31.5.2023
2.
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 141/51
No quadro do processo de seleção de serviços, a ACG deve:
a) Receber, hierarquizar, anonimizar conforme necessário e transmitir os pedidos de serviços dos seus utilizadores ao polo GOVSATCOM; b) Receber os resultados dos pedidos do polo GOVSATCOM e transmiti-los aos utilizadores; c) Receber, anonimizar se necessário e transmitir a seleção de serviços dos seus utilizadores ao polo GOVSATCOM. 3.
No que diz respeito à anonimização a que se refere o n.o 2, a ACG, durante a prestação de um serviço aos utilizadores, atua como um substituto de qualquer comunicação do utilizador com o polo GOVSATCOM, anonimizando assim a identidade do utilizador.
Se necessário, utilizam-se canais classificados adequados para a comunicação.
A ACG pode optar por não anonimizar um utilizador.
Neste caso, a identidade do utilizador deve ser disponibilizada a partir do polo GOVSATCOM ao fornecedor de recursos para apoiar a seleção, o estabelecimento, a gestão, a manutenção e a resolução de problemas do serviço prestado ao utilizador.
Além disso, o fornecedor de recursos pode solicitar a desanonimização de um utilizador.
Neste caso, o polo GOVSATCOM transmite esse pedido à ACG competente para avaliação. 4.
O polo GOVSATCOM fornece às ACG as informações necessárias para a seleção, a reserva, o estabelecimento e a prestação dos serviços.
Artigo 5.o Hierarquização dos serviços e níveis de segurança 1.
A hierarquização da prestação de serviços deve ser efetuada em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2023/ /1055. 2.
Os utilizadores devem ter acesso aos serviços da carteira de serviços com base no seu nível de segurança, tal como estabelecido na Decisão de Execução C(2023) 3204 da Comissão, de 30 de maio de 2023 (3).
Artigo 6.o Mutualização e disponibilidade dos serviços GOVSATCOM 1.
As capacidades e os serviços de comunicação por satélite mutualizados devem ser disponibilizados através da carteira de serviços com os valores dos seus atributos. 2.
A disponibilidade dos serviços da carteira de serviços está sujeita à oferta e à procura de capacidades e serviços de comunicação por satélite mutualizados e partilhados adquiridos a entidades, como se refere no artigo 64.o do Regulamento (UE) 2021/696.
Artigo 7.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2023.
Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN
(3) Decisão de Execução C(2023) 3204 da Comissão, de 30 de maio de 2023, que estabelece os requisitos gerais em matéria de segurança do GOVSATCOM referidos no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho.