pedido da respetiva conta de participante.
5.
Um participante pode doar fichas da sua conta a outro participante.
A transferência das fichas da conta de um participante para outra deve ser solicitada ao polo GOVSATCOM pela ACG do participante doador e a aceitação da doação deve ser requerida à ACG do participante destinatário.
As fichas são transferidas da mesma parte da conta do participante doador (a parte pré-paga ou a parte de pagamento a pedido) para a mesma parte da conta do participante destinatário.
Um participante pode doar a outro participante fichas da sua parte para afetação fixa de serviços, em conformidade com o artigo 6.o, informando desse facto a Comissão.