L 141/46
PT
Jornal Oficial da União Europeia
31.5.2023
3) Em termos de perfis de serviço, pedidos e hierarquização: a) Os perfis de serviço são definidos pelos valores dos seus atributos primários.
Os perfis de serviço predefinidos são estabelecidos no anexo; b) Os utilizadores podem fazer pedidos de serviços tal como definidos no artigo 9.o da Decisão de Execução (UE) 2023/ /1055; c) Os pedidos de serviços seguem as regras definidas no artigo 9.o da Decisão de Execução (UE) 2023/1055.
O polo GOVSATCOM atribui o pedido ao conjunto alargado da União, que inclui a capacidade fornecida pelo Programa Conectividade Segura da União; d) Qualquer conflito associado ao pedido de serviço, incluindo a necessidade de degradação dos serviços, deve respeitar as regras definidas no artigo 11.o da Decisão de Execução (UE) 2023/1055.
4) Em termos de lógica de implantação: a) O sistema de aplicação do Programa Conectividade Segura da União deve ser concebido de uma forma modular e escalável, alargando progressivamente o segmento espacial em função da evolução da procura dos serviços ao longo da vida útil destes; b) A modularidade e a escalabilidade do sistema de aplicação do Programa Conectividade Segura da União podem incluir investimentos do setor privado, de acordo com as variações da procura no mercado; c) Qualquer atividade de reaprovisionamento a nível do segmento espacial ou do segmento terrestre não deve afetar a continuidade dos serviços operacionais.
Artigo 3.o Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2023.
Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN