L 135/112
PT
Jornal Oficial da União Europeia
23.5.2023
Embora o Conselho esteja presentemente a definir uma posição a tomar numa instância criada pela Convenção, uma aprovação posterior poderá, em função do resultado dos debates, exigir uma decisão sobre a celebração desse acordo de alteração em conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.o, n.o 6, do TFUE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o A posição a tomar em nome da União na décima primeira reunião da Conferência das Partes na Convenção consiste em apoiar a adoção das alterações ao anexo III da Convenção respeitantes à inclusão do acetocloro, do carbossulfão, do amianto crisótilo, do fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), da iprodiona, das formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e do terbufos.
Artigo 2.o 1.
A posição a tomar em nome da União na décima primeira reunião da Conferência das Partes na Convenção consiste em apoiar a adoção das alterações apresentadas pela Suíça, pela Austrália, pelo Burquina Fasso, pelo Gana e pelo Mali (documento UNEP/FAO/RC/COP.11/13/Add.2), desde que estejam preenchidas as seguintes condições e sejam introduzidas as alterações necessárias para o efeito: a) As regras e procedimentos adicionais introduzidos pelas alterações são coerentes com as regras e procedimentos existentes nos termos da Convenção; b) As alterações garantem que é dada preferência à inclusão dos produtos químicos no anexo III da Convenção e que as regras adicionais não interferem na inclusão de produtos químicos nesse anexo, mesmo quando o produto químico em causa já tiver sido incluído no anexo VIII da Convenção; c) As alterações garantem que, no que se refere à proteção das partes importadoras, as regras que se aplicarão à exportação de produtos químicos enumerados no anexo VIII da Convenção não serão menos estritas do que as regras aplicáveis à exportação de produtos químicos enumerados no anexo III da Convenção; d) As alterações garantem que todas as partes que as ratifiquem ficarão vinculadas a qualquer decisão de inclusão de um produto químico no anexo VIII da Convenção, incluindo qualquer decisão tomada por votação. 2.
Em caso de inexistência de apoio suficiente de outras partes às alterações propostas referidas no n.o 1, a posição a tomar em nome da União na décima primeira reunião da Conferência das Partes na Convenção deve consistir em defender uma alteração do processo de decisão relativo à inclusão de produtos químicos no anexo III da Convenção que permita a introdução da possibilidade de votação em conformidade com o artigo 22.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 22.o, n.o 3, sem a aplicação do artigo 22.o, n.o 3, alínea b), da Convenção.
Artigo 3.o Em função da evolução da situação na décima primeira reunião da Conferência das Partes na Convenção, os representantes da União podem, em consulta com os Estados-Membros, durante reuniões de coordenação no local, chegar a acordo sobre aperfeiçoamentos das posições referidas nos artigos 1.o e 2.°, sem necessidade de nova decisão do Conselho.
Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.