31.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 141/49
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2023/1054 DA COMISSÃO de 30 de maio de 2023 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à carteira de serviços relativa aos serviços de comunicações governamentais por satélite oferecidos pelo sistema estabelecido ao abrigo do Programa Espacial da União
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que cria o Programa Espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 912/2010, (UE) n.o 1285/2013 e (UE) n.o 377/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE (1), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 3, Considerando o seguinte: (1)
Nos termos do artigo 62.o do Regulamento (UE) 2021/696, ao abrigo da componente de comunicações governamentais por satélite («GOVSATCOM»), as capacidades e os serviços de comunicação por satélite são combinados num conjunto comum da União de capacidades e serviços de comunicação por satélite, com requisitos de segurança adequados.
(2)
Nos termos do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/696, o fornecimento de capacidades e serviços GOVSATCOM deve ser assegurado conforme estabelecido na carteira de serviços.
A carteira de serviços deverá basear-se nas necessidades das comunidades de utilizadores de comunicações governamentais por satélite, incluindo serviços GOVSATCOM flexíveis e ajustáveis aos utilizadores.
Por conseguinte, deve abranger os serviços de ponta a ponta, os serviços de capacidade ancorada e os serviços de capacidade bruta.
(3)
A carteira de serviços deve abranger as capacidades e os serviços, existentes e esperados, a incluir no conjunto comum da União.
Por conseguinte, é necessário incluir na carteira de serviços diferentes opções de latência, bandas de frequência, níveis de segurança e outros atributos.
(4)
A fim de assegurar a prestação de serviços, é necessário descrever o processo para os pedidos de serviços dos utilizadores do GOVSATCOM ao polo GOVSATCOM.
As autoridades competentes para o GOVSATCOM devem atuar como intermediários neste processo.
(5)
É necessário basear a disponibilidade de serviços na oferta e na procura de capacidades de satélite mutualizadas e partilhadas e de serviços adquiridos, de modo a assegurar a melhor correspondência entre a oferta e a procura de serviços GOVSATCOM.
(6)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa na formação GOVSATCOM,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2023/1055 da Comissão (2).
(1) JO L 170 de 12.5.2021, p. 69.
(2) Decisão de Execução (UE) 2023/1055 da Comissão, de 30 de maio de 2023, que estabelece as regras relativas à partilha e à hierarquização das capacidades, serviços e equipamento para utilizadores de comunicação por satélite para desempenhar a função referida no artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/696 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 57 do presente Jornal Oficial).