25.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 137/61
142.
Para concluir que um auxílio contribui para aumentar o nível da I&D&I na União, a Comissão terá em consideração não só o aumento líquido da I&D&I efetuada pela empresa, mas também a contribuição do auxílio para o aumento global das despesas com I&D&I no setor em causa, para o aumento das atividades de I&D&I transfronteiras na União e para a melhoria da situação da União, em termos de I&D&I, no contexto internacional.
Adotar-se-á uma atitude favorável em relação a medidas de auxílio cujos efeitos positivos serão, segundo as previsões, objeto de uma avaliação ex post colocada à disposição do público.
3.2.6.2.
E qui l íb r i o e n tr e o s ef e i tos p os i tivos e os ef e itos ne gati vos d o a uxí lio
143.
Por último, a Comissão ponderará os efeitos negativos identificados da medida de auxílio em termos de distorções da concorrência e de impacto sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros (ver secções 3.2.1 a 3.2.5) e os efeitos positivos do auxílio previsto (ver secção 3.2.6.1) no desenvolvimento das atividades económicas e da economia ou sociedade da União, ou em ambas, e apenas concluirá pela compatibilidade da medida de auxílio com o mercado interno se os efeitos positivos forem superiores aos negativos.
144.
Nos casos em que a medida de auxílio proposta não corrija uma deficiência de mercado bem identificada de forma adequada e proporcionada, os efeitos negativos de distorção da concorrência tenderão a exceder os efeitos positivos da medida, pelo que é provável que a Comissão conclua que a medida de auxílio proposta é incompatível.
145.
O equilíbrio global de determinadas categorias de regimes de auxílios pode ainda estar sujeito a uma obrigação de avaliação ex post, conforme se refere na secção 4.
Nesses casos, a Comissão pode limitar a duração desses regimes a quatro anos ou menos, com a possibilidade de prorrogação, a notificar posteriormente.
4.
Avaliação
146.
A fim de assegurar que a distorção da concorrência e das trocas comerciais é limitada, a Comissão pode exigir que os regimes de auxílios referidos no ponto 147 sejam sujeitos a uma avaliação ex post.
Serão efetuadas avaliações de regimes nos quais as distorções potenciais da concorrência e das trocas comerciais são particularmente elevadas, ou seja, em que há o risco de poderem restringir ou distorcer significativamente a concorrência caso a sua aplicação não seja examinada em tempo devido.
147.
Podem ser exigidas avaliações ex post dos regimes de auxílios com orçamentos elevados, ou que incluam características inovadoras, ou quando estejam previstas alterações significativas em termos de mercado, tecnologia ou regulamentação.
Em qualquer caso, será exigida uma avaliação dos regimes cujo orçamento de auxílios estatais ou cujas despesas contabilizadas excedam 150 milhões de EUR num determinado ano ou 750 milhões de EUR ao longo da sua duração total, ou seja, a duração combinada do regime e de qualquer regime anterior que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes, a partir de 1 de janeiro de 2022.
Tendo em conta os objetivos da avaliação, e a fim de evitar encargos desproporcionados para os Estados-Membros, só são exigidas avaliações ex post para os regimes de auxílio cuja duração total exceda três anos, a partir de 1 de janeiro de 2022.
148.
A obrigação de realizar uma avaliação ex post pode ser dispensada no que diz respeito aos regimes de auxílios que sucedam diretamente a um regime que abranja um objetivo e uma zona geográfica semelhantes e que tenha sido objeto de uma avaliação, para o qual tenha sido apresentado um relatório de avaliação final em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão e que não tenha conduzido a resultados negativos.
Se o relatório de avaliação final de um regime não estiver em conformidade com o plano de avaliação aprovado, esse regime deve ser suspenso com efeitos imediatos.
149.
A avaliação deve ter por objetivo verificar se os pressupostos e as condições subjacentes à compatibilidade do regime foram alcançados, em especial a necessidade e a eficácia da medida de auxílio à luz dos seus objetivos gerais e específicos.
Deve igualmente apreciar o impacto do regime na concorrência e nas trocas comerciais.