L 137/62
150.
PT
Jornal Oficial da União Europeia
25.5.2023
Para os regimes de auxílios sujeitos à obrigação de avaliação nos termos do ponto 147, os Estados-Membros devem notificar um projeto de plano de avaliação, que fará parte integrante da apreciação do regime pela Comissão, do seguinte modo: (a) Juntamente com o regime de auxílio, se o orçamento de auxílios estatais do regime exceder 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total; (b) No prazo de 30 dias úteis após uma alteração significativa do orçamento do regime para mais de 150 milhões de EUR num determinado ano ou para mais de 750 milhões de EUR ao longo da duração total do regime; (c) No prazo de 30 dias úteis após o registo nas contas oficiais de despesas ao abrigo do regime superiores a 150 milhões de EUR em qualquer ano.
151.
O projeto de plano de avaliação deve estar em conformidade com os princípios metodológicos comuns estabelecidos pela Comissão (77).
Os Estados-Membros devem publicar o plano de avaliação aprovado pela Comissão.
152.
A avaliação ex post deve ser realizada por um perito independente da autoridade que concede o auxílio com base no plano de avaliação.
Cada avaliação deve incluir, pelo menos, um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação final.
Os Estados-Membros devem publicar ambos os relatórios.
153.
O relatório de avaliação final deve ser apresentado à Comissão em tempo útil para apreciar uma eventual prorrogação do regime de auxílio e, o mais tardar, nove meses antes do seu termo.
Esse período pode ser reduzido para os regimes sujeitos à obrigação de avaliação nos seus dois últimos anos de aplicação.
O âmbito exato e as modalidades de cada avaliação serão estabelecidos na decisão de aprovação do regime de auxílios.
A notificação de qualquer medida de auxílio posterior com um objetivo semelhante deve descrever a forma como os resultados da avaliação foram tidos em conta.
5.
Relatórios e monitorização
154.
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (78) e com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (79), os Estados-Membros devem apresentar relatórios anuais à Comissão.
155.
Os Estados-Membros devem conservar registos pormenorizados de todas as medidas de auxílio.
Esses registos devem conter todas as informações necessárias para estabelecer que foram respeitadas as condições referentes aos custos elegíveis e às intensidades máximas de auxílio.
Esses registos devem ser conservados durante dez anos a contar da data da concessão do auxílio e devem ser apresentados à Comissão a pedido desta.
6.
Aplicabilidade
156.
A Comissão seguirá os princípios e orientações estabelecidos na presente comunicação para a apreciação da compatibilidade de todos os auxílios à I&D&I notificados e relativamente aos quais seja chamada a decidir após 19 de outubro de 2022.
Os auxílios à I&D&I ilegais serão apreciados em conformidade com as regras aplicáveis à data de concessão do auxílio.
157.
Ao abrigo do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado, a Comissão propõe que os Estados-Membros alterem, se necessário, os seus regimes de auxílios à I&D&I em vigor, a fim de assegurar a conformidade com o presente enquadramento, o mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente enquadramento.
(77) Documento de trabalho dos serviços da Comissão «Common methodology for State aid evaluation», Bruxelas, 28.5.2014, SWD(2014) 179 final, ou qualquer dos que lhe sucedam.
(78) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).
(79) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).