L 130/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
16.5.2023
(26)
Os Estados-Membros deverão incluir nos planos as medidas e os investimentos a financiar, os custos estimados dessas medidas e investimentos, e a contribuição nacional.
Aquando da apresentação dos seus planos, os Estados-Membros deverão apresentar os custos totais estimados, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), a fim de permitir a comparabilidade entre os planos.
Os planos deverão também incluir os principais marcos e metas, para que a aplicação efetiva das medidas e dos investimentos possa ser avaliada.
(27)
O Fundo e os planos deverão ser coerentes e enquadrados pelas reformas planeadas e pelos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima atualizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), ao abrigo da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética (reformulação), ao abrigo do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, ao abrigo dos programas da política de coesão, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1060, ao abrigo dos planos territoriais de transição justa, em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), ao abrigo dos planos de recuperação e resiliência em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241, ao abrigo do fundo de modernização, tal como estabelecido no artigo 10.o-D da Diretiva 2003/87/CE, e ao abrigo das estratégias de renovação de edifícios a longo prazo dos Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 2010/31/UE.
A fim de assegurar a eficiência administrativa, se for caso disso, as informações incluídas nos planos deverão ser coerentes com esses atos legislativos e planos.
(28)
Para um planeamento mais eficiente, os Estados-Membros deverão indicar nos seus planos as consequências do adiamento do regime de comércio de licenças de emissão estabelecido em conformidade com o capítulo IV-A da Diretiva 2003/87/CE, nos termos do artigo 30.o-K dessa diretiva.
Para o efeito, todas as informações pertinentes a incluir no plano deverão ser diferenciadas de forma rigorosa, mediante uma divisão em dois cenários, que descrevam e quantifiquem, a saber, os ajustamentos necessários às medidas, aos investimentos, aos marcos e às metas, o montante da contribuição nacional e qualquer outro elemento relevante do Plano.
(29)
A União deverá utilizar o Fundo para apoiar os Estados-Membros com meios financeiros que lhes permitam executar os seus planos.
Os pagamentos do Fundo deverão ser condicionados ao cumprimento dos marcos e metas incluídos nos planos.
Tal permitiria ter em conta as circunstâncias e prioridades nacionais, simplificando ao mesmo tempo o financiamento e facilitando a integração do financiamento ao abrigo do Fundo com outros programas nacionais de despesas, garantindo simultaneamente o impacto e a integridade das despesas da União.
(30)
O Fundo deverá ser financiado, a título excecional e temporário, pelas receitas geradas com a venda em leilão de 50 milhões de licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8-B, da Diretiva 2003/87/CE, de 150 milhões de licenças de emissão nos termos do artigo 30.o-D, n.o 3, da mesma diretiva e de um volume de licenças de emissão adicionais nos termos do artigo 30.o-D, n.o 4, da mesma diretiva, que deverão constituir receitas afetadas externas.
Em princípio, deverá ser disponibilizado um montante máximo de 65 000 000 000 EUR para a execução do Fundo no período 2026-2032.
A Comissão deverá assegurar a venda em leilão das licenças de emissão abrangidas pelo capítulo IV-A da referida diretiva.
Se o regime de comércio de licenças de emissão estabelecido em conformidade com esse capítulo for adiado para 2028 nos termos do artigo 30.o-K da referida diretiva, o montante máximo disponível para a execução do Fundo deverá ser de 54 600 000 000 EUR.
Esse montante e os montantes anuais refletem uma maior necessidade de financiamento no início do Fundo.
Deverá ser calculada uma dotação financeira máxima para cada Estado-Membro, em conformidade com uma metodologia de repartição que preveja, em particular, apoio adicional aos Estados-Membros mais afetados pela inclusão das emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário no âmbito de aplicação da Diretiva 2003/87/CE.
Considerando que as receitas afetadas externas deverão ser disponibilizadas na sequência da venda em leilão de licenças de emissão nos termos do artigo 10.o-A, n.o 8-B, do artigo 30.o-D, n.o 3, e do artigo 30.o-D, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, é necessário prever uma derrogação ao artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a fim de permitir que a União autorize anualmente os montantes necessários para os pagamentos aos Estados-Membros a efetuar em conformidade com o presente regulamento para o acolhimento das dotações correspondentes a receitas afetadas.
(14) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
(15) Regulamento (UE) 2021/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo para uma Transição Justa (JO L 231 de 30.6.2021, p. 1).
(16) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).