L 136/88
PT
Jornal Oficial da União Europeia
24.5.2023
(31)
Outros intervenientes no mercado, como os prestadores de serviços de publicidade, bem como os prestadores de serviços de pagamento, através das suas obrigações ao abrigo do quadro da UE de luta contra o branqueamento de capitais e de ações voluntárias, podem também contribuir para a luta contra a pirataria em linha.
Com o objetivo de desmonetizar os serviços de pirataria, a Comissão está a facilitar um memorando de entendimento sobre publicidade em linha e direitos de propriedade intelectual.
Os signatários desse memorando comprometem-se voluntariamente a minimizar a colocação de publicidade em sítios Web e aplicações móveis que violem os direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos de autor.
Essa cooperação deve continuar a ser incentivada a fim de assegurar que estes serviços não facilitem a promoção e o funcionamento dos operadores que dão acesso à retransmissão não autorizada de eventos desportivos em direto.
(32)
A fim de combater a pirataria de forma holística, é importante aumentar a disponibilidade, a acessibilidade e a atratividade das ofertas comerciais para os utilizadores finais acederem à transmissão ou retransmissão de eventos em direto.
No que diz respeito a eventos de grande importância para a sociedade, como os Jogos Olímpicos, o Campeonato do Mundo de Futebol ou o Campeonato Europeu de Futebol, os Estados-Membros podem assegurar um amplo acesso do público à cobertura televisiva, em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE.
(33)
Além disso, de acordo com um estudo recente, a acessibilidade e a disponibilidade de ofertas legais a preços competitivos resultaram numa ligeira diminuição do número de utilizadores que consomem conteúdos pirateados (12).
Por conseguinte, é importante sensibilizar os utilizadores finais para a existência de uma oferta legal.
Por exemplo, alguns Estados-Membros asseguram que, quando um sítio Web é bloqueado na sequência de uma injunção, os utilizadores que tentam aceder ao mesmo são informados sobre o bloqueio e recebem informações sobre as fontes onde é possível aceder legalmente ao conteúdo.
Tal pode ser feito, por exemplo, remetendo para o portal europeu de conteúdos em linha, Agorateka, desenvolvido pelo Observatório do EUIPO, que inclui hiperligações para os portais nacionais existentes.
(34)
A cooperação transfronteiriça entre os Estados-Membros é importante para combater mais eficazmente o fenómeno das retransmissões não autorizadas de eventos em direto, que, por natureza, ocorrem além-fronteiras.
O intercâmbio de informações sobre serviços que são objeto de uma injunção num Estado-Membro pode ser útil para informar as autoridades de execução noutros Estados-Membros onde os mesmos serviços estão disponíveis.
(35)
O Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) confia ao Observatório do EUIPO a disponibilização de mecanismos que contribuam para melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros sobre a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual e para promover a cooperação com e entre essas autoridades.
A cooperação existente, facilitada pelo Observatório do EUIPO, sobre estas questões, deve transformar-se numa rede específica para que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio estruturado de informações sobre medidas, procedimentos e recursos aplicados às retransmissões não autorizadas de eventos desportivos e outros eventos em direto, incluindo sobre o impacto e a eficiência desses instrumentos de execução, bem como sobre os desafios e as boas práticas neste domínio.
A rede deverá permitir o diálogo em todos os Estados-Membros e incluir as autoridades administrativas com competências específicas em matéria de aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual existentes em certos Estados-Membros.
As informações recolhidas no âmbito da rede devem contribuir para o acompanhamento dos efeitos da recomendação.
(36)
O reforço dos conhecimentos especializados das pessoas envolvidas na aplicação dos direitos para obstar à retransmissão não autorizada de eventos em direto através de medidas de formação adequadas constitui outra forma de assegurar uma aplicação mais eficaz.
O Observatório do EUIPO deve ser incentivado a desenvolver e organizar atividades de aquisição de conhecimentos para os juízes nacionais e as autoridades nacionais neste domínio específico.
(37)
A Comissão acompanhará de perto as medidas tomadas à luz da presente recomendação, com o apoio do Observatório do EUIPO, que deverá fornecer conhecimentos técnicos e apoio organizacional, bem como acompanhar a evolução da retransmissão não autorizada de eventos em direto nos Estados-Membros.
Para realizar esta tarefa, é essencial que os Estados-Membros e as partes interessadas partilhem informações pertinentes sobre o seguimento dado à presente recomendação e o volume de retransmissões não autorizadas de eventos em direto.
As
(12) Intellectual Property Crime Threat Assessment, EUIPO e Europol, março de 2022.
(13) Regulamento (UE) n.o 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) funções relacionadas com a defesa dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a de reunir representantes dos setores público e privado num Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual (JO L 129 de 16.5.2012, p. 1).