16.5.2023
PT
Jornal Oficial da União Europeia
L 130/61
(63)
Os Estados-Membros deverão também poder efetuar revisões de cada declaração CBAM para efeitos de execução.
As conclusões após a revisão das declarações CBAM individuais deverão ser partilhadas com a Comissão.
Essas conclusões deverão também ser disponibilizadas a outras autoridades competentes através do registo CBAM.
(64)
Os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela correta determinação e cobrança das receitas decorrentes da aplicação do presente regulamento.
(65)
A Comissão deverá avaliar regularmente a aplicação do presente regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Tais relatórios deverão centrar-se, em especial, nas possibilidades de reforçar as ações no domínio do clima para alcançar o objetivo de uma União com impacto neutro no clima, o mais tardar, até 2050.
No âmbito da apresentação dos referidos relatórios, a Comissão deverá recolher as informações necessárias com vista a alargar o mais rapidamente possível o âmbito de aplicação do presente regulamento às emissões indiretas incorporadas nas mercadorias enumeradas no anexo II, bem como a outras mercadorias e serviços que possam estar em risco de fuga de carbono, como os produtos a jusante, e deverá desenvolver métodos de cálculo das emissões incorporadas com base nos métodos de pegada ambiental, conforme previsto na Recomendação 2013/179/UE da Comissão (16).
Esses relatórios deverão igualmente conter uma avaliação do impacto do CBAM na fuga de carbono, inclusive em relação às exportações, e do seu impacto económico, social e territorial em toda a União, tendo igualmente em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas a que se refere o artigo 349.o do TFUE, bem como dos Estados insulares que fazem parte do território aduaneiro da União.
(66)
A Comissão deverá monitorizar e combater as práticas de evasão ao presente regulamento, nomeadamente nos casos em que os operadores possam modificar ligeiramente as suas mercadorias sem alterar as suas características essenciais, ou fracionar artificialmente as remessas, a fim de evitar as obrigações decorrentes do presente regulamento.
Deverão também ser monitorizadas situações em que as mercadorias sejam expedidas para um país ou região terceiros antes da sua importação para o mercado da União, com o objetivo de eximi-las das obrigações decorrentes do presente regulamento, ou em que os operadores de países terceiros exportem os seus produtos com menor intensidade de emissões de gases com efeito de estufa para a União e conservem os seus produtos com maior intensidade de emissões de gases com efeito de estufa para outros mercados, ou a reorganização, pelos exportadores ou pelos produtores, das respetivas estruturas e circuitos de venda e produção, ou outros tipos de práticas de dupla produção e venda, com o objetivo de evitar as obrigações decorrentes do presente regulamento.
(67)
No pleno respeito dos princípios estabelecidos no presente regulamento, os trabalhos para alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento deverão ter por objetivo incluir, até 2030, todos os setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE.
Por conseguinte, ao rever e avaliar a aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá manter uma referência a este calendário e dar prioridade à inclusão, no âmbito do presente regulamento, das emissões de gases com efeito de estufa incorporadas em mercadorias mais expostas a fugas de carbono e com maior intensidade de carbono, bem como em produtos a jusante que contenham uma percentagem significativa de, pelo menos, uma das mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
Caso a Comissão não apresente uma proposta legislativa para o alargamento, até 2030, do âmbito de aplicação do presente regulamento, deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho das razões subjacentes e tomar as medidas necessárias para alcançar o objetivo de incluir, o mais rapidamente possível, todos os setores abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE.
(68)
A Comissão deverá igualmente apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento após dois anos a contar do termo do período transitório e, posteriormente, de dois em dois anos.
O calendário de apresentação dos relatórios deverá seguir os calendários relativos ao funcionamento do mercado do carbono nos termos do artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE.
Os relatórios deverão conter uma avaliação dos impactos do CBAM.
(69)
A fim de permitir uma resposta rápida e eficaz a circunstâncias imprevisíveis, excecionais e não provocadas que tenham consequências destrutivas para a infraestrutura económica e industrial de um ou mais países terceiros sujeitos ao CBAM, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se for caso disso, uma proposta legislativa que altere o presente regulamento.
Essa proposta legislativa deverá estabelecer as medidas mais adequadas à luz das circunstâncias que o país terceiros ou os países terceiros enfrentam, preservando simultaneamente os objetivos do presente regulamento.
Essas medidas deverão ser limitadas no tempo.
(16) Recomendação 2013/179/UE da Comissão, de 9 de abril de 2013, sobre a utilização de métodos comuns para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações (JO L 124 de 4.5.2013, p. 1).