L 134/102
PT
Jornal Oficial da União Europeia
22.5.2023
No que diz respeito às mercadorias sujeitas a regras sanitárias e fitossanitárias, as atividades de fiscalização do mercado e de garantia do cumprimento reforçarão os procedimentos específicos estabelecidos nas regras aplicáveis à entrada dessas mercadorias na Irlanda do Norte.
Além disso, o Reino Unido reforçará as suas atividades de controlo e garantia do cumprimento para gerir eficazmente os riscos decorrentes da circulação de mercadorias em encomendas, reconhecendo a especial importância dessa circulação para os consumidores.
O Reino Unido manterá igualmente o seu rigoroso regime de sanções aplicáveis ao comércio ilícito e às atividades de contrabando.
Este aspeto será objeto de um exame atento, com vista a endurecer, se necessário, as sanções aplicáveis à utilização abusiva destas novas regras materializada na circulação de mercadorias para a União Europeia, a fim de proporcionar um maior efeito dissuasor.
O Reino Unido tomará medidas eficazes, dissuasivas e proporcionadas em relação a potenciais situações de incumprimento.
Tal incluirá análises do risco, medidas de verificação do cumprimento baseadas no risco e avaliações do risco em curso das populações de operadores, apoiadas por sanções e coimas.