L 137/50
PT
Jornal Oficial da União Europeia
25.5.2023
3.2.3.
Proporcionalidade do auxílio
3.2.3.1.
C ond iç õe s ger ai s
76.
Para que um auxílio à I&D&I seja considerado proporcional, o seu montante deve limitar-se ao mínimo necessário para realizar a atividade objeto de auxílio.
3.2.3.1.1.
Intensidades máximas de auxílio 77.
A fim de assegurar que o nível do auxílio é proporcional às deficiências de mercado que visava resolver e que impediam as atividades de I&D&I de serem desencadeadas pela medida de auxílio, o auxílio deve ser determinado em relação a um conjunto predefinido de custos elegíveis e limitado a uma certa proporção desses custos elegíveis («intensidade de auxílio»).
A intensidade de auxílio deve ser estabelecida em relação a cada beneficiário, incluindo no caso de projetos de cooperação.
78.
A fim de garantir a previsibilidade e a igualdade das condições de concorrência, a Comissão aplica intensidades máximas de auxílio à I&D&I, que são estabelecidas com base em três critérios: i) a proximidade entre o auxílio e o mercado, enquanto indicador dos efeitos negativos esperados e da sua necessidade, tendo em conta a potencialidade de receitas mais elevadas que podem esperar-se das atividades objeto de auxílio, ii) a dimensão do beneficiário, enquanto indicador das dificuldades mais graves com que geralmente se defrontam as empresas mais pequenas para financiar um projeto arriscado, e iii) a gravidade da deficiência de mercado, tais como as externalidades esperadas em termos de divulgação de conhecimentos.
Por conseguinte, as intensidades de auxílio para as atividades associadas ao desenvolvimento e à inovação devem ser, em geral, inferiores às das atividades de investigação.
Estas considerações aplicam-se de forma semelhante à intensidade de auxílio para os auxílios a infraestruturas de ensaio e experimentação que, por definição, prestariam predominantemente serviços às empresas para atividades de I&D mais próximas do mercado.
79.
Os custos elegíveis para cada medida de auxílio coberta pelo presente enquadramento constam do anexo I. Quando um projeto de I&D englobar tarefas diferentes, cada tarefa elegível tem de ser abrangida pelas categorias de investigação fundamental, investigação industrial ou investigação experimental (57).
Ao classificar as diferentes atividades em função da categoria respetiva (58), a Comissão tomará como base a sua própria prática, bem como os exemplos e explicações específicos fornecidos no Manual Frascati da OCDE (59).
80.
Os custos elegíveis de I&D&I devem ser comprovados pelas provas documentais mais recentes, que têm de ser claras e específicas.
As despesas gerais adicionais e outras despesas de funcionamento, incluindo os custos de materiais, fornecimentos e produtos similares, diretamente resultantes do projeto, podem, em alternativa, ser calculadas com base numa abordagem simplificada dos custos, sob a forma de uma taxa fixa máxima 20 %, aplicada ao total dos custos diretos elegíveis do projeto de I&D definidos no anexo I, alíneas a) a d) e alínea g), para projetos de I&D relevantes para a saúde ou relacionados com a saúde.
Neste caso, os custos do projeto de I&D utilizados para o cálculo dos custos indiretos são determinados com base nas práticas contabilísticas habituais e incluem apenas os custos elegíveis dos projetos de I&D enumerados no anexo I, alíneas a) a d) e alínea g), para projetos de I&D relevantes para a saúde ou relacionados com a saúde.
No que se refere aos projetos cofinanciados ao abrigo do programa Horizonte Europa, os Estados-Membros podem utilizar a metodologia simplificada de determinação dos custos do Horizonte Europa para calcular os custos indiretos dos projetos de I&D.
81.
As intensidades máximas de auxílio geralmente aplicáveis a todas as medidas de I&D&I elegíveis constam do anexo II (60).
Salvo especificação em contrário no enquadramento, todas as intensidades de auxílio aplicáveis às medidas de I&D&I ao abrigo do Regulamento Geral de Isenção por Categoria orientarão a apreciação da Comissão das categorias de medidas sujeitas a notificação.
(57) Esta classificação não tem necessariamente de seguir uma abordagem cronológica, passando sequencialmente, ao longo do tempo, da investigação fundamental para atividades mais próximas do mercado.
Por conseguinte, nada impedirá a Comissão de classificar uma tarefa realizada numa fase posterior de um projeto como investigação industrial, embora considerando que uma atividade realizada numa fase anterior constitui um desenvolvimento experimental ou nem é sequer investigação.
(58) Por razões de ordem prática, e a menos que se demonstre que deve ser utilizada uma escala diferente em casos individuais, pode também considerar-se que as diferentes categorias de I&D correspondem a níveis de prontidão tecnológica 1 (investigação fundamental), 2-4 (investigação industrial) e 5-8 (desenvolvimento experimental) – ver Comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia europeia para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais – uma ponte para o crescimento e o emprego», COM(2012) 341 final de 26.6.2012.
(59) Manual Frascati da OCDE de 2015: Guidelines for Collecting and Reporting Data on Research and Experimental Development, tal como alterado ou substituído.
(60) Sem prejuízo de disposições específicas aplicáveis aos auxílios à investigação e desenvolvimento nos setores da agricultura e pescas, conforme previsto num regulamento de isenção por categoria.