31.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 141/41
ANEXO
COMITÉ MISTO DAS PARTES DO ACORDO SOBRE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO Regulamento Interno
Ponto 1 Definições Para efeitos do presente regulamento interno nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Japão, entende-se por: — «Parte», a União Europeia ou o Japão; — «Ambas as Partes», a União Europeia e o Japão.
Ponto 2 Presidente e composição 1.
A presidência do Comité Misto é exercida conjuntamente por um representante da União Europeia e por um representante do Japão (os "presidentes”). 2.
A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão Europeia, assistida pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e acompanhada pelas autoridades da aviação dos Estados-Membros da União Europeia. 3.
O Japão é representado no Comité Misto pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e/ou pela Missão do Japão junto da União Europeia, acompanhados pelo Ministério dos Territórios, das Infraestruturas, dos Transportes e do Turismo.
Ponto 3 Reuniões 1.
O Comité Misto reúne-se periodicamente, a pedido de qualquer das Partes.
2.
Os locais de reunião serão, na medida do possível, alternados entre Bruxelas e Tóquio.
Em alternativa, poderão ser organizados debates por videoconferência.
As decisões e recomendações adotadas durante as videoconferências terão o mesmo valor que as adotadas em reuniões presenciais.
Após as Partes terem acordado a data e o local de uma reunião, esta será convocada pela Comissão Europeia, pelo lado da União Europeia, e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo lado do Japão. 3.
Salvo os presidentes decidam em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.
Após as reuniões, os presidentes podem emitir um comunicado de imprensa por mútuo consentimento. 4.
As reuniões e os documentos serão em inglês.
As despesas de interpretação ou de tradução para outra língua ficam a cargo da Parte que o solicita.
Ponto 4 Delegações 1.
Antes de cada reunião, as Partes informam-se mutuamente da composição prevista das respetivas delegações, nomeando os respetivos presidentes. 2.
Os presidentes podem, numa base ad hoc, decidir convidar participantes externos para as reuniões do Comité Misto, a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos ou na qualidade de observadores.